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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437701 #
Numero do processo: 15868.720137/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não se aplica
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Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Luiz Augusto do Couto  Chagas  (Presidente),  José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório   Por bem descrever a matéria em litígio, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido:  Trata­se  da  lavratura  de  autos  de  infração,  contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe,  que  constituíram  créditos  tributários  referentes  à  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  total  de  R$  2.538.813,25  e  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor total  de  R$  11.816.079,91,  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referentes ao quarto trimestre de 2007, perfazendo o total de R$ 14.354.893,16.  A  fiscalização  se  iniciou  para  averiguar  pedidos  de  ressarcimento  do  referido  trimestre  e  protocolizados  junto  à  Delegacia  de  Administração  Tributária  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 13 7/ 20 11 -1 2 Fl. 5315DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Resolução nº  3201­000.277  S3­C2T1  Fl. 11          2 São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise  dos  pleitos  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP por ordem do Superintendente­Substituto da Receita Federal  do  Brasil  na  8ª  Região  Fiscal,  conforme  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007  e  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO Nº 08.1.90.00­2011­02259­0.  Os  AFRFB  responsáveis  pela  análise  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  09/11/2011,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimações,  sendo  recebidos  pelo  procurador da empresa, que alegou ainda não dispor da documentação requerida:  a) Em  relação ao  item 1  daquele  termo,  apresentou  dois  documentos  para  cada  mês  do  4º  trimestre  de  2007  que,  na  realidade,  contêm  informações idênticas às existentes nos DACONs. Em outras palavras,  não houve apresentação de nenhuma memória de cálculo da apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  do  4º  trimestre  de  2007,  pois  as  informações  apresentadas  são  as  mesmas  que já constam nos DACONs; e, b) Em relação aos itens 2 e 3 daquele  termo,  informou  que  os  referidos  elementos  não  se  encontravam  na  sede do estabelecimento matriz (Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.012 – 5º  andar  ­  São  Paulo  ­  SP).  Perguntamos  ao  senhor  Vagner  onde  se  encontrariam  e  ele  nos  informou  que  estariam  localizados  nos  diversos  estabelecimentos  filiais,  atualmente  em  nome  da  empresa  JBS  S/A.  Perguntamos  ainda  sobre  quem  seria  responsável  pela  prestação  de  esclarecimentos  e  ele  não  soube  informar.  Tais  constatações  foram  registradas no Termo de Constatação Fiscal,  de  09/11/2011.  Diante  da  negativa  da  empresa  em  colaborar  entregando  os  documentos  necessários, os Auditores­fiscais em 06/12/2011, dirigiram­se até São Paulo, no  endereço do estabelecimento matriz, sendo atendidos às 09:00h pelo procurador  do sujeito passivo senhor Vagner Aparecido da Cruz.  Foi­lhe  apresentado  cópia  do Termo de Constatação  e  de  Intimação Fiscal,  de  11/11/2011;  e  dele  foi  exigido  a  apresentação  imediata  dos  esclarecimentos,  informações  e  documentos mencionados  no  item 10,  alíneas  "a"  a  "j"  daquele  termo. Em resposta, o senhor Vagner Aparecido da Cruz:  a)  Em  relação  ao  item  10  (alíneas  "a",  "b",  "c",  "d",  "e",  "f  e  "g"),  informou  que  não  poderia  prestar  nenhum  esclarecimento.  Solicitou  prorrogação  de  prazo  por  mais  dez  dias  para  a  prestação  de  esclarecimentos; e, b) Em relação ao item 10 (alínea "h"), apresentou  algumas  notas  fiscais,  sendo  todas  por  cópia  das  terceiras  e  quintas  vias.  Não  foram  apresentadas  vias  originais  ou  cópias  de  primeiras  vias  de  nota  fiscal.  Comprometeu­se  a  apresentar  as  notas  fiscais  pendentes  diretamente  na  seção  de  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Araçatuba­SP até o dia 16/12/2011.  Tais notas fiscais foram discriminadas na "Planilha 2".  A  fiscalização  obteve  a  informação  sobre  a  responsabilidade  em  fornecer  os  documentos,  que  era  do  departamento  fiscal,  que  não  se  localizava  no  estabelecimento matriz do sujeito passivo:  Fl. 5316DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Resolução nº  3201­000.277  S3­C2T1  Fl. 12          3 Perguntamos ainda ao senhor Vagner sobre quem seria o responsável  pela  prestação  de  esclarecimentos,  e  ele  não  soube  informar.  Perguntamos também sobre quem seria o responsável pela elaboração  dos arquivos digitais complementares de PIS e Cofins, e ele respondeu  que  seria  o  pessoal  do  departamento  fiscal,  que  não  se  localiza  no  estabelecimento matriz do sujeito passivo.  Diante do exposto nos dois últimos parágrafos,  lavramos o Termo de  Embaraço  à  Fiscalização,  de  06/12/2011,  onde,  registramos  as  constatações  da  fiscalização  e  a  caracterização  do  embaraço  à  fiscalização. Apesar da lavratura do Termo de Embaraço, concedemos  o  prazo  adicional  solicitado  pelo  sujeito  passivo,  que  ficou  estendido  até o dia 16/12/2011.  Portanto,  a  fiscalização  glosou  os  créditos  do  período  com  base  nos  arquivos  digitais dos registros fiscais que foram apresentados pelo próprio sujeito passivo,  conforme  termo  de  constatação  fiscal,  fl.  5026,  e  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  73  a  93,  exigindo  as  contribuições,  relativas  ao  trimestre,  que  deixaram de ser recolhidas em função do desconto dos pretendidos créditos.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  5128  a  5149  (Cofins)  e de  5059  a  5081  (PIS)  onde,  preliminarmente,  requer  a  anulação  do  lançamento,  a  teor  art.  59  do  Decreto  no  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF), porquanto os auditores­fiscais da DRF/Araçatuba  não teriam competência para não reconhecer a existência dos direitos creditórios  do PIS e da Cofins, tampouco para lavrar auto de infração contra a impugnante,  pois o seu domicílio fiscal é São Paulo, capital.  Assim,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  pelos  servidores  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), em  São Paulo, haja vista que o seu recolhimento é centralizado na capital.  Afirma  ainda  que  desconhece  os  indeferimentos  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições,  o  que  impossibilitaria  a  desconsideração  dos  créditos utilizados para descontar as contribuições do período.  Ainda  segundo  a  autuada,  o  lançamento  também  seria  nulo  porque  não  foi  observado  pela  fiscalização  o  local  indicado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) para  realização dos  trabalhos, que seria no endereço da empresa,  em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimações  terem  sido  assinadas apenas por um dos AFRFB também desobedeceria ao MPF, que não  permite atuação individual de um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  “inter­delegacias”,  alega  que  esta  também deveria estar contemplada no MPF e que o próprio superintendente da  Receita Federal deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB  nº 11.371, de 2007.  Fl. 5317DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Resolução nº  3201­000.277  S3­C2T1  Fl. 13          4 Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada Lei nº 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito de se manifestar  no prazo de dez dias após o encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos digitais, mas em vez de analisarem o material e solicitarem eventuais  esclarecimentos em prazo razoável, simplesmente lavraram os autos de infração.  Sendo assim, confirma sua intenção de apresentar todos os documentos fiscais,  que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.  Afirma ainda que houve erro e falta de motivação para o indeferimento do pleito  da  recorrente,  pois  isso  só  seria  possível  caso  a  contribuinte  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento. Mas,  segundo  ela,  a  negativa  ocorreu  porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram  que  ela  não  tinha  nenhum direito,  o  que  não  pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia exercer sua atividade sem adquirir  insumos,  já que é uma das maiores  empresas do seu ramo de atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou em consideração todos os seus documentos.  Aduz  também  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foram  apresentados os motivos do indeferimento do pedido, haja vista que os auditores  contestaram apenas pequenos elementos componentes do seu direito creditório,  não contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Argumenta  que  a  fiscalização  deveria  ter  concedido  prazos  razoáveis  para  apreciação dos documentos e realizado  todos os atos necessários para apurar o  direito  creditório  da  postulante,  haja  vista  que  ela  não  teria  justificativas  para  não os apresentar.  Desta  forma,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade material  o  lançamento  deve ser cancelado.  Quanto  ao  arbitramento  dos  valores  das  contribuições,  alega  que  não  foram  cumpridos os requisitos contidos no art. 148 do CTN.  Em relação ao que ela denomina mérito, argumenta que o lançamento deve ser  cancelado porquanto a postulante possui o direito ao ressarcimento dos créditos  das  contribuições  reclamados,  como  comprovam os  documentos  existentes  em  seu estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente “por serem em  grande  quantidade”,  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam as aquisições ocorridas e o direito ao crédito postulado.  Argumenta  também  que  o  Dacon  foi  elaborado  conforme  suas  operações  geradoras  dos  créditos  e  a  indicação  pelos  autuantes  de  valor  zero  de  crédito  seria o mesmo que admitir que a autuada realizasse suas operações sem adquirir  insumos.  Fl. 5318DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Resolução nº  3201­000.277  S3­C2T1  Fl. 14          5 Requer  a  realização  de  perícia  e  diligência  para  se  constatar  a  existência  do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja  ser  respondidos, às fls. 5078 e 5146. Haja vista a existência de grande quantidade de  documentos,  esclarece  que  a  perícia  deverá  ser  feita  no  estabelecimento  da  contribuinte.  Conclui, solicitando o cancelamento dos autos de infração.  Por  fim,  requer  que  o  seu  patrono  também  seja  intimado de  todas  as  decisões  proferidas nestes autos.  A 4ª Turma da DRJ/POR, no acórdão nº 14­41.143, por unanimidade de votos,  julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, com decisão assim  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/2007  a  31/12/2007  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  NÃO­COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  ao  PIS  não­ cumulativo,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização e no lançamento de ofício da contribuição indevidamente  descontada no período em questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a  31/12/2007  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  não­ comprovação  dos  créditos,  referentes  à  Cofins  não­cumulativa,  indicados no Dacon,  implica sua glosa por parte da fiscalização e no  lançamento  de  ofício  da  contribuição  indevidamente  descontada  no  período em questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/10/2007  a  31/12/2007  MPF.  LANÇAMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não são condições suficientes para anular auto de infração.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  Em  razão  da  Súmula  Vinculante nº 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições  sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código  Tributário Nacional.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA. Não  se  configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais pelo autuado e o  seu direito de  resposta ou de  reação se  encontraram plenamente assegurados.  MULTA  AGRAVADA.  CABIMENTO.  O  agravamento  em  50%  no  percentual  da  multa  de  lançamento  de  ofício  se  aplica  quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do  fiscalizado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  Fl. 5319DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Resolução nº  3201­000.277  S3­C2T1  Fl. 15          6 necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Importa  mencionar  que  embora  na  ementa  supracitada  conste  a  aplicação  da  multa agravada, esta não foi objeto da autuação, conforme se verifica tanto no auto quanto no  termo de verificação fiscal. Houve, de fato, termo lavrado de embaraço à fiscalização, contudo  não foi aplicada multa em decorrência disto. Consta apenas a aplicação da multa de 75% (art.  44, I, da Lei 9.430/96).  No  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  repisou  seus  argumentos  da  anterior  impugnação, requerendo:  i)  ser  reconhecido  o  seu  direito  creditório  dos  créditos  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  adequação  da  DACON  apresentada;  bem  como  a  homologação  das  compensações  a  ele  relacionadas  ou  ii)  sucessivamente,  ao  menos,  seja  cancelado o Auto de Infração e determinada a realização de novas diligências para a apuração  da  existência  do  supracitado  direito  creditório  e  regularidade  da  DACON  da  Recorrente  a  serem realizadas pelas autoridades com jurisdição em sua sede localizada no Município de São  Paulo,  Capital;  ou  iii)  sucessivamente,  ao  menos,  simplesmente  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração.   Saliente­se que  em seu  recurso voluntário,  a  recorrente  salientou  seu principal  argumento:  “Reitera,  ainda,  estarem  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  à  disposição da fiscalização na sua sede e somente não está anexando os mesmos por serem  em  grande  quantidade  gerando  o  pedido  de  diligência  e  perícia.”  (Os  grifos  são  do  original).  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.   Conforme relatado, trata­se de lavratura de autos de infração, contra a empresa  qualificada  em  epígrafe,  que  constituíram  créditos  tributários  referentes  à  contribuição  ao  Programa de Integração Social (PIS), no valor total de R$ 2.538.813,25 e à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor total de R$ 11.816.079,91, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, referentes ao quarto trimestre de 2007, perfazendo o total  de R$ 14.354.893,16.  A  fiscalização se  iniciou para averiguar pedidos de ressarcimento do  referido  trimestre. Então, é inequívoca a relação de prejudicialidade entre este processo e os Pedidos de  Ressarcimento nº 12585.000468/2010­30 (ressarcimento da COFINS do 4º Trimestre de 2007)  e nº 12585.000470/2010­17 (ressarcimento do PIS do 4º Trimestre de 2007).   Quanto  ao  de  nº  12585.000468/2010­30,  este  está  arquivado.  Já  o  de  nº  12585.000470/2010­17 está em tramitação no CARF.   Fl. 5320DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Resolução nº  3201­000.277  S3­C2T1  Fl. 16          7 Portanto, há total vinculação entre o resultado do julgamento deste processo e o  do processo nº 12585.000470/2010­17.  O vigente Regimento Interno do CARF , Portaria MF 343/2015, determina que :  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   [...]§ 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo ao processo principal.     Conforme exposto, deve­se entender que o processo principal que deu origem ao  auto de infração é o pedido de ressarcimento, pois do despacho decisório denegatório,  foram  lavrados  os  autos  de  infração.  Assim,  indubitavelmente,  tratam­se  de  processos  conexos,  fundados no mesmo contexto fático.  Diante do  exposto,  proponho  a  conversão  do  presente processo  em diligência,  para  que  a  este  processo  seja  vinculado  por  conexão  o  processo  nº  12585.000470/2010­17,  devendo  este,  portanto,  vir  para  julgamento  em  conjunto  nesta  Primeira  Turma  Ordinária,  Terceira Câmara, distribuído para esta relatora.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro   Relatora  Fl. 5321DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721080/2009-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.090  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 80 /2 00 9- 68 Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10830.721080/2009­68  Acórdão n.º 9303­007.090  CSRF­T3  Fl. 3          2 Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10830.721080/2009­68  Acórdão n.º 9303­007.090  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.977  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.    Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10830.721080/2009­68  Acórdão n.º 9303­007.090  CSRF­T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10830.721080/2009­68  Acórdão n.º 9303­007.090  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10830.721080/2009­68  Acórdão n.º 9303­007.090  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10830.721080/2009­68  Acórdão n.º 9303­007.090  CSRF­T3  Fl. 8          7 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10830.721080/2009­68  Acórdão n.º 9303­007.090  CSRF­T3  Fl. 9          8 essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10830.721080/2009­68  Acórdão n.º 9303­007.090  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10830.721080/2009­68  Acórdão n.º 9303­007.090  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721085/2009-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de valores recebidos a título de diferenças de URV por servidores públicos, dada a nítida natureza salarial das verbas.
Numero da decisão: 9202-007.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.112  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  PAULO GOMES JÚNIOR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  é  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob o  rito do  art.  543­C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988.  Incide  Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de valores recebidos  a título de diferenças de URV por servidores públicos, dada a nítida natureza  salarial das verbas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 85 /2 00 9- 80 Fl. 509DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos, em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula  Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira  Barbosa.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte contra decisão proferida pela turma a quo, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº  8.730, de 08 de setembro de 2003)  As  verbas  percebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do  C. STJ e deste E. Sodalício.   JUROS DE MORA.  Sobre  tributo pago em atraso  incidem  juros de mora conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10580.721085/2009­80  Acórdão n.º 9202­007.112  CSRF­T2  Fl. 510          3 MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, Por unanimidade de  votos  REJEITAR as  preliminares  e  ,  no mérito, DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso para  excluir a multa de ofício. Quanto à  multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que  afastava a multa de ofício  com a aplicação da multa de mora.  Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho OAB/BA nº 23.911.  Houve  embargos  do  Contribuinte,  que  restou  no  Acórdão  2802­001.838,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:  2004, 2005, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DA  TESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  RECURSO  DE  QUE  SE  CONHECE QUANTO A ESTE FUNDAMENTO.  Não  tendo  sido  enfrentada  a  alegação  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  decorrente  do  pagamento  a  destempo  das  verbas  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  é  de  se  acrescer  à  decisão  recorrida  fundamentação  no  sentido  do  cabimento de tal tese.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  TRABALHISTAS  PAGAS  EM  FUNÇÃO  DE  DECISÃO  JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL EDCL NO RESP 1227133  /  RS, JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS,  proferido  em  23  de  novembro  de  2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, o qual, tendo sido  julgado sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, é  de  observância  obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art. 62A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da  base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  Fl. 511DF CARF MF     4 parcelas de natureza  remuneratória pagas a destempo, pois os  valores  correspondem  a  pagamento  de  acréscimo  de  remuneração  paga  em  função  devida  pelo  trabalho  de  decisão  judicial  Embargos  acolhidos  parcialmente  com  efeitos  infringentes.  A Fazenda Nacional quer ver rediscutida a questão da incidência de Imposto  de  Renda  sobre  Juros  de Mora.  O  Contribuinte  apresenta  contrarrazões  pugnando  pelo  não  provimento do Recurso Especial.  O Contribuinte  recorre  de  diversas matérias,  tendo  sido  dado  seguimento  à  rediscussão da natureza indenizatória da URV. A Fazenda Nacional pugna pela manutenção do  acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e portanto devem  ser conhecidos.  Por  ordem  lógica,  analiso  em  primeiro  momento  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte:  Permito­me trazer a colação o constante do acórdão 9202­006.361 , de 06 de  abril  de  2018,  da  lavra  da  ilustre  Conselheira  Rita  Elisa  REis  da  Costa  Bacchieri,  por  irrepreensíveis:   Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de Renda sobre os valores recebidos pelo Recorrente em razão  de lei estadual que previa pagamento de diferenças decorrentes  de  erro  na  conversão  da  moeda  Cruzeiro  Real  para  URV  ­  Unidade  Real  de  Valor.  Insatisfeito  com  a  decisão  a  quo,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  citada  verba  tem  caráter  indenizatório.  Subsidiariamente,  caso  seja  negado provimento ao recurso neste aspecto, requer a exclusão  dos juros moratórios da base de cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros  da  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual deve  ser  igual aquela adotada para as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10580.721085/2009­80  Acórdão n.º 9202­007.112  CSRF­T2  Fl. 511          5 Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também  é tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático, demonstrando que apesar de as normas  federais regularem a forma de pagamento de "abono variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei" (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a remuneração  individualmente percebida, no lapso temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  Fl. 513DF CARF MF     6 A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro do S.T.F.  (art.  1° da Lei n. 10.474/2002),  então, ela  (dif. URV) está abrangida pelo valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o subsídio e a remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado pela Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A remuneração total da magistratura da União remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10580.721085/2009­80  Acórdão n.º 9202­007.112  CSRF­T2  Fl. 512          7 Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial a diferença  de  URV  estava  a  recebê­Ia  naquele  momento  embutida  no  abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002 tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  Fl. 515DF CARF MF     8 indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado pelo STF,  e  também pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais  e Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba  quando  prevista  pelas  leis  estaduais  deve  receber o mesmo tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança  jurídica.  Para  o  professor  Roque  Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica na relação  Fisco/contribuinte é mister que "a  lei que descreve a ação­tipo  tributária  valha  para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fazendária)  de  acordo  com  o  princípio  da  igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco  ainda que o  lançamento  e  acórdão  recorrido ao afastarem o caráter  indenizatório  das  verbas,  sob  o  argumento  de  que  essas  serviram  para  repor  "a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores  ora  discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e  na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática de aplicação da própria URV.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto  de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10580.721085/2009­80  Acórdão n.º 9202­007.112  CSRF­T2  Fl. 513          9 ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e  não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o  caso dos autos.  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza  indenizatória das verbas  recebidas pelo Recorrente à  titulo de "diferenças de URV",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada pela quando da conversação  das moedas.  Diante do exposto, dou provimento do Recurso Especial do Contribuinte.  Do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Segundo o entendimento do Contribuinte, invariavelmente, os juros de mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor  dano  ao  patrimônio  do  beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Fl. 517DF CARF MF     10 Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos propostos pela Constituição Federal exigem a  ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Assim, NEGO provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Divergi  da  i.  Conselheira  Relatora,  relativamente  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  quanto  ao  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  em  decorrência  de  lei  estadual,  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de Valor. Entendeu a Relatora,  acolhendo  alegação  da  Contribuinte,  que  a  verba  em  questão  possui  a  mesma  natureza  do  abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal, as  quais,  segundo  a  Resolução  nº  245/2002  do  STF,  teriam  natureza  indenizatória  e  que,  aplicando­se o princípio da isonomia, a interpretação dada à legislação estadual deve ser igual  àquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Entendo que esta não é a melhor exegese a ser aplicada ao caso.  Registre­se,  inicialmente,  que  o  imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza é tributo de competência da União, conforme art. 153, III, da Constituição  Federal e, portanto, o Poder Legislativo do Estado da Bahia não tem competência para legislar  sobre esta matéria. Assim, a Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003, que consignou o caráter  indenizatório  das  verbas  aqui  analisadas  não  vincula  a  Administração  Tributária  Federal  quando à incidência ou não do imposto sobre elas.  A  questão  sobre  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  as  referidas  verbas  deve  ser  examinada  à  luz  da  análise  da  natureza  jurídica  efetiva  dessas  verbas,  de  forma  a  determinar seu caráter indenizatório ou remuneratório.  Os valores  recebidos pelo Contribuinte a  título de diferenças decorrentes de  erro  na  conversão  da  moeda  Cruzeiro  Real  para  URV,  diferentemente  do  que  pretende  o  Contribuinte e do que afirmado na Lei Estadual, que determinou o seu pagamento, não visava  de modo algum reparar algum dano sofrido pelo beneficiário, mas a corrigir erro na definição  da  remuneração  devida  no  passado  e  que  não  foi  paga.  Trata­se,  portanto,  nitidamente  de  diferença salarial. A situação não é diferente de eventuais diferenças de parcelas salariais não  pagas  devidamente pelos  empregadores  e que,  em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas  são reconhecidas pela Justiçado Trabalho.  Para melhor compreensão da matéria aqui discutida, convém trazer à colação  o art. 43 do CTN, verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10580.721085/2009­80  Acórdão n.º 9202­007.112  CSRF­T2  Fl. 514          11 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento, da  localização, condição  jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Como  se  vê,  a  regra  é  a  incidência  do  imposto  sobre  os  acréscimos  patrimoniais, e é  isso, e somente isso, que justifica a não incidência do imposto sobre verbas  ditas  indenizatórias.  É  que  estas  não  configurariam  acréscimo,  mas  mera  recomposição  patrimonial. Ora, no caso das verbas em apreço, elas jamais haviam integrado o patrimônio do  contribuinte,  a  não  ser  como  uma  expectativa  de  direito.  Portanto,  o  seu  recebimento  a  destempo jamais poderia representar uma recomposição patrimonial.  Quanto  ao  tratamento  isonômico  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público Federal e Juízes Federais, reivindicado pelo contribuinte, sob a alegação de tais verbas  teriam  a  mesma  natureza  daquelas  recebidas  pelos  Magistrados  Federal  e  membros  do  Ministério Público Federal, a pretensão não merece acolhida, ante a ausência de lei federal que  institua isenção de tais verbas, seja aquelas recebidas pelos Magistrados Estaduais, seja aquelas  recebidas pelos Magistrados e membros do Ministério Público Federal.  Com efeito, foi o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Resolução nº  245/2002,  que  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  recebidos  pelos  Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público  da União, com fundamento, respectivamente, nas Leis nºs 9.655/1998 e 10.474/2002.   Assim, primeiramente não é possível  se  afirmar que a verba  recebida pelos  magistrados  da  Bahia  tenha  a  mesma  natureza  daquelas  previstas  nas  Leis  nºs  9.655/98  e  10.474/2002,  pois  estas  estão  expressamente  previstas  em  lei  federal  e  aquelas  se  referem  a  diferença  de  URV.  Por  outro  lado,  como  dito  acima,  foi  o  STF  que  reconheceu  a  natureza  indenizatórias  das  ditas  verbas  e  delimitou  sua  decisão  apenas  às  verbas  devidas  aos  Magistrados e Procuradores Federais.   E  note­se  que  a própria Resolução  excluiu  do  valor  integrante do  abono as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  enfrentada  pelo  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme voto da Ministra Eliana Calmon:   Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em17/08/2010).  Também sobre este ponto se manifestou o Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão monocrática  proferida  nos  autos  do Recurso  Extraordinário  nº  471.115, do qual se extrai o seguinte excerto:  Fl. 519DF CARF MF     12 Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do  montante  que  deixou  de  ser  pago,  no  momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica  e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No  que  concerne  à  Resolução  nº.  245/02,  deste  Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010).  Portanto,  definitivamente,  não  há  que  se  falar  em  isonomia  de  tratamento  entre  os  valores  recebidos  pelos  magistrados  federais  e  os  recebidos  pelos  magistrados  do  Estado  da Bahia. E  se  é de  se  aplicar  tratamento  isonômico este deve  ser  feito  em  relação a  qualquer  trabalhador  que,  quando  recebe  diferenças  salariais  pagas  tempos  depois  em  que  a  verba é devida, sujeitam­se à tributação pelo Imposto de Renda.  Sobre este ponto também já se pronunciou este Colegiado por diversas vezes.  Cito como exemplos os seguintes julgados:  Acórdão nº 9202­003.659:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza  remuneratória. Recurso especial provido.  Acórdão nº 9202.003.585:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza  remuneratória.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ.  Recurso  especialprovido.   Note­se, por fim, que não se trata aqui de questionar a constitucionalidade da  lei  estadual  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  verbas  pagas  aos  magistrados  da  Bahia,  mas  apenas  de  se  reconhecer  que,  em  razão  dos  limites  da  competência  do  Poder  Legislativo  estadual,  essa  qualificação  atribuída  às  referidas  verbas  não  vincula  a  Administração Tributária Federal, tendo seu alcance limitado a outros aspectos. Aliás, admitir  que lei estadual, por via indireta, pudesse conferir isenção ou caracterizar determinadas verbas  como sujeitas ou não à incidência de tributo federal, implicaria em completa desfiguração dos  limites das competências tributárias. Não se cogita, portanto, em absoluto, de incompetência do  CARF para apreciar esta matéria.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10580.721085/2009­80  Acórdão n.º 9202­007.112  CSRF­T2  Fl. 515          13 Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Também  divergi  da  i.  Relatora  quanto  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  A matéria  discutida  nesse  recurso  é  a  incidência  do  imposto  sobre  parcela  correspondente a juros de mora sobre os rendimentos recebidos pelos magistrados do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”.  Sobre  este  ponto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, embora tenha decidido inicialmente pela  não  incidência  do  imposto  sobre  juros moratórios,  delimitou  posteriormente  o  alcance  dessa  decisão  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no art. 6º, V, da Lei nº  7.713, de 1988. Confira­se:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA,  MESMO  EM  SE  TRATANDO  DE  VERBA  INDENIZATÓRIA.  ART.  16,  XI  E  PARÁGRAFO ÚNICO DA  LEI N.  4.506/64. CASO DE  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DE  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.   1. Regra­geral,  incide  imposto de  renda sobre  juros de mora a  teor  do  art.  16,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64:  "Serão  também classificados como rendimentos de trabalho assalariado  os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no  pagamento  das  remunerações  previstas  neste  artigo".  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp.  n.  1.089.720­RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 10.10.2012.   2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros  de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art.  6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.   3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo  de incidência do IR, conforme a regra do “accessorium sequitur  suum  principale”.  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp.  n.  1.089.720­RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 10.10.2012.   4. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  de  verbas  Fl. 521DF CARF MF     14 previdenciárias  pagas  em  atraso.  Incidência  da  regra­geral  constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64.   5.  Considerando­se  que  a  concessão  de  isenção  fiscal  é  ato  discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade  do Poder Público, não pode o Poder Judiciário, sob o pretexto  de  tornar  efetivo o princípio da  isonomia,  reconhecer  situação  discriminatória  de  categorias  não  abrangidas  pela  regra  isentiva, estendendo, por via transversa, benefício fiscal sem que  haja  previsão  legal  específica  (precedente  citado:  RE  405.579/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de  3.8.2011).   6. Agravo regimental a que se nega provimento.  A decisão não poderia ser mais clara: somente são isentos os juros incidentes  sobre  verbas  isentas.  Ora,  a  própria  referência  à  isenção  é  indicativa  da  posição  da  Corte  Superior de que, como regra,  incide o  imposto sobre juros moratórios, sendo a regra isentiva  exceção.   No  caso  sob  análise,  não  se  trata  de  nenhuma  das  hipóteses  referidas  no  acórdão  cuja  ementa  foi  acima  reproduzida,  também não  é  caso  de  isenção  com amparo  em  qualquer outra norma. Trata­se, como vimos, de diferenças salariais recebidas a destempo.  Esta posição do STJ é inteiramente coincidente com a minha. Mas, ainda que  não fosse, deve ser aqui reproduzida, pois se trata, como visto, de decisão proferida sob o rito  do art. 543­C do CPC o que, por força do art. 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015, com redação dada pela Portaria nº 152, de 2016, verbis:  Art. 62 [...]  [...]  § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Jutiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte e dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10580.721085/2009­80  Acórdão n.º 9202­007.112  CSRF­T2  Fl. 516          15     Fl. 523DF CARF MF

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7429630 #
Numero do processo: 15983.000309/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Multa Isolada. Compensação. Deve ser reduzida a multa isolada aplica em função de alteração legislativa posterior ao lançamento, mesmo que a Medida Provisória que veiculou a alteração benéfica ao contribuinte tenha perdido vigência posteriormente.
Numero da decisão: 1302-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 149          1 148  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000309/2006­54  Recurso nº  507.408   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.709  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  TERMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  Multa Isolada. Compensação.  Deve ser  reduzida a multa  isolada aplica em função de alteração  legislativa  posterior  ao  lançamento,  mesmo  que  a  Medida  Provisória  que  veiculou  a  alteração benéfica ao contribuinte tenha perdido vigência posteriormente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,    Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi      Relatório     Fl. 166DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000309/2006­54  Acórdão n.º 1302­00.709  S1­C3T2  Fl. 150          2 Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  04/05,  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada,  em  razão  de  compensação  indevidamente efetuada pelo sujeito passivo.  No Termo de Termo de Constatação Fiscal  (fls.  07/09),  parte  integrante do  auto de infração, são relatadas detalhadamente as razões pelas quais a unidade de competência  originária considerou não declaradas as compensações.  As disposições legais encontram­se descritas no auto de infração.  Em 13/09/2006, a interessada tomou ciência do auto de infração (fl. 51) e, em  29/09/2006, apresentou defesa (fls. 56/64), resumidamente, nos seguintes termos:  ­  Respaldada  pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Lei  9.430/1996 possibilitou ao sujeito passivo a utilização do crédito, mediante compensação com  débitos  próprios  e  de  quaisquer  espécies  de  tributos,  desde  que  administrados  pela  Receita  Federal.  A  partir  daí,  vieram  outras  legislações  permissivas  do  direito  de  realizar  a  compensação  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  e  IN  SRF  21/1997  e  210/2002),  todas  garantidoras do direito do contribuinte de compensar seus créditos.  ­  A  escritura  pública  ou  instrumento  particular  de  cessão  de  direitos  creditórios,  emitidos  em  razão  de  ação  expropriatória,  são  legalmente  e  comumente  apresentadas  para  demonstrar  a  “propriedade”  de direitos  e  consequentemente  noticiam uma  cessão de direitos.  ­ A impugnante e  terceira pessoa participaram de negócio  jurídico bilateral,  consistente na cessão de direitos creditórios decorrentes de ação expropriatória, a qual já tem o  condão de Execução do julgado, vez que o direito à indenização aos expropriados é líquido e  certo.  ­  A  Receita  Federal  tem  punido  os  contribuintes  que  tenham  pago  seus  débitos tributários de outra forma que não seja em dinheiro, com a aplicação de multa de 75%  sobre o valor do tributo, mesmo nos casos em que os débitos foram objeto de compensação e  que estejam “sub judice” na esfera administrativa.  ­  Tais  multas  são  abusivas  porque  violam  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  além  disso,  o  procedimento  adotado  ofende  os  princípios  fundamentais do processo administrativo fiscal, elencados no artigo 2º da Lei 9.784/1999.  ­ É  cediço  que,  a partir  do  indeferimento  pela  unidade  administrativa  já  se  inicia  o  processo  de  cobrança,  sem  ao  menos  respeitar  o  direito  do  contribuinte  de  ampla  defesa, acarretando danos irreparáveis como a negativa da CND e impedimento de participação  em licitações.  ­  O  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  não  se  pode  molestar o contribuinte na tentativa de receber o montante compensado enquanto não houver o  trânsito em julgado do processo administrativo em que se discute ser devido a restituição ou o  ressarcimento pleiteado.  A DRJ decidiu:  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000309/2006­54  Acórdão n.º 1302­00.709  S1­C3T2  Fl. 151          3 Aplica­se  multa  isolada  sobre  débitos  objeto  de  compensação  considerada  não declarada,   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do  Poder  Judiciário,  não  cabendo,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida  no ordenamento, salvo nas hipóteses legalmente previstas.  Cientificada do  acórdão DRJ em 09/06/2009,  apresentou  recurso voluntário  em 08/07/2009.  Em seu recurso alega:  ­ que há nulidade do  lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70235,  pois quando do lançamento o art. 44 da Lei 9430 havia sido alterada pelo art. 18 do MPV 303  de  29/06/2006,  prevendo  multa  de  50%  para  a  situação  descrita  nos  autos,  sendo  que  o  lançamento aplicou multa de 100%;  ­ que a Lei 11.488/2007 prevê a aplicação de multa em dobro, mas tal lei não  pode retroagir para alcançar fatos pretéritos;  ­  que  não  houve  a  práticas  das  infrações  previstas  nos  art.  71  a  73  da  Lei  4502/64 e que isso também não foi alegado pela fiscalização;  ­  que,  em  03/08/2006  (antes  da  autação)  ingressou  nos  autos  do  processo  administrativo 10845000746/2005­58 com pedido de desistência das compensações efetuadas,  uma  vez  que  pretendia  ingressar  com  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  oriundos  de  tais  compensações;  ­ que ingressou com o pedido de parcelamento de todos os tributos objeto das  compensações não homologadas                       Fl. 168DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000309/2006­54  Acórdão n.º 1302­00.709  S1­C3T2  Fl. 152          4   Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Início pela análise da argüição de nulidade feita pela recorrente.    Afirma a recorrente:  “ A presente autuação  fora efetuada em 04/09/2006, constando  como  enquadramento  legal  da  mesma  o  artigo  18  da  Lei  10.833/03 com redação dada pelo artigo.11.051/2004, in verbis.  Art.  18. O  lançamento de oficio de que  trata o  art.  90 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão da não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  §  1  o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o  disposto  nos  §§  6o  a  11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput  ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, conforme o caso, e  terá como base de cálculo o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (grifamos)   Ao  tratar das alíquotas a serem aplicadas para a apuração da  multa isolada, o § 4º do artigo 18 da Lei 10833/2003 remete ao  instituído  pelo  inciso  I  (75%  para  os  casos  de  falta  de  pagamento etc) e II (150% para os casos de evidente intuito de  fraude) do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, in verbis:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  (Vide  Lei  n°  10.892,  de  2004)  (Vide  Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  •  inciso  seguinte;  (Vide  Lei  n°  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de  2007)  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000309/2006­54  Acórdão n.º 1302­00.709  S1­C3T2  Fl. 153          5 II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  n°  10.892,  de  2004)  (Vide  Mpv  n°  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  n°351, de 2007)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007)  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Ii ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  Ocorre que na época da autuação (setembro/2006) o o artigo 44  da Lei 9.430/96, havia sido alterado pelo artigo 18 da MPV 303  de  29/06/2006,  passando  por  esta  razão  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  Tendo  em  vista  que  nem a  autuação,  nem o  acórdão  recorrido  fazem qualquer menção a hipótese prevista no § 2 0 do artigo 44  da Lei 9.430/96, pode­se concluir que a aliquota a ser utilizada  para  a  pretensa  aplicação de multa  isolada  deveria  ser  aquela  prevista no inciso II do caput do artigo 44 da Lei 9430/96, qual  seja de 50%.  13. Ocorre que pela simples analise dos demonstrativos anexos  ao  Auto  de  infração  pode­se  verificar  que  a  multa  isolada  cobrada no presente processo é exatamente o mesmo valor das  compensações  tidas  por  não  declaradas  nos  autos  do Processo  Administrativo 10845.000746/2005­58.  Conclui­se então que o que se cobra através do presente Auto de  Infração é multa isolada no percentual de 100% sobre os valores  indevidamente  compensados,  o  que  não  está  previsto  na  legislação utilizada como  fundamentação do presente processo,  posto que a mesma prevê a aplicação de multa no percentual de  50%.  15. Desta maneira, tendo em vista o flagrante erro cometido pela  Administração  Pública  ao  autuar  o  recorrente  com  fulcro  em  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000309/2006­54  Acórdão n.º 1302­00.709  S1­C3T2  Fl. 154          6 legislação  que  na  época  da  autuação  havia  sido  extirpada  do  mundo  jurídico  pela MPV 303/2006  e  que  a  aliquota  de  100%  sobre as compensações não declaradas, aplicada para o calculo  da  multa  isolada  que  se  pretende  cobrar  não  está  prevista  na  legislação que rege a matéria, resta clara a nulidade do presente  processo,  devendo  a  mesma  ser  decretada  por  estes  nobres  julgadores o que desde já se requer.  Verifico que a base legal do lançamento da multa isolada foi o art. 18 da Lei  10833, abaixo transcrita:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  A MPV 303 de 2006 prescreveu:  O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a)na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §1oO percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000309/2006­54  Acórdão n.º 1302­00.709  S1­C3T2  Fl. 155          7 §2oOs percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1o,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Somente a Lei 11.488 de 2007 deu a redação abaixo ao § 2º do art. 18 da Lei  10833:  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Embora possa parecer  involuntária a mudança, a verdade é que a multa que  deveria ser aplicada no momento do lançamento era de 50 %, conforme o disposto no art. 18 da  Lei 10833, que previa o percentual prescrito no inciso II do art. 44 da Lei 9430, que à época era  de  50%.  Foi  a  Lei  11488  de  2007  que  alterou  o  percentual  de multa  a  ser  aplicado  para  o  previsto no inciso I do art. 44.  Poderia se argumentar que a MPV 303 perdeu sua eficácia, conforme o ato  abaixo transcrito:  ATO  DO  PRESIDENTE  DA  MESA  DO  CONGRESSO  NACIONAL Nº 57, DE 2006   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos  termos do § único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002­CN, faz  saber que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006,  que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da  Receita Federal,  à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  e  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  nas  condições  que  especifica  e  altera  a  legislação  tributária  federal.",  teve  seu  prazo de  vigência  encerrado no  dia  27  de outubro do  corrente  ano.  Congresso Nacional, 31 de outubro de 2006Senador   RENAN  CALHEIROS  ­  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  No entanto, no momento da lavratura do auto de infração, setembro de 2006,  a MPV  estava  vigente  e  tinha  plena  eficácia,  produzindo  efeitos  até  a  data  descrita  no  ato  acima.  Tendo  sido  prescrita  a  multa  de  50%  na MPV  303  e  estando  esta  medida  vigente no momento do lançamento este era o percentual a ser aplicado.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000309/2006­54  Acórdão n.º 1302­00.709  S1­C3T2  Fl. 156          8 O lançamento descreve corretamente a base legal, mas se equivoca ao aplicar  o percentual, que deve ser reduzido a 50% sobre os valores indevidamente compensados.  Afasto portanto, a nulidade alegada.  Quanto ao fato de ter apresentado pedidos de desistência e parcelamento dos  débitos  confessados nas Dcomp´s,  não produz qualquer  efeito  em  relação às multas  isoladas  aplicadas no presente processo.   O pedido de desistência foi protocolado após a negativa de reconhecimento  do direito creditório e das compensações (26/09/2006 X 09/08/2005 ) e também do lançamento  da multa  isolada  (26/09/2006 X 13/09/2006),  não  produzindo  efeitos  sobre  o  lançamento  da  multa isolada, tendo em vista que haveria redução de 40% se o parcelamento fosse da própria  multa  isolada e não dos débitos confessados em Dcomp e que estavam em  fase de  cobrança  executiva e foram efetivamente parcelados  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  nulidade  alegada  e  reduzir  a  multa  isolada aplicada para o percentual de 50%.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Relator                                    Fl. 173DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
7482458 #
Numero do processo: 10925.902221/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.449  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.  Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 22 21 /2 00 9- 92 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10925.902221/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.449  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório de "não homologação da compensação", cujas razões de negação se fundam no fato  de que o pagamento a  título de estimativa mensal  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade, na qual alega que  tem direito à  restituição/compensação do valor pago a  maior,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento.  Aduz  ainda  que  a  matéria  não  pode  ser  regulada por meio de instrução normativa, e sim por lei. E por fim, afirma a liquidez e certeza  de seu crédito.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.    Do Recurso Voluntário:  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  pede anulação dos  valores  cobrados  no  presente  processo,  pois  quitou  os  débitos  em  discussão  na  per/dcomp,  através  de  DARFs  especificados como anexo.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10925.902221/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.449  S1­C4T2  Fl. 4          3     Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.441,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10925.902212/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.441):    "Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Verifica­se nos autos que o recurso voluntário informa  do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em  Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de  objeto da peça recursal.  Destarte,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  por  perda do objeto.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 60DF CARF MF

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7437807 #
Numero do processo: 18471.001279/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Aplicação do Acórdão do STJ. Resp 973.733/SC (Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543C, do CPC). OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. INDÍCIO NÃO COMPROVADO. O fato índice da presunção a ser provado pelo Fisco é a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou a existência de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Comprovado tal fato caracteriza-se a presunção legal de omissão de registro de receita. Não subsiste a autuação, no entanto, se a autoridade fiscal não logra demonstrar que as obrigações registradas no passivo da fiscalizada já haviam sido pagas ou eram inexigíveis, limitando-se a reputar como insuficientes os elementos apresentados pela recorrente no curso da ação fiscal. O ônus da prova do indício é intransferível ao contribuinte. DESPESAS DE VIAGENS. NECESSIDADE. VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. As despesas de viagens de diretores ou sócios são dedutíveis desde que intrinsecamente ligadas às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Não tendo sido comprovada a vinculação dessas despesas com a atividade da empresa é de se manter a infração que determinou a sua glosa. DESPESAS OPERACIONAIS. RELAÇÕES PÚBLICAS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS EMPRESARIAIS DO SETOR. DEDUTIBILIDADE. Se o evento está correlacionado às atividades da empresa e a despesa está devidamente comprovada é razoável a admitir a sua dedução, nos termos do Parecer Normativo CST nº 322/71. DESPESAS COM PROSPECÇÃO DE CLIENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Ausentes os elementos que correlacionem a despesas paga com a realização de transações ou negócios inerentes à atividade da empresa, configura-se o gasto como mera liberalidade. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. A mera comprovação do pagamento, sem a apresentação de documentação hábil e idônea que identifique a natureza e conteúdo da operação impede a dedução da despesa. GLOSA DE DESPESAS. MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. A regra é a indedutibilidade das multas fiscais, excetuando-se as de natureza compensatória ou de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Não tendo sido apresentado, pela recorrente, elementos que pudessem identificar a natureza das multas pagas está correta a sua glosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Aplicação do Acórdão do STJ. Resp 973.733/SC (Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543C, do CPC). OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. INDÍCIO NÃO COMPROVADO. O fato índice da presunção a ser provado pelo Fisco é a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou a existência de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Comprovado tal fato caracteriza-se a presunção legal de omissão de registro de receita. Não subsiste a autuação, no entanto, se a autoridade fiscal não logra demonstrar que as obrigações registradas no passivo da fiscalizada já haviam sido pagas ou eram inexigíveis, limitando-se a reputar como insuficientes os elementos apresentados pela recorrente no curso da ação fiscal. O ônus da prova do indício é intransferível ao contribuinte. DESPESAS DE VIAGENS. NECESSIDADE. VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. As despesas de viagens de diretores ou sócios são dedutíveis desde que intrinsecamente ligadas às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Não tendo sido comprovada a vinculação dessas despesas com a atividade da empresa é de se manter a infração que determinou a sua glosa. DESPESAS OPERACIONAIS. RELAÇÕES PÚBLICAS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS EMPRESARIAIS DO SETOR. DEDUTIBILIDADE. Se o evento está correlacionado às atividades da empresa e a despesa está devidamente comprovada é razoável a admitir a sua dedução, nos termos do Parecer Normativo CST nº 322/71. DESPESAS COM PROSPECÇÃO DE CLIENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Ausentes os elementos que correlacionem a despesas paga com a realização de transações ou negócios inerentes à atividade da empresa, configura-se o gasto como mera liberalidade. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. A mera comprovação do pagamento, sem a apresentação de documentação hábil e idônea que identifique a natureza e conteúdo da operação impede a dedução da despesa. GLOSA DE DESPESAS. MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. A regra é a indedutibilidade das multas fiscais, excetuando-se as de natureza compensatória ou de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Não tendo sido apresentado, pela recorrente, elementos que pudessem identificar a natureza das multas pagas está correta a sua glosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.155          1 1.154  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001279/2008­23  Recurso nº  910.617   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.776   –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011.  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  CANDURA DO BRASIL COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Aplicação  do Acórdão  do  STJ.  Resp  973.733/SC  (Rel. Ministro  Luiz  Fux,  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC).   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO.  INDÍCIO  NÃO COMPROVADO. O fato índice da presunção a ser provado pelo Fisco  é  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  a  existência  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  Comprovado  tal  fato  caracteriza­se  a  presunção  legal  de  omissão  de  registro  de  receita.  Não  subsiste a autuação, no entanto,  se a autoridade  fiscal não  logra demonstrar  que as obrigações registradas no passivo da fiscalizada já haviam sido pagas  ou eram inexigíveis,  limitando­se a reputar como insuficientes os elementos  apresentados  pela  recorrente  no  curso  da  ação  fiscal.  O  ônus  da  prova  do  indício é intransferível ao contribuinte.   DESPESAS  DE  VIAGENS.  NECESSIDADE.  VINCULAÇÃO  COM  A  ATIVIDADE.  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  de  viagens  de  diretores  ou  sócios  são  dedutíveis  desde  que  intrinsecamente  ligadas  às  atividades  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Não  tendo  sido  comprovada a vinculação dessas despesas com a atividade da empresa é de se  manter a infração que determinou a sua glosa.     Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 DESPESAS OPERACIONAIS. RELAÇÕES PÚBLICAS. PARTICIPAÇÃO  EM EVENTOS EMPRESARIAIS DO SETOR. DEDUTIBILIDADE.   Se o  evento  está  correlacionado  às  atividades  da  empresa  e  a  despesa  está  devidamente comprovada é razoável a admitir a sua dedução, nos termos do  Parecer Normativo CST nº 322/71.   DESPESAS  COM  PROSPECÇÃO  DE  CLIENTES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Ausentes  os  elementos  que  correlacionem  a  despesas  paga  com  a  realização  de  transações  ou  negócios  inerentes  à  atividade  da  empresa, configura­se o gasto como mera liberalidade.  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADAS.  A  mera  comprovação  do  pagamento,  sem  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea que identifique a natureza e conteúdo da operação impede a dedução  da despesa.  GLOSA DE DESPESAS. MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. A regra é a  indedutibilidade  das  multas  fiscais,  excetuando­se  as  de  natureza  compensatória ou de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de  tributo. Não tendo sido apresentado, pela recorrente, elementos que pudessem  identificar a natureza das multas pagas está correta a sua glosa.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator   (Documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (Presidente), Daniel Salgueiro da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,  Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.156          3 Relatório  Trata­se  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, dos anos­calendário 2003 e  2004, no valor total de R$ 8.725.972,95, incluindo o principal, multa de ofício e juros de mora  atualizados até 30/05/2008 efetuados por meio dos Autos de Infração de fls. 777 a 805.   O  lançamento  foi  efetuado mediante  acréscimos  à base de cálculo do  lucro  real,  em  face  de  apuração  de  omissão  de  receita  com base  em passivo  fictício,  de  glosas  de  despesas não comprovadas e de glosas de despesas operacionais não necessárias. As infrações  apuradas foram bem resumidas na decisão de primeira instância, in verbis:  Conforme  Termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  de  fls.  767/776, as infrações apuradas foram, em síntese:  Ano­calendário de 2003:  despesas  de  viagens  não  justificadas,  planilha  fl.  768,  considerando­se  que  nos  documentos  relativos  aos  registros  contábeis  não  continham  relatórios  de  viagens,  canhotos  das  passagens,  nem  justificativa  do  relacionamento  da  viagem  com  as  necessidades  operacionais  da  empresa,  constituindo­se  em  despesas  não  dedutíveis,  não  sendo  portanto  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  respectiva  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos  –  enq.  legal:  art.  249,I,  251,§único,299 e 300 do RIR/99.  Despesas  não  necessárias­Liberalidade:  Representação  comercial, Viagens nos valores de R$ 23.700,00 em 08/04/2003  –  contribuição  ao  Sugar  Club  e  R$  2.081,18,  aluguel  de  3  sprinter para fim de semana de 25 e 26/10/03, em 31/10/2003 –  enq. legal: art. 249, I , 251 § único, 299 e 300 do RIR/99;  Despesas  sem  comprovação  regular:  despesas  operacionais,  planilha fls. 770, no valor de R$ 414.711,73, sem documentação  que  comprovasse  os  gastos,  apenas  comprovantes  de  pagamentos,  sem Notas Fiscais que discriminassem origem das  despesas  ­  enq.  legal:  art.  249,  I  ,  251  §  único,  299  e  300  do  RIR/99;  Impostos  e multas  não  dedutíveis:  pagamentos  à  Secretaria  de  Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, por multas por infrações  fiscais, R$ 1.272,05,  fl.  772, não  foram oferecidas à  tributação  no  Lalur­  enq.  legal:  art.  249,  I  ,  251  §  único,  299  e  300  do  RIR/99;;  Ano­calendário de 2004:  Exigível  fictício­  parcelas  informadas  não  comprovadas:a  primeira como devida à Usina Central do Paraná S/A no valor  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 de R$ 7.856.038,34 e a 2a. à Usina Sapucaia S/A no valor de R$  4.538.427,47,  sem  que  a  interessada  conseguisse  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento.  Inicialmente  declarou  que  as  parcelas  haviam  sido  pagas  aos  fornecedores  diretamente  pela  sua  controladora  no  exterior,  CANDURA  SUGAR  TRADING,  não  apresentou  comprovante  ­  enq.  legal:  art.  249,  II  ,  251  §  único, 279,291, 288 do RIR/99, art. 24 da Lei 9249/95 e art. 40  da Lei 9.430/96.  Despesas  de  viagens  não  justificadas:,  fl.  774,  no  total  de  R$  90.599,56  ­  considerando­se  que  nos  documentos  relativos  aos  registros  contábeis  não  continham  relatórios  de  viagens,  canhotos das passagens, nem justificativa do relacionamento da  viagem  com  as  necessidades  operacionais  da  empresa,  constituindo­se em despesas não dedutíveis, não sendo portanto  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  respectiva manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos  –  enq.  legal:  art.  249,I,  251,§único,299 e 300 do RIR/99.  Despesas sem comprovação regular: R$ 661.769,99, apenas com  comprovantes de pagamentos, sem respectivas notas fiscais que  discriminassem  origem  das  despesas–  enq.  legal:  art.  249,I,  251,§único,299 e 300 do RIR/99.  Tendo tomado ciência dos lançamentos em 27/06/2008 (fls. 778, 789, 794 e  799),  a  ora  recorrente  apresentou  impugnação  em  28/07/2008  (fls.  851/867),  tendo  suas  alegações sintetizadas pela DRJ­Rio de Janeiro I, nestes termos:  decadência:  .  no  ano­calendário  de  2003  a  interessada  submeteu­se  ao  regime de tributação pelo Lucro Real, apurado trimestralmente,  conforme suas DIPJ;  . IRPJ sujeita­se ao lançamento por homologação, com regra de  decadência do art. 150, §4º, ou seja, 05 anos da ocorrência do  fato gerador;  .portanto,  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  27/06/2008,  já  decaído  o  1º  trimestre/2003,  mesmo  com  a  regra  do  art.  173,  pois  o  lançamento  poderia  ter  sido  constituído  no  2º  trimestre/2003, conforme jurisprudência administrativa citada, o  que alcança também as contribuições;  Passivo Fictício:  . cita art. 281 e 288 do RIR/99 e a diferença entre passivo fictício  e não comprovado,  sendo o primeiro a manutenção no passivo  de obrigações já pagas e o segundo, a existência de obrigações  cuja exigibilidade não seja comprovada, sendo tanto uma quanto  outra  situação,  bem  como  a  data  de  sua  ocorrência,  comprovadas pelo Fiscal no ato da constituição do lançamento,  em atendimento ao art. 142 do CTN e à Lei 9249/95;  . assim, no caso, a autoridade fiscal deveria apontar a data em  que se deu o pagamento através das receitas omitidas, provar a  existência real de um pagamento e seu momento, fato gerador do  IR, conforme acórdãos citados, fl. 858;   Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.157          5 .  assim,  ao  contrário  da  situação  caracterizadora  do  Passivo  Fictício,  o  AFRFB  afirma  que  não  houve  comprovação  de  pagamento  aos  Fornecedores,  devendo  ser  declarada  a  improcedência  do  lançamento,  não  sendo  aproveitável  argumentar  que  o  lançamento  foi  a  título  de  passivo  não  comprovado;   .  também  não  é  caso  de  passivo  não  comprovado  pois  a  existência de obrigações  foi comprovada pelos contratos, notas  fiscais  de  aquisição  de  açucar  e  registros  de  operações  de  exportação  adquirida  junto  aos  fornecedores  e  exportada  pela  impugnante,  junta  aos  autos  cópia  do  Livro  razão  conta  Fornecedores­Usina Central do Paraná e Usina Sapucaia, bem  como as notas fiscais das aquisições, fls. 869/899;  .  afirmar  que  não  existe  comprovação  de  pagamento  não  é  hipótese  de  infração,  e  tomar  o  total  da  conta  Fornecedores,  incluindo  o  saldo  inicial,  sem  apontar  quais  e  quando  houve  pagamentos, tornam o lançamento inaproveitável;  .  despesas  de  viagens  não  justificadas,  por  desnecessárias  à  atividade da empresa: incorridas pelo sócio Luis Carlos Paes de  Carvalho,  demais  sócios  e  outras  pessoas  no  interesse  da  empresa,  ocorreram  visando  fechamento  de  transações  negociais,  fora  do  Brasil  ou  em  pólos  de  produção  de  açúcar,  como  São  José  do  Rio  Preto,  conforme  amostragem  de  comprovantes em anexo, fls. 901/1028;  .  cabe  ao Fisco  descaracterizar  as  despesas  conforme  acórdão  citado à fl. 862, comprovando que o gasto foi não operacional;  .  despesas  não  necessárias:  a  contribuição  à  instituição  Sugar  Club no valor de R$ 23.700,00, fls. 1028/1036, foi a participação  no evento Sugar Dinner 2003 – encontro de empresários do setor  sucroalcooleiro,  de  interesse  da  empresa,  cita  acórdão  a  respeito;  . aluguel do carro sprinter em proveito de clientes da Candura  com propósito  de  captação de  negócios,  portanto,  operacional,  conforme  Solução  de  consulta  nº  162/04­SRRF­7a.RF­DOU  23/06/2004;  . despesas sem comprovação regular: no valor de R$ 414.711,73  no 1º trim/2003 e de R$ 661.769,99 no ano­calendário de 2004,  por  não  apresentação  de  notas  fiscais  que  discriminassem  a  origem  das  despesas,  mas  que  comprovou  os  pagamentos,  portanto, inadequado afirmar que tais despesas não tenham sido  comprovadas;  .  as  do  1º  trim/2003,  a  par  da  decadência  aludida,  foram  em  favor  da  ED&F  Man  Brasil  S/A,  uma  das  maiores  trading  company  do mundo,  fls.  1040/1043,  e  Emilio  Romani  S/A,  que  atuava  à  época  dos  fatos  na  fabricação  de  açúcar  de  cana  refinado,  processando  o  açúcar  da  impugnante,  antes  de  ser  exportado,  portanto,  ambas  dedutíveis  por  seu  caráter  operacional;  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 .  quanto  ao  ano­calendário  de  2004,  é  composto  de  3  itens.  Quanto ao 1º, de R$ 629.904,46,  se  refere à comissão de 3,5%  sobre o valor de venda pago à Viena Siderúrgica do Maranhão  S/A, em função de Contrato de Compra e Venda de Mercadorias  ­  ferro  gusa  ­  para  exportação,  fls.  1044/1046,  conforme  itens  2,2.2 e 3, discriminados à fl. 865;  .  em  07/07/2004  está  consignado  o  pagamento  lastreado  no  Contrato  e  na  escrituração,  o  valor  pago  R$  629.904,46  corresponde  aos  US$  200.080,00  acrescidos  da  comissão  de  3,5% à taxa SISBACEN­PTAX de 07 de julho 3,0418;  .  os  demais  pagamentos  se  referem  a  despesas  incorridas  com  procedimentos aduaneiros rotineiros, devendo ser deduzidos;  .  Impostos  e  multas  não  dedutíveis:  em  19/09/2003  e  em  17/10/2003, R$ 2.028,21 e R$ 1.272,05, respectivamente, pagas  à Secretaria de Fazenda Estadual –  tais pagamentos não estão  dentre  os  excetuados  no  §5º  do  artigo  344  do  RIR. O  Parecer  Normativo CST  nº  61/79  estabelece  que  a  indedutibilidade  é  a  regra, e dentre as exceções, as multas por infrações de que não  resulte  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributos.  Conforme constatado, as multas foram por infrações de natureza  formal, fls. 1048/1049, mesmo porque a atividade de exportação,  principalmente  de  açúcar,  é  imune  ao  ICMS,  nos  termos  do  inciso X,a, do art. 155 da CF, sendo dedutível;  .  requer,  finalmente,  que  seja  cientificada  da  eventual  necessidade  de  apresentação  de  documentos  complementares  e  de  que  na  data  do  julgamento  o  advogado  possa  apresentar  sustentação oral perante a Turma Julgadora.  A  Sétima  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­  Rio  de  Janeiro  I  manteve  integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão nº 06­19.696, de 23/10/2008 (fls. 712/735),  com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  IMPUGNAÇÃO ­ No âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  regulamentado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, não é prevista a  sustentação  oral  da  defesa  na  1ª  Instância  Administrativa  de  Julgamento.  PROVAS ­ Devem ser apresentadas no momento da impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.   DECADÊNCIA. Para  fins de  cômputo do prazo de decadência,  não tendo havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art.  173,  inciso  I  do CTN,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO.  Cabe ao sujeito passivo a prova de que os  registros constantes  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.158          7 de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente  assumidas. A  falta da comprovação caracteriza a  existência de  passivo não comprovado e autoriza a presunção de omissão de  receitas, proveniente de vendas não registradas, sobre as quais é  exigido o imposto.  GLOSA  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS.  NECESSIDADE.  EFETIVIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  sujeito  passivo,  ao  deixar  de  demonstrar  que  as  deduções  efetuadas  a  título  de  despesas  operacionais  correspondem  efetivamente  à  contrapartida  de  algo  recebido,  além  de  serem  inerentes às operações da empresa, ou delas decorrerem ou com  elas  se  relacionarem,  faz  com  que  seja  ratificada  a  glosa  realizada pelo Fisco.  DESPESAS  REALIZADAS  COM  EVENTOS  E  PROSPECÇÃO  DE  CLIENTES.  INDEDUTIBILIDADE  .  As  despesas  com  realização de eventos e gastos com transporte de clientes, onde  não  se  comprova o benefício auferido pelo  sujeito passivo,  são  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  já  que  são  mera  liberalidade, não sendo necessárias à atividade da empresa e à  manutenção da  sua  fonte produtora, nos  termos do art. 299 do  RIR/1999.  GLOSA  DE  DESPESAS.  MULTA  POR  INFRAÇÕES  FISCAIS.  Correta a glosa de despesas lançadas a título de multa, quando  não  comprovada  a  sua  natureza  compensatória  ou  que  decorreram  de  infrações  de  que  não  resultaram  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2003, 2004  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.  Lançamento Procedente.    Na decisão proferida  a  autoridade  julgadora de primeira  instância  afastou  a  preliminar de decadência do lançamento relativamente ao primeiro trimestre do ano de 2003,  fundamentando­se  no  fato  de  que  a  interessada  “não  efetuou  nenhum pagamento  a  título  de  IRPJ a pagar, conforme Ficha 12 A da DIPJ 2004, fls. 26”, não havendo assim pagamento a ser  homologado, deslocando­se então o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, para o previsto  no inc. I do art. 173 do mesmo diploma, conforme jurisprudência do STJ.  Com relação à infração de omissão de receitas apurada com base  em passivo  fictício  a  decisão  de  primeira  instância  asseverou  que  “a  interessada  não  foi  capaz  de  demonstrar  como  se  compõe  a  sua  dívida  com  os  Fornecedores  em  31/12/2004,  somente  apresentando  cópias,  por  exemplo,  de  Notas  Fiscais  datadas  do  início  do  ano  de  2004,  argumentando que cabe ao Fisco comprovar os pagamentos e que foi incluído o saldo inicial  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 da  conta.  Tal  argumento  não  procede  pois  como  observado,  foi  tomado  o  Saldo  de  Fornecedores  constante  de  sua  escrituração  em  31/12/2004”.  Cita  jurisprudência  do  1º   Conselho  de  contribuintes  para  sustentar  que  “caracteriza­se,  também,  como  omissão  de  receitas, como decorrência, a manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, como  se observa pelo teor dos acórdãos” . Ao final conclui que “a interessada teve 02 (dois) anos,  de  28/06/2006  a  26/05/2008,  durante  a  fiscalização,  para  comprovar  o  seu  Passivo  com  Fornecedores  e  não  o  fez,  e  tampouco  logrou  comprová­lo  na  impugnação,  devendo  ser  mantida essa parte da exigência”.   No que tange à glosa de despesas de viagem a decisão de primeira instância  manteve  o  lançamento  por  considerar  que  a  impugnante  não  comprovou  adequadamente  a  vinculação das despesas contabilizadas a este título com as atividades operacionais da autuada.   Sobre as despesas consideradas não necessária à atividade pela fiscalização, a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  por  não  restar  comprovado  pela  autuada  a  utilidade/necessidade  para  suas  atividades  das  despesas  com  aquisição  de  mesas  para  o  evento  (jantar)  Sugar  Dinner  Brasil  2003  e  com  o  aluguel  de  veículos Sprinter, caracterizando­as como mera liberalidade da empresa.  A decisão manteve ainda a imputação de despesas sem comprovação, no ano  de  2003,  relativas  a  pagamentos  contabilizados  em  favor  de  ED&F  Man  Brasil  e  Emilio  Romani S/A, considerando que os documentos apresentados pela impugnante não atendem aos  requisitos  legais  e  nada  esclarecem  a  respeito  dos  pagamentos  efetuados.  Já  com  relação  ao  pagamento efetuado no ano de 2004 em favor de Viena Siderúrgica do Maranhão S/A , a título  de  comissão,  considerou  os  documentos  apresentados  inconsistentes  e  insuficiente  para  esclarecer a  natureza da despesa contabilizada.  Por fim, a decisão recorrida manteve a glosa de multas por infrações fiscais  para à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, por não atender os requisitos legais  de dedutibilidade.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/02/2010, na pessoa de sua procuradora, (fls. 1088), tendo interposto recurso voluntário em  25/03/2010 (fls.1091/1112).  A recorrente alega, em sua petição recursal:  a)  Que  “deve  ser  rechaçado  o  posicionamento  da  DRJ  que  afastou  a  preliminar  argumentando não ter havido pagamento e alegando que a contagem do prazo somente  se iniciaria em 31 de dezembro”, pois em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação  aplica­se  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Cita  a  jurisprudência  administrativa, para sustentar que “o fato de não ocorrido pagamento é irrelevante, eis  que a apuração do imposto, não necessariamente, leva a tributo a pagar. O resultado,  portanto, pode ser nulo, superavitário ou deficitário, em nada interferindo na regra de  decadência”.  b)  Que  “a  infração  definida  como  Passivo  fictício,  que  é  imputada  à  Recorrente,  configura­se pela existência real de um pagamento, provada por documentação, dentro  do ano calendário e a baixa da obrigação no ano seguinte” e que “o fato presuntivo da  omissão de receitas, isto é, a manutenção no passivo de uma obrigação já paga, deve  ser,  estritamente,  comprovado  pelo  Fisco,  no  ato  de  constituição  do  lançamento”,  sintetizando que:  “1o) a manutenção no passivo de obrigação já paga gera presunção de omissão  de receitas;  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.159          9 2o) O Fisco tem de comprovar ter havido esse pagamento, inclusive apontando  quando;  3o)  Comprovada,  então,  pelo  Fisco  a  hipótese  caracterizadora  da  presunção,  cabe ao Contribuinte afastá­la, por meios idôneos”.  b.1)  Que  “há  um  antecedente  lógico  e  inafastável  ao  direito  de  lançar:  O  fato  caracterizador  da  presunção  tem  de  estar  configurado.  Portanto,  no  trato  dessa  questão, existe uma clara divisão de encargos probatórios entre as partes: Fisco prova  a presunção. Contribuinte a afasta” e que  “em hipótese alguma cabe ao Contribuinte  fazer prova negativa de que "não pagou" a obrigação constante de seu passivo”  b.2) Que “para que  fosse  válido o presente  lançamento a  título de passivo  fictício,  a  Autoridade  Fiscal  teria  de  apontar  a  data  em  que  se  deu  o  pagamento  através  de  receitas omitidas. Ou seja, deveria provar a existência real de um pagamento, advindo  de  receita  omitida,  apontando,  então,  o  momento  de  tal  pagamento,  momento  esse  coincidente com a ocorrência da omissão, fato gerador do IR. A produção dos efeitos  tributários ocorre no período em que a inexigibilidade da dívida se configurou”.  b.3) Que, “no caso presente, além de a Autoridade Lançadora não haver configurado a  existência  de  qualquer  pagamento,  efetuou  o  lançamento  genericamente,  no  fim  do  ano­calendário,  desconsiderando,  portanto,  o  requisito  essencial  de  apontar,  consistentemente, a data do fato gerador (cf. fl. 749: Fato Gerador 31.12.2004)”  b.4)  Que  a  autuação  aponta “exatamente,  o  contrário  da  situação  caracterizadora  de  passivo fictício, ou seja, o AFRFB afirma, taxativamente, que não houve comprovação  de  pagamento  aos  Fornecedores.  Logo,  como  visto,  não  apontou  a  data  do  adimplemento  da  obrigação.  Aliás,  afastou  a  hipótese  de  ter  havido  tal  pagamento;  estando, pois, rejeitada a hipótese de passivo fictício”.  b.5)  Que  “não  se  admite  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretenda  aprimorar  o  lançamento,  conferindo­lhe  um  suporte  motivacional  não  invocado  pela  Autoridade  lançadora”  e  que  “a  DRJ  se  afastou  completamente  do  fundamento  da  autuação —  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO —  e  condenou  a  Contribuinte  por  outra  motivação, qual  seja, suposta não comprovação cabal da contração da dívida” e que  esta decisão “está, evidentemente, conferindo ao Fisco o privilégio de aperfeiçoar seu  lançamento errado e com isto, possibilitando sua manutenção a todo o custo. Trata­se  de evidente alteração de critério jurídico motivador do lançamento”. b.6)  Que  “também  não  é  o  caso  de  passivo  não  comprovado,  pois  a  existência  das  obrigações  foi  comprovada  pelos  contratos,  notas­fiscais  de  aquisição  do  açúcar  e  Registros  de  Operações  de  Exportação  de  tal  mercadoria  adquirida  junto  aos  fornecedores  e  exportada  pela  Recorrente”  e  que  “todos  os  documentos  foram  apresentados ao Auditor e não foram motivo de contestação por parte da fiscalização.  Registre­se  que  a  própria  Autoridade  juntou  aos  autos  contratos  e  notas  fiscais  dos  fornecedores, assentindo, plenamente, com sua idoneidade (cf. fls. 515 a 766)”.  b.7) Que “além de todos os documentos acostados pelo AFRFB, demonstrando a real  existência dos débitos, a Recorrente vem juntar aos autos, cópia de seu Livro Razão,  Conta Fornecedores ­ Usina Central do Paraná e Usina Sapucaia, bem como as notas­ fiscais respectivas de tais aquisições (Doc. 01 a e b, Doc.02 e Doc. 03).  c)  No  que  concerne  às  despesas  de  viagens  glosadas  pelo  fisco,  que  foram  “incorridas  pelo sócio Luis Carlos Paes de Carvalho, demais sócios e outras pessoas no interesse  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 da Empresa, ocorreram sempre visando ao  fechamento de  transações negociais,  fora  do  Brasil  ou  em  pólos  tradicionalmente  conhecidos  pela  produção  de  açúcar,  como  São  José do Rio Preto  (conforme  se  nota  por  comprovantes  em anexo,  apresentados  por amostragem ­ Doe. 04)”.  c.1)  que  o  “entendimento  da  Administração  Pública,  no  tocante  às  despesas  operacionais  é  pela  sua  dedutibilidade,  quando  se  configurem  necessárias  à  fonte  produtora da empresa, cabendo ao Fisco promover sua descaracterização, se pretende  glosá­las”.  c.2) que neste caso “o AFRFB não comprovou que os gastos tenham sido em proveito  não  operacional  (mesmo  porque  as  despesas  são  plenamente  compatíveis  com  a  atividade  desenvolvida  pela  Empresa,  qual  seja,  compra  de  mercadoria  em  diversos  pontos do mercado interno e sua exportação, o que demanda viagens dentro e fora do  país)”.  d)  Com  relação às despesas  consideradas pela  fiscalização como  sendo gastos  efetuados  por mera liberalidade da empresa e, portanto, não necessárias à atividade, a recorrente  alega  que  “a  contribuição  à  instituição  SUGAR  CLUB,  no  valor  de  R$23.700,00  (devidamente  comprovada  ­  Doe.  05),  insere­se  no  campo  de  claro  interesse  da  Empresa”  e  que  “tal  pagamento  foi  realizado  pela  participação  no  evento  Sugar  Dinner  2003,  ocasião  esta  em  que  se  dá  o  encontro  de  empresários  do  setor  sucroalcooleiro”.  d.1)  Que,  conforme  o  sítio  que  divulga  o  evento  na  rede mundial  de  computadores  (http://www.sugardinner.com.br),   "o Sugar Dinner existe há 57 anos em New York e  Londres e agora RJ e São Paulo. É um jantar único no ramo, que reúne cerca de 1000  pessoas  entre  produtores,  compradores,  trading,  usineiros,  bancos  e  corretoras.  O  evento  destina­se  a  favorecer  o  contato  entre  pessoas  e  empresas  de  toda  parte  do  mundo  que  atuam  no  segmento  sucroalcooleiro.  Pessoas  que  conversam  entre  si  diariamente,  e  não  se  conhecem  pessoalmente,  vão  compartilhar  novidades  e  fazer  novos negócios."  d.2)  Que  “pela  natureza  do  evento  e  de  seus  freqüentadores,  conclui­se  como  completamente  despropositada  a  glosa  da  respectiva  despesa,  motivo  pelo  qual deve a mesma ser excluída da base de cálculo”  e)  Com relação ao aluguel do carro Sprinter, também glosado pela fiscalização, que “ foi o  mesmo  utilizado  em  proveito  de  clientes  da  Candura  do  Brasil  (Doe.  06)  e  com  propósito de captação de negócios, motivo pelo qual também deve a respectiva despesa  ser considerada operacional”.  f)  No  que  tange  às  despesas  consideradas  sem  comprovação  regular,  no  valor  de  R$  414.711,73, no primeiro trimestre de 2003 e de R$ 661.769,99, no ano­calendário 2004,  que  a  fiscalização  considerou  insuficiente  a  mera  apresentação  de  comprovantes  de  pagamentos  desacompanhados  de  notas  fiscais,  que  “é  completamente  inadequado  afirmar que tais despesas não tenham sido comprovadas”.  f.1)  Que  as  despesas  pagas  em  2003  à  empresa  ED&F  MAN  S.A.  (CNPJ  38.829.068/0001­62) que “é uma das maiores trading company do mundo” , referem­se  serviços  que  teriam  “sido  utilizados  com o  fito de  operacionalizar  as  exportações  de  açúcar  adquirido  pela  Recorrente”,  referindo­se  ainda  ao  porte  e  à  atividade  do  parceiro comercial como justificativa para a despesa.  f.2)  que  a  “empresa  Emílio  Romani  S.A.  (CNPJ  76.491.828/0001­51),  por  sua  vez,  atuava,  à  época  dos  fatos,  na  fabricação  de  açúcar  de  cana  refinado,  cabendo­lhe  processar  o  açúcar  pertencente  à  Recorrente,  antes  de  ser  exportado”  e  que  “a  natureza  das  atividades  exercidas  pelos  destinatários  das  despesas  comprova  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.160          11 plenamente seu caráter operacional, o que redunda em sua dedutibilidade para fins de  apuração do imposto”.  f.3) Que  a  despesa  no  valor  de R$  629.904,46,  parte  de  um  total  de  R$  661.769,99  glosada em 2004, “se refere à comissão de 3,5% sobre o valor de venda, pago à Viena  Siderúrgica  do  Maranhão  S.A.,  em  função  do  Contrato  Compra  e  Venda  de  Mercadorias  (ferro  gusa)  Para  Exportação”;  que  a  cláusula  3  do  contrato  prevê  do  pagamento  a  comissão  e  ainda  que,  “em  07  de  julho  de  2004,  está  consignado  o  respectivo pagamento,  que  tem  lastro no Contrato ora  referido  e na Escrituração do  Contribuinte,  demonstrando  a  regularidade  da  dedução  da  despesa  respectiva  valor  pago,  R$629.904,46,  corresponde  aos  US$  200.080,00,  acrescidos  da  comissão  de  3,5%, à taxa SISBACEN­PTAX de 07 de julho 3,0418 (Doc.08”).   f.4)  Que  quanto  aos  demais  itens  glosados  em  2004,  os  “pagamentos  se  referem  a  despesas  incorridas  com  procedimentos  aduaneiros  rotineiros  na  atividade  da  Empresa, devendo, também, ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ”.  g)  Com relação à glosa de multas por infrações fiscais pagas à Secretaria de Fazenda do  Estado do Rio de Janeiro no ano de 2003, que “tais pagamentos não estão entre aqueles  excetuados  no§  5o,  do  artigo  344,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda”;  que  as  multas  “foram  pagas  à  Secretaria  Estadual  de  Fazenda  por  infrações  de  natureza  formal  (Doc.  09)”,  e  ainda  que  “a  despesa  está  perfeitamente  enquadrada  dentre  aquelas  previstas  no Parecer Normativo CST  n°  61/79,  isto  é, multas  das  quais  não  resulta  falta  de  recolhimento  de  tributo;  sendo,  portanto,  dedutível,  tal  como  escriturada ela Recorrente”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e, portanto,  dele conheço.  Analiso  em  primeiro  plano  a  alegação  preliminar  de  decadência  parcial  do  lançamento.  1. DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES  1.1 Da ocorrência de decadência parcial  A recorrente alega ter ocorrido a decadência do direito de lançar em relação  aos fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins ocorridos no primeiro trimestre de 2003, nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  em  face  do  lançamento  ter  se  consumado  apenas  em  27/06/2008.  A recorrente alega que, em se tratando de tributos cujo lançamento se dá por  homologação, a decadência se opera depois de transcorrido o prazo de cinco anos a contar do  fato  gerador,  independente  de  ter  havido  pagamento,  pois  a  apuração  do  imposto,  não  leva  necessariamente a tributo a pagar, podendo o resultado ser nulo, superavitário ou deficitário.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     12 Nesta seara este Conselho Administrativo está jungido ao que vem decidindo o  Poder Judiciário quanto à matéria, em face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, introduzido pela Portaria MF. 586, de 21/12/2010, in verbis:   “Art.  62­A  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  |Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   Em obediência ao dispositivo regimental, observo que o Superior Tribunal de  Justiça, tratando da matéria, proferiu recentemente o acórdão no Recurso Especial nº 973.733­ SC, submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Foz, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.161          13 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Conforme  o  acórdão  supra  transcrito,  a  regra  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  deslocada  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN  para  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda  que  não  exista  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  casos  em  que  inexiste  declaração  prévia  do  débito e não ocorre o pagamento antecipado.  No presente  caso o contribuinte apurou seus  lucros no ano­calendário 2003  pelo  regime  de  lucro  real  trimestral,  tendo  apresentado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ do  exercício 2004 em 30/06/2004  (fls.  07/99).  De  acordo  com  a  ficha  09­A  Demonstração  do  Lucro  Real  –  1º  trimestre  (fls.  22),  o  contribuinte apurou prejuízo fiscal no período, tendo informado valores zerados na ficha 12 –  Cálculo do IRPJ – 1ºtrimestre. Do mesmo modo, a Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – 1º trimestre (fls. 28), apresenta resultado negativo e os valores devidos  da CSLL zerados para o período.  Não  há  no  processo  informações  sobre  a  apresentação  da  Declaração  de  Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, pela recorrente, no período em questão.  Assim,  entendo  que  não  havendo  débito  informado  (constituído),  nem  pagamento efetuado, o prazo decadencial para o lançamento do IRPJ e da CSLL relativamente  ao primeiro  trimestre de 2003 só pode ser  iniciado no primeiro dia do exercício seguinte, ou  seja, em 01/01/2004.   Desta  forma,  são  hígidos,  do  ponto  de  vista  decadencial,  os  lançamentos  efetuados a título de IRPJ e CSLL relativamente ao primeiro trimestre de 2003, na medida em  que o lançamento de ofício foi concluído em 27/06/2008.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     14 De  se  observar  que  a  DIPJ  apresentada,  conquanto  apresente  informações  sobre a base de cálculo apurada pela fiscalizada no período em questão, não tem o condão de  constituir  o  crédito  tributário,  além  de  que  tal  declaração  somente  é  entregue  pelo  sujeito  passivo no exercício seguinte ao período de apuração. Desta forma, somente a partir da entrega  a  DIPJ  o  Fisco  tomou  conhecimento  dos  dados  apurados  pelo  sujeito  passivo.    Assim,  a  apresentação  da  DIPJ  não  supre  a  ausência  de  DCTF,  pois  o  que  se  homologa  é  o  crédito  tributário constituído e o pagamento efetuado, ainda que parcial.   Observo  que  o  lançamento  realizado  com  relação  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  não  abrange  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre  de  2003,  como alega a  recorrente,  restando assim prejudicada a análise dos argumentos com relação a  estes tributos.  Ante ao exposto, rejeito a alegação preliminar de decadência.  2. DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  2.1 Sobre a Omissão de Receitas apurada com base em Passivo Fictício  A  recorrente  alega  que  não  restou  provado  pela  autoridade  fiscal  o  fato  indiciário indispensável para caracterizar a omissão de receitas por presunção legal. Segundo a  recorrente, em nenhum momento a fiscalização se desincumbiu de seu mister de provar que as  obrigações constantes do seu passivo em 31/12/2004 já haviam sido quitadas, nem o momento  desta quitação. A autoridade fiscal teria feito autuação genérica, inclusive lançando os valores  em 31/12/2004, sem precisar a data em que tais pagamentos teriam ocorrido.  Por  sua  vez  a  autoridade  fiscal  descreveu  a  infração  no  seu  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal (fls. 772/773), nestes termos:  2 ­ EXERCÍCIO DE 2005 ­ ANO CALENDÁRIO DE 2004.  2.1.  ­  EXIGÍVEL  FICTÍCIO  ­  PARCELAS  INFORMADAS,  MAS NÃO COMPROVADAS.  Valor  de  2  parcelas  do EXIGÍVEL  constantes  do Balanço  de  31­12­2004,  sendo  a  Ia  declarada  como  devida  à  empresa  USINA  CENTRAL  DO  PARANÁ  S.A.,  CNPJ  N°  80.539.943/0001­26, no valor de R$. 7.856.038,34, e a 2a,  à  USINA  SAPUCAIA  S/A,  CNPJ  N°  33.229.147/0001­07,  no  valor  de  R$.  4.538.427,47,  parcelas  essas  que  foram  objeto  do  "TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL",  datado  de  28­6­2006,  para  apresentação  da  relação  de  "FORNECEDORES"  e  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  sem  que  a  fiscalizada  conseguisse  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento,  apesar  de  regularmente  intimada  pelos  "TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  FISCAL",  datados  de  09­08­2006,  2709­2006,  08­01­2007,  23­03­ 2007,  03­07­2007,  04­10­2007,  03­12­2007,  30­012008,  28­03­2008,  06­05­2008  e  27­05­2008,  constituindo,  assim,  EXIGÍVEL  FICTÍCIO  as  duas  parcelas  não  comprovadas,  no  total  de  R$.12.394.465,81.  Inicialmente  a  empresa  declarou  que  as  referidas  parcelas  haviam  sido  pagas aos fornecedores diretamente pela sua controladora  no  exterior,  CANDURA  SUGAR  TRADING,  mas  não  apresentou  qualquer  comprovante  que  justificasse  tal  afirmativa.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.162          15 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 249,  inciso II, 251 e  parágrafo único, 279, 281 e 288, do RIR/99. Art. 24 da Lei  n° 9.249/95. Art. 40 da Lei n° 9.430/96.  Analisando os documentos colhidos durante a ação fiscal e trazidos aos autos  pela autoridade fiscal,  juntamente com os apresentados pela  recorrente na fase impugnatória,  verifico  que,  de  fato,  a  fiscalização  não  aprofundou  a  investigação  de  modo  suficiente  à  demonstrar  a  existência  do  passivo  fictício  nos  montantes  apontados  na  autuação,  deixando  sérias dúvidas quanto a sua existência.  Examinando os documentos relativos ao fornecedor Usina Central do Paraná,  verifico  que  a  escrituração  da  fiscalizada  apontava  em  31/12/2003  um  passivo  de  R$  4.943.564,36.  Durante  o  ano  de  2004,  foram  escriturados  débitos  no  montante  de  R$  7.173.865,09 e créditos no montante de R$ 10.086.339,07,  resultando no saldo credor de R$  7.856.038,34, considerado integralmente como passivo fictício pela autoridade fiscal.  Os documentos referentes aos pagamentos efetuados ao fornecedor ao longo  do ano de 2004 (fls. 627/761), apresentados pela fiscalizada no curso da ação fiscal encontram­ se devidamente escriturados no Livro Razão (fls. 868/870).   Do mesmo modo, as notas fiscais apresentadas pela fiscalizada junto com a  impugnação (fls. 876/885), encontram­se igualmente escrituradas no livro Razão.  Não  há  aparência  de  qualquer  vício  na  documentação  apresentada  pela  recorrente que possa afastar a sua idoneidade.  Por outro lado, a fiscalização desconsiderou completamente a documentação  apresentada pela fiscalizada sem trazer aos autos nenhum outro elemento que pudesse infirmar  os  dados  por  ela  contabilizado.  Não  há  nos  autos  sequer  uma  planilha  elaborada  pela  autoridade  fiscal  que  pudesse  demonstrar  a  inconsistência  dos  valores  constantes  da  escrituração em confronto com os elementos apresentados pela fiscalizada.   Se  dúvida  havia  quanto  à  confiabilidade  dos  dados  apresentados  pela  interessada, deveria a autoridade fiscal ter diligenciado junto ao fornecedor para apurar o saldo  de  seus  créditos  junto  à  fiscalizada  nos  períodos  fiscalizados,  bem  como  os  recebimentos  efetivos havidos no período deste cliente. Do confronto de tais elementos com os apresentados  pela  fiscalizada, ora  recorrente, poderia  ficar evidenciado de  fato a existência de um passivo  fictício.  No entanto, a autoridade  fiscal optou por  simplesmente  insistir  ao  longo de  todo  o  procedimento  fiscal,  mediante  inúmeras  reintimações,  que  a  fiscalizada  efetuasse  a  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  ao  fornecedor,  e  ao  final,  insatisfeita  com  os  elementos  apresentados  desconsiderou­os  por  completo,  sem,  no  entanto  demonstrar  que  os  valores por ela considerados passivo fictício já haviam sido pagos ou que eram indevidos.  O exame dos  elementos  relativos  ao outro  fornecedor, Usina Sapucaia,  não  revela melhor sorte no resultado da análise.   A  conta  do  passivo  circulante  relativo  ao  dito  fornecedor  apresentava  em  31/12/2003 o  saldo  credor  de R$ 3.615.786,33. Ao  longo do  ano  de  2004  foram  registrados  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     16 movimentos a débito da conta no valor de R$ 11.915.547,57 e a crédito de R$ 12.838.188,71,  resultando no saldo credor em 31/12/2004 no montante de R$ 4.538.427,47.  Os documentos referentes aos pagamentos efetuados ao fornecedor ao longo  do ano de 2004 (fls. 552/626), apresentados pela fiscalizada no curso da ação fiscal encontram­ se devidamente escriturados no Livro Razão (fls. 871/873). As notas fiscais apresentadas pela  fiscalizada junto com a impugnação (fls. 887/889), também se encontram escrituradas no livro  Razão.  Mais uma vez não se vislumbra nenhum vício na documentação apresentada  pela recorrente que possa afastar a sua idoneidade.  Também  desta  feita,  a  fiscalização  desconsiderou  completamente  a  documentação apresentada pela  fiscalizada  sem  trazer  aos  autos nenhum outro  elemento que  pudesse infirmar os dados por ela contabilizados. Não  trouxe aos autos nenhuma planilha na  qual  ficasse  ao  menos  demonstrado  a  que  os  valores  constantes  da  escrituração  eram  inconsistentes com os elementos apresentados pela fiscalizada.   Também  não  foram  realizadas  diligência  junto  ao  fornecedor  visando  confrontar os dados apresentados pela fiscalizada com os daquele.  A autoridade  fiscal optou por desconsiderar os elementos apresentados pela  fiscalizada, sem, no entanto demonstrar que os valores por ela considerados passivo fictício já  haviam sido pagos ou que eram indevidos.  Tal procedimento não pode prosperar. A autuação com base em presunções  legais está sujeitas a alguns balizamentos, sem os quais não se sustenta a autuação por omissão  de receitas.  A  presunção,  estabelecida  pela  lei,  fundada  no  critério  de  razoabilidade,  dispõe que comprovada pelo Fisco a ocorrência de determinada situação fática presume­se, até  prova em contrário, cujo ônus é do contribuinte, a ocorrência da omissão de receitas. É o que  dispõe o art. 281, inc. III do RIR/99, que lastreia a autuação, in verbis:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:  (...)  III  ­ a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Neste caso o fato índice a ser provado pelo Fisco é a manutenção no passivo  de obrigações já pagas ou a existência de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.  Comprovado  tal  fato  a  lei  autoriza  a  caracterização  da  presunção:  omissão  no  registro  de  receita.  O  raciocínio  lógico,  deduzido  pelo  legislador,  é  o  de  que  tais  passivos  inexistentes  servem para acobertar a omissão de recursos oriundos de receitas omitidas que foram utilizados  para quitar as mesmas obrigações constantes do passivo (passivo fictício) ou simular o ingresso  de  recursos  novos  para  outros  pagamentos  suportados  pelo  caixa  da  empresa  (passivo  sem  exigibilidade comprovada).   No  entanto,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  demonstrar  que  as  obrigações  registradas  no  passivo  da  fiscalizada  já  haviam  sido  pagas  ou  mesmo  eram  inexigíveis,  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.163          17 limitando­se a reputar como insuficientes os elementos apresentados pela recorrente no curso  da ação fiscal. E este ônus é intransferível ao contribuinte.   O  expediente  de  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  o  pagamento  das  dívidas registradas no seu passivo é insuficiente para infirmar os dados contábeis registrados,  pois  os  elementos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  são  compatíveis  com  os  dados  de  sua  escrituração.   Se dúvidas havia quanto a real existência do passivo registrado, a fiscalização  deveria aprofundar a investigação, inclusive junto a terceiros, como já mencionado, e ao menos  demonstrar de forma cabal que os elementos apresentados pela  fiscalizada não comprovam a  dívida  estampada  no  seu  passivo.  Veja­se  que  o  montante  do  passivo  sofreu  diversas  modificações no  curso do  ano de 2004,  com  registros de pagamentos  e  novas  compras,  sem  qualquer  análise  desses  dados  pela  fiscalização,  que  simplesmente  considerou  inexistente  os  saldos constantes das contas do livro Razão em 31/12/2004.  Entendo  que  também  não  pode  prosperar  a  autuação  mesmo  na  hipótese  levantada  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  considerar  a  dívida  como  não  comprovada,  em  primeiro  plano  porque  não  sendo  este  o  fundamento  da  autuação,  não  compete  à  autoridade  julgadora  aperfeiçoar  o  lançamento  e,  em  segundo  lugar  porque  a  autoridade  fiscal  não  apresentou nenhum elemento concreto que pudesse refutar a validade dos documentos e dados  contábeis apresentados pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  entendo  por  dar  provimento  ao  recurso  nesta  parte,  para  excluir da autuação a infração por omissão de receitas apurada com base em passivo fictício.  2.2 Sobre as despesas de viagem não justificadas (desnecessárias).  A  recorrente  alega  que  as  despesas  de  viagens  glosadas  pelo  fisco  foram  “incorridas  pelo  sócio  Luis  Carlos  Paes  de  Carvalho,  demais  sócios  e  outras  pessoas  no  interesse da Empresa, ocorreram sempre visando ao fechamento de transações negociais, fora  do Brasil ou em pólos tradicionalmente conhecidos pela produção de açúcar, como São José  do Rio Preto (conforme se nota por comprovantes em anexo, apresentados por amostragem ­  Doc. 04)”.  Sustenta  que  o  “entendimento  da  Administração  Pública,  no  tocante  às  despesas  operacionais  é  pela  sua  dedutibilidade,  quando  se  configurem necessárias  à  fonte  produtora da empresa, cabendo ao Fisco promover sua descaracterização, se pretende glosá­ las”.  Alega ainda  que  “o AFRFB não  comprovou que os  gastos  tenham  sido  em  proveito  não  operacional  (mesmo  porque  as  despesas  são  plenamente  compatíveis  com  a  atividade desenvolvida pela Empresa, qual  seja, compra de mercadoria em "diversos pontos  do mercado interno e sua exportação, o que demanda viagens dentro e fora do país)”.  Em  que  pese  a  recorrente  ter  razão  quanto  à  possibilidade  de  dedução  das  despesas de viagens quando se configurem como necessárias às atividade da empresa, tal fato  não prescinde de comprovação.  Examinando  os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  durante  o  procedimento  fiscal  e  junto  com  a  impugnação  constata­se  a  existência  de  diversas  faturas  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     18 emitidas  por  agência  de  turismo,  relativas  a passagens  aéreas  em nome  de  diversas  pessoas,  comprovantes de hotéis, faturas de telefones celulares e de cartão de crédito em nome do sócio  (Luiz Carlos Paes de Carvalho),  referentes  a viagens para o  exterior  e para  algumas  cidades  brasileiras, como São Paulo.  No  entanto,  a  recorrente  não  comprova  o  vínculo  de  tais  viagens  com  as  atividades  da  empresa.  Não  há  qualquer  relatório,  ou mesmo  referência  nos  documentos  de  reembolso,  da  finalidade  de  tais  viagens  de modo  a  vinculá­las  às  atividades  da  recorrente.  Assim,  resultam  em  meras  alegações,  sem  comprovação,  o  argumento  trazido  de  que  tais  viagens “ocorreram sempre visando ao fechamento de transações negociais, fora do Brasil ou  em  pólos  tradicionalmente  conhecidos  pela  produção  de  açúcar,  como  São  José  do  Rio  Preto”.  Desta feita o ônus da prova quanto a dedutibilidade das despesas é da pessoa  jurídica. Não cabe à fiscalização demonstrar que tais despesas não são operacionais.  Os  requisitos  de  dedutibilidade  das  despesas  operacionais  estão  fixados  no  art. 299 e 300 do RIR/99, in verbis:  O RIR/99 ­ Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 dispõe:  “Art. 299 – São operacionais, as despesas não computadas nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  ­  São  necessárias  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  ­  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  Art.  300  –  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º).  (grifei)  Portanto, as despesas de viagens de diretores ou sócios são dedutíveis desde  que  intrinsecamente  ligadas  às  atividades  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Não tendo sido comprovada a vinculação dessas despesas com a atividade da  empresa é de se manter a infração que determinou a sua glosa.  2.3 Sobre as despesas não necessárias – liberalidade  2.3.1 Contribuição à instituição Sugar Club  Com  relação  às  despesas  consideradas  pela  fiscalização  como  sendo  gastos  efetuados  por  mera  liberalidade  da  empresa  e,  portanto,  não  necessárias  à  atividade,  a  recorrente  alega  que  “a  contribuição  à  instituição  SUGAR CLUB,  no  valor  de R$23.700,00  (devidamente comprovada  ­ Doc. 05),  insere­se no campo de claro  interesse da Empresa”  e  que “tal pagamento foi realizado pela participação no evento Sugar Dinner 2003, ocasião esta  em que se dá o encontro de empresários do setor sucroalcooleiro”.   Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.164          19 A recorrente argumenta que o evento reúne produtores, compradores, trading,  usineiros, bancos e corretora e se destina a  favorecer o contato entre estes agentes visando a  travar  novos  conhecimentos  e  à  realização  de  negócios  e  que  dada  a  natureza  do  evento  é  despropositada a glosa de tal despesa.  A fiscalização considerou  tais despesas como liberalidade da  interessada. A  despesa  foi  comprovada  pelo Recibo  no  valor  de R$ 23.700,00  referente  compra  de 3  (três)  mesas  do  evento  Sugar  Dinner  Brasil  2003,  em  08/04/2003  (fl.  1028).  No  folheto  de  divulgação do evento (fls. 1029/1036) verifica­se que a despesa se refere à compra de mesas  referente  ao Coquetel  18:00h  e  ao  Jantar  20:30h  no  dia  24/10/2003,  sendo  que  o  evento  do  setor se estende pelo período de 20 e 24 de outubro de 2003 (fl. 1032).  De  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  nº  322/711,  as  “despesas  com  relações  públicas  em  geral,  tais  como  almoço,  recepções,  festas  de  congraçamento,  etc,  efetuadas  por  empresas,  como  necessárias  à  realização  de  negócios  próprios  de  seu  objeto  social,  para  serem  dedutíveis  da  receita  brutas  operacionais,  deverão  guardar  estrita  correlação  com  a  realização  de  transações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  além  de  rigorosamente escudadas em elementos comprobatórios que permitem sua aceitabilidade pela  fiscalização, limitando­se tais despesas em níveis razoáveis”.  Entendo,  no  presente  caso,  que  dada  a  natureza  do  evento  tal  despesa  se  amolda às atividades da empresa recorrente e  estando devidamente comprovada é  razoável a  admitir a sua dedução.  A decisão de primeira instância adicionou o argumento, favorável à glosa, de  que  o  inc.  IV  do  art.  13  da  lei  nº  9.249/95,  passou  a  vedar  a  dedução  “das  despesas  com  alimentação de sócios, acionistas e administradores”.   Com  efeito,  tal  dispositivo  passou  a  vedar  a  dedução  de  determinadas  despesas,  mesmo  que  fossem  caracterizadas  como  necessárias  e  usuais  às  atividades  da  empresa.  No  entanto,  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  não  está  fundamentada  nesse  dispositivo legal, mas sim como despesa não necessária,  realizada por mera  liberalidade, não  podendo o julgador inovar em tais fundamentos, sob pena de macular o lançamento.  Ante ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir a referida  glosa do lançamento efetuado.  2.3.2 Aluguel de carro Sprinter  Com  relação  à  glosa  do  aluguel  do  carro  Sprinter,  a  recorrente  alegou  que  “foi  o  mesmo  utilizado  em  proveito  de  clientes  da  Candura  do  Brasil  (Doc.  06)  e  com  propósito de captação de negócios, motivo pelo  qual  também deve a  respectiva despesa  ser  considerada operacional”.  Entendo que também neste caso dever ser observado o entendimento exarado  no Parecer Normativo CST 322/71.   Trata­se,  segundo  a  recorrente  de  despesas  de  relações  públicas  feita  com  vistas a angariar negócios com clientes. No entanto, a recorrente não trouxe nenhum elemento                                                              1 Regulamento do Imposto de Renda Comentado e Anotado 2009 , 4ª ed,  MP Editora, pag 690.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     20 que  pudesse  correlacionar  a  despesas  realizada  com  a  realização  de  transações  ou  negócios  inerentes à sua atividade.  Assim,  entendo  que  ante  a  ausência  de  comprovação  da  necessidade  da  despesa para as atividades da fiscalizada, a sua glosa deve ser mantida.  2.4 Sobre a glosa despesas não comprovadas  2.4.1 Pagamento à empresa ED&F MAN S/A  A recorrente alega que as despesas pagas em 2003 à empresa ED&F MAN  S.A.  (CNPJ  38.829.068/0001­62)  que  “é  uma  das  maiores  trading  company  do  mundo”,  referem­se serviços que  teriam “sido utilizados com o  fito de operacionalizar as exportações  de açúcar adquirido pela Recorrente”.  A recorrente ressalta o porte e a atividade do parceiro  comercial  como  justificativa  para  a  despesa,  anexando  uma  notícia  em  um  veículo  de  comunicação denominado Procana sobre a empresa.  Nos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  constantes  dos  autos,  é  possível  identificar  um  documento  de  controle  interno  da  empresa  Candura,  denominado  Pedido  de Remessas  ou Pagamentos  (fls.  256),  um  recibo  de  depósitos  do Banco BCN  (fls.  257), e um documento escrito na língua inglesa denominado Debit Note (fls. 258).  Embora  os  documentos  comprovem  o  pagamento  efetuado,  não  podem  ser  considerados  como  hábeis  e  idôneos  para  permitir  a  dedução  da  despesa.  A  recorrente  não  apresentou  em  nenhum momento  o  documento  fiscal  emitido  pela  beneficiária  do  depósito,  onde deveria estar descrita a natureza/conteúdos dos serviços ou produtos adquiridos.  Ante  a  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  entendo que  está  correta  a  glosa da despesa em referência.   2.4.2 Pagamento à empresa Emilio Romani  Com relação a esta glosa a  recorrente alega que a “empresa Emílio Romani  S.A.  (CNPJ  76.491.828/0001­51),  por  sua  vez,  atuava,  à  época  dos  fatos,  na  fabricação  de  açúcar de cana refinado, cabendo­lhe processar o açúcar pertencente à Recorrente, antes de  ser  exportado”  e  que  “a natureza  das  atividades  exercidas  pelos  destinatários  das  despesas  comprova plenamente seu caráter operacional, o que redunda em sua dedutibilidade para fins  de apuração do imposto”.  Nos documentos anexados aos autos (fls. 247 a 254), encontram­se documentos de  controle  interno  da  empresa  Candura,  denominados  Pedido  de  Remessas  ou  Pagamentos,  recibos de depósitos do Banco Bradesco e cópias de mensagens, sem assinatura, supostamente  encaminhadas  pela  empresa  Emilio  Romani,  nas  quais  são  solicitados  pagamentos  pelo  processamento de matérias­prima, transformados em açúcar.  Trata­se,  ao  que  parece,  de  industrialização  realizada  por  encomenda  da  recorrente.   Ocorre  que  não  foram  apresentados  os  respectivos  documentos  fiscais  que  deveriam ter sido emitidos pela empresa industrial para acobertar as operações.   Além  disso,  em  se  tratando  de  custos  de  industrialização,  tais  pagamentos  deveriam compor os custos dos produtos vendidos pela recorrente, sujeitos à apuração própria,  e jamais deveriam compor o rol das despesas operacionais da fiscalizada.   Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.165          21 É o que dispõe os  arts. 289 e 290 do Regulamento do  Imposto de Renda –  RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999), in verbis:  Art. 289.  O custo  das mercadorias  revendidas  e  das matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). – (grifei)  § 1º  O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3º  Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Art. 290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior; (grifei)  II ­ o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Portanto, não havendo sido apresentada a documentação hábil e idônea para  comprovar as operações em questão, entendo que a glosa deve ser mantida.  2.4.3 Pagamento efetuado à empresa Siderúrgica do Maranhão  A recorrente argumenta que a despesa no valor de R$ 629.904,46, parte de  um total de R$ 661.769,99 glosada em 2004, “se refere à comissão de 3,5% sobre o valor de  venda, pago à Viena Siderúrgica do Maranhão S.A., em função do Contrato Compra e Venda  de Mercadorias (ferro gusa) Para Exportação”. Sustenta que a cláusula 3 do contrato prevê do  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     22 pagamento  a  comissão  e  ainda  que,  “em 07  de  julho  de  2004,  está  consignado  o  respectivo  pagamento,  que  tem  lastro  no  Contrato  ora  referido  e  na  Escrituração  do  Contribuinte,  demonstrando a  regularidade da dedução da despesa respectiva valor pago, R$ 629.904,46,  corresponde aos US$ 200.080,00, acrescidos da comissão de 3,5%, à taxa SISBACEN­PTAX  de 07 de julho 3,0418 (Doc.08”).  A decisão de primeira instância  fez uma análise completa da documentação  apresentada pela, a qual transcrevo abaixo:  A interessada  juntou cópia do Contrato de Compra e Venda de  Mercadorias  para  Exportação  nr.003/2004,  fls.  1044/1046  e  cópia  de  e­mail,  fl.  1047,  RE:Dados:  Para  credito  performance/Viena  –  “segue  dados  para  crédito  dos  reais:R$  629.904,46.”  No Contrato de compra e venda, a  interessada CANDURA DO  BRASIL  é  a  COMPRADORA  e  a  VIENA  SIDERÚRGICA  DO  MARANHÃO S/A é a VENDEDORA, no caso, de Ferro Gusa.   Observa­se no item 2 do Contrato: “ As partes estipulam que o  valor  estimado  deste  contrato  será  o  equivalente  em  Reais  a  US$200.080,00(Duzentos  mil  e  oitenta  dólares  dos  Estados  Unidos),  com  +­1%  de  acordo  com  a  quantidade  embarcada,  tendo  em  vista  tratar­se  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  na  modalidade  FOB  Ponta  da  Madeira,  São  Luís,MA. ”.  E no item 3 do Contrato: “A COMPRADORA obriga­se a pagar  à VENDEDORA, quando do pagamento da mercadoria, a título  de complemento de preço, prêmio sobre o montante em moeda  corrente nacional,  equivalente a 3,50%(Três  virgula  cinco por  cento) do valor FOB­Ponta de Madeira, convertidos em reais ....,  pagos  juntamente  com  o  principal.”(assinalado  pela  própria  interessada no documento).  Assim,  a  interessada  informa  na  impugnação  que  “em  07  de  julho de 2004, está consignado o respectivo pagamento, que tem  lastro  no  Contrato  ora  referido  e  na  Escrituração  do  Contribuinte,  demonstrando  a  regularidade  da  dedução  da  despesa  respectiva.  O  valor  pago, R$629.904,46,  corresponde  aos  US$  200.080,00,  acrescidos  da  comissão  de  3,5%,  à  taxa  SISBACEN­PTAX de 07 de julho 3,0418 (Doc.08).”.(negritei).  Logo,  salvo  melhor  juízo,  a  “comissão”  mencionada  no  Histórico do lançamento no Livro Diário como despesa, poderia  ser de 3,5% sobre os US$ 200.080,00, ou seja, algo em torno de  R$  21.301,11,  considerando  a  taxa  SISBACEN­PTAX  de  07  de  julho indicada pela própria  interessada em sua impugnação, fl.  865 = 3,0418, e não o valor  total pago, de R$ 629.904,46, que  abrange  a  operação  de  compra  e  venda  objeto  do  Contrato,  valor 30 vezes superior.  Mais  uma  vez  se  verifica  nos  documentos  constantes  dos  autos  que  a  comprovação das operações carecem de documentação hábil e idônea.   A  recorrente  alega  que  o  valor  lançado  como  Comissões  refere­se,  na  verdade,  ao  pagamento  integral  pela  aquisição  de  ferro  gusa  para  exportação,  conforme  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.166          23 contrato de compra e venda. No entanto, novamente deixa de apresentar os documentos fiscais  que lastrearam a operação.  Ora,  em  se  tratando  de  aquisição  de  produtos  ou  mercadorias  é  imprescindível a emissão pelo fornecedor da nota fiscal correspondente.  Demais disso, mais uma vez a recorrente teria tratado incorretamente o custo  de mercadoria, que deveria  inicialmente compor os seus estoques, como despesa operacional  (comissões).   Como  é  cediço  o  custo  da  mercadoria  vendida  deve  ser  apurado  e  reconhecido  quando  da  revenda  da mercadoria,  não  podendo  ser  confundida  como  despesas  operacional,  conforme  dispõe  o  art.  289  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  nº  3.000/1999), já citado no subitem anterior.  Ante ao exposto, à míngua de comprovação hábil e idônea, mantenho a glosa  do valor lançado indevidamente como despesa operacional.  2.4.4 Pagamentos referentes a despesas aduaneiras.  A  recorrente  alega,  em  relação  aos  demais  itens  glosados  em 2004,  que  os  “pagamentos  se  referem a  despesas  incorridas  com procedimentos  aduaneiros  rotineiros  na  atividade da Empresa, devendo, também, ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ”.  Os documentos relativos ao pagamento no valor de R$ 14.955,24 encontram­ se anexados às fls. 319/325 dos autos. Neles constam o recibo de Oceanus Agência Marítima  S/A, no valor de R$ 4.083,82 (fls. 320), o recibo do Conselho de Nacional de Carregadores de  Angola no valor de R$ 5.738,70 (fls. 322) e o  recibo de Oceanus Agência Marítima S/A, no  valor  de R$  5.586,76  (fls.  324)  .  Além  disso,  há  uma  correspondência  da  recorrente  para  o  Banco Unibanco,  solicitando a emissão de uma TED no valor de R$ 14.955,27 em  favor de  Porto Assessoria de Despachos Aduaneiros Ltda (fls. 319) e cópia da TED enviada (fls. 323).  Além dos recibos apresentados não guardarem correlação com a beneficiária  da  transferência  bancária,  seu  valor,  no  conjunto,  também  não  coincide  com  ao  valor  da  transferência bancária. Além disso, os recibos não identificam adequadamente a natureza dos  serviços prestados, nem há qualquer menção à qual exportação de mercadorias se referem.  A  recorrente  tampouco  trouxe  novos  elementos  em  sua  impugnação  e  recurso,  limitando­se  a  alegar  que  se  tratam  de  despesas  incorridas  com  procedimentos  aduaneiro rotineiros.  Deste modo,  não  estando  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea,  a  glosa deve ser mantida.  2.5 Sobre a glosa de dedução de multas fiscais pagas  Com  relação  à  glosa  de multas  por  infrações  fiscais  pagas  à  Secretaria  de  Fazenda do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2003, alega a recorrente que “tais pagamentos  não  estão  entre  aqueles  excetuados  no§  5o,  do  artigo  344,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda”;  que  as  multas  “foram  pagas  à  Secretaria  Estadual  de  Fazenda  por  infrações  de  natureza  formal  (Doc.  09)”,  e  ainda  que  “a  despesa  está  perfeitamente  enquadrada  dentre  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     24 aquelas  previstas  no Parecer Normativo CST n°  61/79,  isto  é, multas  das  quais  não  resulta  falta  de  recolhimento  de  tributo;  sendo,  portanto,  dedutível,  tal  como  escriturada  ela  Recorrente”.   Alega  ainda  que  sua  atividade  principal  é  a  exportação  de  açúcar,  que  é  imune do ICMS, conforme o inc. X do art. 155 da Constituição Federal e, portanto, não poderia  resultar de falta de recolhimento do tributo.  De  acordo  com  os  documentos  de  arrecadação  (DARJ)  apresentados  (fls.  268/270), no campo Receita consta “Multa Formal ICMS” e código da receita 551­7.   Verifica­se  que  os  três  documentos  DARJ  apresentam  valores  completamente  distintos  um  do  outro,  denotando  que  se  tratam  de  infrações  com  bases  de  cálculo distintas.  A  recorrente  não  identificou  a  origem  das multa,  nem  apresentou  qualquer  documento ou a comprovação de que espécie de multa se trataria.  O argumento de que sua atividade principal é a de exportação de açúcar, deve  ser relativizado, pois isto não exclui a possibilidade realização de operações internas sujeitas ao  recolhimento de ICMS.   O § 5º do art. 344 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que:  Art. 344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  (...)  § 5º  Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art.  41, § 5º).  A regra, portanto, é a da indedutibilidade das multas fiscais, excetuando­se as  de  natureza  compensatória  ou  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo.  A recorrente não trouxe aos autos outros elementos que pudessem identificar  a  natureza  das  multas  pagas,  impondo­se  a  manutenção  da  glosa,  na  medida  em  que  os  documentos  de  arrecadação  (DARJ)  não  trazem  dados  suficientes  para  identificar  a  sua  natureza.  Destarte, nego provimento ao recurso também nesta parte.  3. LANÇAMENTOS REFLEXOS  3.1 Da CSLL  Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  integralmente,  as  conclusões  atinentes ao IRPJ.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001279/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.776   S1­C3T2  Fl. 1.167          25 Assim, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a título  de CSLL,  as mesmas  infrações  excluídas  do  lançamento  do  IRPJ,  nos  termos  anteriormente  examinados.  3.2 Das contribuições ao PIS e Cofins  Com  relação  às  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  também  se  aplicam  as  conclusões relativas ao lançamento do IRPJ.  Assim, dou provimento ao recurso para excluir integralmente a exigência do Pis e da  Cofins, lançadas em face da omissão de receitas apuradas com base em Passivo Fictício,  infração em  relação a qual foi dado provimento, nos termos examinados acima.  4. CONCLUSÕES  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reduzir  as  exigências de  IRPJ  e CSLL e excluir  integralmente  as  exigências relativas às contribuições ao Pis e Cofins, nos termos do relatório e voto.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                               Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13402.000023/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, mediante a análise de matéria que deixou de ser apreciada quando do julgamento do recurso voluntário. AJUSTE ANUAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INEXATIDÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. É cabível o lançamento de ofício do imposto de renda devido e não declarado na retificadora, incidindo multa no percentual de 75%, em decorrência da declaração inexata.
Numero da decisão: 2401-005.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício de omissão apontado no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, mediante a análise de matéria que deixou de ser apreciada quando do julgamento do recurso voluntário. AJUSTE ANUAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INEXATIDÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. É cabível o lançamento de ofício do imposto de renda devido e não declarado na retificadora, incidindo multa no percentual de 75%, em decorrência da declaração inexata.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício de omissão apontado no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 102          1 101  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13402.000023/2007­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.742  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ MULTA DE OFÍCIO  Embargante  REJANE JOSÉ BATISTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  no  acórdão  embargado,  mediante  a  análise  de  matéria  que  deixou  de  ser  apreciada  quando do julgamento do recurso voluntário.  AJUSTE  ANUAL.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INEXATIDÃO.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  É  cabível  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  devido  e  não  declarado  na  retificadora,  incidindo  multa  no  percentual  de  75%,  em  decorrência  da  declaração inexata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 2. 00 00 23 /2 00 7- 18 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13402.000023/2007­18  Acórdão n.º 2401­005.742  S2­C4T1  Fl. 103          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  vício  de  omissão  apontado  no  acórdão  embargado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  conforme  fls.  82/83, contra o Acórdão nº 2101­01.684, de 19/06/2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  o qual está juntado às fls. 70/73.  Alega  o  embargante  a  existência  de  omissão  no  acórdão,  tendo  em  vista  a  ausência de apreciação do pedido de exclusão da multa de ofício aplicada no lançamento fiscal,  cuja matéria foi expressamente contestada no recurso voluntário.  A  ciência  do  acórdão  embargado  pelo  contribuinte  deu­se  no  dia  17/11/2012,  que interpôs os embargos de declaração em 23/11/2012 (fls. 82 e 94).  Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  relator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a sua admissibilidade foi analisada pelo Presidente da 2ª Seção.   Os  aclaratórios  foram  admitidos  por  despacho  do  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento, determinando a inclusão do processo em pauta de julgamento, após novo sorteio  de relatoria, com vistas ao saneamento do vício apontado pelo contribuinte (fls. 99/101).  É o relatório    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13402.000023/2007­18  Acórdão n.º 2401­005.742  S2­C4T1  Fl. 104          3 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração, passo à avaliação de mérito  (art. 65, § 1º, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015).   Pois  bem.  Com  efeito,  assiste  razão  ao  embargante,  pois  contestou  expressamente  no  recurso  voluntário  a  exigência  da  multa  de  ofício,  considerando  o  recolhimento do imposto antes do início do procedimento fiscal, não havendo apreciação dessa  matéria pelo acórdão embargado (fls. 66/68 e 70/73).  Assim sendo, cabe a integração da decisão recorrida, mediante a apreciação da  matéria contestada.  De pronto, reproduzo a análise da incidência da multa de ofício no lançamento  feita pela decisão de primeira instância, a qual, desde já, acrescento às minhas razões de decidir  (fls. 61/62):  (...)  16.  Quanto  à  solicitação  do  contribuinte  para  que  seja  considerada  a  primeira  declaração  com  a  conseqüente  revogação  do  Auto  de  Infração,  haja  vista  que  o  imposto  suplementar  já  foi  quitado  espontânea  e  tempestivamente,  conforme DARF anexo, cabe esclarecer que a fiscalização agiu  corretamente ao lançar a multa de ofício em consonância com o  inciso do art.44 da Lei 9.430/96, que trata da multa de oficio:    "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  17. Ressalte­se que o Auto de Infração foi lavrado com base na  declaração  retificadora entregue  pelo  contribuinte,  de  fls.  41 a  44  que  substituiu  integralmente  a  declaração  entregue  originalmente,  constando  rendimentos  tributáveis  igual  a  R$  0,00,  portanto,  trata­se  de  declaração  inexata,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  ofício,  de  acordo  com  a  legislação  supracitada.  (...)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13402.000023/2007­18  Acórdão n.º 2401­005.742  S2­C4T1  Fl. 105          4 Num primeiro momento, no prazo para entrega da declaração de ajuste anual do  ano­calendário  de  2002,  o  contribuinte  apresentou  declaração  original  com  a  inclusão  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil, na importância de R$ 44.562,00 (fls. 35/38).  Posteriormente,  entregou  declaração  retificadora,  que  serviu  como  base  do  lançamento  fiscal,  em  que  deixou  de  informar  o  valor  recebido  de  R$  44.562,00  como  rendimentos  tributáveis,  indicando  a  importância  como  isenta  e  não  tributável  (fls.  15/16  e  43/46).  A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente. Com a apresentação da retificadora, a original não  mais produz efeitos jurídicos.  Em que pese o recolhimento de imposto em quotas, decorrente do saldo a pagar  apurado  na  declaração  original,  o  próprio  contribuinte  optou  em  pedir  restituição  de  tais  valores, como se observa dos documentos acostados aos autos, o que significa dizer que não  considerava  o  recolhimento  como  pagamento  antecipado  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário (fls. 32/34).  Não  restou  outra  alternativa  para  o  agente  fazendário  senão  o  lançamento  de  ofício,  na medida  em  que  o  crédito  tributário  não  havia  sido  objeto  de  confissão  de  dívida,  diante da substituição da declaração original por iniciativa do contribuinte.  De  acordo  com  a  redação  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  copiado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  lançamento  de  ofício  comporta  a  imposição  de  penalidade,  no  percentual  mínimo  de  75%.  Essa  multa  não  se  restringe  à  situação  de  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  mas  também  abarca  as  hipóteses de falta de declaração ou, como ora se cuida, de declaração inexata.  Devido  à  omissão  de  rendimentos  na  declaração  retificadora,  que  configura  declaração inexata, foi constituído pelo lançamento o crédito tributário relativo ao imposto de  renda  devido  e  não  declarado,  incidindo,  de maneira  escorreita, multa  de  ofício  no  patamar  básico de 75%.  Conforme  esclareceu  a  decisão  de  primeira  instância,  os  recolhimentos  realizados  poderão  ser  aproveitados  para  fins  de  redução  do  débito,  composto  de  principal,  juros e multa.  Na  ótica  do  recorrente,  a  multa  aplicada  no  lançamento  é  injusta,  porém  a  penalidade no caso de declaração inexata está prevista na lei, que vincula a atuação do julgador  administrativo. O patamar mínimo no percentual de 75% é fixo, definido objetivamente pelo  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  dando margem  a  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade.  Inclusive,  nas  situações  em  que  a  fiscalização  verifica  a  conduta  dolosa  do  contribuinte, mediante a intenção de sonegação de impostos, a multa de ofício é aplicada pela  fiscalização no percentual duplicado, no  importe de 150% (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de  1996, na redação atual). Todavia, não é a hipótese dos autos, porquanto o agente lançador fez  incidir o percentual básico de 75%.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13402.000023/2007­18  Acórdão n.º 2401­005.742  S2­C4T1  Fl. 106          5 Em  suma,  cumpre  acolher  os  declaratórios  com  função  integrativa,  para  preencher a  lacuna existente na decisão  recorrida, na  forma acima mencionada, contudo sem  alteração do resultado do julgamento do recurso voluntário, que negou provimento ao recurso  voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  e,  no  mérito,  ACOLHO  os  aclaratórios, sem efeitos  infringentes, para sanar o vício de omissão apontado no Acórdão nº  2101­01.684, de 19/06/2012.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 106DF CARF MF

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7474023 #
Numero do processo: 16682.722958/2016-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.792          1 3.791  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722958/2016­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.642  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2018  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO  Recorrente  SINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário frente ao Acórdão nº 02­73.612, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (fls. 1.092 a 1.107), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e  cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2012     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 22 95 8/ 20 16 -3 9 Fl. 3792DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.793          2  CISÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL.    No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar  os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente  do patrimônio líquido.   AÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL.   O  prejuízo  fiscal  que  tiver  sido  usado  para  compensar  diferença  tributária  apurada  em  virtude  de  ação  fiscal  será,  paralelamente,  objeto  de  glosa  fiscal  caso  tenha  sido  compensado  em  períodos  de  apuração subseqüente.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo a multa  de  ofício  classificada como débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de  seu vencimento.   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE.   Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de  inobservância  dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma ao devido processo legal.   SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo  de  exigência  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio  da  Oficialidade).   DECADÊNCIA.   A  contagem  do  prazo  decadencial  referente  à  utilização  de  prejuízo  fiscal tem início com a ocorrência do fato gerador que contempla sua  utilização."  Por  bem  sintetizar  o  constante  no  presente  processo,  passo  a  transcrever  o  relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.799  a  811,  lavrado  contra  o  contribuinte, Sinochem Petróleo Brasil Ltda.   Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.794          3 O citado auto combinado com o Relatório Fiscal, fls. 791 a 798, exige  o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 44.307.198,87.   TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, FLS. 791 a 798   No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  apresenta  a  motivação  dos  lançamentos. Dele extraem­se as observações e argumentos resumidos  adiante:  Informa  que  a  autuação  trata­se,  em  síntese,  de  irregularidade  no  recolhimento do  IRPJ e da CSLL proveniente da glosa  fiscal  sobre o  valor da compensação de prejuízo que excedeu ao saldo registrado no  Lalur.   Com base no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL,  Sapli,  verificou  se  que  o  contribuinte  apresentou  DIPJ’s  zeradas  para  o  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006.  Apesar  disso,  utilizou  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  relativa  a  esses  anos  para  abater  o  lucro  do  ano  calendário 2012.   Ainda, houve cisão (80% do patrimônio no ano de 2010), o que fez com  que  o  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  acumulada  até  o  1º  semestre  desse  ano  tivessem  uma  redução  de  20%.  E,  por  último,  houve,  em  2011,  uma  compensação  de  ofício  no  valor  de  R$  58.338.392,88  conforme  processo  administrativo  nº.  12448.731599/2014­61. Ante ao exposto, o Prejuízo Fiscal e a Base de  Cálculo Negativa para o ano calendário de 2012 perfazem um total de  R$ 64.040.598,88, conforme planilha abaixo:      Não obstante a isso, a DIPJ, ano calendário 2012, possui, na ficha 09A  e  17,  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa,  respectivamente,  no  valor de R$ 123.725.169,26.  Assim,  foi  compensado  um  excesso  de  R$  59.687.570,38  (R$  123.725.169,26 – R$ 64.040.598,88). Como resultado da existência de  Fl. 3794DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.795          4 infração de IRPJ e CSLL, foi apurado um crédito tributário no valor de  R$ 44.307.198,87 assim discriminado:     IMPUGNAÇÃO, FLS. 820 a 850   Irresignado  com  o  lançamento  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresentou impugnação, com os argumentos sucintamente resumidos a  seguir:   Como preliminar, o contribuinte alega tempestividade.   No mérito, introduz com uma breve contextualização sobre a indústria  do petróleo – Lei do petróleo – 'Upstream' x 'Downstream'. A empresa  ora  impugnante  desenvolve  atividades  de  'upstream'  e,  por  isso,  pela  legislação  tributária  brasileira,  pode  optar  entre  dois  regimes  contábeis: 'full cost' e 'succesful efforts'.   Nas palavras da impugnante:   “22 ­ O regime de ‘full cost’  ­ ou método do custo  total  ­ reputa que  todos  os  esforços  econômicos  empreendidos  pela  pessoa  jurídica  na  fase pré­operacional são gastos necessários e indispensáveis para que  a empresa atinja a fase operacional, razão pela qual todos os custos e  despesas  incorridos  na  aquisição,  exploração  e  desenvolvimento  são  capitalizados  e passam a  ser amortizados quando a  empresa passa a  extrair e produzir, ou seja, quando entra na fase operacional.   23 ­ Segundo esse regime, por exemplo, se a pessoa jurídica desenvolve  cinco  poços  e  somente  três  poços  entram  efetivamente  na  fase  de  extração e produção comercial, os custos e despesas dispendidos nos  outros  dois  poços  não  são  baixados  no momento  da  identificação  da  sua inviabilidade técnica e/ou comercial, mas amortizados juntamente  com os custos e despesas dos poços que entram na fase operacional.   24  ­ De outra parte, o regime de ‘successful efforts’  ­ ou método dos  esforços  bem  sucedidos  ­  determina  que  custos  e  despesas  sejam  baixados  quando  da  identificação  da  inviabilidade  técnica  e/ou  comercial  de  cada  um  dos  projetos  de  investimentos  individualmente  considerados.  As  capitalizações  de  custos  e  despesas  são  feitas  por  projeto  e  a  manutenção  para  posterior  amortização  ou  baixa  é  decidida  à  luz  da  (in)viabilidade  técnica  e/ou  comercial  de  cada  empreendimento/projeto.   25  ­  Utilizando  o  exemplo  anterior,  quando  da  identificação  da  inviabilidade dos dois poços, seus respectivos custos e despesas seriam  baixados.  Somente os  custos  e despesas dos outros  três poços  seriam  Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.796          5 mantidos  capitalizados  a  fim  de  serem  amortizados  a  partir  do  momento em que entrassem na fase operacional.”   Informa que até o final do ano­calendário de 2007 a empresa utilizava  o  'full  cost'.  No  entanto,  no  fim  do  mesmo  ano,  alterou  o  referido  método para 'succesful efforts'. Em virtude disso, a impugnante baixou  os  custos  e  despesas  pendentes  dos  anos­calendário de  2004 a  2006,  realizando um ajuste de exercícios anteriores, acrescentando, ainda, os  custos e despesas referentes ao ano de 2007 na DIPJ, exercício 2008,  ficha 38, linha 08, totalizando um prejuízo de R$ 121.997.733,07.   Diferentemente  do  apurado  pela  autoridade  fiscal,  o  prejuízo  fiscal  acumulado,  anos  de  2004  a  2006,  totaliza  R$  69.987.514,55,  fato  confirmado pelo Livro Diário  anexo  à  fl.  07  e  não R$ 47.555.664,15  como relacionado no item 17 do Termo de Verificação Fiscal.   Em relação a cisão, discorda que o estoque do saldo de prejuízo fiscal  necessita de uma redução no valor de 20% equivalente a parte cindida,  uma vez que: “(...)não há que se falar em proporcionalizar o prejuízo  fiscal,  posto  que  a  cisão  teve  por  escopo  cindir  10%  dos  interesses  participativos nos blocos BM­C­7 e BM­C­47,  correspondente a 20%  do valor das ações da Statoil Petróleo Brasil Ltda., detentora de 50%  de  participação  nos  blocos  BM­C­7  e  BM­C­47  no  Contrato  de  Concessão  n°  48610.003887/2000,  como  devidamente  aprovado  pela  Agência  Nacional  de  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (doc.  09)”. Assim,  no  universo de R$ 1.064.712.257,00 que  representava  o  patrimônio  líquido  da  empresa,  o  valor  cindido  foi  de  R$  185.498.748.37  que  consiste  em:  (a)  10%  na  concessão  para  a  exploração  do  BM­C­7  E BM­C­47;  (b)  ativos,  direitos  e  obrigações  decorrentes  dessas  concessões;  (c)  ativos,  direitos  e  obrigações  na  filial Statoil Petróleo Brasil em Niterói; (d) ativos importados por meio  do  Repetro,  assim  como  ativos  listados  no  anexo  I  da  26ª  Alteração  Contratual.  Assim,  segundo  a  impugnante,  o  prejuízo  fiscal  cindido  equivale  ao  prejuízo  dos  ativos  e  passivos  transferidos,  que  não  corresponde necessariamente a 20% do valor das ações.   Afirma  ainda  que  “tendo  em  vista  a  cisão  específica  dos  ativos  e  passivos  indicados,  o  prejuízo  fiscal  considerado  foi  aquele  correspondente  aos  interesses  participativos  cindidos,  não  estando  a  Impugnante obrigada a transferir o seu prejuízo fiscal na proporção de  20% para a empresa sucessora, como afirmado pela Fiscalização.”   Quanto  a  compensação  de  ofício  no  valor  de  R$  58.338.392,88  realizada no processo administrativo nº. 12448.731599/2014­61, alega  a  impugnante  que  apenas  R$10.782.728,72  foram  compensados  no  citado  processo.  Sendo  que  a  diferença,  R$  47.555.664,15,  (R$  58.338.392,88  –  R$  10.782.728,72)  foi  compensada  em  momento  anterior ao auto de infração, no ano de 2011, e se referem a soma dos  prejuízos  fiscais  registrados  nos  anos  de  2004  e  2005  e  parte  dos  valores registrados no ano de 2006.   Não  obstante  os  R$  10.782.728,72  já  terem  sido  compensados  no  processo administrativo, esse processo ainda encontra­se em discussão  administrativa,  pendente  de  decisão  final.  Assim,  caso  o  auto  de  infração,  no  qual  houve  a  compensação  de  ofício,  seja  julgado  improcedente,  correta  a  compensação  realizada  pela  impugnante.  Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.797          6 Assim, o processo administrativo nº. 12448.731599/2014­61 não pode  produzir os efeitos imediatos que a Fiscalização pretende, sob pena de  'bis in idem' e de violação à causa suspensa da exigibilidade do crédito  tributário.  Solicita,  subsidiariamente,  a  suspensão  desse  processo  até  julgamento do processo administrativo nº. 12448.731599/2014­61.   Requer, no caso de eventual  impossibilidade de decisão  favorável em  relação  aos  tópicos  precedentes,  que  seja  aplicado  o  art.  59,  do  Decreto nº. 70.235/72 ao presente processo.   A  impugnante  salienta que houve a homologação  tácita desses  saldos  negativos e de prejuízo fiscal declarados pela impugnante nas DIPJ’s  de 2008 a 2010 e Lalur de 2007 a 2010, nos moldes do art. 150, §4º do  CTN, em razão de ter transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre a  data  de  entrega  da  DIPJ  e  do  Lalur  e  a  contestação,  ocorrida  em  12/2016.   Por  último,  a  impugnante  roga  pela  improcedência  da  exigência  de  juros de mora sobre a multa de ofício.   Para  finalizar,  a  impugnante  solicita:  “(a)  requer  seja  a  presente  impugnação  julgada  integralmente  procedente,  com  a  conseqüente  desconstituição  dos  créditos  tributários  exigidos,  determinando­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  o  conseqüente  arquivamento  do  respectivo processo administrativo; (b) sucessivamente, seja ao menos  determinado  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  do  Processo  Administrativo  n°  12448.731599/2014­61;  (c)  na  remota  hipótese  de  se  entender  pela  validade  do  auto  de  infração,  seja  reconhecida a total insubsistência da autuação, diante da precariedade  da  ação  fiscal;  (d)  caso  seja  superado o  argumento  anterior,  que  ao  menos seja reconhecida a decadência do direito do Fisco questionar os  valores  declarados  por  ela  a  título  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL e prejuízo fiscal de IRPJ; (e) do contrário, caso se entenda pela  validade  do  presente  lançamento,  seja  ao  menos  reconhecida  a  impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício  aplicada;  (f)  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas,  especialmente  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  outros  documentos.”  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1.092  a  1.107)  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  por  entender  preenchidos  todos  os  requisitos  fixados  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, bem como ausentes as hipóteses previstas no art. 59 da mesma norma.  Rejeitou,  ainda,  o  pedido  de  suspensão  deste  processo  até  julgamento  do  processo administrativo nº 12448.731599/2014­61, por ausência de previsão legal.  Em  relação  à  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  revisar  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, entendeu que a contagem do prazo decadencial  somente "tem início com a ocorrência do fato gerador que contempla sua utilização".  Quanto ao mérito, no que diz respeito aos saldos de prejuízos relativos aos anos­ calendários  de  2004  a  2006,  considerou­os  não  comprovados,  pois:  (i)  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativas  aos  citados  períodos  deveriam ter sido retificadas para espelhar a situação contábil do sujeito passivo; (ii) o Livro de  Fl. 3797DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.798          7 Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  lavrado  em  dezembro  de  2008  não  é  suficiente  para  comprovar os  referidos  prejuízos;  (iii) o  saldo  constante do  referido Lalur não  é coincidente  com o saldo constante na DIPJ relativa ao ano­calendário de 2007.  Em relação à compensação de prejuízo fiscal referente ao primeiro semestre do  ano­calendário  de  2010  (pré­cisão),  decidiu  que  o  saldo  do  prejuízo  fiscal  acumulado  até  o  evento de cisão deve ser reduzido proporcionalmente à parcela cindida, conforme art. 514 do  RIR/99 e valores registrados na DIPJ do sujeito passivo.   No  que  concerne  à  compensação  de  prejuízo  no  ano­calendário  de  2011,  considerou que  todo o montante utilizado no processo administrativo nº 12448.731599/2014­ 61 não está disponível para uso, tendo em vista que o Recurso Voluntário apresentado naqueles  autos foi  improvido pelo CARF. Assentou, ainda, que, diante do referido julgamento, não há  óbice para que a autoridade fiscal considere a repercussão da matéria decidida.  Afastou a alegação de incorreção de valores lançados, com base no já decidido  em relação às questões anteriores.  Considerou  que  os  juros  de mora  devem  incidir  sobre  a  multa  de  ofício,  por  força do art. 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que a referida multa também se reveste  do caráter de débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administradas pela  RFB, devendo seguir o mesmo regime jurídico da exação principal.  Finalmente,  indeferiu  o  pedido  de  diligência,  posto  que  não  atendidos  os  requisitos  legais,  e  por  ser  desnecessária,  bem  como  a  solicitação  de  juntada  posterior  de  documentos, por não atender ao art. 16, §5º do Decreto nº 70.325, de 1972.  Após  a  ciência  da  citada  decisão  (fl.  1.113),  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 1.117/1.167, no qual, basicamente, repete as alegações trazidas na  Impugnação, acrescentando argumentos de defesa para a alteração do método  full cost para o  successfull efforts na sua contabilidade.  Em relação à  referida alteração, a  justificativa diverge um pouco da  trazida na  Impugnação, posto que aduz que utilizou o método  full cost, até o final do ano­calendário de  2006, passando ao succesful efforts no  início de 2007, de modo que "a alteração do critério  contábil gerou alteração na demonstração financeira de 2007, razão pela qual não há que se  falar no reprocessamento dos balanços e balancetes dos períodos anteriores a 2007, tampouco  à retificação das DIPJs dos referidos anos­calendários 2004, 2005 e 2006".   Sustenta  que  a  comprovação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa de CSLL não está condicionada à retificação das DIPJ dos referidos anos­calendários,  uma  vez  que  estariam  atestados  por  meio  da  escrituração  contábil  e  documentos  fiscais  idôneos.   Invoca,  ainda,  a  busca  pela  verdade  material,  refutando  o  apego  formal  da  decisão recorrida, pelo que eventual erro formal não seria capaz de invalidade a existência do  prejuízo  fiscal  acumulado.  Cita  precedentes  do  STJ  e  CARF  que  respaldariam  tal  fundamentação.  Quanto à comprovação dos alegados prejuízos fiscais e base de cálculo negativa  da CSLL relativos aos anos­calendários de 2004 a 2006, informa a apresentação de planilha em  Fl. 3798DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.799          8 que discrimina, por ano, o montante de R$ 69.959.069,54 deduzido como "outras exclusões" na  apuração do Lucro Real na DIPJ referente ao ano­calendário de 2007.  Quanto  ao  montante  de  R$  10.782.728,72  compensados  pela  Recorrente,  no  ano­calendário de 2011, alega que o Acórdão recorrido "ignora o fato de que o IRPJ e a CSLL  supostamente devidos no ano calendário 2011, em razão do Processo Administrativo nº 12448­ 7315992014­61,  já  estão  sendo  exigidos  nos  autos  daquele  processo,  acrescidos  de  juros  e  multa. Nesse sentido, exigir valores decorrentes de suposta redução no saldo de prejuízo fiscal,  sem a devida confirmação da autuação anterior, pode acarretar cobrança em duplicidade (bis in  idem) e certamente vai ao encontro da causa suspensiva da exigibilidade". Sustenta, ainda, que  o valor  em cobrança no  citado processo  administrativo estaria com a exigibilidade suspensa,  em  decorrência  de  Recurso  Especial,  de  modo  que,  caso  ao  final  do  processo  haja  a  procedência  do  recurso,  não  será  devida  a  compensação  de  ofício  realizada.  E  que,  independentemente do resultado do processo administrativo nº 12448.731599/2014­61, o saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  é  inequívoco,  uma vez  que,  na  data  da  constituição  do  crédito  tributário ora analisado, não existia qualquer manifestação do Fisco em sentido contrário.  A Recorrente manifesta a intenção de realizar sustentação oral perante o CARF,  requerendo, para tanto, a intimação pessoal dos seus advogados.  Às  fls.  1.452/1.455,  2.550  e  3.476,  o  sujeito  passivo  apresentou  Petições,  por  meio das quais,  junta ao processo documentos que comprovariam as despesas  incorridas nos  anos­calendários  de  2004  a  2006,  e  que  fariam  prova  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa de CSLL compensados; bem como, parecer elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu  Consultores Ltda.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator   I. Do conhecimento do Recurso   O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 28 de junho de 2017 (fl.  1.113),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  21  de  julho  de  2017  (fl.  1.115),  dentro,  portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.   O  Recurso  é  assinado  por  procuradores,  devidamente  constituídos  às  fls.  846/847.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e II, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II. Da preliminar de nulidade   Fl. 3799DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.800          9 A Recorrente sustenta a insubsistência de todo o lançamento por supostos vícios  e carência de motivação decorrente da ausência de análise de todos os documentos fornecidos  no curso da ação fiscal, de erro no Termo de Verificação Fiscal quanto à menção ao prejuízo  fiscal apurado no ano­calendário de 2006, de equívoco no cálculo da redução dos prejuízos em  virtude da cisão por ela sofrida e de erro quanto ao valor da compensação de ofício realizada  nos autos do processo administrativo nº 12448.731599/2014­61.  As  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  praticados  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  são  reguladas  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  nos  seguintes termos:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa."  A  par  disso,  a  existência  de  erros  na  determinação  da  base  de  cálculo,  como  alegado pela Recorrente, poderia levar ao reconhecimento da nulidade, por violação ao art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 142 do CTN.  Nada disso, contudo, observa­se nos presentes autos. Acertadamente, o Acórdão  recorrido,  ao  enfrentar  semelhante  argumentação,  entendeu  não  estar  presente  nenhuma  hipótese  de  nulidade  prevista  no  dispositivo  acima  transcrito,  nem  ainda  ter  havido  descumprimento de quaisquer dos requisitos do citado art. 10 do Decreto nº 70.1235, de 1972.  A  autuação  foi  adequadamente  descrita  e  motivada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 791 a 798, que se manifesta acerca das provas apresentadas pelo sujeito passivo.  O acerto acerca da análise das provas e a apreciação da existência de supostos  equívocos  na  autuação  se  relacionam  ao mérito  da  discussão,  pelo  que  serão  analisados  no  momento apropriado, e não conduzem à nulidade do lançamento.  Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.  III. Da preliminar de sobrestamento   A  Recorrente  renova,  ainda,  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  até  que  decisão  definitiva  seja  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo nº 12448.731599/2014­61.  Corretamente,  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  impossibilidade  do  sobrestamento, por absoluta falta de previsão legal.  De  todo modo,  o  pedido  perde  o  objeto,  quando o  sujeito  passivo  apresentou,  nos autos daquele processo, pedido de desistência integral, para adesão ao Programa Especial  de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio  de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.  Desta forma, não deve ser acolhida a pretensão da Recorrente.  Fl. 3800DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.801          10 IV. Da decadência   A Recorrente  invoca  a  "decadência  do  direito  do Fisco  questionar  os  valores  declarados por ela a  título de base de cálculo negativa de CSLL e prejuízo  fiscal de  IRPJ",  uma  vez  que,  na  data  do  lançamento,  já  teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  desde  a  entrega das DIPJ em que os referidos saldos teriam sido declarados.  A alegação foi rejeitada pelos julgadores a quo, para quem:  "De  acordo  com  o  art.  509  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), a compensação  de  prejuízo  poderá  ser  total  ou  parcial,  em  um  ou  mais  períodos  de  apuração, à opção do contribuinte, observando­se o limite de 30% do  lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.   Verifica­se  que  o  legislador  não  impôs  limitação  de  prazo  para  compensação  de  prejuízo,  limitou  apenas  a  base  de  cálculo  a  ser  compensada, 30%. Ademais, permitiu que esse direito  fosse  realizado  de  forma parcial ou integral,  conforme opção do contribuinte. Assim,  se  não  há  prazo  para  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  não  pode  haver  prazo  de  decadência  para  revisão  do  prejuízo fiscal e da base negativa utilizados.   Nesses  casos,  o  Fisco  só  poderá  verificar  a  regularidade  da  compensação quando o contribuinte a  realizar. É nesse momento que  ocorre o fato gerador do tributo, que nada tem a ver com o momento  em que os prejuízos formam­se ou acumulam­se.   Prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas,  apurados  na  escrituração  comercial  e  fiscal  e  declarados  na DIPJ,  não  produzem  efeitos apenas no período de sua determinação. Há um efeito imediato,  qual seja, a comprovação da não ocorrência do fato jurídico tributário  (lucro)  no  período  de  sua  apuração.  E,  relativamente  a  esse,  transcorrido o prazo decadencial, não mais se cogita da exigência de  tributo  naquele  período,  mediante  reversão  do  prejuízo  fiscal,  ou  da  base negativa, para lucro. Já o mesmo não ocorre em relação ao seu  efeito  mediato,  qual  seja,  a  compensação  com  bases  tributáveis  apuradas em períodos­base futuros, nos quais deverá o sujeito passivo  fazer  prova  da  regularidade  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa anteriormente apurados.   Repise­se que a contagem do prazo decadencial referente à utilização  de  prejuízo  fiscal  tem  início  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  contempla sua utilização. Assim, o prazo decadencial para verificação  do  prejuízo  fiscal  acumulado  utilizado  na  apuração  do  IRPJ,  ano­ calendário 2012, inicia­se em 31/12/2012 e se encerra em 31/12/2017."  Neste ponto, há que divergir da decisão recorrida.  É verídica a afirmação de que o Fisco somente poderá apurar a regularidade da  compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, a partir do instante em  que o sujeito passivo realiza dita compensação.  Tal fato, contudo, não se confunde com o prazo de que dispõe a Administração  Tributária  para  revisar  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  Fl. 3801DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.802          11 regularmente escriturados pelo sujeito passivo no seu Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)  e informados em Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Uma  vez  encerrado  o  período­base,  apurado  pelo  sujeito  passivo  os  citados  saldos  e  informados  estes  ao  Fisco,  a  partir  daí,  começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  para  a  revisão  da  apuração  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  caso  apurada  a  improcedência  dos  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, mesmo que daí não  resulte  tributo  a  pagar, conforme previsto no art. 9º (caput e §4º) do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   (...)  § 4o O disposto no caput deste artigo aplica­se  também nas hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"  Este  entendimento  tem  sido  acolhido  pelo  CARF,  conforme  ilustra  julgado  a  seguir:  "DECADÊNCIA.  REDUÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA.  Se o sujeito passivo informa ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração  de prejuízo  fiscal e base negativa, na medida em que a  lei autoriza a  formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito  tributário,  para  constituição  da  infração  à  legislação  tributária  cometida pela contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido  antes do decurso do prazo decadencial. (Acórdão nº 1201­002.362 ­ 2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, de 16  de  agosto  de  2018,  Relator  Conselheiro  José  Carlos  de  Assis  Guimarães)  Tal posição também encontra guarida na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme ementa a seguir transcrita:  "DECADÊNCIA  Aplica­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  à  revisão  do  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da CSLL,  cuja  determinação,  documentação  e  escrituração  foram  legalmente  atribuídas  ao  sujeito  passivo,  a  partir  de  sua  formação,  cientificada  pelos  meios  próprios  ao  fisco,  a  quem  compete  a  lavratura  de  auto  de  infração  na  forma  do  artigo  9º.,  parágrafo quarto, do Decreto n. 70.235/72, realidade esta que não se  entende  alterada  pelo  dever  de  guarda  de  escrita  fiscal  de  eventos  passados  com  efeitos  futuros.O  início  de  contagem  do  prazo  decadencial é deslocado para o artigo 173, I, do CTN, em razão de a  glosa  de  despesas  na  apuração  do  prejuízo  decorrer  de  operações  consideradas  fraudulentas  e  não  contestadas  devidamente  pela  recorrida, tornando­as incontroversas." (Acórdão nº 9101­002.872, de  Fl. 3802DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.803          12 06  de  junho  de  2017,  Relatora Conselheira Daniele  Souto Rodrigues  Amadio)  Ressalve­se  que  tal  conclusão  não  está  a  impor  ao  Fisco  a  obrigação  de  acatamento  de  todas  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  com  supostos  saldos  provenientes de períodos já atingidos pela decadência.   Na  verdade,  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  dos  períodos  de  formação  dos  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativa  deve  estar  em  consonância com os deveres impostos ao sujeito passivo de escriturar e declarar regularmente  tais valores, bem como de guardar a documentação que os ampare, conforme art. 37 da Lei nº  9.430, de 1996. In verbis:  "Art.37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de  a Fazenda Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios."  É o que explicita, com o brilhantismo usual, a Conselheira Edeli Pereira Bessa,  em passagem transcrita no voto condutor do último julgado acima mencionado:  "Por sua vez, veja­se o exato teor do art. 37 da Lei nº 9.430/96:  (…)  A lei, neste caso, fala da repercussão futura de fatos contabilizados no  passado. Nada menciona acerca  da  compensação  futura  de  prejuízos  fiscais e assim, não contradiz a autorização especial contida no art. 9º  do Decreto nº 70.235/72, acerca da retificação de prejuízos fiscais por  meio de lançamento.  É certo que em circunstâncias específicas, a autoridade fiscal poderia  discordar  da  compensação  futura  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas, ainda que não promovido lançamento anterior para retificar  sua apuração.  Isto  porque,  para  além  do  efeito  imediato  da  apuração  de  prejuízos  fiscais e bases negativas, que é a demonstração da inocorrência do fato  jurídico  tributário  (lucro)  no  período  de  sua  apuração,  aquela  apuração  tem  um  efeito  mediato,  qual  seja,  a  redução  de  bases  tributáveis  futuras, momento em que o  sujeito passivo deveria  fazer a  prova da existência do prejuízo fiscal e da base negativa anteriormente  apurados, mesmo que já atingido pelo prazo decadencial. Assim, se tais  prejuízos não foram informados em DIPJ oportunamente, e não estão  demonstrados  no  LALUR,  consoante  exige  o  art.  262,  inciso  III  do  RIR/99, a autoridade fiscal poderia glosar sua utilização futura, ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  contado  a  partir  da  apuração  original.  Todavia,  se  estas  informações  foram prestadas,  ultrapassado o  prazo  decadencial o Fisco não mais pode promover o lançamento que, desde  o encerramento da apuração correspondente, estava autorizado por lei  a fazer."  Fl. 3803DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.804          13 Feitas tais considerações, há que se concordar com a tese da Recorrente de que,  no ato do lançamento, já teria decaído o direito do Fisco de questionar a apuração dos prejuízos  e bases de cálculo negativas da CSLL relativas aos anos­calendários de 2004 a 2011.  Tal  fato,  porém,  não  leva  imediatamente  à  conclusão  da  improcedência  do  lançamento,  uma  vez  que  o  fundamento  deste  é  exatamente  a  constatação  de  que  o  sujeito  passivo  realizou  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  em  montantes  superior  ao  registrado em sua escrituração e DIPJ.  Assim,  fixada  a  premissa  da  possibilidade  de  acatamento  da  decadência,  é  necessário o exame de mérito acerca da apuração dos valores compensados, para se extrair a  conclusão final.  V. Da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas   Conforme  o Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  791  a  798,  o  lançamento  foi  motivado pela constatação de que o  sujeito passivo compensou no ano­calendário de 2012 o  valor de R$ 123.725.169,26 a título de prejuízo fiscal e o mesmo montante a título de base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  sendo  que  o  saldo  passível  de  compensação  era  de  R$  64.040.598,88.  A compensação realizada pelo sujeito passivo está  registrada no Lalur  relativo  ao ano­calendário de 2012 (fls. 743 a 748), sendo que o saldo compensado possui a seguinte  composição:    V.1 ­ Dos saldos relativos ao ano­calendário de 2006  A  autoridade  fiscal  refutou  a  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa da CSLL relativos ao ano­calendário de 2006, uma vez que tais valores não  constaram da DIPJ referente ao citado período de apuração, conforme fls. 147 a 178, tampouco  o sujeito passivo comprovou a sua existência.  Na peça impugnatória (fls. 820 a 850), o sujeito passivo alega que a "razão pela  qual as declarações dos anos­calendários de 2004, 2005 e 2006 foram apresentadas zeradas está  relacionada  a uma mudança de  critério  contábil  realizada pela  Impugnante no  ano de 2007".  Segundo ele:  "32. Até o  final do ano­calendário de 2007 a  Impugnante se valia do  método full cost (contabilização integral dos custos advindos das suas  atividades  de  exploração  e  desenvolvimento  de  petróleo  e  gás  no  Brasil) e, no final daquele ano, alterou o referido método contábil para  o método succesful efforts (esforços bem sucedidos).   Fl. 3804DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.805          14 33. Em virtude disso,  tendo em vista que o novo método contábil dos  esforços bem sucedidos só foi aplicado a partir de 2007, a Impugnante  identificou  os  custos  e  despesas  que  deveriam  ter  sido  baixados  nos  anos­calendários  de  2004  a  2006  e,  a  seguir,  realizou  um  ajuste  de  exercícios anteriores  (vide abaixo “Ajustes Devedores de Períodos de  Apuração Anteriores” da sua DIPJ do ano­calendário de 2007). Ainda,  no tocante ao ano de 2007, os custos e despesas incorridos nesse ano  foram contabilizados como “prejuízo líquido do ano”:  (...)  34.  Assim,  nos  anos  de  2004  a  2006,  a  Impugnante  registrou  um  prejuízo  fiscal  de  R$  69.987.514,55  e  no  ano  de  2007  de  R$  52.010.218,52,  totalizando  o  saldo  de R$  121.997.733,07  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2007,  conforme  informação  fiscal  adequada  fornecida pela Impugnante em sua DIPJ do ano­calendário  de 2007 (doc. 04) e conforme consta na informação contida no Balanço  patrimonial de 2007 (doc. 05):      35. Da mesma forma, a DIPJ do ano­calendário de 2008 registrou um  saldo  de  base  negativa  de CSLL no  valor  de R$ 134.260.651,71,  que  compreende o valor de R$ 121.997.733,07 dos períodos anteriores e o  valor de base negativa daquele ano (doc. 06):   (...)  36. A respeito do saldo de prejuízo fiscal existente nos anos de 2004 a  2006, o Diário da Impugnante igualmente confirma o valor total de R$  69.987.514,55 para o referido período (doc. 07):      37. Além disso, no LALUR de 2008  (doc. 08) constam os valores dos  prejuízos fiscais que a Impugnante detinha no período de 2004 a 2006,  discriminados separadamente por ano:   "   Fl. 3805DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.806          15 A  decisão  de  primeira  instância  registrou  que  os  citados  prejuízos  somente surgem na DIPJ relativa ao ano calendário de 2007, sem que  tenha havido a retificação das DIPJ relativas aos anos­calendários de  2004 a 2006, e que o Lalur apresentado não comprova a existência dos  prejuízos  em  questão,  diante  da  ausência  de  registros  contábeis  e  documentação  pertinente  aos  citados  períodos,  cuja  preservação  e  apresentação era de responsabilidade do sujeito passivo.   Além disso, pontua que, conforme Termo de Abertura de fl. 1.003, a  lavratura  do referido Lalur somente se deu em 31 de dezembro de 2008, sendo que os prejuízos estão  escriturados pela sua totalidade, sem o detalhamento de sua origem.  Deste modo, não foi reconhecido o prejuízo em questão.  O Recurso apresentado repete a mesma justificativa para a origem dos prejuízos  relativos  aos  anos­calendários  de  2004  a  2006  e,  com  apoio  em  Parecer  emitido  por  consultoria,  fundamenta  a  ausência  de  alteração  das  declarações  anteriores  nos  seguintes  termos:  "52. Conforme bem  pontuado no  parecer  emitido  pela Deloitte  (Doc.  05),  a  capitalização  feita  no  custo  total,  na  visão  dos  defensores  do  método  dos  esforços  bem  sucedidos,  não  apenas  distorce  o  Balanço  Patrimonial,  pela  inclusão  de  ativos  que  não  irão  resultar  em  benefícios  futuros, mas  também distorce a Demonstração dos Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados,  diferindo,  para  exercícios  futuros,  as  despesas incorridas no período corrente.   53.  Assim,  a  alteração  do  critério  contábil  e  a  demonstração  dos  prejuízos  acumulados  no  período  de  2004  a  2006  foi  refletida/materializada  pela Recorrente  em  seus  registros  contábeis  e  fiscais do exercício futuro (ano­calendário de 2007).   54.  Em  razão  de  não  existir  na  legislação  brasileira  tratamento  tributário  específico  a  ser  adotado  em  caso  de  mudança  de  prática  contábil,  a  referida  alteração  foi  comprovada/materializada  pela  Recorrente  em  seus  registros  contábeis  e  fiscais  a  partir  do  ano  de  2007.   55.  Isso  porque,  até  o  ano  de  2006,  a  Recorrente  não  possuía  lucro  tributável  e,  somente após  a  alteração  contábil  ocorrida  em 2007  foi  que ela começou a movimentar o prejuízo fiscal acumulado no período  de  2004  a  2006,  passando  a  refletir  a  partir  de  2007  os  referidos  prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.  56.  Além  disso,  a  alteração  do  critério  contábil  gerou  alteração  na  demonstração financeira de 2007, razão pela qual não há que se falar  no reprocessamento dos balanços e balancetes dos períodos anteriores  a  2007,  tampouco  à  retificação  das  DIPJs  dos  referidos  anos­ calendários 2004, 2005 e 2006."   Assim,  passa  a defender  a  busca  da  verdade material,  sob  a  tese de  que mero  erro  formal  não  invalidaria  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  relação  aos  citados  períodos  de  apuração.  Fl. 3806DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.807          16 Há que  se  concordar  com a Recorrente,  no  sentido de que a  análise  acerca da  existência  ou  não  dos  referidos  prejuízos  fiscais  não  pode  estar  restrita  à  ausência  de  informação de  tais valores nas DIPJ dos períodos correspondentes. É necessário averiguar,  a  partir das provas trazidas aos autos, se, de fato, os referidos prejuízos foram apurados.  À mesma conclusão, chega o Parecer apresentado pela Recorrente às fls. 1.221 a  1.257:  "Ainda que não tenha havido a retificação das DIPJs de 2004 a 2006,  conforme  requerido pelo Fisco,  nada  impede  que a  SPBL demonstre,  mediante  prova  documental,  o  eventual  equívoco  ocorrido  na  declaração de  rendimentos  original,  de  forma a  obter  a  anulação do  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  possua  elementos  materiais  para  sustentar  os  lançamentos  contábeis  que  resultaram  no  saldo  de  prejuízo fiscal glosado.  (...)  Neste sentido, entendemos que a validação do prejuízo fiscal deve ser  realizada  por  meio  dos  elementos  materiais  (registros  contábeis),  os  quais  comprovarão  se  o  alegado  prejuízo  decorre  efetivamente  da  mudança  do  método  de  reconhecimento  contábil  dos  gastos  exploratórios da metodologia custo  total  para o método dos esforços  bem­sucedidos."  Observe­se  que,  no  caso,  de  fato,  não  incide  a  decadência  invocada  pela  Recorrente, posto que os prejuízos  fiscais  e bases de cálculo negativas das CSLL não  foram  apurados  nos  livros  fiscais  referentes  aos  citados  períodos  e  não  foram  corretamente  informados ao Fisco, de modo a alimentar os seus sistemas de controle.  Pois bem, como apontado no Acórdão Recorrido, até a  Impugnação, as únicas  provas apresentadas pelo sujeito passivo foram folhas dos Livros Lalur e Diário relativos aos  anos­calendários de 2007 e 2008, onde os supostos prejuízos surgem por valores globais, sem  qualquer detalhamento.  Com o Recurso Voluntário,  a Recorrente  apresenta  a planilha  de  fl.  1.279,  na  qual realiza, então, a discriminação dos valores que compuseram os ajustes que redundaram no  surgimento dos prejuízos e bases negativas.  A par disso, às fls. 1.321 a 1.354, apresenta cópias de balancetes referentes aos  meses de janeiro e dezembro de 2007 constantes dos seus Livros Diário nº 8 e 13, autenticados  pela  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  em  31/10/2008,  nos  quais  é  possível  verificar  que,  no  período  de  janeiro  de  2007,  a  conta  contábil  2.4.02.01.002  (Resultados  Acumulados) recebe débitos no montante de R$ 75.507.198,43 e créditos de R$ 5.519.683,88,  passando  a  exibir  saldo  devedor  de  R$  69.987.514,55.  O  referido  saldo  permanece  até  31/12/2007.   No meu  entender,  os  referidos  documentos  são  insuficientes,  por  si  só,  para  a  comprovação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  uma  vez  que  desacompanhados  dos  documentos  que  o  suportam  (e  cuja  responsabilidade  de  guarda,  por  parte do sujeito passivo está prevista no art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996).  Fl. 3807DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.808          17 Deste  modo,  é  impossível  a  partir  de  tais  provas,  a  conclusão  acerca  da  procedência  ou  não  dos  referidos  lançamentos,  que  a  Recorrente  atribui  à  já  explicitada  mudança de método contábil, e do saldo constituído, que ela passa a compensar como prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.  Abrir­se­ia,  então,  a  dupla  opção  de  rejeitar  o Recurso  do  sujeito  passivo  por  ausência  de  comprovação,  ou  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  a  averiguação das provas de que dispõe a Recorrente acerca dos saldos invocados.  Ocorre  que,  como  relatado,  após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  o  sujeito passivo  junta aos autos novas provas documentais  (fls. 1.452 a 3.791), que consistem  segundo a sua alegação, exatamente, nos documentos que dariam suporte aos lançamentos de  ajuste realizados no ano­calendário de 2007; além de parecer de consultoria que conclui pela  procedência dos prejuízos fiscais alegados.  Neste  sentido,  os  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo,  apesar  de,  cronologicamente, encontrarem­se em desacordo com o art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de  1972,  vem  ao  encontro  da  necessidade  de  maiores  esclarecimentos  deste  Relator,  para  a  formação da sua convicção.  Contudo, os referidos documentos se constituem parte em extratos de balancetes  de  contas  contábeis,  cuja  autenticidade  não  é  possível  se  verificar,  de  plano;  e  parte  em  comprovantes de despesas datadas de 2005 e 2006,  cuja vinculação com os  ajustes  alegados  pelo sujeito passivo também não são, de pronto, constatados.  Entendo,  portanto,  que  deve  haver  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para que a autoridade fiscal se debruce sobre as provas documentais apresentadas pelo sujeito  passivo,  de modo  a  concluir  acerca  da  (im)procedência  dos  registros  dos  prejuízos  fiscais  e  bases de cálculo negativas compensados pelo sujeito passivo.  V.2 ­ Dos saldos anteriores à cisão   Em  relação  aos  períodos  anteriores  à  cisão  sofrida  pela  Recorrente  em  novembro de 2010, o  sujeito passivo  realizou em 2012 a compensação de prejuízos  fiscais e  bases negativas de CSLL no montante de R$ 123.725.093,34.  A  autoridade  fiscal,  porém,  constatou  além  da  improcedência  dos  saldos  relativos  aos  anos­calendários  de  2004  a  2006,  como  já  tratados,  a manutenção  pelo  sujeito  passivo, no Livro de Apuração do Lucro Real  relativo ao ano­calendário de 2012  (fls. 743 a  748),  do  saldo  integral  de  prejuízos  e  base  negativa  no  valor  de  R$  182.325.841,33,  sem  realizar a redução proporcional à parcela cindida (20%).  Isto  posto,  além  do  não  reconhecimento  dos  saldos  relativos  aos  anos­ calendários  de  2004  a  2006,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  apenas  80%  do  montante  acumulado e, após a dedução dos valores já compensados de ofício no âmbito do processo nº  12448.731599/2014­61, realizou a compensação de ofício dos valores remanescentes.  Desde a Impugnação, a Recorrente contesta tal conclusão, ao alegar que:  "45. Com relação a esse ponto, também não merece subsistir o auto de  infração,  na  medida  em  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  D.  Fiscalização, não há que se falar em proporcionalizar o prejuízo fiscal,  Fl. 3808DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.809          18 posto  que  a  cisão  teve  por  escopo  cindir  10%  dos  interesses  participativos nos blocos BM­C­7 e BM­C­47,  correspondente a 20%  do valor das ações da Statoil Petróleo Brasil Ltda., detentora de 50%  de  participação  nos  blocos  BM­C­7  e  BM­C­47  no  Contrato  de  Concessão  nº  48610.003887/2000,  como  devidamente  aprovado  pela  Agência  Nacional  de  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (doc.  09)   46.  Conforme  atesta  o  laudo  de  avaliação  do  acervo  líquido  emitido  pela Ernst & Young (doc. 10), em 31 de outubro de 2010 foi cindido o  acervo líquido da empresa no valor contábil de R$ 185.498.748,37:   (...)  47.  Assim,  no  universo  de  R$  1.064.712.257,00  que  representava  o  patrimônio  líquido da empresa  cindida na época em que o ocorreu a  cisão, o  valor  cindido de R$ 185.498.748,37 consiste  em:  (i)  10% do  interesse indiviso na concessão para a exploração do BM­C­7 e BM­C­ 47;  (ii)  ativos,  direitos  e  obrigações  decorrentes  da  qualidade  de  operador  de  tais  concessões;  (iii)  ativos,  direitos  e  obrigações  relacionados  à  filial  da  empresa  anteriormente  denominada  Statoil  Petróleo  Brasil  em  Niteroi;  (iv)  ativos  importados  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  lavra  de  jazidas  de  petróleo  e  gás  natural  (“Repetro”),  assim  como  ativos e contratos correlatos, como devidamente listados no anexo I da  26ª alteração contratual da empresa (doc.10).   48. Portanto, o prejuízo fiscal cindido equivale ao prejuízo dos ativos e  passivos transferidos que não corresponde necessariamente a 20% do  valor das ações, conforme se observa das demonstrações contábeis da  empresa de 31.10.2010:   A  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  a  argumentação,  posto  que  o  próprio  sujeito passivo, nas DIPJs  apresentadas  em  relação aos períodos  anterior  e posterior  à  cisão,  afirmou que a parcela cindida correspondeu a 20% do patrimônio líquido.  Assim, de acordo com o art. 514, parágrafo único, do RIR/99, a pessoa jurídica  cindida  somente  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos  fiscais  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido. In verbis:  Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­Lei  nº  2.341, de 1987, art. 33).   Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa  jurídica cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto­Lei nº 2.341, de  1987, art. 33, parágrafo único).  Além  disso,  pontuou  o  julgador  que  o  sujeito  passivo  não  justificou  a  divergência entre o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, que aponta uma parcela cindida  de R$ 185.498.748,37 e as DIPJs por ele apresentadas.  A Recorrente repetiu, no Recurso Voluntário, todos os termos da Impugnação.  Fl. 3809DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.810          19 Pois bem. Conforme a 25ª alteração ao contrato social da Recorrente (fls. 463 a  485),  ficou  aprovado  o  Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial  seguida  de  Incorporação  celebrado  em  03  de  novembro  de  2010  com  a  sócia­quotista  Statoil Óleo  e Gás. Assim,  de  acordo com a referida alteração contratual, o capital social da Recorrente  foi  reduzido de R$  1.345.498.873,00 para R$ 1.142.481.181,84. Ou  seja,  redução de 15%  (quinze por cento) do  capital social.  Já no referido Protocolo (fls. 487 a 498), há a expressa disposição de que o valor  do patrimônio vertido à Statoil Óleo e Gás foi de R$ 185.498.748,37:  "1.1 PATRIMÔNIO. O valor do patrimônio da Statoil Petróleo Brasil a  ser vertido para a Statoil Óleo e Gás é de R$ 185,498.748,37 (cento e  oitenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e  quarenta e oito reais e  trinta e sete centavos). O patrimônio liquido a  ser vertido consiste em: (i) 10% (dez por cento) do interesse indiviso na  concessão  para  a  exploração  do  campo  de  petróleo  denominado  o  Peregrino (Bloco BM­C­7) e do Bloco BM­C­47; (ii) os ativos, direitos  e  obrigações  o  detorrentes  da  qualidade  de  operador  de  tais  concessões,  condição  esta  também  transferida  à  Statoil  Óleo  e  Gás;  (iii)  os  ativos,  direitos  e  obrigações  relacionados  ao  estabelecimento  da Statoil Petróleo Brasil  localizado na Cidade de Niterói, Estado do  Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Fábio  (loulart, n° 605­parte,  Ilha  da Conceição, 0000 CEP: 24.050­090; (iv) diversos ativos importados  sob  o  regime  de  admissão  temporária  ou  "sob  o  regime  aduaneiro  especial de exportação e importação de bens destinados às atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  —  REPETRO (inclusive os ativos que estejam correntemente sob processo  de  importação  em  andamento),  bem  corno  outros  ativos  e  contratos  correlatos,  conforme  constante  do  Anexo  1,  que  é  parte  integrante  deste Protocolo; e (v) todos os processos administrativos e/ou judiciais  correntemente em andamento."  O mesmo valor de R$ 185.498.748,37 se observa no Laudo de fls. 502 a 504 que  embasou a referida cisão.  "5.  Com  base  nos  trabalhos  efetuados,  concluímos  que  o  Acervo  Líquido a ser Cindido formado pelos ativos e passivos da SPBL em 31  de outubro de 2010, conforme demonstrado no Anexo I, possui o valor  contábil  de  R$  185.498.748,37  e  está  registrado  nos  livros  da  contabilidade,  de  acordo  com  as  práticas  contábeis  adotadas  no  Brasil."  Dispondo  o  art.  514  do  RIR/99  que  o  aproveitamento  dos  créditos  pela  sociedade cindida deve ser proporcional à parcela do patrimônio líquido cindido, entendo haver  razão parcial à Recorrente, no sentido de que a redução do prejuízo fiscal e base negativa da  CSLL a que faz jus após a cisão não deve ser da ordem de 20%, como por ela informado nas  DIPJs apresentadas, mas também não pode ser igual a zero, como registrado no seu Lalur.  Atendendo a regra preceituada pelo citado dispositivo legal, tem­se que a citada  redução deveria ser de 17,42% (dezessete vírgula quarenta e dois por cento) correspondente à  divisão entre R$ 185.498.748,37 e R$ 1.064.712.257,00.  Fl. 3810DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.811          20 Deste  modo,  caso  improcedentes  os  saldos  relativos  aos  anos­calendários  de  2004 a 2006, dos R$ 134.591.922,64  registrados a  título de prejuízo  fiscal e base de cálculo  negativo correspondente aos períodos anteriores à cisão, a Recorrente faria jus ao montante de  R$ 111.146.008, conforme demonstrativo a seguir:  PERÍODO  PREJUÍZO /BC NEGATIVA  2007  51.888.848,89  2008  12.234.478,74  2009  19.294.088,35  2010/1  51.174.506,66  TOTAL ANTES DA CISÃO  134.591.922,64  PERCENTUAL APÓS CISÃO (82,58%)  111.146.008,89  Por  outro  lado,  caso  procedentes  os  saldos  relativos  aos  anos­calendários  de  2004 a 2006, dos R$ 182.147.586,79  registrados a  título de prejuízo  fiscal e base de cálculo  negativo correspondente aos períodos anteriores à cisão, a Recorrente faria jus ao montante de  R$ 150.417.477,17, conforme demonstrativo a seguir:  PERÍODO  PREJUÍZO /BC NEGATIVA  2004  4.820.264,22  2005  8.212.167,15  2006  34.523.232,78  2007  51.888.848,89  2008  12.234.478,74  2009  19.294.088,35  2010/1  51.174.506,66  TOTAL ANTES DA CISÃO  182.147.586,79  PERCENTUAL APÓS CISÃO (82,58%)  150.417.477,17  Mais uma vez, contudo, os elementos de prova reunidos nos autos não permitem  a completa análise sobre que valores o sujeito passivo fez constar nas suas DIPJ. Ou seja, se  manteve, assim como no Lalur, a íntegra dos prejuízos e bases negativas de CSLL acumulados  (hipótese  em  que  teria  havido  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  alterá­los)  ou  se  teria  procedido à redução proporcional à parcela cindida.  Revela­se,  pois,  mais  uma  vez,  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que sejam reunidas ao processo as DIPJ relativas ao ano­calendário de 2010.  VI. Das intimações   Cabe, desde já, refutar os pedidos da Recorrente relacionados com a intimação  ao  procurador  para  os  atos  processuais  e,  em  especial,  para  a  realização  de  sustentação  oral  perante  o  CARF. Não  há  previsão  legal  para  tais  práticas,  sendo  as  intimações  dirigidas  ao  sujeito passivo, nas formas reguladas pelo art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e a pauta de  reunião publicada no Diário Oficial da União, conforme art. 55 do RI/CARF, quando caberá ao  eventual  procurador,  por  ocasião  do  julgamento,  solicitar  a  realização  de  sustentação  oral,  conforme art. 68, inciso II, do RI/CARF.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 110:  "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao  endereço de advogado do sujeito passivo."  VII. Conclusão  Fl. 3811DF CARF MF Processo nº 16682.722958/2016­39  Resolução nº  1302­000.642  S1­C3T2  Fl. 3.812          21 Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DEMAC/RJ), para que:  a)  a  partir  das  provas  juntadas  pelo  sujeito  passivo  aos  autos,  bem  como  dos  documentos e esclarecimentos que entender necessário intimar o sujeito passivo a apresentar,  manifeste­se acerca da correlação entre os registros contábeis e fiscais do sujeito passivo e os  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL apontados para os anos­calendários de  2004, 2005 e 2006;  b)  reúna aos autos as DIPJ apresentadas pela Recorrente em relação aos anos­ calendários de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 3812DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.002253/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos é de cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.073  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente   ALPARGATAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS.  PRESCRIÇÃO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  O  prazo  para  pleitear  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  entrada  dos  insumos no estabelecimento industrial.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 53 /2 00 8- 67 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10865.002253/2008­67  Acórdão n.º 3301­005.073  S3­C3T1  Fl. 184          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 117 a 126) interposto pelo Contribuinte,  em 30 de junho de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­58.209 (fls. 107 a  109),  de  29  de  abril  de  2015,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 85 a 92).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do IPI, nos termos do artigo  11 da Lei n° 9.779/99, referente ao 2° trimestre de 1999, no valor de R$ 101.724,58,  cujo Despacho Decisório de fls. 78/79 não reconheceu o direito creditório pleiteado,  deixando de homologar compensações requeridas.  Referido Despacho Decisório prendeu­se na motivação de que o Livro Registro de  Apuração do IPI em 30/06/1999, não apresenta saldo credor de IPI.  A interessada foi cientificada em 29/07/2008, fl. 84, e,  irresignada, apresentou sua  manifestação de inconformidade deduzindo como argumento de defesa que o crédito  pleiteado está escriturado no ano de 2002 e que o princípio da verdade real orienta o  acatamento de seu pedido.  Tendo  em  vista  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário com o intuiro de reformar a  referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­58.209 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  RESSARCIMENTO DE IPI – IMPOSSIBILIDADE.  Somente  é  possível  o  ressarcimento  se  ficar  comprovado  que  o  direito  creditório  decorre da aquisição de insumos tributados e devidamente escriturados no trimestre  calendário de competência.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10865.002253/2008­67  Acórdão n.º 3301­005.073  S3­C3T1  Fl. 185          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte  aduz,  por  meio  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  que  a  autoridade  fiscal  reconheceu  a  existência  do  crédito  discutido,  mas  que  condiciona  a  sua  utilização à escrituração dentro do respectivo trimestre­calendário.   Ficou assim consignado na decisão ora recorrida (fls. 108 e 109):  Assim preceitua o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.   Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts 73 e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  (grifo nosso)   Verifica­se, portanto, que cabe ressarcimento ao saldo credor de IPI acumulado em  cada  trimestre­calendário,  e  no  último dia útil  do  trimestre  em  referência,  o Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  exteriorizava  que  a  interessada  não  possuía  crédito  algum.   Contudo,  o  presente  pedido  foi  formulado  em  razão  de  uma  escrituração  extemporânea  de  crédito,  fora  do  trimestre­calendário  a  que  lhe  competia,  de  sorte que não merece reparo a decisão proferida.   Óbvio que o direito de crédito do contribuinte está assegurado quanto ao abatimento  de débitos futuros, em observância ao princípio da não cumulatividade.   Não encontra sustentação a alegação da Manifestante de que cumpriu os prazos para  escrituração.   Segundo  a  norma  vigente  de  então,  artigo  347  do  Regulamento  do  IPI/98,  a  "escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, no prazo de cinco dias, contados  da  data  do  documento  a  ser  escriturado  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ressalvados aqueles a cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais".  No mesmo sentido, o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 33/99, nos seguintes  termos:  Do registro e do aproveitamento dos créditos  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego  nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado  o prazo do art. 347 do RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada  simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  Por  último,  a  verdade material  não  autoriza  desconsiderar  as  normas  jurídicas  em  geral, bem como, de atribuir a metodologia escritural que o sujeito passivo entenda  pertinente, e, em desconformidade com regras expressas como demonstrado acima.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10865.002253/2008­67  Acórdão n.º 3301­005.073  S3­C3T1  Fl. 186          4 Assim, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Portanto, a discussão não está na existência ou não do crédito presumido de  IPI, mas sim na verificação da possibilidade de escriturar e aproveitar estes créditos de forma  extemporânea. Conforme se verifica no seguinte trecho do referido Recurso (fls. 120 e 121):      Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10865.002253/2008­67  Acórdão n.º 3301­005.073  S3­C3T1  Fl. 187          5   O Contribuinte  traz  julgados que demonstram o entendimento do CARF no  sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  o  ressarcimento  relativos  a  estes  créditos  de  IPI,  nas  aquisições  de  insumos,  é  de  cinco  anos,  desde  a  data  da  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento. E, para concluir, traz o seguinte (fl. 124):    De  fato,  em  que  pese  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte  possui  o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  dos  créditos  de  forma  extemporânea,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  para  escrituração  e  aproveitamento  dos  créditos de IPI a contar da data da entrada dos insumos que dão direito ao crédito.  Observando  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  22  da  COSIT,  de  30  de  setembro de 2014, entende­se que:  13. Com isso, evidencia­se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, a  qual  cuida  do  tratamento  a  ser  dispensado  aos  créditos  desse  tributo  escriturados  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais  no  que  concerne  à  sua  apuração,  aproveitamento e utilização.   14. Cabe ressaltar que é perfeitamente possível, com pleno atendimento ao princípio  da não cumulatividade, a utilização extemporânea de créditos de IPI, desde que por  valores  nominais,  podendo  tais  créditos  não  escriturados  na  época  própria  ser  aproveitados  em  até  cinco  anos,  contados  da  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento industrial, acompanhados da respectiva nota fiscal.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10865.002253/2008­67  Acórdão n.º 3301­005.073  S3­C3T1  Fl. 188          6 Assim, de acordo com a legislação aplicável, da constatação pela autoridade  administrativa  fiscal  de  que  os  créditos  foram  apurados  de  forma  regular,  voto  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário do Contribuinte,  reconhecendo  a utilização extemporânea  de créditos do IPI contados da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.008013/2002-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. AUDITORIA INTERNA. POSSIBILIDADE. A exigência de diferenças decorrentes de pagamento a menor de tributo em relação aos valores constantes em DCTF poderiam ser exigidas por meio de lançamento de ofício, no período em que vigorou os procedimentos previstos no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. Valores pagos indevidamente ou a maior objeto de pedido de restituição devem ser restituídos nos exatos montantes determinados no respectivo despacho decisório. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.185  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  AUTO DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  POSSIBILIDADE.  A exigência de diferenças decorrentes de pagamento a menor de  tributo em  relação aos valores constantes em DCTF poderiam ser exigidas por meio de  lançamento de ofício, no período em que vigorou os procedimentos previstos  no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO.  Valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  objeto  de  pedido  de  restituição  devem  ser  restituídos  nos  exatos  montantes  determinados  no  respectivo  despacho decisório.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 80 13 /2 00 2- 03 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10480.008013/2002­03  Acórdão n.º 1003­000.185  S1­C0T3  Fl. 246          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  160/165,  numeração  em  papel)  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  efetuado  mediante  o  Auto  de  Infração  às  folhas  71/72,  com  anexos  às  folhas  73/82  (ciência  em  11/06/2002, AR à folha 84), relativo a falta de recolhimento de valores informados nas DCTF  correspondentes  ao  primeiro  e  segundo  trimestres  de  1998  e  terceiro  e  quarto  trimestres  de  1999, após  revisão de ofício pelo Termo de  Informação Fiscal/Despacho Decisório às  folhas  102/104. O acórdão da DRJ/Recife manteve a exigência do montante de R$ 322,42 a título de  juros  a  menor  ou  não  pagos,  bem  como  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  do  segundo  trimestre de 1998, no valor de R$ 2.554,13, sobre o qual incidiriam multa e juros de mora.  A  referida  revisão de ofício do  auto de  infração  se deu  tendo e vista que a  contribuinte teve reconhecido seu direito a aplicar o percentual de 8% sobre sua receita bruta, e  não  32%,  para  determinar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  presumido,  conforme  Decisão  SRRF/4ª  RF  Nº  06/99  (folhas  02/04),  tendo  apresentado  pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  a  maior,  conforme  despacho  decisório  às  folhas  125/129  e  retificado seus débitos declarados em DCTF (folhas 06/64).  A recorrente não contesta o valor de R$ 322,42 a título de juros a menor ou  não  pagos,  tendo  efetuado  recolhimento  neste  montante,  acrescido  de  multa  e  juros,  em  30/05/2008  (pagamento  4704939391),  conforme  último  item  do  extrato  do  processo  à  folha  235, após, portanto, da ciência ao referido acórdão (05/08/2008, AR à folha 164).  Alega,  em  síntese,  que  o  valor  exigido  de R$  2.554,13,  correspondente  ao  somatório do valor de R$ 920,13, referente a maio e do valor de R$ 1.634,01 relativo a junho,  ambos de 1998 encontra­se extinto, pois não compõe o montante reconhecido a título de direito  creditório,  conforme  determinado  no Despacho Decisório  SESIT/IRPJ/Nº  1050/99,  às  folhas  125/129 (anexado novamente às folhas 218/222), especificamente na tabela de "Valores pagos  em 1998, atualizados até novembro de 1999", à folha 127, a seguir em parte reproduzida:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10480.008013/2002­03  Acórdão n.º 1003­000.185  S1­C0T3  Fl. 247          3   A  DRJ/Recife  manteve  a  exigência  do  referido  montante  de  R$  2.554,13  tendo em vista as informações constantes dos extratos às folhas 92/93, reproduzidos a seguir:    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10480.008013/2002­03  Acórdão n.º 1003­000.185  S1­C0T3  Fl. 248          4   É o relatório.                              Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10480.008013/2002­03  Acórdão n.º 1003­000.185  S1­C0T3  Fl. 249          5   Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  lançamento  tributário  foi  efetuado  na  vigência  do  art.  90  da  MP  nº  2.15835/ 2001, o qual previa a exigência de ofício das diferenças apuradas em declaração do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  administrados  pela  SRF. A teor do que dispõe o art. 144 do CTN, “o lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada”.  A lide remanescente cinge­se em determinar se a contribuinte teve restituídos  integral  ou parcialmente os valores pagos  relativos  à 2ª  e 3ª  quotas do  segundo  trimestre de  1998. O despacho decisório às folhas 125/129 e 218/222 determinou a restituição parcial dos  valores,  nos  exatos  montantes  descritos  pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  conforme  quadro reproduzido a seguir:    A  DRJ/Recife  manteve  a  exigência  do  referido  montante  de  R$  2.554,13  tendo  em  vista  as  informações  constantes  dos  extratos  às  folhas  92/93,  já  reproduzidos  no  relatório supra.  A  questão  poderia  ser  objeto  de  diligência  para  verificação  do  exato  valor  restituído  à  contribuinte.  No  entanto,  dados  os  valores  em  questão,  pela  longevidade  do  processo,  por  economia  processual  e  pelas  considerações  abaixo,  entendo  tal  procedimento  desnecessário, porque:  1  ­  Os  valores  a  serem  restituídos  à  contribuinte  são  determinados  pelo  despacho  decisório,  sendo  conferidos  e  autorizados  sob  responsabilização  funcional,  o  que  tornaria a restituição de valores superiores um equívoco improvável e não suscitado nos autos;  2 ­ Os extratos às folhas 92/93 requerem assinatura sob carimbo do servidor  da RFB responsável pela pesquisa, estando tais assinaturas ausentes, o que demonstra que tais  extratos apresentam informações que devem ser checadas antes de serem consideradas válidas;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10480.008013/2002­03  Acórdão n.º 1003­000.185  S1­C0T3  Fl. 250          6 3  ­  os  referidos  extratos  apresentam  informação  "DARF  ORIGINAL  RESTITUÍDO PARCIAL" e informam restituição dos valores totais, o que indica a existência  de erro.  Desta forma, apresenta­se bem mais plausível a hipótese de erro nos referidos  extratos  do  que  a  ocorrência  de  restituição  em  valores  superiores  aos  determinados  no  despacho decisório.  Portanto, de acordo com o despacho decisório às folhas 125/129 e 218/222,  os  valores  restituídos  à  contribuinte  relativos  a  IRPJ  de  maio  e  junho  de  1998  foram,  respectivamente, de R$ 4.004,77 e R$ 3.336,06, tendo sido utilizados os montantes de R$ 920,  13  e R$ 1.634,01,  totalizando R$ 2.554,13,  para  amortização  dos  respectivos  débitos,  o  que  torna  indevida  a  exigência  deste  montante,  relativo  aos  respectivos  períodos,  pelo  auto  de  infração recorrido.  Assim, o valor exigido de R$ 2.554,13, correspondente ao somatório do valor  de R$ 920,13,  referente  a maio  e  do  valor  de R$ 1.634,01  relativo  a  junho,  ambos  de  1998  encontra­se  extinto,  pois  não  compõe  o  montante  reconhecido  a  título  de  direito  creditório,  conforme determinado no Despacho Decisório SESIT/IRPJ/Nº 1050/99, proferido com base no  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  às  folhas  125/129  (anexado  novamente  às  folhas  218/222),  especificamente na tabela de "Valores pagos em 1998, atualizados até novembro de 1999", à  folha 127.  Em relação ao montante de R$ 322,42 a título de juros a menor ou não pagos,  a contribuinte não contestou e efetuou recolhimento neste montante, acrescido de multa e juros,  em 30/05/2008 (pagamento 4704939391), conforme último item do extrato do processo à folha  235, após, portanto, da ciência ao referido acórdão (05/08/2008, AR à folha 164). É, portanto,  matéria não impugnada, conforme art. 17 do PAF.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 250DF CARF MF

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