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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689614 #
Numero do processo: 10283.008830/2002-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998 Ementa: PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Trata o presente processo de auto de infração de multa de IPI. A  Fiscalização  fundamentou  a  autuação  conforme  descrição  dos  fatos a seguir transcrita:  “No exercício das funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita  Federal e com fundamento no art. 10 do Decreto n° 70.235/72,  lavramos  o  presente Auto  de  Infração  em  decorrência  de  ação  fiscal  procedida  no  estabelecimento  do  contribuinte  acima  identificado,  para  análise  das  operações  de  importação,  industrialização  e  internação  processadas  ao  amparo  do  Decreto­lei  nº  288/67,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.387/91,  constatou­se  através  de  levantamentos  nos  livros  de  registro,  Livro  Registro  de  Inventário,  notas  fiscais,  declarações  de  importação  e  outros  documentos,  diferença  positiva no  estoque  de mercadorias  importadas, diferença esta apurada pelo cotejo  entre  o  Estoque  Final  Apurado  e  o  Estoque  Final  Escriturado  (Inventário),  caracterizando  o  ingresso  de  mercadoria  estrangeira sem comprovação de sua regular importação (...)  O  contribuinte,  inconformado  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  11.10.2002  (fl.  03),  apresentou  impugnação  em  12.11.2002 (fls. 380/388) alegando:  a) Que o lançamento deveria reportar­se exatamente à previsão  legal que coincide com o fato descrito;  b) Que a hipótese de incidência deveria estar prevista em lei;  c) Que teria havido cerceamento do direito de defesa por não ter  sido  entregue  ao  contribuinte  demonstrativo  dos  cálculos  e  valores considerados para se determinar a matéria tributada;  d) Que o Auditor­Fiscal teria deixado de considerar as compras  no mercado  interno  de  5738 unidades  de  gabinete  frontal  e  de  5783  unidades  de  gabinete  traseiro  para  compor  o  produto  Televisão de 29 polegadas;  e) Que a apuração do estoque deveria ser feita de acordo com a  planilha de fl. 385;  f) Que o Auditor­Fiscal teria declarado que o livro de inventário  não  possuía  as  quantidades  de  produtos  acabados  em  31.12.1998, e que, em razão disso, teria optado por reconstituir  as  quantidades  dos  referidos  produtos  tomando  por  base  os  dados do inventário de 1999, incorrendo em erro;  g)  Que  os  lançamentos  tributários  não  poderiam  ser  baseados  em  suposições,  não  podendo  ser  aplicada  penalidade  pelo  simples  fato  de  ter  sido  detectada  inexatidão  nos  livros  de  inventário.  Por fim, requereu o contribuinte:  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.008830/2002­80  Acórdão n.º 3402­002.503  S3­C4T2  Fl. 126          3 a) Que o lançamento, preliminarmente, fosse declarado nulo;  b) Que o  lançamento,  em relação ao mérito,  fosse considerado  improcedente;  c) Que fosse realizada perícia a fim de comprovar a divergência  entre os valores da planilha de fl. 385 e os valores apurados pela  Fiscalização  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Belém  (PA)  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­9352,  de  26  de  setembro  de  2007,  cuja  ementa  abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998  Ementa:  DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A  perfeita  adequação  da  descrição  dos  fatos  à  fundamentação  legal  demonstra  a  inexistência  de  vício  capaz  de  provocar  a  nulidade do lançamento.  DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRATIVOS.   A  existência,  nos  autos  do  processo,  de  planilhas  e  demonstrativos  dos  cálculos  e  valores  utilizados  para  se  determinar  a  matéria  tributada  possibilita  o  exercício  constitucional do direito de defesa.  AUDITORIA DE ESTOQUE. METODOLOGIA.  A  auditoria  de  estoque  realizada  baseou­se  em  fórmulas  matemáticas  consagradas  e  em  dados  respaldados  por  documentação  hábil  e  idônea,  o  que  demonstra  que  não  foi  utilizada nenhuma suposição.  PERÍCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.   Considera­se não  formulado o pedido de perícia que deixar de  expor o motivo que a justifique, com a formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito, nos termos  do art. 16, IV e § 1º do Decreto n° 70.235/1972.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A própria Decisão  recorrida  admite que,  apesar do  auto  de  infração  ter sido  lavrado em 11/10/2002, o protocolo  do  processo  e  a  juntada  de  referidos  demonstrativos  somente ocorreu em 16/10/2002, sem qualquer intimação  ao  interessado.  Desse  modo,  comprova­se  cabalmente  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 que  os  demonstrativos  e  planilhas  que  embasaram  a  constituição do crédito não estavam disponíveis desde o  inicio ao interessado, sendo que, no mínimo, deveria  ter  lhe  sido  reaberto  o  prazo  para  apresentação  da  Impugnação,  medida  que  jamais  foi  adotada.  Nesse  cenário,  é  incontestável  o  cerceamento  de  defesa,  haja  vista que o auto de infração foi lavrado com ausência de  elemento  indispensável  à  demonstração  do  suposto  ilícito, motivo pelo qual deve ser anulado;  b)  Resta clara a nulidade do auto de infração que diante de  indícios  simples  e  absolutamente  preliminares,  adotou  conclusões  precipitadas  e  não  acolhidas  pelo  ordenamento legal como presunções legais. Assim sendo,  foi  indevida a inversão do ônus da prova,  imputando ao  recorrente  a  necessidade  de  provar  que  o  fato  gerador  não aconteceu;  c)  Houve  erro  na  capitulação  Legal  e  equívoco  quanto  ao  período base;   d)  Eventual diferença de estoque daria ensejo a lançamento  de omissão de receitas (presunção relativa), mas nunca a  multa regulamentar, como ocorreu no presente processo;  e)  O dispositivo que fundamenta o auto de infração refere­ se  à mera manutenção  dos  produtos  em  estoque  sem  o  devido  registro,  caracterizando  como  ilícito  o  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  bem  estrangeiro  em  situação  irregular.  Desse  modo,  deveria  ter  a  autoridade  fiscal  provado  que  os  produtos  supostamente  importados  de  forma  irregular  foram  destinados  a  consumo,  o  que,  contudo,  sequer  tentou  demonstrar.  Todos  seus  argumentos conduziriam, no máximo, à conclusão de que  os produtos supostamente importados de forma irregular  teriam sido mantidos em estoque, mas nunca à conclusão  de que teriam sido entregues a consumo;  f)  Ainda  que  os  bens  tivessem  sido  importados  irregularmente  e  mantidos  em  estoque  sem  o  devido  registro  e  posteriormente  consumidos  ou  entregues  a  consumo,  a  verdade  é  que  o  auto  de  infração  comete  equívoco quanto ao período base de imposição da multa,  haja vista que a considera devida em relação ao período  no qual o produto ainda estava em estoque e não naquele  em que  supostamente  teria  sido  entregue  a  consumo ou  consumido.  Mais  uma  vez,  deve­se  frisar  inexistir  no  ordenamento  nacional  qualquer  presunção  que  autorize  supor o consumo ou entrega a consumo, sendo, também  nesta hipótese absolutamente indevida qualquer eventual  inversão do ônus da prova;  g)  A multa imposta tem caráter confiscatório;  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.008830/2002­80  Acórdão n.º 3402­002.503  S3­C4T2  Fl. 127          5 h)  Houve  equívocos  na  apuração  dos  estoques  e  reitera  todos os fundamentos expostos na impugnação.  Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  fins  de  declarar  nulo  o  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  que  os  autos  baixem  em  diligência para apuração da verdade dos fatos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  NULIDADE.  Cerceamento do direito de defesa:  Afirma a  recorrente que não  teve oportunidade de  se pronunciar acerca das  apurações realizadas pela fiscalização no curso da ação fiscal.  Analisando  o  auto  de  infração,  constato  que  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  os  termos  nº  03,  de  27/08/2002,  nº  04,  de  09/09/2002,  nº  06,  de  19/09/2002  e  nº  07,  de  25/09/2002, onde foram apresentados os levantamentos e apurações resultantes do trabalho de  campo realizado no curso da ação fiscal. Nestas intimações foram solicitados esclarecimentos  acerca da correção dos dados extraídos dos livros fiscais do recorrente.  Portanto, resta evidente que foi oportunizado ao sujeito passivo manifestação  prévia sobre os dados coletados e que serviram de base para o auto de infração.  Quanto ao erro na capitulação, trato da subsunção dos fundamentos jurídicos  aos  ditames  legais  na  análise  de  mérito.  Mas  adianto  que  não  vejo  o  erro  apontado  pelo  recorrente.   Finalmente, quanto a elucidação dos fatos, basta observar com um mínimo de  atenção  e  vontade  o  auto  de  infração  para  detectar  que  a  autoridade  fiscal  esmiuçou  seu  trabalho, apresentou todos os fundamentos jurídicos que embasaram o auto de infração. Tanto  é  verdade  que  o  excelente  acórdão  de  primeira  instância,  ora  recorrido,  utiliza  as  apurações  efetuadas na ação fiscal como base para sua decisão.  Na  linha dos  fatos  acima  arrolados,  afasto  todas  as  nulidades  suscitadas  na  peça recursal.      Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 MÉRITO  A questão focal desta lide é definir se os fatos contidos nos autos subsumem  ao tipo infracional contido no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64.   O  fundamento  jurídico  que  subsidiou  o  auto  de  infração  foi  a  apuração  de  diferenças  entre o  estoque  final  apurado no bojo da  ação  fiscal  e o  estoque  final  escriturado  pelo recorrente.  O  fisco  apurou  que  o  estoque  final  “físico”  era menor  que  o  estoque  final  escriturado.  Diante  dessa  constatação,  concluiu  que  o  sujeito  passivo  utilizou  componentes  irregularmente importados na fabricação de seus produtos finais.  Ressalto que a apuração realizada pelo fisco e contestada pelo recorrente foi  amplamente  analisada  pela  primeira  instância.  Naquela  peça  decisória,  foi  demonstrado  minuciosamente o trabalho do fisco e as incongruências das afirmações do recorrente. Não há o  que retocar na brilhante dissecação feita pela DRJ.   No  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  não  aduziu  fatos  novos,  tampouco  elementos  probatórios  inovadores,  restringiu­se  a  repisar  os  fundamentos  jurídicos  da  impugnação.   Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal,  quando  realiza  o  lançamento  tributário.  Contudo,  o  onus  probandi  inverte quando o sujeito passivo alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do fisco.   Retornando aos autos, o  recorrente alega fatos modificativos, sem, contudo,  provar  a  existência  de  tais  fatos.  Diante  dessa  perspectiva,  entendo  ser  incontroverso  a  diferença entre o estoque real e o escriturado pelo recorrente.  Partindo  dessa  premissa,  passo  a  subsunção  do  fato  jurídico  ao  tipo  infracional contido no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I  ­ Os que  entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.008830/2002­80  Acórdão n.º 3402­002.503  S3­C4T2  Fl. 128          7 desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme o caso;  Pelas informações do fisco, o recorrente precisa de insumos importados para  produzir seu produto final, uma vez que o mercado interno não os oferece. Foi provado que sua  produção  utilizou  mais  insumos  dos  que  possuía  em  estoque.  Logo,  houve  importação  de  insumos  que  não  foram  declarados  para  o  fisco.  Essas  importações,  ao  me  sentir,  são  irregulares e se amoldam ao inciso I, do art. 83 da Lei nº 4.502/64.  Saliento que essa conclusão está baseada nos elementos que compuseram os  autos. Não são meras presunções abstratas.  Por derradeiro, o recorrente alega que a multa tem caráter confiscatório o que  a torna ilegal.  É  de  conhecimento  de  todos  que  os Órgãos  judicantes  do  Poder Executivo  não  têm  competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se de matéria reservada, por  força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 14/10/2014.    Gilson Macedo Rosenburg Filho.              Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8                   Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13864.000414/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA DO Nº 11. Não cabe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. COTITULARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. É válido o lançamento que intima os cotitulares de conta conjunta para prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a apresentação da Impugnação do Auto de Infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção.
Numero da decisão: 2201-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Toshinobu Tasoko, OAB/SP 314.181. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA DO Nº 11. Não cabe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. COTITULARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. É válido o lançamento que intima os cotitulares de conta conjunta para prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a apresentação da Impugnação do Auto de Infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000414/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.543  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SHOJI KIYOKAWA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. SÚMULA DO Nº 11.  Não cabe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.   IRPF.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COTITULARES.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29.  É  válido  o  lançamento  que  intima  os  cotitulares  de  conta  conjunta  para  prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  apresentação da Impugnação do Auto de Infração, haja vista que, no decurso  da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização  efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova  cabe  ao  contribuinte que deve  justificar  e  comprovar  a causa dos depósitos  em conta bancária.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  a  qual  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  ilide  a  omissão  de  rendimentos  a  simples  indicação  da  origem  sem  a  comprovação  de  que  o  valor  não  configura  uma  disponibilidade  econômica  para  fins  de  IRPF,  ou  que  a  disponibilidade  econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 14 /2 00 8- 86 Fl. 5926DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que  estar amparada por isenção.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte  o Dr. Toshinobu Tasoko, OAB/SP 314.181.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 27/10/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Por meio do Auto de Infração de fls. 5159 e seguintes, lavrado em 14/11/2008,  exige­se do Contribuinte ­ SHOJI KIYOKAWA ­ o montante de R$ 632.692,68 de imposto  sobre a  renda da pessoa  física  (IRPF), R$ 189.681,26 de  juros de mora  e R$ 474.519,51 de  multa de ofício, totalizando um crédito tributário de R$ 1.296.893,45 (atualizado até a data da  autuação),  referente  ao  ano  calendário  de  2005  e  decorrente  de  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada.     O Relatório Fiscal (fls. 5159 e seguintes) relata que:    · O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  informações  sobre  rendimentos oriundos de  IGREJA BETESDA DE SÃO PAULO, bem como  todos os  extratos bancário inerentes a todas as contas existentes no Brasil e no exterior, mantidas  em seu nome e de  seus dependentes,  referentes ao período compreendido entre 01 de  janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2005.    · O Contribuinte apresentou declaração, através da qual informa que exerce a profissão  de  advogado  e  corretor  de  imóveis  e  que  recolhe  mensalmente  o  Carnê­Leão.  Na  mesma  data,  apresentou  cópias  de  documentos  relativos  a  pagamentos  efetuados  por  IGREJA BETESDA DE SÃO PAULO a MARIA DE LOURDES NEVES SILVEIRA,  Fl. 5927DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13864.000414/2008­86  Acórdão n.º 2201­002.543  S2­C2T1  Fl. 3          3 diversos  documentos  relativos  aos  rendimentos  declarados  pelo  próprio  fiscalizado  e  extratos bancários de sua movimentação financeira.    · A  fiscalização  solicitou  a  identificação  e  comprovação  da  cotitularidade  da  conta  bancária  nº  95333­4,  bem  como  foi  submetida  ao  fiscalizado  a  planilha  contendo  a  relação  dos  recursos  lançados  a,  crédito  em  sua  movimentação  bancária  para  identificação  e  comprovação mediante  apresentação de  documentação  hábil  e  idônea.  Foram deferidos 02 (dois) pedidos de prorrogação.    · O Contribuinte não apresentou qualquer documentação que justificasse os depósitos,  apenas comprovou a cotitularidade de CUNIKA IONECUBO KIYOKAWA da conta nº  95.333­4 do BANCO BRADESCO S.A.. Foi deferido nova prorrogação de prazo para  apresentar documentação.    · O  Contribuinte  apresenta  alguns  contratos  de  locação  e  algumas  justificativas  e  solicita mais prazo, a qual foi deferida pela autoridade fiscal. Após essa prorrogação, o  Contribuinte  apresenta  diversos  contratos  de  locação  e  planilha  denominada  “RELATÓRIO JANEIRO 2005”.    · A  fiscalização  re­intima  o Contribuinte  para  comprovar  os  depósitos  e,  por  fim,  há  apresentação  de:  (i)  planilha  contendo  nomes,  endereços  e  valores  e  (ii)  diversos  contratos de locação. O Contribuinte apresenta a complementação de outros contratos  de locação, bem como planilha denominada “RELATÓRIO JUNHO 2005”.    · A fiscalização, em posse, da documentação apresentada, verifica que a movimentação  financeira do Contribuinte é  incompatível com os rendimentos que o mesmo reportou  em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).    · Para fins de comprovação da origem dos depósitos, a fiscalização constata que, ainda  que  seja  farta  a  quantidade  de  documentos,  da  análise  dos  mesmos  não  foi  possível  efetuar quaisquer vínculos entre as locações que se referem e os créditos identificados  nas  contas  bancárias,  tendo  em  vista  que  todos  os  contratos  de  locação  são  padronizados  e  deles  não  há  qualquer  menção  ao  nome  do  Contribuinte,  forma  de  pagamento que transite pelas suas contas bancárias ou mesmo sua administração. Pelo  contrário,  da  leitura  os  documentos,  o  que  pode  ser  constatado  é  que  são  contratos  firmados  entre  locador  e  locatário,  sem  administrador,  constando  ainda,  no  parágrafo  primeiro da cláusula 3ª de cada contrato, que os aluguéis e encargos da locação serão  pagos na residência do locador ou no endereço do preposto ou procurador deste.    · Em face da incompatibilidade entre renda declarada e depósitos bancários, bem como  considerando a não comprovação do Contribuinte da origem dos depósitos bancários, a  fiscalização efetuou o lançamento tributário.      O Contribuinte,  cientificado  do  Auto  de  Infração,  em  25/11/2008,  apresentou  Impugnação (de fls. 5212 e seguintes), em 24/12/2008, na qual trouxe as seguintes alegações:  · prazo  exíguo  para  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  especialmente pela grande quantidade de documentação necessária para comprovar os  questionamentos da fiscalização.    · exerce  a  atividade  de  Corretor  de  Imóveis  e,  por  isso,  ingressam  em  suas  contas  bancárias  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  por  locatários,  que  são  repassados aos locadores. Juntou diversos contratos de locação, desconsiderados pelo  Fisco, que comprovam as relações jurídicas havidas entre locadores e locatários, sob  sua administração, sendo que, ausentes rigorosas formalidades, referidos documentos  Fl. 5928DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 devem ser considerados, por representar a verdade dos fatos, devendo, na persistência  de dúvidas quantos aos ingressos e repasses, haver auditoria dos contratos, na busca  da verdade material. Embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores  de riqueza, não caracterizam, por si sós, rendimentos tributáveis.    · nos termos do art. 986 do Novo Código Civil de 2.002, sendo a Kiyokawa Imóveis  sociedade  irregular,  cujo  sócio,  de  fato,  pessoa  física,  responde  solidariamente  por  todos os seus atos, nos termos do art. 990 do Estatuto Civil, todos os contratos, assim  como todos os recibos apresentados, não poderiam jamais ter sido desconsiderados.    · resta  fartamente  provado  nos  autos  que  o  Contribuinte,  embora  com  muita  dificuldade,  apresentou  os  comprovantes  que  conseguiu,  tais  como  contratos  de  locação que comprovam a origem dos depósitos, planilhas de fluxo de caixa e recibos  que anexa nesta oportunidade à presente Impugnação. Reproduz Jurisprudência.    · o Fisco tem poderes para solicitar autorização do Banco Central para identificar tais  valores,  cruzando  as  informações  prestadas,  e,  no  entanto,  não  o  fez,  preferindo,  mesmo ao arrepio da jurisprudência pátria, autuar o Impugnante unicamente com base  nos extratos bancários (reproduz a Súmula 182 do extinto TFR, bem como ementa de  decisão do TRF1, referente a Apelação Cível).    · apesar de ter apresentado justificativas válidas, estas não foram sequer consideradas,  caracterizando  a  avaliação  subjetiva  do  servidor  e  a  discricionariedade  legalmente  proibida,  uma  vez  que  cabe  à  Administração  Pública  fazer  somente  o  que  lhe  é  permitido por lei.    · no  presente  caso,  não  poderia  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1.996  elevar  receita  ou  rendimento à condição de renda que já tem definição em lei complementar material, o  Código  tributário  Nacional,  segundo  o  qual  dispõe,  em  seu  artigo  43,  que  renda  é  sempre um plus, quer por representar a disponibilidade de um produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  quer  por  representar  um  acréscimo  de  patrimônio  em  determinado  período  de  tempo  e,  portanto,  como  receita  ou  rendimento,  por  si  sós,  não  representam  renda,  a  presunção  de  que  os  depósitos  bancários constituem omissão de receita foge da matriz constitucional do Imposto de  Renda. Reproduz Jurisprudência e Doutrina.    · o depósito bancário é um mero indício de aquisição de disponibilidade de renda ou  proventos de qualquer natureza e, como tal, jamais poderia ser considerado renda ou  acréscimo de patrimônio no conceito constitucional, consoante delineado pelo CTN.  Assim,  se  a  lei  anterior  utilizava­se  da  presunção  iuris  tantum  na  tributação  dos  depósitos bancários, considerando estes, a priori, como omissão de rendimentos ou de  receita,  a  lei  posterior,  até  prova  em  contrário,  determina  que  o  Fisco  promova  a  adequada apuração dos fatos (tributáveis), sendo que a lei posterior (§ 4° do artigo 5°  da Lei Complementar nº 105/01), ao encontrar sustentação de validade nos princípios  da tipicidade e da legalidade cerrada da tributação, ao contrário do art. 42 da Lei no  9.430/1.996, findou por revogar o dispositivo legal anterior.    A 6ª Turma da DRJ/SP2 na  sessão de 02/06/2010 pelo Acórdão 17­41.254 de  fls. 5454 e seguintes julgou a Impugnação improcedente, nos seguintes termos:    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular e/ou co­titular das contas bancárias ou o real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou de investimentos. Mantém­se a autuação, uma vez que  Fl. 5929DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13864.000414/2008­86  Acórdão n.º 2201­002.543  S2­C2T1  Fl. 4          5 a  documentação  acostada  aos  autos  é  insuficiente  para  sustentar  a  tese  do  Impugnante, no sentido de não ser ele o real beneficiário dos valores depositados em  suas contas bancárias.    O Contribuinte foi notificado do Acórdão pelo AR de fls. 5484 em 01/07/2010,  vindo apresentar Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 5486 e seguintes, em 29/07/2014, com  os argumentos a seguir sumarizados:    · Preclusão  do  Direito  da  Fazenda  Pública  de  Proferir  Decisão  ou  Constituir  o  Crédito  Tributário.  Defende  que  o  prazo  de  360  dias,  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72,  Lei  nº  9.784/99  e  Lei  nº  11.457/07  é  prazo  processual  e  não  de  direito  material.  Assim,  havendo  violação,  encontra  conseqüência  no  art.  177  do  Código  de  Processo Civil. Destaca que o referido prazo é improrrogável e sustenta e extinção do  processo administrativo fiscal.    · Improcedência  da multa  de  ofício  de  75%,  pois  o  Contribuinte  não  incorreu  em  nenhuma das hipóteses de qualificação da multa previstas na Súmula do CARF nº 25.    · O  Contribuinte  mantinha  conta  corrente  bancária  em  cotitularidade  com  a  Sra.  Cunika  Ionecubo  Kiyokawa  e  Sr.  Shoji  Kiyokawa.  Alega  que  nenhum  dos  dois  cotitulares foi intimado para comprovar a origem dos depósitos relativos a este auto de  infração, na forma da Súmula CARF n° 29.    · Pondera  que  é  desnecessário  alegar  tudo  o  quanto  já  foi  alegado  na  Impugnação  somente para encher espaço, porquanto, tal qual no processo civil art. 515, § 1°, todas  as questões anteriormente suscitadas e discutidas no processo são devolvidas ao CARF  para  reexame.  As  matérias  alegadas  na  Impugnação  foram:  (i)  improcedência  da  utilização  de  depósitos  bancários  para  presunção  de  renda;  (ii)  cerceamento  de  defesa  em  face  de  prazo  exíguo  para  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização  e  (iii) há  comprovação  documental  de  que  os  depósitos  referem­se  a  valores pertencentes a terceiros, pois o Contribuinte atua como corretor de imóveis e  o numerário que passa nas contas não são de sua titularidade.    · Insurge­se  o  Contribuinte  contra  a  inversão  do  ônus  da  prova,  pela  qual  o  Contribuinte  deve  comprovar  a  origem dos  depósitos. Reforça  que  cabe  à  autoridade  fiscal provar a conduta ilícita do Contribuinte. Complementa que a presunção não serve  para respaldar o lançamento tributário.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.      I.  DAS PRELIMINARES    I.1. Preclusão do Direito da Fazenda Pública de Proferir Decisão ou Constituir o  Crédito Tributário  Fl. 5930DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   O  Contribuinte  defende  que  o  prazo  de  360  dias,  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72,  Lei  nº  9.784/99  e  Lei  nº  11.457/07  é  prazo  processual  e  não  de  direito material.  Assim,  havendo  violação,  encontra  consequência  no  art.  177  do  Código  de  Processo  Civil.  Destaca que o referido prazo é improrrogável e sustenta e extinção do processo administrativo  fiscal.    Antes de analisar a questão sob a ótica do processo administrativo fiscal, cabe  destacar  que  para  fins  processuais  há  prazos  próprios  e  impróprios.  Prazo  próprio  é  aquele  desencadeador  de  alguma  consequência  jurídica  processual,  quando  inobservado.  Por  outro  lado,  prazo  impróprio  é  aquele  que,  restando  desatendido,  não  acarreta  efeito  processual  negativo para a parte negligente.    O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e o mesmo  é  silente  em  relação  ao  tema.  Entretanto,  como  não  há  previsão  legal  de  prescrição  intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, acaba­se por se concluir que não há  consequência jurídica em face da não observância desse prazo, tratando­se de prazo impróprio.    Neste sentido, a Súmula do CARF nº 11, orienta:    Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.    Desta  feita,  por  se  tratar  de  prazo  impróprio,  não  cabe  amparo  ao  pleito  do  Contribuinte acerca da extinção do processo administrativo fiscal em questão.    Preliminar rejeitada.      I.2. Da Ilegitimidade Passiva ­ Intimação dos Cotitulares     O Contribuinte afirma que mantinha  conta corrente bancária  em cotitularidade  com a Sra. Cunika  Ionecubo Kiyokawa e Sr. Renan  Ionecubo Kiyokawa. Alega que nenhum  dos dois cotitulares foi intimado para comprovar a origem dos depósitos relativos a este auto de  infração, na forma da Súmula CARF n° 29.    Cabe  destacar  que  apesar  de  o  Contribuinte  alegar  em  sede  recursal  que  mantinha  conta  bancária  em  conjunto  com  o  Sr.  Renan  Ionecubo  Kiyokawa,  o  mesmo  não  apresenta  ou  junta  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  a  qual  conta  bancária  a  referida cotitularidade se refere.    Assim, como cabe a prova a quem a alega, entendo que não deve ser acolhida a  preliminar de ilegitimidade passiva em face da ausência de intimação do cotitular – Sr. Renan  Ionecubo Kiyokawa, pois o Contribuinte não trouxe prova capaz de assegurar a existência da  cotitularidade que ensejaria a intimação da mesma.    No  tocante  à  cotitularidade  da  Sra.  Cunika  Ionecubo  Kiyokawa,  o  próprio  Contribuinte, durante o processo de fiscalização, em resposta à intimação fiscal, respondeu no  sentido de que a Sra. Cunika Ionecubo Kiyokawa era cotitular de conta bancária. Desta feita,  tendo  em  vista  a  declaração  de  cotitularidade  efetuada  pelo  Contribuinte,  a  fiscalização  considerou no presente lançamento apenas 50% dos depósitos.    Fl. 5931DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13864.000414/2008­86  Acórdão n.º 2201­002.543  S2­C2T1  Fl. 5          7 Também,  resta  curioso  o  pleito  do  Contribuinte  acerca  da  alegação  de  não  intimação  dos  cotitulares  da  conta  bancária  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos.  Isso  porque tanto ocorreu a intimação que foi instaurado processo administrativo fiscal em nome do  alegado cotitular (Sr. Renan Ionecubo Kiyokawa), o qual o Contribuinte tem ciência, pois o Sr.  Renan  Ionecubo  Kiyokawa  é  seu  filho  e  requereu  conexão  dos  processos  por  se  tratar  de  mesma matéria.      I.3. Do Cerceamento do Direito de Defesa    O Contribuinte alega flagrante cerceamento do direito de defesa devido ao prazo  exíguo para apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, especialmente pela grande  quantidade de documentação necessária para comprovar os questionamentos da fiscalização.    Como já é cediço nessa Corte, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa  antes de  iniciado o prazo para  a  Impugnação do Auto de  Infração, haja vista que,  no  decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972 ­  PAF  não  prevê  a  possibilidade  de  exercício  do  direito  de  defesa  previamente  à  lavratura  de  Auto de Infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) têm a natureza de um procedimento  investigativo (inquisitório) e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido  para  depois  de  encerrada  essa  fase,  sem  qualquer  prejuízo  para  os  contribuintes  ou  responsáveis.     Diante do exposto, não se verifica a violação apontada pelo Contribuinte.    II. DO MÉRITO    II.1.  Depósito  Bancário  –  Inversão  do  Ônus  da  Prova  e  Desnecessidade  de  Comprovação do Consumo da Renda    O Contribuinte  argumenta  a  ausência  de motivação  do  ato  fiscal,  em  face  da  inexistência  de  outros  indícios  probatórios  de  sonegação  fiscal.  Insurge­se  o  Contribuinte  contra  a  inversão  do  ônus  da  prova,  pela  qual  o  mesmo  deve  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Reforça  que  cabe  à  autoridade  fiscal  provar  a  conduta  ilícita  do  Contribuinte.  Complementa que a presunção não serve para respaldar o lançamento tributário.    As  argumentações  levantadas  pelo  Contribuinte  não  procedem  diante  da  presunção criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a exigência de imposto de renda,  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou de investimento.    Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Tal dispositivo legal estabelece uma presunção relativa de omissão de receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  Fl. 5932DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.    A  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  com  documentação  própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se  sua  tributação a esse título). Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.    Acrescente­se ainda, ao argumento de ausência de acréscimo patrimonial, que a  Autoridade Lançadora não está mais obrigada a comprovar o consumo da renda. Os depósitos  injustificados por si só são considerados, por presunção, renda auferida. Este entendimento já  resta pacificado nesta Corte pela Súmula do CARF nº 26:    Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.    A presunção legal  trazida pelo art. 42 da Lei nº. 9.430/96 é aplicável aos fatos  geradores  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  posicionamento  também  já  pacificado  na  presente Corte administrativa conforme Súmula do CARF nº 54:    Súmula  CARF  nº  54:  A  constatação  de  existência  de  “passivo  não  comprovado”  autoriza  o  lançamento  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  somente  a  partir  do  ano­ calendário de 1997.    Isso posto, uma vez que está em discussão omissão de rendimento decorrente da  não comprovação da origem de depósitos bancários  realizados no  ano calendário de 2005,  a  alegação  nulidade  do  Auto  de  Infração  com  base  na  inversão  do  ônus  da  prova  não  deve  proceder.    Assim, como o Contribuinte regularmente intimado não produziu documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  suas  contas  corrente,  que  possibilitem  ilidir  a  presunção  legal  criada  é  poder­dever  da Autoridade  Tributária,  em  razão do princípio da legalidade ao qual está jungida, de considerar os valores depositados em  contas bancárias como receita efetuando o lançamento do imposto correspondente, razão pela  qual se mantêm o Auto de Infração.       II.2. Comprovação da Origem dos Depósitos    No  tocante à  comprovação da origem dos depósitos, o Contribuinte  junta uma  série  de  contratos  de  locação  de  imóveis  aos  quais  o  Contribuinte  atribui  a  origem  dos  depósitos. Apresenta também planilhas elaboradas com apontamento de valores, datas e nomes.    Porém, ao se compulsar a documentação anexada aos autos, verifica­se que não  há  como  conciliar  os  contratos  apresentados  pelo  Contribuinte  e  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Não  há  correlação  de  valores  e  datas.  Ademais,  o  Contribuinte  não  consta como parte dos contratos apresentados, não sendo possível aferir se o mesmo participa  ou não da operação. Também não há apresentação de contratos ou documentos que indiquem  que o Contribuinte atua como corretor de imóveis ou intermediário das referidas operações de  locação.    Fl. 5933DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13864.000414/2008­86  Acórdão n.º 2201­002.543  S2­C2T1  Fl. 6          9 Desta  feita,  em face da ausência de  comprovação  fática de que o Contribuinte  participe da operação, bem como da falta de correlação entre a origem dos depósitos com os  referidos  documentos  apresentados  pelo Contribuinte,  entendo que  não  restou  comprovada  a  origem dos depósitos, devendo ser mantido o lançamento.      II.3. Da Multa de Ofício    O Contribuinte se insurge contra a multa de ofício de 75%, pois entende que não  incorreu nas hipóteses de qualificação da multa previstas na Súmula do CARF nº 25.    Não cabe fundamento a  argumentação do Contribuinte,  tendo em vista que no  caso em questão não houve qualificação da multa de ofício. A multa de ofício de 75% é multa  ordinária, conforme disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A qualificação da multa  encontra­se disposta no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e corresponde ao dobro da multa de  ofício de 75%, ou seja, 150%.    Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 5934DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10120.722151/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 DECADÊNCIA. ITR. PAGAMENTO.APLICAÇÃO DO ART.150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Em havendo pagamento de imposto, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável para lançamento por homologação é do art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2201-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Acompanhou o julgamento pela Contribuinte a Dra. Juliana Fonseca e Miranda, OAB/DF 28.661. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 17/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda  Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA    Relatório  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03  lavrada  em  11/03/2013,  exige­se  do  Contribuinte  ­  FURNAS  CENTRAIS  ELÉTRICAS  SA  ­  o  montante  de  R$  29.482.489,45  de  imposto  territorial  rural  (ITR),  R$12.821.934,66  de  juros  de  mora  e  R$  22.111.867,08  de  multa  de  ofício,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  64.416.291,19  (atualizado até a data da  autuação),  referente  exercício 2008, do  imóvel Furnas 860 – Usina  Hidrelétrica de Itumbiara situada no Município de Itumbiara/GO.    A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  aponta  que  o  lançamento  decorreu:    · O Contribuinte declarou como sendo o valor da terra nua (VTN) do imóvel R$ 0,00 em  01  de  janeiro  de  2008,  para  uma  área  total  de  77.903,7  hectares,  onde  se  obtém  um  valor de terra nua declarado de R$ 0,00 por hectare.    · Uma  vez  intimado  o  Contribuinte,  em  01/04/2012,  encaminhou  à  Receita  Federal,  correspondência relacionando os objetivos sociais da empresa, argumentando que, trata­ se  o  imóvel  de  um  bem  público  da  União,  sem  valor  de  mercado,  e  portanto,  desobrigado de apresentar Laudo de Avaliação.    · A Autoridade Lançadora apontou que a empresa Furnas Centrais Elétricas SA é pessoa  jurídica de direito privado, possui patrimônio próprio, em suas  relações  jurídicas, age  em nome próprio,  atuando por  sua  conta  e  risco. Logo, é  inquestionável que os bens  adquiridos por desapropriação, nesses casos, não são da União (administração direta),  mas sim da empresa estatal expropriante.    · Assim, considerando que o Contribuinte não comprovou o VTN por meio de Laudo de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT  e  considerando que o Contribuinte informou que a área do imóvel corresponde ao total de  77.903,7 hectares, com grau de utilização GU igual a 0,0%, foi lavrada Notificação de  Lançamento alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela  SRF o Valor da Terra Nua (VTN), de R$ 0,00 (R$ 0,00 por hectare) para R$.1.892,24  (R$.1.892,24,  por  hectare),  que, multiplicado  pela  área  total  do  imóvel,  de  77.903,7,  tem­se  o  VTN  no  total  de  R$147.412.497,29.  Assim,  houve  o  aumento  do  valor  do  VTN, apurando imposto suplementar conforme demonstrativo constante dos autos.    O Contribuinte foi notificado do lançamento em 18/03/2013, às fls. 197, vindo a  apresentar Impugnação, em 17/04/2013, acostada às fls. 104 e seguintes, aduzindo os seguintes  argumentos, conforme Relatório da decisão da DRJ:     · Discorre sobre o objeto social da sociedade empresária e o procedimento da autoridade  fiscal no lançamento, do qual discorda e que deveria ser revisto de ofício. Pondera que  as sociedades empresárias prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o  mesmo  tratamento  jurídico  dispensado  às  sociedades  anônimas  em  geral,  pois  sobre  aquelas  incide  particular  controle  estatal,  justificado  pelo  interesse  do Estado  em  sua  atividade,  que  provoca  a  imposição  de  deveres  legais  específicos.  Assim,  apesar  de  sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 3º do art. 150 da Constituição, essas  sociedades  empresárias  podem  gozar  de  benefícios  fiscais  outorgados  pelo  Poder  Público.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.722151/2013­32  Acórdão n.º 2201­002.587  S2­C2T1  Fl. 3          3   · Alega  que  os  imóveis  da  sociedade  empresária  estão,  em  grande  parte,  cobertos  de  água, prestando­se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a  geração de energia. As margens dos  reservatórios  também não  se prestam a qualquer  outro  objetivo,  funcionando  apenas  como  faixas  de  segurança  para  as  variações  sazonais do nível d’água.    · Para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  art.  20  da  Constituição  da  República  os  reservatórios de água encaixam­se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam  “lagos”,  na  sua  definição mais  simples,  se  entendidos  como uma grande  extensão  de  água  cercada  de  terra,  inserindo­se  nessa  classe  os  lagos  de  barragem,  formados  em  áreas  represadas  por  aluviões  pluviais,  restingas,  detritos  de  origem  vulcânica  e  morainas.  Esses  reservatórios  poderão,  também,  integrar  o  conceito  de  “rio”,  se  considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial.    ·  Enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da  União  “os  potenciais  de  energia  hidráulica”,  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios dos subdomínios dos “rios” ou dos “lagos”, ficaria muito difícil deixar de  reconhecê­los  no  âmbito  dos  “potenciais  de  energia”.  Complementa  que  esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  Lei  nº  9.433/1997,  ao  instituir  a  Política  Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21  da Constituição da República, estabelecendo no art. 1º, inciso I, que: “a água é um bem  de  domínio  público.”.  Esse  texto  legal  também  convive  em  perfeita  harmonia  com  o  Código Florestal, com destaque para o disposto no § 6º do art. 1º e para o art. 2º.    · Conclui que as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência  do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as  áreas  destinadas  às  suas  margens  também  estarão  livres  do  impacto  do  tributo,  na  condição  de  áreas  de  preservação  permanente,  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto,  nos  termos  do  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393/1996, além do Código Florestal.    · Reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência  privativa  da União,  ao mesmo  tempo  em  que  os  rios,  lagos  (naturais  e  artificiais)  os  terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o  patrimônio dessa pessoa política de direito  interno;  as  águas  são de domínio público,  possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade.    · A porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a área situada a  seu redor, mesmo que de propriedade da sociedade empresária, mantendo­se a distinção  com  referência  à  propriedade  do  bem  público,  ainda  assim  encontra­se  com  absoluta  restrição de uso por seus “proprietários”. A área está afetada ao uso especial da União,  o  que  impede  a  seus  titulares  o  exercício  de  qualquer  dos  direitos  inerentes  ao  seu  domínio.    · A União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e  transmissão  de  energia  elétrica,  nos  termos  legais  e  constitucionais,  portanto,  fica  afastada,  também por  esse prisma,  a possibilidade  jurídica de onerar  essas  áreas pelo  ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel.    · No  caso  presente  nenhuma  dessas  operações  se  torna  possível  ao  aplicador  da  lei,  porque  não  há  valor  de  mercado  para  a  apuração  do  VTN,  por  onde  começam  os  cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa  política  União,  fora  do  comércio,  impedindo  qualquer  pretensão  impositiva  sobre  as  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e  lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica.    · Destaca  que  a  autoridade  fiscal,  abandonando  esses  comandos  legais,  não  poderia  adotar  área  “produtiva  de  energia  elétrica”  como  não  produtiva  e  apontar  GU  “0”  quando  a  utilização  é  integral,  presumiu  que  o  valor  fundiário  está  subavaliado,  arbitrando  um  VTN  de  R$147.412.497,29  e  aplicando  a  alíquota  máxima  de  20%,  equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível que a “terra” submersa  por  represa  para  a  geração  de  energia  elétrica  possa  ter  o  mesmo  valor  da  terra  destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de  incidência do ITR.    · Considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, na  imensa  área  abrangida  por Furnas,  é  falácia  incompatível  com o  sistema  jurídico  e  a  lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados.    · É  flagrante  a  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  igualdade  que  norteiam  rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto;  para  a  Usina  Hidrelétrica  em  questão,  tomou­se  o  valor  da  terra  apontado  no  SIPT,  considerando­o para as terras submersas e aplicando­se nele o grau de utilização (GU),  sem qualquer exclusão.    · A legislação que cuida do ITR sempre  leva em conta o GU na exploração  rural,  seja  agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, nos termos da Lei nº 9.393/1996, em  consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do  ITR  não  a  produtividade  em  geral,  mas  na  exploração  daquele  setor,  enquanto  as  atividades  desenvolvidas  pelas  usinas  hidrelétricas  estão  fora  de  tal  campo  de  abrangência.    · Em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, talvez impulsionada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.281/1940,  que  concedia  isenção  a  tal  atividade  e  perdeu  sua  eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao  aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite  incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força  do princípio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados.    · Destaca a proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso  IV do art.150 da Constituição da República).    · Não há como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência.    · Portanto,  não  pode  prevalecer  a  exigência  de  pagamento  do  ITR,  com  amparo  no  Parecer  COSIT  nº  15/2000,  visto  que  esse  dispositivo  não  alarga  a  hipótese  de  incidência  estatuída  em  lei;  transcreve  ementa  da CSRF  e  cita  entendimento  adotado  pelo antigo Conselho de Contribuintes, para referendar suas teses.    Na sessão do dia 31/07/2013, a 1ª Turma da DRJ/BSB através do Acórdão 03­ 53.501,  de  fls.  201  e  seguintes,  julgou  a  Impugnação  procedente,  em  razão  de  restar  reconhecida de ofício a decadência do crédito tributário, nos seguintes termos:    DA DECADÊNCIA ITR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  Na  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma  parcelada,  pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador.  Cabe  ser  declarada  a  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.722151/2013­32  Acórdão n.º 2201­002.587  S2­C2T1  Fl. 4          5 Decadência  quando  constatado  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  após  o  prazo  quinquenal legalmente previsto.    O Contribuinte foi notificado da decisão em 12/08/2013, conforme comprovante  de entrega dos Correios de fl. 212.     Com  base  no  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/08  e  no  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72  o  crédito  tributário  foi  encaminhado  para  apreciação  da  presente  instância  administrativa, em razão de recurso necessário.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive o requisito específico de admissibilidade previsto na Portaria MF nº. 3º/08, uma vez  que extinguiu o crédito  tributário no montante de R$ 64.416.291,19 de imposto suplementar,  portanto dele conheço.    O Acórdão recorrido reconhece de ofício a decadência do crédito tributário, uma  vez que a  constituição do mesmo ocorreu  em prazo  superior  ao previsto no  art.  150, §4º do  Código Tributário Nacional (CTN).     A  possibilidade  dos  órgãos  decisórios  da  esfera  administrativa  reconhecer  a  decadência  de  ofício  tem  por  fundamento  mediato  o  princípio  da  legalidade  e  a  atividade  administrativa plenamente vinculada a qual está jungida a administração tributária, na forma do  art. 149 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional.     O fundamento imediato encontra­se no art. 7º incisos IV e V da Portaria MF nº.  341/11, nos seguintes termos:    Art. 7º São deveres do julgador:    (...)    IV ­ cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e    V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o  entendimento da RFB expresso em atos normativos.    Neste  contexto,  não  se  verifica  erro  in  procedendo  no  ato  decisório  proferido  pelo órgão aquo, passando­se a análise quanto a possível erro in judicando.     Uma  vez  que  o  art.  10  da  Lei  nº.  9.393/96  determina  que  compete  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  o  dever  de  apurar  e  antecipar  o  pagamento  do  ITR,  a  modalidade de lançamento no presente caso é o lançamento por homologação previsto no art.  150 do CTN. Confira­se:    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração  tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.    No que  concerne  ao  prazo  decadencial  para o  lançamento  por  homologação  o  Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  ocorre  na  hipótese  de  homologação  de  lançamento  com  pagamento antecipado. Não havendo o pagamento antecipado a hipótese é de  lançamento de  ofício (art. 173, I do CTN).    Conforme  apontado  pela  1ª  Turma  da DRJ/BSB,  o  Contribuinte  procedeu  ao  pagamento  do  imposto  apurado  na  DITR/2008  de  R$  10,00  dentro  do  respectivo  prazo  conforme tela digitalizada do sistema “Sinal 07” de fls. 200.    Diante  do  exposto  o  prazo  decadência  no  presente  caso  tem  por  prazo  inicial  01/01/2008 encerrando­se em 31/12/2012, cinco anos a partir do fato gerador.    Conforme documento de  fls. 197, o Contribuinte  foi notificado do  lançamento  em 18/03/2013, isto é, após o prazo legal para constituição do crédito tributário, restando assim  decaída a autoridade fiscal quanto a sua pretensão de constituição do crédito tributário apurado.  Registre­se que a própria  lavratura da Notificação de Lançamento  foi  efetuada  fora do prazo  decadencial, 11/03/2013.    Isto  posto,  compreende­se  que  ao  tempo  da  ciência  do  Contribuinte  da  Notificação de Lançamento de fls. 03 encontrava­se decaído o direito da Fazenda Pública em  constituir o crédito tributário.    Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido negar provimento ao Recurso de  Ofício.    Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15374.903033/2008-06
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.115
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 370          1 369  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903033/2008­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1803­000.115  –  3ª Turma Especial  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA ­ PER/DCOMP  Recorrente  BB GESTÃO DE RECURSOS ­ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E  VALORES MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp) nºs  00226.50978.180906.1.7.02­2634  em 18.09.2006, e 26629.67361.180906.1.7.02­4572 em 18.09.2006, fls. 02­10, utilizando­se do  crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor  de  R$97.437,86  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  apurado  pelo  lucro  real  anual,  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  12­13,  ,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 03 03 3/ 20 08 -0 6 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.903033/2008­06  Resolução nº  1803­000.115  S1­TE03  Fl. 371          2 Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período  de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar.  Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 97.437,86 Valor do Imposto a pagar na DIPJ: R$ 5.388.098,36 Diante do  exposto, NÃO HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  00226.50978.180906.1.7.02­2634 e 26629.67361.180906.1.7.02­4572 Para  tanto,  cabe  indicar o seguinte enquadramento  legal: art. 168 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, bem como art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28  de dezembro de 2005.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  17­20, apresentando os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita que:  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  no Rio  de  Janeiro  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  nos  seguintes  PER/DCOMP:  00226.50978.180906.1.7.02­2634  e  26629.67361.180906.1.7.02­4572  (anexo  2),  relativos  à  compensação  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003jc^m  débito  de  IRPJ  de  fevereiro  e  maio  de  2004,  uma  vez  que,  os  efeitos  do  Mandado de Segurança n° 1999.34.00.003084­6 não foram refletidos na DIPJ de modo  a  possibilitar  a  constatação  de  saldo  negativo.  [...]Os  PER/DCOMP,  nos  valores  de  R$87.873,42  e  R$9.564,44,  decorrem  da  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2003,  amparados  pelos  efeitos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.34.00.003084­6, da 21ª Vara Federal de Brasília (anexo 3), do qual transcrevemos  abaixo a sentença:  "Diante o exposto, ACOLHO o pedido para declarar a  inconstitucionalidade do  art.  1°  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.316/97  e,  em  conseqüência,  a  inexistência  da  respectiva  relação  jurídica,  possibilitando  as  impetrantes  deduzirem  os  valores  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da determinação do lucro real, base  de cálculo do imposto sobre a renda (IRPJ)”  Ressalte­se  que  a  apuração  dos  saldos  negativos  é  conseqüência  direta  da  aplicação  do MS,  vez  que  a  redução  dos  valores  da CSLL da  base  de  cálculo  do  IR  resultou na apuração de valores devidos inferiores aos efetiva e previamente recolhidos,  o  que  não  pode  ser  demonstrado  na  DIPJ  do  exercício,  pelas  razões  abordadas  na  seqüência.  A  RFB,  até  a  DIPJ  99  ­  AC  98,  disponibilizava  a  linha  19  (­)  Exigibilidade  Suspensa, na ficha 13 Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (anexo 4), que  se prestaria a essa informação, de modo a refletir na DIPJ o efeito do MS.  Os  efeitos  do  MS  somente  estariam  plenamente  registrados  na  DIPJ,  caso  existisse campo para a informação destacada na planilha que se segue, cujos efeitos na  apuração do Saldo Negativo do IRPJ seriam por si só evidentes:    DIPJ  Imposto Sobre o Lucro Real    01.Alíquota de 15%  R$36.645.989,39  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.903033/2008­06  Resolução nº  1803­000.115  S1­TE03  Fl. 372          3 02.Adicional  R$24.406.659,60  Deduções    03.Operações de Caráter Cultural e Artístico  (R$728.880,00)  04.Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$15.819,91)  05.Atividade Audiovisual  (R$400.000,00)  08. Imposto de Renda Retido na Fonte  (R$97.437,86)  12.IR Mensal Pago por Estimativa  (R$54.422.412,86)  Suspensão ­ 25% CSLL*  (R$5.485.536,22)  14. IRPJ a pagar­saldo negativo  (R$97.437,86)  * Base de Cálculo CSLL R$ 21.942.144,87 x 25% = R$5.485.536,22   Nota­se que o saldo negativo é decorrente do IRRF recolhido por terceiros e não deduzido  pela Contribuinte no período.    Devido  à  falta  de  definições  sobre  o  preenchimento  da  DIPJ,  de  maneira  a  evidenciar os efeitos do Mandado de Segurança,  a Contribuinte optou por  informar  a  dedução  da  despesa  de  CSLL  na  DCTF  (anexo  5),  campo  "suspensão"  em  conformidade  com  as  orientações  da  Receita  Federal  contidas  na  opção  ajuda  ­  instruções  de  preenchimento  da  ficha  de  suspensão  disponibilizada  no  programa  de  preenchimento  da DCTF. Enquanto,  na DIPJ,  o  valor  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  real  é  registrado  em  sua  integralidade,  gerando,  com  isso,  uma  distorção  na  declaração de saldo de imposto de renda a pagar.  O motivo da não homologação decorre do  entendimento da Receita Federal  no  tocante  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003,  vez  que  se  atém  exclusivamente ao valor informado na DIPJ/2004, ignorando os efeitos do MS (anexo  6).  Embora a União (Fazenda Nacional)  tenha apresentado apelação (fls. 457/468),  em  15.02.2000,  em  que  requer  "Anulação  da  r.  sentença;  Reforma  da  r.  sentença  cassando­se a segurança concedida pelo decisum recorrido," o Juiz da 21ª Vara/DF, em  18.02.2000,  recebeu  a  apelação  apenas  em  seu  efeito  devolutivo  (anexo  7)  (fl.  469),  permanecendo os efeitos originais do MS, o que significa dizer que a sentença de 1 o  grau proferida encontra­se plenamente vigente.  Deste  modo,  não  havendo  reforma  da  decisão  no  Mandado  de  Segurança,  o  direito às deduções das despesas de CSLL nas bases de cálculo do IRPJ devem produzir  os efeitos nos moldes da sentença, sendo inconcebível que a Contribuinte não usufrua  do direito concedido em juízo por mera ausência de forma ou previsão adequada quanto  às declarações.  Conclui que:  Pelo  exposto,  demonstrada  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2003,  requer  a  autuada  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade para declarar a homologação das PER/DCOMP.  Está  registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 35.740, de 17.02.2011, fls. 129­136:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.903033/2008­06  Resolução nº  1803­000.115  S1­TE03  Fl. 373          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 21.06.2011, fl. 177, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 11.06.2012  (segunda­feira),  fls. 177­187, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  Deve ser reformada in totum a r. decisão de 1ª instância prolatada pela 1ª Turma  de Julgamentos da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ),  em 17.02.2011 ­ Acórdão n° 12­35.740, consubstanciada na Comunicação n°465/2011,  pois  totalmente  contrária  à  prova  dos  autos  e  ao  Direito,  em  razão  dos  fatos  e  dos  jurídicos e ilegais fundamentos a seguir aduzidos. [...]  Os  PER/DCOMP,  nos  valores  de  R$87.873,42  e  R$9.564,44,  decorrem  da  existência de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003, amparados pelos efeitos do  Mandado de Segurança n° 1999.34.00.003084­6, da 21ª Vara Federal de Brasília (anexo  3), do qual transcrevemos abaixo a sentença:  "Diante o exposto, ACOLHO o pedido para declarar a  inconstitucionalidade do  art.  1°  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.316/97  e,  em  conseqüência,  a  inexistência  da  respectiva  relação  jurídica,  possibilitando  as  impetrantes  deduzirem  os  valores  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da determinação do lucro real, base  de cálculo do imposto sobre a renda (IRPJ)”  Ressalte­se  que  a  apuração  dos  saldos  negativos  é  conseqüência  direta  da  aplicação  do MS,  vez  que  a  redução  dos  valores  da CSLL da  base  de  cálculo  do  IR  resultou na apuração de valores devidos inferiores aos efetiva e previamente recolhidos,  o  que  não  pode  ser  demonstrado  na  DIPJ  do  exercício,  pelas  razões  abordadas  na  seqüência.  A  RFB,  até  a  DIPJ  99  ­  AC  98,  disponibilizava  a  linha  19  (­)  Exigibilidade  Suspensa, na ficha 13 Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (anexo 4), que  se prestaria a essa informação, de modo a refletir na DIPJ o efeito do MS.  Os  efeitos  do  MS  somente  estariam  plenamente  registrados  na  DIPJ,  caso  existisse campo para a informação destacada na planilha que se segue, cujos efeitos na  apuração do Saldo Negativo do IRPJ seriam por si só evidentes:    DIPJ  Imposto Sobre o Lucro Real    01.Alíquota de 15%  R$36.645.989,39  02.Adicional  R$24.406.659,60  Deduções    03.Operações de Caráter Cultural e Artístico  (R$728.880,00)  04.Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$15.819,91)  05.Atividade Audiovisual  (R$400.000,00)  08. Imposto de Renda Retido na Fonte  (R$97.437,86)  12.IR Mensal Pago por Estimativa  (R$54.422.412,86)  Suspensão ­ 25% CSLL*  (R$5.485.536,22)  14. IRPJ a pagar­saldo negativo  (R$97.437,86)  * Base de Cálculo CSLL R$ 21.942.144,87 x 25% = R$5.485.536,22   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.903033/2008­06  Resolução nº  1803­000.115  S1­TE03  Fl. 374          5 Nota­se que o saldo negativo é decorrente do IRRF recolhido por terceiros e não deduzido  pela Contribuinte no período.  Devido  à  falta  de  definições  sobre  o  preenchimento  da  DIPJ,  de  maneira  a  evidenciar os efeitos do Mandado de Segurança,  a Contribuinte optou por  informar  a  dedução  da  despesa  de  CSLL  na  DCTF  (anexo  5),  campo  "suspensão"  em  conformidade  com  as  orientações  da  Receita  Federal  contidas  na  opção  ajuda  ­  instruções  de  preenchimento  da  ficha  de  suspensão  disponibilizada  no  programa  de  preenchimento  da DCTF. Enquanto,  na DIPJ,  o  valor  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  real  é  registrado  em  sua  integralidade,  gerando,  com  isso,  uma  distorção  na  declaração de saldo de imposto de renda a pagar.  O motivo da não homologação decorre do  entendimento da Receita Federal  no  tocante  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003,  vez  que  se  atém  exclusivamente ao valor informado na DIPJ/2004, ignorando os efeitos do MS (anexo  6).  Embora a União (Fazenda Nacional)  tenha apresentado apelação (fls. 457/468),  em  15.02.2000,  em  que  requer  "Anulação  da  r.  sentença;  Reforma  da  r.  sentença  cassando­se a segurança concedida pelo decisum recorrido," o Juiz da 21ª Vara/DF, em  18.02.2000,  recebeu  a  apelação  apenas  em  seu  efeito  devolutivo  (anexo  7)  (fl.  469),  permanecendo os efeitos originais do MS, o que  significa dizer que  a  sentença de 1º  grau proferida encontra­se plenamente vigente.  Deste  modo,  não  havendo  reforma  da  decisão  no  Mandado  de  Segurança,  o  direito às deduções das despesas de CSLL nas bases de cálculo do IRPJ devem produzir  os efeitos nos moldes da sentença, sendo inconcebível que a Contribuinte não usufrua  do direito concedido em juízo por mera ausência de forma ou previsão adequada quanto  às declarações.  Ademais,  repita­se,  mais  uma  vez,  que,  a  partir  da  informação  constante  no  Despacho Decisório n.° 759956268, onde a Receita Federai do Brasil não identificou a  existência de crédito de saldo negativo, sob o fundamento de que na ficha 12 da DIPJ  2004 consta saldo a pagar no valor de R$5.388.098,36, o problema reside, justamente  na impossibilidade de se demonstrar nesta declaração os efeitos imediatos do Mandado  de Segurança sub oculis, ou seja, da dedução da despesa da CSLL na base de cálculo de  IRPJ.  Buscando demonstrar,  novamente,  os  efeitos da aplicação  imediata da  sentença  favorável à Recorrente no Mandado de Segurança, ou seja, da dedução da despesa da  CSLL na base de cálculo de IRPJ [...].  Para melhor elucidar a questão, reitere­se, à exaustão, quanto à  inexistência, na  DIPJ 2004, ano­calendário 2003, de campo específico que permita refletir o efeito do  Mandado de Segurança na apuração do  tributo IRPJ, o que  já  foi possível até a DIPJ  1999,  ano­calendário  1998  [...].  Assim,  caso  referido  campo  existisse  na  DIPJ  2004  restaria plenamente evidenciado o crédito da Recorrente ora questionado [...].  Assim, uma vez aceitas as argumentações ora levantadas, com a devida venia, a  regularização  da  ocorrência  seria  mediante  retificação  de  ofício  da  DIPJ  2004,  de  acordo  com  o  item  4,  quadros  1  e  2,  ou  item  ­  5,  quadro  4,  embasando,  em  consequência, o entendimento ora exposto, sobre a improcedência da homologação ora  pleiteada pelo Fisco,  ressaltando, em especial, que a discussão decorre dos efeitos do  Mandado de Segurança em reduzir de imediato a base de cálculo do IRPJ, mediante a  dedução da despesa de CSLL na apuração do Lucro Real.  Conclui que:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.903033/2008­06  Resolução nº  1803­000.115  S1­TE03  Fl. 375          6 Ex  Positis,  requer  a  Recorrente  o  provimento  do  presente  Recurso  para,  reformando  a  decisão  recorrida,  sejam  homologados  os  PER/DCOMP  00226.50978.180906.1.7.02­2634 e 26629.67361.180906.1.7.02­4572.  A Recorrente apresenta Petição às fls. 311­368 afirmando que:  No que  tange aos débitos de  responsabilidade da Recorrente  [...] vinculados ao  mandamus  acima  noticiado,  houve  por  bem  a  DEMAC,  constituir  os  Processos  Administrativos  n°  19740.000325/2008­12,  16682.720263/2010­27,  16682.720594/2012­29  e  16682.720997/2013­59  [...],  onde  se  discute  a  exigibilidade  dos aludidos débitos oriundos da referida ação mandamental impetrada.  Pois bem. Com o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de apelação  restou cassada a sentença concessiva da segurança no MS n° 1999.34.00.003084­6, para  confirmar e reconhecer a constitucionalidade da indedutibilidade das despesas de CSLL  da apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ.  Sói  acontecer  que,  com  a  edição  da  Lei  nº  12.865/2013  ­  que,  no  seu  art.  17,  reabriu o prazo para adesão ao REFIS instituído pela Lei n° 11.941/2009 ­ a Recorrente  optou em aderir ao benefício fiscal reaberto, realizando, por conseguinte, o "pagamento  integral  e  à  vista"  dos  débitos  objeto  dos  Processos  Administrativos  n°  19740.000325/208­12,  16682.720263/2010­27,  16682.720594/2012­29  e  16682.720997/2013­59 [...].  Vale  salientar ainda que, para obter o benefício  fiscal  reaberto,  como condição  essencial,  deveria  então,  a  Contribuinte  ­  que,  de  fato,  o  fez  ­  desistir  de  eventual  impugnação e/ou recurso, quitar ou parcelar os débitos em aberto, além de renunciar a  quaisquer  alegações  de  direito  que  fundam  os  processos  [...],  cujos  pedidos  foram  tempestiva e regularmente formulados nos aludidos feitos.  Assim, Sra. Conselheira Relatora, não remanesce dúvida de que o recolhimento  de IRPJ balizador do direito creditório glosado, cujo valor aqui discutido está  incluso  nos comprovantes de arrecadação em anexo [...].  Noutras palavras, isso importa afirmar que o débito devido pela Recorrente neste  feito  já  foi  integralmente  quitado,  e  a manutenção  da  glosa  configurará  bis  in  idem,  traduzindo,  em  última  análise,  no  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública,  conduta esta repudiada por esse Conselho, data maxima venia.  Pelo exposto, requer seja provido o presente recurso para, confirmando o direito  da  Recorrente  à  compensação  de  seu  direito  creditório,  determine  ao  Fisco  que  homologue integralmente as DCOMP’s objeto do presente feito, com especial destaque  para  o  "pagamento  integral  e  à  vista"  já  comprovadamente  realizado  [...],  cuja  destinação  objetivou  a  fruição  do  benefício  fiscal  reaberto  pela  Lei  n°  12.865/2013,  privilegiando, dentre outros, os princípios da eficiência, da razoabilidade, da legalidade,  do não confisco e, sobretudo, da verdade material.  Caso  assim  não  entenda,  ad  cautelam,  requer  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência,  para  determinar  a  manifestação  da  DEMAC­RJ  acerca  da  regularidade do "pagamento integral e à vista" realizado na adesão ao benefício fiscal  noticiado, cuja manifestação irá importar no reconhecimento do crédito glosado e, por  conseguinte, na homologação das DCOMP’s objeto do presente feito.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.903033/2008­06  Resolução nº  1803­000.115  S1­TE03  Fl. 376          7 É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente apresentou petição de desistência total do recurso voluntário.  Acerca da desistência total do recurso voluntário, estabelece o art. 78 do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação. [...]  §3°  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (redação  dada  pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010).  Na Petição às fls. 311­368 está registrado:  Sói  acontecer  que,  com  a  edição  da  Lei  nº  12.865/2013  ­  que,  no  seu  art.  17,  reabriu o prazo para adesão ao REFIS instituído pela Lei n° 11.941/2009 ­ a Recorrente  optou em aderir ao benefício fiscal reaberto, realizando, por conseguinte, o "pagamento  integral  e  à  vista"  dos  débitos  objeto  dos  Processos  Administrativos  n°  19740.000325/208­12,  16682.720263/2010­27,  16682.720594/2012­29  e  16682.720997/2013­59 [...].  Vale  salientar ainda que, para obter o benefício  fiscal  reaberto,  como condição  essencial,  deveria  então,  a  Contribuinte  ­  que,  de  fato,  o  fez  ­  desistir  de  eventual  impugnação e/ou recurso, quitar ou parcelar os débitos em aberto, além de renunciar a  quaisquer  alegações  de  direito  que  fundam  os  processos  [...],  cujos  pedidos  foram  tempestiva e regularmente formulados nos aludidos feitos.  A Recorrente, por meio da Petição às  fls. 311­368 apresentou desistência  total  do  recurso  voluntário  e  renunciou  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  ele  se  fundamenta  em  relação  às  exigências  constantes  nos  processos  n°s  19740.000325/208­12,  16682.720263/2010­27,  16682.720594/2012­29  e 16682.720997/2013­59. Aduz  que  por  essa  razão remanesce o saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor  de  R$97.437,86  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  apurado  pelo  lucro  real  anual,  para  compensação dos débitos confessados nos Per/DComp de fls. 02­10.  Tendo em vista  as peculiaridades dos presentes  autos,  bem como do  início de  prova produzido pela Recorrente, em sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.903033/2008­06  Resolução nº  1803­000.115  S1­TE03  Fl. 377          8 cotejar as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão  e  a  congruência  das  exigências  constantes  nos  presentes autos e aquelas relativas aos pagamentos efetuados.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  se remanesce o saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de  R$97.437,86  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  apurado  pelo  lucro  real  anual,  para  compensação dos débitos confessados nos Per/DComp de fls. 02­10.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes1 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13827.001117/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE A DECISÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. O direito ao regime de tributação pelo SIMPLES FEDERAL é questão prejudicial ao julgamento da exigência das contribuições previdenciárias em lançamento de ofício lavrado em decorrência da exclusão do regime. Essa Turma de Julgamento não tem competência para processar e julgar os recursos em Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES. O recurso interposto no Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da exclusão. VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Para fins de determinação do crédito tributário lançado de ofício devem ser deduzidos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte de acordo com o SIMPLES FEDERAL. Aplicação da Súmula CARF nº 76. EFEITO TEMPORAL DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. O efeito do ato de exclusão do SIMPLES FEDERAL com fundamento em atividade vedada retroage ao mês subseqüente ao surgimento da causa impeditiva, nos termos do art. 15, II, da Lei 9.317/96. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para que sejam deduzidas as contribuições previdenciárias recolhidas na sistemática do SIMPLES. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE A DECISÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. O direito ao regime de tributação pelo SIMPLES FEDERAL é questão prejudicial ao julgamento da exigência das contribuições previdenciárias em lançamento de ofício lavrado em decorrência da exclusão do regime. Essa Turma de Julgamento não tem competência para processar e julgar os recursos em Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES. O recurso interposto no Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da exclusão. VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Para fins de determinação do crédito tributário lançado de ofício devem ser deduzidos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte de acordo com o SIMPLES FEDERAL. Aplicação da Súmula CARF nº 76. EFEITO TEMPORAL DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. O efeito do ato de exclusão do SIMPLES FEDERAL com fundamento em atividade vedada retroage ao mês subseqüente ao surgimento da causa impeditiva, nos termos do art. 15, II, da Lei 9.317/96. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para que sejam deduzidas as contribuições previdenciárias recolhidas na sistemática do SIMPLES. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 203          1 202  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.001117/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.217  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. SIMPLES FEDERAL.  Recorrente  REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  CONEXÃO  POR  PREJUDICIALIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ENQUANTO  PENDENTE A DECISÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL.  O  direito  ao  regime  de  tributação  pelo  SIMPLES  FEDERAL  é  questão  prejudicial ao julgamento da exigência das contribuições previdenciárias em  lançamento de ofício lavrado em decorrência da exclusão do regime.  Essa Turma de Julgamento não  tem competência para processar e  julgar os  recursos em Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES.  O recurso  interposto no Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES  tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes  da exclusão.  VALORES  RECOLHIDOS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Para fins de determinação do crédito  tributário  lançado de ofício devem ser  deduzidos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  de  acordo  com  o  SIMPLES FEDERAL. Aplicação da Súmula CARF nº 76.  EFEITO  TEMPORAL  DO ATO DECLARATÓRIO DE  EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  O  efeito  do  ato  de  exclusão  do SIMPLES FEDERAL  com  fundamento  em  atividade  vedada  retroage  ao  mês  subseqüente  ao  surgimento  da  causa  impeditiva,  nos  termos  do  art.  15,  II,  da  Lei  9.317/96.  Entendimento  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 11 17 /2 00 9- 85 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para  que sejam deduzidas as contribuições previdenciárias recolhidas na sistemática do SIMPLES.       Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13827.001117/2009­85  Acórdão n.º 2402­004.217  S2­C4T2  Fl. 204          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14­36.309  da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Ribeirão Preto­ SP, fl. 173­176, com ciência ao sujeito passivo em 14/05/2012, fl. 179 que julgou procedente  em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP)  lavrado sob o Debcad no 37.251.511­8, com ciência ao sujeito passivo em 30/12/2009, fl. 96.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  44­48,  e  anexos,  o  AIOP  trata  de  exigência de contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada  aos  segurados empregados e sobre os valores pagos ou devidos aos contribuintes  individuais  administradores  da  empresa  DFG  –Transporte  e  Logística  Ltda  ­  EPP,  incorporada  em  01/01/2008  por  REVAL  Atacado  de  Papelaria  Ltda,  no  período  de  02/2005  a  06/2007,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho.  A  autoridade  lançadora  relata  que  a  empresa DFG –Transporte  e  Logística  Ltda — EPP era optante pelo SIMPLES FEDERAL até 30/06/2007, tendo dele sido excluída  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  83,  em  18/12/2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil (DRF) em Bauru­SP, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2005.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  porque a empresa exercia atividade de locação de mão­de­obra, a qual é vedada.  Ficou  consignado  no  relatório  fiscal  que  os  dados  relativos  aos  fatos  geradores das contribuições apuradas foram declarados, pela empresa incorporada, em Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social  (GFIP).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  abrangendo  as  matérias  do  lançamento.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  informações  sobre  a  aplicação  de  juros  nos  valores  compensados  oriundos  de  retenções  sofridas pela empresa na prestação de serviços (Despacho n°51/2011, fl. 138). Em informação  fiscal,  fl.  145,  a  autoridade  lançadora manifestou­se  pela  alteração  dos  valores  devidos  nas  competências  07/2005,  04/2006  e  06/2007,  mediante  aplicação  dos  juros  nos  valores  compensados. O contribuinte  foi  devidamente  intimado do  resultado da  diligência,  fl.  152,  e  apresentou manifestação, fl. 154.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  deduzindo  do  crédito  tributário  lançado  as  diferenças  de  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  retidas  nas  competências  07/2005,  04/2006  e  06/2007.  O  julgado restou assim ementado:  SIMPLES. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Eventual manifestação de  inconformidade contra a exclusão do  Simples  deve  ser  apresentada  no  processo  relativo  do  Ato  Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado.  É  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  de  valor  recolhido  indevidamente  para  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  mesmo  aquelas  decorrentes da opção pelo SIMPLES.  Em  06/06/2012,  fl.  181,  o  sujeito  passivo,  por meio  de  representante  legal  qualificado nos autos, interpôs recurso apresentando suas alegações, fl. 181­193, cujos pontos  relevantes para a solução do litígio são, em síntese:  Em  preliminar,  suscita  a  conexão  com  o  processo  administrativo  no  qual  discute o Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  Ratifica as razões da impugnação, principalmente com relação à exclusão do  SIMPLES, discordando da  tese de que  essa matéria deve  ser apreciada  somente no processo  relativo  ao  ADE,  por  considerá­la  contraditória  e  contrária  aos  princípios  que  norteiam  o  contencioso administrativo.  Alega que na data do  lançamento  estava  legalmente no SIMPLES, pois  foi  intimada do ADE depois de ter sido cientificada do lançamento tributário.  No mérito, alega que devem ser aproveitadas as contribuições recolhidas na  sistemática  do  SIMPLES  para  abatimento  do  valor  lançado,  insurgindo­se  contra  a  vedação  expressa no art. 193, § 4o da Instrução Normativa SRP nº 03/2005 e art. 44, § 6o da Instrução  Normativa RFB nº 900/2008.  Sustenta  que  a  restrição  contida  na  IN  SRP  03/2005  atinge  somente  os  recolhimentos efetuados em GPS e não em DARF, que ela se refere ao direito do contribuinte  compensar  e  não  de  aproveitar  valores  recolhidos  em  lançamento  de  ofício,  argumentando  também que, na data do  lançamento,  já era a Receita Federal o órgão arrecadador do  tributo  com base em ambos os regimes.  Argumenta  que  as  instruções  normativas  não  são  o  meio  adequado  para  regulamentar compensação, o que é privativo de lei, nos termos do artigo 170 do CTN, e que  nem a Lei 9.317/96, nem o art. 89, da Lei 8.212/91 c/c o art. 21, § 5o da Lei Complementar nº  123/2006 restringem o aproveitamento dos recolhimentos.  Alega que não é  aplicável a  IN RFB n° 900/2008, pois a competência para  regular a matéria é do Comitê Gestor do Simples Nacional, nos  termos do artigo 21, com as  alterações da Lei Complementar 139/2011, inciso IV, §§ 10 e 11, transcrito em sua peça, e que  este entendimento deve retroagir para o período do lançamento, com base no art. 106, II, “c” do  CTN, uma vez que o indeferimento ao seu pleito é uma penalidade que lhe está sendo imposta.  Ao  final  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente,  e,  subsidiariamente, que seja decretada a suspensão do crédito tributário e que os recolhimentos  efetuados através de DARF sejam abatidos dos valores lançados.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13827.001117/2009­85  Acórdão n.º 2402­004.217  S2­C4T2  Fl. 205          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar  Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES FEDERAL. Conexão  por Prejudicialidade. Julgamento das Matérias Diferenciadas. Suspensão da decisão até o  julgamento da questão prejudicial  Consta  dos  autos  que  o  processo  administrativo  nº  13827­001071/2009­02  trata do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 083, de 18/12/2009, da DRF Bauru­SP, relativo  à  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  da  empresa DFG  –  Transportes  e  Logística  Ltda  EPP,  sucedida pela recorrente.  Em consulta ao sistema e­processo e ao sistema de protocolo do Ministério  da  Fazenda  (COMPROT)  o  referido  processo  administrativo  está  atualmente  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A  relação  jurídica  discutida  neste  processo  é  a  obrigação  tributária  das  empresas  em  geral,  e,  naquele  processo,  o  direito  ao  recolhimento  de  tributos  federais  pela  sistemática do SIMPLES.  As  relações  jurídicas  discutidas  nos  dois  processos  são  distintas, mas,  sem  dúvida, vinculadas por prejudicialidade, pois a solução quanto ao direito da empresa ao regime  diferenciado refletirá no crédito  tributário  lançado de acordo com o  regime de  tributação das  empresas em geral.  Nessa situação é salutar que se evite decisões contraditórias, motivo pelo qual  a melhor solução seria a reunião dos processos (art. 105 do CPC). Ocorre que essa solução é  inaplicável ao caso porque não há identidade de competência entre os órgãos julgadores dessas  matérias.  No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o processamento e  julgamento  dos  recursos  que  envolvam  as matérias  tratadas  nos  dois  processos  competem  a  Seções  de  Julgamento  diferentes,  conforme  arts.  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22  de  junho de  2009,  que  estabelecem as  atribuições  (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa:  Art.  2°.  À Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Art.  3°.  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL não farei  apreciação nem exame dessa matéria,  pois  não  se  trata de matéria pertinente  à  análise dessa  Turma  julgadora  do  CARF  (2a  Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção).  Passo  então  à  análise das demais alegações do recurso que são de competência dessa Turma Julgadora.  Ressalto que este procedimento não traz qualquer prejuízo ao sujeito passivo  considerando  que  essa  decisão  ficará  sobrestada  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  direito  da  recorrente  ao  regime  do  SIMPLES  FEDERAL,  uma  vez  que  o  recurso  interposto  naquele  processo tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários dele decorrentes, nos  termos do art. 15 § 3o da Lei 9.317/96.  Mérito  Efeito  temporal  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  SIMPLES  A intimação do ADE posterior ao  lançamento  tributário  também não  tem o  condão de modificar a eficácia temporal do ato de exclusão por atividade vedada, que é o mês  subseqüente  ao  surgimento  da  causa  impeditiva,  nos  termos  do  art.  15,  II,  da  Lei  9.317/96,  entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao  regime do  artigo  543­C  do CPC  (recursos  repetitivos),  como  se  vê  nos  seguintes  trechos  da  ementa do acórdão do REsp 1124507/MG:  (...)  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15, INCISO II, DA LEI 9.317/96 (...)  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que  começam  a  ser  produzidos  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito  da  exclusão.  4.  Em  se  tratando  de  ato  que  impede  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da  superveniência  de  situação  impeditiva  prevista  no  artigo  9º,  incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13827.001117/2009­85  Acórdão n.º 2402­004.217  S2­C4T2  Fl. 206          7 produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da  circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso  II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte  de  comunicar  ao  fisco  a  superveniência  de  uma  das  situações  excludentes.  6.  Por  se  tratar  de  situação  excludente,  que  já  era  ou  deveria  ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância  ensejadora  da  exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  das  situações  que  impedem  sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido comunicada ao  fisco pelo próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica  seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente  porque  em  nosso  ordenamento  jurídico  não  se  admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1124507/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  abr/2010)  Ademais, a  intimação do ADE feita após a ciência do lançamento tributário  decorrente  da  exclusão  do  SIMPLES  não  trouxe  prejuízo  à  defesa  desse  processo,  considerando que no relatório fiscal estão consignados os fundamentos de fato e de direito que  levaram  à  exclusão  do  SIMPLES  e  considerando  que  a  apreciação  do  direito  ao  regime  do  SIMPLES se dá no processo próprio.  Em suma, o ADE gera efeitos a partir do mês subseqüente ao surgimento da  causa impeditiva independentemente da data da intimação do sujeito passivo.  Exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL.  Dedução,  no  lançamento  de  ofício,  dos recolhimentos realizados no regime do SIMPLES FEDERAL.  Nos  casos  de  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  FEDERAL,  instituído  pela Lei nº 9317/1996, há possibilidade de se deduzir os valores pagos indevidamente do valor  do crédito tributário lançado de ofício, desde que referentes ao mesmo período e na proporção  do recolhimento do tributo englobado pelo SIMPLES.  Trata­se  de  entendimento  pacificado  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), refletido no enunciado da Súmula CARF nº 76:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada1.   Conforme  o  disposto  no  art.  3°  da  Lei  9.317/96,  a  adesão  ao  SIMPLES  implicava  no  pagamento  unificado  de  diversos  tributos  ali  especificados,  entre  eles,  as  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  previstas  no  art.  22  da  Lei  8.212/91.  Constam  dos  autos,  fl.  123­132,  Documentos  de  Arrecadação  Federal  (DARF) com código de pagamento 6106 (SIMPLES), relativos a recolhimentos efetuados pela  empresa sucedida no período abrangido pelo auto de infração.  Assim,  os  valores  que  a  recorrente  recolheu  a  título  de  contribuições  previdenciárias na sistemática do SIMPLES devem ser considerados para dedução do crédito  tributário exigido no presente auto de infração.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso,  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  deduzidas  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  na  sistemática do SIMPLES,  na proporção  do  que  foi  recolhido  e  nas competências a que se referem os pagamentos, observadas as cautelas de praxe.    Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora                                                              1 Súmula consolidada/aprovada pelo Pleno em Sessão de 10/12/2012.                              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.001664/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Na forma do art. 12 da Lei no 7.713, de 1988, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente oriundos de reclamatória trabalhista, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora dos rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, acompanhado de juros de mora e multa, se for o caso. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas no contexto de perda do emprego.
Numero da decisão: 2101-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso, para manter o lançamento, excluindo da base de cálculo do Imposto de Renda apenas o valor dos juros moratórios recebidos em ação trabalhista, no âmbito da rescisão da relação de trabalho. Vencidos os conselheiros Eduardo de Souza Leão e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso e Maria Cleci Coti Martins, que dava provimento em parte, em maior extensão. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO (Relator).
Nome do relator: tfd yutuyt
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 201          1 200  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001664/2005­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.497  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIBEL LANNES SILVA VEZZOSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Na  forma  do  art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  oriundos  de  reclamatória  trabalhista,  o  imposto  incidirá  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,  sem indenização.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL.  Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora  dos  rendimentos,  após  a  data  fixada  para  a  entrega  da declaração  de  ajuste  anual da pessoa  física beneficiária,  exige­se desta o  imposto,  acompanhado  de juros de mora e multa, se for o caso.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas no  contexto de perda do emprego.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento em parte ao  recurso, para manter o  lançamento, excluindo da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  apenas  o  valor  dos  juros  moratórios  recebidos  em  ação  trabalhista,  no  âmbito da rescisão da relação de trabalho. Vencidos os conselheiros Eduardo de Souza Leão e  Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso e Maria Cleci Coti Martins, que  dava provimento em parte, em maior extensão.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 16 64 /2 00 5- 97 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR   ­ Redator designado.  EDITADO EM: 10/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO (Relator).    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 10­ 28.918  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  147/165),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  da  Contribuinte/Recorrente,  mantendo  o  Lançamento  Fiscal  lavrado para  incluir  na  tributação valores omitidos, correspondentes a  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo Contribuinte em razão de ação trabalhista, tomados como isentos.    Os  argumentos  de  Impugnação  arguidos  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “A contribuinte apresentou impugnação, de fls. 01 a 27, não concordando com  o  Auto  de  Infração,  solicitando  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  argumentando que a Juíza se refere aos descontos fiscais que deverão ser com base  nos valores históricos, apresentou planilha às fls. 77 e 78 com os valores calculados  para o IRRF e o respectivo recolhimento.  Argumenta, ainda, que a exigência fiscal contraria o comando sentencial, indo  de encontro às recentes decisões judiciais (fls. 149).    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001664/2005­97  Acórdão n.º 2101­002.497  S2­C1T1  Fl. 202          3 A decisão proferida pela da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Porto Alegre (RS), restou assim ementada:    “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  É  de  se manter  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  natureza tributável, auferidos pelo contribuinte e não oferecidos à tributação  na declaração de ajuste anual no respectivo exercício do recebimento.    TAXA  SELIC.  SÚMULA  N.°  4.  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS – CARF  “A partir de 1.° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No Recurso  de  fls.  169/180,  o  Recorrente  alega  que  a  legislação  tributária  não autoriza a exigência do imposto sobre a renda de forma acumulada, e que o imposto deve  ser  calculado mês  a mês,  aplicando­se  aos  rendimentos  as  alíquotas  vigentes  nos meses  aos  quais se referem. Transcreve precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido levantado.    Pede,  ao  final,  que  se  declare  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  e  a  consequente extinção do lançamento, ou, alternativamente, a exclusão da multa de ofício.    No  entendimento  de  que  o  Lançamento  Tributário,  objeto  deste  processo,  versa sobre rendimentos  recebidos acumuladamente pelo Contribuinte, atentando a norma do  artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, cuja matéria estaria sob apreciação do STF no julgamento do  RE 614406­RS,  este Colegiado emitiu Resolução  (fls.  197/200)  sobrestando a  apreciação do  presente  Recurso  Voluntário,  até  que  houvesse  decisão  definitiva  da  Corte  Suprema,  nos  termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do RICARF, vigente à época.    Ocorre  que  os  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF  foram  revogados pelo Sr. Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de  2013, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Deste modo, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Conforme  se  verifica  nos  autos,  está  em  litígio  lançamento  relativo  aos  rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da ação da ação trabalhista movida contra o  Banco Meridional do Brasil.    Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.    Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês):    “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 14/05/2010).    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001664/2005­97  Acórdão n.º 2101­002.497  S2­C1T1  Fl. 203          5 Este posicionamento vem sendo mantido de forma pacífica na Colenda Corte  Superior de Justiça, conforme ementas transcritas apenas a título de exemplo:    “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.  1. No  julgamento  do REsp  1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  DJe  14.5.2010,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­c  do  CPC,  a  Primeira  Seção  decidiu  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários pagos  a  destempo e  acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês pelo  segurado. Disso resulta que não seria legítima a cobrança do tributo sobre o  valor global pago fora do prazo legal.  2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  especiais  que  tramitam  no  Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1427079/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO  JUDICIAL.  PRETENDIDA  REDUÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.  INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois, ao julgar  os embargos de declaração, embora os tenha rejeitado, o Tribunal de origem  pronunciou­se sobre a questão neles suscitada como omissa.  2. O art. 295, caput, inciso I e parágrafo único, do CPC, dispõe que a petição  inicial  será  indeferida  quando  for  inepta,  dispondo,  ainda,  quando  se  considera inepta a petição inicial. Tendo em vista que a alegação de falta de  documentos  suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional não  se  insere  nas  hipóteses  de  petição  inicial  inepta,  o  dispositivo  processual  tido  como  contrariado  não  possui  comando  normativo  suficiente  para  reformar  o  acórdão recorrido no ponto em que o Tribunal de origem rejeitou a alegação  fazendária  de  ausência  de  documentos  que  comprovem  a  remuneração  recebida  pelo  autor.  Quanto  a  este  aspecto,  incide  na  espécie  a  Súmula  284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial.  3. De acordo com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  "o  imposto  de  renda  incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado  de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente".  4. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do  critério  de  apreciação  equitativa  adotado  para  o  arbitramento  da  verba  honorária, quando vencida a Fazenda Pública, não se coaduna com a natureza  dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ  e 389/STF. Nos presentes autos, o Tribunal de origem elevou os honorários  advocatícios para R$ 3.000,00, quantia esta que, conforme consta do acórdão  recorrido,  equivale  a  5%  do  valor  dado  à  causa.  Dadas  as  peculiaridades  fáticas  do  presente  caso,  não  se  apresenta  exorbitante  a  verba  honorária  fixada pelo Tribunal de origem.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.  (REsp  1410118/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2014 ­ grifamos).    Nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  este  Conselho  está  obrigado  a  respeitar  as  decisões  do  STJ,  nos  exatos  moldes  em  que  proferidas,  sem  modificações ou ressalvas do seu alcance e/ou conteúdo. Tanto que em diversos  julgados foi  manifestada posição neste sentido:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  O  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  revisão  do  valor  da  aposentadoria/benefício, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva  na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste  anual.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REVISÃO  DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo.  Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  nº  2801­003.442,  Processo  nº  10580.723157/2011­48,  Relator  MARCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF)    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001664/2005­97  Acórdão n.º 2101­002.497  S2­C1T1  Fl. 204          7 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.436,  Processo  nº  10166.003649/2009­90,  Redator  Designado CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE, 1ª TE / 1ª CÂMARA /  2ª SEJUL/CARF/MF);    IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.427,  Processo  nº  10166.007073/2005­14,  Relator  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF).    O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à equidade, que é a  justiça no caso concreto. Ora, não se pode  tributar proventos  recebidos  acumuladamente, em  razão de decisão  trabalhista,  sem observar  se  seriam  tributáveis  caso  recebidos normalmente  em  época  própria.  Ocorrendo  o  equívoco  do  empregador,  o  resultado  judicial  da  ação  que  corrige a ilegalidade não pode servir de base à incidência tributária, sob pena de sancionar­se o  trabalhador/contribuinte por antijuridicidade de outros.    Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente, respeitando ao julgado representativo  da controvérsia no STJ.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  por dar provimento ao recurso, afastando da tributação os valores recebidos acumuladamente.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior , Redator designado  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  no  que  diz  respeito a seu entendimento pela necessidade de aplicação mandatória, aos presentes autos, do  decidido pelo STJ no  âmbito do REsp 1.118.429/SP,  com  fulcro no  art.  62­A do Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Faço notar, a propósito, que tanto no âmbito do REsp supra, como no âmbito  das  demais  decisões  judiciais  colacionadas  pelo  Relator,  foram  analisados  casos  de  rendimentos  oriundos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  e  não  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  verbas  oriundas  de  reclamatória  trabalhista,  como  na  situação  fática  em  questão. Assim,  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  caput  do  referido  art.  62­A,  quando  da  não  aplicação  do REsp  1.118.429/SP  à  situação  sob  análise, uma vez que se trata de situação fática distinta para a qual se busca realizar a atividade  de interpretação legislativa.  A  propósito,  uma  vez  afastada  a  necessidade  de  utilização  do mencionado  REsp, entendo como inteiramente aplicável à questão sob análise nos autos o teor do art. 12 da  Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, verbis:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Assim,  alinho­me  aqui  aos  argumentos  já  tecidos  pela  autoridade  julgadora  de 1a.  instância, no sentido de não se poder  furtar a autoridade fiscal de aplicar o dispositivo  supra, vigente à época de ocorrência do fato gerador examinado e, destarte, entendo que deva  ser mantida  a  tributação  da  totalidade  dos  rendimentos  no mês  de  seu  efetivo  recebimento,  consoante realizada no lançamento em questão.  Especificamente em relação à argumentação de ilegitimidade passiva trazida  pelo  recorrente,  em  especial  quanto  à  constituição  da multa  de ofício,  é  de  se  notar  que,  na  forma da Súmula CARF n° 12 (a seguir reproduzida), entende este Conselho como plenamente  legítima a constituição do crédito na pessoa do contribuinte (beneficiário) após a declaração de  ajuste  anual,  não  havendo,  assim,  a  meu  ver,  qualquer  reparo  a  ser  feito  nesta  seara  ao  lançamento efetuado.  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001664/2005­97  Acórdão n.º 2101­002.497  S2­C1T1  Fl. 205          9 pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Finalmente, quanto aos juros os que incidem sobre verbas de natureza salarial  recebidas acumuladamente, a partir do disposto a Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964,  em seu artigo 16, caput  e parágrafo único, bem como no artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713, de  1988,  entendo,  que  também  se  possa  cogitar  inicialmente,  sim,  da  incidência  do  imposto  de  renda sobre tais valores, verbis:  Lei 4.506/64  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5°  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações previstas neste artigo.(g.n.)  Lei 7.713/88  Art. 3o.......  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (g.n.)  Todavia,  quanto  aos  mencionados  juros,  entendo  aqui  que  deva  ser  necessariamente  adotada  a  interpretação  aos  dispositivos  supra  emanada  também do  STJ  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, julgado sob o rito previsto no art 543­C do CPC, este, sim, de  aplicação mandatória neste CARF, uma vez se tratando nos autos de situação fática idêntica à  do julgado, tudo em plena obediência ao disposto no caput do art. 62­A do Regimento Interno  deste Conselho. O teor deste último REsp estabelece:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  devese  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (g.n.)  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011)  Note­se  que  o  teor  do  REsp  1.227.133/RS  supra,  em  verdade,  teve  seu  entendimento  aclarado  pelo  decidido  pelo  mesmo  STJ,  agora  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS, onde, mais especificamente, se estabeleceu:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia". 2. Regra geral:  incide o IRPF sobre os juros de  mora,  a  teor  do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida  pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em  recurso  representativo  da  controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando  pagos  no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em  reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador  perde o emprego, os  juros de mora  incidentes  sobre as verbas  remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos  de  imposto  de  renda  (g.n.).  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não basta haver a ação  trabalhista, é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001664/2005­97  Acórdão n.º 2101­002.497  S2­C1T1  Fl. 206          11 decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo  da  controvérsia REsp. n.º 1.227.133  ­ RS, Primeira Seção, Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou  haver  o  contexto  de  continuidade  do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim  do  vínculo  empregatício exclui  a  incidência  do  art.  6º,  inciso V,  da Lei  n.  7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do  art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e  a  fixação  das  verbas  respectivas,  em  juízo  ou  fora  dele.  Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros  incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são  isentos  do  imposto  de  renda os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  de  perda  do  emprego).  Sendo  assim,  é  inaplicável  a  isenção  apontada  no  item  "3",  subsistindo  a  isenção decorrente do item "4" exclusivamente quanto às verbas  do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante  o art.  28 e parágrafo único, da Lei n.  8.036/90,  são  isentas. 6.  Quadro  para  o  caso  concreto  onde  não  houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho:  Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório:  Juros de mora sobre horas­extras (lucros cessantes não isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;  Principal: Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide  imposto  de  renda;  Acessório: Juros de mora sobre décimo­terceiro salário (lucros  cessantes  não  isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;  Principal:  FGTS  (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto  de  renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório:  Juros  de  mora  sobre  o  FGTS  (lucros  cessantes)  =  Isento  do  imposto  de  renda  (acessório  segue  o  principal).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  (REsp nº 1.089.720/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Mauro  Campbell Marques, DJe 28/11/2012)    Desta forma, em se tratando, no caso, de reclamatória decorrente de rescisão  do contrato de trabalho (demissão imotivada, na forma de ata de audiência de e­fl. 31), deve­se  obediência ao disposto nos dois últimos julgados mencionados, na forma do disposto no caput  do art. 62­A do Regimento Interno deste CARF, de forma que se deva ser exonerada a parcela  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 do crédito  tributário decorrente dos  juros  recebidos no âmbito da reclamatória  trabalhista em  questão.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao  recurso,  para manter o lançamento, excluindo da base de cálculo do Imposto de Renda apenas o valor  dos  juros  moratórios  recebidos  em  ação  trabalhista,  no  âmbito  da  rescisão  da  relação  de  trabalho.  Sala das Sessões, em 16 de julho de 2014.    HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Redator designado                  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.917801/2011-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917801/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.441  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 01 /2 01 1- 58 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917801/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.441  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917801/2011­58,  contra  o  acórdão  nº  09­48.373,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917801/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.441  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917801/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.441  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11042.720244/2012-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Reconhece-se a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial, mormente quando corroborado por documentos adicionais que evidenciem tal condição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 83          1 82  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11042.720244/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.178  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA SOARES ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL.  Reconhece­se  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  nos  termos  da  legislação,  mediante  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial,  mormente  quando corroborado por documentos adicionais que evidenciem tal condição.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius  Magni  Verçoza  (suplente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 72 02 44 /2 01 2- 84 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  julgou  procedentes  Notificações  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  decorrentes  da  constatação de omissão de rendimentos tributáveis nos anos­calendário 2008, 2009 e 2010.  Passo, com a devida vênia, a reproduzir o relatório da precitada decisão, que  bem descreve os fatos sob exame:  Constam nos autos Notificações de Lançamentos (03), identificadas a seguir:  ­ NL nº 2009/482290014941725, ND 10/21.319.860 lavrada em 11/06/2012 de fls.  05/08 dos autos, por meio da qual exige­se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.477,79,  incluída  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  calculados  até  29/06/2012, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício  de 2009, ano­calendário 2008.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, a fiscalização informa ter  constatado  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  a  partir  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB,  no  valor  de  R$  12.775,52. Complementando,  registra a não apresentou de Laudo Técnico Pericial, emitido por órgão  oficial  da  União,  Estados  ou  Municípios  para  a  comprovação  de  que  o  notificado  era  portador  de  moléstia grave .  ­ NL nº 2010/482290059575515, ND 10/21.670.843 lavrada em 11/06/2012 de fls.  12/15 dos autos, por meio da qual exige­se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.346,35,  incluída  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  calculados  até  29/06/2012, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício  de 2010, ano­calendário 2009.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 13, a fiscalização informa ter  constatado  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  a  partir  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB,  no  valor  de  R$  14.020,84. Complementando  registra  a não  apresentou de Laudo Técnico Pericial,  emitido por órgão  oficial  da  União,  Estados  ou Municípios,  para  a  comprovação  de  que  o  notificado  era  portador  de  moléstia grave .  ­ NL nº 2011/482290078591792, ND 10/21.688.533 lavrada em 11/06/2012 de fls.  19/22 dos autos, por meio da qual exige­se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.405,87,  incluída  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  calculados  até  29/06/2012, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício  de 2011, ano­calendário 2010.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 20 a fiscalização informa ter  constatado  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  a  partir  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB,  no  valor  de  R$  14.050,38. Complementando  registra  a não  apresentou de Laudo Técnico Pericial,  emitido por órgão  oficial  da  União,  Estados  ou  Municípios  para  a  comprovação  de  que  o  notificado  era  portador  de  moléstia grave.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11042.720244/2012­84  Acórdão n.º 2802­003.178  S2­TE02  Fl. 84          3 Consta nos autos às fls. 24, cópia de certidão expedida pelo Poder Judiciário, datada  em 17/05/2011, onde Eduardo Alves de Souza Soares  foi nomeado  inventariante do espólio de Silvia  Beatriz Ferreira de Souza Soares, ora notificada.  O  inventariante  apresentou  impugnações  aos  lançamentos  nº  2009/482290014941725 ­ ND 10/21.319.860, NL nº 2010/482290059575515, ND 10/21.670.843 e NL  nº  2011/482290078591792,  ND  10/21.688.533,  anexadas  às  fls.  02,  09  e  16.  Segundo  referiu,  os  rendimentos  considerados  omitidos  são  isentos  de  tributação  por  se  referirem  a  proventos  de  aposentadoria/reforma/pensão de portador de moléstia grave, contraída após aposentadoria.  Observou  que  de  acordo  com  o  manual  do  IR,  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de doenças terminais estão isentos de IR.  Informou  estar  apresentando  cópias  de  atestado  médico  assinado  por  médico  credenciado do IPE e histórico da doença assinado por membros do IPE.  A instância de primeiro grau manteve a autuação, considerando que as provas  trazidas pela contribuinte de que era portadora de moléstia grave, a saber, cópias de atestado  médico assinado por médico credenciado do IPE e histórico da doença assinado por membros  do IPE de fls. 26/37, não atendem ao requisito legal de que o laudo pericial deve ser emitido  por serviço médico oficial.  Irresignado,  o  contribuinte  (espólio),  representado  pelo  respectivo  inventariante, interpôs o recurso voluntário em 31/10/2012, juntando laudo pericial firmado por  médico  de  saúde  pública  da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  do  Rio  Grande  do  Sul  e  da  Prefeitura Municipal  de  Jaguarão,  o  qual  julga  preencher  os  requisitos  legais  para  o  fito  de  comprovação da condição de portadora de moléstia grave.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Portanto, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que  o beneficiário  faça  jus à  isenção em foco, a saber: que ele seja portador de uma das doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão1.  Como  relatado,  o  motivo  pelo  qual  restou  mantida  a  autuação  foi  a  insuficiência  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  fins  de  comprovação  da  condição de portador de moléstia grave no período examinado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  traz  o  autuado  documento  intitulado  de  "LaudoMédico"  (fls.  79/80),  com  o  qual  pretende  suprir  as  deficiências  apontadas  pelo  julgamento acórdão a quo.                                                              1 O CARF vem admitindo, ainda, a referida isenção para os rendimentos oriundos de reserva remunerada, a teor  do entendimento abaixo sumulado:  Súmula CARF  nº  63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física pelos portadores  de moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11042.720244/2012­84  Acórdão n.º 2802­003.178  S2­TE02  Fl. 85          5 Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de março  de  1972  (na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997)  impõe  restrições  à  apresentação de documentos  em momento posterior  à  impugnação. A prescrição  legal  traduz  norma de preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas  no  bojo do contencioso administrativo­tributário, e que objetiva, principalmente, impulsioná­lo de  forma  segura  e  ordenada  para  a  solução  do  conflito  instaurado,  dentro  de  um  contexto  de  proteção à boa­fé.   “Como técnica que é, a preclusão deve ser pensada e aplicada em função dos  valores a que busca proteger”, conforme já alertou o processualista Fredie Didier Jr. 2. Nessa  linha, a aceitação como prova de documento apresentado em momento posterior à impugnação  deve ser cogitada, excepcionalmente, desde que respeitadas três condições.  Primeiro, possuir o documento a característica de permitir o pronto deslinde  do caso controverso, viabilizando­se assim o atendimento aos princípios da verdade material,  da formalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada, salvo para diligência complementar de natureza essencial e âmbito restrito, sob pena  de  violação  frontal  aos  princípios  da  preclusão,  da  duração  razoável  do  processo  e  da  eficiência, os quais servem de esteio ao mencionado art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  E  terceiro,  que  não  reste  evidenciado  o  fato  de  ter  sido  a  entrega  do  documento nessa etapa do rito conduta com fins procrastinatórios, em atenção aos deveres de  lealdade e ética no curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar a eficácia do  princípio preclusivo, assim entendido como técnica a serviço da composição administrativa dos  conflitos tributários.  Nessa senda, entendo que o Laudo Médico trazido quando da interposição do  recurso  voluntário  comprova  de  modo  adequado  e  suficiente  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave.  Trata­se  de  documento  com  o  timbre  da  Secretaria Municipal  de  Saúde  da  Prefeitura Municipal de Jaguarão/RS, mediante o qual o médico de saúde pública Clóvis Boito,  CRM nº 8.114, da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguarão/RS assevera que:  (...)  acompanhei o [ilegível] de enfermidade da Sra. Sílvia Beatriz de  Souza Soares, de maio de 2005 a dezembro de 2010. A paciente  referida era portadora de moléstia grave que há [sic]  levou ao  óbito  em  02/dez/2010.  Estava  acometida  de  câncer  colo­retal  com metástases disseminando­se por todos os órgãos.  Tem­se  assim  especificado  o  órgão  emissor,  a  qualificação  do  portador  da  moléstia, o diagnóstico e o período da enfermidade, a identificação completa do profissional de  saúde  bem  como  o  respectivo  número  de  registro  junto  ao  Conselho  Regional  de Medicina  (CRM).                                                              2 JR., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, p. 317. Salvador: Jus Podium, 2014.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 E, em que pese a ausência do CID­10 e de maior detalhamento no laudo no  que  diz  respeito  à  descrição  da  moléstia,  a  referida  está  suficientemente  identificada  como  neoplasia  maligna  colo­retal,  constatação  essa  corroborada  pelo  teor  dos  documentos  anteriormente apresentados junto com a impugnação (fls. 26/37). Essa doença, vale dizer, está  entre as discriminadas pela legislação como sendo aptas a conferir aos seus portadores o direito  à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.  Registre­se que a exigência do CID­10, ainda que recomendável, não decorre  da legislação tributária, tampouco constando na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº  1.851/2008 (D.O.U de 18/8/2008), norma que no presente regulamenta a emissão de atestados  e laudos médicos.  Restando  esclarecido  ser  a  contribuinte  portadora  de  moléstia  grave  no  decorrer  dos  períodos  sujeitos  à  percepção  dos  rendimentos  tidos  por  omitidos,  não  mais  subsiste razão para a manutenção do gravame tributário, face ao disposto no art. 6º, XIV da Lei  nº 7.713/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10280.722288/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO  DA ATIVIDADE RURAL.   O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não  permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem­se a esta  mesma  atividade.  Para  tanto,  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que tais valores transitaram em suas contas bancárias.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que  acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente  Convocado), Pedro Anan Junior.      Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722288/2010­10  Acórdão n.º 2202­002.777  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  LUCIVALDO  NOVAES  DE  LIMA,  foi  lavrado  auto  de  infração,  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  referente  ao  IRPF,  ano  calendário  2007,  no  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas nas instituições financeiras, Banco da Amazônia e Banco do Brasil,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Noticia o Relatório Fiscal, fl. 169/176, que:  Foram solicitados do contribuinte os extratos bancários de conta  corrente  e  de  aplicações  financeira.  O  interessado  pediu  prorrogação  de  prazo,  deferida  por  mais  20  dias.  Novamente  intimado, não houve manifestação do interessado. Requisitou­se  às  instituições  bancárias  que  fornecessem  a  movimentação  financeira do fiscalizado no período de 2007. Com base nesses  dados  o  contribuinte  foi  instado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  contido  em  planilha  que  acompanhou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal.  O  interessado  não  se  manifestou.  Também  optou  pelo  silêncio  por  ocasião  da  reintimação,  ensejando a lavratura do presente Auto de Infração, “depois de  realizadas  as  exclusões  de  créditos  que  não  se  amoldam  legalmente com o conceito de rendimento tributável, assim como  as  transferências  entre  contas  correntes  de  titularidade  do  fiscalizado,  além  dos  estornos  de  créditos  sem  CPMF  e  devolução de cheques BASA”.  Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito  tributário no  valor de R$ 7.670.120,67 –  compreendendo o  imposto,  a multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  os  juros  de  mora  calculados até 29/10/2010.  Em sua impugnação, fls. 204/219, o Interessado, por meio de seu advogado,  fl. 220, alega em síntese, que:  ­  O  Auto  de  Infração  é  nulo  “uma  vez  que  a  Receita  Federal  quebrou  o  sigilo  bancário  do  presente  impugnante,  sem ordem  judicial,  o  que  não  se  pode  admitir  em  nosso  Estado  Democrático de Direito”.  ­  Defende  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  erro  na  identificação do  fato gerador,  tendo em vista que o impugnante  exerce  atividade  rural.  O  Auditor  “jamais  deveria  ter  considerado 100% da base de cálculo, pois o contribuinte faz jus  em razão de sua atividade de uma redução de 80% da base de  cálculo,  oferecendo  assim  à  tributação  apenas  20%  de  sua  receita”.  ­  Cita  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  para  reforçar  seus argumentos.  ­ Entende o interessado que o Auditor Fiscal não levou em conta  que “o  impugnante ofereceu a  tributação e recolheu aos cofres  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 públicos o montante de R$ 2.636.586,80”, conforme Declaração  de Imposto de Renda, exercício 2008, ano calendário 2007.  ­ Sustenta que “os valores constantes da declaração de imposto  de  renda  pessoa  física  do  impugnante  devem  ser  abatidos  do  montante de R$ 13.912.284,47 (treze milhões e doze mil duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  passando  assim a restar o valor de R$ 11.275.697,67”  ­  Alega  que  a  origem  das  movimentações  bancárias  é  proveniente  de  transações  rurais  e  apresenta  cópias  de  várias  Guias de Trânsito Animal.  “Requer  o  impugnante  sejam  acolhidas  as  preliminares  de  nulidade do auto de infração, e se estas por, porventura,  forem  superadas, no mérito, que as GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL e  a DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  ano  calendário  de  2007,  bem  como  argumentação  de  que  o  impugnante exerce ATIVIDADE RURAL, possam comprovar as  movimentações  bancárias,  de  modo  que  no  fim  se  decida  pela  nulidade  do  alto  de  infração  ou  por  sua  adequação  sendo  o  mesmo reduzido” (sic)  ­ Em 31/01/2011, fls. 293/298, requer o impugnante a juntada de  tabela que “demonstra que as Guias de Trânsito Animal – GTA,  já anexas aos auto foram expedidas e os valores depositados nas  contas são provenientes dessas transações”.  ­  Sustenta,  na  nova  manifestação,  que  há  vício  no  auto  ao  se  “atribuir dia e mês ao fato gerador, visto trata­se de imposto de  renda pessoa física, que se sabe ter fato gerador complexivo” e  alternativa  solicita  diligência  “com  o  intuito  de  se  apurar  o  alegado”.   A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano calendário: 2007  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE.  OBEDIÊNCIA  A  LEGALIDADE.  Se durante a ação  fiscal existia  todo um arcabouço  jurídico de  Lei  complementar  a  decreto  permitindo  que  a  Administração  Tributária Federal tivesse acesso às informações bancárias não  fornecidas  pelo  contribuinte  devidamente  intimado,  não  há  que  se falar em nulidade do lançamento em decorrência da ausência  de  autorização  judicial,  se  o  procedimento  fiscal  já  havia  sido  instalado e permaneceu nos trilhos da legalidade.  IRPF.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  AFASTAR  NORMAS. LEGALIDADE.  O julgador administrativo não possui competência para afastar  normas  válidas.  Seus  atos  são  fundamentados  na  legislação  tributária. Provocado pela impugnação examina, sob a ótica da  legalidade,  as  provas  existentes  nos  autos  e  decide  se  o  lançamento  do  imposto,  da  multa  e  dos  juros  está  em  consonância com o sistema tributário nacional.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722288/2010­10  Acórdão n.º 2202­002.777  S2­C2T2  Fl. 4          5 IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Se  o  sujeito  passivo  for  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  e  não  utiliza  para  isso  documentação  hábil  e  idônea,  o  Fisco  tem  autorização  legal  para lançar esses depósitos não comprovados como omissão de  rendimentos.  A  presunção de  omissão,  contida  na  lei,  enseja  a  inversão do ônus da prova. A fiscalização fica, então, dispensada  de  outras  comprovações,  sendo  suficiente  demonstrar  que  foi  oportunizada  ao  contribuinte  uma  justificação  na  fase  de  pré  lançamento  e que a  comprovação da origem dos depósitos não  ocorreu,  no mais  é  própria  lei,  presumidamente  constitucional,  que infere a omissão de rendimentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. REGRA GERAL  E ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só  em  casos  especiais,  devidamente  expressos  na  Constituição  Federal  ou  na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais  têm  efeitos  erga  omnes  e  em  razão  disso vinculam o julgador administrativo no seu ofício de julgar.  A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  tenham  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissão  legal para isso, mas também em respeito às particularidades de  cada litígio.  PAF.  DILIGÊNCIA.  FINALIDADE.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  julgador  administrativo  pode  indeferir  pedido  de  diligência  por considerá­lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco  deve permitir o uso inapropriado de diligência, seja com intuito  meramente  protelatória  ou  utilizada  como  mecanismo  de  inversão  do  ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  a  autoridade  fiscal, ainda mais quando se trata de lançamento tributário com  base  em  presunção  legal,  onde  o  ônus  de  produzir  provas  precisas e individualizadas é claramente do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Da impossibilidade da quebra do sigilo bancário;  ­  Do  erro  na  identificação  do  fato  gerador  –  crédito  tributário  irregular  –  nulidade do lançamento;  ­  Da  natureza  das  operações,  que  não  refletem  variação  patrimonial  ­  da  atividade rural;  ­ Das guias de transito animal.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722288/2010­10  Acórdão n.º 2202­002.777  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722288/2010­10  Acórdão n.º 2202­002.777  S2­C2T2  Fl. 6          9 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando as razões de votar da autoridade recorrida às fls. 308 e 309 (do e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  Feito esse giro sobre as particularidades da presente autuação,  passamos  a  analisar  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  interessado  por  ocasião  da  impugnação,  reduzidas  a Guias  de  Trânsito  Animal  GTA  e  a  uma  tabela  apresentada  posteriormente.  As  Guias  de  Trânsito  Animal,  como  o  próprio  nome  do  documento  expressa,  comprova  apenas  o  trânsito  de  animais.  Já  a  planilha  de  fls.  297/298  tenta  estabelecer  uma  relação entre as Guias de Trânsito Animal e os valores dos lotes  de animais. No entanto,  tal  planilha somadas as GTAs não são  suficientes  para  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  pois não estão acompanhadas, por exemplo, da escrituração do  Livro Caixa e das notas fiscais para lastreá­lo.   No  mês  de  janeiro,  por  exemplo,  a  planilha  tenta  justificar  a  venda  de  bovinos  no  montante  R$  49.000,00  enquanto  os  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 depósitos  bancários  para  justificação  somam  R$  915.990,46.  Esta desproporção  fica evidenciada em outros meses,  como em  junho de 2007 para citar mais um exemplo: a planilha menciona  o valor de R$ 15.000,00 enquanto precisa comprova a origem de  depósitos bancários que totalizam R$ 2.429.595,00.  Para  ter  êxito  na  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  o  impugnante  teria  que  produzir  outras  provas  além  da  simples  tabela  confeccionada  por  ele mesmo,  sem  nenhuma  prova  para  confirmar  os  valores  descritos  na  mencionada  tabela. Ademais, não se pode esquecer que a prova tem que ser  individualizada,  como  está  consignado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 0001, fl. 138: “Comprovar de forma individualizada a  origem dos recursos lançados a crédito nas contas correntes de  sua  titularidade”.  Ainda  mais  quando  se  trata  de  presunção  legal,  onde  há  inversão  do  ônus  da  prova  e  exigência  de  uma  precisa  comprovação,  pois  os  “os  créditos  serão  analisados  individualizadamente4” e “os depósitos de um mês não servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subseqüentes”, conforme súmula do CARF, verbis:  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.   Desta  forma,  resta  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários.   E continua :   Aduz  o  impugnante  que  o  Auditor  “jamais  deveria  ter  considerado 100% da base de cálculo, pois o contribuinte faz jus  em razão de sua atividade de uma redução de 80% da base de  cálculo,  oferecendo  assim  à  tributação  apenas  20%  de  sua  receita”.  No  entanto,  também  aqui,  a  comprovação  é  insuficiente. Pois não se tem elementos nos autos 4 Lei 9.430/96,  art. 42, § 3º documentação hábil e idônea para demonstrar que a  origem  dos  depósitos  bancários,  objeto  do  lançamento,  é  a  atividade  rural.  A  comprovação  individualizada  possibilitaria  constatar o ramo de atividade que ensejou os referidos depósitos  bancários.  Como  vimos,  esta  prova  não  foi  produzida  pelo  impugnante.  Logo,  não  procede,  por  ausência  de  provas,  a  tentativa  de  ver  reduzida  a  base  de  cálculo  do  presente  lançamento.  O  interessado  alega  que  o  Auditor  Fiscal  não  levou  em  conta  que “o  impugnante ofereceu a  tributação e recolheu aos cofres  públicos o montante de R$ 2.636.586,80”, conforme Declaração  de Imposto de Renda, exercício 2008, ano calendário 2007. Mais  uma  vez  se  observa  alegações  desacompanhadas  de  comprovação,  insuficientes  para  ilidir  o  lançamento  tributário.  Não há nos autos nenhuma comprovação de que o contribuinte  tenha  recolhido  a  importância  de  R$  2.636.586,80.  Possivelmente  incorreu  em  uma  confusão  com  a  receita  declarada em livro caixa, fl. 226, que abatida das despesas, gera  um resíduo de R$ 63.862,33 como resultado tributável. Mas, não  será possível deferir o pedido de dedução da base de cálculo do  valor  pleiteado,  pois  não  há,  nos  autos,  prova  das  receitas  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722288/2010­10  Acórdão n.º 2202­002.777  S2­C2T2  Fl. 7          11 auferidas nem das despesas realizadas, tampouco da vinculação  das  receitas  com  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Dos rendimentos originados da atividade rural  O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não  permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem­se a esta mesma atividade.  Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas  contas bancárias. Acrescente­se, por pertinente, que conforme declaração do próprio recorrente  o mesmo possui quotas de capital da firma L.N de Lima e Cia Ltda.  Ressalte­se  que  o  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos bancários só é possível quando não comprovada a origem. Seria um equívoco lançar  por falta de comprovação de origem e ao mesmo tempo considerar a origem comprovada para r ibutar  com base na atividade  rural. Ou  se comprova a origem e  aí  se  tributa da  forma como  especificamente  determina  a  legislação  ou,  caso  contrário,  apura­se  a  omissão  com  base  na presunção.     Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15374.916961/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa.
Numero da decisão: 3803-006.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se do Despacho Decisório  n° 831256158, de 09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­ Deinf/RJO (fls.6), que, sob o fundamento de que o darf já havia  sido  integralmente  utilizado,  não  homologou  a  seguinte  Declaração de Compensação­Dcomp:    Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  10446.35451.310505. 1.3.04­3202 (fls.1/5)  0193941727  25.11.2000  29.11.2000  IOF­ 7893  1.896,13  7893­IOF  4a.sem.mai­05  368,06  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2)   Valor original do crédito inicial  207,03  Crédito original na data da transmissão  207,03  Selic acumulada  77,78%  Crédito atualizado  368,06  Total dos débitos desta Dcomp  368,06  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  207,03  Saldo do crédito original  0,00    Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com  os  documentos  de  fls.17/64  e  67/73,  o  interessado  afirma  que é entidade fechada de previdência complementar, tendo por  objeto  instituir  plano  de  previdência  complementar  e  pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:  a) o crédito utilizado teve “origem na apuração de equívoco no  procedimento  adotado  para  cálculo  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos, conforme laudo técnico em anexo (doc.01)”;  b)  equivocou­se  no preenchimento  da Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF,  e  “declarou  como  devido  exatamente o valor recolhido”;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916961/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.516  S3­TE03  Fl. 3          3 c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem, comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d) “se a confissão do contribuinte não estiver de acordo com a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão  de  dívida  e  o  consequente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando  qualquer  obrigação tributária”.  O  interessado  alega  que  “o  valor  realmente  devido  para  esta  competência  é  de  R$  1.163,92,  e  não  R$  1.896,13,  como  erroneamente declarado em DCTF”. Sustenta que “a existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar os valores apresentados como devidos  (...), conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma competência (doc.3)”.  Afirma  que,  “desta  forma,  fica  clara  a  existência  de  simples  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  (...)  e  a  existência  do  crédito,  bem  como  a  consequente  extinção  do  débito  ora  indevidamente imputado”.  Pede  que  a  MI  seja  julgada  procedente,  bem  como,  que  se  homologue  a  compensação  procedida,  extinguindo­se  o  crédito  tributário cobrado.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.75/80.    A DRJ no RIO DE JANEIRO I/RJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  onde  repisa os mesmos argumentos  esgrimidos  em primeira  instância;  ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação  sub  analisis,  ou  alternativamente,  seja  o  feito  convertido em diligência.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.       Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.    Ao meu  sentir,  o  caso  dos  autos  não merece maior  discussão  a  respeito  da  rubrica que teria originado o suposto crédito, ou mesmo sobre a legitimidade da recorrente para  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916961/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.516  S3­TE03  Fl. 4          5 requerê­lo, porquanto o lastro probatório vindo aos autos (planilhas, razonetes e balancetes) são  insuficientes para comprovar o alegado direito creditório.    O acórdão vergastado admoestou a então manifestante:  Mas, ainda que, em nome da verdade material, a falta de DCTF  Retificadora fosse superada, como requer o interessado, não há  previsão normativa para que a escrituração contábil da pessoa  jurídica e os documentos que a embasam sejam substituídos por  planilha, como a que o interessado traz, às fls.61/64.   Aos autos, não foram juntados nem os contratos de empréstimos  (relacionados  nas  ditas  planilhas)  que  deram  origem  ao  IOF,  nem  a  prova  da  escrituração  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes.     Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar que a prova  aqui  seria de que houve erro na metodologia utilizada no cálculo do  IOF pago a maior ou  indevidamente. Se o contribuinte não se desincumbe a contento de sua  tarefa deve prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não  homologou  a  compensação.  Ultimando,  insta  observar  que  a  recorrente  apresenta  pedido  alternativo  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  porém  o  faz  de modo  genérico  e  em  momento processual impróprio, o que denota saber que o feito está mal instruído sob o prisma  probatório do direito alegado.     Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - 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