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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755307 #
Numero do processo: 10480.722594/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, em decorrência da juntada de novas provas ao processo, vencida a relatora, que votou pelo prosseguimento do julgamento, por preclusão temporal para a apresentação de provas no processo. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­000.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2017  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, em decorrência da juntada de novas provas ao processo, vencida a  relatora,  que  votou  pelo  prosseguimento  do  julgamento,  por  preclusão  temporal  para  a  apresentação de provas no processo. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes.     (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  em  Exercício  e  Relatora),  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 59 4/ 20 09 -5 8 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 371          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  Auto  de  Infração,  (AI)  DEBCAD  nº  37.183.573­9,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  montante  R$  285.621,76  (duzentos  e  oitenta  e  cinco  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  um  reais  e  setenta e  seis centavos).consolidado em 28/12/2009,  relativo às contribuições previdenciárias  devidas pelos empregados e contribuintes  individuais à Seguridade Social,  incidentes sobre o  total de  suas  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título, durante o mês, no  período  de  01/2004  a  12/2006,  não  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  apurados,  através dos seguintes levantamentos:  • CI CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DIRF remuneração paga aos prestadores  de  serviço,  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  declarado  na  DIRF,  nas  competências 10/2004, 03/2005, 04/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 12/2005 e 01/2006, com  aplicada multa anterior (24%).  •  CI1  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  DIRF  remuneração  paga  aos  prestadores de serviço, segurados contribuintes individuais, conforme declarado na DIRF, nas  competências 01/2004, 06/2004, 08/2004, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 08/2006 e 10/2006, com  aplicada multa de oficio (75%).  • PS PRESTADOR DE SERVIÇO PF  relacionado às  remunerações pagas  aos  demais contribuintes  individuais por serviços prestados sem vinculo empregatício, nos meses  de  10/2004,  02/2005,  03/2005,  05/2005,  07/2005,  08/2005,  12/2005,  01/2006  e  03/2006,  verificados na contabilidade e na Relação de Pagamento a Autônomos, com aplicação de multa  anterior (24%).  • PS1 PRESTADOR DE SERVIÇO PF relacionado às remunerações pagas aos  demais contribuintes  individuais por serviços prestados sem vínculo empregatício, nos meses  de  01/2004,  02/2004,  06/2004,  08/2004  09/2004  04/2006,  08/2006,  09/2006,  verificada  na  contabilidade e na Relação de Pagamento a Autônomos, com aplicada multa de ofício (75%).  • FP DIVERGÊNCIA DIARIO X GFIP  relativo às diferenças de remuneração  verificada  entre  GFIP  e  os  lançamentos  contábeis  registrados  nas  contas4010101,  4010102,  4010103,  4010109,  4010121,  2010701  4010129  4010130,  4010131,  2010712,  2010713,  4010137,  4010138,  4010139,  4010140,  2010405,  4010122,  2010702  e  2010408,  relativos  às  competências: 10/2004, 02/2005 a 05/2005, 08/2005 a 10/2005, 01/2006, 03/2006 e 12/2006,  com aplicação de multa anterior (24%).  • FP1 DIVERGÊNCIA DIARIO X GFIP relativo às diferenças de remuneração  verificada  entre  GFIP  e  os  lançamentos  contábeis  registrados  nas  contas4010101,  4010102,  4010103,  4010109,  4010121,  2010701  4010129  4010130,  4010131,  2010712,  2010713,  4010137,  4010138'  4010139'  4010140,  2010405,  4010122,  2010702  e  2010408,  relativos  às  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 372          3 competências:  08/2004,  04/2006,  09/2006,  10/2006  e  13/2006,  com  aplicação  de  multa  de  ofício (75%).  •  IH  INCENTIVE HOUSE  FLEXCARD  referentes  a  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  incentivo  à  produtividade  prêmio  realizados  mediante  a  utilização de cartões personalizados denominados "FLEXCARD" e "PREMIUM CARD" por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S/A  (CNPJ  00.416.126/000141)  identificado  na  contabilidade através dos lançamentos efetuados nas contas: 401050505 (Serviços de Pessoas  Jurídicas),  4010112  (Serviços  de  Pessoas  Jurídicas),  2010201  (Fornecedores),  2010703  (Provisões  Diversas),  2010709  (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010608  (Credores  Diversos), 4010143 (Benefícios), relativo aos meses de 10/2004, 02/2005, 04/2005, 01/2006 e  03/2006, com aplicação de multa anterior (24%).  •  IH1 INCENTIVE HOUSE FLEXCARD referentes a pagamentos efetuados a  segurados  empregados  a  título  de  incentivo  à  produtividade  prêmio  realizados  mediante  a  utilização de cartões personalizados denominados "FLEXCARD" e "PREMIUM CARD" por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S/A  (CNPJ  00.416.126/000141)  identificado  na  contabilidade através dos lançamentos efetuados nas contas: 401050505 (Serviços de Pessoas  Jurídicas),  4010112  (Serviços  de  Pessoas  Jurídicas),  2010201  (Fornecedores),  2010703,  (Provisões/Diversas),  2010709  (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010608  (Credores  Diversos), 4010143 (Benefícios), relativo aos meses de 06/2004 a 08/2004, 11/2004, 04/2006 e  06/2006 a 09/2006, com aplicação de multa de ofício (75%).  • PP PREVIDÊNCIA PRIVADA relativo a pagamentos efetuados a  segurados  empregados  a  título  de  previdência  privada,  benefício  não  estendido  a  todos  os  segurados,  constituindo  salário  indireto,  verificado  na  escrituração  contábil  através  dos  lançamentos  efetuados nas contas: 4010133 (Previdência Privada), 2010709 (Provisão Comissões p/Canais  CP)  2010201  (Fornecedores),  4010146  (RH  Indireto  Previdência  Privada)'  2010616  (Previdência) referente ao período de 10/2004, 12/2004 02/2005 a 12/2005, 01/2006 e 03/2006.  Valores não declarados nas GFIP, com aplicação de multa anterior (24%).  • PP1 PREVIDÊNCIA PRIVADA relativo a pagamentos efetuados a segurados  empregados  a  título  de  previdência  privada,  benefício  não  estendido  a  todos  os  segurados,  constituindo  salário  indireto,  verificado  na  escrituração  Privada),  2010709  (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010201  (Fornecedores),  4010146  (RH  Indireto  Previdência  Privada), 2010616 (Previdência) referente ao período de 05/2004 a 09/2004, 11/2004, 01/2005,  02/2006 e 04/2006 a 12/2006, com aplicação de multa de ofício (75%).  •  GF  DECLARADO  EM  GFIP  relativo  às  remunerações  e  contribuição  dos  segurados  declarados  em  GFIP.  Levantamento  criado  para  apropriar  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  para  a  correta  confrontação  dos  valores  das  contribuições  devidas apurados durante a auditoria.  As  planilhas  que  constituem os  anexos: SC  (demonstra  a  composição  do  total  das remunerações) e QSC (que demonstra as diferenças entre os valores declarados em GFIP e  os  montantes  apurados  na  escrita  contábil);  SCI  a  SCVII",  contém  informações  acerca  dos  lançamentos contábeis considerados no levantamento tais como: data, valor, código da conta,  descrição da conta, número do lançamento.  A multa de ofício aplicada sobre as contribuições lançadas no presente auto de  infração, relativas às competências 01/2004 e 02/2004, 05/2004 a 09/2004. 11/2004, 01/2005,  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 373          4 02/2006, 04/2006 a 11/2006 e 13/2006  foi  aumentada da metade, passando a  ser de 112,5%  (cento  e  doze  vírgula  cinco  por  cento),  na  forma  que  dispõe  o  art.  44,  §  2º,  incisos  I  e  II,  combinado com o art. 44, inciso I, todos da Lei n° 9.430/96, com a redação trazida pela Lei n°  11.488/2007.  Tal agravamento decorreu da conduta da empresa em: a) não fornecer a relação  discriminando os valores pagos, por segurado e competência relativos às notas fiscais emitidas  pela  Incentive House,  referentes  aos  valores  pagos  em 25/04/2006,  no  valor  de R$ 8.526,00  lançado  na  conta  4010143  e  em  31/07/2006,  no  valor  de  R$  6.330,00  escriturado  na  conta  401050505,  impossibilitando  a  correta  identificação  dos  segurados  abrangidos  por  esses  pagamentos; b) não  fornecer a  relação dos beneficiários de plano de previdência privada por  nota fiscal indicando os valores dos prêmios e descontos, relativo às empresas Icatu Hartford e  Vera  Cruz  Seguradora;  e  c)  apresentação  tardia  (em  06/07/2009)  das  informações  em meio  digital no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD da Secretaria  da Receita Previdenciária ­ SRP, cujo prazo para apresentação expirou em 28/02/2008.  Cientificada  em  04/01/2010,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  e­fls.  157/173,  com  juntada  de  documentos  de  e­fls.  174/221,  onde  traz  as  alegações  à  seguir  sintetizadas, nos termos do relatório do acórdão atacado:  Preliminarmente:  •  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA  DOLOSA  PELO  SUJEITO  PASSIVO:   7.1. De acordo com os  fatos expostos no Relatório Fiscal, não houve  evidente  intuito de  fraude pela  impugnante a  justificar a acusação de  que pelo fato das contribuições previdenciárias lançadas neste Auto de  Infração  não  terem  sido  recolhidas  nem  declaradas  em  GFIP,  configurou­se, em tese, o ilícito descrito no artigo 337­A, do Decreto­ Lei  n°  2.848/40  (Código  Penal  Brasileiro),  tendo  sido  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  e  encaminhada  ao  Ministério Público Federal.  7.2.  Entende  a  defesa,  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar a existência da fraude, razão pela qual devem ser anulados  os efeitos jurídicos de tal declaração, em especial no que diz respeito à  contagem do prazo decadencial, a qual deveria aplicar o §4º do artigo  150 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência.  •  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ANO  DE 2004):  7.3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial n° 973733, publicado em 18.09.2009, decidiu que, nos casos  em que não há qualquer pagamento antecipado, aplica­se aos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial previsto  no artigo 173 inciso I, do CTN, e não aquele previsto no artigo 150, §  4º, do mesmo diploma legal. Referida decisão está submetida ao regime  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  que  dispõe  sobre  os  recursos  repetitivos,  de modo  que  a  referida  decisão  é  aplicável  aos  demais recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 374          5 7.4.  No  caso  sob  exame,  o  lançamento  decorre  da  insuficiência  do  recolhimento do tributo, em razão da homologação parcial das GFIP's  transmitidas,  tendo  sido  reconhecido  o  recolhimento,  ainda  que  insuficiente,  de  contribuições  previdenciárias  no  período  objeto  da  Fiscalização  (janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006),  consoante  reconhecido pela própria Autoridade Fiscal em seu relatório.  7.5.  A  impugnante,  portanto,  recolheu  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária apurada e declarada segundo os critérios de apuração  por  ela adotados,  devendo  ser  aplicado o  prazo  decadencial  previsto  no artigo 150, § 4º, do CTN. Havendo pagamento, ainda que parcial, o  termo inicial para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação deve ser a data da ocorrência do fato  gerador,  conforme  entendimento  adotado  pelo  CARF  o  qual  cita  acórdão.   7.6. De  acordo  com  o  artigo  30  da  Lei  n°  8.212/1991,  o  período  de  apuração  das  Contribuições  Previdenciárias  das  empresas  e  dos  segurados (empregado e contribuinte individual) é mensal, devendo ser  este  o  termo  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição dos respectivos créditos tributários.  7.7.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  foi  cientificada  do  lançamento  no  dia  04.01.2010.  à  época,  já  estavam  atingidos  pela  decadência  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2004.  Quanto ao mérito:  •  DO  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO:  IMPROCEDÊNCIA DOS VALORES LANÇADOS.  7.8.  No  caso  em  questão,  conforme  previsto  no  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91, a base de cálculo da contribuição em referência é o valor das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante  o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem  serviços à empresa.  7.9. No período  fiscalizado,  a  IMPUGNANTE  realizou  pagamentos  à  ICATU HARTFORD  (CNPJ  n°  42.283.770/000139)  e  à VERA CRUZ  SEGURADORA  S/A  (CNPJ  54.484.753/000149),  a  título  de  previdência  privada,  os  quais  foram  considerados  como  salários  indiretos.  7.10.  Contudo,  em  sua  análise,  em  relação  à  rubrica  Previdência  Privada,  a  Fiscalização  considerou,  erroneamente,  a  realização  de  pagamentos  àquelas  empresas  no  valor  de  R$  3.958.476,32,  quando,  na verdade, o valor efetivamente pago foi R$ 2.673.967,03, sendo à R$  2.235.114,26 à ICATU HARTFORD; e R$ 438.852,77 à VERA CRUZ  SEGURADORA S/A.  7.11.  O  erro  na  apuração  da  base  de  calculo  decorre  da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional  das  despesas,  de  acordo  com  respectivo  centro  de  custos,  tendo  os  "Lançamentos  para  Reversão"  sido  computados  como  novos  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 375          6 pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA  CRUZ  SEGURADORA S/A.  7.12.  Como  decorrência,  em  face  da  adição  de  "Lançamentos  de  Reversão"  aos  pagamentos  realizados  às  empresas  de  previdência  privada, a base de cálculo da contribuição previdenciária foi majorada  em R$ 1.284.509,29, gerando um ônus excessivo à Impugnante, ante a  imposição da cobrança da exação sobre valores decorrentes de mero  ajuste  contábil  e  que,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  7.13.  Para  comprovar  o  alegado,  a  defesa  apresenta  Declaração  da  empresa VERA CRUZ SEGURADORA S/A, e da ICATU HARTFORD,  com a indicação dos valores recebidos da IMPUGNANTE, a título de  previdência complementar, no período fiscalizado.  7.14.  Por  todo  exposto,  ao  considerar  meros  ajustes  contábeis  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  houve  erro  na  construção  do  lançamento,  eivando­o  de  vício  material  insanável,  razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. De acordo com  o artigo 142 do CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  a  determinação  da  matéria  tributável  são,  entre  outros,  elementos  essenciais  e  intrínsecos  do  lançamento,  conforme  entendimento do CARF, o qual cita ementa.  7.15. Portanto,  apesar de a Fiscalização  ter considerado documentos  de caráter gerencial, a autoridade fiscal não compreendeu a existência  de  dois  lançamentos  para  um  mesmo  fato  contábil  um  após  o  outro  (mas, o mesmo fato) sendo o segundo lançamento realizado unicamente  para  obedecer  ao  critério  de  rateio  por  centro  de  custos  (divisão  gerencial,  apenas).  Assim,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  em  relação  aos  pagamentos  de  previdência privada, foram computados valores que não correspondem  aos efetivamente incorridos pela IMPUGNANTE, posto que decorriam  de  uma  mesma  obrigação  (e  não  de  duas,  como  interpretou  a  Fiscalização).  • DA IMPROCEDÊNCIA DA PENALIDADE AGRAVADA:   7.16.  A  autoridade  fiscal  aplicou,  ao  presente  caso,  a  penalidade  de  ofício agravada, no percentual de 112,5%, sob o fundamento de que a  Impugnante apresentou, fora do prazo, as informações relativas à folha  de pagamento  em meio digital; e deixou de apresentar a  relação dos  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativos  às  notas  previdência privada, por nota fiscal, indicando os valores dos prêmios  e descontos, relativos às empresas ICATU HARTFORD E VERA CRUZ  SEGURADORA.  7.17.  Com  relação  ao  atraso  na  entrega  de  informações  em  meio  digital  este  decorreu  do  exíguo  prazo  3  dias  estipulado  pela  Fiscalização.  Tão  logo  dispôs  dos  referidos  documentos,  estes  foram  apresentados  à  fiscalização.  Quanto  aos  relatórios  citados,  não  foi  possível  atender  à  solicitação,  por  não  dispor  a  IMPUGNANTE  dos  documentos solicitados.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 376          7 7.18.  Frise­se  que  não  restou  configurado  qualquer  propósito  protelatório  da  IMPUGNANTE,  com  a  intenção  de  dificultar  a  fiscalização.  A  falta  de  apresentação  de  documentos,  por  si  só,  não  enseja a aplicação da penalidade agravada. A jurisprudência do CARF  afasta  o  agravamento  da  multa  de  ofício  "quando  a  conduta  do  contribuinte  não  causa  embaraço  ou  dificuldade  ao  trabalho  da  autoridade  autuante,  consubstanciado  na  posse  pela  autoridade  de  todos  os  elementos  para  concretizar  o  lançamento"  (Recurso  n°  159003, de 05 de fevereiro de 2009). Como exemplo, vejamos a decisão  a seguir:  7.19.  Desse  modo,  inexistindo  qualquer  embaraço  à  Fiscalização,  tendo o lançamento, inclusive, se baseado na documentação fornecida  pela  RECORRENTE,  a  penalidade  de  ofício  deve  ser  reduzida  ao  percentual de 75%.  • DO PEDIDO 7.20. Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  seja  dado  provimento a presente impugnação, para que seja reconhecida:  (i) a decadência parcial do crédito tributário, relativamente ao período  de janeiro a dezembro de 2004, em conformidade com o artigo 150, §  4º, do CTN;  (ii) no mérito,  a  improcedência do presente  lançamento,  em razão do erro na construção do lançamento, em afronta ao artigo  142  do  CTN;  e  (iii)  caso  seja  mantida  a  exigência  tributária,  a  improcedência da penalidade agravada, devendo o percentual da multa  de ofício ser reduzido para 75%.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  DRJ/CTA,  em  sessão  de  20/09/2013,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  excluindo as competências de 01/2004 a 11/2004, em virtude da decadência, alterando o valor  originário de R$ 142.013,30 para R$ 118.609,83, nos termos do Acórdão nº 06­43.862 (e­fls.  222/245), assim redigido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos  que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequadas motivações  jurídicas  e  fáticas,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada,  deve  o  Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada e obrigatória (art.142, parágrafo único do CTN).  DECADÊNCIA.  FATOS  GERADORES  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  Sujeita­se ao  lançamento de ofício os  fatos geradores não declarados  em  GFIP  e  identificados  pela  fiscalização,  através  de  documentos  entregues  pela  empresa  (folha  de  pagamento,  RAIS,  DIRF,  contabilidade, etc), caso em que se aplica o prazo decadencial de cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme artigo173, inciso I, do  CTN.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 377          8 SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  DEVER  DE  OFÍCIO.  É dever dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins Penais  sempre que no exercício de  suas atribuições verificarem,  em  tese,  a  ocorrência  de  conduta  típica  definida  em  lei  como  crime  contra a Seguridade Social.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.   A contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia­se na prova  material  necessária  da  ocorrência  dos  eventos  ali  registrados,  constituindo a fonte de informações de que se utiliza a fiscalização.  MULTA AGRAVADA.  O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o  contribuinte deixar de apresentar tempestivamente os arquivos digitais  .  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações, ao contestar  fatos apurados na Contabilidade, nas Folhas de Pagamento, Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP)  e  Guias  de Recolhimento  da Previdência  Social  (GPS),  de  sua  própria  elaboração.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE,  MANTENDO  EM  PARTE O  CREDITO  TRIBUTÁRIO,  com  exclusão  das  competências  de  01/2004  a  11/2004,  em  virtude  da  decadência,  alterando  o  valor  originário  de  R$  142.013,30  para  R$  118.609,83,  devendo ser adicionados a este os devidos acréscimos legais.  Sendo a impugnação parcial, o órgão preparador, se entender cabível,  deve  adotar  as  providências  de  sua  alçada  (Decreto  nº  70235/72,  artigo 21, caput e §1º).  Vencido  o  julgador  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  apenas  na  prejudicial de mérito, por considerar que o prazo do art. 173, I, da Lei  n° 5.172, de 1966, foi interrompido, quando da cientificação do Termo  de Início de Procedimento Fiscal, por força do parágrafo único do art.  173 da Lei n° 5.172, de 1966 (REsp 766.05/PR e REsp 973.733/SC).  Cientificada  da  decisão  em  15/10/2013  (e­fls.  256/257),  apresentou  Recurso  Voluntário em 13/11/2013 (e­fls. 266/287), repisando as alegações da impugnação.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 378          9 Em 06/11/2014, resolveram os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução  nº  2302­000.365  (e­fls.  325/329),  para que  a  Fiscalização  se manifestasse  acerca  da  base  de  cálculo utilizada para obter­se o montante do crédito tributário lançado.   Em  10/05/2016  a  autoridade  autuante  anexou  Informação  Fiscal  de  e­fls.  331/334 na qual  ratifica  as bases de  cálculo utilizada no Auto de  Infração,  conforme abaixo  transcrito:  6.4.Importante frisar que os valores dos prêmios (previdência privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo), bem como a origem contábil indicados nas planilhas (anexos)  demonstram que não houve ocorrência de mais de um lançamento para  o mesmo fato.  6.5.Por outro  lado,  compulsando os autos,  também não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem a  argumentação de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram adicionados  indevidamente a base de cálculo. Ao contrário, as  planilhas  elaboradas  (fls.  100  a  153)  comprovam  que  não  existem  lançamentos  em  duplicidade,  tampouco  de  lançamentos  de  reversão  que foram considerados na base de cálculo.  6.6.Verificamos  que  a  recorrente,  por  sua  vez,  apresenta  as  mesmas  alegações  quando  da  impugnação  dos AIOP DEBCAD 37.057.241­6,  37.183.574­7  e  AIOA  37.200.309­5,  quanto  ao  erro  na  apuração  da  base de cálculo do lançamento relativo aos pagamentos efetuados aos  seus  empregados  a  título  de  previdência  privada.  Nesse  aspecto,  importante destacar que os Acórdãos n° 06­43.861, n° 06­43.860 e n°  06­43.863,  respectivamente,  proferidos  pela 5a Turma de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  afastaram  estas  mesmas  argumentações,  ora  questionadas  neste  auto,  de  modo  que  não  restam  dúvidas  à  procedência  do  lançamento  do  crédito  tributário.  Assim  sendo,  as  alegações  apresentadas  na  peça  recursal  não  são  suficientes  para  afastar  o  procedimento  adotado  que  teve  como  base  a  escrituração  contábil da recorrente.  ...  6.13.Diante  do  acima  exposto,  improcede  a  argumentação  da  recorrente  de  erro  na  base  de  cálculo.  Dessa  forma  não  havendo  retificação a ser  feita na base de cálculo o crédito tributário  lançado  no Auto de infração n° 37.183.573­9 deve ser mantido integralmente.  A  recorrente  apresentou  nova  manifestação  (e­fls.  338/345)  alegando  que  a  informação fiscal juntada "não atende ao solicitado na decisão do CARF, não informa a correta  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ou  a  forma  como  foi  realizada  a  sua  apuração".  Também  que  "a  diligência  não  aprofundou  a  análise  da  contabilidade  da  CONTRIBUINTE, mesmo com a apresentação de documentos que esclarecem os lançamentos  efetuados e  tampouco explicou como foi  realizada a apuração da base de cálculo, a ponto de  demonstrar  que  os  valores  contabilizados  como  "reversão"  não  foram  considerados  nos  cálculos."  É o relatório.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 379          10 Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora   Admissibilidade   Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e  passo a sua análise.  Preliminares   Decadência   Alega a recorrente que, por força da aplicação do art. 150, §4º, do CTN, estaria  decaída também a competência 12/2004, além das já reconhecidas pela DRJ/Curitiba.  Da análise dos autos, pode­se verificar a existência de pagamentos parciais para  o período em questão (e­fl. 15), portanto aplicável a Súmula CARF nº 99.  Súmula  CARF  nº  99:Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando­se a ciência do lançamento em 04/01/2010, estão decaídos  todas as competências até 12/2004, inclusive. Isto porque o termo inicial da contagem do prazo  decadencial  da  competência  12/2004  é  31/12/2004,  portanto,  referido  prazo  encerrou  em  31/12/2009.   Portanto,  acolho  a  preliminar  de  nulidade  para  considerar  decaída  também  a  competência 12/2004, além das já declaradas pela decisão de piso.  Inexistência conduta dolosa ou fraudulenta pelo Sujeito Passivo   Alega a  recorrente que a mera  inadimplência não caracteriza  a ocorrência,  em  tese,  da  prática  de  sonegação  fiscal,  "uma  vez  que  o  mero  inadimplemento  do  tributo  não  importa em infração legal ou em fraude por parte do sujeito passivo". Que para a tipificação da  fraude caberia à autoridade  fiscal demonstrar a  conduta dolosa  impetrada pela  recorrente, de  modo a  configurar o  tipo penal de  sonegação  fiscal,  a  justificar a  emissão da Representação  Fiscal para Fins Penais, bem como o agravamento da multa.  Conforme  item  11.3  do  Relatório  Fiscal  (e­fl.  70),  "  Considerando  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  Auto  de  Infração  não  foram  recolhidas  e  nem  declaradas em GFIP, configura­se, em tese, o ilícito descrito no art. 337­A do Decreto­Lei nº  2.848/40 (Código Penal Brasileiro), tendo sido emitida a Representação Fiscal para Fins Penais  (RFFP), e encaminhada ao Ministério Público Federal."  Por seu turno o art. 337­A do Código Penal assim dispõe:  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 380          11  Sonegação de contribuição previdenciária(Incluído pela Lei nº 9.983,  de 2000)  Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:(Incluído pela Lei  nº 9.983, de 2000)   I  –  omitir  de  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;(Incluído  pela  Lei  nº  9.983, de 2000)   II  –  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;(Incluído  pela  Lei nº 9.983, de 2000)   III  –  omitir,  total  ou  parcialmente,  receitas  ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias:(Incluído  pela  Lei  nº  9.983,  de  2000)  Portanto,  tratando­se  "em  tese"  do  ilícito  previsto  no  art.  377­A,  do  Código  Penal,  correto  o  entendimento  da  DRJ  acerca  do  dever  do  Auditor­Fiscal  em  formalizar  a  Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal.  Ademais, por  força da Súmula CARF nº 28  (Vinculante),  este Conselho não é  competente  para  se manifestar  acerca  de  controvérsia  referente  a  processo  administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Acerca do agravamento da multa, a questão será analisada em tópico posterior.  Nulidade da autuação por erro na construção do lançamento ­ Improcedência de  valores lançados.  A recorrente sustenta que o auto de infração encontra­se eivado de nulidade por  vício material,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  referente  à  Previdência Privada estaria incorreta porque foram considerados "valores decorrentes de mero  ajuste contábil, que não compõem a remuneração efetivamente paga/devida aos empregados e  prestadores de serviços". Apresenta a seguinte tabela:   Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 381          12    Traz ainda as seguintes considerações:  32.1. Em sua  análise,  em  relação à  rubrica  "previdência  privada",  a  fiscalização  considerou,  erroneamente,  a  realização  de  pagamentos  àquelas  empresas  no  valor  total  de  R$  3.958.476,32,  quando,  na  verdade,  o  valor  efetivamente  pago  foi  R$  2.673.967,02,  sendo  R$  2.235.114,26 à  ICATU HARTFORD, e R$ 438.852,77 à VERA CRUZ  SEGURADORA S.A.  32.2.O  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  decorreu  da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional  das  despesas,  de  acordo  com  respectivo  centro  de  custos,  tendo  os  "Lançamentos  para  Reversão"  sido  computados  como  novos  pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA  CRUZ  SEGURADORA S/A.  32.3.Assim,  em  face  da  adição  de  "Lançamentos  de  Reversão"  aos  pagamentos realizados às empresas de previdência privada, a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  foi  majorada  em  R$  1.284.509,29,  gerando  um  ônus  excessivo  à  RECORRENTE,  ante  a  imposição da cobrança da exação sobre valores decorrentes de mero  ajuste  contábil  e  que,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  33.Para  comprovar  o  alegado,  a  RECORRENTE  apresentou,  juntamente à sua impugnação, planilhas esclarecendo os lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade  e  declarações  das  próprias  empresas  VERA CRUZ  SEGURADORA S/A  e  ICATU HARTFORD  (fls.  3085  a  3091  dos  autos),  com  a  indicação  dos  valores  recebidos  da  RECORRENTE, a título de previdência privada, no período fiscalizado.  34.Dessa  feita,  restando  demonstrado  o  erro  na  construção  do  lançamento,  em  virtude  da  incorreta  identificação  da  matéria  tributável, é de se decretar a nulidade do auto de infração lavrado em  face da RECORRENTE por vício insanável, em consonância com o art.  142 do CTN e com o entendimento adotado por este Conselho, que se  extrai dos seguintes julgados: (...)  Por sua vez, a autoridade fiscal instada a se manifestar sobre a base de cálculo  do  lançamento  por  meio  da  Resolução  nº  2302­000.365  (e­fls.  325/329),  ratifica  os  valores  lançados, e esclarece que:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 382          13 6.2.As bases de cálculo das contribuições dos segurados empregados,  bem  como  o  cálculo  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  objeto do presente questionamento,  estão demonstradas nos  seguintes  anexos:  Anexo  PP­CS­  I  ­  Relação  dos  Beneficiários  de  Previdência  Privada  ­  2004  (fls.  100  a  103);  Anexo  PP­CS­II  ­  Cálculo  das  contribuições  dos  segurados  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  Previdência  Privada  ­  2005  ­  Icatu  Hartford  S/A  (fls.  104  a  129);  Anexo  PP­CS­III  ­  Cálculo  das  contribuições  dos  segurados  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  Previdência  Privada  ­  2006  ­  Icatu  Hartford  S/A  (fls.  130  a  132);  Anexo  FPW2005  ­  Cálculo  das  contribuições  dos  segurados  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  Previdência Privada ­ 2005 ­ Vera Cruz Seguradora S/A MAPFRE (fls.  133  a  146);  Anexo  FPW2006  ­  Cálculo  das  contribuições  dos  segurados sobre a remuneração paga a título de Previdência Privada ­  2006 ­ Vera Cruz Seguradora S/A MAPFRE (fls. 147 a 153).  6.3.Nesses  anexos  constam  todas  as  informações  necessárias  para  identificação do fato gerador, a saber: número do certificado, nome do  segurado; número do boleto, valor do prêmio, a conta contábil e a data  do lançamento; o número da nota fiscal, o número do contrato, o total  da  remuneração,  o  valor  da  contribuição  devida,  o  valor  da  contribuição descontada e a diferença, ou seja, o valor da contribuição  não declarada e não recolhida, objeto do lançamento.  6.4.Importante frisar que os valores dos prêmios (previdência privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo), bem como a origem contábil indicados nas planilhas (anexos)  demonstram que não houve ocorrência de mais de um lançamento para  o mesmo fato.  6.5.Por outro  lado,  compulsando os autos,  também não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem a  argumentação de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram adicionados  indevidamente a base de cálculo. Ao contrário, as  planilhas  elaboradas  (fls.  100  a  153)  comprovam  que  não  existem  lançamentos  em  duplicidade,  tampouco  de  lançamentos  de  reversão  que foram considerados na base de cálculo.  Analisando as planilhas apresentadas pela recorrente (e­fls. 215/221) verifica­se  que  constam  apenas  os  totais  das  contas  contábeis  utilizadas  no  lançamento,  sem  a  demonstração  da  composição  dos  alegados  lançamentos  de  reversão  (  Ano  2005  ­  R$  735.311,46; Ano 2006 ­ R$ 536.370,00).  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  nos  Anexos  PP­CS­I,  PP­CS­II,  PP­CS­III,  FPW2005  e  FPW2006  (e­fls.  100/153)  demonstra  nominalmente  todos  os  beneficiários  dos  planos de previdência privada, com base nos lançamentos contábeis que foram considerados na  base de cálculo para fins de constituição do crédito tributário e não há nenhum lançamento que  possa ser identificado como de reversão a fim de justificar o alegado pela recorrente.   Nesse ponto,  importante salientar que o ônus da prova incumbe a quem alega.  Assim,  a  autoridade  fiscal,  no  curso  do  procedimento  fiscal  tem  o  dever  de  instruir  corretamente o processo trazendo aos autos todas as provas que possui para conferir robustez  ao  lançamento  fiscal;  por  outro  lado,  após  a  emissão  do  auto  de  infração,  o  ônus  da  prova  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 383          14 inverte­se. Agora quem tem que provar a  inveracidade do documento público constituído é o  sujeito passivo, no caso, a recorrente.  Entretanto simples alegações não se sustentam se não houver uma prova trazida  aos autos da incorreção apontada. E aqui, peca a recorrente, pois alega sem fazer prova de suas  alegações.   Ademais,  tanto  na  peça  impugnatória  quanto  na  recursal,  a  alegação  é  apenas  refutando o lançamento por incorreção na apuração da base de cálculo, sem adentrar no mérito.  Portanto,  entendo que não assiste  razão à  recorrente,  uma vez que esta não  se  desincumbiu do ônus de demonstrar quais os lançamentos que teriam integrado incorretamente  a base de cálculo do levantamento Previdência Privada no auto de infração em análise.  Agravamento da Multa   Com relação ao agravamento da multa, alega que, apesar do atraso na prestação  as  informações/documentos  solicitados  pelo  fisco,  não  restou  configurado  qualquer  efeito  protelatório, com intenção de dificultar a fiscalização. Também que a falta de apresentação de  alguns documentos, por si só, não enseja a aplicação da penalidade agravada.  Conforme  item 9 do Relatório Fiscal  (Do Agravamento),  a aplicação da multa  agravada não decorreu da falta de pagamento, mas sim da prática de condutas que, no entender  do Auditor­fiscal, enquadram­se no que dispõe o art. 44, § 2º, incisos I e II, combinado com o  art.  44,  inciso  I,  todos  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  n°  11.488/2007  (dificultar a ação fiscal).  Lei nº 9430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide  Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1odeste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 384          15 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam osarts. 11 a 13 da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Tais condutas, no caso sob exame, seriam:   a)  não  fornecer  a  relação  discriminando  os  valores  pagos,  por  segurado  e  competência  relativos  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Incentive House,  referentes  aos  valores  pagos em 25/04/2006, no valor de R$ 8.526,00 lançado na conta 4010143 e em 31/07/2006, no  valor de R$ 6.330,00 escriturado na conta 401050505, impossibilitando a correta identificação  dos segurados abrangidos por esses pagamentos;   b) não fornecer a relação dos beneficiários de plano de previdência privada por  nota fiscal indicando os valores dos prêmios e descontos, relativo às empresas Icatu Hartford e  Vera  Cruz  Seguradora;  e  c)  apresentação  tardia  (em  06/07/2009)  das  informações  em meio  digital no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD da Secretaria  da Receita Previdenciária ­ SRP, cujo prazo para apresentação expirou em 28/02/2008.  Verifica­se que as multas foram agravadas com base no disposto nos incisos I e  II  do  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  trazem  condutas  exatamente  idênticas  às  praticadas pela recorrente. Saliente­se que não se trata da multa qualificada, fundamento do §  1º  do mesmo  artigo  44,  na qual  há  a vinculação  expressa  à  necessidade  de  comprovação  da  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Portanto, não assiste razão à recorrente.  Mérito  O  recurso  interposto  não  apresenta  alegações  quanto  ao  mérito  do  lançamento, limitando­se às questões preliminares antes analisadas, portanto considera­se que a  matéria  não  foi  contestada  de  forma  adequada,  tornando­se  incontroversa  na  esfera  administrativa.  Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial provimento, reconhecendo a decadência da competência 12/2004.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 385          16 Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator   A  divergência  cinge­se  à  possibilidade  de  conhecimento  dos  documentos  juntados pelo recorrente já na fase de julgamento pelo CARF.   Quanto  a  preclusão  temporal,  a  matéria  tem  disciplina  no  Decreto  nº  7.574/2011:  Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no  11.196, de 2005, art. 113): ...  §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que:  I­ fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  II­  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  III­  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  No  presente  caso,  os  documentos  levados  ao  conhecimento  do  colegiado  têm  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e,  de  fato,  vêm  complementar  as  demais  provas  já  juntadas  aos  autos  quando  da  impugnação.  Tendo  a  decisão  recorrida  rejeitado  todas  as  alegações  na  impugnação  com  vasta  fundamentação,  o  recorrente  buscou  elucidar os pontos mais relevantes e, naturalmente, trouxe aos autos documentos que entende  melhor ajudam na compreensão. Entendo escusável a  juntadas de provas após a  impugnação  desde que pelos  fundamentos da decisão  recorrida  sejam mais oportunas  à  época do  recurso  voluntário e pela sua relevância sejam hábeis para a solução do caso.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  as  provas  juntadas  sejam  examinadas  pela  fiscalização  e,  após,  seja  oportunizado  ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720526/2010-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 9303-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.152  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  PIS COFINS. CONCEITO DE INSUMOS.  Recorrentes  SLC ALIMENTOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes  de produtos acabados  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS   Os  fretes  na  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 05 26 /2 01 0- 63 Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 3          2 ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria­prima entre  os  estabelecimentos,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a  despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero  ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se de Recursos  interpostos pelo  sujeito passivo  e Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3302­002.780,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  acordaram  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos seguintes termos:   1)  Por  maioria  votos,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação: (i) à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta  que a operação foi  realizada com suspensão do PIS e da Cofins,  (ii) em  relação às despesas com fretes de transferência de matéria­prima entre os  estabelecimentos  da Recorrente,  (iii)  em  relação  aos  fretes  na  aquisição  de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do  PIS e da Cofins;  2)  Pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento  quanto  aos  créditos  relativos às despesas com pragas e armazenagem/serviços de terceiros;  3)  Por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito relativo às  despesas de fretes na transferência de produtos acabados.  4)  Por  unanimidade  de  votos,  para  negar  provimento  quanto  à  demais  matérias.     Foi consignada, assim, a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de cálculo na apuração do valor das  contribuições para o PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO   Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das  contribuições  de  PIS  e/ou  Cofins  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 5          4 adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS.  As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  x  DESPESAS  COM  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  VINCULAÇÃO.  Vincula­se  a  contribuinte  à  solução  de  consulta  por  ela  formulada  que  decide  que  as  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias  não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de  armazenamento.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO.  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA CONTRIBUIÇÃO (ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO).  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos  arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  há  impedimento  para  apuração  de  créditos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  (alíquota zero, suspensão e isenção) utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.   É permitido ao contribuinte tomar crédito do custo do transporte de insumos  quando ainda em fase de produção. Neste diapasão, uma vez que o frete em  si  é  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que  os  objetos  transportados  se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e COFINS, o custo  do serviço gera direito a crédito.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 6          5 Inexiste  previsão  legal  para  a  utilização  de  créditos  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes,  como  forma de dedução para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não  cumulativos.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  é  incabível  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  valor  incorrido  no  mês  relativo  aos  aluguéis  de  veículos,  posto  não  se  confundir  com  o  termo  “máquinas”  utilizados ao longo de toda legislação.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal a operação de compra e venda e o respectivo  crédito básico. Crédito concedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão  proferido  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  despesas  com  fretes  de  transferência de matéria­prima entre os estabelecimentos e com fretes na aquisição de insumos  tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Traz em seu Recurso Especial, em síntese, que:  · O  regime  da  não  cumulatividade  busca  desonerar  a  cadeia  produtiva  mediante  a  atribuição  de  crédito  na  aquisição  dos  insumos  que  serão  utilizados  no  ciclo  de  produção  de  bens  e  serviços  e  esse  é  o  entendimento  dispensado  ao  creditamento  das  indigitadas  contribuições  tanto pela Lei 10.637/02, como pela Lei 10.833/03;  · Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos,  destacaram  que  estes  serão,  portanto,  os  bens  e  serviços,  inclusive  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 7          6 combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  · As hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei,  não cabendo alteração por interpretação extensiva;  · A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do  Brasil editou as  IN´s SRF 247/02 e 404/04, determinando que os bens e  serviços  utilizados  como  insumos  e  que  ensejam  o  direito  ao  crédito  destas contribuições devem: (i) ter interferido diretamente sobre o serviço  ou  produto  vendidos,  cuja  receita  de  venda  configurará  base  de  cálculo  dessas  contribuições;  (ii)  ter  sido  utilizados  na  produção  do  bem  ou  na  prestação do  serviço que  configuram a  atividade  fim da  empresa,  e não  meras atividades acessórias.     Em Despacho às fls. 2394 a 2398, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Continuando,  o  sujeito  passivo  traz  manifestação  de  que  no  âmbito  do  contencioso administrativo foi definitivamente julgado, em seu favor, o direito ao crédito em  relação à aquisição de arroz em casca. O que requer que seja determinada a baixa do processo à  instância  de  origem  para  apuração  e  disponibilização  do  valor  do  crédito  já  reconhecido  –  devidamente acrescido pela Taxa Selic desde a data do protocolo do Pedido de Ressarcimento  e antes da apreciação do Recurso Especial interposto.    Insatisfeito  também,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão que entendeu não haver direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com  fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Traz, entre outros,  que é legítima a apropriação de crédito de frete para transferência de produtos para o Centro de  Distribuição, eis que seria mero desdobramento de operação de venda,  encontrando previsão  legal nos arts. 3º, inciso IX e 15, inciso II, da Lei 10.833/03.    Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, aduzindo, entre outros, que:  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 8          7 · Para  se  determinar  o  que  seria  insumo  gerador  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  é  necessário  verificar  se  o  bem  ou  o  serviço  é  essencial  ao  processo produtivo, ainda que dele não participe diretamente;  · A  essencialidade  significa  considerar  todos  os  bens  e  serviços  empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem e na prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique em substancial  perda de  qualidade do produto ou  serviço daí resultantes;  · O  insumo  não  precisa  ser  necessariamente  aplicado  ou  consumido  no  processo  produtivo,  podendo  abranger  os  custos  indiretos  da  produção,  conforme ocorre com o tratamento de efluentes – resíduos industriais  · O  sujeito  passivo  tem  como  atividade  econômica  a  industrialização,  a  comercialização,  a  exportação  e  a  importação  de  produtos  de  alimentação;  · Por vezes, contrata os serviços de prestação de  transporte para o  fim de  remessa e retorno da matéria­prima, que após sofrer determinada etapa de  industrialização,  retornará para  a conclusão. A  transferência de matéria­ prima são serviços que envolvem as etapas de  industrialização e é parte  fundamental do processo produtivo;  · Quanto as despesas de fretes nas aquisições de bens com alíquota zero de  PIS e Cofins, o sujeito passivo adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e  às  suas  expensas  contratou  prestação  de  serviços  de  transporte  de  tais  mercadorias apurando crédito sobre tais despesas.  · O creditamento observou tão somente os valores referentes às despesas de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos  com alíquota zero das contribuições.      Proveitoso trazer que consta dos autos desse processo:  · A discussão judicial motivada pelo sujeito passivo acerca da atualização  do  crédito  concedido  em  acórdão  de  recurso  voluntário  e  que  não  fora  objeto de nova rediscussão nessa Câmara, eis que não houve interposição  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 9          8 de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  em  relação  à  determinada  parte concedida pela turma a quo;  · Manifestação do sujeito passivo acerca da  compensação pretendida pela  autoridade fazendária ao desejar ver seu direito constituído em relação a  parte que efetivamente “ganhou” de forma definitiva quando da decisão  proferida pela Câmara abaixo, esclarecendo que os débitos que entende a  autoridade já foram objeto de quitação com adesão ao PRORELIT.    Em  Despacho,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  entre  outros, que:  · Somente poderiam gerar direito a crédito da contribuição para o PIS as  despesas  com  frete  que  estivessem  estritamente  relacionadas  com  operações de venda, a teor do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03;  · Não há direito a crédito, já que se trata de uma etapa anterior à produção,  sendo a fase de aquisição de insumos uma fase prévia, de modo que os  gastos se referem à custo de aquisição e não a custo de produção.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­los,  eis  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade dispostos pelo art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações  posteriores.    Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 10          9 No que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se  recordar que tal recurso traz a discussão acerca da constituição de crédito das contribuições em  relação às:  · Despesas  com  fretes  de  transferência  de  matéria­prima  entre  os  estabelecimentos; e  · Despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota  zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Quanto às discussões suscitadas pela Fazenda Nacional, para se comprovar o  dissenso em relação à 1ª matéria foram colacionados como paradigmas os Acórdão nºs 3801­ 002.668 e 3301­002.298.    Depreendendo­se da leitura dos acórdãos indicados como paradigmas, é de se  trazer  que,  no  acórdão  recorrido,  foi  concedido  o  crédito  sobre  os  fretes  de  transporte  de  insumo  ­ matéria­prima  ­  para  depósitos/estabelecimentos  do  sujeito  passivo.  Enquanto,  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  decidiu­se  que  os  valores  com  gastos  com  fretes  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  se  associados  diretamente  à  operação  de  vendas  das  mercadorias  e  arcados  pelo  vendedor,  bem  como  que  os  fretes  incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção  de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, no qual se incluem os insumos não  tributados, sujeitos a suspensão decorrente do crédito presumido ou alíquota zero, não geram  créditos passíveis de desconto/ressarcimento.    No  que  tange  à  discussão  acerca  da  existência  de  créditos  em  relação  aos  fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do  PIS e da Cofins, vê­se que para se comprovar o dissenso foram colacionados como paradigmas  do recurso os acórdãos 3801­002.668 e 3301­002.298.    Da  leitura  dos  arestos,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  cabe  crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos sobre o frete, independentemente de o insumo  transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido ou alíquota zero.    Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 11          10 Enquanto,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  contemplaram  entendimentos divergentes – eis que se decidiu que os valores com gastos com fretes somente  geram direito de descontar  créditos  da  contribuição  se associados diretamente  à operação de  vendas  das  mercadorias  e  arcados  pelo  vendedor,  bem  como  que  os  fretes  incidentes  nas  aquisições  de  produtos  para  revenda  e/  ou  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição,  no  qual  se  incluem  os  insumos  não  tributados, sujeitos a suspensão decorrente do crédito presumido ou alíquota zero, não geram  créditos passíveis de desconto/ressarcimento.    Em  vista  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional em sua integralidade.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o Recurso Especial interposto  pelo  sujeito passivo, que  ressurgiu  com a discussão  acerca do direito  ao  crédito de PIS  e de  Cofins  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos.    No  que  tange  a  esse  tema,  para  se  comprovar  o  dissenso  foi  colacionado,  como paradigma no  recurso,  o  acórdão 3301­001.577 – o que  cabe  recordar que no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  a  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins sobre os valores de fretes de produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.    Enquanto no acórdão paradigma entendeu­se que as despesas com fretes para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  sujeito passivo, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte  ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de PIS e Cofins.    Sendo assim, é de se conhecer o Recurso interposto pelo sujeito passivo.    Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo.  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 12          11   Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS e Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º,  inciso IX, das Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da  COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 13          12 "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material  de embalagem,  tal como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo, para o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem  e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  ­  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo dado  pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.    Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 14          13 inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 15          14 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.    E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.     Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 16          15 já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 17          16 Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 18          17 em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 19          18 Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 20          19 · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 21          20 respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 22          21 Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 23          22 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  o  sujeito passivo  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos de  indústria, comércio, importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.    Passadas tais considerações, no que tange ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, recorda­se que tal recurso traz a discussão acerca da constituição de  crédito das contribuições em relação às:  · Despesas  com  fretes  de  transferência  de  matéria­prima  entre  os  estabelecimentos; e  · Despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota  zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Ambos os fretes são essenciais para a atividade do sujeito passivo, pois estão  vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, sendo enquadrados  tais custos como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02.    Vê­se  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a matéria­prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  produção  de  determinada  mercadoria.  Ora,  nesse  caso,  as  matérias  primas  são  direcionadas  de  um  estabelecimento  para  o  outro  para  a  continuidade  da  industrialização/beneficiamento  do  produto. O que resta tratar esses custos como insumos.    Ademais,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos  ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.    No caso vertente, o sujeito passivo adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e  às  suas  expensas  contratou prestação de  serviços de  transporte de  tais mercadorias  apurando  crédito  sobre  tais  despesas.  O  que  não  há  vedação  legal  e  tais  custos  são  essenciais  à  sua  atividade.  É  de  se  clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 24          23 referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu  com a discussão acerca do direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de  transferência  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos,  entendo  que  lhe  assiste  razão.     Eis que os  fretes de produtos acabados em discussão, para  sua atividade de  comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda de  seus produtos  para compradores das Regiões Sudeste, Centro­ Oeste e Nordeste do país;  · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria  a manutenção de  locais  com o  fito  exclusivo de  estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de  Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos.    Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.    Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 25          24 Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em  vista que:   · A  maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados  com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir  atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no  trânsito  das mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque  com  venda  posterior.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e  Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.    Dessa  forma,  voto  por  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  concluo  pelo  conhecimento  de  ambos  os  recursos:  · Negando­lhe provimento ao recurso da Fazenda Nacional;  · Dando­lhe provimento ao recurso do sujeito passivo.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 26          25 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Fui  designado  redator  somente  da  parte  em  que  a  relatora  foi  vencida  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional no que  se  refere à possibilidade de  aproveitamento de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  serviços  de  frete  na  aquisição  de  insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão das referidas contribuições.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  não  concordo  com  suas  conclusões  de  que  é  possível tal creditamento.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Como  visto  a  relatora  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  e  pretende  creditar­se  dos  serviços  de  frete  contratados  para  o  transporte  desses  insumos.  Porém  como  veremos  mais  a  frente  não  há  previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade.  A  partir  destes  fatos,  importante  transcrever  os  artigos  da  legislação  que  tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da  Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS.  Lei 10.833/2003:  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 27          26 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)   § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no  caso de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela  contribuição.    (Incluído pela  Lei nº  10.865,  de  2004)  Portanto  da  análise  da  legislação,  entendo  que  o  frete  na  aquisição  de  insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se  o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de  cálculo  do  crédito  das  contribuições.  Não  sendo  o  insumo  tributado,  como  se  apresenta  no  presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento.  Neste sentido destaco alguns  trechos do voto vencido do acórdão recorrido,  os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto:  (...)  Conforme  já  registrado  alhures,  repita­se,  sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS)  referente  à  autorização  de  uso  de  créditos  aptos  a  serem  descontados  quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo,  salvo  se  os  custos  e  despesas  integrarem os valores dos  insumos utilizados na produção de bens ou na  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 28          27 prestação de  serviços,  de  acordo com a  atividade da pessoa  jurídica. Assim,  se dá  com os valores referentes aos fretes.  Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no  art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS),  somente  em duas  situações  é  possível  creditar­se  do  valor  de  frete  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  COFINS:  1) Quando  o  valor  do  frete  estiver  contido  no  custo  do  insumo  previsto  no  inciso  II  do  referido  art.  3º,  seguindo,  assim,  a  regra  de  crédito  na  aquisição  do  respectivo insumo;  2) Quando  se  trate de  frete na operação de vendas,  sendo o ônus  suportado  pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º.  Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma  a  recorrente)  compõe  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  insumo  e  sendo  este  submetido  à  tributação  do  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição  do  bem,  que,  por  lógica,  incluirá o  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  bens  para  revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo  de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica­se, então, sobre tal valor  de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das  leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:  (...)  Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está  sujeito  à  alíquota  zero  ou  à  suspensão,  o  crédito  encontra­se  vedado  por  determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº  10.833/03 (COFINS).  (...)  Tal  orientação  consta  no  ajuda  do  preenchimento  da  DACON,  conforme  destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve:  “O  frete  faz parte do  custo de  aquisição dos bens  e produtos  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  sendo  essa  a  única  forma que  esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de  aquisição  e não  como  serviços utilizados  como  insumos e  tal  orientação  inclusive  consta  do  Ajuda  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sóciais.  AJUDA DO DACON –  INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE  DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65%  Linha  06A/01  –  Bens  para  Revenda  Informar  nesta  linha  o  valor  das  aquisições,  efetuadas  no mercado  interno,  de  bens  ou  mercadorias  para  revenda.  Atenção:  1) ...  2) ...  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 29          28 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o  frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador.  Linha  06A/02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos  Informar  nesta  linha  o  valor  das  aquisições,  efetuadas  no  mercado  interno,  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  (..)  3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na  aquisição, quando suportados pelo comprador”.  Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias  constitui  fato  distinto  da  aquisição  dos  insumos,  não  comprovou  ter  contratado  diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é  irrelevante  para  o  presente  caso.  Pois  que,  em  sendo  de  fato  operação  distinta  da  aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos  insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do  PIS  e  COFINS,  por  total  falta  de  previsão  legal,  já  que  não  estaria  inserta  em  nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo  indevida a sua dedução.  (...)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional em relação a esta matéria.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal      Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 30          29 Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos     Considerei  conveniente  explicitar  as  razões  do meu voto,  que pode  parecer  contraditório com outros que proferi.  Como  acredito  já  ser  de  conhecimento  pleno,  adoto  como  critério  para  definição do crédito de insumos a execução do serviço durante o processo produtivo. Acolho­o,  portanto,  sempre  que  o  processo  já  tenha  iniciado  e  ainda  não  tenha  acabado.  Créditos  em  outras situações, só com expressa previsão legal.  Por isso, tenho reiteradamente reconhecido a possibilidade de crédito relativo  a  fretes  nas  transferências  entre  estabelecimentos  ocorridas  após  o  início  do  processo  produtivo, isto é, aquelas que se refiram a movimentações de produtos em elaboração, em que  o processo se inicia em um estabelecimento e tem prosseguimento e conclusão em outro(s).  Com esse mesmo critério, tenho negado tal crédito quando as transferências  se  referem  a  produtos  já  acabados,  pois,  nesse  caso,  o  processo  já  está  encerrado,  não  se  podendo enquadrar como insumo o frete a ele relativo, e  tampouco se aplicando ao caso, em  meu entender, o crédito do frete em operação de venda, pois venda alguma ainda se consumou.  E  também o nego quanto  ao  frete pago na  aquisição de matérias primas,  quando o processo  sequer se iniciou.  Por  fim,  e  a  meu  ver,  nenhuma  relevância  tem  para  tal  definição  que  o  produto que está sendo transportado (ou aquele que dele resultará) sofra uma efetiva incidência  da  contribuição  em  tela,  bastando  que  o  frete  em  si  o  seja  e  esteja  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Com essas balizas em mente é que aceitei o crédito nas transferências entre  estabelecimentos  de  produtos  em  elaboração,  ainda  que  não  sofram  a  incidência  da  contribuição, e o neguei nas outras duas hipóteses,  também independente de ser ele  tributado  ou não.  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 31          30 Acredito não sejam essas, exatamente, as razões dos demais conselheiros que  votaram dando provimento ao recurso do contribuinte e provimento parcial ao da Fazenda, daí  a validade dessa declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos      Fl. 2768DF CARF MF

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6840507 #
Numero do processo: 10283.902820/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902820/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.184  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 20 /2 01 2- 12 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902820/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.184  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.031.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902820/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.184  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902820/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.184  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902820/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.184  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902820/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.184  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902820/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.184  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000966/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Verificando-se o decurso do prazo independentemente da regra aplicada (Art. 173, I ou Art. 150 4o do CTN) opera-se a decadência.
Numero da decisão: 2402-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felícia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Waltir de Carvalho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Verificando-se o decurso do prazo independentemente da regra aplicada (Art. 173, I ou Art. 150 4o do CTN) opera-se a decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felícia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Waltir de Carvalho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Theodoro Vicente Agostinho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-05T18:24:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-05T18:24:22Z; Last-Modified: 2017-07-05T18:24:22Z; dcterms:modified: 2017-07-05T18:24:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1d537d9c-b3b1-4fe3-a23c-c7ff642cdef0; Last-Save-Date: 2017-07-05T18:24:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-05T18:24:22Z; meta:save-date: 2017-07-05T18:24:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-05T18:24:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-05T18:24:22Z; created: 2017-07-05T18:24:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-07-05T18:24:22Z; pdf:charsPerPage: 895; access_permission:extract_content: true; 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independentemente  da  regra  aplicada  (Art.  173,  I  ou Art.  150  4o  do  CTN) opera­se a decadência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 66 /2 00 7- 21 Fl. 158DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie  Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca  Felícia Rothschild,  Jamed Abdul Nasser Feitoza e Waltir de Carvalho. Ausentes justificadamente os Conselheiros  Mário Pereira de Pinho Filho e Theodoro Vicente Agostinho.    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16004.000966/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.882  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD 60­2, lavrada em 30/10/2007, relativa às competências 01/1994  a  12/1994,  atinente  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  ­  alíquota  SAT/RAT,  no  financiamento dos montante de R$ 5.255,88  (cinco mil  duzentos  e cinqüenta e  cinco  reais  e  oitenta e oito centavos).  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  serviram  de  base  ao  lançamento  os  livros contábeis (diário e razão) e as notas fiscais de serviços.   Nos  termos  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, foi incluída no pólo passivo da presente NFLD na condição de  devedora solidária a empresa LAZZARINI REFRATORES E MONTAGENS LTDA ­ CNPJ  45.372.109/0001­98,  por  ter  prestado  serviços  de  manutenção  à  Usina  Santa  Isabel  sob  a  modalidade  de  cessão  de  mão­de­obra,  apurando­se  o  salário­de­contribuição  mediante  aferição indireta da base de cálculo com a aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto  das notas fiscais de prestação de serviços. Acrescenta que a empresa fiscalizada não apresentou  cópias de guias de recolhimento com vistas a elidir a responsabilidade solidária.  Esclareceu  a  fiscalização  que  o  presente  lançamento  substitui  a  NFLD  DEBCAD 35.781.986­1, de 20/09/2005.  Ambas as empresas foram devidamente cientificadas.  Apresentou  impugnação  tempestiva  a  tomadora  de  serviços  Usina  Santa  Isabel,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  ocorreu  a  decadência,  pois,  o  prazo  para  efetuar  o  lançamento é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150,  parágrafo 4°. do Código Tributário Nacional e, ainda que aplicável a norma previdenciária de  regência, referido prazo teria se esgotado, posto ter o lançamento ocorrido após excedidos os  10 (dez) anos ali previstos. Não se aplica ao caso também o artigo 173, II do CTN vez que o  débito  já  se  encontrava  decaído  quando  lavradas  anteriormente  as NFLD  anuladas  por  vício  formal.  Finaliza  pleiteando  a  declaração  da  nulidade  e  o  encaminhamento  das  publicações e intimações também em nome da subscritora da impugnação.  Também  impugnou o  lançamento  a empresa Lazzarini  alegando  ter  sempre  cumprido em dia  suas obrigações  fiscais e sociais,  sendo  indevido o crédito exigido vez que  pago, além de encontrar­se prescrito. Impugna ainda a multa, taxando­a de confiscatória, e os  juros incidentes sobre os valores lançados e pugna pela produção de provas.  Para  a  devida  instrução  do  feito,  foi  realizada  consulta  aos  arquivos  institucionais  na  qual  se  evidencia  que  a  NFLD  lavrada  anteriormente  e  anulada  por  vício  formal a qual se reporta o Relatório Fiscal ­ DEBCAD 35.781.986­1 ­ data de 20/09/2005, com  Fl. 160DF CARF MF     4 decisão de nulidade em 08/11/2006 (cópia impressa e juntada às fls. 122/125), verificando­se  também que a mesma foi  lavrada em substituição à NFLD DEBCAD 35.781.783­4 com data  de constituição em 21/12/2004 (data de cientificação do sujeito passivo) conforme consulta ao  sistema institucional informatizado (tela juntada às fls. 126).  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  em  18/06/2009  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  126  e  segs.  e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  SOLIDARIEDADE.  O  contratante  de  quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em  regime de trabalho temporário responde solidariamente com O executor pelas  obrigações decorrentes da Lei 8.212/91 em relação aos serviços prestados.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTANCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente  em  decorrência  da  argüição  de  sua  inconstitucionalidade  ou ilegalidade.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  ANULAÇÃO  POR  VICIO  FORMAL.  LANÇAMENTO  COM  DECISÃO  DEFINITIVA ANTERIOR A SUMULA VINCULANTE DO STF.  As  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no CTN,  contando­se  este  a  partir  da  data  em que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  aplicando  ao  lançamento  objeto  de  decisão  definitiva  anterior  à  Sumula  Vinculante  08  do  STF  a  alteração  decorrente da mesma que importa na aplicação do prazo previsto no CTN em  detrimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos cominado no artigo 45 da  Lei 8.212/91.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  A  dilação  probatória  fica  condicionada  à  sua  necessidade  à  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora  e  ao  atendimento,  por  parte  de  seu  requerente,  dos  requisitos  previstos  na  legislação.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  A  ADVOGADO  OU  PROCURADOR.  INDEFERIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  O domicílio tributário do sujeito passivo e' o endereço, postal, eletrônico ou  de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB)  para fins cadastrais.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  08/09/2009,  conforme  comprovante  às  fls.  121,  o  contribuinte  USINA  SANTA  ISABEL  S/A  apresentou  tempestivamente, fl. 139 e segs. em 07/09/2009, o recurso voluntário repisando os argumentos  já levantados em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16004.000966/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.882  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado  da  decisão  de  primeira  instancia  no  dia  08/09/2009,  o  contribuinte  interpôs  o  mesmo  no  dia  07/09/2009.  Atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto,  ser  CONHECIDO.  Decadência  A controvérsia recursal cinge­se a discussão sobre a eventual decadência no  direito de constituição do crédito tributário discutido pela Fazenda Publica.  Mais  especificamente,  a  questão  controvertida  reside  em  saber  se,  à  luz  da  alteração do prazo decadencial em razão da Súmula Vinculante 08 do STF, aplica­se ou não a  regra  atualmente  vigente  que  limita  esse  prazo  em  05  (cinco)  anos  ao  lançamento  originalmente realizado.  É  sabido  que  a  Súmula  Vinculante  STF  08  ­  que  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91 ­ publicada em 20/06/2008, determinou que  aplicam­se aos créditos previdenciários, em relação à decadência, o prazo qüinqüenal previsto  no CTN.  Quanto ao termo inicial do qüinqüênio legal, consolidou­se o entendimento –  em se tratando de NFLD decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal ­ pela  incidência da regra trazida pelo artigo 173, I do CTN caso não se verifique qualquer pagamento  relativo à obrigação ou do artigo 150, § 4o do citado código, quando verificado o pagamento  parcial da obrigação.   No primeiro caso, conta­se o prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  e  na  segunda  hipótese, são contados 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Conforme  acima  relatado,  vê­se  nos  autos  que  o  lançamento  consumou­se  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  da  NFLD  em  24/10/2007.  Considerando  que  o  período  apurado  foi  04/1994,  operou­se  a  decadência,  qualquer  que  seja  a  regra  adotada  relativa  ao  início do prazo decadencial (art. 173 I ou art. 150 §4, ambos do CTN).  A  despeito  de  a  presente  NFLD  substituir  outras,  de  n°s_35.781.783­4  lavrada em 12/2004 e 35.781.986­1 lavrada em 09/2005, anuladas por vício formal, não se há  de  aplicar  a  regra  do  artigo  173,  II,  do  CTN,  tendo  em  vista  que  o  novo  lançamento  foi  realizado após o período de decadência.    CONCLUSÃO  Fl. 162DF CARF MF     6 Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  DAR  PROVIMENTO,  a  fim  de  que  seja  exonerado  o  crédito  tributário  por  aplicação  da  decadência, nos termos do voto acima.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
6765654 #
Numero do processo: 10218.720081/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Por outro lado, uma vez reconhecida a subavaliação do imóvel por parte do Contribuinte, acolhe-se o VTN apurado com base em Escritura Pública por ele apresentada.
Numero da decisão: 9202-005.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Por outro lado, uma vez reconhecida a subavaliação do imóvel por parte do Contribuinte, acolhe-se o VTN apurado com base em Escritura Pública por ele apresentada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 109          1 108  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10218.720081/2007­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.426  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ VTN­VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ OTÁVIO FIGUEIREDO FRANÇA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta  a  aptidão  agrícola  do  imóvel.  Por  outro  lado,  uma vez  reconhecida  a  subavaliação do imóvel por parte do Contribuinte, acolhe­se o VTN apurado  com base em Escritura Pública por ele apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 81 /2 00 7- 51 Fl. 109DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2003, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  18/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­003.050 (fls. 66 a 76), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO  DO  SIPT.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  INSUFICIENTE.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  PELO  CONTRIBUINTE  DE  SUBAVALIAÇÃO  NA  DITR.  VALOR  DO  IMÓVEL  NA  ESCRITURA.  A  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza  o  arbitramento  do  VTN  pela  Receita  Federal. O  lançamento de ofício deve considerar,  por  expressa  previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel  e  a  capacidade  potencial  da  terra.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado  município  e  exercício,  por  não  observar  o  critério  da  capacidade  potencial  da terra, não pode prevalecer. In casu o contribuinte admite que  houve  subavaliação  e  dispõe­se  do  valor  do  imóvel,  conforme  Escritura  pública,  no  exercício  em  questão,  devendo  esse  ser  utilizado.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de ofício  pelo  percentual  legalmente  determinado.  (Art.  44,  da  Lei  9.430/1996).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte. "  A decisão foi assim registrada:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.426  CSRF­T2  Fl. 110          3 "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  alterar  o  lançamento,  atribuindo­se o valor de R$ 48,39 (quarenta e oito reais e trinta  e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel em questão,  no exercício de 2003, nos termos do voto do Relator. "  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  77). Assim,  conforme  o  art.  7º,  da Portaria MF  nº  527,  de  2010,  a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  24/08/2013,  o  que  foi  feito  em  19/08/2013 (fls. 78 a 88), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 89.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­01.664 e 2102­00.609 .  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  07/03/2014 (fls. 91 a 94).  Cientificado  em  21/05/2014  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  96),  o  Contribuinte ofereceu, por meio de correspondência postada em 09/06/2014, as Contrarrazões  de fls. 97 a 106, datadas de 06/06/2014.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  As  Contrarrazões  foram oferecidas intempestivamente, portanto não podem ser conhecidas.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2003 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  foram  indicados  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2102­01.664  e  2102­00.609,  sendo  que  o  último  já  foi  examinado  por  este  Colegiado  e  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto,  no  despacho  de  admissibilidade  foi  também  examinado  o  primeiro  paradigma,  considerado  apto  a  demonstrar  o  dissídio  interpretativo,  sem  qualquer  óbice  por  parte  desta  Conselheira, de sorte que passa­se a examinar o mérito do apelo.  No caso do acórdão recorrido, o Contribuinte havia declarado o VTN ­ Valor  da Terra Nua de R$ 0,44/ha, razão pela qual foi promovido o arbitramento com base no SIPT ­  Sistema Integrado de Preços de Terras, utilizando­se o VTM médio das DITR do município, no  valor de R$ 60,92/ha. A Turma a quo, por sua vez, acolheu o VTN de R$ 48,39/ha, apurado  Fl. 111DF CARF MF     4 conforme Escritura Pública apresentada pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional,  a  seu  turno,  pede que seja restabelecido o arbitramento.  A  informação  acerca  do  critério  utilizado  foi  fornecida  apenas  em  sede  de  decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  "No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil  em contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de apenas R$  0,44  (R$  940,00  :  2.118,0  ha),  referente  ao  exercício  de  2003,  está de fato subavaliado, posto que o mesmo está bem abaixo de  VTN/ha  médio,  apontado  no  SIPT,  de R$  60,92,  apurado  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR/2003,  pelos  próprios  contribuintes  do  ITR,  com  imóveis  rurais  localizados  no  município de Santana do Araguaia – PA (tela/Sipt de fls. 36)."  Salienta­se  que  a  tela  do  SIPT  somente  foi  juntada  aos  autos  após  a  impugnação (fls. 36).  Assim, constata­se que o arbitramento do VTN foi  levado a cabo com base  no valor médio das DITR do município de localização do imóvel, sem considerar­se a aptidão  agrícola.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.426  CSRF­T2  Fl. 111          5 b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias."   Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro  lado, o próprio Contribuinte admite a  subavaliação, uma vez que apresenta Escritura Pública  por meio da qual se apurou o VTN de R$ 48,39/ha, que deve ser aceito.  Diante do exposto, seguindo a jurisprudência do CARF, nego provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo­se o VTN de R$ 48,39/ha.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 113DF CARF MF

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6856360 #
Numero do processo: 12893.720159/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/09/2012 DECISÃO A QUO. REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. DISPENSA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Retroatividade benigna reconhecida por decisão de primeira instância representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos do art. 27, V da Lei nº 10.522/2002, com a alteração dada pela Lei nº 12.788/2013, impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor. Recurso de ofício não conhecido
Numero da decisão: 3402-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso de ofício. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 139          1 138  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.720159/2012­68  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­004.283  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/09/2012  DECISÃO A QUO. REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DE PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE. DISPENSA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  Retroatividade  benigna  reconhecida  por  decisão  de  primeira  instância  representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos do art.  27, V da Lei nº 10.522/2002, com a alteração dada pela Lei nº 12.788/2013,  impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor.  Recurso de ofício não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra  e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso de ofício. Designada a Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 72 01 59 /2 01 2- 68 Fl. 140DF CARF MF     2   Relatório  Versam  os  autos  lançamento  de  multa  isolada  no  montante  de  R$  2.607.946,06,  decorrente  de  indeferimento  (total  ou  parcial)  de  pedido(s)  de  ressarcimento  efetuado(s) por meio de PER/DCOMP, conforme disciplinado pelo § 15 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  ..............................................  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ/RPO,  Acórdão  14­55.254  (fls.  131/133),  julgou  procedente  a  impugnação,  cancelando  a  exação.  Ultrapassado  o  valor  de  alçada,  foi  interposto o recurso de ofício em comento.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  A decisão recorrida cancelou a exigência sob o fundamento da retroatividade  benigna (CTN, art. 106,  "a"), uma vez que o  art. 56 da MP 656/2014,  revogou a norma que  arrimava o lançamento ao tempo de sua ciência. Veja­se o que dispôs a norma inovadora:  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014  Art. 56. Ficam revogados:  I  ­  imediatamente,  os  arts.  44  a  53  da  Lei  nº  4.380,  de  21  de  agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de  2000,  e  os  §§  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  Estreme de dúvidas que a superveniência de legislação que revogou a norma  que definia como infração a hipótese do lançamento, deixando de sancioná­la, deve, nos termos  do art. 106, II, "a" do CTN, ser aplicada retroativamente. Portanto, escorreita a r. decisão.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 12893.720159/2012­68  Acórdão n.º 3402­004.283  S3­C4T2  Fl. 140          3 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na sessão de julgamento do presente processo ousei divergir o Ilustre Relator  no que concerne à admissibilidade do recurso de ofício, eis que, a partir da alteração do art. 27  da Lei nº 10.522/2002 dada pela Lei nº 12.788/2013, não cabe mais recurso de ofício nos casos  de redução de penalidade por retroatividade benigna, nesses termos:  Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013:   Art.  11.  Os  arts.  19  e  27  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:  (...)  “Art.  27.  Não  cabe  recurso  de  ofício  das  decisões  prolatadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  processos  relativos a tributos administrados por esse órgão:  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS;  III  ­  quando  se  tratar  de  reembolso  do  salário­família  e  do  salário­maternidade;  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;  V  ­  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna; e [negritei]  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no  disposto no § 6o do art. 19.” (NR)  No presente caso concreto, o crédito foi exonerado pela decisão recorrida em  razão  da  retroatividade  benigna,  razão  pela  qual,  em  conformidade  com  o  art.  27  da  Lei  nº  10.522/2002 acima transcrito, voto no sentido de não conhecer o recurso de ofício.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  ­  Redatora  designada               Fl. 142DF CARF MF

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6874422 #
Numero do processo: 10835.003108/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 3° e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: Sergio Silveira Melo
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ACÓRDÃO N° : 303-29.588 RECURSO N° : 121.188 RECORRENTE : ERANDY JORGE BERETTA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO ITR LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a 4111 Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 3° e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000. JOÃO • L . 1 DA COSTA 011 Presid- te S RGIO SILk MELO ' - lator .2 1 MAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Ats/3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.188 ACÓRDÃO N° : 303-29.588 RECORRENTE : ERANDY JORGE BERETTA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Vila Rica", localizado no município de Dracena-SP, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 06, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 105.300,97 VTN Tributado 929.960,61 ITR 929,96 Contr. Sind. Trabalhador 7,74 Contr. Sind. Empregador 958,96 Contr. SENAR 55,60 VALOR TOTAL 1.952,26 (Reais) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01/05, alegando, basicamente, o seguinte: 1- Restou patente que o VTNm, base de cálculo do tributo, aumentou exacerbadamente em relação aos exercícios anteriores, ferindo, assim, o entendimento dos• tribunais que limitam a variação dos impostos territoriais à correção monetária. Ademais, foi violado o princípio da legalidade, pois somente lei em sentido estrito poderá estabelecer majoração de tributos, sendo que, no caso, o ITR foi aumentado através de Portaria. 2- A exuberante majoração do tributo conflita frontalmente com a capacidade contributiva do contribuinte, simples proprietário rural, sobretudo quando se sabe que a realidade das receitas no campo agrário tem sido negativas, o que significa dizer que o imposto, cobrado nestas condições, somente contribuirá para o empobrecimento do setor. 3- Nos termos do art. 8°. da CF/88. só é sindicalizado quem quer, razão pela qual. dado o princípio da autonomia da vontade, não há que se falar em obrigação de pagar contribuição. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.188 ACÓRDÃO N° 303-29.588 VTN O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, mediante laudo técnico. elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado. obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente • registrada no CREA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do ITR. não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 27/23) 1- arpImpa e nifroscedme manifestar sobre bre i ioi snoarargüncidoan. stpitouicsanaidainstânciadaiaadministrativa sleisatribuição atribnão possui competência reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a" e III, 2- É sabido que o VTN declarado pela contribuinte será recusado quando, para fins de lançamento do ITR, for inferior ao valor mínimo, por hectare,fixado conforme preconiza o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8847/94, sendo que, no caso vertente, a 1N/SRF n° 42/96 foi o parâmetro para a fixação do VTNm para a região. 3- Considerando que existe possibilidade de revisão do VTNm a autoridade intimou o contribuinte a apresentar um laudo técnico do imóvel. Porém, mesmo devidamente intimado. o contribuinte juntou apenas uma Certidão, expedida pelo Departamento de Rendas da Prefeitura Municipal de Dracena-SP. que efetivamente não atendeu aos reclames estabelecidos na NBR 8799 da ABNT, pois certidões não substituem laudos técnicos, logo não cabe a retificação do VTN tributado. 4- Quanto à contribuição sindical, vale esclarecer que esta não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Ademais, sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1166/71, artigo 4 0, § 1° e artigo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.188 ACÓRDÃO N° : 303-29.588 580, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7047/82. Aliás, o artigo 24, da Lei n° 8847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96, portanto não existe qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na sua cobrança, motivo pelo que deve a mesma ser mantida. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls.36/42) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando, apenas, o seguinte: PRELIMINAR • I- Considerando que. para a apuração da base de cálculo do ITR deverão ser colhidas informações a respeito do valor da terra nua junto ao Ministério da Agricultura. Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado da situação do imóvel, e não tendo acontecido tal procedimento, pois apenas a Receita Federal. de forma solitária, fixou o VTNm, logo é de ser declarada a nulidade do referido lançamento. MÉRITO 2- Apesar de o contribuinte ter anexado uma Certidão da Prefeitura onde se localiza o imóvel, tal documento foi desconsiderado pelo julgador singular, constituindo- se, assim, num verdadeiro desrespeito à Constituição Federal de 1988, que obriga aos entes do Estado o reconhecimento dos documentos que contenham fé pública. 3- Por fim, o contribuinte, nesta fase do processo, vale dizer, em Segunda Instância Administrativa, não questionou a exigência das contribuições sindicais. 1110 Juntou, ainda, comprovante do depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal, para interpor o Recurso Voluntário. (fls. 63) É o relatório. 4 .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.188 ACÓRDÃO N° : 303-29.588 VOTO O contribuinte insurge-se quanto à forma adotada para o lançamento do Imposto Territorial Rural de 1995, alegando que não foi considerado pela Secretaria da Receita Federal os valores por ele informados na declaração correspondente. Impende observar ao reclamante as determinações, do artigo 6°. da Lei N° 8.847/94, que determina: "Art. 6' . O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação.- Segundo o artigo 15 da citada lei, a declaração entregue pelo contribuinte se prestará à formação do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais — CAFIR. Assim, os dados constantes da declaração não obrigam o Fisco quando do lançamento, o que é confirmado pelo previsto no artigo 18 da mesma lei, que diz: "Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Não poderia ser de outra maneira, pois sujeitar o Fisco, na atividade de lançamento, a tomar por base apenas o valor declarado pelo contribuinte, o tornaria num simples homologador de declarações, tolhendo-lhe a capacidade para apurar a legitimidade do declarado, na medida em que permite avaliar a capacidade contributiva, e, ainda, se for o caso, verificar práticas sonegatórias. O valor da terra nua adotado para o combatido lançamento difere daquele declarado pelo contribuinte em virtude deste último encontrar-se em parâmetros inferiores àqueles fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei N° 8.847/94, e que são os determinados na Instrução Normativa SRF N° 42/96. Tal prática em nada afronta o 148 da Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A invocada disposição legal determina: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens. direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço. sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados. ou os documentos expedidos 1 t-'íz MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.188 ACÓRDÃO N° : 303-29.588 pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em • caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Na espécie, como já frisado, o valor da terra nua estava inferior àquele de que a SRF dispunha como parâmetro mínimo, portanto, passível de modificação. Sobre o assunto, vejamos a lição do professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5' edição, Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 249): "A base de cálculo do imposto (ITR) é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer • benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta. Na determinação da base de cálculo desse. como de muitos outros impostos, é invocável a norma do artigo 148 do Código Tributário Nacional." (grifamos) O lançamento por arbitramento, apesar de ser um procedimento fazendário especial, está previsto no artigo 148 do CTN, como visto, e pode ser adotado pela autoridade administrativa sempre que ocorram as condições ali determinadas. O que não pode haver é que. em se adotando tal forma de lançamento. dê-se margem ao uso da arbitrariedade. No arbitramento deve-se possibilitar o contraditório ao contribuinte, o que, na espécie, está contido na determinação do parágrafo 4', do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94, que determina: -§ 4'. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou • profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No caso, nada impediria ao contribuinte apresentar um laudo de avaliação capaz de fornecer dados comprovadores da real situação do seu imóvel rural, objeto do lançamento. tais como características geológicas, geomorfológicas, geográficas, enfim, que pudessem. até mesmo com especificidades, demonstrar que o valor da terra nua para ele deveria ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Entretanto, o recorrente não cumpriu o que determina a legislação pátria em vigor, vale dizer, art. 3 0, § 4', da Lei 8847/94, pois o Laudo Técnico que ele juntou, efetivamente, não atende os requisitos previstos nesta lei, nem muito menos os estabelecidos na ABNT. razão pela qual não há como outorgar-lhe o direito de revisão do VTN. baseado em sua informação técnica. Recentemente, por unanimidade de votos, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando matéria semelhante ao do presente caso, decidiu assim: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.188 ACÓRDÃO N° : 303-29.588 "ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Desde que não elaborado de acordo com as Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, é considerado inconsistente, para os efeitos de redução do VTN, o Laudo Técnico de Avaliação, mesmo que elaborado por empresa ou profissional habilitado. Recurso negado. (Acórdão n° 203-06346, de 23/02/2000. Rel. Mauro Wasilewslci) e; "ITR - Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado". (Acórdão n° 203-02803, de 26/09/96. Rel. Ricardo Leite Rodrigues) Dessa forma, prevalece o que está capitulado no artigo 18, da Lei 8847/94, a saber, "nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser", pelo que acolho este entendimento, mantendo o valor tributado na notificação de lançamento quanto ao VTN. Incabível, entretanto, a penalidade de multa de mora. Do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exigência fiscal. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2000. SÉRUAkELO' - Relator 7

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Numero do processo: 16643.720008/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCROS DO EXTERIOR. AUFERIDOS DIRETAMENTE Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, são os auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil. RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADAS INDIRETAMENTE, SEDIADAS NO EXTERIOR. REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual alguma filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, devem ser previamente consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.
Numero da decisão: 1301-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.443  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ: LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  SCANIA LATIN AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCROS DO EXTERIOR. AUFERIDOS DIRETAMENTE  Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, sujeitos à incidência do imposto de renda das  pessoas  jurídicas  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  os  auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.   RESULTADOS.  CONTROLADAS  INDIRETAS  NO  EXTERIOR.  CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA.  A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  meio  de  outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.  PESSOAS  JURÍDICAS  CONTROLADAS  INDIRETAMENTE,  SEDIADAS NO EXTERIOR. REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL.  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  alguma  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo de participação societária, ainda que indiretamente, devem ser  previamente  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL da beneficiária no Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 08 /2 01 2- 11 Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 871          2 assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo,  Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 872          3 Relatório  SCANIA LATIN AMERICA LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  (SP)  ­ DRJ/SP1,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  manter o crédito tributário exigido de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2007, no valor total  de R$5.303.853,92.  Do Lançamento  Tratam­se de autos de infração de IRPJ e de CSLL (fls. 645/659), cumulados  de  juros e multa de ofício,  relativos ao ano­calendário de 2007, com ciência em 24/04/2012,  lavrados contra a SCANIA LATIN AMERICA LTDA, em razão da  falta de adição ao  lucro  líquido  de  lucros  auferidos  no  exterior,  por  filiais,  sucursais,  controladas,  ou  coligadas,  com  base no art. 25, §§ 2º e 3º, da Lei 9.249/95; art. 16 da Lei 9.430/96; arts. 249, inc. II, e 394, do  RIR/99 e art. 3º da Lei 9.959/00.  Passo ao relato da decisão recorrida:  Com a análise dos documentos apresentados constatamos que o contribuinte  detinha,  em  2007,  participação  em  três  empresas  no  exterior:  (i)  Lauken  S/A  (Uruguai)  –  100%;  (ii)  Scanexpo  S/A  (Uruguai)  –  (menos)  100%  e  (iii)  Scania Chile  S/A  –  0,01%  (esta  empresa não se enquadra no conceito de empresa controlada ou coligada).  Foi  apurado  também  que:  (i)  a  Lauken  S/A  (Uruguai)  detinha  31,14%  do  capital da Scania Del Peru S/A e (ii) a Scanexpo S/A (Uruguai) detinha 65,26% da Scania Del  Peru S/A e 100% da Scania Del Venezuela S/A.   A  partir  da  Lei  n°  9.249/95  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais,  coligadas e controladas no exterior de empresa brasileira passaram a ser tributados.   O  tema  também  foi  objeto  da  Lei  n°  9.430/96  e  da Medida  Provisória  n°  2.15835/2001.  Logo,  o  IRPJ  e  a  CSLL  alcançam  os  lucros  apurados  por  controladas  no  exterior e o legislador se baseou no conceito de sociedade controlada previsto na legislação  comercial, o qual inclui controladas diretas e indiretas.  O artigo 74 da MP 2.15835 não fez qualquer prescrição limitativa quanto à  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  controladora  nacional  dos  lucros  auferidos apenas por suas controladas estrangeiras diretas.  Portanto,  os  lucros  auferidos  por  todas  as  suas  controladas  no  exterior  sejam  elas  diretas  ou  indiretas  —  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  na  medida das participações da controladora nessas controladas.  Apesar das empresas Lauken S/A e Scanexpo S/A terem auferido resultados  positivos no ano­calendário de 2007,  tais  lucros não  são passíveis de  tributação, pois  neste  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 873          4 ano os resultados acumulados de ambas empresas apresentaram valores negativos, portanto  não há lucro excedente a ser distribuído.  Por  outro  lado,  as  empresas  Scania Del Peru  S/A  e  Scania Del Venezuela  S/A,  controladas  pelas  uruguaias  Lauken  S/A  e  Scanexpo  S/A,  obtiveram  lucros  no  ano­ calendário de 2007, abaixo demonstrado.    Cálculo dos Lucros não Disponibilizados pela Fiscalizada  A Scania Del Peru S/A obteve lucro de 11.015.467,00 nuevos soles, conforme  demonstrações financeiras apresentadas em resposta ao termo de intimação n° 01 em anexo.  Cálculo da conversão do lucro de nuevos soles para reais:   11.015.467,00  nuevos  soles  X  0,591617  (câmbio  do  dia  31/12/2007)  =  R$6.516.937,54.   A  Lauken  S/A  possuíam  em  2007  participação  na  Scania  Del  Peru  no  percentual de 31,14% e portanto: R$6.516.937,54 X 31,14% = R$2.029.374,35.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 874          5 A  Scanexpo  S/A,  no  mesmo  ano­calendário  de  2007  detinha  participação  percentual de 65,26% na Scania.Del Peru S/A e de 100% na Scania Del Venezuela S/A. Lucro  líquido  obtido  pela  Scania  Del  Peru  S/A  (conforme  item  6.1.1):  R$6.516.937,54  X  65,26%  (percentual de participação da Scanexpo S/A) = R$4.252.953,44.  Somatória  dos  lucros  auferidos  pela  Scania  Del  Peru  S/A  que  não  foram  oferecidos à tributação em 2007: R$2.029.374,35 + R$4.252.953.44 = R$6.282.327,79.  Em  2007,  a  Scanexpo  S/A  detinha  participação  de  100%.  no  capital  da  Scania  Del  Venezuela  S/A.  Esta,  por  sua  vez,  auferiu  lucro  em  Bolívares  no  valor  de:  1.047.238.432,00 X 0,0008259 (câmbio de 31/12/2007) X 100% (participação da Scanexpo na  Scania de Venezuela) = R$ 864.914,22.  Logo, a base de cálculo tributável é de: R$6.282.327,79 + R$864.914,22  = R$7.147.242,01.  Da impugnação  A  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  697/718,  acompanhada  dos  documentos de fls. 719/815, alegando, em síntese, o seguinte:  (a) Da Impossibilidade de Tributar a Controladora pelos Resultados das  Controladas Indiretas  A fiscalização pretende tributar diretamente na pessoa jurídica brasileira os  resultados  das  controladas  indiretas.  No  entanto,  os  lucros  apurados  pelas  controladas  indiretas afetam, sim, o resultado da controladora indireta brasileira, mas por intermédio da  controlada  direta. Esta  é  a  sistemática  que  se  infere  das  Leis  aplicáveis  e  é  também  a  que  consta de norma expressa da Secretaria da Receita Federal, inexplicavelmente desconsiderada  pela fiscalização.  Conforme  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  a  pessoa  jurídica  brasileira  deve  tributar os ganhos derivados de participações societárias que possui no exterior, na proporção  dessa participação, porque elas lhe dão direito a lucros.   No  caso  de  controlada  indireta,  a  pessoa  jurídica  brasileira  nela  não  tem  participação  societária.  Logo,  a  pessoa  jurídica  brasileira  não  tem  direito  a  participar  de  lucro eventualmente auferido por sua controlada indireta. O ganho advindo do lucro auferido  pela  controlada  indireta  afetará  o  resultado  dessa  sociedade  intermediária  (controlada  direta), gerando, aí sim, resultados aos quais a pessoa jurídica brasileira tem direito.  Essa  a  conclusão  que  se  infere  das  Leis  sobre  o  tema,  que  impõem  à  controladora a adição ao seu lucro líquido dos resultados apurados pela controlada na qual  tem participação societária.  A  Instrução Normativa  n°  213/02,  que  regulamenta  a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  tratou  deste  ponto  específico  e  traz  norma expressa nesse sentido logo em seu artigo 1º, § 6º:  “Não  se  sabe  a  razão  pela  qual  a  Fiscalização  não  aplicou  a  norma  da  INSRF n° 213/02 ao caso. Possivelmente por simples equívoco ou lapso. Todavia, o ponto que  realmente importa é que a instrução normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal é  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 875          6 norma  que  vincula  toda  a  Administração  Fiscal  Federal  e  seus  integrantes.  Não  pode  ser  desconsiderada  pelos  servidores  públicos  hierarquicamente  vinculados  ao  Secretário  da  Receita, como são os auditores fiscais da Receita Federal”.  “Além da clara violação perpetrada pelo lançamento contra o § 6o do artigo  1o da IN 213/02, o raciocínio da Fiscalização para concluir pela tributação na pessoa jurídica  brasileira  dos  resultados  das  controladas  indiretas  se  equivoca. Uma  coisa  é  o  conceito  de  direito societário de sociedade controlada, outra coisa é sua aplicação nas normas que fazem  referência  ao  vocábulo  "controlada".  Por  exemplo,  a  legislação  determina  a  aplicação  do  método de equivalência patrimonial no caso de  investimento em sociedades controladas. No  entanto,  isso  não  significa  que  a  controladora  deva  reconhecer  em  seu  balanço  uma  participação societária que ela não possui, na controlada indireta, registrando o valor dessa  participação inexistente a partir do método sobre o patrimônio líquido”.  (...................)  “Ainda  mais  grave  é  pretender  tributar  diretamente  os  resultados  da  controlada indireta, quando se verifica que não somente tais resultados foram computados na  controlada direta, como ainda assim não foram suficientes para gerar nessa controlada direta  lucro passível de tributação. É justamente o que aconteceu no caso presente”.  “Vale  dizer,  os  investimentos  que  a  ora  Impugnante  detém  no  exterior,  incluindo  as  empresas  Lauden  e  Scanexpo  e  as  indiretas  Scania  Del  Peru  e  Scania  Del  Venezuela, geraram prejuízos. A despeito disso, exige­se da ora Impugnante imposto sobre a  renda e contribuição social sobre o lucro. Em outras palavras, absurdamente, a Fiscalização  reconhece que há prejuízos, mas pretende deles extrair IRPJ e CSLL”.  (.....................)  “Poder­se­ia,  a  título  de  argumento,  cogitar  da  tributação  direta  de  resultados  de  controladas  indiretas  em  hipóteses  de  abuso,  em  que  a  controlada  direta  e  intermediária  é  apenas  anteparo  sem qualquer  objetivo  senão o  de  impedir  a  tributação no  Brasil,  ou  em  casos  ao  menos  semelhantes  aos  de  "treaty  shopping",  quando  a  controlada  direta  garantiria  a  aplicação de  tratado  contra  dupla  tributação que não  seria  aplicado de  outra  forma.  Nada  disso  existe  no  caso  concreto.  A  Fiscalização  em  nenhum  momento  levantou qualquer dúvida sobre a legitimidade da organização societária da ora Impugnante”.  (.........)  (b) Exigência Fiscal Contraria o Tratado de Montevidéu – ALADI  Além da insustentabilidade das exigências fiscais com base na legislação, ela  ainda contraria tratado firmado pelo Brasil.  O  Tratado  de  Montevidéu  1980,  promulgado  pelo  Decreto  n°  87.054/82  instituiu a Associação Latino Americana de Integração ALADI.  Seu objetivo é de dar prosseguimento ao processo de integração e promover  o desenvolvimento econômico­social, harmônico e equilibrado, da região da América Latina.  O  objetivo  é,  a  longo  prazo,  o  estabelecimento,  em  forma  gradual  e  progressiva,  de  um  mercado comum latino­americano.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 876          7 O  artigo  48  do  Tratado  garante  aos  partícipes  tratamento  não  menos  favorável que o concedido por cada país­membro a outros países não membros. O tratamento  dado  a  um  país­membro  deve  ser,  no  mínimo,  tão  favorável  quanto  o  aplicável  a  países  externos  ao  Tratado.  O  racional  da  norma  é  perfeito:  se  há  a  pretensão  de  aproximar  os  países­membro e promover o desenvolvimento econômico­social da região, regimes benéficos  concedidos a terceiros países devem ser aplicados também nas relações com países­membros.  Se assim não for, as empresas e cidadãos de um país­membro da ALADI preferirão fazer seus  negócios com países não integrantes da Associação.  Assim, tendo o Brasil garantido a diversos países certos regimes tributários  mais  benéficos,  constantes  de  tratados  contra  a  dupla  tributação,  esses  regimes  devem  ser  aplicados  também  nas  relações  com  os  países  membros  da  ALADI,  como  são  Peru  e  Venezuela.  (c) Equívocos nos Cálculos que Ampararam os Lançamentos  Mesmo  se  fosse  possível  ignorar  os  pontos  anteriores,  ainda  assim  os  lançamentos  deveriam ser  cancelados,  em  razão de  equívocos de  cálculo que os  viciam por  completo.  O  primeiro  equívoco  é  ter  considerado  os  resultados  das  controladas  indiretas, para efeito de tributação, após o imposto de renda, quando a IN nº 213/02 determina  que  seja  antes  do  imposto.  Além  disso,  não  foi  compensado  o  imposto  recolhido  pela  controlada no Peru de 2.608.261,00 nuevos soles (doc. 2 – “Declaracion pago anual impuesto  a la renta”) com o devido no Brasil.  O outro erro de cálculo  foi que parte dos  lucros auferidos pelas empresas:  Scania Del Peru e Scania Del Venezuela foi destinada para a formação de reserva legal.  Assim, dos lucros da Scania Del Peru, de 11.015.467 nuevos soles, 1.123.679  nuevos  soles  foram destinados  para  a  reserva  legal.  Já  dos  lucros  foram destinados  para  a  reserva legal.  A reserva legal não é lucro passível de ser distribuído aos sócios, por isso,  ela  não  pode  ser  tributada,  a  título  de  ganhos  auferidos  por  meio  de  lucros  apurados  em  controladas, nem sequer de forma presumida. O CARF já decidiu nesse sentido, em acórdão  proferido em razão de Auto de Infração lavrado no passado contra a ora Impugnante.  “Frente  a  esses  dois  relevantes  equívocos,  não  resta  outra  opção  senão  o  cancelamento  integral  das  exigências  de  IRPJ  e  de  CSL,  pois  a  tentativa  de  correção  representaria,  ao  final,  novos  lançamentos. Quando menos,  porém,  os  equívocos  devem  ser  corrigidos, para reduzir o valor das exigências fiscais”.   Da decisão da DRJ  Em julgamento realizado em 15 de outubro de 2013, a 3ª Turma da DRJ/SP1,  considerou  improcedente a  impugnação da  contribuinte e prolatou o  acórdão 16­51.567,  (fls.  817/836), assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 877          8 Ano­calendário: 2007  NULIDADE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO  Mesmo que tivesse sido provada a ocorrência de erro na apuração da base  de cálculo do lançamento de ofício, o que não ocorreu, não seria motivo de  anulação dos auto de infração.   CONTROLADA  INDIRETA  NO  EXTERIOR.  LUCRO  OBTIDO  NECESSIDADE DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  Conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002,  os  lucros  obtidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica  no  exterior,  na  qual  a  controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação  societária, devem também ser oferecidos à tributação no Brasil.  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR  O imposto recolhido no exterior somente será compensado com o imposto de  renda devido no Brasil se os lucros auferidos no exterior forem computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­ calendário subseqüente ao de suas apurações.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  A  aplicação  do  disposto  no  art.  74  da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação.  LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL  O decidido para o  lançamento de  IRPJ estende­se ao  lançamento que  com  ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  842/864),  onde  sustenta  os  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  1)  Os  lucros  das  investidas  indiretas  SCANIA  PERU  e  da  SCANIA  VENEZUELA  foram  indevidamente  considerados  para  fins  de  determinação  da  importância  passível  de  ser  adicionada  às  bases  tributáveis  da  Recorrente  no  Brasil.  Os  resultados  das  sociedades peruana e venezuelana integraram, via equivalência patrimonial, os resultados das  suas investidoras diretas ­ LAUKEN e SCANEXPO. Com isto, foram consolidados nas únicas  demonstrações  financeiras  avaliáveis  para  determinação  do  IRPJ  e  CSLL  (das  controladas  diretas). Não houve  adição  de  importâncias  às  bases  de  IRPJ  e CSLL da Recorrente porque  eram inferiores aos prejuízos acumulados por LAUKEN e SCANEXPO. Assim se procedeu ­  consolidação  dos  resultados  das  investidas  indiretas  nas  controladas  diretas  ­  em  razão  de  a  legislação fiscal fixar tal disciplina (Lei 9.248/95, art. 25, §2º, II; MP n. 2.158­35/01; e IN n.  213/02,  art.  1º,  §6º).  Portanto,  seguiu­se  o  critério  imposto  pela  norma  tributária  vigente  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 878          9 (vedação  de  que  os  resultados  de  investidas  indiretas  sejam  diretamente  tributados  na  investidora indireta).  2)  Violação  ao  Tratado  de  Montevidéu  (ALADI).  O  diploma  prevê  a  aplicação para países­membro (como Peru e Venezuela) do tratamento no mínimo tão benéfico  quanto o concedido a outros países, não integrantes da convenção. O Brasil tem tratados contra  dupla  tributação  que  garantem  a  tributação  de  lucros  gerados  em  empresas  localizadas  nos  países partícipes de tais tratados apenas quando distribuídos e até mesmo tratados que vedam  tal tributação no Brasil. A leitura conjunta das regras citadas impõe que os critérios verificados  sejam aplicados ao caso em questão, o que impede a tributação pretendida no feito em exame.  3) Iliquidez do resultado adicionado às bases de IRPJ e CSLL da Recorrente.  Foram  dois  os  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização.  Em  primeiro  lugar,  utilizou  o  valor  errado  para  imputar  ao  resultado  da  ora  Recorrente.  Ao  invés  de  utilizar  o  valor  antes  do  desconto do IR pago no país de origem (PERU) e compensar esse IR lá devido e pago com o  IRPJ e a CSLL aqui alegadamente devidos, utilizou o valor líquido da tributação. Em segundo  lugar,  ignorou que parte dos  lucros apurados por SCANIA PERU e SCANIA VENEZUELA  teve por destino a formação de reserva legal, que não poderia ser imputada como lucro passível  de distribuição ao sócio.  É o relatório.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 879          10 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/SP1 e intimada ao  recolhimento  dos  débitos  de  IRPJ  e  reflexos  em  17/10/2013  (fl.  839),  e  apresentou  em  14/11/2013, recurso voluntário, juntados às fls. 842/864.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  1)  Da  impossibilidade  de  tributar  a  controladora  pelos  resultados  das  controladas indiretas  Alega a  recorrente que o  auto de  infração não pode prevalecer,  visto que  a  fiscalização pretendeu com isso, tributar diretamente na pessoa jurídica brasileira os resultados  da  controladora  indireta  brasileira,  mas  por  intermédio  da  controlada  indireta,  em  total  dissonância com os procedimentos estabelecidos pela própria RFB na IN 213/02.  Neste item, passemos a um breve relato acerca da cronologia no que se refere  à tributação dos lucros auferidos no exterior por empresa brasileira.  Nos  termos  do  art.  25  da  Lei  9.249/95,  determinou­se  que  os  “lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior  serão computados na determinação do  lucro  real  das pessoas  jurídicas  correspondente  ao balanço  levantado  em 31 de dezembro de  cada ano”.   § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:    I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;    II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;    [...]IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.    § 3º Os  lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 880          11   I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido, na proporção da participação da pessoa  jurídica  no capital da coligada;    II  ­  os  lucros a  serem computados na apuração do  lucro  real  são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada no curso do período­base da pessoa jurídica;    [...]IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia  das demonstrações financeiras da coligada.  Com  o  advento  desta  norma,  o  Brasil  deixou  de  se  utilizar  do  método  de  tributação  sobre  a  renda  baseada  na  territorialidade  e  passou  a  se  utilizar  o  princípio  da  universalidade,  nesse  sentido,  as  pessoas  jurídicas  devem  tributar  a  totalidade  da  sua  renda,  independente da sua localização, ou seja, passou a tributar rendas originadas fora do território  brasileiro, na proporção de sua participação societária.  A  IN  38/96  regulamentou  a mencionada  lei,  estabelecendo  o momento  e  o  fato em que os lucros auferidos no exterior deveriam sofrer a tributação. Nesse mesmo sentido,  posteriormente a Lei 9.532/97.  Com a chegada da MP 2.158­35/2001, em seu art. 74, os lucros auferidos no  exterior por controlada ou coligada no exterior passaram a ser considerados disponibilizados na  data do balanço em que fossem apurados.  A IN 213/02 revogou a IN 38/96 e em seu bojo trouxe o regime de tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  apurados  por  filiais,  sucursais  e  os  decorrentes  de  participações societárias, inclusive em controladas e coligadas.  O §6º do art. 1º dessa IN determina o seguinte:  §  6º  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL da  beneficiária no Brasil. (gn)  Nesse contexto, passemos à análise do caso concreto.  A  fiscalização  entendeu  que  os  resultados  das  controladas  indiretas  da  recorrente devem  ser  considerados  de  forma  individualizada,  vedando­se  a  consolidação  dos  valores,  ainda  que  todas  as  entidades  estejam  localizadas  num  mesmo  país.  Nesse  sentido,  vislumbra  que  o  princípio  adotado  pelo  legislador  foi  o  tratamento  de  entidade  distinta  e  autônoma de cada um dos estabelecimentos.  No entanto, não é esta a leitura que cabe à norma acima transcrita.  A  recorrente procedeu, de forma  totalmente correta,  ao aplicar a  legislação,  qual seja, a de proceder à consolidação vertical dos resultados de suas controladas indiretas no  balanço das suas controladas diretas, para daí trazer aos seus resultados no Brasil.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 881          12 É  o  que  determina  a  IN  213/06,  nos  termos  do  art.  74  in  fine  da  MP  nº  2.158/01,  prevendo  duas  formas  de  consolidação  de  lucros  advindos  do  exterior,  senão  vejamos:  ­ §5º ­ os lucros de controladas diretas deve ser computado diretamente e de  forma individualizada, vedada a consolidação. Consolidação horizontal.  ­  §6º  ­ os  lucros de  controladas  indiretas  serão  consolidados no balanço  da  filial,, sucursal, controlada ou coligada. Consolidação vertical.  O racional da norma é claro, quando analisamos que a controlada indireta é  pessoa  jurídica  sobre  a  qual  a  empresa  brasileira  não  tem  participação  societária,  e  conseqüentemente não tem direito de participar de seu lucro, apenas a controlada direta, essa  sim, possui os direitos de participação e dessa forma deverá tributar os eventuais lucros, já que  gerará os resultados para a empresa brasileira.  É o caso em tela.                              A fiscalização autuou os lucros auferidos pela Scania Del Peru e Scania Del  Venezuela, por entender que eles não foram trazidos para tributação na Recorrente.  Ocorre que tais resultados, das controladas indiretas da recorrente integraram  os  resultados das  controladas diretas, Lauken S/A e Scanexpo S/A,  como bem  reconheceu  o  TVF, às fls. 13, entretanto, as mesmas encontravam­se em situação de prejuízos acumulados,  Scania Latin América  (BRASIL)  Lauken S/A­  Uruguai 100%  Scanexpo S/A­  Uruguai 100%  Scania Del Peru S/A  Scania Del Venezuela  S/A ­ 100%  31,14%  65,26%  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 882          13 motivo pelo qual não houve disponibilização para a empresa brasileira. Ora se não houve lucro  tributável a ser disponibilizado pela controlada direta não há que se falar em imposto devido.    Das  demonstrações  financeiras  auditadas  disponibilizadas  quando  da  fiscalização, verificamos que houve, às fls 211/224 e às fls. 376 e 377, resultados decorrentes  de participação em empresas no exterior integrando os resultados do exercício findo em 31 de  dezembro de 2007 das empresas Lauken S/A e Scanexpo S/A.  De se ressaltar aqui, que a fiscalização não questiona os resultados auferidos  pelas empresas controladas diretamente pela Recorrente, reconhecendo, inclusive, a existência  de  prejuízos.  De  certo  aqui,  a  vontade  das  autoridades  fiscais  de  verem  tributados  pela  recorrente os lucros advindos das controladas indiretas.  Nesse  sentido,  o  ensinamento  do  ilustre  professor  Alberto  Xavier,  trazido  pela recorrente:  "Neste  sistema,  os  lucros  das  controladas  indiretas  não  podem  ser  considerados  disponibilizados  per  saltum  para  a  controladora  brasileira  e  junto  a  ela  tributados,  pois  tal  tributação poderá estar incidindo sobre um resultado que jamais  chegará às mãos daquela controladora.  Tal ocorrerá na hipótese de existência de prejuízos ou perdas em  sociedades estrangeiras  situadas em degraus, mais elevados do  elo  societário,  que  absorverão  referidos  lucros,  e  ainda  na  hipótese  de  o  controlador  brasileiro  alienar  a  participação  na  primeira  controlada  estrangeira,  quando  deixa  ipso  iure  de  ter  qualquer  vínculo  jurídico  com  as  controladas  indiretas  legitimador  de  uma  disponibilização,  eis  que  sua  relação  societária passa necessariamente pela primeira controlada. 1"  Da mesma maneira, trechos do acórdão n. 1401­000.832, onde trata do §6º do  art. 1º da IN 213/02:  O  §6º,  retrotranscrito,  trata  especificamente  do  caso  de  pessoas  jurídicas  controladas  indiretamente  por  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil  (ou  seja,  nos  casos  em que  uma  controlada  ou  coligada  possui  participações  societárias em outras pessoas jurídicas também situadas no  exterior).  O aludido dispositivo  legal determina, expressamente, que  os  resultados  das  pessoas  jurídicas  controladas  indiretamente  deve,  primeiramente,  ser  consolidados  no                                                              1 "Direito tributáro internacional do Brasil", 7ª ed., Forense, 2010, p. 421  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 883          14 balanço  da  pessoa  jurídica  controlada  diretamente  (controlada  ou  coligada),  para  efeito  de  determinação  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no  Brasil.  No  caso  em  apreço,  as  autoridades  fiscais  claramente  se  equivocaram, ao procederem a transferência direta para a  autuada  dos  lucros  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  controladas  indiretamente  (ou  seja,  por  parte  das  controladas  da  Crossban  Holdings  GMBH  e  pela  controlada  da  PRGA  Participações  Ltda.,  todas  sediadas  no exterior).  Em  outros  termos,  o  Fisco  deveria  primeiro  proceder  a  alteração  dos  resultados  de  suas  afiliadas  diretas,  para  então trazê­los à tributação na controladora brasileira.  A  inobservância  dessa  regra,  sem  motivação  aparente,  implicou  flagrante  erro  na  identificação  da  matéria  tributável, pela incorreta apuração do valor tributário."  Ademais,  de  se  destacar  também,  recentes  decisões  jurisprudenciais  deste  CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. LUCROS NO EXTERIOR.  Constatado que o resultado da controlada direta no exterior foi oferecido à  tributação,  via  equivalência  patrimonial,  de  sua  controlada  indireta. Deve,  portanto, ser cancelada a exigência fiscal. (Ac. 1301­002.013, 04/05/2016)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONSOLIDAÇÃO  DOS  RESULTADOS.  Os resultados auferidos por  intermédio de outra pessoa  jurídica, na qual a  controlada no exterior, mantenha qualquer  tipo de participação  societária,  serão consolidados, no balanço da controlada para efeito de determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária  no  Brasil.  Inexiste  previsão  legal  para  a  adição  direta  dos  resultados  da  controlada  indireta  nos  resultados  da  controladora  indireta.  (Ac.  1302­001.947,  de  09/08/2016)    Desta forma, voto no sentido de se cancelar o referido lançamento, já que os  procedimentos adotados pela recorrente possuem base em determinação legal vigente à época  dos fatos.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2012­11  Acórdão n.º 1301­002.443  S1­C3T1  Fl. 884          15 2) Da aplicação do Tratado de Montevidéu (ALADI) e 3) Dos equívocos  nos cálculos que ampararam os lançamentos  Deixo  de  analisar  os  dois  tópicos  acima  em  razão  do  cancelamento  do  lançamento.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para no mérito DAR PROVIMENTO, cancelando­se o lançamento efetuado.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 884DF CARF MF

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6875011 #
Numero do processo: 13830.901042/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 42 /2 01 3- 61 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901042/2013­61  Acórdão n.º 1302­002.196  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901042/2013­61  Acórdão n.º 1302­002.196  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901042/2013­61  Acórdão n.º 1302­002.196  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6755367 #
Numero do processo: 11516.720197/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.951  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 97 /2 01 2- 55 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11516.720197/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.951  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.598. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11516.720197/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.951  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11516.720197/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.951  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11516.720197/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.951  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11516.720197/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.951  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 253DF CARF MF

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