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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7473272 #
Numero do processo: 10166.720364/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer.
Numero da decisão: 2402-006.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO  COCHECIMENTO.  Recorrente  JULIO ENRIQUE GARCIA SALDIVAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  INÉPCIA DO  RECURSO.  NÃO  PREENCHIMENTO DOS  REQUISITOS  PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o  mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna­se  inepta e não há como dele conhecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 03 64 /2 01 3- 01 Fl. 153DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  3ª  Tuma  da  DRJ/SDR,  consubstanciada no Acórdão nº 15­39.336, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  sujeito passivo. Transcrevo, por oportuno, a ementa da decisão de primeira instância:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2008    ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.  A  condição  de  portador  de  moléstia  especificada  em  lei  de  isenção  deve  ser  comprovada com laudo pericial emitido por órgão oficial.    Contra  o  sujeito  passivo  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/645377725842930, relativa ao ano­calendário 2008, decorrente de procedimento de revisão da  sua  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foi  apurada  pela  fiscalização dedução indevida de despesas médicas, na importância de R$ 77.576,00 (fls.70/74).    A Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual (DAA), exigindo o Fisco a diferença apurada, acrescida de juros de mora e multa de ofício.    Cientificado da notificação, o contribuinte  impugnou a exigência  fiscal  (fls.4/5),  afirmando que os aposentados portadores de doenças graves (como câncer) estão isentos de pagar  Imposto de Renda conforme Lei 7.713 de dezembro de 1988 (alterada em 2004) que estabelece a  isenção do IR dos proventos resultantes de aposentados.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) julgou  improcedente  a  impugnação,  tendo  concluindo  que  o  impugnante  não  apresentou  laudo  pericial  oficial, trazendo apenas atestados e documentos particulares, não comprovando, assim, o seu direito  à isenção.    Cientificado dessa decisão, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário de  fls.  94,  por meio do qual reitera a solicitação do reconhecimento da isenção do IRPF, por ser portador de  moléstia grave, conforme documentos apresentados.    É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10166.720364/2013­01  Acórdão n.º 2402­006.547  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  aos  requisitos  processuais  para  sua  admissibilidade, conforme restará a seguir demonstrado.    Conforme  registrado  no  relatório  supra,  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, o contribuinte apresentou o Requerimento de fls. 94, o qual, nos termos do Despacho de  Encaminhamento de fls. 152, foi tratado como Recurso Voluntário.    Ocorre  que,  embora  tenha  sido  "processado"  na  origem  como  se  recurso  voluntário fosse, analisando­se o susodito Requerimento de fls. 94, verifica­se que este não pode ser  assim tratado (como Recurso Voluntário), posto que não se destina a contrapor as razões de decidir  da decisão de primeira instância.    É  cediço  que  para  se  conhecer  do  recurso  é  necessário  que,  além  do  prazo  recursal,  outros  pressupostos  ou  requisitos  devem  ser  atendidos,  constituindo­se  em  elementos  indispensáveis a: (i) expressa insatisfação com a decisão impugnada, bem como (ii) exposição das  razões que levaram ao contribuinte a demonstrar seu inconformismo com a decisão atacada.    Assim,  não  impugnar  a  decisão  recorrida,  por  exemplo,  implica  em  ofensa  ao  principio da dialética,  segundo o qual pressupõe que o conhecimento do  recurso está vinculado à  apresentação  das  razões  do  recurso,  bem como  a motivação  que  levou o  recorrente  a  se  insurgir  contra a decisão recorrida.    Significa dizer, pois, que não basta ao recorrente manifestar, apenas, a vontade de  recorrer;  mas,  também,  deve  como  interessado  dar  os motivos  pelos  quais  recorre,  alinhando  as  razões de fato e de direito que embasam sua discordância com a decisão recorrida, daí resultando o  pedido de nova decisão, se for o caso.    Essa  dialeticidade  que  deve  ser  constatada  no  recurso  é  necessária  porque  sua  ausência, dentre outras implicações, poderá resultar em inobservância ao princípio do contraditório,  princípio este fundamental a ampla defesa dos litigantes, de sorte que, ausentes referidos requisitos  estará o recurso impossibilitado de ser apreciado.    Neste  contexto,  tem­se  como  inepto  o  Recurso  voluntário  que  não  apresente  indignação  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  fundamentos  da  decisão recorrida.    No  caso  concreto,  por  meio  do  Requerimento  de  fls.  94,  limitou­se  a  expor  e  requerer o que se segue:    Fl. 155DF CARF MF     4 Exposição dos fatos    Entrega  de  documentos  e  comprovantes  da  moléstia  grave  alegada  na  Declaração do Imposto de Renda. Laudo pericial médico. A moléstia se evoluiu  para Cirrose Hepática Medicamentosa, cujos comprovantes estão neste processo.    Solicitação    Solicitamos  o  deferimento  neste  processo  cujos  laudos  médicos  comprovam  a  doença de câncer na próstata que incide sobre a isenção de moléstia grave.    Como se vê, o Requerimento em análise não serve à  finalidade para  a qual,  em  tese, destina­se, qual seja, contrapor as razões de decidir da decisão de primeira instância.    Desta  feita,  estando  evidente  a  sua  inépcia,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 156DF CARF MF

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7428787 #
Numero do processo: 15504.720104/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. Para o reconhecimento da isenção sobre os proventos de aposentadoria/pensão a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste o período que se quer ter a isenção reconhecida.
Numero da decisão: 2201-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). .
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JUVENTINO MORAIS DA FRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para  o  reconhecimento  da  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria/pensão  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios em que conste o período que se quer ter a isenção  reconhecida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 01 04 /2 01 4- 44 Fl. 94DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  42/43,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), de fls. 30/32, a  qual julgou procedente lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  de omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – não  comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, no valor  de R$ 232.983,20 no ano­calendário de 2010.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 31.410,34 (trinta e um mil, quatrocentos e dez reais e trinta e quatro centavos), já  incluídos os juros e a multa.  Da Impugnação  O RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  2/3,  alegando  que  é  portador de moléstia grave e, por esse motivo, os proventos de sua aposentadoria são isentos.    Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls.  30):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para  o  reconhecimento  da  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria/pensão  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Os julgadores de primeira instância decidiram que a autuação estava correta,  sendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações.  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso de fls. 40/41, apresentou o recurso voluntário de fls. 42/43 em 24/04/2015.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apresentou  em  sede  de  preliminar  argumentos de que:   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­   STJ  é  unânime  no  sentido  de  que  o  fato  de  a  junta  médica  constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 15504.720104/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.654  S2­C2T1  Fl. 97          3 não  justifica  a  revogação/concessão  do  benefício  à  isenção,  tendo  em  vista  que  a  finalidade  desse  benefício  é  diminuir  o  sacrifício dos aposentados que é caso do recorrente.  No  caso  dos  presentes  autos  o  recorrente,  além  de  não  ter  o  benefício  reconhecido,  está  sendo  cobrado  novamente  de  um  imposto que já foi pago quando da apresentação da Declaração  de  Ajuste  Anual,  portanto  o  lançamento  é  absolutamente  indevido e injusto.  Com  relação  ao  mérito  propriamente  dito,  reafirmou  os  argumentos  da  impugnação, juntando:  1  –  cópias  dos  laudos  médicos  emitidos  pela  junta  médica  da  SUPERINTENDENCIA  CENTRAL  DE  PERÍCIA  MÉDICA  E  SAÚDE  OCUPACIONAL  DA  SECRETARIA  DE  ESTADO  DE  PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS e pelo Prof.  CARLOS EDUARDO CORRADI FONSECA, chefe do SENUR do  Hospital das Clínicas da UFMG,  2  –  Cópia  de  várias  decisões  sobre  a  matéria  em  questão  proferidas pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.  3 – Cópias dos comprovantes de arrecadação extraídos do e­cac  da  Receita  Federal  do  Brasil,  referentes  aos  pagamentos  do  imposto  pago  nos  exercícios  2010,  2011,  2012,  2013  e  2014,  correspondentes  aos  anos  calendários  de  2009,  2010,  2011,  2012 e 2013, respectivamente.  4  –  Cópia  carta  de  concessão  de  aposentadoria  pelo  INSS  e  Demonstrativo de pagamento de aposentadoria da Secretaria de  Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Isenção do imposto de renda por moléstia grave   Com  o  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  juntou  2  (dois)  extratos  de  laudo  médico expedidos pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (fls.  48/49), ambos datados de 29/05/2014 e um atestado emitido em 13 de maio de 2013 (fl. 50).  Analisando detidamente mencionados documentos temos:  Fl. 96DF CARF MF     4 Extrato  informando  que  o  Recorrente  é  portador  de  patologia  que  se  enquadra  na  lei  de  isenção  de  imposto  de  renda,  no  conceito de Neoplasia Maligna – CID: C61 temporariamente por  5 (cinco) anos, a partir de outubro de 2000 – fl. 48;  Extrato  informando  que  o  Recorrente  é  portador  de  patologia  que  se  enquadra  na  lei  de  isenção  de  imposto  de  renda,  no  conceito  de  Neoplasia  Maligna  –  CID:  C44,  temporariamente  por 2 (dois) anos a partir de dezembro de 2006; e  Atestado  informando  que  o  Recorrente  teve  o  diagnóstico  de  neoplasia maligna de próstata e que foi submetido a cirurgia em  18/10/2000.  Apesar de os extratos datarem de 29/05/2014 e o atestado ter sido emitido em  13/05/2013, todos fazem menção a período anterior ao exercício autuado. Em outros termos, o  Recorrente,  pelos  documentos  juntados  aos  autos,  teve  o  direito  reconhecido  no  período  de  outubro  de  2000  a  outubro  de  2005  e  dezembro  de  2006  a  dezembro  de  2008,  não  sendo  possível afirmar que no período autuado, teria o direito à isenção prevista no artigo 6º, XIV, da  Lei nº 7.713/1988:   Artigo  6  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n°11.052,  de 2004) (grifos nossos)  Apesar de a patologia do Recorrente estar expressamente prevista no artigo  6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, os documentos juntados aos presentes autos limitam os períodos  em que seria agraciado pela isenção, objeto de discussão nos presentes autos.   Este entendimento está em conformidade com o disposto no artigo 30 da Lei  nº 9.250, de 26/12/1995, que assim determina:    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 15504.720104/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.654  S2­C2T1  Fl. 98          5 §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle.  (grifos nossos)  Nem mesmo haveria de se cogitar a aplicação das súmulas CARF nºs 43 e 63,  verbis:   Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Como ressaltado anteriormente, o conjunto probatório juntado aos presentes  autos, não servem para confirmar que o recorrente  teria direito à  isenção do  Imposto sobre a  Renda.  Entretanto, devemos reconhecer que o contribuinte pagou no momento certo  o valor do tributo conforme comprovantes de arrecadação constante na fl. 52. Deste modo, a  unidade preparadora deve descontar os valores pagos a título de Imposto de Renda, desde que o  Recorrente não tenha solicitado e conseguido restituir o valor que foi pago.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento, ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                              Fl. 98DF CARF MF

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7441122 #
Numero do processo: 11330.000355/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. . (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.368  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES FUTURO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  . (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 03 55 /2 00 7- 68 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11330.000355/2007­68  Acórdão n.º 2402­006.368  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11330.000355/2007­68  Acórdão n.º 2402­006.368  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11330.000355/2007­68  Acórdão n.º 2402­006.368  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 272DF CARF MF

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7414038 #
Numero do processo: 10480.905472/2012-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício, quando não requerido pelo sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 3002-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário e em determinar de ofício o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que efetue novo julgamento, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.364  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RECONHECIMENTO  DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de  cálculo  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidas  de  ofício,  quando  não  requerido pelo sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  e  em  determinar  de  ofício  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  efetue  novo  julgamento,  nos  termos  do  voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de Cofins, no valor original de R$ 907,17, relativo ao período  de apuração em março/2001, com débitos de PIS/Cofins (fls. 2 a 5).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 72 /2 01 2- 09 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.905472/2012­09  Acórdão n.º 3002­000.364  S3­C0T2  Fl. 168          2 Por meio de Despacho Decisório à fl. 6, a Delegacia da Receita Federal em  Recife  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  constatou  que  o  direito  de  utilização do crédito já estava extinto quando da transmissão do PER/Dcomp em 20/11/2008,  por haver se passado mais de cinco anos da data de arrecadação do Darf, em 12/04/2001.  A  recorrente  apresentou Manifestação de  Inconformidade na qual  informou  que o pagamento a maior decorreria da revisão da base de cálculo das contribuições sociais em  decorrência de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e,  em relação à  decadência, informou que a transmissão da declaração original deu­se em 20/02/2006. Por fim,  para fins de economia processual, solicitou a reunião de 19 processos que tratariam da mesma  matéria  (fls.  10  a  19).  Anexa  o  cálculo  do  valor  a  ser  excluído  da  base  de  cálculo,  o  PER/Dcomp que seria o original  (da empresa Delta Automotores Ltda.), balancete  relativo a  março/2001, Darf e Despacho Decisório e atos constitutivos da empresa (fls. 20 a 94).  A Delegacia de Julgamento no Recife proferiu o Acórdão nº 11­41.543 (fls.  96  a 99),  por meio do qual decidiu pela  improcedência da Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  se manifestou  sobre  a  decadência,  não  cabendo mais  discutir­se a inconstitucionalidade do dispositivo legal. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001   MATÉRIA NÃO RECORRIDA.  Considera­se  não  recorrida  a  decadência  do  direito  à  restituição/compensação  proferida  pelo  Despacho  Decisório  e  que  não  foi  objeto  de  questionamento  na  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 15/12/2014,  conforme Termo de Abertura de Documento constante à fl. 103, e protocolizou seu recurso em  14/01/2015, conforme carimbo na primeira página do Recurso, à fl. 108.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega quanto à decadência que, à  época do julgamento em primeira instância, em 2013, a jurisprudência havia firmado a tese de  que o prazo para a restituição de créditos decorrentes para tributos sujeitos ao lançamento por  homologação era de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, acrescidos de  cinco anos contados da extinção do crédito tributário e que tal entendimento deve persistir no  presente caso pois o STJ definiu, por meio do REsp nº 1.002.932/SP,  julgado na  sistemática  dos recursos repetitivos, que se aplica a legislação anterior aos pagamentos indevidos efetuados  antes da vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, como o tributo foi pago  em 2001 e a compensação foi solicitada em 2008, estaria dentro do prazo decadencial de dez  anos. Em relação à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições,  repisou  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Requer  a  reforma  da  decisão para reconhecimento do seu direito à restituição (fls. 108 a 114).  Instruiu  seu  Recurso  com  o  Acórdão  da  DRJ,  Livro  Razão  referente  a  março/2001, atos de representação e de constituição da empresa (fls. 115 a 165).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.905472/2012­09  Acórdão n.º 3002­000.364  S3­C0T2  Fl. 169          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  De pronto,  constata­se o  equívoco no  julgamento  anterior  ao  afirmar que o  contribuinte não se manifestou sobre a decadência e aplicar a preclusão à matéria. Transcreve­ se o trecho da Manifestação de Inconformidade no qual a questão é abordada (fl. 14):  3.2. A não ocorrência da decadência  Conforme visto, o direito creditório da requerente foi negado sob  a alegação de que teriam decorrido mais de cinco anos entre o  pagamento  que  suporta  o  crédito,  cujo  aproveitamento  se  pleiteia, e a data de transmissão do respectivo pedido.  Ocorre  que  o  Sr.  AFRFB  não  atentou  para  o  fato  de  que,  ao  contrário do quanto por ele alegado, o pedido de restituição ora  em  tela  foi  realizado  em  20.2.2006,  data  de  transmissão  do  PER/COMP  n.  15812.25487.210206.1.2.04­0075,  conforme  comprova a cópia que segue anexa (doc. 2).  Ora, se o pagamento de R$ 16.145,84, a título de COFINS, que  embasa  o  direito  creditório  da  requerente,  foi  realizado  em  12.4.2001 e o PER/DCOMP n. 15812.25487.210206.1.2.04­0075  foi  transmitido  em  20.2.2006,  forçoso  reconhecer  que  não  operou  a  decadência  do  direito  de  reaver  os  valores  indevidamente recolhidos, dado que não se passou os cinco anos  previstos no art. 168, inciso I do CTN, o que aconteceria apenas  em 12.4.2006.  Veja­se que a informação de que o pedido de restituição original  era  o  PER/DCOMP  n.  15812.25487.210206.1.2.04­0075  era  plenamente  passível  de  ser  aferida  pelo  fisco  uma  vez  que  tal  informação  constava  do  próprio  PER/DCOMP  n.  05641.59185.100510.1.7.04­4175 (doc. 3), por meio do qual  foi  realizada a compensação ora discutida, fato que revela uma vez  mais  a  fragilidade  do  despacho  decisório  aqui  atacado  e  que  poderia facilmente ter sido esclarecido ao fisco, caso este tivesse  cumprido com seu dever de fiscalização diligentemente.   Assim,  ante  a  inocorrência  da  decadência  suscitada  pelo  despacho  decisório,  cumpre  declarar­se  a  sua  nulidade,  homologando­se a compensação realizada. No entanto, caso não  se  entenda  pela  sua  nulidade  –  o  que  se  admite  apenas  em  caráter argumentativo ­, impõe­se igualmente a homologação da  compensação  em  tela,  dada  a  higidez  do  direito  creditório  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.905472/2012­09  Acórdão n.º 3002­000.364  S3­C0T2  Fl. 170          4 sustentado  pela  requerente,  conforme  será  demonstrado  a  seguir.   Tal  argumentação  está  acompanhada  de  cópia  do  PER/Dcomp  nº  15812.  25487.210206.1.2.04­0075 (fls. 21 a 23).  Face  à  constatação  de  inexatidão  material,  devida  a  lapso  manifesto  na  decisão de primeira instância, faz­se necessário o retorno dos autos para novo julgamento, que  contemple as considerações contidas na Manifestação de Inconformidade em sua integralidade,  em obediência ao que dispõe o Decreto nº 7.574/2011:  Art.67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante a prolação de um novo acórdão. (grifado)  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  efetue  novo  julgamento, nos termos deste voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 171DF CARF MF

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7484825 #
Numero do processo: 10675.000959/2001-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL E MONTANTE. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL E MONTANTE. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.432  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Pedido de ressarcimento ­ Crédito presumido de IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GRANJA REZENDE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  ADMISSÃO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art  543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido  da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental  (art.  62, § 2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL E MONTANTE.  É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 59 /2 00 1- 55 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 533          2 contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, vencidas as Conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran, que  lhe negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro  Demes Brito. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do  Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recursos  especiais  de  ambas  as  partes  do  processo:  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova,  com  fulcro no art. 56,  inciso  II do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes combinado  com  o  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria n.º 147/2007, vigentes à época da sua interposição; de outro lado, a  Contribuinte  SADIA  S/A  (Sucessora  de  Granja  Rezende  S/A)  maneja  insurgência  por  divergência  jurisprudencial,  com  base  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  68,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF n.º 256/2009. Cada qual busca a reforma, na parte que lhe fora desfavorável, do Acórdão  n.º 204­02.390 (fls. 215 a 231) proferido pela outrora Quarta Câmara do Segundo Conselho  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 534          3 de Contribuintes, em 26 de abril de 2007, que, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CALCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS  Excluem­se da base de cálculo do credito presumido do IPI as aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins no fornecimento ao produtor­exportador.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES COOPERATIVAS.  A  partir  da  revogação da  isenção  deferida  as  cooperativas  de  produção,  em  relação  às  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  legitima  a  inclusão  das  aquisições  a  essas  entidades  na  base  de  calculo  do  crédito  presumido  instituído pela Lei n" 9.363/96.  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem  no  conceito  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário,  assim  entendidos  os  produtos  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  ern  função de ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do  PN CST nº 65/79.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  CSRF/02.0.708),  pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, §4º da Lei n° 9.250/95,  aplicando­se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  quarta  câmara  do  segundo  conselho  de  contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  as  aquisições  de  cooperativas e a incidências da Taxa Sclic a partir do protocolo do pedido.  Vencidos  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  negavam  provimento  ao  recurso,  Jorge  Freire  quanto  as  cooperativas;  Júlio  César  Alves  Ramos  quanto  a  Taxa  Selic;  Rodrigo  Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan (Relator) e Flávio de Sá  Munhoz quanto as aquisições de pessoas físicas. Designado o Conselheiro  Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto quanto ás pessoas físicas. O  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 535          4 Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos  apresentará  declaração  de  voto  quanto as cooperativas.   [...]  Inconformada  com  a  parte  do  julgado  que  lhe  fora  desfavorável,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova,  insurgindo­se  quanto  às  seguintes  matérias:  (a)  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por contrariedade aos artigos 1º  a 4º da Lei nº 9.363/96 e 150, §6º e 111, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN; e (b)  impossibilidade de aplicação da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento, sob pena de afronta  ao art. 39, §4º da Lei n.º 9.250/95.   O  recurso  especial  foi  admitido,  consoante despacho n.º  3400­00.267, de 17  de  outubro  de  2012  (fls.  261  e  262),  pois  embora  não  previsto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  é  possível  o  seu  processamento  em  razão  da  regra  de  transição:  "  [...]recurso  especial  por  contrariedade A  lei  ou a  evidência da prova,  referente a acórdão prolatado em  sessão de  julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4° do RICARF, processado  de  acordo  com o  rito  previsto  no Regimento  Interno  da CSRF aprovado pela Portaria  n°  147, de 25/06/2007 (RICSRF)".  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  contrarrazões  (fls.  272  a  344)  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento  e, no mérito, a sua negativa de provimento.   Na  mesma  oportunidade,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação à possibilidade de  inclusão de  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Como  paradigma  para  comprovar o dissenso, trouxe o Acórdão n.º 9303­001.403.   O recurso foi admitido nos termos do despacho s/nº, de 26 de junho de 2015  (fls. 517 a 520), pois comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial da Contribuinte (fls. 522 a 530), postulando a sua negativa de provimento.    O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora,  estando  apto  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.           Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 536          5 Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  apresentado  pela Fazenda Nacional  atende  aos pressupostos de admissibilidade  constantes no  art.  4º  do RICARF,  aprovado pela  Portaria  n.º  256/2009  ­  o  acórdão  recorrido  é  não  unânime  e  foi  prolatado  em  sessão  de  julgamento  anterior  a  30/06/2009  ­  razão  pela  qual  deve  ter  prosseguimento  conforme  rito  previsto  no  RICSRF  aprovado  pela  Portaria  nº  147,  de  25/06/2007,  vigente  à  época  de  sua  interposição.   O  requisito  do  prequestionamento  não  é  aplicável  aos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  mas  tão  somente  aos  recursos  interpostos  pelo  Sujeito  Passivo,  nos  termos  do  art.  7º,  §5º  do RICSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  147/2007,  e  reproduzido no art. 67, §5º do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.  Além disso, restou demonstrado nas alegações da Fazenda Nacional o seu entendimento de que  a decisão recorrida implicou violação à dispositivo de lei ­ artigos 1º a 3º da Lei n.º 9.363/96.   Também o  recurso especial de divergência  interposto pela Contribuinte atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  nos  recursos  especiais  cinge­se  às  seguintes  matérias:  (i)  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI;  e  (ii)  (im)possibilidade  de  aplicação  da  taxa  Selic  aos  pedidos de ressarcimento.  1.  Da  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  base de cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de  Justiça no  julgamento do REsp n.º  993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 537          6 DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por  força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda,  que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também revogada, nos mesmos  termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior a  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive: I ­ Quando o produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 538          7 aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai a "ilegalidade" da  instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010,  DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98  ­ Regulamento do  IPI  ­,  posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 539          8 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte  em sua escrita contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Por força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015,  o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No  acórdão  recorrido,  foi  determinada  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  do  protocolo do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, a recair sobre o valor a ser  ressarcido (fl. 222).   Alega  a  Fazenda  Nacional  que  referido  entendimento  afronta  o  disposto  no  artigo 39, §4º da Lei n.º 9.250/95.   Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 540          9 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  O caso julgado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto, deverá haver a incidência da correção monetária pela taxa Selic sobre  o montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento  do crédito presumido de IPI: o direito creditório da Contribuinte foi deferido parcialmente e as  compensações  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  termos  do  despacho  decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de  Joaçaba/SC (fls. 124 a 125), direito de crédito posteriormente ampliado em sede de julgamento  de recurso voluntário, nos termos do Acórdão n.º 204­02.390 (fls. 215 a 231).   Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 541          10 Portanto,  dúvidas  não  há  quanto  à  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária sobre o valor a ser ressarcido. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012,  de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   Com relação ao termo inicial da incidência da taxa Selic, tem prevalecido neste  Colegiado entendimento no seguinte sentido, do qual não compartilha esta Relatora:  ­  é  cabível  a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  a  ser  ressarcido/restituído  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  contar  do  fim  do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que dispõe a Administração Pública  para  análise  do  pedido,  independentemente  da  época  do  protocolo  do  requerimento (art. 24 da Lei nº 11.457/07);   ­ referida construção de entendimento veio embasada no Resp nº 1.138.206/RS,  submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  restou  definido  como  prazo  razoável  para  a  Administração analisar processo o interregno de 360 (trezentos e sessenta dias);   ­  além  disso,  quando  inaugurada  a  posição  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  foi  invocado o AgRg no Resp  nº 1.467.934/RS,  cujo Relator  é o Ministro Sérgio  Kukina, não submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi externado  o posicionamento de que,  tendo  em vista o prazo de 360 dias  estabelecido no  Resp nº 1.138.206/RS, a partir do final do referido prazo é que deveria incidir a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  por  ter  entendido  o  Ministro,  naquele  caso  específico,  que  somente a partir dessa data caracterizar­se­ia a mora administrativa.   Anteriormente,  nos  julgamentos  realizados  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9303­005.172,  de  17/05/2017,  o  posicionamento que prevalecia é de que tendo ocorrido o indeferimento injustificado do pedido  de ressarcimento do crédito presumido de IPI, o qual posteriormente vem a ser reconhecido em  sede  de  julgamento  pela  DRF  ou  pelo  CARF,  a  correção monetária  pela  taxa  Selic  deveria  incidir  sobre  o  valor  inicialmente  indeferido,  e  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.   Há  também  corrente  segundo  a  qual  deverá  incidir  a  correção monetária  pela  taxa Selic sobre o montante deferido nas instâncias de julgamento após o despacho decisório,  desde  a  data do  protocolo  do  pedido,  até o  efetivo  recebimento,  em  espécie ou  por meio  de  compensação  com  outros  tributos.  Este  o  posicionamento  adotado  por  esta  Conselheira,  por  entender que a demora do aproveitamento do crédito de IPI dá­se a partir do momento em que  veiculado o pedido de ressarcimento, quando optou a Contribuinte por exercer o seu direito e  restou caracterizada a mora do Fisco.   Portanto, tem­se o entendimento de que:   (a) é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI quando o seu aproveitamento decorre de oposição ilegítima do Fisco, nos termos do Resp  nº  1035847/RS,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), de observância obrigatória  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 542          11 pelos conselheiros do CARF, consoante art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº  343/2015; e   (b) o termo inicial da correção monetária deve ser a data do protocolo do pedido  de  ressarcimento,  até  o  efetivo  recebimento  do  crédito,  em  espécie  ou  por  meio  de  compensação com outros tributos.   Com referido posicionamento acerca do termo inicial da incidência de correção  monetária pela taxa Selic, não se está descumprindo a exigência regimental de observância dos  julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 62,  §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2009). Explica­se:  (i)  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  a  questão  submetida  a  julgamento referiu­se "à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de  processo administrativo fiscal", tendo sido firmada a tese de que "Tanto para os requerimentos  efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o  advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo  dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". Não houve no julgamento a fixação de termo inicial  para a  incidência de correção pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido/restituído nos  processos administrativos. A ementa do referido julgado foi redigida nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela Emenda Constitucional  45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que garantam a  celeridade de  sua  tramitação." 2. A  conclusão de processo  administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­, o que afasta a aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação de  prazo  razoável  para a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 543          12 judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal  tem início com: (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001) I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por  servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou  seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III ­ o  começo de despacho aduaneiro de mercadoria  importada. § 1° O  início do  procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo de suprir a  lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.  Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da  Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido  diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/08/2010, DJe 01/09/2010)  (ii) o AgRg no Resp nº 1.467.934/RS, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina,  trouxe o entendimento de que a correção monetária pela taxa Selic do montante a ser ressarcido  deve  dar­se  a  partir  do  fim  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  de  que  dispõe  a  Administração para apreciar o pedido de ressarcimento, pois, no seu entender, a partir daquele  momento  estaria  caracterizada  a  mora  administrativa,  tendo­se  embasado  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  citado  anteriormente.  O  AgRg  no  recurso  especial  nº  1.467.934/RS  não  foi  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC),  razão  pela  qual  não  é  de  observância  obrigatória.  Os  fundamentos  do  julgado  foram  sintetizados na seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24  DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO  INICIAL.  TAXA  SELIC   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 544          13 ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"  (Súmula 411/STJ).  3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  1467934/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)  Com  relação  ao  AgRg  no  REsp  1467934/RS,  foram  opostos  embargos  de  divergência pela empresa recorrente naquele processo perante o Superior Tribunal de Justiça,  alegando que o termo inicial para a incidência da correção monetária pela taxa Selic deveria ser  a data do protocolo do pedido. O recurso foi conhecido e, no julgamento de mérito concluído  em  22/02/2018,  negado  provimento,  por  maioria  de  votos,  mantendo­se  o  termo  inicial  da  incidência da taxa Selic a partir dos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido.    Não obstante o resultado do julgamento, cujo acórdão ainda não foi publicado,  mantém­se posicionamento no sentido de que :  ­ é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI  objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Conselho,  pois  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos pelo STJ;   ­  a  incidência  da  correção  monetária  dar­se­á  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento até o efetivo recebimento do crédito pela Contribuinte,  em espécie ou por meio de compensação com outros tributos, sobre o valor a ser  ressarcido, conforme determinado no acórdão recorrido.   Portanto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também  nesse ponto.   Dispositivo  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional. Além disso, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer o  direito ao crédito presumido de IPI com relação às aquisições de não contribuintes do PIS e da  COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.     É o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 545          14 Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator designado   Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, discordo  diametralmente de seu entendimento.   Os  Recursos  foram  apresentados  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A  matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência  ou  não  da  taxa  SELIC,  sobre  o  cálculo  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ressarcir.   Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada,  a  título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de  ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp 1.035.847/RS,  julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda,  também  justificada a  imposição de correção monetária, pela  taxa SELIC, a contar do  fim do  prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da Lei  11.457/07),  conforme decidiu  a Corte Superior  ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão,  a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir  sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária,  levando em  consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 546          15 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS  PROTOCOLADO  O  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR  NÃO  CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO  DAS  CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. Encontra­se pacificado o entendimento da 1a. Seção desta Corte de  que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo  Contribuinte como um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o  enunciado 411 da Súmula do STJ, segundo o qual é devida a correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito, 1a. Seção do STJ consolidou esse entendimento por ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só  pode  ser  o  término do  prazo  conferido  à  Administração  Tributária  para  o  exame  dos  requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 dias após o protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  21.8.2017;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6. Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que éincabível  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  como  regra,  exceto  na  hipótese de ocorrer "vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário",  situação  em  que  "posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS  RECURSO  ESPECIAL  2008/0044897­2,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 547          16 Seção, Data de Julgamento 24/06/2009, DJe 03/08/2009, julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa (art. 24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz  à  conclusão de que  somente após o  término  desse prazo é que deve incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3.  Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no  REsp  1637361/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017, DJe 13/11/2017)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO  DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  LEI  11.457/2007.  DISSÍDIO  INTERNO  NÃO  DEMONSTRADO.  ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  168/STJ.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  indeferiu  liminarmente  embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção  monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2.  Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a  quo  da  correção  monetária,  ponderou  o  prazo  estipulado  pela  Lei  11.451/07  para  a Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo que  essa  lei  nem  sequer  foi  sopesada no  julgamento  do  aresto  apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que  após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007 a correção monetária de  ressarcimento  de  créditos  de  ocorre  após  o  prazo  de  360  dias  para  análise do pedido administrativo, encontra­se em conformidade com a  jurisprudência das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no  REsp  1.465.567/PR,  Rel. Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013; AgRg no REsp 1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  5/3/2013;  AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/2/2013; AgRg nos EDcl  no REsp  1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 548          17 Os Tribunais vem decidido da mesma  forma, ou seja, no que diz  respeito a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de  restituição e/ou compensação dos créditos  tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  configurada  pela  demora  em  analisar  o  pedido,  ensejaria  a  sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre,  contudo,  que  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Embargos  de  Divergência,  uniformizou  entendimento  no  sentido  de  que  a  correção monetária deve incidir apenas após o encerramento do prazo legal (360 dias contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de  reconhecimento  de  crédito  escritural  ou  presumido  (quando  extrapolado  o  prazo  de  análise  do  pedido),  deve  incidir  correção  monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial da correção monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo  ocorre  somente após  escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido  administrativo  pelo  Fisco,  consoante  entendimento  pacificado  pelo  Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP  RIOS,  Data  de  Julgamento:  10/10/2018,  PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA DO FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos  Recursos  Repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  indeferiram parcial ou  totalmente os pedidos,  e o  entendimento neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre  a  parcela  revertida  no  contencioso  a  favor  do  contribuinte,  mas  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 549          18 (3ª Turma da CSRF ­ Acórdão nº 9303007.011, Relator: Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360  dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360  dias.  Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com  os  princípios  da  eficiência  e  celeridade processual,  conclui­se  que  sua  leitura  não  atingiu  os  objetivos  de  aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante  estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos,  a conclusão  inequívoca  transmitida por  esses  julgados  é que não há  possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o  prazo razoável determinado na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões  de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito1, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)2  No  primeiro  cenário  (civil  law,                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10675.000959/2001­55  Acórdão n.º 9303­007.432  CSRF­T3  Fl. 550          19 statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...].  Dispositivo  Ex  positis,  em  razão  da  resistência  ilegítima  configurada,  dou  provimento  parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, para considerar  incidência da Taxa Selic somente a  partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, dou  provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                                                                                                                                                    causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.                  Fl. 550DF CARF MF

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7439127 #
Numero do processo: 10166.903367/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1401-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.666  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA  Recorrente  TESCON ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS.   Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer  na  modalidade  total,  fornecendo o empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis à  sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 33 67 /2 00 9- 94 Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10166.903367/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.666  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  [...],  em  que  foi  apreciada  a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  tendo  optado  pela  apuração do imposto pela sistemática do lucro presumido, teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento,  relativo  ao  ano  calendário de 2004, bem aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, pelo  percentual  de  32%,  da  receita  bruta  a  ser  considerada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  quando  o  correto  seria  aplicar  o  percentual  de  12%,  conforme  determina  a  Solução de Consulta nº 337, de 28 de novembro de 2008.  “A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todo os materiais indispensáveis à execução da  obra,  está  sujeita  ao  percentual  de  12%  na  determinação  da  base de calculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido.  A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, está sujeita a percentual de 8% na determinação da base  de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido”.  Alega que à época informou nas DIPJ 2005 e 2006, bem com nas  DCTF  do  período  os  valores  recolhidos  indevidamente.  Ciente  do  equivoco  providenciou  as  devidas  retificações  das  declarações a fim de regularizar tal situação.  A  fim  de  provar  sua  condição  de  beneficiária  da  aplicação  do  percentual de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL  no regime de  lucro presumido,  junta cópia da Décima Terceira  Alteração do Contrato Social e DIPJ e DCTF retificadoras.  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10166.903367/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.666  S1­C4T1  Fl. 4          3 Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  a  homologação  da  compensação solicitada.  Em  4  de  agosto  de  2011  a  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  alegando, em síntese, a correção quanto ao percentual de presunção de 12% para fins da CSLL,  na medida  em que  todos  os  contratos  por  ela  firmados  o  são  na modalidade  empreitada  por  preço unitário, o que se identifica com a empreitada total.  Ainda,  em  resposta  à  decisão  recorrida,  que  considerou  imprescindível  a  juntada aos autos de documentação comprobatória, a Recorrente apresentou anexos contendo  todos os contratos por ela firmados, acompanhados das notas fiscais faturadas e recebidas no  período de 01/04/2004 a 30/09/2005, as DIPJs referentes aos anos­calendário de 2004 e 2005  acompanhadas dos comprovantes de pagamento de tributos, além de comprovantes de valores  retidos, registros contábeis e demonstrativos de apuração.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.660,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.903369/2009­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.660):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10166.903367/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.666  S1­C4T1  Fl. 5          4 A Recorrente apurou seus tributos na sistemática do lucro  presumido tendo originalmente utilizado como base de cálculo o  percentual  de  presunção  de  32%  para  fins  de  CSLL.  Posteriormente retificou suas declarações e demonstrativos a fim  de  utilizar  o  percentual  de  12%,  sendo  essa  a  origem  do  pagamento  a maior  que  ela  pretende  ver  compensado  em  suas  declarações de compensação.  Portanto,  a  discussão  de  fundo  do  presente  processo  reside  em  definir  qual  o  percentual  de  presunção  aplicável  às  atividades realizadas pela Recorrente. A legislação aplicável é a  seguinte:   Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o  percentual correspondente a cada atividade.  [...]  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10166.903367/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.666  S1­C4T1  Fl. 6          5 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem o pagamento mensal a que  se  referem os arts.  27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei  nº 11.119, de 2005)  A  decisão  recorrida,  citando  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, afirmou que "No  caso  da  CSLL,  as  receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  estarão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  para  fins  de  cálculo  dessa  contribuição.  As  receitas  oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial  de  materiais  ou  unicamente  de  mão­de­obra,  estarão  sujeitas  à  aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)."  Não  obstante  concordem  quanto  ao  conceito,  a  decisão  recorrida considerou que a Recorrente não teria apresentado a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  a  aplicar  o  percentual de 12% para fins da CSLL, entendendo que apenas a  análise do objeto social não seria suficiente.  Em  resposta,  como  relatado,  a  Recorrente  trouxe  a  documentação  que  comprova  que  ela  era  contratada  para  execução de obras por preço unitário, devendo fornecer todos os  equipamentos,  pessoal  e  materiais  necessários,  tratando­se  assim de empreitada total/global.  A  aplicação  do  percentual  de  12%  de  CSLL  para  casos  como o presente é corroborada pela jurisprudência deste CARF,  conforme recentemente decidiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  considera­se  atividade  de  construção  civil  aquela  que  envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua  remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou  desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem  já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo,  o  qual,  para  sua  retirada,  pode  vir  a  ser  desmontado  a  qualquer tempo.   LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10166.903367/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.666  S1­C4T1  Fl. 7          6 CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO  DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra. (Acórdão nº 9101­002.545  ­ Sessão de 7 de fevereiro de 2017)    Ante o exposto oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, de modo que a unidade de origem considere,  para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL  devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 1314DF CARF MF

score : 1.0
7449732 #
Numero do processo: 16004.720067/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.700  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  RELATÓRIO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  DEBCAD  37.374.857­4  (fls.  3.524),  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  17.173,80  (dezessete  mil,  cento  e  setenta  e  três  reais  e  oitenta  centavos),  consolidado  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 06 7/ 20 13 -9 7 Fl. 3610DF CARF MF Processo nº 16004.720067/2013­97  Resolução nº  2401­000.700  S2­C4T1  Fl. 3            2 10/04/2013, em razão de haver a notificada infringido o dispositivo previsto no § 3º, inciso IV,  do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997 (CFL 68).  Referido  lançamento  resultou,  segundo  o  relatório  fiscal,  da  exclusão  do  Simples  Nacional  da  empresa  em  epígrafe,  conforme  ADE/SAORT/DRF/SRJ  095/2012  e  ADE/SAORT/DRF/SRJ 095/2013 – retificado.  A  Fiscalização  constatou  que,  com  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  notificada  deixou de declarar as Contribuições Patronais  (CP) devidas sobre as  remunerações pagas aos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Esta omissão reduziu o valor  devido à Previdência Social.  Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima citado, foi­lhe aplicada  a multa no valor de R$ 17.173,80 (dezessete mil, cento e setenta e três reais e oitenta centavos),  conforme planilha de cálculo às fls. 3.530/3.532), na forma prevista no art. 284, § 2º, inciso II  do RPS, considerando a inexistência de circunstância agravante.  Esclarece a auditoria fiscal que em virtude do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “c” do CTN, e de acordo com a referida planilha comparativa, contendo os cálculos  das  multas,  inclusive  as  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  fixou  a  multa no montante acima expresso,  referente às competências de  julho e novembro de 2008,  consoante  a  legislação  anterior  a  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  por  se  configurar situação mais benéfica ao contribuinte.  Devidamente  cientificada  do  lançamento  por  via  postal,  em  29/04/2013,  conforme AR fl. 3.547, a empresa apresentou em 24/05/2013, impugnação ao citado Auto de  Infração  às  fls.  3.549/3.565,  acompanhada dos  documentos  às  fls.  3.566/3.567  alegando,  em  apertada síntese que:  (i) Da preliminar de cerceamento ao direito de defesa e do devido processo  legal.  Inicialmente,  argumenta  que  houve  inobservância  ao  que  prescreve  a  Constituição  Federal  ,  artigo  5º,  inciso  LV  e  o  artigo  2º  da  Lei  nº  9.781/99  uma  vez  que  considera  que  lhe  está  sendo  exigido  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  antes  mesmo  de  apreciada  a  manifestação  de  inconformidade  pela  sua  exclusão  do  SIMPLES  Nacional.  Cita  ainda  o  artigo  23,  Parágrafo  único  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  para  fundamentar  que  lhe  seja  assegurado  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e  as  determinações  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  consoante  ao  que  determina  o  Decreto  nº  70.235/1972;  Sustenta  que  a  efetividade  da  exclusão  do  SIMPLES  ocorre  quando  o  contribuinte perde qualquer dos requisitos estabelecidos na LC 123/2006, o que no caso ainda  não se concretizou pelo fato de que a Manifestação de Inconformidade aguarda julgamento, ou  seja, o ADE (Retificado) não é ainda uma decisão definitiva;  Defende  que  o  presente  lançamento  encontra­se  eivado  de  vício  insanável,  haja  vista  que  o  ADE  n°  095/2012  e  ADE  095  (retificado)  de  26/02/2013  foi  objeto  de  manifestação de  inconformidade  tempestiva, motivo pelo qual não há  razões  legais para que  surta efeitos.  Fl. 3611DF CARF MF Processo nº 16004.720067/2013­97  Resolução nº  2401­000.700  S2­C4T1  Fl. 4            3 (ii) Do mérito  da  exclusão  do  simples  inexistência  de motivo  a  justificar  a  exclusão da impugnante.  Demonstrou  a  insubsistência  do  ADE  n°  095  RETIFICADO,  cujo  teor  inovou ao ato originário, culminando em flagrante vício material que por certo leva à nulidade  do referido ato;  O  Relatório  do  Despacho  Decisório  que  determinou  a  exclusão  da  Impugnante  do  Simples  Nacional,  não  têm  relação  com  a  realidade  dos  fatos,  conforme  já  demonstrado  pela  Impugnante  em  manifestação  de  inconformidade  e  aditamento  à  manifestação de  inconformidade apresentadas nos autos do processo administrativo que  trata  da exclusão;  (iii) Da impossibilidade de efeitos retroativos ao ato declaratório executivo n°  095/2012 e n° 095 retificado de 26/02/2013.  Argumenta  que  mesmo  admitindo  a  possibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração antes de concluída definitivamente apreciação do ADE que determinou a exclusão da  Impugnante  do  SIMPLES,  (pelo  princípio  da  eventualidade),  o  presente  lançamento  não  merece  prosperar  pelo  fato  de  que  os  efeitos  do  ADE  não  podem  retroagir  a  situações  anteriores. Cita o artigo 22, § 5º da IN/SRF nº 365/2003, como fundamento do seu pleito.  Que  não  houve  mudança  na  atividade  da  Impugnante,  ou  outro  motivo  qualquer que  justificasse sua exclusão do SIMPLES, portanto entende que não há razão para  prosperar a repercussão de efeitos retroativos do ADE para os períodos anteriores à ciência do  mesmo.  Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para justificar a sua tese  de irretroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES Nacional.  (iv) Da retroatividade benigna – aplicação da multa prevista no art. 32­A da  Lei 8.212/91.  Considera que no caso, pelo principio da retroatividade benigna previsto no  art. 106,  inciso  II, alínea “c” do CTN, a multa aplicada deveria ser consoante ao previsto no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/81,  acrescentado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, já que lhe seria mais favorável.  Requer que a multa seja calculada com base no dispositivo acima citado para  as competências consideradas não decadentes.  (v) Da decadência.  Em virtude da ciência do presente lançamento ter ocorrido por via postal em  29/04/2013 e por ter havido recolhimentos pela sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo  decadencial deve obedecer a regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN.  Deve­se portanto reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores  a competência de 04/2008.  Fl. 3612DF CARF MF Processo nº 16004.720067/2013­97  Resolução nº  2401­000.700  S2­C4T1  Fl. 5            4 Destaca  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  e  que  deve  ser  reconhecida  em  qualquer  momento  processual.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre o tema.  (vi) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Ainda  que  se  entenda  correta  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cobrança  dos  juros de mora incidentes sobre o tributo supostamente devido, é certo que os juros calculados  com base nessa  taxa não poderão  ser  exigidos  sobre  a multa de ofício  lançada, por  absoluta  ausência de previsão legal.  O artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com  base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança  de tais acréscimos apenas sobre tributos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  08­29.410  da  6ª  Turma  da  DRJ/FOR, às fls. 3.572/3.583, julgando improcedente a Impugnação apresentada em face do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/04/2013  Ementa:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA  Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os fatos descritos  nos relatórios do Auto de Infração permitem a exata compreensão dos  elementos  que  o  compõem  e  dos  valores  apurados  no  cômputo  da  multa.  AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS.  Quando  o  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS  A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração,  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  GFIP, conforme art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei n.º 8.212/91.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 3613DF CARF MF Processo nº 16004.720067/2013­97  Resolução nº  2401­000.700  S2­C4T1  Fl. 6            5 Tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lei  superveniente,  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  A penalidade prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91 somente se aplica  na  inocorrência  simultânea  de  lançamento  da  correspondente  obrigação principal; caso contrário, prevalece o disposto no art. 35­A  da  mesma  lei,  que  estipula  a  multa  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições  devidas  lançado  de  ofício  desde  que  mais  benéfica  ao  contribuinte se comparada à multa calculada pela legislação anterior.  Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, a análise do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do  parcelamento.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIAS.  JUROS  SOBRE MULTA.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ser  penalidade  pecuniária  converte­se  em  obrigação  principal  constituindo­se  no  crédito  tributário,  e  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão  exarada pelo órgão  julgador a quo,  a Recorrente  Galego  Implemento  para  Transportes  Ltda.  EPP  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  3.590/3.607, resumidamente nos seguintes termos:  (i) Cerceamento de Defesa – Sustenta que  a Constituição Federal  de 1988 e a  Lei  nº  9.784/99  garantem  além  da  obrigatoriedade  de  observância  de  um  procedimento  administrativo  regular,  garantem,  igualmente, que durante o procedimento seja conferido aos  administrados o contraditório e a ampla defesa, o que não teria sido observado na espécie, uma  vez que,  antes mesmo de decisão definitiva quanto  ao ADE 095/2012  (original)  e ADE 095  retificado de 26/02/2013, já foram lavrados autos de infrações em desfavor da recorrente, pelo  qual se exigem contribuição previdenciária.  Todavia,  entende  que  a  efetividade  da  exclusão  do  SIMPLES  somente  ocorre  quando  o  contribuinte  perde  qualquer  dos  requisitos  estabelecidos  na  Lei  Complementar  123/2006,  o  que  não  ocorre  no  caso  presente,  pelo  fato  de  que  não  se  tem  julgamento  em  definitivo do ADE retificado.  Dessa forma entende que o presente lançamento se encontra maculado de vício  insanável,  porquanto  a  premissa  a  que  se  vale  não  se  encontra  devidamente  e  legalmente  constituída, uma vez que o ADE não definitivamente julgado.  (ii)  Inexistência  de  motivo  a  justificar  a  exclusão  da  recorrente.  Alega  que  a  Fiscalização deturpou a real situação fática da Recorrente, buscando maliciosamente unir duas  empresas distintas, administradas por pessoas diferentes, com quadro de funcionários próprios.  Fl. 3614DF CARF MF Processo nº 16004.720067/2013­97  Resolução nº  2401­000.700  S2­C4T1  Fl. 7            6 Argumenta que em nenhum momento os irmãos Florindo Rodrigues e José Antonio Rodrigues,  sócios da Recorrente, participaram e/ou administraram a empresa Equipamentos Rodrigues.  Defende  que  conforme  demonstrado,  o  Sr.  Florindo  somente  passou  a  ser  sócio da empresa Equipamento Rodrigues em 2011, após o falecimento do seu genitor, ocasião  em que a Recorrente deixou de integrar o Simples Nacional e passou a apurar lucro tributável  através do Lucro Presumido.  Finaliza argumentando que não incorreu em prática que justifique a atitude de  sua exclusão do Simples Nacional.  (iii) Da impossibilidade de efeitos retroativos ao Ato Declaratório Executivoº  095/2012. Sustenta que o lançamento não merece prosperar, uma vez que os efeitos do ADE  não podem retroagir a situações anteriores. Nesse passo, defende que o entendimento adotado  pela  DRJ  de  origem  vai  na  contramão  do  quanto  dispõe  o  artigo  22,  §  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 355, de 2003. Colaciona jurisprudência do STJ para corroborar a sua tese.  (iv) Da  compensação  entre  os  valores  objeto  do  lançamento  de  ofício  e  os  valores  recolhidos pela Recorrente no SIMPLES. Caso mantido os valores do  lançamento de  ofício,  estes  devem  ser  compensados  com  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  quando  do  sistema do Simples Nacional, sob pena de cobrança de valores além dos supostamente devidos.  (v) Da retroatividade benigna – aplicação da multa prevista no art. 32­A da  Lei 8.212/91. Considera que no caso, pelo principio da retroatividade benigna previsto no art.  106, inciso II, alínea “c” do CTN, a multa aplicada deveria ser consoante ao previsto no artigo  32­A da Lei nº 8.212/81, acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, já  que lhe seria mais favorável.  Requer que a multa seja calculada com base no dispositivo acima citado para  as competências consideradas não decadentes.  (vi)  Da  decadência.  Em  virtude  da  ciência  do  presente  lançamento  ter  ocorrido  por  via  postal  em  29/04/2013  e  por  ter  havido  recolhimentos  pela  sistemática  do  SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve obedecer a regra prevista no art. 150, § 4º,  do CTN.  Deve­se portanto reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores  a competência de 04/2008.  Destaca  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  e  que  deve  ser  reconhecida  em  qualquer  momento  processual.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre o tema.  (vii) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.  Fl. 3615DF CARF MF Processo nº 16004.720067/2013­97  Resolução nº  2401­000.700  S2­C4T1  Fl. 8            7   VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A Recorrente foi cientificada do acórdão em 05/06/2014 (fls. 3.588) e interpôs o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  02/07/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO  2.1 Da necessidade de sobrestamento.  De  início,  verifico  que  a  decisão  de  procedência  ou  não  do  presente Auto  de  Infração está  ligado à sorte do DEBCAD 51.016.823­0 (Processo nº 16004.720053/2012­92),  onde  se  discute  a  exclusão  da  Recorrente,  da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições federais de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, denominada  Simples Nacional, uma vez que estaria configurada a hipótese de exclusão pela constituição de  empresa por interpostas pessoas, nos termos do artigo 29, inciso IV da referida lei, com todos  os consectários daí emergentes.  Dessa forma, o resultado do julgamento daquele processo é determinante para a  correta  apreciação  da  matéria  em  análise.  Ocorre,  porém,  que  naqueles  autos,  os  demais  sujeitos passivos que  integram a  lide não  foram  intimados do  teor do Acórdão nº 08­29.406,  razão pela qual determinei a conversão do julgamento do Processo 16004.720053/2012­92 em  diligência, com o objetivo de sanar o vício apontado e garantir a ampla defesa e o contraditório.  O  artigo  55  da  Lei  nº  13.105,  de  16  de março  de  2015  (Código  de  Processo  Civil),  determina  que  os  processos  conexos  devem  ser  julgados  em  conjunto,  o  mesmo  ocorrendo  com os  processos  que possam gerar  risco  de  prolação  de  decisões  conflitantes  ou  contraditórias, mesmo sem conexão entre eles. Confira­se:  “Art. 55. Reputam­se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for  comum o pedido ou a causa de pedir.  §  1º  Os  processos  de  ações  conexas  serão  reunidos  para  decisão  conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.  § 2º Omissis.  § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam  gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso  decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”  De outra banda, o Regimento  Interno deste Conselho  (Artigo 6º  e  seguintes –  RICARF)  preleciona  que  os  processos  podem  ser  vinculados  por  conexão,  decorrência  ou  reflexo.  Fl. 3616DF CARF MF Processo nº 16004.720067/2013­97  Resolução nº  2401­000.700  S2­C4T1  Fl. 9            8 Assim, com o objetivo de evitar decisões discordantes, entendo ser necessário o  julgamento conjunto do presente processo com o referido Processo 16004.720053/2012­92.  É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 3617DF CARF MF

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Numero do processo: 13737.000089/2007-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. A decadência recebe tratamento no Código Tributário Nacional no art. 173, inciso I, para lançamentos de ofício. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração
Numero da decisão: 1003-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.159  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA CRÉDITO RURAL RIO BONITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA.  A decadência  recebe  tratamento no Código Tributário Nacional no art. 173,  inciso I, para lançamentos de ofício.  DCTF.  ATRASO NA  ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  IMPOSSIBILIDADE.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 00 89 /2 00 7- 26 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13737.000089/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.159  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12­19.353, de 29 de maio  de  2008,  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Aos  30/01/2007,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  contra  Auto  de  Infração  fls.  08,  que  autuou a mesma por  atraso na  entrega de DCTF  relativa  ao 1º,  2º,  3º  e  4º/trimestres/2001.  A  DRJ/RJOI  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2001   DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  aproveita  àquele  que  incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas  declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  portanto  é  devida  a  multa.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vinculo direto com o  fato gerador do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  art.  138  do  CTN.  (Ac.  3°  CC/2a Camara 302­36.891)  DECADÊNCIA.  A  regra  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário reside no artigo 173, do CTN.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  (i)  que  a  decisão  da  DRJ  incorreu  em  erro,  visto  que  se  deveria  levar  em  consideração o  fato das  declarações  terem sido protocoladas  independentemente de qualquer  diligência fiscal e, por isso, deve vigorar a denúncia espontânea. Destaca ainda que, ao tratar da  decadência, a autoridade não teria explicado os motivos da aplicação do art. 173, I, do CTN em  contrapartida ao art. 150, $4º do mesmo código.  (ii) que cumpriu espontaneamente a obrigação de entrega da DCTC, antes de  qualquer  iniciativa  ou  providência  por  parte  do  Fisco  e,  por  conseguinte,  o  cumprimento  espontâneo de obrigações  acessórias  a destempo está  abrigado pelo  art.  138 do CTN, o qual  esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.  (iii) por fim, requereu a anulação do auto de infração contestado.  É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13737.000089/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.159  S1­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  DA DECADÊNCIA   A Recorrente defende que parte do valor lançado pela autoridade fiscal havia  sido alcançado pela decadência e são, por conseqüência, indevidos.  Em suas razões de recurso, a mesma contesta o fato da utilização do art. 173,  I do CTN, defendendo ser a matéria regulada pelo art. 150, $ 4º do mesmo diploma legal.  Para  esclarecer  a  questão,  faz­se  oportuno  analisar  as  modalidades  de  lançamentos  tributários,  quais  sejam:  de  ofício,  por  declaração  e  por  homologação.  Para  a  solução  do  presente  litígio,  vamos  analisar  apenas  os  lançamentos  de  ofício  e  por  homologação.  O  lançamento  de  ofício  é  aquele  no  qual  a  autoridade  administrativa,  independente de existir qualquer tipo de autuação ou participação do sujeito passivo, verifica se  está presente a ocorrência do fato gerador, ele mesmo determina a matéria tributável, calcula o  montante  do  tributo,  identifica  o  sujeito  passivo  e,  se  este  for  o  caso,  sugere  a  aplicação  da  penalidade cabível.   O  lançamento  por  homologação,  por  sua  vez,  é  quando  o  próprio  sujeito  passivo informa a existência do fato gerador, calcula o tributo e efetua o pagamento, sem que a  autoridade  administrativa  tenha  praticado  qualquer  ato.  A  essa  caberá  apenas  verificar  a  correição do pagamento e efetuar o lançamento tributário.  O fisco possui prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, fato  que ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo da obrigação tributária.   A  contagem  do  prazo  de  decadência  dependerá  do  tipo  de  lançamento  tributário, isso porque o dies a quo para a contagem do prazo decadencial pode ser verificado  nos  artigos  173  e  150,  $4º  do  CTN.  Os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  obedecem  a  regra  do  art.  150,  $4º  do CTN,  enquanto  os  tributos  com  lançamento  de  ofício  sujeitam­se à regra do art. 173, I do CTN.  No  caso  dos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas  que  estamos  diante  de  lançamento  de  ofício,  visto  que  o  ente  público  se  valeu  unicamente  das  informações  armazenadas nos seus sistemas, não havendo a necessidade de qualquer informação por parte  do sujeito passivo. A multa pelo atraso na DCTF se configura a partir da ausência de entrega da  declaração até o último dia do prazo. A partir do dia seguinte a data final para entrega já incide  a multa independente de qualquer informação por parte do sujeito passivo.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13737.000089/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.159  S1­C0T3  Fl. 5          4 Segundo o art. 173,  I, do CTN o prazo começa a contar no primeiro dia do  exercício seguinte à prática do  fato gerador, para a modalidade de  lançamento de ofício  (art.  149 do CTN).  No caso dos presentes autos, a empresa praticou o fato gerador da aplicação  da multa para os três primeiros trimestres de 2001. O prazo decadencial para a constituição do  crédito  começa  a  contar,  então,  a partir  do  dia  1º  (primeiro)  dia  de  janeiro  do  ano  de 2002,  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo decadencial  tem seu termo final em 31/12/2007.   Na  hipótese  de  lavratura  de  auto  de  infração  ­  AI,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  tributário  estará  constituído  somente  a  partir  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  autuado toma ciência do referido AI, isto é, com a consumação do ato de lançamento pela sua  notificação regular (CTN, art. 145). No presente caso, a data da ciência do AI foi 02/01/2007  (fls. 24), anterior, portanto, ao termo final da decadência.   Isto posto, rejeito a arguição da decadência.  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A Recorrente declara ter cumprido espontaneamente a falta de apresentação  da  DCTF  antes  de  qualquer  iniciativa  ou  providência  por  parte  do  Fisco  e  defende  que  o  cumprimento espontâneo de obrigações acessórias está abrangido no art. 138 do CTN.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega da declaração, nem o cálculo que foi realizado no tocante ao valor da multa, limitando­ se, apenas, a alegar a existência de denúncia espontânea para o caso em análise.  A  decisão  da  DRJ  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  argumentos ventilados pela Recorrente  foram devidamente  analisados  em primeira  instância,  pelo que peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão  recorrido:  (...) 7. Segundo e entendimento do Superior Tribunal de Justiça  — STJ, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não  alcança  o  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Nesse  sentido os seguintes acórdãos:  "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA COM  ATRASO DE DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA.  1.  A  entidade  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  imposto  de  renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da  Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas  diferentes.  4.Recurso  provido".  (RESP  190388/G0  de  03/12/1998)  :"TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13737.000089/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.159  S1­C0T3  Fl. 6          5 CABIMENTO.­  1.O  retardamento  na  entrega  de  declaração  é  considerado  com  sendo  o  descumprimento  de  uma  atividade  fiscal  exigida  por  lei.  E  regra  de  conduta  formal,  não  se  confundindo  com  o  não  —pagamento  do  tributo.  2.  Como  é  cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é  o não cumprimento da conduta prescrita em  lei que constitui a  hipótese para aplicação da pena. A multa aplicada àquele não  cumpre o dever legal de entregar a declaração a temo e modo é  decorrência  do  poder  de  policia  exercido  pela  administração  tendo  vista  o  descumprimento  de  regra  de  conduta  imposto  ao  contribuinte.  3.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  por  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  efeitos  de possível  fato gerador de  tributo,  exercendo a Administração  Pública, nesses casos, o poder de policia que lhe é atribuído. 4.  A  entrega  do  imposto  de  renda  fora  do  prazo  previsto  em  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  Do  contrário  estar­se­ia  admitindo e incentivando o não­pagamento de tributos no prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso. 5. Agravo regimental desprovido". (Ag. Reg.  no RESP 507.467 de 05/08/2003)  8. No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA­  Havendo  o  contribuinte  apresentado  DCTF  fora  do  prazo,  mesmo  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  há  de  incidir  multa  pelo  atraso.  '(Ac.  CSRF/02­01.092  de  21/01/2002)".  "DCTF  —  ENTREGA  A  DESTEMPO  DA  DECLARAÇÃO  ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação  acessória, puramente  formal,  e as  responsabilidades acessórias  autônomas, que possuem. vinculo direto com a existência do fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  instituto  da  denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes  do STJ". (Ac.CSRF/02­01.030 de 21/05/2001)  9.  Portanto,  não  se  consubstanciou  a  denuncia  espontânea  alegada pelo contribuinte..  Não obstante os fundamentos expostos pela DRJ, o CARF também já possui  posição consolidada sobre a questão, conforme se depreende da súmula 49 deste Conselho:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Em  suma,  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  fundada  na  Denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  casos  de  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigações acessórias.  Isso se explica pelo fato da natureza da obrigação  acessória,  que  é  autônoma  do  tributo  cobrado.  Assim,  quando  se  descumpre  a  obrigação  acessória, nasce um direito autônomo à cobrança (art. 113, § 3°, do CTN).  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13737.000089/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.159  S1­C0T3  Fl. 7          6 Isto  posto,  voto  por  não  acolher  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903759/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903759/2009­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.323  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO DCOMP ­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO  Recorrente  RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu  pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento  no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 59 /2 00 9- 68 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10882.903759/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.323  S1­C3T1  Fl. 3          2 Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­la improcedente,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada.   Trata­se  de  Dcomp  que  visou  a  compensar  crédito  original  decorrente  de  pagamento indevido/maior a título estimativa de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na  manifestação  de  inconformidade,  é  aduzido  em  síntese  que  recolheu  DARF no valor total da estimativa e só utilizou parte deste, gerando assim saldo credor.   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.                  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10882.903759/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.323  S1­C3T1  Fl. 4          3 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10882.903759/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.323  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.316,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.900305/2009­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.316):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se originalmente de pleito compensatório de direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado,  relativo  à  estimativa de IRPJ, apresentado via Dcomp.  Nos  termos da decisão recorrida,  foi afastada a hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  aduzindo  que  o  valor  do  recolhimento  realizado  (via  DARF)  encontrava­se  vinculado  à  estimativa devida, e que o procedimento de retificar DCTF, em  data  posterior  ao  despacho  decisório,  não  teria  suporte  na  legislação pertinente,  considerando como correta a  informação  constante na DCTF original.   Entendeu­se  ainda  não  ser  possível,  naquela  fase  processual,  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  e  que  não  foram  trazidos  provas  que  desse  guarida  ao  eventual  erro  cometido  pelo contribuinte na apuração do crédito que afirma ser titular.  Assim,  com  base  nesses  argumentos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação apresentada.  Pois bem.   Tenho  adotado  o  entendimento  de  que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ  e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do  contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a  exigência  prevista  no  artigo  170  do  CTN,  no  que  se  refere  à  exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado,  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10882.903759/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.323  S1­C3T1  Fl. 6          5 não  seja  desnaturado  para  impedir  a  apreciação  material  do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal  de  que  não  se  teria  correspondência  entre  os  saldos  negativos  indicados  em  distintos  documentos,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência de informações provenientes de outras declarações,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente,  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  ou  mais  das  declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que  o  contribuinte  fora  intimado  para  proceder  a  retificação  de  quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora,  se  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição/compensação  porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte  possa  cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de  forma fosse comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o  seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência  das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco,  antes  de  emitir  o  despacho  denegatório,  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização  dos  dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por  outro  lado,  de  fato,  o  direito  creditório  apresentado  não é oriundo de pagamento a maior das estimativas, e sim, em  tese,  proveniente  de  saldo  negativo.  Aliás,  a  própria  decisão  recorrida chegou a essa conclusão, deixando de proceder com as  verificações necessárias, com o escopo de confirmar a liquidez e  certeza  do  suposto  direito  creditório  de  fato  reclamado,  por  entender que naquela fase processual, não seria mais possível a  transformação da origem do crédito pleiteado.  Veja­se  que  o  valor  do  crédito  apresentado  corresponde  ao valor do  saldo negativo  declarado nas DIPJs apresentadas,  seja na original ou na retificadora.   Embora  em  situação  anteriores,  apreciando  fatos  semelhantes,  tenha  adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  nas  ricas  e  sempre  oportunas  discussões  no  colegiado,  alterei  meu  entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando­se, com  isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10882.903759/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.323  S1­C3T1  Fl. 7          6 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao  recurso do  contribuinte,  para  reconhecer a possibilidade de  transformar o  seu pleito, baseado em pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito,  baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e  retificações das declarações apresentadas, nos  termos do voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 362DF CARF MF

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7464932 #
Numero do processo: 10850.908544/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.029  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2000  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 44 /2 01 1- 25 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.469.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.374,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10850.908544/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.029  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 203DF CARF MF

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