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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848857 #
Numero do processo: 10480.008133/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 215 DO STJ. Nos termos da Súmula 215 do STJ, a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. INOCORRÊNCIA. Consoante jurisprudência vinculante emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Em se tratando de pedido de restituição de IRPF, decorrente de pagamento indevido e sendo este formulado antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.000  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  MARY TANIA DE MEDEIROS ARAGAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  À  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 215 DO STJ.  Nos  termos  da  Súmula  215  do  STJ,  a  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do  imposto de renda.  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118, DE 2005. INOCORRÊNCIA.  Consoante  jurisprudência  vinculante  emanada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  inconstitucional  a  parte  final  do  artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Em se tratando de pedido de  restituição  de  IRPF,  decorrente  de  pagamento  indevido  e  sendo  este  formulado antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, o prazo a  ser  observado  é  de  10  (dez)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 81 33 /2 00 2- 01 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10480.008133/2002­01  Acórdão n.º 2202­004.000  S2­C2T2  Fl. 132          2 Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10480.008133/2002­01, em face do acórdão nº 11­36.645 julgado pela 1ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), no qual os membros daquele colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  em  13/06/2002  pedido de restituição relativo ao imposto de renda pessoa física  pago  em  08/05/1992  no  valor  de  Cr$  31.706.735,00  conforme  fls. 02 a 05.  2.O  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade  a  quo  conforme  Despacho Decisório de fls.63 em razão da extinção do respectivo  direito,  conforme  informação  fiscal  de  fls.  59  a  62  abaixo  parcialmente transcrita:     3.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  66  a  77  a  interessada reitera o pedido relativamente ao imposto de renda  pessoa física (IRPF), argumentando que:  3.1 – o dies a quo do prazo para pleitear a restituição, no caso,  foi  o dia 06/01/1999, data da  vigência da  Instrução Normativa  SRF nº 165/1998;  3.2 – não cabe falar em extinção do direito de pedir restituição  pois  “o  prazo  do  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  somente  se  iniciou  a  partir  do  momento  em  que  a  requerente  poderia ter exercido seu direito de requerer a restituição, o que,  no caso em concreto, ocorreu a partir do reconhecimento, pela  Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa nº  165/1998, quanto à isenção” (fls. 69);  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10480.008133/2002­01  Acórdão n.º 2202­004.000  S2­C2T2  Fl. 133          3 3.3 a defesa transcreve jurisprudência administrativa em apoio à  sua  alegação bem  como menciona  decisões  judiciais  relativa  à  não incidência de tributação sobre verbas indenizatórias;  3.4  –  requer  portanto,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade, a reforma do despacho decisório e a restituição  do imposto de renda indevidamente retido.  A  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls.  112/124,  reiterando  as  alegações  expostas  em  manifestação  de  inconformidade,  além  de  documentos referentes à rescisão contratual.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Cabe  referir,  antes  de  adentrar  no  mérito  do  recurso,  que  em  relação  aos  documentos juntados em fase recursal, entendo que estes devem ser recebidos como prova do  alegado  pelo  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado.  O  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  27/06/2002  (fl.  02).  Pelo  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  na  fonte,  de  fl.  57,  demonstra­se  que  a  contribuinte sofreu a retenção, a título de IRRF, de Cr$ 38.190.362,00 no ano­calendário 1992,  referente a rendimentos tributáveis.  O Termo de Rescisão  do Contrato  de Trabalho,  de  fl.  80,  demonstra que  a  contribuinte recebeu aviso prévio em 08/05/1992. A declaração apresentada pela contribuinte,  de fl. 55, aponta a mesma data como data fim de contrato de trabalho da contribuinte.  Ainda, à fl. 88, há documento da IBM (fonte pagadora), onde confirmado que  a  contribuinte  desligou­se  da  empresa  em  08/05/1992,  tendo  ela  recebido  um  título  de  indenização espontânea pessoal no valor de Cr$ 128.124.496,00. Em razão deste recolhimento,  foi  retido  da  contribuinte  e  recolhido,  a  título  de  imposto  de  renda,  o  valor  de  Cr$  31.706.735,00, referente a indenização paga à contribuinte.  Pois bem. Consoante acórdão da 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, de 14 de abril de 2016, de relatoria de Heitor de Souza Lima Junior, julgado de forma  unânime,  tem­se  a  seguinte  compreensão  quando  a  contagem  do  prazo  para  pedido  de  restituição:   "A partir da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final  do referido art. 4º. da LC no. 118, de 2005, inconstitucionalidade  esta  que  emana  dos  julgados  vinculantes  supra,  a  solução  atualmente a ser adotada neste Conselho, a partir da edição da  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10480.008133/2002­01  Acórdão n.º 2202­004.000  S2­C2T2  Fl. 134          4 referida  Lei  Complementar  no.  118,  de  2005,  é,  no  caso  de  repetição de indébito vinculada a pagamento indevido:  a) relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência  da LC nº 118, de 2005 (que ocorreu em 09.06.05): o prazo para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento indevido;  b) relativamente aos pagamentos anteriores à 09.06.05: o prazo  para  repetição  obedece  ao  regime previsto  no  sistema anterior  prevalecente no STJ (tese dos 5 mais cinco), a saber, contando­ se  um  prazo  de  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes à prescrição da ação (perfazendo um prazo total para  repetição  de  10  anos,  a  partir  do  fato  gerador),  limitada,  inicialmente, pelo STJ, ao prazo máximo de cinco anos na data  de vigência da lei nova, no caso de indébito ainda não repetido  nesta  data,  cujo  fato  gerador  ocorrera  há  mais  de  5  anos  da  vigência  da  referida  lei,  limitação,  porém,  posteriormente  removida pelo julgado vinculante emanado do STF.  Neste sentido já se manifestou inclusive o Pleno deste Conselho,  de forma unânime, na forma do Acórdão Pleno 9900000.382, de  28/08/12, cuja ementa e decisão são transcritas a seguir:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1986  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.   De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  propósito  da  inconstitucionalidade  da  parte  final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma  Legal,  tratando­se  de  pedido  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de  Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  PDV,  formulado  anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário provido.  Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,"  Portanto,  considerando a data do  fato gerador em 31/12/1992, o prazo para  apresentar  pedido  de  restituição  seria,  in  casu,  31/12/2002,  não  há  decadência  pela  apresentação do presente pedido em 27/06/2002.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10480.008133/2002­01  Acórdão n.º 2202­004.000  S2­C2T2  Fl. 135          5 Quanto ao mérito do pedido, a indenização recebida pela adesão a programa  de  incentivo  à demissão  voluntária  não  está  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda. Neste  sentido, a súmula 215 do STJ:  Súmula  215  do STJ: " A  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à  incidência do imposto de renda."  Assim,  considerando  que  o  valor  recebido  pela  contribuinte  da  fonte  pagadora  IBM  foi  decorrente  de  programa  de  demissão  voluntária,  consoante  demonstrados  nos  autos,  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  reconhecer  o  crédito  tributário.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 135DF CARF MF

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6844411 #
Numero do processo: 10480.729104/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS DEDUTIBILIDADE Constituem despesas habituais e normais compreendidas na atividade operacional das instituições financeiras a concessão de descontos e abatimentos ao devedor na liquidação de operações de crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou de decisão de primeira instância administrativa. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multas de oficio. Incidem juros de mora devidos à taxa SELIC sobre o crédito tributário constituído, incluindo as multas de ofício.
Numero da decisão: 1301-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) Por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos atinentes a juros sobre capital próprio e multa sobre matéria discutida judicialmente (item 5 do TVF); (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo que davam provimento parcial em diferentes extensões. No que se refere à incidência de juros sobre multa de ofício, a decisão foi por maioria de votos no sentido de negar provimento, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Designada para redigir o voto vencedor, quanto a esta matéria, a Conselheira Milene de Araújo Macedo. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relator. assinado digitalmente Milene de Araújo Macedo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS DEDUTIBILIDADE Constituem despesas habituais e normais compreendidas na atividade operacional das instituições financeiras a concessão de descontos e abatimentos ao devedor na liquidação de operações de crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou de decisão de primeira instância administrativa. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multas de oficio. Incidem juros de mora devidos à taxa SELIC sobre o crédito tributário constituído, incluindo as multas de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) Por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos atinentes a juros sobre capital próprio e multa sobre matéria discutida judicialmente (item 5 do TVF); (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo que davam provimento parcial em diferentes extensões. No que se refere à incidência de juros sobre multa de ofício, a decisão foi por maioria de votos no sentido de negar provimento, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Designada para redigir o voto vencedor, quanto a esta matéria, a Conselheira Milene de Araújo Macedo. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relator. assinado digitalmente Milene de Araújo Macedo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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1301­002.281  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ: Ágio e Outros  Recorrente  HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  permite  a  dedução  do  ágio  devido  a  resultados  de  exercícios  futuros  somente  quando  a  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra  em  casos  de  cisão,  fusão  ou  incorporação.  No  caso  vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais  no tocante a transferência do ágio.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.  Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  n.  8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com  a base de cálculo do IRPJ.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA  LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS DEDUTIBILIDADE   Constituem  despesas  habituais  e  normais  compreendidas  na  atividade  operacional  das  instituições  financeiras  a  concessão  de  descontos  e  abatimentos ao devedor na liquidação de operações de crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.Opera­se  a  preclusão  em  relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou de decisão de  primeira instância administrativa. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 91 04 /2 01 3- 21 Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.635          2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multas  de  oficio.  Incidem  juros  de  mora  devidos  à  taxa  SELIC  sobre  o  crédito  tributário  constituído, incluindo as multas de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  (i)  Por unanimidade de  votos,  em  não  conhecer dos argumentos atinentes a juros sobre capital próprio e multa sobre matéria discutida  judicialmente  (item  5  do  TVF);  (ii)  por  maioria  de  votos,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Roberto  Silva  Junior  e  Milene  de  Araújo  Macedo  que  davam  provimento  parcial  em  diferentes  extensões.  No  que  se  refere  à  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício,  a  decisão  foi  por  maioria de votos no sentido de negar provimento, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako  Morishita Yamamoto,  José Eduardo Dornelas  Souza  e Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro.  Designada para redigir o voto vencedor, quanto a esta matéria, a Conselheira Milene de Araújo  Macedo.    assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relator.      assinado digitalmente  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora Designada      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo Macedo,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e Waldir  Veiga  Rocha.  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.636          3 Relatório  HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A, já qualificada nos autos, recorre  da decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  do Recife  (PE)  ­ DRJ/REC,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  manter o crédito  tributário de  IRPJ e CSLL no valor  total de R$519.638.279,49,  relativo aos  anos­calendários 2008, 2009 e 2010.  Do Lançamento  Trata­se de  auto de  infração para  lançamento de  IRPJ  e CSLL  (fls.  17/74),  cumulados  de  juros  e  multa  de  ofício,  com  ciência  em  12/09/2013,  lavrado  contra  HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A, em razão da FALTA DE ADIÇÃO DE DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  DE  DESCONTOS  CONCEDIDOS  EM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  da  falta de adição ao lucro real despesa de amortização de ágio na apuração do lucro real, FALTA  DE  ADIÇÃO  DE  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  DE  EXCESSO  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO e da falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.  Segundo o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, (fls. 75/134), e Relatório  do acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  O lançamento decorreu da falta de adição de despesas na apuração do lucro  real i) descontos concedidos em operações de crédito, ii) amortização de ágio e iii) excesso de  juros sobre capital próprio, iv) da falta de recolhimento de estimativas mensais do imposto de  renda e da contribuição social, bem como v) da aplicação de multas isoladas e vi) da apuração  incorreta da CSLL no ano­calendário de 2008.   Verificou­se, nos anos­calendário de 2008 a 2010, a empresa não adicionara  ao lucro líquido, para efeito de cálculo do lucro real, as seguintes despesas registradas em sua  contabilidade:  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.637          4 Também declarara CSLL em montante inferior ao devido (vide quadro da fl.  130)  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2008,  porquanto  não  observara  a  alteração  de  alíquota  promovida pela MP nº 413, de 03.01.2008, convertida na Lei nº 11.727, de 23.06.2008. Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  2.240/2.281:  5.1  –  A  amortização  de  ágio  seria  “induzida”  por  lei  e  não  fruto  de  planejamento tributário.   5.2 – Teriam sido atendidos, no caso em questão, os  três requisitos básicos  para a dedução de despesa de amortização de ágio,  que seriam: 1) o  efetivo pagamento do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  do  ágio;  2)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas,  e 3)  a  demonstração da  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida  bem  como a expectativa de rentabilidade financeira.   5.3  –  A  dedução  das  despesas  relativas  aos  descontos  concedidos  em  operações de crédito encontraria amparo no art. 299 do RIR.   5.4  – Não  teria  sido  ultrapassado  o  limite  de  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio;  a  diferença  encontrada  (pela  fiscalização)  tratar­se­ia  de  pagamentos  de  exercícios anteriores.   5.5 – O contribuinte estaria discutindo judicialmente a alteração da alíquota  da CSLL promovida pela MP nº 413, de 03.01.2008  (MS nº 2008.83.00.012151­3), de modo  que a “pretensão” da Receita não poderia prosperar.   5.6  –  Não  seria  possível  exigir­se  multa  isolada  (falta  de  pagamento  de  estimativas) após o encerramento do período de apuração,  tampouco de forma concomitante  com multa de ofício (proporcional).   5.7 – Seria incabível a exigência de juros de mora sobre o valor da multa de  ofício.      Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.638          5 Em  julgamento  realizado  em  27  de  novembro  de  2014,  a  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  11­ 48.512, assim ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO JUDICIAL. MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DE  EVENTUAL  RECURSO INTERPOSTO.   A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra  a  Fazenda  Pública  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de interposto.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   INVESTIMENTO. ÁGIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.   Em regra, as contrapartidas da amortização do ágio de que trata o art. 385  do  RIR,  de  1999,  não  são  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  fruição do benefício previsto no inciso III do art. 386 do RIR, de 1999, só é  possível  quando  há  extinção  do  investimento  adquirido  com  ágio,  com  fundamento econômico nos termos do inciso II do § 2º desse mesmo artigo,  por meio de incorporação, fusão ou cisão.   ÁGIO  INTERNO.  CUSTO.  FUNDAMENTOS  CONTÁBEIS.  INCONSISTÊNCIA.   O  ágio  somente  é  admitido  pela  teoria  contábil  quando  surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu  aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo  controle, o ágio não  tem consistência econômica ou contábil,  configurando  geração artificial de resultado cujo registro contábil é inadmissível.  ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. ESFERA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA  DO NEGÓCIO JURÍDICO.   Caracterizado o abuso de direito,  os  efeitos do  respectivo negócio  jurídico  não são oponíveis na esfera tributária.   JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE  COMPETÊNCIA.   A  observância  do  regime  de  competência  é  condição  sine  qua  non  à  dedutibilidade dos juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido.   DESCONTOS.  EMPRESTIMOS.  DEDUÇÃO.  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.639          6 As  despesas  relativas  a  descontos  concedidos  em  renegociação  de  empréstimos,  por  tratar­se de ato de mera  liberalidade, não  são dedutíveis  na apuração do lucro real.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA.   É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento  das  estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional referente  ao  IRPJ  devido  e  não  pago  ao  final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Uma vez que os juros incidentes sobre a multa de ofício não compõem a lide,  dado  que  cabíveis  apenas  quando  da  cobrança  do  crédito  tributário,  não  compete a esta instância julgadora manifestar­se sobre o assunto.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Após  a  decisão  da DRJ,  em  29/12/2014,  o  contribuinte  protocolou  petição  desistindo parcialmente da impugnação, por adesão à anistia, fls. 2.339/2.371.  Do Recurso Voluntário  A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso voluntário  tempestivo  (fls. 2.402/2.548), onde  repete os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade, principalmente nos seguintes tópicos:  (I) Da  Improcedência  das Glosas  das Despesas  relativas  à  amortização  dos  Ágios;    (I.1) Delimitação da Lide que remanesce em discussão;     (I.2) Amortização do Ágio é instrumento de Política Fiscal e Econômica  Induzido pela Lei;     (I.3) Quanto à suposta "transferência indevida do Ágio;  (II) Impossibilidade de se aplicar para fins de apuração da base de cálculo de  CSL normas legais específicas aplicáveis somente ao IRPJ;  (III) Da improcedência das Glosas das despesas de descontos concedidos em  Operações de Crédito;   Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.640          7 (IV) Da improcedência das Glosas das despesas com o pagamento de JCP;  (V) Quanto à multa Isolada;  (VI) Quanto à insuficiência de pagamento da CSLL devida pelas Instituições  Financeiras;  (VII) Quanto à não incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício;  A  PGFN  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  2.565/2.622,  alegando  em  síntese acerca da:  I)  Imposibilidade de dedução de  ágio  transferido. Da ausência de propósito  negocial. Da  existência  da  empresa  veículo. Da  ausência  dos  requisitos  previstos  e  exigidos  pelo art. 7º e 8º da Lei 9.532/97. Da higidez da autuação fiscal;  II)  Impossibilidade  de  dedução  da  despesa  com  a  amortização  do  ágio  na  base de cálculo da CSLL;  III)  Procedência  das  glosas  das  despesas  de  descontos  concedidos  em  operações de crédito;  IV) Procedência das glosas das despesas com o pagamento do JCP;  V)  Legalidade  da  multa  isolada  e  da  possibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada com a multa de ofício;  VI) Sobre a CSLL devidas pelas Instituições Financeiras;  VII) Legalidade da incidência dos Juros sobre a Multa de Ofício.  Em 26/01/2017, recebi os presentes autos, por sorteio.  É o relatório.    Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.641          8 Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/REC e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e de CSLL em 12/02/2015 (ciência abertura do documento à  fl.  2.399),  e  apresentou  em  13/03/2013,  recurso  voluntário,  juntados  às  fls.  2.402/2.548,  tempestivamente, portanto dele conheço.      Do pedido de desistência de parte da impugnação  Importante aqui ressaltar, que em 29/12/2014, após a decisão decorrida, a ora  recorrente  protocolou  aos  autos  pedido  de  desistência  parcial  da  impugnação,  nos  seguintes  termos:    Reiterando­os  em  sede  recursal,  o  que  delimita  a  discussão  àquilo  que  remanesceu para a nossa análise.    Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.642          9   Da amortização do ágio  Trata­se  da  glosa  de  despesas  de  amortizações  de  ágio  de  empresa  incorporada, na apuração da base de cálculo do lucro real e da CSLL.  Nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  a  recorrente  registrou  em  sua  contabilidade,  em  conta  de  despesa  operacional,  valores  que  reduziram  os  seus  resultados  tributáveis de IRPJ e de CSLL, nos seguintes valores:    Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.643          10 Intimada para explicar os montantes esclareceu através da planilha abaixo a  composição  dos  valores  dos  ágios  e  das  amortizações  mensais,  bem  como  a  quantidade  de  meses:    Assim, passo ao relato de como ocorreram as diversas operações societárias,  que geraram os ágios objeto de análise da Fiscalização:  1) Estrutura Inicial em 2004: Hipercard Administradora de Cartão de Crédito  Ltda  (Hipercard  ACC)  tinha  como  sócias  a  empresa  brasileira  BR  Participações  e  Empreendimentos  S.A.  (BRPAR)  e  a  empresa  holandesa  Holla  Beheer  B.V.  (Holla),  com  68,22% e 31,78% das ações cada, conforme gráfico abaixo:    Em  27/02/2004,  a  BRPAR  adquiriu  100%  das  cotas  da  empresa Conabinu  Participações Ltda (Conabinu):    No  mesmo  ato,  a  BRPAR  aumentou  o  capital  da  Conabinu,  mediante  integralização de recebíveis a serem pagos pela Hipercard ACC, no valor de R$1.003.593,00.  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.644          11 Logo  em  seguida,  a BRPAR vendeu  para  a Conabinu  cotas  de  emissão  da  Hipercard ACC, por R$508.014.449,64, pago através de assunção de dívida daquele  frente  à  Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste (BPSN), no valor de R$228.639.743,92 e registro  de  passivo  na  BRPAR  da  diferença  de  R$279.374.705,72.  Dessa  forma,  a  Conabinu  reconheceu ágio de R$312.490.904,54, baseado em rentabilidade futura.  Passando a estrutura a ficar da seguinte forma:    Este ágio, portanto, teve origem fora do grupo Unibanco.  Em  29/02/2004,  o  Grupo  Unibanco,  por  meio  das  empresas  Unipart  Participações Internacionais Ltd (Unipart) e Unicard Banco Múltiplo S.A. (Unicard), adquiriu a  totalidade  das  cotas  da  empresa  Hipercard  ACC.  Apurando,  a  Unicard,  um  ágio  de  R$31.352.543,50. E a Unipart,  apurou um ágio de R$200.287.697,19, passando a estrutura a  ficar conforme abaixo:    Em  razão  do  contrato  de  compra  e  venda  entre  o  Grupo  Unibanco  e  a  BRPAR/Holla  ,  em  01/03/2004,  a  Unicard  aumentou  o  capital  social  da  Conabinu  em  R$228.639.743,00, valor utilizado para quitar a dívida contraída pela adquirida com o BPSN.  Ressaltou  a  recorrente  que  entre  junho  e  dezembro  de  2004,  após  o  fechamento da compra da Hipercard ACC pelo grupo Unibanco,  foram realizados ajustes no  Patrimônio  Líquido  da  empresa  adquirida,  na  data­base  29/02/2004,  sem  alterar  o  preço  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.645          12 ajustado, nos  termos do  contrato de Compra  e Venda da Hipercd, que previa uma auditoria.  Nesses termos, o ajuste foi uma redução do PL da HGipercard ACC de R$187.153.707,26.  Dessa  forma,  em  razão  dessa  diminuição  no  valor  do  PL  da  empresa  adquirida,  consequentemente,  o  valor  dos  respectivos  ágios  foram  reduzidos,  passando  para  R$159.024.366,26  (ágio  registrado  na  Unicard  ­  "Ágio  Conabinu/Hipercard")  e  para  R$259.759.581,69 (ágio registrado na Unipart ­ "Ágio Hipercard").  Segue,  ainda  a  fiscalizada,  que  em  razão  do  objetivo  empresarial  de  concentrar  a  participação  detida  na  empresa  adquirida,  em  01/03/2004,  Unipart  e  Unicard  decidiram aportar as cotas da Hipercard ACC, bem como as cotas da Conabinu, no capital da  ora Recorrente ­ Hipercard BM.  E  em  30/06/2005,  a  Unicard  e  a  Unipart  conferiram  ao  Hipercard  BM  a  totalidade das cotas ao capital da Conabinu e na Hipercard ACC, respectivamente, ocorrendo  aqui a transferência do ágio registrado nas empresas Unipart e Unicard para a Hipercard BM.    Posteriormente, entre 28 e 29 de julho de 2005, a Hipercard BM incorporou  as empresas Conabinu e Hipercard ACC, baseando­se em laudo de empresa independente, fls.  (500/515), nos termos do art. 386 do RIR/99. Passando a estrutura societária ter a seguinte foto:    Assim,  com  a  incorporação,  ocorreu  a  transferência  do  ágio  da  Unicard  e  Unipart  para  a  Recorrente  ­  Hipercard  BM,  e  consequente  confusão  de  patrimônios  da  Hipercard BM (detentora do "Ágio Conabinu/Hipercard" e do Ágio Hipercard"), da Conabinu  (detentora do "Ágio Conabinu"), e da Hipercard ACC em uma única empresa.  Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.646          13 Segundo a fiscalização, a dedução das despesas de amortização de ágio pelo  Hipercard BM teria sido indevida ante, essencialmente, os seguintes motivos:   1  –  O  pagamento  pela  totalidade  das  cotas  do  capital  social  da  Hipercard  ACC  fora  efetuado  integralmente  pela  Unicard  e  Unipart.  A  Conabinu  de  fato  não  teria  realizado nenhuma operação de compra e venda de ações (vide itens 46 a 54 do TE), de modo  que não haveria falar em “Ágio Conabinu” ou “Ágio Conabinu/Hipercard”. O grupo Unibanco  engendrara  planejamento  tributário  abusivo  para  aproveitamento  dos  referidos  “ágios”  (vide  itens 61 a 90 do TE).   2  – O  ágio  informado pelo Hipercard BM,  apurado  na  venda da Hipercard  ACC, seria superior em “R$ 307.384 milhares” ao que se apurou com suporte nos documentos  apresentados e Demonstrações Financeiras do Unibanco do exercício de 2004 (vide itens 55 a  60 do TE).   3 – Os “ágios” apurados na operação de compra e venda da Hipercard ACC  só poderiam ter sido aproveitados (para efeito  fiscal) pela Unicard e pela Unipart  (itens 91 a  114 do TE).  Assim, também entendeu a DRJ em sua decisão:  24.  É  inquestionável  o  referido  “ágio”  configura  ágio  interno14,  pois  que  decorrente  de  operação,  sem  propósito  negocial,  entre  partes  relacionadas  __  a  BRPAR  (controladora) e Conabinu (controlada –subsidiária integral) __ e foi criado de forma artificial.  30.  Como  se  sabe,  mesmo  que  se  atendam  integralmente  os  requisitos  societários, do ponto de vista econômico­contábil, o ágio surge, única e exclusivamente, quando o  preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de determinado investimento a ser avaliado pelo  método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento, e o preço ou  custo de aquisição somente surge quando há dispêndio para se obter algo de terceiros.   31.  No  caso  em  questão,  efetivamente,  não  houve  comprovação  de  nenhum  desembolso financeiro ou “dispêndio” por parte da Conabinu, não se caracterizando desse modo  “aquisição de participação”, nos termos previstos no caput do art. 385 do RIR, de 1999.  32. Não é irrelevante o fato de a Conabinu tratar­se de empresa veículo, como se afirmou. A sua  criação  além  de  proporcionar  o  surgimento  do  “ágio”  Conabinu  abriu  a  possibilidade  de  incorporação  da  participação  que  a  BRPAR  detinha  no  Hipercard  ACC,  requisito  essencial  à  dedução  da  amortização  do  ágio  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  consoante art. 386 do RIR, de 1999.   33. A Conabinu, com efeito, serviu exclusivamente de ponte na venda à Unicard  da participação que a BRPAR detinha na Hipercard ACC. Com a sua criação “gerou­se”, como  dito, de forma artifical20, o “ágio Conabinu” 21, cuja amortização viraria despesa na Hipercard  Banco Múltiplo,  e  a  BRPAR,  decerto,  escaparia  da  tributação  decorrente  do  ganho  de  capital  originado com a venda da participação.  34. Em verdade,  esse  intricado “jogo” de  reorganização  societária  teve  como  única  intenção  a  criação  de  condições,  aparentemente  legais,  para  pagar­se  menos  impostos,  tanto  por  parte  da  BRPAR,  quanto  por  parte  do  Unibanco,  na  figura  do  Hipercard  Banco  Múltiplo.    Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.647          14 A  desistência  parcial  da  recorrente  se  deu  na  parcela  que  desconsiderou  a  empresa Conabinu, mantendo­se a discussão portanto na parte que o Fiscal recalculou o ágio  conforme TE, item 56:    Assim, a discussão acerca do ágio remanesce com relação à discussão em  torno  da  possibilidade  de  transferência  daquelas  empresas,  Unicard  e  Unipart,  para  a  Hipercard BM, ora recorrente.  Em 30/06/2005, mais  de  um ano  após  as  negociação  da Hipercard ACC,  a  Unicard e a Unipart conferiram a Hipercard BM, ora Recorrente, a totalidade das cotas de sua  titularidade o capital da Conabinu e Hipercard ACC, respectivamente. Isso pode ser facilmente  verificado da análise dos documentos societários (fls. 1352/1.409) e da própria fiscalização:    Ora, se os investimentos foram transferidos para a Recorrente, assim como os  ágios  respectivos,  verifica­se  a  confusão  patrimonial  dos  patrimônios  das  investidas  pela  investidora, passando o ágio a ser dedutível para fins fiscais.  Importante ressaltar novamente que todas essas operações "Ágio Hipercard"  e "Ágio Conabinu/Hipercard" foram realizadas seguindo os parâmetros de mercado, em que se  objetivou a aquisição da Hipercard ACC, operação realizada entre partes independentes, valor  pago com ágio, que se basearam em  laudos de avaliação  realizada por empresa  terceira, que  calculou a rentabilidade futura pelo método de fluxo de caixa descontado (fls. 704/728).   Esses  ágios,  posteriormente  transferidos  para  a  Recorrente,  quando  da  incorporação das empresas Conabinu e Hipercard ACC, passaram a  ser deduzido na base de  cálculo do IRPJ.  Da Ausência de Propósito Negocial – Uso de EmpresaVeículo   Cumpre­se  definir,  de  início,  que  o  propósito  negocial  ou  substância  econômica definem  a  essência  de qualquer  operação  que  vise  o  lucro. A  impossibilidade  de  identificação  deste propósito  sempre  gerará  a  dúvida  quanto  à  legalidade  e  artificialidade da  operação como um todo.  O  questionamento,  então,  do  uso  indevido  de  empresas­veículo  ou  a  impossibilidade fática de  incorporação às avessas são apenas conseqüências de uma  intenção  Fl. 2647DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.648          15 do  investidor  em  apenas  visar  o  benefício  fiscal  de  amortização  do  ágio,  fato  que,  para  a  fiscalização, não norteia o conceito de propósito negocial ou substância econômica.  No  presente  caso,  torna­se  nítido,  através  da  transcrição  do  TVF,  que  o  entendimento formado pela fiscalização e confirmado pelo v. acórdão recorrido, foi o de que o  uso de  empresas­veículos  e  a  incorporação  às  avessas visavam somente  a dedutibilidade das  despesas de amortização do ágio:  37. Repise­se, é inelutável o “ágio” Conabinu trata­se de ágio interno, pois que  dimanou  de  operações  envolvendo  empresas  ligadas  (controladora  e  controlada),  sem  nenhum  propósito negocial e sem ter havido pagamento, o que vai de encontro às normas contábeis (Vide  itens 78 e 79 do TE), e, de consequente, às tributárias26.   38. Não há acatar o questionamento do item 17, pois que a Hipercard BM com  efeito não comprou quotas da Hipercard ACC da Unicard ou da Unipart, como resta sobejamente  demonstrado nos itens 98 a 105 do Termo de Encerramento.   39. Mesmo que  a Hipercard BM  tivesse  comprovado a  transação das  referidas  quotas,  acompanhada  de  pagamento  do  preço  estipulado  para  o  negócio,  o  que  se  cogita  para  argumentar, ainda assim seria vedado o reconhecimento de uma eventual avaliação de mais­valia,  ante os motivos apontados no item 106 do Termo de Encerramento:  39.1  ­Falta  de  um  ambiente  de  livre  mercado,  de  independência  entre  as  três  empresas.   39.2  ­ Ausência de geração de riqueza nova para o grupo econômico, uma vez  que se trataria de mera circulação de recursos.   39.3  ­  Registro  do  custo  da  aquisição  de  quotas  de  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  integralizadora  deveria  ser  feito  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  sendo  vedado  o  reconhecimento de  ágio  com base  em  rentabilidade  futura  nessa  operação,  por  faltar, à luz da Teoria da Contabilidade, a necessária independência entre as partes envolvidas.   40. Em suma, não se perfizeram as condições estabelecidas pelos arts. 385 e 386  do RIR, de 1999, para dedução de ágio.  Quanto a utilização de empresas­veículo, entendo, não há qualquer vedação,  vez que irrefutável a aplicação do art. 2º, § 3º da Lei n. 6.404/76, base legal para a constituição  de holdings com o objetivo único de beneficiar­se de incentivos fiscais.  No que tange à incorporação reversa, esta é totalmente possível no âmbito do  direito  societário  e,  ademais,  é  autorizado  por  lei  que  regula  especificamente  a  amortização  fiscal do ágio, qual seja, o art. 8º, “b” da Lei nº 9.532/97:   “Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   (...)   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”  O pressuposto para  a permissão de amortização  fiscal do ágio é a  confusão  patrimonial entre investidora e investida, que se consumou, como anteriormente demonstrado  (pela redação do art. 7º da Lei nº 9532/97), e nesse contexto, se encaixa a expressa admissão da  incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997.  Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.649          16 A mera  transferência  do  ágio  da  investidora  para  a  investida,  por meio  de  veículo,  ao  final,  quando  incorporada  aquela  veículo,  demonstra  apenas  uma  conseqüência  fática que tem como pressuposto uma autorização legal.  Se  o  legislador  permite  literalmente  a  amortização  do  ágio  nos  casos  de  incorporação  às  avessas,  interpretação  extensiva  e  lógica  confere  legitimidade  para  o  instrumento imprescindível ao atingimento do objeto. Em outras palavras, o gozo do benefício  fiscal  pela  investida  só  seria  possível  com  a  transferência  do  ágio,  vez  que  este  último  fora  registrado pela investidora.  Ademais, na mesma linha de raciocínio, a extinção da participação societária  não  se  torna  requisito  essencial  para  a  amortização  do  ágio  nos  casos  em  que  ocorre  a  incorporação reversa.  Da mesma forma que não faria sentido a mantença da participação societária  e  do  investimento  propriamente  dito  no  caso  de  incorporação,  também  não  teria  qualquer  fundamentação lógica a extinção destes no caso de incorporação reversa. Mais uma vez se está  diante  de  caso  em  que  a  lei  promove  interpretação  extensiva  e  lógica  conduzindo  a  possibilidade/necessidade de adequação da norma ao caso concreto.  A  jurisprudência  do  CARF  aponta  para  a  possibilidade  de  tal  operação  societária:  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós,  não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio  da investidora original para a empresa investida. Verificadas as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização  fiscal  do  ágio.  (Acórdão  nº  1301002.009  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 04/05/2016)  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DEDUTIBILIDADE.  Após  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa),  é  dedutível  a  amortização  de  ágio  decorrente da anterior aquisição de participação  societária  em  negócio  firmado  entre  partes  independentes,  em  condições  de  mercado,  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida  e  efetivamente  pago  à  alienante  do  investimento.  A  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa)  é  operação  prevista  em  lei,  bem  assim  seus  efeitos  tributários. Se, no momento do lançamento, o Fisco teve acesso  ao  demonstrativo  que  fundamentava  o  ágio  e  deixou  de  questioná­lo, descabe fazê­lo em momento processual posterior.  (Acórdão nº 1302001.532 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 21/10/2014)  Veja, se não fossem as reorganizações que se deram anteriormente, o gozo do  benefício fiscal não se concretizaria.  Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.650          17 A fiscalização deve analisar a operação como um todo, do conjunto de etapas  e operações da qual  surgiu  a composição societária  final,  e não se baseando em “fotografias  estanques”.  Portanto, em que pese a subjetividade do propósito negocial, na medida em  que se mostra robusta a motivação e construção lógica contida nas reorganizações societárias e  na amortização do ágio propriamente dita.  A  forma  utilizada,  conforme  já  mencionado,  tem  base  na  legislação,  tornando­se a amortização fiscal do ágio definitivamente passível de ser utilizada e assim ser  benefício  fiscal  nos  termos  legais,  os  requisitos  formais  foram  atendidos,  assim  como  os  materiais.  Do Laudo de Avaliação  Conforme  colocado  já  acima,  os  mencionados  ágios  decorreram  de  expectativa de rentabilidade futura, de acordo com o laudo de avaliação de (doc. 07 do e­proc),  realizado pela empresa Credit Suisse First Boston, empresa terceira independente.  Importante  refutar  aqui  o  ponto  colocado  nas  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  relacionado  ao  momento  da  realização  do  laudo,  considerando­o  extemporâneo  e  imprestável porque elaborado em setembro de 2004, quando as operações foram realizadas em  01/03/2004, em que pese tal colocação não ter sido aventado no TVF nem na decisão recorrida.  Verifica­se que o laudo de avaliação trata do período de 2004 a 2010, utiliza­ se do método de fluxo de caixa descontado da Hipercard ACC, chegando à conclusão de que o  valor da empresa varia de R$658 milhões a R$741 milhões no caso "standalone" e de R$883  milhões a R$976 milhões no caso "com sinergia". O valor pago foi de R$630 milhões.  Assim,  cabe  ressaltar  então,  que  quando  da  data  das  operações  realizadas,  bem como da incorporação, que frise­se ocorreu em junho de 2005, após a data do laudo, não  havia nenhuma disposição legal que determinasse alguma formalidade para a confecção dessa  avaliação, da forma como hoje é exigida.  Ou  seja,  não  havendo  previsão  legal  expressa,  não  há  que  falar  em  não  existência  do  ágio  em  razão  do  laudo  de  avaliação  ter  sido  formalizado  em  data  posterior  à  aquisição da empresa.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  alguns  precedentes  jurisprudenciais  nesse  sentido:  ÁGIO. AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA PARTIMAG E DA MAGNESITA .  A legislação fiscal não impõe forma ao demonstrativo de que trata o § 3º do art.  20 do DL 1598/77, logo, se os autuantes não questionaram a substância econômica  do  demonstrativo  apresentado  pelo  fiscalizado,  há  que  aceitá­lo  para  a  fundamentação  e  fixação  do  ágio  pago  nas  aquisições  das  ações.  (Acórdão  nº  1302001.465 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 30 de Julho de 2014)  ÁGIO. FUNDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORÂNEA AOS FATOS.  NECESSIDADE.  Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.651          18 A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado  ou  na  expectativa de rentabilidade futura seja baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração.  Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas por qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique  por  que  se  decidiu por pagar um sobrepreço.  Contudo,  não  é  possível  se  admitir  que  laudo  elaborado mais  de  um  ano  após  os  fatos,  sem  qualquer  suporte  em  documentos  contemporâneos  à  aquisição  de  terceiros, sirva para  fundamentar o ágio em uma das modalidades que permitam o  benefício  fiscal.  (Acórdão nº 1102001182 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão  de 27 de agosto de 2014).  Assim, de se aceitar o  laudo  técnico de avaliação acostado aos autos, que a  seu turno serviu de base para fundamentar economicamente o ágio.  Da Transferência do Investimento  Em  30/06/2005, mais  de  um  ano  após  a  negociação  da  Hipercard ACC,  a  Unicard e a Unipart conferiram a Hipercard BM, ora Recorrente, a totalidade das cotas de sua  titularidade o capital da Conabinu e Hipercard ACC, respectivamente. Isso pode ser facilmente  verificado da análise dos documentos societários de fls. 1.532/1.409.  Importante  tópico  levantado  no  Auto  de  Infração  é  a  questão  atinente  à  "transferência do ágio",  já que a fiscalização entendeu que UNIPART e UNICARD foram as  empresas que efetivamente  tiveram o dispêndio do ágio, e o benefício existente, amortização  fiscal  do mesmo  somente  seria possível nessas  empresas,  não havendo possibilidade de  suas  transferências para a Recorrente ­ Hipercard BM, já que ela nada adquiriu.  O que a ora Recorrente adquiriu, de fato, foi um investimento com ágio e não  a simples transferência de ágio. E tal fato, nos termos da lei, art. 7o e 8o da Lei 9.532/97, passa  a ter a dedutibilidade das amortizações.  O valor pago pela adquirente, pela Hipercard ACC, para a BRPAR, empresa  independente,  possui  intrínseco  tal  benefício  fiscal,  o  que  corrobora  o  objetivo  precípuo  do  legislador, viabilizando a aquisição de empresa brasileira, controlada por empresa no exterior.  Ora, se os investimentos foram transferidos para a Recorrente, assim como os  ágios  respectivos,  verifica­se  a  confusão  patrimonial  dos  patrimônios  das  investidas  pela  investidora, passando o ágio a ser dedutível para fins fiscais.  Importante ressaltar novamente que todas essas operações "Ágio Conabinu",  "Ágio Hipercard"  e  "Ágio Conabinu/Hipercard"  foram  realizadas  seguindo os  parâmetros  de  mercado, em que se objetivou a aquisição da Hipercard ACC, operação realizada entre partes  independentes,  valor  pago  com  ágio,  que  se  basearam  em  laudos  de  avaliação  realizada  por  empresa terceira, que calculou a rentabilidade futura pelo método de fluxo de caixa descontado  (fls. 409/454).   Esses  ágios,  posteriormente  transferidos  para  a  Recorrente,  quando  da  incorporação das empresas Conabinu e Hipercard ACC, passaram a  ser deduzido na base de  cálculo do IRPJ.  Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.652          19 Assim,  resta  clara  e  legal  a  transferência  do  investimento  com  ágio  para  a  Hipercard BM, ora Recorrente, que passa a ter o direito de amortizá­lo fiscalmente.    Infração  da  CSLL  e  Glosa  das  despesas  de  amortização  do  "Ágio  E­ Capture"  Com relação ao "ágio e­captive", que foi adicionado ao cálculo do lucro real,  porém  não  o  foi  feito  para  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  fiscalização  não  questionou  a  existência  em  si  dele,  apenas  e  exclusivamente  que  o  tratamento  a  ser  dado  à  Contribuição  deveria ter sido o mesmo, nos termos do art. 57 da Lei 8.981/95, com a redação dada pela Lei  9.065/95 e do art. 28 da Lei 9.430/96.    Entretanto,  não  é  esse  o  meu  entendimento  e  para  tanto,  valho­me  voto  vencedor do Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, no Acórdão n. 1301­001.893, desta  mesma  Turma Ordinária,  datada  de  20/01/2016,  em  situação  semelhante,  onde  foi  tratada  a  questão da dedutibilidade do ágio para fins de cálculo da CSLL, baseado na falta de previsão  legal para sua adição.  No que se refere à análise dos contornos próprios da definição da base de cálculo  da CSLL, essencial se verifica a análise das expressas disposições do art. 2 da Lei 7.689/88, que, ao  instituí­la, assim especificamente destacou:  Art.  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  O  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990) pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela  Lei n 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixada  durante  o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  3  ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do  lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada  pela Lei n 8.034, de 1990)  4  ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo  valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.653          20 5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como  receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)   6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de  período­base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  As disposições contidas no caput do Art. 57 da Lei 8.981/95, por sua vez, visando  estabelecer  os  específicos  e  particulares  contornos  aplicáveis  a  esta  Contribuição,  especificamente  destacou:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n 7.689,  de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere ao disposto no art. 38,mantidas a base de cálculo e as alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com as  alterações  introduzidas  por  esta Lei. (Redação dada pela Lei n 9.065, de 1995)  Ora,  conforme  se  verifica  da  leitura  dessas  disposições  –  ao  contrário  do  que  afirma a decisão de primeira instância, o mencionado art. 57 da Lei 8.981/95 não autoriza, de forma  alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do Imposto de Renda na verificação dos  contornos de incidência da CSLL, mas preserva, expressamente, os ditames próprios da definição de  sua base de cálculo, da forma como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as  normas contidas na mencionada Lei 7.689/88, nos termos ali então especificamente apontados.  A partir dessas considerações, verifica­se que, conforme destacado das disposições  do art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da Lei 7.689/88, ali expressamente se faz referência aos específicos  ajustes  (exclusões  e  adições)  a  serem  aplicados  ao  resultado  do  período­base,  apurado  a  partir  da  aplicação das  expressas disposições da  legislação comercial,  distinguindo a  composição da base de  cálculo  da  Contribuição  em  questão,  assim,  às  regras  próprias  da  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Assim, para admitir­se  como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração  da base de cálculo da CSLL, faz­se essencial, no caso, a existência de legislação especificamente a  ela  relacionada,  sem  a  qual,  estar­se­ia  admitindo  a  possibilidade  de  interpretação  ampliativa  de  normas  restritivas  de  direito,  o  que,  definitivamente,  não  tem  qualquer  cabimento  em  nosso  ordenamento jurídico pátrio. (gn)  Nessa  linha,  fixando o ponto de partida do nosso pensamento sobre a matéria, as  regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser  estendidas,  sem  a  necessária  pré­existência  de  previsão  legal,  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Fixada  essa  premissa  necessária,  relevante  destacar,  ainda,  que  a  amortização  contábil do ágio impacta  (reduz) o  lucro  líquido do exercício. Havendo determinação  legal expressa  para  que  ela  não  seja  computada  na  determinação  do  lucro  real,  o  respectivo  valor  deve  ser  adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo  sentido,  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  o  que,  a  nosso  sentir,  torna  insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora.(gn)  Nessa linha, portanto, penso que o que se deve exigir e verificar não é a previsão  legal expressa para que seja admitida a dedução do ágio iniludivelmente pago, mas sim a inexistência  de vedação para essa operacionalização, o que, no caso, efetivamente é o que se verifica em relação à  CSLL.  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.654          21 A  matéria  aqui  apresentada  já  foi  objeto  de  específico  enfrentamento  nesta  1ª  Turma  Ordinária,  especificamente  nos  autos  do  PAF  16682.720281/2010­17,  tendo  como  relator  o  Conselheiro Valmir Sandri, o qual ora acompanho, especificamente quando afirma:  “Inicialmente, registro, com a devida vênia, ser equivocado o entendimento manifestado na  decisão recorrida, quanto ao alcance do art. 57 da Lei n 8.981, de 1995.  Tal  dispositivo  preceitua  que  se  aplicam  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  aquela  Lei.  Logo,  regras  de  dedutibilidade de despesas que, por expressa disposição legal, sejam aplicáveis na apuração  do lucro real não podem ser estendidas, sem previsão legal, à apuração da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  A norma legal disciplinadora da apuração da base de cálculo da CSLL, vigente à época do  fato gerador, dispõe:  Lei n 7.689/88  Art.  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão para o imposto de renda.   §1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixada  durante  o  período­base  cuja  contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base; (Redação dada pela  Lei n 8.034, de 1990)  3  ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do  lucro real,  exceto a  provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  4  ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo valor de patrimônio  líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita, (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma  do  item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base. (Incluído pela Lei n 8.034, de  1990)  (...)  Pelo que se depreende dos autos, e especialmente pelo que está expressamente descrito no  auto de infração, a autoridade fiscal entendeu que a adição que o contribuinte efetuou para  fins de apuração do  lucro real, mas não efetuou para  fins de CSLL, correspondia a ajuste  por  diminuição  do  valor  do  investimento  avaliado  pelo  MEP,  e  promoveu  a  adição  indicando como fundamento legal o art. 2º, § 1º, alínea “c”, da Lei n 7.689/99.  Pois bem.  Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.655          22 Se essa fosse a verdade dos fatos, inquestionável seria a adição feita de ofício. Contudo, as  cópias  do  LALUR  apresentadas  à  fiscalização  indicam  que  o  valor  adicionado  ao  lucro  líquido para a apuração do lucro real (e não adicionado para fins de apuração da base de  cálculo da CSLL), se refere à amortização do ágio decorrente de participação societária na  empresa (...).  A  amortização  contábil  do  ágio  impacta  (reduz)  o  lucro  líquido  do  exercício.  Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela  não  seja  computada na  determinação  do  lucro  real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR. Não há, porém, previsão no mesmo  sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que torna insubsistente  a adição feita de ofício pela autoridade lançadora.  Na linha desse entendimento, inclusive, destacam­se precedentes desta Corte Administrativa,  que, sob esse específico foco, assim  inclusive  já se manifestaram, destacando­se, apenas a  título de exemplificação, o seguinte e específico aresto:  Número do Processo: 18471.000003/200585  Contribuinte: VALEPAR S/A  Tipo do Recurso: Recurso Voluntário / Recurso de Ofício  Data da Sessão: 06/12/2006  Relator(a): Márcio Machado Caldeira  N Acórdão:10322.749  Decisão: Por maioria, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de  decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano­ calendário de 1999  e,  em  conseqüência,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  ex  officio  em  relação  ao  ano­ calendário de 1999, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e,  por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ex officio para restabelecer a  exigência  fiscal  relativa  ao  ano­calendário  de  2001  referente  à  CSLL  constante  na DIPJ  porém não inclusa na DCTF.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  –  DECADÊNCIA  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  do  respectivo  fato  gerador,  decaindo  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  efetuar  o  lançamento  após  o  prazo  de  cinco  anos,  na  forma  do  disposto  no  parágrafo  4  do  artigo  150  do  CTN.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART.  57,  LEI N 8.981/1995  Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso,  do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade  com a base de cálculo do IRPJ. LANÇAMENTO – ERRO FORMAL – ANO­CALENDÁRIO  DE 2001 Atendendo o lançamento os requisitos legais, descrevendo a infração com perfeita  identificação dos valores efetivamente levados à tributação e com o devido enquadramento  legal,  não  há  irregularidade  formal  que  possa  ensejar  o  seu  cancelamento.  JUROS  DE  MORA – CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA A partir de 1 de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  1  C.C.  nº  4)  JUROS  DE  MORA TAXA SELIC São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral. (Sumula 1 C.C. nº 5) Preliminar acolhida, recurso de ofício parcialmente  provido. (Publicado no D.O.U. n 230 de 30/11/2007).  Ainda, cabe destacar que o autuante invoca o art. 38 da IN 390/04, que tem  como base o art. 13 da Lei 9.249/95, que da mesma forma não se aplica a este caso, visto que a  vedação tratada nessa norma apesar de mencionar "amortização", esta deve ser contextualizada,  no âmbito do inc. III daquele mesmo artigo, qual seja, "despesas de depreciação, amortização,  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.656          23 manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens  móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização  do bens e serviços".   Dessa forma, entendo que inaplicável para o caso em tela deste dispositivo, já  que  estamos  aqui  tratando  da  despesa  de  ágio  decorrente  da  amortização  de  intangíveis,  baseado em expectativa de rentabilidade futura.  No mesmo  sentido,  afastada  a  aplicabilidade  do  art.  44  da  IN  390/04,  que  dispõe:   Art. 44. Aplicam­se à CSLL as normas relativas à depreciação,  amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto  as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o  disposto nos art. 104 a 106.   Aqui  também  descabe  a  aplicação,  visto  tratar­se  a  determinação  legal  de  depreciação, amortização e exaustão de bens móveis e não do caso em menção aqui, de ágio  decorrente da amortização de intangíveis, baseado em expectativa de rentabilidade futura.  Desta feita, entendo que não há base legal para se proceder com a adição das  despesas de amortização de ágio, haja vista a ausência de fundamento legal para tanto.  Das glosas das despesas de descontos concedidos em operações de crédito  Com relação a este tópico, a fiscalizada foi intimada a esclarecer as despesas  lançadas  na  rubrica  denominada  "Operações  de  Crédito",  respondendo  que  se  tratavam  de  abatimentos apurados nos recebimentos de créditos.    Explicou  ainda,  a  fiscalizada,  que  as  deduções  de  tais  despesas  estavam  baseadas no art. 299 do RIR/99, já que se referem a descontos concedidos em renegociação de  operações de empréstimos, elas não estão relacionadas com o art. 9 da Lei 9.430/96.  A fiscalização entretanto, considerou­as não dedutíveis na base de cálculo do  lucro real e da CSLL, já que baseadas nos arts. 9 a 20 da Lei 9.430/96, capítulo relacionado às  perdas no recebimento de créditos.  Entendeu que o ato de perdoar a dívida, parcial ou total, da dívida pelo credor  não  está  previsto  em  lei  como  ensejadora  de  dedução  nos  termos  do  art.  9  da  referida  lei,  tratando­se na verdade de mera liberalidade da empresa.  A  decisão  recorrida,  da  mesma  forma,  entendeu  não  serem  essas  despesas  dedutíveis:  46. Não assiste razão à defesa. A expressão “perda no recebimento de crédito”,  nos  termos  do  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  como  bem  frisou  a  autuação,  deve  ser  entendida  como  sendo  “o  resultado  negativo  apurado  ao  Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.657          24 final de um conjunto de atos empreendidos para o recebimento do crédito frente  ao  devedor,  tais  como,  renúncias  de  qualquer  espécie —  descontos,  perdões,  abatimentos  e  outros  —  insuficiência  de  bens  arrendados  em  garantia,  insolvência do devedor e outros negativos do mesmo gênero”.     47. De maneira que a dedução dos referidos descontos como despesa, ainda que  tenham  sido  reconhecidos  como  receita,  sujeita­se,  ao  revés  do  que  se  tentou  incutir, ao regramento especial dos arts. 9º ao 12 da Lei nº 9.430, de 199629, e  não ao do art. 299 do RIR, de 1999.    48.  Mesmo  que  houvesse  sujeição  a  este  último  artigo,  o  que  se  cogita  para  argumentar,  por  tratar­se  o  perdão  da  dívida,  parcial  ou  total,  de  ato  de  liberalidade  do  credor,  como  ressaltado  no  Termo  de  Encerramento,  não  haveria falar em sua dedução31.  A recorrente, por sua vez, sustenta que a norma prevista na Lei 9.430/96 só se  aplicam às perdas provisórias, relativas a créditos que contribuintes ainda pretendem receber,  não  sendo  o  caso  destas  despesas,  as  quais  já  foram  receitas  um  dia,  e  assim  devidamente  tributadas, porém, não se logrou êxito em recebê­las, tornando­se assim, perda definitiva.  Ora,  lembrem­se que a Recorrente é  instituição  financeira,  e como  tal,  é de  sua  operação  a  realização  de  empréstimos,  sendo  claro  que  é  muito  comum  neste  tipo  de  atividade a realização de acordos com clientes inadimplentes.  Nessas situações, melhor que se receba uma parte do crédito do que nada, e  nessa  esteira,  a  concessão  de  descontos  e  abatimentos  é  muito  comum,  tornando­a  despesa  operacional, da atividade.  Descrevo aqui parte do Acórdão 1301­001.209,  desta Turma, que  tratou de  igual situação e foi voto vencedor:  Essa questão da dedutibilidade dos descontos concedidos para recebimento  de créditos foi analisada no Acórdão 10195.469, de 26 de abril de 2006. No voto condutor a  Relatora demonstra que a dedutibilidade dos descontos concedidos não se subordina às regras  do art. 9º da Lei nº 9.430/96, uma vez que os descontos são perdas definitivas, e o art. 9º da  Lei nº 9.430/96 trata de perdas provisórias,  isto é, da possibilidade de deduzir perdas ainda  não ocorridas. A conferir:  Acórdão nº10195.469, de 26 de abril de 2006:  “  O  julgador  de  primeira  instância  (....)  manteve  a  glosa  ao  fundamento  de  que,  para  serem  dedutíveis,  as  perdas  não  poderiam  caracterizar  liberalidade,  e  deveriam  atender  as  condições previstas na Lei 8.981/95 e na Lei 9.430/96.  Quanto à questão da liberalidade, peço vênia para discordar do  ilustre Relator. É notório que, para as instituições financeiras,  em negociações com os clientes para possibilitar o recebimento  dos créditos, a concessão de descontos, mesmo expressivos, não  representa  liberalidade,  caracterizando­se  como  despesa  necessária, usual e normal.  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.658          25 O segundo fundamento da decisão para manter a glosa também  não prospera.  Antes  da  vigência  da  Lei  9.430/96  a  sistemática  consistia  em  constituir  uma  provisão  baseada  em  estimativas  levando  em  consideração o estoque de créditos, e deduzir o respectivo valor.  Ou seja, a dedução era feita antes que ocorresse qualquer perda.  Sobrevindo  a  perda,  o  lançamento  não  era  em  conta  de  resultado,  uma  vez  que  para  tanto  fora  constituída  provisão,  e  apenas  quando  esgotada  a  provisão  a  diferença  era  levada  a  resultado.  Essa  sistemática  mudou  com  a  Lei  9.430/96,  que  vedou  a  constituição  da  provisão,  e  as  perdas  (definitivas  ou  provisórias)  passaram  a  ser  contabilizadas  diretamente  como  conta de resultado.  As disposições dos §§ 8º e 9º do artigo 43 da Lei 8.981/95 e do  art. 9º da Lei 9.430/96 dizem respeito a perdas provisórias, isto  é,  a  créditos  para  os  quais  não  foi  dada  quitação  ao  devedor,  mas  que  já  estejam  vencidos  há  um  ou  dois  anos,  ou  para  os  quais  tenham sido esgotados os meios  legais de cobrança. Não  se  compreendem,  aí,  os  créditos  já  liquidados  (perdas  definitivas).  De  fato,  o § 7º do artigo 43 da Lei 8.981/95 determina que os  prejuízos  realizados  no  recebimento  de  créditos  serão  obrigatoriamente  debitados  à  provisão  e  o  eventual  excesso  verificado será debitado a despesas operacionais. Portanto, não  há  qualquer  condição  para  a  dedução  das  perdas  definitivas.  Apenas,  eram  elas  debitadas  à  provisão  antecipadamente  constituída  para  suportá­las,  sendo  debitadas  a  despesas  em  caso de a provisão ser insuficiente para suportá­las.  O  parágrafo  8º  do  art.  43  permitia  o  débito  de  perdas  provisórias,  isto  é,  de  créditos  vencidos  há  um  ou  dois  anos  (conforme o valor), mas para os quais o credor não deu quitação  ao devedor.  Da  mesma  forma,  o  §  1º  do  art.  9º  da  Lei  9.430/96  trata  das  condições para dedução de perdas não definitivas, mas que, em  certas circunstâncias relacionadas com a existência de garantia  e  o  tempo  decorrido  desde  o  vencimento,  já  podem  ser  consideradas perdas.”.  De se registrar que ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão acima mencionado foi negado provimento.  Dessa  forma, entendo que para  este  item da autuação, não prospera a glosa  lançada pela fiscalização.  Da glosa da despesa com o pagamento de juros sobre capital próprio  Neste  item  cabe  tecer  comentários  acerca  da  alegação  trazida  no  recurso  voluntário pelo ora recorrente de que a discussão travada não é da validade e permissibilidade  legal de se pagar JCP de anos anteriores, o próprio fiscal entendeu serem possíveis, desde que  provados, os valores ano a ano, serem dedutíveis dentro dos limites legais.   Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.659          26 Convém  reproduzir  a  abordagem  da  decisão  a  quo,  que  manteve  a  glosa,  invocando  a  impossibilidade  de  se  pagar  JCP  de  períodos  anteriores,  contrapondo  argumentação trazida na impugnação:  54. Não há acordar com a defesa. Com efeito, inexiste vedação legal ao registro  de pagamento de juros sobre capital próprio de períodos anteriores. Não existe todavia porque é  prescindível,  uma  vez  que,  consoante  art.  347  do  RIR,  de  1999,  deve­se  observar  o  regime  de  competência na dedução de despesas e custos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  59. De mais  a mais,  não  há  qualquer  ressalva  no  §1º  do  art.  347  do RIR,  de  199937 quanto à aplicação exclusiva dos  limites nele previstos aos  juros pagos ou creditados no  período relativo à dedução. De maneira que, considerando­se a possibilidade de deduzir­se juros  sobre capital de períodos anteriores, o que se cogita para argumentar, ainda assim persistiria o  excesso apontado no Termo de Encerramento.   60. Noutro viés, a dedução do referido excesso de JSCP diminuiu o Lucro Real  do ano calendário de 2008, particularidade que se enquadra na alínea “b” do § 5º do art. 6º do  Decreto nº 1.598, de 1977, e, de conseqüente, autoriza a formalização de lançamento. Equivocou­ se a defesa quanto à interpretação do dispositivo.  Assim, diante das novas  alegações  trazidas  em sede  recursal,  e que não  foi  objeto  de  impugnação,  e,  consequentemente  sem manifestação  da DRJ/REC,  nos  termos  do  inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72, verifica­se a ocorrência da preclusão, não devendo  tais alegações quanto a este item serem conhecidos.  Da  insuficiência  de  pagamento  da  CSLL  devida  pelas  Instituições  Financeiras  O  contribuinte  foi  autuado  ao  pagamento  de  CSLL,  em  razão  de  sua  insuficiência no ano de 2008, decorrentes da alteração da alíquota devida, que foi alterada pela  MP nº 413/08, de 9% para 15%, para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de  2008.  A norma determinou um critério de proporcionalidade em função da receita  bruta acumulada de maio a dezembro sobre a receita bruta anual, nos termos da IN 810/08.  Assim,  apurou  a  Fiscalização  uma  diferença  a  ser  recolhida  no  valor  de  R$895.836,76.  Em impugnação alegou­se que a majoração da alíquota da CSLL está sendo  discutida na esfera judicial, de tal forma que a decisão a quo foi a seguinte:    Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.660          27 Entretanto, o contribuinte, em sede recursal vem a entender que os valores a  título de multa e juros deveriam ter sido excluídos do lançamento, já que realizados depósitos  judiciais dos montantes integrais.  Importante  ressaltar  que  tal  alegação  é  nova,  que  não  foi  objeto  da  impugnação,  operando­se  a  preclusão,  de  tal  forma  que  deixo  de  conhecê­la,  nos  termos  do  inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72.     Da aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício  A  Fiscalização  procedeu  à  recomposição  dos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução com base nas despesas glosadas, o que resultou na constatação de falta de  recolhimento  de  IRPJ  e de CSLL  sobre  estimativas mensais.  Por  essa  razão,  foram  exigidas  multas  isoladas  de  50%  sobre  as  diferenças  recolhidas  a  menor  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro de 2008, 2009 e 2010:    Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.661          28   O entendimento é de que a multa de ofício decorrente de falta de pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa  isolada. É  esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.  Note­se  que  este  entendimento  foi  elaborado  em  relação  ao  art.  44,  §  1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96, vigente antes da edição da Lei n° 11.637/07.   Recentemente,  este Colegiado  vem  se manifestado,  de  forma não­unânime,  em  diversas  oportunidades  sobre  a  inaplicabilidade  da  súmula  acima  transcrita  para  as  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.662          29 hipóteses em que  foi cominada a  aplicação conjunta da multa de ofício  e da multa  isolada a  partir de 2007, quando houve a alteração do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Entretanto, este não é o meu entendimento.   Vejamos, nesse sentido, a ementa do Acórdão n° 9101­001.307 proferido na  1° Turma e utilizado como base para a edição da Súmula n° 105:  (...) MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM  A MULTA DE OFICIO  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação  Ora,  ainda  que  a  lei  tenha  sido  alterada,  parece­me  claro  que  a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  permanece  sendo mera  etapa  preparatória  que culmina com a redução do imposto no final do ano.   Entendo que o contribuinte não deve ser penalizado duas vezes em função da  mesma infração, caracterizando um verdadeiro bis in idem. No caso em que as estimativas não  foram  recolhidas  pelo  aproveitamento  indevido,  ao  final  do  ano­calendário,  deve  prevalecer  somente a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual e, conseqüentemente, da multa  de ofício aplicada sobre esta infração.  O  fato  de  a Medida Provisória  n°  351/07  ter  alterado  a  base  de  cálculo  da  multa isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o fato de que o não recolhimento  das  estimativas  é  mero  meio  para  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  exercício.  Assim  sendo,  julgo  improcedente  a  cominação  da  multa  isolada  aplicada  sobre as estimativas de IRPJ e de CSLL não pagas, devendo permanecer, somente, a aplicação  da multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do ano­calendário e não pago. Isso no caso  manutenção de alguma glosa.  Da exigência de Juros sobre multa de ofício  A recorrente pugna pelo reconhecimento da não incidência dos juros de mora  sobre  a multa  de  ofício  calculada  na  forma  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  as multas  possuem  caráter  punitivo  e  sancionatório  diante  do  inadimplemento  da  obrigação  e  sua  aplicação serviria apenas para punir a inexecução da obrigação e não o de repor ou indenizar o  capital alheio.  Entendo que assiste razão à recorrente.  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.663          30 Nos termo do art. 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ou  seja,  na  forma  do  §3º  do  art.  61,  incidem  os  juros moratórios  sobre  os  débitos de que trata o caput, tributos e contribuições, mas não sobre as multas de ofício.  Não  há  essa  previsão  legal,  pois  se  assim  fosse,  o  legislador  teria  assim  previsto.  O  que  se  prevê  aqui  é  a  multa  de  mora  prevista  no  §2º,  sobre  os  débitos  indicados.  Da mesma forma, temos no Código Tributário Nacional, em seu art. 161:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A norma determina a  incidência de  juros de mora sobre o crédito  tributário  não pago, sem prejuízo das penalidades cabíveis. O crédito tributário é o tributo ou obrigação  tributária, e assim, não se constitui em sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º do CTN, e  sobre ele incide os juros e as penalidades e não se incluindo neles.  Dessa forma, neste item dou provimento ao Recurso Voluntário  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  dos  pontos  relativos aos Juros sobre Capital Próprio e da exclusão da Multa e dos juros sobre a CSLL de  2008 por preclusão, quanto aos demais itens, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto   Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.664          31   Voto Vencedor  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Redatora Designada  Em que pese os argumentos da ilustre relatora, divirjo do seu voto quanto à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  art.  113  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  que  seria  a  obrigação tributária principal, assim estabeleceu:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  consiste  na  obrigação  de  "dar"  uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  tem  por  objeto  as  prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal  acima  transcrito  infere­se que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo quanto a penalidade pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao afirmar que a obrigação tributária principal extingue­se juntamente com o  crédito  dela  decorrente  verifica­se  que  ambas  são  faces  de  uma  mesma  relação  jurídica.  O  crédito tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento,  nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse  mesmo  sentido,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  dispõe:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.665          32 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  crédito  tributário  constituído  nos  lançamentos  de  ofício  inclui  o  tributo,  bem assim, as multas de ofício e, quando não pagos no vencimento sujeitam­se aos  juros de  mora. O parágrafo primeiro estabeleceu ainda que referidos juros são calculados à taxa de 1%  ao mês nos casos em que a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  que  os  débitos  com  a  União, quando decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do  Brasil,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir  de 01/01/1997,  estão  sujeitos  aos  juros Selic  quando não pagos nos prazos previstos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Os  débitos  a  que  se  referem  a  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto sob a ótica do sujeito passivo.  Conforme  acima  demonstrado,  o  crédito  tributário  compreende  os  tributos,  bem  assim,  as  multas de ofício previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros  Selic sobre a multa de ofício:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.281  S1­C3T1  Fl. 2.666          33   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre multa  de  ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter a incidência de juros de mora sobre as multas de ofício.    assinado digitalmente  Milene de Araújo Macedo                  Fl. 2666DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.736606/2012-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Não deve ser conhecido recurso em que o fato enfrentado no acórdão indicado como paradigma seja diferente do fato enfrentado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.445  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  10.613.4074 ­ IRPF ­ CONHECIMENTO ­ DE MATÉRIA DO RECURSO  VOLUNTÁRIO: PRECLUSÃO.  Recorrente  UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)  Interessado  LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO ESPECIAL.  Não  deve  ser  conhecido  recurso  em  que  o  fato  enfrentado  no  acórdão  indicado  como  paradigma  seja  diferente  do  fato  enfrentado  no  acórdão  recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 66 06 /2 01 2- 59 Fl. 157DF CARF MF   2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  06  a  11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, emitida em 03/12/2012, pela qual se procedeu à glosa de  deduções de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa  ao exercício de 2007. Essa alteração implicou lançamento de imposto suplementar de R$ 4.499,55 que  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, montou a R$ 9.059,84, cientificado à contribuinte  em 11/12/2012 (e­fl. 32).   Tal notificação decorreu  falta de  comprovação,  após  regular  intimação, do  efetivo  pagamento de despesas médicas no montante de R$ 16.632,00.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 13/12/2012, às e­fls. 02  e 03, na qual o contribuinte afirmou que e realizou despesas médicas próprias e de dependente mas que,  apesar  de  juntar  documentos  comprobatórios,  admitia  a  impossibilidade  de  provar  pequena  parte  da  despesa. Em sede de impugnação, afirmou que não havia localizado o recibo da última parcela, de R$  500,00, mas indicou o número do cheque sacado contra o Banco do Brasil, além da data de sua emissão,  o que entendia suficiente à comprovação da despesa.  A  impugnação  foi  apreciada  na  19ª Turma da DRJ/RJI  que,  por  unanimidade,  em  27/01/2014, no acórdão 12­62.799, às e­fls. 56 a 60, julgou a impugnação procedente em parte por falta  de documentação hábil e idônea para comprovar todas as despesas impugnadas.  Recurso voluntário  Ciente  do  resultado  do  acórdão  em  07/02/2014  (e­fl.  66),  o  contribuinte,  em  28/02/2014, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 69 a 71, em resumo, discute a comprovação de um  pagamento de R$ 500,00 para o qual não havia localizado o recibo, mas em sede de recurso voluntário  localizou tal documento e o apresenta (e­fl. 73).  Acórdão CARF  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  julgou  o  recurso voluntário em 18/02/2016, resultando no acórdão n° 2402­005.051, às e­fls. 87 a 92, assim  ementado:  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  valores  pagos  a  título  de  despesas  médicas,  do  próprio  contribuinte  ou  com  seus  dependentes,  desde  que  comprovadas  com documentos hábeis  e  idôneos.Mera declaração do médico,  desacompanhada dos recibos a que se refere, não atende ao que  dispõe  a  norma  que  rege  o  procedimento  de  comprovação  de  despesas médicas.  O acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, dar provimento ao recurso.  RE da Fazenda  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 12448.736606/2012­59  Acórdão n.º 9202­005.445  CSRF­T2  Fl. 158          3 Em 08/03/2016  (e­fl. 93), a Procuradoria da Fazenda  foi  intimada do  resultado do  julgamento e, em 10/03/2016, interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 94 a 100.  O Procurador  aponta  divergência  de  entendimentos  relativamente  à  possibilidade  de juntada ou não de documentos na fase recursal, fora as hipóteses previstas no artigo 16, § 4º,  do  PAF.  Os  entendimentos  adotados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  paradigma  são  diametralmente diversos, uma vez que aquele admite tal juntada, em face do princípio da busca  da verdade real, e o paradigma, não.   Como paradigma da divergência, indica o acórdão nº 108­09.510, da 8ª Câmara do  1º Conselho de Contribuintes.   Ao  final,  requer  seja  conhecido  o  recurso  a  fim  de  reformar  o  acórdão  recorrido,  restaurando­se a decisão de primeira instância.  Admissibilidade do RE da Fazenda  A Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 17/06/2016, através do  despacho de e­fls. 131 a 135, deu seguimento ao RE da Fazenda, para que fosse analisada a divergência  a respeito preclusão da apresentação de provas.  Contrarrazões do Contribuinte  O contribuinte foi intimado (e­fl. 137) do acórdão nº 2402­005.051, em 31/08/2016  (e­fl. 139); e apresentou contrarrazões em 09/09/2016, às e­fls. 148 a 153.   No contra­arrazoado o contribuinte argumenta:  a)  não  haveria  divergência  no  acórdão  paradigma,  pois  trata  do  indeferimento  de  prova testemunhal e de perícia;  b) a autoridade de primeira instância teria descumprido o inc. III, do § 1º do art. 80  do  Decreto  nº  3.000/1999,  ao  não  aceitar  apenas  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento, fazendo com que ele tivesse posteriormente de localizar o recibo extraviado;  c) deve prevalecer o princípio da verdade material, como reconhecido no acórdão a  quo;  d)  em  face do  reduzido  valor  em discussão, R$ 140,25,  deveria  ser  reconhecida  a  falta de interesse recursal.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo.  Porém,  quanto  ao  conhecimento,  penso  que  há  uma  questão  fática  que  impede esse conhecimento:  Fl. 159DF CARF MF   4 ­ no recorrido, a prova foi apresentada em sede de Recurso Voluntário, para  contrapor razões da decisão de primeira instância;  ­  no paradigma,  foi  apenas  solicitada a produção de provas  adicionais,  sem  apresentação específica, conforme se extrai da leitura do voto condutor do acórdão.  Prosseguindo,  cabe  examinar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  No  particular,  argumenta  a  Recorrente  que  a  mesma foi proferida com ofensa ao principio do contraditório e  da  ampla  defesa  consagrado  no  art.  5  0  ,  LV,  da Constituição  Federal de 1988, em razão de  ter  indeferido a prova pericial e  testemunhal que postulou.  (grifos na transcrição).  Portanto,  por  diferenças  fáticas,  entendo  não  comprovada  a  divergência  jurisprudencial e, consequentemente, voto por não conhecer do recurso.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 160DF CARF MF

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6848864 #
Numero do processo: 11060.720012/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: Relator
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2202­003.975  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  ARMANDO FIALHO FAGUNDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa  e  Cecília  Dutra  Pillar,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 00 12 /2 00 9- 11 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.975  S2­C2T2  Fl. 97          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11060.720012/2009­11, em face do acórdão nº 10­32.524 julgado pela 8ª Turma da Delegacia  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento (fls. 20/22),  exigindo­  Ihe  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  no  valor de R$ 3.543,91, acrescido de multa de ofício e de juros de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  2006,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  ação  judicial  via Caixa Econômica Federal,  que  resultou  no  crédito  tributário  de  R$  6.952,44,  calculado  até  27/02/2009  Na  apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido na  fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de RS 551,36.  Também  foi  glosado  o  valor  de  R$  55,00  declarado  como  imposto de  renda retido na  fonte, por  se  tratar de contribuição  previdenciária  oficial,  conforme  comprovante  apresentado,  a  qual  foi  devidamente  incluída  (veja­se  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, fl. 21 verso).  A  data  de  postagem  constante  no  envelope  anexado  (fl.  19)  comprova a tempestividade da impugnação apresentada na qual  o  contribuinte  reconhece  que  cometeu  um  lamentável  equivoco  ao declarar o valor de R$ 55,00 como  imposto de renda retido  na  fonte no pagamento efetuado pela  fonte pagadora MAPFRE  VERA  CRUZ  SEGURADORA  S/A  e  que  assiste  razão  à  fiscalização.  Propõe­se  a  ressarcir  imediatamente  o  valor  irregularmente compensado.  Por  outro  lado,  alega  que  é  absolutamente  equivocada  a  descrição  do  fato  de  que  houve  omissão  de  rendimento  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  tendo  a  Caixa  Econômica  Federal ­ CEF como fonte pagadora da quantia de R$ 18.378,65  com  retenção  na  fonte  de  R$  551,36  e  ilegal  o  seu  enquadramento.  Afirma  que  jamais  percebeu  qualquer  tipo  de  honorários  ou  valor  sobre  outro  título  da  CEF  e  o  procedimento  desta  instituição foi absolutamente equivocado, beirando os limites da  má­fé. Se a CEF informou que pagou a quantia de R$ 18.378,65  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.975  S2­C2T2  Fl. 98          3 e  reteve  renda  na  fonte  de  R$  551,36,  ou  seja,  3%  incidente  sobre  o  pagamento,  apenas  cumpriu  a  disposição  do  artigo  27  da Lei n° 10.833/2003, sendo mera responsável pelo pagamento  autorizado pelo INSS que é a verdadeira fonte pagadora.  Relata que o valor dito omitido na declaração de ajuste anual, se  encontra  registrado  em Rendimentos  Isentos  e  Não­Tributáveis  como  CPMF  ­  INSS  ­  atrasados,  ou  seja,  foi  consignado  no  campo correto, pois se  trata de valores de proventos atrasados  devidos pela Previdência Oficial, conforme Decreto n° 3.000, de  26/03/1999  e  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (ementas citadas, fls. 06/08).  Requer seja julgado inconsistente o lançamento, determinando a  anulação da Notificação de Lançamento, salvo quanto ao valor  de R$ 55,00, retenção indevida, que deve ser desmembrada para  pagamento imediato."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 83/84,  reiterando as alegações da impugnação.   O  julgamento  do  processo  foi  sobrestado  a  teor  da  Resolução  n°  2102­ 000.099  em  razão  de  tratar  de  matéria  referente  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  discussão  no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  rito  da  repercussão  geral,  cumprindo o procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado em 13 de setembro de 2011, todavia não  é possível verificar a data da ciência do contribuinte do acórdão recorrido, em razão do AR, de  fl. 82, estar ilegível. Portanto, considero tempestivo o presente recurso. Deste modo, reunindo  ele os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte recebeu valores decorrentes  de ação judicial movida pela contribuinte em face do INSS, através de processo autuado sob o  n°  2002.71.11.004503­9/RS  com  trâmite  perante  a  Justiça  Federal.  Assim,  somente  o  contribuinte  recebeu  os  valores  da  referida  ação  judicial  no  ano­calendário  2006,  de  forma  acumulada. Vejamos, inclusive, trecho do voto da DRJ de origem:  "Os documentos da CEF apresentados (fl. 34) confirmam que os  valores  da  retirada  de  R$  18.378,65  pelo  beneficiário  e  o  recolhimento de R$ 551,36 de imposto retido na fonte, ambos em  18/07/2006, referem­se ao Recurso JEF N° 2002.71.11.004503­ 9/RS  sobre  revisão  da RMI  (renda mensal  inicial)  do  benefício  de  sua  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  concedida  pelo  INSS."  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.975  S2­C2T2  Fl. 99          4 Portanto,  verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Art.62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.975  S2­C2T2  Fl. 100          5 Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 100DF CARF MF

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6825427 #
Numero do processo: 10825.721878/2015-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.985  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SELMA REGINA TARGA OLIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  assinatura  do  aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso, por intempestividade.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 18 78 /2 01 5- 27 Fl. 89DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 25 a 30) para  exigir da contribuinte, ora Recorrente, o crédito  tributário de R$ 31.118,25,  relativo ao  IRPF  Suplementar (ano­calendário 2012), multa de ofício (75%) e juros de mora.   A  infração  descrita  na  Notificação  de  Lançamento  (fls.  25)  refere­se  à  Omissão de Rendimentos do Trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$ 194.806,27,  uma vez que o"Laudo Pericial emitido pela Sec. Est. Saúde CSS ­ CAIS Prof. Cantídio, no qual  (sic) não contém  todos  os quesitos  exigidos pela  legislação, pois não consta a matrícula do  médico  que  assinou  o  laudo  junto  ao  Serv.  Méd.  Oficial.  Ademais  o  laudo  não  está  devidamente  fundamentado  conforme  item  1  do  próprio  laudo.  Também  não  apresentou  a  comprovação da condição de aposentado, pensionista do INSS.    A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/8,  na  qual  alega  que  o  laudo não possui as deficiência formais apontadas pela autoridade lançadora e que encontra­se  devidamente  fundamentado  podendo  concluir  ser  possuidora  da  paralisia  irreversível  e  incapacitante. Em relação à afirmação de que não comprovou a condição de pensionista juntou  ao processo a certidão do INSS, na qual é possível constatar que começou a receber o benefício  em 16/11/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Recife  (PE)  negou provimento à impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2012   ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA  OU PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.   Somente  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  assim  como  suas  complementações,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  desde  que  comprovada  mediante  laudo  pericial  revestido  de  todos  os  requisitos  exigidos pela legislação e emitido por serviço médico oficial  Cientificada da decisão acima  transcrita  (fls 62) a contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário de fls. 65/71, no reitera ser a moléstia irreversível e incapacitante fazendo  jus a isenção do Imposto de Renda.  É o relatório      Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10825.721878/2015­27  Acórdão n.º 2202­003.985  S2­C2T2  Fl. 90          3 De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do  recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento  da intimação do acórdão de primeira instância.   Conforme se verifica pela Notificação de Lançamento (fls. 26) o endereço do  Recorrente junto a Receita Federal do Brasil é Av. Afonso José Ayello Rua Americo Orland  8200, casa C 6, CEP 17.018­902, Bauru, SP.   A contribuinte  foi  intimada da decisão  recorrida do dia 03 de dezembro de  2015, conforme atesta Aviso de Recebimento (fls. 62). O Recurso Voluntário de fls. 65/71 foi  protocolado dia 12 de janeiro de 2016, transcorridos, assim, mais de 30 dias contados do Aviso  de recebimento.   É importante ressaltar que a contribuinte não apresentou qualquer preliminar  no sentido de contestar ou justificar a intempestividade do Recurso.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  em  razão  de  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 91DF CARF MF

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6762526 #
Numero do processo: 16327.905139/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.905139/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.378  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 39 /2 01 0- 89 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.905139/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.378  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.905139/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.378  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.905139/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.378  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.905139/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.378  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.905139/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.378  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.905139/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.378  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.905139/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.378  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000027/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.964
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.964  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GRAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 27 /2 01 1- 19 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12585.000027/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.964  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.464. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12585.000027/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.964  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12585.000027/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.964  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12585.000027/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.964  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12585.000027/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.964  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000080/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.121  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA.  Recorrente  SLC ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 80 /2 00 8- 13 Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­002.790, que, no tocante à matéria de interesse, não reconheceu o direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  transportados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Irresignado, o contribuinte interpôs apelo suscitando divergência quanto ao  direito à tomada dos créditos em foco, argumentando, em resumo, que:  · O  objeto  do  presente  recurso  especial  diz  respeito  ao  direito  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  atinentes  aos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos;  · É pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz,  estando  sujeita ao recolhimento de tributos, dentre as quais se destacam o PIS e  a Cofins na sistemática não cumulativa;  · As despesas ora em discussão são desdobramentos do frete de venda;  · Para o regular desempenho de sua atividade, transfere os seus produtos  para Centros de Distribuição de  sua propriedade,  com o  intuito de  se  obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado,  em  não  havendo  estes  centros,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro­Oeste  e  Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem como devido  ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a  manter Centros  de Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  visto  que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam­se, em  sua  grande  maioria,  na  Região  Sudeste  e  necessitam  do  produto  à  pronta entrega quase que diariamente;  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 4          3 · Tendo em vista que a maioria dos  fretes  são destinados ao Centro de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos,  os  fretes  são  realizados  por  transporte  ferroviário,  como  desdobramentos do frete de venda – o que demora 15 dias;  · Para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  remete  grandes  quantidades  por  trem  que,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias, quando chegam ao destino já estão vendidos;  · A mercadoria, em muitos casos, já é vendida em trânsito, para quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com  venda posterior.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  contemplando,  entre outros argumentos, que não é todo frete que pode ser considerado para fins de crédito  da contribuição para  fins de diminuição do débito ou ressarcimento. E que o entendimento  administrativo somente permite o frete quando é feito diretamente para a venda do bem ou  produto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/2008­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 5          4 Enquanto, no acórdão  indicado como paradigma, concluiu­se que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como para  a  aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX – armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de  matéria controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte –  considerando a  legislação  vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição  sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele  não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade  no processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em  sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados  pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis  nºs  10.637/2002 e  10.833/2003,  depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo contribuinte."  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 6          5 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do  IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da  essencialidade para  fins de conceituação de  insumo  ­ o que, em respeito a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu  art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada  a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica àquela  já  existente para o PIS/Pasep,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 7          6 entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o §  12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput, serão  não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à  COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento  do PIS  e  da COFINS,  admite­se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade  e necessidade ao processo  produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  pela legislação do IPI,  ferindo os termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 9          8 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado;  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º Do valor  apurado na  forma do art.  7  º,  a pessoa  jurídica pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os bens  aplicados  ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando  o  direito  creditório  a  ser  apurado  pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 10          9 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais à produção.  Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal  como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 11          10 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da  essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos  do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta  a  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 12          11 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas implicam na própria  impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção,  bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a  simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à  produção ou atividade da empresa.  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial, o arroz.   Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  e,  aplicando­se  o  critério  da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que, tendo em vista que:   · A maioria dos  fretes  são destinados  ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria  já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se  trata de  frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 11686.000080/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.121  CSRF­T3  Fl. 14          13 dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso especial do contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1177DF CARF MF

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6797974 #
Numero do processo: 12689.000811/2004-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/05/2004 LEGISLAÇÕES DISCUTIDAS NOS ACÓRDÃOS EM COTEJO DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR DIVERGÊNCIA. Não se conhece do recurso especial quando as legislações que estribam a fundamentação dos acórdãos em cotejo são diversas e não dão chance à divergência de interpretação na aplicação da lei tributária. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­004.894  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  MULTA POR ERRO NA PROCEDÊNCIA DE MERCADORIA  IMPORTADA  Recorrente  VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2004  LEGISLAÇÕES  DISCUTIDAS  NOS  ACÓRDÃOS  EM  COTEJO  DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR DIVERGÊNCIA.   Não  se  conhece  do  recurso  especial  quando  as  legislações  que  estribam  a  fundamentação  dos  acórdãos  em  cotejo  são  diversas  e  não  dão  chance  à  divergência de interpretação na aplicação da lei tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 08 11 /2 00 4- 30 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 12689.000811/2004­30  Acórdão n.º 9303­004.894  CSRF­T3  Fl. 229          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado tempestivamente pelo contribuinte acima, em face do Acórdão n°  3201­00.259, de 10/07/2009, do qual resultou a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2004  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA.  Ê vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  INFORMAÇÃO  INEXATA  DO  PAÍS  DE  PROCEDÊNCIA  DA  MERCADORIA. MULTA. APLICABILIDADE.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  quando  informado  equivocadamente  o  país  de  procedência na declaração de importação.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  A recorrente suscitou divergência quanto à: 1) aplicação da multa de um por  cento do valor aduaneiro, em razão de erro na indicação do país de procedência da mercadoria  importada; e 2)  relevação da penalidade de multa em razão da ausência de dolo ou má­fé da  recorrente.  Foi admitido parcialmente o recurso especial, apenas em relação ao item 1).  A recorrente trouxe o seguinte paradigma:  Acórdão nº 301­27.739  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  ­  Art.  526,  IX  ­  R.A.  ­  Divergência  do  país  de  procedência  do  bem  importado  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  fisco  ou  ao  controle  aduaneiro.  Provido o recurso para julgar improcedente o A.I.  A  defesa  da  recorrente  adverte  que  a  sanção  só  poderá  ser  imposta  ao  contribuinte  quanto  restar  configurado  dano  direto  ao  erário.  E  como  tal  não  ocorreu  nos  autos,  inaplicável  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro.  Traz  jurisprudência  que  entende  sufragar entendimento favorável à sua argumentação.  Nas  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  sustenta  que  reveste­se  de  grande  importância a correta declaração do importador acerca do país de procedência da mercadoria,  para fins de controle administrativo das importações; rechaça os argumentos de defesa e requer  improvimento do recurso especial.  É o Relatório.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 12689.000811/2004­30  Acórdão n.º 9303­004.894  CSRF­T3  Fl. 230          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  à  admissibilidade  ditados  pelo  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  consoante  demonstro  a  seguir.  Consoante relatado supra, a divergência relativa ao item 1) foi suscitada em  virtude  da  aplicação  da  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro,  em  razão  de  erro  na  indicação do país de procedência da mercadoria importada. A imputação lastreou­se no art. 69,  §§ 1º e 2º,  inciso  IV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  1 O  indigitado dispositivo  refere­se à  multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. 2  Assim  é  que,  para  haver  divergência  de  aplicação  da  lei  tributária  ora  sub  analisis,  torna­se  indispensável  a  discussão  abarcar  fundamentalmente  a  legislação  apontada  supra bem como fatos similares aos ocorridos no acórdão recorrido: erro na indicação do país  de  procedência  da mercadoria  quando  do  registro  da  declaração  de  importação. E  isso  não  ocorre  no  paradigma  apontado  ­  Acórdão  nº  301­27.739  ­  porquanto  o  paradigma  faz  menção ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro/85 (Decreto nº 91.030/85), que tem por  base legal o Decreto­Lei nº 37/66. 3 Apesar de os fatos do paradigma serem similares aos do  acórdão  recorrente,  a  sanção  aplicada naquele  ­ multa  de  20%  (vinte  por  cento) do  valor  da  mercadoria ­ é bem diferente da aplicada no caso vertente (um por cento do valor aduaneiro da                                                              1 Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser  superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação.          § 1º A multa a que se refere o caput aplica­se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime  aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo­tributária,  cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.          §  2º  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: (...)          IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; (...)    2 Art. 84.  Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:          I ­ classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou  em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou          II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.          §  1º   O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$  500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar valor inferior.          §  2º    A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim dos acréscimos legais cabíveis.   3  Art.  526  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas  as  seguintes  penas  (Decreto­lei nº 37/66, art. 169, alterado pela Lei nº 6562/78, art. 2º):  (...)  IX  ­  descumprir  outros  requisitos  de  controle  da  importação,  constantes  ou  não  de Guia  de  Importação  ou  de  documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do  valor da mercadoria.    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 12689.000811/2004­30  Acórdão n.º 9303­004.894  CSRF­T3  Fl. 231          4 mercadoria).  Corolário  disso,  as  legislações  que  estribam  a  fundamentação  dos  acórdãos  em cotejo são diversas e não dão chance à divergência de interpretação na aplicação da  lei tributária.  Do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.727383/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. INAPTIDÃO. A emissão do MPF não exclui nem a sua falta (r)estabelece a espontaneidade do sujeito passivo para o recolhimento dos tributos, mas sim o primeiro ato de ofício cientificado ao contribuinte ou seu preposto. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECLARAÇÕES. PRIMAZIA INFORMATIVA. AUSÊNCIA. Não há primazia do conteúdo declaratório do Dacon em relação ao da DIPJ. pois ambas declarações têm igualmente caráter informativo, enfeixando a mesma idoneidade instrumental e força de veracidade. Eventual divergência informativa do mesmo dado contábil-fiscal será dirimida pela escrituração do contribuinte, uma vez elaborada com observância dos requisitos formais e materiais e respaldada em documentos. CRÉDITOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL. CONTESTAÇÃO. A impugnação deve especificar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito presumido de ICMS, que corresponde a uma sistemática em substituição à normal apuração de créditos de ICMS na entrada de mercadorias no estabelecimento, não se amolda à definição de receita contida na hipótese de incidência da contribuição para o PIS/Pasep. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE MARKETING. Valores recebidos relativos a despesas de marketing despendidos pela contribuinte integram a base de cálculo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito presumido de ICMS, que corresponde a uma sistemática em substituição à normal apuração de créditos de ICMS na entrada de mercadorias no estabelecimento, não se amolda à definição de receita contida na hipótese de incidência da Cofins. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE MARKETING. Valores recebidos relativos a despesas de marketing despendidos pela contribuinte integram a base de cálculo.
Numero da decisão: 1201-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.677  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrentes  C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA              UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE.  INAPTIDÃO.  A emissão do MPF não exclui nem a sua falta (r)estabelece a espontaneidade  do sujeito passivo para o recolhimento dos tributos, mas sim o primeiro ato  de ofício cientificado ao contribuinte ou seu preposto.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DECLARAÇÕES. PRIMAZIA INFORMATIVA. AUSÊNCIA.  Não há primazia do conteúdo declaratório do Dacon em relação ao da DIPJ.  pois  ambas  declarações  têm  igualmente  caráter  informativo,  enfeixando  a  mesma idoneidade instrumental e força de veracidade. Eventual divergência  informativa do mesmo dado contábil­fiscal será dirimida pela escrituração do  contribuinte,  uma  vez  elaborada  com  observância  dos  requisitos  formais  e  materiais e respaldada em documentos.  CRÉDITOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL. CONTESTAÇÃO.   A  impugnação  deve  especificar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 73 83 /2 01 2- 15 Fl. 8442DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  de  ICMS,  que  corresponde  a  uma  sistemática  em  substituição  à  normal  apuração  de  créditos  de  ICMS  na  entrada  de  mercadorias no estabelecimento, não se amolda à definição de receita contida  na hipótese de incidência da contribuição para o PIS/Pasep.  RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE MARKETING.  Valores  recebidos  relativos  a  despesas  de  marketing  despendidos  pela  contribuinte integram a base de cálculo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.  O  crédito  presumido  de  ICMS,  que  corresponde  a  uma  sistemática  em  substituição  à  normal  apuração  de  créditos  de  ICMS  na  entrada  de  mercadorias no estabelecimento, não se amolda à definição de receita contida  na hipótese de incidência da Cofins.  RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE MARKETING.  Valores  recebidos  relativos  a  despesas  de  marketing  despendidos  pela  contribuinte integram a base de cálculo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Paulo  Cezar  Fernandes  de Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  José Roberto  Adelino da Silva.  Relatório    Trata o processo dos autos de infração que exigem contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS, no valor de R$2.718.650,98, devido às infrações 001 ­ Incidência Não  Cumulativa Padrão ­ Insuficiência de Declaração/Recolhimentos, com fatos geradores mensais  de 02 a 04, 07, 08 e 12/2008, 01 a 08/2009 e 01, 02, 08, 09/2010, e 002 ­ Créditos Descontados  Indevidamente  em Decorrência  de  Aproveitamento  de Oficio  em  Períodos  Anteriores,  fatos  geradores  em  02,  03  e  04/2011,  01  e  03/2012;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Fl. 8443DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 4          3 Seguridade Social  ­ Cofins  no montante  de R$12.364.664,19,  devido  às mesmas  infrações  e  fatos geradores; ambas exigências apenadas com multa de 75%, págs. 2/24; págs. 27/60, Termo  de Verificação Fiscal, que descreve os fatos.  2.  O contribuinte apresentou impugnação de págs. 3.855/3.876 objeto do Acórdão nº  08­25.766 de 20 de  junho de 2013, da DRJ em Fortaleza/CE,  retificado pelo Acórdão nº 08­ 25.950 de 10 de julho de 2013 págs. 8.318/8.337, que considerou a impugnação procedente em  parte e o crédito tributário mantido em parte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008. 2009. 2010  ÔNUS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. SUJEITO PASSIVO.  E  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  contestar  especificadamente  o  lançamento tributário respaldado em provas trazidas aos autos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2008. 2009. 2010, 2011. 2012  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE. INAPTIDÃO.  A  emissão  do MPF  não  exclui  nem  a  sua  falta  (r)estabelece  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  para  o  recolhimento  dos  tributos.  DECLARAÇÕES. PRIMAZIA INFORMATIVA. AUSÊNCIA.  Não há primazia do conteúdo declaratório do Dacon em relação  ao  da  DIPJ.  pois  ambas  declarações  tem  igualmente  caráter  informativo,  enfeixando  a  mesma  idoneidade  instrumental  e  forca de veracidade. Eventual divergência informativa do mesmo  dado  contábil­fiscal  será  dirimida  pela  escrituração  do  contribuinte, uma vez elaborada com observância dos requisitos  formais e materiais e respaldada em documentos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008. 2009. 2010  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  O  crédito  presumido  de  ICMS  não  se  amolda  à  definição  de  receita  contida  na  hipótese  de  incidência  das  contribuições  da  Cofins e para o PIS Pasep.  DESPESAS  COM  MARKETING.  FORNECEDOR  BENEFICIADO. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA.  Os  valores  recebidos  de  fornecedor  de  bens.  a  título  de  ressarcimento  de  despesas  de  marketing  relacionadas  aos  produtos  revendidos  pelo  adquirente,  compõem  a  receita  bruta  deste,  integrando assim a base de cálculo das contribuições da  Cofíns e para o PIS Pasep.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008. 2009. 2010  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  O  crédito  presumido  de  ICMS  não  se  amolda  à  definição  de  receita  contida  na  hipótese  de  incidência  das  contribuições  da  Cofins e para o PIS Pasep.  DESPESAS  COM  MARKETING.  FORNECEDOR  BENEFICIADO.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Fl. 8444DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 5          4 Os  valores  recebidos  de  fornecedor  de  bens.  a  título  de  ressarcimento  de  despesas  de  marketing  relacionadas  aos  produtos  revendidos  pelo  adquirente,  compõem  a  receita  bruta  deste,  integrando assim a base de cálculo das contribuições da  Cofíns e para o PIS Pasep.  adquirente,  compõem a receita bruta deste,  integrando assim a  base de cálculo das contribuições da Cofíns e para o PIS Pasep.  3.  Haja vista o cancelamento de R$1.951.849,24 de PIS e R$9.129.111,15 de Cofins.  acrescidos da multa de ofício de 75% e juros, no Acórdão, a DRJ/CTA recorreu de ofício de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  4.  Cientificado  em  30/07/2013,  pág.  8.349  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de págs. 8.351/8.368, em 29/08/2013, tempestivo, que foi objeto do Acórdão 3201­ 001.657 da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da Terceira Seção do CARF:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  DA  APURAÇÃO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA.  Compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar e julgar lançamento  reflexo de IRPJ.  5.  O processo foi encaminhado a esta 1ª TO da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, para  julgamento.  Recurso Voluntário  6.  Resume que alegou as seguintes matérias, na impugnação:  a.  (i)  a  existência  de  matérias  prejudiciais  de  mérito  discutidas  nos  PAFs  n°'s  10480.727379/2012­49 e 10480.727380/2012­73;  b.  (ii)  a  espontaneidade  em  relação  aos  anos  calendários  de  2011  e  2012  e  a  cominação indevida da multa de ofício de 75%;  c.  (iii) a incidência de PIS e COFINS sobre receitas não­tributáveis: receitas não­ operacionais lançadas nas contas contábeis do grupo 4.4.1; e  d.  (iv) a incidência de PIS e COFINS sobre receitas não­tributáveis: os incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  da  Paraíba  e  Alagoas,  na  forma  de  créditos  presumidos de ICMS.  7.  Reitera  a  relação  de  prejudicialidade  (i)  de  mérito  discutido  no  PAFs  n°'s  10480.727379/2012­49, relativamente às receitas consideradas tributáveis do grupo 4.3.1.01 ­  Outras receitas e do grupo 4.4 ­ Receitas Operacionais, que foram estornadas:   Isso  porque,  as  receitas  tributáveis  que  foram  apuradas  nos  Demonstrativos  de  Apuração  da  COFINS  e  do  PIS  do  ano­ calendário 2009 (fls. 66, 69 e 70), notadamente aquelas receitas  lançadas nas contas do grupo 4.3.1.01 ("Outras Receitas") e do  grupo  4.4  ("Receitas  Operacionais"),  sofrerão  considerável  redução  caso  os  valores  estornados  pela  Recorrente  sejam  considerados legais e legítimos, refletindo, assim, diretamente na  mensuração  quântica  das  bases  de  cálculo  mensais  das  Fl. 8445DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 6          5 mencionadas  contribuições  e,  consequentemente,  nos  valores  lançados de ofício para cada tributo.  8.  Advoga a espontaneidade (ii) em relação aos anos calendários de 2011 e 2012 e a  cominação  indevida  da  multa  de  ofício  de  75%,  ao  arrepio  do  art.  138  do  CTN,  porque  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  nº  .0410100  2010  00942­7,  substituído  pelo  MPF­F  nº  0310100  2011  00432­7  (Regional),  determinava  apenas  a  fiscalização relativa ao IRPJ. CSLL. PIS c COFINS. anos calendários de 2008. 2009 e 2010 (fl.  27);  não  bastando  que  tenha  sido  cientificada  do Termo  de  Início  de  Fiscalização;  por  isso,  constata­se que sobre os débitos apurados de ofício nos meses de 02/2011, 03/2011, 04/2011,  01/2012 e 03/2012, a título de PIS e COFINS, a Fiscalização fez incidir, indevidamente, multa  de  ofício  de  75%;  trata­se  de  exigência  fiscal  (multa  de mora)  que  não  é  de  prevalecer,  por  dizer respeito a competências não alcançadas pelo MPF (e também pelo TIF); e a aplicação da  multa de ofício é  indevida e  ilegal, pois a Recorrente não havia perdido a espontaneidade; a  multa deve ser excluída da autuação.   9.  Sobre  a  incidência de PIS e COFINS  sobre  receitas não­tributáveis:  receitas não­ operacionais  lançadas nas contas contábeis do grupo 4.4.1  (iii), que  tanto o autuante como a  DRJ consideraram:  Para  a  DRJ  julgadora,  tal  como  a  autoridade  lançadora,  os  valores  lançados  nas  contas  contábeis  4.4.1.01.001,  4.4.1.01.003,  4.4.1.01.004,  4.4.1.01.010,  4.4.1.01.013,  4.4.1.01.018,  4.4.1.01.020  e  4.4.1.01.022  são  receitas  não­ operacionais  que  devem  integrar  a  base  imponível  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  10.  Discorda, argumentando que as supramencionadas receitas são apenas recuperação  de  despesas,  Ex:  Despesas  com Marketing  que  é  financiado  pelos  nossos  fornecedores"  (fl.  251), isto é, a Recorrente, ao longo do período fiscalizado, promoveu campanhas e eventos de  venda  e  de  marketing  de  produtos  de  seus  fornecedores,  cujos  pagamentos  das  despesas  incorridas para promoção de tais ações tiveram que ser antecipados pela própria Contribuinte,  os quais, posteriormente, foram reembolsados (recuperados), integral ou parcialmente, por (de)  seus fornecedores, decorrendo daí os  lançamentos de tais receitas nas contas contábeis acima  referidas; embora a Recorrente  tenha contabilizado no grupo 4.4.1, não caracterizam receitas  não­operacionais  que  devam  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  mas,  mero  ingresso de quantias que lhe foram reembolsadas pelos fornecedores, em virtude do pagamento  antecipado, feito pela Recorrente, de despesas havidas com campanhas e eventos de venda e de  marketing  de  interesse  daqueles  (fornecedores).  O  ônus  de  provar  o  contrário  incumbia  à  Fiscalização,  a  quem  o  legislador  conferiu  o  poder­dever  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes  industriais ou  produtores, ou da obrigação destes de exibi­los (CTN, art. 195). Se não o fez, não se deve ter  por verificado em concreto, com prova idônea e hábil a lhe dar  lastro, a ocorrência dos fatos  geradores  da  contribuição  ao PIS  e da COFINS;  advoga  que  "a  autoridade  fiscal  deveria  ter  descontado créditos oriundos da aquisição de bens revendidos e outras despesas, especificadas  nas  tabelas de fls. 62/63  (2008), 67/68  (2009), 72/73  (2010)"  (fl. 8.324)  em que  fundamento  adotado para não concordar reside, na visão da 4a Turma da DRJ/FOR, "... na baixa eficácia  probatória  dos  documentos  apresentados  quanto  ã  existência  e  titularidade  dos  custos  e  despesas" (fl. 8.325).  Fl. 8446DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 7          6 11.  E  que  os  custos  das  receitas  não­operacionais  deveriam  ter  sido  levados  em  consideração  pela  Auditoria  Fiscal,  gerando,  assim,  os  correspondentes  créditos  de  PIS  e  COFINS. No  entanto,  isso  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  conforme  se  depreende  a  partir  do  exame dos créditos de PIS e COFINS apurados nas tabelas de fls. 62/63 (2008), 67/68 (2009) e  72/73 (2010), resultantes apenas de bens para revenda, despesas de energia elétrica, despesas  de aluguéis, despesas com frete nas operações de venda, despesas de arrendamento mercantil,  devoluções de vendas  sujeitas  à  alíquota de 7,6% e  frete  sobre compra;  assim,  se os valores  lançados  nas  contas  contábeis  4.4.1.01.001,  4.4.1.01.003,  4.4.1.01.004,  4.4.1.01.010,  4.4.1.01.013, 4.4.1.01.018, 4.4.1.01.020 e 4.4.1.01.022 continuem a compor as bases de cálculo  do PIS e da COFINS, é direito da Recorrente que os correspondentes custos das receitas não­ operacionais  sejam  considerados  para  fins  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  em  conformidade  com  os montantes  discriminados  nas  supracitadas  planilhas,  alusivas  aos  anos  calendários de 2008 a 2010.  12.  Quanto  às  apontadas  discrepâncias  entre  Dacon  em  confronto  com  a  DIPJ  e  contabilidade, em 2008 e 2009, a DRJ afirma que não há primazia entre eles, por isso, cabia­ lhe buscar a veracidade dos dados em vez de adotar os maiores valores entre os três ( em 2008  os valores da DIPJ e Contabilidade; em 2009, da Contabilidade), por comodidade, desprezando  o art. 923 do RIR de 1999.  Voto             Conselheira Eva Maria Los   13.  O  último  tópico  da  impugnação,  reproduzido  a  seguir,  não  foi  objeto  do  recurso  voluntário, porque cancelado no Acórdão recorrido:  a.  (iv) a incidência de PIS e COFINS sobre receitas não­tributáveis: os incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  da  Paraíba  e  Alagoas,  na  forma  de  créditos  presumidos de ICMS.  14.  Contudo, à vista dos recursos de ofício e voluntário, cabe analisar a  totalidade do  lançamento  fiscal,  o  que  abrangerá  também  os  seguintes  itens  da  impugnação,  conforme  relatados no Acórdão DRJ/FOR:  (vi)  Os  valores  alcançados  pelas  contribuições,  alusivos  aos  anos calendários de 2008 e 2009, resultaram do confronto entre  os  valores,  de  um  lado,  informados  na  DIPJ  e  registrados  na  contabilidade,  e,  de  outro,  os montantes  declarados  no Dacon,  colhendo­se  sempre  o  de  maior  expressão  numérica,  de  modo  que  os  fatos  padecem de  vício  de  investigação pela autoridade  fiscal (art. 142 do CTN e arit. 904 do RIR/99), sobretudo ante a  primazia do conteúdo  informativo do Dacon, em contraposição  ao da DIPJ (arts. 923 e 924 do RIR/99);  (vii)  Vários  créditos  deixaram  de  ser  considerados  pela  fiscalização na apuração das contribuições com fatos geradores  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  a  saber:  bens  para  revenda,  despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, despesas com  frete  nas  operações  de  venda,  despesas  de  arrendamento  mercantil,  devoluções  de  vendas  e  frete  sobre  compras,  como  comprovam a  documentação  juntada,  em  face  das  planilhas  de  Fl. 8447DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 8          7 fls  62/63,  67/68  e  72/73,  que.  por  sinal,  contêm  alguns  erros  cometidos elaboração;    1  (i) Matérias prejudiciais de mérito.   15.  Ambos  processos  citados  se  referem  a  autuações  sobre  os  mesmos  períodos,  relativas a IRPJ e CSLL; a Recorrente requereu que a solução dada àqueles processos deve ser  considerada neste; porém, cabe destacar que não se tratam de prejudicialidades ao julgamento  do presente processo, mas de processos que guardam conexão, na medida em que as mesmas  despesas glosadas  influenciam estas e aquelas autuações e a Recorrente espera coerência nas  decis~çoes relativas à mesma questão, em ambos processos.  1.1  PROCESSO Nº 10480.727379/2012­49   16.  Foi proferido o Acórdão 1402­002.243 de 18 de janeiro de 2016, pela 2ª TO, da 4ª  Câmara, da 1ª Seção do CARF, nos seguintes termos:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008. 2009. 2010  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária  e  não  restar  caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  ASSINTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2008. 2009. 2010  DESPESAS. NECESSIDADE. DEDUTIBILIDADE.  São dedutíveis do lucro real as despesas necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da fonte produtora.  DESPESAS. INTIMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  O  não  atendimento  de  intimação  para  comprovar  documentalmente  fato  escriturado  ou  declarado  importa  inversão do ônus da prova.  DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS.  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração  de  marcas,  somente  será  admitida  a  partir  da  averbação  do  respectivo  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial ­ INPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  redução  de  ICMS,  decorrentes  da  obtenção  de  créditos  presumidos,  que  possuam  vinculação,  ainda  que  indireta,  com  a  aplicação  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  caracterizam  como  subvenção  para  investimento,  podendo  ser  excluída  na  determinação do lucro real.  DESPESA. DÉBITO PARCELADO.  A  despesa  com  tributos  é  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  segundo  o  regime  de  competência.  Compete  ao  contribuinte  Fl. 8448DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 9          8 provar que não deduziu no tempo oportuno tal gasto, se intenta  excluí­lo do lucro real de período ulterior.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008. 2009. 2010  DCTF. DIPJ. DIVERGÊNCIAS.  Constatado que os débitos confessados em DCTF são inferiores  aos valores informados em DIPJ, dada a discriminação de bases  de cálculos constantes nesta última, prevalecerão as informações  contidas  na  DIPJ.  salvo  se  o  contribuinte  demonstrar  o  contrário.  Recursos de Oficio e Voluntário Negados.  17.  Este Acórdão  foi  objeto  de Embargos  de Declaração  pela  PFN,  relativamente  ao  Crédito Presumido de ICMS, Subvenção para Investimento.  18.  Trata dos autos de infração de IRPJ e CSLL, lavrados na mesma ação fiscal, em que  se  discute  glosa  de  despesas  tidas  como  não  necessárias,  despesas  não  comprovadas  e  os  estornos  de  receitas  escrituradas  como  não  operacionais  (4.4.1)  e  operacionais  (4.3.1),  em  relação aos quais decidiu:  "Sobre a matéria, colaciono o trecho correspondente da decisão  recorrida:  '40. Por  sua vez,  os  estornos de  receitas  escrituradas  como  não  operacionais  (4.4.1)  e  operacionais  outras  (4.3.1)  se  deram por ausência de justificativa e comprovação [infração  (iv)].  Os  estornos  também  implicaram  os  lançamentos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  já  que  apenas  as  receitas  não  operacionais relativas às vendas de ativo imobilizado podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  (fl  125).  41.  De  outra  parte,  o  impugnante  sustenta  que  os  valores  estornados  dizem  respeito  a  receitas  que  seriam  utilizadas  pelo impugnante para a promoção de campanhas de venda e  de marketing  de  produtos  dos  seus  fornecedores,  os  quais,  por  fim,  acabaram  por  cancelar  os  eventos  promocionais  programados. Para comprovar a alegação, foram juntados o  razão analítico da conta 4.4.1 e alguns relatórios internos (fis  5330/5363).  42.  Por  certo  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados  por  documentos  hábeis,  uma  vez  questionados  os  fatos  pela  fiscalização.  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  justificar e comprovar as operações que geraram os estornos  de  receita.  Nesse  contexto,  se  a  receita  foi  anteriormente  faturada  e  registrada,  o  estorno haveria de  ser  comprovado  primariamente  mediante  documento  fiscal  próprio  e  cancelamento  do  pagamento,  que  não  foram  trazidos  ao  conhecimento  da  autoridade  fiscal  ou  julgadora.  Esses  documentos  comprovariam  certamente  o  alegado  não  auferirnento da receita.  43.  Sabe­se  que  o  cancelamento  do  evento  promocional  se  dá por distr'ato ou suspensão da execução do contr'ato, que  também não vieram aos autos. Por isso, a prova de ambos os  Fl. 8449DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 10          9 fatos  (positivos,  por  sinal)  não  se  revela  diabólica  ou  impossivel para o impugnante, como ele ajuíza.  44.  Ademais,  apenas  o  fato  negativo  não  delimitado  no  tempo e no espaço não se mostra passível de comprovação,  o que não se tem na espécie.  45.  Não  se  cogita  que  o  estomo  de  receita  não  seja,  mas,  uma  vez  levado  à  conta  de  resultado,  ele  reduziu  indevidamente  o  IRPJ  e  a CSLL. Da mesma  forma,  tendo  diminuído a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, há de  ser  ela  recomposta  com  a  glosa  do  estorno,  mediante  lançamento de oficio (fls 119 e 125).  46. Portanto, correta a glosa do estorno.'  Em relação ao tema, a recorrente realizou estorno em algumas  contas de receita. Alega que os valores diziam respeito a receitas  que  seriam  utilizadas  pela  recorrente  para  a  promoção  de  campanhas  de  venda  e  de  marketing  de  produtos  de  seus  fornecedores. Em  razão  de  discordâncias  quanto  aos  valores  a  serem  por  eles  pagos,  teria  havido  cancelamento  dos  eventos  promocionais programados, mas não realizados.  Entendo que andou muito bem a decisão recorrida. A recorrente  não  trouxe  sequer  um  distrato  a  fim  de  comprovar  suas  alegações.  Também não procedem suas alegações sobre exigência de prova  impossível,  conforme  muito  bem  abordado  pela  decisão  recorrida.  Assim, mantenho tal decisão pelos seus próprios fundamentos."  1.2  PROCESSO Nº 10480.727380/2012­73  19.  Trata­se de Auto de Infração que exige Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL, relativa ao 1º trimestre de 2010, apurada em DIPJ e não declarada em DCTF.  20.  Verifica­se que não envolve questão prejudicial aos presentes autos.  2  (ii) Espontaneidade em relação aos anos calendários de 2011 e 2012 e a cominação  indevida da multa de ofício de 75%.  21.  Descabe razão à Recorrente, de que o Autuante não  teria competência para exigir  multa de ofício no lançamento de ofício relativo a PIS e Cofins sobre fatos geradores em 2011  e 2012, porque tais períodos não estavam discriminados no MPF­F.  22.  O  MPF­F  trata­se  de  instrumento  de  controle  administrativo  da  atividade  de  fiscalização, e uma garantia para o contribuinte de que o agente se  trata  realmente de pessoa  investida da autoridade para desempenhar a fiscalização .  23.  Conforme define a legislação, Decreto nº 70.235, de 1972, art. 1º, I e §§ 1º e 2º, o  procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  ou  seu  preposto,  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  primeiro conhecer do ilícito; o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito  passivo;  os  efeitos  do  termo  de  intimação  valerão  pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogáveis, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento dos trabalhos.  Fl. 8450DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 11          10 24.  Desta  feita,  após  intimado  inicialmente  em  27/09/2010,  e  objeto  de  seguidas  intimações ao longo do procedimento fiscal, o contribuinte poderia ter efetuado o recolhimento  do PIS e Cofins vencidos daqueles períodos, com a multa de mora e juros de mora, caso tivesse  readquirido  a  espontaneidade;  a  autuação  foi  cientificada  em  05/06/2012;  não  consta  que  a  Recorrente  tenha  efetuado  o  recolhimento  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  relativos  aos  fatos  geradores em 02, 03 e 04/2011, 01 e 03/2012, exigidos de ofício ­ consequentemente, uma vez  não  declarados  ou  recolhidos  espontaneamente,  é  obrigação  funcional  da  autoridade  administrativa efetuar o lançamento de ofício, caso em que a legislação determina a aplicação  de multa de ofício, conforme estatuem o art. 142 do CTN e art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996; .  o Acórdão DRJ esclareceu com propriedade que:  14.  Assim,  a  instauração  de  um  procedimento  fiscal,  feito  mediante  TIF.  pressupõe  a  designação,  por  meio  de  MPF.  de  uma  autoridade  fiscal  que  o  realizará.  O  que  freía  a  espontaneidade é o TIF. e não o MPF: semelhantemente o que a  restaura  não  é  o  esgotamento,  sem  prorrogação,  do  prazo  de  vigência  do MPF. mas  o  expirar  do prazo  de  vigência  do TIF.  sem qualquer formal prolongamento do prazo de fiscalização.  15. Ademais, a espontaneidade precisa ser exercitada para que o  objetivo do impugnante se concretize. Como ele não comprova o  recolhimento  dos  tributos  que.  supostamente,  não  estariam  acobertados por MPF. esvazia­se a pretensão deduzida (art. 138  do Código Tributário Nacional).  25.  Rejeita­se. por essas razões, a preliminar aduzida.  3   (iii) a incidência de PIS e COFINS sobre receitas não­tributáveis: receitas não­ operacionais lançadas nas contas contábeis do grupo 4.4.1;   26.  O assunto  já  foi comentado no  item (i), concluindo­se que as alegações não estão  apoiadas por documentação hábil.  27.  Ainda especificamente, em relação a receitas, a DRJ/FOR concluiu:  19.  A  primeira  questão  consiste  em  saber  se  a  receitas  não­ operacionais  contabilizadas  configuram  mera  recuperação  de  custo, a ponto de compor a base de cálculo das contribuições, e.  em caso afirmativo, se devem ser descontados os custos atinentes  a esta receita, na determinação das contribuições devidas.  20.  Na  contabilidade  do  próprio  contribuinte  tais  itens  foram  registrados como receita (grupo conta n° 4.4.1.), assim como no  Dacon, e o então fiscalizado não apresentou qualquer elemento  comprobatório da sua natureza, limitando­se à época a afirmar  que  as  receitas  são  apenas  recuperação  de  despesas  com  marketing,  realizadas  pelo  impugnante  em  prol  dos  seus  fornecedores pagadores  (Termo de Intimação Fiscal n° 10 ­  fls  188/189).  (...)  23. Com efeito, os superávits e déficits nas contas são lançados  em contas de resultado, porquanto o contribuinte não alega nem  demonstra que as sobras são devolvidas aos fornecedores, muito  menos  que  eventual  saldo  negativo  é  por  eles  coberto.  Os  supostos contratos de marketing, celebrados entre o impugnante  Fl. 8451DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 12          11 e fornecedores, não foram trazidos aos autos, de modo que não é  possível  verificar  a  alegação.  Enfim,  como  o  impugnante  não  logrou  descaracterizar  a  sua  escrituração,  mediante  maiores  esclarecimentos  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  os  valores  apurados  pela  fiscalização  devem  sofrer  a  incidência  das  contribuições.  24. Ademais, tais ingressos qualificam­se como receita, como se  depreende  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  n°  15,  da  3a  RF,  de  21.05.2004, DOU de 24.05.2004. verbis:  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA:  Base  de  Cálculo.  Receitas  de  Vendas.  Ressarcimento de Custos ou Despesas. As receitas auferidas  pelas pessoas jurídicas diretamente da empresa fornecedora  de bens, a título de ressarcimento de despesas financeiras ou  custos  dos  produtos  vendidos  ou  entregues,  em  circunstâncias especiais de promoção, decorrentes de acordo  comercial,  compõem  a  receita  bruta  de  vendas  e  integra  a  base de cálculo do IRPJ. da CSLL. do PIS e da Cofins, na  fornia da legislação em vigor.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto n° 3.000, de 1999). art. 224, 518 e 519; Lei  n° 9.718. de 1998. arts. 2o e 3o; Ato Declaratório Normativo  CST n° 7, de 1993; Lei n° 7.689. de 1988. art. 6o. parágrafo  único: Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o.  4   (iv) a incidência de PIS e COFINS sobre receitas não­tributáveis: os incentivos  fiscais concedidos pelos Estados da Paraíba e Alagoas (itens (iv) e (v) na  impugnação), na forma de créditos presumidos de ICMS.  28.  Verifica­se que o Acórdão DRJ/FOR decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre  crédito presumido de ICMS, após extensa análise, págs. 8.326/8.332.   29.  Às págs. 3.888/3.898, Termo de Acordo Regime Especial, do Estado da Paraíba e a  Autuada,  com  vigência  de  01/03/2010  a  31/12/2015;  Cláusula  Primeira:  concede  crédito  presumido  em  vários  percentuais  (dependendo  da  alíquota  a  que  a  saída  está  submetida),  calculados  sobre  o  valor  das  mercadorias  que  derem  saída  do  estabelecimento;  o  crédito  presumido  corresponderá  à  diferença  entre  o  valor  do  débito  sobre  as  saídas  apurado  às  alíquotas da legislação (17%, 25%, 12%), e o débito (sic?) gerado sobre as respectivas saídas  com a aplicação dos percentuais de presunção  (3%, 5%, 1%);  e em  relação a estas  saídas,  a  empresa não poderá se utilizar, para apuração do ICMS normal a recolher de quaisquer outros  créditos  (isto  é,  só  poderá  aproveitar  créditos  de  ICMS  em  relação  a  saídas  que  não  se  utilizarem  do  crédito  presumido  objeto  do  acordo);  também  institui  a  empresa  como  contribuinte substituta do ICMS em determinados casos.  30.  Às  págs.  4.253,  Ato  Concessivo  nº  2,  de  2006,  com  vigência  até  4.253.  À  pág.  4.252  do mesmo Diário Oficial  do Estado  de Alagoas,  consta  o Decreto  nº  2.709,  de  25  de  julho de 2005:  DECRETA:  Art.  1º O art.  2°  do Decreto  nº  38.631,  de  22  de  novembro  de  2000,  passa a vigorar com n seguinte redação:  "Art. 2° Ao estabelecimento a que se refere o art. 1º em substituição no  aproveitamento  dos  créditos  normais  do  imposto  relativo  às  entradas  Fl. 8452DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 13          12 de  mercadorias,  bens  ou  recebimento  dec  serviços,  fica  concedido  crédito fiscal presumido do ICMS, nos seguintes percentuais, incidentes  sobre o valor da base de cálculo do ICMS destacado nos documentos  fiscais de saída c debitado no livro Registro de Saídas:  (...)  § 1º A utilização do tratamento tributário previsto no "caput" implica;  I  ­  renúncia  à utilização  dos  créditos  normais  do  imposto  relativo  às  entradas de mercadorias, bens ou recebimento de serviços;   31.  A Recorrente  contabilizou  tais  valores  como 4.5.1.01.001  ­  Incentivos  Fiscais,  fl.  1.329.  32.  Também  o  Acórdão  1402­002.243  do  CARF,  relativo  ao  processo  nº  10480.727379/201249 das autuações de IRPJ e CSLL, decidiu­se que:  CREDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  redução  de  ICMS,  decorrentes  da  obtenção  de  créditos  presumidos,  que  possuam  vinculação,  ainda  que  indireta,  com  a  aplicação  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  caracterizam  como  subvenção  para  investimento,  podendo  ser  excluída  na  determinação do lucro real.  33.  Cabe  considerar  a  seguinte questão basilar:  tanto  a Lei nº 10.637, de 2002  (PIS),  como a Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins) determinam a incidência não cumulativa sobre o total  das  receitas  auferidas,  o  que  compreende  a  receita  bruta  e  demais  receitas;  determinam  a  exclusão de subvenções para investimentos e valores de substituição tributária.  34.  A receita bruta se refere à receita constante das notas fiscais de saída, sem a adição  de eventual IPI; a receita bruta inclui o valor do ICMS à alíquota de saída das mercadorias ( o  valor  a  débito  de  ICMS,  que  é  imposto  não­cumulativo,  integra  o  valor  da  mercadoria  vendida);  na  apuração  do  lucro  bruto,  o  contribuinte  considera  o  custo  das  mercadorias  vendidas,  líquidos  dos  valores  de  créditos  de  ICMS,  apurados  sobre  as  entradas  dessas  mercadorias no seu estoque, isto é, o crédito de ICMS não se caracteriza receita, nem integra a  receita bruta, base de cálculo do PIS e Cofins.  35.  Conforme  se  analisou,  o  crédito  presumido  de  ICMS  de  que  a  empresa  foi  beneficiária,  simplesmente  substitui  o  crédito  de  ICMS  sobre  entradas  de  mercadorias  normalmente escriturado ­ é uma mudança na sistemática de apuração dos créditos.  36.  Conclui­se  ser  descabido,  considerar  o  crédito  presumido  do  ICMS,  nessas  condições, como receita tributável.  5  (vi) Critério de identificação do valor da receita a ser considerado na autuação:  Dacon, Dipj, Contabilidade. 2008 e 2009.  37.   Reclama a Autuada que os valores nos anos 2008 e 2009, resultaram do confronto  os da DIPJ  e  contabilidade,  e dos montantes declarados no Dacon,  colhendo­se  sempre o de  maior  expressão  numérica,  de  modo  que  os  fatos  padecem  de  vício  de  investigação  pela  autoridade  fiscal  sobretudo  ante  a  primazia  do  conteúdo  informativo  do  Dacon,  em  contraposição ao da DIPJ.  Fl. 8453DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 14          13 38.  Decidiu a DRJ/FOR:  21.  Ademais,  não  há  primazia  do  conteúdo  declaratório  do  Dacon  em  relação  ao  da  DIPJ,  pois  ambas  têm  igualmente  caráter  informativo,  enfeixando  a  mesma  idoneidade  instrumental  e  força  de  veracidade.  Eventual  divergência  informativa  do  mesmo  dado  contábil­fiscal  retira­lhes  a  presunção  inicial  de  veracidade,  instaurando­se  o  dever  de  investigação  da  autoridade  fiscal  e  o  dever  de  colaboração  do  fiscalizado, ambos voltados para a elucidação da inconsistência.  22.  Nessa  circunstância,  a  escrituração  do  contribuinte,  elaborada segundo os requisitos normativos formais e materiais,  se  apresenta  como  critério  apto  a  dirimir  a  divergência,  porquanto  a  contabilidade  igualmente  registra  dados  com  presunção de veracidade, unia vez respaldados por documentos  (art.  923  do  RIR/99).  De  acordo  com  a  escrituração  do  contribuinte,  os  valores  tributados  estão  classificados  como  receita não operacional, a qual se insere na base de cálculo das  Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. como assentado no  auto de infração (fl 33). (Grifou­se.)  39.  Relata o Autuante, págs. 29/30, que constatou divergências entre os valores a pagar  de PIS e Cofins registrados na contabilidade e os valores dos débitos confessados em DCTF;  que, analisando o Dacon 2008, verificou divergências entre os valores das receitas do Dacon e  valores  informados  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  1,  às  págs.  150/151,  tendo  sido  intimada a empresa a esclarecer, recebendo respostas da mesma, em relação ás quais concluiu:  Assim,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2008,  constatamos  que  mesmo  considerando  as  alegações  apresentadas  pela  empresa,  os  valores  informados  no  DACON  divergem  dos  contabilizados  e  que  a  mesma,  apesar  de  intimada,  não  apresentou justificativa para as divergências apontadas.  40.  Em  relação  ao  ano  2009,  págs.  31/35,  também  constatou  divergências  entre  os  valores  a  pagar  de  PIS  e  Cofins  na  contabilidade  e  os  confessados  em  DCTF;  intimada  a  empresa  e  analisadas  as  justificativas;  e  cientificada  a  empresa  das  divergências  entre  os  valores de receitas registrados no Dacon, DIPJ e contabilidade; destaca que:  Em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n°  010  em  09.05.2011  a  fiscalizada  encaminhou  o  documento  anexo, informando que quanto às divergências entre a DIPJ e o  DACON,  os  valores  que  devem  ser  considerados  são  os  indicados na contabilidade e na DIPJ. Quanto às  receitas não  operacionais,  as mesmas  são  apenas  recuperação  de  despesas.  As  contas  contábeis  são  4.4.1.01.001;  4.4.1.01.003  ;  4.4.1.01.004;  4.4.1.01.010;  4.4.1.01.013;  4.4.1.01.018;  4.4.1.01.020 e 4.4.1.01.022.  Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  as  referidas  receitas  são  recuperação  de  despesas  a  empresa  não  apresentou  qualquer  elemento  comprobatório  da  natureza  da  receita  auferida. Segundo dispõe o artigo 1o da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003 a base de cálculo das contribuições para o Pis e a  Cofins  incidentes sobre a receita bruta, no regime de apuração  não cumulativa é a totalidade das receitas auferidas que estejam  sob o regime de apuração não cumulativa, sendo irrelevantes o  Fl. 8454DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 15          14 tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  consideradas  as  exclusões  permitidas  pela  legislação  (artigo  1o  parágrafo  3o  da  lei  10.833/03). (Grifou­se.)  (...)  Analisando os valores contabilizados nas contas do grupo 4.3.1  —  Outras  Receitas  Operacionais,  constatamos  que  no  Io  trimestre  de  2009  (31.03.2009)  foram  efetuados  diversos  lançamentos  de  estorno  de  receita,  especialmente  nas  contas  4.3.1.01.005  e  4.3.1.01.006,  totalizando  um  montante  de  R$  669.896,60.  No  mesmo  trimestre  foram  também  efetuados  diversos  lançamentos  de  estorno  de  receita  no  grupo  de  contas  4.4.1­  Receitas  Não  Operacionais,  notadamente  nas  contas  4.4.1.01.004; 4.4.1.01.001 e 4.4.1.01.003, totalizando o valor de  R$ 263.941,81.  Relativamente  ao  grupo  de  contas  4.3.2  ­  Receita  Financeira,  constatamos  que  em  31.03.2009  foram  efetuados  diversos  estornos de  receita  na  conta  4.3.2.01.002  ­ Descontos Obtidos,  totalizando o valor de R$ 1.105.212,52.  Neste sentido foi a fiscalizada intimada a justificar e comprovar  documentalmente os referidos lançamentos de estorno de receita.  Foi  ainda  a  fiscalizada  intimada  para  justificar  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  de  receita  transferidos  para  o  resultado  do  exercício  em  sua  contabilidade  e  não  informados  em sua DIPJ.  41.  O Autuante detalha a análise das respostas da Autuada, concluindo tratarem­se de  alegações, e como prova apenas apresentou cópias do livro Razão, e entendeu que os valores  estornados reduziram indevidamente a receita.  42.  Desta  forma,  os  valores  considerados  foram os  da  contabilidade,  que  alimenta  os  demais demonstrativos ­ Dacon, DIPJ e DCTF.  6  (vii) Vários créditos deixaram de ser considerados pela fiscalização na apuração das  contribuições com fatos geradores nos anos de 2008, 2009 e 2010  43.  Reclamou  na  impugnação  que  vários  créditos  deixaram  de  ser  considerados  pela  fiscalização na apuração das contribuições com fatos geradores nos anos de 2008, 2009 e 2010,  a  saber: bens para  revenda, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, despesas com  frete  nas  operações  de  venda,  despesas  de  arrendamento mercantil,  devoluções  de  vendas  e  frete sobre compras, como comprovam a documentação juntada, em face das planilhas de fls  62/63, 67/68 e 72/73, que, por sinal, contêm alguns erros cometidos elaboração.  44.  A DRJ/FOR efetuou a análise das bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, na  apuração das exigências, comparando as bases utilizadas pela fiscalização com as pleiteadas na  impugnação, págs. 8.325/8.326, concluindo:  30.  Confrontando  os  gastos  anuais,  que  se  distanciam  em  pequena  margem  numérica,  não  há  como  identificar  o  erro  alegado  pelo  impugnante  que  teria  reduzido  o  crédito  considerado  pela  fiscalização.  Nesse  ponto,  a  impugnação  do  contribuinte  deveria  ter  sido  mais  bem  especificada,  sobre  ele  Fl. 8455DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 16          15 recaindo o ônus de não ter explicitado os pontos de discordância  (art.  16,  III do Decreto n° 70.235, de 1972; art.  302 do CPC).  tendo a  fiscalização demonstrado,  em  contrapartida,  a  base  de  cálculo dos créditos apurados. Dessa forma, rejeita­se o pedido  do  contribuinte  de  correção  dos  créditos  descontados,  decorrentes de pequenas diferenças notadas entre os gastos que  lhes serviram de base de apuração.  45.  Eis que a contestação deve ser específica quanto aos motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  6.1  MULTA DE OFÍCIO. 75%  46.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44,  I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  47.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  48.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  49.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre o valor de impostos não recolhidos.  50.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CAREF, não compete apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  7  Crédito mantido.  51.  À  vista  do  exposto,  cabe  manter  os  valores  da  autuação  apurados  pelo  Acórdão  DRJ/FOR.  Fl. 8456DF CARF MF Processo nº 10480.727383/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.677  S1­C2T1  Fl. 17          16 Conclusão.    Voto por negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.      (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora                                Fl. 8457DF CARF MF

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