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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6940627 #
Numero do processo: 11020.002825/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA MATRIZ - IRPJ LUCRO REAL. EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE NÃO CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE. Tendo sido exonerada, pela autoridade julgadora “a quo”, a exigência de IRPJ relativo ao ano calendário 2004 calculado de acordo com as regras do lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração o lucro deveria ter sido arbitrado, devem igualmente ser exoneradas as exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no regime de não cumulatividade pois, pelas regras do lucro arbitrado, as contribuições ao PIS e a COFINS são calculadas pelo regime de cumulatividade. Contudo, o equívoco cometido pela auditoria fiscal em relação ao ano calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no período em que a exigência matriz - IRPJ - foi formalizada com base nas regras do lucro presumido. Isto porque, além de a omissão de receitas restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro presumido ou do lucro arbitrado, são calculadas no regime de cumulatividade, exatamente como exigido nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA MATRIZ - IRPJ LUCRO REAL. EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE NÃO CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE. Tendo sido exonerada, pela autoridade julgadora “a quo”, a exigência de IRPJ relativo ao ano calendário 2004 calculado de acordo com as regras do lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração o lucro deveria ter sido arbitrado, devem igualmente ser exoneradas as exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no regime de não cumulatividade pois, pelas regras do lucro arbitrado, as contribuições ao PIS e a COFINS são calculadas pelo regime de cumulatividade. Contudo, o equívoco cometido pela auditoria fiscal em relação ao ano calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no período em que a exigência matriz - IRPJ - foi formalizada com base nas regras do lucro presumido. Isto porque, além de a omissão de receitas restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro presumido ou do lucro arbitrado, são calculadas no regime de cumulatividade, exatamente como exigido nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF no. 14).
Numero da decisão: 1801-000.355
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências relativas ao PIS e a COFINS, relativas ao ano-calendário 2004 e para manter os lançamentos tributários de PIS e COFINS relativos ao ano-calendário 2005; (ii) por maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes e Carmen Ferreira Saraiva que votaram pela manutenção da multa qualificada
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Depósitos Bancários Recorrente ADMINISTRADORA DE JOGOS SCHNEIDER LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA MATRIZ - IRPJ LUCRO REAL. EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE NÃO-CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE. Tendo sido exonerada, pela autoridade julgadora “a quo”, a exigência de IRPJ relativo ao ano-calendário 2004 calculado de acordo com as regras do lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração o lucro deveria ter sido arbitrado, devem igualmente ser exoneradas as exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no regime de não-cumulatividade pois, pelas regras do lucro arbitrado, as contribuições ao PIS e a COFINS são calculadas pelo regime de cumulatividade. Contudo, o equívoco cometido pela auditoria fiscal em relação ao ano- calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no período em que a exigência matriz - IRPJ - foi formalizada com base nas regras do lucro presumido. Isto porque, além de a omissão de receitas restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro presumido ou do lucro arbitrado, são calculadas no regime de cumulatividade, exatamente como exigido nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA MATRIZ - IRPJ LUCRO REAL. EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE NÃO-CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE. Tendo sido exonerada, pela autoridade julgadora “a quo”, a exigência de IRPJ relativo ao ano-calendário 2004 calculado de acordo com as regras do lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração o lucro deveria ter sido arbitrado, devem igualmente ser exoneradas as exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no regime de não-cumulatividade pois, pelas regras do lucro arbitrado, as contribuições ao PIS e a COFINS são calculadas pelo regime de cumulatividade. Contudo, o equívoco cometido pela auditoria fiscal em relação ao ano- calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no período em que a exigência matriz - IRPJ - foi formalizada com base nas regras do lucro presumido. Isto porque, além de a omissão de receitas restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro presumido ou do lucro arbitrado, são calculadas no regime de cumulatividade, exatamente como exigido nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF no. 14). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências relativas ao PIS e a COFINS, relativas ao ano-calendário 2004 e para manter os lançamentos tributários de PIS e COFINS relativos ao ano-calendário 2005; (ii) por maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes e Carmen Ferreira Saraiva que votaram pela manutenção da multa qualificada. (assinado digitalmente) ______________________________________ Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 11020.002825/2007-21 Acórdão n.º 1801-00.355 S1-TE01 Fl. 414 3 Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 8/11/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que exigem da contribuinte acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 325.452,30, aí incluídos o principal, a multa de ofício qualificada e os juros de mora calculados até a data da lavratura (fls. 03 a 43), tendo em conta a constatação da existência, nos anos-calendário 2004 e 2005, de depósitos bancários não contabilizados e/ou de origem não comprovada, o que levou a apuração de insuficiência de recolhimento dos tributos. De acordo com o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 44 a 61, mesmo depois de declarar haver encerrado suas atividades financeiras relacionadas à exploração de jogos de bingo, a contribuinte movimentou soma considerável de valores em sua conta-corrente bancária mantida junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Do referido Relatório Fiscal são extraídos os seguintes trechos: Trata-se de pessoa jurídica dedicada à atividade de sorteio de jogos de bingo permanente, em execução de contrato de prestação de serviços firmado com o Esporte Clube Serrano — CNPJ 90.614.637/0001-60 (doc. fl. 162 / 166), o qual, conforme informação da entidade desportiva, foi encerrado verbalmente em junho de 2004 (doc. fl. 298). Conforme documentação analisada verifica-se que a empresa fiscalizada obteve receitas de duas origens: uma da atividade decorrente da exploração do jogo de bingo vinculada a entidade desportiva Esporte Clube Serrano (objeto de auto de infração especifico) e outra da exploração do bingo em nome próprio. Relativamente as receitas decorrentes da exploração do citado contrato de prestação de serviço, cabe ao administrador dos jogos de bingo o percentual de 28% sobre os valores de arrecadação bruta, consoante o disposto no artigo 105 do Decreto no. 2.574/98 e no artigo 14 do Decreto n.° 3.659/00. Quanto aos valores obtidos fora da vigência do referido contrato, os mesmos são de inteira responsabilidade da administradora de jogos. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 ... Pela análise dos registros efetuados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ (doc. fl. 318 1 340) constata-se que a empresa, a partir de março de 2004, não ofereceu à tributação os valores que transitaram pela conta corrente bancária mantida pela mesma. ... Como resultado da análise dos extratos bancários, foram encontrados diversos créditos efetuados em conta corrente sob os mais variados títulos. Os referidos valores foram relacionados em intimação fiscal (doc. fl. 304 311) na qual foi solicitado a comprovação, através de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados na conta de depósito mantida pela empresa. Em atendimento ao solicitado, a empresa informa que: "Em razão da ausência de escrituração, a partir do encerramento de nossa atividade na exploração de bingo, não dispomos dos elementos necessários à comprovação dos valores intimados." (doc. fl. 312). No intuito de propiciar mais uma oportunidade para a empresa esclarecer a origem dos recursos creditados na conta corrente sob análise, assim como de se verificar os valores constantes de sua escrita contábil, elaborou-se novo termo de intimação solicitando os livros contábeis e o tipo de atividade desenvolvida no período de 2004 e 2005 (doc. fl. 313/315). Para o atendimento do solicitado, alegando que as informações solicitadas se referiam a períodos passados, requereu prorrogação do prazo de atendimento em dez dias (doc. fl. xx / xx). Ao final do período apresentou correspondência nos seguintes termos: "A atividade da empresa sempre foi a administração de jogos de bingo, não possuindo escrituração a partir do encerramento de nossa atividade." (doc. fl. 317). ... Considerando-se que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos creditados nas contas de depósitos mantidas junto ao Banrisul, esta fiscalização, conforme determina o artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 26/12/1996, tomou, como base de cálculo dos tributos devidos, os valores efetivamente creditados em conta corrente bancária conforme extratos bancários apresentados. Está sendo aplicada a multa de 150% prevista no inciso II, do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 3.000/99 (Lei n° 9.430/96, art. 44 e alterações), tendo em vista que houve evidente intuito de fraude, à medida que a empresa Administradora de Jogos Schneider Ltda., de forma deliberada e ou dolosa, omitiu receitas operacionais consoante informações fiscais anteriormente transcritas. O Relatório faz-se acompanhar dos demonstrativos às fls. 52 a 61. Cientificada das exigências em 29/08/2007, como comprova o A.R à fl. 344, a contribuinte apresentou impugnação, em 26/09/2007, contestando, em preliminares, a forma de tributação adotada pela auditoria - com base nas regras do lucro real em 2004 e pelo lucro presumido, em 2005 - pois, diante da constatada ausência de escrituração contábil e fiscal e livro caixa, as exigências deveriam, obrigatoriamente, ter sido formalizadas de acordo com as regras do lucro arbitrado. No mérito argúi inexistir embasamento legal a autorizar a presunção de omissão de receitas; afirma que considerar a totalidade dos depósitos como receita omitida Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 11020.002825/2007-21 Acórdão n.º 1801-00.355 S1-TE01 Fl. 415 5 configuraria confisco e aponta erro na indicação do percentual de presunção do lucro. Por fim, protesta contra a aplicação da multa qualificada. Apreciando o litígio a 5 a . Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou os lançamentos parcialmente procedentes acatando as alegações da defesa no que se refere à necessidade de ter sido adotado o arbitramento dos lucros diante da ausência de escrituração contábil e fiscal e do livro caixa. Foram, assim, exoneradas as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL, e mantidas aquelas relativas ao PIS e a COFINS com a penalidade agravada. Intimada da decisão, em 18/12/2007, como comprova o A.R. à fl. 384, a contribuinte protocolizou, em 16/01/2008, Recurso Voluntário em face deste Colegiado. Em preliminares alega que, uma vez julgado improcedente o tributo principal, in casu, o IRPJ, improcedentes, também, seriam todas as demais exigências, em especial aquelas relativas às contribuições ao PIS e à COFINS, pois estas decorreriam das mesmas condições fáticas e jurídicas que levaram ao cancelamento da exigência matriz. No mérito argúi, em suas palavras, que “independentemente de qualquer outro considerando, repisa-se ser indevida a apuração do PIS e da COFINS de 2004 pelo sistema da não-cumulatividade uma vez que, conforme reconheceu o Acórdão Recorrido, a tributação do IRPJ deveria se dar pelo Lucro Arbitrado, caso em que as contribuições em questão deveriam ser apuradas pelo regime da cumulatividade (item 3.1 do Recurso Voluntário)”. Afirma inexistir embasamento legal que autorize a presunção de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários e, consequentemente, previsão para considerá-los como base de cálculo para incidência de PIS e de COFINS e que a mudança de sistemática sugerida no acórdão recorrido, de lucro real para lucro arbitrado implicaria, também, na mudança de regime de apuração das contribuições de não-cumulativo, adotado exclusivamente para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para cumulativo. Assevera que os depósitos bancários não podem ser considerados como receita bruta e, em assim sendo, não haveria receita bruta conhecida para fins de incidência das contribuições, observando, ainda, que o STF teria declarado a inconstitucionalidade do comando normativo que havia ampliado o conceito de receita bruta para fins de incidência de contribuição social - parágrafo 1 o . do art. 3 o . da Lei no. 9.718, de 1998 – tal entendimento seria aplicado, também, à presunção do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, ou seja, montantes assim presumidos não poderiam se enquadrar no conceito de receita bruta. Defende que não haveria amparo legal para aplicação da multa de ofício qualificada no lançamento de tributos derivados de pretensa omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários não contabilizados ou não justificados. Entende que para a qualificação da multa é necessário restar comprovado o intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502, de 1964. Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cumpre consignar, inicialmente que, no presente caso, a omissão de receitas restou plenamente caracterizada. Por meio de ação de fiscalização direta, iniciada em 30/03/2007, intentava a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB verificar a regularidade fiscal da empresa, com movimentação financeira incompatível com as declarações prestadas ao Fisco, todas elas sem movimento financeiro nos mesmos períodos em que verificada a movimentação financeira. A empresa foi regularmente e reiteradamente intimada a comprovar a origem de recursos depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul e em todas as oportunidades limitou-se a informar que “em razão da ausência de escrituração, a partir do encerramento de nossa atividade na exploração de bingo, não dispomos de elementos necessários à comprovação dos valores intimados”. Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos, a legislação em vigor permitia a presunção de omissão de receitas formulada a partir da verificação de depósitos bancários de origem não identificada. É a seguinte a redação do art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o t i tular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos uti l izados nessas operações [destaques acrescidos]. Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a presumir a ocorrência de omissão de receitas, quando o titular de conta de depósito ou de investimento, apesar de regularmente intimado, não conseguir comprovar a origem dos recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea . Assim, é do sujeito passivo o ônus de provar que os valores depositados/creditados nas contas correntes não são receitas, ou que foram devidamente oferecidos à tributação. Tal preceito legal veio justamente dispensar o Fisco de produzir a prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas auferidas pela empresa. Basta ao Fisco intimar a empresa a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados e, diante da falta de comprovação, torna-se juridicamente válida a imputação de omissão de receitas. O depósito bancário não se constitui em fato gerador de tributo. Todavia, a partir da edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se a contribuinte não fizer prova da origem dos recursos depositados em suas contas correntes e de investimentos, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 11020.002825/2007-21 Acórdão n.º 1801-00.355 S1-TE01 Fl. 416 7 pode a autoridade fiscal presumir a omissão de receitas, fato integrante da base de cálculo dos tributos em discussão. No caso concreto, verificada a existência de depósitos bancários de origem não identificada pelos titulares das contas correntes e de investimentos, deve ser a tributação de tais valores como receitas omitidas da atividade, e não há exceção admitida à aplicação da norma Há, portanto, disposição legal expressa no sentido de considerar omissão de receitas, depósitos bancários que não tiverem sua origem comprovada pelo titular da conta. Logicamente, quando o contribuinte observa as obrigações tributárias principais e acessórias, todos os depósitos bancários estão devidamente contabilizados, e têm a sua origem identificada na contabilidade, regularmente amparada em documentação de suporte. O que não é o caso em apreço, em que se limita a defesa a meras argüições, estas sim absolutamente desprovidas de amparo legal, no sentido de que os depósitos bancários não podem ser considerados como receitas omitidas, ainda que não tenham sido comprovados pelo seu titular. A omissão de receitas restou, enfim, claramente configurada e este aspecto da autuação foi confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância. Entretanto, a forma de tributação da omissão de receitas adotada pela auditoria fiscal, nas exigências relativas ao IRPJ e à CSLL, é que foi considerada inválida pela DRJ em Porto Alegre/RS. A autoridade julgadora “a quo” entendeu que, in casu, encontravam-se plenamente caracterizadas circunstâncias que deveriam culminar, necessariamente, com arbitramento dos lucros da empresa recorrente. Ausência de escrituração contábil e fiscal no ano em que a pessoa jurídica apurou seus resultados pelo lucro real, e a inexistência, também, do livro caixa, elemento de escrituração obrigatória minimamente necessário para o período em que a recorrente optou pela tributação com base nas regras do lucro presumido. Com a decisão da DRJ em Porto Alegre/RS as exigências de IRPJ e de CSLL relativas aos anos-calendário 2004 e 2005 foram canceladas e as exigências de PIS e COFINS relativas aos mesmos períodos foram mantidas. Ocorre, entretanto, que as exigências de PIS e de COFINS, relativas ao ano- calendário 2004, também não devem prosperar. Isto porque, como bem observou a defesa, no ano-calendário 2004 a empresa apurou seus resultados de acordo com as regras do lucro real. Por essa sistemática de apuração as contribuições ao PIS e à COFINS são calculadas de acordo com o sistema de não-cumulatividade e as alíquotas dos tributos diferem daquelas incidentes sobre receitas auferidas em regime de cumulatividade, como no caso do lucro arbitrado. Assim, se a autoridade julgadora “a quo” entendeu que, em relação ao ano- calendário 2004, o lucro da pessoa jurídica deveria ser arbitrado e, por essa razão, exonerou os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e a CSLL exigidos pelo lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS, como exigências reflexas da exigência matriz – IRPJ – adotada a forma correta para exigência do tributo principal – IRPJ calculado com base arbitramento - também devem ser exoneradas, pois, na sistemática do lucro arbitrado, as contribuições ao PIS e a COFINS são calculadas no regime de cumulatividade, diferente, pois, daquele formalizado nos autos de infração de PIS e COFINS do ano-calendário 2004. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 Exemplificando. O enquadramento legal utilizado pela auditoria fiscal no auto de infração para exigência de PIS, relativa ao ano-calendário 2004 (fl. 15) - quando o contribuinte optou pelo lucro real, opção essa respeitada pela auditoria na lavratura de auto de infração do IRPJ e da CSLL – foi o seguinte: Arts. 1 o ., 3 o , e 4 o . da Lei no. 10.637/02. Tal dispositivos legal assim dispõe: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... Art. 4º O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. [Observo que os incisos do artigo 3 o . relacionam todos os bens, insumos e serviços que dão direito ao crédito referido]. De outro giro, o enquadramento legal utilizado pela auditoria fiscal no auto de infração para exigência de PIS, relativa ao ano-calendário 2005 (fl. 14/15) - quando o contribuinte optou pelo lucro presumido, opção essa respeitada pela auditoria na lavratura de auto de infração do IRPJ e da CSLL – foi o seguinte: Arts. 1 o e 3 o da Lei Complementar no. 7/70 ; , Art. 24 parágrafo 2 o . da Lei no. 9.249/95; Arts. 2 o ., inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3 o ., 10, 22, 51 e 91 do Decreto no. 4.524/02. Limito-me a transcrever o artigo 51 Decreto no. 4.524/02, ao que importa ao caso, já que os demais comandos normativos mencionados no auto referem-se genericamente às contribuições: Art. 51. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, e as diferenciadas previstas nos arts. 52 a 59 (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 1º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º). Dessa forma, as exigências relativas às contribuições ao PIS e a COFINS, em relação à apuração com base no regime de cumulatividade (lucro presumido e lucro arbitrado) diferem totalmente daquelas devidas com base no regime de não-cumulatividade (lucro real), seja na forma de cálculo da base tributável e alíquota devida, seja na legislação aplicável . Por tais razões as exigências de PIS e de COFINS relativas ao ano-calendário 2004 devem ser exoneradas. Contudo, o equívoco cometido pela auditoria fiscal na forma de apuração do IRPJ e da CSLL em relação ao ano-calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS do mesmo período. Isto porque, repita-se, a infração – omissão de receitas – restou plenamente caracterizada. Assim, havendo receita tributável, deve haver a incidência das contribuições. Além disso, a forma de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS são as Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 11020.002825/2007-21 Acórdão n.º 1801-00.355 S1-TE01 Fl. 417 9 mesmas, tanto nas regras de apuração do lucro presumido quanto nas regras de apuração do lucro arbitrado pois, nessas sistemáticas, as contribuições são calculadas no regime de cumulatividade. Exatamente como exigido nos autos de infração das contribuições – PIS e COFINS – do ano-calendário 2005. Procedentes, pois, tais exigências. Deve ser afastada, contudo, a qualificação da multa. É que, considerando que na autuação, a auditoria fiscal se utilizou de presunção legal para configurar a omissão de rendimentos, não é possível presumir-se também a fraude. Ora, vê-se que o dispositivo autoriza a presunção de que os depósitos bancários de origem não comprovada são receitas omitidas, como no caso dos autos, mas não autoriza a presunção de que este só fato constitua fraude, e, assim, deva receber penalização qualificada. Relevante destacar que a fraude e a simulação devem, necessariamente, ser veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não materializadas documentalmente. A aplicação da multa qualificada exige a fortiori, a intenção dolosa, que vai além da simples presunção de omissão de rendimentos. Ora, no caso dos autos não houve veiculação da fraude ou da simulação pois, sequer a escrituração contábil e fiscal da empresa foi apresentada. Não há livros fiscais, livros contábeis, notas fiscais, contratos ou qualquer outro elemento físico a comprová-las, dado que a hipótese que lastreia a autuação é de omissão de receitas calcada em presunção. Omissão de receita prevista em lei, mas de forma presumida. E este entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, como se verifica da seguinte Súmula: Súmula CARF no. 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fica reduzida, então, a penalidade sobre as exigências de PIS e de COFINS do ano-calendário 2005, à multa por lançamento de ofício de 75%. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 8 de novembro de 2010. MARIA DE LOURDES RAMIREZ Relatora Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 12448.906186/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araujo  Macedo,  Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild    RELATÓRIO  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  que  julgou  parcialmente  procedente  manifestação  de  inconformidade  em  contestação  a  Despacho  Decisório,  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada  pelo  PER/DCOMP  nº  06472.71490.100512.1.7.02­7718,  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelos  PER/DCOMP  nº  06847.03795.211112.1.3.02­3181,  23510.41415.141011.1.7.02­4075,  11967.16394.091208.1.3.02­4078 e 01776.54794.221208.1.3.02­5137, com vistas à efetivação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 06 18 6/ 20 13 -6 5 Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.381          2 de encontros de contas entre débitos tributários e crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ  do primeiro trimestre do ano­calendário de 2008, no valor de R$ 394.147,24.  Alega a recorrente que o saldo negativo supracitado é o total do IRPJ retido na  fonte, no valor de R$ 394.147,24, tendo em conta que o IRPJ calculada na DIPJ é igual a zero,  para  o  referido  trimestre. Todavia,  consta  no Despacho Decisório,  à  fl.  22,  que  a  autoridade  fiscal só confirmou a importância de R$ 74.406,30 , a título de IRPJ retido na fonte. Assim, a  autoridade  fiscal  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2008  igual  a  R$  74.406,30, o que não bastou para compensar integralmente o débito de IRRF – Rendimento do  Trabalho Assalariado no País/ Ausente no Exterior a Serviço do País (código 0561­7), de R$  196.670,35, conforme PER/DCOMP nº 06472.71490.100512.1.7.02­7718. Nesses termos, não  restou saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre de 2008 disponível para as compensações  intentadas  mediante  os  PER/DCOMP  nº  06847.03795.211112.1.3.02­3181,  23510.41415.141011.1.7.02­4075,  11967.16394.091208.1.3.02­4078  e  01776.54794.221208.1.3.02­5137.  Com o julgamento da manifestação de inconformidade, proclamou­se que o total  de retenções na fonte alcançou a importância de R$ 309.900,82, por força do reconhecimento  do crédito adicional de R$ 235.494,20, uma vez acolhidos “os valores informados em Dirfs das  fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs diversos dos indicados na  manifestação  e  na Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo  ao  tributo  em  tela  e  os  CNPJs  básicos  sejam  coincidentes.”  Assim,  deduzindo­se  o  IRPJ  devido  no  período  (zero),  determinou­se que a recorrente dispunha de saldo negativo de IRPJ, para o primeiro trimestre  de 2008, no valor de R$ 309.900,82 (R$ 309.900,82 – zero).  Decisão de primeira instância assim ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO.  Tendo  havido  retenção  na  fonte  de  IRPJ,  o  correspondente  saldo  negativo  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  fins  de  compensação  com outros tributos."  Ciência da decisão de primeira instância no dia 18/09/2015, à fl. 824.  Recurso voluntário às fls. 828/850, com entrada na repartição de origem no dia  20/10/2015,  à  fl.  828.  Nessa  oportunidade,  aduz  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  submetida ao regime de tributação com base no lucro real trimestral, e que apurou, no primeiro  trimestre de 2008,  saldo negativo de  IRPJ, no valor de R$ 394.147,24, oriundo de  retenções  efetuadas pelas fontes pagadoras, no total de R$ 394.147,24, de acordo com o indicado na DIPJ  do exercício. Além disso, acrescenta o seguinte:  1) considerando aquele crédito, coube­lhe transmitir, como de fato transmitiu, o  PER/DCOMP n° 06472.71490.100512.1.7.02­7718, com objetivo de proceder ao encontro de  contas necessário à extinção da dívida tributária;   2)  não  obstante  a  entrega  regular  do  referido PER/DCOMP,  tomou  ciência de  que  o  Despacho  Decisório  reconhecera  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  limitando  o  saldo  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.382          3 negativo  disponível  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2008  ao  valor  de R$ 74.406,30,  sob  a  justificativa de que inexistia comprovação suficiente das retenções na fonte;   3)  irresignada com o citado Despacho Decisório, apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  à  primeira  instância,  perante  a  qual  comprovou  a  efetiva  existência do crédito informado no PER/DCOMP, mediante documentos hábeis e idôneos;   4)  contudo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  235.494,20,  o  que  implicou  desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre o IRPJ retido na  fonte, provavelmente em decorrência de erro de preenchimento cometido pelas próprias fontes  pagadoras das receitas que recebera;  5)  não  bastassem  os  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes aos maiores tomadores de serviços, a recorrente anexa ao presente recurso os  extratos bancários do mesmo período, a fim de comprovar definitivamente a  integralidade do  crédito pleiteado;  6)  à  luz  do  extrato  da  conta  corrente,  em  anexo,  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, razão por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário;  7) malgrado o reconhecimento do crédito adicional de R$ 235.494,20, em sede  de primeira instância, a autoridade julgadora a quo não foi transparente na prolação da decisão  recorrida, pois deixou de explicar o modo pelo qual apurou o valor do antedito adicional, já que  se limitou a dizer que verificara, nas DIRF dos tomadores de serviços, que os valores retidos  seriam diversos;   8) a respeito do subitem anterior, chama a atenção o fato de ter declarado crédito  proveniente de retenções de IRPJ, efetuadas pela fonte inscrita no CNPJ nº 33.781.055/0001­35  e  33.781.055/0015­39,  no  valor  total  de  R$  231.190,86,  enquanto  o  julgador  a  quo  só  reconheceu o montante de R$ 151.144,27, sem justificar o critério e a metodologia de apuração  do valor encontrado;   9) pelas DIRF juntadas aos autos pelo julgador a quo, verifica­se que os valores  por elas indicados se referem ao total das retenções de tributos durante todo o ano­calendário  de 2008, sem evidenciar a parcela relativa ao período de apuração em exame (1º trimestre de  2008);  10)  percebe­se,  por  conseguinte,  a  falta  de  transparência  no  critério  utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  o  que  impossibilitou  a  discussão  das  razões  determinantes  ao  provimento parcial do crédito de R$ 231.190,86, declarado em PER/DCOMP;  11)  assim,  a  glosa  de  crédito  com  o  pretenso  suporte  na  não  confirmação  do  imposto de renda retido na fonte é um descompasso com a realidade, pois o imposto de renda  lhe foi retida como forma de antecipação do IRPJ devido ao final do trimestre;   12) desse modo, resta efetivamente comprovado que detém crédito no montante  de R$ 84.246, 73 além daqueles já reconhecidos, de R$ 74.406,30 e R$ 235.494,20 , relativos  ao  imposto  de  retido  na  fonte  no  primeiro  trimestre  de  2008.  Tais  valores  integram  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.383          4 incontestavelmente a composição do crédito do saldo negativo do IRPJ do primeiro trimestre  de  2008,  sendo  que  as  provas  ora  apresentadas  se  sobrepõem  a  quaisquer  discussões,  às  conclusões da DRJ e aos erros de preenchimento das DIRF, sob pena de enriquecimento sem  causa da Fazenda Pública;  13) em casos análogos, a jurisprudência administrativa pátria tem reiterado que,  uma vez demonstrado o erro no preenchimento de documentos fiscais e constatada a existência  do  crédito,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal,  reconhecendo­se  o  crédito  e  homologada a compensação declarada;  14)  mesmo  quando  o  CARF  não  homologa  diretamente  as  compensações  transmitidas com equívocos materiais, este órgão julgador determina o retorno dos autos à DRF  de  origem,  para  que  seja  reapreciado  o  crédito  postulado  em  PER/DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento;  15)  o  procedimento  de  compensação  deve  ser  pautado  pela  imparcialidade,  cabendo à autoridade  julgadora buscar os  elementos de prova necessários à  formação de  sua  convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independentemente da forma pelas quais  tais elementos foram exteriorizados;  16)  uma  vez  atribuída  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto de renda, o contribuinte não fica obrigado ao recolhimento do tributo  já  retido  pela  fonte  pagadora,  podendo  deduzir  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  em  sua  declaração  de  rendimentos,  consoante  o  entendimento  exarado  no  Parecer  Normativo  nº  1/2002, com base no qual expediu­se a Solução de Consulta Cosit nº 377/2014, a qual dispõe  no  sentido  de  que,  “na  hipótese  de  a  compensação  ser  considerada  não  homologada  ou  não  declarada,  eventual  cobrança  do  débito  retido  e  não  extinto  recairá  exclusivamente  sobre  a  fonte pagadora”;  17) a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não  confirmação do  imposto de  renda  retido pelas  fontes pagadoras anula o direito creditório em  questão,  já que  equivale  a  cobrar  o  tributo  em dobro,  considerando que  este  já  foi  retido  na  forma de antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora);  18)  caso  o  Colegiado  entenda  pela  impossibilidade  de  apreciar  o  mérito,  a  recorrente deve  ser  chamada a demonstrar  a  legitimidade do  crédito,  porquanto  a  autoridade  fiscal  deixou  de  intimá­la  para  justificar  as  diferenças  e  apresentar  documentos  hábeis  à  comprovação de  seu direito  creditório,  incorrendo em  total  violação  ao princípio da verdade  material, que rege o processo administrativo tributário;  19) não fosse assim, a Receita Federal do Brasil não  teria editado a Norma de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  a  qual,  ao  definir  procedimentos  relativos  ao  tratamento de pedidos de  restituição,  ressarcimento  e declarações  de  compensação  formalizadas  mediante  PER/DCOMP,  determinou  que,  nas  verificações  de  divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do  Brasil deve previamente intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito;  20)  tal  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  consonância  com  o  que  se  depreende  do  acórdão  n°  12­39.074,  pelo  qual  a  7a  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro anulou despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo  n° 10725.900.095/2008­15, ao argumento de que a ausência de intimação do contribuinte para  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.384          5 comprovar  a  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação  viola  a  Norma de Execução CODAC/COSIT/ COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007;  21)  portanto,  a  expedição  de Despacho Decisório  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  não  seria  suficiente,  sem  a  prévia  intimação  ao  contribuinte,  ou mesmo  a  baixa  dos  autos para realização de diligência fiscal, incorre em nulidade, nos termos do art. 59, inciso II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  ­  reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto n° 7.574/11);   22)  diante  deste  cenário,  é  preciso  ressaltar  que  a  autoridade  fazendária  deve  obediência  às  regras  positivadas,  sejam  elas  estabelecidas  por  diplomas  legais  ou  por  atos  normativos  internos de conduta e execução, emanados dos órgãos da Administração Pública,  como é o caso da Receita Federal do Brasil;  23) uma vez presentes os fatos acima expostos, não resta alternativa distinta da  pronúncia  de  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  em  face  da  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  contraditório  e  ampla  defesa,  afora  o  descumprimento  da  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  motivos  que  impelem  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  provar  a  legitimidade da parcela do crédito vindicado não reconhecida pelo acórdão recorrido;   24) por todo o exposto, a recorrente requer:   (a)  seja admitido, processado e  julgado o presente  recurso  voluntário, produzindo os efeitos que lhe são próprios,  com a suspensão da exigibilidade de  todos os  créditos  tributários objeto de compensação com crédito de saldo  negativo  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2008,  mormente  aqueles  dos  processo  de  cobranças  nº  12448.906472/2013­21,  12448.906870/2013­47,  12448.906871/2013­91,  12448.906872/2013­36  e  12448.906873/2013­81;  (b)  sejam acolhidas as razões ora aduzidas, a fim de que se  reconheça  o  direito  creditório  ora  discutido,  homologando­se  integralmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  06472.71490.100512.1.7.02­7718,  cancelando­se  os  valores  apontados  como  devidos  nos  processos  de  cobrança  nº  12448.906472/2013­21,  12448.906870/2013­47,  12448.906871/2013­91,  12448.906872/2013­36 e 12448.906873/2013­81 ; e  (c)  caso se entenda pela impossibilidade de julgamento do  mérito,  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  o  efetivo  exame  dos  documentos  juntados  aos  presentes autos, relativamente à parcela do crédito não  reconhecido pelo acórdão recorrido e, em cumprimento  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/  COTEC Nº  6/  2007,  seja convertido em diligência o presente julgamento, de  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.385          6 forma que haja intimação da recorrente para demonstrar  a legitimidade dos créditos, declarando­se parcialmente  nulo o acórdão recorrido na parcela que não reconhece  o direito do crédito da recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso,  estão  presentes  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Primeiramente,  a  questão  referente  à  suposta  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.   A  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007  é  mera  norma  interna  corporis  que  disciplina,  no  âmbito  do  órgão  fiscal,  a  atuação  de  vários  agentes  que  intervêm  no  procedimento  de  compensação. De modo  algum  pode­se  acolher  a  tese  de  que  o  eventual  desrespeito  a  tal  disciplina  administrativa  reflita  possível  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Como  é  cediço,  no  procedimento  de  compensação, o direito ao contraditório e à ampla defesa nasce apenas no momento em que a  autoridade fiscal não homologa a compensação declarada pelo contribuinte, conforme § 9º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.833/2003, verbis:  “Art. 74 .......  §  9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  E mais: a teor do § 10 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cabe recurso ao CARF  da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Já por força do § 11 do  citado artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, é  lícito afirmar que o recurso voluntário ao CARF e a  manifestação de inconformidade são espécies do recurso previsto no inciso III do artigo 151 do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  se  submeterem  ao  rigor  do  Decreto  nº  70.235/1972,  verbis:   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  A linha diretiva que ressai dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 está  espelhada no artigo 119, caput e §§, do Decreto nº 7.574/2011:  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.386          7 “Art. 119.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  art.  110,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   § 1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996,  art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no70.235, de 1972,  art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).   § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o §  1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regula  mento), e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional, relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   Como se vê, há um conjunto de regras jurídicas que instituiu, no plano legal, o  esquema das garantias do contraditório e da ampla defesa plasmadas no  texto constitucional,  especificamente direcionadas à efetivação do diálogo entre o Estado Fiscal e o administrado,  quando este manifesta que pretende compensar, na forma prevista em lei, débitos tributários e  supostos  créditos  em  face  do  mesmo  Estado.  Nesse  esquema,  o  desenhista  institucional  estabeleceu que a decisão que não homologa, total ou parcialmente, a compensação declarada  pode  ser  contestada,  não  os  atos  anteriores  a  ela.  Portanto,  é  descabida  a  assertiva  de  que  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte,  destinada  à  comprovação  da  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  deve  acarretar  a  pronúncia  de  invalidade  da  decisão recorrida, por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que, no  esquema  legal  de  defesas  do  contribuinte,  o  direito  à  manifestação  de  inconformidade  não  surge  antes  da  emissão  da  decisão  não  homologatória  da  compensação.  Tal  é  o  juízo  a  ser  proferido com suporte nos aludidos preceitos normativos, embora exista outra perspectiva que  também  acena  para  idêntica  conclusão.  Repare­se:  as  disposições  normativas  do  artigo  74,  caput  e  §§  1º,  2º  e  5º  da  Lei  nº  9.430/1996  permitem  asselar  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  é um ato material  pelo  qual  o  contribuinte manifesta  a vontade  consciente de  efetuar  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  tributários,  desde  logo  concretizada,  tal  a  simultaneidade  da  execução  do  ato  (transmissão  do  PER/DCOMP)  com  os  efeitos  compensatórios  imediatamente  gerados,  embora  a  definitividade  de  tais  efeitos  esteja  condicionada  à  homologação  da  compensação  pela  autoridade  fiscal,  que  dispõe  do  lapso  temporal de cinco anos para realizá­la, sob pena de homologação tácita.   "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  [...]  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.387          8 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)"  Por  sua  vez,  a  homologação  é  um  ato  administrativo  mediante  o  qual  a  autoridade estatal examina a legalidade de um ato anterior. Nesse cenário, a homologação não  tácita  da  compensação  tributária  declarada  não  dispensa  a  certificação,  pela  autoridade  homologante,  da  existência  e  da  suficiência  do  crédito  alegado.  Essa  certificação  implica  verificação dos supostos fatos geradores do crédito, o que é executado ao longo de uma etapa  logicamente antecedente à homologação. Como já foi dito, o direito ao contraditório e à ampla  defesa  surge  apenas  após  a  edição  do  ato  administrativo  que  não  homologa  a  compensação  declarada. Logo, as verificações anteriores ao ato  final da autoridade homologante,  enquanto  atos despidos de conteúdo decisório, não se submetem às determinações legais que fixaram o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Em  outras  palavras,  antes  do  despacho  decisório  da  autoridade  com  atribuição  para  a  homologação  da  compensação  declarada,  o  trabalho  fiscal percorre uma fase administrativa de índole inquisitória, indispensável ao exame da  legalidade do declarado encontro de contas. Assim, não procede a tese defensiva que advoga  a prática de ato atentatório às garantias do contraditório e da ampla defesa.  Na questão subsequente, a  recorrente salienta que, malgrado o reconhecimento  do crédito adicional de R$ 235.494,20, em sede de primeira instância, a autoridade julgadora a  quo não foi transparente na prolação da decisão recorrida, pois se limitou a dizer que verificara,  nas DIRF dos tomadores de serviços, que os valores retidos seriam diversos.   A  tal  respeito,  examinando  a  decisão  recorrida,  à  fl.  801,  vislumbra­se  o  seguinte trecho do voto onde o relator da instância a quo conecta os fatos apurados à decisão  tomada em relação a cada uma das fontes pagadoras, registrando, no quadro anexo, o resultado  da análise por ele efetuada:   “Tendo­se  (sic)  em  vista  as  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas”  constantes do detalhamento da  análise de  crédito  referido no parágrafo  anterior e em face da manifestação,  fez­se a comparação dos valores nela indicados e  que  não  foram  confirmadas  ou  o  foram  parcialmente  no  despacho  decisório,  com  as  Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras informadas (fls. 787 a 798).  O valor efetivamente comprovado,  já deduzido do reconhecido parcialmente no  despacho decisório  (considerado o valor  zero para o caso de valor  reconhecido nesse  despacho ser maior do que o confirmado em Dirf), consta na última coluna de quadro  ao final deste voto (fl. 802 e 803).  Conforme destacado no referido quadro, foram aceitos os valores informados em  Dirfs das fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs diversos  dos indicados na manifestação e na Dcomp, desde que o código seja relativo ao tributo  em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.”   Com o trecho acima reproduzido, o relator da instância a quo expôs os critérios  e  a  metodologia  empregados  na  elaboração  do  quadro  anexo  ao  acórdão  recorrido,  que  apresenta a configuração abaixo:  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.388          9   Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.389          10   Está  claro  que  o  acórdão  recorrido  admitiu  todos  os  valores  declarados  em  DIRF, independentemente (i) do código de retenção e (ii) da distinção entre CNPJ da matriz e  CNPJ de filial. Também não há dúvida de que, confirmando­se a retenção em DIRF, o acórdão  recorrido  limitou­se  ao  valor  que  fora  aposto  no  PER/DCOMP,  quando  este  era  inferior  ao  valor confirmado em DIRF, o que está correto, pois o julgador não pode alterar o planejamento  do  contribuinte,  aumentando,  ex  officio,  o  montante  do  crédito  a  ser  compensado,  cujo  aproveitamento se submete a prazo prescricional. Perceba­se, nesses termos, a aglutinação de  todas  as  retenções,  independentemente  de  código,  no  que  toca  ao  CNPJ  com  raiz  nº  33.781.055, a traduzir um bloco de um mesmo CNPJ. Assim, o acórdão recorrido autorizou o  crédito de R$ 229.343,35 (R$ 151.144,27 + R$ 78.199, 08) em relação a este CNPJ com raiz nº  33.781.055,  porque  tal  valor  foi  confirmado  em  DIRF,  sendo  menor  que  a  importância  declarada em PER/DCOMP, no total de R$ 309.389,95 (R$ 231.190,86 + R$ 78.199,08).  Em face do exposto, está patente que não há o alegado vício de transparência.   Agora, a questão de mérito.  Segundo a recorrente, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  235.494,20,  o  que  implicou  desprezar parte das  retenções sofridas, por deixar de validar  informações  sobre o  imposto de  renda retido na fonte, provavelmente em decorrência de erro de preenchimento cometido pelas  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.390          11 próprias fontes pagadoras das receitas que recebera. Nesse contexto, menciona que, além dos  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes  aos  maiores  tomadores  de  serviços,  anexa  ao  presente  recurso  os  extratos  bancários  do  mesmo  período,  a  fim  de  comprovar  definitivamente  a  integralidade  do  crédito  pleiteado.  Assim,  à  luz  do  extrato  da  conta  corrente,  também  em  anexo,  seria  possível  verificar  que  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, motivo por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário.   Ocorre  que  as  cópias  de  notas  fiscais  inseridas  nos  autos,  às  fls.  48/781  e  912/1365,  não  estão  acompanhadas  dos  registros  contábeis  das  receitas  recebidas  e  do  crédito  decorrente  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  que  é  imprescindível  para  a  demonstração da existência do crédito e da comprovação de que este decorre da retenção sobre  receita contabilizada e submetida à tributação do IRPJ na DIPJ.   A  recorrente  ainda  adverte  que  as  consequências  das  omissões  das  fontes  pagadoras de rendimentos, quanto à entrega de DIRF, devem ser a estas imputadas, jamais aos  beneficiários dos pagamentos, porquanto, uma vez atribuída a responsabilidade pela retenção e  recolhimento do imposto de renda a terceiro, o contribuinte não fica obrigado ao recolhimento  do tributo já retido pela fonte pagadora. Em tal circunstância, defende que o contribuinte pode  deduzir o valor do imposto retido em sua declaração de rendimentos, consoante o entendimento  exarado no Parecer Normativo nº 1/2002, com base no qual expediu­se a Solução de Consulta  Cosit  nº  377/2014,  a  qual  dispõe  no  sentido  de  que,  “na  hipótese  de  a  compensação  ser  considerada  não  homologada  ou  não  declarada,  eventual  cobrança  do  débito  retido  e  não  extinto recairá exclusivamente sobre a fonte pagadora”. De acordo com tal óptica, a glosa de  parte  do  valor  oferecido  à  compensação  sob  a  premissa  de  não  confirmação  do  imposto  de  renda  retido  pelas  fontes  pagadoras  anula  o  direito  creditório  em  questão,  já  que  equivale  a  cobrar  o  imposto  de  renda  em  dobro,  considerando  que  este  já  foi  retido  na  forma  de  antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora).   Seja  como  for,  a  recorrente  acrescenta  que  o  procedimento  de  compensação  deve ser pautado pela imparcialidade, cabendo à autoridade julgadora buscar os elementos de  prova  necessários  à  formação  de  sua  convicção,  objetivando  alcançar  a  verdade  dos  fatos,  independentemente da forma pelas quais tais elementos foram exteriorizados.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  poderá  formar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído  ou  compensado,  sabendo­se  que  este  saldo  negativo  é  o  excedente  das  deduções  legais  (nas  quais  se  inclui  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte),  em  relação  ao  IRPJ  devido,  apurado na DIPJ. Ora, o cômputo, entre os créditos, do imposto de renda retido na fonte, que  incidiu  sobre  rendimento  sonegado  à  tributação  do  IRPJ  na DIPJ,  aumenta  indevidamente  o  saldo negativo. Por isso, surgidos os  indícios do recolhimento do  imposto de renda  retido na  fonte,  a  autoridade  se  depara  com  o  pressuposto  lógico  da  restituição/compensação  da  respectiva  importância:  a  submissão  da  receita  tributada  na  fonte  ao  IRPJ  apurado  na DIPJ,  pois,  não  sendo  assim,  pode­se  incorrer  no  erro  de  se  deferir  a  restituição/compensação  de  imposto de renda incidente sobre receita não tributada na DIPJ. Aliás, tal questão é de ordem  pública, já que, em nome do interesse público, impõe­se a necessária cautela, vedando­se  a  restituição/compensação  de  qualquer  valor  a  título  de  IRPJ  excedente,  se  não  restar  comprovado que ocorreu a tributação da receita na DIPJ. Consigne­se que esta Turma já  registra precedente em sua jurisprudência, verbis:  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.391          12 "RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  RENDIMENTO.  Nega­se  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  se  o  requerente  não  comprovar  que  submeteu  à  tributação  do  IRPJ  o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  retenção."  (Acórdão  nº  1301002.075, relator Cons. Flávio Franco Corrêa)  Tal entendimento está em sintonia com a Súmula Carf nº 80:  “Na apuração do  IRPJ, a pessoa  jurídica  poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na  base de cálculo do imposto.”  Entretanto,  tal pressuposto não constituiu  fundamento do acórdão  recorrido ou  do despacho decisório. Nesses termos, para evitar a prolação de decisão com fundamentação  surpreendente  sobre  matéria  fática,  de  modo  a  excluir  a  impressão  de  que  o  Estado­ Administração, na dicção do direito a reger o caso concreto, atua como um prestidigitador que  esconde  uma  carta  nas  mangas  para  iludir  o  administrado  e,  com  isso,  negar­lhe  direitos,  proponho, com os olhos voltados para a construção democrática de uma decisão administrativa  apta  a  repercutir  na  esfera  jurídica da  recorrente,  a descida  dos  autos  à  delegacia de  origem  para que a autoridade fiscal verifique:  a)  se  as  receitas  constantes  das  notas  fiscais  às  fls.  48/781  e  912/1365  estão  contabilizadas e oferecidas à tributação do IRPJ, na DIPJ do ano­calendário de 2008;  b) qual é o montante das receitas do item anterior;  c) se o imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre as receitas constantes  das notas fiscais às fls. 48/781 e 912/1365 está registrado na contabilidade;  d) qual é o montante do imposto de renda retido na fonte da questão anterior;  e) se a totalidade do imposto de renda retido na fonte da questão anterior consta  no balanço de 31/03/2004;  Roga­se  à  autoridade  fiscal  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  acrescentando considerações que julgar necessárias, dando­se ciência à recorrente do relatório  e dos demais dados que forem coligidos na diligência, abrindo­lhe o prazo de 30 dias para se  manifestar.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa      Fl. 1391DF CARF MF

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6877767 #
Numero do processo: 13603.900285/2008-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A CSLL retida na fonte é considerada antecipação do valor devido, podendo ser deduzida no final do respectivo período de apuração, ou compor eventual saldo negativo do próprio período de apuração quando seu montante for superior ao devido, o qual poderá ser restituído ou compensado com qualquer débito de tributo ou contribuição administrado pela RFB, a partir do períodode apuração seguinte.
Numero da decisão: 1802-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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INOVAR RECURSOS HUMANOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO DE CSLL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A CSLL retida na fonte é considerada antecipação do valor devido, podendo  ser deduzida no final do respectivo período de apuração, ou compor eventual  saldo  negativo  do  próprio  período  de  apuração  quando  seu  montante  for  superior ao devido, o qual poderá ser restituído ou compensado com qualquer  débito de tributo ou contribuição administrado pela RFB, a partir do período  de apuração seguinte.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        Fl. 568DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista  e  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta  em  substituição  ao  Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  717/720  interposto  pela  contribuinte  em face da decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte (fls. 707/712) que julgou  procedente,  em  parte,  a manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo direito  creditório  no  valor de R$ 14.102,95 (quatorze mil, cento e dois reais e noventa e cinco centavos).  Quantos  aos  fatos,  por  bem  resumir  o  que  consta  dos  autos  até  então,  reproduzo o relatório contante do voto condutor da decisão recorrida (fls. 708/709):  (...)  A  empresa  anteriormente  identificada  apresentou  o  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição — Declaração de Compensação —  PER/DCOMP  n°  27268.58216.311006.1.3.03­5169  em  31/10/2006, fls. 01/10.  Pretendia  compensar débitos do PIS  dos períodos  de apuração  de fevereiro e maio de 2005 e COFINS de fevereiro, maio, junho,  julho e dezembro de 2005, com saldo negativo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL  do  ano­calendário  de  2005.  Conforme  Termo  de  Intimação  de  fls.  11,  foi  constatada  irregularidade  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação:  Não foi apurado saldo negativo na DIPJ (...)  Apuração: Exercício de 2005  DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 0,00  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 33.421,96  Em conseqüência,  foi  emitido o Despacho Decisório  de  fls.  15,  que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP  citado,  revelando  o  seguinte  saldo  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento até 31/03/2008:  Principal                Multa               Juros  25.278,48            5.055,68           8.606,99  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900285/2008­07  Acórdão n.º 1802­00.818  S1­TE02  Fl. 2          3 Irresignada,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de  fls. 23/27, acompanhada dos documentos de  fls.28/616, alegando:  No ano­calendário de 2005, sofreu diversas retenções na fonte  de IRPJ e CSLL que se  configuraram, ao  final do período de  apuração, como excesso de retenção.  Como  os  valores  retidos  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL  são  considerados  como  antecipação  dos  valores  devidos,  na  impossibilidade  de  sua  dedução  integral  passaram  a  compor  saldo  negativo  do  período  de  apuração  (2005),  podendo  ser  objeto  de  restituição  a  partir  do  período  imediatamente  subseqüente,  ou,  a  critério  do  contribuinte,  de  compensação  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF, conforme dispõe a IN 600/2005.  Assim,  agindo  como  determina  a  legislação  tributária,  a  Impugnante  apresentou,  em  31/10/2006  (posteriormente  ao  período de apuração dos créditos), a PER/DCOMP glosada.  O  motivo  da  glosa,  como  dito,  foi  a  suposta  inexistência  de  lastro dos créditos na DIPJ, referente ao ano­calendário 2005.  Ocorre  que  o  lastro  existe  e  pode  ser  demonstrado  pelas  informações contidas na própria DIPJ.  Com  efeito,  por  certo  a  Impugnante  não  lançou  nas  fichas  especificas da DIPJ em comento, quais sejam, 12­A (IRPJ) e 17  (CSLL),  os  valores  atinentes  ao  saldo  negativo  dos  tributos,  decorrentes das retenções na fonte.  Por essa razão, no momento do confronto entre a DCOMP e a  DIPJ, não se verificou o lastro dos créditos compensados.  Todavia, isso pode ser facilmente auferido pela análise da ficha  50 da DIPJ­2006, onde constam as retenções na fonte a  título  de  CSLL  e  IRPJ,  pelas  Pessoas  Jurídicas  tomadoras  dos  serviços da Impugnante.  (...)  A  DRJ/Belo  Horizonte,  apreciando  a  lide,  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  cuja  ementa  do Acórdão  recorrido  foi  lavrada  nos  seguintes  termos  (fl.  707):  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  administrado pela RFB passível de restituição pode utilizá­lo na  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados também pela RFB.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  (...)  Ainda, consta do voto condutor da decisão recorrida (fl.709/711), in verbis:  (...)  Em  sua  PER/DCOMP,  fls.  02,  a  empresa  informou  saldo  negativo  da  CSLL  de  R$  33.421,96,  no  período  encerrado  em  31/12/2005.  Às  fls.  03/08  discrimina  as  fontes  pagadoras  e  os  valores das contribuições retidas.  Inicialmente,  na DIPJ  original,  na Ficha  17,  fls  71,  a  empresa  não apresentava saldo negativo da CSLL. Conforme mencionado  antes,  apesar  disso,  preencheu  a  Ficha  50  discriminando  os  valores  retidos  da  CSLL  pelas  fontes  pagadoras  (  fls.  77/86  –  DIPJ original).  Posteriormente,  após  ter  sido  cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  empresa  retificou  sua DIPJ,  apresentando o  valor  de R$ 33.421,96 a título de CSLL retida por pessoa  jurídica de  direito  privado  (Lei  n°  10.833/2003),  fls.  695.  A  Ficha  50  constou os mesmos elementos da DIPJ retificada, fls.696/705.  (...)  Assim,  se  de  fato  houve  retenções  de  CSLL  não  deduzidas  da  base  de  cálculo  por  ser  ela  negativa,  a  legislação  permite  o  aproveitamento do respectivo crédito.  Entretanto, de acordo com a Ficha 50 de ambas DIPJ e as Notas  Fiscais  apresentadas,  a  empresa  não  consegue  comprovar  este  total, conforme se demonstra:  (...)  A empresa, no período encerrado em 31/12/2005, só comprovou  R$  14.102,95  de  CSLL  retida  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ­  Lei  n°  10.833/2003.  Este  seria  o  valor  que  deveria  constar da  linha 51 da Ficha 50, pelos elementos apresentados  pela  própria  interessada  e  não  o  valor  de  R$  33.421,96  que  informou  na  DIPJ  retificadora,  para  coincidir  com  o  valor  utilizado em PER/DCOMP, fls. 02.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/02/2010  –  quinta­feira  (fl.  716),  a  interessada  apresentou Recurso Voluntário  em 29/03/2010  (segunda­ feira)  de  fls.717/720,  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.  721/1182,  cujas  razões,  as  principais, transcrevo, ipsis litteris:  (...)  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900285/2008­07  Acórdão n.º 1802­00.818  S1­TE02  Fl. 3          5 DA  INTEGRALIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DA  RECORRENTE  —  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  CALENDÁRIO 2004.   O  r.  acórdão  vergastado  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente  no  importe  de  R$  14.102,95  (quatorze  mil  cento  e  dois ­ reais e noventa e cinco centavos), relativa às retenções do  ano  calendário  2005.  De  fato,  com  relação  a  este  ano  calendário,  o  direito  créditório  é  equivalente  ao  reconhecido  pelo r. acórdão.  Ocorre  que,  por  erro  material  no  preenchimento  da  DIPJ,  a  Recorrente não  informou o  valor do  crédito acumulado no ano  calendário  2004,  no  importe  de  19.319,01  (dezenove  mil  trezentos e dezenove reais e um centavo).  Em  que  pese  não  apontado  na  DIPJ,  o  valor  do  crédito  está  devidamente  registrado  nos  livros  competentes  e  também  pode  ser  constatado  pelas  notas  fiscais  do  ano  ­  calendário  2004,  anexas ao presente recurso.  Percebe­se que o valor do crédito reconhecido pelo r. acórdão é  exatamente  a  diferença  entre  o  montante  pleiteado  no  PER/DCOMP e o valor do saldo acumulado de crédito relativo  ao ano calendário 2004.   Impende ressaltar que o fato de o crédito não estar devidamente  apontado na DIPJ não  impende o devido aproveitamento a que  faz  jus  a  Recorrente.  Isto,  porque  o  processo  administrativo  é  regido pelo Princípio da Verdade Material ou Real.  (...)  Destarte,  em  observância  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  impõe­.se  o  reconhecimento  do  direito  creditório  integral  da  Recorrente.   Para demonstrar a existência do crédito, a Recorrente apresenta  cópia  de  parte  dos  Livros  Diário  e  Razão,  cópia,  das  notas  fiscais  do  ano  calendário  2004,  planilha  informando  as  retenções sofridas pela Recorrente, que lhe ensejaram o direito  ao aproveitamento do crédito.  Pela análise dos Livros e das Notas Fiscais, resta evidenciado o  direito creditório da Recorrente, que, por erro formal, deixou de  apontar na DIPJ.  Portanto, a retificação realizada na DIPJ, pela Recorrente não  teve como  intuito coincidir os valores da PER/DCOMP com os  valores da DIPJ, conforme afirma a Autoridade Administrativa.   A  retificação  foi  realizada  para  fazer  constar  o  valor  real  de  crédito  existente,  representado  pela  soma  do  saldo  acumulado  dos  anos  calendários  2004  e  2005.  Entretanto,  ainda  permaneceu  um erro  na DIPJ  ao  não  apontar  o  saldo  do  ano­ calendário 2004,  fazendo com que a Autoridade Administrativa  não visualizasse o montante total dos créditos.  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Diante disso, demonstrada a existência de créditos no montante  de R$ 33.421,96 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e um reais  e  noventa e seis centavos) ­ soma do saldo acumulado de 2004 e  2005—merece  reforma  ­  o  acórdão  recorrido,  para  julgar  totalmente  procedente  o  recurso  ora  interposto  e  declarados  extintos os débitos, pela compensação.  (...)   É o relatório.                                                  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900285/2008­07  Acórdão n.º 1802­00.818  S1­TE02  Fl. 4          7   Voto              Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais  condicões de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  compensação  tributária,  transmitida  eletronicamente  em  31/10/2006,  de  débitos  do  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  e  maio  de  2005  e  Cofins  de  fevereiro,  maio,  junho,  julho  e  dezembro  de  2005,  com  saldo  negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL do ano­calendário 2005.  Na declaração de compensação  (fl. 02),  a empresa  informou saldo negativo  da CSLL de R$ 33.421,96, atinente ao período encerrado em 31/12/2005.  No despacho decisório, a unidade de origem da RFB não reconheceu o direito  creditório pleiteado, pois na DIPJ/2006 original, Ficha 17A(fl. 71), a empresa não apurou saldo  negativo  da  CSLL.  Não  obstante,  a  contribuinte  preencheu  a  Ficha  50,  discriminando  os  valores retidos da CSLL pelas fontes pagadoras (fls. 77/86 – DIPJ original).  Posteriormente, após ciência do despacho decisório, a empresa retificou sua  DIPJ/2006,  informando  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$  33.421,96,  cuja  origem  seria  CSLL  retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado (Lei n° 10.833/2003) ­ fls. 695. Na Ficha  50  constou  os mesmos  elementos  da DIPJ  retificada  (fls.  696/705);  juntou,  ainda,  cópia  das  notas fiscais de retenção da CSLL do ano­calendário 2005.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida,  que  enfrentou  o mérito  da  lide  com  base  nesses elementos probatórios, deferiu parcialmente o crédito pleiteado.  Vale dizer, no período encerrado em 31/12/2005, embora tendo juntado todas  as notas fiscais de  retenção do ano 2005 arroladas na Ficha 50, a empresa só comprovou R$  14.102,95  de  CSLL  retida  na  fonte  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ­  Lei  n°  10.833/2003. Logo, o valor que deveria constar da  linha 51 da Ficha 50, pelos elementos de  prova  apresentados  pela  própria  interessada,  seria  de  R$  14.102,95,  e  não  o  valor  de  R$  33.421,96.  Nas razões do recurso, nesta instância de julgamento, a recorrente reconheceu  que, realmente, a CSLL retida no ano­calendário 2005 perfaz, apenas, o valor de R$ 14.102,95.  Entretanto,  a  recorrente  aduziu  fato  novo;  que  no  preenchimento  da  DIPJ/2006 original e da respectiva DIPJ retificadora, por erro material, não informou o valor  do  crédito  de  retenção  de  CSLL  do  ano  calendário  2004,  no  montante  de  R$  19.319,01  (dezenove  mil  trezentos  e  dezenove  reais  e  um  centavo);  que,  não  obstante,  o  valor  desse  crédito  está,  devidamente,  registrado nos  livros  competentes  e,  também, pode  ser  constatado  pelas  notas  fiscais  do  ano­calendário  2004,  anexas  ao  recurso  (fls.  (fls.760/1182);  que,  para  demonstrar  a  existência  do  crédito,  apresentou,  também,  cópia  de  parte  dos  Livros  Diário,  Razão  e  planilha  informando  as  retenções  sofridas  do  ano­calendário  2004.  Por  fim,  a  recorrente ressaltou que o fato de o crédito não estar devidamente apontado na DIPJ/2006 não  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 deve ser obstáculo para o seu devido aproveitamento, pois o processo administrativo é regido  pelo Princípio da Verdade Material ou Real.  A pretensão da recorrente não pode ser acolhida.  Quanto ao direito de compensação, estatui o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (...)  A recorrente informa que a origem do crédito pleiteado da CSLL decorre da  retenção sofrida na fonte no ano­calendário 2004, em face do disposto nos arts. 30 e 31 da Lei  nº 10.833/03, ipsis litteris:  Art.  30.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  (Vide  Medida  Provisória  nº  232/2004).  (...)  Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o  PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a  aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3%  (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento),  respectivamente.  (...)  Entretanto,  a  CSLL  retida  na  fonte,  na  forma  do  arts.  30  e  31  da  Lei  nº  10.833/03, tem natureza de antecipação do valor devido, podendo somente:  a) ser deduzida da CSLL apurada no final do respectivo período de apuração,  devendo constar em campo próprio da DIPJ (declaração de ajuste anual); ou,  b) compor eventual saldo negativo a pagar na própria DIPJ, hipótese em que  (o  tal  saldo  negativo)  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  RFB  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração, de acordo com o art. 5º da IN SRF n°  600/2005, in verbis:    Fl. 575DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900285/2008­07  Acórdão n.º 1802­00.818  S1­TE02  Fl. 5          9 INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N°  600.  DE  28  DE  DEZEMBRO DE 2005  Art.  5º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  1— na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do  período de  apuração;  II  —  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do trimestre de apuração.  (...)  Como  visto  à  luz  da  legislação  de  regência,  a  retenção  na  fonte  de  CSLL  constitui antecipação do valor devido no encerramento do respectivo período de apuração, cuja  importância pode ser deduzida do valor apurado no período, ou compor o saldo negativo desse  próprio período, quando seu montante for superior ao devido.  De modo que é garantido o direito à restituição do saldo negativo a pagar, ou  seja,  do  valor  retido  na  fonte  que  suplantou  o  valor  apurado  da  exação  fiscal  no  respectivo  período de apuração (ajuste anual), desde que demonstrado na declaração de ajuste – DIPJ – do  próprio período de apuração ­ o saldo negativo a pagar (a ser restituído).  Porém, é vedada pura e simplesmente a restituição de exação fiscal retida na  fonte, pois constitui mera antecipação do valor devido no respectivo período de apuração.   No  caso,  em  relação  às  retenções  de  CSLL  do  ano­calendário  2004,  a  recorrente pretende, simplesmente, inserir respectivo montante no período de apuração do ano­ calendário 2005, no sentido de gerar ou aumentar o saldo negativo da CSLL do ano­calendário  2005.   Tal procedimento é vedado, pois as retenções da CSLL na fonte têm caráter  de antecipação, e devem ser consideradas ou levadas na declaração de ajuste do respectivo ano­ calendário.  Nos presentes autos não se tem certeza se houve retenção a maior de CSLL  do ano­calendário  2004,  em  relação aos  débitos  apurados  de CSLL do  ano­calendário 2004,  pois a  recorrente  sequer  juntou cópia da DIPJ 2005 (ano­calendário 2004).  Inclusive, no  seu  recurso, silenciou acerca disso.  Ora,  os  valores  retidos  da  CSLL  do  ano­calendário  2004,  presume­se,  não  passaram pela declaração de ajuste do respectivo ano­calendário 2004.  A recorrente, antes de pleitear o pretenso direito creditório do ano­calendário  2004,  deveria  ter  efetuado  a  retificação  da  DIPJ  2005  (ano­calendário  2004),  para  inserir,  computar  tais créditos, no sentido de demonstrar eventual existência de  saldo negativo desse  período de apuração.  Logo, como os valores de CSLL retidos na fonte atinentes ao ano­calendário  2004 –  antecipação  –  não  foram  submetidos  a  esse  ajuste  no  final  do  respectivo  período  de  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 apuração (não foram levados para a DIPJ 2005 – ano­calendário 2004) não houve apuração de  saldo negativo de CSLL a pagar desse ano. Então, não há que se falar em pagamento indevido  ou a maior no ano­calendário 2004, pois não houve apuração do  respectivo saldo negativo a  pagar (a ser restituído).  O  crédito  pleiteado,  por  não  ter  sido  apurado  no  respectivo  período  de  apuração e na forma da legislação de regência, não preenche as condições de liquidez e certeza.  Vale dizer: o valor do crédito reclamado, por não se referir ao ano­calendário  2005, não tem caráter de certeza e liquidez.  Neste momento, qualquer tentativa de fazer a retificação da DIPJ 2005, ano­ calendário  2004,  é  infrutífera  (perdeu  seu  objeto),  pois  já  transcorreu  o  período  decadencial  para restituição de eventual saldo negativo desse ano, convertendo­se a retenção da CSLL do  ano­calendário 2004 em tributação definitiva.  Por conseguinte, não restou comprovado o saldo negativo de CSLL do ano­ calendário 2004.  Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.       (documento assinado digitalmente)                                                Nelso Kichel                              Fl. 577DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10930.722571/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009 VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há vício de motivação em auto de infração do qual constam não só as disposições legais infringidas, como também a individualização das ações do sujeito passivo com a respectivas indicação do conteúdo probatório de tais condutas. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com os efeitos dos recursos repetitivos, que a Lei nº 8.212/91 não extinguiu a contribuição ao SENAR . Tal decisão tem, nos termos do RICARF, caráter vinculante no âmbito deste Colegiado. SALÁRIOEDUCAÇÃO. O salário educação previsto no art. 212, §5°, da Constituição Federal, é devido pelas empresas, calculado sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos seguradosempregados,deacordocomaLein.°9.424,de1996.Tema julgado pelo STJ com efeitos dos recursos repetitivos (REsp 1162307 RJ, Min LUIZ FUX, em 24/11/10). Decisão de caráter vinculante nos termos do RICARF.
Numero da decisão: 2201-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.806  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciáriias  Recorrente  USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009  VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há vício de motivação em auto de  infração do qual constam não só  as  disposições legais infringidas, como também a individualização das ações do  sujeito  passivo  com  a  respectivas  indicação  do  conteúdo  probatório  de  tais  condutas.   CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. CABIMENTO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  com  os  efeitos  dos  recursos  repetitivos, que a Lei nº 8.212/91 não extinguiu a contribuição ao SENAR .  Tal decisão tem, nos termos do RICARF, caráter vinculante no âmbito deste  Colegiado.  SALÁRIOEDUCAÇÃO.   O  salário  educação  previsto  no  art.  212,  §5°,  da  Constituição  Federal,  é  devido  pelas  empresas,  calculado  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  seguradosempregados,deacordocomaLein.°9.424,de1996.Tema  julgado  pelo  STJ com efeitos dos recursos repetitivos (REsp 1162307 RJ, Min LUIZ FUX,  em 24/11/10). Decisão de caráter vinculante nos termos do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 71 /2 01 4- 65 Fl. 191DF CARF MF   2 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 22/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da  DRJ Curitiba/PR que manteve, integralmente, o lançamento tributário relativo às contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (FNDE e INCRA) não recolhidas pela empresa.  Tal crédito  foi constituído por meio do auto de  infração  (fls. 6 do processo  digitalizado),  devidamente explicitado, pelo qual  foi  apurado o  crédito  tributário no valor de  R$ 395.388,92, em valores consolidados em setembro de 2010.  A  ciência  do  auto  de  infração,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições a outra entidades e fundos devidas pela Recorrente no período de dezembro de  2007 a dezembro de 2009, ocorreu em 16 de setembro de 2010, conforme se verifica pela cópia  do AR às folhas 102.   Em 18 de outubro de 2010, foi apresentada a impugnação ao lançamento (fls.  105).  Em  20  de  maio  de  2011,  a  5ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba,  por  meio  da  decisão  consubstanciada no Acórdão 06­31.865  (fls.  137),  de  forma unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 138):  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, no  montante  de  R$  R$  395.388,92  (atualizados  até  a  data  do  lançamento), foi lavrado em 13/09/2010 contra o sujeito passivo  acima  identificado,  para  constituição  do  crédito  relativo  a  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  "terceiros" (Salário­educação e INCRA), previstas na legislação  que  instituiu  cada  uma  dessas  entidades  e  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços à empresa no período de apuração acima descrito.  O relatório fiscal explicativo do lançamento (fls. 47/54) oferece  as seguintes informações acerca da constituição do crédito:  /. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração — AI, n°  37.082.646­9,  lavrada contra o contribuinte acima  identificado,  com  base  nas  contribuições  destinadas  a  "OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS"  (FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas,  em  folhas  de  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 192          3 pagamento,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços.  No prazo regulamentar, o sujeito passivo impugna o lançamento  para requerer a declaração de nulidade da exigência fiscal ou a  inexigibilidade do crédito apontado.  Preliminar   Para  fundamentar  seus  pleitos,  o  impugnante  aponta,  em  preliminar,  hipótese  de  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação do ato. Nesse passo, diz que A ação fiscal alinhavou  de forma superficial uma extensa gama de leis e decretos, sem,  contudo,  colocar  de  forma  clara  e  precisa  os  motivos  de  fato,  vale  dizer,  a  conduta  irregular  que  culminaria  com  as  penalidades e obrigações impostas.  A alusão genérica aos registros existentes na contabilidade não  permitiria  ao  contribuinte  saber  quais  os  elementos  que  foram  examinados  (GFIP,  GPS,  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis),  restando  clara  a  dificuldade  de  compreensão  dos  elementos de que se valeu a ação fiscal para irrogar a conduta  irregular da impugnante.  Ainda  em  preliminar  o  impugnante  alega  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  mediante  suposição  de  que  antes  da  lavratura  da  NFLD  a  fiscalização  deveria  ter  previamente  notificado o contribuinte, com abertura de prazo para eliminar a  irregularidade apontada, caso efetivamente existisse.  A falta dessa providência acarretaria a nulidade do lançamento.  Mérito   No mérito,  o devedor  imagina que a contribuição destinada ao  INCRA  teria  sido  extinta  pela  Lei  8.212,  de  1991.  Para  fundamentar  seu  entendimento,  cita  jurisprudência  já  superada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4  o  Região.  No  tocante  ao  salário­educação,  aponta  suposta  inexigibilidade  da  contribuição ao produtor  rural que contribui  sobre a produção  rural. Aponta suposto "bis in idem" nessa exigência.  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  17  de  junho  de  2011 (AR fls. 156), o sujeito passivo apresentou tempestivamente, recurso voluntário (fls.157),  no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.  Às  folhas  2  do  processo  digital,  consta  despacho  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário  ­ SACAT  ­ da Delegacia da Receita Federal  em Londrina,  que  informa que:  "O  presente  processo  foi  formalizado  para  dar  seguimento  à  parcela do crédito tributário não abrangida no parcelamento da  Lei  11.941/2009,  conforme  descrito  no  despacho  de  fls.  151  (numeração manual) do processo 11 634.0013 12/2010­81:  Fl. 193DF CARF MF   4 Processo: 11634.001312/2010­81   Contribuinte: USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A   Debcad n° 37.082.646­9 (com competências parceladas peia Lei  11.941/2009)  Debcad  n°  43.995.201­8  (com  competências  não  abrangidas  pelo parcelamento)"  Depreende­se,  portanto,  que  parte  dos  créditos  constituídos  pelo  Debcad  constante  do  lançamento  originalmente  realizado  foi  objeto  de  confissão  e  parcelamento,  restando em litígio, pelo noticiado, as competências posteriores a outubro de 2008, ou seja de  novembro de 2008 a dezembro de 2009.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso  voluntário e passo a analisá­lo na ordem de suas alegações.  PRELIMINARES  DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  Segundo o Recorrente há vício de motivação no lançamento. Entende que o  relatório  fiscal não  relata com precisão  a hipótese de  incidência da exação pretendida, muito  menos os elementos que embasaram o lançamento e a subsunção do fato à norma legal.  Argui  que,  em  razão  do  vício  apontado,  não  há  na  imputação  fiscal  qual  a  conduta irregular que culminaria nas penalidades e obrigações impostas. O que há, na visão do  recorrente  é  uma menção  genérica  às GFIP's,  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis,  sem  a  identificação  de  quais  guias,  folhas  e  documentos  foram  analisados  e  considerados  inadequados.  Tal  identificação,  tal  particularização  é  obrigação  imposta  pelo  artigo  142  do  CTN ao Fisco.  Cita doutrina e jurisprudência no sentido de suas alegações.  Não verifico o vício apontado. Explico.  O relatório fiscal explicita, às folhas 39 e 40, a conduta irregular praticada e o  faz  de  forma  sucinta,  direta,  concisa  e  precisa,  mencionando  o  ilícito  cometido  pelo  Contribuinte de forma pormenorizada:  "Este  relatório é parte integrante do Auto de Infração ­ AI, n.°  37.082.646­9,  lavrada contra o contribuinte acima  identificado,  com  base  nas  contribuições  destinadas  a  "OUTRAS  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 193          5 ENTIDADES  E  FUNDOS"  (FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas,  em  folhas  de  pagamento,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços.  (...)  5. Nas competências 13°/2007, 13°/2008 e 13°/2009, a empresa  deixou  de  apresentar  GFIP  e  nas  competências  06/2009  a  12/2009  a  empresa  apresentou  GFIP  parcial  da  folha  de  pagamento (vide relação de diferenças anexa) .  6 . Os valores relativos às rescisões de contrato e aos recibos de  férias  foram  incluídos  pelo  contribuinte  nas  folhas  de  pagamentos das respectivas competências."  E  mais,  individualizou  a  base  de  cálculo,  procedimento  decorrente  de  planilhas  auxiliares  de  cálculo,  anexadas  ao  relatório  fiscal  (item  5  acima  reproduzido  e  negritado).  As  relações  de  diferenças  mencionadas  constam  das  folhas  43/88,  cujo  pequeno excerto, reproduzo:    Claríssima a imputação fiscal. Não há a menor falha na motivação do auto de  infração.  Observo não só a fundamentação legal, como também a descrição da conduta  ilícita e a menção às provas acostadas.  Preliminar de nulidade rejeitada.    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Argui  a  Recorrente  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  face  da  não  abertura de prazo  antes  da  lavratura da NFLD para que o  contribuinte pudesse  regularizar  o  suposto crédito  tributário existente. Tal  conduta, na visão do Recorrente,  inverteu os atos do  procedimento administrativo, ofendendo o direito de defesa previsto na Carta da República.  São seus argumentos (fls 166):  A  autoridade  fiscal  não  pode  promover  a  notificação  de  lançamento  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A  necessidade  de  elaboração de  auto  de  infração  se  constitui  em  precedente  de  forma  essencial  ao  início  do  processo  Fl. 195DF CARF MF   6 administrativo fiscal, devendo ser anterior até mesmo à própria  notificação  do  débito,  posto  que  daria  à  recorrente  a  possibilidade  de  saber  da  existência  de  imputação  de  irregularidade  contra  si  para  poder  corrigi­la,  garantindo,  assim, o contraditório e a ampla defesa.  Esse  procedimento,  aliás,  decorre  da  lei  que  disciplina  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública,  mais especificamente no Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972.  Referido decreto estabelece como etapas intransponíveis para a  formação  de  um  juízo  de  regularidade  em  torno  do  processo  administrativo  o  auto  de  infração,  seguido  da  notificação  de  lançamento.  A  propósito,  transcrevem­se  os  arts.  10  e  11,  do  Decreto n' 70.235, de 06 de março de 1972:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula." (destaques constam do recurso)  A  criativa  interpretação  da  norma  esposada  pelo  Contribuinte  não  merece  prosperar.  É cediço na doutrina e na jurisprudência que o procedimento de fiscalização é  inquisitório,  ou  seja,  não  permite  a  dialética  típica  do  processo,  não  há  contraditório.  É  a  instauração  do  litígio,  por  meio  da  impugnação  ao  crédito,  que  inaugura  o  processo  administrativo tributário.  Nesse sentido a lição de Cleide Previtalli Cais (O Processo Tributário, 7ª ed.  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  pag.  214),  que  ao  asseverar  que  a  expressão  processo  tributário  engloba tanto a fase administrativa quanto a judicial, afirma:  "O Decreto Federal 70.235/72, confirma esse entendimento nos  arts 7º  e 14  quando  versa  sobre  o  procedimento  fiscal¸ou  seja  atos que darão início ao processo que será instaurado mediante  a  impugnação  da  exigência  tributária  perante  a  instância  administrativa, conforme regula os artigos 14 e seguintes."  Não  poderia  ser  outra  a  posição  doutrinária  em  razão  da  disposição  legal.  Recordemos os artigos mencionados do Decreto 70.235, pela douta processualista:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 194          7 I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  (...)  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. (destaques não constam do texto da lei)  Ora, não há que se falar em direito ao contraditório, base da ampla defesa, em  procedimento inquisitório, procedimento de fiscalização, pelo qual a autoridade busca verificar  o cumprimento das obrigações legais impostas ao fiscalizado.  Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 20ªed. Malheiros Ed.  pag. 393), leciona no mesmo sentido:  "O processo de determinação e exigência do crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  lançamento  tributário,  divide­se  em  duas  fases:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa"  Tal distinção é fundamental ­ e aqui o maior equívoco teórico do Recorrente ­  ´posto que  além da  inexistência de contraditório  ­  recordemos que  a  fase é unilateral ou não  contenciosa  ­  com  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  opera­se  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte,  segundo  expressa  determinação  do  artigo  138  do  CTN,  ou  seja, não pode mais o sujeito passivo corrigir seu erro senão suportando a sanção cabível.  Justamente  por  isso,  a  interpretação  do  Recorrente  de  que  o  Decreto  70.235/72  determina  a  intimação  para  cumprimento  da  exigência  para  que  o  sujeito  passivo  possa 'corrigir' sua falta é totalmente equivocada.  Ao  reverso,  a  intimação  é  do  crédito  constituído,  tributo  devido  mais  consectários  legais, para pagamento ( cumprimento da exigência), ou apresentação da devida  impugnação (pressuposto de discordância), com a consequente instauração do devido processo  legal.  Por todo o exposto, forçoso rejeitar a preliminar também nessa parte.  Passemos ao mérito.  Fl. 197DF CARF MF   8 Após tecer considerações sobre a possibilidade da autoridade administrativa  deixar  de  aplicar  lei  inconstitucional,  em  face  da  existência  da Súmula nº  473,  do STF,  que  assevera que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os  tornem ilegais, passa o Recorrente a arguir a inexigibilidade de contribuição ao INCRA.  São seus argumentos (fls. 172):  "Na  impugnação  preliminar,  o  recorrente  propugnou  pela  insubsistência da contribuição destinada ao Incra por revogação  tácita da Lei Complementar n° 11 de 25 de maio de 1.975 (art.  15, II) pela Lei n° 8.212, de 1991.  Em  outra  linha,  a  decisão  ora  impugnada  considerou  que  a  contribuição ao  INCRA não  foi  revogada pela Lei n° 8.212/91.  Na  tentativa  de  ilustrar  sua  tese,  colacionou  precedente  do  Superior Tribunal de Justiça.  Ocorre que, a hipótese abordada pelo acórdão trazido a lume na  decisão recorrida não tem similitude fática, ou mesmo jurídica,  com a  hipótese destes  autos.  Logo,  não  se  subsume ao  conflito  aqui instalado.  Ora,  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  invocado  •pela  decisão  recorrida  discute,  tão­somente,  a  questão  da  natureza  da  contribuição  ao  INCRA.  Não  enfrenta  nenhuma  discussão sobre a perda de eficácia desta pelo advento da Lei n°  8.212, de 1991.  (...)  Dai  porque  há  de  prevalecer  a  fundamentação  exposta  na  impugnação  preliminar,  no  sentido  de  que  é  insubsistente  a  contribuição destinada ao Incra, por revogação tácita da lei que  a  instituiu,  tese,  aliás,  que  também  encontra  respaldo  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se  verá.  Com  efeito,  referida  contribuição,  nascida  para  o  mundo  jurídico  com  a  Lei  2.613  de  23  de  setembro  de  1.955  e  os  Decretos­Lei  n°  582  de  15  de  maio  de  1.969  e  1.110  de  9  de  julho  de  1.970,  foi  mantida  e  recepcionada  pela  Lei  Complementar  n°  11  de  25  de maio  de  1.971,  ocasião  em  que  ficou  vinculada  diretamente  à  contribuição  destinada  ao  Funrural,  inclusive tendo o mesmo fato gerador (pagamento de  salários pelo empregador rural) e forma de pagamento.  A mencionada Lei Complementar estatuía no seu art. 15, inciso  II, que as contribuições para o Funrural e para o Incra seriam  devidas pela empresa sobre a folha de salários ­ nos termos do  Decreto­Lei  n°  1.146  de  31  de  dezembro  de  1.970  ­,  e  cuja  a  alíquota  ficava, a partir de então, elevada para 2,6% (dois por  cento  e  seis  décimos),  sendo  2,4%  (dois  por  cento  e  quatro  décimos) revertidos ao Funrural e 0,2% (dois décimos) ao Incra.  Seriam,  também,  recolhidas  da  mesma  forma  e  na  mesma  oportunidade.  A  Lei  8.212  de  1991  veio  dar  novo  tratamento  à  contribuição  destinada  ao  custeio  do  sistema  previdenciário  do  trabalhador  rural  (antigo  Funrural),  incorporando­o  ao  do  trabalhador  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 195          9 urbano  e  estabelecendo  como  hipótese  de  incidência  o  pagamento de remuneração a qualquer titulo pela empresa.  Todavia,  a  nova  regulamentação  do mecanismo  previdenciário  rural  silenciou  sobre  a  contribuição  destinada  ao  Incra,  quer  sobre o  fato gerador, quer sobre a forma de recolhimento ou o  seu percentual. E assim procedendo, o legislador, nos termos do  §  Io  do  art. 2° da  Lei  de  Introdução  ao Código Civil,  revogou  tacitamente o  tributo em  tela, eis que a  lei nova (Lei 8.212/91)  regulou  inteiramente  a  matéria  (previdência  do  trabalhador  rural)  de  que  tratava  a  lei  anterior  (LC  11/71),  sem  nenhuma  alusão à contribuição destinada ao Incra."  Sobre  o  tema,  posto  que  os  argumentos  acima  esposados  constavam  da  impugnação, assim se manifestou a decisão recorrida (fls. 144):  "Ademais  disto,  cumpre  dizer  que  não  compete  à  autoridade  administrativa apreciar a arguição, nem declarar ou reconhecer  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  está  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário, pela Constituição Federal.  A  este  respeito,  a  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração"  Pública  passa­se  na  esfera  infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  bastando  sua  mera  existência  para  inferir  a  sua  validade.  Inovado o  sistema  jurídico  com uma norma emanada do órgão  competente  (Congresso  Nacional),  ela  passa  a  pertencer  ao  sistema legal, cabendo à autoridade administrativa tão somente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento  até  que  seja  ela  expurgada do  mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede de controle de constitucionalidade, o que não ocorreu com  a legislação que fundamentou o caso concreto, não sendo lícito à  autoridade  administrativa,  portanto,  abster­se  de  cumpri­la  e  nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, sob pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese,  e  de  invadir seara alheia, na segunda.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  a  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  deve  cumprir  as  determinações  legais e normativas de forma plenamente vinculada. Assim, uma  vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal de aplicá­ la,  sem  perquirir acerca  da  justiça  ou  injustiça  dos  efeitos  que  gerou.  Nesse  passo,  a  contribuição  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela Lei 8.212, de 1991, assim como a contribuição ao Salário­ Educação é devida por todas as empresas sem distinção, e assim  devem ser exigidas no âmbito administrativo do órgão tributário.  Não  fosse  só  por  isto,  o  próprio  Poder  Judiciário,  mais  precisamente no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  Fl. 199DF CARF MF   10 também vem reiteradamente decidindo pela legalidade de ambas  as exações.  Acerca do INCRA, são reiteradas as decisões do STJ contrárias  ao entendimento já superado do TRF da 4  a Região, reproduzido  na  impugnação. Neste aspecto, no Agravo Regimental posto no  Agravo  de  Instrumento  1178683/RS  (DJe  28/09/2010),  muito  recentemente a Corte Superior assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  SEBRAE  E  AO  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SAT ­  LEGALIDADE  DA  REGULAMENTAÇÃO  DOS  GRAUS  DE  RISCO ATRAVÉS DE DECRETO.  PRECEDENTES. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTE  REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.  1.  Contribuições  relativas  ao  SEBRAE  e  ao  Salário­Educação  fundamentadas  em  argumentações  constitucionais.  Impossibilidade  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.  2. A Primeira Seção desta Corte, em 22.10.2008, apreciando o  REsp 977.058/RS em  razão do art.  543­C do CPC,  introduzido  pela  Lei  n.  11.672/08  ­  Lei  dos  Recursos  Repetitivos­,  à  unanimidade,  ratificou  o  entendimento  já  adotado  por.  esta  Corte  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não foi extinta pela Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91.  Isso porque a  referida  contribuição possui  natureza de CIDE  ­  contribuição de intervenção no domínio econômico ­ destinando­ se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades  complementares,  razão  pela  qual  a  legislação  referente  às  contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela  destinada ao INCRA."  Ora, patente a decisão de piso posto que fundada em decisão do STJ, tomada  com os efeitos dos recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória segundo o artigo 927,  III, do novo CPC.  Claríssima de  decisão  judicial  vinculante:  a  Lei  nº  8.212/91  não  extinguiu,  como quer fazer crer a Recorrente, a contribuição ao SENAR.  Assim,  pelo  exposto  e  por  força  do  artigo  62,  §  1º,  III,  do RICARF,  nego  provimento ao voluntário nessa parte.    DA INEXIGIBILIDADE DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO (FNDE)    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 196          11 Alega  a  Recorrente  que  a  contribuição  da  empresa  ao  salário­educação  foi  substituída pela contribuição da empresa sobre a comercialização de sua produção, nos termos  do artigo 22­A da Lei nº 8.212/91. Menciona jurisprudência. São seus argumentos (fls. 178):  "Com  efeito,  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  introduziu  drástica  alteração  na  contribuição  à  Seguridade  Social  devida  pelo  empregador  rural,  antes  calculada  sobre  a  folha  de  salários.  Substitui­a  (a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários)  por  uma  contribuição  de  "dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção". É o que se infere  do texto legal acima citado:  Lei 8.870/94:  Art.  25.  "A   contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei n° 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001)  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receitabrutaprovenienteda  comercialização de sua produção;"  O que se deu, na espécie, foi uma substituição de contribuições à  Seguridade Social. Para o segmento de contribuintes em que se  enquadravam  os  empregadores  rurais  deixou  de  existir  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  passando,  a  este  título,  ser  devida  a  contribuição  sobre a  receita  bruta proveniente da  comercialização da produção.  Dessa  forma,  deixou  de  incidir  sobre  os  produtores  rurais  (notadamente  os  empregadores  rurais)­  a  contribuição  sobre  o  pagamento  de  remuneração  aos  seus  empregados,  a  qualquer  título.  Por  outro  lado,  no  período  que  antecedeu  a  Constituição  Federal de 1.988, o salário­educação, instituído que foi pela Lei  4.440/64, era classificado como contribuição suí generis, quando  então não se revestia de caráter tributário.  Nessa  época,  o  salário­educação  incidia  sobre  a  folha  de  salários­de­contribuição, tal como disciplinava o Decreto­Lei n°  1.422/75.  Com  o  advento  da  atual  ordem  constitucional  (CF/88),  a  disciplina  jurídica  do  salário­educação,  antes  adstrita  tão­çó à  legislação  infra­constitucional,  passou  a  ter  assentamento  na  Carta  Magna,  mais  especificamente  no  §  5o   do  seu  art.  212  abaixo transcrito:  "Art. 212. ... omissis ...  § 5°. O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida  pelas  empresas,  na  forma  da  lei."  (Redação  dada  ao  parágrafo pela Emenda Constitucional n° 14/96)  Fl. 201DF CARF MF   12 Sob  essa  nova  ótica  conferida  pela  CF/88,  ganhou  o  salário­ educação  roupagem  de  contribuição  social,  eis  que,  além  de  adquirir  compulsoriedade,  fora  instituída  com  a  finalidade  de  angariar recursos para complementar o financiamento do ensino  público fundamental. Induz, portanto, a contribuição, a idéia de  vinculação  da  receita  arrecadada  com  um  serviço  essencial  e  básico  a  ser  prestado  pelo  Estado,  enquadrando­se  assim  na  definição legal de contribuição social insculpida pelo art. 149 do  Constituição Federal.  0  rótulo  de  contribuição  social  atribuído  ao  salário­educação  trouxe­lhe, como  inevitável conseqüência, o  tratamento  jurídico  de  tributo,  aplicando­se­lhe,  inclusive,  as  normas  gerais  de  Direito Tributário e, bem assim, o principio da legalidade, como  aliás  adverte  o  dispositivo  constitucional  supracitado  (art.  149  da CF).  Assim, na qualidade de contribuição social que passou a  ser, e  também  em  razão  da  necessária  submissão  ao  principio  da  legalidade,  o  salário­educação  não  pôde  mais  ser  exigido  do  empregador  rural  tendo  como  hipótese  imponivel  a  folha  de  salários­de­contribuição,  pois,  como antes  dito,  foram abolidas  as  contribuições  devidas  pelos  empregadores  rurais  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados em razão do art.  25,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.870/94,  as  quais  a  partir  de  então  passaram a serem devidas sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção.  (...)  Assim,  se  o  contribuinte,  como  no  caso  do  recorrente,  já  contribui  para  a  Seguridade  Social  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, não podem as contribuições  para terceiros, a exemplo do Salário­Educaçâo, incidirem sobre  o  salário­de­contribuição apurado com base nas  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  verificada  nas  folhas  de  pagamento,  termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos  de férias e fichas de registro de empregado.  Isso  porque,  em  razão  da  fundamentação  acima,  as  contribuições  sociais devidas pelo empregador deixaram de  ter  como hipótese de incidência o pagamento de remuneração para  recair  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  rural,  em  face  do  que  dispõe  o  art.  25  da  Lei  8.870/94." (destaques originais)  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão de piso (fls. 145):  Igualmente,  com  relação  ao  salário­educação,  o  STJ  tem  entendimento  de  que  a  contribuição  é  devida  sobre  a  folha  de  salários  dos  segurados  empregados  por  todas  as  empresas  inscritas  no  CNPJ,  sem  distinção,  sejam  elas  de  natureza  comercial,  industrial,  agropecuária  ou  de  serviços.  Segundo  aquelas decisões, excluem­se da exigência apenas os produtores  rurais pessoas físicas. Vejam­se as suas ementas:  a)  REsp  1162307/RJ  RECURSO  ESPECIAL  2009/0207552­6  (DJe 03/12/2010):  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 197          13 PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  RECEPÇÃO,  PELA  CARTA  DE  1988,  DA  LEGISLAÇÃO  REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO  PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA.  1.  A  contribuição  para  o  salário­educação  tem  como  sujeito  passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou  sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana  ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art.  15  da  Lei  9.424/96,  regulamentado  pelo  Decreto  3.142/99,  sucedido  pelo  Decreto  6.003/2006.  (Precedentes:  REsp  272.671/ES,  Rei.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/02/2008,  DJe  04/03/2009;  REsp  842.781/RS,  Rei.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007,  DJ  10/12/2007;  REsp  711.166/PR,  Rei.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006)  6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5°,  da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da  referida contribuição social, o  fez de forma ampla, encartando,  nesse  conceito,  a  instituição,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviço,  bem  como  qualquer  entidade,  pública  ou  privada,  vinculada  à  previdência  social,  com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na  legislação  específica  e  excluídos  os  órgãos  da  administração  direta (art. Io, § 5o, do Decreto­Lei 1.422/75 c/c art. 2oda CLT).  7.  O  Decreto  6.003/2006  (que  revogou  o  Decreto  3.142/99),  regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte  do  salário­educação  com  foco  no  fim  social  desse  instituto  jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo  atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários  ou  remuneração,  a  qualquer  título,  seja  vinculada  ao  Regime  Geral de Previdência Social:  "Art. 2° São contribuintes do salário­educação as empresas em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos  do  art.  173,  §2°,  da  Constituição."  8.  "A  legislação  do  salário­educação  inclui  em  sua  sujeição  passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem  fins lucrativos ou beneficentes)  que  admitam  trabalhadores  como  empregados  ou  que  simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que  não  se  classifiquem  como  empresas  em  sentido  estrito  Fl. 203DF CARF MF   14 (comerciai, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é  calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. Io, caput  e  §  5",  do  DL  1.422/75)."  (REsp  272.671/ES,  Rei.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009)  b) REsp 842781/RS RECURSO ESPECIAL 2006/0088163­2 (DJ  10/12/2007 p. 301):  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O SALÁRIOEDUCAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL  EMPREGADOR.  PESSOA  FÍSICA.  INEXIGIBILIDADE.  1. De acordo com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo  Decreto  3.142/99,  posteriormente  sucedido  pelo  Decreto  6.003/2006,  a  contribuição  para  o  salário­educação  somente  é  devida  pelas  empresas,  assim  entendidas  as  firmas  individuais  ou  sociedades  que  assumam  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.  2.  "O  produtor­empregador  rural  pessoa  física,  desde  que  não  esteja  constituído  como  pessoa  jurídica,  com  registro  no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ, não se enquadra  no  conceito  de  empresa,  para  fins  de  incidência  do  salário­ educação"  (REsp  711.166/PR,  2"  Turma,  Rei.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 16.5.2006).  c) REsp 711166/PR RECURSO ESPECIAL 2004/0178829­9 (DJ  16/05/2006 p. 205)  TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  1. A contribuição do salário­educação tem destinação específica  e não está incluída nas atribuições da Previdência.  2.  Em  verdade,  é  o  INSS  mero  arrecadador  e  repassador  do  salário­educação ao FNDE.  3.  Embora  tenham  natureza  jurídica  idêntica,  visto  que  ambas  são  contribuições,  a  contribuição  previdenciária  destina­se  à  manutenção da Previdência  e a do  salário­educação destina­se  ao desenvolvimento do ensino fundamental.  4.  A  Lei  9.494/96  atribui  como  sujeito  passivo  do  salário­ educação  as  empresas,  assim  definidas  pelo  respectivo  regulamento  como  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins lucrativos ou não.  5.  O  produtor­empregador  rural  pessoa  física,  desde  que  não  esteja  constituído  como  pessoa  jurídica,  com  registro  no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ, não se enquadra  no  conceito  de  empresa,  para  fins  de  incidência  do  salário­ educação.  6. Recurso especial improvido."  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 198          15 Não cabem reparos à decisão de piso. O salário­educação é devido por força  da Lei 9424/96, que em seu artigo 15 preceitua:  Art  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §  5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim  definidos  no  art.  12,  inciso  I,  daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Ora, como bem dito pela Recorrente,   "0  rótulo  de  contribuição  social  atribuído  ao  salário­educação  trouxe­lhe, como  inevitável conseqüência, o  tratamento  jurídico  de  tributo,  aplicando­se­lhe,  inclusive,  as  normas  gerais  de  Direito Tributário e, bem assim, o principio da legalidade, como  aliás  adverte  o  dispositivo  constitucional  supracitado  (art.  149  da CF)." (destaquei)  Cumprido  o  império  da  legalidade.  Lei  determinando  a  exação  a  todas  as  empresas, independentemente do seu ramo de atuação.  Nesse  sentido,  sedimentou­se  a  jurisprudência  do  STJ.  Com  efeitos  dos  recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1162307 RJ (Min Luiz  Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010):  1.  A  contribuição  para  o  salário­educação  tem  como  sujeito  passivo as empresas, assim entendidas as  firmas  individuais ou  sociedades  que  assumam  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  em  consonância  com  o  art.  15  da  Lei  9.424/96,  regulamentado  pelo  Decreto  3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.  [...]  6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da  Carta Magna,  ao  aludir  às  empresas  como  sujeito  passivo  da  referida contribuição social, o  fez de forma ampla, encartando,  nesse  conceito,  a  instituição,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviço,  bem  como  qualquer  entidade,  pública  ou  privada,  vinculada  à  previdência  social,  com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na  legislação  específica  e  excluídos  os  órgãos  da  administração  direta (art. 1º, § 5º, do Decreto­Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT).  (...)  Assim,  tomando  os  argumentos  da  decisão  de  piso  como  meus,  e  considerando as disposições da Lei nº 9424/96, nego provimento ao recurso nessa parte.    CONCLUSÃO  Fl. 205DF CARF MF   16 Diante do exposto e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecer do  recurso voluntário para, rejeitando as preliminares de nulidade, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.100312/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Exercício: 2007 RESTITUIÇÃO. MEDIDAS ANTIDUMPING PROVISÓRIAS. ALTO-FALANTES. RESOLUÇÕES CAMEX 25 E 66/2007. Em conformidade com o disposto nos arts. 50 e 52 do Decreto nº 1.602/95, vigente à época dos fatos, não devem ser mantidas as medidas antidumping provisórias que não tenham sido confirmadas pela decisão definitiva acerca da investigação antidumping. No caso, devem ser restituídos integralmente os valores provisórios recolhidos, em face da Resolução CAMEX nº 25/2007, nas importações de alto-falantes destinados à industrialização de aparelhos de áudio e vídeo que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres; os quais foram excluídos da investigação, nos termos do art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007. Recurso provido
Numero da decisão: 3402-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Relator, e Waldir Navarro. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator assinado digitalmente Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.368  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Exercício: 2007  RESTITUIÇÃO.  MEDIDAS  ANTIDUMPING  PROVISÓRIAS.  ALTO­ FALANTES. RESOLUÇÕES CAMEX 25 E 66/2007.  Em conformidade com o disposto nos arts. 50 e 52 do Decreto nº 1.602/95,  vigente à época dos fatos, não devem ser mantidas as medidas antidumping  provisórias que não  tenham sido confirmadas pela decisão definitiva acerca  da investigação antidumping.   No  caso,  devem  ser  restituídos  integralmente  os  valores  provisórios  recolhidos,  em  face da Resolução CAMEX nº 25/2007, nas  importações de  alto­falantes destinados à industrialização de aparelhos de áudio e vídeo que  não  sejam  de  uso  em  veículos  automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres; os quais foram excluídos da investigação, nos termos do art. 2º da  Resolução CAMEX nº 66/2007.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Relator,  e  Waldir  Navarro.  Designada  redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 03 12 /2 00 8- 11 Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 950          2 Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.     Relatório  A  epigrafada  postulou  (fls.  3/7  ­  669/673)  repetição  de  indébito  de  valores  recolhidos por determinação da Resolução nº 25, de 27/06/2007, do Conselho de Ministros da  Câmara  de Comércio Exterior,  a  qual  em  seu  art.  1º  determinou  que  fosse  recolhido  "sob  a  forma de  alíquota  específica  fixa de US$ 2,75/kg"  sobre  "às  importações brasileiras de  alto­ falantes,  montados  ou  desmontados,  classificados  nos  itens  8518.21.00,  8518.22.00  e  8518.29.00  da  Nomenclatura  comum  do  MERCOSUL  ­  NCM,  originárias  da  República  Popular  da China  ­ RPC",  referente  a  direito  antidumping Alega  que  a Resolução  nº  66,  de  11/12/2007, teria excluído a aplicação do direito antidumping em relação àquelas mercadorias  descritas na Resolução nº 25, de 07/06/2007.  A  unidade  local  (Alfândega  do  Porto  de  Manaus)  reconheceu  o  direito  creditório (fls. 746/756) apenas sobre a diferença entre a alíquota inicial e a definida no final da  investigação  antidumping,  conforme  planilha  à  fl.  755.  Contra  tal  Despacho  Decisório  a  empresa manifestou sua inconformidade (  fls. 762/766), alegando, em suma, que encerrado o  processo  de  investigação  de  dumping,  o  Conselho  de  Ministros  da  Câmara  de  Comércio  resolveu,  por  meio  da  Resolução  66,  suso  referida,  "encerrar  a  investigação  do  direito  antidumping  definitivo  sobre  as  importações  de  alto­falantes,  excluindo,  contudo,  os  alto­ falantes  para  telefonia,  para  câmeras  fotográficas  e  de  vídeo,  para  notebooks,  para  uso  em  equipamentos de segurança e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam  de uso em veículos automóveis...". Conclui que a exclusão prevista "não quer dizer que estes  produtos continuaram sujeitos ao dumping provisório, mas sim que não estão sujeitos a tarifa  alguma".  A  DRJ/SP1,  em  28/03/2014,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  858/867).  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  (fls.  880/897), no qual a empresa alarga suas alegações em relação ao esposado na manifestação de  inconformidade,  acrescendo  que  a  expressão  contida  na  Resolução  CAMEX  nº  66,  que  determina  manutenção  dos  efeitos  durante  a  vigência  da  Resolução  CAMEX  nº  25,  "diz  respeito  apenas  aos  seus  efeitos  em  relação  aos  demais  produtos  objeto  da  investigação  classificados  sob  o mesmo  código NCM, mas  que  efetivamente  estiveram  sujeitos  ao  direito  provisório naquele período", pois entende que desde do início do processo investigatório "os  alto­falantes para telefonia celular não estavam abrangidos no escopo da investigação, por se  constituir um produto específico, não fabricado no Brasil". Assevera que os mesmos "jamais  poderiam ser classificados como objeto da medida, por se tratarem de produtos com destinação  distinta",  concluindo  que  apesar  da  Resolução  CAMEX  "ter  supostamente  alegado  eventual  efeito  ex  nunc  da  mesma,  certo  é  que  a  competência  da  CAMEX  para  instituir  direitos  antidumping  provisórios  não  pode  ser  interpretada  como  meio  de  extrapolar  os  limites  dos  compromissos comerciais assumidos pelo Brasil no âmbito internacional", pois entende que a  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 951          3 Resolução  CAMEX  "diz  respeito  apenas  aos  seus  efeitos  em  relação  aos  demais  produtos  objeto  da  investigação  classificados  sob  o  mesmo  código  NCM,  mas  que  efetivamente  estiveram sujeitos ao direito provisório naquele período".  Igualmente inova ao tratar sobre o  princípio da hierarquia das normas.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Os artigos 2º, 3º e 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, dispõe sobre a  aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos  Compensatórios. Veja­se:  Art.  2º  Poderão  ser  aplicados  direitos  provisórios  durante  a  investigação,  quando  da  análise  preliminar  verificar­se  a  existência de indícios da prática de dumping ou de concessão de  subsídios, e que tais práticas causam dano, ou ameaça de dano,  à indústria doméstica, e se julgue necessário impedi­las no curso  da investigação.  Art.  3º  A  exigibilidade  dos  direitos  provisórios  poderá  ficar  suspensa,  até  decisão  final  do  processo,  a  critério  da CAMEX,  desde  que  o  importador  ofereça  garantia  equivalente  ao  valor  integral  da  obrigação  e  dos  demais  encargos  legais,  que  consistirá em: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  I ­ depósito em dinheiro; ou   II ­ fiança bancária.  (...)  § 3º O desembaraço aduaneiro dos bens objeto da aplicação dos  direitos provisórios dependerá da prestação da garantia a que se  refere este artigo.  Art.  6º  Compete  à  CAMEX  fixar  os  direitos  provisórios  ou  definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade  dos  direitos  provisórios,  a  que  se  refere  o  art.  3º  desta  Lei.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou  Compensatórios,  provisórios  ou  definitivos,  deverá  indicar  o  prazo de  vigência,  o produto atingido, o valor da obrigação, o  país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão  foi  tomada,  e,  quando  couber,  o  nome  dos  exportadores.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.158­  35, de 2001)  Nesse  passo  já  assentada  a  competência  legal  da  CAMEX  para  instituir  direitos antidumping, mesmo provisórios, como medida acauteladora de forma a resguardar a  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 952          4 economia nacional. Na hipótese de haver diferença entre o valor cobrado provisoriamente ( no  caso, pela Resolução CAMEX nº 25/2007) e aquele estabelecido pela decisão final, dispõe  o Decreto 1.602/1995:  “Art.  52.  Caso  a  determinação  final  seja  pela  existência  de  dumping e de dano dele decorrente, observar­se­á:  I  ­  quando  o  valor  do  direito  aplicado  pela  decisão  final  for  inferior  ao  valor  de  direito  provisoriamente  recolhido  ou  garantido por depósito, o excedente será restituído ou devolvido,  respectivamente”.  E o artigo 50 do mesmo Decreto determina a  restituição do valor  recolhido  provisoriamente  caso  a  determinação  final  seja  pela  inexistência  de  dumping  ou  dano  dele  decorrente.  Contudo,  como  bem  colocado  nas  r.  decisões,  a  própria  CAMEX,  que  detem  a  competência  para  instituir  direito  antidumping,  igualmente  pode  aplicar  regras  de  direito  intertemporal  quanto  às  suas Resoluções. E  foi  o  que  ela  fez,  explicitamente,  nos  termos  do  disposto do art. 4º da Resolução nº 66, de 11/12/2007:  Art.  4º  Revogar  a  Resolução  nº  25,  de  07  de  junho  de  2007,  publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U., em 29 de junho,  mantidos os efeitos durante sua vigência.  Quanto às alegações da recorrente que inovam em relação à manifestação de  inconformidade,  não  as  conheço  por  preclusas,  mormente  aquela  em  que  a  recorrente  quer  fazer crer que seus produtos embora classificados na NCM referida na Resolução CAMEX 25,  não estariam sujeitos a medida "por se constituir", segundo alega, em "um produto específico,  não fabricado no país".   Diante do exposto, nego provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 953          5 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  as  minhas  razões.  À  época  dos  fatos,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  as  medidas  antidumping provisórias e os direitos antidumping estavam regulados pelo Decreto nº 1.602,  de 23 de agosto de 1995, nos seguintes termos:  Art.  34. Medidas antidumping provisórias  somente poderão  ser  aplicadas se:    I ­ uma investigação tiver sido aberta de acordo com o disposto  na Seção II do Capítulo V, o ato que contenha a determinação de  abertura tiver sido publicado e às partes interessadas tiver sido  oferecida oportunidade adequada de se manifestarem;   II  ­  uma  determinação  preliminar  positiva  da  existência  de  dumping  e  conseqüente  dano  à  indústria  doméstica  tiver  sido  alcançada;  (...)  §  1º  O  valor  da  medida  antidumping  provisória  não  poderá  exceder a margem de dumping .  § 2º Medidas antidumping provisórias serão aplicadas na forma  de direito provisório ou de garantia, cujo valor será equivalente  ao provisoriamente determinado do direito antidumping.    § 3º No caso de direito provisório, este será recolhido e no caso  de  garantia,  esta  será  prestada mediante  depósito  em  dinheiro  ou fiança bancária, juntamente com termo de responsabilidade.    (...)  §  7º  O  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  objeto  de  medidas  antidumping provisórias dependerá do pagamento do direito ou  da prestação da garantia.   (...)  Art.  42.  A  investigação  será  encerrada  com  aplicação  de  direitos, quando a SECEX chegar a uma determinação  final da  existência de dumping, de dano e de nexo causal entre eles.   Parágrafo  único.  O  valor  do  direito  antidumping  não  poderá  exceder a margem de dumping.   (...)  Art.  45.  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  a  expressão  "direito  antidumping"  significa  um  montante  em  dinheiro  igual  ou  inferior  à margem  de dumping  apurada,  calculado  e  aplicado,  em  conformidade  com  este  artigo,  com  o  fim  exclusivo  de  neutralizar  os  efeitos  danosos  das  importações  objeto  de  dumping.    §1º O direito antidumping será calculado mediante a aplicação  de  alíquotas  ad  valorem  ou  específicas,  fixas  ou  variáveis,  ou  pela conjugação de ambas.   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 954          6 (...)  Art.  49.  Exceto  nos  casos  previstos  nesta  Seção,  somente  poderão  ser  aplicadas  medidas  antidumping  provisórias  e  direitos  antidumping  a  produtos  importados  que  tenham  sido  despachados  para  consumo  após  a  data  de  publicação  do  ato  que contenha as decisões previstas nos arts. 34 e 42.    Art. 50. Caso a determinação final seja pela não existência de  dumping  ou  de  dano  dele  decorrente,  o  valor  das  medidas  antidumping  provisórias,  se  recolhido  será  restituído,  se  garantido  por  depósito  será  devolvido  ou,  no  caso  de  fiança  bancária, está será extinta.    Art.  51.  Caso  a  determinação  final  seja  pela  existência  de  ameaça  de  dano  material  ou  de  retardamento  sensível  no  estabelecimento de uma indústria, sem que tenha ocorrido dano  material,  o  valor  das  medidas  antidumping  provisórias,  se  recolhido  será  restituído,  se  garantido  por  depósito  será  devolvido ou no caso de fiança bancária, esta será extinta, salvo  se  for  verificado  que  as  importações  objeto  de  dumping,  na  ausência  de medidas  antidumping  provisórias,  teriam  levado  à  determinação  de  dano  material,  quando  então  se  aplica  o  disposto nos artigos seguintes.    Art.  52.  Caso  a  determinação  final  seja  pela  existência  de  dumping e de dano dele decorrente, observar­se­á:    I  ­  quando  o  valor  do  direito  aplicado  pela  decisão  final  for  inferior  ao  valor  de  direito  provisoriamente  recolhido  ou  garantido  por  depósito,  o  excedente  será  restituído  ou  devolvido, respectivamente;    II  ­  quando  do  valor  direito  aplicado  pela  decisão  final  for  superior  ao  valor  do  direito  provisoriamente  recolhido  ou  garantido por depósito, a diferença não será exigida;    III ­ quando o valor do direito aplicado pela decisão final for  igual  ao  valor  do  direito  provisoriamente  recolhido  ou  garantido  por  depósito,  estas  importâncias  serão  automaticamente convertidas em direito definitivo.   (...) [negritei]  No  caso  específico  dos  autos,  mediante  a  Resolução  Camex  nº  25/2007  decidiu­se  pela  aplicação  de  direito  antidumping  provisório  para  os  alto­falantes  nela  especificados, nos seguintes termos:  RESOLUÇÃO Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2007.   Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por  um  prazo  de  6  meses,  nas  importações  de  alto­falantes,  classificados  nos  itens  8518.21.00.  8518.22.00  e  8518.29.00  da  NCM, originárias da República Popular da China.  RESOLUÇÃO Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2007.(Publicada  no D.O.U. de 29/06/2007)  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  exercício  da  atribuição que lhe confere o §3º do art. 5º do Decreto nº 4.732,  de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 955          7 XV do art.  2º  do mesmo diploma  legal,  e  tendo em vista o que  consta  nos  autos  do  Processo  MDIC/SECEX­RJ  52500.016460/2006­16, RESOLVE,ad referendum do Conselho:  Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de  6 meses,  às  importações  brasileiras  de  alto­falantes, montados  ou desmontados, classificados nos  itens 8518.21.00, 8518.22.00  e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM,  excetuados  os  não  piezelétricos,  próprios  para  aparelhos  telefônicos, originárias da República Popular da China ­ RPC, a  ser  recolhido  sob  a  forma  de  alíquota  específica  fixa  de  US$  2,75/kg (dois dólares estadunidenses e  setenta e cinco centavos  por quilograma).  Art.  2º  Tornar  públicos  os  fatos  que  justificaram  esta  decisão,  conforme o Anexo a esta Resolução.  Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  MIGUEL JORGE  Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26/06/2007 e  RETIFICADO no D.O.U. de 29/06/2007  Posteriormente, com o encerramento da investigação, decidiu­se pela fixação  de  direito antidumping definitivo  sobre  as  importações  de  alto­falantes,  excluindo­se,  entretanto,  os  produtos  especificados  no  art.  2º  da Resolução Camex  nº  66/2007,  que  assim  dispôs:  RESOLUÇÃO  Nº  66,  DE  11  DE  DEZEMBRO  DE  2007  (Publicado no D.O.U. de 13/12/2007)  O  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  conforme  o  deliberado  na  reunião  realizada  no  dia  11  de  dezembro  de  2007,  com  fundamento  no  inciso XV do art. 2ºdo Decreto nº4.732, de 10 de junho de 2003,  e  tendo  em  vista  o  que  consta  nos  autos  do  processo  MDIC/SECEX­RJ 52500.016460/2006­16, RESOLVE:  Art.  1º  Encerrar  a  investigação  com  a  fixação  de  direito  antidumping  definitivo  sobre  as  importações  de  alto­falantes,  classificados  nos  itens  8518.21.00,  8518.22.00  e  8518.29.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  –  NCM,  quando  originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob  a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,35/kg (dois dólares  estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma).  Art.  2º  Ficam  excluídos  os  alto­falantes  para  telefonia,  para  câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em  equipamentos  de  segurança  (normas  EVAC  BS  5839­8,  IEC  60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e  vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e  outros veículos terrestres.   Art.  3º  Tornar  públicos  os  fatos  que  justificaram  esta  decisão,  conforme o Anexo a esta Resolução.  Art.  4º  Revogar  a  RESOLUÇÃO  CAMEX  Nº  25,  DE  27  DE  JUNHO  DE  2007,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  –  D.O.U.,  em 29 de  junho de 2007, mantidos os  efeitos durante  sua vigência.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 956          8 Art. 5ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União – D.O.U. e terá vigência de até cinco  anos, nos  termos do disposto no art. 57 do Decreto nº1.602, de  23 de agosto de 1995.  MIGUEL JORGE  Presidente do Conselho [negritei]  Trata o presente processo de pedido de  restituição de medidas antidumping  provisórias  recolhidas  nas  importações  de  alto­falantes  destinados  à  industrialização  de  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  o  qual  foi  deferido  apenas  parcialmente  pela  autoridade  administrativa proporcionalmente à diferença entre as alíquotas específicas fixas das medidas  antidumping provisórias e do direito antidumping definitivo (US$ 2,75/Kg ­ US$2,35/kg), nos  seguintes termos:  (...)  No caso em exame, ocorreu a redução da alíquota específica fixa  de  U$2,75/kg  (direito  antidumping  provisório  ­  Resolução  CAMEX  n°  25/2007)  para  U$2.35/kg  (direito  antidumping  definitivo ­ Resolução CAMEX n° 66/2007), e se constatou ­ ao  contrário do alegado pelo Interessado à fl. 05 ­ a existência da  prática de dumping e de dano dele decorrente (vide "conclusão"  do anexo da Resolução CAMEX n° 66/2007 abaixo), aplicando­ se neste caso, quanto aos valores a restituir da diferença entre o  Direito Antidumping provisório  e  o  definitivo,  conforme o  que  dispõe o art. 52, inc. I, do Dec. 1.602/1995, c/c art. 7o, § 7o, da  Lei n° 9.019/1995, verbis:  (...)  A  revogação  da  Resolução  CAMEX  n°  25/2007,  com  a  manutenção dos efeitos durante sua vigência, através do art. 4o  da  Resolução  CAMEX  n°  66/2007,  produz  efeitos  ex  nunc  quanto  à  obrigatoriedade  dos  valores  pagos  a  título  de  direito  antidumping provisório,  com  base  na  alíquota  de U$  2,35/kg,  ainda que as mercadorias importadas da República Popular da  China  (alto­falantes  para  aplicação  em  aparelhos  de  áudio  e  vídeo),  sob  NCM  8518.29.90,  tenham  sido  excluídas  da  incidência no encerramento da  investigação de dumping  (arts.  Io  e  2o  da  Resolução  CAMEX  n°  66/2007),  mantém­se  a  sua  obrigatoriedade  a  título  de  direito  antidumping  provisório  no  período  dos  fatos  praticados  pelo  Interessado  (04/07/2007  a  12/12/2007), deixando de sê­lo somente a partir de 13/12/2007,  data de publicação no D.O.U. da Resolução CAMEX n° 66/2007.  (...)  Pelo  que  se  observa  no  Despacho  Decisório  acima,  entendeu­se  que  não  caberia  a  aplicação  retroativa  do  art.  2º  da  Resolução  Camex  nº  66/2007,  que  excluiu  os  produtos  importados  pela  requerente da  exigência  de direitos  antidumping  definitivos,  sob  o  fundamento de que o art. 4º da Resolução Camex nº 66/2007 manteve os efeitos da Resolução  revogada (Resolução Camex nº 25/2007) durante sua vigência.  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 957          9 De outra parte,  de  forma  totalmente  incoerente,  nos  termos do  art.  52,  I  do  Decreto  nº  1.602/95,  decidiu  a  autoridade  administrativa  pela  retroatividade  do  art.  1º  da  Resolução  Camex  nº  66/2007,  que  fixou  o  direito  antidumping  definitivo  sob  a  forma  de  alíquota específica fixa de US$ 2,35/kg, e pior, quando, na verdade, os produtos sob análise se  enquadravam  na  exceção  disposta  no  art.  2º  da  referida  Resolução,  para  os  quais  não  seria  cabível a exigência de direitos antidumping definitivos, não sendo, portanto, aplicável, a nova  alíquota específica.  O julgador de primeira instância, para evitar a contradição de retroagir apenas  parte da Resolução Camex nº 66/2007, ressalvou logo no início do voto condutor que: " (...) é  de  se  frisar  que  a  matéria  submetida  a  julgamento  em  virtude  da  referida  manifestação  do  contribuinte,  ora  recorrente,  tange  unicamente  ao  que  restou  indeferido  no  pedido  de  restituição,  não  à  totalidade  deste  pedido".  Isso  porque,  analisando  somente  a  matéria  devolvida  para  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  entendeu  pela  sua  improcedência,  em  face da manutenção dos  efeitos da Resolução Camex nº 25/2007 durante  sua vigência, nos seguintes termos:  (...)  De fato, o dispositivo acima [art. 52, I, do Decreto 1.602/1995] é  no  sentido  de  que  o  valor  recolhido  a  título  de  direito  antidumping  provisório  deva  ser  restituído,  se  a  decisão  final  fixar um valor inferior ao provisoriamente estabelecido.  Maior  pertinência  com  o  caso  destes  autos  ainda  é  o  que  prescreve  o  art.  50  do mesmo Decreto  1.602/1995, que  vigia à  época dos fatos. Veja­se:  Art.  50.  Caso  a  determinação  final  seja  pela  não  existência  de  dumping  ou  de  dano  dele  decorrente,  o  valor  das  medidas  antidumping  provisórias,  se  recolhido  será  restituído,  se  garantido  por  depósito  será  devolvido  ou,  no  caso  de  fiança  bancária, está será extinta.  Ao  que  se  observa,  o  caso  dos  autos  tange  ao  previsto  no  trasladado  art.  50.  E,  em  face  do  que  nele  é  determinado,  subsistiria realmente direito de restituição ao ora recorrente.  Todavia, é de se frisar que tal comando infralegal é destinado às  normas atinentes ao direito antidumping que, como visto, são de  competência legalmente outorgada à CAMEX.  (...)  No entanto, as normas sobre Direito Intertemporal aplicadas ao  direito antidumping são, também, de competência da CAMEX. E  esta, quando da edição da Resolução nº 66, publicada em 11 de  dezembro de 2007, estabeleceu, de modo explícito:  Art.  4º  Revogar  a  Resolução  nº  25,  de  07  de  junho  de  2007,  publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U., em 29 de junho,  mantidos  os  efeitos  durante  sua  vigência  (grifos  ora  acrescidos).  Por  certo  –  e  este  é  o  meu  entendimento  –  que  a  expressão  “mantidos  os  efeitos  durante  a  sua  vigência”  significa  que  os  efeitos da resolução revogada, a qual obrigava ao pagamento do  direito antidumping provisório, devem se manter, isto é, no lapso  de  tempo  em que  vigorou,  a  sobredita Resolução nº  25  operou  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 958          10 plenamente  seus  efeitos.  Ou  ainda,  noutros  termos,  a  norma  revogadora foi expressa ao revogar com efeitos ex nunc.  Afinal, não fosse assim, não haveria sentido algum na expressão  “mantidos os efeitos durante a sua vigência”.  (...)  Poder­se­ia imaginar que uma Resolução não poderia contrariar  um  Decreto,  neste  caso  em  especial  o  art.  4º,  in  fine,  da  Resolução  nº  66/2007  em  face  do  art.  50  do  Decreto  nº  1.602/1995.  No  entanto,  é  clara  aqui  a  pertinência  e  a  preponderância  da  aplicação da regra de hermenêutica pela qual a norma especial  tem  precedência  sobre  a  geral.  Isso  porque  a  Resolução  nº  66/2007 é especifica para o caso em exame.  E,  pelo  disposto  no  art.  4º  da  citada  resolução,  resta  estabelecido  o  não  cabimento  de  restituição  dos  valores  pagos  durante a vigência da norma por ela revogada, nem se cuidando  de mercadoria em que a alíquota foi reduzida nem se cuidando  de mercadoria em que a alíquota foi extinta.  (...)  A meu ver,  entretanto,  não  se  trata de  tema atinente a  conflito  entre norma  especial e norma geral que se sucedem no tempo, como entendeu o julgador da DRJ, mas de  interpretação de uma resolução em conformidade com o disposto no decreto, do qual ela extrai  sua  força  vinculativa,  eis  que  uma  norma  infralegal  de  nível  inferior  (resolução)  não  pode  comprometer a aplicabilidade norma regulamentar de nível superior (decreto).  Nessa esteira, na leitura dos arts. 50 e 52 do Decreto nº 1.602/95, tem­se que,  com  o  encerramento  das  investigações  de  direitos  antidumping,  podem  ocorrer  as  seguintes  situações:  a)  constatação  da  não  existência  de  dumping  ou  do  dano  dele  decorrente,  cabendo a  integral  restituição dos valores pagos  a  título de medidas antidumping provisórias  (art. 50); e  b)  apuração  da  existência  de  dumping  e  de  dano  dele  decorrente,  sendo  cabível  a  restituição  dos  valores  de medidas  antidumping  provisórias  eventualmente  pagas  a  maior  em  relação  aos  direitos  antidumping  definitivos  fixados, mas,  no  caso  destes  últimos  serem maiores, não se exige do importador a diferença, e, no caso de serem iguais, os valores  pagos provisoriamente convertem­se em direitos antidumping definitivos (art. 52).  Com  efeito,  o  art.  4º  da  Resolução  Camex  nº  66/2007,  que  revogou  a  Resolução Camex nº 25/2007, mas manteve os  seus  efeitos durante  a  sua vigência,  deve ser  entendido sob o âmbito das situações a) e b) especificadas acima, qual seja, de manutenção das  medidas antidumping provisórias somente quando sejam compatíveis com a decisão definitiva.  Saliente­se que  é  justamente  a manutenção dos  efeitos da Resolução  revogada durante a  sua  vigência que permite que o recolhimento provisório já efetuado torne­se definitivo quando seja  depois confirmado pela decisão final da investigação.   Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 959          11 Com  relação  especificamente  à  hipótese  retratada nestes  autos,  os  produtos  importados  pela  requerente  foram  expressamente  excluídos  da  investigação  (art.  2º  da  Resolução Camex nº 66/2007 e Anexo1),  de  forma que  a  interpretação que mais  se  coaduna                                                              1 ANEXO  (...)  2.1. Do produto objeto da investigação, sua classificação e tratamento tarifário    O produto objeto da investigação foi definido como alto­falantes, montados ou desmontados, importados da RPC,  classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.  O  alto­falante  é  um  transdutor,  dispositivo  que  transforma  um  tipo  de  energia  em  outro. Neste  caso,  a  energia  elétrica em energia mecânica, que posteriormente é transformada em energia sonora. As principais aplicações dos  alto­falantes estão relacionadas ao uso profissional, som automotivo, som ambiente, residencial ou entretenimento  doméstico e de segurança.  Embora sejam classificados nos mesmos itens da NCM de alto­falantes, os alto­falantes para telefonia não estão  incluídos na  investigação, pois constituem um produto específico, não fabricado no Brasil, conforme  informado  desde a petição inicial.  Foram,  também,  excluídos  da  definição  do  produto  objeto  da  investigação  os  alto­falantes  para  câmeras  fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839­8, IEC  60849  ou  NFPA)  e  aqueles  destinados  a  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  que  não  sejam  de  uso  em  veículos  automóveis, tratores e outros veículos terrestres.  (...)  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 960          12 com o disposto nos arts. 50 e 52 do Decreto nº 1.602/95 é a de que NÃO devem ser mantidas  as medidas antidumping provisórias que NÃO tenham sido confirmadas pela decisão definitiva  acerca  da  investigação  antidumping,  devendo  os  valores  correspondentes,  recolhidos  nas  importações de alto­falantes destinados à industrialização de aparelhos de áudio e vídeo, serem  restituídos integralmente à ora recorrente.  Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Conselheira                                                                                                                                                                                                             Fl. 960DF CARF MF

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6910252 #
Numero do processo: 12898.000170/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.
Numero da decisão: 2402-005.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000170/2008­81  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­005.949  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)  Interessado  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo  Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 70 /2 00 8- 81 Fl. 1795DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I –  (RJ)  (DRJ/RJ1)  (1761/1778),  relativo a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (196/276) em face do Auto de Infração  de fls. 2 e seguintes.  Por  bem  retratar  os  fundamentos  trazidos  no  auto  de  infração  e  as  considerações veiculadas na impugnação, reproduz­se trechos correspondentes do relatório do  Acórdão nº 12­36.762 – 13ª Turma da DRJ/RJ1, ora recorrido:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  n°  37.205.922­8),  pertinente  às  contribuições  devidas  a  Terceiros.  O  valor  do  presente lançamento é de R$ 1.014.738,40, consolidado em 22 de dezembro de  2008.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  87/100,  as  contribuições  devidas incidem sobre os valores relativos a Bolsas de Estudos concedidas a seus  funcionários.  3. O Auditor Fiscal autuante desconsidera a isenção alegada pela empresa  em  relação  às  contribuições  patronais,  eis  que,  no  seu  entender,  a mesma  não  satisfaz  os  requisitos  do  Decreto  2.536/98  para  ser  considerada  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  conforme  demonstrado  em  Relatório  Fiscal.  Além  da  exposição  acerca  do  escopo  da  ação  fiscal  realizada,  o  autuante  especifica  (itens  25  a  27  do  relatório)  que  a  constituição  do  crédito  fiscal  constante  do  presente  documento  refere­se  às  contribuições  originalmente  a  cargo  dos  segurados  empregados  que  incidem  sobre  suas  remunerações  percebidas na empresa, no caso em tela, sobre as parcelas referentes aos valores  das bolsas de estudos concedidas.  4.  O  Auditor­Fiscal  exibe  a  co­responsabilidade  da  empresa  ESTÁCIO  PARTICIPAÇÕES  S/A,  como  integrante  de  um  grupo  econômico  de  fato,  adjacente  à  empresa  supracitada,  bem  como  arrola  a  co­responsabilidade  dos  sócios­gerentes da empresa no período do lançamento.  5.  Apresenta  tabela  comparativa  para  demonstrar  a  não  gratuidade  dos  serviços prestados nos percentuais exigidos pela legislação de regência;  6.  Relaciona  os  imóveis  de  propriedade  da  empresa,  destacando  os  que  foram  alienados  após  a  transformação  da  entidade  em  empresa  com  fins  lucrativos,  o  que,  a  seu  ver,  caracteriza  incompatibilidade  com  os  objetivos  traçados pela Lei 8.742/93, em seu artigo 2o  incisos I a IV e pela Constituição  Federal, em seu artigo 203, incisos I a IV.  DA IMPUGNAÇÃO  7.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  Autuada  contestou  o  lançamento  através do instrumento de fls. 196/274, anexando os documentos de fls. 277/295,  que  comprovam  a  capacidade  postulatória  do  advogado  que  assina  a  impugnação, e alinhando os argumentos a seguir sintetizados em breves tópicos:  7.1.  Nulidade  da  autuação  por  falta  de  observância  do  devido  processo  legal.  7.2.  Os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  referentes ao período autuado continuam em pleno vigor.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 12898.000170/2008­81  Acórdão n.º 2402­005.949  S2­C4T2  Fl. 3          3 7.3. O cancelamento somente opera efeitos para o futuro.  7.4.  Os  fundamentos  adotados  carecem  de  embasamento  objetivo,  pelo  menos quanto aqueles relacionados com a questão da gratuidade.  7.5. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação dos  documentos  referentes  aos  valores  lançados  nas  contas  "Aluguéis"  e  "Condomínios",  cujos beneficiários  são o presidente e um empregado da  pessoa jurídica.  7.6. Questiona a decadência dos valores  lançados nas  competências 01  a  11/2003, em face da edição da Súmula Vinculante n. 08/2008.  7.7. As  três  razões que determinariam a  perda da  isenção  (inobservância  do requisito da gratuidade,  transformação do patrimônio da sociedade e a  suposta remuneração a sócio) não merecem sorte.  7.8. Quanto à presunção de que os valores pagos ao sócio da impugnante  Sr. João Uchoa Cavalcanti Netto corresponderiam à remuneração paga ao  mesmo,  junta  contratos  de  locação  e  respectivos  aluguéis,  demonstrando  que a impugnante é locatária dos imóveis;  7.9. Há direito adquirido à isenção em relação à impugnante. A hipótese é  de imunidade.  7.10. Os efeitos da adesão ao PROUNI foram ignorados pelo autuante.  7.11. Não existe óbice legal à aquisição de imóveis por parte das entidades  beneficentes,  bem  como  à  sua  alienação.  No  caso  em  tela,  os  imóveis  adquiridos  o  foram  para  a  consecução  dos  objetivos  institucionais,  e  as  vendas posteriores observaram critérios operacionais;  7.12. Ainda em relação à qualidade de entidade beneficente com direito à  isenção no período da autuação, traça uma linha do tempo, afirmando que  tinha  direito  adquirido  desde  a  concessão  original,  em  1970,  assegurado  pela Lei 3.577/59. Afirma que a hipótese é de imunidade.  7.13. A concessão de bolsa de estudo não constitui remuneração sujeita à  contribuição  previdenciária,  pois  a  verba  se  refere  a  investimento  na  qualificação dos empregados, não sendo retributivo do trabalho. Refere­se  ao artigo 458 da CLT e ao artigo 28, § 9º  ,  "t" da Lei 8.212/91 e acosta  jurisprudência.  7.14. Investe contra o arrolamento de bens efetuado pela fiscalização, que  inquina de inconstitucional, e contra a corresponsabilidade dos sócios, que  considera descabida  eis que a Fiscalização não comprovou a hipótese da  aplicação do artigo 30, IX da Lei 8.212/91 à Estácio Participações; alega  ainda ser tal dispositivo inconstitucional;  7.15.  Afirma  faltar  a  fundamentação  legal  da  qualificação  dos  corresponsáveis, ofendendo a lei 9.784/99, e requer a nulidade em função  da ausência de fundamentação. Afirma que a responsabilidade dos sócios  por  débitos  de  pessoas  jurídicas  foi  revogada  com  o  artigo  13  da  Lei  8.620/93,  sendo que  as  hipóteses  de  responsabilização  de pessoas  físicas  atribuída pelo CTN é extremamente restrita;  7.16. Requer a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo  legal  e  à  ampla  defesa,  ou,  alternativamente,  que  sejam  excluídas  as  Fl. 1797DF CARF MF     4 pessoas  físicas  e  jurídicas  indicadas  como  corresponsáveis  tributários,  dando  provimento  à  impugnação,  em  relação  ao mérito,  e  cancelando  o  lançamento;  7.17.  Acosta  documentos  que  afirma  comprovarem  suas  alegações  às  fls.297/1.184.  8. Às  fls.  1.206/1.208 a 13ª. Turma da DRJ/RJ 01 encaminha os autos  à  Fiscalização,  solicitando  realização  de  Relatório  Fiscal  Complementar  para  relacionar  o  lançamento  aos  procedimentos  descritos  na Medida  Provisória  n°  446, vigente á época da lavratura.  9. Em resposta de fls. 1.209/1.213, a autoridade lançadora responde que:  9.1  A  Autuada  é  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  desde  a  data  de  09/02/2007, portanto, os dispositivos da Medida Provisória 446 de 07 de  novembro de 2008 sobre a regulamentação dos procedimentos de isenção  não se aplicam a ela por já ser à época da MP empresa de responsabilidade  limitada com fins lucrativos;  9.2. O Relatório Fiscal é rico em detalhes quanto ao não enquadramento da  Autuada  como  entidade  de  fins  filantrópicos  nos  moldes  da  legislação  vigente à época do fato. Ainda assim, arrola os dispositivos do artigo 28 da  MP não atendidos pela Autuada;  9.3.  Afirma  que  não  foi  constatada  nenhuma  remuneração  direta  paga  à  diretoria,  mas  houve  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  37.205.923­6  e  37.205.924­4 arrolando contribuição sobre o pró­labore;  9.4. No que diz respeito ao item III do artigo 28 da citada norma, assevera  que os índices de aplicação em gratuidade apresentados pela Autuada, em  função dos relatórios elaborados a partir dos Relatórios Anuais de bolsistas  são  irreais  e  desprovidos  de  embasamento  legal  pertinente  ao  tema  em  questão.  9.5.  Relativamente  ao  inciso  IV  do mesmo  artigo,  alega  que  a  entidade,  usufruindo  de  benesses  da  imunidade  tributária  fiscal,  acumulou  capital  constituindo  patrimônio  de  sociedades  com  fins  lucrativos,  notadamente  valorizando seu Ativo Permanente Imobilizado, com aquisição de diversos  imóveis,  e,  ao  término  de  suas  atividades,  vertendo  este patrimônio  para  compor  a  pessoa  jurídica  Estácio  Participações  S/A,  empresa  de  capital  aberto  com  ações  em  Bolsa  de  Valores,  não  atendendo,  assim,  aos  pressupostos dos  incisos  IX e X do Artigo 3o. do Decreto 2.536/98, bem  como contrariando o artigo 26 de seu estatuto, tudo conforme esclarecido  no Relatório Fiscal Inicial.  Da segunda Impugnação  10. Às fls. 1.216 foi juntada a comprovação da intimação da Autuada. Às  fls. 1.218/1.322 a autuada apresenta nova impugnação, aduzindo, em síntese, os  seguintes itens:  10.1.  Defende  a  nulidade  e  improcedência  da  autuação  por  ausência  de  fundamentação  legal,  uma  vez  que,  apesar  das  determinações  expressas  contidas na Resolução, a autoridade lançadora em momento algum indicou  o art. 31 da MPn° 446/08.  10.2. Ressalta a importância do disposto no art. 31 da MP n° 446/08 para  as  pretensões  da Fiscalização,  pois  é  esse  o  artigo  que  trata,  justamente,  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 12898.000170/2008­81  Acórdão n.º 2402­005.949  S2­C4T2  Fl. 4          5 das  conseqüências  advindas  pelo  não  cumprimento  dos  requisitos  constantes no art. 28 da referida Medida Provisória.  10.3.  Exclama  que  a  diligência  proposta  representa  uma  alteração  da  fundamentação  legal  do  auto,  revelando,  assim,  um  novo  lançamento,  realizado pela 13o Turma, autoridade incompetente para constituir crédito  tributário.  10.4. Entende que a MP n° 446/08 não poderia ser aplicada ao lançamento  sob pena de ofender os artigos 106,144 e 146 do Código Tributário.  10.5. Alega que as competências compreendidas entre 01/2003 e 08/2004  foram alcançadas pela decadência, eis que a autoridade lançadora elaborou  o  "Relatório  Fiscal  Complementar",  do  qual  a  Defendente  teve  ciência  05/10/2009, constituindo­se em um novo lançamento. Assim, a contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  contada  a  partir  desta  data  do  novo  lançamento, nos termos do artigo 150, § 4 o e 173 do CTN.  10.6. Registra que o § I o do art. 144 do CTN não é aplicável ao presente  caso,  pois  ele  se  refere  apenas  ao  procedimento  e  às  prerrogativas  instrumentais e não à ocorrência ou não do  fato gerador em si,  como no  caso  em  tela,  quando  se  trata  de  requisitos  necessários  para  usufruir  isenção,  ou  seja,  fenômeno  intrinsecamente  relacionado  com  o  aspecto  substancial desta última. Cita conceituada doutrina.  10.7. Alega ter cumprido todos os requisitos do artigo 28 da MP 446/2008,  em que pese discordar da aplicação da referida MP ao seu caso.  10.8.  Afirma  que  cumpriu  o  inciso  I  do  citado  dispositivo  pois  não  há  nenhum  óbice  à  que  a  entidade  de  assistência  social  exerça  atividade  educacional;  10.9.  Cumpriu  o  inciso  II  pois  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  constatou  nenhuma  remuneração  direta  paga  à  diretoria,  tendo  apenas  presumido o pagamento de remuneração ao sócio João Uchoa Cavalcanti  Netto  pela  suposta  falta  de  apresentação  de  documentos.  A  juntada  de  documentos relativos aos contratos de aluguel é o suficiente para infirmar  a  presunção  da  Fiscalização,  acrescentando,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados a título de pro labore, que os acórdãos proferidos pela DRJ/RJ1  em  27/05/2009  decidiram  que  não  se  enquadrava  como  salário  de  contribuição a verba paga como aluguel;  10.10.  Afirma  que  o  requisito  de  aplicar  integralmente  suas  rendas  e  recursos na manutenção de atividade institucionais (inciso III do artigo 28  da MP) também foi plenamente cumprido;  10.11. Defende que o inciso IV do mesmo artigo também foi cumprido.  Admite que adquiriu muitos  imóveis ao  longo de seus anos de atividade,  mas todos foram usados na consecução de seus objetivos, não existindo na  legislação  nada  que  vede  a  aquisição  destes  bens  pelas  entidades  assistenciais, em especial porque os imóveis foram usados como campi ou  unidades  administrativas  da  autuada;  também  não  se  pode  emprestar  qualquer cunho especulativo à alienações destes imóveis;  Fl. 1799DF CARF MF     6 10.12.  Afirma  que  não  integra  o  pólo  passivo  da  Ação  Popular  2007.71.07.006640­0, e que o Eresp 572.603 apenas reafirma que o prazo  decadencial deve ser computado com base no artigo 150, § 4º do CTN.  10.13.­  Contesta  a  responsabilização  dos  sócios  João  Clemente  Baena  Soares e João Uchoa Cavalcanti Netto, por não terem sido observados os  requisitos  dó  artigo  135,  II  do Código Tributário Nacional,  bem  como a  co­responsabilização  da Estácio  Participações  S.A.,  pois  esta  não  possui  interesse comum na situação que constitui o fato gerador das contribuições  previdenciárias em análise. Não há que  se  falar em  tal  interesse comum,  haja  vista  que  a  citada  empresa  nem  mesmo  existia  à  época  dos  fatos  geradores.  10.14.  Reafirma  todos  os  demais  pontos  da  peça  defensiva  inicial,  reproduzindo­os  Da ciência e manifestação da Estácio Participações S/A  11.  Tendo  em  vista  que  o  autuante  produziu  considerações  indicando  a  empresa Estácio  Participações  S/A  como  solidária,  decorrente  da  formação  de  grupo  econômico,  os  autos  foram  remetidos  à  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (fls.  1.378)  para  cientificar  a  nova  empresa  da  Resolução  de  n°  106,  bem  como  do  resultado  da  diligência,  renovando­se  à  interessada o prazo de defesa.  11.1. Após  cientificada  (fls.  1.381)  a  empresa Estácio  Participações  S/A  apresentou a peça impugnatória de fls. 1.409/1.599, aduzindo o que segue,  em breve síntese:  11.2. Propõe sua ilegitimidade passiva eis que não existia a Estácio de Sá  Participações  S/A  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Não  é  sucessora da entidade que portava o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social.  11.3. Admite que quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá  LTDA  ­  SESES  foram  usadas  para  integralizar  o  aumento  de  capital  da  Estácio  de  Sá  Participações  S/A,  com  o  que  a  primeira  passou  a  ser  controlada  pela  segunda.  Contudo,  defende  que  esta  situação  não  é  o  bastante  para  que  possa  ser  considerada  corresponsável.  O  CTN  possui  previsão específica sobre a  responsabilidade  tributária dos  sucessores, no  art. 132.  11.4. Aponta os atos societários atualmente válidos e os vigentes à época  dos fatos geradores, que demonstram que os sócios João Clemente Baena  Soares  e  João  Uchoa  Cavalcanti  Netto  não  exerceram  seus  cargos  concomitantemente  nas  duas  pessoas  jurídicas  e  que  a  Estácio  de  Sá  Participações S/A somente passou a ser sócia da autuada em 2007.  11.5.  Insurge­se  contra  a  co­responsabilidade  dos  sócios,  que  considera  descabida eis que o CTN limita a corresponsabilização de pessoas físicas a  hipóteses que no seu entender não guardam semelhança com as dos autos.  11.6. Repete os argumentos expendidos pela primeira impugnante.  A DRJ/RJ1 considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 12898.000170/2008­81  Acórdão n.º 2402­005.949  S2­C4T2  Fl. 5          7 LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  MOTIVAÇÃO  JURÍDICA  NULIDADE. VÍCIO FORMAL  E nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as  disposições legais e normativas que prescrevem o dever de  motivação  e  ferindo  o  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte.  Caracteriza­se  o  vício  formal  quando  o  preposto  do  Fisco  adota  comportamento  previsto  em  lei,  sem  seguir  todos  os  seus  requisitos  e  sem  explicitar  o  motivo jurídico para tal.  BOLSAS DE ESTUDOS. LANÇAMENTO GLOBALIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  CONCRETA  E  INEQUÍVOCA.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  PRODUZIR PROVAS. NULIDADE.  Não  há  demonstração  dos  efetivos  fatos  geradores  incluídos no  lançamento, estando  incluídas no  lançamento  hipóteses  de  exclusão  da  incidência  de  contribuição  previdenciária.  É dever da Administração promover a correta capitulação  do  fato  gerador,  bem  como  carrear  aos  autos  provas  do  fato  jurídico  tributável,  conferindo  certeza  e  liquidez  ao  crédito.  A  ausência  de  discriminação  clara  e  precisa  do  fato gerador, e a insuficiência de provas da ocorrência do  mesmo inquinam o lançamento de nulidade.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  FÁTICOS  E  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Não  é  válido  o  lançamento  feito  com  técnica  da  aferição  indireta  sem  haver  fundamentação  fática  ou  legal  para  a  mesma.  Só  é  admissível  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  caso  de  se  configurarem  as  hipóteses  autorizadoras  da  realização da aferição nos moldes do artigo 33, § 3o da Lei  8.212/91 e 148 do CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  É o relatório.  Fl. 1801DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  De acordo com o  I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade de  primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão (...) exonerar o sujeito passivo do  pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes)  a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”.  Por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  ato  que  regulamentava  o  dispositivo  legal  acima  referido  era  a  Portaria MF  nº  3/2008.  Ocorre  que,  atualmente, a matéria é  tratada na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, cujo art. 1º  dispõe:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Analisando­se o Auto de  Infração  (fl. 2),  constata­se que o valor do  tributo  somado ao encargo de multa equivale a R$ 693.019,56. Confira­se:    Veja­se  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  da  DRJ/RJ1  é  inferior  àquele  estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, o qual deve ser observado por ocasião do julgamento  por este Conselho.  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 12898.000170/2008­81  Acórdão n.º 2402­005.949  S2­C4T2  Fl. 6          9 Conclusão  Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  é  inferior  ao  previsto  na  portaria ministerial, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                             Fl. 1803DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721246/2008-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. AJUSTE. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. O conselheiro Gerson Macedo Guerra acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Redator Designado (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.936  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHOWA DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  AJUSTE.  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002,  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o  preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão,  em consonância  ao objetivo do método PRL 60 e à  finalidade do  controle dos  preços de transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, com  retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  O  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 46 /2 00 8- 17 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.434          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Tratam­se  de Recursos  Especiais  da  Fazenda  e  do Contribuinte  interpostos  em face do Acórdão nº 1202­001.026, em que se discutia a temática de preços de transferência,  especificamente a ilegalidade da IN SRF 243/2002.  A 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primera Seção de Julgamento  deu provimento ao recurso do contribuinte, assim ementando os termos da decisão:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função da  instrução normativa  é  de  interpretar  o dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração de tributos.  A IN SRF nº 243/2002, trouxe inovações na forma do cálculo do  preço parâmetro segundo o método PRL60, ao criar variáveis na  composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.”  Do  voto  condutor,  quanto  à matéria  IN  SRF  243/2002  x  Lei,  foi  dito,  em  síntese, que:  (i)  Em  relação  às  duas  fórmulas  da  IN  243/2002  e  da  Lei,  verifica­se que existem diferenças entre o que consta na Lei e na  Instrução Normativa:  (i)  a  inclusão, na  Instrução Normativa,  de  variável relativa ao percentual de participação do bem importado  no  produto  final  para  fins  de  apuração  desta  participação  com  relação ao preço de venda do produto final e (ii) a não inclusão,  na  Instrução Normativa,  da variável  relativa  à  redução do valor  agregado;  (ii)  Ademais, a margem de lucro de 60% que nos termos da Lei  nº 9.430/96 incide sobre “o preco̧ de revenda, após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção,  passou,  com a  Instrução Normativa nº 243/02,  a  incidir  sobre  a  “participação do bem,  serviço  ou direito  importado no preço de  venda  do  bem  produzido”,  sem  dedução  do  valor  agregado  no  País;  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.435          3 (iii) A  norma  regulamentar  trouxe  inovação,  uma  vez  que  a  redação contida no  art.  18,  II,  da Lei n.  9.430, de 1996  (com a  redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000), dispondo a respeito da  apuração do preço parâmetro, segundo o método PRL­60, difere  daquela contida no artigo 12 da IN SRF nº 243, de 2002.  O Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, em face do  recurso especal interposto pelo contribuinte, fez o exame de admissibilidade às fls. 581/586 do  e­processo, exarando, em síntese, a seguinte decisão:  (i)  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  face  da  decisão do Conselheiro Relator quanto ao  tema da possibilidade  da  utilização  por  parte  do Fisco  do método  PRL  no  cálculo  do  preço  parâmetro  nas  vendas  exclusivas  a  pessoas  jurídicas  vinculadas  no  Brasil.  Importante  mencionar  que  o  voto  do  Relator foi vencido apenas na matéria da IN 243/2002 x Lei;  (ii)  O contribuinte, a rigor, carece de interesse de agir tendo em  vista  que  a  decisão  exarada  no  acórdão,  recorrido  em  seu  resultado  final,  foi,  no  mérito,  por  maioria,  integralmente  favorável ao contribuinte;  (iii)  Independentemente  disso  foi  feita  a  análise  do  resp.  do  contribuinte,  concluindo­se  pela  sua  inadmissibilidade  “a  uma,  porque a  recorrente carece de  interesse de agir,  ao  interpor  recurso especial de acórdão cuja decisão lhe foi integralmente  favorável”,  “a  duas,  porque  deixou  de  demonstrar  analiticamente  a  divergência  arguida,  “com  indicação  dos  pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos  específicos no acórdão recorrido”, conforme exigência do § 8º  do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015”.  Portanto, terminou por negar seguimento ao recurso especial do contribuinte.  E,  em  face  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda,  o  Presidente  da  Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF fez o exame de admissibilidade às fls. 379/381  do e­processo, exarando, em síntese, a seguinte decisão:  (i)  Frente  ao  acórdão  recorrido,  que  decidiu  ilegais  as  disposições da IN 243/02 acerca do cálculo do método PRL60, a  Fazenda apresentou a seguinte divergência jurisprudencial:  Acórdão nº 1102­00.610  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   Ementa:  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO  PRL60.  AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.   Descabe  a  argüição de  ilegalidade na  IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.436          4 método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  (ii)  Verifica­se  que  a  divergência  de  entendimentos  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma  está  suficientemente  demonstrada por meio das respectivas ementas.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora  O recurso da Fazenda é  tempestivo e, em conformidade com o despacho de  juízo de admissibilidade de fls. 379/381 merecer ser conhecido, valendo destacar que a única  matéria em causa diz respeito à alegação, pela Fazenda, da legalidade da IN 243/2002, quanto  ao método de cálculo do PRL 60.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  bem  demonstra  as  razões  pelas  quais  o  Relator deu provimento ao recurso do contribuinte, declarando a ilegalidade da IN 243/2002:  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função da  instrução normativa  é  de  interpretar  o dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração de tributos.  A IN SRF nº 243/2002, trouxe inovações na forma do cálculo do  preço parâmetro segundo o método PRL60, ao criar variáveis na  composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  Vê­se,  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  que,  na  compreensão  do  Redator Designado, a norma regulamentar efetivamente inovara, ao trazer variável não contida  no texto legal e variável que se encontra no texto legal, mas que não guarda correspondente na  instrução  normativa,  quais  sejam,  respectivamente:  a  variável  relativa  ao  “percentual  de  participação do custo do bem importado no custo do produto final, e a variável relativa a  dedução do valor agregado”.   E, nessa linha de raciocínio, destacou­se no voto vencedor o artigo 150, I, da  CF e o artigo 97, do CTN, que predicam o respeito ao princípio de reserva da lei na instituição  ou majoração de tributos, concluindo, pois, que a IN foi além do que se permite no âmbito dos  atos regulamentares, não podendo prevalecer.  Por fim, no voto vencedor também se destacou que somente com o advento  da  Lei  12.715,  de  2012,  o  critério  de  proporcionalização  constante  da  IN  foi  validamente  introduzido no ordenamento jurídico.  Pois  bem,  tratando­se,  pois,  de  discussão  a  propósito  da  ilegalidade  da  IN  SRF  243/2002  no  que  tange  à  aplicação  do método  PRL60,  tomo  a  liberdade  de  reproduzir  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.437          5 excertos  do  voto  por  mim  exarado  no  processo  16561.720037/2011­01,  onde,  em  sede  de  Recurso Especial do contribuinte, a mesma matéria foi por mim examinada.  “Em  primeiro  lugar,  não  obstante  a  questão  envolva  uma  fórmula  matemática, é sim matéria de ordem eminentemente jurídica, eis que a fórmula em questão está  reduzida  em um  texto  de  lei,  cuja  interpretação,  obviamente,  deve  ser  feita  segundo  as  boas  regras de hermenêutica vigentes em nosso ordenamento e ordenadas pelo direito. E, tendo em  conta tratar­se de matéria tributária, a Constituição e o CTN predicam, necessariamente, a lei  como objeto de interpretação, não admitindo, na construção do objeto de tributação, o emprego  da  analogia  (CTN, Art.  107.  “A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto  neste capítulo”; § 1º “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não  previsto em lei”).  Ora,  a  leitura  do  artigo  18  da  Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  de  modo  algum,  pode  conduzir  à  formula matemática  na  IN  243/2002  na  aplicação  do método  PRL60, senão à fórmula da IN SRF 32/2001.   Ainda  que  se  possa  alegar  que  a  interpretação  literal  feita  pelas  IN  SRF  113/2000 e IN SRF 32/2001, em determinadas situações, possa levar a um pequeno ajuste ou a  ajuste  nenhum,  isso  não  significa  que,  via  IN,  o  Poder Executivo,  ao  largo  da  Lei,  venha  a  corrigir o defeito nela contido, sob pena de violação ao princípio da legalidade.  E,  mesmo  sob  a  perspectiva  puramente  matemática,  veja­se  o  estudo  do  Professor  Vladimir  Belitsky,  do  Instituto  de Matemática  e  Estatística  da  USP,  anexado  aos  autos  do  processo,  em  que  examina  a matéria,  comparando  as  três  formulas  existentes  para  cálculo do PRL60 com a fórmula verbalizada na Lei 9.430/1996, quais sejam:  (i)  A  fórmula  da  Lei  9.430/96,  segundo  interpretada  pela  IN  113/2000 e pela IN 32/2001, ambas já revogadas;  (ii)  A fórmula introduzida pela IN 243/2002;  (iii)   A  fórmula  hipotética  apresentada  pela  PGFN  em  suas  defesas, apurada a partir de uma suposta interpretação gramatical  da Lei 9.430/1996.   Dessa análise, o Professor extrai a seguinte conclusão:   (i)  Todas as fórmulas são diferentes entre si; e  (ii)  A  fórmula  da  IN  243/02  difere  das  outras  duas  não  exclusivamente  pela  sua  estrutura,  mas  também  pelo  conjunto  dos  parâmetros  envolvidos.  Especificamente,  a  fórmula  da  IN  243/02  envolve  o  VDBI  (isto  é,  valor  declarado  do  bem  importado),  enquanto  que  nem  a  fórmula  da  Lei  9.430/96,  tampouco  a  fórmula  hipotética,  envolvem  o  VDBI  em  suas  estruturas.  A  propósito,  vale  destacar  as  seguintes  passagens  do  estudo  do  Professor  Vladimir Belitsky:  “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96:  é  inevitável  o  acréscimo  de  alguns postulados, pressupostos ou comandos à  lei para que  desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática  esta  constatação  é  a  consequência da combinação de dois fatos já provados acima: de  um lado, sabemos (cf. Constatação 2) que a fórmula da IN 243 é  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.438          6 diferente  da  Lei  9.430/96,  de  outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é expressão  algébrica,  única  e  fiel  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos normativos pode ser derivado de outro”.   “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta  que a fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243  apenas  decorre  de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da matemática,  é  possível  afirmar  que  a  IN  243  apenas  interpreta  a  Lei  9.430?.  É  possível  deduzir a  fórmula da  IN 243 dos  comandos  contidos na Lei  9.430?   Conforme  já  afirmamos  na Constatação 3,  não  é  verdade  que  a  IN 243 é uma interpretação possível da Lei 9.430. Em sua defesa,  a Fazenda Nacional emprega a fórmula em situações hipotéticas e  dessas  situações  extrai  conclusões  genéricas.  Essas  conclusões  são incorretas do ponto de vista matemático”.  Ou  seja,  mesmo  sob  a  óptica  puramente  matemática,  prova  o  eminente  Professor do Instituto de Matemática e Estatística da USP, Ph.D em Matemática Aplicada pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  que  a  IN  SRF  243/2002,  no  cálculo  do método  PRL60  era  flagrantemente  ilegal,  bem  como  que  a  Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  não  comportava variadas interpretações de fórmulas matemáticas.  A doutrina, citando por  todos Luís Eduardo Schoueri1,  também aponta,  sob  perspectiva unicamente do direito, o desacerto na malfadada IN SRF 243/2002:  7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de  lucro’: a divergência dos resultados da  Lei  n.  9.959/00  e  da  IN n.  243/02  decorre,  em parte,  porque  a  Lei,  ao  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  ‘margem  de  lucro’,  determina que o percentual de 60% incida sobre o valor integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da  mesma  ‘margem de  lucro’, determina que o percentual de 60%  seja calculado apenas sobre a parcela do preço líquido de venda  do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos  importados. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em  flagrante excesso à Lei.  ‘Cálculo do preço parâmetro’: a expressão ‘preço parâmetro’ é  utilizada  na  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar o preço obtido através do cálculo de um dos métodos  prescritos e com o qual se deverá comparar o preço efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’.  O  ‘preço  parâmetro’  é  obtido  de  forma diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomando­se  por  base  a  totalidade  do  preço  líquido  de  venda,  a  Instrução  Normativa  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir  o  resultado  almejado pelo legislador.                                                              1 Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006, p. 169.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.439          7 Em segundo lugar, também não tem nenhum cabimento a afirmação de que a  MP 478/2009 (posteriormente substituída pela MP 563/2012, convertida na Lei 12.715/2012)  fora  editada  apenas para “reduzir a  litigiosidade que a matéria  tem suscitado”,  como se  lei  interpretativa fosse, bastando que se leia a Exposição de Motivos preparada pelo ministério da  Fazenda e subscrita por Luis Inácio Adams, então Advogado Geral da União:  20. No tocante às regras de preços de transferência a atual  legislação,  em  grande  parte  baseada  em  Instrução  Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  vem  sofrendo  crescentes questionamentos na  esfera administrativa,  razão pela qual  se  faz necessária  a  adoção  de medidas  voltadas  a  propiciar maior  eficácia  ao  controle  de  preços  de  transferência,  tendo  em  vista  a  importância  da  matéria  para  a  proteção  da  base  tributária  brasileira.  20.1.  Visando  instituir,  em  dispositivo  legal,  essas  medidas  que  hoje  constam  apenas  em  Instrução  Normativa, propõe­se a alteração da redação do art. 18  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  que  a  matéria  tem  suscitado,  garantindo  maior  eficácia  aos  controles  de  preços  de  transferência.  (...)  20.3. Nesse  sentido,  o  art.  9º  altera  o  art.  18  da Lei  nº  9.430, de 1996, de forma a instituir, em dispositivo com  força de  lei,  a metodologia de  cálculo que permitirá  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  aos  controles  de  preços  de  transferência  e  ao  Fisco  reconstituírem,  com  maior  precisão,  o  valor  pelo  qual  o  bem,  direito  ou  serviço  importado  de  pessoas  vinculadas,  aplicados  ou  não  à  produção,  teriam sido comercializados em condições de  livre  concorrência,  tanto  no  caso  de  revenda  quanto  para  as  situações  em  que  haja  agregação  de  valor.  (Grifamos)  Alberto Xavier2, em sua obra sobre direito tributário internacional, confirma  a finalidade da MP 478/2009:  Muitas  das  disposições  introduzidas  pela Medida Provisória  nº  478/09  já  constavam  da  Instrução  Normativa  n.  243/02,  mas  foram convertidas em disposições  legais com o  evidente  intuito  de afastar discussões acerca da sua legalidade.  O objetivo do Poder Executivo, como bem revela a exposição de motivos da  MP 478/2009, a  toda evidência,  foi predicar na Lei, quanto  à metodologia do PRL60, o que  estava apenas previsto na malfadada ilegal IN 243/2002, e é justamente nesse contexto que se  deve  ter  em  mente  o  pretendido  “intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  que  a  matéria  tem  suscitado”.                                                              2Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2010, p. 321.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.440          8 Aliás, fosse a questão mera interpretação de texto, o Poder Executivo poderia  ter  se  valido  de  Lei  interpretativa,  tantas  vezes  usadas  para  eliminar  litígios  variados  em  matéria tributária.  Certamente  se  a  matéria  foi  veiculada  por  Lei  sem  o  caráter  de  lei  interpretativa  é  porque  o  legislador  ­  legislador  racional  que  é,  na  linguagem  de  Tércio  Sampaio  Ferraz  ­,  sabia  que  as  medidas  que  iria  implementar  implicariam  modificação  no  ordenamento legal então vigente.  E veja­se que o legislador, no cumprimento desse mister, fez muito mais do  levar  à  Lei  a  fórmula  da  ilegal  IN  SRF  243/2002.  Isto  é,  ao  trazer  para  a  lei  tais  regras,  consciente do  total absurdo da manutenção da margem de 60% na formula que estava dando  foros  de  juridicidade,  o  legislador  atribuiu  margens  variadas  de  lucro  por  setores  mais  adequadas às variáveis que na lei implementou para a busca do preço parâmetro para cálculo  do ajuste de preços de preferência”.  Por tudo isso, nego provimento ao recurso especial da Fazenda.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.441          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado  Analisando  os  fatos  constantes  dos  autos,  e  as  razões  pelas  quais  a  I.  Conselheira  Relatora  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  ouso  discordar dos seus fundamentos e das conclusões, pelas razões que seguem adiante.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à legalidade ou  não das disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no que se refere, mais  especificamente, ao denominado método PRL 60.  Na realidade, o cálculo proposto pela IN SRF nº 243/2002, veio corrigir uma  imprecisão  metodológica  no  cálculo  anteriormente  previsto  na  Instrução  Normativa  que  a  antecedeu (IN SRF nº 32/2001, que teve curta vigência), que, porém, não a invalidava do ponto  de vista legal.  Veja­se, para comprovação do afirmado, a tabela abaixo:     INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)        100  Desc. incond. concedidos (2)        ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)        ­30  Com. e corretagens (2)        0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)        65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90  (Pr. líq. revenda – ins. nac.) [(3) – (4)] = (5)  35        Margem de lucro [60% x (5)] = (6)  ­21        PREÇO PARÂMETRO [(3) ­ (6)] = (7)  44        Nesse  primeiro  cálculo,  o  preço  líquido  de  revenda,  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro  quanto  o  insumo  nacional  ­,  é  deduzido  do  valor de custo do insumo nacional (R$ 30,00), resultando em R$ 35,00, sobre o qual se calcula  a margem de lucro de 60%, encontrando­se R$ 21,00. Após isso, o preço parâmetro do insumo  estrangeiro é apurado pela dedução dessa margem de lucro, de R$ 21,00, do preço líquido de  revenda de R$ 65,00 ­ que obviamente abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­,  resultando em R$ 44,00.  Ou  seja,  incluiu­se,  indevidamente,  o  preço  líquido  de  revenda  do  insumo  nacional,  tanto para efeito de se calcular a margem de  lucro de 60% (esta,  tomando­se como  base  o  preço  líquido  de  revenda  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro quanto o nacional  ­ com a dedução do valor de custo do  insumo nacional, de R$  30,00), quanto, posteriormente, para se calcular o preço parâmetro do insumo estrangeiro (este,  tomando­se como base aquele mesmo preço líquido de revenda, de R$ 65,00 ­ que obviamente  abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­ com a dedução da margem de lucro, de  R$ 21,00).   Veja­se,  agora,  esta  outra  tabela,  também  construída  a  partir  dos  mesmos  dados:  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.442          10      INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)  66,66666667  33,33333333  100  Desc. incond. concedidos (2)  ­3,333333333  ­1,666666667  ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)  ­20  ­10  ­30  Com. e corretagens (2)  0  0  0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)  43,33333333  21,66666667  65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90   Percentuais dos insumos (5)%  66,66666667  33,33333333  100  Margem de lucro [60% x (3)] = (6)  ­26        PREÇO PARÂMETRO [(3) – (6)] = (7)   17,33333333        Com  a  proporcionalização  devidamente  procedida  pela  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tem­se  que,  tanto  a  margem  de  lucro  de  60%,  quando  o  preço  parâmetro  ­  que  se  referem, ambos, ao insumo estrangeiro ­, estão calculados sobre o valor de R$ 43,33, que é o  preço  líquido de revenda, de R$ 65,00  ­ que obviamente abrange  tanto o  insumo estrangeiro  quanto o nacional ­, devidamente escoimado do preço líquido de revenda do insumo nacional,  de R$ 21,67, em tamanho destacado na tabela.  Outro não foi o objetivo da Lei, ao dispor que a margem de lucro de 60% é  “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores  e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção” (grifei).  Ora,  o  “valor  agregado  no  País”  corresponde,  iniludivelmente,  em  última  análise, à participação do insumo nacional na formação do preço de revenda. Afinal de contas,  o que interessa, na realidade, é o valor efetivo do bem importado, obtido por meio do expurgo  de todos os acréscimos a ele imputados no País.  Veja­se  que  a  metodologia  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  universalmente  utilizada,  indica  que  se  deve  ter  como  base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado, para se calcular o preço parâmetro, pois é a margem de lucro (de operações entre  partes não relacionadas) que é tida como parâmetro para servir de comparação, mas se houver  outros  custos  ou  riscos  (que  corresponde  ao  valor  agregado),  isto  deve  ser  considerado  devidamente  e  segregado.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­se  num  outro  produto,  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor de venda do produto para se encontrar o valor de venda  individual do bem  importado,  sobre o qual se aplica uma margem de lucro para se encontrar o valor que se deseja comparar  com o custo do bem importado, conforme estipula a metodologia da IN 243/2002 que, porém,  usa margens fixas ao invés de usar margens de lucro comparadas, como é caso do Manual da  OCDE. Esta metodologia é corroborada no Manual de Preços de Transferência para Países em  Desenvolvimento da ONU que,  inclusive,  traz especificamente a metodologia brasileira, com  as margens fixas para o PRL.3 De lembrar que, embora o Brasil não seja membro da OCDE, é  membro da ONU. Veja­se que, se os outros custos não forem devidamente isolados no cálculo  do preço parâmetro, pode­se chegar a números absurdos (e esta segregação é feita por meio da  proporcionalização do custo).  Ora,  como  vimos  acima,  valor  agregado  é  aquilo  que,  mensurado  economicamente, é adicionado a um bem existente (custo adicionado). O método de Preço de                                                              3 A metodologia brasileira de margens fixas para o método PLR está às paginas 359 a 366 (Cap. 10.1),  do Manual de Preços de Transferência para Países em Desenvolvimento da ONU, disponível em  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.443          11 Revenda menos Lucro (PRL) deve ter como base o preço de revenda do bem importado pois é  a margem de lucro que é tida como parâmetro para servir de comparação.  Se o bem importado teve valor agregado no país transformando­o num outro  produto,  tal  valor  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto,  para  se  encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é feito pela proporcionalização  de  sua participação no custo do bem,  sobre o qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso  definida em lei ordinária) para se encontrar o valor que se deseja comparar com o custo do bem  importado.  Pelo  exposto  até  aqui,  todos  os  argumentos  da  recorrida  para  inquinar  de  ilegalidade a IN SRF 243/2002 não se sustentaram sob uma análise interpretativa. Mas há mais  argumentos.  Pela  lógica  dos  Preços  de  Transferência,  o  Método  de  Preço  de  Revenda  menos Lucro  (PRL)  deve  ter  por base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado,  o  qual  sofreu  agregação  de  valor  no  país,  para  então,  sobre  este  preço  de  revenda  expurgado  do  valor  agregado no país, aplicar­se a margem de preço de revenda legal de 60% para se encontrar o  preço parâmetro do custo do bem importado.  Corrigindo  a  distorção  inicialmente  implementada  com  a  edição  da  IN  32/2001,  a  metodologia  veiculada  no  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002  não  mais  determinou a incidência da margem de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda do produto  acabado, mas sobre a parcela desse valor que corresponde ao bem importado, i.e., a chamada  “participação do bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido”, o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço­parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  com  o  objetivo  do  método  PRL  60  e  a  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Ou seja, o método de Preço de Revenda menos Lucro deve ter como base o  preço de revenda do bem importado, pois é a margem de lucro que é tida como parâmetro para  servir  de  comparação.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­o num outro produto, o valor agregado deve ser diminuído ou deduzido do valor  de venda do produto para se encontrar o valor de venda individual do bem importado, sobre o  qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso definida em  lei  ordinária)  para  se  encontrar o  valor que se deseja comparar com o custo do bem importado.  Insta  observar,  ainda,  que  as  interpretações  sistemática,  lógica  e  finalística,  aqui  empregadas,  prevalecem  sobre  eventuais  interpretações  gramatical  e  histórica  que  se  pretenda empreender, com o fito de inquinar de ilegal a IN SRF nº 243/2002.  Por  fim,  cumpre  mencionar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região  possui  o  mesmo  entendimento,  desde  2011,  conforme  Apelação  Cível  nº  0028594­ 62.2005.4.03.6100/SP, de 2 de outubro de 2014, que menciona diversos outros precedentes no  mesmo sentido:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  LEIS  9.430/1996  E  9.959/2000.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  60.  PREÇO  PARÂMETRO.  VALOR  AGREGADO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  E  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LEGALIDADE.  AGRAVO  RETIDO.  FALTA DE REITERAÇÃO.  1. Não se conhece do agravo retido, não reiterado na forma do  artigo 523, CPC.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.444          12 2. A IN 243/2002 foi editada na vigência da Lei 9.959/2000, que  alterou a redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese  de  revenda  do  próprio  direito  ou  bem,  tratada  no  item  2,  da  hipótese de  revenda de direito ou bem com valor agregado em  razão de processo produtivo realizado no país, tratada no item 1,  ambos da alínea d do inciso II do artigo 18 da lei.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  no  caso  de  direitos,  bens  ou  serviços,  oriundos  do  exterior  e  adquiridos  de  pessoa  jurídica  vinculada, passou, na vigência da Lei 9.959/2000, a considerar a  margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção" (artigo 18, II, "d", 1).  4.  A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao modelo  de  controle  de  preços  de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF 32/2001.  5. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem  de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  é  eficaz,  no  atingimento da finalidade legal e convencional, quando se trate  de importação de bens, direitos ou serviços finais para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de matérias­primas,  insumos,  bens,  serviços  ou  direitos  que  não  são  objeto  de  revenda direta, mas são incorporados em processo produtivo de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço  de  transferência, de que trata a legislação federal.  6. Assim, a IN 243/2002, ao tratar, nos §§ 10 e 11 do artigo 12,  do  Método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  ­,  para  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com  exclusão do valor agregado e da margem de lucro de 60%, para  tanto com a apuração da participação de tais bens, serviços ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado no país, não inovou nem violou o artigo 18, II, d,  item  1,  da  Lei  9.430/1996  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000.  7. Contrariamente ao postulado na inicial, o que se verificou foi  a necessária e adequada explicitação, pela instrução normativa  impugnada,  do  conteúdo  legal  para  permitir  a  sua  aplicação,  considerando  que  o  conceito  legal  de  valor  agregado,  conducente  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final  do  produto.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.445          13 8.  O  artigo  18,  II,  da  Lei  9.430/1996,  alterada  pela  Lei  9.959/2000, prevê que o preço de transferência, no caso de bens  e  direitos  importados  para  a  aplicação  no  processo  produtivo,  calculado pelo método de preço de revenda menos lucros ­ PRL ­  60,  é  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa.  9. O preço de transferência, assim apurado e não de outra forma  como  pretendido  neste  feito,  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação do lucro real para efeito de cálculo do IRPJ/CSL.  Há que se considerar, assim, a ponderação ou participação dos  bens, serviços ou direitos, importados da empresa vinculada, no  preço final do produto acabado, conforme planilha de custos de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado  concorrencial,  ou  seja  os  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  A  aplicação  do  método  de  cálculo  com  base  no  valor  do  bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base de cálculo do IRPJ/CSL.  10. Para dar eficácia ao método de cálculo do preço de revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  9.430/1996  alterada  pela  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada  a  IN/SRF  243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF  32/2001,  não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação  de  violação ao  princípio da legalidade.  11. Precedentes.  Ainda, em recentíssima decisão, aquele mesmo Tribunal Regional Federal da  Terceira  Região  expendeu  o  seguinte  entendimento  (Agravo  Legal  em  Apelação  Cível  nº  0029836­51.2008.4.03.6100/SP, de 18 de março de 2016, publicado em 31 de março de 2016):  1. O Preço de Transferência, em suma, é o valor definido para  registrar  as  operações  de  venda  ou  transferência  de  bens,  serviços ou propriedade intangível entre partes vinculadas, cujo  controle é obtido mediante a comparação com preços praticados  pelo  mercado,  por  partes  individuadas,  em  negócios  semelhantes. Esse processo, do qual o Brasil adotou as  regras,  deriva das disposições da Convenção­ Modelo Fiscal da OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico)  e  pretende,  dentre  outros  aspectos,  consolidar  a  tributação  igualitária  das  operações  entre  as  empresas  vinculadas,  impedindo  a  manipulação  de  transações  a  fim  de  diminuir os encargos fiscais e, por consequência, preservando as  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.446          14 operações  similares praticadas pelas empresas  independentes e  a  concorrência,  inibindo  a  perda  de  receitas  pelo  Fisco.  Encontra­se abrigado na Lei nº 9.430/1996 e denomina­se Arm's  length  principle  (Princípio  da  Neutralidade  ou  do  Preço  sem  Interferência  ou,  ainda,  Princípio  dos  Preços  Independentes  Comparados). No caso de empresas  vinculadas,  objetiva  coibir  tanto  a  dupla  tributação  como  a  ocorrência  de  evasão  fiscal,  determinando­se  uma margem de  lucro  sobre  o  valor  do  preço  líquido de revenda da mercadoria ou insumo importado.  2.  A  sistemática  prevista  pela  Lei  nº  9.430/96,  posteriormente  modificada pela Lei nº 9.959/2000, e as INs/SRF nºs. 32/2001 e  243/2002,  busca,  em  última  análise,  corrigir  distorção  em  relação  à  margem  de  lucro,  a  qual,  segundo  o  ordenamento  jurídico  modificado,  resultaria  da  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  preços  de  venda  do  bem  produzido.  Com  a  modificação  introduzida,  passou­se  a  considerar,  para  a  apuração do preço parâmetro, a participação dos bens, serviços  ou direitos importados aplicados na produção, tanto no preço de  venda do produto, quanto no custo total do bem acabado, já com  valor  agregado  no  país,  o  qual,  juntamente  com  a margem  de  lucro de 60%, são eliminados na apuração do preço parâmetro,  segundo a metodologia  prevista  no  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  da  mencionada  IN/SRF  nº  243/2002,  a  qual  regulamentou a Lei nº 9.430/1996, com a redação veiculada pela  Lei nº 9.959/2000.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  passou,  na  vigência  da  Lei  nº  9.959/2000,  a  considerar  a margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção" (artigo 18, II, "d", 1). A  adoção, na técnica legal, do critério do valor agregado objetivou  conferir adequada eficácia ao modelo de controle de preços de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  internacionais  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei nº 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF nº 32/2001.  4. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem de lucro sobre o preço de revenda é eficaz no sentido de  atingir a finalidade legal nos casos de importação para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de insumos que não  são objeto de revenda direta, mas são incorporados em processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço de transferência, de que trata a legislação federal.  5. Assim, nesse aspecto, a IN nº 243/2002 não violou o artigo 18,  II, "d",  item 1, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  tratar,  nos  §§  10  e  11  do  artigo  12,  do  Método do Preço de Revenda Menos Lucro, para bens, serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com exclusão  do  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.447          15 valor agregado e da margem de lucro de 60%, para tanto com a  apuração  da  participação de  tais  bens,  serviços  ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado  no  país.  O  conceito  legal  de  valor  agregado,  que  conduz  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional ou ponderada no preço final do bem. O art. 18, II,  da supracitada legislação prevê que o preço de transferência, no  caso de bens e direitos importados para a aplicação no processo  produtivo,  calculado  pelo  método  de  preço  de  revenda  menos  lucros ­ PRL ­ 60, é a média aritmética dos preços de revenda de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa. O preço de transferência assim apurado  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL. Há que  se  considerar,  assim,  a  ponderação  ou  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  importados  da  empresa  vinculada,  no  preço  final  do  produto  acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado,  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  6. A aplicação do método de cálculo com base no valor do bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSL.  Para  dar  eficácia  ao método  de  cálculo  do  preço  de  revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996 alterada pela Lei nº 9.959/2000, é que foi editada a  IN/SRF nº 243/2002, em substituição à IN/SRF 32/2001, não se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação de violação ao princípio da legalidade.  Pelo exposto, discordo da I. Conselheira Relatora, e voto no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                Fl. 649DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.013361/2004-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. JULGADO. VEDAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial - Súmula CARF nº 1
Numero da decisão: 9303-005.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.473  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  JULGADO.  VEDAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial ­ Súmula CARF nº 1      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 33 61 /2 00 4- 81 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19647.013361/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.473  CSRF­T3  Fl. 261          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº  3803­002.452,  proferido  pela  3º  Turma Especial  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  JULGADO.  VEDAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula  CARF nº 1.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "O presente processo trata de pedido de ressarcimento de Crédito Presumido  de IPI, relativo ao segundo trimestre de 1998, no valor de R$ 9.453.447,17,  sendo que desse  valor R$ 6.070.278.90  são  referentes ao  valor  original do  crédito, e R$ 3.383.168,27 a juros. O contribuinte apresentou declarações de  compensação que consumiram a integralidade do crédito.  O  contribuinte  acima  qualificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$  44.606,00, relativo a novembro de 2004, decorrente da aquisição de insumos  isentos,  no  valor  de R$  18.247,76,  e  tributados  à  alíquota  zero  do  IPI,  R$  33.229,50.  No Termo de Informação Fiscal, fls. 77 a 80, o Auditor Fiscal, após análise,  discorreu  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuinte,  em  especial  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento  quanto  à  aquisição  de  produtos  isentos ou tributados à alíquota zero. Concluiu propondo o indeferimento do  pleito.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu a solicitação, a interessada aduziu, em síntese, que:  a)  dispunha  de  tutela  judicial,  processo  n°  2002.83.00.0044667,  deferida  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  reconhecendo  o  direito  aos  créditos  extemporâneos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos desonerados;  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19647.013361/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.473  CSRF­T3  Fl. 262          3 b)  não  obstante  o  expresso  reconhecimento  da  decisão  judicial,  a  Administração  Fazendária  termina  por  descumprila  através  de  meios  transversos;  c)  dada  a  resistência  dos  órgãos  fazendários  em  considerar  os  direitos  creditórios  da  contribuinte,  não  há  como  afastar,  na  esteira  da  pacífica  jurisprudência  do  STJ,  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  reconhecidos.  d)  a  decisão  em  favor  da  impugnante  alarga  a  interpretação  dada  ao  princípio  da  nãocumulatividade  do  IPI,  para  efeito  de  garantir  aos  contribuintes adquirentes de insumos desonerados, o direito de apuração do  crédito  do  imposto.  Tal  apuração,  por  inexistir  IPI  destacado no  corpo  da  nota fiscal é levada a cabo pela aplicação da alíquota prevista para a saída  do produto final sobre os ditos insumos desonerados. Essa é a única forma  de obtenção efetiva do direito salvaguardado pelo Poder Judiciário.   g)  indubitável  o  direito  da  contribuinte  de  manter  o  creditamento,  mesmo  sobre  os  insumos  sujeitos  a  regime  de  suspensão  do  IPI,  seja  porque  a  legislação assim defere ( art. 29 da lei n° 10.637/2003 e art. 5º, § 3°, da lei  n°  9.826/99,  com  redação  dada  pela  lei  n°  10.485/2002),  seja  porque  a  decisão  judicial  em  vigor  garante  o  direito  ao  creditamento  dos  insumos  desonerados.  Em sua decisão, a DRJ/Salvador verificou que o MS n° 2002.83.00.0044667  encontra­se  com  decisão  favorável  em  Apelação,  quanto  às  aquisições  de  insumos  sob  isenção  ou  alíquota  zero,  afastado  o  creditamento  quanto  às  aquisições  de  insumos  não  tributáveis,  decisão  ainda  sujeita  aos  recursos  extremos ao STJ e STF, na data da decisão. Afirmou que a permissão para a  compensação de débitos tributários somente é admitida com créditos líquidos  e certos, conforme art. 170 do CTN, e considerou que os créditos informados  nas PeR/DComps não atende o dispositivo legal, uma vez que a ação judicial  ainda  encontra­se  pendente  de  apreciação  pelo  STJ,  conforme  extrato  atualizado da fl. 116.  Fundada no Parecer PGFN/CRJ n.° 679, de 10/04/2001, aplicou, na espécie,  o  art.  170A  do  CTN,  que  exige  ser  líquido  e  certo  o  crédito  utilizado  na  compensação. Reforça a posição com o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que  exige que o crédito decorrente de decisão judicial passível de restituição seja  disponibilizado ou utilizado apenas após o trânsito em julgado".  Inconformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso,  requerendo o conhecimento e provimento do recurso, para reformar o acórdão recorrido, sendo  declarado o direito da Recorrente de apurar o credito decorrentes de aquisição insumos isentos  e tributados a alíquota zero e excluindo­se apenas os insumos não tributados.    Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Contribuinte  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  204­03.686  e  204­03.745.  Em  seguida,  por  sido  comprovada  a  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19647.013361/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.473  CSRF­T3  Fl. 263          4 divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento ao recurso, fls. 245/247.  A Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento  do Recurso interposto.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo a decidir.   Com efeito,  a decisão Recorrida não conheceu do Recurso da Contribuinte,  por existir a mesma identidade entre a demanda judicial e o pedido de ressarcimento.  A  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  compulsando  aos  autos,  verifico  junto ao Termo de Informação Fiscal, fls.87, a negativa do pedido de direito a credito do IPI  pela entrada de insumos não tributados, isentos ou tributados a aliquota zero.  Por  outro  lado,  ao  consultar  o  andamento  do  processo  judicial  em  que  a  Contribuinte  discute  direito  ao  crédito  de  IPI,  fls.124,  logo,  se  comprova  se  trata  da mesma  discussão travada no processo administrativo. Vejamos:  "AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 644.500 ­ PE (2004/0031834­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  AGRAVADO : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcrevo  o  relatório  elaborado na decisão agravada:  "Vistos.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  com  fundamento  nas  alíneas  'a'  e  'c'  do  permissivo  constitucional,  em  face  de  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 298):  Sustenta ainda que o contribuinte não possui 'qualquer direito a creditar­se  do IPI decorrente da entrada de matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem  sob  o  regime  de  isenção,  alíquota  zero  ou  não  tributação utilizados na fabricação de mercadoria sujeita à incidência  do  IPI,  uma  vez  que  tal  impossibilidade  não  configura  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  art.  153,  §  3º  da  Constituição  Federal'  (fls.324).  Contrarrazões  apresentadas  (fls.  348/353).  Juízo positivo de admissibilidade na origem (fls. 370)."  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19647.013361/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.473  CSRF­T3  Fl. 264          5 Conforme já fizera o julgador de primeira instância, que as questões relativas  ao  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  insumos  não  tributados,  isentos ou tributados a aliquota zero, esses foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário,  não sendo passível de apreciação por parte deste Colegiado em razão do princípio da unidade  da jurisdição, cujo reflexo encontra­se bem delimitado no súmula CARF nº 1, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Interposto.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                               Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720758/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011 PRELIMINAR. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A diminuição da base de cálculo decorrente da dialética processual, inclusive com a consideração das provas carreadas aos autos pela contribuinte, não enseja a existência de vício do lançamento e sua consequente nulidade, sendo a matéria objeto de apreciação do mérito. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO DO ANO DE 2010. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO DO ANO DE 2011. A competência para a análise da impugnação ao Fator Acidentário de Prevenção, com razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o seu cálculo, é atribuída ao Ministério da Previdência Social. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a incidência de juros sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.790  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  PRELIMINAR.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  A diminuição da base de cálculo decorrente da dialética processual, inclusive  com  a  consideração  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  contribuinte,  não  enseja a existência de vício do lançamento e sua consequente nulidade, sendo  a matéria objeto de apreciação do mérito.  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os  valores  pagos  a  título  de  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000  sofrem  a  incidência de contribuições sociais previdenciárias.  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  DO  ANO  DE  2010.  AÇÃO  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO DO ANO DE 2011.  A  competência  para  a  análise  da  impugnação  ao  Fator  Acidentário  de  Prevenção,  com  razões  relativas  a  divergências  quanto  aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  seu  cálculo,  é  atribuída  ao  Ministério  da  Previdência Social.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA  Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 58 /2 01 4- 29 Fl. 1672DF CARF MF     2 JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É legal a incidência de juros sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos  do voto da Relatora. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral  Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior,  eis  que  abordam  de  maneira  elucidativa  os  fatos  objeto  dos  presentes  autos,  nos  termos seguintes:   Trata­se de dois autos de  infração  lavrados contra a sociedade  empresária  ITAÚ Seguros S/A  (DEBCAD nº 51.025.633­3  e nº  51.025.634­1).  O  auto  de  infração  de DEBCAD  nº  51.025.633­3  é  composto  pelos  levantamentos “AP – AVISO PREVIO  INDENIZADO”,  “PA  –  PARTICIPACAO  ADMINISTRADORES”,  “PE  –  PARTICIPACAO EMPREGADOS” e “RA – DIFERENCA DE  RAT”.  Nos  levantamentos “AP – AVISO PREVIO INDENIZADO” e  “PE – PARTICIPACAO EMPREGADOS” do auto de infração  de  DEBCAD  nº  51.025.633­3  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  de  bancos  e  assemelhados  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 3          3 decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, relativas a  competências compreendidas no período de 08/2009 a 12/2011,  acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  No  levantamento  “PA  –  PARTICIPACAO  ADMINISTRADORES”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.025.633­3  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  de  bancos  e  assemelhados  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas a competências compreendidas no período de 09/2009  a  08/2011,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  No  levantamento  “RA  –  DIFERENCA  DE  RAT”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.025.633­3  foram  lançadas  diferenças de contribuição para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT,  relativas a competências compreendidas no período de 01/2010  a  01/2011,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  Já  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.025.634­1,  que  é  composto  pelos  levantamentos  “AP  –  AVISO  PREVIO  INDENIZADO”  e  “PE  –  PARTICIPACAO  EMPREGADOS”,  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação  e  INCRA)  relativas  a  competências  compreendidas no período de 08/2009 a 12/2011, acrescidas de  multa de ofício de 75% e juros de mora.  O lançamento das contribuições exigidas no levantamento “PA –  PARTICIPACAO ADMINISTRADORES” do auto de infração  de DEBCAD nº 51.025.633­3 foi efetuado, conforme exposto no  relatório fiscal, com base no valor, não declarado em GFIP, da  participação nos lucros paga aos administradores da Autuada.  O lançamento das contribuições exigidas no levantamento “AP –  AVISO  PREVIO  INDENIZADO”  dos  autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.025.633­3  e  nº  51.025.634­1  foi  efetuado,  conforme exposto no  relatório  fiscal,  com base  em pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  aviso  prévio  indenizado apurados nas folhas de pagamento da Autuada, que  não foram declarados em GFIP.  O lançamento das contribuições exigidas no  levantamento “RA  – DIFERENCA DE RAT” do auto de infração de DEBCAD nº  51.025.633­3  foi  efetuado,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  com base na apuração das seguintes irregularidades:  8.16  Com  a  publicação  do Decreto  nº  6.042/2007,  a  partir  de  julho de 2007, a empresa ora auditada passou a enquadrar­se no  CNAE  6512­0/00,  que  correspondia  a  alíquota  básica  de  RAT  igual a 1% (um por cento). No entanto, conforme as mudanças  implementadas pelo Decreto n° 6.957/2009, a partir de  janeiro  de 2010  tem a sua alíquota básica RAT alterada e definida em  2% (dois por cento).  Fl. 1674DF CARF MF     4 8.17  Para  o  ano  de  2010,  o  FAP  atribuído  à  Itaú  Seguros  foi  1,6673.  8.18 A empresa contestou o FAP atribuido para o ano de 2010  (de  1,6673)  por  meio  do  Processo  Administrativo  n°  35434.001614/2009­30.  As  decisões  de  1ª  e  de  2a  instâncias  administrativas  julgaram  improcedentes  as  alegações  do  contribuinte  e  mantiveram  o  FAP  apurado  originalmente  (de  1,6673).  8.19  Inconformada,  em  13/04/2012,  a  empresa  ajuizou  ação  declaratória  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  pelo  rito  ordinário,  contestando  a  majoração  da  alíquota  RAT  pelo  Decreto  n°  6.957/2009  e  o  cálculo  do  fator  acidentário  de  prevenção ­ FAP vigente em 2010, e pede que o RAT retorne de  2%  para  1%  e  que  seja  recalculado  o  FAP  vigente  em  2010  (Processo Judicial n° 00066298120124036100 ­ o qual pode ser  verificado  no  sítio  eletrônico  http://www.jfsp.jus.br/foruns­ federais/).  8.20  Foi  indeferida  a  tutela  antecipada  em  decisão  de  23/04/2012  e  julgados  improcedentes  os  pedidos  em  sentença  publicada em 09/05/2014. Atualmente encontram­se os autos em  fase recursal.  8.21 Desta  feita,  para  todo  o  ano  de  2010,  a  alíquota  do RAT  Ajustado é igual a 3,3346%, que resulta da multiplicação de sua  alíquota  básica  RAT  (2%)  pelo  FAP,  ou  seja,  2%  X  1,6673  =  3,3346%.  8.22 Por sua vez, para o exercício de 2011, o FAP originalmente  atribuído à Itaú Seguros foi 1,0961.  8.23 A empresa  também contestou o FAP atribuído para o ano  de  2011  (de  1,0961)  por  meio  do  Processo  Administrativo  n°  1011300001429011.  A  decisão  de  1ª  instância  julgou  improcedentes  as  alegações  do  contribuinte  e  ainda  alterou  o  FAP  apurado  originalmente  de  1,0961  para  1,0966.  Tal  posicionamento foi mantido pela decisão de 2a instância.  8.24  Logo,  para  2011,  a  alíquota  do  RAT  Ajustado  é  igual  2,1932%,  resultante  da  multiplicação  de  sua  alíquota  básica  RAT  (2%)  pelo  novo  FAP  apurado,  ou  seja,  2%  x  1,0966  =  2,1932%.  8.25  Durante  a  auditoria  verificou­se  que  em  algumas  competências do ano de 2010 não foram declaradas em GFIP o  valor  total  da  alíquota  correspondente  ao  RAT  Ajustado  de  3,3346%, tendo sido informadas as seguintes alíquotas: 01/2010  (3,06%),  02/2010  a  04/2010  e  06/2010  (2,00%)  e  13/2010  (1,51%).  Dessa forma, foram levantadas as diferenças de contribuições ao  RAT, correspondentes às diferenças de alíquotas não declaradas  incidentes sobre o  total das remunerações pagas ou creditadas,  no decorrer de cada mês, aos segurados empregados.  8.26  Ademais,  verificou­se  igualmente  que  na  competência  de  01/2011  não  foi  declarada  em GFIP  o  valor  total  da  alíquota  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 4          5 correspondente  ao  RAT  Ajustado  de  2,1932%,  tendo  sido  informada  a  alíquota  de  2,00%.  Dessa  forma,  foi  levantada  a  diferença  de  contribuição  ao  RAT,  correspondente  à  diferença  de  alíquota  não  degrada  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados.  8.27 Os valores do crédito tributário referentes às diferenças da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  não  declaradas  e  não  recolhidas  constam  do Demonstrativo  ­  Diferença de RAT Apurada.  O lançamento das contribuições exigidas no levantamento “PE –  PARTICIPACAO  EMPREGADOS”  dos  autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.025.633­3  e  nº  51.025.634­1  foi  efetuado,  conforme  relatado pela autoridade  fiscal,  com base em valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000.  A  autoridade  fiscal,  ao  explicar  porque  entendeu  que  ocorreu  desrespeito a Lei nº 10.101/2000, aduziu o seguinte:  5.11 Verifica­se, portanto, a necessidade de serem analisadas as  condições  em  que  essa  verba  é  ajustada  e  paga,  para  que  se  possa concluir  se a mesma corresponde ou não à disciplina da  Lei  nº  10.101/2000  e  assim  possa  ser  excluída  ou  não  da  tributação. Vejamos então a situação em concreto.  5.12 Com o fim de conferir maior fluência à leitura do presente  Relatório,  adotamos  a  sigla  PLR  para  nos  referir  aos  pagamentos da verba em questão.  5.13  Foram  encontrados  na  contabilidade  da  empresa  em  epígrafe  (conta  sintética  nº  8922000000000 – Participações  no  Lucro  com várias  contas analíticas),  bem como em  suas  folhas  de pagamento (rubricas R287 ­ PLR Conv. Coletiva; R305 ­Part.  Resultados; 5031 ­ PLR Conv. Coletiva/PLR Securitários e 5993  ­ Particip.  Resultados),  pagamentos  de  verbas  a  título  de  PLR  aos seus empregados.  5.14  Esses  pagamentos,  cujos  montantes  por  beneficiário  e  rubrica são apontados nas planilhas de PLR apresentadas pelo  contribuinte  em  04/06/2014  junto  com  a  Carta  CRT­UAF  222/2014  de  04/06/2014,  foram  realizados  com  base  nos  subsequentes  instrumentos  de  negociação  conforme  informação  prestada pela empresa no item 01 dessa mesma Carta:  a)  Regulamento  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados  celebrado entre  Itaú Seguros S/A  junto com outra companhia e  Comissão  Interna  de  Trabalho,  em  30/04/2008,  com  vigência  retroativa no período de 01/01/2008 a 31/12/2008;  b) Regulamento do Plano de Participação nos Resultados 2009  celebrado entre a empresa e Comissão Interna de Trabalho, em  Fl. 1676DF CARF MF     6 04/09/2009, com vigência retroativa no período de 01/01/2009 a  31/12/2009;  c) Acordo Coletivo para Aprovação do Regulamento do Plano  de  Participação  nos  Resultados  2010/2011  celebrado  entre  a  empresa e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros  Privados e de Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros  Privados e de Crédito em Empresas de Previdência Privada, em  29/10/2010, com vigência retroativa no período de 01/01/2010 a  31/12/2010;  d) Regulamento do Plano de Participação nos Resultados 2011  firmado entre a empresa e Comissão Interna de Empregados, em  28/07/2011, com vigência retroativa no período de 01/01/2011 a  31/12/2011;  e)  Convenções Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  específicas  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  das  empresas de seguros privados e de capitalização em 2008, 2009  e  2010,  datadas  de  04/02/2009,  21/01/2010  e  10/02/2011,  respectivamente.  5.15  A  fim  de  diferenciá­los  das  Convenções  Coletivas,  bem  como  facilitar  a  referência  aos  mesmos,  os  Regulamentos  dos  Planos  de  Participação  nos  Resultados  e  o  Acordo  Coletivo  serão doravante  também denominados Planos Próprios, Planos  de PLR ou simplesmente Planos.  5.16 Iniciando nossa análise dos planos arrolados no item 5.14,  tratemos  das  irregularidades  de  representatividade  do  instrumento de negociação, datado de 20 de abril de 2008.  5.17  O  preâmbulo  do  instrumento  sob  análise  dispõe  que  as  partes  celebrantes  do  acordo  são,  de  um  lado,  a  empresa,  representada na forma dos seus estatutos por seus diretores e, de  outro lado, os empregados, representados pela Comissão Interna  de  Trabalho.  Apesar  de  não  constar  do  acordo  qualquer  qualificação do diretor da empresa, há uma assinatura ao final  do  acordo  num  campo  designado  com  o  nome  "Osvaldo  de  Nascimento", o qual constatou­se tratar­se de um dos diretores  da empresa à época.  5.18 Ocorre que, o Estatuto Social vigente na data de celebração  do acordo em tela, qual seja, 30/04/2008, consoante informação  fornecida pela empresa no item 06 da Carta CRT­UAF 222/2014  de 04/06/2014 estabelece:  Art.  5º  ­  ATRIBUIÇÕES  E  PODERES  DOS  DIRETORES  –  A  representação  da  sociedade  far­se­á  por  dois  Diretores  em  conjunto,  por  um  Diretor  e  um  procurador  ou  por  dois  procuradores...  5.19  Da  leitura  do  estatuto,  nota­se  que  o  Sr.  Osvaldo  do  Nascimento não detinha poderes para representar isoladamente  a empresa, não sendo parte legítima do acordo.  5.20 No intuito de averiguar a legitimidade de representação da  Comissão Interna de Trabalho, que assinou o acordo celebrado  em 30/04/2008, a empresa  foi  intimada, por meio do Termo de  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 5          7 Início de Procedimento Fiscal de 12/08/2013, em seu item 16, a  apresentar  "Cópia  autenticada  das  Atas  de  Eleição  dos  Representantes dos Empregados..., no caso de existirem Acordos  Próprios de PLR".  5.21 Em 03/09/2013, o contribuinte apresentou atas da apuração  de  votos  da  eleição  eletrônica  da  comissão  interna  de  empregados para  fins de programa participação nos resultados  da  empresa  Itaú  Seguros  S.A.,  datadas  de  30/07/2009  e  01/07/2011. No entanto, nada apresentou acerca da eleição da  comissão que assinou o plano próprio em 30/04/2008, o que nos  resta concluir que os membros dessa comissão foram escolhidos  de forma aleatória, sem processo eleitoral formado.  5.22  Nota­se  que  a  lei  10.101/2000  é  clara  ao  consagrar  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  fruto  de  uma  negociação revestida por meio de convenção, de acordo coletivo  ou  de  comissão  escolhida  pelas  partes,  em  que  haja  equilíbrio  das  forças. Há  irregularidade  no  instrumento  quando o  direito  dos  empregados  em  escolher  seus  representantes  for  preterido  ou  não  for  comprovado,  uma  vez  que  o  trabalhador  é  hipossuficiente na relação de emprego e merece toda a proteção  da lei.  5.23 Determina a  lei que  tal comissão deve ser escolhida pelas  partes  e,  sendo  assim,  é  óbvio  que  tal  escolha  deve  ser  documentada, pois é certo que os fatos tributários demandam a  utilização  de  documentos  para  sua  comprovação,  tratando  no  presente caso da necessária existência de atas de reuniões e/ou  eleição da referida comissão.  5.24 No caso em tela, a empresa não comprovou que a comissão  de  empregados,  que  consta  do  acordo  ora  analisado,  foi  escolhida  com  a  participação  dos  empregados,  parte  que  ela  representa.  5.25  Defendem  realmente  os  interesses  dos  empregados  as  pessoas  integrantes  da  comissão  que  assinou  esse  acordo? Ou  foram  especialmente  escolhidas  pela  empresa  para  defender  interesses  dela  própria,  a  despeito  de  estarem assinando  como  membros  da  Comissão  de  Empregados?  Ora,  percebe­se  notoriamente  que  a  escolha  de  tais  membros  deu­se  de  forma  obscura e nada  transparente. É necessário que haja evidências  de  que  o  instrumento  que  trata  da  PLR  seja  oriundo  de  negociação realizada de fato entre empresa e empregados a fim  de evitar que haja uma simples apresentação e formalização do  programa previamente preparado pela empresa.  5.26  Uma  vez  que  a  autuada  não  disponibilizou  qualquer  documento que pudesse comprovar a anuência dos empregados  em  serem  representados  pelos  membros  da  comissão,  ou  seja,  qualquer  documentação  do  poder  de  representação  de  tais  pessoas  na  assinatura  do  acordo  para  pagamento  de  PLR  em  nome  dos  demais  empregados  da  empresa;  nem  qualquer  documento  que  registrasse  o  processo  de  escolha  dos mesmos,  carecem  tais  membros  de  representatividade  e  assim  não  são  Fl. 1678DF CARF MF     8 parte  legítimas para assinarem qualquer documento sobre PLR  em nome dos empregados.  5.27 Assim sendo, por falta de representatividade e consequente  ilegitimidade de partes, o acordo próprio datado de 30/04/2008  não é válido e portanto, não pode ser considerado. Nem se trata  de PLR os pagamentos com base nele realizados. E ainda que o  fosse,  tal acordo está revestido de outros vícios que contrariam  os  dispositivos  legais,  demonstrados  no  decorrer  do  presente  relatório.  5.28  Analisando  a  periodicidade  dos  pagamentos  efetuados  como  sendo  PLR,  constatou­se  o  não  atendimento  ao  disciplinado  no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.101/2000,  anteriormente  transcrito,  que  expressamente  veda  o pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  ou mais  de  duas vezes no mesmo ano civil. Como pode ser observado pelos  Demonstrativos ­ Periodicidade dos Pagamentos de PLR ­ 2009,  2010  e  2011,  houve  casos  em  que  para  o mesmo beneficiário  existiram três . pagamentos dentro do mesmo ano civil ou dois  pagamentos no mesmo semestre.  5.29.  Note­se  que  o  legislador  apenas  permitiu  que  a  empresa  promova, durante o ano civil e com uma antecedência mínima de  seis  meses,  uma  antecipação  do  pagamento  de  PLR,  porém,  impediu  o  desvirtuamento  do  instituto  (através  de  acordos  que  estabelecessem,  por  exemplo,  o  pagamento  mensal  de  PLR)  quando  estabeleceu  a  proibição  constante  do  parágrafo  2º,  do  artigo 3º, da Lei n° 10.101/2000.  5.30  Isto  porque  a  periodicidade  estabelecida  pelo  legislador,  por  sua natureza,  exige o estabelecimento de metas  (resultados  ou  lucro) que exigem certo prazo para serem atingidas, onde o  pagamento  deve  decorrer  do  fato  de  que  as  metas  foram  alcançadas. Não se trata, portanto, de determinação meramente  formal.  (...).  5.32  Dessa  forma,  por  ter  sido  descumprida  essa  importante  determinação  legal  e  sendo a PLR um  instituto único,  todos os  valores pagos a esse título, constantes dos Demonstrativos ­ PLR  Paga por Beneficiário ­ 2009, 2010 e 2011, que incluem tanto os  pagamentos  fundamentados  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  específicas  de  PLR  quanto  os  relativos  aos  Planos  Próprios de PLR (citados no item 5.14), não se desvinculam da  remuneração  e  foram  considerados  integrantes  do  salário  de  contribuição.  (...)  5.34  A  desobediência  ao  quesito  da  periodicidade  dos  pagamentos, por si só, é suficiente para que seja desconsiderado  o comando constitucional de desvinculação da verba de PLR da  remuneração. No entanto, como  já vimos, não  foi apenas nesse  quesito que a empresa contrariou a lei.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 6          9 5.35  Continuando  a  análise  dos  instrumentos  de  negociação,  verifica­se que todos os instrumentos arrolados nas alíneas "b" e  "c"  do  item  5.14  possuem  vigência  retroativa  e  que,  portanto,  não  foram  elaborados  antes  do  início  do  período  a  que  se  referem os lucros ou resultados, como exige a lei.  5.36 Vê­se claramente, por exemplo, que os empregados durante  quase todo o ano de 2009 e 2010, desconheciam completamente  os  requisitos  a  que  deveriam  atender  para  fazer  jus,  ao  recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e  condições  para  o  recebimento  da  PLR  só  foram  estabelecidos  posteriormente,  em  04/09/2009  e  29/10/2010,  respectivamente,  próximo do final do período a que se referiam, demonstrando a  ausência  de  prévia  negociação,  o  que  fere  diretamente  os  ditames  legais.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  metas  preestabelecidas.  5.37  O  mesmo  raciocínio  vale  para  os  planos  próprios  celebrados em 30/04/2008 e 28/07/2011, cujo conhecimento das  regras  por  parte  dos  empregados  só  ocorreu  já  transcorrido  quatro meses do ano de 2008 e mais da metade do ano de 2011.  5.38 Destacam­se também as convenções coletivas sobre PLR, as  quais foram todas celebradas no ano seguinte ao período a que  se  referem.  Percebe­se  claramente  que  durante  todo  o  ano  de  2008, 2009 e 2010, os empregados sequer sabiam da existência  de tais convenções.  5.39  Isso  nos  leva  a  questionar  como  é  possível  o  comprometimento  dos  funcionários  com  metas  que  só  vão  conhecer na metade do ano ou no final do ano? No momento em  que  a  participação  foi  pactuada,  já  haviam  ocorrido  diversos  fatores que poderiam ou não contribuir para o atingimento das  metas,  sem  que  ficasse  constatada,  expressamente,  a  participação dos empregados na obtenção do resultado positivo  alcançado  pela  empresa,  ou  que  sequer  poderiam  ser  modificados por mais que se esforçassem os empregados.  5.40  Extrai­se  da  legislação  pertinente  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  tem  como  essência  uma  retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um  lucro ou realização de um resultado previamente pactuado. Deve  haver  negociação  entre  as  partes  e  a  empresa  concederá  o  pagamento  a  esse  título  se  os  trabalhadores  atingirem  a  meta  pré­estabelecida.  Obviamente,  esses  objetivos  ou  metas  devem  pactuados  previamente,  com  um  tempo  razoável  entre  o  acordo,  o  conhecimento das regras e o pagamento.  5.41 Assim,  cada  um  dos  instrumentos  de  negociação  deve  ser  prévio, ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  pois  é  relativo  exatamente a esse período pactuado.  Fl. 1680DF CARF MF     10 5.42  Desta  feita,  os  instrumentos  decorrentes  das  negociações  devem  ser  formalizados  antes  do  período  (ano­base)  de  referência, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as  metas,  os  resultados,  prazos,  critérios  e  condições  que,  se  implementados,  darão  aos  empregados  o  direito  de  receber  a  verba desvinculada da remuneração. Afinal, se assim não fosse,  indagar­se­ia sobre a utilidade e eficácia das regras contidas na  legislação,  não  bastando,  tão  somente,  a  existência  de  um  acordo/programa.  5.43 Admitir que o pagamento não estivesse  sujeito a condição  estipulada,  de  forma  clara  e  objetiva,  em  instrumentos  de  negociação  celebrados  previamente,  seria  admitir  o  desvirtuamento  da  rubrica  e  o  ensejo  à  fraude,  pois  o  empregador  poderia  instituir  pagamentos  mascarados  com  o  rótulo de "participação nos  lucros ou  resultados",  apenas para  não ter natureza salarial e não pagar encargos sociais sobre tais  pagamentos.  5.44  Vale  ressaltar  também  que  o  artigo  1º  da MP  n°  794/94,  reproduzido até a conversão na Lei n° 10.101/2000, indica que o  objetivo desta lei é servir como instrumento de integração entre  o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Assim, é  pertinente  indagar­se  como  o  desconhecimento  dos  critérios  durante  todo  o  período  de  referência  poderá  servir  como  incentivo à produtividade? A partir do momento em que o plano  próprio é firmado no fim do período que será avaliado perde­se  a  característica  de  estímulo  e  por  conseguinte  de  incentivo  à  produtividade.  5.45  Destarte,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  realizados  por  intermédio dos instrumentos arrolados no item 5.14, que por sua  vez não atendem à exigência legal de prévia negociação entre as  partes, foram considerados como integrantes  do  salário  de  contribuição  por  terem  sido  efetuados  em  desacordo com a lei específica.  (...)  5.47  Sabemos  que  a  Lei  n°  10.101/2000  estabelece  que  a  negociação para distribuição da PLR dar­se­á entre a empresa e  seus  empregados  e  define  dois  procedimentos  que  podem  ser  escolhidos pelas partes de comum acordo. São eles: (i) comissão  escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  ou  (ii)  convenção ou acordo coletivo. Ademais, prevê que o instrumento  de acordo celebrado deverá ser arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  5.48 Nota­se que a intenção legislativa foi a de proteger o direito  dos  empregados:  a)  ao  exigir  a  participação  de  um  representante do sindicato da categoria nas negociações quando  o instrumento destas for uma comissão escolhida pelas partes, e  b)  ao  prever  que  o  acordo  celebrado  seja  arquivado  no  sindicato.  5.49 Com  relação  ao  plano  próprio  celebrado  em  30/04/2008,  não  houve  comprovação  de  seu  registro  e  arquivamento  na  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 7          11 competente  entidade  sindical,  como  estabelecido  no art.  2º,  em  seu § 2º, da Lei n° 10.101/2000. Tal comprovação foi solicitada  à empresa por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal  (em seu item 15), lavrado em 12 de agosto de 2013, e do Termo  de Intimação Fiscal (item 3), lavrado em 18/11/2013.  5.50  Na  Carta  CRT­UAF  583/2013,  de  23/12/2013,  entregue  nessa mesma data, a empresa informa no item 3: “Até o presente  momento não  foi  localizado em nosso arquivos os comprovante  de arquivamento do regulamento do Plano de  Participação, nos Lucros de 2008”.  (...)  5.53  A  Lei  n°  10.101/2000  determina,  como  já  visto,  que  dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  Tais  regras  dizem  respeito  à  possibilidade  dos  empregados conhecerem previamente, ou seja, por intermédio do  acordo, os  requisitos que devem ser por eles atendidos para se  habilitarem ao recebimento da PLR, bem como o montante que  receberão a depender do  lucro auferido pelo empregador se os  objetivos forem cumpridos. Claro está que o  intuito aqui é que,  por  intermédio  de  vantagens  fiscais,  as  empresas  sejam  motivadas  a  atrair  e  incentivar  seus  empregados  com  ganhos  extras pelo cumprimento de metas ou  resultados  individuais ou  coletivos. Nesse quesito também foi desrepeitada a lei.  5.54  No  caso  em  tela,  chama  a  atenção  que  nenhuma  das  convenções coletivas de PLR apresentadas se coaduna com as  exigências  legais,  uma  vez  que  não  restaram  identificadas  as  regras  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer  tipo  de  programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente,  ou seja, não se aponta a forma como será alcançado o objetivo  para que os empregados façam jus à PLR, contrariando o real  propósito do instituto e em total afronta à legislação.  5.55 Sendo o teor das convenções coletivas de PLR basicamente  idênticos,  trataremos  como  exemplo  daquela  relativa  ao  ano  base de 2008, celebrada em 04 de fevereiro de 2009, que assim  dispõe, com grifos nossos:  CLAUSULA PRIMEIRA  As Empresas de Seguros Privados e de Capitalização pagarão a  PLR  em  uma  única  parcela  até  a  data  do  pagamento  da  remuneração  de  Março/2009  ou,  alternativamente,  de  forma  fracionada em duas parcelas, respeitando em ambos os casos as  condições nas Cláusulas Segunda e Terceira.  CLÁUSULA SEGUNDA  Fl. 1682DF CARF MF     12 As  Empresas  que  possuírem  programas  próprios,  consoante  a  Lei  10.101  de  19/12/2000,  pagarão  a  PLR  até  a  data  do  pagamento  da  remuneração  de  Março/2009  com  base  nos  próprios  programas,"assegurando,  contudo,  o  mínimo  de  uma  remuneração, respeitando a tabela a seguir:  ­ R$ 1.173,70, para salários até este valor;  ­ R$ 1.173,71 à R$ 1.387,10 para salários neste intervalo;  ­ R$ 1.387,10 para salários acima deste valor.  Os  valores acima  serão pagos  independentemente da apuração  do  balanço  do  exercício  encerrado  em  31­12­2008,  a  todos  os  Empregados em efetivo exercício em 31­12­2008  (considerando  o período de aviso prévio, mesmo que indenizado) § Primeiro —  Aos empregados afastados por doença, acidente de trabalho e/ou  licença  maternidade,  durante  o  ano  de  2008  e  com  vínculo  empregatício em 31/12/2008, fica vedada a dedução do período  de afastamento para cômputo da proporcionalidade;  (...)  §  Terceiro  —  Os  Programas  Próprios  de  PLR  existentes  que  tratam  a  presente  Cláusula,  somente  serão  válidos  ou  reconhecidos  a  partir  da  vigência  da  presente  Convenção,  se  arquivados em cada Sindicato dos Securitários de cada base de  representação territorial onde a Empresa tiver estabelecimento;  CLÁUSULA TERCEIRA  As Empresas que não possuírem programas próprios de PLR, e  desde  que  em  seus  balanços  de  31­12­2008  apresentem  lucros  líquidos ou resultados, e que tenham disponibilidade financeira,  efetuarão o pagamento da PLR, aos  Empregados admitidos até 31­12­2007 e em efetivo exercício em  31­12­2008 (considerando o período de aviso prévio, mesmo que  indenizado),  o  valor  total  calculado na base de 40%  (quarenta  por cento) da remuneração resultante da Convenção Coletiva de  Trabalho  de  2009,  acrescido  do  valor  fixo  de  R$  1.600,50,  limitado ao máximo de R$ 5.868,50, podendo ser pago em uma  única  parcela  até  a  data  do  pagamento  da  remuneração  de  Março/2009, ou, alternativamente em duas parcelas, sendo a 1 ª  até  data  do  pagamento  da  remuneração  de  Fevereiro/2009,  garantido o mínimo da tabela a seguir:  ­ R$ 1.173,70, para salários até este valor;  ­ R$ 1.173,71 à R$ 1.387,10 para salários neste intervalo;  ­R$  1.387,10  para  salários  acima  deste  valor,  e  o  saldo,  se  houver, até 31­08­ 2009.  §  Primeiro  —  O  total  do  pagamento  previsto  no  "caput"  fica  limitado a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício de  2008;  §  Segundo  —  As  Empresas  que,  mesmo  tendo  lucros  ou  resultados  no  seu  Balanço  de  31­12­2008,  não  tiverem  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 8          13 disponibilidade  financeira  ou  o  seu  lucro  líquido  ou  resultado  não  for  suficiente  para  atender  integralmente  ao  disposto  no  caput  deverão  comprovar  documentalmente  com  os  elementos  que  deram  origem  ao  resultado  final  de  seu  balanço,  junto  ao  Sindicato  dos  Securitários  de  cada  base  territorial,  até  31­03­ 2009,  ficando  garantido,  entretanto,  o  pagamento  previsto  no  parágrafo 3o desta Cláusula:  § Terceiro — As Empresas que apresentarem prejuízo em suas  Demonstrações  Financeiras  do  exercício  encerrado  em  31­12­ 2008,  pagarão  a  título  de  PLR  o  valor  mínimo  da  tabela  a  seguir:  ­R$ 1.173,70, para salários até este valor;  ­ R$ 1.173,71 à R$ 1.387,10 para salários neste intervalo;  ­  R$  1.387,10  para  salários  acima  deste  valor  a  todos  os  Empregados  adm  cento  e  setenta  e  cinco  mil  e  duzentos  e  quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e R$  3.200.885,34 (três milhões, duzentos mil e oitocentos e oitenta e  cinco reais e trinta e quatro centavos).  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  Autuada  apresentou  a  impugnação de  fls. 550 a 577,  instruída com os documentos de  fls. 578 a 722.dos até 31­12­2007 e em efetivo exercício em 31­ 12­2008  (considerando  o  período  de  aviso  prévio,  mesmo  que  indenizado);  3.1  ­  Os  Empregados  admitidos  durante  o  ano  de  2008,  em  efetivo  exercício  na  Empresa  em  31­12­2008  farão  jus  a  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  calculado,  por  tempo  de  registro  ou  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias.  Os  admitidos  durante  o  ano  de  2008  que  tenham  se  afastado  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença  maternidade,  receberão  na  mesma proporção, com base na data de sua admissão.  3.2  –  Aos  Empregados  afastados  por  doença,  acidente  de  trabalho e/ou licença maternidade, durante o ano de 2008 e com  vínculo empregatício em 31­12­2008, fica vedada a dedução do  período de afastamento para computo da proporcionalidade.  CLÁUSULA QUARTA  Os pagamentos decorrentes da aplicação da presente Convenção  Específica  referem­se  ao  exercício  de  2008  e  têm  como  cumpridos os requisitos da Lei 10.101, de 19­12­2000.  5.56 Da  leitura  dos  dispositivos  transcritos  acima,  vê­se  que  o  único critério adotado pelas convenções coletivas é a admissão  do  empregado  antes  do  início  do  ano  base  a  que  se  refere  o  pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e/ou estar em efetivo  exercício  ao  término  desse  mesmo  ano.  Dessa  forma,  é  pertinente  indagar­se  como  tal  critério  poderá  servir  como  incentivo  à  produtividade?  Para  tanto,  seria  necessário  que  o  instrumento  de  negociação  contivesse  alguma  determinação  a  Fl. 1684DF CARF MF     14 ser  cumprida  pelos  empregados  e  que  fosse  incentivadora  da  produtividade,  que  se  atendida  lhes  daria  o  direito  ao  recebimento  do  numerário  especificado. Entretanto,  nas  CCT,  não há qualquer determinação para os empregados, apenas ser  necessário trabalhar na empresa e manter vínculo no último dia  do respectivo ano, ainda que tenham se afastado durante todo o  ano por doença ou acidente de trabalho, o que demonstra tratar­ se na verdade de pagamento de prêmio por  tempo de serviço e  não de PLR.  5.57 Além disso,  independentemente da apuração do balanço e  ainda  que  a  empresa  tenha  prejuízo  ou  mesmo  não  tenha  disponibilidade financeira, é assegurado um valor fixo mínimo, o  que  corrobora  o  fato  de  não  existir  qualquer  nexo  entre  os  valores ganhos pelo empregados a título de PLR e os lucros ou  resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos  lucros  já  aparece  como  um  fato  consumado,  independentemente  de  qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  vislumbrar  na  parcela  paga a qualificação que lhe outorgou a autuada.  5.58 Em suma, o pagamento em estudo afastou­se do objetivo da  lei,  qual  seja,  o  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma de participação, os direitos substantivos e demais regras  adjetivas.  Afastou­se,  portanto,  o  contribuinte  dos  requisitos  legais  que  fazem  com  que  a  PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição.  (...)  5.60 Igualmente, não se encontram nos planos próprios regras  claras  e  objetivas  sobre  as  metas  a  serem  atingidas  para  o  recebimento do benefício da PLR, sendo o conteúdo dos mesmos  bastante  vagos.  Não  é  possível  identificar  em  tais  planos,  respostas  a  indagações  como:  Quais  são  as  metas  que  os  beneficiários  necessitam  atingir  para  receber  a  PLR?  O  que  terão de fazer para atingi­las?  5.61 Vejamos trechos do Regulamento do Plano de Participação  nos Resultados assinado em 30/04/2008, com grifos nossos:  Cláusula Quarta: PARTICIPANTES  Participam  do  presente  plano  os  empregados  efetivos  cujos  cargos  sejam:  Superintendentes,  Gerentes  e  Supervisores  equivalentes  desde  que  não  elegíveis  a  outros  planos  de  participação de resultados.  Por  empregados  efetivos  entendem­se  aqueles  com  vínculo  empregatício com a empresa e que ocupem posto de trabalho nas  áreas identificadas na cláusula quinta.  4.1 ­ Exclusões:  Este  plano  não  se  aplica  aos  empregados  demitidos  por  justa  causa,  aos  elegíveis  a  outros  planos  de  participação  nos  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 9          15 resultados,  aos  Estagiários,  aos  Trabalhadores  Temporários  e  aos Prestadores de Serviços.  Aos  ocupantes  de  cargos  regidos  pelo  salário  normativo  da  categoria  dos  Securitários  (Contínuo,  Assistentes  Administrativos e Assemelhados), às Secretárias e equivalentes,  fica  assegurado  o  pagamento  da  PLR  estabelecida  em  Convenção Coletiva dos Securitários.  Cláusula Quinta: DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS  Os resultados serão baseados em uma variável definida com "K"  que  reflete  os  resultados  gerenciais  de  rentabilidade,  ajustada  pelo índice de ponderação do indicador "RGO da ASPC" e pela  pontuação percentual no indicador'AGIR".  Vide tabela no ANEXO desse regulamento.  Cláusula Sexta: CÁLCULO DO VALOR INDIVIDUAL  É  obtido  a  partir  do  múltiplo  salarial  base  para  cálculo  da  Participação nos Resultados, seguindo a metodologia abaixo:  Antecipação: Valor da Participação nos Resultados = S x MS x  K1 x RGO1 x AGIR1/2  2ª Parcela  Valor da Participação nos Resultados = (S x MS x K2 x RGO2 x  AGIR2) ­ Antecipação  (*) Obs.:  S = Salário base para cálculo da PR  MS = Múltiplos salariais do empregado  K1 = Coeficiente de rentabilidade no 1° semestre  K2 = Coeficiente de rentabilidade apurado no encerramento do  exercício fiscal  RGO1/ICM1  =  índice  de  ponderação  do  RGO  ASPC  e  puntuação percentual do  AGIR no 1° semestre  RGO2/ICM2  =  índice  de  ponderação  do  RGO  ASPC  e  pontuação percentual do  AGIR no encerramento do exercício fiscal  Cláusula Sétima: PAGAMENTO  Os valores decorrentes do Plano de Participação nos Resultados  serão pagos anualmente aos empregados elegíveis, até o último  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  do  balanço  da  empresa,  deduzidos  os  valores  antecipados  por  liberalidade  da  Fl. 1686DF CARF MF     16 empresa  a  título  de  Participação  nos  Resultados  e/ou  os  decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho.  (...)  Cláusula Oitava: GARANTIA  Na Hipótese dos  valores decorrentes do Plano de Participação  nos  Resultados  serem  inferiores  aos  valores  estabelecidos  em  Convenção Coletiva  de Trabalho específica  sobre Participação  dos  empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  da  categoria  predominante  (Securitários),  os  valores  serão  complementados  até  os  limites  estabelecidos  pela  Convenção,  observando  as  cláusulas de disponibilidades financeiras e de proporcionalidade  de  meses  trabalhados  em  cada  semestre,  observando  fração  igual ou superior a 16 (dezesseis) dias.  (...)  Anexo 1  Índice de ponderação do indicador RGO da ASPC    Anexo 2  Limites do ICM no AGIR das áreas    Para as métricas quantitativas, será considerado o próprio ICM,  respeitando­se  os  limites  mínimos  (abaixo  de  50%  zera)  e  máximo (acima de 150%, considera­se 150%).  Para as métricas quantitativas, será considerado o próprio ICM,  respeitando­se  os  limites  mínimos  (abaixo  de  50%  zero)  e  máximo (acima de 150%, considera­se 150%).  5.62 Há ainda o Anexo 3 que traz um exemplo de cálculo, o qual  não se compreende pelos motivos a seguir expostos.  5.63  Da  leitura  de  tal  plano  e  de  seus  anexos,  surgem  várias  questões: Como é apurado o coeficiente de rentabilidade (K)? E  o  que  significa  ICM?  De  que  forma  ocorre  a  avaliação  individual?  Quais  são  as  metas  que  os  empregados  precisam  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 10          17 atingir para receber a participação nos resultados? O que terão  de fazer para atingi­las?  5.64  Nenhuma  das  respostas  às  indagações  acima  podem  ser  encontradas  no  texto  acordado,  contrariando  assim  o  disposto  no § 1°, do art.  2o, da Lei n° 10.101/2000, o qual determina a  obrigatória  previsão  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  empregados  no  instrumento  de  negociação da PLR.  5.65 Tampouco é informado no acordo em tela como é obtido o  "múltiplo  salarial  (MS)",  que  influencia  diretamente  no  valor  final da PLR recebida pelo empregado, o que nos leva a pensar  dá­se de forma aleatória e discricionária.  5.66  Também  não  se  explica  em  que  consistem  os  indicadores  "RGO da ASPC" e AGIR", nem como são obtidos.  5.67  Ressaltamos  ainda  que  a  Cláusula  Oitava  do  acordo  ora  tratado  assegura  o  pagamento  do  valor  mínimo  de  PLR  estabelecido pela CCT, ou seja, é garantida a parcela limite de  PLR  prevista  na  CCT  sem  nenhuma  relação  com  metas  ou  objetivos.  Isso  significa  que  o  empregado  jamais  deixa  de  receber  valor  referente  à  PLR,  mesmo  que  a  empresa  tenha  prejuízo ou não  tenha disponibilidade  financeira,  comprovando  que não há qualquer vínculo entre o valor ganho a título de PLR  e os lucros ou resultados da empresa, o que, como já dito, torna  tal  verba  uma  gratificação,  bonificação  ou  outro  nome  que  se  queira, menos PLR.  5.68  Além  disso,  conforme  a  Cláusula  Quarta  do  acordo  em  pauta, somente uma parte dos colaboradores da empresa fazem  jus  à  participação nos  resultados,  ou  seja,  tal  benefício não é  extensível  a  todos  os  empregados.  Isso  denota  a  existência  de  duas castas de beneficiários, o que fica evidente ao se comparar  os valores pagos com base no plano em questão  (os quais  são  muito mais superiores) com os valores pagos com base na CCT.  Daí  indagamos: Por  que  somente  alguns  dos  empregados  são  beneficiários  desse  plano  próprio  quando  o  intuito  legal  é  a  integração do capital com o trabalho?  5.69 A seguir transcrevemos trechos do Regulamento do Plano  de Participação nos Resultados 2009 assinado em 04/09/2009,  com grifos nossos:  Cláusula Quarta: ELEGÍVEIS  São elegíveis ao presente plano:  Na  área  administrativa  os  Superintendentes,  Gerentes  e  equivalentes, Coordenadores e equivalentes;  Na  área  comercial  os  Gerentes  de  Negócio,  Gerentes  de  Relacionamento,  Consultores  de  Negócio,  Consultores  de  Relacionamento,  Coordenadores  de Negócios  e Coordenadores  de Relacionamento.  Fl. 1688DF CARF MF     18 Por  empregados  efetivos  entendem­se  aqueles  com  vínculo  empregatício com a empresa.  4.1 – Exclusões:  Este  plano  não  se  aplica  aos  empregados  demitidos  por  justa  causa,  ocupantes  de  cargos  regidos  pelo  salário  normativo  da  categoria dos securitários (Contínuo, Assistentes Administrativos  e Assemelhados), aos Estagiários, às Secretárias e equivalentes,  aos participantes de outros planos de participação e à PLR dos  Securitários, aos Trabalhadores Temporários e aos Prestadores  de Serviços.  Cláusula Quinta: DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS  É obtido a partir do valor  target em reais, estabelecido para o  funcionário no ano de 2008.  O  valor  target  será  ajustado  pela  performance  da  empresa  no  ano de 2009 em relação ao ano de 2008.  O desempenho individual aferido impactará o valor target entre  60% e 140% na apuração do valor anual.  O impacto de desempenho individual será contemplado somente  na ocasião da apuração final dos resultados do ano.  Cláusula Sexta: REGRA PARA PAGAMENTO  A  regra  definida  para  pagamento  será  o  valor  target  ajustado  pelo  desempenho  individual,  conforme  cláusula  quinta  e  pela  performance  da  empresa  no  ano  descontada  a  parcela  de  antecipação.  Cláusula Sétima: ANTECIPAÇÃO  O valor da antecipação será 40% do valor target, ajustado pela  performance da empresa no primeiro semestre de 2009.  Farão jus à antecipação os empregados em efetivo exercício em  30/06/2009.  Cláusula Oitava: PAGAMENTO  Os valores decorrentes do Plano de Participação nos Resultados  serão  pagos  anualmente  aos  empregados  elegíveis,  após  o  fechamento  do  semestre,  deduzidos  os  valores  antecipados  por  liberalidade da empresa a titulo de Participação nos  Resultados  e/ou  os  decorrentes  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  (...)  Cláusula Nona: GARANTIA  Na Hipótese dos  valores decorrentes do Plano de Participação  nos  Resultados  serem  inferiores  aos  valores  estabelecidos  em  Convenção Coletiva  de Trabalho específica  sobre Participação  dos  empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  da  categoria  predominante  (Securitários)  os  valores  serão  complementados  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 11          19 até  os  limites  estabelecidos  pela  Convenção,  observando  as  cláusulas de disponibilidades financeiras e de proporcionalidade  de  meses  trabalhados  em  cada  semestre,  observando  fração  igual ou superior a 16 (dezesseis) dias.  5.70  O  texto  do  regulamento  acima  menciona  que  a  obtenção  dos  resultados  dáse  a  partir  do  valor  target  ajustado  pelo  desempenho  individual  e  pela  performance  da  empresa.  Contudo,  em  nenhum  momento  explica  em  que  consiste  esse  valor  target nem como o mesmo é obtido,  tampouco estabelece  as  regras  a  serem  utilizadas  para  avaliação  do  desempenho  individual dos empregados.  5.71 Diante do regulamento em questão, questionamos: Qual a  performance da empresa necessária para que sejam distribuídos  os resultados? Qual o desempenho individual esperado para que  esse  mesmo  benefício  seja  recebido  por  cada  empregado?  O  texto  acordado  não  traz  respostas  às  indagações,  não  sendo  possível  identificar  qual  o  valor  deveria  ser  pago  aos  empregados a título de PLR.  5.72  Evidente  que  não  basta,  portanto,  a  existência  de  plano  disciplinando a distribuição de  lucros ou resultados; há que se  ter efetiva previsão de regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos dos empregados,  evitando­se a adoção de  critérios  de  índole  subjetiva,  que  levem  em  consideração  aspectos  que  dependam de avaliação geral e não específica.  5.73  Aqui  também  nos  deparamos  com  um  plano  que  não  é  extensível a todos os empregados, evidenciando a existência de  duas  castas  de  beneficiários,  consoante  estabelece  a  Cláusula  Quarta.  segundo  a  qual,  independentemente  de  qualquer  fator,  fica assegurado o pagamento do  valor  estipulado pela CCT. O  que significa que o empregado  elegível ao plano jamais deixa de receber valor referente à PLR,  mesmo  que  conforme  as  regras  do  regulamento  (que  não  são  claras  nem  objetivas  como  já  vimos)  não  faça  jus  ao  seu  recebimento.  5.75 Por  sua vez,  há  o Regulamento  do Plano de Participação  nos Resultados 2010/2011, aprovado mediante Acordo Coletivo  celebrado em 29/10/2010, referente ao ano base 2010. O corpo  do regulamento em questão trata apenas de aspectos genéricos,  estando os detalhes acerca das regras para o pagamento da PLR  em seus anexos. O mesmo ocorre com o Regulamento do Plano  de  Participação  nos  Resultados  2011,  datado  de  28/07/2011,  referente  ao  ano  base  2011,  cujo  conteúdo  (corpo  e  anexos)  é  quase  idêntico  ao  do  primeiro.  Por  isso,  trataremos  a  seguir  mais  precisamente  dos  anexos  do  Regulamento  do  Plano  celebrado em 29/10/2010, com grifos nossos:  ANEXO 1  ELEGÍVEIS  Fl. 1690DF CARF MF     20 São elegíveis ao presente plano:  Em todas as áreas os Superintendentes, Gerentes e equivalentes,  Coordenadores e equivalentes;  Na área comercial, Diretoria Itauseg Saude Prev, os Consultores  de  Negócio  (PJ),  Consultores  de  Relacionamento  (PJ)  e  Consultores de Vendas de seguros (PJ).  Por  empregados  efetivos  entendem­se  aqueles  com  vínculo  empregatício com a empresa.  ­ Exclusões:  Este  plano  não  se  aplica  aos  empregados  demitidos  por  justa  causa,  ocupantes  de  cargos  regidos  pelo  salário  normativo  da  categoria  dos  Securitários  (Contínuo,  Assistentes  Administrativos e Assemelhados), aos Estagiários, às Secretárias  e  equivalentes,  aos  participantes  de  outros  planos  de  participação  e  à  PLR  dos  Securitários,  aos  Trabalhadores  Temporários e aos Prestadores de Serviços.  DETERMINAÇÃO  DOS  RESULTADOS  E  REGRA  PARA  PAGAMENTO  Programa  anual,  com  verba  global  definida  com  base  nos  resultados  gerenciais  da  Seguradora  e  do  Itaú  Unibanco  Holding.  Alguns exemplos de indicadores de resultado gerencial:  ­  Criação  de  Valor  /  Lucro­Excedente  =  RGO  (­)  custo  do  capital multiplicado pelo capital alocado,  ­  RGO:  Resultado  Gerencial  Operacional  da  empresa  e  das  áreas de negócio.  A  verba  é  definida  para  a  Seguradora  e  limita  o  valor  de  Participação nos Resultados a ser distribuído. O valor individual  leva em consideração a nota de avaliação de desempenho e/ou a  posição ocupada na classificação do grupo (ranking).  Os executivos podem realizar ajustes, para cima ou para baixo,  nos  valores  individuais  dos  funcionários,  nos  comitês  de  cada  área.  O modelo tem uma antecipação semestral, calculada através de  % da Participação nos Resultados, cujo  valor  é descontado no  fechamento anual.  O cálculo individual e feito com a seguinte fórmula: A * B * X *  Y * Z ; sendo:  A  =  valor  base  de  participação  nos  resultados  individual  B  =  variação %  do  resultado(s)  gerencial(ais)  da  empresa  e/ou  da  área  X  =  %  correspondente  à  posição  no  ranking  de  desempenho  individual  Y = fator de ajuste discricionário  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 12          21 Z = fator de ajuste à verba disponível na área  O modelo é anual, com antecipação semestral.  O  valor  individual  calculado  já  contempla  o  valor  referente  à  PLR Sindical, caso haja.  ANTECIPAÇÃO  O valor da antecipação será 40% do valor base definido para o  ano de 2010. Farão jus à antecipação os empregados em efetivo  exercício na data do pagamento.  PAGAMENTO  Os valores decorrentes do Plano de Participação nos Resultados  serão  pagos  anualmente  aos  empregados  elegíveis,  após  o  fechamento  do  semestre,  deduzidos  os  valores  antecipados  por  liberalidade da empresa a título de Participação nos  Resultados  e/ou  decorrentes  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho. (...)  GARANTIA  Na Hipótese dos  valores decorrentes do Plano de Participação  nos  Resultados  serem  inferiores  aos  valores  estabelecidos  em  Convenção Coletiva  de Trabalho específica  sobre Participação  dos  empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  da  categoria  predominante  (Securitários),  os  valores  serão  complementados  até  os  limites  estabelecidos  pela  Convenção,  observando  as  cláusulas de disponibilidades financeiras e de proporcionalidade  de  meses  trabalhados  em  cada  semestre,  observando  fração  igual ou superior a 15 (quinze) dias.  ANEXO 2  Para as equipes, há um modelo de Participação nos Resultados,  PRAD,  atrelado  ao  desempenho  do  colaborador,  pago  a  20%  dos  colaboradores  melhores  avaliados  através  do  sistema  de  metas  individuais.  O  ranking  deve  ser  validado  em  comitê  das  áreas.  São  elegíveis  apenas  os  colaboradores  que  não  participam de outro modelo de Participação nos Resultados.  Fórmula: A * B , sendo:  A = valor base de participação nos resultados individual  b =  variação %  do(s)  resultado(s)  gerencial(ais)  da  área  e/ou  empresa  O modelo é anual.  O valor individual calculado é adicional à PLR Sindical.  Para  o  pagamento  de  PRAD  são  observados  os  critérios  de  elegibilidade de cada área ou segmento.  Fl. 1692DF CARF MF     22 As  áreas  poderão  a  seu  critério  adotar  qualquer  uma  das  fórmulas  previstas  nos  modelos  acima  descritos,  desde  que  se  comunique antecipadamente aos funcionários elegíveis.  5.76  Percebe­se  nitidamente  que  a  avaliação  de  desempenho  individual é fator primordial na determinação do valor da PLR a  ser  distribuída  a  cada  empregado,  no  entanto,  em  nenhum  momento  são  apresentados:  as  regras  que  permeiam  essa  avaliação, as metas a serem atingidas, o mecanismo de aferição  de  seu  alcance  ou não,  os  parâmetros utilizados na  avaliação  dos  funcionários,  a  forma  como  são  avaliados  nem  apresentação  de  modelo  básico  dessas  avaliações.  É  apenas  citada a existência dessas metas e da avaliação, sem que nenhum  desses dois integre o acordo firmado nem seus anexos.  5.77  A  falta  de  todas  essas  informações  inviabiliza  o  conhecimento  prévio  do  empregado  do  esforço  que  deverá  dispender  para  receber  a  PLR,  em  confronto  com  as  determinações legais.  5.78  Há  inclusive  a  utilização  do  fator  Y  =  fator  de  ajuste  discricionário,  que  corrobora  a  possibilidade  de  subjetividade  na apuração da PLR paga ao empregado, uma vez que não são  determinados  os  casos  de  aplicação  de  tal  fator  nem  a  forma  como se dá sua apuração.  5.79 Ressaltamos que a escolha de critérios subjetivos aplicados  na  determinação  do  cumprimento  das  metas,  impossíveis  de  aferição a posteriori por critérios objetivos, conforme preconiza  o § 1o, do art. 2º da Lei n° 10.101/00, também descaracteriza a  natureza  não  remuneratoria  das  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  O  quantum  a  ser  distribuído a cada empregado deve comportar a possibilidade de  aferição  objetiva,  sem  depender  de  critérios  subjetivos  de  avaliação.  5.80  Por  fim,  vemos  que  todas  as  críticas  apontadas  para  os  planos  já  previamente  analisados  (ver  itens  5.67,  5.68,  5.73  e  5.74),  no  que  tange  à  aplicabilidade  do  plano  somente  para  alguns empregados, à garantia do valor estabelecido na CCT e  à falta de regras claras objetivas, são válidas para o plano ora  analisado  bem  como  para  o  celebrado  em  28/07/2011,  sendo  desnecessário repeti­las.  5.81 Diante  disso,  novamente  temos  configurado  o  desrespeito  pela empresa às normas que regem a distribuição de PLR, uma  vez que não se pode falar aqui da existência de regras claras e  objetivas,  nem  de  conhecimento  prévio  das  metas  a  serem  atingidas.  (...)  5.84  Em  continuidade  ao  expendido,  discorreremos  acerca  de  um  dos  dispositivos  legais  mais  importantes  nesse  tema  que  é  aquele  que  determina  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados não substitui ou complementa a remuneração devida  a  qualquer  empregado.  Essa  disposição  legal,  que  se  aplica  a  todos  os  instrumentos  de  negociação  da  PLR  adotados  pela  empresa, quais sejam, as Convenções Coletivas de Trabalho e os  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 13          23 Planos  Próprios,  uma  vez  que  a  PLR  é  um  instituto  único,  demonstra  claramente  a  preocupação  do  legislador  em  não  permitir  que  a  PLR  fosse  utilizada  em  substituição  de  parcela  salarial,  o  que  não  foi  respeitado  pela  empresa  ora  autuada,  como será explanado.  5.85  Além  de  todos  os  problemas  até  aqui  relatados,  como  periodicidade  dos  pagamentos  de  PLR  inadequada,  retroatividade  da  vigência  do  plano,  metas  não  terem  sido  pactuadas  previamente,  ausência  de  regras  claras  e  objetivas,  dentre  outros,  há  ainda  aquele  relacionado  ao  fato  de  ser  comum no ramo de atividade da empresa o pagamento através  de remunerações variáveis/bônus por meio de PLR.  5.86 Do exame das folhas de pagamento, observaram­se diversos  casos  em  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  aos  empregados  excedia  em  dezenas  de  vezes  o  valor  do  salário  base  (do  ordenado) mensal do próprio empregado, como destacados por  amostragem no Demonstrativo ­ PLR x Ordenado. Há casos em  que o valor da PLR excede em mais de quarenta e cinco vezes o  salário  base  mensal  do  funcionário.  Cabe  ressaltar  que  da  leitura  dos  planos  e  dos  seus  anexos,  não  foi  verificada  a  possibilidade da verba paga a título de PLR alcançar valores tão  vultosos.  5.87 Percebe­se claramente que, na realidade, as verbas pagas  pela empresa a título de PLR nada mais são do que instrumento  de  premiação/gratificação/bonificação  ou  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura  travestido  de  PLR,  com  nítido  caráter  retributivo  e  em  substituição  salarial.  Além  disso,  vimos  que  muitos  empregados  receberam  valor  superior  à  sua  remuneração  anual,  na  forma  de  PLR,  sem  incidência  de  contribuição  social  alguma.  É  evidente  que  tais  pessoas  não  estão  prestando  serviços  à  empresa  por  conta  do  salário  "oficial" pelo qual foram contratadas. A verdadeira  remuneração  dessas  pessoas  não  é  o  salário  "oficial"  que  recebem  e  sim  os  valores  exorbitantes  travestidos  de  "participações nos resultados".  5.88  É  consenso  que  os  profissionais  do  mercado  financeiro,  principalmente os de níveis gerenciais e acima, são remunerados  pelo sucesso nas operações que realizam. Nesse sentido, muitas  vezes a remuneração variável passa a ser muito mais relevante  do  que  o  salário  contratual.  Ocorre  que,  quando  a  suposta  "participação nos  lucros ou resultados" paga pela empresa aos  seus funcionários sobrepuja e é  tão ou mais relevante do que o  próprio  salário  base  contratado  com  a  empresa,  resta  evidenciada a existência de substituição de remuneração.  Esse  fato  contraria  claramente  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.101/2000,  que  prevê  que  a  participação  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração,  visto  que,  como  evidenciado  acima, para muitos empregados beneficiários, a PLR passa a ser  a  remuneração  principal  e,  como  tal,  integra  o  salário  de  contribuição. Mais  um  motivo  que  demonstra  que  as  verbas  a  Fl. 1694DF CARF MF     24 título  de  PLR  foram  pagas  aos  empregados  da  empresa  em  desacordo com a Lei n° 10.101/2000.  (...)  5.91 Importa registrar que a PLR é verba aleatória: é variável,  não  é  fixa,  não  é  garantida.  O  seu  caráter  condicional  está  relacionado  ao  cumprimento  de  metas,  resultados  ou  limites  diretamente  ligados  à  ação  dos  empregados  com  vistas  à  integração destes na empresa por meio da divisão dos resultados  obtidos  pelo  empregador  com  a  colaboração  do  empregado.  É  instituída  para  que  o  empregado  se  anime  a  produzir  mais.  É  paga sempre que o  trabalhador coletivamente atingir um limite  fixado  pelo  empregador,  limite  este  que  demonstra  o  reconhecimento de que, não só o empregador, mas que também o  empregado  colaborou  para  que  se  alcançasse  o  lucro  ou  resultado almejados.  Este  é  o  sentido  da  regra  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  n°  10.101/2000, o qual exige que, dos instrumentos de negociação,  constem claras, não só as regras substantivas, como também as  regras adjetivas. São nessas regras que encontraremos definidas  as  condições  que,  se  implementadas,  darão  aos  empregados  o  direito  de  participarem  dos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  bem como a forma como o processo se desenvolverá.  5.92 A participação nos  lucros ou resultados é uma importante  estratégia  para  garantir  motivação  e  produtividade  e,  por  conseguinte,  lucro  e  melhoria  das  condições  sociais.  Daí  a  importância do cumprimento de todas as formalidades prescritas  na  lei.  A  empresa  é  livre  para  determinar  sua  política  de  pagamentos,  ficando  obrigada,  no  entanto,  a  se  submeter  às  conseqüências legais que tal política possa vir a ter. E, caso não  obedeça  aos  critérios  legais,  os  pagamentos  de  PLR  efetuados  perdem as características de desoneração e, assim, entram no  conceito  de  salário  de  contribuição,  não  estando  dentre  as  exceções previstas no § 9º, do art. 28, da Lei n° 8.212/1991.  5.93 Ciente disso e devido a todas as razões expostas no presente  Relatório,  fica  caracterizada  a  "participação  nos  lucros  ou  resultados"  paga  com  base  nos  Planos  Próprios  e  nas  Convenções  Coletivas  Específicas  de  PLR,  como  integrante  do  salário de  contribuição, visto que não atende aos requisitos da  lei em seu aspecto formal e material.  Os  valores  lançados  referentes  aos  autos  de  infração  de  DEBCAD nº 51.025.633­3 e nº 51.025.634­1 correspondiam, na  data  da  consolidação  dos  débitos  (18/08/2014),  aos  montantes  de,  respectivamente,  R$  35.175.243,75  (trinta  e  cinco  milhões,  cento e setenta e cinco mil e duzentos e quarenta e  três reais e  setenta  e  cinco  centavos)  e  R$  3.200.885,34  (três  milhões,  duzentos mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro  centavos).  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  Autuada  apresentou  a  impugnação de  fls. 550 a 577,  instruída com os documentos de  fls. 578 a 722.  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 14          25 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os valores pagos a título de participação dos empregados  nos  lucros ou resultados da empresa em desacordo com a  Lei  nº  10.101/2000  sofrem  a  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DE  ADMINISTRADORES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  participação  dos  administradores  nos  lucros  da  companhia,  prevista  no  artigo  152,  §1º,  da  Lei  nº  6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  por  caracterizar  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  hipótese de imunidade/isenção.  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP.  A  impugnação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção,  com  razões  relativas  a  divergências  quanto  aos  elementos  previdenciários que  compõem o  cálculo do FAP, deve  ser  apresentada perante o Departamento de Políticas de Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  de  Previdência  Social do  Ministério  da  Previdência  Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da sua divulgação oficial.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os valores pagos a título de participação dos empregados  nos  lucros ou resultados da empresa em desacordo com a  Fl. 1696DF CARF MF     26 Lei  nº  10.101/2000  sofrem  a  incidência  de  contribuições  para terceiros (outras entidades e fundos).  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DE  ADMINISTRADORES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.  A  participação  dos  administradores  nos  lucros  da  companhia,  prevista  no  artigo  152,  §1º,  da  Lei  nº  6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  para  terceiros  (outras  entidades  e  fundos)  por  caracterizar  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  por  não  se  enquadrar em nenhuma hipótese de imunidade/isenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte teceu os seguintes argumentos:  a)  há  vício  com  relação  ao  quantum  autuado  sobre  os  pagamentos realizados a título de PLR a empregados, razão pela  qual padece de nulidade o lançamento;  b) caso não seja reconhecida a nulidade do lançamento, requer­ se  a  exclusão  da  base  de  cálculo  autuada  de  todos  os  valores  lançados  incorretamente,  devendo,  nesse  caso,  permanecer  a  discussão,  quando  muito,  apenas  sobre  a  base  de  cálculo  correta;  c)  a  base  de  pagamentos  de  2009  entregue  pela  recorrente  na  fase  de  fiscalização  contém,  em  parte,  pagamentos  que  se  referem  aos  instrumentos  de  2008  (até  06/2009);  e,  em  parte,  pagamentos  que  se  referem aos  instrumentos  de  2009  (a  partir  de 09/2009);  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 15          27 d)  resta  claro  que  nenhum  desse  valores  foi  objeto  do  lançamento em discussão, uma vez que a primeira competência  autuada se refere ao mês de 09/2009 (fls. 469 a 487);  e)  portanto,  todas  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização e pela DRJ quanto aos instrumentos de negociação  de 2008 são irrelevantes para a presente discussão, já que, como  dito,  nenhuma  das  verbas  autuadas  foi  paga  com  base  em  tais  instrumentos;  f)  quanto  à  suposta  inexistência  de  negociação  prévia  dos  Programas Próprios e das CCTs de participação nos resultados  dos  anos  de  2009  a  2011,  a  recorrente  demonstrou  que  a  formalização  dos  programas  próprios  assinados  dentro  dos  respectivos  anos  de  apuração,  somente  convalidam os  critérios  objetivos  (metas)  que,  comprovadamente,  já  haviam  sido  discutidos e pactuados entre a empresa e funcionários, no início  do período;  g) a recorrente demonstrou, por meio de contratos de metas dos  funcionários e de declarações, que, malgrado os planos próprios  não tenham sido assinados no início dos anos mencionados pela  fiscalização,  as  condições  para  recebimento  eram  de  pleno  conhecimento dos seus funcionários, desde o início dos períodos;   h) as convenções coletivas  foram assinadas antes da efetivação  do  pagamento  da  PLR  e,  por  essa  razão,  não  colidem  com  as  disposições da Lei n.º 10.101/2000;  i) o programa de participação, seja de lucros ou resultados, não  carece de apontar índices detalhados e complexos de metas, mas  somente  a  sua  respectiva  existência,  especialmente  quando  aprovado  em convenção  coletiva,  o  qual  demanda  consenso  de  toda uma categoria;  j) acerca da periodicidade, caso não reformada a decisão nesse  ponto, deve ser mantida a autuação apenas sobre os pagamentos  que excederam ao primeiro pagamento de cada semestre;  k)  a  legislação  de  regência  não  traz  qualquer  limite  de  percentual a ser pago aos empregados a título de pLR;  l)  a  recorrente  discute,  na  ação  ordinária  n.º  2007.61.00.010841­4, além da verba autuada por meio da NFLD  n.º  35.620.400­6,  a  ilegalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre pagamentos de PLR a administradores;  m)  existindo  legislação  específica  que  regula  o  pagamento  das  participações,  qual  seja,  a  Lei  nº  6.404/76,  é  plenamente  aplicável  ao  caso  a  hipótese  de  exclusão,  prevista  na  Lei  8.212/91,  sob  pena de dar  tratamento  tributário diferenciado  a  pessoas  que  se  encontram  em  situações  equivalentes,  o  que  é  vedado pela Constituição Federal;  Fl. 1698DF CARF MF     28 n)  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado, uma vez que tal parcela não compõe a remuneração  (REsp 1.230.957/RS);  o)  o  reenquadramento  do  índice  do  FAP  do  ano  de  2010  é  discutido  pelo  Recorrente  na  ação  ordinária  n.º  0006629­ 81.2012.4.03.6100 em de 2011, na ação ordinária n.º 0025057­ 43.2014.4.03.6100;  p) as inconsistências na apresentação e na apuração dos fatores  utilizados para a fixação do FAP maculam a tributação,  já que  impedem  que  o  contribuinte  confira  se  os  valores  exigidos  lhe  foram  corretamente  imputados  e,  conseqüentemente,  deve  ser  reformada a decisão recorrida e cancelada a autuação;  q) não devem incidir juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da preliminar de nulidade  Aduz  a  recorrente  que  a  presente  autuação  contém  vício  com  relação  ao  quantum  autuado  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de PLR  a  empregados,  razão  pela  qual padece de nulidade.  Tal  matéria,  embora  tenha  sido  aduzida  em  sede  de  preliminar,  deve  ser  analisada como questão de mérito, em razão de não se tratar de vício do lançamento, mas sim  de diminuição de base de cálculo decorrente da dialética processual, inclusive considerando as  provas carreadas aos autos pela contribuinte, consoante entendimento da Turma.  Por  essa  razão,  rejeito  as  preliminares  argüidas  e  passo  a  apreciar  o  argumento como matéria relativa ao mérito.  A autoridade fiscal, segundo a contribuinte, ao receber as bases de pagamento  da PLR,  não  descontou  os  valores  pagos  antecipadamente  aos  funcionários  da Recorrente  e,  por  tal  razão,  acabou  por  autuar  uma  base  comprovadamente  maior  do  que  a  efetivamente  paga.  Na prática, ocorreu o seguinte:  a)  os  pagamentos  a  título  de  antecipação  de  PLR  foram  realizados pela Recorrente em agosto ou setembro de um ano e a  diferença  a  ser  paga  era  realizada,  com  base  nas  regras  do  respectivo  programa,  em  fevereiro  ou  março  do  ano  subsequente;  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 16          29 b)  a  fiscalização,  contudo,  considerou,  equivocadamente,  os  valores efetivamente pagos de um ano e somou os valores totais  informados na folha de pagamento do ano seguinte.  Foi  efetuada  a  juntada pela  recorrente de uma planilha  com os  pagamentos  feitos  a  três  funcionários,  demonstrando  que  a  fiscalização  não  descontou  os  valores  pagos  antecipadamente, bem como os holerites desse colaborador (doc 03 e 04 da impugnação).  A decisão  recorrida desconsiderou o valor probatório dos holerites  juntados  aos autos, dispondo, assim, sobre a ausência de comprovação do equívoco da base de cálculo.  Não  se  sustenta  a  fundamentação  narrada,  tendo  em  vista  que  os  valores  pagos  aos  funcionários  refletidos  nos  holerites  compõem  a  própria  base  de  cálculo  autuada,  portanto considero o valor probatório dos holerites e entendo pela exclusão da base de cálculo  da parcela incorretamente lançada.  Desse modo, no que se refere à matéria discorrida, merece reparo a decisão  da Delegacia de Origem, devendo ser procedida a exclusão dos valores excessivamente levados  a  efeito  na  base  de  cálculo,  tomando­se  como  parâmetro  os  holerites  apresentados  pela  contribuinte.  2. Das falhas apontadas pela fiscalização no que se refere à Participação nos Lucros ou  Resultados:  Consoante  o  Relatório  Fiscal,  foram  considerados  as  seguintes  irregularidades da PLR:  ­  Irregularidade de representatividade do  instrumento de negociação datado de 30 de abril  de 2008, fls. 498 e 499;  ­ Conforme os demonstrativos dos pagamentos de PLR ­ 2009, 2010 e 2011, houve casos em  que para o mesmo beneficiário existiram três pagamentos dentro do mesmo ano civil ou dois  pagamentos no mesmo semestre, fls. 499;  ­  Os  instrumentos  arrolados  possuem  vigência  retroativa  (Regulamento  do  Plano  de  Participação  nos  lucros  celebrado  entre  Itaú  Seguros  S/A  junto  com  outra  companhia  e  Comissão  Interna  de  Trabalho,  em  04/09/2009,  com  vigência  retroativa  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009;  e  Acordo  Coletivo  para  aprovação  do  Regulamento  da  PLR  2010/2011 celebrado entre empresa  e o Sindicato dos Empregados  em Empresas de Seguros  Privados  e  de Capitalização,  de Agentes Autônomos  de  Seguros  Privados  e  de Créditos  em  Empresas  de  Previdência  Privada,  em  29/10/2010,  com vigência  retroativa  no  período  de  01/01/2010 a 31/12/2010);  ­ os empregados, durante quase todo o ano de 2009 e 2010, desconheciam completamente os  requisitos a que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba PLR, uma vez que os  critérios  e  condições  para  o  seu  recebimento  só  foram  estabelecidos  posteriormente,  em  04/09/2009  e  29/10/2010,  respectivamente,  próximo  ao  final  do  período  a  que  se  referiam,  demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. Logo,  não há que se falar em metas preestabelecidas;  Fl. 1700DF CARF MF     30 ­  o mesmo  se  aplica aos  anos planos próprios  celebrados  em 30/04/2008 e 28/07/2011,  cujo  conhecimento das regras por parte dos empregados só ocorreu já transcorrido quatro meses  do anos de 2008 e mais da metade do ano de 2011;  ­ As convenções coletivas sobre PLR foram todas celebradas no ano seguintes ao período a que  se  referem.  Percebe­se  claramente  que,  durante  todo  o  ano  de  2008,  2009  e  2010,  os  empregados sequer sabiam da existência de tais convenções;  ­  com  relação  ao plano próprio  celebrado  em 30/04/2008,  não  houve comprovação  de  seu  registro  e arquivamento  na  competente  entidade sindical,  como estabelecido no art.  2º,  em  seu § 2º, da Lei n.º 10.101/2000;  ­ nenhuma das convenções coletivas de PLR possuem regras objetivas,  com mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer  tipo  de  programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, não se aponta a forma como  será  alcançado  o  objetivo  para  que  os  empregados  façam  jus  à  PLR,  contrariando  o  real  propósito do  instituto  e em  total  afronta  à  legislação,  conforme  se verifica da Convenção de  2008, basicamente reproduzida nas demais Convenções, fls. 509 e seguintes;   ­ Regulamento  do  PLR  assinado  em  30/01/2008  ­  não  é  possível  identificar  o  modo  de  apuração do coeficiente de rentabilidade (K), o significado de  ICM, como é feita a avaliação  individual,  em  que  consistem  os  indicadores  RGO  da  ASPC  e  AGIR  e  como  são  obtidos;  tabém  fica  assegurado  um  pagamento  mínimo  de  PLR  estabelecido  em  CCT,  ou  seja,  é  garantida  a  parcela  limite  de  PLR  prevista  em  CCT  sem  nenhuma  relação  com  metas  e  objetivos;   ­  somente  uma  parte  dos  colaboradores  da  empresa  fazem  jus  à  participação  nos  resultados, ou seja, tal benefício não é extensível a todos os empregados;  ­ Regulamento do PLR 2009, assinado em 04/09/2009, o texto do Regulamento menciona que  a obtenção dos resultados dá­se a partir do valor target ajustado pelo desempenho individual e  pela  performance  da  empresa. Contudo,  em  nenhum momento  explica  em  que  consiste  esse  valor  target  e  nem  como  é  obtido,  tampouco  estabelece  as  regras  a  serem  utilizadas  para  avaliação do desempenho individual dos empregados;  ­ tal plano (2009) também não é extensível a todos os empregados, evidenciando a existência  de duas castas e beneficiários, consoante cláusula quarta; bem como, de acordo com a cláusula  nona,  independentemente de qualquer fator,  fica assegurado o pagamento do valor estipulado  pela CCT, sendo que o empregado elegível ao plano jamais deixa de receber o valor referente à  PLR;  ­ Regulamento do PLR 2010/2011, aprovado pelo Acordo Coletivo celebrado em 29/10/2010,  referente  ao  ano  base  de  2010.  e  o  Regulamento  de  2011,  datado  de  28/07/2011,  conteúdo  quase  idêntico  ao  primeiro,  em  nenhum momento  são  apresentadas  as  regras  que  permeiam  essa avaliação, as metas a serem atingidas, o mecanismo de aferição de seu alcance ou não, os  parâmetros utilizados na avaliação dos funcionários, a forma como são avaliados e o modelo  básico  das  avaliações;  também  é  utilizado  o  fator  Y  +fator  discricionário,  que  indica  a  subjetividade na apuração da PLR;  ­ Vemos que todas as críticas apontadas para os planos já previamente analisados (itens 5.67,  5.68, 5.73 e 5.74, no que tange à aplicabilidade do plano somente para alguns empregados,  à garantia do valor estabelecido em CCT e à falta de regras claras e objetivas, são válidas  para o plano ora analisado, bem como para o celebrado em 28/07/2011.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 17          31 ­  além  dos  problemas  relatados,  como  a  periodicidade  dos  pagamentos  de  PLR  inadequada,  retroatividade da vigência do plano, metas não terem sido pactuadas previamente, ausência de  regras claras e objetivas, dentre outros, há ainda aquele relacionado ao fato de ser comum no  ramo de atividade da empresa o pagamento através de remunerações variáveis/bônus por meio  de PLR, fls. 522;  3. Das alegações da recorrente sobre à PLR  Em síntese, a recorrente, acerca da PLR, assim aduziu:  a)  a  base  de  pagamentos  de  2009  entregue  pela  recorrente  na  fase  de  fiscalização  contém,  em  parte,  pagamentos  que  se  referem  aos  instrumentos  de  2008  (até  06/2009);  e,  em  parte,  pagamentos  que  se  referem aos  instrumentos  de  2009  (a  partir  de 09/2009);  b)  resta  claro  que  nenhum  desse  valores  foi  objeto  do  lançamento em discussão, uma vez que a primeira competência  autuada se refere ao mês de 09/2009 (fls. 469 a 487);  c)  portanto,  todas  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização e pela DRJ quanto aos instrumentos de negociação  de 2008 são irrelevantes para a presente discussão, já que, como  dito,  nenhuma  das  verbas  autuadas  foi  paga  com  base  em  tais  instrumentos;  d)  quanto  à  suposta  inexistência  de  negociação  prévia  dos  Programas Próprios e das CCTs de participação nos resultados  dos  anos  de  2009  a  2011,  a  recorrente  demonstrou  que  a  formalização  dos  programas  próprios  assinados  dentro  dos  respectivos  anos  de  apuração,  somente  convalidam os  critérios  objetivos  (metas)  que,  comprovadamente,  já  haviam  sido  discutidos e pactuados entre a empresa e funcionários, no início  do período;  e) a recorrente demonstrou, por meio de contratos de metas dos  funcionários e de declarações, que, malgrado os planos próprios  não tenham sido assinados no início dos anos mencionados pela  fiscalização,  as  condições  para  recebimento  eram  de  pleno  conhecimento dos seus funcionários, desde o início dos períodos;   f)  as  convenções  coletivas  foram assinadas  antes  da  efetivação  do  pagamento  da  PLR  e,  por  essa  razão,  não  colidem  com  as  disposições da Lei n.º 10.101/2000;  g) o programa de participação, seja de lucros ou resultados, não  carece de apontar índices detalhados e complexos de metas, mas  somente  a  sua  respectiva  existência,  especialmente  quando  aprovado  em convenção  coletiva,  o  qual  demanda  consenso  de  toda uma categoria;  h) acerca da periodicidade, caso não reformada a decisão nesse  ponto, deve ser mantida a autuação apenas sobre os pagamentos  que excederam ao primeiro pagamento de cada semestre;  Fl. 1702DF CARF MF     32 i)  a  legislação  de  regência  não  traz  qualquer  limite  de  percentual a ser pago aos empregados a título de PLR  No  tocante ao argumento de que as  supostas  irregularidades  apontadas pela  fiscalização e pela DRJ quanto aos instrumentos de negociação de 2008 são irrelevantes para a  presente  discussão,  já  que  nenhuma  das  verbas  autuadas  foi  paga  com  base  em  tais  instrumentos,  assiste  razão  ao  recorrente,  tornando­se  salutar  para  a  presente  análise  os  instrumentos de 2009, 2010 e 2011.  Além disso, as convenções coletivas foram assinadas antes da efetivação do  pagamento da PLR e, por essa razão, não colidem com as disposições da Lei n.º 10.101/2000.  Quanto à matéria, não se pode concordar com a posição adotada pelo Agente  Fiscal,  pois  inexiste  previsão  na  Lei  10.101/00  sobre  o  referencial  a  ser  adotado  para  a  consideração do ajuste como prévio.  Adoto,  assim,  o  entendimento  contido  no  voto  do  Conselheiro  Carlos  Henrique, acerca do tema, abaixo transcrito:  Com  o  fito  de  dar  maior  concretude  ao  direito  constitucionalmente  garantido  da  participação  do  empregado  nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes  deve  ser  firmado  antes  do  pagamento  da  primeira  parcela  da  PLR,  com  a  antecedência  que  demonstre  que  os  trabalhadores  tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita  que  se  infira que o ajuste  entre as partes  foi  construído com a  devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram  no acordo coletivo firmado.  Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que  tal  ajuste deva ser  realizado no ano anterior àquele em que  se  vai  buscar  as  metas  pactuadas,  posto  que  tal  exigência,  por  óbvio  inimaginável  em  empresas  dinâmicas  e  de  atividades  complexas,  não  consta  da  Lei  nº  10.101/00,  nem  permite  tal  inferência ao intérprete em norma de caráter isentivo, onde, bem  se sabe, é vedada a interpretação analógica. Questiono, em que  norma garantidora de direito social se encontra uma disposição  literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que  um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior?  No  caso  concreto  é  mister  reconhecer  que  um  acordo  coletivo  que  deva  ser  firmado  com  um  sindicato  de  porte,  notório  na  defesa  dos  interesses  do  trabalhador,  como  é  o  Sindicato  dos  Bancários de São Paulo, não é fechado em uma única reunião ou  de  maneira  simplista.  Embora  no  caso  em  apreço  se  verifique  que os acordos coletivos entabulados guardam relação de metas  próximas as de programas anteriores, o que de alguma medida  induz o trabalhador a buscar resultados já conhecidos, verifico  que o ajuste foi formalmente atingido antes do pagamento das  parcelas resultantes do acordo, o que, como dito, não desvirtua  o  programa  como  proposto.  Ressalto  que  ­  no  caso  concreto  ­  durante  um  longo  período  todos  os  acordos  coletivos  foram  firmados no mês de agosto de cada ano.  Nesse sentido,  entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à  existência de ajuste prévio, no que se referem às convenções coletivas.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 18          33 No  que  se  referem  aos  acordos,  observa­se  que  não  reproduziam  teor  semelhante e o pagamento não ocorreu antes dos ajustes.  De  todo  modo,  menor  relevância  deve  ser  atribuída  a  discussão  anterior,  tendo em vista o descumprimento do requisito atinente à periodicidade, pois houve pagamentos  em mais de três vezes ao ano, situação fática incontroversa nos autos, pleiteando a recorrente a  manutenção da autuação apenas sobre os pagamentos que excederam ao primeiro pagamento  de cada semestre.  Sobre  tal  alegação,  apesar  de  a  matéria  comportar  muitas  interpretações,  parece­me  que,  uma  vez  descumprido  o  requisito  da  periodicidade  (paga  a  terceira  parcela  durante  o  ano),  há  uma  irregularidade  que  atinge  integralmente  o  plano,  pois  altera  a  sua  característica  essencial  referente  ao  fato  de  não  se  constituir  em  complementação  ou  substituição de remuneração.  Conforme  legislação vigente à época dos fatos, era vedado o pagamento de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil (art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000).  Acerca  do  requisito  legal  de  existência  de  regras  claras  e  objetivas,  argumenta  a  recorrente  que  o  programa  de  participação,  seja  de  lucros  ou  resultados,  não  carece  de  apontar  índices  detalhados  e  complexos  de  metas,  mas  somente  a  sua  respectiva  existência, especialmente quando aprovado em convenção coletiva, o qual demanda consenso  de toda uma categoria.  Sustentou  também  a  recorrente  que  houve  demonstração,  por  meio  de  contratos  de metas  dos  funcionários  e de  declarações,  que, malgrado  os  planos  próprios  não  tenham  sido  assinados  no  início  dos  anos mencionados  pela  fiscalização,  as  condições  para  recebimento eram de pleno conhecimento dos seus funcionários, desde o início dos períodos,  conforme documentação anexada aos autos.  A  respeito  desse  ponto,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  aos  acordos  coletivos, considerando que, no Regulamento do PLR 2009, assinado em 04/09/2009, o texto  menciona  que  a  obtenção  dos  resultados  dá­se  a  partir  do  valor  target  ajustado  pelo  desempenho  individual  e  pela  performance  da  empresa.  Contudo,  em  nenhum  momento  explica em que consiste esse valor target e nem como é obtido, tampouco estabelece as regras  a serem utilizadas para avaliação do desempenho individual dos empregados.  E  o  Regulamento  do  PLR  2010/2011,  aprovado  pelo  Acordo  Coletivo  celebrado em 29/10/2010, referente ao ano base de 2010. e o Regulamento de 2011, datado de  28/07/2011,  conteúdo quase  idêntico  ao  primeiro,  em nenhum momento  são  apresentadas  as  regras que permeiam essa avaliação, as metas a serem atingidas, o mecanismo de aferição de  seu alcance ou não, os parâmetros utilizados na avaliação dos funcionários, a forma como são  avaliados e o modelo básico das avaliações; também é utilizado o fator Y +fator discricionário,  que indica a subjetividade na apuração da PLR.  Também nenhuma das convenções coletivas de PLR possui regras objetivas,  com  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer tipo de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, não se aponta  a forma como será alcançado o objetivo para que os empregados façam jus à PLR, contrariando  Fl. 1704DF CARF MF     34 o real propósito do instituto e em total afronta à legislação, conforme se verifica da Convenção  de 2008, basicamente reproduzida nas demais Convenções, fls. 509 e seguintes.  Desse  modo,  resta  evidente  o  descumprimento  ao  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000.  Relativamente aos demais requisitos legais, cabe esclarecer que, embora não  haja  limite  ao  percentual  pago  a  título  de  PLR,  o  instituto  não  pode  ser  utilizado  como  substituto  ou  complemento  de  remuneração,  comportando,  assim,  juízo  de  valor  acerca  do  quantum pago.  Ademais,  o  pagamento  da  PLR  não  era  extensível  a  todos  os  empregados,  bem  como,  independente  de  qualquer  fator,  ficava  assegurado  o  pagamento  estipulado  em  CCT, sendo que o empregado elegível ao plano jamais deixaria de receber o valor referente à  PLR.  Diante  desse  contexto,  observa­se  que  houve  o  descumprimento  de  vários  requisitos legais, sendo suficiente para a descaracterização do plano a existência de apenas uma  irregularidade.  Portanto,  correta  a  autoridade  fiscal,  ao  entender  pela  incidência  da  contribuição social previdenciária.  4. Do pagamento de PLR a administradores  Cabe  esclarecer  que  houve  alegação  da  contribuinte  sobre  a  existência  de  discussão  judicial  relativa  à  matéria,  mas  não  foi  apresentada  prova  da  adução,  o  que  impossibilita  a  análise  da  renúncia  à  instância  administrativa,  em  razão  de  eventual  concomitância.  Relata  a  fiscalização  que,  quando  a  PLR  é  paga  a  empregado,  é  imprescindível analisar se as condições de seu ajuste e pagamento atendem aos ditames da Lei  n.º  10.101/2000,  para  só  depois  excluí­la  ou  não  da  tributação.  Já  o  pagamento  feito  a  contribuinte  individual  prescinde  qualquer  análise  adicional,  uma  vez  que  sempre  será  tributado.  De  forma  diversa  ao  entendimento  disposto  pela  autoridade  fiscal,  ao meu  ver, a regularidade da PLR com o atendimento aos ditames da Lei n.º 10.101/200 também se  aproveita ao contribuinte individual, porém, não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos  da citada legislação de regência, de modo que não assiste razão à recorrente.  5. Da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso­prévio  Acerca  da  matéria,  cabe  elucidar  que  as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, em se tratando  de contrato de  trabalho por prazo  indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua  rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência.   Não concedido o  aviso  prévio pelo  empregador,  nasce para o  empregado o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período ao seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT).  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 19          35 Assim, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio tem o fito de reparar  o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a  antecedência mínima estipulada na Constituição Federal.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância  de  não  haver  previsão  legal  de  isenção  em  relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  Portanto, assiste  razão à  recorrente quanto à não  incidência da contribuição  previdenciária sobre o aviso prévio, inclusive com base no disposto no REsp n.º 1.230.957­RS,  julgado sob o rito de recurso repetitivo.   6. Do reequadramento do índice do FAP   Dispõe a  recorrente que o  reenquadramento do  índice FAP do ano de 2010  está  sendo  discutido  na  ação  ordinária  0006629­81.2012.4.03.6100  e,  de  2011,  na  ação  ordinária n.º 0025057­43.2014.4.03.6100. Contudo, compulsando­se os autos, não identifiquei  a  comprovação  do  alegado,  mas  o  relatório  fiscal  demonstrou  a  existência  de  ação  judicial  sobre o FAP 2010, conforme se extrai do seguinte trecho:    Desse modo, no que  se  refere ao FAP de 2010,  houve  renúncia  à  instância  administrativa, o que afasta o conhecimento da matéria, consoante a Súmula CARF n.º 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 1706DF CARF MF     36 No que se refere ao FAP de 2011, cabe proceder a análise do argumento da  recorrente  acerca  das  supostas  inconsistências  na  apresentação  e  na  apuração  dos  fatores  utilizados para fixação do FAP, que maculam a tributação, já que impedem que o contribuinte  confira  se  os  valores  exigidos  lhe  foram corretamente  imputados  e,  conseqüentemente,  deve  ser reformada a decisão recorrida e cancelada a autuação, nos termos do art. 142 do CTN.  Cumpre destacar que a competência para a apreciação do Fator Acidentário  de  Prevenção  é  do  Ministério  da  Previdência  Social,  onde,  por  meio  de  processo  administrativo, pode ser instaurado o contencioso sobre a alíquota aplicável.  Pelo que constam dos autos, a empresa contestou o FAP atribuído para o ano  de 2011, por meio do Processo Administrativo n.º 1011300001429011. A decisão de primeira  instância  julgou  improcedentes as alegações do contribuinte e ainda alterou o FAP de 10961  para 10966. Tal posicionamento foi mantido pela decisão de primeira instância.  Quando  impugnado  o  FAP,  na  via  administrativa  (MPS),  a  orientação  do  Ministério competente é a seguinte:  O  contribuinte  deve  declarar  a  totalidade  da  contribuição  relativa ao RAT na GFIP, mesmo que haja impugnação ao FAP  anual?  Resposta:  Mesmo  havendo  impugnação  ao  FAP,  o  contribuinte deve declarar na GFIP a totalidade da contribuição  relativa  ao  RAT  (inciso  II,  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  incluindo  eventual  majoração  em  razão  do  FAP  que  lhe  foi  atribuído,  conforme  o  Manual  GFIP/Sefip,  Cap.  IV,  item  7,  p.125.  (extraído  da  Nota  Cosit  nº  92/2012  da  Coordenação­ Geral  de  Tributação/Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/Ministério da Fazenda)  Desse modo,  por  não  ter  sido  declarada  em GFIP  o  valor  total  da  alíquota  relativa ao RAT ajustado, foi levantada a diferença de contribuição ao RAT, correspondente à  diferença  de  alíquota  não  declarada  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados.  Portanto, não merece reparo a decisão vergastada, nesse ponto.  7. Da incidência de juros sobre a multa de ofício  Sobre a incidência de juros sobre a multa, o CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Extraí­se do mencionado texto a legalidade da exigência.  Além disso, tem­se o Enunciado de Súmula CARF n.º 4, que trata da seguinte  forma:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 20          37 Desse modo, são cabíveis os juros sobre a multa, restando incólume a decisão  recorrida, neste ponto.  8. Da conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe parcial provimento para excluir do lançamento:  a) os valores excessivamente levados a efeito na base de cálculo, tomando­se  como parâmetro os holerites apresentados pela contribuinte, bem como as planilhas dispostas  às fls. 1337 a 1629, que demonstram as diferenças dos valores antecipados;  b) os valores relativos à contribuição previdenciária sobre o aviso­prévio.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                  Declaração de Voto  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Conselheiro  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto  da  Ilustre  Relatora,  ainda  que  o  tenha  acompanhado,  ressalto  minha  discordância  exclusivamente em relação ao excerto abaixo:  4. Do pagamento de PLR a administradores (...)  De  forma  diversa  ao  entendimento  disposto  pela  autoridade  fiscal,  ao meu  ver,  a  regularidade  da  PLR  com  o  atendimento  aos  ditames  da  Lei  n.º  10.101/200  também  se  aproveita  ao  contribuinte  individual,  porém,  não  foi  demonstrado  o  cumprimento dos requisitos da citada legislação de regência, de  modo que não assiste razão à recorrente.  Assim,  embora  a  matéria  objeto  de  minha  discordância  não  traga  nenhum  efeito em relação ao resultado do julgado, mister consignar minha compreensão sobre o tema,  em particular por ter, em julgamento pretérito, acompanhado voto condutor que concluiu que  os  termos  da  Lei  nº  10.101/2000  são  extensíveis  aos  segurados  individuais  (Acórdão  2201­ 003.370, de 18 de janeiro de 2017).  Indispensável iniciarmos a análise da questão por sua regra básica, a qual está  contida na Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:  Fl. 1708DF CARF MF     38 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (...)  Por seu turno, assim dispõe a Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (...)   j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  Diante  da  necessidade  de  regulamentar  a  matéria,  foi  editada  a  Lei  10.101/2000:  Art. 1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo. (...)   Art. 3º A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Por outro lado, a Lei 6.404/76 determina:  Art.  152. A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas  funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos  seus serviços no mercado.  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 21          39 §  2º Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício  social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE nº 166.772/RS, ao analisar a  constitucionalidade das expressões "autônomos e administradores" contidas no art. 3º, inciso I  da Lei 7.787/89:  "a  relação  jurídica mantida  com  administradores  e  autônomos  não  resulta  de  contrato  de  trabalho  e,  portanto,  de  ajuste  formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a  impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica­ se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via  folha de salários" (DJ 16/12/94, p. 34896).  Portanto,  não  há  que  se  confundir  a  relação  jurídica  decorrente  de  um  contrato  de  trabalho  com  aquela  estabelecida  entre  a  empresa  e  seus  administradores  não  empregados. Tampouco se confundem as participações de cada uma dessas categorias no lucro  das empresas.   A Lei 10.101/00, ao regulamentar o art. 7º da CF/88, limitou seu alcance aos  empregados, excluindo, por consequência, os que ocupam função administrativa sem vínculo  empregatício.  Estes,  por  sua  vez,  teriam  direito  a  participação  nos  lucros  assegurados  e  limitados nos termos da Lei 6.404/76.  Não há que se falar em tratamento desigual que pudesse ser corrigido com a  extensão do alcance dos preceitos da lei 10.101/00 aos administradores não empregados, já que  tratamento isonômico consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na  medida em que eles se desigualam.  Constata­se  que  o  legislador,  homenageando  plenamente  o  Princípio  da  Isonomia, buscou tratar de maneira diferente os desiguais. Afinal, os administradores ditam os  rumos e estratégias da sociedade, sendo suas participações nos lucros uma forma distribuição  de  resultados,  ao  passo  que  o  vínculo  dos  empregados  decorre  de  subordinação  e  suas  participações objetivam a integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade.  Ademais,  a  extensão  dos  preceitos  da  10.101/00  aos  administradores,  ao  contrário de estabelecer algum caráter isonômico, acaba por acentuar a desigualdade, à medida  que os empregados não seriam aquinhoados com a participação de que trata a 6.404/76. Além  disso,  não  se  pode  esquecer  de  que  os  acionistas  poderiam  restar  prejudicados,  já  que,  em  sendo os  administradores beneficiados  com a participação nos  lucros  tratada pela 10.101/00,  poderiam não se emprenhar na distribuição de dividendos, ou mesmo haver excesso em relação  aos limites estabelecidos pela lei das SA.  Neste sentido assim se manifestou o Ministro Dias Toffoli em voto proferido  em dese de agravo regimental no Recurso Extraordinário 636.899:  VOTO   O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):   O recurso não merece prosperar.   Fl. 1710DF CARF MF     40 Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte  ratificou  a  sua  jurisprudência  da  Corte  no  sentido  de  que  o  preceito  contido  no  art.  7º,  XI,  da  Constituição  não  é  auto­ aplicável  e  que  a  sua  regulamentação  se  deu  com a  edição  da  Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000.   Referida  Lei  nº  10.101/2000,  regula  a  participação  dos  empregados nos  lucros ou resultados da empresa, dispondo em  seu art. 3º que essa participação não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista.  Dando  efetividade  ao  comando  do  art.  7º,  VI,  da  Constituição,  nos  termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91,  exclui  da  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  valores  recebidos pelo empregado, a  título da participação nos  lucros da empresa.   É de se notar, portanto, que esse instituto em nada se confunde  com  a  distribuição  de  lucros  autorizada  no  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76.  Como  decidido,  a  Lei  nº  10.101/2000,  que  regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição refere a empregado,  excluindo os integrantes de sociedades empresariais que ocupam  a  função  de  diretores/administradores,  sem  vínculo  empregatício.   Dessa  forma,  sem reparos o acórdão do Tribunal de origem, o  qual entendeu ser   “Inaplicável ao diretor não empregado o disposto no art. 7º da  CF/88, que alude ao trabalhador, bem como inaplicável a regra  que  da  Lei  8.212/91  que  dispõe  que  a  participação  nos  lucros  não  integra  o  salário­de­contribuição  (art.  28,  §  9º,  letra “j”),  porquanto este é contribuinte individual e não faz parte da folha  de  salários,  tampouco  possui  vínculo  empregatício  com  a  empresa."         Grifou­se.  Por  todo  o  exposto,  manifesto  minha  convicção  de  que,  no  caso  em  tela,  mesmo  que  tivessem  sido  cumpridos  os  requisitos  da  Lei  10.101/00,  suas  benesses  não  alcançariam os administradores não empregados.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Conselheiro    Fl. 1711DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720709/2009-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos, o Recurso Especial deve ser conhecido, sendo que as razões de recurso somente são apreciadas quando do julgamento do mérito. VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.616  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KARSTEN S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Atendidos os pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos,  o  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido,  sendo  que  as  razões  de  recurso  somente são apreciadas quando do julgamento do mérito.   VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 09 /2 00 9- 36 Fl. 388DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2006, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  17/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2202­002.283 (fls. 314 a 320), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua –  VTN declarado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator."  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 28/06/2013 (Despacho  de Encaminhamento de  fls. 321) e, na mesma data,  foi  interposto o Recurso Especial de  fls.  322 a 329 (Despacho de Encaminhamento de fls. 334), com fundamento no 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir o  arbitramento do VTN com base no SIPT – Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o  VTN médio das DITR de outros contribuintes.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/09/2015  (fls. 335 a 337).  Cientificada  em 24/11/2015  (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de  fls.  365),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  08/12/2015,  as  Contrarrazões  de  fls.  367  a  382,  contendo os seguintes argumentos:  Ausência de demonstração da divergência  ­ a Fazenda Nacional indicou apenas um paradigma para comprovar a suposta  divergência;  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13971.720709/2009­36  Acórdão n.º 9202­005.616  CSRF­T2  Fl. 389          3 ­  ademais,  o  paradigma  indicado, Acórdão  n°  2802­001.728,  versa  sobre  a  possibilidade de arbitramento do VTN com base no sistema SIPT quando o contribuinte não  apresenta laudo comprovando o VTN declarado;  ­ no caso do acórdão recorrido, é incontroverso que o SIPT pode ser utilizado  em determinados casos, porém o arbitramento deve ser apurado com base em  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  Municipais  e  Estaduais  e  não  com  base  na  média  dos  valores  informados nas DITRs para o mesmo Município;  ­  assim, no  caso do  acórdão  recorrido, o VTN arbitrado com base no SIPT  não  poderia  ser  mantido,  já  que  apurado  de  maneira  contrária  ao  que  previa  a  legislação  específica (art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, e art. 12, da Lei n° 8.629, de 1993);  ­  desta  forma, o Recurso não pode sequer  ser  conhecido, pois  não  cumpriu  requisito  indispensável  à  sua  admissibilidade,  qual  seja,  a  demonstração  da  alegada  divergência;  Ausência de razões recursais específicas   ­  no  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional  limitou­se  a  reproduzir  argumentos genéricos, sem a devida exposição das razões que poderiam justificar a reforma do  acórdão recorrido;  ­ os argumentos utilizados no Recurso Especial estão dissociados da matéria  debatida no caso em tela: enquanto no acórdão recorrido concluiu­se que o VTN extraído do  SIPT não poderia ser utilizado, pois se referia à média das DITRs apresentadas para o mesmo  município,  e  não  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola  (que  era  o  previsto  pela  legislação  vigente), a Fazenda Nacional alegou que a Contribuinte não apresentou laudo de avaliação para  comprovar o VTN declarado;  ­  é  incontroverso  no  acórdão  recorrido  que  o  SIPT  pode  ser  utilizado  em  determinados casos, porém a Fazenda Nacional, ao fundamentar seu recurso, limitou­se a tratar  da  necessidade  de  laudo,  sem  contestar,  em  momento  algum,  a  conclusão  do  acórdão,  no  sentido de que o VTN informado pelo SIPT havia sido apurado de forma contrária à legislação  (deve  ser  apurado  com  base  na  aptidão  agrícola  do  imóvel  e  não  com  base  na  média  dos  valores informados nas DITRs para o mesmo município);  ­ como é cediço, é pressuposto indispensável, a qualquer recurso a exposição  de razões que possam contrariar os fundamentos adotados pela decisão recorrida, como prevê o  art. 541 do CPC (utilizado subsidiariamente nos processos administrativos), portanto deve­se  concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial.  Razões insuficientes a atacar os fundamentos do acórdão recorrido  ­ existe, ainda, outro óbice ao conhecimento do Recurso Especial, qual seja,  suas  razões  recursais  não  atacaram  fundamentos  que  são  suficientes  para  a  manutenção  do  acórdão recorrido;  ­ o recurso não pode ser admitido quando a decisão recorrida é assentada em  mais de um fundamento suficiente e a impugnação não abrange todos eles;  Fl. 390DF CARF MF     4 ­ também por este motivo, o recurso não pode ser conhecido, ante a falta de  impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido;  Ausência de cotejo analítico  ­  para  ser  admitido  um  recurso  especial,  é  indispensável  que  a  parte  recorrente efetue a demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial (art. 67, § 6o,  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF),  isto  é,  cabe  à  parte  "a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido";  ­ a Fazenda Nacional, todavia, deixou de atender a esse requisito, pois como  se observa em seu recurso, ela não demonstrou a existência de similitude fática entre o acórdão  recorrido e o paradigma, tampouco que os dois julgados tratariam de questão idêntica;  ­  o  que  se  nota  é  que  a  Fazenda  Nacional  se  limitou  a  "pinçar"  pequeno  trecho do paradigma, que trata do arbitramento do VTN com base no sistema SIPT, e o utilizou  como se o paradigma tivesse de fato analisado e julgado aquela questão de maneira contrária  ao que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu;  ­ aliás, no item do recurso dedicado a demonstrar o suposto cotejo analítico, a  Fazenda Nacional se  limitou a colar um trecho da ementa do paradigma, o que é obviamente  insuficiente para demonstrar que haveria divergência entre ele e o acórdão recorrido;  ­  fica  claro  que  a  Fazenda  Nacional  não  realizou  o  indispensável  cotejo  analítico,  o  que,  como  exposto  acima,  seria  de  todo  modo  impossível,  já  que  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  trataram  de  questões  diferentes  e  julgaram,  efetivamente,  matérias  diferentes;  ­  assim,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  pode  sequer  ser  conhecido, eis que não houve demonstração de divergência.  Impossibilidade de arbitramento do VTN com base no valor médio das  DITRs  ­  conforme  exposto  no  acórdão  recorrido,  no  caso  em  questão,  o  VTN  extraído do SIPT referia­se à média das DITRs apresentadas para o mesmo município, e não ao  VTN médio por aptidão agrícola;  ­  ocorre  que  o  §  1o  do  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  prevê  que  as  informações sobre os preços de terra devem considerar o disposto no § 1o, II, do art. 12 da Lei  n° 8.629, de 1993,  e os  levantamento  realizados pelas Secretarias Municipais  e Estaduais de  Agricultura;  ­  no  caso  em  questão,  o  VTN  foi  apurado  com  base  no  VTN  médio  das  DITRs  entregues  para  o  município  em  questão,  ou  seja,  o  VTN  informado  pelo  SIPT  não  poderia  ser  levado  em  consideração,  pois  foi  apurado  de maneira  contrária  ao  que  previa  a  legislação específica do caso;  ­ logo, inclusive por força do art. 14 da Lei n° 9.393, de1996 (utilizado pela  Fazenda Nacional  em  seu Recurso Especial),  é que  não  pode prevalecer  o VTN extraído  do  SIPT no caso em análise;  ­ nesse sentido, inclusive, é o entendimento do CARF (cita jurisprudência);  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13971.720709/2009­36  Acórdão n.º 9202­005.616  CSRF­T2  Fl. 390          5 Ônus do Fisco de comprovar a incorreção da DITR   ­ ao contrário do que alegou a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, a  Contribuinte não estaria obrigada a comprovar, via laudo, o VTN que declarou;  ­ muito pelo contrário, é o Fisco que tem o dever de comprovar a existência  de erro na declaração de ITR, caso assim entenda;  ­ a necessidade de prova da ocorrência do fato gerador é exigência do art. 142  do  CTN,  segundo  o  qual  "Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar a ocorrência do fato gerador (...)" (grifado);  ­ a legislação de regência, inclusive a Lei n° 9.393, de1996 (art. 10, § 7o), é  explícita ao dispor que é do Fisco o ônus de comprovar que a declaração de ITR apresentada  não é verdadeira (cita jurisprudência);  ­ o Fisco deveria  ter comprovado,  já por ocasião da Notificação Fiscal, que  não seriam verdadeiras as informações declaradas pela empresa quanto ao VTN, do contrário  não restaria comprovada a suposta ocorrência do fato gerador do ITR exigido.  A  declaração de ITR não depende de comprovação  ­ a declaração de ITR independe de comprovação (cita jurisprudência);  ­ o art. 14 da Lei n° 9.393/96 diz que cabe  lançamento de ofício quando as  informações  declaradas  são  "inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas",  logo,  para  autuar  o  Contribuinte,  o  Fisco  deve  necessariamente  constatar  ­  e  comprovar  ­  que  as  informações  constantes na DITR são "inexatas, incorretas ou fraudulentas";  ­ ademais, o art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, prevê que a Receita Federal,  para realizar o lançamento de ofício, deve efetivamente fiscalizar o contribuinte e, no caso da  Contribuinte, não houve nenhuma fiscalização efetiva, nenhum agente do Fisco sequer visitou  o  imóvel  objeto  da  Notificação  Fiscal,  como  se  disse,  o  Fisco  se  restringiu  a  insistir  que  a  Contribuinte assumisse o ônus da prova, o que é claramente vedado pela legislação;  ­  logo,  percebe­se  que  não  merecem  prosperar  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional,  eis  que  a  Contribuinte  não  estava  obrigada  a  comprovar,  via  laudo,  o  VTN  declarado;  Demais fundamentos que atestam a improcedência da Notificação Fiscal  ­ caso se entenda pela procedência das alegações da Fazenda Nacional (o que  se  considera  apenas  para  fim  de  argumentação),  seria  necessário  atentar  aos  demais  fundamentos  expostos  pela  empresa  ao  longo  do  processo,  que  aniquilam  por  completo  a  Notificação Fiscal expedida (ou, quando menos, a reduzem substancialmente);  ­ tais fundamentos podem ser assim resumidos:  (a)  o  imóvel  em  questão  é  inteiramente  ocupado  por  floresta  nativa  (176.6  ha),  área  de  preservação  permanente  (151  ha)  e  área  de  reserva  legal  (81.8  ha),  conforme  comprova  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  juntado  aos  autos  (fls.  23­38);  desse  modo,  em  Fl. 392DF CARF MF     6 atenção ao disposto no art. 10, §1°,  II, "a", "d" e "e", da Lei n° 9.393/96 (que considera área  não tributável pelo ITR, dentre outras, aquelas de preservação permanente, de reserva legal e  coberta  por  florestas  nativas),  é  necessário  concluir  que  não  há  qualquer  valor  de  ITR  a  ser  pago  pela  empresa  (a  empresa  tem,  na  verdade,  um  crédito,  visto  que  pagou  ITR  indevidamente em relação a este imóvel);  (b) a Notificação Fiscal é nula pois não identificou a matéria tributável como  determina  o  art.  142  do  CTN  (o  que  terminou  por  violar  inclusive  os  princípios  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa ­ art. 5o, LIV e LV da CF ­ eis que a empresa  não  pôde  se  defender  adequadamente  por  não  saber  ao  certo  como  foi  apurado  o  ITR  supostamente devido), considerando­se que: (b.1) o Fisco arbitrou o VTN com base no Sistema  de Preços de Terra;  no entanto, a contribuinte não  tem acesso ao SIPT  (o acesso é  restrito a  servidores da Receita Federal,  como admitiu o próprio acórdão  recorrido), de modo que não  tem  a  menor  condição  de  conhecer  as  informações  nele  armazenadas;  desta  forma,  a  Notificação acabou fazendo com que fosse absolutamente impossível, para a empresa, conferir  ­  e,  consequentemente,  contestar  ­  os  critérios  adotados  no  arbitramento;  (b.2) o  Fisco  nem  tentou sanar o vício (insanável) decorrente da falta de acesso da contribuinte ao SIPT; afinal, a  Notificação  Fiscal  não  informou que  valor por  hectare  atribuiu  ao  imóvel,  e  nem  se  o  valor  arbitrado seria previsto pelo SIPT como sendo aplicável a todo o Estado de Santa Catarina, à  cidade em que se encontra o  imóvel ou a uma região específica;  (b.3) muito embora o Fisco  tenha afirmado que a base de cálculo do ITR foi arbitrada, não informou os critérios que foram  utilizados  na  realização  do  arbitramento;  diante  disso,  a  Contribuinte  não  poderia  avaliar  o  procedimento  e  as  bases  adotadas  pelo  Fisco  no  arbitramento;  e  (b.4)  a  rigor,  o  Fisco  não  indicou nem mesmo a base de cálculo em si; a Notificação apontou apenas o VTN já calculado,  não  tendo  informado  qual  seria  ­  e  como  foi  apurado  ­  o  valor  por  hectare  arbitrado  para  o  imóvel (ao contrário do que alegou a União em seu Recurso, os valores por hectare não foram  informados  na  Notificação;  o  que  lá  constou  foram  valores  por  hectare  referentes  ao  ano­ calendário de 2004, sendo que a notificação diz respeito a 2006);  (c)  o  Fisco  apresentou  extrato  do  SIPT  (com  o VTN  arbitrado)  apenas  em  fase  avançada  do  processo,  quando  já  havia  sido  apresentado  recurso  para  o  CARF,  o  que  configura  claro  cerceamento  de  defesa  para  a  contribuinte,  já  que  ela  havia  apresentado  Impugnação  e  Recurso  com  base  na  Notificação  Fiscal  (que  não  havia  apresentado  o  tal  extrato); de qualquer modo, o extrato não demonstrou como havia sido calculado o VTN em  questão, e como havia sido apurada a base de cálculo do tributo; ademais, o campo "origem da  informação", no extrato, estava em branco, ou seja, a informação mais importante para solução  da lide permaneceu sem resposta, o que apenas destacou ainda mais a nulidade da Notificação  Fiscal;  (d) a fiscalização sustentou que a Contribunte não teria comprovado o VTN  informado em sua declaração de ITR, mas nunca defendeu que seriam falsas ou improcedentes  as informações declaradas pela empresa;   (e)  não  havia  justificativa  legal  para  o  arbitramento  do  VTN,  eis  que  a  Notificação  não  apontou  nenhuma  razão  para  que  as  declarações,  esclarecimentos  e  documentos da Recorrida fossem considerados omissos ou como não­merecedores de fé (como  exige o art. 148 do CTN para que seja possível o arbitramento); ademais,  ainda que o Fisco  pudesse  arbitrar  o  VTN  no  presente  caso  (o  que  se  considera  somente  para  argumentar),  consoante  exposto  acima, o valor  registrado no SIPT não poderia  ter  sido utilizado  sem que  houvesse efetiva fiscalização do imóvel da Recorrida, o que em nenhum momento ocorreu (cita  jurisprudência);  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13971.720709/2009­36  Acórdão n.º 9202­005.616  CSRF­T2  Fl. 391          7 (f) o VTN arbitrado seguramente não é  compatível com as  características e  particularidades  do  imóvel  da  Contribuinte,  que,  além  de  se  localizar  na  área  rural  de  uma  pequena cidade do interior de Santa Catarina, apresenta uma série de restrições ao seu efetivo  aproveitamento, como restou comprovado nos autos (o imóvel da Contribuinte é inteiramente  formado por  floresta nativa,  área de preservação permanente  e área de  reserva  legal);  assim,  fica claro que o VTN constante no SIPT não poderia ser aplicado ao imóvel da Contribuinte, já  que este efetivamente apresenta características que o diferenciam dos demais  imóveis usados  como parâmetro por tal sistema, que não têm tais limitações à exploração;  (g) foram simultaneamente expedidas três Notificações contra a Contribuinte,  abrangendo os exercícios de 2004, 2005 e 2006  (Notificações Fiscais nºs 09204/00110/2009,  09204/00112/2009 e 09204/00115/2009,  respectivamente), e, em todas elas,  foram apontados  os mesmos motivos para a autuação da empresa; apesar disso, há uma flagrante incongruência  entre o VTN arbitrado para o exercício de 2006 (R$ 872.026,09) e aquele arbitrado para o ano  de 2004 (R$ 327.520,00); o VTN arbitrado para 2005 (R$ 841.276,06) ainda é diferente dos  demais;  analisando­se  as  citadas  Notificações  Fiscais,  percebe­se  que  o  VTN  de  2006  corresponde  a  quase  270%  do  VTN  de  2004;  resta  evidente  que  os  critérios  adotados  pela  fiscalização  estão  incorretos,  afinal,  não  é  razoável  admitir­se  que  o  imóvel  em  questão,  localizado  no  interior  de  um  pequeno  município  catarinense,  tenha  sofrido  valorização  de  quase 170% em tão pouco tempo; isso apenas ressalta que o VTN correto é aquele declarado e  não o apontado pela fiscalização;  (h) o art. 153, § 4o, I, da CF, permite que o ITR seja progressivo unicamente  para  "desestimular  a  manutenção  de  propriedades  improdutivas";  todavia,  a  Lei  n°9.393,  de1996, adotou critérios de progressividade não previstos na CF, como a área total do imóvel  (que não exerce influência nenhuma na verificação da produtividade ou não do imóvel, eis que  o  art.  10,  § 1o, VI,  da Lei n° 9.393/96 determina que a produtividade se define pela  relação  percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável  ­ não a  total); portanto, a  progressividade de alíquotas não poderia ser aplicada; e  (i) a multa aplicada (correspondente a 75% do imposto supostamente devido)  contraria o princípio da vedação de confisco (art. 150, IV, da CF) e se mostra desproporcional  à suposta infração, atentando contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art.  5o,  LIV,  da  CF),  além  de  subtrair  abusivamente  o  patrimônio  da  contribuinte,  o  que  não  permite o art. 5o, XXII, da CF.  Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial e, no  mérito, que lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 394DF CARF MF     8 Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  a  Contribuinte  apresenta  inúmeros  argumentos,  inclusive  alguns  deles  estranhos  ao  objeto  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Ora,  como  a  denominação  está  a  evidenciar,  as  Contrarrazões  constituem  remédio  processual  apto  apenas  a  possibilitar  à  parte  adversa  oferecer  razões  contrárias  às  razões do Recorrente, portanto de modo algum podem ser utilizadas como instrumento a alçar  à Instância Especial temas ou argumentos estranhos à matéria recursal.  Assim, conheço parcialmente das Contrarrazões, apenas na parte em que trata  da admissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, dos argumentos que tenham conexão com  a matéria recursal.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  argumentando, em síntese, que:  a) foi  indicado apenas um paradigma, e este não trata da questão tratada no  acórdão recorrido;  b) ausência de razões recursais específicas;  c) o recurso não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido; e  d) ausência de cotejo analítico.  Quanto  ao  item  "a",  esclareça­se  que,  para  cada  matéria  suscitada,  o  Recorrente pode indicar até dois paradigmas, de sorte que o fato de a Fazenda Nacional haver  indicado um único paradigma de forma alguma inviabiliza o conhecimento do apelo. No mais,  os acórdãos recorrido e paradigma tratam do mesmo tema, qual seja, o arbitramento do VTN ­  Valor da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, sendo que no  acórdão  recorrido  foi  utilizado  o  VTN médio  das  DITR  do município,  sem  considerar­se  a  aptidão agrícola, o que não foi aceito. Já no caso do acórdão paradigma, o arbitramento pelo  SIPT  foi  aceito  sem  qualquer  ressalva,  ou  seja,  sem  sequer  se  perquirir  acerca  de  eventual  utilização da média das DITR, portanto restou demonstrada a divergência jurisprudencial.  Relativamente  ao  item  "b",  esclareça­se  que,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  as  razões  recursais  serão  tratadas  quando  da  análise  do  mérito  do  apelo.  Apenas para argumentar, a Fazenda Nacional parte da premissa de que é válido o arbitramento  do VTN com base na média das DITR do Município, sem considerar­se a aptidão agrícola, e  assim fundamenta sua peça recursal. Nesse passo, qualquer eventual impropriedade relativa a  tais  argumentos  não  macula  o  conhecimento  do  recurso  e  sim  deve  ser  tratada  quando  do  julgamento do mérito.  No que tange ao item "c", o fundamento do acórdão recorrido é no sentido de  que o arbitramento com base no SIPT somente é válido se levar em conta a aptidão agrícola. A  Fazenda Nacional, por sua vez, entende que o arbitramento com base na média das DITR do  Município  está  correto,  fundamentando  seu  posicionamento  com  a  legislação  que  entende  aplicável,  de  sorte  que  não  se  vislumbra  que  outros  fundamentos  do  acórdão  recorrido  a  Fazenda Nacional poderia ter negligenciado.  Em relação ao item "d", esclareça­se o RICARF não exige que o Recorrente  elabore "cotejo analítico", e sim que ele demonstre analiticamente a divergência. Confira­se o  respectivo dispositivo regimental:  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13971.720709/2009­36  Acórdão n.º 9202­005.616  CSRF­T2  Fl. 392          9 "Art. 67. (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido."   Nesse  passo,  constata­se  que  a  Fazenda  Nacional  indicou  o  ponto  de  divergência, o que atende ao requisito regimental.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2006 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, com base no valor  médio das DITR do Município de Rio dos Cedros/SC, fixado em R$ 2.130,01/ha (e­fls. 306),  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte (R$ 268,68/ha). A Fazenda  Nacional, por sua vez, pede que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  Fl. 396DF CARF MF     10 I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 397DF CARF MF

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