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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754887 #
Numero do processo: 11634.000808/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação de bens ou direito, não sendo possível apurar valores a partir dos critérios estabelecidos pela legislação, é regular o lançamento fiscal que apura o ganho de capital considerando como zero o custo de aquisição do direito alienado. MULTA QUALIFICADA. ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE. A falta de identificação do elemento volitivo na conduta que revela infração à legislação tributária praticada pelo contribuinte afasta a imposição da penalidade de ofício qualificada.
Numero da decisão: 2201-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, após votações sucessivas, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, relator, que deu provimento ao recurso, e o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­005.131  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  JORGE NOBILE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Na  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos termos do art. 173, I, CTN.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO.   Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital  obtido na alienação de bens ou direito, não sendo possível apurar valores a  partir dos critérios estabelecidos pela legislação, é regular o lançamento fiscal  que apura o ganho de capital considerando como zero o custo de aquisição do  direito alienado.  MULTA  QUALIFICADA.  ELEMENTO  VOLITIVO NA  CONDUTA  DO  AGENTE.  A falta de identificação do elemento volitivo na conduta que revela infração à  legislação  tributária  praticada  pelo  contribuinte  afasta  a  imposição  da  penalidade de ofício qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida.  No  mérito,  após  votações  sucessivas,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim, relator, que deu provimento ao recurso, e o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 08 /2 00 8- 12 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 416          2 que negou provimento. Designado para  redigir o voto vencedor a conselheiro Carlos Alberto  do Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls.  374/395  interposto  contra decisão  da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 362/369 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  326/331,  lavrado  em  13/11/2008,  relativo  aos  anos­ calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, com ciência do recorrente em 24/11/2008, conforme AR  de fls. 351.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  ante  a  constatação  de  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  gerando  crédito no valor de R$ 323.164,11, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa  de 150%.  De acordo  com  o Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  334/349,  a  fiscalização  identificou que o contribuinte adquiriu, em 04/11/1999, “direitos hereditários sobre uma área  de  2.900  (dois  mil  e  novecentos)  alqueires  paulistas”,  conforme  processo  de  inventário  em  curso perante o Juízo da 8ª Vara Civil da Comarca de São Paulo, tendo como cedente Rachel  Crosland Barreto.  Conforme  a  autoridade  fiscalizadora,  a  escritura  de  cessão  de  direitos  não  consta  o  dispêndio  efetuado  pelo  RECORRENTE  para  aquisição  dos  mesmos,  apenas  indicando que eles foram fruto de uma “rescisão contratual do instrumento registrado sob o nº  254812  em  data  de  19/8/1998  perante  o  4º  ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca de Curitiba”.  É que, de acordo com a cópia desse instrumento registrado sob o nº 254812  (fls. 58/60), em função do inadimplemento do contrato, as partes decidiram pela formulação de  um “termo de Acordo Amigável” (fls. 211/220), documento decorrente da Ação de prestação  de contas n° 123/1999 da Quarta Vara Cível da Comarca de Curitiba (fls. 199/203).  Não obstante o acima exposto, o Contribuinte atribuiu em sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física do ano­calendário 1999, o montante de R$ 2.242.155.041,90  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 417          3 como  ao  custo  de  aquisição  dos  direitos  hereditários  adquiridos.  O  valor  atribuído  possui  identidade com o valor da causa em Ação de Perdas e Danos, ajuizada pelo contribuinte em  face do Estado do Paraná.  Todavia,  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  hereditários  deve  ser,  necessariamente,  o  valor  pago  por  eles,  sendo,  portanto,  o  dispêndio  efetuado  pelo  contribuinte  para  sua  aquisição. Deste modo,  o  valor  do  bem  a  ser  expresso na declaração não pode guardar relação com o valor de uma causa judicia, pois este  último representa uma expectativa de direito sobre a qual versa a pretensão do autor.  Os direitos hereditários adquiridos foram posteriormente alienados a diversas  pessoas  jurídicas.  A  alienação  foi  registrada  na DIRPF  do  ano­calendário  2003.  Contudo,  a  fiscalização  identificou  que  os  custos  de  aquisição  atribuídos  aos  direitos  alienados  se  mostravam irreais, nos termos da tabela abaixo (fls. 338/339):      Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 418          4   Neste sentido, o contribuinte foi  intimado a apresentar documento hábil que  comprovasse  a  forma  de  apuração  dos  custos  de  aquisição,  informados  na  sua DIRPF,  para  cada uma das parcelas vendidas, mas não cumpriu a determinação.  A  autoridade  fiscal  afirmou  ter  buscado  apurar  indicativos  do  custo  de  aquisição  em  outros  elementos,  o  que  restou  infrutífero.  Deste  modo,  considerando  a  impossibilidade de identificar o custo de aquisição dos direitos alienados, a fiscalização apurou  o ganho de capital considerando o custo zero, como determina o art. 129, VI do RIR/99 (art.  140,  VI  do  RIR/18).  O  valor  de  alienação  foram  os  informados  pelo  contribuinte  e  os  constantes em comprovantes de pagamentos (fls. 151/195).  Também foi arbitrada multa de 150%, uma vez que o contribuinte apresentou  informações inverídicas em sua DIRPF 2004, no intuito de evitar o recolhimento do ganho de  capital incidente sobre as alienações dos direitos hereditários.     Da Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  352/357  em  22/12/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ  em Curitiba/PR, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Cientificado  do  lançamento,  em  24/11/2008  ­  fl.  328,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/12/2008,  a  impugnação  de  fls.  329 a 334.  Contesta a conclusão fiscal de que não foi comprovado o valor  do seu direito, pois provou "seu direito legal de ter constituído a  ação indenizatória de percas e danos, aonde veio a constituir seu  direito  devidamente  declarado". Diz  que  esse  "direito  não  vem  de  aquisição  financeira,  tampouco  expectativas  que  leva  ao  órgão fiscalizador a invocar a portaria 665/2008, tampouco em  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 419          5 ser coagido a reconhecer que o Contribuinte tenha adquirido tal  direito".  Aduz  que  está  comprovado  na  ação  judicial  que  o  direito é de prestação de serviço, de natureza alimentícia e "não  bens  e  direitos  referidos  na  tabela  do  IPI  que  é  de  produtos  industrializados",  transcrevendo  o  artigo  5°  da  Instrução  Normativa  n°  82,  de  11  de  outubro  de  2001,  dispositivo  este  citado pela autoridade fiscal em uma das intimações (fl. 239 —  30 parágrafo).  Argúi  que  é  equivocado  o  valor  exigido  no  auto  de  infração,  "pois  o  valor  disponibilizado  a  terceiro  através  de  sessão  dos  direitos  foram  com  deságio,  constituindo  prejuízo  ao  Contribuinte e não ganho de capital".  Assevera  que  é  equivocada  a  afirmativa  fiscal  de  que  adquiriu  2.900  (dois  mil  e  novecentos)  alqueires,  pois  apenas  prestou  serviços  e  "o  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  vinculado  com  a  prestação  de  conta  em  juízo  não  é  o  citado  'termo de acordo amigável conforme dá a entender o auditor em  seu termo de fiscalização fiscal".  Diz que o valor da causa, que usou como custo na declaração de  bens, foi obtido por meio de perícia e não foi contestado pela ré  do processo, sendo acolhido pela decisão judicial. Argúi que não  é  "possível  declarar  a  receita  de  fruto  de  sessão  de  DIREITO  com prejuízo (deságio) no ganho de capital sem informar o valor  da  causa"  e  que  não  há  "como  declarar  as  terras  obtidas  em  juízo (estatus­quo­ante), que volte a lide anterior sendo que não  se pode desapropriar o que o estado deu".  Afirma que no caso há duas alternativas: ou se  tem "o  total do  crédito judicial declarado, e se declara o deságio e oficializa o  recebimento  financeiro  do  deságio  concedido  ou  se  declara  o  valor  do  bem  que  o  estado  TOMOU,  FOI  OBRIGADO  A  DEVOLVER E NÃO PODE".  Relata  que  'ficou  escrito  nas  entrelinhas  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  as  sessões  parciais  dos  DIREITOS  cedidos  com  prejuízo,  não  foram  comprovadas  nas  operações  indicadas  e  que  não  existe  documento  que  ateste  os  valores  cedidos  e  recebidos,  deixando  claro  que  não  reconhece  a  declaração  financeira  dos  valores  recebidos  e  declarados,  tampouco  a  validade  e  veracidade  dos  documentos  de  cartório  que  lavrou as  escrituras,  cuja,  todas possuem o  valor  exato da  sessão  e  tampouco  a  certidão  fornecida  pelo  cartório  distribuidor,  único  responsável  em  relatar  a  VERDADE  constatada nos autos".  Repisa que o valor que usou como custo está correto, e "o fato  de ceder parte dos DIREITOS declarados, não quer dizer que a  receita é devida neste montante, mas sim, o ato legal de sempre  PRESTAR  CONTAS  do  valor  que  concorda  em  receber  de  terceiros  com  deságio  para  dar  manutenção  no  processo  que  deveria  ser  simplesmente  resolvido  com  a  devolução  da  área  tomada. Com isto, fica afastado a IN 84/2001 e a IN 48/1998 por  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 420          6 estar claro que o valor da causa e valor declarado são devidos e  legítimos".  Aduz que "a auditoria ateve­se apenas aos protocolos formais e  não  ao  DIREITO  constituído,  quando  deixa  de  reconhecer  o  valor  declarado.  Ainda  neste  mesmo  conceito,  ajuda  o  Contribuinte  quando  invoca  o  art.  154,  pois  o  DIREITO  declarado por se tratar de causa própria (alimentício), e não de  bem adquirido, é legítimo em sua totalidade, ficando as vendas,  permutas  ou  as  transferências  das  CESSÕES  DE  DIREITOS  comprovadas  através  da  declaração  que  houve  prejuízo  e  não  ganho  de  capital".  Acrescenta  que  'fica  claro  que  inexiste  os  ganhos destacados em seu relatório (folha 11), por se tratar de  valor declarado em uma única vez e não em parcelas, como quis  deixar a entender o auditor quando afirma que a empresa pagou  valores  em  anos  vindouros  da  mesma  aquisição.  Ora  se  os  valores  foram pagos posterior ao valor declarado não deve ser  considerado  como  um  novo  ganho  de  capital,  até  porque  este  valor declarado foi efetivado através da escritura que o mesmo  fiscal  não  reconhece  como  valido. Usar  parte  das  informações  também deve sofrer as mesmas penalidades legais, caso entenda  outros  órgãos  competentes  para  julgar  este  emaranhado  de  informações".  Protesta  pela  "obrigatoriedade  do  órgão  fiscalizador  em  disponibilizar  cópia  da  declaração  acostada  pela  empresa  Centrus Consultoria Empresarial Ltda para que o Contribuinte  possa comprovar que o valor declarado pela referida empresa é  o mesmo valor declarado pelo Contribuinte. A diferença se trata  de  inadimplência  financeira  por  conta  de  contrato  entre  as  partes".  Contesta  a  multa  de  ofício  qualificada,  argumentando  que  a  autoridade  fiscal não pode  "graduar­se em  juiz de direito para  acusar o Contribuinte". Afirma novamente "que não existe custo  de  aquisição  de  bens.  Existe  DIREITO  de  serviços  prestados,  devidamente constituídos após o serviço cumprido, devidamente  reconhecido  através  do  contrato  onde  a  herdeira  reconhece  como legítimo o valor ora declarado".  Alega que fez sua declaração baseado "em documentos que dá a  entender  também  na  expressão  usadas  neste  capítulo,  que  também  são  fraudulentas,  sendo  assim,  não  resta  outra  oportunidade  até,  porque  é  oportuno  este  esclarecimento,  em  solicitar  que  o  respeitável  Ministério  Público  cientifique  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro...,  que  da  acusação  destacada  contra ele".  Faz  apreciações  de  cunho  subjetivo  e  conclui  que  a  multa  de  150%  deve  ser  afastada,  "seja  pela  inexistência  dos  fatos  elencados  ou  pela  sua  inaplicabilidade  legal  já  decidida  pelas  instancias superiores".    Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 421          7 Da Decisão da DRJ  Quando da  apreciação do caso,  a DRJ em Curitiba/PR  julgou procedente o  lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 362/369):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  O  custo  de  aquisição  de  bens  e  direitos  é  considerado  zero  quando  não  puder  ser  determinado  por  qualquer  das  demais  formas estabelecidas no artigo 16 da Lei 7.713, de 1988.  MULTA. DOLO.  A  omissão  de  ganhos  de  capital,  em  valores  expressivos  e  de  forma reiterada, mediante determinação de custos de aquisição  por critério não previsto na legislação, constitui conduta dolosa  e enseja a aplicação da multa de 150%.  Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 16/02/2009,  conforme AR de fls. 373, apresentou o recurso voluntário de fls. 374/395 em 16/03/2009.  Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Da Decadência  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 422          8 O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo  150 §4º, o CTN, a contar a partir da data da realização das doações dos bens. Assim, requereu a  extinção do crédito tributário relativamente ao período anterior a novembro de 2003.   No entanto, entendo que não assiste razão ao RECORRENTE.  Primeiramente,  para o bom emprego do  instituto da decadência previsto no  CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso:  se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso Especial nº 973.733­SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 423          9 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No caso  concreto,  o  imposto  de  renda  lançado decorre  de ganho de  capital  proveniente de  alienação direitos  sobre uma área de 2.900  (dois mil  e novecentos)  alqueires  paulistas, realizada nos anos calendário 2003, 2004, 2005 e 2006.  Apesar do RECORRENTE ter declarado as alienações nas suas declarações  de ajuste anual, não houve qualquer pagamento ao título de ganho de capital, razão pela qual  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 424          10 não  houve  nenhum  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  capaz  de  atrair  a  regra  de  contagem da decadência pelo art. 150, §4º do CTN, conforme declarações de fls. 311/313 (ano­ calendário 2006), fls. 308/310 (ano­calendário 2005), fls. 305/307 (ano­calendário 2004) e fls.  289/304 (ano­calendário 2003).  Sendo assim, no caso concreto, o prazo decadencial para constituir o crédito  tributário  é  contado  nos  termos  do  art.  173,  I,  CTN,  ou  seja,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No caso dos autos, o fato gerador do imposto de renda decorrente do ganho  de capital mais remoto ocorreu no mês de janeiro/2003. Aplicando­se a regra estipulada pelo  art. 173, I, do CTN (prazo conta­se do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento  poderia ter sido realizado), o dies a quo do prazo decadencial do foi 1º/01/2005, o que autoriza  o lançamento do crédito tributário até 1º/01/2010.  Destaca­se que  o  prazo  para  envio  da declaração  de  apuração  do  ganho de  capital  auferido  no  ano­calendário  2003  foi  o  último  dia  útil  de  abril  de  2004  (junto  com  a  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda).  Assim,  2004  seria  o  ano  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado pela Fazenda Pública, pois somente nesta época é que esta poderia ter  conhecimento do fato gerador, já que não houve pagamento (ainda que parcial) a se homologar  (conforme demonstrativos de apuração de fls. 292/304). Portanto, o primeiro dia do exercício  subsequente  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  foi,  invariavelmente,  o  dia  1º/01/2005, e não 1º/01/2004 como se poderia cogitar.  Portanto, entendo que não estão extintos pela decadência quaisquer créditos  objeto  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  tomou  ciência  do  lançamento em 24/11/2008 (fls. 351).    MÉRITO  Impossibilidade de atribuir custo de aquisição zero no presente caso  Pois bem, em síntese, a controvérsia que permeia o presente lançamento diz  respeito à base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação  de  direitos  hereditários  sobre  uma  área  de 2.900  (dois mil  e novecentos)  alqueires  paulistas,  posto  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  valor declarado  como  custo  de  aquisição  (por  serem exorbitantes) e arbitrou o custo zero.  Assim dispõe o termo de verificação fiscal (fls. 336 e 345):  Não obstante a falta de indicação de um valor para a operação,  nos  documentos  que  originaram  a  aquisição,  descritos  no  parágrafo anterior,  o  contribuinte  registrou em sua declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (DIRPF),  exercício  de  2000, que a quantia paga seria de R$ 2.242.155.041,90.  [...]  Os  custos  de  aquisição  dos  bens  transacionados  foram  informados  no  demonstrativo  do  ganho  de  capital  de  forma  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 425          11 irreal,  o  que  representou  uma  apuração  incorreta  da  base  de  cálculo do tributo, com prejuízos à Fazenda Nacional.  Se infere do Termo de Verificação Fiscal que foi atribuído custo de aquisição  zero aos direitos adquiridos em virtude da ausência de comprovação do valor pago posto que a  autoridade  fiscalizadora  considerou  que  não  merecia  fé  o  custo  de  aquisição  de  mais  de  2  bilhões de reais informado pelo RECORRENTE.  Destaco, de início, que a 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara tem entendimento  consolidado  que  que  o  arbitramento  do  custo  de  aquisição  ao  custo  zero  é medida  possível,  contudo excepcional, que depende de fundamentação da autoridade fiscalizadora comprovando  as  razões  que  a  levaram  a  não  adotar  os  demais  critérios  estabelecidos  pela  legislação.  Exemplificando, segue o julgado abaixo de relatoria da Ilustre Dione Jesebel, do qual fiz parte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2009  ALIENAÇÃO  DE  BENS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Na ausência do custo de aquisição  para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação  de bens,  a  legislação estabelece métodos para a  sua apuração  vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que, a decisão de  não os adotar, com a consequente atribuição de valor  zero ao  custo de aquisição, deve estar devidamente fundamentada, sob  pena  de  o  lançamento  encontrar­se  materialmente  viciado.  (Acórdão  nº  2201­003.949  –  2º  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária.  Sessão de 3/10/2017) (Grifou­se)  Em igual sentido, segue entendimento da 4º Câmara   GANHOS  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ZERO. Na  ausência de valor pago, o custo de aquisição de bem ou direito  é  igual  a  zero  quando  não  possa  ser  determinado nos  termos  dos incisos I, II e III do art. 18 da Instrução Normativa SRF n.  84/2001  (Acórdão  nº  2402­006.717,  4º  Câmara  /  2º  Turma  Ordinária, sessão de 6/11/2018) (Grifou­se)  Assim, o custo de aquisição apenas poderá ser arbitrado igual a zero no caso  de impossibilidade de determinação do custo através de qualquer outro dos incisos estipulados  pelo  art.  18  da  IN  SRF  nº  84/2001,  cabendo  à  autoridade  fiscalizadora  fundamentar  as  eventuais razões que levaram a impossibilidade da utilização dos demais critérios.   Acontece que,  apesar  do  arbitramento  do  custo  de  aquisição  como  zero  ter  sido  efetuado  com  base  no  art.  18  da  IN SRF nº  84/2001,  acredito  que  existem dispositivos  neste mesmo artigo que  dispõem sobre os  critérios  a  serem adotados quando da ausência de  comprovação do valor pago:  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:   I o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de  importação,  acrescido  do  valor  dos  tributos  e  das  despesas  de  desembaraço aduaneiro;   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 426          12 II o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do  ganho de capital do alienante anterior;   III o valor corrente na data da aquisição;   IV igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.   Referido dispositivo possui matriz legal no art. 16 da Lei nº 7.713/88, o qual  transcrevo abaixo:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  No presente caso, a própria autoridade fiscalizadora considera que os valores  informados pelo RECORRENTE não merecem fé, por serem “irreais” e atingirem a monta de  R$ 2 bilhões. Todavia, ao invés de arbitrar o custo com base nos critérios do art. 16 da Lei nº  7.713/88, optou por considerar o custo igual a zero.  Entendo,  s.m.j.,  que  a  autoridade  fiscalizadora não  apresentou  justificativas  plausíveis para a não aplicação dos critérios previstos no inciso II e III do art. 18 da IN SRF nº  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 427          13 84/2001,  em  especial  aquele  previsto  no  inciso  III,  qual  seja,  o  valor  corrente  na  data  da  aquisição.   Ora,  a  autoridade  fiscal  aponta  que  o  RECORRENTE  adquiriu  referidos  direitos  hereditários  sobre  os  bens  imóveis  como  fruto  de  uma  “rescisão  contratual  do  instrumento registrado sob o nº 254812 em data de 19/8/1998 perante o 4º ofício de Registro  de Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba” (fls. 58/60), em função do inadimplemento  do  contrato,  oportunidade  em  que  as  partes  decidiram  pela  formulação  de  um  “termo  de  Acordo Amigável”  (fls.  211/220),  documento  decorrente  da Ação  de  prestação  de  contas  n°  123/1999 da Quarta Vara Cível da Comarca de Curitiba (fls. 199/203). Sendo assim,   A  escritura  pública  de  fls.  54/56  atesta  que  a  transferência  do  bem  ao  RECORRENTE se deu “como forma de resolução de contrato, ou seja, rescisão contratual do  instrumento  registrado  sob  o  nº  254812  em  data  de  19/08/1998,  perante  o  4°  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  da  comarca  de  Curitiba,  Estado  do  Paraná,  e  ainda  de  conformidade como ‘termo de Acorde­Amigável’ realizado nesta data”.  Ou  seja,  era  possível  à  fiscalização  ter  apurado  o  valor  corrente  do  mencionado  imóvel  na  data da  aquisição  (nov/1999),  nem que  fosse  por  uma  estimativa  em  relação  aos  imóveis  vizinhos,  ou  ainda  verificar  o  valor  do  imóvel  na  declaração  do  antigo  proprietário.   Outrossim,  da  leitura  do  contrato  de  fls.  58/60,  firmado  entre  o  RECORRENTE  e  a  Sra.  Rachel  Crosland  Barreto  (cuja  rescisão  culminou  no  recebimento,  pelo RECORRENTE, do imóvel objeto deste caso), constata­se que o objeto do mesmo era a  prestação de serviços por parte do RECORRENTE (tendo em vista que a Sra. Rachel residia no  exterior)  envolvendo  o  processo  de  nº  1.059  (que,  naquela  ocasião,  encontrava­se  perante  o  STJ sob o nº 37.056­6). O valor a ser pago ao RECORRENTE em razão do referido contrato  seria 50% do valor a  ser  recebido na  solução do processo, e o RECORRENTE ainda  teria a  responsabilidade de pagar de dois outros advogados.  Assim,  ainda  que  fosse  uma  para  se  ter  uma  ideia  de  valores,  poderia  a  fiscalização ter buscado informações sobre os valores envolvidos no processo de nº 1.059 a fim  de  ter  uma  noção  da  quantia  que  deixou  de  ser  adimplida  ao  RECORRENTE  em  razão  da  rescisão do referido contrato.  Contudo, nada disso foi feito no presente caso.  De acordo com o TVF, o custo zero se deu pela ausência de comprovação do  valor  pago  pelos  direitos  transacionados.  Acontece  que  tal  argumento  não  é  suficiente  para  justificar o arbitramento do custo zero de aquisição, pois a autoridade fiscalizadora deveria , ao  menos, apurado o valor corrente dos referidos direitos hereditários (terras – bens imóveis) na  data  de  aquisição  pelo  RECORRENTE,  ou  o  valor  constante  na  declaração  do  proprietário  anterior,  ou  ainda  o  valor  econômico  envolvido  no  contrato  rescindido  com  o  contribuinte,  conforme acima exposto.   Como  dito  anteriormente,  o  arbitramento  do  custo  igual  a  zero  é  medida  excepcional, que só poderá ser realizada quando o custo de aquisição não puder ser encontrado  mediante  nenhum  dos  outros  critérios  estabelecidos  pela  IN  nº  84/2001,  bem  como  não  for  hipótese  de  arbitramento  mediante  procedimento  próprio,  tal  qual  estabelecido  pela  Lei  nº  7.713/1988 (art. 124 do RIR/1999).  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 428          14 Portanto, entendo que o critério utilizado pela autoridade fiscal contraria os  atos  normativos  editados  pelo  próprio  órgão  a  que  pertence,  que  lhe  são  vinculantes  e  constituem também uma garantia ao contribuinte que não pode ser afastada sem uma adequada  fundamentação, na medida em que não houve  comprovação da  impossibilidade de arbitrar o  custo com base nos demais critérios do art. 18 da IN SRF nº 84/2001.  Com isso, resta caracterizada ofensa direta ao art. 142 do Código Tributário  Nacional,  quando  estabelece  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  de  determinar  a  matéria  tributável  e  apurar  o  tributo  devido,  operação  que  passa,  necessariamente,  pela  perfeita  identificação  da  base  de  cálculo.  A  ausência  de  mensuração  dessa  grandeza  ofende  a  legalidade,  constitui  matéria  de  ordem  pública  que,  reconhecida,  conduz  à  declaração  de  nulidade do lançamento realizado, por vício material.  Deste modo, entendo que o auto de infração em análise contém um vício de  ordem material, uma vez que deixou de aplicar o critério estabelecido tanto pelo art. 16 da Lei  nº 7.713, de 1988,  como pelo  art.  18 da  IN SRF nº 84, de 2001, para apuração do valor do  custo  de  aquisição,  sem  que  tenha  apresentado  uma  justificativa  aceitável  para  esse  procedimento. Nesse caso, houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que a quantificação do  tributo devido não seguiu as normas determinadas pela legislação tributária  Em  razão  do  cancelamento  do  crédito  tributário  principal,  deixo  de  tecer  considerações acerca da multa de ofício qualificada.    CONCLUSÃO  Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos  do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator Designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais expressos no  voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões exclusivamente no que se refere ao  custo de aquisição zero.  Em sua cuidadosa análise da  lide administrativa em curso, o Nobre Relator  apresenta  suas  conclusões  sobre  a  impossibilidade  de  atribuir  custo  de  aquisição  zero  no  presente caso, nos seguintes termos:  De  acordo  com  o  TVF,  o  custo  zero  se  deu  pela  ausência  de  comprovação  do  valor  pago  pelos  direitos  transacionados.  Acontece  que  tal  argumento  não  é  suficiente  para  justificar  o  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 429          15 arbitramento  do  custo  zero  de  aquisição,  pois  a  autoridade  fiscalizadora  deveria  ,  ao menos,  ter  apurado  o  valor  corrente  dos  referidos  direitos  hereditários  (terras  –  bens  imóveis)  na  data de aquisição pelo RECORRENTE, ou o valor constante na  declaração do proprietário anterior, ou ainda o valor econômico  envolvido  no  contrato  rescindido  com o  contribuinte,  conforme  acima exposto.   Como dito anteriormente, o arbitramento do custo igual a zero é  medida excepcional, que só poderá ser realizada quando o custo  de  aquisição  não  puder  ser  encontrado  mediante  nenhum  dos  outros critérios estabelecidos pela IN nº 84/2001, bem como não  for hipótese de arbitramento mediante procedimento próprio, tal  qual estabelecido pela Lei nº 7.713/1988 (art. 124 do RIR/1999).  Portanto, entendo que o critério utilizado pela autoridade fiscal  contraria os atos normativos editados pelo próprio órgão a que  pertence,  que  lhe  são  vinculantes  e  constituem  também  uma  garantia  ao  contribuinte  que  não  pode  ser  afastada  sem  uma  adequada  fundamentação,  na  medida  em  que  não  houve  comprovação  da  impossibilidade  de  arbitrar  o  custo  com  base  nos demais critérios do art. 18 da IN SRF nº 84/2001.  Com  isso,  resta  caracterizada  ofensa  direta  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  estabelece  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  de  determinar  a  matéria  tributável  e  apurar  o  tributo  devido,  operação  que  passa,  necessariamente, pela perfeita identificação da base de cálculo.  A ausência de mensuração dessa grandeza ofende a legalidade,  constitui matéria  de  ordem pública  que,  reconhecida,  conduz à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  realizado,  por  vício  material.  A citada IN SRF nº 84/2001 assim dispõe:  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;   III ­ o valor corrente na data da aquisição;   IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  A norma em tela decorre do preceito legal contido no art. 16 da lei 7.713/88,  que assim dispõe:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 430          16 I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.   §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.   §  2º O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Como se depreende da leitura de fl. 50 a 60, o autuado celebrou, com a Sra.  Rachel  Crosland  Barreto,  em  19  de  agosto  de  1988,  um  contrato  de  prestação  de  serviço,  registrado  sob  o  nº  254812,  em  que  se  obrigava  a  indicar  advogados  ou  escritórios  de  advocacia para  representar a  contratante perante os órgãos que enumera,  no que se  refere ao  processo judicial específico.  Por tal serviço, o contratado teria direito a 50% do valor recebido na solução  do processo em questão.  Em 04 de novembro do mesmo ano, portanto, menos de três meses depois, a  Sra. Rachel Crosland cede ao Sr. Jorge Nobile direitos hereditários correspondentes a uma área  de 2900 alqueires paulistas de terras contidas em área maior e localizada no noroeste do Estado  do Paraná, tudo como forma de resolução do citado contrato registrado sob o número 254812,  fl. 54 a 56.   Tal direito recebido foi registrado pelo recorrente, em sua DIRPF 2000, pelo  valor de R$ 2.242.155.041,90. A partir daí, o contribuinte passou a ceder a terceiros, em partes,  os direitos adquiridos.  Toda  essa  operação  não  escapou  da  minuciosa  análise  da  Autoridade  lançadora que, ao perceber que tais documentos não apontavam valores capazes lastrear o custo  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 431          17 de aquisição registrado em declaração de rendimentos, concluiu que o valor estaria relacionado  a uma indenização pleiteada judicialmente, a qual, à vista de informações contidas em fl. 49,  estaria relacionada a descumprimento de ordem judicial que emitia sucessores de José Teixeira  Palhares na posse de terras correspondentes a 350.000 alqueires, área sobre a qual prosperam  cidades, distritos e povoados.  Embora não conste dos autos e não seja matéria aqui discutida, apenas por se  tratar de questão  curiosa,  há de  ressaltar que não é  crível que,  no  ano de 1999,  exercício de  2000, o ora recorrente tenha oferecido a tributação o valor que registra como custo de aquisição  de  tais  direitos  hereditários.  Note­se  que,  sendo  um  valor  recebido  por  conta  de  serviços  prestados, sobre ele deveria incidir a tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Em sua análise quanto ao valor informado pelo contribuinte a título de custo  de aquisição de tais direitos, a Autoridade lançadora destacou, fl. 336:  De acordo  com  a  escritura  pública  constante  no Livro  n°  882,  folhas  29  e  30,  do  4°  Tabelionato  de  Notas  de  Curitiba/Pr,  o  contribuinte adquiriu, no dia 04/11/99, "direitos sobre uma área  de 2.900 (dois mil e novecentos) alqueires paulistas" (fls. 47­48).  Esses direitos  são derivados de um "processo de  Inventário em  curso perante MM Juízo da 8' Vara Civil da comarca da capital  do Estado de São Paulo", tendo como cedente Rachel Crosland  Barreto (CPF n° 540.704.738­15).  Não consta nessa escritura o dispêndio efetuado pelo cessionário  para a aquisição dos direitos. Decorre da interpretação do texto,  que  a  obtenção  foi  fruto  da  "resolução  de  contrato,  ou  seja,  rescisão contratual do instrumento registrado sob n° 254812 em  data de 19/08/1998, perante o 4° Oficio de Registro de Títulos e  Documentos da comarca de Curitiba (...)". Cópia desse contrato  foi  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  50­52).  Em  função  do  inadimplemento  desse  instrumento,  as  partes  decidiram  pela  formulação  de  um  "termo  de  Acordo  Amigável"  (fls.  198­205),  documento  decorrente  da  Ação  de  prestação  de  contas  ri°  123/1999  da  Quarta  Vara  Cível  da  Comarca  de  Curitiba  (fls.  186­190).  Não obstante a falta de indicação de um valor para a operação,  nos  documentos  que  originaram  a  aquisição,  descritos  no  parágrafo anterior,  o  contribuinte  registrou em sua declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (DIRPF),  exercício  de  2000, que a quantia paga seria de R$ 2.242.155.041,90.  Infere­se, pelos elementos remetidos em atendimento à intimação  datada de 24/06/2008, que o montante  foi  escolhido em  função  do  "valor  da  causa"  estabelecido  por  esse  na  Ação  de  indenização  por  perdas  e  danos  n°  38.532  da Quarta Vara  da  Fazenda  Pública,  Falências  e  Concordatas  da  Comarca  de  Curitiba  (certidão  de  objeto  e  pé  às  folhas  59  a  108).  O  ajuizamento  dessa  ação  foi  realizado  por  Jorge  Nóbile  no  dia  26/02/2002,  pleiteando uma  indenização do Estado do Paraná.  Em  suma,  requer  uma  compensação  decorrente  de  sua  propriedade sobre os referidos direitos hereditários. O valor da  causa  dessa  ação,  estabelecido  por  seu  autor,  é  idêntico  ao  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 432          18 firmado  na  declaração  de  bens  e  direitos  do  exercício  2000.  Deve­se  observar,  contudo,  que  não  existe  uma  similaridade  entre esses parâmetros, ou seja, o valor da causa de uma ação  judicial e o valor do bem registrado na DIRPF.  São  gêneros  diferentes  que  não  podem  se  confundidos  em  respeito ao ordenamento legal, que estabelece o uso de cada um  desses fundamentos.  O  valor  a  se  colocado  na  declaração  de  bens  e  direitos  do  contribuinte  é  descrito  no  "Manual  de  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  ­  exercício  2000"  editado  pela  Secretaria da Receita Federal, em sua página 27, como o "valor  pago".  Esse  valor  pago  era  definido  na  Instrução  Normativa  SRF n°  48/1998, Art.  6°,  como o  "custo dos bens  e ou  direitos  adquiridos".  Portanto,  corresponde  ao  dispêndio  efetuado  pelo  contribuinte pela sua efetiva aquisição.  Já o valor da causa de uma ação é estabelecido em definição no  Código de Processo Civil. Nas palavras de Humberto Theodoro:  "O valor da causa não corresponde necessariamente ao valor do  objeto  imediato material ou  imaterial, em jogo no processo, ou  sobre qual versa a pretensão do autor perante o réu. É o valor  que  se  pode  atribuir  à  relação  jurídica  que  se  afirma  existir  sobre tal objeto".  São  conceitos  distantes.  A  expectativa  da  realização  de  um  direito  não  pode  ser  confundida  com  o  gasto  efetivo  na  sua  aquisição.  Assim,  está  incorreta  a  forma  como  o  valor  foi  inserido  na  declaração,  não  podendo  o  erro  influenciar  na  apuração do tributo decorre  Após enumerar as operações de alienação dos tais direitos hereditários, assim  se manifestou a Autoridade lançadora, fl. 338:  (...) Ao analisar as operações indicadas na planilha, observou­se  um elevado valor de aquisição para  todos os  lançamentos, não  existindo  o  correspondente  documento  que  atestasse  esse  montante. Nas intimações datadas de 12/09/2008 (fls. 216­218) e  03/10/2008  (fls.  238­246),  houve  o  questionamento  sobre  a  forma  de  apuração  dos  custos  de  aquisição  de  cada  uma  das  parcelas  vendidas,  não  havendo,  contudo,  o  atendimento  do  requerido. Na  intimação de 12/09/2008, a resposta limitou­se a  oferecer  um  breve  relato  sobre  a  forma  do  recebimento  dos  valores (fl. 219) e alguns contratos e comprovantes de depósitos  bancários  (fls.  220­232),  elementos,  na  forma  como  remetidos,  insuficientes para o propósito requerido.  Buscou­se, então, com base em outros documentos apresentados  um  indicativo  sobre  os  custos  envolvidos,  sendo  inclusive  solicitadas cópias da Ação de Prestação de Contas n° 123 da 14  Vara Civil  da  Comarca  de Curitiba  (fls.  183­  215),  que,  como  visto  no  item  2.1,  resultou  na  transferência  do  direito  hereditário.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 433          19 Nesse material  nada  foi  encontrado  que  indicasse  o  dispêndio.  Essas  conclusões  foram relatadas no  termo de verificação e de  intimação  fiscal  datado  de  03/10/2008,  requerendo  do  contribuinte  a  apresentação  dos  pertinentes  esclarecimentos  sobre  a  matéria,  não  existindo,  todavia,  até  a  presente  data,  qualquer manifestação.  Falta,  portanto,  a  comprovação  do  valor  pago  pelos  direitos  transacionados, um dos fatores de equação do cálculo do ganho  de capital. Na sua ausência, a legislação, em especial o Art. 18  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  84/2001,  sucedâneo  do  já  transcrito Art. 15 da Instrução Normativa n° 48/1998, determina  que o custo, valor pago, será igual a zero.  Como  se viu  alhures,  o Relator  concluiu  que a atribuição  de  custo  zero  se  deu  pela  ausência  de  comprovação do  valor  pago pelos  direitos  transacionados,  argumento  que não seria suficiente para justificar a medida e que a Autoridade fiscalizadora deveria , ao  menos,  ter apurado o valor corrente dos referidos direitos hereditários (terras­bens imóveis)  na data de aquisição pelo RECORRENTE, ou o valor constante na declaração do proprietário  anterior,  ou  ainda  o  valor  econômico  envolvido  no  contrato  rescindido  com  o  contribuinte,  conforme acima exposto.   As conclusões do  Ilustre Relator não se apresentam compatíveis com o que  temos nos autos. Como se viu acima, o Agente fiscal envidou esforços para identificar o valor  do tal direito hereditário cedido, seja pela busca de informações junto ao próprio contribuinte e  junto  a  terceiros,  inclusive  solicitando  cópias  da  prestação  de  contas  relativa  ao  contrato  do  qual resultou a cessão do tal direito.  A regra geral para se quantificar o custo de aquisição é o valor pago pelo bem  ou direito, sendo certo que, na ausência deste, conforme o caso, há previsão legal para que tal  montante seja considerado zero se não puder ser aferido por outros meios, conforme legislação  acima colacionada.  Não obstante, no caso sob apreço, não há como se aplicar nenhuma das regras  alternativas descritas na norma, tampouco aquelas citadas pelo Relator, já que:   ­  não  houve  valor  atribuído  para  fins  de  pagamento  de  imposto  de  transmissão;   ­ o direito transacionado não foi importado;   ­ não houve avaliação em processo de inventário ou arrolamento;   ­ não há elementos que  indiquem que o alienante  tenha calculado ganho de  capital,  tampouco  que  tenha  apresentado  declaração  de  bens  e  direitos  no  pais,  já  que  domiciliado no exterior;  ­ não há valor que possa ser considerado corrente na data da aquisição, pois o  direito adquirido e depois cedido constitui­se em mera expectativa de direito, não podendo ser  confundido com o valor de mercado da terra.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 434          20 No caso em apreço, depois de tudo o que fez a autoridade lançadora e diante  de  todas  as  características  das  operações  identificadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  entender  inaplicável  a  presunção  de  custo  zero  para  o  bem  alienado  é  extirpar  toda  a  força  normativa do preceito contido no § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88, pois seria difícil imaginar, a  partir das considerações do Nobre Relator, em que casos poderia ser aplicada a referida norma.  Assim, não tendo sido apresentado pelo interessado elementos que apontem,  de  forma  inequívoca,  o  custo de  aquisição do bem alienado,  entendo que a  fiscalização agiu  com absoluta correção, não havendo razões que  justifiquem a alteração do  lançamento ou da  decisão recorrida.   Da multa qualificada  Em  relação  a  inaplicabilidade  ao  presente  caso  da  cominação  de  multa  qualificada, entendo assistir razão à RECORRENTE.   Como se sabe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de  75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Excepciona a regra a comprovação  pela  autoridade  lançadora  da  conduta  dolosa  do  contribuinte  no  cometimento  da  infração  segundo as definições da Lei 4.502/64.  Analisando o Termo de Verificação Fiscal, especificamente na parte em que  trata da  aplicação  da multa  agravada  (fls.  345/346)  constata­se  que  foi  presumido o  dolo  do  RECORRENTE pelas seguintes razões:  O contribuinte ao preencher o demonstrativo o fez com base em  informações de um processo judicial de sua autoria, baseando­se  em  estimativas,  que  se  prestam,  apenas  aos  objetivos  daquela  lide.  A  prática  vai  além  de  um  simples  desconhecimento  da  legislação  tributária,  pois  é  flagrante  a  sua  ilegalidade.  O  propósito  doloso  está  claramente  identificado,  não  se  podendo  falar, tão somente, em uma atuação culposa. O entendimento de  que  a  ação  possa  ser  enquadrada  como  meramente  culposa,  fruto  de  um  mero  engano  ou  desconhecimento,  seria  um  exercício  de  subversão  à  natureza  cogente  da  obrigação  tributária principal e acessória.  Os  fatos  levantados  no  procedimento  fiscal  conduzem  para  a  conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta  adotada  pelo  contribuinte,  caracterizada  pela  prestação  reiterada de informações falsas, apoiadas em um documento sem  efeitos  fiscais,  relativas  as  operações de  alienação dos  direitos  hereditários, o que não deixa dúvida quanto à voluntariedade da  conduta.  Compreendo que a Autoridade Fiscalizadora não conseguiu comprovar, com  a exatidão e certeza necessárias, o dolo da contribuinte em praticar ardilosa conduta em relação  a tais fatos geradores. Em que pese a informação de valores “irreais” como custos de aquisição,  o  RECORRENTE  atendeu  às  exigências  da  fiscalização,  apresentando  documentos  cuja  idoneidade  não  foi  questionada  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  bem  como  apresentando  justificativas para o custo de aquisição declarado.   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 435          21 Da análise destes documentos, o agente fiscal dedicou parte de seu relatório  para demonstrar a  impossibilidade de utilização pelo  ,  como custo de aquisição, de grandeza  que não guarda relação com o direito negociado.  Ou seja, o que se tem é que o contribuinte  interpretou os  fatos que compõe  sua  situação  patrimonial  e  identificou  compatibilidade  que,  em  seu  juízo,  justificavam  a  medida. Tal  interpretação se mostrou, na visão do Agente  fiscal,  inapropriada,  resultando no  lançamento, mas, de tudo, não se consegue extrair com clareza o intuito doloso do recorrente  de praticar as condutas de fraude, conluio ou sonegação.  Entretanto,  a  análise  do  documento  de  fl.  48/50  evidencia  que  o  direito  hereditário  em rela  tem  relação com o processo movido contra o Estado do Paraná,  já que a  indenização neste último pleiteada decorre exatamente do descumprimento de decisão judicial  que  emitia  os  sucessores  de  José  Teixeira  Palhares  na  posse  de  terras  contidas  no  referido  Estado.  Portanto,  ainda  que  não  haja  amparo  legal  para  que  o  contribuinte  indique  como  custo  de  aquisição  o  valor  da  ação  movida  contra  o  Estado  do  Paraná,  não  se  pode  concluir que a correlação que fez entre as expectativas de direito envolvidas (tanto da área de  2900  alqueires  paulistas,  quanto  do  valor  de  R$  2.242.155.041,90)  corresponderiam  a  uma  ação intencional para burlar a legislação tributária.  Assim, neste  tema, entendo que  tem razão a defesa, devendo ser afastada a  qualificação  da  penalidade  de  ofício,  reduzindo  a multa  lançada  ao  percentual  de  75%,  nos  termos previstos no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 14411.000002/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DIRF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Comprovada a sujeição do Contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. Cabe ao Recorrente apresentar nos autos do processo o acervo probatório apto a lastrear seu respectivo pleito. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 1002-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.689  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ENESA TURISMO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DIRF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  Comprovada  a  sujeição  do  Contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de  regência.  Cabe  ao  Recorrente  apresentar  nos  autos  do  processo o acervo probatório apto a  lastrear seu respectivo  pleito. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 00 00 02 /2 00 9- 18 Fl. 39DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 29 e 30)  interposto contra o Acórdão  n°  01­16.691,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (e­fls. 19 à 22), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo ora Recorrente.   A  gênese  da  autuação  fiscal  (e­fl.  07)  ocorreu  em  virtude  da  ausência  de  apresentação  da  DIRF,  razão  pela  qual  restou  aplicada  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, veja­se:    Em sua exordial defensiva, o Contribuinte sustenta que:  O Auto  de  Infração emitido  em 30/10/2008,  em que a  infração  descrita é a falta de entrega da Declaração do Imposto de Renda  Retido na Fonte ­ DIRF referente ao ano calendário de 2003. E  de acordo com o relatório em anexo emitido por esta Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  consta  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Enesa  Turismo  Ltda  e  na  relação  não  consta  nenhum  recolhimento  de  retido  na  fonte  que  obrigue  a  entrega  da  DIRF,  pois  só  tem  recolhimentos  no  código  8045  (IRRF sobre comissões).  O Acórdão  da DRJ,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  haja  vista a falta de apresentação da DIRF, a qual  representa obrigação acessória  imperativa, cuja  dispensa dar­se­á apenas em hipóteses expressas da legislação.  Em  sequência,  restou  apresentado  Recurso  Voluntário,  o  qual  reitera  os  termos veiculados na Impugnação. Transcrevo o inteiro teor meritório:  O  Acórdão  da  sessão  de  11/03/2010,  em  que  julgou  improcedente a impugnação do Auto de Infração n° 80333010­0,  cuja  infração  descrita  é  a  falta  de  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  referente  ao  ano  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 14411.000002/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.689  S1­C0T2  Fl. 40          3 calendário de 2003. Como consta no autos um relatório emitido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em consta todos os  pagamentos de retenção efetuados pela empresa Enesa Turismo  Ltda é no código 8045  (IRRF sobre comissões),  e por  se  tratar  de agencia de viagens, de acordo com o artigo 15 da IN SRF n°  269 de 26/12/2002 (em anexo), quem está obrigado a Declarar  DIRF  é  a  Pessoa  Jurídica  que  tenha  pago  a  outras  pessoas  jurídicas  importâncias  a  titulo  de  comissões  e  corretagens  relativas a vendas de passagens, ou seja a Companhia Aérea, e  não  a  agencia  de  viagens  Enesa  Turismo  Ltda,  portanto  a  empresa está desobrigada da entrega da DIRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Da responsabilidade objetiva no descumprimento da obrigação acessória,  No que cinge à obrigação de apresentar a Declaração de  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  em  comento,  o  Recorrente  não  demonstrou  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. Ademais,  repiso que, conforme se extrai da legislação que rege o tema, a sujeição passiva da obrigação  acessória incumbe, sim, ao Contribuinte, a despeito de sua argumentação em contrário.  Para ilustrar, destaco que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de 2002,  com a redação vigente na época da  infração, estabelece a obrigação de entrega da  indigitada  Declaração, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n.º  11.051, de 2004)    (...)    § 1.º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  Fl. 41DF CARF MF     4 inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  (...)  § 3° A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Constrói­se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora da  obrigação  acessória  de  entrega  da  DIRF,  que  representa,  também,  a  gênese  da  regra­matriz  sancionadora da violação do dever instrumental e o respectivo lastro da lavratura da autuação.  Estas,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  obrigatório,  no  sentido  de  que,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  de  dar/entregar  ­  a  qual  estava  obrigado  o  Contribuinte  ­  impõe­se  a  autoridade  lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa.   Portanto,  se  havia  o  dever  jurídico  do  Recorrente  em  entregar  a  DIRF  no  prazo  estabelecido,  e  sendo este descumprido,  surge para  a  administração  tributária o direito  subjetivo  de  exigir  o  pagamento  da  multa;  aliás,  a  aplicação  da  indigitada  reprimenda  é  obrigatória à Autoridade Fiscal, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa  um  viés  autônomo  do  tributo;  logo,  quando  descumprida,  exsurge  a  possibilidade  da  constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal,  relativamente à penalidade pecuniária  (art. 113, § 3°, do  CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou  acessória” estabeleceu que, para  fins de cobrança, o direito de se demandar o pagamento de  tributo ou de se requerer o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por  descumprimento de dever instrumental, devem ser tratados de igual maneira para todos os fins  de exigibilidade.  Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever  a  ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  O  retardamento  da  entrega  de  DCTF  constitui  mera  infração  formal.  Não  sendo a  entrega  serôdia  infração de natureza  tributária,  e  sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  de  apresentação  da  DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  administrativa  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 14411.000002/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.689  S1­C0T2  Fl. 41          5 fiscalizadora  do  tributo,  sem  apresentar  qualquer  laço  com  os  efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada  decorre  do  exercício  do  poder  de  polícia  de  que  dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que  cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para  elidir  o  fato  constitutivo  do  direito  do  fisco,  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário,  Acórdão  1802­001.539  ­  2ª  Turma  Especial,  Rel.  Conselheiro  Nelso  Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta Primeira Seção de  Julgamentos do CARF, que nos Acórdãos ns.  1002­ 000.006,  1002­000.009,  1002­000.010,  1002­000.012,  1002­000.016,  1002­000.075,  1002­ 000.077,  1002­000.078,  1002­000.079,  1002­000.080,  1002­000.081,  1002­000.083,  1002­ 000.090,  1002­000.091  e  1002­000.104,  dentre  outros,  seguiram  a  tese  de  que  a  entrega  extemporânea da DCTF/DIRF/DIPJ enseja a aplicação de multa.  Por conseguinte,  reitero que o Recorrente não conseguiu se desincumbir do  ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida,  a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária  de lhe exigir a entrega da DIRF, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem  efetivados.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade  da  exigibilidade  da  multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF.  ARTIGO  11,  §§  1º  e  3º,  DO  DECRETO­LEI  1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do  Decreto­Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto­Lei 2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  Fl. 43DF CARF MF     6 omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º)  for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de  1983).  § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  ex  officio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983)." 2. Deveras, o artigo 11, do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica)  da  entrega  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de  renda porventura retido (caput).  3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas.  4.  O  inadimplemento  da  obrigação  de  entrega  da  DCTF,  no  prazo estipulado,  importa na aplicação de multa de 10 ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista no § 2º  (multa de 1 ORTN para cada grupo de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  em cada DCTF).  5. Conseqüentemente, revela­se escorreita a penalidade aplicada  para cada declaração apresentada extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  em  semelhante  sentido  da  jurisprudência  supramencionada,  acerca  das  infrações  às  normas  instrumentais  enunciadas na legislação:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado  pelo  descumprimento  de  um  dever  estipulado  no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­prestação  do  objeto  da  relação  jurídica.  Essa  conduta  é  tida  como  antijurídica,  por  transgredir  o mandamento  prescrito,  e  recebe  um  nome  de  ilícito  ou  infração  tributária.  Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades  pecuniárias  ou  multas  fiscais,  o  liame  também  é  de  natureza  obrigacional, uma vez que  tem substrato econômico, denomina­ se  relação  jurídica  sancionatória  e  o  pagamento  da  quantia  estabelecida é promovida a título de sanção.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 14411.000002/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.689  S1­C0T2  Fl. 42          7 Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos,  então,  sem  medo  de  errar,  afirmar  que  a  infração  fiscal  configura­se  pelo  simples  descumprimento  dos  deveres  tributários  de  dar,  fazer  e  não  fazer,  previstos  na  legislação.  Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados  a  necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos defluentes da lei  fiscal,  certo que o  erro ou a  ignorância possuem total desvalia  como excludente de responsabilidade, ...  Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias  para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão  de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                                               2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.                                Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900052/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Recolhimento Indevido de Estimativa. Restituição ou Compensação. Possibilidade. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1301-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.904049/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  DAYTEC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  superar  o  óbice  do  pedido  de  restituição  de  estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  reiniciando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de praxe. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10665.904049/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 52 /2 00 9- 64 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10665.900052/2009­64  Acórdão n.º 1301­003.797  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  DAYTEC  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, não homologou a compensação declarada pela recorrente.  Na  declaração  de  compensação  ­  dcomp  fora  informado,  como  crédito  em  favor da contribuinte, um valor recolhido a título de estimativa de IRPJ. A unidade de origem,  embora  localizando  o  pagamento,  constatou  que  o  respectivo  valor  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  própria  recorrente,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando ter havido erro no cálculo das imputações.  A  DRJ,  entretanto,  sem  apreciar  o  mérito,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, fundada na premissa de que os pagamentos por estimativa, mesmo que sejam  indevidos, só podem ser utilizados para a dedução do IRPJ ou da CSLL apurados no final do  período base de incidência, ou para compor eventual saldo negativo.  Contra  essa  decisão,  foi  interposto  recurso.  A  recorrente  alegou  que  os  cálculos  demonstrando  a  exatidão  da  compensação  por  ela  efetuada  não  foram  examinados.  Além disso,  a  legislação  vigente  ao  tempo dos  fatos  não  impedia  a  compensação  de valores  indevidamente recolhidos a título de estimativa mensal.  Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10665.900052/2009­64  Acórdão n.º 1301­003.797  S1­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.794,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10665.904049/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.794):    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  controvérsia  em  torno  da  qual  gira  o  recurso  voluntário  consiste em saber se é possível obter restituição de valores pagos  indevidamente a título de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL.  A  decisão  recorrida  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  restituição  só  poderá  ter  por  objeto  o  saldo  negativo,  pois,  enquanto não findar o período base, não se poderá verificar com  certeza  a  existência  de  indébito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou que  o  indébito  pode  ser  restituído  de plano,  dentro  do  mesmo ano base, e nesse sentido citou decisões administrativas.  A questão se encontra pacificada no CARF, cuja jurisprudência  se reflete no verbete da Súmula 84, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do  recolhimento de estimativa.  De  acordo  com  a  Súmula  84,  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição,  dentro  do  próprio  ano  base,  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  faça  prova do indébito.  Portanto, a questão prejudicial, que levou a DRJ a indeferir de  plano o direito creditório, deve ser afastada, para que a unidade  de origem aprecie a existência do crédito.  Em resumo, na linha da Súmula CARF 84, deve ser superado o  óbice  ao  exame  do  pedido  de  restituição  de  estimativas,  determinando­se o retorno dos autos à unidade de origem, para  que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do  pedido,  assegurando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10665.900052/2009­64  Acórdão n.º 1301­003.797  S1­C3T1  Fl. 5          4 Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar­ lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o processo à unidade de origem, a fim de que lá seja  verificada a existência do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2ºdo art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o  processo  à  unidade  de origem,  a  fim de  que  lá  seja  verificada  a  existência  do  direito creditório   (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900958/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900958/2013­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.829  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de COFINS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 58 /2 01 3- 33 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16682.900958/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.829  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­082.405.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16682.900958/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.829  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16682.900958/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.829  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16682.900958/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.829  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16682.900958/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.829  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900557/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.685  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  OESTE REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 05 57 /2 00 8- 73 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  15­26.451,  de  11  de  março de 2011, da 1ª Turma da DRJ/SDR, que julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade da contribuinte, conhecendo o direito creditório de pagamento  indevido ou a  maior de CSLL no valor de R$ 14.168,28.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  757693833,  emitido  em  24/04/2008,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  de  inexistência  de  crédito  ­  PER/DCOMP  nº  34358.34971.140704.1.3.04­0189. Destacou, em suas alegações, ter recolhido imposto a maior,  conforme demonstrado nas DIPJ e DCTF. Aduz que foi recolhido a maior a título de CSLL do  3º  trimestre/2003  o  valor  de  R$  16.828,48,  isso  ocorreu  porque  a  pessoa  responsável  pela  apuração  dos  impostos,  quando  da  majoração  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  os  serviços,  aplicou  a  mesma  alíquota  também  nas  vendas  de  mercadoria,  o  que  foi  acertado  apenas após o recolhimento do 3º trimestre/2003, 4º trimestre/2003 e 1º trimestre/2004. Juntou  a impugnação o DARF, DIPJ e DCTF do período.  O processo seguiu para julgamento na 1ª Turma da DRJ/SDR, que converteu  o processo em diligência, determinando a unidade de origem que se manifestasse, em despacho  fundamentado, sobre a liquidez e certeza do indébito tributário alegado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana  (BA)  emitiu  novo  Despacho  Decisório  (DRF/FSA)  de  nº  2817/2010,  pugnando  pela  manutenção  da  não  homologação da compensação declarada, sob a alegação de que uma das DCTF retificadoras  foram  enviadas  após  o  despacho  decisório,  reduzindo  os  débitos  relativos  a  imposto  e  contribuições, e, na interpretação dessa Delegacia, tal retificação não deve produzir efeitos.   A DRJ/SDR julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e  reconheceu o direito creditório parcialmente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   DECISÃO DE MÉRITO. NULIDADE  Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem aproveita  a  declaração de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 4          3 Cabível  a  restituição  e  compensação  do  alegado  pagamento indevido ou a maior, se presentes a liquidez e a  certeza do direito creditório pleiteado.  DECLARAÇÕES  ELETRÔNICAS.  ERRO  MATERIAL.  DIREITO CREDITÓRIO.  Os  erros  materiais  no  preenchimento  das  declarações  eletrônicas,  por  si  só,  não  possuem  força  suficiente  para  afetar o direito creditório dos contribuintes.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i)  Destacou,  em  suas  alegações,  ter  recolhido  imposto  a  maior,  conforme  demonstrado nas DIPJ e DCTF, bem como ao DARF correspondente ao respectivo trimestre,  devendo a PER/DCOMP ter o crédito reconhecido integralmente;  (ii) que os valores recolhidos a maior foram os seguintes:  Contribuição social (código 2372) apurada 4ª TRIM/2003 ....R$ 182.401,65  Valores recolhidos (total) ........................................................R$ 476.632,38  Total recolhido a maior............................................................R$ 294.230,73;   (iii)  que  o  erro  aconteceu  porque  a  pessoa  responsável  pela  apuração  dos  impostos, quando da majoração da alíquota da contribuição social sobre os serviços, aplicou a  mesma  alíquota  também  nas  vendas  de  mercadoria,  o  que  foi  acertado  apenas  após  o  recolhimento do 3º trimestre/2003, 4º trimestre/2003 e 1º trimestre/2004;  (iv) que não concorda com o fato da diligência apresentada no processo não  ter  acolhido  a  retificação  da  DCTF,  pois  na  data  do  envio  da  retificadora  vigorava  a  IN  255/2002, pela qual o contribuinte deveria ser  intimado para prestar  informações em caso de  procedimento fiscal, o que não aconteceu.  Por  fim,  requereu a  reforma do r.  acórdão, para o  fim de que seja deferido,  em favor da Recorrente a compensação pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 5          4 A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  de  nº  34358.34971.140704.1.3.04­ 0189, em razão de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2372, período de apuração  10/2003, no valor de R$ 16.972,74. A Recorrente pleiteou a declaração de compensação para  compensar parte do crédito (R$ 14.960,03) com débito de IRPJ, período de apuração 06/2004,  no valor original de R$ 2.959,30, bem como CSLL, no valor original de R$ 13.658,31.  O  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento  757693833  indeferiu  a  homologação  fundamentando  que,  a  partir  das  características  do  DARF  objeto  da  compensação, foram localizados um ou mais pagamentos, não restando crédito disponível para  compensação.  A DRJ/SDR, ao  receber o processo, determinou a elaboração de diligência,  por  entender  que  não  houve  a  análise  do  mérito  por  parte  da  unidade  de  origem,  isto  é,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  não  foi  analisado,  visto  que  o  despacho  havia  se  fundamentando unicamente no DARF.  Em  resposta,  a  Delegacia  de  Feira  de  Santana  emitiu  Despacho  Decisório  (DRF/FSA) de nº 2817/2010 e informou que, relativamente ao 3º trimestre/2003, a Recorrente  apresentou  DCTF  original  em  30/10/2003  e,  antes  do  despacho  decisório,  apresentou  duas  retificadoras,  contudo  uma  nova  retificadora  foi  processada  no  dia  15/05/2008  e,  nessa  retificadora,  houve  redução  dos  débitos  declarados  na  DCTF  relativa  a  impostos  e  contribuições.  Destaca a Delegacia de Feira de Santana que o contribuinte, ora Recorrente,  apresentou a última retificadora da DCTF após a ciência do despacho decisório, que ocorreu no  dia  09/05/2008.  Em  razão  disso,  negou  a  homologação  destacando  que  a  retificadora  não  prosuzirá efeitos quando tiver objeto reduzir débitos relativos a impostos e contribuições que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, conforme art. 9º, § 2º,  inciso  "c" da IN SRF 974/09.  Os  autos  retornaram  à  DRJ/Salvador  para  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e,  preliminarmente,  a  Turma  Julgadora  decidiu  pela  ineficácia  do Despacho  Decisório  DRF/FSA  de  nº  2817/2010,  uma  vez  que  foi  prolatado  após  a  instauração  do  contraditório  e  apresentava  novo  fundamento  para  não  homologar  a  declaração  de  compensação apresentada.  Desde  já,  verifica­se  que  a  DRJ  no  r.  acórdão  tornou  ineficaz  o  Despacho  Decisório  DRF/FSA  de  nº  2817/2010,  logo,  ainda  que  o  Recorrente  se  manifeste  nas  suas  razões  de  recorrer  contrário  ao  resultado  da  diligência,  essa  não  foi  considerada  pela Turma  Julgadora, acolhendo as retificações da DCTF apresentadas pela Recorrente.  No mérito, o acórdão recorrido reconheceu parcialmente o direito creditório e  fundamentou sua conclusão conforme trechos da decisão abaixo transcritos:    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 6          5     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 7          6   A Recorrente defende, em suas razões de recurso voluntário, que os valores  recolhidos a maior foram os seguintes:  Contribuição social (código 2372) apurada 4º TRIM/2003 ....R$ 182.401,65  Valores recolhidos (total) ........................................................R$ 476.632,38  Total recolhido a maior............................................................R$ 294.230,73  Vê­se,  pelas  declarações  da  Recorrente,  que  a  mesma  se  refere  ao  4ºtrimestre/2003,  e  o  objeto  deste  processo  refere­se  às  retificações  ocorridas  no  3º  Trimestre/2003.  A  Recorrente  não  contesta  especificamente  os  cálculos  efetuados  pelo  Julgador de piso, nem mesmo os valores que ela defende serem os corretos batem com aqueles  discriminados  no  acórdão,  ela  tampouco  informa  onde  o  Ilmo  Julgador  poderia  ter  se  equivocado, limitando­se a apresentar os números acima exposados sem justificá­los.   Em outras palavras, a Recorrente não foi capaz de comprovar a existência da  integralidade do crédito, valendo­se apenas de retificação ­ posterior ao despacho decisório ­ da  DCTF, a qual foi devidamente aceita e analisada pela DRJ, comparada a DIPJ do período.   Em  que  pese  o  entendimento  da  Recorrente  de  ter  o  crédito,  é  importante  observar  que  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a  lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 8          7 Ou  seja,  era  impossível  para  a  autoridade  administrativa,  no  momento  do  Despacho  Decisório,  identificar  o  crédito  que  a  Recorrente  alega  possuir.  Porém,  uma  vez  retificada a DCTF posteriormente ao citado despacho, deve o fazer munido de provas contábil­ fiscais para comprovar o crédito.  A DRJ no r. acórdão aceitou a DCTF e a comparou com a DIPJ, chegando a  conclusão de reconhecimento parcial do crédito.  No recurso voluntário, a Recorrente não contesta os cálculos efetuados pela  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  nem  demonstra,  utilizando­se  de  suas  declarações  (DIPJ e DCTF) eventual erro de análise ou cálculo ocorrida no acórdão combatido.   Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729503/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, sobrestando-se o feito na 4ª Câmara, até que a CSRF decida o mérito do processo principal, de nº 16682.902531/2016-12. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.637  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, sobrestando­se o feito na 4ª Câmara, até que a CSRF decida o mérito  do  processo  principal,  de  nº  16682.902531/2016­12.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  substituída  pela  Conselheira  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.      Relatório  O Relatório constante da decisão recorrida é bastante sucinto, mas é suficiente  para posicionar esta Turma acerca dos fatos que permeiam o presente processo, razão pela qual  reproduzo seu teor abaixo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 50 3/ 20 17 -9 1 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.729503/2017­91  Resolução nº  1401­000.637  S1­C4T1  Fl. 120          2 Em decorrência da não homologação das compensações formalizadas no Processo de nº  16682.902531/2016­12  (referente  aos  PER/DCOMP  nº  18598.02983.290812.1.3.02­ 2855  e  32733.94682.290812.1.3.02­1973),  ao  qual  este  encontra­se  vinculado,  foi  emitida a Notificação de Lançamento nº NLMIC ­ 2/2017 de fl. 02, para exigência de  multa regulamentar no valor de R$64.780.616,52, correspondente a 50% do valor dos  débitos indevidamente compensados.   Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 10/30) argumentando:   Que  se  encontra  em  discussão  administrativa  o  processo  de  compensação  (16682.902531/2016­12)  do  qual  decorreu  a  não  homologação  das  compensações,  e  assim não caberia a multa por estar com a exigibilidade suspensa.   Que apesar de a manifestação de inconformidade apresentada no processo acima citado  ter  sido  julgada  improcedente,  havia  interposto  recurso  voluntário  ao  CARF,  a  cujo  julgamento aguarda e que, portanto, o presente processo deveria ser sobrestado até que  seja proferida decisão definitiva do citado processo.   Que a referida multa não poderia prosperar tendo em vista:   1) Ter decaído o direito de o Fisco constituir a multa isolada uma vez decorridos mais  de  cinco  anos  entre  a  transmissão  das  declarações  de  compensação  e  a  lavratura  da  "nota de lançamento" ora impugnada, uma vez que a data da lavratura foi 05/09/2017,  tendo a ciência sido realizada em 10/11/2017, portanto, após mais de cinco anos.   Cita,  ainda,  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  editada  com  base  em  situação  envolvendo tributos igualmente sujeitos ao lançamento por homologação;   2) A sanção imposta (com base no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 com a redação da  Lei  12.249/10)  teria  perdido  seu  fundamento  de  validade  no  período  compreendido  entre  14/06/2010  e  08/01/2014,  devido  à  edição  da  MP  656/14  (posteriormente  convertida na Lei 13.097/15) ;   3) Não ter havido a constituição definitiva do crédito tributário constante do processo  16682.902531/2016­12, além da desproporcionalidade da multa aplicada e da múltipla  apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário e por ser sanção política.  A  impugnação  foi  apreciada pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de Recife (PE), em 27 de março de 2018, que proferiu o Acórdão nº 11­59.436 ­ 3ª Turma, cuja  ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.   O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada  na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.   MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  PROCEDÊNCIA.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.729503/2017­91  Resolução nº  1401­000.637  S1­C4T1  Fl. 121          3 É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre  o valor do débito objeto de compensação não homologada.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO:   As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não satisfeita com a decisão retro, a  Interessada apresentou o recurso de e­fls.  72/102, através do qual repete os argumentos já trazidos quando da impugnação.  Haja vista a alegação da parte de que este auto de infração seria decorrente do  processo  de  compensação  nº  16682.902531/2016­12,  fizemos  uma  consulta  ao  e­processo  e  verificamos que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Sessão deste CARF proferiu, em 20  de setembro de 2018, o acórdão nº 1302­003.105, que recebeu a seguinte ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  são  compensáveis  os  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Maria  Lucia  Miceli  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado.  Contra a referida decisão, foi protocolado recurso especial pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, que ainda está a aguardar o juízo de admissibilidade para ser apreciado pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.729503/2017­91  Resolução nº  1401­000.637  S1­C4T1  Fl. 122          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Entendo que o processo não está em condições de ser julgado.  Isso porque ele é claramente vinculado ao processo nº 16682.902531/2016­12,  do qual decorreu a não homologação das compensações que deram origem à presente autuação.  Ocorre  que  a  discussão  a  respeito  da  compensação,  objeto  do  processo  nº  16682.902531/2016­12,  ainda  está  pendente  de  apreciação  por  parte  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  força  de Recurso  Especial  proposto  pela  Fazenda Nacional,  conforme  petição de e­fls. 1.238/1.253 do referido processo.  Assim,  antes  que  seja  proferida  a  decisão  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso especial ou de seu provimento/desprovimento, este processo, que trata de multa isolada  exigida sobre compensação não homologada, não tem condições de ser julgado.  Perante  tal  circunstância,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  não  pode  prosseguir, em face da dependência da solução que será proclamada nos autos do processo nº  16682.902531/2016­12.  Considerando que o presente processo é decorrente daquele e que ambos estão  pendentes  de  decisão  de  mesma  instância,  propõe­se  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência, sobrestando­se o feito na 4ª Câmara até que a CSRF decida o mérito do processo  principal.  Os autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do contribuinte  da presente Resolução, retornando em seguida ao CARF, onde aguardará, até que se encontre  em condição de julgamento.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 122DF CARF MF

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7708516 #
Numero do processo: 16327.904445/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 18/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.866  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 18/07/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 45 /2 00 8- 83 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16327.904445/2008­83  Acórdão n.º 2201­004.866  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16327.904445/2008­83  Acórdão n.º 2201­004.866  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.904445/2008­83  Acórdão n.º 2201­004.866  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 206DF CARF MF

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7726107 #
Numero do processo: 19679.016825/2004-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.016825/2004­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.156  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  POLIMPORT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2002  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­10.913, da 5a Turma  da DRJ/SPOI, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 68 25 /2 00 4- 33 Fl. 33DF CARF MF     2 Auto de Infração que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na entrega  das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  Resumo, a seguir o relatório:  Por meio do Auto de Infração de fl. 02, o contribuinte acima identificado foi  autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a título de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao 1° trimestre do ano calendário de 2002.  O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e  160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2°  e  5°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo  7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que  a(s)  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea  previsto no artigo 138 do CTN.  A recorrente foi cientificada da decisão em 13/12/2007 (fl 20) e apresentou o  seu recurso voluntário em 15/01/2008 (fl 21).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado 33 dias após a sua ciência, contrariando  o art. 33, do Decreto 70.235/72, adiante transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 34DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911409/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.771  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 09 /2 00 9- 70 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.911409/2009­70  Acórdão n.º 1402­003.771  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911409/2009­70  Acórdão n.º 1402­003.771  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911409/2009­70  Acórdão n.º 1402­003.771  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911409/2009­70  Acórdão n.º 1402­003.771  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911409/2009­70  Acórdão n.º 1402­003.771  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911409/2009­70  Acórdão n.º 1402­003.771  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911409/2009­70  Acórdão n.º 1402­003.771  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911409/2009­70  Acórdão n.º 1402­003.771  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911409/2009­70  Acórdão n.º 1402­003.771  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911409/2009­70  Acórdão n.º 1402­003.771  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720329/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­005.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 29 /2 01 1- 15 Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 4          3 seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 5          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.972,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/2011­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.972):   "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 6          5 No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 7          6 II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 8          7 A adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 9          8 SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 10          9 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 11          10   Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 12          11 e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 13          12 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 14          13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 15          14 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 16          15 circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 17          16 Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 18          17 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 19          18 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 20          19 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas,  especialmente  aqueles  mencionados  no  Despacho  Decisório,  itens  67  e  68.  Por  isso  mesmo,  entendo  pela  manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 12585.720329/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.981  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 3498DF CARF MF

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