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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7222505 #
Numero do processo: 15889.000226/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 PRODUTO NÃO TRIBUTADO (“NT”). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.326  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SPAIPA S/A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  (“NT”).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula  CARF nº 20).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 26 /2 01 0- 10 Fl. 294DF CARF MF     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  de  impugnação  ao  Auto  de  Infração  das  fls.  3/10,  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Bauru/SP para formalizar a exigência da multa sobre  o  IPI não  lançado com cobertura de créditos, no percentual de  75%, importando o crédito tributário em R$ 69.791,62, à época  da autuação.  Segundo  o  Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal  das  fls.  32/37, o procedimento fiscal objetivou apurar a legitimidade dos  créditos  do  IPI  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento,  sendo  apuradas em seu curso as seguintes infrações:  a)  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  águas  gaseificadas  classificadas  no  código  2201.10.00  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542,  de  2002,  que  a  fiscalização  entendeu  como  não  se  enquadrarem  na  notação  “NT”  e  sim  estarem sujeitas à incidência do IPI por unidade nos termos da  Nota Complementar [NC(222)] do respectivo capítulo;  b)  créditos  básicos  indevidos  referentes  a:  i)  aquisição  de  insumos  para  a  fabricação de  produtos  “NT”;  ii)  aquisição  de  produtos diversos que não se enquadram como MP, PI e ME; e  iii)  aquisição  de  insumos  utilizados  em  comum  em  produtos  “NT” e tributados, que foram rateados de acordo com tabela de  utilização fornecida pelo contribuinte.  A  fiscalização  elaborou  demonstrativos  dos  valores  que  deixaram de ser lançados por produto e por decêndio, das glosas  de créditos, dos saldos da escrita fiscal antes da reconstituição e  da  reconstituição  da  mesma,  conforme  anexos  das  fls.  60/172  que compõe o presente auto de infração.  O enquadramento legal das infrações se deu com base nos art°s.  24,  inciso II e  III, 34,  inciso  II, 122, 123,  inciso I, alínea "b" e  inciso  II,  alínea  "c",  127, 139,  §§  1° e  2°,  140,  142,  143,  149,  150,  199  e  parágrafo  único,  200,  inciso  IV,  202,  inciso  II,  do  Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002).  A  multa  de  ofício  está  sendo  exigida  com  arrimo  no  art.  80,  inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da  Lei n° 9.430/96.  Devidamente cientificada, a autuada vem, tempestivamente, por  intermédio de seus procuradores credenciados pelos documentos  das  fls.  183/187,  defender­se  da  imputação pelo  arrazoado das  fls. 167/182, cujas alegações, em síntese se transcreve:  (...)  a) em relação aos valores da MULTA ISOLADA e dos débitos de  IPI apurados, o presente AUTO é improcedente , porque:  a.i) a MULTA ISOLADA é descabida , na medida em que nenhuma  obrigação acessória deixou de ser cumprida pela IMPUGNANTE,  já  que  nas  notas  fiscais  por  ela  emitidas  o  lançamento  do  IPI  apenas não  se materializou  por  entender  a  IMPUGNANTE que a  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15889.000226/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.326  S3­C3T2  Fl. 295          3 água  mineral  natural  gaseificada  era  e  é  produto  não  tributável  pelo  imposto  (ou  seja  ,  não  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  suposta  ausência  de  lançamento  do  imposto  ,  mas  tãosomente a indicação de que o referido imposto não seria devido,  porquanto o produto seria e é não tributável). Ademais, a absorção  (por  créditos  escriturais  reconhecidos  pela  AUTORIDADE)  do  suposto  débito  de  IPI  incidente  sobre  a  água  mineral  natural  gaseificada  ,  impossibilita  a  cobrança  da  referida  MULTA  ISOLADA, por não ser admissível imposição de penalidade quando  não há imposto devido;  a.ii)  o  produto  comercializado  pela  IMPUGNANTE,  qual  seja  ,  água mineral natural gaseificada, não é  tributado pelo  IPI  ,  uma  vez  que  o  fato  desse  produto  ser  gaseificado  artificialmente  não  descaracteriza  a  sua  condição  de  água  mineral  natural,  sendo  também abrangido pela Ex 01 da subposição 2201.10.00 da TIPI ,  cuja notação é NT e  b) em relação à glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição  de  insumos  empregados  tanto  na  fabricação  de  água  mineral  natural  quanto  da  água  mineral  natural  gaseificada,  o  presente  AUTO  é  improcedente,  porque  a  IMPUGNANTE  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  da  água  mineral  natural  e  da  água  mineral  natural  gaseificada,  em  razão  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade e  c)  ainda  que  seja  mantido  o  auto  de  infração  ,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, deve ser mantido o crédito de IPI relativo  à  aquisição  de  insumos  empregados  na  água  mineral  natural  gaseificada, porque admitida a sua tributação pelo IPI.  (...)  Por  fim,  pede  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração  e  a  ordem de estorno dos respectivos créditos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  foi  declarada  definitiva  na  esfera  administrativa  a  glosa  não  expressamente  impugnada  e  julgada procedente em parte a  impugnação, para cancelar  integralmente a exigência da multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  créditos  e  manter  parcialmente  a  determinação  do  estorno  dos  créditos  glosados,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  As águas minerais naturais, com ou sem gás, classificam­se  no  código  2201.10.00,  “ex”  01,  da TIPI  (RGI/SH 1  e  6  e  RGC), que corresponde à notação NT na TIPI.  CRÉDITOS  DO  IPI.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 296DF CARF MF     4 Os  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  somente  podem  creditar­se  de  insumos  (MP,  PI  e  ME)  a  serem  aplicados em produtos tributados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Considera­se não impugnada a matéria não expressamente  contestada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  Em 12/12/2013, a recorrente foi cientificada da decisão. Inconformada com o  provimento  parcial  da  impugnação,  em  26/12/2013,  a  recorrente  juntou  aos  autos  o  recurso  voluntário  de  fls.  244/251,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória quanto ao direito de creditar­se do IPI pago na aquisição de insumos empregados  na fabricação de produtos não tributados (“NT”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A  matéria  litigiosa  remanescente  cinge­se  ao  direito  de  creditar­se  do  IPI  pago na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos não tributados (“NT”).  Nos  presentes  autos,  embora  o  Colegiado  de  julgamento  de  primeiro  grau  tenha  reconhecido  e  decidido,  em  caráter  definitivo,  que  “às  águas minerais  naturais,  com  e  sem gás,  aplica­se o  ‘Ex’ 01  ­ Águas minerais naturais”,  que  tem a  anotação Não Tributado  (“NT”) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), a glosa em apreço refere­se apenas aos créditos  relativos  às  águas  minerais  naturais  sem  gás.  E  em  relação  à  este  último  produto  não  há  qualquer dissenso de que ele seja produto com anotação “NT” na TIPI.  Sabe­se  que  o  direito  de  apropriação  de  créditos  do  IPI  na  aquisição  de  insumos aplicados nos produtos  classificados na TIPI  como “NT” é matéria que  se encontra  pacificada no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Aliás, a matéria foi objeto da Súmula  CARF nº 20, que transcrita:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  O  texto  da  referida  Súmula  não  faz  qualquer  diferença  entre  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  “NT”,  logo  significa  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  com  base  no  art.  195,  II,  do  RIPI/2002,  ela  alcança  todos  os  produtos  com  a  anotação “NT” na citada Tabela, incluindo, os produtos imunes ao citado imposto.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15889.000226/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.326  S3­C3T2  Fl. 296          5 E  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  os  julgados  paradigmas,  que  respaldaram  a  edição  da  referida  súmula,  induvidosamente,  confirmam  o  entendimento  aqui  esposado de que o enunciado da citada súmula contempla, sem exceção, todos os produtos com  a anotação “NT” na TIPI. A título de exemplo, menciona­se o Acórdão nº 202­16.141, que trata  do  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  utilizados na produção de água mineral natural com ou sem gás, classificada no código 2201.10.00  da NCM, e  incluída no “Ex” 01 da TIPI com a anotação “NT”, o mesmo produto fabricado pela  recorrente. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, leia­se o trecho extraído do voto condutor  julgado que segue transcrito:  Primeiramente registra­se que não há controvérsia em relação a  que o produto em relação ao qual postula­se o ressarcimento de  crédito  dos  insumos  nele  embutidos  e  classificado  como  não  tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo sua  classificação  fiscal,  quer  com  relação  à  água  natural  ou  gaseificada  (água  mineral  natural  adicionada  de  dioxido  de  carbono) 2201.10.00, EX 01.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  10.451/2002, a seguir reproduzido:  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado). (grifos não originais)  A simples leitura do citado preceito legal revela que todos os produtos com a  anotação “NT” na TIPI estão fora do campo de incidência do imposto. E como a norma não fez  qualquer  exceção,  certamente,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo,  especialmente,  para  fins  de  obtenção  de  benefício  fiscal,  que  exige  lei  específica,  nos  termos  do  art.  150,  §  6º,  da  Constituição Federal de 1988.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manifestado  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006, que segue transcrito:  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº33,  de  4  de março  de  1999,  são  aqueles  aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5ºdo Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  Fl. 298DF CARF MF     6 II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  De  acordo  com  o  citado  ADI,  em  relação  aos  produtos  amparados  pela  imunidade, o direito de apropriação de créditos do IPI, assegurado no art. 11 da Lei 9.779/1999  (matriz  legal  do  art.  195,  II,  do RIPI/2002,  citado  pela  recorrente)  restringe­se  aos  produtos  tributados na TIPI, que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para  o exterior.  Esse  entendimento  está  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  6º  da Lei  10.451/2002 e reflete a firme jurisprudência deste Conselho, explicitada por meio da Súmula  CARF nº 20, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos art. 45, VI,  do Anexo II do RICARF/2015.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 299DF CARF MF

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7130987 #
Numero do processo: 10783.720614/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­001.171  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  COFINS  Recorrente  STOCKL CAFÉ­INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  declarou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).   Para  iniciar  o  relato  do  caso,  por  bem  consolidar  os  fatos  que  ensejaram  a  atuação fiscal, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  lastreado  em  pretensos  créditos  oriundos  da  incidência  não­cumulativa  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 20 61 4/ 20 12 -4 7 Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10783.720614/2012­47  Resolução nº  3402­001.171  S3­C4T2  Fl. 334          2 contribuição para a COFINS,  tal  como estatuído na Lei 10.833/03, e  posteriores alterações, relativo ao 4º trimestre de 2008.  A DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  115,  com  base  no  Parecer  Fiscal  GAB903/  DRF/VIT/ES  nº  2/2013  em  fls.  109/114,  decidindo reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado e, em  decorrência, homologar parcialmente as compensações declaradas.  Do referido Parecer cabe transcrever o seguinte trecho:  “[...]STOCKL  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 2011.018224 que  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  da  aquisição  de  café  utilizado  como  insumos,  deduzidos  contabilmente  pela  empresa  com  os  valores  devidos  das  contribuições  não  cumulativas para a COFINS, bem como utilizados na compensação de  tributos/contribuições mediante pedido de ressarcimento/compensação  por meio de processo administrativo ou PER/DCOMP.  A  auditoria  fiscal  examinou  a  escrituração  contábil  com  enfoque  na  conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade  que  a  STOCKL  CAFÉ  apropriou­se  de  créditos  integrais  fíctos  decorrentes da compra de café.  STOCKL CAFÉ lançou mão de um ardil disseminado por todo o estado  do Espírito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo­ atacadistas  –  empresas  laranjas  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando dessa  forma,  ilicitamente,  créditos  integrais da  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade  que  de  outra  forma,  segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis.  (...)  Os créditos  integrais, apropriados  indevidamente nos livros contábeis  da STOCKL CAFÉ, foram glosados e reconhecido o direito ao crédito  presumido  sobre  tais  operações,  na  forma  da  legislação  aplicável.  Após  a  recomposição  dos  saldos,  as  diferenças  da  COFINS  devidas  foram lançados de ofício, além da multa  isolada a ser aplicada sobre  as compensações indevidas, não­homologadas, vinculadas a pedidos de  ressarcimento de créditos da COFINS que não foram reconhecidos na  sua integralidade.  Importante  frisar  que  a  fiscalização  ora  encerrada  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO DE COLHEITA  deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES,  em outubro de 2007, que resultou na comunicação dos fatos apurados  ao Ministério Público Federal em agosto de 2009.  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA,  fruto  da  parceria  entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal,  na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão.  As provas e documentos produzidos nos curso dos trabalhos fiscais que  constam  do  processo  administrativo  nº  10783.720897/201316,  bem  como  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  serão  cientificados  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10783.720614/2012­47  Resolução nº  3402­001.171  S3­C4T2  Fl. 335          3 simultaneamente à STOCKL CAFÉ, por se tratarem do mesmo objeto,  qual seja: análise, glosa e recomposição dos créditos a descontar. (...)  Inconformada com o despacho decisório, a interessada apresentou manifestação  de inconformidade alegando em síntese o seguinte:  1. Preliminares   1.1.  Requer  seja  o  presente  feito  apensado  aos  processos  relacionados,  para  julgamento conjunto;   1.2.  A  Contribuinte  alega  que  não  teve  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado  de  café,  como  legítimo  exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa.  1.3.  Aduz,  ainda,  que  o  Parecer  Fiscal  se  omite  quanto  à  fundamentação  das  glosas de créditos integrais da COFINS referentes às aquisições de café de Cooperativas.  1.4.  Assevera  que,  com  exceção  de  uma  breve  referência  da  suspensão  da  incidência da COFINS nas aquisições de Cooperativas, feita na ementa do Parecer Fiscal, nada  mais  há  no  ato  administrativo  que  subsidie  a  conclusão  pela  glosa  dos  créditos  integrais  e  deferimento de créditos presumidos.  1.5.  Conclui  afirmando  que  diante  da  ausência  de  motivação,  requisito  obrigatório  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  art.  92,  inciso X  da Constituição,  deve  ser  decretada a nulidade do Parecer Fiscal citado;  2. Mérito   2.1. Fornecedores Irregulares/pseudo­atacadistas   A manifestação de  inconformidade, quanto  ao mérito, pode ser sintetizada nas  seguintes alegações: i) a boa­fé da Contribuinte é demonstrada pelo fato de que teve o zelo de  fazer consultas ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo  de comprovar a  regularidade  jurídica das empresas  fornecedoras;  ii) os  atos que declaram as  empresas como "inapta", "baixada" ou "nula" ocorreram posteriormente às compras realizadas.  A  Contribuinte  ainda  alega  que:  iii)  deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96; iv) há efetiva comprovação de que promoveu  o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos  seus  estabelecimentos;  v)  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  fornecedora  (pessoa  jurídica)  ativa  no  CNPJ  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  bem  como  no  SINTEGRA; vi)  toda a documentação acerca das operações de aquisição de mercadorias das  empresas fornecedoras foi lançada na contabilidade da empresa, e devidamente analisada pela  fiscalização,  o  que  comprova  que  a Contribuinte  agiu  de  boa­fé,  de  forma que  as  operações  ocorreram de modo efetivo, o que invalida as alegações lançadas pela fiscalização federal, e;  vii) não se pode exigir da Contribuinte que adote providências de caráter extraordinário, pois  estas  fogem  à  natureza  comercial  de  suas  operações,  principalmente,  em  virtude  das  especificidades do setor café em grãos.  2.2. Compras de Cooperativas   Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10783.720614/2012­47  Resolução nº  3402­001.171  S3­C4T2  Fl. 336          4 A Autoridade Fiscal  também glosou os  créditos  integrais  sobre  aquisições das  cooperativas, pois entendeu supridos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão  nas compras de café efetuadas destas empresas, conforme disposto na Lei n° 10.925/2004.  A Contribuinte contesta o ponto, pois entende que o adquirente das sociedades  cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da  contribuição em referência, porque estas  (as cooperativas) não  têm direito à manutenção dos  créditos  ordinários  originados  da  aquisição  de  bens  e  serviços. Argumenta  que  a  autoridade  fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café, mais especificamente, a 2ª  etapa;  pois  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo  de  produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade da Cofins, assim, o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  nessa  etapa  (2ª),  mas  ela,  Contribuinte,  atua na 3ª etapa.  Diante  deste  contexto,  foi  negado  provimento  à  impugnação,  por  julgamento  datado  de  9  de  abril  de  2015,  pela  DRJ  São  Paulo/SP,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  colacionada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2008  a  31/12/2008  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de  interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas  e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer  finalidade comercial, visando  reduzir a  carga  tributária,  além de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem dano ao Erário e  fraude contra a Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de  planejamento tributário.  COOPERATIVA.  REGIME  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias  impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10783.720614/2012­47  Resolução nº  3402­001.171  S3­C4T2  Fl. 337          5 Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  ou  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluído  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório  Não Reconhecido   Irresignada,  a  Contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Outrossim,  traz  argumentos  sobre  a  nulidade do Acórdão da DRJ, que teria deixado de devidamente apreciar a suas preliminares de  defesa, além de afirmar existir  inovação nos argumentos utilizados pela DRJ para sustentar a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados.   É o relatório.    Resolução  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Contudo,  antes  de  adentrar  na  argumentação  formalizada  pela  Recorrente,  é  preciso  trazer  questão  prejudicial  para  o  deslinde  da  controvérsia,  qual  seja,  o  presente  Processo  de  n.  10783.720614/2012­47  (pedido  de  ressarcimento  de  COFINS,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2009),  possui  relação  de  conexão  com  seis  processos,  sendo  quatro  decorrentes de outros pedidos de ressarcimento e dois autos de infração.   Com efeito, no recurso da Contribuinte encontra­se tópico preliminar ao mérito,  no qual salienta que:    Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10783.720614/2012­47  Resolução nº  3402­001.171  S3­C4T2  Fl. 338          6   O Acórdão recorrido, sobre a questão da reunião de processos, fez constar que  todos  estavam  sendo  julgados  na  mesma  sessão,  datada  9  de  abril  de  2015,  pela  DRJ  São  Paulo/SP.   Não  há  dúvida,  dessarte,  da  relação  de  prejudicialidade  entre  este  processo  (pedido  de  ressarcimento)  e  os  processos  quatro  demais  referentes  aos  créditos  (pedidos  de  ressarcimentos de outros trimestres de 2008 e 2009), bem como com os autos de infração em  razão  da  não  homologação  das  compensações  e  da  cobrança  de multa  isolada  (Processos  n.  10783.720897/2013­16 e 10783.720898/2013­52)  Consultando a situação dos seis processos citados no sítio eletrônico do CARF,  temos o seguinte.   Todos os processos de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP,  nos quais o direito creditório está  sob  julgamento,  foram distribuídos para a minha  relatoria,  quais  sejam:  10783.720614/2012­47,  10783.720615/2012­91,  10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81 e 10783.720613/2012­01.  Com relação ao Processo n. 10783.720897/2013­16, trata­se de auto de infração  lavrados  para  a  cobrança  das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  recolhidas,  relativos  ao  4ª  trimestre de 2008 e todo o ano de 2009, decorrente da glosa de créditos considerados indevidos  e fictícios, sob apreciação nos cinco processos citado no parágrafo acima. Lá encontra­se todo  o arcabouço probatório utilizado para fundamentar todos os processos relacionados. Ocorre que  este  Processo  (auto  de  infração)  foi  objeto  da  Resolução  n.  3101000.408,  no  sentido  de  reconhecer  a  vinculação  dos  casos,  determinando  que  restasse  sobrestado  aguardando  o  resultado  definitivo  dos  Processos  10783.720614/201247,  10783.720615/201291,  10783.720616/201236, 10783.720617/2012 81 e 10783.720613/201201 (ressarcimentos), para  a aplicação no  julgamento do auto de  infração. Entretanto, o  relator que propôs  tal  resolução  não  se  encontra mais  no  quadro  de  conselheiros  do CARF,  de modo  que  inevitavelmente  o  processo deverá ser objeto de redistribuição.   Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10783.720614/2012­47  Resolução nº  3402­001.171  S3­C4T2  Fl. 339          7 Quanto  ao  Processo  n.  10783.720898/2013­52,  lavrado  para  a  exigência  de  multa isolada, ele encontra­se ainda pendente de distribuição no CARF.  Pois bem. Este Colegiado vem entendendo que o julgamento do auto de infração  é prejudicial, vinculando os processos de ressarcimento dos mesmos períodos de apuração ao  que nele for decidido. Nesse sentido cito os seguintes acórdãos 3402­003.120, 3402­003.121 e  3402­003.122,  em  23/06/2015,  relatados  pelo  Conselheiro  Jorge  Freire  e  ementados  nos  seguintes termos:  COMPENSAÇÃO  ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino  da  compensação  vincula­se  ao  decidido  no  processo  cujo  objeto  é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo a escrita do IPI e  lançando eventual  saldo devedor. Assim,  invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito  compensado,  por  decisão  do  CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito à escrita fiscal e homologa­se a compensação feita com arrimo  naquele.  Tal entendimento compatibiliza­se com o da Administração Tributária, pois vai  ao  encontro  do  que  consigna  a  Portaria  RFB  n.  1668,  de  29  de  novembro  de  2016  a  qual  "dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal (RFB)". Veja­se seu artigo 3º:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  I  –  do  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada,  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  e  da  multa  isolada decorrentes da mesma DCOMP.  II  –  de  exclusão  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples Nacional),  de  exigência de  crédito  tributário  relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  da  forma  de  pagamento  simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário  decorrente  dessa  exclusão  do  sujeito  passivo  em  anos­calendário  subsequentes  que  sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma unidade administrativa;  III  –  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  da  não  homologação  de  DCOMP  e  do  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada deles decorrentes, conforme o caso; e   IV ­ de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de  Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda  que apresentados em datas distintas.  Resolvendo o problema da distribuição e julgamento de processos que, embora  conexos/decorrentes,  não  foram  apensados  na  sua  origem,  o  Regimento  Interno  do  CARF  assim dispõe:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10783.720614/2012­47  Resolução nº  3402­001.171  S3­C4T2  Fl. 340          8 I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do Presidente  da Câmara ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  Portanto, com base nas citadas normas, entendo que o julgamento deste processo  deve  ser  convertido  em  diligência  para  determinar  que  os  processos  que  se  encontram  sem  relator ou aguardando distribuição (10783.720897/2013­16 e 10783.720898/2013­52) sejam a  mim  enviados,  para  julgamento  conjunto  com  os  cinco  processos  decorrentes  de  pedido  de  ressarcimento que já se encontram sob minha relatoria.   Ademais,  o  Processo  n.  10783.720897/2013­16  deve  passar  a  ser  considerado  como  principal,  e  os  Processos  n.  10783.720898/2013­52,  10783.720614/2012­47,  10783.720615/2012­91,  10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81  e  10783.720613/2012­01 devem ser a ele apensados.   Feito  isso,  tendo  em  vista  a  prevenção  desta  Relatora,  todos  os  processos  retornem para que seja dado prosseguimento à apreciação do presente recurso voluntário e seu  julgamento pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   É como voto.   Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora      Fl. 1287DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000248/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO - TERMO AD QUEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN O prazo prescricional somente se abre com o fim do processo administrativo, mediante trânsito em julgado da última decisão por ventura proferida, quando então, ter-se-á, como definitivamente constituído o crédito tributário. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Tomadas todas as providências à correta instrução do ato de lançamento, tendo, inclusive, ocorrido sucessivas intimações ao contribuinte para apresentar esclarecimentos e provas, o qual quedou-se inerte, e mais, observados os requisitos formais do ato, não há que se cogitar de nulidade por cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 1302-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheirosLuiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, substituído pelo Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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O prazo prescricional somente se abre com o fim do processo administrativo,  mediante trânsito em julgado da última decisão por ventura proferida, quando  então, ter­se­á, como definitivamente constituído o crédito tributário.  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA  Tomadas  todas  as  providências  à  correta  instrução  do  ato  de  lançamento,  tendo,  inclusive,  ocorrido  sucessivas  intimações  ao  contribuinte  para  apresentar  esclarecimentos  e  provas,  o  qual  quedou­se  inerte,  e  mais,  observados  os  requisitos  formais  do  ato,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  por cerceamento de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 48 /2 01 0- 89 Fl. 589DF CARF MF Processo nº 19515.000248/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.581  S1­C3T2  Fl. 590          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheirosLuiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, momentaneamente o  Conselheiro  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  substituído  pelo  Conselheiro  Suplente  Leonam  Rocha de Medeiros.    Relatório  Cuida o feito de auto de infração lavrado a fim de exigir o recolhimento dos  impostos  e  contribuições  abrangidos  pelo  Simples  Federal,  no  ano  calendário  de  2005,  em  função de constada, e não contestada, omissão de receitas.   Com  efeito,  a  D.  Auditoria  Fiscal  teria  identificado  uma  movimentação  financeira  incompatível  com  as  informações  econômico­fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  tendo­o intimado sucessivas vezes, sem qualquer tipo de resposta.  A  míngua  de  atendimento  às  intimações  fiscais,  a  fiscalização  emitiu  "'Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)' e encaminhada à Delegada da Receita Federal do Brasil ­ DEFIS SÃO PAULO, que  autorizou  a  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  as  instituições  bancárias: Banco do Brasil S/A , Bradesco S/A e Banco Itaú S/A" (trecho do relatório da DRJ);  como resultado, verificou a existência de cerca de R$ 9.000.000,00 em depósitos realizados em  conta de titularidade do recorrente.   Numa  derradeira  tentativa  de  obter  esclarecimentos,  promoveu  nova  intimação da empresa, desta vez, na pessoa de sua sócia (Vivian Pereira dos Santos), mais uma  vez, contudo, sem respostas.  Em  face da  inação do  contribuinte,  lavrou o  competente  auto de  infração a  fim de exigir os tributos cabíveis sobre as receitas de origem não comprovada; passo seguinte,  "foi emitido o Ato Declaratório Executivo (ADE) DERAT 33/2010, de 20/07/2010, de exclusão  do Simples, fls. 525, tendo excluído a empresa do Simples a partir de 01/01/2006" (trecho do  relatório do acórdão da DRJ).  Cientificado  da  apuração  fiscal  o  contribuinte  opôs  impugnação  administrativa  sustentando,  exclusivamente,  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  desrespeito à garantia da ampla defesa;  resumidamente, aponta como premissa menor de  sua  tese, o fato de ter apresentado pedido de esclarecimentos (e de dilação de prazo) à Fiscalização  os quais não teriam sido atendidos; neste mesmo pedido, que, diga­se, foi apresentado após a  intimação do auto de infração, teria solicitado "vista dos autos" o que, pretensamente, também  não teria sido atendido.   Vale  destacar  que  não  há  outro  argumento  na  impugnação,  nem  tampouco  foram  juntados  quaisquer  documentos  que  pudesse,  de  qualquer  forma,  justificar  a  movimentação financeira da empresa.   Fl. 590DF CARF MF Processo nº 19515.000248/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.581  S1­C3T2  Fl. 591          3 Diante  disto,  a  DRJ/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  intocada a autuação.   O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento por meio de intimação  por  carta  em  17  de  agosto  de  2015,  conforme  AR  de  fl.  572,  tendo  interposto  seu  recurso  administrativo  em  15  de  setembro  daquele  mesmo  ano,  através  do  qual,  além  de  reiterar  o  único  argumento  de  sua  impugnação,  sustentou,  de  forma  inovadora  (e  criativa,  diga­se),  a  ocorrência de prescrição do crédito  tributário  tendo em conta que, dos DARFs emitidos pela  fiscalização após a lavratura do auto de infração, constaria como ano do período de apuração o  ano de 1980.  Os autos, então, foram encaminhados à este Colegiado para análise e decisão.  Este o relatório.        Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Um  adminículo:  argumento  concernente  à  prescrição  não  foi  objeto  de  discussão  na  primeira  instância,  é  verdade,  e,  por  isso  mesmo,  poderia  justificar  o  não  conhecimento  do  recurso  nesta  parte;  todavia,  prescrição  e  decadência  são  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  e  matéria  de  ordem  pública  que,  a  meu  sentir,  demandam  conhecimento  de  ofício  não  só  dos  julgadores,  mas,  inclusive,  da  própria  autoridade  administrativa.  Daí o conhecimento do apelo sem ressalvas.  I Prescrição.  Este  argumento  criativo,  como  já  alertado  no  relatório,  obviamente  não  procede...  O  ato  de  lançamento  não  está  calcado  nas  guias  de  recolhimento  emitidas,  mas, isto sim, no ato formalizado e constituído pelo auto de infração e respectivo relatório; é  por  meio  destes  documentos,  e  não  dos  DARFs  emitidos  para  que  o  contribuinte  efetue  o  recolhimento do crédito tributário, que autoridade administrativa verifica "a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente", determina "a matéria tributável", calcula "o montante  do  tributo  devido",  identifica  "o  sujeito  passivo"  e,  "sendo  o  caso",  propõe  "a  aplicação  da  penalidade cabível" (art. 142 do CTN).  Ainda que este relator, pessoalmente, nunca tenha entendido os motivos pelos  quais  as  guias  de  recolhimento  emitidas  pela  Auditoria  Federal  em  procedimentos  administrativos  consignem  como  período  de  referência  o  ano  de  1980  (o  que,  de  fato  é  curioso), é inegável que o lançamento, no caso, se deu no ano de 2010 e não naquela remota  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 19515.000248/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.581  S1­C3T2  Fl. 592          4 época  (conforme  se  extrai  dos  documentos  de  fls.  360/361  ­  Auto  de  infração  e  respectivo  comprovante de cientificação).  Mais que isso, vale apenas destacar que em não se tendo observado o fim do  processo  administrativo  (inclusive  em  razão  da  oposição  de  impugnação  administrativa  e  subsequente  recurso),  a  constituição  do  crédito  não  se  deu  de  forma  definitiva  (o  que  é  reconhecido, curiosamente, pelo próprio recorrente, a fl. 578). Lembremo­nos, neste particular,  dos exatos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  No caso em testilha, portanto, a prazo prescricional sequer se abriu...  Por tais razões, afasto este argumento.  II Alegado cerceamento de defesa.  Em relação ao alegado pedido de esclarecimentos e de dilação de prazo, os  quais constam da petição juntada à fls. 332, cumpre reprisar que tal petição foi protocolizada  em 23 de março de 2010, isto é, aproximadamente um mês após a lavratura do auto de infração  e três dias antes do oferecimento da impugnação administrativa.  Por isso mesmo, o tópico da decisão de primeiro grau quanto ao contraditório  e a natureza do procedimento administrativo (inquisitório), seria até desnecessário; a alegação  do  contribuinte  é de  que  um pedido  de  esclarecimentos  apresentado  não  teria  sido  atendido;  todavia,  tal  pedido  foi  apresentado  após  a  lavratura  do  auto  de  infração...  se  o  contribuinte  entende  que  o  ato  de  lançamento  não  está  suficientemente  instruído  ou  fundamentado,  que  sustente tal constatação em sede de impugnação cuja possibilidade de oposição, sim, garante­ lhe a ampla defesa... Mas não só não há previsão legal que imponha à fiscalização a prestação  de esclarecimentos sobre atos já praticados, fundamentados e cientificados ao sujeito passivo,  como também não é, nem mesmo, razoável que se demande semelhante mister do Fisco.  Quanto  ao  pedido  de  dilação  de  prazo  (?!?),  vale  reiterar  que  semelhante  requerimento  ocorreu durante  o  curso  do  prazo  para  impugnar  o  auto  de  infração...  ou  seja, a concessão de uma dilação de prazo, aqui, importaria em violação aos preceitos do art. 16  do Decreto 70.235 já que, nesta hipótese, o contribuinte seria beneficiado, contra legem, com  um prazo superior ao preconizado pela legislação de regência.  Demais  a  mais,  não  só  tal  requerimento  não  encontra  guarida  normas  processuais  pertinentes  como,  também,  não  encontra  fundamento,  sequer,  fático.  O  contribuinte teve diversas oportunidades para "tomar pé" das apurações fiscais e, não tendo­o  feito,  ainda  teve  30  (trinta)  dias  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  analisar  o  procedimento cujos autos sempre estiveram a disposição para obtenção de cópias.   Aliás, quanto a alegação de que não se  lhe  teria  sido  franqueada a vista do  processo  para  se  inteirar  dos  fatos  da  demanda,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho  do  voto  constante do acórdão recorrido, que de forma hialina e incontendível, resolve a querela:  O reclamado acesso aos autos é sempre facultado à impugnante,  independentemente  de  petição,  sendo  vedada  apenas  sua  retirada da repartição.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 19515.000248/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.581  S1­C3T2  Fl. 593          5 O  art.  38  da  Lei  nº  9.250/1995,  proíbe  a  saída  de  processos  fiscais relativos a tributos, contribuições e penalidades isoladas,  dos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  excetuando  quando  se  tratar  de  encaminhamentos  de  recursos  à  instância  superior,  de  restituições  de  autos  aos  órgãos  de  origem  ou  de  encaminhamentos de documentos para fins de processamento de  dados.  Assim,  a  lei  9.250/95,  sendo  posterior  ao  estatuto  da  OAB,  criou  regra  especial  aplicável  aos  processos  administrativos  fiscais,  impedindo  sua  retirada  da  repartição  mesmo por advogados.  Para que a contribuinte pudesse se  inteirar de  todo o conteúdo  do processo administrativo e providenciar uma adequada defesa  sempre  esteve  facultada  a  vista  dos  autos  na  repartição  e  a  retirada de cópias, o que em nada obsta o pleno exercício de seu  direito de ampla defesa.  Em resumo. O recorrente teve a seu dispor todas as ferramentas, informações  e oportunidades para ter conhecimento dos fatos tratados no processo e se defender de forma  eficaz.  Não  o  fez,  porque,  provavelmente,  não  tinha  como  afastar  a  veracidade  dos  fatos  atestados pela Fiscalização e o manejo da  impugnação e deste  recurso,  por  certo,  perpassam  por mero dever de ofício.  Por tais razões, não tenho, também, como acolher este argumento, à míngua  de qualquer mácula à garantia à ampla defesa do contribuinte.  III Conclusão.  Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 593DF CARF MF

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7141646 #
Numero do processo: 10880.688816/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.235
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688816/2009­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.235  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 81 6/ 20 09 -9 3 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.688816/2009­93  Resolução nº  3402­001.235  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.688816/2009­93  Resolução nº  3402­001.235  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.688816/2009­93  Resolução nº  3402­001.235  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 109DF CARF MF

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7166499 #
Numero do processo: 10074.001146/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/09/2004 a 03/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada “Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-004.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes e o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator designado Robson José Bayerl - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Cassio Schappo (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausentes os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/09/2004 a 03/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada “Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001146/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.396  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  ADUANA ­ MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO  Recorrente  PRINCIPAL DO BRASIL COMERCIAL ATACADISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 10/09/2004 a 03/08/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de  infração,  sendo  a  carência  probatória  ensejadora  de  improcedência  da  autuação.  No  caso  em  análise,  expurgados  os  elementos  derivados  da  chamada  “Operação  Dilúvio”  (considerados  como  prova  ilícita  pelo  Poder  Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da  imputação fiscal.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes e o  Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Rosaldo Trevisan.    Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator designado    Robson José Bayerl ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Cassio  Schappo  (suplente  convocado), Mara Cristina  Sifuentes, André     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 11 46 /2 00 9- 17Fl. 15480DF CARF MF     2 Henrique  Lemos,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Ausentes  os  Conselheiros  Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).    Relatório  Cuida­se, na espécie, de auto de infração para exigência de multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada,  nos  termos  do  art.  23, V,  § 3º  do Decreto­Lei  nº  1.455/76.  Dada sua completude, tomo por empréstimo o relatório da Resolução nº 3202­ 000.185, de 25/02/2014, na composição do presente acórdão:  “(...)  A fiscalização assim descreveu os fatos, em síntese:  • Que  a  presente  ação  fiscal  se  originou  dos  elementos  coligidos  no  curso da ‘Operação Dilúvio’, desencadeada pela Policia Federal e Receita  Federal,  na  9ª  RF/RFB  –  Paranaguá,  documentada  no  processo  n°  10980.005074/2007­84  com  50  anexos  e  embasada  pelo  IPL  009/2006  –  Paranaguá/DPF e pela ação ordinária 2006.70.00022436.  • Que os elementos colhidos no local de busca, através de Termos de  Apreensão,  SPC  29,  demonstram  que  as  empresas  do  Grupo  Principal,  dentre elas a Principal Comercial Atacadista Ltda, agiu em conluio com as  empresas do Grupo MAM para a prática sistemática de importações na qual  ocultavam a condição de real adquirente das empresas do Grupo Principal,  através do uso de documentos ideologicamente falsos.  • Que a referida ocultação tinha como principal vantagem permitir ao  real adquirente fugir da condição de empresa equiparada a estabelecimento  industrial. Também, não se submeter aos controles referentes a importação  por  conta  ordem de  terceiros,  evitando,  desta  forma, demonstrar a  origem  dos recursos empregados em suas operações, bem como a questão referente  a  suposta  integralização  em  moeda  corrente  do  capital  da  Principal  do  Brasil.  • Que o presente auto de  infração se refere unicamente às operações  da  ‘Principal’  em  que  atuaram  como  interpostas  pessoas  as  empresas  Mercotex  do  Brasil  Ltda,  Portes  Importação  e  Exportação  Ltda,  Support  Importação e Exportação Ltda e Rio Lagos Importação e Exportação Ltda.  Cientificada  em  11/09/2009,  fls.  03,  a  autuada  apresentou  em  05/10/2009 a impugnação de fls. 5202 a 5251, alegando, em síntese:  • Que o  cerne da  autuação é a  suposta ocultação do real adquirente  das mercadorias importadas pelas empresas Mercotex, Portes, Support e Rio  Lagos.  • Que  a  pena  de  perdimento,  convertida  em multa,  foi  aplicada  com  base  no  art.  23,  V,  do  DL  n°  1.455/76,  sob  o  argumento  de  que  as  Fl. 15481DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 11          3 importações eram realizadas pelas mencionadas tradings, por conta e ordem  da impugnante, que se mantinha oculta nas operações.  • Que a pena de perdimento não pode ser aplicada pela eventual (e não  comprovada)  existência  de  erros  nos  registros  contábeis  da  impugnante.  Para esse fato (se algum erro tivesse sido cometido), a infração deveria ser  tratada  como  omissão  de  receitas,  e  nunca  punida  com  a  pena  de  perdimento.  •  Que  os  registros  contábeis  (ainda  que  não  tenham  sido  feitos  da  melhor  forma  –  o  que  se  admite  apenas  a  titulo  de  argumentação)  não  autorizam a aplicação da pena de perdimento por suposta ocultação do real  adquirente.  Competia  a  fiscalização  provar  que  a  impugnante,  mediante  fraude, ocultou­se em operação de comércio exterior. E essa prova não foi  feita.  •  Que  as  operações  relativas  a  Mercotex  e  Portes  foram  realizadas  antes da vigência da IN SRF n° 634/06, derrubando por terra a exigência de  indicar o nome da impugnante nas DI's.  • Que para operações que dizem  respeito as  empresas Support  e Rio  Lagos, também não poderia ser exigida a indicação do nome da impugnante  nas DI's, pois estamos diante de uma aquisição no mercado interno.  •  Que  a  impugnante  não  praticava  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros. Com efeito, a impugnante utilizava­se da estrutura de importação  por encomenda. Além disso, também eram realizadas aquisições no mercado  interno.  •  Que  a  impugnante  não  adiantava  recursos  financeiros  para  as  tradings,  mas  sim  efetuava  pagamentos  por  processo  de  importações  passadas.  •  Protesta  pela  inexistência  de  tradução  de  grande  parte  dos  documentos constantes dos volumes acostados ao processo em tela.  • Que a multa aplicada possui patente feição confiscatória.  Requer, por fim, seja julgada procedente a presente impugnação.  A  DRJFlorianópolis/SC  julgou  improcedente  a  impugnação  (efls.  5  344/5.362), nos termos da ementa adiante transcrita:  ‘CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro das  mercadorias  que  foram  importadas mediante  interposição  fraudulenta que não sejam localizadas ou que tenham sido  consumidas.  DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. VALIDADE.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.  Fl. 15482DF CARF MF     4 Em  se  tratando  de  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  cuja  tradução  não  é  indispensável  para  sua  compreensão,  a  interpretação  teleológica  da  legislação  processual conduz para a conclusão de que não é razoável  negar­lhe eficácia de prova.  MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os  meios admitidos em Direito, podendo ser direta ou indireta,  assim  conceituada  aquela  que  se  apóia  em  conjunto  de  indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e  de  fundamentar  o  convencimento  do  julgador,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  Impugnação Improcedente.’  Às  efls.  5.368/5.429,  a  autuante,  inconformada,  apresentou  recurso  voluntário perante este Colegiado, alegando, em síntese:  ­  que  não  praticava  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  mas  que  se  utilizava  da  estrutura  de  importação por  encomenda.  Além disso, também eram realizadas aquisições no mercado nacional;  ­  que  as  operações  de  comércio  exterior  foram  respaldadas  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7,  de  13  de  junho  de  2.002,  o  qual  determina  que  uma  importação  somente  pode  ser  considerada  como  ‘por  conta  e  ordem’  nas  hipóteses  em  que  a  trading  atua  como  prestadora  de  serviço, o que não ocorreu no caso em tela;  ­  que  não  adiantava  recursos  financeiros  para  as  tradings,  mas  sim  efetuava pagamentos por processos de importação passados;  ­ que há também contradições entre o valor autuado e as informações  apresentadas pela fiscalização. Alega que, ao se analisar a tabela anexa ao  Auto de Infração, verifica­se que as autuações relativas à empresa PORTES  totalizam R$ 5.407.978,78 e as relativas à empresa RIO LAGOS/SUPPORT  perfazem o montante de R$ 1.724.266,42, sendo que, às fls. 10 do relatório  de  fiscalização,  os  auditores  fiscais  informam  que  as  compras  feitas  pela  Recorrente  seriam  de  R$  4.371.165,99,  em  relação  à  Portes,  e  R$  1.650.527,63, em relação à SUPPORT. Ou seja, a autuação é maior do que o  valor indicado pelos próprios fornecedores;  ­ que as razões que motivaram o lançamento foram supostos erros nos  registros contábeis da Recorrente e que a DRJ, ciente de que esse fato não  justificaria  a  aplicação  da  pena  máxima  aduaneira,  mudou  o  foco  da  autuação, alterando sua motivação;  ­ que  teria havido cerceamento do direito de defesa em razão de não  ter  sido  apresentada  tradução  juramentada  dos  documentos  acostados  aos  autos;  ­ que restou demonstrado que a sua capacidade financeira advinha de  empréstimos bancários e das próprias operações mercantis;  Fl. 15483DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 12          5 ­  que  a  existência  de  sociedades  com  o mesmo  controle  societário  é  amplamente  aceita  no  ordenamento  jurídico,  não  havendo  qualquer  ilegalidade nesse fato;  ­  que  há  manifesto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  do  lançamento, visto que às  fls. 4, 11 e 70 do Anexo XXXI, localizam­se notas  fiscais  de  venda  para  a  PLENA  (NF  nºs.  793,  825  e  917),  ou  seja,  as  mercadorias descritas naquelas Notas Fiscais foram comercializadas para a  PLENA, e não para a Recorrente, o que impõe a exclusão desses valores no  auto de infração;  ­  que  não  há  qualquer  irregularidade  na  existência  de  relação  comercial  entre  a  Recorrente  e  o  fornecedor  estrangeiro.  A  existência  de  relação  comercial  não  significa,  contudo,  que  a  Recorrente  orientava  os  exportadores  a  adotar  qualquer  procedimento  diverso  do  usualmente  realizado em operações de comércio exterior;  ­  que,  apesar  de  não  ser  essa  a  justificativa  da  fiscalização  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  também  não  há  comprovação  de  adiantamento  de  recursos  para  qualquer  uma  das  tradings  autuadas.  Em  verdade,  não  há  prova  das  transferências  bancárias,  com  indicação  dos  números das declarações de importação. Evidentemente, existem pagamentos  para  as  tradings,  já  que  a  Recorrente  adquiria  produtos  delas.  Isso  não  significa,  contudo,  que  [se  está]admitindo  que  houve  adiantamento  de  recursos  para  as  tradings.  Houve  pagamento  concluído),  prática  extremamente comum no mercado de comércio exterior;   ­refuta vários pontos que, no seu entender, mostram­se irrelevantes ao  deslinde  da questão  e  que  foram assinalados pela Fiscalização no auto de  infração;e  ­  que  a  fiscalização  tenta  imputar  irregularidade  na  constituição  do  patrimônio  liquido  da  Recorrente,  especificamente  na  reestruturação  societária  e  fiscal  que  originou  a  formação  do  ágio,  o  que  também  não  possui nenhuma relevância para o deslinde deste processo;  Por fim, às efls. 15.293/15.303, foi juntada petição da recorrente onde  dá notícia de que o STJ, nos autos do HC 142.045/PR, em decisão transitada  em julgado em 09/01/2012, analisando a questão da legalidade da quebra de  sigilo  relativa  à  escuta  telefônica  deferida  na  ‘Operação Dilúvio’,  decidiu  que as provas produzidas a partir de 60 dias da primeira escuta telefônica  são ilegais.  Diante desse fato superveniente, alegando que há vinculação entre as  provas  constantes  deste  processo  administrativo  e  aquelas  que  foram  decretadas  ilícitas  pelo  Poder  Judiciário,  a  contribuinte  requereu  o  desentranhamento  de  todas  as  provas  obtidas  pela  Fiscalização  ,  vez  que  teriam  sido  obtidas  a  partir  das  referidas  escutas  telefônicas  declaradas  ilícitas, bem como o integral provimento do recurso voluntário, em razão da  ausência de provas da suposta conduta irregular da recorrente.” (destaques  no original)  Fl. 15484DF CARF MF     6 Em 25/02/2014, a 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/3ª SEJUL/CARF, através da  aludida resolução, converteu o julgamento em diligência para que fossem apartadas as provas  oriundas da “Operação Dilúvio” daquelas produzidas por fonte independente.  Realizadas  as  diligências  determinadas  e  expedido  o  relatório  respectivo,  cientificou­se  o  contribuinte  de  seu  resultado,  que  se manifestou  pela  invalidade  integral  da  prova colacionada aos autos e conseqüente necessidade de cancelamento da autuação.  Na sessão de 24/01/2017, através da Resolução 3401­000.961, por maioria de  votos, vencido o relator, decidiu o colegiado converter novamente o julgamento em diligência,  por entender não cumprida a primeira requisição.  Às  efls.  15.447/15.462  consta  relatório  fiscal  com  os  apontamentos  da  autoridade administrativa acerca da novel determinação.  Às efls. 15.465/15.474 foi juntada a manifestação do recorrente onde anota o  não  cumprimento  da  diligência;  formação  de  juízo  axiológico  sobre  provas,  por  parte  do  diligenciante;  e,  inovação  da  acusação  fiscal,  quanto  ao  fluxo  financeiro  realizado  naquela  oportunidade, encerrando com o pedido de improcedência da autuação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço.  Inicialmente,  quanto  ao  cumprimento  das diligências  requisitadas,  assevero  que, desde o início, sob a ótica externada na sessão de 24/01/2017, encontrava­se o processo  com  todos  os  elementos  necessários  ao  seu  julgamento,  razão  pela  qual  reputo  despiciente  manifestar­me  sobre  o  resultado  dos  procedimentos  fiscais  correspondentes, mesmo  porque,  como sói ocorrer, destinavam­se a esclarecimentos de fato, que, pela sua natureza, não exigem  julgamento específico.  Feita a consideração vestibular, passo ao voto.    1. Preâmbulo  Antes de enfrentar as nulidades argüidas, antepõe­se o exame dos reflexos da  decisão  prolatada  no  HC  142.045/PR  sobre  a  situação  versada  no  presente  processo  administrativo, como albergado pela Resolução nº 3202­000.185.  À vista da argumentação carreada pela recorrente, dando conta de decisão do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  HC  nº  142.045/PR,  o  relator  da  decisão  administrativa  antecedente  inclinou­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  isso  objetivando  a  segregação das provas originárias da denominada “Operação Dilúvio”,  que por seu  turno foi  objeto do habeas corpus em referência.  Fl. 15485DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 13          7 Por  coincidência,  foram  a  mim  sorteados  processos  oriundos  da  mesma  operação policial, onde constatei a existência das Ações Penais nºs 2007.70.00.011106­2/PR e  2006.70.00.025752­0/PR1,  que  abordaram a questão penal versada,  inclusive com decisão  já  transitada em julgado, conforme certidões de “objeto é pé” a seguir reproduzidas:  “AÇÃO PENAL nº 2007.70.00.011106­2/PR  CERTIDÃO NARRATÓRIA  Certifico ...  (...)  Data dos fatos: Entre os anos de 2004 a 2006  Objeto: Supostas importações fraudulentas realizadas pela  empresa  CIL  –  Comércio  de  Informática  Ltda.  –  Nagem  Informática,  relacionadas  às  Declarações  de  Importação  (DI’s) nº (...).  Incidência Penal: Artigos 288, 299 e 334 do Código Penal  (...)  Decisão: Diante  do  julgamento pelo Superior Tribunal de  Justiça,  do Habeas  Corpus  nº  109205/PR,  que  trancou  a  ação  penal  no  que  tange  ao  delito  de  descaminho;  do  Habeas Corpus nº 123342/PR, que trancou a ação penal no  que  tange  ao  delito  de  falsidade  ideológica;  e  do Habeas  Corpus  nº  142045/PR,  que  reputou  ilícita  a  prova  resultante das interceptações das comunicações telefônicas  colhidas no Inquérito Policial nº 2006.70.00.022435­6 (IPF  nº  009/2006­DPF/PGA/PR)  que  embasou  a  denúncia,  foram os réus (...) absolvidos sumariamente da prática dos  crimes previstos nos artigos 299 e 334, caput e § 3º, ambos  do Código Penal, com supedâneo nos arts. 386, III, e 397,  III, ambos do Código de Processo Penal, por ausência de  materialidade delitiva.  Data  do  trânsito  em  julgado:  em  24/04/2012  para  o  Ministério  Público  Federal  e  em  08/05/2012  para  as  defesas.  Fase atual: Aguarda arquivamento.  Expedida nesta cidade de Curitiba, em 26/01/2015. (...)”     “AÇÃO PENAL nº 2007.70.00.025752­0/PR                                                              1 Certidões narratórias de ambos os processos emitidas em 26/01/2015, disponível em www.trf4.jus.br. Consulta  realizada 13/06/2016, às 9:30 hs.  Fl. 15486DF CARF MF     8 CERTIDÃO NARRATÓRIA  Certifico ...  (...)  Data dos fatos: Entre os anos de 2004 a 2006  Objeto: Supostas  importações  fraudulentas  realizadas  por  empresas  integrantes  de  organização  criminosa  comandada pelos denunciados.  Incidência  Penal:  Artigos  288,  299  e  334,  caput,  combinados  com  os  arts.  29,  69  e  71,  todos  do  Código  Penal  (...)  Decisão: Diante do julgamento, pelo Superior Tribunal de  Justiça,  do Habeas  Corpus  nº  109205/PR,  que  trancou  a  ação  penal  no  que  tange  ao  delito  de  descaminho;  do  Habeas Corpus nº 123342/PR, que trancou a ação penal no  que  tange  ao  delito  de  falsidade  ideológica;  e  do Habeas  Corpus  nº  142045/PR,  que  reputou  ilícita  a  prova  resultante das interceptações das comunicações telefônicas  colhidas no Inquérito Policial nº 2006.70.00.022435­6 (IPF  nº  009/2006­DPF/PGA/PR)  que  embasou  a  denúncia,  foram os réus (...) absolvidos sumariamente da prática dos  crimes previstos nos artigos 288, 299 e 334, caput, todos do  Código Penal, com supedâneo nos arts. 386, III, e 397, III,  ambos  do  Código  de  Processo  Penal,  por  ausência  de  materialidade delitiva.  Data  do  trânsito  em  julgado:  em  24/04/2012  para  o  Ministério  Público  Federal  e  em  07/05/2012  para  as  defesas.  Informações  complementares:  A  Ação  Penal  nº  2006.70.00.025752­0  foi desmembrada em  relação ao  réu  (...), na forma do art. 80 do Código de Processo Penal, e o  traslado  distribuído  sob  o  nº  2006.70.00.029132­1,  onde  (...)  foi  absolvido  sumariamente  da  prática  dos  crimes  previstos  nos  artigos  288,  299  e  334,  caput,  todos  do  Código Penal, com supedâneo nos arts. 386, III, e 397, III,  ambos  do  Código  de  Processo  Penal,  por  idênticos  fundamentos.  A  Ação  Penal  nº  2006.70.00.029132­1  encontra­se arquivada.  Fase  atual:  Aguarda  decisão  nos  autos  de  Petição  nº  5010314­63.2013.404.7000,  quanto  à  destinação  das  mídias  apreendidas  e  vinculadas  à  Ação  Penal  nº  2006.70.00.025752­0, para posterior arquivamento.  Expedida nesta cidade de Curitiba, em 26/01/2015. (...)”   Fl. 15487DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 14          9 As  decisões  exaradas  em  ambas  as  ações  possuem  praticamente  o mesmo  conteúdo,  valendo  a  transcrição  da  fundamentação  adotada  pelo  magistrado  na  sentença  proferida na Ação Penal nº 2007.70.00.011106­2/PR2 acerca do efeito da decisão emanada do  STJ e seus reflexos sobre a denominada “Operação Dilúvio”, verbis:  “Primeiramente é preciso que se assente a possibilidade de análise das  hipóteses de absolvição sumária pelo juízo, mesmo que não se esteja diante  da fase processual adequada para tanto.  Nesse sentido, confira­se julgado do e. TRF da 4a Região:  EMENTA:  PENAL.  DESCAMINHO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  POSSIBILIDADE.  ESCLARECIMENTO. Constatada a atipicidade da infração  descrita  na  denúncia,  após  iniciada  a  persecução  criminal  ou mesmo estando o processo suspenso por força do art. 89  da  Lei  9.099/95,  o  julgador  pode  absolver  o  acusado  de  forma  sumária,  pois o  artigo 397,  inc.  III, do CPP,  com a  nova redação conferida pela Lei nº 11.719/08, autoriza  tal  solução. (TRF4, ACR 2002.72.02.001767­7, Oitava Turma,  Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 17/06/2009)  Com  maior  razão  no  caso  em  apreço,  em  que,  conforme  se  verá  adiante,  as  causas  que  deram  ensejo  à  absolvição  sumária  são  supervenientes ao início da presente ação penal.  Feita essa observação, passo à análise da possibilidade de absolvição  sumária dos acusados.  No  curso  das  investigações  e  das  ações  penais  que  a  ela  se  sucederam, todas relacionadas à operação nominada ‘Dilúvio’, sobreveio a  notícia  do  julgamento,  por  parte  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  três habeas  corpus cuja  solução  fulminou  definitivamente  a  pretensão  acusatória.  Para melhor elucidação da questão, transcrevo suas ementas:  PENAL  ­  HABEAS  CORPUS  ­  DESCAMINHO  ­  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL  ­ AUSÊNCIA DE  PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  NATUREZA  TRIBUTÁRIA DO DELITO ­ ORDEM CONCEDIDA.  1. Consoante recente orientação jurisprudencial do egrégio  Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte, eventual  crime  contra  a  ordem  tributária  depende,  para  sua  caracterização, do  lançamento definitivo do  tributo devido  pela autoridade administrativa.                                                              2 Disponível em www.trf4.jus.br. Consulta realizada em 13/06/2016, às 9:30 hs.  Fl. 15488DF CARF MF     10 2.  O  crime  de  descaminho,  por  também  possuir  natureza  tributária,  eis  que  tutela,  dentre  outros  bens  jurídicos,  o  erário  público,  deve  seguir  a  mesma  orientação,  já  que  pressupõe  a  existência  de  um  tributo  que  o  agente  logrou  êxito em reduzir ou suprimir (iludir).  Precedente.  3.  Ordem  concedida  para  trancar  a  ação  penal  ajuizada  contra os pacientes no que tange ao delito de descaminho,  suspendendo­se, também, o curso do prazo prescricional.  (HC  109205/PR,  Rel.  Ministra  JANE  SILVA  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  DO  TJ/MG),  SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 09/12/2008  RT vol. 882, p. 569)     PENAL.  HABEAS  CORPUS.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  CRIME­MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL  JÁ  TRANCADA  QUANTO  A  ESTE  DELITO  POR  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  ABSORÇÃO  DO  FALSO  PELO  DESCAMINHO.  DENÚNCIA  QUE  NARRA  O  FALSO  COMO  INSTRUMENTO  PARA  A  SUPRESSÃO  DE  VASTA  CARGA  TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  DO  FALSO  QUE  SOBRESSAI  NÍTIDA  COMO  CRIME­ MEIO.  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  PERSECUÇÃO  PENAL  DOS  PACIENTES  EM  JUÍZO  POR  ESSE  DELITO.  NECESSIDADE  DE  TRANCAMENTO.  DECISÃO  CALCADA  EM  FATORES  EMINENTEMENTE  OBJETIVOS.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DO  JULGADO AOS  DEMAIS  CO­RÉUS  DA  AÇÃO  PENAL  COGNITIVA.  ORDEM  CONCEDIDA,  COM EXTENSÃO.  1.  Partindo­se  exclusivamente  da  versão  contida  na  denúncia,  isto  é,  que  a  falsidade  ideológica.  ocultação  da  real  empresa  importadora  de  produtos  na  cadeia  de  importação. foi instrumento para a supressão do pagamento  de  II,  IPI,  PIS  e  COFINS  por  parte  da  referida  empresa,  resta  claro  que o  falso não  foi nada mais do que o  crime­ meio para a execução do descaminho ou outro crime contra  a ordem tributária eventualmente incidente à espécie.  2.  O  pretérito  trancamento  da  ação  penal  com  relação  ao  crime­fim (descaminho, nos autos do HC 109.205/PR) não  autoriza a persecução penal dos acusados pelo crime­meio,  sob pena de se praticar absurdos resultados, eis que o crime  Fl. 15489DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 15          11 fiscal  pode  ser  alvo  de  adimplemento,  o que  extinguiria  a  punibilidade dos investigados.  3. Nítida a falta de justa causa para a persecução penal dos  acusados  em  juízo  em  relação  exclusivamente  ao  crime­ meio,  claramente  absorvido  pelo  crime­fim,  sendo,  pois,  imperioso o trancamento da ação penal.  4.  Calcando­se  a  decisão  em  fatores  eminentemente  objetivos,  mister  a  extensão  dos  efeitos  benéficos  do  julgado  em  benefício  dos  co­réus  da  ação  penal  de  conhecimento.  Inteligência  do  artigo  580  do  Código  de  Processo Penal.  5.  Ordem  concedida  para  trancar  a  ação  penal  ajuizada  contra  os  pacientes  no  que  tange  ao  delito  de  falsidade  ideológica, estendendo­se seus efeitos aos co­réus da ação  penal de conhecimento.  (HC  123342/PR,  Rel.  Ministra  JANE  SILVA  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  DO  TJ/MG),  SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2009, DJe 02/03/2009)     Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução  processual  penal  (prova).  Limitação  temporal (prazo). Lei ordinária (interpretação). Princípio da  razoabilidade (violação).  1.  É  inviolável  o  sigilo  das  comunicações  telefônicas,  admitindo­se,  porém,  a  interceptação  "nas  hipóteses  e  na  forma que a lei estabelecer".  2.  A  Lei  nº  9.296,  de  1996,  regulamentou  o  texto  constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze  dias;  segundo,  quanto  à  renovação,  admitindo­a  por  igual  período,  "uma  vez  comprovada  a  indispensabilidade  do  meio  de  prova".3.  Inexistindo,  na  Lei  nº  9.296/96,  previsão  de  renovações  sucessivas,  não  há como  admiti­las. Se não de  trinta dias,  embora  seja  exatamente  esse  o  prazo  da  Lei  nº  9.296/96  (art.  5º),  que  sejam,  então,  os  sessenta  dias  do  estado  de  defesa  (Constituição,  art.  136,  §  2º)  e  que  haja  decisão  exaustivamente  fundamentada.  Há,  neste  caso,  se  não  explícita ou implícita violação do art. 5º da Lei nº 9.296/96,  evidente violação do princípio da razoabilidade.  4.  Ordem  concedida  a  fim  de  se  reputar  ilícita  a  prova  resultante de  tantos e  tantos e  tantos dias de  interceptação  das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às  mãos do Juiz originário para determinações de direito.  Fl. 15490DF CARF MF     12 (HC  142045/PR,  Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/  Acórdão  Ministro  NILSON  NAVES,  SEXTA  TURMA,  julgado em 15/04/2010, DJe 28/06/2010)  Todas as decisões acima  transcritas  transitaram em  julgado,  sendo,  portanto, definitivas.  Conforme  mencionado  no  relatório,  as  imputações  descritas  na  denúncia  referem­se  aos  crimes  de  descaminho  (art.  334,  caput,  CP),  falsidade ideológica (art. 299, CP) e quadrilha (art. 288, CP).  A  respeito  dos  reflexos  nessa  ação  penal,  e  em  todas  as  demais  derivadas  do  Inquérito  n°  2006.70.00.022435­6,  espraiados  a  partir  do  julgamento  de  referidos  remédios  constitucionais,  julgo  oportuna  a  transcrição de trecho da derradeira manifestação ministerial:   (...) apesar de se entender que após o resultado final do HC  142.045  o  prosseguimento  do  feito  seria  a  única  solução  aplicável  ao  caso  em  comento,  torna­se  necessária  uma  análise dos efeitos deste julgado não isoladamente, mas em  conjunto  com  o  teor  das  decisões  proferidas  nos  HC  109.205 e 123.342.  Pelo primeiro, o STJ entendeu que o delito de descaminho,  por  também  possuir  natureza  tributária,  deveria  ter,  para  permitir  a  persecução  penal,  o  seu  crédito  tributário  definitivamente  constituído.  Já  através  do  segundo,  entendeu­se que o delito de falsidade ideológica, imputado  para  a  conduta  conhecida  como  interposição  fraudulenta,  era,  em  verdade,  ‘crime­meio’  para  a  prática  do  delito  de  descaminho,  e  não  delito  autônomo.  Ainda  segundo  a  decisão  do  tribunal,  uma  vez  trancada  a persecução penal  em face do descaminho, não seria possível a continuidade  do processo em face do delito de falsidade, ‘...sob pena de  se praticar absurdos resultados, eis que o crime fiscal pode  ser alvo de adimplemento, o que extinguiria a punibilidade  dos investigados’.  Assim,  em  um  breve  resumo  destes  autos,  perfeitamente  aplicável  aos  demais,  tem­se  que  a  persecução  penal  referente  ao  delito  de  descaminho  encontra­se  obstada até  que  a  constituição  do  crédito  tributário  esteja  definitivamente  constituída,  o  que,  salvo  raras  exceções,  conforme  tabela  em  anexo,  não  aconteceu;  o  delito  de  falsidade  ideológica  não  pode  mais  ser  imputado  aos  denunciados como crime autônomo,  restando  impossível a  continuação  da  marcha  processual  em  relação  a  esse;  em  conjunto  com  estes  entraves  legais,  tem­se,  agora,  a  definitiva  decisão  proferida  no  HC  142.045,  declarando  nula a interceptação ocorrida nos autos.  Nessa  linha,  ainda  que  se  pudesse  cogitar  da  possibilidade  de  subsistência do crime de descaminho, ante algumas poucas constituições de  Fl. 15491DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 16          13 crédito  tributário,  o  fato  é  que  os  elementos  que  lhe  deram  suporte  foram  colhidos a partir das interceptações telefônicas declaradas nulas pelo STJ.  A  despeito  de  este  juízo  ter  considerado  inicialmente  válidas  as  interceptações  telefônicas  realizadas  nos  primeiros  sessenta  dias  da  medida,  o parquet apontou  a  impossibilidade  de  separação  das  provas  colhidas, nos moldes pretendidos. Isso porque foram os elementos colhidos  em  todo  o  período  em  que  perduraram  as  interceptações,  analisados  em  conjunto,  que  deram  suporte  às  medidas  de  busca  e  apreensão  posteriormente  deferidas  que,  por  sua  vez,  deram  ensejo  à  colheita  de  elementos  representativos  da materialidade do  crime  de descaminho e de  falsidade  ideológica,  tais  como  notas  fiscais  e  dados  armazenados  em  computadores.  A esse respeito, colhe­se da manifestação ministerial:  Sem  as  provas  conseguidas  através  da  interceptação,  não  seria  possível  a  obtenção  dos  mandados  de  busca  e  apreensão;  sem  as  provas  carreadas  aos  autos  com  o  cumprimento  destes,  não  seria  possível  a  apreensão,  para  dizer  o  mínimo,  de  centenas  de  milhares  de  notas  fiscais/computadores  contendo  os  verdadeiros  preços  das  mercadorias  descaminhadas;  sem  a  análise  destes,  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  os  inúmeros  e­mails  interceptados, os laudos que acompanham as denúncias não  teriam sido produzidos. Insistindo; a pretendida separação é  impossível.  Dessa  forma,  tem­se  que  até  mesmo  naqueles  casos  em  que  houve  constituição do crédito tributário, esta se deu com suporte em prova eivada  pelo vício da ilicitude, não podendo subsistir, ante a aplicação da 'teoria dos  frutos da árvore envenenada' (art. 157, §1°, CPP).  Em conclusão, não subsistem razões para continuidade da persecução  penal em relação aos crimes de descaminho e de falsidade ideológica, ante a  ausência de elementos representativos da materialidade delitiva.  Por conseqüência, também não subsiste a imputação relativamente ao  delito de quadrilha. Com efeito, a denúncia  imputou aos réus a associação  ‘para  o  cometimento  de  diversos  delitos  de  falsidade  ideológica  e  descaminho’.  Não  configurados  os  delitos  para  os  quais  pretensamente  a  quadrilha se formara, não há que se falar na prática do delito de quadrilha.  Por  todo  o  exposto,  ante  a  ausência  de  elementos  que  indiquem  a  materialidade  delitiva  dos  crimes  descritos  na  denúncia,  a  absolvição  sumária dos acusados, com supedâneo nos artigos 386, III, e 397, III, ambos  do CPP, é medida que se impõe.” (destacado)  Os  fatos  narrados  dizem  respeito  às  mesmas  pessoas  integrantes  do  alcunhado  “Grupo  MAM”,  à  mesma  operação  policial  (“Operação  Dilúvio”)  e  ao  mesmo  inquérito policial (009/2006­DPF/PGA/PR ­ 2006.70.00.000208­4), cujos elementos coletados  Fl. 15492DF CARF MF     14 foram compartilhados e tomados, em boa parte, para instrução deste processo administrativo,  como acervo probatório da infração tributária, tal como descrito no relatório de autuação.  Na  ação  penal  em  comento,  o magistrado  decidiu  pela  absolvição  sumária  dos  réus  ante  a  declaração  de  nulidade  das  interceptações  telefônicas  autorizadas  que  extrapolassem  o  período  de  60  (sessenta)  dias,  como  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  já mencionado HC 142.045/PR, e a partir da manifestação do Ministério Público  Federal no sentido que seria impossível a segregação das provas colhidas, entre as decorrentes  do procedimento nulo e as independentes, tendo em conta a sucessão das escutas no interregno  que durou a operação policial.  Nada obstante a similitude entre os fatos albergados nos processos criminal e  administrativo ­ e, porque não, a imbricação entre ambos, dada a origem comum das provas de  que se valem  ­,  entendo que as  conclusões estampadas no processo criminal,  bem assim, os  próprios  efeitos  da  invalidade  parcial  das  escutas  telefônicas  não  se  espraiam,  em  âmbito  administrativo, automaticamente e nas mesmas proporções que na seara penal. A uma, porque  os  fatos  lá  examinados,  ainda  que  semelhantes  e  componentes  do mesmo contexto,  não  são  exatamente  os  mesmo  alcançados  pelo  presente  lançamento;  e,  a  duas,  em  razão  da  independência  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial,  o  que,  a  meu  juízo,  implica  a  ausência de  sujeição ou vinculação deste colegiado em relação ao entendimento do MPF ou  mesmo do magistrado, acerca da situação lá decidida.  Isso  não  significa,  logicamente,  que  determinadas  questões  não  tenham  qualquer  influência neste feito administrativo, mas apenas acentuar que o intercâmbio puro e  simples  do  que  lá  julgado  também  não  se  mostra  razoável,  valendo,  nesta  oportunidade  a  transcrição  de  excerto  do  voto  condutor  da  Resolução  nº  3102­000.282,  prolatada  no  PA  10830.720919/2008­60, que compartilha a mesma ideia ora exposta:  “Em  face  de  tal  decisão,  em  que  pese  a  independência  entre  as  esferas  judicial  (criminal)  e  administrativa  (tributária),  a  nulidade  decretada  pelo  acórdão  proferido  nos  autos  do  habeas  corpus,  poderá  produzir  efeitos  no  presente  processo,  pois  há  norma  concreta  (sentença  transitada em julgado) que impossibilitaria a utilização de  provas colhidas no juízo criminal e compartilhadas com as  autoridades fiscais.  Não  vejo,  entretanto,  fundamento  para,  com  base  na  decisão  proferida  na  Ação  Penal  nº  2007.70.00.0111062/PR,  decretar  a  insubsistência  da  exigência fiscal. Até porque a impossibilidade de segregar  as provas contaminadas faz parte dos motivos de decidir (e  não  da  decisão)  e,  como  tal,  não  se  encontra  albergada  pela coisa julgada, nos termos do art. 469, I do Código de  Processo Civil.  Ressalta  essa  convicção a  decisão proferida  nos autos do  Habeas  Corpus  2007.70.00.0160267/PR,  onde  o  Poder  Judiciário  rejeitou  a  proposta  de  extensão  dos  efeitos  da  decisão proferida nos autos do Habeas Corpus que decidiu  pela absolvição.  Desnecessário,  ademais,  tecer  maior  comentários  acerca  da  independência  das  esferas  administrativa  e  judicial  e  Fl. 15493DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 17          15 dos  poderes de  instrução do Fisco. Ou seja,  a autoridade  fiscal  não  se  sujeita  às  conclusões  do Ministério  Público  Federal.”  Arrimado na mesma  compreensão  e  com  todo  o  respeito,  distintamente  do  que  externou  a  manifestação  ministerial,  na  ação  penal  em  destaque,  entendo  que  a  impossibilidade  de  apartação  das  provas  somente  se  verifica  sob  o  ângulo  da  sucessão  das  interceptações para além do prazo assinalado (sessenta dias) e sua influência na emissão dos  mandados de busca e apreensão, não sendo factível divisar o momento em que as informações  coletadas  foram suficientes àquele desiderato; não, porém, a partir da  leitura extraída do art.  157  do  Código  de  Processo  Penal,  conjugada  com  outras  normas  específicas  da  legislação  tributária que outorgam poderes especiais aos agentes  fazendários para  a desincumbência de  suas atribuições.  Explico: dispõe aludido art. 157 sobre a inadmissibilidade da prova ilícita e a  sua  extensão  às  derivadas,  por  aplicação  da  “teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada”,  resguardando, no entanto, as provas independentes, assim consideradas aquelas que, por si só,  seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios das investigações, mostram­se suficientes  para demonstração dos fatos sob persecução.  Nessa  linha  de  raciocínio,  não  se  pode  olvidar,  como  antecipado,  que  a  legislação  tributária  defere  às  autoridades  fazendárias  prerrogativas  que  conferem  bastante  autonomia  para  o  exercício  de  suas  atribuições,  mormente  no  que  tange  ao  ingresso  nas  instalações dos contribuintes e o acesso aos seus livros, documentos e arquivos, inclusive com  poderes  de  retenção  e  lacração,  além,  é  claro,  da  requisição  de  força  policial,  não  havendo  necessidade de autorização judicial para adoção dessas medidas.  A respeito, cite­se os arts. 91 a 97 da Lei nº 4.502/64, art. 36, § 2º da Lei nº  8.630/93  e  arts.  34  a  38  da  Lei  nº  9.430/96,  devidamente  reproduzidos  nos  Decretos  nºs  4.543/02 e 4.544/02, normas válidas e vigentes por ocasião dos fatos e do lançamento:  “Lei nº 4.502/64   Art . 91. A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo  compete, em geral, ao Departamento de Rendas Internas.   Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas  jurisdições,  aos  órgão  regionais  do  Departamento  e  aos  seus  agentes  fiscalizadores.   Art  .  92.  Para  efeito  de  fiscalização,  serão  os  Estados  divididos  em  circunscrições fiscais e estas em seções.   Art . 93. A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do impôsto  de consumo e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos  internos.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a admissibilidade  de  denúncia  apresentada  por  particulares  nem  a  apreensão,  por  qualquer  pessoa,  de  produtos  de  procedência  estrangeira  encontrados  fora  dos  estabelecimentos  comerciais  e  industriais,  desacompanhados  da  Fl. 15494DF CARF MF     16 documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no país ou de seu  trânsito regular no território nacional.   Art . 94. A fiscalização será exercida sôbre tôdas as pessoas naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não  que  forem  sujeitos  passivos  de  obrigações  tributárias  previstas  na  legislação  do  impôsto  de  consumo,  inclusive  sôbre as que gozarem de  imunidade  tributária ou de  isenção de  caráter pessoal.   Parágrafo único. As pessoas a que se refere êste artigo exibirão aos  agentes  fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os  livros fiscais e  comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou já arquivados, que  forem  julgados  necessários  à  fiscalização  e  lhes  franquearão  os  seus  estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia  ou da noite, se à noite estiverem funcionando.   Art  .  95. Os  agentes  fiscalizadores  que  procederem  a  diligências  de  fiscalização  lavrarão,  além  do  auto  de  infração  que  couber,  têrmos  circunstanciados  de  início  e  de  conclusão  de  cada  uma  delas,  nos  quais  consignarão  as  datas  inicial  e  final  do  período  fiscalizado,  a  relação  dos  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais  exibidos  e  tudo mais  que  seja  de  interêsse para a fiscalização.   § 1º Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que  possível,  em um dos  livros  fiscais  exibidos; quando  lavrados  em  separado,  dêles  se  entregará,  ao  contribuinte  ou  pessoa  sujeita  à  fiscalização,  cópia  autenticada pelo autor da diligência.   §  2º Quando  vítimas  de  embaraço  ou  desacato  no  exercício de  suas  funções,  ou quando  seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras  do interêsse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como  crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das  repartições a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio da fôrça pública  federal, estadual ou municipal.   Art  .  96.  Os  agentes  fiscais  do  impôsto  de  consumo  e  os  fiscais  auxiliares de impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa  pessoal, em todo o território nacional.   Parágrafo  único.  O  direito  ao  porte  de  arma  constará  da  carteira  funcional  que  fôr  expedida  pela  repartição  a  que  estiver  subordinado  o  funcionário.   Art  .  97.  Mediante  intimação  escrita  são  obrigados  a  prestar  às  autoridades  fiscalizadoras  tôdas  as  informações  de  que  disponham  com  relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros:   I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;   II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e semelhantes;   III ­ as empresas transportadoras e os transportadores singulares;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;   V ­ os inventariantes;  Fl. 15495DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 18          17  VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII  ­  as  repartições  públicas  e  autárquicas  federais  as  entidades  paraestatais e de economia mista;   VIII ­  tôdas as demais pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades  envolvam negócios ligados ao impôsto de consumo.” (destacado)    “Lei nº 8.630/93  Art.  36.  Compete  ao  Ministério  da  Fazenda,  por  intermédio  das  repartições aduaneiras:  (...)   §  2°  No  exercício  de  suas  atribuições,  a  autoridade  aduaneira  terá  livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações atracadas  ou não, bem como aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do  exterior ou a ele destinadas, podendo, quando julgar necessário, requisitar  papéis, livros e outros documentos, inclusive, quando necessário, o apoio de  força pública federal, estadual ou municipal.”    “Lei nº 9.430/96  Art. 34. São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no  local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade  por ele exercida.  Retenção de Livros e Documentos  Art. 35. Os  livros  e  documentos  poderão  ser  examinados  fora  do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.   § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito  penal ou  tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo­se  cópia para entrega ao interessado.  § 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos  os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.  Lacração de Arquivos  Art. 36. A autoridade  fiscal encarregada de diligência ou fiscalização  poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se  encontram  arquivos  e  documentos,  toda  vez  que  ficar  caracterizada  a  resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias  Fl. 15496DF CARF MF     18 ou  a  quantidade  de  documentos  não  permitirem  sua  identificação  e  conferência no local ou no momento em que foram encontrados.   Parágrafo único.  O  sujeito  passivo  e  demais  responsáveis  serão  previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento  do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.  Guarda de Documentos  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere a  decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  Arquivos Magnéticos  Art. 38. O  sujeito  passivo  usuário  de  sistema  de  processamento  de  dados  deverá  manter  documentação  técnica  completa  e  atualizada  do  sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção  em  meio  magnético,  sem  prejuízo  da  sua  emissão  gráfica,  quando  solicitada.”  Assim,  considerando  que  as  investigações  já  se  desenvolviam,  em  ação  conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal, antes mesmo da autorização judicial das  interceptações  telefônicas,  até  por  exigência  da  própria  Lei  nº  9.296/96  ­  que  impõe  a  comprovação de  indícios de autoria e materialidade dos delitos que se almeja averiguar para  concessão  da  ordem  judicial  respectiva  ­,  não  é  descabido  admitir  a  possibilidade  das  autoridades fiscais, dotadas dos instrumentos que a legislação lhe dispunha, arrecadar boa parte  dos elementos de provas obtidos através dos mandados de busca e apreensão, independente de  sua expedição.  Ou seja, ainda que não dispusesse dos aludidos instrumentos – mandados de  busca  e  apreensão  derivados  das  escutas  telefônicas  invalidadas  –,  poderia  a  fiscalização,  valendo­se  de  suas  prerrogativas,  proceder  à  retenção  de  todos  os  livros,  documentos  e  arquivos do contribuinte encontrados em suas instalações, de maneira que essas peças viriam  ao  processo  de  qualquer  modo,  independentemente  de  autorização  judicial,  porque  este  procedimento decorre de lei válida e vigente.  Então,  a  teor  do  art.  157,  §  2º  do Código  de Processo  Penal,  essas  provas  seriam,  sim,  independentes  e  não  sofreriam  a  contaminação  das  provas  ilícitas,  tal  como  verificado na Ação Penal nº 2007.70.00.011106­2/PR, sendo plenamente válidas para embasar  o lançamento sub examine.  A este respeito, pertinente a exposição do pensamento de Eugênio Pacelli de  Oliveira3 sobre o tema:  “Em  primeiro  lugar,  pode  ocorrer  que  a  prova  posteriormente  obtida  já  estivesse,  desde  o  início,  ao  alcance  das  diligências  mais  freqüentemente  realizadas  pelos agentes da persecução penal. Pode ocorrer, de fato,  que  seja  possível  concluir  que  o  conhecimento  da  existência  de  tais  provas  se  daria  sem  o  auxílio  da                                                              3  Curso  de  Processo  Penal.  10ª  edição,  atualizada  de  acordo  com  a  Reforma  Processual  Penal  de  2008  (Leis  11.689, 11.690 e 11.719). Ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2008, pags. 310/311.  Fl. 15497DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 19          19 informação ilicitamente obtida. Aí, ao que se vê, a hipótese  seria da aplicação da ‘fonte independente’, isto é, de meio  de  prova  sem  qualquer  relação  fática  com  aquela  ilicitamente obtida.  Note­se  que  a  Lei  nº  11.690/08  comete  um  equívoco  técnico. No art 157, § 2º, ao pretender definir o significado  de ‘fonte independente’, afirma tratar­se daquela que ‘por  si só, seguindo os trâmites  típicos e de praxe, próprios da  investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir  ao fato objeto da prova’.  A  nosso  aviso,  essa  é  a  definição  de  outra  hipótese  de  aproveitamento da prova, qual seja, a  teoria da descoberta  inevitável,  muita  utilizada  no  direito  estadunidense.  Na  descoberta inevitável admite­se a prova ainda que presente  eventual  relação  de  causalidade  ou  de  dependência  entre  as  provas  (a  ilícita e a descoberta),  exatamente em  razão  de se tratar de meios de prova rotineiramente adotados em  determinadas  investigações.  Com  isso,  evita­se  a  contaminação  da  totalidade  das  provas  que  sejam  subseqüentes à ilícita. (...)  Já  a  teoria  da  fonte  independente baseia­se  precisamente  na  ausência  fática  de  relação  de  causalidade  ou  de  dependência  lógica  ou  temporal  (produção  da  prova  posteriormente  à  ilícita).  Fonte  de  prova  independente  é  apenas  isso:  prova  não  relacionada  com  os  fatos  que  geraram  a  produção  da  prova  contaminada.  Nada  mais.  (...)”  Contudo, relativamente às interceptações telefônicas e telemáticas, a mesma  solução  não  é  admissível,  porque  resguardado  constitucionalmente  o  seu  sigilo,  exigindo  a  autorização judicial para seu acesso, ex vi do art. 5º, XII da CF/88, regulamentado pela Lei nº  9.296/96.  Pelo  motivo  expresso,  as  transcrições  das  degravações  telefônicas  e  das  mensagens telemáticas originárias do Inquérito Policial nº 009/2006­DPF/PGA/PR, porventura  existentes nesses autos, somente serão admitidas como prova se ocorridas dentro do período de  25/05/2005  a  23/07/2005,  correspondente  aos  60  (sessenta)  dias  que o  juiz  criminal admitiu  como válido o procedimento, termo inicial este, tomado da informação contida no relatório de  diligência.  Cumpre  registrar  que  as  manifestações  presentes  na  sentença  exarada  na  predita  ação  criminal,  atinente  à  pretensa  invalidade  dos  lançamentos  até  então  lavrados,  porque  calcados  nos  mesmos  elementos  de  prova,  serão  considerados  simples  obter  dicta,  comentários laterais, juízos secundários que não surtem efeito endo ou extraprocessual, porque  não  consubstanciam  o  objeto  da  decisão,  mas  simples  reforço  de  argumentação.  Mesmo  porque,  como  já  deduzido  neste  voto,  por  força  da  independência  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  a  vinculação  e  observância  obrigatória  das  decisões  judiciais  se  restringem aos casos específicos de que tratam.  Fl. 15498DF CARF MF     20 Nesta  senda,  diversamente  do  que  prega  o  recorrente,  as  interceptações  telefônicas, nada obstante permitirem a  confirmação das  suspeitas,  não  constituíram a  causa  principal  da deflagração da operação, uma vez que  já se desenrolava  investigação aduaneira  acerca dessas operações, a partir de informações disponíveis nos controles de comércio exterior  e  em  verificações  fiscais  realizadas,  como  revelam  as  apreensões  de  cargas  destinadas  ao  recorrente e intermediadas por Mercotex e SAB Trading.  Então,  ratificando minha  posição,  as  provas  documentais  constantes  destes  autos são válidas, ainda que obtidas da “Operação Dilúvio”, ex vi do art. 157, § 2º do Código  de Processo Penal, que acolhe a  teoria da descoberta  inevitável, consoante a qual uma prova  inicialmente  ilegal  pode  livrar­se  do  seu  vício  de  origem  se  demonstrado  que  poderia,  por  outros meios legais, ser obtida mediante “trâmites típicos e de praxe”, como se apresentou no  presente  caso,  onde  todo  o  acervo  documental  poderia  ser  amealhado  por  simples  procedimento  fiscal,  consoante  prerrogativas  deferidas  ao  erário  e  seus  auditores  para  o  cumprimento de suas atividades, mesmo porque apreendidos nas dependências do autuante.    2. Questões preliminares    2.1 Nulidade da decisão de primeiro grau  Assevera  o  recorrente  que  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo  seria  nula por  alterar  a motivação do  lançamento,  que,  segundo sua ótica,  residiria “em eventuais  irregularidades nos lançamentos contábeis”.  Contudo, da leitura do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 20 e ss.), não é o  que se dessume, registrando as autoridades administrativas, nas primeiras linhas, que a infração  consistiu  em  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  importadas,  como  se  extrai  do  seguinte excerto:  “A Operação Dilúvio e os elementos colhidos no  local de  busca,  através  de  Termos  de  Apreensão,  SPC  29  (PRINCIPAL/PLENA)  processo  10980.005074/2007­84,  demonstram  que  as  empresas  do Grupo  Principal,  dentre  elas  a  PRINCIPAL  COMERCIAL  ATACADISTA  LTDA,  e  seus  proprietários  (...)  agiram  em  conluio  com  (...),  do  Grupo MAM, para a prática sistemática de importações na  qual  ocultavam  a  condição  de  real  adquirente  das  empresas  do  Grupo  Principal  através  do  uso  de  documentos ideologicamente falsos.”  A motivação  da  autuação,  como  se  vê,  não  se  respalda  nas  irregularidades  contábeis,  relacionadas  à  formação do capital  social da autuada, como faz crer o  recorrente,  ainda que esta circunstância possa ter servido de evidência à exposição da fraude, não, porém,  que tenha sido a causa da exigência fiscal.  Logo, não houve qualquer modificação dos fundamentos do lançamento pela  decisão  recorrida,  que  julgou  exatamente  o mérito  do  lançamento,  qual  seja,  a ocultação do  efetivo adquirente de mercadorias importadas mediante interposição de terceiros.    Fl. 15499DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 20          21 2.2 Nulidade do auto de infração  Neste capítulo o recorrente aponta nulidade do lançamento por cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  da  juntada  de  documentos  em  língua  estrangeira  sem  a  competente tradução, o que violaria o art. 224 do Código Civil e arts. 156 e 157 do Código de  Processo Civil, citando jurisprudência administrativa em seu favor.  Como  bem  destacado  pela  decisão  recorrida,  a  ausência  de  tradução  juramentada de documentos em língua estrangeira não implica a vindicada nulidade, porque a  sua validade não é contestada e  sua compreensão dispensa a providência, como decidido no  REsp 616.103, de lavra do Min. Teori Zavascki, lá citado.  Demais disso, o documento foi apreendido nas dependências do contribuinte,  dizendo respeito à sua atividade profissional.  Como  não  bastasse,  o  recorrente  não  aponta  qual  prejuízo  a  ausência  de  indigitada  tradução  teria  trazido  à  sua  defesa,  de  modo  a  cerceá­la,  o  que  revela  o  caráter  retórico deste argumento.  Nesse  sentido,  o  sistema  processual  pátrio  acolheu  do  direito  francês  o  princípio pás de nullité sans grief, consoante o qual não há nulidade sem prejuízo às partes ou  ao  processo,  tal  como  disposto  arts.  277;  282,  §  1º  e  283,  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo Civil;  arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; além do art. 60 do Decreto nº  70.235/72.    3. Mérito  Acentuando as premissas fixadas no preâmbulo deste voto, relativamente às  provas  componentes  destes  autos,  reitero  que  todos  os  livros,  papéis,  depoimentos  e  outros  documentos serão considerados como validamente produzidos neste julgamento, por força da  “teoria  da  descoberta  inevitável”,  acolhida  no  direito  pátrio  pela  Lei  nº  11.690/2008,  que  a  introduziu  no  art.  157,  §  2º  do  Código  de  Processo  Penal,  exceção  feita  às  interceptações  telefônicas  e  telemáticas  captadas  e  transcritas  a  partir  de  24/07/2005,  como  adrede  especificado.  As  matérias  a  serem  discutidas  nesta  assentada,  resumem­se  às  questões  fáticas, haja vista que as questões de direito, atinentes às modalidades de importação existentes  e  suas  características,  bem  como,  as  penalidades  aplicáveis,  foram  abordadas  com  profundidade,  tanto  pelo  lançamento,  quanto  pela  decisão  recorrida,  principalmente,  razão  porque se mostra despiciente tecer comentários adicionais a seu respeito.  Nesta senda, os principais fatos que conduziram a fiscalização à conclusão de  ocorrência de interposição fraudulenta foram assim sintetizados pela decisão sob vergasta:  “1. Termo de Constatação de fls. 2520/2521, onde os senhores Rafael  Goldenberger, Luiz Augusto Paulino e Sérgio Eduardo Adler,  responsáveis  pela administração da empresa autuada, assim declararam:  • A Principal do Brasil importa produtos eletrônicos através da trading  Mercotex do Brasil, sendo que o uso da Mercotex para importação deveu­se  Fl. 15500DF CARF MF     22 a dificuldades em obter habilitação para importar no sistema RADAR e em  função  da  abertura  recente  da  empresa,  o  que  dificulta  a  obtenção  de  crédito.  •  A  decisão  quanto  à  qualidade  e  quantidade  dos  produtos  a  serem  adquiridos  junto  a  Shenzhen  Mizuda  cabe  a  Principal  do  Brasil,  que  identifica no mercado as necessidades de seus clientes (Wal­Mart, Sipolatti,  etc..).  • A marca PRINCIPAL consta do patrimônio de outra empresa ligada,  a Principal do Brasil.  •  Que  a  oportunidade  de  negócios  na  área  de  eletrônicos  foi  identificada para o senhor Adler por Luis Antônio Palmares da empresa Cia.  Brasil.  2.  Que  a  empresa  Principal  não  estava  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  até  fevereiro  de  2006.  Para  isso  utilizava  interpostas  pessoas.  3.  Que  tal  ocultação  tinha  como  principal  vantagem  permitir  a  ela  fugir da condição de empresa equiparada a estabelecimento industrial para  efeitos de recolhimento de IPI. Além disso, permanecer oculta permitiu que  fugisse  dos  controles  referentes  à  importação  que  se  tornaram  mais  rigorosos com o advento da Lei n° 10.637/02 e IN SRF n° 225/02, evitando  questionamento sobre a origem dos recursos empregados em suas operações,  bem  como  os  referentes  a  suposta  integralização  em  moeda  corrente  do  capital de R$ 60.000.000,00.  4.  Que  em  linhas  gerais,  o  esquema  fraudulento  consistia  na  negociação,  pelo  Grupo  Principal,  diretamente  com  o  exportador  estrangeiro  para  revenda dos  produtos  no Brasil. Na  seqüência,  orientava  seus exportadores a emitirem a documentação que iria  instruir o despacho  de  importação  diretamente  no  nome  das  tradings  que  contratava  para  figurarem como adquirentes na declaração de importação (DI).  5.  Que  as  cópias  dos  documentos  encontrados  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  empresa  Principal  do  Brasil  (fls.  3491/3539),  corroboram a infração de ocultação do sujeito passivo.  6.  Que  o  documento  intitulado  ‘Requisições  de  Numerário  para  Fechamento  de  Câmbio’  (fls.  3512/3513)  comprova  que  os  recursos  da  Principal do Brasil são repassados antecipadamente à Mercotex, ou seja, a  Mercotex  exige  e  espera  que  a  Principal  do  Brasil  realize  um  repasse  de  recursos  para  somente  depois  efetuar  pagamentos  ao  exportador.  Melhor  explicando:  •  Invoice  n°  MZD050310M  ­  Data:  02/06/2005  ­  Produto:  DVD­ 1122/PR­DVD2011  ­  Quantidade:  3.636  unidades  ­  Exportador:  Mizuda  Company  Limited  ­  Importador:  Mercotex  do  Brasil  Ltda  ­  Valor:  USD  99.371,88.  • Previsão de numerário para  fechamento de  câmbio  ­ De: Mercotex  Para:  Principal  ­  Data:  04/04/2005  (USD  19.874,38);  13/07/2005  (USD  79.497,50). Valor total: USD 99.371,88.  Fl. 15501DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 21          23 • DI n° 05/0895253­5 ­ Data do Registro: 22/08/2005 ­ Produto: DVD­ 1122/PR­DVD2011  ­  Quantidade:  3.636  unidades  ­  Exportador:  Mizuda  Company Limited ­ Importador: Mercotex do Brasil Ltda.  •  Nota Fiscal  de  Saida  n°  014312  (fls.  3503):  Vendedor: Mercotex  ­  Adquirente:  Principal  do  Brasil  ­  Data:  27/09/2005  ­  Produto:  DVD­ 1122/PR­DVD2011 — Quantidade: 3636 unidades.  7. Que o documento ‘Controle de Câmbios Fechados’, fls. 3514, deixa  claro o controle da Principal do Brasil, através da Mercotex, sobre o efetivo  pagamento à Mizuda Company, fornecedora das mercadorias. Também, que  a  autoridade  administrativa  conclui  que  a  Mercotex  efetivamente  presta  contas à Principal do Brasil quanto ao fechamento do câmbio, demonstrando  de forma inequívoca que a empresa não está atuando por sua conta e risco e  que suas obrigações perante o exportador não configuram responsabilidade  exclusiva sua.  8. Que  foi apreendido no  local SPC 29 um documento onde constava  uma  orientação  interna  do  Grupo  Principal  para  operações  através  da  empresa  Rio  Lagos  no  Rio  de  Janeiro,  onde  se  recomendava  o  uso  de  entreposto aduaneiro e na seqüência o registro da DI através da Rio Lagos.  Conforme consta da  citada orientação:  ‘A operação será  feita por conta e  ordem  de  uma  adquirente  da  própria  trading,  pois  a mesma  trabalha  com  diversas distribuidoras, para que a operação possa rodar sem riscos. No ato  da nacionalização será indicado nome da adquirente e assim poderá ser feita  a Invoice’.  9.  Que  através  de  diligência  na  Support  Importação  e  Exportação  Ltda,  empresa  que  cedeu  o  nome  para  figurar  como  adquirente  das  mercadorias importadas pela Rio Lagos, a fiscalização juntou elementos que  confirmam a  ocultação  do  real  adquirente,  a  empresa Principal do Brasil.  Como exemplo, cita­se:  •  DI  n°  06/0450103­4  ­  Data  do  Registro:  19/04/2006  ­  Data  do  Desembaraço: 20/04/2006 ­ Importação por conta ­ Importador: Rio Lagos ­  Adquirente: Support.  • Nota Fiscal  de Saida n°  0319,  de 20/04/2006,  fls. 623, da empresa  Rio Lagos para Support.  • Nota Fiscal  de Saida n°  0230,  de 20/04/2006,  fls. 624, da empresa  Support para Principal do Brasil.  10.  Que  a  Rio  Lagos  usa  empresa  de  seu  controle,  a  Support,  para  constar  como  falso  adquirente  e  que  todas  as  cargas  despachadas  através  dela  e  entregues  ao  Grupo  Principal  através  de  notas  fiscais  da  Support,  constituem objeto de falsidade ideológica quanto aos documentos usados em  despacho.  11. Que as declarações de  importação (DI) e as notas  fiscais obtidas  nas  diligências  efetuadas  nas  tradings,  fls.  94/728,  demonstram  que  a  autuada promoveu importações por sua conta e ordem, nos anos de 2004 a  Fl. 15502DF CARF MF     24 2006,  utilizando­se  das  interpostas  pessoas Clac  Importação  e Exportação  Lada,  Mtrading  Importação  e  Exportação  Ltda,  Mercotex  do  Brasil  Ltda,  Portes  Importação  e  Exportação  Ltda,  Support  Importação  e  Exportação  Ltda e Rio Lagos Importação e Exportação Ltda. Como exemplo, registra­se:  • DI n° 05/0449644­6 (fls. 145/151)  ­ Data do Registro: 03/05/2005 ­  Importador e Adquirente: Mercotex.  • Nota Fiscal de Saida n° 013289, de 03/05/2005, fls. 98, da empresa  Mercotex para Principal do Brasil.  • Mercadoria: as mercadorias que constam da DI no 05/0449644­6 e  da nota fiscal n° 013289 são as mesmas.  12.  Que  foi  apreendido  na  ‘Operação  Dilúvio’  um  documento  intitulado  ‘Controle  de  Importação’,  fls.  182  do  anexo  II,  onde  consta  um  planejamento  realizado  pelo  Grupo  Principal  para  as  importações  envolvendo a Clac e Rio Lagos.  13. Que foram encontrados documentos nas dependências da Principal  que representam ‘Espelhos de Faturas’ em elaboração, usados para efetuar  a  internação,  através  da  trading CLAC, de  cargas  que  adquiriram  junto  a  CBM Trading, conforme demonstra e­mail impresso e acostado ao processo  n° 10980.005074/2007­84 (anexo XXXV, fls. 102/104 e 131 e anexo XXXVI,  fls. 184/190).”  Do relatório de autuação destaca­se, ainda, a descrição das fases do processo  de  importação desenhado pelo  recorrente,  devidamente documentado em fluxograma por ele  elaborado, juntado as fls. 740/745, consistindo nas seguintes etapas:  “A logística da Empresa Principal do Brasil/Plena está agrupada em  seis (06) etapas, denominados pela própria empresa como processos (fls.740  a 745).  Processo  01  ­  consiste  no  planejamento  de  compras  e  vendas,  dos  Follow  Up's  de  suprimentos,  de  pesquisas  de  preços  ao  consumidor  e  de  pesquisas de mercado.  Processo  02  ­  Consiste  no  processo  de  embarque,  controle  de  Importação ­ Follow Up, acompanhamento de carga, previsão de embarque  e data de chegada.  Processo  03  ­  Consiste  na  solicitação  de  numerários  das  tradings  à  Principal,  a  titulo  de  adiantamentos  de  câmbio  e  os  repasses  dos  saldos  finais  das  despesas  de  importação  quando,  então,  são  emitidas  as  notas  fiscais de saídas.  Processo 04 ­ Processo de desembaraço ­ controle e acompanhamento  da DI, sua parametrização e desembaraço.  Processo 05 ­ Processo de entrega de mercadorias e encaminhamento  dos números da nota fiscal de entrada e data da entrega dos produtos.  Processo  06  ­  Processo  de  finalização  (recebimento  de  documentos,  saldos  do  processo,  pagamento  final,  envio  ao  arquivo,  informe  de  Fl. 15503DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 22          25 fechamento  de  câmbio,  número  de  contrato  de  câmbio,  encerramento  processo).”  Além das operações com a Mercotex do Brasil, principal parceiro comercial  do  contribuinte,  ora  recorrente,  a  fiscalização  encontrou  operações  envolvendo  a  CLAC  Importação e Exportação Ltda., tendo sido verificado, na contabilidade do autuado, o registro  de adiantamentos às importações em favor dessa pessoa jurídica, a realização de empréstimos  entre  o  autuado  e  esta  empresa,  além  de  vários  “espelhos  de  fatura”,  em  elaboração,  nas  dependências  do  recorrente,  onde  figurava  como  importador  a  CLAC;  MTRADING  Importação  e  Exportação  Ltda.,  onde  localizadas  várias  solicitações  de  numerário  para  fechamento  de  câmbio  e  quitação  de  impostos  e  despesas  logísticas,  cujos  comprovantes  bancários  atestam  a  antecipação  do  numerário  para  as  operações  de  importação;  PORTES  Importação  e  Exportação  Ltda.,  transferências  bancárias  e  relatórios  de  despesas  de  nacionalização  de  mercadorias  estrangeiras,  com  o  valor  dos  adiantamentos  para  entrega  futura; e, SUPPORT Importação e Exportação Ltda. e RIO LAGOS Importação e Exportação  Ltda.,  com  obtenção  de  elementos  que  confirmam  a  triangulação  da  operação  objetivando  ocultar o recorrente.  No tópico 7 (fls. 52/65), o relatório arrola diversos termos fiscais lavrados e  endereçados ao contribuinte, com a documentação e os esclarecimentos exigidos, bem assim, a  forma como foram atendidos.  Do exame dos  documentos anexados  ao  lançamento  (volumes),  constata­se  que  o  recorrente  tinha  pleno  controle  dos  produtos  importados,  como  revelam  os mapas  de  planejamento de compras e embarques (fls. 754/780), as listagens de posição de embarque (fls.  805/814),  os  controles  de  importação  (fls.  816  e  874/890),  as  solicitações  de  numerários,  autorizações de débitos para seu atendimento e os documentos de transferência (fls. 829/851,  914/980, 990/1013), o que contraria a alegação consoante a qual suas operações consistiriam  em meras aquisições no mercado interno.  Há também material probatório nos vários anexos do processo, a exemplo de  algumas  solicitações  de  numerários,  da  Mercotex  do  Brasil  para  o  recorrente,  com  as  respectivas  transferências,  destinando­se  os  valores  às  mais  variadas  finalidades,  como  pagamento  de  tributos,  fechamento  de  câmbio,  despesas  de  movimentação  de  carga,  despachantes, taxas diversas, valendo citar os documentos de fls. 109/129.  Consta,  ainda,  no  processo,  cópia  de  Relatório  de  Procedimento  Especial,  lavrado  pela  DRF  Paranaguá/PR,  dando  conta  que,  em  verificação  da  DI  05/1156619­5,  registrada por Mercotex do Brasil Ltda., suspeitou­se da lisura da importação, pois os dados do  suposto “exportador”, emitente da fatura comercial, apresentavam inconsistências quanto à sua  real localização e o real fabricante do produto, sendo que tais mercadorias possuíam a marca  comercial  “PRINCIPAL  ELETRONICS”,  sendo  esta  a  responsável  pela  distribuição  dos  produtos  da  marca  no  Brasil,  o  que  teria  se  confirmado  por  informação  do  despachante  aduaneiro  que  a  mercadoria  pertenceria,  como  destinatário  final,  a  Principal  do  Brasil  Comercial Atacadista S/A (fls. 2.435/2.436).  Além  desse,  seguem  mais  dois  relatórios,  ambos  com  as  mesmas  constatações (2.437/2.443).  Fl. 15504DF CARF MF     26 Às  fls.  37/46,  exemplificativamente4,  há  um  demonstrativo  de  custos  da  importação, elaborada pela MERCOTEX, com descrição detalhada de cada despesa, havendo  referência  ao  nome  da  PRINCIPAL,  denominada  “cliente”,  o  número  da  DI,  o  número  da  fatura  comercial,  da  nota  fiscal  e  o  valor  do  documento,  juntamente  com  as  respectivas  solicitações de numerário e depósitos pertinentes, o que profliga o argumento de se tratar de  uma importação por conta própria (da Mercotex) seguida de operação no mercado interno (por  parte da Principal), o que, por conseqüência, afasta a dúvida de que se tratavam de operações  por conta e ordem de terceiros, onde o recorrente ocultava a sua condição de real adquirente da  mercadoria.  Os autos trazem, ainda, cópias de outras autuações envolvendo produtos que  ostentavam  a  marca  “PRINCIPAL  ELETRONICS”,  importados  através  da  SAB  Company  Comércio Internacional S/A (fls. 2.759/2.788).  Em cada Anexo deste processo, há um pequeno  relatório da documentação  nele  apensada,  com  os  exames  e  conclusões  das  autoridades,  valendo  a  citação  de  alguns  trechos:  “6.  Documentos  contábeis  PRINCIPAL,.  solicitações  de  MERCOTEX  de  numerário  para  fechamento  de  câmbio  e  pagamentos  de  impostos  e  despesas  logísticas,  bem  como  os  respectivos  comprovantes  bancários de pagamento por  parte  de  PRINCIPAL  demonstram  de  forma  cabal  que  PRINCIPAL/PLENA pagava todas as custas de importação  e que MERCOTEX meramente prestava serviços relativos a  importação não se tratando obviamente de uma relação de  compra  e  venda.  Observação:  fechamentos  de  câmbio  no  nome  da  MERCOTEX  estão  vinculados  às  respectivas  solicitações  de  numerário  para  o  real  adquirente  PRINCIPAL.  Observar  também  que  as  solicitações  de  numerário  iniciais  falam abertamente em solicitação para  pagamento  de  ‘85%  para  pagamento  do  fornecedor  MIZUDA'.  Conforme  outros  documentos  de  contato  com  exportador  encontrados,  a  empresa  chinesa  apenas  iniciava produção mediante adiantamento de 15% do valor  da  carga,  daí  a  razão  de MERCOTEX  solicitar  os  outros  85% para fechamento do câmbio;” (Anexo VII, fl. 02).    “4.  Diversos  contratos  de  câmbio  vinculados  a  sua  respectiva  fatura  comercial,  em alguns casos há cópia da  fatura  em  anexo,  solicitações  de  numerário  para  pagamento  de  despesas  logísticas  e  de  despacho  de  importação.  Tais  documentos  demonstram  que  PRINCIPAL/PLENA  arcava  em  definitivo  com  tais  despesas  e  que  se  não  fosse  a  real  compradora  junto  ao  exportador  não  teria  porque  se  preocupar  com  o  fechamento  de  câmbio.  Obviamente,  controlava  o  fechamento de câmbio por ser a real responsável perante o  exportador pelo pedido de compra das cargas remetidas ao  Brasil. Observe que as cópias de faturas muitas vezes, em                                                              4 O Anexo VIII traz vários casos similares.  Fl. 15505DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 23          27 seu  corpo,  tem  a  informação  manuscrita  a  qual  PO  se  referem;  5. Cópia de documentos emitidos por MIZUDA COMPANY  no  curso  de  procedimento  fiscal  no  Porto  de  Paranaguá  para  simular  que MERCOTEX seria  a  real  adquirente de  cargas  de  DVD  player  por  fim  apreendidas  pela  fiscalização. O fato das cópias de tais documentos estarem  de  posse  de  PRINCIPAL/PLENA  demonstram  o  vinculo  direto  e  real  que  esta  tinha  com  a  carga  objeto  da  fiscalização  mencionada,  pois  se  fosse  MERCOTEX  a  única responsável perante o exportador não existiria razão  para tais documentos estarem nas dependências do Grupo  de Adler e Zyngier;  6. Cópia de auto de  inflação contra MERCOTEX  lavrado  pela DRF de Maringá em função novamente da ocultação  de PRINCIPAL como real adquirente,  note­se de novo,  se  PRINCIPAL/PLENA  não  tivesse  relação  direta  com  a  importação não teria motivo para acompanhar e ter cópia  da  autuação  contra  a  ‘trading’,  pois  não  teria  responsabilidade  pelo  fato;”  (Anexo  XVI,  fls.  02/03  –  destacado)    “9.  Documento  interno  do  Grupo  Principal  intitulado  ‘Lista  de  Processos  PRINCIPAL  ELETRÔNICOS  DVD’  referentes a diversas Purchase Orders  ­ PO onde  temos o  número das respectivas faturas comerciais, valor em USD,  modelo  dos  aparelhos  de  DVD,  controle  dos  câmbios  pagos,  data  da  inspeção  da  SGS  na  China,  e  status  do  transporte com referência novamente ao câmbio, em alguns  casos com a expressão 100% pago, mas antes da chegada  da  carga  ao  Brasil.  Na  segunda  página  de  documento  temos a observação manuscrita ‘posição fabrica’;” (Anexo  XVII, fl. 03 – destacado)  Portanto,  há  fortes  evidências  no  processo  que  demonstram  não  serem  as  importações  qualificáveis  como  simples  operações  por  conta  própria,  como  se  esforça  o  recorrente a convencer, mas, na verdade, operações por conta e ordem de terceiros, com clara  ocultação do real adquirente da mercadoria, no caso, o autuado.  Outra ilação, a partir do acervo processual, é que já havia, desde o início de  2005,  uma  preocupação  da  RFB  e  seus  agentes  com  a  lisura  das  operações  envolvendo  a  Mercotex e a SAB Company, no que dizia respeito às importações de produtos com a marca  “PRINCIPAL  ELETRONICS”,  com  a  adoção  de  um  acompanhamento  diferenciado  dessas  operações,  incluindo  autuações,  apreensões,  fiscalizações  específicas,  entre  outros  procedimentos,  o  que  vem  ao  encontro  da  tese  defendida  neste  voto  que,  independente  das  escutas  telefônicas  e dos mandados de busca e apreensão,  a  fiscalização  tributária  federal  já  investigava o recorrente.  Fl. 15506DF CARF MF     28 Em  sua  defesa  o  contribuinte  não  contesta  propriamente  os  fatos  ora  relatados, apenas tenta atribuir­lhe uma conotação distinta.  Ainda na descrição dos fatos, no recurso voluntário, aduz que a existência de  relação comercial entre a recorrente e o fornecedor estrangeiro não é irregular e/ou proibida.  De  fato,  não  o  é,  a  irregularidade  não  está  na  relação  comercial  entre  ambos,  mas  sim  na  interposição de uma empresa, na transação, para figurar como importadora, de fachada, diga­ se, sem que tal situação tenha sido comunicada ao Fisco Federal.  A infração, neste caso, está na simulação da operação de importação e não na  relação comercial, propriamente dita.  Sustenta,  também,  que  a  indicação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas somente passou a ser exigida com a edição da IN SRF 634/06. Entretanto, este ato  normativo disciplinou a  importação a encomendante predeterminado, modalidade criada pela  Lei nº 11.281/2006, e que não guarda relação com os fatos a ele, recorrente, imputados neste  processo, até porque lhe são anteriores e envolvem operações de importação por conta e ordem  de terceiros, nos termos do art. 77 da MP 2.158­35/2001, cuja normatização se realizou pela IN  SRF 225/2001, que em seu art. 3º previa expressamente a necessidade desta informação (CNPJ  do estabelecimento adquirente – terceiro).  De outra banda, como amplamente demonstrado, a alegação de aquisição no  mercado  interno  não  encontra  qualquer  suporte  nos  documentos  coligidos  aos  autos,  assim  como, chega a ser inusitado o argumento de ausência de prova do esquema fraudulento. Talvez  por  esse  motivo  se  apegue  com  tanto  ardor,  em  manifestação  ao  resultado  da  diligência  requisitada,  na  ilicitude  dos  elementos  colhidos  na  denominada  “operação  Dilúvio”,  decorrentes das escutas telefônicas reputadas ilícitas, pois a ausência de prova definitivamente  não é um fundamento que lhe socorre, salvo pela declaração de sua nulidade.  Quanto  à  afirmação  que  haveria  um  excesso  de  lançamento  em  relação ao  auto de  infração e o  relatório, que  informa um valor  inferior àquele  lançado, não o verifico,  pois  compulsando  as  planilhas  de  fls.  17/19,  que  trazem  as  declarações  de  importação  que  foram  incluídas no lançamento, confirmei que os valores lançados correspondem exatamente  aos valores das importações, em reais (R$), lá indicados, de maneira que não há inconsistência  alguma,  lembrando  que  a  indicação  do  relatório,  referida  pela  defesa,  apenas  retrata  as  informações  obtidas  do  Sistema  Dossiê  Integrado,  que,  por  seu  turno,  trabalha  com  dados  extraídos das DIPJs.  Relativamente  à  suposta  confusão  entre  as  pessoas  jurídicas  PLENA  e  PRINCIPAL, tenho que o equívoco parte do recorrente, uma vez que não compõe a autuação,  lavrada  contra  a  PRINCIPAL,  qualquer  operação  que  envolva  a  pessoa  jurídica  PLENA,  justificando­se  a  juntada  de  documentos  relacionados  a  esta  última  empresa  apenas  para  evidenciar, como pretendia a fiscalização, que ambas as empresas pertenciam ao mesmo grupo  comercial e adotavam o mesmo modus operandi, no caso, ocultação de sua real condição de  adquirente de mercadorias estrangeiras, mediante a  interposição de  importadoras de fachada,  não havendo aí qualquer vício no lançamento.  A peça recursal, na sequência, define as modalidades de importação (própria,  por conta e ordem de terceiros e encomendante predeterminado) e destaca que “as operações de  importação  por  encomenda”  eram  praticadas  com  amparo  no  ADI  nº  07/2002,  sendo  que  nessas operações as tradings seriam meras prestadoras de serviços, o que não teria ocorrido no  caso dos  autos,  pois  as  tradings  figuraram como  adquirentes  nos  contratos  de  câmbio  e nas  faturas comerciais (invoice) correspondentes.  Fl. 15507DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 24          29 Ocorre  que,  como  fartamente  provado,  a  figuração  das  tradings  nesses  documentos  era meramente  formal,  preconcebida  para  ludibriar  a Administração Aduaneira,  porquanto  o  real  adquirente  remetia  os  valores  necessários  ao  fechamento  de  câmbio  e  a  emissão  das  faturas,  por  sua  vez,  atendia  às  necessidades  da  operação  simulada,  não  sendo  possível sequer saber se são ideologicamente verdadeiras.  Como já dito linhas atrás, as importações realizadas não foram consideradas  “a encomendante predeterminado”, uma vez que essa figura não pode ser estendida a operações  realizadas  antes  de  sua  vigência,  como  é  o  caso  da maior  parte  das  operações  autuadas,  ao  passo que, diversamente do que afirma o contribuinte, a Lei nº 11.281/2006 não possui caráter  interpretativo, seja porque este efeito não está expressamente previsto, seja porque estabelece  condições à sua caracterização, o que não se compagina com a natureza interpretativa de uma  norma.  No  tocante  à  ausência  de  campo  próprio  para  informação  da  condição  de  encomendante do recorrente, sendo suas operações qualificáveis como “por conta e ordem de  terceiros”, como repetido à exaustão pelo lançamento e pela decisão recorrida, a observância  das  regras pertinentes exigiam o cumprimento das disposições da  IN SRF 225/2001, que,  se  indicadas corretamente, certamente permitiriam ao SISCOMEX a disponibilização de campo  próprio para a indicação do CNPJ do real adquirente da mercadoria.  Neste passo, o conjunto probatório que instrui o lançamento deixa claro que  nunca  houve  interesse  do  autuado,  ora  recorrente,  em  externar  a  sua  condição  de  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Pelo  contrário,  a  todo  tempo  se  vislumbra  a  sua  intenção de permanecer oculto.  Outrossim, mostra­se  divorciada  da  realidade  dos  autos  a  afirmação  que  o  lançamento  estaria  embasado  em  presunção  de  “eventual  conduta  fraudulenta”.  Ora,  os  variados  documentos  deixam  estreme  de  dúvidas  a  efetiva  operação  dissimulada  pelos  envolvidos, onde as tradings se interpunham como importadoras por conta própria, quando na  verdade agiam como meras  prestadoras de  serviço, onde o autuado conduzia as negociações  internacionais e repassava os valores necessários à quitação das despesas para a realização de  todo o procedimento aduaneiro.  Mais uma vez, ante a insistência do recorrente em classificar suas operações  como importação a encomendante predeterminado, cumpre esclarecer que a Lei nº 11.281/2006  não possui caráter interpretativo e não pode regular fatos jurídicos que lhe antecedem.  Mesmo  nas  situações  em  que  poderia  enquadrar­se  a  operação  em  tal  modalidade,  optou  o  recorrente  por  manter  a  simulação  das  importações  na  categoria  “por  conta própria” dos pretensos “importadores”.  Os comprovantes de  transferências, atendendo às  requisições de numerário,  os  demonstrativos  de  despesas  e  a  relação  comercial  entre  o  autuado  e  os  fornecedores  estrangeiros  formam  um  conjunto  de  evidências  que  permitem  concluir  que  havia,  sim,  ocultação do real adquirente da mercadoria.  Por  oportuno,  o  momento  em  que  essa  remessa  é  feita,  a  meu  ver,  não  influencia  o  raciocínio,  pouco  importando  que  ela  se  realize  antes  ou  após  a  quitação  da  despesa  respectiva,  pois  essas  transferências,  nas  condições  em  que  se  realizavam,  não  poderiam  ser  tomadas  como  componente  de  uma  “aquisição  no  mercado  interno”,  como  Fl. 15508DF CARF MF     30 defende o contribuinte, haja vista que nesse caso o adquirente paga o valor indicado na nota  fiscal de venda e não os custos e a margem de lucro que o formam.  Neste  processo  é  cristalino  que  o  recorrente  não  estava  pagando  pela  mercadoria importada, mas sim pelas despesas que a  trading arcava para realizar a operação,  por conta e ordem do recorrente, e isto é evidente.  Da mesma  forma,  a  ausência  de  indicação,  nas  transferências  bancárias  do  número da declaração de importação, não desmerece em aspecto algum a tese ora defendida,  pois  há  demonstração  clara  da  coincidência,  até  os  centavos,  dos  valores  remetidos  com  as  requisições de numerário aviadas.  Respeitante  à  irrelevância das  alegações da  fiscalização,  não vejo  como os  aludidos comentários e análises possam influir na configuração dos fatos objeto de lançamento,  razão porque não tomo tais colocações de defesa como argumentos, mas como manifestação de  ponto de vista, de forma que se toma como enfrentadas no conjunto das razões de decidir deste  voto.  Também  não  procede  a  assertiva  que  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  estaria embasada nos  registros contábeis de ágio ou na formação do capital social da pessoa  jurídica,  pois,  como  dito  alhures,  esse  não  é  o  fundamento  da  autuação,  mas  apenas  uma  situação  que,  no  entender  dos  autuantes,  corroboraria  a  fragilidade  do  aumento  de  capital  realizado pela  recorrente e, por via oblíqua,  reforçaria  a ocultação. Aliás, como reconhece o  próprio recorrente, não há nexo entre a formação do ágio e a aplicação da pena de perdimento,  justamente porque essa não é a sua motivação.  Atinente  à  não  comprovação  específica  de  adiantamentos  de  recursos  financeiros às tradings, em que pese entender que existe, como já explicitado, é indiferente à  caracterização da infração no caso vertente, onde há elementos de sobra que confirmam não se  tratar de uma importação por conta própria seguida de aquisição no mercado interno.  No  que  concerne  à  regularidade  do  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre as operações de importação, tenho­na como questão estranha aos autos, ao passo que não  há  qualquer  exigência  de  tributos  nestes  autos,  mas  apenas  da  multa  substitutiva  pela  impossibilidade de aplicação da pena de perdimento.  Por derradeiro, quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, tem­se que  sua inflição está prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, falecendo a este  conselho administrativo competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de normas  válidas e vigentes, como disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e também na Súmula  CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária).  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl  Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan,  Fl. 15509DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 25          31   Externo  no  presente  voto  o  posicionamento  jurídico  que  prevaleceu  no  colegiado, durante a sessão de julgamento.  Antes mesmo das conversões em diligência, já eram conhecidos os diferentes  posicionamentos da turma sobre os impactos da decisão do STJ no caso da chamada “Operação  Dilúvio”. Tanto que no voto pelas conversões se aclarou o porquê da importância das respostas  a cada questão, e qual a relação das questões com os posicionamentos então presentes no seio  do colegiado.  A questão abstrata de direito já havia sido anteriormente posta ao colegiado,  em  17/05/2016,  no  retorno  de  diligência  de  processo  referente  à  mesma  operação,  que  foi  objeto do Acórdão no 3401­003.171, de 17/05/2016.    Precedente  da  turma  –  Análise  dos  processos  judiciais  referentes  à  chamada “Operação Dilúvio”  Em tal julgado administrativo (Acórdão no 3401­003.171), por mim relatado,  deparou­se  a  turma  com  a  decisão  do  STJ  pela  nulidade  de  interceptações  telefônicas,  analisando as peças do processo judicial correspondente.  No processo no 2006.70.00.022435­6, percebeu­se que eram seis os réus: Sun  Nim Kun, Yuri  Leite  San  Tian  Sun,  e  Lenytonio  Amorim  Pereira, Marco Antonio Mansur,  Marco Antonio Mansur Filho, Antonio Carlos Barbeito Mendes  e Alessandra Saleski,  todos  com denúncia oferecida e recebida por infração ao disposto no artigos 299 do Código Penal,  combinado com o artigo 71 do mesmo código, recebida. No volume 5 do processo, consta a  apreciação, pelo STJ, do HC no 142.045/PR (tendo como pacientes Marco Antonio Mansur e  Marco  Antonio Mansur  Filho),  no  qual  foi  concedida  a  ordem,  por  maioria,  para  "reputar  ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações  telefônicas,  devendo  os  autos  retornar  às  mãos  do  Juiz  originário  para  determinações  de  direito(sic)".  Da  decisão  foram  interpostos  embargos  de  declaração  em  09/01/2010,  não  apreciados  até  a  data  da  anexação  (11/04/2011).  Percebe­se  que  diante  da  ausência  de  definitividade da decisão do STJ, o juízo decidiu pela suspensão dos autos, por seis meses, em  06/06/2011.  Rejeitados  os  embargos  apresentados,  e  negado  seguimento  a  Recurso  Extraordinário  (RE),  e  a  agravo  no  RE  (ARE),  autuado  no  STF  sob  o  no  659.387,  o  juízo  originário se manifestou, antes do julgamento do último agravo, em 08/11/20115, entendendo  que restariam hígidas as provas colhidas durante o primeiro período de interceptação telefônica  autorizada, bem como nas três prorrogações que lhe foram subsequentes, e que:                                                              5 Verificamos, no sítio "web" do STF, que o último agravo também teve seguimento negado, pela Primeira Turma  do  STF,  com  publicação  da  decisão  em  01/12/2011,  e  trânsito  em  julgado  em  09/01/2012,  sendo  os  autos  remetidos  para  baixa  definitiva  em  13/01/2012.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4149247>, acesso em 10.abr.2016.  Fl. 15510DF CARF MF     32   O  Ministério  Público  foi,  então,  intimado  a  respeito  da  decisão,  e  se  manifestou no sentido de que a invalidação das escutas telefônicas não se alastra pelas demais  provas  constantes  nos  autos,  obtidas  em  outras  operações,  e  que  o  STJ  não  trancou  ou  extinguiu as ações penais, mas ordenou o retorno ao juízo originário "para determinações de  direito".  E  é  nessa  peça,  atinente  ao HC  no  142.045/PR,  e  redigida  pelo Ministério  Público  Federal, em 15/12/2011, que se encontra polêmico excerto:      Fl. 15511DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 26          33         Nas  palavras  do  Ministério  Público  Federal,  àquela  data  ­  15/12/2011,  só  restaria  aos  procedimentos  administrativos  calcados  nos  documentos  obtidos  na  chamada  "Operação Dilúvio" a alternativa do "salvo melhor juízo". E foi com base em tal manifestação  do  Ministério  Público  que  o  juízo  de  primeira  instância,  em  16/04/2012,  decidiu  pela  absolvição sumária dos réus, conforme artigos 386, III e 397, III do Código de processo Penal,  enviando os autos para arquivo em 20/09/2013.  Em  tese,  este  julgador  tem  todo  o  direito  de  discordar  do  entendimento  externado pelo STJ (ainda mais por estar em desconformidade com a jurisprudência anterior e  posterior do mesmo tribunal), mas, por outro lado, tem todo o dever de acatá­lo, sob pena de  subversão  do  ordenamento  jurídico,  da  função  dos  distintos  poderes,  e  da  unidade  de  jurisdição.  Daí  não  compactuarmos  com  a  tese  externada  no  voto  do  relator,  encampando  a  chamada  “Teoria  da  Descoberta  Inevitável”,  que  equivale,  a  nosso  ver,  a  assimilar que os fins (quando considerados nobres) justificam os meios (ainda que ilícitos). Em  outras palavras, a nosso ver, tal tese equivale a entender que é válida a prova, ainda que obtida  Fl. 15512DF CARF MF     34 ilicitamente  de  fato,  quando  esta  poderia  ser  obtida  de  forma  lícita,  dentro  dos  poderes  regulares da fiscalização.  Nosso  posicionamento,  conforme  externado  no  citado  precedente  administrativo (Acórdão no 3401­003.171), no entanto, acolhe toda e qualquer prova derivada  de ação fiscal autônoma (alheia à chamada “Operação Dilúvio” ou derivada de documentos em  posse da própria RFB ­ v.g., registros em sistemas informatizados).  Ambos  os  posicionamentos  (o  por nós  defendido nosso  e o  albergado pelo  relator)  foram,  entretanto,  contemplados  nas  questões  submetidas  à  diligência  inicialmente  efetuada neste processo, e reiterados na Resolução no 3401­000.961, de 24/01/2017.    Das conversões em diligência  Como destacado na citada Resolução no 3401­000.961, o relator (vencido em  ambas  as  conversões  em  diligência)  entendeu,  de  forma  coerente  com  o  posicionamento  anteriormente por ele  externado, que o processo  estava apto a  julgamento.  Isso porque seria  possível  ao  relator,  nos  autos,  identificar  provas  que,  ainda  que  entendidas  como  ilícitas  no  processo judicial, poderiam ser obtidas pela fiscalização sem intervenção do juízo, o que seria  possível segundo a chamada “Teoria da Descoberta Inevitável”.  As  diligências  fiscais  apresentaram  três  questões  voltadas  ao  entendimento  por mim acolhido (“a”, “b” e “c”) e uma especialmente dedicada ao posicionamento do relato  (“d”):  (...) DILIGÊNCIA,  para que  a DRF  competente providencie o  seguinte:  a) Identificação, dentre as provas utilizadas para o lançamento,  daquelas que efetivamente foram consideradas ilícitas pelo STJ,  segregando­as das outras que não foram contaminadas;  b)  Identificação das provas que derivaram do primeiro período  de sessenta dias da interceptação telefônica;  c)  Identificação  das  provas  produzidas  por  fonte  independente  (ex. apresentadas durante a ação fiscal);  d)  Identificação  das  provas  que  a  Receita  Federal  poderia  ter  acesso independentemente de autorização judicial.  O atendimento à primeira conversão em diligência foi objeto de críticas deste  julgador,  na  citada  Resolução  no  3401­000.961,  pelo  fato  de  a  unidade  preparadora  não  compreender objetivamente o que lhe era perguntado e o porquê das perguntas, limitando­se a  realizar defesa jurídica, e não verificação de fato, como demandado.  Por  isso,  na  segunda  conversão  em diligência  aclarou­se  a  importância dos  quesitos “c” e “d”, e sua vinculação aos diferentes posicionamentos existentes no colegiado,  uma  pela  admissão  apenas  de  provas  advindas  de  fiscalizações  autônomas  e  documentos  internos  (por  mim  defendida),  e  outra,  pela  admissão  de  qualquer  prova  que  pudesse,  independente do que efetivamente ocorreu de fato, ser obtida pela fiscalização dentro de suas  regulares competências, sem necessidade de autorização judicial (defendida pelo relator):  Fl. 15513DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 27          35 A  resposta  ao  quesito  “c”  é,  em  meu  entendimento,  a  mais  importante para que se possa julgar com segurança o processo.  A  meu  ver,  a  ilicitude  das  escutas,  e  das  provas  que  dela  derivam,  não  se  alastra  a  procedimentos  fiscais  autônomos/independentes,  levados a  cabo pela RFB, à margem  da citada operação especial conjunta. Daí ter sido demandado à  unidade local esclarecer quais dos elementos de prova utilizados  na autuação derivaram de fonte independente.  (...)  A  resposta  ao  quesito  “d”,  por  outro  lado,  destina­se  a  suprir  dúvida  daqueles  julgadores  que,  filiados  à  escola  da  chamada  “teoria  da  descoberta  inevitável”,  admitem  inclusive  as provas  tidas judicialmente como ilícitas, desde que essas mesmas provas  pudessem  ser  (mas  não,  necessariamente,  houvessem  sido)  obtidas  administrativamente  pela  RFB,  dentro  de  suas  competências,  de  forma  lícita.  Tal  quesito  parece  ter  sido  razoavelmente  compreendido  pela  autoridade  diligenciante,  embora também não haja listagem detalhada e exaustiva.  (...)  A  importância  da  boa  resposta  aos  quesitos,  pela  unidade  da  RFB,  reside  no  fato  de  que  os  julgadores  que  entendem  que  somente  seriam  lícitos  os  elementos  de  prova  efetivamente  obtidos  em  fiscalização  autônoma  apreciarão  o  processo,  e  a  procedência  ou  não  da  autuação,  apenas  à  luz  de  tais  documentos.  Da  mesma  forma,  os  membros  deste  tribunal  administrativo  que  interpretam  que  seriam  aceitáveis  todos  os  elementos  de  prova  que  possam  ser  regularmente  obtidos  em  fiscalização autônoma apreciarão os autos,  e a manutenção ou  não do lançamento, apenas à luz de tais documentos.  Além de esclarecer os diferentes posicionamentos, revelei que, ao menos no  que se refere ao posicionamento por mim adotado, o resultado da diligência era inconclusivo:  Entendo  até  que  um  julgador  que  comungue  do  entendimento  que  motivou  o  quesito  “d”  possa  interpretar  que  o  colegiado  estaria  apto  a  apreciar  o  processo,  como  propunha  o  relator,  ainda que as respostas tenham sido dadas exemplificativamente.  No  entanto,  para  este  julgador  (conforme  posicionamento  externado  no  Acórdão  no  3401­003.171),  e  para  a  maioria  do  colegiado,  como  se  percebe  da  votação  empreendida  nesta  sessão de julgamento, revela­se imprescindível, para apreciação  do  processo,  que  sejam  buscados  elementos  que  permitam  verificar,  conclusivamente,  quais,  entre  as  provas  utilizadas  na  autuação,  derivam  da  chamada  “Operação  Dilúvio”,  e  das  escutas  telefônicas  consideradas  ilícitas,  e  quais  derivam  de  ação  fiscal autônoma da RFB (ou mesmo de dados de sistemas  internos da RFB).  E,  por  óbvio,  para  responder  tal  questionamento,  a  autoridade  diligenciante  deve  ir  além  do  que  já  está  nos  autos,  e  é  de  conhecimento  deste  colegiado  administrativo.  Em  outras  Fl. 15514DF CARF MF     36 palavras,  deve  diligenciar,  investigar,  juntar  informações  que  permitam  separar  as  provas  lícitas  das  ilícitas,  segundo  o  critério jurídico já fixado.  Simplesmente  afirmar  que  as  provas  documentais  jamais  derivariam  de  escuta  telefônica  (sem  sequer  desejar  conhecer  seu  teor,  por  considerá­lo  irrelevante  para  o  resultado  do  julgamento)  não  se  apresenta  como  resposta  aos  questionamentos efetuados. E contradiz  informações do próprio  Ministério  Público,  em  15/12/2011,  sobre  réu  da  “Operação  Dilúvio”,  no  HC  no  142.045/PR,  já  comentada  no  citado  Acórdão no 3401­003.171, disponível no sítio web do CARF.  Foram,  então,  reiterados  os  questionamentos  à  unidade  preparadora  (especialmente os designados pelas letras “c” e “d”), em uma segunda conversão em diligência.    Do resultado da nova diligência  É visível, no segundo trabalho fiscal de diligência, a compreensão do que foi  demandado pelo CARF,  e  por  quais  razões,  assim  como qual  a  tarefa  a  ser  executada,  que,  ainda que complexa, é  imprescindível para o  julgamento do contencioso à  luz das premissas  pré­estabelecidas.  Já de início, o relatório fiscal (fls. 15448 e 15449) trata de documentos que  derivam da “Operação Dilúvio” (fluxograma da logística; planilhas de planejamento; listagens  de  posição  de  embarque  e  follow­up;  cópias  de  solicitações  de  recursos  como  adiantamento  para  fechamento  de  câmbio;  cópias  de  e­mail,  invoices  e  comunicações/mensagens;  transcrições  de  conversas  telefônicas),  informando que  somente  as  cópias  de  solicitações de  recursos  como  adiantamento  para  fechamento  de  câmbio  foram  efetivamente  usadas  como  prova na autuação.  O  relatório  faz  ainda  referência  a  auditoria  desenvolvida  na  IRF/Rio  de  Janeiro,  e  que  gerou  autuações  no  período  de  10/09/2004  a  03/08/2006.  Sobre  tal  procedimento,  verificou  a  autoridade  diligenciante  que  “os  auditores  entregam  à  empresa  diversos  extratos  bancários  que  não  foram  fornecidos  pela  fiscalizada  durante  a  auditoria”  e  intimou  a  empresa  (por meio  de  escritório  de  advocacia  que  a  representa)  a  fornecer  cópias  de  extratos bancários de três contas, sem sucesso.  Explica o diligenciante (fl. 14451) que desejava saber se tais extratos resultam de  ação  autônoma ou  foram obtidos  no  bojo  da  “Operação Dilúvio”,  dentro do  escopo da pergunta  efetuada pelo CARF:  O interesse deste diligenciante nestes extratos será explicado  logo adiante, porém, até o momento, o fato, é : saber se estes  elementos  tão  importantes  para  a  auditoria,  vieram  de  apreensões  levadas  a  cabo  na  “operação  dilúvio”,  ou  espontaneamente  entregues  pelo  contribuinte,  ou  mesmo,  outra  fonte  autônoma  da  busca  judicial,  e,  porque  não  compõe  o  processo,  fato  este  que  tanto  o  representante  da  empresa como este diligenciante concluíram ?  Remete  o  diligenciante,  na  sequência,  a  procedimento  administrativo  (auto  de  infração)  de  IRPJ,  no  qual  haveria  solicitação  e  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF,  reconhecendo  que  por  ser  o  período  da  autuação  da  Fl. 15515DF CARF MF Processo nº 10074.001146/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.396  S3­C4T1  Fl. 28          37 MERCOTEX de 03/05/2005 a 30/09/2005, tais extratos entregues não foram úteis para embasar o  auto da PRINCIPAL em relação à MERCOTEX, apesar de explicarem sua origem.  Ao  apontar  as  fontes  autônomas  (fls.  15451  a  15452),  o  relatório  cita  procedimentos  especiais  realizados  pela  DRF/Paranaguá  em  relação  a  duas  declarações  de  importação  da  empresa  MERCOTEX,  anteriores  à  “Operação  Dilúvio”,  admitindo  que  tais  elementos não colaboraram diretamente como prova na autuação em discussão.  Constrói  ainda  a  autoridade  diligenciante  planilha  de  adiantamentos  de  recursos,  com  base  em  cotejamento  de  Declarações  de  Importação  autuadas  no  presente  processo  e  elementos  apreendidos  na  “Operação  Dilúvio”  (fl.  15453),  adicionando  que  as  transferências foram feitas a partir de conta­corrente à qual os auditores só tiveram acesso por  causa das apreensões da “Operação Dilúvio”.  Acrescenta  o  diligenciante  que  também  são  elementos  de  prova  as  Notas  Fiscais e as Declarações de Importação, à disposição da fiscalização.  Os  elementos  apresentados,  a  nosso  ver,  são  satisfatórios  a  ambas  as  correntes  de  entendimento.  Assim  como  foram  suficientes  ao  relator,  que,  mantendo  a  coerência  em  seu  posicionamento  (ainda  que  divergente  do  nosso),  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  caracterizada  a  infração  (à  luz  das  respostas  ao  quesito  específico  –  fls.  15459  a  15462  do  relatório  de  diligência),  foram  suficientes  para  que  se  pudesse verificar que a caracterização da infração restou maculada se ausentes os documentos  apreendidos  no  bojo  da  “Operação  Dilúvio”,  como  reconhece  a  própria  autoridade  diligenciante (fl. 15454 e 15456), em relação às empresas MERCOTEX e PORTES:  Este item é importante para atender ao quesito formulado,  e  digo,  em  conclusão,  que  em  referência  à  trading  MERCOTEX,  para  uma  autuação  de  “ocultação  do  real  adquirente”,  as  notas  fiscais  bem  como  as  DIs,  são  elementos  indispensáveis,  e  estes  foram  obtidos  tanto  independentemente da operação “dilúvio”, quanto a partir  dela, como vimos. Porém, a convicção do ilícito, referente à  caracterização  da  identificação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  PRINCIPAL,  como  foi  feito,  veio  das  “  Requisições  de  Numerários  para  Fechamento  de  Câmbio”  apreendidas  no  bojo  da  “operação  dilúvio”,  sem  as  quais,  isto não seria possível.  (...)  O  parágrafo  anterior  é  determinante  para  atender  ao  quesito  formulado,  e  digo,  em  conclusão,  que  em  referência  à  trading  PORTES,  para  uma  autuação  de  “ocultação  do  real  adquirente”,  as  notas  fiscais  bem  como  as  DIs,  são  elementos  indispensáveis,  e  estes  foram  obtidos  independentemente  da  operação “dilúvio”, e  também concomitantemente parcialmente  a  partir  dela,  como  vimos.  Porém,  a  convicção  do  ilícito  referente  à  caracterização  da  identificação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  PRINCIPAL,  como  foi  feito,  veio  dos  contratos  e  adiantamentos  da  autuada  à  PORTES,  elementos  estes apreendidas todos no bojo da “operação dilúvio”, sem os  quais isto não seria possível.  Fl. 15516DF CARF MF     38 No que se  refere à empresa SUPPORT (adquirente declarado –fls. 15456 a  15459),  afirma  a  autoridade  diligenciante  que  representação,  efetuada  em  processo  administrativo, diverso narra todo o esquema das práticas de ocultação do rela comprador em  importações  declaradas  como  por  conta  e  ordem  da  empresa,  cujos  reais  responsáveis  eram  empresas  do Grupo MAM,  entre  elas  a PRINCIPAL. Em  tal  procedimento,  teria  a  empresa  fornecido espontaneamente os elementos necessários e suficientes para a autuação da empresa  PRINCIPAL,  e,  a  partir  de  tais  elementos,  seria  possível  comprovar  o  adiantamento  de  recursos, conforme planilha de  fl. 15458, o que caracterizaria, no mínimo, o enquadramento  das operações como importações por encomenda.  A  dificuldade  que  encontra  o  diligenciante  é  em  vincular  tais  informações  especificamente  ao  relatório  fiscal  do  presente  processo. Mas,  ainda  assim,  conclui  que  em  relação  às  12  DI  da  empresa  RIO  LAGOS  tendo  a  SUPPORT  como  adquirente  haveria  elementos autônomos suficientes à conclusão externada no relatório fiscal.  Vemos  aí  contundente  (e  louvável)  esforço  da  autoridade  diligenciante  em  promover  vínculo  que  o  próprio  autuante  não  promoveu  (certamente  porque  tinha  fartos  elementos  de  prova,  e  não  tinha  ideia  de  que  o  Poder  Judiciário  os  imputaria  ilícitos  posteriormente). Quando me refiro a ação fiscal autônoma, tenho em mente qualquer elemento  constante  dos  autos  em  análise,  e  que  seja  por  si  (expurgados  os  documentos  obtidos  na  “Operação Dilúvio”) suficiente para manutenção da autuação. E não vislumbro tais elementos,  em relação às citadas declarações de importação.    Considerações finais  Pelo exposto, entendo que, expurgados os elementos derivados da chamada  “Operação  Dilúvio”,  não  resta  substrato  ao  lançamento  suficiente  para  manutenção  da  imputação fiscal, caracterizando carência probatória.  Deve, assim, ser dado provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan                  Fl. 15517DF CARF MF

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Numero do processo: 15582.000114/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-006.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência até o período de 09/2001, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, inclusive quanto às bolsas de estudos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência até o período de 09/2001, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, inclusive quanto às bolsas de estudos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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Acórdão nº  9202­006.502  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO VITORIANA DE ENSINO SUPERIOR ­ AVIES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.  Até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 01 14 /2 00 7- 16 Fl. 749DF CARF MF     2 aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer a decadência até o período de 09/2001, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes  e Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão,  inclusive  quanto  às  bolsas  de  estudos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.502  CSRF­T2  Fl. 750          3 Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de contribuição previdenciária que  nos termos do Relatório Fiscal de fls. 75/84 é composto dos seguintes lançamentos:  4.1  ABN  ­  Neste  levantamento  encontram­se  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  (empresa,  acidente  de  trabalho  (RAT),  contribuição  de  empregados,  e  terceiros)  relativas  a  pagamento de abonos a seus empregados nas competências que  constam no Relatório Discriminativo Analítico do Débito­ DAD  em  anexo.  Contribuições  estas  não  recolhidas  nas  épocas  próprias  porque  a  empresa  entendeu  erroneamente  que  a  referida rubrica não integrava o salário­de­contribuição.  4.2  BOL  ­  Neste  levantamento,  encontram­se  as  contribuições  sociais incidentes sobre valores do desconto de 50% (cinqüenta  por  cento),  sobre  as  mensalidades  de  cursos  superiores  ministrados  pela  empresa  e  frequentados  por  empregados  ou  dependentes destes.  4.3 AUT ­ Neste levantamento foram lançadas as contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  incidentes  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  à  notificada  por  contribuinte  autônomos,  a  partir da competência 01/1999 e que não foram informados em  gfip. A partir de 04/2003 foi também lançado neste levantamento  a  contribuição  de  11  %  sobre  esses  serviços  .Estas,  são  contribuições do autônomo e não da empresa, mas a esta cabia a  responsabilidade  de  retê­las  e  recolhê­las.  A  referida  contribuição,  foi  instituída  pela  Medida  Provisória  n.  83  de  12/12/2002 convertida em Lei n. 10.666, de 08/05/2003.  As omissões  acima  ensejaram  também a  lavratura do  auto de  infração para  cobrança  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  AI  68  (DEBCAD  nº  37.019.835­2).  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  parcial,  deixando  de  contestar  a  parte  do  lançamento  AUT  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  10/2001.  Delegacia de Julgamento julgou a impugnação parcialmente procedente determinando apenas a  exclusão da base de cálculo do lançamento AUT do valor referente ao pagamento de prótese  ortopédica adquirida em favor de profissional acidentado.  Em sede de recurso voluntário o Contribuinte requereu a reforma da decisão  com base nos  seguintes argumentos: a) decadência parcial pela aplicação do art. 150, §4º do  CTN, devendo ser desconsiderados os fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos da data  da  citação  (05/10/2006  ­  fls.  106);  b)  abono  não­salarial  previsto  em  convenção  coletiva  e  bolsas de estudos pagas a empregados e seus dependente não integram o conceito de salário­ de­contribuição;  c)  inexigibilidade da multa moratória;  d)  ilegalidade e  inconstitucionalidade  da contribuição para o SEBRAE e e) erro na aplicação da correção monetária e juros de mora.  Fl. 751DF CARF MF     4 A 4ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  deu provimento parcial  ao  recurso para  reconhecer a decadência parcial do lançamento com base no art. 173, I do CTN e para excluir  do lançamento a cobrança relativa aos valores de bolsa de estudos oferecidos ao empregados.  O acórdão 2402­002.559 recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal  ABONOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA  Integram  o  salário  de  contribuição  os  abonos  pagos  com  habitualidade,  ainda  que  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  BOLSAS DE ESTUDO – CURSO SUPERIOR CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA–  FUNCIONÁRIOS  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  DEPENDENTES – INCIDÊNCIA  Os  cursos  superiores  podem  ser  considerados  cursos  de  capacitação  não  incidindo  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas de estudos fornecidas a funcionários para tal  finalidade,  desde  que  as  os  cursos  tenham  vinculação  com  a  atividade  da  empresa.  No  entanto,  tal  isenção  não  se  estende  às  bolsas  de  estudo fornecidas a dependentes de funcionários por ausência de  previsão legal  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  FATO  GERADOR  –  OCORRÊNCIA – ATRASO – ACRÉSCIMOS LEGAIS – PRAZO  INICIAL PARA INCIDÊNCIA  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  ocorre  no  momento da prestação do serviço por parte do trabalhador que  faz  nascer  para  a  empresa  a  obrigação  de  remunerá­lo.  A  empresa  já  é  obrigada  a  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições sobre a remuneração do trabalhador ainda que o  efetivo pagamento desta ainda não  tenha ocorrido.  Inteligência  do art. 22, inciso I, art. 28 caput e art. 30, inciso I, alínea “b”  da  Lei  nº  8.212/1991.  Assim,  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  desde  que  não  paga,  inicia­se  a  incidência  dos  encargos moratórios.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.502  CSRF­T2  Fl. 751          5 SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  está  amparada  em  legislação vigente e é devida  INCONSTITUCIONALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de que seriam inconstitucionais  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  parte  da  decisão  que  entendeu  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  educação  concedido  aos  empregados  por  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  28,  alínea 't' da Lei nº 8.212/91. Referido recurso não foi admitido nos termos dos despachos de fls.  391/394 e 395.  Contribuinte  também  apresentou  recurso,  o  qual  foi  admitido  para  rediscussão de duas matérias: decadência com base na aplicação do art. 150, IV do CTN e não  incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo concedidas aos dependentes  dos empregados.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo  não  provimento  do  recurso.  Inicialmente  pautado  sessão  de  25  de  abril  de  2017,  o  julgamento  foi  convertido em diligência à Unidade de Origem, para verificação da existência de recolhimentos  sobre a folha de pagamentos em todo o período em discussão.  Resposta  a  diligência  juntada  às  e­fls.  649/652,  tendo  a  autoridade  fiscal  afirmado  pela  existência  de  recolhimentos  sobre  a  folha  de  pagamento  para  o  período  de  01/1999 a 06/2006.  Contribuinte se manifesta às e­fls. 661/664.  É o relatório.  Fl. 753DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora.    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual,  reiterando os despachos de fls. 568/575 e 576/577, dele conheço.  Conforme  consta  do  relatório  o  recurso  do  contribuinte  foi  recebido  em  relação a duas matérias: aplicação do art. 150, §4º do CTN entendendo pela decadência parcial  do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 2001, e não incidência  da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus  empregados.  Em relação a decadência  lembramos que o  lançamento envolve a cobrança  de  contribuições  incidente  sobre  valores  que  não  eram  considerados  pelo  contribuinte  como  integrantes  do  salário­de­contribuição:  bolsa  de  estudos  e  abono  não­salarial  decorrente  de  convenção  coletiva.  Tais  valores  foram  considerados  pela  fiscalização  como  salário  indireto  (utilidade).  O período de lançamento compreende os meses de 01/1999 a 06/2006.  Contribuinte intimado em 05/10/2006 (fls. 106).  Em seu recurso o Contribuinte defende a aplicação do art. 150, §4º do CTN,  pois  a  contribuição  social  está  sujeita  ao  lançamento  por  homologação  e  caracteriza  antecipação de pagamento o recolhimento do tributo na mesma competência, ainda que não se  refira a mesma rubrica lançada.  Após exaustivo debate, a jurisprudência se posicionou no sentido de que para  aqueles  tributos  classificados  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação  o  prazo  decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte  tenha  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  se  restar  comprovado  que  não  ocorreu  a  antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos casos  em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.502  CSRF­T2  Fl. 752          7 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Fl. 755DF CARF MF     8 A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  No que tange aos lançamentos para cobrança de contribuições previdenciárias  decorrentes  de  pagamentos  de  verbas  caracterizadas  como  salário  indireto,  a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.502  CSRF­T2  Fl. 753          9 do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se entender por  'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que  compõem  a  respectiva  regra  matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no  mesmo  dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última  não tenha sido quantificada corretamente.  Analisando o lançamento, entendo haver nos autos elementos indicativos de  que houve o  recolhimento parcial do  tributo,  fato comprovado a partir da resposta dada pela  autoridade fiscal à diligência solicitada por este Colegiado. Conforme consta do relatório de e­ fls.  649/652,  "de  acordo  com  consulta  efetuada  no  sistema  “CCORGFIP  –  CONSULTA  VALORES  A  RECOLHER  x  VALORES  RECOLHIDOS”  do  sistema  de  arrecadação  da  DATAPREV,  houve  recolhimentos  sobre  a  folha  de  pagamento,  através  de  Guias  da  Previdência Social – GPS, para todo o período em discussão, de 01/1999 a 06/2006."  Assim,  havendo  comprovação  de  pagamento  de  crédito  decorrente  de  fato  gerador  de  mesma  natureza,  qual  seja,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  remunerações pagas ou creditas à pessoa física que lhe tenha prestado serviços (art. 22 da Lei  nº 8.212/91), tais recolhimentos, por força da Súmula CARF nº 99 atraem a aplicação do art.  150, §4º do CTN.  Diante do  exposto,  dou provimento  ao  recurso  interposto  pelo Contribuinte  para declarar a decadência dos fatos geradores ocorridos até setembro de 2001.    Da bolsa de estudos:  Quanto  ao  mérito  do  recurso  do  contribuinte  que  discute  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados,  me posiciono  do  sentido  de  não  estarmos  diante  de  fato  gerador do  tributo.  Isso  porque  tais  vantagens não assumem caráter de  remuneração  sendo  impossível classificá­las como salário  utilidade.  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho, Mauricio Godinho Delgado,  na  obra  "Curso  de Direito  do Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O  primeiro  deles  é  o  da  "habitualidade  do  fornecimento",  deve  o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  idéia  de  ser  uma  prestação  de  repetição  uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a presença do  "caráter  contraprestativo do  fornecimento",  defende que  é  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é preciso que a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  Fl. 757DF CARF MF     10 restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que  trata­se de dever  imposto  à  empresa pela própria Constituição Federal,  e por  tal  razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p.  715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o Ministro Delgado  admite  sua aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.502  CSRF­T2  Fl. 754          11 Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise  não  é  possível  classificar  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação de caráter remuneratório.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada  ao pagamento da parcela da mensalidade devida, e salvo na hipóteses de realização de cursos  sucessivos,  teremos uma prestação com duração delimitada no  tempo (período  letivo) não se  estendendo por todo contrato de trabalho.  Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que  tem  por  finalidade  exatamente  o  desenvolvimento  de  atividades  relacionadas  ao  ensino  em  seus  vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em  cumprimento  a exata  finalidade da  instituição  educacional. Embora decorram do contrato de  trabalho  as  mesmas  não  existem  com  a  finalidade  de  remunerar  o  empregado  pelo  serviço  efetivamente  ou  potencialmente  prestado,  trata­se  de  prestação  ofertada  em  cumprimento  do  dever  constitucional  de  promover  a  educação  e  ainda,  no  caso,  é  obrigação  decorrente  de  convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas  com  as  respectivas  entidades  de  classe  representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do  art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizando­se  os  conceitos  construídos  pelo  Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para  se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  Fl. 759DF CARF MF     12 empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma  tributária no  sentido de classificar  tais vantagens  como "salário utilidade" dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão de bolsas de estudos do  conceito de  salário de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS  (publicada  em  11/11/2016),  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.502  CSRF­T2  Fl. 755          13 (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual  melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as  bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não  possuem natureza remuneratória,  seja em nível básico, médio ou superior, não se  sujeitando,  portanto, à incidência do tributo lançado.  Conclusão:  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  parcialao  recurso  interposto pelo Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 761DF CARF MF     14   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  para  divergir do seu entendimento quanto a exonerar o contribuinte de obrigação principal prevista  em lei, acerca da exclusão da bolsa de estudos fornecida aos dependentes do conceito de salário  de contribuição, bem como do alcance da lei 8212/91 em relação a matéria.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Bolsa de Estudo aos Dependentes de Empregados  Quanto a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados não  constituírem salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.502  CSRF­T2  Fl. 756          15 No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido, o arcabouço normativo pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação  própria,  tanto  em  relação a parte de  custeio  ­ Lei 8212/91,  como em  relação a  concessão de  benefícios ­ Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  relatora,  a  concessão  da  bolsa  de  estudo  encontra­se  perfeitamente  enquadrada  dentro  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previsto  no  art.  28  da Lei  n  °  8.212/1991,  ou  seja,  tanto  o  fornecimento  em dinheiro,  como  aquele  fornecido  na  forma de utilidades,  no  caso  bolsas,  encontram­se  compreendidos  como  fato gerador de contribuições previdenciárias.   Note­se que, conforme descrito no conceito legal, não interessa a razão pela  qual  o  benefício  é  concedido:  "  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".   Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, no caso a CLT, quando existem pontos específicos sobre o  tema na legislação previdenciária.   Em  seus  argumentos  cita  o  recorrente  o  art.  458,  §2º  da Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  contudo,  conforme  já  esclarecido,  a  existência  de  dispositivos  específicos  em  matéria  previdenciária,  para  que  o  benefício  educação  fornecido  aos  empregados,  bem  como  aos  seus  dependentes,  esteja  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição, não nos permite fazer uso dessa norma.  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 763DF CARF MF     16 [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/91, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  a  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  aplicação  para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito de salário de contribuição, entendo que razão  também não  lhes assiste, pelas  razões  abaixo expostas:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012,  não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't" da  lei 8212/ 91, nem mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos  trabalhistas;  2º)  outro  ponto  que  mostra­se  relevante  é  que  em  momento  algum  o  próprio  dispositivo  da  CLT  determina  o  alcance  irrestrito  as  bolsas  concedidas aos dependentes dos empregados;  3º)  por  fim,  o  ponto  que  entendo mais  forte  para  determinar  que o  legislador  trata as questões de  forma diversa, é a alteração do art. 28, §  9º,“t”da Lei 8212/91 pela  Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes  do  segurado,  mas  ainda  o  fez  de  forma  restrita  para  efeitos  da  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas.   Quisesse  o  legislador,  nesse  momento,  que  as  bolsas  de  estudos  de  forma  irrestrita  estivessem  excluídas  do  conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da CLT,  porém  assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo introduzido em  2011:   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.502  CSRF­T2  Fl. 757          17 2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere­se  apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos  podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a  edição da Lei nº 12.513, de 2011, não  se  aplicava qualquer  exclusão da  base de cálculo  aos  dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes,  independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/1991 antes da alteração:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considerar  infração  determinada  conduta, mas  de  alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.   Apenas, ressalte­se, que em relação aos dependentes, nem o art. 28, §9º da lei  8212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, nem tampouco pela redação dada pela  Lei  nº  12.513,  de  2011,  permite  a  exclusão  em  relação  a  educação  superior  concedida  aos  dependentes.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  transcrevendo  inclusive  julgados  que  indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado  da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS aos dependentes.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que destaca remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho  realizado à qualquer  título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja  pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  pelo vínculo contratual ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 765DF CARF MF     18 Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA DE  ESTUDOS AOS DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho. Na  verdade,  dito  benefício, está inserido no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa forma, entendo descabida qualquer argumentação de que as BOLSAS  sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de  captura  de  profissionais,  já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela  instituição.   Ainda  entendo  pertinente  esclarecer  que  no  meu  entender  o  requisito  habitualidade  não  está  associado  necessariamente  ao  número  de  vezes,  mas,  se  o  seu  pagamento está relacionado a algo fornecido "pelo trabalho na empresa" ou por algum evento  externo,  sem  qualquer  relação  com  o  aspecto  laboral.  Melhor  explicando,  entendo  que  o  fornecimento  de  benefícios  em  geral,  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  acabam  que  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.502  CSRF­T2  Fl. 758          19 indiretamente remunerando o trabalhador, pois sua concessão dá­se em função da existência do  vínculo de emprego. Estariam aí, por exemplo  inseridos, a concessão de bolsas, alimentação,  viagens  de  lazer,  prêmios,  dentro  muito  outros.  Já  se  o  benefício  concedido,  o  foi  à  título  excepcional, ou melhor dizendo eventual, aí sim poderíamos dizer que não possui relação com  a prestação de serviços, como exemplo podemos citar um valor fornecido em caso fortuito ao  empregado face uma calamidade pública, ou um caso fortuito ocorrido em sua via pessoal.  Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair com o fornecimento  de bolsas de estudo aos dependentes dos empregados, mas a legislação tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados  em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, §9º. 't" da lei  8212/91.  Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos  termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão  pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito Passivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 767DF CARF MF

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7170663 #
Numero do processo: 11060.000465/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 NULIDADE. PRESUNÇÃO. A previsão de nulidade de lançamento fiscal está restrita à incompetência da pessoa que procede a lavratura de atos e termos, despachos e decisões ou nos casos de preterição de direito de defesa (artigos 59 e 60, do Decreto nº 70.235, de 1972). IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DE ALIENAÇÃO E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.226  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HARDI LINDOLFO MEYER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  NULIDADE. PRESUNÇÃO.   A previsão de nulidade de lançamento fiscal está restrita à incompetência da  pessoa que procede a lavratura de atos e termos, despachos e decisões ou nos  casos  de  preterição  de  direito  de  defesa  (artigos  59  e  60,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972).  IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL.  IMÓVEL ADQUIRIDO  POR  HERANÇA.  DIFERENÇA  POSITIVA  ENTRE  O  VALOR  DE  ALIENAÇÃO E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA.  Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre  o valor de  transmissão do bem ou direito  e o  respectivo  custo de  aquisição  está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 04 65 /2 00 9- 19 Fl. 138DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11060.000465/2009­19  Acórdão n.º 2401­005.226  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  02/04,  acompanhado  dos  demonstrativos de  fls.  05/08 e do Relatório Fiscal de  fls.  09/13,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física dos  exercícios  de 2005  e  2006,  por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 74.851,99, composto da seguinte forma: R$ 31.557,60 relativo ao  Imposto; R$ 19.626,19 de Juros de mora (calculados até 30/01/2009); e R$ 23.668,20 de Multa  Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  04),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos por parte  do autuado, nos anos calendário 2004 e 2005.  De acordo  com  o Relatório Fiscal  (fls.  09/13),  em 09/09/2008,  foi  iniciada  ação fiscal amparada pelo mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) nº 101.03002008.00431­6,  com o objetivo de fiscalizar o IRPF dos anos calendário 2004 e 2005, do contribuinte.  Referido contribuinte foi intimado por via postal em 09/09/2008 (fl. 16), por  meio do Termo de Intimação Fiscal a apresentar documentação hábil e  idônea comprovadora  da data e do valor da aquisição e da alienação do imóvel baixado de sua declaração do imposto  de  renda  (DIRPF)  do  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  a  seguir  descrito,  bem  como  os  recebimentos e a quitação da dívida.  Características do imóvel: área de terra de 11,8 ha ou 118,423 m² , situada no  lugar  denominado  Rincão  da  Preguiça,  no  município  de  Paraíso  do  Sul/RS  –  matrícula  nº  35.101 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul/RS – imóvel alienado a Renan  Luis Buske, em 11/05/2004.  Em resposta à intimação, o autuado apresentou cópia do registro do imóvel nº  R­1­35.101, fls. 27/29, documento que comprova a aquisição do imóvel por doação, conforme  escritura pública lavrada em 23/02/2001, pelo Tabelionato de Agudo/RS sob o nº 04/9631, fls.  6/6v do livro nº 147. Ficou comprovado também, a alienação por escritura pública identificada  com o  nº  12/10.429,  lavrada  em 11/05/2004,  fls.  16/17v  do Livro  nº  153  do Tabelionato  de  Agudo anexadas às fls. 30/33.  A fiscalização informou ter efetuado consulta ao sistema CPF, fls. 35 (fls. 32  citada  no  relatório)  ficando  constatado  que  o  cônjuge  do  sujeito  passivo, Diva Niva Muller  Meyer,  CPF  645.946.450­20,  não  apresentou  declarações  do  IRPF  em  separado  nos  anos  calendário 2004/2005.  O  relatório  refere  que,  da  análise  dos  documentos  apresentados,  ficou  constatado que a venda do imóvel foi realizada a prazo, sendo uma parcela de R$ 212.000,00 à  vista e o valor  restante de R$ 28.000,00, valor equivalente a (800) oitocentas sacas de arroz,  com pagamento previsto para 28/02/2005, totalizando a operação em R$ 240.000,00.  Fl. 140DF CARF MF     4 O  contribuinte  foi  intimado  em  23/01/2009,  às  fls.  20  (fls.  19  citada  no  relatório),  para  apresentar o  comprovante de quitação da  segunda parcela. A ciência ocorreu  em  29/01/2009,  conforme AR  constante  nos  autos.  Em  resposta  às  fls.  22  (fls.  20  citada  no  relatório),  declarou  que  no  ano  2005,  após  a  colheita,  o  adquirente  do  imóvel  entregou  as  oitocentas  sacas  de  arroz  pactuadas,  e,  devido  ao  baixo  preço,  a  mercadoria  não  foi  comercializada  até  a  presente  data.  A  fiscalização  considerou  28/02/2005,  data  ajustada  na  escritura, como sendo a data da quitação da segunda parcela.   De  acordo  com  os  elementos  disponíveis,  a  fiscalização  verificou  a  ocorrência de infração à legislação do Imposto de Renda, identificada a seguir.  Omissão de rendimentos – ganhos de capital  Em  razão  da  análise  dos  documentos  apresentados,  foram  identificadas  omissões de ganho de capital em relação ao imóvel alienado: fração de terras cultivadas, sem  benfeitorias,  situada  no  lugar  denominado  Rincão  da  Preguiça,  no  município  de  Paraíso  do  Sul/RS, contendo a área superficial de 11,8 ha ou 118,423m². Os demais dados do imóvel estão  identificados anteriormente.  Conforme  informa a  fiscalização, o  imóvel anteriormente  referido pertencia  ao  fiscalizado,  adquirido  em  23/02/2001,  por  doação  de  Friedhold Arnhold Mayer  e Metha  Maria Schneider Mayer (pais) e, posteriormente vendido a Renan Luis Buske, em 11/05/2004.  Conforme  informações  contidas  nos  documentos,  ficou  constatado  que  as  transações  se  restringiram à alienação de terra nua. E ainda, que os rendimentos não constituem receitas da  atividade rural, sujeitando­se à apuração do ganho de capital, conforme disposto no art. 4º, § 3º  da  Lei  8.023/90.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  ganho  de  capital  resultou  da  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  conforme definição legal contida no art. 3º, § 2º da Lei 7.713/1988. Os custos de aquisição e os  valores de alienação do imóvel supracitado foram verificados na forma demonstrada nos itens  seguintes.  Custo de Aquisição  O  imóvel,  por  ocasião  da  aquisição,  foi  registrado  com  o  valor  de  R$  23.600,00 (vinte e  três mil e seiscentos  reais), elevado para efeitos fiscais para R$ 29.605,72  (vinte e nove mil e seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com o registro  de imóvel.  O VTN – Valor  da  terra nua  informado pelo  fiscalizado  no Documento  de  Informação  e  apuração  do  ITR  –  DIAT,  no  exercício  de  aquisição  2001/2003,  foi  igual  a  29.600,00, cópia às fls. 39/45 (fls. 36/42 indicada no relatório). Em se tratando de imóvel rural  adquirido a partir de 1997, o art. 136 do RIR/99 dispõe:  Art.  136. Em relação aos  imóveis  rurais adquiridos a partir de 1º de  janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera­ se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  Valor  da  Terra Nua VTN,  constante do Documento de  Informação e Apuração  do ITR DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393 , de 19  de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua  aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393 , de 1996, art. 19)  O relatório  transcreveu  os §§ 1º  e 2º do  art.  8  e 19 da Lei 9.393, de 19 de  dezembro de 1996. E, ainda, o art. 10, § 1º, I da IN/SRF nº 84/2001 a seguir:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11060.000465/2009­19  Acórdão n.º 2401­005.226  S2­C4T1  Fl. 4          5 Art.  10.  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre  a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado  o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  (...)  § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos  de aquisição e de alienação.  Assim  sendo,  o  custo  de  aquisição  considerado  é  igual  a  R$  29.600,00,  atribuído  pelo  contribuinte  nos  Documentos  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DIAT)  do  ano  de  aquisição  do  referido  imóvel,  conforme  estabelece a legislação em vigor.  Valor de Alienação  Conforme  destacado  no  relatório,  como  regra  geral,  considera­se  valor  de  alienação o preço efetivo da operação de venda ou cessão de direitos expresso nos instrumentos  públicos  ou  particulares  e  demais  comprovantes  da  alienação,  independentemente  de  a  alienação ser a prazo (hipótese de diferimento da tributação), conforme art. 19 da Lei 7.713/88.  Neste  caso,  o  valor  e  as  condições  de  alienação  são  aquelas  registrados  na  escritura  nº  12/10.429, de 11/05/2004, do tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Agudo/RS.  O  preço  ajustado  de  R$  240.000,00  (R$  212.000,00  à  vista  em  moeda  nacional, e os restantes R$ 28.000,00) pagos mediante a entrega ao vendedor de 800 sacas de  arroz in natura, na data de 28/02/2005. O relatório cita o disposto no art. 117 do RIR/99.  Apuração do ganho de capital  Tendo  em  vista  a  apuração  da  diferença  entre  o  valor  da  alienação  e  o  da  aquisição  do  bem  anteriormente  referido,  a  fiscalização  concluiu  que  as  operações  estavam  sujeitas à incidência do imposto de renda sobre os ganhos de capital, conforme art. 22 da Lei  9.250/95 e o art. 117 do RIR/99, sendo que o  imposto apurado deveria  ter sido recolhido no  prazo  estabelecido  no  art.  852  do RIR  99. No  relatório,  a  fiscalização  reproduziu  também o  disposto nos arts. 138, 140 e 142 do RIR/99. Apresentou demonstrativos dos valores.  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 63/76), alegando, resumidamente, o que segue:  Segundo  referiu,  os  valores  apresentados  no  presente  auto  de  infração  são  originários da venda de imóvel recebido por doação de seus genitores, avaliado para fins fiscais  em R$ 29.605,75. Ressaltou que a área de terra estava cultivada (conforme constou na escritura  pública) com lavoura de arroz, com todas as suas necessárias exigências inerentes à atividade  agrícola/rural,  área  devidamente  inscrita  no  INCRA,  sob  o  n°  ccir  1998/1999,  858137  Fl. 142DF CARF MF     6 0074129, área total 11,8ha Mod. Rural 22,7, sendo que o seu número na Receita Federal é de  1564853­2.  O autuado  informou que a  referida doação  foi  feita da parte disponível dos  doadores caracterizado­se como DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA.  Esse imóvel, em que pese a condição e segundo também noticia a peça fiscal,  foi alienado pela Escritura Pública lavrada nas Notas do Tabelionato de Agudo RS, sob o nº  10.429, averbação nº 12, em 11.05.2004, pelo preço de R$ 240.000,00, sendo RS 212.000,00 à  vista  e  os  restantes  R$  28.000,00,  pagos  mediante  a  entrega,  aos  vendedores,  de  800  (oitocentas)  sacas  de  arroz,  in  natura,  em  28.12.2005,  produzidos  na mesma  terra  objeto  da  transação.  Alegou ter a fiscalização se equivocado quanto às operações estarem sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  chamado  ganho  de  capital,  que  é  resultante  da  diferença positiva entre o valor da alienação e o da aquisição do bem acima referido.  Preliminarmente  suscitou  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Alega  que  o  lançamento  decorreu  de  presunção,  sendo  mera  hipótese  de  ganho  de  capital,  sem  a  fiscalização  atentar  para  a  realidade.  Segundo  referiu,  a  peça  fiscal  buscou  descaracterizar  a  atividade  rural  ao  afirmar  que  o  imóvel  se  refere  a  terra  nua,  deixando  de  reconhecer  a  atividade agrícola. A defesa  reproduziu  trecho de doutrina e  ementa de decisão  em processo  judicial.  Na  sequência,  quanto  à  utilização  da  Taxa  SELIC  como  juros  de  mora,  alegou  ser  totalmente  ilegítima,  ilegal,  injusta  e  principalmente  inconstitucional.  Citou  jurisprudência. Solicitou que  seja  retirada do  lançamento  a  taxa SELIC  sem substituição por  outro indexador.  No  mérito  o  autuado  alegou  que  por  ocasião  da  apuração  da  diferença  positiva entre o valor da alienação e o da doação recebida dos seus genitores, o adiantamento  de  legítima como ganho de capital  tributável, e a  lavratura do  lançamento objeto da presente  impugnação,  foi  esquecido pela  fiscalização  itens  fundamentais  e por demais  fulminantes  ao  caso da peça fiscal.  Destaca que o  inciso  I,  do  art.  121, do Decreto  3.000/99 estabelece que  na  determinação do ganho de capital serão excluídas as transferências causa mortis e doações em  adiantamento  de  legítima.  Segundo  entende,  este  é  exatamente  o  caso  objeto  da  presente  autuação.  Sustenta  que  o  inciso  II  do  art.  122  do  RIR/99  estabelece  a  isenção  do  imposto no ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo  valor  de  alienação  seja  até  quatrocentos  e  quarenta  mil  reais,  desde  que  não  tenha  sido  realizada  qualquer  outra  alienação  nos  últimos  cinco  anos.  Observou  ser  este  também  exatamente a sua situação.  Ademais, narra que, por se referir à alienação de terras cultivadas, como é o  caso objeto da peça fiscal, por ser considerado bem utilizado na produção, o valor da referida  venda se  constitui,  ainda,  receita da  atividade  rural, não podendo o  respectivo saldo positivo  apurado  ser  tributado  como ganho de  capital,  sendo  este  o  entendimento  jurisprudencial  dos  tribunais.  E,  ainda,  que  não  se  admite  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  decorrente da alienação de bem imóvel adquirido por herança.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11060.000465/2009­19  Acórdão n.º 2401­005.226  S2­C4T1  Fl. 5          7 Entende  que  a  peça  fiscal  também  se  equivocou  quanto  ao  seu  mérito,  merecendo, por isso, ser imediatamente determinado o seu arquivamento.  Ao  final  requereu:  a)  que  seja  decretada  a  nulidade  da  autuação;  e  b)  declarada indevida e ilegítima a utilização da taxa SELIC  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  10­44.465 da  8ª Turma da  DRJ/POA,  às  fls.  101/110,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  As aquisições imobiliárias patrimoniais havidas por herança ou permuta, por  ocasião da sua alienação, o produto entre o valor da aquisição e o valor da  alienação será considerado ganho de capital.  JUROS DE MORA.  O  crédito  pago  após  o  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  nos  termos da legislação vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às  fls. 118/129,  reprisando os mesmos argumentos  já  lançados  em sua peça de impugnação, no sentido de que:   1) Preliminarmente. Alega que há nulidade do auto de infração em razão de  que  o  lançamento  decorreu  de  presunção,  sendo  mera  hipótese  de  ganho  de  capital,  sem  a  fiscalização atentar para a realidade; e  2)  No mérito,  sustenta  que  o  inciso  II  do  art.  122  do  RIR/99  estabelece  a  isenção do  imposto no  ganho de  capital  auferido na  alienação do único  imóvel que o  titular  possua, cujo valor de alienação seja até quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não tenha  sido  realizada  qualquer  outra  alienação  nos  últimos  cinco  anos.  Observou  ser  este  também  exatamente a sua situação. Ademais, narra que, por se referir à alienação de terras cultivadas,  como é o caso objeto da peça fiscal, por ser considerado bem utilizado na produção, o valor da  referida venda  se  constitui,  ainda,  receita da  atividade  rural,  não podendo o  respectivo  saldo  positivo  apurado  ser  tributado  como  ganho  de  capital,  sendo  este  o  entendimento  jurisprudencial  dos  tribunais.  E,  ainda,  que  não  se  admite  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre o ganho decorrente da alienação de bem imóvel adquirido por herança.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF     8 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11060.000465/2009­19  Acórdão n.º 2401­005.226  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  21/06/2013  conforme Aviso de Recebimento às fls. 114, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  17/07/2013  (fl.  118),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  Da preliminar de nulidade    Inicialmente, verifica­se que o Recorrente, novamente, suscita a nulidade do  presente Auto de Infração ao argumento de que teria sido lavrado por presunção, sendo mera  hipótese de ganho de capital, sem a fiscalização atentar para a realidade.  Em primeira instância administrativa de julgamento, a DRJ em Porto Alegre  concluiu  que  autuação  não  se  baseou  em  mera  presunção,  mas  em  fatos  devidamente  comprovados  nos  autos,  e,  dessa  forma,  afastou  a  preliminar  aventada  pelo  contribuinte.  A  propósito, confira­se:  “Preliminarmente,  o  autuado  arguiu  a  nulidade  do  lançamento.  Segundo afirmou a fiscalização se baseou em presunção para apurar o  crédito  tributário.  Convém  referir  que  a  previsão  de  nulidade  de  lançamento fiscal está restrita, basicamente, à incompetência da pessoa  que procede a lavratura de atos e termos, despachos e decisões ou nos  casos de preterição de direito de defesa (artigos 59 e 60, do Decreto nº  70.235,  de  1972).  O  presente  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade competente.  Cabe  referir  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  presente  lançamento  resultou  da  análise  de  documentos  que  comprovaram  a  existência de omissão de rendimentos decorrentes de ganhos de capital  na alienação de bens e direitos adquiridos nos anos calendário 2004 e  2005.  A  fiscalização  identificou  o  imóvel  objeto  da  transação  (alienação)  qual  seja,  uma  fração  de  terra  no  total  de  11,8  ha  e  ou  118.423  m²,  situada  no  lugar  denominado  Rincão  da  Preguiça  no  município  de Paraíso  do  Sul/RS – matrícula  nº  35.101,  registrado  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de Cachoeira  do  Sul/RS. De  acordo  com  o  relatório,  o  imóvel  foi  vendido  a  Renan  Luis  Buske  CPF  nº  939.772.71091,  em  11/05/2004.  Assim,  conforme  verifico,  a  autuação  não  se  baseou  em  mera  presunção,  mas  em  fatos  devidamente  comprovados nos documentos apresentados pelo contribuinte indicados  Fl. 146DF CARF MF     10 nos  Termos  de  Intimações  emitidos  no  curso  da  ação  fiscal  que  culminou na presente autuação.”  Em que pese o esforço do Recorrente, entendo que as suas argumentações não  tem o condão de alterar a bem fundamentada decisão de piso.  Compulsando  o  Relatório  Fiscal  (fl.  09),  verifica­se  que  a  Ação  Fiscal  foi  iniciada pelo MPF nº 1010300.2008.00431­6, com o objetivo de fiscalizar o Imposto de Renda  Pessoa Física do Recorrente nos anos­calendário 2004 e 2005.  Na sequência, o interessado foi intimado por via postal, em 05/09/2008, pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  apresentar,  entre  outros,  documentos  hábeis  comprovando a data e o valor de aquisição e da alienação do imóvel baixado de sua declaração  de imposto de renda, objeto de análise.  Em resposta, o contribuinte apresentou o registro do imóvel (R­1­35101), que  comprova  a  aquisição  do  imóvel  por  doação,  através  de  escritura  pública  de  23/02/2001,  lavrada pelo Tabelionato de Agudo/RS sob o nº 04/9631, fls. 6/6v do livro nº 147 e comprova a  alienação por escritura pública (nº 12/10.429), lavrada em 11/05/2004, fls. 16/17v do Livro nº  153 do Tabelionato de (fls. 30/33).  Em  consulta  ao  sistema  CPF,  a  fiscalização  identificou  que  o  cônjuge  do  sujeito passivo (Diva Niva Muller Meyer, CPF nº 645.946.450­20) não apresentou declarações  do IRPF em separado durante o período fiscalizado.  Dessa  forma,  ao  analisar  os  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscalizadora  constatou  que  a  venda  do  imóvel  em  questão  foi  realizada  a  prazo,  sendo  uma  parcela de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) à vista e o restante, R$ 28.000,00 (vinte e  oito mil reais), equivalentes a 800 (oitocentas) sacas de arroz, cujo pagamento estava previsto  para 28/02/2005, totalizando a operação em 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).  Em seguida, o ora Recorrente foi intimado para apresentar o comprovante de  quitação  da  segunda  parcela. Em  resposta,  declarou  que,  no  ano  de  2005,  após  a  colheita,  o  adquirente do imóvel entregou as oitocentas sacas de arroz pactuadas, e, devido ao baixo preço,  a mercadoria não havia sido comercializada até aquela data (fl. 22).  Assim, de posse de todas essas informações, a Auditoria identificou omissão  de rendimentos em decorrência de ganho de capital.  Ora,  de  todo  o  exposto  acima,  não  há  nada  que  possa  sugerir  a  alegada  “presunção” como tenta fazer crer o Recorrente.  Ao revés, verifica­se na presente espécie, que toda a autuação se desenvolveu  com a análise dos documentos solicitados pela fiscalização e entregues pelo sujeito passivo.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  3.  Do mérito    No mérito,  sustenta  o  Recorrente  que  o  inciso  II  do  artigo  122  do  RIR/99  estabelece a isenção do imposto no ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que  o  titular possua, cujo valor de alienação seja até R$ 440.000,00  (quatrocentos e quarenta mil  reais),  desde  que  não  tenha  sido  realizada  qualquer  outra  alienação  nos  últimos  cinco  anos.  Sustenta ser exatamente essa a sua situação.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11060.000465/2009­19  Acórdão n.º 2401­005.226  S2­C4T1  Fl. 7          11 Ademais, narra que, por se referir à alienação de terras cultivadas, como é o  caso objeto da peça fiscal, por ser considerado bem utilizado na produção, o valor da referida  venda se  constitui,  ainda,  receita da atividade  rural,  não podendo o  respectivo  saldo positivo  apurado  ser  tributado  como  ganho  de  capital,  sendo  este  o  entendimento  jurisprudencial  dos  tribunais.   Por fim, argumenta que não se admite a tributação do imposto de renda sobre  o ganho decorrente da alienação de bem imóvel adquirido por herança.  Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a alegação de que se trata de  único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja até R$ 440.000,00 (quatrocentos  e quarenta mil reais), nos termos do artigo 122, II, do Decreto nº 3.000/99, deve ser rechaçada.  Isso  porque,  consta  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  (fls.  46/57),  que  o  Recorrente já possuía ouros imóveis. Confira­se:  Exercício 2002, Ano­Calendário 2001 (fls. 46/47):      Exercício 2003, Ano­Calendário 2002 (fls. 48/49):  Fl. 148DF CARF MF     12   Exercício 2006, Ano­Calendário 2005 (fls. 55/57):    Dessa  forma,  não  procede  a  alegação  de  que  era  possuidor  de  um  único  imóvel, não havendo que falar em aplicabilidade do artigo 122, II, do Decreto nº 3.000/99.  De  outro  giro,  a  alegação  de  isenção  em  decorrência  de  doação  em  adiantamento de legítima (artigo 121, inciso I, do RIR/99), igualmente não merece prosperar.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11060.000465/2009­19  Acórdão n.º 2401­005.226  S2­C4T1  Fl. 8          13 Os  autos  revelam  que,  em  28/03/2001,  o  Recorrente  recebeu  em  doação  a  área de terra de 11,8 ha ou 118,423 m², situada no lugar denominado Rincão da Preguiça, no  município de Paraíso do Sul/RS – matrícula nº 35.101 do Cartório de Registro de Imóveis de  Cachoeira do Sul/RS. Observa­se que na ocasião o imóvel foi declarado para efeitos fiscais em  R$ 29.605,75 (vinte e nove mil seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) consoante  Escritura Pública de fls. 27/29.  Contudo, em 11/05/2004, o Recorrente e a sua esposa (proprietários legítimos  do  imóvel),  alienaram o bem em questão  a Renan Luis Buske, pelo preço de R$ 240.000,00  (duzentos e quarenta mil reais).  Ou seja, houveram duas  transações, em momentos distintos,  sobre o  imóvel  acima  destacado.  A  primeira  tratou  da  doação,  momento  em  que  ocorreu  a  antecipação  de  legítima prevista no inciso I, do art. 112 do RIR/99. A segunda tratou da alienação (compra e  venda) firmada entre o Recorrente e um terceiro (Renan Luis Buske).  Dessa segunda  transação (alienação), a meu ver, há  incidência de tributação  sobre  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  (doação)  e  o  valor  do  imóvel  no  momento  da  alienação, estando enquadrada na hipótese contida no artigo 22 da Lei nº 9.250/95 e artigo 117,  § 4º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Confira­se:  “Art.  117. Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de que  trata  este Título  a  pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos  de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981,  de 1995, art. 21).  [...]  § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º)”  Ademais,  cumpre  destacar  o  quanto  dispõe  o  §  2º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  7.713/1988:  Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  [...]  § 2º  Integrará o  rendimento bruto,  como ganho de capital,  o  resultado da  soma  dos  ganhos  auferidos  no mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo  de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a  22 desta Lei.  Fl. 150DF CARF MF     14 § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  Destaca­se,  que  o  imposto  apurado  deveria  ter  sido  recolhido  no  prazo  estabelecido no artigo 852 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Por  fim,  registre­se  ainda  que  o  imóvel  em  comento  constitui  receita  de  atividade rural.  Por  tudo  o  quanto  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se incólume a decisão recorrida.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente, para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 151DF CARF MF

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7196326 #
Numero do processo: 19647.001842/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 11/06/2000 a 31/10/2002 INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES DE VEÍCULOS. ART. 44 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-16/00. O art. 44 da Medida Provisória nº 1991 prescrevia que fabricantes e importadores especificados no caput, relativamente às vendas que fizessem, estavam obrigados a cobrar e recolher, na condição de substitutos tributários, o PIS devido pelos comerciantes varejistas/concessionárias. Por sua vez, o parágrafo único dispunha que o PIS seria calculado sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. No regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos não podem excluir da base de cálculo a parcela do IPI que foi retida e recolhida pelo substituto. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. Ausência de legitimidade ativa do concessionário para pleitear a exclusão do IPI da base de cálculo na substituição tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 11/06/2000 a 31/10/2002 INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES DE VEÍCULOS. ART. 44 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-16/00. O art. 44 da Medida Provisória nº 1991 prescrevia que fabricantes e importadores especificados no caput, relativamente às vendas que fizessem, estavam obrigados a cobrar e recolher, na condição de substitutos tributários, a COFINS devida pelos comerciantes varejistas/concessionárias. Por sua vez, o parágrafo único dispunha que a COFINS seria calculada sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. No regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos não podem excluir da base de cálculo a parcela do IPI que foi retida e recolhida pelo substituto. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. Ausência de legitimidade ativa do concessionário para pleitear a exclusão do IPI da base de cálculo na substituição tributária. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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prescrevia  que  fabricantes  e  importadores  especificados  no  caput,  relativamente às vendas que fizessem, estavam obrigados a cobrar e recolher,  na  condição  de  substitutos  tributários,  o  PIS  devido  pelos  comerciantes  varejistas/concessionárias. Por sua vez, o parágrafo único dispunha que o PIS  seria calculado sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. No  regime  de  substituição  tributária,  os  contribuintes  substituídos  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  a  parcela  do  IPI  que  foi  retida  e  recolhida  pelo  substituto.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  Ausência  de  legitimidade ativa do concessionário para pleitear a exclusão do IPI da base  de cálculo na substituição tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 11/06/2000 a 31/10/2002  INCLUSÃO  DO  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES DE VEÍCULOS.  ART.  44  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1991­16/00.  O  art.  44  da  Medida  Provisória  nº  1991  prescrevia  que  fabricantes  e  importadores  especificados  no caput, relativamente às vendas que fizessem, estavam obrigados a cobrar e  recolher,  na  condição  de  substitutos  tributários,  a  COFINS  devida  pelos  comerciantes  varejistas/concessionárias.  Por  sua  vez,  o  parágrafo  único  dispunha  que  a COFINS  seria  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa  jurídica fabricante.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 18 42 /2 00 5- 24 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 19647.001842/2005­24  Acórdão n.º 3301­004.232  S3­C3T1  Fl. 210          2 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. No  regime  de  substituição  tributária,  os  contribuintes  substituídos  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  a  parcela  do  IPI  que  foi  retida  e  recolhida  pelo  substituto.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  Ausência  de  legitimidade ativa do concessionário para pleitear a exclusão do IPI da base  de cálculo na substituição tributária.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de valores pagos a título de PIS e COFINS,  em razão da  inclusão do  IPI na base de cálculo das  respectivas contribuições, nos  termos do  disposto no parágrafo 1° do art. 3° da IN n° 54/2000, referente aos meses de junho de 2000 a  outubro de 2002.  O  despacho  decisório  que  negou  a  restituição  do  IPI  inserido  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, teve o seguinte teor:    RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS.  O  contribuinte  acima  identificado  entrou  com  o  presente  processo solicitando restituição de PIS e de COFINS cobrados a  maior  com  a  inclusão  indevida  do  IPI  na  base  de  cálculo,  conforme § 1° do artigo 3° da IN n° 54/2000.  O artigo 2° e 3° da IN n° 54 trata de substituição tributária dos  fabricantes e importadores dos produtos relacionados no art. 44  da MP n° 1991­16, referente ao PIS e a COFINS.  Analisando o § 1° do artigo 3° da IN n° 54/2000, verifica­se que  o mesmo determina que o fabricante ou importador inclua o IPI  incidente  na  operação  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS e a COFINS.  Observamos que os dispositivos citados pelo contribuinte (LC n°  70/91, Lei n° 9.715/98, Lei n° 9.718/98, MP n° 2158­35/01 e Lei  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 19647.001842/2005­24  Acórdão n.º 3301­004.232  S3­C3T1  Fl. 211          3 n°  10.485/02)  não  excluiu  o  IPI  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  conforme  determinou  a  IN  n°  54/2000.  0  IPI  do  automóvel não poderia ser excluído da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  devido  pelo  comerciante  varejista  de  veículos  e  pago pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte  substituto, tendo em vista que o mesmo não era contribuinte de  IPI.  Diante  do  exposto  SUGIRO  INDEFERIR  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO formulado pelo contribuinte, pelo fato de não ter  embasamento  legal  para  o  mesmo,  conforme  a  Lei  8.383/91  e  alterações posteriores e a IN n° 54/2000.    Em  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  aduziu  os  seguintes  argumentos, bem sintetizados pela decisão de piso:    1. verifica­se, desde logo, que a autoridade recorrida obrou por não apresentar  qualquer  justificativa  clara  e  inequívoca  das  razões  de  seu  indeferimento,  limitando­se  a  reproduzir  os  textos  de  lei  referidos  pelo  contribuinte,  nos  quais  embasou  sua  pretensão,  obstaculizando desta  feita,  seu  direito  líquido  e  certo  de  ver  restituído  contribuição  que  recolheu  a  maior,  também  argumentando  que  o  valor das contribuições é devido porque o IPI está incluído no corpo da nota fiscal;  2.  a  rigor,  o  cerne  da  questão  está  na  interpretação  de  normas  e  dispositivos  legais reguladores do PIS e da Cofins, que não admitem a inclusão do IPI em sua  base de cálculo, que permitem a existência irretorquível em favor da Manifestante  de créditos por conta de valores recolhidos a maior, em decorrência da inadequada  inclusão do IPI, na base de cálculo de tais contribuições, no período de junho/2000  a outubro/2002, conforme Demonstrativo de Cálculo anexado;  3.  que  as  contribuições  PIS  e  Cofins  tinham  sua  normatização  nas  Leis  n°  9.715/98 e 9.718/98 que  introduziram alterações na base de cálculo que passou a  ser considerada como a totalidade das efetivas receitas brutas auferidas, excluindo  por evidente, o que não representa receita, a exemplo do IPI, como se depreende do  parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.715/98 e do parágrafo segundo do artigo  3° da Lei no 9.718/98;  4.  com o  advento  da Medida Provisória  no  1991­18/2000,  reeditada  sob  o  no  2158­35  de  2000,  em  seu  art.  43,  que  incumbe  ao  Fabricante/Montadora  na  condição de fornecedor do produto, cobrar do contribuinte, que no caso é sua rede  autorizada, para posterior recolhimento, como Substituto Tributário. Assim o PIS e  a Cofins passaram a ser calculados sobre o preço de compra dos concessionários;  5. contudo, a IN 5RF no 54/2000, em seu art. 3°, parágrafo 1°, incluiu o valor  do IPI na base de cálculo das contribuições ora em questão, distorcendo o conceito  contábil  e  legal  do  prego  de  venda  de  um  veículo  componente  do  faturamento,  posto que,  tal  imposto  já  se mostra agregado ao  custo do veículo  adquirido para  futura comercialização;  6.  é  patente  a  ilegalidade  da  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  para  recolhimento do PIS e Cofins vindo a ferir o princípio da legalidade, insculpido no  art. 5°, inciso I da Constituição Federal, bem como o da hierarquia das leis;  7.  uma  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  tem  seu  campo  de  atuação  dentro  dos  limites  da  administração  direta,  não  podendo  atingir  os  contribuintes,  sendo bom frisar que o Governo Federal, por ocasião da edição da MP 2158­35,  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 19647.001842/2005­24  Acórdão n.º 3301­004.232  S3­C3T1  Fl. 212          4 não autorizou a inclusão do IPI na referida base de cálculo, não podendo mera IN  criar essa obrigação junto ao contribuinte;  8. cumpre registrar que, a Lei n° 10.485/2002, em seu art. 1° voltou a excluir o  IPI para efeito de recolhimento da base de cálculo do PIS e Cofins;  9.  pois  o  contribuinte,  como  concessionário,  quando  adquire  veículos  da  Montadora/Fabricante,  o  faz  mediante  seu  faturamento,  o  que  equivale  a  dizer,  haver uma nítida operação de compra e venda entre as partes. Como o ciclo de tal  tributo se encerra nesta operação, é evidente que o concessionário acaba sendo o  efetivo contribuinte de fato do IPI;  10.  espera  ser  acolhida  a  sua manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  serem  restituídos os valores constantes do Demonstrativo de Cálculo relativos ao  PIS e Cofins recolhidos a maior por conta da indevida inclusão do IPI na base de  cálculo  daquelas  contribuições,  no  período  compreendido  entre  junho/2000  e  outubro/2002.    A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  acórdão  nº  11­20.405,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme sintetiza a ementa, a seguir reproduzida:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 11/06/2000 a 31/10/2002  PEDIDO DE RESTITUICÃO.  Não  basta  o  entendimento  de  ter­se  efetuado  recolhimento  em  função  da  inclusão  de  valores  indevidos  de  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  para  operar­se  sua  restituição,  sendo  imprescindível  a  verificação  do  direito  aos  valores  que  a  contribuinte entende  ter, devendo estes valores serem apurados  em  consonância  com  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.  A  legitimidade  para  pleitear  restituição  de  indébito  tributário  decorrente  de  substituição  tributária  prevista  em  lei  é  do  substituto tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 11/06/2000 a 31/10/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  No  regime  de  substituição  tributária,  os  contribuintes  substituídos não podem excluir da base de cálculo a parcela do  IPI que foi retida e recolhida pelo substituto.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária administrativa a apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis, vez que neste  juízo os dispositivos legais se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese negar­lhe execução.      Inconformada,  a  empresa  apresentou  seu  recurso  voluntário,  ratificando  os  argumentos já proferidos, em especial:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19647.001842/2005­24  Acórdão n.º 3301­004.232  S3­C3T1  Fl. 213          5 1) A devolução dos valores atinentes as contribuições do PIS e da COFINS,  pagos a maior, em decorrência da ilegal e indevida inclusão do IPI na base de cálculo de tais  contribuições,  é medida  que  se  impõe,  uma  vez  que  os  efeitos  da  IN  n°  54  extrapolaram  a  previsão legal.   2) A base de cálculo do PIS e da COFINS é a totalidade das efetivas receitas  brutas  auferidas,  excluindo  por  evidente,  o  que  não  representa  receita,  a  exemplo  do  IPI,  conforme o disposto no parágrafo único do art.  3° da Lei n° 9.715, bem como do parágrafo  segundo do art. 3° da Lei n° 9.718/98.  3) A inclusão do IPI distorce o conceito contábil e legal do preço de venda de  um veículo componente do faturamento.  4)  Há  operação  de  compra  e  venda  entre  fabricante/importadora  e  a  concessionária, o ciclo do IPI se encerra nessa operação, logo é evidente que a concessionário  é o contribuinte de fato do IPI, pois arca com o valor de tal tributo, que já vem embutido no  preço da mercadoria, muito embora não seja ele o consumidor final.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  A controvérsia nestes autos volta­se à exclusão do IPI da base de cálculo de  COFINS e PIS recolhidos em regime de substituição tributária.   O  art.  44  da  Medida  Provisória  nº  1991  prescrevia  que  fabricantes  e  importadores especificados no caput, relativamente às vendas que fizessem, estavam obrigados  a  cobrar  e  recolher,  na  condição de  substitutos  tributários,  o PIS e  a COFINS devidos pelos  comerciantes varejistas/concessionárias. Por sua vez, o parágrafo único dispunha que o PIS e a  COFINS seriam calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.  Confira­se:    Art. 44. As pessoas  jurídicas  fabricantes  e os  importadores dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  8703,  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.  Parágrafo único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante.    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 19647.001842/2005­24  Acórdão n.º 3301­004.232  S3­C3T1  Fl. 214          6 Por sua vez, a IN n° 54/2000, em seus art. 2° e 3° estabelecia:    Art.  2°  Os  fabricantes  e  os  importadores  dos  produtos  relacionados  no  art.  44  da Medida  Provisória No  1991­16,  de  2000,  relativamente  às  vendas  desses  produtos  realizadas  a  partir  de  11  de  junho  de  2000,  ficam  obrigados  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos.  DA BASE DE CÁLCULO  Art.  3°  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  as  contribuições serão calculadas com base no preço de venda do  fabricante ou importador.  § 1° Considera­se preço de venda do fabricante ou importador  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI incidente na operação.    Alega a Recorrente que o art. 3º, § 1°, da IN nº 54/2000, ao prever que a base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  devida  pelos  fabricantes  e  importadores  dos  produtos  relacionados no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991­16/00 é o preço do produto acrescido do  valor do IPI incidente na operação, violou o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº  9.718/98 (na sua redação original) e parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.715/1998:  LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998   Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.     §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:     I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;     LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998  Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19647.001842/2005­24  Acórdão n.º 3301­004.232  S3­C3T1  Fl. 215          7 de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto  sobre Produtos  Industrializados ­ IPI,  e  o  imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias ­ ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.    Entendo que não assiste razão à Recorrente, restando correto o entendimento  do despacho decisório:    Observamos que os dispositivos citados pelo contribuinte (LC n°  70/91, Lei n° 9.715/98, Lei n° 9.718/98, MP n° 2158­35/01 e Lei  n°  10.485/02)  não  excluiu  o  IPI  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  conforme  determinou  a  IN  n°  54/2000.  O  IPI  do  automóvel não poderia ser excluído da base de cálculo do PIS e  da COFINS devido pelo comerciante varejista de veículos e pago  pelo  fabricante  ou  importador,  na  condição  de  contribuinte  substituto,  tendo em vista que o mesmo não era contribuinte de  IPI.    Os contribuintes substituídos não podem excluir da base de cálculo a parcela  do  IPI  que  foi  retida  e  recolhida  pelo  substituto.  Isso  porque,  a  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  de  indébito  tributário  decorrente  de  substituição  tributária  prevista  em  lei  é  do  substituto tributário.   Na  substituição  tributária,  por  total  ausência  de  legitimidade  ativa,  o  concessionário não pode pleitear a repetição do indébito.  Dessa forma, o pedido de restituição de valores a título de PIS e COFINS em  face  da  inclusão  do  IPI  na  base  do  cálculo,  no  regime  de  substituição  tributária,  deve  ser  indeferido.   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19647.001842/2005­24  Acórdão n.º 3301­004.232  S3­C3T1  Fl. 216          8                 Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.729277/2011-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. LEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. A IN SRF nº 243/2002 conforma-se à disposição do artigo 18, da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pela Lei nº 9.959/2000, ao proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. LEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. A IN SRF nº 243/2002 conforma-se à disposição do artigo 18, da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pela Lei nº 9.959/2000, ao proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.417  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  Preços de Transferência  Recorrente  SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA        Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  LEGALIDADE  DA  IN  SRF  243/2002.  A  IN  SRF  nº  243/2002  conforma­se  à  disposição  do  artigo  18,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.  Assim,  a margem de  lucro  não  é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em consonância ao objetivo do método PRL 60 e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 92 77 /2 01 1- 74 Fl. 3029DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  SCHERING  DO  BRASIL  QUÍMICA  E  FARMACÊUTICA  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”)  em  face  do  acórdão  n.  1401­001.527  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela então 1a Turma Ordinária, 4a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  considerando  legítima a fórmula estabelecida pela  IN 243/2002 para o cálculo dos ajustes de  preços  de  transferência  pelo  chamado  “método  PRL­60.  A  referida  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condicõ̧es  à  interessada  de  contestar  o  lanca̧mento, descabe a alegaçaõ de nulidade  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  as  explicações  e  elementos  documentais juntados aos autos compõem instrução probatória suficiente para a  formação do convencimento do julgador.  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE A LEI No.  9.959/2000  E A  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF No. 243/2002.  A normatização  do denominado método “PRL60”,  empreendida no  art. 12 da  IN  SRF  no.  243/2002,  se  analisada  sob  o  prisma  de  uma  interpretação  gramatical,  lógica,  finalística  e  sistemática  se mostra  em perfeita consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art.  18  da  Lei  no.  9.430/97,  com  a  redaçaõ  estatuída pelo art. 2o da Lei no. 9.959/2000.  MÉTODO  PRL60.  IN  243/2002.  PONDERAÇAÕ  DE  CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.  A  roupagem  da  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  (PPn=%nPL  ­  60%x(%nPL))  se modifica  em  relação  à  sua  formulação  genérica  prevista  na  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.030          3 literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  ­  60%PLV  ­  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico  visto  de  forma  isolada,  ao  contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação  genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência  que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do  expurgo do Valor Agregado e assim, manter a  técnica do máximo  isolamento  para cada um dos  insumos importados que fazem parte do produto final a ser  revendido,  o  que  não  acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  ­  60%(PLV  ­ VA  )  nem na  formulaca̧õ  genérica  encontrada  da  literalidade Lei  ((PP= PLV ­ 60%PLV ­ VA)).  IMPORTAÇAÕ.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  PREÇO DE REVENDA  MENOS  LUCRO.  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS/PASEP. COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA.  É  cabível  a  dedução  dos  valores  correspondentes  à  contribuica̧õ  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  da média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  praticados  para  fim de  fixação  do  preço  parâmetro  apurado  de  acordo  com o  método do Preco̧ de Revenda menos Lucro (PRL), mesmo que a pessoa jurídica  tenha aderido ao regime especial de crédito presumido estabelecido pela Lei n°  10.147/2000 ao importador ou fabricante de medicamentos nela previstos.  O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do  aludido  acórdão  (e­fls. 2819 e seg.), os quais foram rejeitados por despacho (e­fls. 2909 e seg.).  O  contribuinte  interpôs,  então,  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  a  quo  quanto  à  ilegalidade  na  fórmula  prevista  na  IN  243  na  apuração  do  preço  parâmetro pelo método PRL 60, comparando­se com o disposto no art. 18, II, item 1, da Lei no  9.430/96, com redaçaõ dada pela Lei n. 9.959/00 (e­fls. 2926 e seg.), o qual foi integralmente  admitido por despacho (e­fls. 3001 e seg.).  A  PFN,  então,  apresentou  contrarrazões,  nas  quais,  embora  não  se  oponha  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  requer  lhe  seja  negado provimento  (e­fls.  3014 e seg.)  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece reparos.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  Fl. 3031DF CARF MF     4 parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.031          5 lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:    Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  Fl. 3033DF CARF MF     6 II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.032          7 §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  Fl. 3035DF CARF MF     8 serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.033          9   É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  Fl. 3037DF CARF MF     10 que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído do preço de  revenda  (“PR”) para a composição preço parâmetro  (“PP”),  quanto menor “L”, maior será “PP”. E , quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor  será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do bem ao qual tenha  sido agregado o insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada pela  administração  fiscal  na  IN 113/2000 e na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas,  a  saber:  ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução positiva. O legislador ordinário teria aliado o controle de preços de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção nacional, de forma que: quanto maior for a agregação de valor no  Brasil,  maior  será  o  preço­parâmetro  e,  consequentemente,  menor  será  o  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  A  referida  fórmula  estabelecida  pela  da  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta  decorrência  da  Lei  n.  9.959/2000.  Analiticamente,  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos da legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da  Universidade de São Paulo, USP”, abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.034          11 PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme  citado  estudo  elaborado  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR  BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação  4. O  cálculo  de PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  Fl. 3039DF CARF MF     12 (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.035          13 A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade,  com elevado número de  espécies normativas,  cada  qual  com  uma  função  própria,  vocacionadas  à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística2,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias3 e fontes secundárias4 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  2 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  3  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  4 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 3041DF CARF MF     14 adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha  de  uma  entre diversas fórmulas para o cumprimento do método PRL­60 de controle de preços  de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário efetivamente  conferiu  à  administração  fiscal  tal  outorga  na  vigência  da  Lei  n.  9.430/96  com  as  alterações que lhe foram introduzidas com a Lei n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou não adotado  uma das possíveis fórmulas matemáticas comportadas pelos enunciados prescritivos do  18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      3.1. A (im)possibilidade da outorga de discricionariedade à administração para o preenchimento de regras  legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.036          15 legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos5. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA6, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre o matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF7 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.                                                               5 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  6 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   7 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 3043DF CARF MF     16 As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.1.1. A tese da pluralidade semântica da Lei 9.430/96 e do papel integrativo da IN 243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:  “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  restruturação do enunciado prescritivo, para “melhorá­lo” e torná­lo compatível com a fórmula  adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.037          17 (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  restruturação do  texto da art.  18,  II,  da Lei n.  9.430/96,  ainda não chegaria  à  fórmula da  IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  A  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua compreensão aos agentes  fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de  traduzir uma linguagem do  legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de forma a expressar, de forma  escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade em  geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002,  então, conduz um rearranjo do art. 18, II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto legal, uma série de novos fatores nas fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou  mesmo  assumir  o  propósito  de  “integração”.  Em  teoria,  no  caso,  o  expediente  da  integração,  tutelado  pelo  art.  108  do  CTN,  “pressupõe  uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a falta de decisão do  legislador acerca de determinada situação”8. Com  isso,  uma análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de  integração, mas realmente  inova em matéria  inserida no âmbito de competência privativa do  legislador ordinário.  Não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi  dada  pela Lei  n.  9.959/2000. O  legislador ordinário  efetivamente manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que                                                              8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 3045DF CARF MF     18 se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares.   Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção.  Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI9 leciona, in verbis:     “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Assim, ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração  da fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a SRF procurasse  arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende imediatamente do texto legal;    ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa complexa, que por si só coloca em dúvida a sua correção;    ­ os limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da aplicação do art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.038          19 intelecção pelos agentes fiscais, esclarecer à sociedade interpretações específicas e, assim, dotar  a norma legal de maior eficácia social. Qualquer previsão presente na IN 243/2002 que conduza  ao incremento de ônus tributário, que não decorra da precedente decisão do legislador ordinário,  devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.      3.2.  A  (in)compatibilidade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/96  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.      3.2.1. Incompatibilidades formais e a ofensa ao princípio da legalidade aferida por critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como se pôde observar no tópio “1”, acima, a Lei n. 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN 243/2001,  em especial:  Fl. 3047DF CARF MF     20   ­  a  exclusão  do  valor  agregado  no  Brasil  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria  ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de  lucro;    ­  atribuir­se relevância ao percentual de participação dos bens importados no  custo  total do bem produzido e participação dos bens  importados no preço  de venda do produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do  preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados, pressupostos ou comandos  à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação de dois fatos já provados acima: de um lado, sabemos (cf. Constatação 2)  que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão  algébrica,  única  e  fiel,  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.039          21  Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     Fl. 3049DF CARF MF     22 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­60.  Cite­se,  por  exemplo,  LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD10, que suscitam, in verbis:    “As  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  têm  implicações  significativas,  provocando um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis (...). Uma  alteração na sistemática de cálculo do PRL implica mudança na determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  e,  consequentemente,  do  próprio  montante  tributável.  A  nosso  ver,  uma  alteração  de  tal  natureza  só  poderia  ser  implementada  por  lei,  e  não  por  meio  de  instrução  normativa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  As  instruções  normativas  são  normas  secundárias cuja única função é esclarecer as disposições contidas em lei, não  podendo  nunca  inová­las  ou  contrariá­las.  A  IN  243/02  não  poderia  validamente  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL  ou  contrariar  as  disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez”  No mesmo seguir, assim se posiciona GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.11,  in verbis:                                                              10 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 237.  11 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.040          23 “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.  Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem  respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte  (CTN,  art.  106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)  Fl. 3051DF CARF MF     24   Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que  foi  convertida na  aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também  visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63. Como  algumas  das  alterações  introduzidas pelos  arts.  38  e  40  da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”  Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  não  encontrava  fundamento  de  validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula indicada pela IN 32/2001.  Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.041          25   3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostos  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração  do  ato  infralegal.  Tais  evidências  defluem  de  seu  conteúdo,  representando  incompatibilidades materiais  da  IN 243/02 em  face da Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada  pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI12, que bem sintetiza alguns dos elementos essenciais para a solução  do recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso                                                              12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 3053DF CARF MF     26 concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica ao critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.042          27 Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”   Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    Fl. 3055DF CARF MF     28 4. Conclusões  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto, assim, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  Relator,  entendo  pela  improcedência  do  recurso especial.  A  definição  de  preços  de  transferência  tem  por  finalidade  minimizar  a  manipulação  dos  preços  praticados  entre  pessoas  vinculadas,  que  pudesse  implicar  na  transferência de lucros para o exterior.   A  questão  que  se  discute  no  recurso  especial  ora  analisado  é  se  a  IN  SRF  243/2002 ultrapassa a  imposição  tributaria  estabelecida pela Lei nº 9430/1996, que definiu a  forma de cálculo do método PRL (Preço de Revenda Menos Lucro).   Destaca­se o teor do artigo 18 e seguintes da Lei nº 9.430/1996:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos: (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.043          29 agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959,  de  2000)  (destaques nossos)  Os contribuintes questionam a proporcionalização, explicitada pela Instrução  Normativa SRF 243/2002, da forma seguinte:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:   I ­ dos descontos incondicionais concedidos;   II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   III ­ das comissões e corretagens pagas;   IV ­ de margem de lucro de:   a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;   b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.   §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.   § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.   §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.   § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração. (...)  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.   §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  Fl. 3057DF CARF MF     30 configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.   § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.   § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:   I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;   III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;   IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;   V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.   A  Instrução  Normativa  anterior  (IN  SRF  32/2001)  atribuía  interpretação  distinta  na  definição  do  Preço  Parâmetro,  ao  dispor:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.044          31 a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Primeira  consideração  necessária  é  sobre  a  alteração  interpretativa  efetuada  pelo  IN  SRF  243/2002,  quando  comparada  com  a  interpretação  consagrada  pela  IN  SRF  32/2001. A alteração assegura aos contribuintes a aplicação da interpretação anterior aos fatos  geradores ocorridos antes da edição da IN SRF 243/2002, nos termos do artigo 146, do Código  Tributário Nacional.   Não obstante isso, a interpretação da IN SRF 32/2001 não é a única e sequer  a mais  adequada, na  interpretação da Lei nº 9.430/1996. Exatamente por  isso é procedente  a  autuação  fiscal,  pautada  nas  disposições  da  IN  SRF  243,  que  proporcionaliza  o  preço  parâmetro ao bem importado aplicado à produção, em regramento conformado aos ditames da  Lei nº 9.430/1996.   Fl. 3059DF CARF MF     32 Nesse sentido, decidiu esta Turma da CSRF em diversos precedentes, como  no acórdão nº 9101­002.175, de relatoria do ex­Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão,  cuja fundamentação adoto:  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência  Colacionamos trecho do voto do ex­Conselheiro pertinentes para explicitar o  racional pela legalidade da IN 243:  Com  isto,  vemos  claro  que  margem  de  lucro  não  se  confunde  com valor agregado. A margem de lucro, em condições normais,  está sujeita às condições de livre mercado.   Agregar  significa  juntar  com  outro,  reunir  a  algo  existente.  Agregar  valor  é  acrescentar  utilidade,  qualidade  ou  mesmo  aparência  ou  beleza  a  algo  que  já  existe. O  grau  de  utilidade,  qualidade  ou  beleza  é  subjetivo  e  depende  do  interesse  que  a  clientela  tem  no  produto.  E  isto  vai  influenciar  na margem  de  lucro, mas não no valor agregado. O valor agregado transforma  um  produto  original  e  o  custo  desta  transformação  aumenta  o  seu custo original e, assim, deve ser mensurado economicamente  para compor o preço, como acima definido.   O  direito  tributário  somente  pode  ser  aplicado  sobre  hipóteses  de  incidência  que  prescrevam  atividades  econômicas  objetivas.  Assim, não se pode tributar a utilidade, a qualidade ou a beleza,  mas  sim  os  fatos  econômicos  decorrentes.  E  o  IRPJ/CSLL  é  pautado pelo Lucro, ou seja, um instituto econômico objetivo. O  lucro  é  composto  de  vendas  menos  custo,  portanto,  o  valor  agregado,  no  caso  de  tributação  de  IRPJ/CSLL  pelo  preço  de  transferência é um custo e não margem de lucro. (...)  Veja­se  que  a metodologia  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  (PRL) universalmente utilizada, indica que se deve ter como base  o preço de revenda do bem importado, para se calcular o preço  parâmetro, pois é a margem de lucro (de operações entre partes  não  relacionadas)  que  é  tida  como  parâmetro  para  servir  de  comparação,  mas  se  houver  outros  custos  ou  riscos  (que  corresponde  ao  valor  agregado)  isto  deve  ser  considerado  devidamente  e  segregado.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor  transformando  num  outro  produto,  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda do produto para se encontrar o valor de venda individual  do bem importado, sobre o qual se aplica uma margem de lucro  para se encontrar o valor que se deseja comparar com o custo  do  bem  importado,  conforme  estipula  a  metodologia  da  IN  243/02 que, porém, usa margens fixas ao invés de usar margens  de  lucro  comparadas,  como é  caso do Manual da OCDE. Esta  metodologia  é  corroborada  no  Manual  de  Preços  de  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.045          33 Transferência  para  Países  em  Desenvolvimento  da  ONU  que,  inclusive, traz especificamente a metodologia brasileira, com as  margens  fixas  para  o  PRL.1  De  lembrar  que  embora  o  Brasil  não seja membro da OCDE, é membro da ONU. Veja­se que se  os outros custos não  forem devidamente  isolados no cálculo do  preço  parâmetro  pode­se  chegar  a  números  absurdos  (e  esta  segregação é feita por meio da proporcionalização do custo) (...)  Se  o  bem  importado  teve  valor  agregado  no  país  transformando­o  num  outro  produto,  tal  valor  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto  para  se  encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é  feito  pela  proporcionalização  de  sua  participação  do  custo  do  bem,  sobre  o  qual  se  aplica  uma  margem  de  lucro  (no  caso  definida  em  lei  ordinária)  para  se  encontrar  o  valor  que  se  deseja comparar com o custo do bem importado.   São  também  precisas  considerações  do  ex­Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  em  voto  proferido  a  respeito  do  tema,  em  um  dos  processos  em  julgamento  na  presente reunião:  O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto,  é identificar, por meio de métodos matemáticos, o custo (no caso  da  importação)  efetivo de determinado bem,  serviço ou direito,  caso  a  operação  não  seja  realizada  com  pessoa  vinculada  ou  com  pessoa  situada  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo à divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade.   Observa­se  que,  no  método  em  debate  (PRL  60),  o  legislador  partiu  do  preço  de  revenda  para  chegar  ao  custo.  Assim,  me  parece razoável que se possa buscar a expressão matemática do  preço  parâmetro  por  meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através  dos elementos formadores do preço.   Em elevada sintetização, a  formação de preços consiste em um  processo de acumulação de custos, acrescida de uma margem de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonado o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica,  pode­se afirmar que o preço praticado por determinado unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro.   A  grosso  modo,  o  preço  de  venda  (PV)  de  um  determinado  produto  poderia  ser  assim  determinado:  PV  =  custo  de  importação dos insumos + custo incorrido no processo produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos  incondicionais,  comissões,  etc.  (despesas  fixas  e  variáveis) + margem de lucro.   No  caso  da  aplicação  do método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  a  insumo  importado  utilizado  no  processo  produtivo,  o  preço  parâmetro  representa  o  custo  de  importação  livre  dos  Fl. 3061DF CARF MF     34 elementos previstos na lei como integrantes do preço de revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas; das comissões e corretagens pagas;  da  margem  de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda após deduzidos os descontos incondicionais, os impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  e  as  comissões  e  corretagens pagas); e do valor agregado do país.   Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:   PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA   Onde:   PP = Preço Parâmetro;   C/D = Custos e Despesas previstos na lei;   ML = Margem de Lucro   VA = Valor Agregado   Considerando  “PR  –  C/D”  como  Preço  Líquido  de  Revenda  (PLV), teríamos: PP = PLV – ML (PLV) – VA   Vê­se,  pois,  que,  na  metodologia  do  PRL,  a  determinação  do  preço parâmetro parte do preço de  revenda para,  excluindo os  elementos  formadores  deste  mesmo  preço  (custos  e  despesas  incorridos; margem de lucro; e valor agregado) chegar ao valor  de comparação estipulado pela lei.   Noutra  vertente,  utilizando­se  a mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro  sugerido  pelas  Instruções  Normativas  anteriores  à  edição  da  IN  243,  na  interpretação  que  tem  sido  emprestada  em  variadas  teses  de  defesa,  seria  expresso  da  seguinte forma:   PP = PLV – ML (PLV – VA)   ou   PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)   Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria  representar  o  preço  de  revenda  diminuído dos seus elementos formadores, passa a ser o preço de  revenda  diminuído  dos  custos  e  despesas  incorridos  e  da  margem  de  lucro  incidente  sobre  ele,  porém,  acrescido  da  margem  de  lucro  incidente  sobre  o  valor  agregado,  o  que,  à  evidência, revela artificialismo na sua determinação e desvio em  relação ao pretendido pela lei. (...)  Creio  não  restar  dúvida  que  a  Instrução  Normativa  243/2002  revela  interpretação  distinta  da  que  foi  feita  pela  a  que  lhe  antecedeu  (Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001), mas  isso  não autoriza a conclusão de que a interpretação anterior estava  em conformidade com a  lei  e a atual representou  inovação. Ao  contrário,  como  anteriormente  demonstrado  a  interpretação  trazida pela Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, é a que  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.046          35 melhor  traduz  os  comandos  estampados  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, vez que revela com maior precisão o objetivo almejado  pelo referido diploma legal.   No  que  diz  respeito  à  proporcionalização  trazida  pela  IN  243,  penso que a questão  é de ordem puramente matemática  (e não  jurídica),  que  empresta  maior  exatidão  na  determinação  do  preço parâmetro.   Tratando­se de comparação de custos (CUSTO LEGAL/PREÇO  PARÂMETRO X CUSTO APROPRIADO), resta evidente que eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE  DO  PRODUTO) com o custo total do produto.   A proporcionalização em comento produz a exclusão in totum do  valor  agregado,  permitindo,  assim,  a  explicitação  mais  adequada do preço parâmetro.   Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação  do método PRL 60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei,  da  margem  de  lucro  de  60%,  matéria  em  relação  a  qual,  ao  menos  em  seara  administrativa,  a  autoridade  julgadora  não  pode se desviar do estabelecido em lei.   Esclareço  que,  aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto  de  vista  econômico,  da  fórmula  estampada  na IN 243, mas, apenas, destacando que ela retrata de forma fiel  o estabelecido pela lei de regência. (Processo Administrativo nº  16561.72006/2011­42, acórdão nº 1301­001.983).  Diante  deste  quadro,  e  adotando  as  razões  acima  reproduzidas,  voto  por  negar provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                    Fl. 3063DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001027/2009-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação da empresa implica o arbitramento do lucro, assim como a não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. PIS E COFINS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do PIS e da COFINS é apurado mensalmente, sendo descabida a incidência dessas contribuições sobre o valor total da receita no fechamento do trimestre.
Numero da decisão: 9101-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria arbitramento do lucro, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial dos responsáveis solidários, Srs. Ernesto Lúcio Calegare, Walter Lúcio Calegare, Otávio Hernandez Juliato e Hélio Lúcio Roveri, apenas em relação à responsabilidade tributária com fundamento no art. 124, I do CTN, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.379  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS  LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  E  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO.   A  escrituração  que  contenha  vícios  e  não  reflita  toda  a  movimentação  da  empresa  implica  o  arbitramento  do  lucro,  assim  como  a  não  apresentação,  pela  interessada,  dos  livros  previstos  pela  legislação  ou  de  qualquer  outro  documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos  procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO.  São  solidariamente  obrigadas  aquelas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando  de maneira concorrente, valendo­se de construções artificiais e ardilosas para  se  esquivar  de  obrigações  tributárias,  são  atraídas  para  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  vez  que  se  caracteriza  o  interesse  tanto  econômico  quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do  CTN.  PIS E COFINS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL.  O fato gerador do PIS e da COFINS é apurado mensalmente, sendo descabida  a incidência dessas contribuições sobre o valor total da receita no fechamento  do trimestre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 10 27 /2 00 9- 66 Fl. 5366DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.367          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria arbitramento  do lucro, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  dos  responsáveis  solidários,  Srs.  Ernesto  Lúcio  Calegare,  Walter  Lúcio  Calegare,  Otávio  Hernandez Juliato e Hélio Lúcio Roveri, apenas em relação à responsabilidade tributária com  fundamento no art. 124, I do CTN, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, por voto de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam, por unanimidade  de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  São  Recursos  Especiais  interpostos  por  (i)  Cinco  Estrelas  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.  ("Contribuinte"),  na  qualidade  de  sujeito  passivo  direto  (e­fls.  4873/4882),  (ii) Ernesto Lúcio Calegare, Walter Lúcio Calegare, Otavio Hernandez Juliato e  Hélio Lúcio Roveri, na qualidade de sujeitos passivos indiretos (e­fls. 5005/5016), e (iii) pela  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  ("PGFN")  (e­fls.  4836 e  segs.),  em  face da decisão  proferida  no Acórdão  nº  1401­001.541  (e­fls.  4.810  e  segs.),  pela  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da Primeira Seção, na sessão de 10/12/15, no qual foi negado provimento ao recurso  de ofício e mantida a exclusão dos lançamentos de PIS e COFINS efetuados sob o período de  apuração  trimestral,  e  dado  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  para  desqualificar  a  multa de ofício para a infração relativa a receitas já declaradas.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  693/764)  teve  como  origem  a Operação  "Grandes  Lagos” e promoveu o arbitramento do  lucro considerando a omissão de receita com base em  depósitos bancários não comprovados e a receita da atividade originalmente declarada, com a  correspondente aplicação de multas qualificadas (150%). Foram apurados IRPJ, CSLL, PIS e  Fl. 5367DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.368          3 Cofins  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007.  Foram  atribuídas  responsabilidades  solidárias  às  pessoas  físicas  ERNESTO  LÚCIO  CALEGARE,  WALTER  LÚCIO CALEGARE, OTÁVIO HERNANDEZ  JULIATO e HÉLIO LÚCIO ROVERI,  bem  como à pessoa jurídica FRIGOPOTI FRIGORÍFICO POTI LTDA.  Foram  apresentadas  impugnações  pela  Contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  indiretos  FRIGOPOTI,  HÉLIO  LUCIO  ROVERI,  OTÁVIO  HERNANDEZ  JULIATO,  ERNESTO LÚCIO CALEGARE E WALTER LÚCIO CALEGARE.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  4606/4626)  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  para  excluir  o  PIS  e  a  COFINS  lançados  sob  regime  de  apuração  trimestral. Foi efetuada  remessa necessária  (recurso de ofício) em razão do crédito  tributário  exonerado.  Foram interpostos recursos voluntários pela Contribuinte e sujeitos passivos  indiretos. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF (e­fls. 4.810/4834)  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar a multa de ofício em relação à infração de receitas declaradas.  Foi interposto recurso especial pela PGFN (e­fls. 4836 e segs) para a matéria  PIS  e  COFINS  sob  apuração  trimestral,  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 4845/4850). Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e­fls.  4866/4867).  Foram interpostos recursos especiais pela (i) Contribuinte, e­fls. 4873/4882;  (ii)  pelos  sujeitos  passivos  indiretos  pessoas  físicas  ERNESTO  LÚCIO  CALEGARE,  WALTER  LÚCIO  CALEGARE,  OTÁVIO  HERNANDEZ  JULIATO  e  HÉLIO  LÚCIO  ROVERI  (e­fls.  5005/5016)  e  (iii)  pelo  sujeito  passivo  indireto  pessoa  jurídica FRIGOPOTI  FRIGORÍFICO POTI LTDA (e­fls. 4954/4962). Os despachos de exame de admissibilidade de  e­fls. 5061/5087 negaram seguimento aos recursos. Foram apresentados agravos pelas partes.  O  despacho  de  exame  de  agravo  (e­fls.  5298/5312)  rejeitou  o  agravo  da  FRIGOPOTI  FRIGORÍFICO POTI LTDA, e acolheu parcialmente os agravos da Contribuinte para devolver  a matéria  "arbitramento  do  lucro  em caso de movimentação  financeira não  escriturada"  e de  ERNESTO LÚCIO CALEGARE, WALTER LÚCIO CALEGARE, OTÁVIO HERNANDEZ  JULIATO e HÉLIO LÚCIO ROVERI para devolver a matéria "responsabilidade tributária com  fundamento no art. 124, I do CTN".  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 5314/5321).  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  FRIGOPOTI  FRIGORÍFICO  POTI LTDA que não foram conhecidos pela Presidência do CARF (e­fls. 5357/5359).  Na sequência, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  discorre  sobre  as  infrações  nos  seguintes  termos:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado, constatou a autoridade que a escrituração por ele  mantida  é  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  em  Fl. 5368DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.369          4 virtude  de  erros  e  falhas,  razão  pela  qual  seu  lucro  foi  arbitrado.  Apurou,  ainda,  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada. Em conseqüência, foram  lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  (...)  Conforme esclarece o “Termo de Constatação e Descrição dos  Fatos” de fls. 703/715, a CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA  DE CARNES E DERIVADOS LTDA (doravante apenas CINCO  ESTRELAS) foi constituída em 01/05/2005, tendo como sócios a  empresa  LUNAR  TRADING  INC  (90%  das  quotas  do  capital  social),  sediada  no  Panamá,  e  o  Sr.  Hélio  Lúcio  Roveri.  A  CINCO  ESTRELAS  foi  constituída  por  sucessão  da  empresa  individual HÉLIO LÚCIO ROVERI ­ ME.  Em  22/06/2006,  o  Sr.  Miguel  Pizza  Junior,  ingressou  na  CINCO ESTRELAS,  adquirindo,  por R$ 18.000,00,  as  quotas  da LUNAR TRADING INC. Quando dessa alteração no quadro  social, a CINCO ESTRELAS faturava mais de R$ 2.000.000,00  ao mês.  O Sr. Miguel é gerente do FRIGOPOTI – FRIGORÍFICO POTI  LTDA  (doravante  apenas  FRIGOPOTI),  empresa  proprietária  das  instalações  e  equipamentos  utilizados  pela  CINCO  ESTRELAS,  tendo  recebido  salário  mensal  de  R$  2.650,00  no  ano de 2008. Ele não possui bens móveis e imóveis registrados  em  seu  nome  e  não  recebeu  rendimento  tributável  ou  distribuição de lucros da CINCO ESTRELAS. Além disso, o Sr.  Miguel  reside  em  imóvel  alugado  em  Potirendaba/SP,  cujo  fiador é o Sr. Ernesto Lúcio Calegare, sócio do FRIGOPOTI.  Diante de todas essas evidências, conclui a autoridade autuante  que  o  Sr.  Miguel  Pizza  Junior  é  sócio  “laranja”  da  CINCO  ESTRELAS.  O Sr. Hélio Lúcio Roveri,  titular de 10% das quotas do capital  social  da CINCO ESTRELAS,  é  cunhado  do  Sr.  Ernesto  Lúcio  Calegare,  sócio  principal  do  FRIGOPOTI.  Os  rendimentos  declarados pelo Sr. Hélio são inferiores a R$ 10.000,00 anuais.  Ele  é  titular  de  um  único  imóvel  e  não  possui  veículos  registrados em seu nome ou no do cônjuge.  A CINCO ESTRELAS está instalada em uma sala, no centro de  Catanduva/SP,  locada para  o  Sr. Hélio Roveri,  e  o  telefone da  empresa pertence à HÉLIO LUCIO ROVERI – ME.  Nos  anos  de  2006  e  2007,  a  CINCO  ESTRELAS  faturou,  respectivamente,  R$  30.222.113,89  e  R$  39.892.298,38,  mas  não  informou  débitos  nas  DCTFs  apresentadas  e  não  consta  recolhimento de  tributos, com exceção de pequenos valores de  IRRF.  Fl. 5369DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.370          5 A CINCO ESTRELAS apresentou um contrato de arrendamento,  firmado com o FRIGOPOTI, datado de 19/03/2006, por meio do  qual  aquela  pagaria  a  esta  o  conjunto  de  barrigada  branca  e  vermelha e os  resíduos para  fabricação de  farinha de  carne. A  propósito  da  execução  desses  pagamentos,  foram  lavrados  diversos autos de infrações pela Sefaz/SP, em virtude da falta de  documentos  de  transferências  dos  produtos  que  supostamente  serviriam  para  pagamento  do  arrendamento  das  instalações,  além de  outras  irregularidades  como  falta  de  notas  fiscais  de  venda de mercadorias.  Constatou  a  autoridade  autuante  que  a  CINCO  ESTRELAS  efetuou diversas vendas de couro para a empresa COUROADA  COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA  (doravante  apenas  COUROADA),  mas  os  pagamentos  foram  destinados  ao  FRIGOPOTI.  Há,  também,  pagamentos  da  CINCO  ESTRELAS  para  o  Sr.  Ernesto  Lucio  Calegare,  sócio  do  FRIGOPOTI,  e  para  a  DISCAR  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  CATANDUVA  LTDA  (doravante  apenas  DISCAR),  na  qual  o  Sr.  Ernesto  também  é  sócio.  Da mesma forma, há pagamentos do FRIGOPOTI e da DISCAR  para a CINCO ESTRELAS.  Diante  desses  fatos,  conclui  a  autoridade  que  havia  intenso  fluxo  financeiro  entre  essas  empresas  e  que  os  caixas  eram  comuns.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  escrituração  e  os  documentos  que  serviram  de  suporte  para  ela.  Constatou  a  autoridade  que  os  valores  contabilizados  eram  ínfimos  em  comparação  aos  constantes  dos  sistemas  internos,  razão  pela  qual os extratos bancários foram solicitados diretamente junto  ás instituições financeiras.  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  em  suas  contas bancárias nos anos de 2006 e 2007. Em sua resposta, o  contribuinte  afirmou  que  “...  pelos  nossos  levantamentos,  a  comprovação  solicitada  encontra­se  nos  documentos  componentes  da  contabilidade  da  empresa,  contabilidade  essa  que  já  se  encontra  em poder  deste  órgão  federal,  por  força  da  fiscalização em processamento”.  Em  seguida,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  a  resposta  apresentada à intimação anterior, tendo em vista que nos livros  apresentados  estava  contabilizada  apenas  a  conta  corrente  nº  31054,  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco.  Também  foi  solicitada  a  apresentação  de  nova  escrituração  contábil,  com  toda a movimentação financeira.  Após solicitar prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou  resposta  nos  seguintes  termos:  “Referimo­nos  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  05,  com  data  de  20.10.2009,  para  reiterar  Fl. 5370DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.371          6 que  a  comprovação  solicitada  encontra­se  nos  documentos  componentes  da  contabilidade  da  empresa,  contabilidade  essa  que  já  se  encontra  em poder  deste  órgão  federal,  por  força  da  fiscalização em processamento”.  Diante  das  respostas  apresentadas,  concluiu  a  autoridade  autuante  não  ser  possível  identificar  as  origens  e  os  destinos  dos recursos movimentados em suas contas bancárias, de modo  que não restou outra alternativa senão o arbitramento do lucro  com base na receita bruta conhecida, tendo em vista o disposto  no art. 530, II, “a” e “b”, do RIR/1999.  No  cálculo da  receita bruta  conhecida,  a  autoridade  computou  as receitas omitidas, apuradas a partir de depósitos bancários de  origem não  comprovada,  e  as  receitas  declaradas  em DIPJ,  já  que  não  é  possível  verificar  se  os  depósitos  bancários  foram  incluídos nas receitas declaradas.  Sobre  os  créditos  tributários  lançados  foi  aplicada  multa  qualificada  (150%),  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  tem  patrimônio declarado inferior a R$ 6.000,00, é constituído por  sócios  sem  condições  econômico­financeiras  e  foi  utilizado,  para  fins  fraudulentos,  pelo  grupo  econômico  que  controla  o  FRIGOPOTI  para  abate  de  animais  e  venda  de  produtos  e  subprodutos sem pagamento dos tributos devidos, de modo que  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública Federal.  Foi atribuída  responsabilidade  solidária, por  interesse  comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal  (art.  124,  I,  do  CTN),  aos  senhores  Ernesto  Lúcio  Calegare,  Walter Lúcio Calegare, Otavio Hernandez Juliato e Hélio Lúcio  Roveri,  bem  como  ao  FRIGOPOTI,  pois  a  CINCO ESTRELAS  pertence de fato a este grupo. Afirma a autoridade autuante que  o  FRIGOPOTI  e  seus  sócios  de  direito  e  de  fato  foram  os  principais  beneficiários  das  fraudes  perpetradas  pela  CINCO  ESTRELAS,  já que o frigorífico efetuou abate de gado e venda  de produtos e subprodutos sem pagamento dos tributos devidos.  Além disso, anteriormente à utilização da CINCO ESTRELAS, o  grupo  econômico  que  controla  o  FRIGOPOTI  utilizava  notas  fiscais de entrada de bovinos e saída de produtos e subprodutos  decorrentes  do  abate  desses  animais  emitidas  pela FRINORTE  COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, empresa  esta declarada inapta pelo Ato Declaratório Executivo nº 68, de  29/07/2008,  sendo  os  documentos  por  ela  emitidos  declarados  inidôneos desde sua constituição. (Grifei)  Da Fase Contenciosa  O contribuinte e os sujeitos passivos indiretos apresentaram impugnações aos  autos  de  infração,  com  os  respectivos  argumentos  de  defesa. Na  sessão  de  27  de  agosto  de  2012,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações,  para  excluir  os  créditos  tributários  de  PIS  e  de  COFINS  lançados  sobre  as  receitas dos dois primeiros meses de cada um dos trimestres dos anos de 2006 e 2007,  tendo  em vista que o fato gerador dessas exações é mensal. O restante das autuações e as imputações  Fl. 5371DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.372          7 de responsabilidade solidária foram mantidos. Da decisão houve recurso de ofício, por força do  limite de alçada.  A decisão de primeira instância foi assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. LUCRO ARBITRADO. MULTA  QUALIFICADA.  Presume­se  que  correspondem a  receitas  omitidas  os  depósitos  bancários de origem não comprovada. Arbitra­se o lucro quando  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  não  permitir  a  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e  contiver  vícios  que  a  tornem  imprestável  para  a  determinação do lucro real. No cômputo das receitas conhecidas  que  servirão  de  base  para  a  apuração  do  lucro  arbitrado  incluem­se  as  receitas  omitidas.  A  manutenção,  por  dois  anos  seguidos, de contas bancárias não escrituradas, nas quais foram  movimentados recursos vultosos e a constituição da empresa por  interpostas  pessoas,  a  fim  de  que  não  sejam  pagos  os  tributos  devidos  em  decorrência  de  suas  operações  dão  fundamento  à  exasperação  da  multa  de  ofício.  É  descabida  a  imposição  de  multa qualificada sobre os créditos tributários apurados a partir  de receitas espontaneamente declaradas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  AUTO REFLEXO.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  AUTO REFLEXO ­ FATO GERADOR MENSAL.   Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  Fl. 5372DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.373          8 mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante  ao  auto  reflexo.  O  fato  gerador  do  PIS­Cumulativo  é  mensal, sendo descabida a incidência dessa exação sobre o total  da receita trimestral no mês de fechamento do trimestre.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  AUTO REFLEXO ­ FATO GERADOR MENSAL.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo. O fato gerador da Cofins­Cumulativa é  mensal, sendo descabida a incidência dessa exação sobre o total  da receita trimestral no mês de fechamento do trimestre.  Foram  apresentados  recursos  voluntários  pela  Contribuinte  e  os  sujeitos  passivos indiretos. A 1a Turma da 4a Câmara, por meio do Acórdão nº 1401­001.541, na sessão  de 10/12/2015, assim decidiu:  Acordam os membros do colegiado:   1) por  unanimidade  de  votos, negar  provimento  ao  recurso de  ofício;   2)  em  relação  ao  recurso  voluntário,  dar  provimento  parcial,  nos seguintes termos:   a)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto do relator;  b)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação  à  responsabilidade tributária das quatro pessoas físicas, vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregório  (Relator),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Lívia  De  Carli  Germano  que  cancelavam os  termos de  sujeição passiva  solidária das quatro  pessoas  físicas, designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes para redigir o voto vencedor;   c)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  quanto às demais matérias.  A decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Fl. 5373DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.374          9 ARBITRAMENTO.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ESCRITURAÇÃO INADEQUADA.  O arbitramento é medida que se impõe, por determinação legal,  diante  da  constatação  de  que  uma  relevante  movimentação  financeira não foi adequadamente escriturada.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS. PRESUNÇÃO.  A  presunção  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  que  o  fato  indiciário  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada)  seja  equiparado  ao  fato  presumido  (omissão  de  receitas).  Uma  vez  caracterizado  o  fato  indiciário,  a  sua  equiparação com o fato presumido é uma determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO.  Caracteriza  sonegação  e  conluio  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  social  da  empresa  autuada,  a  utilização  da  estrutura  legal  desta  última  com  o  fim  de  comercializar  produtos  de  terceiros,  bem  como  a  prática  reiterada  de  não  escriturar  a  movimentação financeira.  MULTA QUALIFICADA. RECEITAS DECLARADAS.  É descabida a imposição de multa qualificada sobre os créditos  tributários  apurados  a  partir  de  receitas  espontaneamente  declaradas.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Caracteriza a confusão patrimonial de esferas pessoais típica do  interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  consequente  responsabilização  solidária,  beneficiar­se  pela  utilização da estrutura legal da empresa contribuinte com o fim  de comercializar seus produtos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Aqueles  que  intencionalmente  contribuíram  para  a  consecução  de  ilícito  tributário  de  ocultar  do  Fisco  a  realização  do  fato  gerador  ou  qualquer  dos  critérios  essenciais  da  obrigação  tributária,  como  os  sujeitos  passivos  tributários,  demonstram  possuírem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  como  dispõe  o  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Desse  modo,  devem  responder  solidariamente  pelo  crédito tributário daí decorrente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 5374DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.375          10 Ano­calendário:  2006,  2007  FATO  GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  O  fato  gerador  do PIS  é mensal,  sendo descabida  a  incidência  dessa  exação  sobre  o  total  da  receita  trimestral  no  mês  de  fechamento do trimestre.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007   FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  O  fato  gerador  da  COFINS  é  mensal,  sendo  descabida  a  incidência  dessa  exação  sobre  o  total  da  receita  trimestral  no  mês de fechamento do trimestre.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  no  qual  questiona  apenas  o  cancelamento parcial dos lançamentos relativos ao PIS e à COFINS, nos dois primeiros meses  de cada trimestre.  O  recurso  especial  da  PGFN  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade. O Contribuinte ofereceu contrarrazões, aduzindo que os acórdãos paradigmas  seriam convergentes com a decisão recorrida e por isso o recurso não poderia ser conhecido.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial.  Os  sujeitos  passivos  indiretos  ERNESTO LÚCIO CALEGARE, WALTER LÚCIO CALEGARE, OTÁVIO HERNANDEZ  JULIATO  e HÉLIO LÚCIO ROVERI  interpuseram  recurso  especial  em  conjunto. O  sujeito  passivo  indireto  pessoa  jurídica  FRIGOPOTI  FRIGORÍFICO  POTI  LTDA  também  interpôs  recurso  especial.  Despachos  de  exame  de  admissibilidade  negaram  seguimento  aos  recursos  especiais.  Todos  os  sujeitos  passivos  indiretos  apresentaram  agravo  contra  os  despachos  de  exame de admissibilidade.  Os  agravos  foram  apreciados  pela  Presidência  do  CARF,  nos  termos  do  artigo 71 do Anexo do Regimento, que decidiu:  a) REJEITAR o agravo de Frigorífico Poti Ltda. e confirmar a  negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte.  b) ACOLHER PARCIALMENTE os agravos de:  - Cinco  Estrelas  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "arbitramento  do  lucro  em  caso  de  movimentação  financeira  não  escriturada",  mas  apenas  em  relação  ao  paradigma nº 101­96.160;  - Otávio  Hernandes  Juliato,  Walter  Lucio  Calegari  e  Helio  Lucio Roveri e Ernesto Lucio Calegare, para dar seguimento ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "responsabilidade  tributária com fundamento no art. 124, I do CTN", mas apenas  em relação ao paradigma nº 1402­ 001.999;  Fl. 5375DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.376          11 A Fazenda Nacional tomou ciência da decisão e apresentou contrarrazões aos  recursos parcialmente admitidos.  O responsável solidário Frigorífico Poti Ltda., intimado da decisão que negou  seguimento ao seu recurso especial, opôs embargos de declaração de e­fls. 5.338 e seguintes.  Despacho da Presidência da CSRF não conheceu dos embargos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em razão da pluralidade de recursos especiais e a necessidade de delimitação  das matérias  que  foram  admitidas  como divergentes,  o  presente  voto  apreciará  cada  um dos  recursos especiais em tópico específico.  I.  DO  RECURSO  DA  CINCO  ESTRELAS  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES E DERIVADOS LTDA  Adoto  as  razões  do  despacho  de  agravo  para  conhecer  parcialmente  do  recurso especial da Contribuinte, em relação à matéria o arbitramento do lucro.  Passo ao exame do mérito.  Discorre a recorrente:  Apenas a título de argumentação, ainda que omissão de receitas  houvesse,  não  havia  razão  para  arbitrar  o  lucro  da  recorrente  vez que ausente de dúvidas o regime de tributação adotado pela  empresa: lucro real trimestral, segundo suas DIPJ apresentadas.  Deflui  disso  que  a  apuração  dos  tributos,  no  lançamento  ora  impugnado,  foi  efetuada  de  maneira  irreparavelmente  equivocada, porque baseada em indevido arbitramento de lucro.  É de se notar, ainda, que o item 002 do Auto de Infração não tem  por base nenhuma infração, mas, apenas o próprio arbitramento  indevido,  incidindo  sobre  receitas  já  levadas  à  tributação  com  base no lucro real.  Assim, no entendimento da Contribuinte,  caberia ao Fisco  tributar a pessoa  jurídica com base no artigo 288 do RIR/99, vale dizer, no regime de lucro real trimestral.  Ocorre  que  o  fundamento  para  o  arbitramento  foi  a  imprestabilidade  da  contabilidade  da  interessada,  acrescida  às  sucessivas  negativas  de  apresentação  dos  livros  e  registros contábeis, mediante regular intimação.  Com efeito, a autoridade fiscal informou:  Fl. 5376DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.377          12 O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  escrituração  e  os  documentos  que  serviram  de  suporte  para  ela.  Constatou  a  autoridade  que  os  valores  contabilizados  eram  ínfimos  em  comparação  aos  constantes  dos  sistemas  internos,  razão  pela  qual os extratos bancários foram solicitados diretamente junto  ás instituições financeiras.  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  em  suas  contas bancárias nos anos de 2006 e 2007. Em sua resposta, o  contribuinte  afirmou  que  “...  pelos  nossos  levantamentos,  a  comprovação  solicitada  encontra­se  nos  documentos  componentes  da  contabilidade  da  empresa,  contabilidade  essa  que  já  se  encontra  em poder  deste  órgão  federal,  por  força  da  fiscalização em processamento”.  Em  seguida,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  a  resposta  apresentada à intimação anterior, tendo em vista que nos livros  apresentados  estava  contabilizada  apenas  a  conta  corrente  nº  31054,  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco.  Também  foi  solicitada  a  apresentação  de  nova  escrituração  contábil,  com  toda a movimentação financeira.  Após solicitar prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou  resposta  nos  seguintes  termos:  “Referimo­nos  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  05,  com  data  de  20.10.2009,  para  reiterar  que  a  comprovação  solicitada  encontra­se  nos  documentos  componentes  da  contabilidade  da  empresa,  contabilidade  essa  que  já  se  encontra  em poder  deste  órgão  federal,  por  força  da  fiscalização em processamento”.  Diante  das  respostas  apresentadas,  concluiu  a  autoridade  autuante  não  ser  possível  identificar  as  origens  e  os  destinos  dos recursos movimentados em suas contas bancárias, de modo  que não restou outra alternativa senão o arbitramento do lucro  com base na receita bruta conhecida, tendo em vista o disposto  no art. 530, II, “a” e “b”, do RIR/1999. (Grifei)  Ora, conforme atestado pela autoridade lançadora, a escrituração irregular e a  não  apresentação  dos  livros  previstos  pela  legislação  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos no artigo 530, do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal; (grifamos)  II­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  Fl. 5377DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.378          13 a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real; (grifamos)  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (Grifei)  De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda perfeitamente aos  fatos narrados nos autos.  Na hipótese, resta afastada a aplicação do artigo 288 do RIR/99, evocado pela  interessada, pois este dispositivo se refere a forma de tributação baseada em registros contábeis  hígidos e aptos a demonstrar a base legal dos tributos.  Como  não  foi  possível  identificar  as  origens  e  os  destinos  dos  recursos  movimentados em suas contas bancárias e a empresa em nenhum momento colaborou com a  prestação das informações intimadas, não restou alternativa à fiscalização senão arbitrar o lucro  e calcular os tributos devidos com base na receita bruta conhecida, que levou em consideração  os depósitos de origem não comprovada e as receitas declaradas em DIPJ.  Ante  a  perfeita  subsunção  dos  fatos  à  diretriz  normativa,  não  há  reparos  a  fazer no procedimento fiscal.  Assim, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso da Contribuinte  em  relação  à  matéria  arbitramento  do  lucro  nos  termos  do  despacho  de  agravo  e  na  parte  devolvida negar­lhe provimento.  II.  DO  RECURSO  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  INDIRETOS  ERNESTO  LÚCIO  CALEGARE,  WALTER  LÚCIO  CALEGARE,  OTAVIO  HERNANDEZ JULIATO E HÉLIO LÚCIO ROVERI  Adoto  as  razões  do  despacho  de  agravo  para  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  da  Contribuinte,  em  relação  à  matéria  responsabilidade  tributária  com  fundamento no art. 124, I do CTN.  Passo ao exame do mérito.  O recurso especial questiona a responsabilidade baseada no artigo 124, I, do  CTN, nos seguintes termos:  Além do que já dito, ainda que se recorresse, além do art 124, I,  do CTN, também ao artigo 135 do CTN, certo é que o Termo de  Verificação Fiscal, no caso dos autos, não faz qualquer menção  à  prática  de  atos  infracionais  ou  excesso  de  poderes  pelos  Solidários.  Em  outras  palavras,  diante  do  que  consta  do  TVF,  é  possível  confirmar que não há uma única  linha atribuindo qualquer ato  ou  infração,  ficando  claro  que  alguns  foram  considerados  solidários  pelo  simples  fato  de  constarem  como  sócios,  outros  Fl. 5378DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.379          14 por  parentesco,  outros  por  manterem  relação  locatícia  ou  de  fiança, além da acusação genérica de formarem com a empresa  Frigopoti um grupo econômico, de modo que a imputação se deu  de  forma  subjetiva  e  sem qualquer  relação com o  fato gerador  da obrigação.  Concluindo, além das anteriores colocações, a permanência das  pessoas  físicas  como  "Solidárias"  juntamente  com  a  empresa  Frigopoti,  também  consideradas  "Solidária",  das  quais  são  sócias, se estaria diante de uma segunda Solidariedade, o que é  inadmissível  e  torna  imperativo  o  acolhimento  do  Recurso  Especial.  Ao  contrário  do  que  alega  a  defesa,  os  fatos  que  demonstram  o  efetivo  interesse  comum  dos  solidários  na  situação  que  ensejou  a  autuação  fiscal  são  sobejamente  demonstrados nos autos.  É  fato que  a expressão  "interesse  comum" disposta no  art.  124,  inciso  I  do  CTN deve ser analisada com bastante prudência:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Não  se  pode  ignorar  que  o  interesse  econômico,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente para  a  inclusão das pessoas  físicas dos presentes  autos  no pólo passivo da  relação  obrigacional tributária. Também há que restar demonstrado o vínculo jurídico, consubstanciado  na atuação em conjunto, concorrente, que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma  tributária.  E a atuação em conjunto pode se materializar de diversas maneiras, dentre as  quais no caso  tratado nos presentes autos, no qual se demonstra claramente que os sócios de  fato  valeram­se  de  artifícios  para  se  esquivar  das  obrigações  tributárias,  com  utilização  de  elementos fictícios e ardilosos.  O interesse jurídico resta caracterizado na medida em que a situação de fato  revela  que  os  Srs.  ERNESTO  LÚCIO  CALEGARE,  WALTER  LÚCIO  CALEGARE,  OTAVIO  HERNANDEZ  JULIATO  E  HÉLIO  LÚCIO  ROVERI,  em  atuação  coletiva,  empreenderam atos que se subsumiram à norma.  Restou comprovada nos autos, para além de qualquer dúvida, a participação  ativa, individual e concatenada dos quatro responsáveis solidários na prática dos ilícitos  tributários  que  foram  descobertos  no  escopo  da  rumorosa  operação  "Grandes  Lagos",  que  desbaratou um esquema de sonegação de bilhões de reais e que envolveu dezenas de empresas  relacionadas à atividade frigorífica.  De forma sintética, a fiscalização atestou que o Sr. Hélio constituiu a empresa  autuada  (Cinco  Estrelas),  por  sucessão  da  sua  empresa  individual  “Hélio  Lúcio  Roveri”,  mediante sociedade com empresa sediada no Panamá. Esse mesmo senhor é cunhado do sócio  da Frigopoti, Sr. Ernesto Lúcio Calegare e locatário da sala utilizada para a instalação da Cinco  Estrelas.  Fl. 5379DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.380          15 O  Sr.  Otávio,  que  figurou  como  testemunha  do  contrato  de  arrendamento  entre a Frigopoti e a Cinco Estrelas, é um dos proprietários da Frigopoti e  também genro de  Walter.  O  Sr.  Ernesto  é  o  outro  sócio  da  Frigopoti  e  também  é  titular  de  transferências com a Cinco Estrelas.   Por  fim,  o  Sr. Walter  (que  é  genro  do  Sr. Otávio),  é  sócio  proprietário  da  Frigopoti  e  de  outra  empresa  (Discar),  que  participou  de  diversos  fluxos  financeiros  com  a  Cinco Estrelas.  Todos, mediante  articulação  dolosa,  concorreram  para  promover  o  ilícito  tributário, como bem concluiu a autoridade lançadora:  Conforme  exaustivamente  comprovado  neste  termo,  a  empresa  Cinco  Estrelas  Distribuidora  de  Carnes  Ltda  pertence,  DE  FATO,  ao Grupo  que  comanda  o Frigopoti  ­  Frigorifico  Poti  Ltda.,  tendo  como  proprietários  Srs.  Ernesto  Lúcio  Calegare,  Walter Lúcio Calegare, Otavio Hernandez Juliato (genro do Sr.  Walter  Lúcio Calegare)  e Hélio Lúcio Roveri,  não  obstante  o  fato  de  as  referidas  empresa  terem  sido  abertas  em  nome  de  alguns deles ou de pessoas interpostas (laranjas).  Também  ficou  cabalmente  demonstrado  que  o  Frigopoti  e  os  seus sócios de direito e de fato foram os principais beneficiários  das  fraudes  perpetradas  pela  fiscalizada,  já  que  o  frigorífico  efetuou abate de gado e venda de produtos e subprodutos sem  pagamentos dos tributos devidos.  Verifica­se  que  anteriormente  a  utilização  da  empresa  Cinco  Estrela  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  o  Grupo  Econômico  que  controla  o  Frigopoti  —  Frigorífico  Poti  Ltda  utilizava  Notas  Fiscais,  de  entradas  de  bovinos  e  saídas  de  produtos  e  subprodutos  decorrentes  do  abate  de  animas,  emitidas  pela  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda  (antiga  Norte  Riopretense  Distribuidora  Ltda),  empresa  esta já declarada inapta através do ADE n. 68, de 29.07.2008,  sendo  os  documentos  por  ela  emitidos  declarados  inidôneos  desde sua constituição.  Conclui­se, portanto, que o Frigopoti — Frigorífico Poti Ltda e  seus  sócios  de  direito  e  de  fato  Srs.  Ernesto  Lúcio  Calegare,  Walter  Lúcio  Calegare,  Otavio  Hernandez  Juliato  e  Hélio  Lúcio  Raven,  têm  interesses  comuns  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tratadas  no  presente  termo,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigados ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de  acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN. (Grifei)  Vale  reproduzir  a  clássica  lição  de  Rubens  Gomes  de  Souza,  autor  do  anteprojeto do CTN1:                                                              1 Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3.ª ed, p 67.  Fl. 5380DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.381          16 “É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou  outras pessoas, a situação que constitui fato gerador, ou que, em  comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato  ou negócio que dá origem à tributação; por outras palavras, (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio tributado”.  A descrição  dos  fatos  e  a  análise das  provas  colacionadas  pela  fiscalização  parecem­me  mais  do  que  suficientes  para  reconhecer  o  interesse  jurídico  dos  responsáveis  solidários nos atos que ensejaram a obrigação tributária, apto a atrair a solidariedade prevista  no artigo 124, I, do CTN.  Ademais,  está  comprovado  que  o  estratagema  ilícito  utilizado  trouxe­lhes  vantagens  econômicas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada,  sendo  irrelevante, na espécie, o  fato de que os valores  sonegados não circularam por contas de  sua  titularidade, quando restou comprovado que os negócios eram por eles praticados e também os  tinham como beneficiários.  Enfim, não há que se falar que seria necessária a aplicação do art. 135, inciso  III do CTN, caso em que a responsabilidade dirige­se a diretores, gerentes ou representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  ou  seja,  pessoas  com  poder  de  gestão  dentro  da  autuada. O art. 124, inciso I do CTN já se mostra suficiente, por si só, para a manutenção no  pólo  passivo  das  pessoas  físicas  alocadas  nas  empresas  envolvidas  na  construção  deliberadamente concebida para enganar o Fisco.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  dos  sujeitos  passivos  indiretos  em  relação  à  matéria  responsabilidade  tributária  com  fundamento  no  art.  124, I do CTN nos termos do despacho de agravo e na parte devolvida negar­lhe provimento.  III. DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do  recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  Questiona­se o cancelamento dos lançamentos relativos ao PIS e à COFINS  nos  dois  primeiros meses  de  cada  trimestre,  providência  adotada  pela  DRJ  e  ratificada  pela  câmara  baixa  do  CARF  sob  o  argumento  de  que  os  lançamentos  foram  apurados  em  bases  trimestrais, quando o correto seria considerar o faturamento mensal.   Aduz a PGFN que (grifos no original):  Porém, não agiram corretamente a DRJ e a Egrégia Turma, pois  tal  lançamento  é  válido  e  exigível.  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  autoridade  administrativa  deve,  na  constituição  do  crédito  tributário,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  aplicar  a  penalidade  cabível,  sendo  que  a  atividade  é  plenamente  vinculada e obrigatória.  (...)  Fl. 5381DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.382          17 Por outro lado, o art. 145,  I, do CTN afirma que o lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de [a] impugnação do sujeito passivo; [b] recurso de  ofício; ou [c]  iniciativa de ofício da autoridade administrativa,  nos casos previstos no artigo 149.  Observe­se  bem:  o  lançamento  deverá  ser  alterado  em  virtude  impugnação  do  sujeito  passivo.  É  claro  que  o  CTN  deu  preferência  à  revisão  do  lançamento,  quando  esta  puder  ser  validamente efetuada.  Por  outro  lado,  afirma o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72,  que  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  [auto  de  infração  lavrado  por  autoridade incompetente ou decisão administrativa proferida por  autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa]  não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”  Mais  uma  vez  a  legislação  preferiu  a  revisão do  lançamento  à  anulação.  E  essa  escolha  está  de  acordo  com  o  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público.  Desse  modo,  o  órgão  julgador somente deve preferir a anulação do lançamento à sua  revisão  caso  esta  seja  impossível  no  mundo  dos  fatos  ou  em  virtude de óbice jurídico intransponível, o que não parece ser o  caso dos autos.  Portanto,  desnecessária  e  ilegal  o  cancelamento  de  todo  o  lançamento  tributário  nos  dois  primeiros  meses,  bastando  sua  revisão pela autoridade julgadora.  Essa  exclusão,  inclusive,  pode  ser  feita  até mesmo  em  sede  de  execução  do  julgado,  para  sanar  eventuais  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  não  havendo  necessidade  lógica em se excluir todo o lançamento nesses meses.  Admitido o recurso fazendário, passo à análise.  A  despeito  dos  argumentos  da  PGFN,  parece­me  inequívoco  que  os  fatos  geradores do PIS e da COFINS são mensais, pois a autoridade fiscal, ao aplicar o  regime de  tributação  mediante  arbitramento,  corretamente  utilizou  em  relação  a  essas  contribuições  a  sistemática cumulativa, como determinam os artigos 8º, II, da Lei nº 10.637/02 e 10, II, da Lei  nº 10.833/03.   Contudo,  houve  equívoco  no  cálculo  das  contribuições,  pois  a  fiscalização  entendeu como fato gerador o final de cada trimestre relativo a 2006 e 2007 e considerou como  valores tributáveis o total das receitas declaradas em cada um desses períodos, razão pela qual  a  decisão  da DRJ  cancelou  os  créditos  tributários  lançados  incorretamente  sobre  as  receitas  declaradas nos dois primeiros meses de cada trimestre desses anos­calendário.  Acompanho, neste ponto, a opinião das  instâncias de  julgamento anteriores,  no sentido de que se trata, na hipótese, de cancelamento dos lançamentos, por erro de direito, e  não de revisão, como alega a douta PGFN.  Fl. 5382DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.383          18 Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial  da PGFN.  IV. CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de (i) conhecer parcialmente do recurso  especial da Contribuinte em relação à matéria arbitramento do lucro nos termos do despacho de  agravo  e  na  parte  devolvida negar­lhe  provimento;  (ii)  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial dos responsáveis solidários Srs. ERNESTO LÚCIO CALEGARE, WALTER LÚCIO  CALEGARE, OTAVIO HERNANDEZ JULIATO E HÉLIO LÚCIO ROVERI em  relação  à  matéria  responsabilidade  tributária  com  fundamento  no  art.  124,  I  do  CTN  nos  termos  do  despacho  de  agravo  e  na  parte  devolvida  negar­lhe  provimento;  e  (iii)  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 5383DF CARF MF

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