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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7479721 #
Numero do processo: 13876.720606/2012-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. DE DEPENDENTE QUE NÃO CONSTA DA DECLARAÇÃO. Seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não há restrição legal a inclusão de despesa médica de dependente que não conste da declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar a respeito do crime de excesso de exação, limitando-se à análise da determinação da exigência de crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas vigentes, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2001-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.597  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LAURENT PIERRE SERRIGNY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS  MÉDICAS.  DE  DEPENDENTE  QUE  NÃO  CONSTA  DA  DECLARAÇÃO.  Seguindo  as  disposições  da Lei  nº  9.250,  de 1995,  art.  8º,  não  há  restrição  legal  a  inclusão  de  despesa  médica  de  dependente  que  não  conste  da  declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo  não  produzem efeito no presente julgado.  EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  de  julgamento  não  tem  competência  para  se  pronunciar a respeito do crime de excesso de exação,  limitando­se à análise  da determinação da exigência de crédito tributário.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  SUMULA CARF N 4.  Nos  lançamentos de ofício, a aplicação da multa e  a  incidência de  juros de  mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada na via administrativa.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   Ao  julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou  legalidade  das  normas  vigentes,  cuja  competência  é  reservada  ao  Poder  Judiciário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 06 06 /2 01 2- 50 Fl. 168DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo Moreira  e  Fernanda  Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge Henrique  Backes.     (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano­calendário de  2010, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 21.539,96, por  não  identificação  do  beneficiário  da  despesa,  gerando  um  saldo  de  imposto  de  renda  suplementar de R$4.491,37, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  a  impugnação é  tempestiva e discorre  sobre a  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário;  que apresentou toda a documentação que possuía, de forma que a Notificação de Lançamento  seria  nula;  que  outra  causa  de  nulidade  seria  a  exigência  do  contribuinte  de  tributo  manifestamente  indevido,  haja  vista  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas médicas  ao  plano de saúde; que o auto de infração seria nulo, tendo em vista a inexistência de justa causa e  de ato ilícito; que no mérito, o procedimento fiscal está eivado de vícios e fundamentado em  premissas  equivocadas,  inviabilizando  o  contribuinte  a  produzir  provas;  que  a  legislação  permite  a  dedução  de  despesas  médicas  com  plano  de  sáude,  posição  já  pacificada  pelo  conselho de contribuintes; que não cabe ao fisco questionar os valores das despesas médicas;  que o valor cobrado do contribuinte caracteriza  excesso de exação; que não concorda  com a  multa de ofício e com os juros de mora (Selic); que é vedado o enriquecimento ilícito buscado  pelo fisco no presente caso; que a manutenção do lançamento significará ofensa ao princípio do  devido processo legal; que caso não seja cancelada a Notificação, seja o feito convertido em  diligência  para  que  sejam  apuradas  as  informações  prestadas;  que  protesta  pela  produção  de  todas as provas em direito admitidas.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, justifica e fundamenta cada  ponto levantado pelo contribuinte e ao final manifestou seu entendimento no sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  comprovam  que  a  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13876.720606/2012­50  Acórdão n.º 2001­000.597  S2­C0T1  Fl. 3          3 despesa com o plano de saúde Porto Seguro  teve como beneficiário apenas o contribuintes e  seus dependentes.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  nas  mesmas  razões,  discute teoricamente uma série de direitos, mas sob o ponto de vista prático e fático não atende  ao  quando  solicitado  de  forma  clara  e  objetiva  pela  fiscalização,  que  seria  apenas  a  discriminação dos valores pagos a Omint detalhados os valores por beneficiário.          É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade por suposta cobrança indevida  Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação, também em  sede de Recurso Voluntário, parte da glosa de despesa médica, que será considerada matéria  não impugnada conforme o art. 58 do Decreto 7.574, de 2011.  Das dedução indevidas de despesas médicas, o contribuinte impugna a glosa  com o plano de saúde Omint, no valor de R$ 17.421,18, juntando documentos para comprová­ la.  O  contribuinte  alega  que  o  lançamento  seria  nulo,  pois  o  interessado,  por  ocasião  do  termo  de  intimação,  já  teria  apresentado  toda  a  documentação  que  possuía.  E  também apresenta como causa de nulidade do lançamento a exigência indevida do tributo e a  inexistência de ato ilícito.  Como muito bem salientado pela DRJ Brasilia, de forma clara e cristalina, o  enquadramento  legal  da  glosa  de Dedução  Indevida  de Despesas Médicas  consta  da  própria  Notificação  de  Lançamento,  fls.  64  dos  autos,  tópico  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  não  havendo  que  se  falar  em  exigência  indevida  como  foi  aventado pelo interessado.  Ademais,  da  análise dos  autos,  não  foi  verificada a ocorrência de nenhuma  das causas de nulidade previstas pelo art. 12 do Decreto nº 7.574/2011.  Portanto, não será acatada a alegação de que a Notificação de Lançamento é  nula.  Me  parece  uma  alegação  vazia  e  sem  conteúdo,  com  intuito  meramente  protelatório.  Rejeito, pois a preliminar suscitada.    Fl. 170DF CARF MF     4   Preliminar ­ Suposta decadência  Aparentemente  com  intuitos  protelatórios,  argumenta  o  contribuinte  que  o  prazo  para  lançamento  estaria  decaído  posto  que  deveria  ser  aplicado  o  art  art. 150 ,  § 4º  ,  do CTN .  Ocorre  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por  homologação",  a  doutrina  distingue  duas  hipóteses  possíveis  para  a  contagem  do  prazo  decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera­se como dia inicial da  decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN .  Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando­se o  prazo para  a decadência na  forma da  regra geral do art. 173 ,  I  , do CTN ,  isto é,  a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No caso de tributo declarado e não pago pelo contribuinte, o fisco tem cinco  anos, contados na forma do art. 173 ,  I  , do CTN , para  realizar  lançamento suplementar, sob  pena de decadência.Decorrido esse prazo, sem qualquer lançamento de ofício, considera­se que  aderiu à declaração do contribuinte que, com isso,  resta chancelada.  Inicia­se,  então, o prazo  prescricional  para  que  a  Fazenda,  mediante  prévia  inscrição  em  dívida  ativa,  execute  o  montante confessado.   Restando  clara  a  aplicação  do mencionado  art  173,  não  há  que  se  falar  em  decadência. Rejeitada mais uma vez a preliminar.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   bLei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13876.720606/2012­50  Acórdão n.º 2001­000.597  S2­C0T1  Fl. 4          5 (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou documentos para tentar sustentar o quanto alegado,  mas  não  apresentou  o  quanto  solicitado  objetivamente  pela  fiscalização,  que  seria  a  discriminação por dependente , evidenciado os valores das despesas por beneficiário do plano  de saúde. Saliente­se que demonstrou atitude protelatória nas suas manifestações.  No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  Fl. 172DF CARF MF     6 material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Da análise desses documentos, verificou a DRJ que o contribuinte juntou aos  autos e­mails por meio dos quais restou demonstrada a tentativa de se obter, junto ao plano de  saúde Omint, os valores das despesas pagas por beneficiários.  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que discrimina os  beneficiários,  em  fls.  45,  não  trata  de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação  de  Lançamento,  está  incluída  entre  os  dependentes  a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja, o interessado não poderia se deduzir das despesas.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental  apresentada,  entendo que deve  ser NEGADO provimento  ao  pedido do Contribuinte e portanto mantida a despesa médica em questão (Omint Serviços de  Saúde Ltda ­ R$ 21.539,96).     Decisões Administrativas e Judiciais   Reitero  tudo  o  quanto  exposto  pela  decisão  a  quo.  As  decisões  administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos como  regra geral.  Relativamente aos  julgados administrativos  trazidos pelo sujeito passivo, de  acordo  com  o  art.  100,  II,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  tais  decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Por  conseguinte,  não  podem  ser  estendidos genericamente a outros casos, visto que somente se aplicam à questão em análise e  apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.   Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN:  Art.  100.  São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos :(...)  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.(negritou­ se)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13876.720606/2012­50  Acórdão n.º 2001­000.597  S2­C0T1  Fl. 5          7 A outra hipótese de vinculação de decisões administrativas, não ocorrida nos  autos, é a aprovação de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por  ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  No  que  tange  às  decisões  judiciais,  releva  destacar  que  apenas  as  súmulas  vinculantes,  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos do arts. 102, § 2°, da Constituição Federal, e as decisões judiciais em que o contribuinte  configure como parte vinculam a Administração Pública em seus julgados.   Assim, dada a ausência de tais determinações, as decisões colacionadas pelo  contribuinte são inaplicáveis ao caso em tela.    Excesso de Exação   O Recorrente e alega ter ocorrido excesso de exação, crime tipificado no §1º  do art. 316 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990.   Repito , como colocado pela decisão a quo, que a competência para processar  e  julgar  tal  espécie  de  ilícito  penal  é  da  Justiça  Federal,  a  teor  do  art.  109  da Constituição  Federal da República.  Desse modo, no âmbito deste  julgamento administrativo, não cabe conhecer  das  alegações de  “excesso de exação”, pois não diz  respeito  a matéria de  competência deste  colegiado.  Multa de ofício de Juros de Mora e suposto caráter confiscatório  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Ademais,  vale  salientar,  em  relação  ao  juros Selic  que  a Súmula CARF de  número  4  não  traz  nenhum  ponto  de  dúvida  em  relação  à  sua  aplicação.  Portanto,  não  há  discussão em relação a sua aplicação.   Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.    Fl. 174DF CARF MF     8 Princípios Constitucionais   O  contribuinte  alega  que  a  manutenção  do  lançamento  vai  de  encontro  ao  Princípio do Devido Processo Legal.   Sabe­se que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela  Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário,  faltando, assim, competência  a  esta  autoridade  administrativa  para  se  pronunciar  sobre  quaisquer  inconstitucionalidades  aventadas.   Assim, tais questões não serão enfrentadas na presente análise.  Em suma, mantém­se o lançamento     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor    Discordo da relatora quanto a comprovação de despesas médicas.  Afirma a relatora em seu voto:  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que  discrimina os beneficiários, em fls. 45, não trata de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação de Lançamento, está incluída entre os dependentes a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja,  o  interessado não poderia se deduzir das despesas.  No documento do plano de saúde que indica beneficiários foi destacado que o  cônjuge não poderia ser dependente. No entanto, na legislação não há obrigação de que sejam  dependentes incluídos na declaração.  A  exclusão  de  dependente  por  não  constar  da  declaração  do  contribuinte  é  matéria  interpretativa  expressa  em  atos  infra­legais,  e  não  concordamos  com  sua  aplicação  justamente por estar sem respaldo da lei.   Observe­se  que  no  caso  de  plano  de  saúde  até  o  ano  de  2007,  Perguntas  e  Respostas 2007, o fisco aceitava a inclusão de dependentes que declararam em separado.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13876.720606/2012­50  Acórdão n.º 2001­000.597  S2­C0T1  Fl. 6          9 356  ­ O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?   Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações em  separado no modelo completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas  declarações do outro cônjuge ou dos filhos.  (...)  Concordamos com essa interpretação, pois mais de acordo com a legislação.  A interpretação foi modificada, mas a lei não.   Essa matéria  tem  implicação  no  quantum  de  imposto  a  pagar,  afeta  a  base  cálculo do imposto de renda pessoa física, questão reservada a lei, segundo art. 97 do CTN. A  única restrição, no caso de pai e avós, é a de que os rendimentos não sejam superiores ao limite  mensal.  A restrição de que haja necessidade de ser dependente inserido na declaração  não existe no texto da lei, assim não há vedação legal para dedução dessas despesas, conforme  se verifica na  leitura do  art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de  1999, com base no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  (...)  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas. Regramentos  infralegais  não  podem  estabelecer  restrições,  com conseqüências  na  base de cálculo do imposto, sem previsão legal.  Fl. 176DF CARF MF     10 Assim,  entendemos  dedutíveis  as  despesas  médicas  pleiteadas.  Acompanhamos a relatora nas preliminares.   Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  acompanhando a relatora, mas no mérito voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                      Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.725053/2014-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. De acordo com a Súmula CARF nº 02, não tem este Conselho competência para pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou  descaminho  constitui  motivo  para  exclusão  de  ofício  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  consoante  expressa  previsão legal.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  VEDADA  À  ANÁLISE  DO  CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  02,  não  tem  este  Conselho  competência  para  pronunciar­se  sobre  argüições  de inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 50 53 /2 01 4- 11 Fl. 52DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  SEORT/DRF­NHO  nº  81/2014 (fls. 06), que excluiu o contribuinte do Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  – Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/06/2012,  por  ter  sido  constatada  a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  incorrendo na  situação  excludente  prevista  na Lei  Complementar nº 123/2006, art. 29, inciso VII.  Consoante  documentos  extraídos  do  processo  administrativo  nº  10521.720294/2013­97  (fls.  02/04),  cuidava­se  de  51 maços  de  cigarros  de  origem  estrangeira  que  estavam  expostos  à  venda  sem  prova  de  sua  regular  importação.  Tendo  sido  autuado  o  contribuinte  e,  posteriormente,  com  a  lavratura  de  Termo  de  Revelia  e  Pena  de  Perdimento  (fls.  05)  naquele  processo,  concluiu­se  pela  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples  Nacional.  Notificado  da  exclusão  em  30/12/2014  (AR  às  fls.  08),  o  interessado  apresentou,  em  23/01/2015,  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 10/12 alegando, em síntese:  § que  os  cigarros  apreendidos,  em  quantidades  e  valores  insignificantes,  destinavam­se  ao  consumo  próprio  da  empresária  e  de  seu  marido  e  não  estavam  sendo  objeto  de  comercialização;  a  reclamante,  portanto,  não  cometeu  a  infração apontada;  § que  quitou  a  multa  de  R$  102,00  relativa  às  mercadorias  apreendidas e supôs que, a partir de então, estaria encerrada a  questão;  § que, conforme os valores  relacionados às  fls. 11 (item 2 da  manifestação),  a  exclusão  retroativa  do  Simples  Nacional  implicará em grande custo  financeiro à empresa  (diferenças de  tributos  a  recolher,  multas,  juros,  etc.),  uma  punição  desproporcional, “temerosa e preconceituosa”, que se baseia em  presunção  de  um  fato  que  ainda  não  foi  objeto  de  decisão  transitada em julgado no processo criminal;  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 11065.725053/2014­11  Acórdão n.º 1002­000.330  S1­C0T2  Fl. 3          3 § que a punição poderia inviabilizar o seu pequeno comércio,  de onde a empresária obtém o seu sustento e o de sua família.    A manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ/SPO,  conforme  acórdão n. 16­71.482, de 31 de março de 2016 (e­fl. 23), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui  motivo  para  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples  Nacional,  consoante expressa previsão legal.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual apresenta os  argumentos e fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (grifos do original).  Alega  que  "A  microempresa  recorrente,  no  dia  19/06/2012,  por  meio  de  operação  da  Polícia  Civil  teve  apreendido,  na  sede  do  seu  estabelecimento  no  endereço  supracitado, a  insignificante e  irrisória quantidade de 51 maços de cigarros, os quais, após  verificação dos agentes policiais constatou­se serem de provável origem estrangeira, fato que  ate  então  era  de  total  desconhecimento  da  proprietária  do  pequeno  bazar,  Sra.  Silvana  de  Oliveira, e que ainda deverá ser objeto de perícia especifica em processo judicial ainda não  realizada." e que, em decorrência disso, "foi lavrado o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal,  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre,  n°  1015400/65/2013  ­  Processo  10521.720294/2013­97,  onde,  a  empresa  foi  intimada  a  manifestar­se  no  que  tange  as  mercadorias apreendidas."  Registra que "ainda carece, na esfera da justiça federal, o processo da prévia  apreciação do caso; da verificação da existência ou não da tipicidade de suposto ilícito; bem  como,  de  toda  a  instrução  do  processo,  onde,  então  serão  assegurados  os  direitos  constitucionais  basilares  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  antes  do  julgamento  sobre  a  procedência ou não dá denúncia encaminhada pela Polícia Civil."  Sustenta  que  "a  mercadoria  apreendida  não  era  voltada  para  a  comercialização, fato, que se depreende pelo fato mesmo após buscas dos agentes policiais ser  absolutamente  insignificante  e  incompatível  a  quantidade  localizada  com  a  quantidade  que  seria necessária esperada para caso esta fosse destinada a comercialização ao público.", mas  que,  na  decisão  da  DRJ/SPO,  "foi  desconsiderado  tal  alegação  de  não  comercialização,  limitando­se,  os  nobres  julgados  a  alegar  que  é  dever  do  comerciante  zelar  pela  boa  procedência e respectiva documentação de suas mercadorias, bem como, as normas do regime  tributário simplificado."  Argumenta  que  "a  exclusão  de  retroativa  do  Simples  Nacional  não  pode  deixar de ser considerada uma PENA EXCESSIVA, não havendo qualquer motivo para não se  entender  nesse  sentido.  Ademais,  PENALIDADE,  da  forma  que  foi  aplicada  ­  de  forma  RETROATIVA ­ torna­se lesiva e excessivamente onerosa ao estabelecimento, o qual, como já  Fl. 54DF CARF MF     4 demonstrado  em  recurso  anterior,  resultar  no  pagamento  de  diferença  de  tributos  que  são  superiores  a R$  60.000,00  (sessenta mil  reais),  valor  que  é  infinitamente  superior  a  todo  o  estoque do pequeno bazar que sequer atinge a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)!!!"  Aduz que "o bom histórico da empresa, comprova que tal  fato se tratou de  um  evento  fortuito  e  não  condizente  com  o  comportamento  da  empresa,  e  se  houver  a  necessidade de punição a mesma ­ o que se acredita não irá ocorrer — está deve ser feita com  efeitos ex nunc, permitindo que a mesma possa se reestruturar a uma nova carga tributária."  Conclui seu arrazoado evocando a aplicação ao presente caso dos Princípios  da Insignificância, da Proporcionalidade, da Presunção de Inocência e da Dignidade Humana.  Ao  final,  requer a  reforma da decisão prolatada na  Instância de Origem e a  manutenção da empresa no regime do simples nacional.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De acordo com o Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF/NHO n° 81/2014  (e­fls. 13), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/06/2012,  em  virtude  da  definitividade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  a  que  se  refere  o Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  constante  do  processo  administrativo  nº  10521.720294/2013­97.   Para melhor entendimento da matéria, reproduzo a base normativa em que se  enquadra a exclusão do contribuinte do Simples Nacional:  Lei Complementar nº 123/2006  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   I ­(...)   (...)  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011   Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  I ­(...)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11065.725053/2014­11  Acórdão n.º 1002­000.330  S1­C0T2  Fl. 4          5 IV ­ a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  subsequentes,  nas  seguintes  hipóteses:  (Lei  Complementar  nº  123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º)  a)(...)  (...)  f)  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;    Como se observa, ao contribuinte foi aplicada a pena de perdimento em razão  de  ter  comercializado  mercadorias  objeto  de  contrabando  e  descaminho,  ilícito  apurado  no  processo administrativo nº 10521.720294/2013­97.  Compulsando os autos, constato que a aplicação da pena de perdimento em  caráter definitivo derivou da não apresentação de impugnação do Auto de Infração e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  constante  do  processo  administrativo  nº  10521.720294/2013­97,  caracterizando  a  revelia  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  artigo  774,  §  1º  do Regulamento  Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (grifos nossos):  Art. 774.  As  infrações  a  que  se  aplique  a  pena  de  perdimento  serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o  auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o  caso, de termo de guarda fiscal (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  art. 27, caput).  § 1o  Feita  a  intimação,  pessoal  ou  por  edital,  a  não­ apresentação  de  impugnação  no  prazo  de  vinte  dias  implica  revelia (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º).    Em  suas  razões  de  defesa,  o  Recorrente  argumenta,  em  suma,  que  a  quantidade de maços de cigarro apreendida, objeto do Processo nº 10521.720294/2013­97, foi  insignificante e não era voltada a comercialização, mas a consumo próprio e que, por  isso, a  exclusão  retroativa  do  Simples  Nacional  revelou­se  numa  pena  excessivamente  onerosa,  devendo produzir efeitos "ex tunc".  Em que pese o inconformismo do Recorrente, não lhe assiste razão.   Isso porque,  à  exemplo do que dispõe o  artigo  344 do Código de Processo  Civil 1­ CPC, a caracterização de revelia gera presunção de fato incontroverso em desfavor do  contribuinte  (comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho),  descabendo­lhe,  por  isso,  a  rediscussão  do  mérito  processual  em  qualquer  outra  instância  recursal, até porque há previsão normativa de que o julgamento do processo de perdimento é                                                              1 Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir­se­ão verdadeiras as alegações de fato  formuladas pelo autor.  Fl. 56DF CARF MF     6 feito  em  instância  única2  pelos  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  do  Brasil3  no  exercício de competência delegada.  Mesmo  que  a  legislação  permitisse  a  apresentação  de  recurso  na  situação  aventada,  só  caberia  a  discussão  do  mérito  da  decisão  no  bojo  do  processo  nº  10521.720294/2013­97,  porque  é  nele  que  estão  registrados  os  fatos  e  os  fundamentos  que  caracterizaram  o  ilícito  ora  contestado  pelo  Recorrente  e  aplicada  à  pena  de  perdimento,  e,  ainda assim, desde que apresentada prova inequívoca de violação de matéria de ordem pública,  passível de evocação a qualquer tempo e grau de jurisdição, o que efetivamente não ocorre nos  presentes autos, residindo boa parte do inconformismo do Recorrente em alegações de caráter  pessoal e genérico.   Nesse  contexto,  caberia  a  este  julgador,  tão  somente,  aferir  se  causa  da  exclusão  do  Simples  Nacional  revelada  no  processo  nº  10521.720294/2013­97  amolda­se  à  hipótese  prevista  no  inciso VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  de modo  a  conferir ou não legitimidade jurídica à exclusão.    A  esse  respeito,  considero  correta  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional e hígido o fundamento que lhe deu origem, constante do Ato Declaratório Executivo  SEORT/DRF/NHO  n°  81/2014,  por  ocorrência  de  revelia  e  aplicação  definitiva  da  pena  de  perdimento  nos  autos  do  processo  nº  10521.720294/2013­97,  o  que  comprova  legalmente  a  comercialização de mercadoria objeto de contrabando e descaminho pelo contribuinte.  Com relação à argüição do Recorrente de que existe processo judicial sobre a  matéria  discutida  nos  autos,  corroboro  com  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  de  Impugnação  e  constante  do  trecho  abaixo  transcrito,  o  qual,  desde  já,  adoto  como  razões  de  decidir, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e §3º do art. 57, do RICARF:  Com relação ao citado processo criminal, o contribuinte apenas  apresenta  a  cópia  da  capa  dos  autos,  às  fls.  15,  não  sendo  possível  determinar  em  que  medida  uma  eventual  decisão  proferida naquele processo poderia repercutir no presente caso.  Sendo  assim,  e  enquanto  não  houver  determinação  judicial  em  contrário,  o  presente  processo  administrativo  de  exclusão  do  Simples Nacional há de prosseguir normalmente, em homenagem  ao  princípio  da  oficialidade  que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72.                                                                2 Art. 774.  As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça  inicial  será o auto de  infração acompanhado de  termo de  apreensão e,  se  for o caso, de  termo de guarda  fiscal  (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput).   § 1o  (...)  (...)   § 6o  Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única  (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 4º)    3  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com a  gerência  e  a modernização  da  administração tributária e aduaneira e, especificamente:  I ­ (...)  (...)  IV ­ aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores;    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.725053/2014­11  Acórdão n.º 1002­000.330  S1­C0T2  Fl. 5          7 Não há reparos a fazer no trecho extraído do Acórdão de Impugnação. Aduzo  que a esfera de julgamento administrativo tem independência com relação à esfera penal e que  não há previsão legal para sobrestamento da pena de perdimento até que ocorra o desfecho do  processo criminal, mas previsão em sentido contrário, isto é, que admite o prosseguimento do  processo administrativo de perdimento independentemente do curso do processo penal, a qual  consta do § 3o do artigo 774 do Regulamento Aduaneiro e do parágrafo único do artigo 26 do  Decreto­Lei nº 1.455/76:  Decreto nº 6.759/2009  Art. 774.  As  infrações  a  que  se  aplique  a  pena  de  perdimento  serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o  auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o  caso, de termo de guarda fiscal (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  art. 27, caput).  § 1o (...)  (...) § 3o  A  revelia  do  autuado,  declarada  pela  autoridade  preparadora,  implica  o  envio  do  processo  à  autoridade  competente,  para  imediata  aplicação  da  pena  de  perdimento,  ficando  a  mercadoria  correspondente  disponível  para  destinação, nos termos dos arts. 803 a 806.   Decreto­Lei nº 1.455/76  Art  26.  As  mercadorias  de  importação  proibida  na  forma  da  legislação específica em vigor serão apreendidas, liminarmente,  em nome e ordem do Ministro da Fazenda.       Parágrafo  único.  Independentemente  do  curso  de  processo  criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser  alienadas ou destinadas na forma deste Decreto­lei.     Também a pretensão do Recorrente de aplicar o princípio da insignificância  para afastar sua exclusão do Simples Nacional não encontra amparo na legislação reguladora  deste sistema, por ser de aplicação restrita ao âmbito do direito penal e por não ter essa medida  (exclusão)  caráter  de  pena,  mas  de  ato  de  ofício  praticado  por  agente  público  no  exercício  regular de atividade vinculada à Lei, diante da constatação de descumprimento ou violação dos  requisitos  obrigatórios  legalmente  previstos  para  adesão/permanência  naquele  sistema  de  tributação optativo e simplificado.  Inviável, portanto, a aplicação do princípio da  insignificância para o  fim de  afastar  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  o  qual  só  é  admitido  no  campo  administrativo­tributário nos casos legalmente previstos.  Do mesmo modo,  improcede  a  postulação  do Recorrente  de  querer  atribuir  efeitos  ex  nunc  à  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  eis  que  o  inciso  IV  do  artigo  76  da  Fl. 58DF CARF MF     8 Resolução  CGSN  n°  94/2011  determina  claramente  o momento  a  partir  do  qual  opera­se  o  efeito  da  exclusão  na  hipótese  de  que  cuida os  autos, motivo  pelo  qual  volto  a  reproduzi­lo  (grifos nossos):  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  I ­ (...)     (...)  IV ­ a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  subsequentes,  nas  seguintes  hipóteses:  (Lei  Complementar  nº  123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º)  a) (...)   (...)  f)  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;     Uma  vez  que  as  mercadorias  foram  apreendidas  no  endereço  sede  do  estabelecimento  autuado  em  19/06/2012  (e­fls.  03)  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional  produziu  efeitos  a  partir  de  01/06/2012,  estando  em  consonância  com  a  legislação  acima citada.    De  outra  parte,  as  alegações  de  violação  a  Princípios  constitucionais  levantadas  pelo  Recorrente  não  podem  ser  analisadas  por  este  colegiado,  eis  que  a  súmula  CARF  nº  02  não  reconhece  competência  a  este  Conselho  para  pronunciamento  sobre  essa  matéria:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  infringiu  o  inciso VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  ao  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho, conclui­se que a sua exclusão do Simples Nacional  foi efetuada  de acordo com a legislação em vigor à época dos fatos.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000870/2007-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Independentemente da realização de pagamento parcial, mas ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade. 0 mesmo entendimento deve ser adotado quanto As contribuições. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Por se constituir em presunção legal de omissão de receitas os depósitos e demais créditos realizados em conta corrente bancária de titularidade da contribuinte devem ter sua origem por esta provada.
Numero da decisão: 1201-000.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para afastar a exigência de 1RPJ e CSLL relativamente ao 20 trimestre de 2002 e, em relação ao PIS e a COFINS, para afastar a exigência relativa ao mês de julho de 2002. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Relator), que não acolhia a preliminar de decadência. Designado o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Independentemente da realização de pagamento parcial, mas ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade. 0 mesmo entendimento deve ser adotado quanto As contribuições. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Por se constituir em presunção legal de omissão de receitas os depósitos e demais créditos realizados em conta corrente bancária de titularidade da contribuinte devem ter sua origem por esta provada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para afastar a exigência de 1RPJ e CSLL relativamente ao 20 trimestre de 2002 e, em relação ao PIS e a COFINS, para afastar a exigência relativa ao mês de julho de 2002. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Relator), que não acolhia a preliminar de decadência. Designado o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor. 4/ocriq:en,e; (!s..,incar) ciiirctirciente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente Awoo,3ado cl:g ■ Nlmonle en I/2'1 i ; .n; MA!-ZOF:Z O CUT3i, Ni: Ac)smoc.)0a c7 :111!)::: ,nic: 2:.V 1 i 120 U p LP.UDE MR 1-?C/DF1::.;U?DS A:;;:irodo 03/11r2011 Per ADOLM DOS SANE() Dcii:;,YA1 Y ti L3 Nf3 Autt5ii,;.(laiS 1 11:,,P,i,MNIV.11-11i51?.1':.'f(1 ..- .9..) .e.""erkNE DA SILVA ALVES NUNES Impresso ern 16/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO IN CARP MF FL 696 , DF CARF MI; H. 508 (LI(I(.7 iii;iC (e.‘,s(!r PsZ(1(1 (ligliahlIC;11e) Marcelo Cuba Netto - Relator (dcwitmento cissittefflo 1ig1tc4tnUi(e) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes—Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo Cuba Netto, Antônio Cerios Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto com base no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. No termo de constatação de fis. 159/160, a autoridade fiscal relata, em resumo, o seguinte: a) em pesquisa aos sistemas de informação mantidos pela RFB veri ficou-se que a contribuinte, apesar de haver declarado receita bruta nula em suas DIPJs relativas aos anos- calendários de 2002 e 2003, promoveu expressiva movimentação financeira em suas contas correntes bancárias; b) intimada e reintimada para tanto, a fiscalizada deixou de apresentar os livros de sua escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos que lhe dariam suporte. Foram apresentados, tão-somente, os extratos das contas correntes bancárias dos anos de 2002 e 2003; c) intimada, então, a comprovar a origem dos recursos creditados naquelas contas correntes, a contribuinte não logrou êxito em fazê-lo, razão pela qual, com base no art. 287 do RIR199, presumiu-se que tais valores provinham de receitas omitidas; d) em virtude das infrações apuradas foram lavrados os autos de infração do IRPJ, com base no lucro arbitrado, da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL. A DRJ de origem decidiu pela procedência parcial do lançamento (fls. 644/653), reconhecendo a decadência do IRPJ e da CSLL relativamente ao 1° trimestre de 2002, bem como a decadência da contribuição para o PIS e da Cofins referente aos meses de janeiro a junho do ano de 2002. Ademais, excluiu da omissão de receita apurada os cheques devolvidos e as transferências entre contas correntes de titularidade da própria pessoa jurídica. Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 663/678) pedindo, preliminarmente, a declaração de nulidade do lançamento e, no mérito, o cancelamento da exigência, sob as alegações examinadas ao longo do voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. I) Da Admissibilidade do Recurso Autenticado digitalmente 1.11110:3 , ': 1/2011 por NE1 ; O, Az):51 lado C•g:tii:; -nePic em 1 ii2:;•11 p or CLAUIJENIE N(.11.1HIGLES tt:gul • uri :e 1.:7 G5/111201 1 ptu GUILI. ■ ;;;;.,;.: ADOLFO DOS SANTO Do§„tY47,n-("iti,ti9 ,10..0434S -69,1 1.qt.tAikl; 2 AutfinitaS I URCAlli.FR;Id(Niqilitlif,l'INE DA S{LVA AVES NUNES impresso em 1611112012 or ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO DF GAM: MP DF CAM' MP Processo n° 18471.000870/2007-82 Acórdão n.° 1201-00.525 n dr cs, 0 '6 FL 697 Fl 509 S I -C2T1 Fl. 694 0 recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto n° 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento Pede a recorrente seja declarada a nulidade do lançamento, sob o argumento de ter havido cerceamento do direito de defesa, pois jamais se negou a prestar os esclarecimentos solicitados, tendo entregue espontaneamente os extratos bancários, conforme confessado pela fiscalização. Diz ainda ter havido precipitação do auditor fiscal ao tributar a totalidade dos depósitos bancários, impedindo que a autuada apresentasse a documentação necessária, numa atitude clara e insofismável de cerceamento do direito de defesa. Ocorre que, o fato de a contribuinte haver colaborado com a fiscalização, apresentando os extratos bancários e prestando as informações solicitadas, não impede seja lavrado auto de infração com base naqueles mesmos elementos. A colaboração é dever do sujeito passivo, sendo que em caso de embaraço à fiscalização a autoridade poderá adotar, conforme o caso, os procedimentos previstos nos arts. 195, II, 916, 919, 920 e 922, todos do RIR/99. No que toca à origem dos recursos creditados em suas contas correntes bancárias, deve-se observar que a contribuinte foi intimada em 11/07/2007 (fl. 110) a apresentar os documentos necessários a sua comprovação, sendo que até 11/08/2007, data da ciência aos autos de infração, não se havia se manifestado sobre o assunto. Some-se a isso o fato de não haver apresentado junto à impugnação qualquer elemento tendente a comprovação dos aludidos depósitos. Por fim, deve-se dizer que a auditoria fiscal rege-se pelo principio inquisitório, não possuindo o sujeito passivo, naquela fase do procedimento, direito à defesa, motivo pelo qual é incabível falar-se em seu cerceamento. 0 direito à ampla defesa e ao contraditório surge apenas com a impugnação ao lançamento, ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento. Somente os atos processuais praticados a partir de então podem propriamente ser objeto de declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a teor do art. 59, 11, • in fine, do Decreto n° 70.235/72. 3) Da Alegação de Decadência Pede a recorrente seja acolhido o voto vencido do relator da decisão de primeiro grau, na parte em que reconhece a decadência dos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até julho de 2002, nos moldes do art. 150, § 4°, do CTN. Pelo exame da decisão recorrida é possível verificar que o relator do voto vencido promoveu a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, § 4°, do c -rN, não havendo se pronunciado sobre a existência, ou não, de pagamentos parciais dos tributos e contribuições lançados (fl. 648). Já o redator designado para proferir o voto vencedor constatou a inexistência dos ditos pagamentos, razão pela qual aplicou o art. 173, 1, do CTN na contagem do prazo decadencial (fl. 653). Trata-se, aqui, da já antiga controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do termo a quo do prazo decadencial qüinqüenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. AutentIcado dq1eiinto cm 03111/2011 o O r.;1)'3A Nt.: I IC. AKiw,a;lo er; 20/11/2011 p CLAUDEMIR RODIRiGUES zhn 0:11 V2011 pc: C.UfUENME TOOLF(..) DOS SANTO DoÇN:.nitMC'i,q891 .43.1:1"Aint,t1141R &3411:gigi,1 155: 2 iu 8c2f'0»,,TA I, 3 Ad'E.MaLFRIiP,WqRsj AN i.,0i?If.diVbf"'U''',54,,k 7- DA SILVA ALVES NUNES Impresso em 16/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO DF (.'ARFMF Fl. 69 DJ CAM' Nil' FL 510 Antes de adentrar no âmbito da controvérsia acima mencionada, é importante esclarecer duas situações em que ela não se estabelece: (i) quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que não há dúvida de que termo inicial será sempre o previsto no art. 173 do CTN; (ii) quando haja pagamento parcial do tributo, caso em que é pacifico o entendimento de que o termo a quo será sempre o estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, exceto na hipótese descrita em (i) acima. O imbroglio jurídico se dá na hipótese em que não existe comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nem tampouco há pagamento do tributo. Nessa situação existem ao menos quatro teses, a saber: (i) o termo inicial é o estabelecido no art. 150, § 4°, c/c o art. 173, ambos do CTN (tese do cinco mais cinco para lançar); (ii) o termo inicial é aquele estampado no art. 173 do CTN; (iii) o termo inicial é o previsto no art. 150, § 4°, do CTN; (iv) o termo inicial é o estabelecido no art. 150, § 4°, do ci-N, desde que, realizada a "atividade" de determinação da base de cálculo, não haja tributo devido. Pois bem, ao apreciar o REsp n° 973.733/SC, o qual, em razão da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi submetido ao procedimento de que cuida o art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ prolatou acórdão com a seguinte ementa (DJe de 18/09/2009): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, sS' 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. • I. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado ern 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fax, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no éimbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potes/ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de San/i, "Decadéncia e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Aulermai<lo dr 1almente em 03/1112()11 ?.:or ■ ‘ 1,ARCELO el.)13A NE-110. Apado ooti3 em 2911112011 p or CLAUDEM1R RODRIGUES MALA.CU,AS, Asoiro.':o d 1;7;e s 09111/2011 por ag..; IS1- 1,1VIC ADOLFO DOS SANTO 4 AuFgraa,R.169 ■ ;2jiallaild4),%;'"1 ViSrliklIft.)f :Mife:NE DA SILVA ALVES NUNES Impresso em 16/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO Dr' GARY' NW , DI: ('ARL' MI: Processo 18471.00087012007-82 Acórdão n.° 1201-00.525 • seguinte: 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3' ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amara, "Direito Tributário Brasileiro", 10° ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Grifamos) 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Por sua vez, o art. 62-A do Regimento Interno do CARF estabelece a o Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça ern matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. FL 699 I I 1_ SI -C2T1 - Fl. 695 Não ha dúvida de que o art. 62-A do RICARF instituiu a vinculaedo das decisões deste Colegiado aos precedentes do STF e do STJ que tenham sido exarados, respectivamente, nos termos dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recursos repetitivos) do CPC. Resta saber, todavia, se a decisão prolatada pelo STJ nos autos do citado REsp n° 973.733/SC 6, de fato, urn precedente para a decisão a ser tomada nos autos do presente processo. Noutros termos, é imprescindível determinar se aquele caso é "igual" ao aqui examinado, pois, do contrário, sera absurdo exigir que a decisão tomada pelo STJ seja Av leoca.i0 (1,0 :1 ¡ :1-4o.0 ern 0311112011 por MARCLELO NET TO. A6;.r.ftlodo t/iWP om 21)1 p (.0 AUDI:MIR As•At<1.;:o em 00 1 1120 1 ' por GU i.t1(311.VE: ADOEFO DOS SANTO DeaReksil l:Oi2OtiqqkO;V:6(ffir'r,O,,Vo`1 2V ,', IVA;,ç,;49eCrkiANt61 - ,̀3 AAiiiiIK-WveNhiSalt,kw:9-tyiyiM)10 DA SILVA ALVES NUNES Iteluesso em 161-1112V 2 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM E3RANCO DF GARF ME DI' CAR!' Ml 1.1F-`-- /00 • , 112 6‘C6 "reproduzida" pelo CARF. E os dois casos serão iguais se, e somente se, a lide objeto da decisão do STJ for a mesma sob apreciação aqui. Pois bem, em que pese o ilustre Ministro Relator haver tecido extensos comentários sobre as diversas teses defendidas pela doutrina e pela jurisprudência acerca do termo inicial do prazo decadencial, é possível concluir que a questão controvertida objeto do REsp n° 973.733/SC resumia-se em determinar se a Fazenda Nacional possuía, ou não, direito a constituir credito tributáxio relativo a contribuição previdencidria devida pelo Estado de Santa Catarina no prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que verificada a homologação tácita prevista no art. 150, § 4 0, do CIN(tese do cinco mais cinco pra lonçar). Veja, a propósito, o trecho conclusivo do voto: Outrossim, inipende assinalar que o 'Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previslos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3' ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de San/i, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3 ° ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Grifamos) In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Des torte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECI4L Tal afirmação é corroborada pelo que consta da decisão monocrática exarada pelo próprio Ministro Relator, quando submeteu o julgamento do citado REsp ao procedimento do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), verbis: O presente recurso especial versa a questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses ern que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação (discussão acerca da possibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CM), (Grifamos) Deveras, há multiplicidade de recursos a respeito dessa matéria, por isso que submeto o seu julgamento como "recurso representativo da controvérsia", sujeito ao procedimento do c P3n1eiC on 0.íii/2C1 por MA' ,,I2Fi O CUP., N71 TO A,-,€;1:edc o; sptaven:e on 29/11/2011 p er AUtitrM:R rz:L;L:NICLJES rV.ALAOL:: dig ,!;iime,-11: et n ;;5/11f2011 par ADOLFC., DC'S SANTO ALARCWS*,Vlit-;',0TeldWI?6-St,i2 Ktli-ff,=1.:7LE DA SILVA ALVES NUNES Impresso em 16/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM ORANDO 6 DF GARF MI? • DI: CARE' NW Processo n° 18471.000870/2007-82 Acórdão n.° 1201 -00.525 FL 701 ;lJ.5l3 ci 7 SI -C2T1 FL 696 artigo 543-C, do CPC, afetando-o a Primeira Seção (artigo 2°, ..sS' 1°, da Resolução n.° 08, de 07.08.2008, do STJ). E para não restar dúvida sobre o objeto da lide nos autos do REsp 973.733/SC, transcreve-se a seguir parte da ementa ao acórdão recorrido, exarado pelo TRF da 4' Região no,Imbito do processo n° 2004.72.00.005106-8/SC: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante já decidiu esta Corte e o STJ, o advogado não tem legitimidade para recorrer no processo de conhecimento quanto aos honorários advocaticios. Assim, correta a interposição do recurso pela empresa embarganie. 2. Corte já reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91. 3. As normas dos artigos 150, § 4. 0 e 173 do CTN não são de aplicação cufnulativa ou concorrente. 4. Decorridos mais de cinco anos enfre a data do fato gerador mais recente e a nolificação fiscal, implie-se o reconhecimento da decadência. (Grifamos) • Por outro lado, a lide sob julgamento no presente processo administrativo tem como objeto, entre outras coisas, determinar se a absoluta falta de pagamento, pela contribuinte, dos tributos por ela devidos, implica, ou não, o deslocamento da contagem do prazo decadencial da regra prevista no art. 150 do CTN para aquela estabelecida no art. 173 do mesmo diploma legal. Portanto, aqui não esta em discussão a assim chamada tese do cinco mais cinco para lançar, objeto da decisão no REsp n° 973.733/SC. Entretanto, como já observado anteriormente, o ilustre Ministro Relator do mencionado REsp teceu em seu voto comentários sobre as muitas teses acerca do termo inicial do prazo decadencial, inclusive quanto ã inaplicabilidade do art. 150, § 4°, do CTN, quando não houver pagamento do tributo. Ocorre que, segundo a doutrina dos precedentes, tudo o que consta do julgado, e não se revele estritamente necessário à justificação da decisão tomada, é considerado °biter dictum, não possuindo, portanto, efeito vinculante em relação a decisões futuras. Ainda de acordo com a mesma doutrina, o efeito vinculante dos precedentes limita-se à ratio decidendi, ou seja, as razões que levaram o órgão jurisdicional a tomar sua decisão (sobre a doutrina dos precedentes vide, entre muitos outros autores estrangeiros, Frederick Schauer, in "Thinking Like a Lawyer — A New Introduction to Legal Reasoning". No Brasil, entre os poucos trabalhos sobre o assunto destacam-se as obras de Luiz Guilherme Marinoni, in "Precedentes Obrigatórios", e Patricia Perrone Campos Mello, in Precedentes - Desenvolvimento Judicial do Direito no Constitucionalismo Contemporâneo) No caso tratado no REsp n° 973.733/SC, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A ratio decidendi para a tomada daquela decisão está contida no trecho do voto do relator onde considera "inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, ss- 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal". Todas as demais considerações sobre prazo decadencial contidas Aut(nto.:acio ri ul ierU urn 03 , 1 'i%011 pi) CU3F-, NE. i 10. cm 29/11/2011 p or CI Atil".}E':vilk DRUS tvi;\.! N.UlA, diglo: ■ virA; e!r■ 05/11/1:)11 pur GL!'1..1-g-L, :E ADOLFO DOS SANTO 7 Doi M411 tly,s§0909 P(A-- iA9PAY2 1B ERNE DA SILVA ALVES NUNES trnprusso em 1611112012 por ANDREA F:i1NANDES GARCA - VERSO EM DRANCO Fl. 02 Fl 5. 14 • C 11 DF (ARI: MF DF CAR!' NV naquele julgado, por não justificarem a decisão tomada, devem ser tidas como obiter dictum, e portanto não vinculam decisões futuras. Dessa forma, uma vez que a decisão proferida pelo STJ no âmbito do REsp n° 973.733/SC não é um precedente para o caso que ora estamos a apreciar, entendo que os membros da Turma estão livres para julgar segundo suas próprias convicções. No caso sob exame, o fato gerador mais antigo do IRPJ e da CSLL ocorreu no 2° trimestre de 2002 (a decisão de 10 grau já havia afastado a exigência do IRPJ e da CSLL do 1° trimestre dc 2002). Quanto A contribuição para o PIS e à Cofins, o fato gerador mais antigo ocorreu em julho de 2002 (a decisão de 10 grau já havia afastado a exigência do PIS e da Corms dos meses de janeiro a junho de 2002). Como não houve pagamento desses tributos e contribuices, entendo que a regra que regula o prazo decadencial é a prevista no art. 173, 1, do CTN, e não a estampada no art. 1 50, § 40, do Codex. Isso posto, como a ciência ao lançamento ocorreu em 10/08/2007, é de se concluir que o crédito tributário em discussão não foi alcançado pela decadência. • 4) Dos Créditos em Conta Corrente Bancária Afirma a defendente que o art. 42 da Lei n° 9.430/96, base legal do lançamento ora contestado, contraria a doutrina ao estabelecer presunção de omissão de receita fundada depósitos bancários de origem não comprovada, pois não há correlação lógica entre o fato indicidrio (depósitos bancários de origem não comprovada) e o fato que se deseja provar (omissão de receita). Quanto a isso ha, que se dizer que, embora seja digna de atenção por parte dos operadores do direito, a doutrina não se reveste em fonte do direito tributário brasileiro, dai porque não tem o condão de afastar a presunção criada pelo legislador. Alega também a recorrente que o lançamento fundado tão-somente em depósitos bancários vai de encontro a remansoso posicionamento jurisprudencial e à sumula n° 182 do extinto TRF, que assim prescreve: Súmula TFR n°182 (DJ 07/10/1985) • Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Ocorre que mais recentemente, em face do advento do citado art. 42 da Lei n° 9.430/96, bem como da Lei Complementar n° 105/2001, a jurisprudência tanto administrativa quanto judicial vem admitindo o lançamento tributário lastreado somente em depósitos bancários de origem não comprovada, havendo o STJ, inclusive, afastado a aplicação da Sómula n° 182 do extinto TRF, conforme ementa ao REsp 792.812/RJ (Die 02/04/2007), a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. IMPOST() DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA I 82/TFR. (.) Atizenticodoeigs rlairrolito em 03i111211 MA"-:C.ELO DUEA NET O. Assalz41;.) ,..¡::'ilimersto ore 20111 12011 p AUDFMIR ;ROCRI:3L1,-:S VALA)AS, ApU7r.Ide or 12011 pot' GUI;,:)EC:ME ADUFO DOS SANTO Doift).;/.61 .1 iS i.(M9iP,,MF1 1.G:i3"'ic.-!;1";1J/41',t -ii: ; 12`1,Sr-L t . 9(544N1>il;i1j1,° a AuldiR166 1}iiP(iitORN Eli rAtiNE DA SILVA ALVES NUNES Impresso em 167 1 1/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM LIRANDO DF (.71. RIF MF , CARF MF Processo n°18471.000870/2007-82 Acórd5o n.° 1201-00.525 SI-C2T1 Fl. 697 -,„ o 10. A szimula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: (.) 6-) Diz ainda a autuada que o Fisco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva ocorrência de omissão de receita. Também aqui não assiste razão à recorrente. Ao estabelecer uma presunção legal, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 atribuiu ao Fisco apenas o ônus de provar o fato indiciário, qual seja, a existência de créditos em conta corrente bancária de origem não comprovada. Sendo relativa a presunção, cabe ao contribuinte apresentar os elementos comprobatórios da origem daqueles créditos, o que, no caso, não foi feito. Por fim, argumenta a interessada que o auditor cometeu os seguintes equívocos na apuração do créditos em conta corrente: (i) não considerou as transferências da conta mantida no Banco do Brasil para a do Sudameris, conforme planilha e extratos anexados h impugnação; (ii) não excluiu os cheques devolvidos, conforme planilhas anexadas; (iii) incluiu, além dos depósitos, os descontos bancários, ou seja, os adiantamentos de crédito concedidos pelos bancos para compor o capital de giro da empresa, acarretando assim duplicidade de valores na composição da base de cálculo da receita omitida. Os cheques devolvidos e as transferências entre contas de titularidade da contribuinte já haviam sido integralmente excluídos pelo órgão de primeiro grau (vide demonstrativos 12.1 e 13.1, respectivamente às fls. 650 e 651), logo, não mais há litígio sobre a matéria. • No que tange aos descontos bancários, observe-se que em tal operação o correntista recebe de seus clientes cheques pré-datados ou duplicatas por vendas a prazo realizadas e, em seguida, cede tais títulos h instituição financeira mediante endosso. A instituição financeira, por sua vez, adianta ao correntista o valor de face daqueles títulos, descontados os juros antecipados bem como comissões e despesas bancárias. Ora, se as operações de desconto recaírem sobre duplicatas, não há que se falar em duplicidade, já que aqueles títulos não são passíveis de depósito direto em conta corrente bancária. Por outro lado, se o objeto do desconto for cheque pré-datado, será ele depositado na conta corrente de titularidade da instituição financeira endossatária, e não da contribuinte, afastando também a hipótese de duplicidade. 5) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Marcelo Cuba Nett° Voto Vencedor leodo ii qi no etri 0317 112') + 1 CtiriP, NET 10. Ass;nclo cha . tolri;ci:le em 20/M2011 p (is CLALIDEMik ROUR;GUES MALAQ's"+,", A:;rocio 1.ms Q3(11.+23: 1 por GOILHEK+,1a A30L1- O DOS SANTO Do.'uNi6ni;\11gniFI2S8g:!4:aMr14 tS6t'Iloi:inUP'IV;11.T,29eC iria.i; T:1-C' AILMVAlairr3Rtlei 4?-ii1( cilii "K;lif:;laS. DA SILVA ALVES NUNES esso em 161 11(2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO FL 703 Fl. 515 9 DF (;"(ARF ME Fl. 704 OF CAR1' MF FL 516 . Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator designado. Sempre divergi da posição de que, no caso de tributos lançados sob a modalidade "por homologação", seria condição para a aplicação do prazo estampado no art. 150, § 4° do CTN, a realização de pagamento parcial do tributo. Sao duas as principais razões da minha divergência. A primeira diz respeito à própria característica do instituto da decadência de não estar submetido a vicissitudes fáticas para a sua definição e aplicação. Enquanto, para a aferição da prescrição, é necessário verificar as diversas hipóteses em que este prazo pode ter sido suspenso ou interrompido, o mesmo não ocorre em relação à decadência, cujo lapso temporal se inicia e se encerra de forma inapelável. E a razão disso 6 simples. Como a decadência é assunto de ordem pública, passível de ser reconhecida de oficio pela autoridade administrativa e pela judicial, o legislador estabeleceu regras de fácil aplicação sem a necessidade de maiores perquirições sobre questões de ordem fática, como a realização ou não de pagamento. Uma vez adotada essa posição, em julgamentos que no reapreciam matérias de fato, como o recurso especial ao STJ, essa questão de ordem pública flea prejudicada, o que é um contra-senso. A segunda razão da minha discordância esta calcada na isonomia. Por que alguém que paga parcialmente alguns poucos centavos de uma divida que pode chegar a milhões deveria se submeter a um regime favorável dispensado igualmente Aqueles que pagam a quase integralidade do valor, enquanto os que deixam de pagar se submetem a um regime menos favorável? Essa interpretação não fomentaria o cumprimento da ordem jurídica, mas sim a sua burla intencional. Por essas duas razões, entendo que a decadência para os tributos lançados por homologação deve se submeter à regra ditada pelo art. 150, § 4°, do CTN. Havia alterado anteriormente essa minha posição por considerar que estava submetido a uma decisão do STJ em recurso repetitivo. Todavia, depois de travar contato com o brilhante voto do ilustre relator, constatei meu equivoco, uma vez que a questão não esta abarcada pelo conteúdo vinculante. Por causa disso, retorno ao meu posicionamento anterior. Por todo o exposto, voto preliminarmente a decadência para afastar a exigência de 1RPJ e CSLL relativamente ao 2° trimestre de 2002, bem como o PIS e a COFINS do mês de julho de 2002. tcrocrpnento cligil,ihncpae) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Atamticadt) 03ti ,,!2;‘, 1 0.):- gARQ,E; 0 CLI".:1A 2',;! I 1/2011 p GLAUULM:R S-{00P1GUES r.ALACYJEAS, em 05/11P2M1: pcx ADOL1- 0 DOS 5AN1 O O Au Ut'afá ‘8, Oa' is;iai3 Pt.71' 1̀1)acri:IK'il. 4Es DA SILVA ALVES NUNES Impresso ern 16/11/2012 pot ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO lo

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Numero do processo: 10980.726446/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.898  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 46 /2 01 1- 96 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.036.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 89DF CARF MF

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7472255 #
Numero do processo: 15165.721265/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/06/2012, 12/07/2012, 13/07/2012, 16/07/2012, 17/07/2012, 22/08/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO Presume-se a interposição fraudulenta, quando o importador de direito não comprova a origem lícita dos recursos utilizados para a realização das importações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 134 a 135 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen, que davam provimento para excluir os responsáveis solidários. Designado para o voto vencedor quanto aos responsáveis solidários a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora do Voto Vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.311          1 1.310  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.721265/2016­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  Multa regulamentar  Recorrente  FRENTE OESTE COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  05/06/2012,  12/07/2012,  13/07/2012,  16/07/2012,  17/07/2012, 22/08/2012  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS  RECURSOS. PRESUNÇÃO  Presume­se  a  interposição  fraudulenta,  quando  o  importador  de  direito  não  comprova  a  origem  lícita  dos  recursos  utilizados  para  a  realização  das  importações.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos  créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de  poder ou  infração à  lei,  nos  termos do art. 134 a 135 do Código Tributário  Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira  e  Valcir  Gassen,  que  davam  provimento  para  excluir  os  responsáveis  solidários.  Designado  para  o  voto  vencedor  quanto  aos  responsáveis  solidários  a  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 12 65 /2 01 6- 13 Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.312          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Redatora do Voto Vencedor  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria no valor total de R$ 2.643.717,00 pela impossibilidade de  sua apreensão, face a entrega a consumo. Fundamento Legal (fl.06): Arts. 673, 675,  inciso IV, 689 e §§ 1° e 6º do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei  n° 10.833/03.  As mercadorias (bobinas de aço), objeto das Declarações de Importação (DI),  as quais apresentavam o sujeito passivo como importador por conta própria, foram  submetidas a Procedimento de Fiscalização em Revisão Aduaneira que, entre outras  ações,  buscou  verificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  sua  efetivação,  conforme  documentos  e  esclarecimentos  constantes  do  Relatório  Fiscal  anexo  ao  presente Auto de Infração. Todavia, ao final de tais ações, restaram caracterizadas, a  não comprovação da origem dos recursos, sancionável com a aplicação da pena de  perdimento das respectivas mercadorias.  O  presente Auto  de  Infração  contempla  as  Declarações  de  Importação  (DI)  abaixo indicadas:     Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.313          3 As DIs  indicadas  na  Figura  2  foram  registradas  pela  filial  0002  situada  em  Curitiba­PR  da  empresa  “FRENTE OESTE”  na modalidade  importação  por  conta  própria  (quando  o  importador  assume  o  risco  do  negócio  e  faz  a  aquisição  das  mercadorias  no  exterior,  arca  com  os  custos  referentes  à  importação  e  vende  as  mercadorias no mercado  interno a quem quiser, ou seja, não existe um comprador  nacional pré­determinado a ser declarado na qualidade de adquirente da mercadoria  importada).  É  interessante  frisar  que  pelas  operações  efetuadas  pela  interessada,  fica  evidente que a importação foi efetuada visando ocultar a venda da mercadoria pela  empresa  “DAEWOO  INTERNATIONAL  CORP”  para  a  empresa  “SÃO  PAULO  CENTRO DE PROC. DE AÇO”, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico.  Referido fato fica evidenciado pelo de a embalagem da mercadoria importada  através da DI nº 12/1550476­6 uma etiqueta com a indicação do nome do possível  adquirente  oculto:  “METALÚRGICA QUASAR”. Esta,  por  sua  vez,  é  controlada  pela empresa “BLUESTAR PARTICIPAÇÕES LTDA” em 2012. Entre a relação de  participações  societárias  da  empresa  “BLUE  STAR  PARTICIPAÇÕES”  está  a  “SÃO  PAULO  CENTRO  DE  PROC.  DE  AÇO”  (fl.47)  do  Grupo  DAEWOO  INTERNATIONAL CORP (fl.48).  E  como  não  havia  a  possibilidade  de  apreensão  da mercadoria,  vem  a  Lei  10.833/03,  em seu art.  73,  determinar a  instauração de processo para  aplicação da  multa equivalente ao valor aduaneiro para mercadoria consumida ou não localizada.   Intimada da exação em  tela em 04/07/2016 (fl.1.075), a autuada e seu sócio  apresentaram  impugnações  em  01/08/2016  (fls.1.096/1.116,  1.119/1.181  e  ,  alegando, em síntese, que a multa não é cabível em razão de:  O presente Auto de  Infração é nulo, pois a  infração  imputada à  impugnante  baseou­se em meras presunções de interposição fraudulenta;  Apenas  a  autoridade  fiscal  da  jurisdição  do  estabelecimento  matriz  teria  a  competência para iniciar o procedimento de fiscalização aduaneira;  A competência para aplicar a pena de perdimento é do Ministro da Fazenda  ou por autoridade mediante a delegação de tal poder que no presente caso seria os  Delegados  e/ou  Inspetores  da  RFB  e  não  o  Auditor­Fiscal,  o  qual  extrapolou  o  mandamento legal;  O processo de perdimento deve ser submetido ao Delegado e/ou Inspetor da  RFB para apreciação não bastando apenas a atuação da autoridade fiscal, o qual não  é a autoridade competente para referido ato;  No  caso  do  perdimento,  caso  a  mercadoria  fosse  consumida  dever­se­ia  extinguir  o  processo  de  perdimento  e  se  inaugurar  novo  PAF  para  a  lavratura  de  Auto de Infração no valor total das mercadorias  importadas, o que não ocorreu no  presente caso (art.73 da Lei nº 10.833/02);  Os  recursos  para  as  importações  de  bobinas  de  aço  são  provenientes  da  empresa  Huvispan  Indústria  e  Comércio,  a  qual  não  possui  vinculação  com  a  impugnante,  lastreados  em  contratos  de  mútuo  e  cujas  transferências  foram  devidamente efetuadas para as operações;   Pena  a  ser  aplicada  ao  presente  caso  seria  a  de  multa  (art.33  da  Lei  nº  11.488/07)  e  não  a  pena  de  perdimento,  pois  no  presente  caso,  a  impugnante  não  seria a real adquirente da mercadoria;  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.314          4 Não  cabe  a  pena  de  perdimento  uma  vez  que  não  houve  dano  ao  Erário  Público  bem  como  ausência  de  dolo  nas  operações  efetuadas  pela  interessada,  devendo a penalidade ser relevada;  Não  houve  a  lavratura  do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  dos  sócios­ gerentes, o qual caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade do presente  Auto de Infração;  Ausente  na  presente  autuação  a  individualização  dos  atos  supostamente  contrários aos mandamentos legais;  Ausente  a  motivação,  imprescindível  a  qualquer  ato  administrativo,  para  a  imputação dos sócios como responsáveis solidários;  A  presunção  defendida  pela  autoridade  fiscal  para  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  é  ilegal,  pois  não  obedeceu  ao  princípio  da  verdade  material;  Não  se  aplica  ao  presente  caso  a  hipótese  do  art.124,  I,  do CTN  (interesse  comum) uma vez que não foi comprovado o benefício auferidos pelos imputados no  presente Auto de Infração."  A DRJ em São Paulo julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 16­ 77.035, de 05/04/17, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  05/06/2012,  12/07/2012,  13/07/2012,  16/07/2012, 17/07/2012, 22/08/2012   DESCUMPRIMENTO  DAS  NORMAS  RELATIVAS  À  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA.   Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso  o  entendimento  da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração  prevista pelo artigo 23, do Decreto­lei 1.455/1976, considerada  dano  ao  Erário,  punida  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  ou  com  a  multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro,  caso  elas  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"   Inconformados,  o  contribuinte  principal,  FRENTE  OESTE  COMÉRCIO  LTDA.,  e  os  responsáveis  solidários  “DAVID  DO  HYUNG  KIM”  (CPF  435.850.808­12),  “GRACE  HEE  YEON  KIM”  (CPF  435.850.678­08),  “YOUNG  HEE  KIM”  (CPF  010.457.118­70) e “JE IK CHOI” (CPF 228.653.328­88) interpuseram recurso voluntário, em  que repetem os argumentos contidos nas impugnações e, no caso dos solidários, adicionam o  tópico "III ­ RAZÕES DE REFORMA", assim sumariado pelos recorrentes (fl. 1.269):  "(. . .)  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.315          5 105. Assim, em resumo:  106. Os recorrentes estão sendo penalizados por uma importação realizada em  2012,  na  qual  se  constatou  a  presença  de  uma  etiqueta,  em  uma  mercadoria,  em  nome de uma empresa estranha aos registros existentes no despacho aduaneiro.   107. Intimou­se a Recorrente Frente Oeste, que provou que os recursos eram  provenientes  da  Huvispan,  sua  empresa­irmã,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico, após vasto acervo probatório juntado ao processo administrativo.   108. A Receita  Federal Do Brasil  aceitou  todas  as  alegações  da Recorrente  Frente Oeste, nada tendo a se opor aos contratos de mútuo que estavam devidamente  contabilizados,  aduzindo,  inclusive,  inexistir  qualquer  elemento  que  vinculasse  a  Frente Oeste à METALÚRGICA QUASAR.   109. A única ressalva realizada, era a relação entre Frente Oeste e Huvispan,  motivo pelo qual o processo foi encaminhado para a zona secundária.   110.  Ao  chegar  nesse  novo  local  de  fiscalização,  requereu­se  uma  série  de  documentos que já haviam sido objeto de apreciação da primeira fiscalização, muito  embora  inexista  nenhum  despacho  ou  decisão  proferida  por  Superintendente,  Inspetor  Chefe,  ou Delegado  da  RFB,  o  que  torna  todo  o  procedimento,  nulo  de  pleno direito.   111. Assim,  ao  apresentar,  novamente,  uma  série  de  documentos  (inclusive  extratos bancários),  a  fiscalização reviu  sua decisão, e entendeu pela existência de  fraude  e  conluio  com  os  possíveis  adquirentes  daquela  mercadoria,  o  que  fez  a  Recorrente Frente Oeste mergulhar em uma série de problemas em suas atividades  rotineiras,  parametrizando­a de  forma automática no canal  cinza,  suspendendo seu  radar e CNPJ, e lavrando auto de infração de mais de R$ 2.000.000,00 contra todos  os  seus  sócios,  muito  embora,  se  verdadeira  a  tese  do  fisco,  estariam  sujeitos  à  aplicação de uma multa de 10% sobre o valor aduaneiro.   112.  Realiza­se  a  impugnação,  e  tem­se  a  decisão  em  comento,  que  não  considerou  absolutamente  nada  do  que  foi  apresentado  nos  autos,  merecendo  ser  reformada,  pelos  motivos  acima  elencados,  razão  pela  qual  o  presente  recurso  merece ser conhecido, e no mérito, provido.   (. . .)"  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Os  recursos  voluntários  do  contribuinte  e  dos  responsáveis  solidários  preenchem os requisitos legais de admissibilidade e devem ser conhecidos.  Trata­se de auto de infração, para cobrança da pena de perdimento, em razão  de a recorrente não ter comprovado a origem dos recursos empregados nas importações listadas  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.316          6 no relatório  ­  interposição fraudulenta presumida, prevista no § 6° do art. 689 do Decreto n°  6.759/09 (Regulamento Aduaneiro).  RECURSO VOLUNTÁRIO DA FRENTE OESTE COMÉRCIO LTDA.   "3.1. AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE ­ DOMICÍLIO FISCAL ­  ART.  3º,  DA  IN/SRF  nº  228/2002  ­  DA  FILIAL  INATIVA  LOCALIZADA  NA  RUA  CÂNDIDO  DE  ABREU,  427,  CURITIBA  –  DA  MATRIZ  LOCALIZADA  NA  RUA  ALMIRANTE BARROSO, 377, SÃO PAULO"  Aduz  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  porque  foi  lavrado  por  autoridade  incompetente.  O  agente  fiscal  responsável  estava  lotado  em Curitiba  (PR),  onde  se  localiza  uma das filiais da recorrente. Todavia, com base no art. 3° da IN SRF n° 228 /02, a autoridade  competente  para  tanto  era  o  titular  da  unidade  da  SRF  da  jurisdição  onde  se  encontrava  a  matriz, na Rua Almirante Barroso, 377 ­ São Paulo ­ SP.  A  recorrente  não mencionou qualquer  atitude da  fiscalização  ou  ocorrência  de qualquer espécie que pudesse  ter prejudicado seu direito ao pleno exercício dos direitos à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Portanto,  não  há  o  que  possa  dar  causa  à  nulidade  do  ato  administrativo.  E, para encerrar a questão, menciono a Súmula CARF n° 27:   "É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo."   Assim, nego provimento aos argumentos.  "3.2. DA  INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL QUE LAVROU O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONVERTENDO  EM MULTA  PECUNIÁRIA  UMA  PENA  DE  PERDIMENTO  QUE  SEQUER  FOI  DECRETADA  PELA  AUTORIDADE  COMPETENTE  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  224,  VI,  DA  PORTARIA  MF  Nº  203/2012  E  ART.73 DA LEI Nº 10.833/02, ART. 689, § 3º DO REGULAMENTO ADUANEIRO."  Alega que  o  auditor  fiscal  não  tinha  competência  para  converter  a  pena  de  perdimento em pena pecuniária, a qual é reservada aos Delegados e Inspetores­Chefes (inciso  IV do art. 238 da Portaria MF n° 259/01 e inciso VI do art. 224 da Portaria MF n° 203/12).  Adicionalmente,  que  uma  vez  verificado  que  a  mercadoria  já  havia  sido  consumida,  ter­se­ia de extinguir o processo administrativo e  instaurado um novo  (art. 73 da  Lei n° 10.833/03) para cobrança da multa pecuniária.  Deveras,  há  tais  previsões  legais  nas  citadas  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda.   Mas, definitivamente, o fato de o auto de infração ter sido lavrado por auditor  fiscal e não pelo Delegado ou Inspetor­Chefe não tem o condão de maculá­lo a ponto de torná­ lo nulo, notadamente quando, como no caso em tela, foi devidamente motivado, com indicação  dos fatos e fundamentos jurídicos (caput do art. 50 da Lei n° 9.784/99).  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.317          7 Ademais,  o  dispositivo  legal  que  determina  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  pecuniária  requer  apenas  que,  para  tanto,  seja  constatada  a  impossibilidade de ser apreendida a mercadoria:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   (...)   § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não  seja  localizada ou  que tenha sido consumida” (g.n.)   Quanto à necessidade de instauração de processo específico para a cobrança  da pena de perdimento, vejamos o art. 73 da Lei n° 10.833/03, no qual baseou­se a recorrente:  "Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.   §  1o  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.   §  2o  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União."   O  objetivo  da  norma  parece­me  claro.  Se  houver  processo  específico  para  apreensão da mercadoria ­ e este é o objetivo precípuo da norma, que é de controle aduaneiro ­  e  a  apreensão  do  produto  não  se mostra possível,  este há  de  ser  extinto. E  que nasça  outro,  apenas para a cobrança da multa pecuniária.  Porém,  se,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  é  de  conhecimento  da  autoridade que não seria possível a aplicação da pena de perdimento, não resta dúvida de que  deve lançar diretamente a multa.   À  luz dos princípios que regem o processo administrativo fiscal, esculpidos  no art. 2° da Lei n° 9.784/99, notadamente, os do interesse público e eficiência, nada seria mais  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.318          8 reprovável  do  que  constituir  um  processo  de  apreensão,  passando  por  todas  as  etapas  de  julgamento,  para  que  fosse  declarado  extinto,  por  perda  de  objeto,  e,  então,  constituído  um  novo.  Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos.  "3.3.  DA  ORIGEM  LÍCITA  DOS  VALORES  UTILIZADOS  PELA  RECORRENTE PARA PROCEDER À IMPORTAÇÃO – CONTRATOS DE MÚTUO COM  TERCEIROS  SEM  VINCULAÇÃO  COM  O  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  NO  MERCADO INTERNO"  A  recorrente  afirma  que  os  recursos  utilizados  para  cursar  as  importações  eram  lícitos,  pois  provenientes  de mútuos  contratados  com  a  empresa  Huvispan  Indústria  e  Comércio de Fios Ltda.. E que os contratos e comprovantes de transferência bancária constam  nos autos (fls. 197 a 252).  Aduz  que  a  movimentação  financeira  dela  e  da  citada  pessoa  jurídica  foi  objeto de revisão por parte do Fisco, em sede do processo n° 12709.720535/2012­54, do qual  reproduziu o seguinte excerto (fls. 203 e 204):  “(...),  o  que  se  observou  foi  um  constante  fluxo  econômico  procedente  da  empresa Huvispan Ind. E Com. De Fios Ltda; 2­ Que em perseguição à origem dos  recursos  utilizados  para  operações  no  comércio  exterior,  por  parte  da  interessada,  nota­se  que  a  empresa  Huvispan,  acima  citada,  apresentou  contabilidade  onde  constam  lançamentos  relativos  a mútuos  em  favor  da  importadora,  tendo  aparente  capacidade econômica para tais desembolsos; (...)   Assim, no decorrer do citado procedimento em zona primária, não foi possível  apontar  elementos  que  se mostrassem  suficientes  no  sentido  de  formar  convicção  quanto à existência de conduta que caracterizasse fraude.”  De fato, há cópias nos autos de parte do citado processo administrativo (fls.  89 e seguintes), em que foi examinada a importação efetuada por meio da DI n° 12/1550476­6.  E, para fins de comprovação da origem dos recursos, foram apresentados contratos de mútuo,  extratos  bancários  e  comprovantes  de  transferência  de  recursos,  referentes  aos  meses  de  junho e julho de 2012.   Contudo, o citado processo n° 12709.720535/2012­54 foi extinto, porém com  recomendação que fosse aberto, em zona secundária, exame mais extenso, como se verifica no  trecho "Informação Fiscal" (fls. 203 e 204):  (. . .)    Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.319          9       Foi  então  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  zona  secundária,  do  qual  são  objetos as DI listadas no relatório, entre as quais, a citada DI n° 12/1550476­6.  O  contribuinte  foi  intimado  por  meio  do  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL SAPEA Nº  2015­084  – DEMANDA SAPEA Nº  2013­022",  endereçado  à  filial  de  Curitiba (PR). Conforme já discutido em tópico anterior, esta intimação não logrou êxito.  Foi  emitida  nova  intimação,  "TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL SAPEA  Nº  2016­001 – DEMANDA SAPEA Nº  2013­022"  (fls.  359  a  368),  endereçada  à matriz  da  recorrente, onde foi tomada ciência.  Foram requeridas diversas informações e relativas a um período maior do que  o do processo n° 12709.720535/2012­54, que abrangeu apenas junho a setembro de 2012 (fl.  186  e  187  ­  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO  Nº  161/2012­  SAPEA/IRF/CTA").  Destaco,  as  seguintes (fl. 365 e 366):  "(. . .)  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.320          10     Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.321          11   Apesar  de  terem  sido  concedidas  dilações  de  prazo,  a  recorrente  atendeu  apenas  parcialmente  ao  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  SAPEA  Nº  2016­001  –  DEMANDA  SAPEA  Nº  2013­022"  (fls.  359  a  368).  Com  efeito,  não  foram  providas  à  fiscalização  as  informações  requeridas  por  meio  dos  itens  12  ao  15  acima  reproduzidos,  cruciais  para  a  comprovação  dos  recursos  utilizados  para  a  conclusão  das  importações  sob  exame.  Diante desta situação, a fiscalização encerrou o procedimento fiscal (fls. 80 e  81),  lavrando  auto  de  infração,  fundado  na  presunção  da  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  por  falta  de  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas  importações, nos termos do § 2° e inciso V do caput do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76:  "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (. . .)   Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.322          12 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   (. . .)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"   Não há qualquer dúvida: em função de não  ter atendido à citada intimação,  está  autorizada  a  autoridade  fiscal  a  presumir  que  foi  cometida  a  infração  capitulada  no  dispositivo legal acima.  Correto o procedimento fiscal.  "3.4.  DA  ILEGITIMIDADE  DA  RECORRENTE  PARA  FIGURAR  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL – ADQUIRENTE DA MERCADORIA ­ CESSÃO DE NOME – PENALIDADE –  ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 – MULTA"  Argumenta que, se foi acusada de ter ocultado o real importador, deveria ter  sido apenada pela "cessão do nome" (art. 33 da Lei n° 11.488/07), cuja multa é inferior (10%  do valor da operação acobertada).   Não procede o argumento.  A  penalidade  pela  "cessão  de  nome"  aplica­se  apenas  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  em que há  identificação dos  reais  importadores,  o que  não ocorreu no presente caso:  "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)." (g.n.)   Neste sentido, reproduzo ementas de alguns julgados do CARF:  MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE  NOME.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA  A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica nos casos  da  interposição  presumida  por  conta  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  constante  do  §  2º  do  artigo  23  do Decreto­Lei  n.º  1.455/1976  à  qual  continua­se  aplicando  a  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Processo  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.323          13 10907.721142/201204,  Data  da  Sessão  18/03/2015,  Relator  SIDNEY EDUARDO STAHL, Acórdão 3301002.638)  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada por um acobertamento no qual  se sabe quem é o  acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do Decreto­ Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  n°  11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato  de “acobertar”. A  interposição  presumida  é  aquela na  qual  se  identifica que a empresa que está importando não o faz para ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento,  além  da  declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002.  (Processo  11128.009683/200814,  Data  da  Sessão  29/01/2018,  Relator  ROSALDO  TREVISAN,  Acórdão  3401004.351).  "IV ­ DA RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO"  Alega  que  a  pena  de  perdimento  somente  se  justifica,  quando  há  dano  ao  erário e intuito de burlar o Fisco, o que não houve, no caso em discussão.  Assim, com base nos artigos 736 e 737 do Regulamento Aduaneiro c/c o art.  67 da MP n° 2.158­35/01, deveria  ser  relevada a pena de perdimento e aplicada a de 1% do  valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Não  é  atribuição  deste  Colegiado  relevar  penalidades  pecuniárias,  cujo  lançamento se deu com base em legislação plenamente em vigor.  Nego provimento.  "V ­ CONCLUSÃO"  Neste  tópico,  além  de  um  resumo  de  todo  o  recurso  voluntário,  contesta  a  penalidade  aplicada,  reputando­a  excessiva,  com  fundamento  nos  princípios  da  tipicidade,  razoabilidade, proporcionalidade e interpretação restritiva, que regem as normas penais.  E reitera que fez prova da origem dos recursos ­ mútuos com a Huvispan.  Conforme anteriormente exposto, a pena de perdimento, convertida em multa  pecuniária, foi aplicada, porque, diferentemente do que alega, a recorrente não logrou êxito em  comprovar  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  importação,  uma  vez  que  não  respondeu  plenamente  ao  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  SAPEA  Nº  2016­001  –  DEMANDA SAPEA Nº 2013­022" (fls. 359 a 368).  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.324          14 E  não  compete  ao  CARF  deixar  de  aplicar  penalidade,  capitulada  em  dispositivo legal plenamente em vigor ­ § 2° e inciso V do caput do art. 23 do Decreto­lei n°  1.455/76 ­ , em razão de princípios gerais do direito.   RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  A peça de defesa dos responsáveis solidários contesta a aplicação da pena de  perdimento propriamente dita, e a responsabilização solidária.  Enfrentarei  de  forma  breve  somente  os  argumentos  que  visam  o  cancelamento/declaração de nulidade do  lançamento,  contidos no  tópico "III  ­ RAZÕES DA  REFORMA", pois reputo que a higidez do auto de infração já foi por demais demonstrada.   No  referido  tópico,  argumenta  que  as  importações  foram  efetuadas  com  recursos  da  Huvispan,  o  que  não  representa  nenhuma  ilicitude,  ainda  que  não  se  tenha  identificado pagamentos.  Que a RFB emitiu parecer  (fl.  301),  consignando que não apurara  fraude  e  que decidira por efetuar o desembaraço aduaneiro. Desta forma, o presente processo consiste,  na verdade, em uma reabertura de uma fiscalização, o que somente é possível por ordem escrita  do Delegado  ou  Inspetor,  nos  termos  das  Leis  n°  2.354/54  e  3.470/58.  Portanto,  devem  ser  desconsiderados  como provas ou  indícios de prova  todos os documentos  solicitados na  zona  secundária.  Conforme  exposto  anteriormente,  presumiu­se  a  interposição  fraudulenta,  porque não foi plenamente atendido o "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAPEA Nº 2016­ 001 – DEMANDA SAPEA Nº 2013­022" (fls. 359 a 368).   Os  documentos  apresentados,  em  sede  do  processo  n°  12709.720535/2012­ 54, representavam tão somente uma pequena parte do que fora requerido no âmbito do presente  processo e definitivamente não eram suficientes para comprovar a origem dos recursos.  Ademais,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  reabertura  de  período  já  fiscalizado e cuja conclusão fora plenamente satisfatória.  Muito pelo contrário. Na "Informação Fiscal" (fls. 203 e 204, excerto acima  reproduzido), o agente  fiscal  identificou  indícios de  irregularidades e recomendou a extensão  da  revisão,  porém  em  zona  secundária,  para  que  fosse  efetuada  de  forma  mais  detalhada.  Cumpre  ainda  salientar  que  o  presente  exame  abrangeu  quinze DI,  enquanto  que  o  anterior,  apenas uma.  Portanto,  não  procedem  os  argumentos  que  têm  como  objetivo  afastar  o  lançamento da multa.  Contudo, no que concerne à atribuição da responsabilidade solidária, assiste  razão aos recorrentes, quando pleiteiam que seja declarada a ilegitimidade passiva das pessoas  físicas que à época figuravam como sócios­administradores da FRENTE OESTE COMÉRCIO  LTDA..  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.325          15 Nos itens 7.1 e 7.2 do Relatório Fiscal (fls. 86 a 88), a fiscalização discorre  sobre  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  invocando  os  seguintes  dispositivos  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/09):  "CAPÍTULO V  DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS   Art. 104. É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966,  art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988,  art. 1º):  (. . .)  I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro;  (. . .)  Art. 106. É responsável solidário:  (. . .)  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  “c”,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);  IV ­ o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  “d”, com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12);  (. . .)  VII ­ qualquer outra pessoa que a lei assim designar.  § 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  80;  e  Lei  no  11.281,  de  2006, art. 11, § 1o):  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora:  a) por conta e ordem de terceiro; ou  b)  que  adquira  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado; e  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador, do adquirente ou do encomendante.   §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.326          16 deste, para fins de aplicação do disposto no inciso III do caput e  no § 1o (Lei no 10.637, de 2002, art. 27).   (. . .)  §  5o A  operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea  “b”  do  inciso  I  do  §  1o  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o)."  Em seguida, para a responsabilização pessoal dos sócios, traz os artigos 134  ao 136 do CTN:  "Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato."  (grifo  do  autor)"  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.327          17 Verifica­se que, para a  responsabilização pessoal dos  sócios­admnistradores  pelas infrações, o agente fiscal recorreu ao inciso III do art. 135 do CTN, o que, a meu ver, não  é adequado.  A infração autuada é de natureza aduaneira e não tributária ­ multa decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadoria  importada  mediante  interposição  fraudulenta  presumida,  capitulada  no  §  2°  e  inciso V  do  caput  do  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76.  Trata­se  de  a  exigência  derivada  do  direito  aduaneiro,  um  regime  jurídico  próprio, o que exigiria que a responsabilização solidária tivesse sido capitulada no artigo 94 c/c  o inciso I do art. 95 do Decreto­lei n° 37/66 e nos artigos 673 e 674 do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n° 6.759/09), a saber:  " Decreto­lei n° 37/66  CAPÍTULO I ­ Infrações "  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (. . .)"  "Regulamento Aduaneiro  Art.  673. Constitui  infração  toda  ação ou omissão,  voluntária  ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa  física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).   Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).   Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 95):  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.328          18 I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  (. . .)"  Neste  sentido,  vale  mencionar  trecho  da  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 005.287, de 22/05/18:  "INFRAÇÃO ADUANEIRA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  RESPONSABILIDADE  DO  OCULTADO.  INDEVIDA  IMPUTAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  DO  CTN.  ERRO  DE  DIREITO.  Em  se  tratando  de  sanção  estritamente  aduaneira  (pena  de  perdimento  convertida  em  multa),  as  normas  que  devem  reger  eventual responsabilização do ocultado são aquelas capituladas  nos art. 95, inciso I do Decreto­lei nº 37/66 e art. 603, inciso I do  Regulamento  Aduaneiro,  mas  jamais  dispositivo  do  CTN  (art.  124, inciso I). Erro de direito configurado."  Portanto,  entendo  que  houve  erro  na  subsunção  do  fato  à  norma  jurídica,  sendo  improcedente  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  DAVID DO HYUNG  KIM (CPF 435.850.808­12), à Sra. GRACE HEE YEON KIM (CPF 435.850.678­08), ao Sr.  YOUNG HEE KIM (CPF 010.457.118­70) e ao Sr. JE IK CHOI (CPF 228.653.328­88).  CONCLUSÃO  Dou  provimento  parcial,  mantendo  o  crédito  tributário,  porém  excluindo  a  responsabilidade solidária das seguintes pessoas físicas: Sr. DAVID DO HYUNG KIM (CPF  435.850.808­12),  à  Sra.  GRACE HEE YEON KIM  (CPF  435.850.678­08),  ao  Sr.  YOUNG  HEE KIM (CPF 010.457.118­70) e ao Sr. JE IK CHOI (CPF 228.653.328­88).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Voto Vencedor  Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Redatora Designada  Questiona­se, no Recurso Voluntário, a aplicação da pena de perdimento e a  responsabilização solidária.   Argumenta­se  que  as  importações  foram  efetuadas  com  recursos  da  Huvispan,  o  que  não  representa  nenhuma  ilicitude,  ainda  que  não  se  tenha  identificado  pagamentos.  Afirma­se  que  consiste,  o  presente  processo,  em  uma  reabertura  de  uma  fiscalização, o que somente é possível por ordem escrita do Delegado ou Inspetor, nos termos  das Leis n° 2.354/54 e 3.470/58 e que,  consequentemente,  devem ser desconsiderados  como  provas ou indícios de prova todos os documentos solicitados na zona secundária.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.329          19 Conforme  observou­se  no  voto  do  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  presumiu­se  a  interposição  fraudulenta  porque  não  foi  plenamente  atendido  o  "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAPEA Nº 2016­001 – DEMANDA SAPEA Nº 2013­ 022"  (fls.  359  a  368);  os  documentos  apresentados,  em  sede  do  processo  n°  12709.720535/2012­54, representavam tão somente uma pequena parte do que fora requerido  no  âmbito  do  presente  processo  e  definitivamente  não  eram  suficientes  para  comprovar  a  origem dos recursos.  Assim, conclui­se, no mesmo sentido do voto do Conselheiro Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira  que  não  procede  a  alegação  de  que  houve  reabertura  de  período  já  fiscalizado e  cuja  conclusão  fora plenamente  satisfatória. Na  "Informação Fiscal"  (fls.  203  e  204,  excerto  acima  reproduzido),  o  agente  fiscal  identificou  indícios  de  irregularidades  e  recomendou  a  extensão  da  revisão,  porém  em  zona  secundária,  para  que  fosse  efetuada  de  forma  mais  detalhada.  Cumpre  ainda  salientar  que  o  presente  exame  abrangeu  quinze  DI,  enquanto  que  o  anterior,  apenas  uma.  Assim,  não  procedem  os  argumentos  que  têm  como  objetivo afastar o lançamento da multa.  A  discordância  deste  VOTO  VENCEDOR  se  concentra  na  atribuição  da  responsabilidade  solidária  às  pessoas  físicas  que,  à  época,  figuravam  como  sócios­ administradores da FRENTE OESTE COMÉRCIO LTDA.  A fiscalização, para a responsabilização pessoal dos sócios, respaldou­se nos  artigos 134 a 136 do Código Tributário Nacional:  "Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.330          20 I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato."  (grifo  do  autor)"  Entendeu  o  Conselheiro Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira  que  a  infração  autuada é de natureza aduaneira (e não tributária) ­ por ser multa decorrente da conversão da  pena  de  perdimento  de  mercadoria  importada  mediante  interposição  fraudulenta  presumida,  capitulada no § 2° e  inciso V do caput do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76  ­ e concluiu, o  eminente Conselheiro, que houve capitulação legal incorreta.  Cumpre  anotar  que  o  Direito  Aduaneiro  e  o  Tributário  possuem  inúmeras  interseções,  institutos  do Direito Tributário,  como  lançamento,  sujeito  ativo,  sujeito  passivo,  responsabilidade  tributária,  multa  de  ofício  e  tantos  outros  são  utilizados  na  tributação  e  fiscalização  do  comércio  internacional.  Na  verdade,  ao  mesmo  tempo  em  que  a  autoridade  fiscal  verifica  aspectos  aduaneiros,  realiza  também  a  fiscalização  dos  tributos  incidentes  no  comércio exterior (imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, etc) e  muitas das infrações previstas na legislação ofendem simultaneamente o controle aduaneiro e  fiscal. No caso em pauta, trata­se de uma infração com presunção legal de dano ao erário, dano  que não se limita a questões aduaneiras, inclui a arrecadação tributária.  Dessarte,  as  disposições  do  artigo  23,  V,  do  Decreto  1.455/visam  à  identificação  pelo  Fisco  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  poder  responsabilizá­lo  posteriormente  pelos tributos e também por infrações (tributárias ou aduaneiras). Esse artigo tem por escopo a  proteção da arrecadação tributária e não pode ser classificado como simplesmente uma multa  aduaneira.  Portanto,  não  se  vislumbra  nenhuma  incorreção  na  capitulação  legal  efetuada  no  Auto  de  Infração.  Ao  contrário,  trata­se  de  uma  previsão  legal  específica  para  responsabilização de sócio, gerente, mandatário, diretor, representante. Ou seja, os artigos do  CTN utilizados no Auto de Infração se enquadram melhor ao fato do que a letra do artigo 95 do  Decreto­Lei 37/1966.  Dessa  forma,  conclui­se pela procedência da atribuição de  responsabilidade  solidária ao Sr. DAVID DO HYUNG KIM (CPF 435.850.808­12), à Sra. GRACE HEE YEON  KIM (CPF 435.850.678­08), ao Sr. YOUNG HEE KIM (CPF 010.457.118­70) e ao Sr. JE IK  CHOI (CPF 228.653.328­88). Propõe­se, portanto, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                Fl. 1330DF CARF MF

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7414082 #
Numero do processo: 10880.928044/2009-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 207          1 206  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928044/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.475  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  KNORR­BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  a  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na  pessoa  do  patrono  do  contribuinte,  tampouco  o  Ricarf  apresenta regramento nesse sentido.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se o contribuinte deixa de atentar para os  requisitos  inerentes ao pedido de  sustentação  oral,  resta  impossibilitada  a  hipótese  de  atendimento  do  pleito  formulado às Turmas Extraordinárias do Carf.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DCTF.  Embora  tenha  o  contribuinte  deixado  de  tratar  em  seu  recurso  voluntário  sobre  a  decadência  em  face  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  pelo  Carf,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 44 /2 00 9- 38 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 208          2 facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora  transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o  valor do débito ao qual o pagamento estava  integralmente alocado e depois  de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos  para  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­, em  face da decadência do referido direito.  Constatando­se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no  recurso voluntário, que sequer tem­se notícia que o contribuinte apresentou,  ainda  que  a  destempo,  DCTF  retificadora  para  tal  finalidade,  resta  impossibilitada  a  restituição  do  crédito  que  alega  possuir  quando  da  apresentação de Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.269, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  02789.01695.080705.1.7.049224.  Da síntese dos fatos  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 209          3 Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  42 a 50), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP nº  02789.01695.080705.1.7.049224),  na  data  de  08/07/05  (página  1  ­  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os  débitos  de  PIS  6912­1  e  COFINS  5856­1,  referente  à  competência  de  jun­05,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  14/11/2003, no valor de R$ 10.905,08 (código de receita: 6912).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 9, datado de  20/04/09,  no  qual  pronunciou­se  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO,  por inexistência de crédito da compensação declarada.  3. Cientificada, em 28/04/09, da  solução dada à declaração de  compensação  apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.  10,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11  a  13,  tempestivamente,  conforme  fls.  41,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  14  a  40,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. O valor do  crédito  compensado existe,  é  legítimo e  válido,  uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais  (DACON), referente ao ano  calendário 2003/4º trimestre (out).  3.2.  Ademais,  informa  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  devida  retificação  da  DCTF  respectiva,  para  proceder  a  alteração  do  campo  débito  apurado  do  valor  informado  de R$  19.477,06,  para  o  quanto  entendido  correto,  correspondente  a  R$ 8.571,98.  3.3.  Diante  do  quanto  alegado,  no  intuito  de  regularizar  o  crédito defendido, compromete­se a retificar a DCTF em questão  requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003  Ementa:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 210          4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 139/2012" (e­fl.  51) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 52), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  26.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 24.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 53 a 203).  Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  no  recurso  voluntário,  identificando, também, os documentos nele juntados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição ao PIS, cumulado com o de compensação e sua negativa por parte do colegiado a  quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  desde  o  ano  de  2003,  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  determinada sobre a sistemática não cumulativa, conforme prevê a Lei 10.637 de 2002, estando  obrigado, portanto, à apuração mensal de débitos e créditos relativamente a tal contribuição;  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 211          5 2­ apesar de o regime não cumulativo do PIS ter sido estabelecido a partir de  dezembro de 2002, foi somente no ano de 2004 que passou­se, segundo a IN SRF 387 de 2004,  a exigir a entrega do Dacon relativamente aos quatro trimestres do ano de 2003;  3­  somente  após  revisar  seus  procedimentos  para  entrega  do  Dacon  respectivo  é  que  constatou  que  valor  do  PIS  devido  para  o  período  era  inferior  àquele  originalmente declarado em DCTF;  4­ por equívoco não retificou a respectiva DCTF, de modo que o valor pago  indevidamente naquele período constaria nas bases de dados da RFB como devido;  5­  na  Ficha  04  da  mencionada  Dacon,  declarou  a  composição  da  base  de  cálculo dos créditos que apurou, os quais se lastrearam na aquisição de bens utilizados como  insumos,  nas  despesas  com  energia  elétrica,  com  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas e com financiamentos de empréstimos, além dos encargos com depreciação;  6­ os mencionados créditos decorrentes das aquisições de insumos referiam­ se  às  compras  de  produtos  para  industrialização,  industrializações  efetuadas  por  encomenda  para  si  e  aquisições de material de uso consumo realizadas no período, conforme consta das  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  ora  anexadas,  do  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro de Entrada e do arquivo do Sintegra do período (Docs. 09, 10 e 11);  7­ referidos documentos comprovam a legitimidade dos créditos que apurou,  pois que os bens adquiridos foram e aplicados em seu processo produtivo, enquadrando­se no  conceito  de  insumo,  à  exceção  dos  materiais  de  uso  e  consumo,  que  optou  por  efetuar  o  pagamento com a inclusão da multa e dos juros, conforme Darf (Doc. 12);  8­  quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  na  época  apropriava  apenas  os  créditos  relativos  à produção,  conforme  razão contábil,  pagas  conforme o valor  constante na  respectiva nota fiscal e escrituradas no LRE (Docs. 13/14);  9­  quanto  às  despesas  com  aluguéis,  tais  valores  são  também  legítimos,  líquidos  e  certos  por  decorrerem de  pagamento  a  pessoa  jurídica,  pela  locação  do  prédio  no  qual  desempenha  suas  atividades,  conforme demonstra o  respectivo  contrato,  bem como  sua  contabilidade (Docs. 15/16);  10­  os  créditos  de  despesas  de  financiamento  se  encontram  devidamente  comprovados  pelos  documentos  que  à  época  deram  azo  às  operações  de  arrendamento  mercantil, conforme se depreende do razão contábil da conta relacionada (Doc. 17);  11­ os créditos com os encargos de depreciação do ativo imobilizado foram  calculados e regularmente contabilizados (Docs. 18/19);  12­ os documentos ora juntados não se tratam de novas provas, pois tratam­se  de meros detalhamentos do crédito já demonstrado na manifestação de inconformidade, com a  apresentação  do  Dacon.  Não  obstante,  mencione­se  que  o  Carf  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal,  por  aplicação  do  principio  da  verdade  material, ao qual o processo administrativo está intrinsecamente subsumido;  13­  a  jurisprudência  no  âmbito  administrativo  garante  que  o  crédito  pago  indevidamente pelo contribuinte seja compensado. Cita legislação e jurisprudência;  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 212          6 14­ o mero erro formal, consubstanciado na não retificação da DCTF à época  não  descaracterizar  o  direito  material  legalmente  atribuído,  devendo­lhe  ser  garantida  a  recuperação, mediante  compensação,  dos  valores  pagos  a maior  em virtude  do  não  cômputo  dos créditos legais;  15­  as  declarações  a  que  está  obrigada  a  apresentar,  como,  por  exemplo,  a  DCTF, DIPJ, etc., nada mais são do que obrigações acessórias mediante as quais o contribuinte  declara  as  suas  informações  econômico­fiscais.  Assim,  a  falta  ou  a  incorreção  do  preenchimento do formulário não tem o condão de criar ou extinguir direitos,  já que tal nada  mais é que um meio para o Fisco "agilizar" o procedimento fiscalizatório;  16­  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Carf  em  admitir  que  a  verdade material  deve prevalecer em detrimento da formal quando há erro de preenchimento em DCTF, ainda  mais que referido equívoco não causou prejuízo ao Erário Público.  17­ acaso necessário, solicita a conversão do julgamento em diligência para  que  se  comprove  a  existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado.  Formula  quesitos  a  serem  respondidos pelas autoridades fiscais;  18­ seja intimada, na pessoa de seu procurador/patrono, para fins de realizar  sustentação oral.  Diante  do  alegado,  requer  o  provimento  do  recurso  e  consequente  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  a  compensação  realizada  extinguindo respectivo crédito tributário.  Juntamente com a presente peça recursal, o contribuinte apresenta: DOC. 01 ­  Cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores; DOC. 02 ­ Cópia autenticada do  instrumento  de  procuração  pública;  DOC.  03  ­  Cópia  autenticada  do  documento  do  Representante Legal; DOC. 04  ­ DARF de  recolhimento da Contribuição para o PIS  (8109);  DOC.  05  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF);  DOC.  06  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON); DOC. 07­ PERD/DCOMP;  DOC.  08  ­ Memória  de  cálculo  do  crédito  de PIS; DOC.  09  ­ Notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos;  DOC.  10  ­  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE);  DOC.  11  ­  Arquivo do SINTEGRA relativo As entradas de insumos; DOC. 12 ­ DARF de recolhimento  do  valor  inconteste;  DOC.  13  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  energia  elétrica;  DOC. 14 ­ Nota fiscal de aquisição de energia elétrica; DOC. 15 ­ Contrato de locação de bem  imóvel  firmado  com  pessoa  jurídica;  DOC.  16  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  aluguel; DOC. 17 ­ Razão contábil da conta de arrendamento mercantil; DOC. 18 ­ Memória  de cálculo de encargos de depreciação; e DOC. 19 ­ Razões contábeis das contas de encargos  de depreciação.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 06.01.2014 (e­fl. 196), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 213          7 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 24.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  26.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração  do  crédito  tributário  informado  e,  por  consequência,  sua  habilitação  para  a  compensação pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção  deste julgador se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da intimação ao patrono  Registre­se que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte para fins  de  sustentação  oral.  Todavia,  para  fins  de  esclarecimento,  os  incisos  I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  estabelece  que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Ricarf.  Razão pela qual, nego a solicitação.  Da sustentação oral  Quanto  a  sustentação  oral  pretendida  perante  as  turmas  extraordinárias  convém esclarecer que o artigo 61­A do Anexo II do Ricarf, inserido pela Portaria MF 329 de  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 214          8 04.07.2017,  dispõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para inclusão em pauta de sessão não virtual".  Logo,  inexistindo,  nos  autos  referido  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento estatuído pela norma de regência.  Razão pela qual não provejo o pedido.  Da matéria de ordem pública  Embora  o  contribuinte  não  tenha  contestado  em  seu  recurso  voluntário  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  no  que  concerne  ao  instituto  da  decadência,  por  conta  da  ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  cognoscível  de  ofício,  conforme  consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade, ainda que seja para confirmar o que  decidiu o colegiado a quo.  Da fundamentação  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  nada  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta  que o  valor  do  crédito  compensado  deriva  de  apuração  constante  no Dacon, mas  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  respectiva  para  alterar  o  valor  incorretamente  informado  no  campo  débito,  uma  vez  que  o  correto  correspondente  a  uma  importância menor que aquela; tanto que, embora não o fazendo, comprometeu­se a retificar a  DCTF em questão no intuito de regularizar o crédito indicado no Per/Dcomp.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 215          9 Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão  recorrida,  notadamente  no  que  respeita  ao  tema  "Do  Crédito  em  Análise",  que  reproduzo, verbis:  Voto  (...)  5. Ademais, cumpre suscitar o quanto previsto pelo artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  5.1. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo  Sujeito Passivo com a entrega da declaração correspondente, na  qual  constam  informações  relativas  aos  pretensos  créditos  (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  5.2. Destarte, a Declaração de Compensação, por intermédio do  PER/DCOMP,  se  presta  a  formalizar  a  compensação  e,  por  consequência,  a  extinção  dos  débitos  compensados,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação  pela  Administração Fiscal. Assim, as informações sobre a origem do  direto  de  crédito  e  do  débito  compensado,  de  inteira  responsabilidade do Contribuinte, devem estar conformes, sob o  risco de o declarante ver seu procedimento não homologado.  6. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos PIS 6912­1  e COFINS 5856­1, competência jun­05, e apontou o documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  suposto  pagamento  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 216          10 indevido  e,  por  conseguinte,  do  reclamado  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  6.1. O ato hostilizado aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  não  foi  localizado  crédito  disponível  em  favor  da  Manifestante  atinente  ao  indigitado  DARF,  vez  que  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  correspondente,  declarado  por  intermédio  da  DCTF,  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  Interessada à Administração Tributária revelaram a inexistência  do pretenso crédito declarado e requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Destaque­se,  ademais,  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97.  Do Crédito em Análise  8. O Contribuinte contesta o Despacho Decisório ­ DD que não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  tal  afirmação  acostou  aos  autos  cópias  de DACON  que  suportaria  o  crédito  que alega possuir e, ainda, solicita prazo para entrega da DCTF  Retificadora.  8.1.  Primeiramente,  é  de  ser  ressaltado  que  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  a  apresentação  de  DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos  restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a  necessidade  de  o  Contribuinte  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e a  composição da base de  cálculo dos  tributos  em  questão.  8.2.  À  guisa  de  complementação,  deve  ser  observado  que  há  grande  distinção,  mormente  no  tocante  aos  efeitos  jurídicos,  entre  as  informações  prestadas  por  intermédio  da  DCTF  e  do  DACON,  vez  que,  enquanto  a  primeira,  consoante  predito,  revela­se como instrumento de constituição de crédito tributário,  o  segundo  desempenha  papel  meramente  informativo,  cujo  intuito  é  o  de  corroborar  ou  complementar  informações  de  interesse da Administração Tributária.  8.2.1.  Ademais,  a  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  o  Contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 217          11 sempre  que  eventual  retificação  do  DACON  acarretar  na  modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que  se  verifica  desde  a  publicação  da  Instrução Normativa  SRF  nº  590, de 22/12/2005, que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  ...  § 4º A pessoa  jurídica que  entregar o Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá  apresentar,  também,  DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  8.2.2. Tal comando normativo permanece vigente até o momento,  tendo sido convalido nas instruções normativas posteriores.  8.3.  Insta  mencionar,  neste  ponto,  tomando­se  por  base  as  previsões  estampadas  nos  atos  normativos  que  regulam  o  procedimento  de  retificação  de  declarações,  conforme  o  atualmente disposto no inciso II, do § 2º, do art. 9º, da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  que  seria  ineficaz  qualquer  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  início  de  procedimento  administrativo,  consubstanciado  na  não  homologação da compensação expressa pelo combatido DD, nos  moldes da previsão constante no art. 142 do CTN, especialmente  no  tocante  à  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.  Transcreve­se  os  termos  da  citada  instrução  normativa:  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  [...]  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal.  (original sem destaques)  8.4. De outro giro, deve ser observado que a análise em apreço,  mormente quanto ao alegado crédito da Manifestante, perpassa  questão  que  envolve  lançamento  na  modalidade  por  homologação, vez que a Insurgente apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  8.5. Neste  ponto, menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria  acerca da modalidade de lançamento em tela, mormente quanto  ao seu objeto. Assim, conforme ensina Hugo de Brito Machado1,  in verbis:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 218          12 Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento. (...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  8.6. Por outro  lado,  cumpre  transcrever o que  leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  8.7.  Note­se  que  a  homologação,  que  segundo  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar  a  idéia  de  “autolançamento”,  como  muitos  doutrinadores  intitulam esta modalidade, sem entender  ferido o  art. 142 do CTN.  8.8.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há  de  ser  considerado  efetuado  o  “autolançamento”  no  caso  em  tela.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 219          13 8.9. Em adição e reforço, é cediço que a DCTF (criada com base  no artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84), quando regularmente  apresentada,  tem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário,  viabilizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  denunciado  pelo  Contribuinte,  caso  não  pago,  consoante  pacífico  entendimento das mais altas cortes do país.  Desta  sorte,  o  indigitado  documento  encerra  instrumento  de  confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  8.10. Em decorrência do predito, de acordo com o vaticinado no  §  1º,  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação daquele.  8.11.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, em não havendo pronunciamento da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considerando­se  homologado, tacitamente, o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário dele decorrente.  8.12.  Neste  ponto,  não  é  despiciendo  relembrar  que  o  Direito  não socorre àquele que, por largo espaço de tempo, permanece  inerte quanto ao exercício de determinado direito/faculdade que  lhe possa assistir (“dormientibus non succurrit jus”).  8.13.  No  caso  vertente  há  de  ser  ressaltado  que  se  aprecia  tributo  referente  ao  período  de  apuração  findado  em  31/10/03,  sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  8.14.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/10/08, o crédito tributário em testilha foi, de  forma  inafastável,  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  8.15.  Ademais,  emerge  do  quanto  articulado  que  houve  a  homologação  dos  tributos  com  relação  aos  quais,  e  na  exata  medida  em  que,  o  contribuinte,  por  intermédio  da  DCTF  em  epígrafe, dimensionou e  informou a ocorrência do fato gerador  tendo efetuado, inclusive, o correspondente pagamento.  8.16.  Assim,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  8.17.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  apenas  ad  argumentandum,  fossem  superadas  as  questões  já  enfrentadas,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 220          14 insta  mencionar  que  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não  verificada a decadência tributária.  8.18.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte,  não  apresentando  DCTF  Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação tácita), razão pela qual se revelou apático quanto  ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda  Pública.  8.19. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a  apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a  Manifestante  tinha  por  obrigação  dar  conhecimento  da  nova  apuração,  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  que  erige  deter,  à  Administração  Tributária  pelos  meios  próprios  existentes para tanto ­ DCTF Retificadora.  8.20.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­tributária,  deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa,  não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por  intermédio da DCOMP em apreço.  8.21. No presente caso, mutatis mutandis, trata­se da decadência  do  direito  de  o Contribuinte modificar  fato  gerador,  ou  um  de  seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária  já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito  de crédito.  8.22.  A  inércia  da  Insurgente,  aliada  ao  transcurso  temporal,  culminou  na  imutabilidade  da  situação  jurídica  sub  examine  ­  extinção  do  crédito  tributário  autolançado  declarado  por  intermédio da DCTF.  8.23.  Consoante  o  sistema  jurídico  pátrio,  as  obrigações  nasceram  para  serem  extintas.  Ocorrida  a  extinção,  cogitar­se  da  possibilidade  de  reversão  de  seus  efeitos  traria  grande  instabilidade  jurídico­social  e,  ademais,  conspiraria  contra  os  princípios gerais de direito.  (...)  ­Da questão material, em complemento aos termos da decisão recorrida  Conforme reafirmado, o despacho decisório cerne da peça recursal declarou a  inexistência do direito  creditório pleiteado pelo  recorrente,  em  razão do  pagamento  indicado  encontrar­se totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignado, o recorrente alega que apresentou o Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais ­Dacon­ informando os supostos verdadeiros débitos correspondentes  ao exercício em questão, mas que, por lapso, deixou de apresentar a devida DCTF retificadora.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 221          15 Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada  a DCTF  original,  no  prazo  legal  para tanto.  Igualmente, no seu prazo devido, foi apresentado o Dacon original, referente  ao período de apuração do tributo em questão.  Percebe­se  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  mostra­se  incompatível o que fora declarado no referido Dacon.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  informado no Dacon original, e sem ter retificado a DCTF original, o recorrente apresentou o  Per/Dcomp pleiteando, em face do suposto saldo credor, a compensação em exame, que não foi  homologada pela autoridade fiscal.  Porém, mesmo após ter sido cientificada do despacho decisório, o recorrente,  frise­se, embora tenha manifestado a intenção de retificar a DCTF original, a fim de semelhar  as  informações  contidas  no  Dacon,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  tal  intento  não  se  concretizou.  Logo, no caso que se examina, não há dúvidas que o recorrente não retificou  sua DCTF original.  Aqui, há que se atentar que é por meio da DCTF, e não pelo Dacon, que o  débito do sujeito passivo considera­se  juridicamente constituído, pois,  assim como a DIPJ, o  Dacon  tem  caráter  meramente  informativo,  distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório/constitutivo, significando uma confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente em sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ainda  que o  recorrente pretendesse  efetuar  a  retificação  da DCTF  original, resta evidente o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do  fato gerador do débito nela declarado, nos  termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma  que  a  referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática  do  direito material  do  suposto  crédito  tributário  perseguido  pelo  recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica.  Da conclusão  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 222          16 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar os  pedidos de diligência, de intimação dos patronos e de sustentação oral e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 222DF CARF MF

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7449702 #
Numero do processo: 13811.003386/2004-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 33 86 /2 00 4- 41 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13811.003386/2004­41  Acórdão n.º 1002­000.375  S1­C0T2  Fl. 42          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP  (DRJ/SPOI) mediante o Acórdão n.º 16­11.480, de 07/11/06 (e­fls. 20 a 22).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fl.  03,  o  contribuinte  acima  identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito  tributário no valor  de  R$  1.700,00,  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  referente ao 1º, 2°, 3° e 4º  trimestre do ano calendário de 2001.  O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113,  § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 4° combinado com o artigo 2°  da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa  SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do  DL 2124/84 e artigo 70 da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fl(s).  01  e  02,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  ­ que se  trata de uma empresa de pequeno porte,  lutando com grande  dificuldade  para  se  manter  em  atividade  e  cumprir  com  todas  as  obrigações tributárias e em especial as obrigações acessórias;  ­ que o Auto de Infração corresponde quase a um faturamento mensal  da empresa;  ­ que em virtude da alteração na legislação, a partir de 1999, não ficou  claro  no  texto  legal,  para  que  as  empresas  com  débitos  tributários  inferior a R$ 10.000,00 fossem obrigadas a entrega das DCTF(s);  ­  que  as  DCTF(s)  foram  apresentadas  espontaneamente,  sem  causar  prejuízo de qualquer espécie tanto legal como tributário;  ­ que diante dos fatos acima descritos. Requer, seja o Auto de Infração  "RELEVADO  EM  TODOS  OS  SEUS  TERMOS",  por  cumprida  todas  as  exigências  legais,  por  terem  todos  os  tributos  sidos  integralmente recolhidos em seus respectivos vencimentos.    Tendo­lhe sido desfavorável a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário, apontando, em essência, as mesmas alegações da impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13811.003386/2004­41  Acórdão n.º 1002­000.375  S1­C0T2  Fl. 43          3 Cabe  registrar  que  o  recorrente  elenca  todas  suas  alegações  sob  o  título  "PRELIMINARES", no entanto, todas correspondem a aspectos de mérito.       É o relatório.  Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  O  recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  fato  de  ter  havido  efetivamente  o  atraso nas entregas das DCTFs, e a de que não há contestação, no recurso, quanto à legislação  que prevê a multa por atraso ou falta de entrega de DCTF — o recorrente somente questiona  aspectos  legais  ligados  à  obrigatoriedade  da  entrega,  diante  da  singularidade  da  qual  afirma  revestir­se.  A  legislação em vigor à época dos fatos nos  faz concluir contrariamente ao  que  aponta  o  recorrente,  com  relação  à  existência  de  imprecisão  nos  dispositivos  aplicáveis.  Vejamos  abaixo  os  textos  normativos  que  envolvem  as  circunstâncias  relevantes  do  caso  concreto:  IN SRF n.º 126/98:  (...)  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado  o disposto no parágrafo único deste artigo:   I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;   II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez  mil reais;   III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4º  da  Instrução Normativa SRF Nº 28, de 05 de março de 1998;   Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13811.003386/2004­41  Acórdão n.º 1002­000.375  S1­C0T2  Fl. 44          4 IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.   (...)  IN SRF n.º 255/2002.  (...)  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:   I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  relativamente  aos  trimestres  abrangidos  por  esse  sistema;   II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);   III  ­  as  pessoas  jurídicas  que  se  mantiveram  inativas  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  se  referirem  as  DCTF,  relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em  que se mantiverem inativas;   IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;   V  ­ os consórcios constituídos na  forma dos arts. 278 e 279 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;   VI  ­  os  fundos  em  condomínio  e  os  clubes  de  investimento  que  não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999.   (...)  A leitura dos trechos acima não denota quaisquer dúvidas a respeito de quem  estava dispensado da apresentação de DCTF, o que põe por terra a pretensão do recorrente de  submeter  o  atraso  na  entrega  das  DCTFs,  em  que  incorreu,  a  um  contexto  de  ambiguidade  imposto por regras inconsistentes ou duvidosas. E não deixa dúvidas acerca de que o limite de  dez mil reais se aplicava a pessoas jurídicas imunes e isentas, tão somente, o que não era o caso  do recorrente.  Assim, de fato, como já mencionado no acórdão recorrido, o efeito direto da  transparência e ausência de contrastes ou inexatidões no texto normativo é a regência dos fatos  pelo que determina o art. 3.º do DL n.º 4.657/42: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando  que não a conhece".  Noutra  linha,  o  recorrente  assinala que o  fato de que não  lhe  ser permitido  aderir ao SIMPLES, porque sua atividade não é admitida pela Lei, seria motivo suficiente para  se concluir que estava dispensado de apresentar DCTFs.  Nada mais equivocado. A lei (Lei n.º 9.317/96) limita a adesão ao SIMPLES  visando aos  interesses públicos que  justificaram  a  criação desta metodologia  simplificada de  apuração e pagamento de tributos, não havendo qualquer referência na citada lei que remeta o  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13811.003386/2004­41  Acórdão n.º 1002­000.375  S1­C0T2  Fl. 45          5 raciocínio  para  que  se  interprete  que  todos  aqueles  que  não  possam  se  enquadrar  em  tal  modalidade  simplificada  não  precisem  entregar  DCTFs.  Inclusive  porque  isso  dispensaria  a  totalidade dos contribuintes de tal obrigação acessória, o que, em concreto, significaria revogar  o dispositivo legal que instituiu a obrigatoriedade de apresentação de DCTF.  Os  aspectos  ligados  aos  fatos  de  o  recorrente  ter  providenciado  voluntariamente a entrega das declarações em atraso, sem ter sido intimado para isso, e não ter  incorrido  em  reincidência  posteriormente,  não  correspondem  a  qualquer  hipótese  legal  de  dispensa do cumprimento da obrigação acessória em questão. E, se há alguma intenção afeta à  sugestão da caracterização da entrega voluntária como a denúncia espontânea a que se refere o  art.  138  do  CTN,  ainda  que  não  haja  essa  fundamentação  no  recurso,  se  houvesse,  caberia  observar o que determina a Súmula CARF n.º 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Quanto às alegações de que não agiu com má fé ou dolo, e que por jamais ter  recebido  um  auto  de  infração  configurar­se  o  caráter  primário  que  justificaria  perdão  pelo  julgador, importa lembrar que o fato que acarreta a aplicação da multa não se submete à análise  de existência ou não de dolo ou má fé, e o artigo 180 do CTN, que trata de anistia, exige que  esta  seja  implementada  por  lei,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  afastar­se  dessa  reserva legal.   Por fim, a conjuntura econômica do sujeito passivo ao tempo da infração não  se encontra amparada por  lei  como parâmetro a  ser considerado no momento do  lançamento  tributário ou do julgamento administrativo, tampouco a alegada impossibilidade de quitação do  montante, por ser vultoso, pode influir na atividade administrativa vinculada e obrigatória do  lançamento, ou na atividade julgadora, que também se baliza pelo princípio da legalidade. Se  há previsão legal para a sanção cominada, dispensável é também a verificação se teria havido  ou não prejuízo para a Fazenda Pública.  Pelo  exposto,  não  existindo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega das DCTFs, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.          Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941617/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.809
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.809  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  23/12/2011,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de PIS não­cumulativo vinculados à receita de  exportação relativos ao 3º trimestre de 2011. Posteriormente houve transmissão  de DCOMP.  A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu Informação Fiscal  onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas encontrados, tendo apontado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 61 7/ 20 12 -1 4 Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.523            2 valor passível de ressarcimento (fl. 1.845). Foi emitido Despacho Decisório por  meio do qual  foi  reconhecido parcialmente o direito  creditório  relativo  ao PIS  não­cumulativo vinculado à receita de exportação (3º trimestre de 2011), sendo  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  18959.10243.050612.1.3.08­4049.  Não  foi  homologada  a  compensação  declarada na DCOMP nº 41233.11463.130612.1.3.08­1476.  Desse Despacho Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  13/05/2013  (relação  SCC  na  fl.  2.009)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores, longa manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu  à tempestividade e aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética):  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e  do mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos  créditos do PIS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado  interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque  da mercadoria  é  o  paramento  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês, conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo  SRF n° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação  os  valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo,  resta  totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF  n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de PIS não­cumulativo, quer  por  este  entendimento  não  possuir  base  legal,  bem  como  violar  as  normas  de  apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o § 3º do  art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (repetido pela Lei nº 10.637,  de 2002), que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas,  sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as  receitas auferidas fossem consideradas de exportação.  2) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a)  inaplicabilidade  das  INs  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004:  contesta  o  conceito  de  insumo  utilizado  nas  IN  SRF  nº  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  invocadas no DD para glosar seus créditos.  b) bens/serviços utilizados como insumo pela empresa: considerando que  a madeira é o principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte das toras de madeira possuem classificação jurídica e contábil como  custos  de  produção,  razão  pela  qual  classificá­los  de  forma  distinta,  e  por  conseqüência, glosar os créditos de PIS é ato praticado ao arrepio da lei. Insumo  e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual,  todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito de  PIS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.833/2003, como  é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de bens e serviços  de  pessoa  física  ou  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  (§  3º  do  art.  3º). Mesmo  sendo custo de produção, os créditos sobre tais dispêndios são vedados, pois não  implicariam na  cumulatividade  dos  contribuintes. No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos  que  foram  glosados  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos  que  representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.524            3 insumo  e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  empresa,  sendo  legítimo  o  crédito  apropriado,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento à presente manifestação.  c)  insumos  glosados  indevidamente:  refere  à  Informação  Fiscal,  reclamando  do  entendimento  exposto  acerca  de  glosas  de  diversos  insumos,  dentre  outros:  bens  e  serviços  relativos  ao  tratamento  de  resíduos,  arames  utilizados para transporte de fardos e celulose, embaladores de bobinas, estrados  de  madeira  e  pallets,  despesas  com  mão  de  obra  inespecífica,  insumos  relacionados  à  logística/transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática,  materiais  para  laboratório,  serviços  de  gerenciamentos,  extintores,  materiais  de  papelaria,  palestras,  festas  e  eventos,  limpeza  industrial,  serviços de  combate  a  incêndio,  armazenagem de  insumos,  serviços de projetos, serviços relacionados a parte laboratorial, desenvolvimento  de software,  locação de andaimes,  locação de container, assinatura de manuais  de  legislação,  gerenciamento  de  arquivos,  seminários  da  NR­10,  segurança  patrimonial,  alpinismo  industrial,  eventos com fórum de marketing, vigilância,  serviços  fotográficos  e  de  mídia,  serviços  relacionados  ao  setor  de  Recursos  Humanos, inspeção da NR­13, serviços administrativos, reforma de mobiliário,  programas  de  formação  profissional  e  instalação  de  fibras  ópticas  e  rede,  transporte de pessoal, gastos com lanches e refeições, equipamentos de proteção  individual  (luvas,  capuzes,  botinas  de  segurança,  entre  outros)  e  combustíveis  utilizados para o transporte e manejo dos insumos. Contudo, os bens e serviços  glosados  pelo  Fisco  são  parte  essencial  no  processo  produtivo,  tendo  sido  desconsiderados  esses  insumos  sem  qualquer  critério  legal,  sem  qualquer  embasamento  jurídico.  Requer,  em  razão  do  grande  número  de  insumos  e  o  exíguo prazo para a manifestação de inconformidade, a realização de diligência  para  a  comprovação  de  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  empresa  são  efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre insumos empregados na constituição de florestas: o Fisco  glosou  créditos  referentes  a  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos  necessários  à  formação  e  ao  desenvolvimento  das  florestas. Disse  que  todo  bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­ químico da madeira em si não podem ser classificados como insumo para fins de  creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não cumulativos. Ao invés disso, as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  sendo  um  ativo  Imobilizado  da  empresa. Mas o art. 1º da Lei n° 10.833/2003, preceitua que o PIS na incidência  não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos de produção se iniciam com o desenvolvimento de mudas de eucalipto, se  intensificam na formação das  florestas e, se encerram após a  transformação da  madeira em celulose. Todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a  glosa dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  que  tiverem  ligação  à  formação  de  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.525            4 florestas  ou  silvicultura,  por  constituírem  insumo  na  produção  da  celulose,  devem gerar direito a crédito de PIS. Deve ser reformado o DD.  e) insumos não adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não dá  direito  a  crédito  itens  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de pragas,  combate  a  incêndio  e  colheita. Mas  a  empresa  só  apropria  créditos  decorrentes  de  bens/serviços  adquiridos  de  terceiros, não se apropriando de créditos sob sua própria mão de obra. Todos os  serviços  citados  só  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  se  foram  adquiridos de terceiros. Desta forma, resta patente a improcedência da glosa sob  essa rubrica, devendo ser julgada procedente sua manifestação.  f)  fretes:  disse  o  Fisco  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não  relacionados  à  entrega de mercadorias diretamente  aos  clientes não podem ser  considerados  como  sendo  insumo. Seguindo  esta  orientação  dada  pela COSIT  acerca  do  termo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  armazenagem/transporte de papel e logística. Neste item não há diferença entre  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos,  na  transferência  de  produtos  em  elaboração ou para colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor.  Todos  estes  gastos  são  tidos  como  custo  de  produção  (art.  187,  II,  da  Lei  n°  6.404/1976), constituindo  insumos, cujo crédito é assegurado pelo  inciso  II do  art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O inciso IX do art. 3º dessas leis  assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete pago  pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador.  Os  gastos  de  frete  da  empresa,  portanto,  até  o  momento  em  que  o  produto  está  colocado  à  venda,  mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado, irão integrar o  custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei nº 6.404/1976). Em  todos  os  casos,  o  frete  é  tido  como  custo  de  produção  ou  fator  de  produção,  enquadrando­se no conceito de insumo. deve, também ser reparado o despacho  decisório  para  que  se  restabeleça  na  integralidade  os  créditos  da  empresa  que  foram glosados no que tange aos fretes, sem qualquer exceção.  g)  glosa  ao  creditamento  de  bens  do  ativo  imobilizado:  entende  equivocado o procedimento do Fisco de glosar o creditamento de bens do ativo  imobilizado.  Considera  que  não  houve  motivação  precisa  da  glosa,  o  que  acarretaria  a  nulidade  do  DD  em  relação  a  esta  rubrica.  Cita  que  a  glosa  da  totalidade  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  veículos Toyota  também  não  teria  sido  justificada  para  fins  de  crédito  do  ativo  imobilizado.  Ainda  que  houvesse a referida motivação, o entendimento fiscal não poderia perdurar pois  se  tratariam  de  veículos  utilizados  em  atividades  ligadas  diretamente  ao  ciclo  produtivo. Requer o reconhecimento da nulidade da glosa constante nos itens 99  e  100  da  rubrica  creditamento  ­  bens  do  ativo  imobilizado  em  razão  da  preterição do direito de defesa.  3) Direito  a  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação:  é  inequívoco  o  direito  ao  crédito  de  PIS  em  relação  à  parcela  de  insumos  que  se  encontram  vinculados  à  receita  de  exportação.  O  creditamento  de  PIS  sobre  os  custos,  despesas e encargos vinculados à  receita de exportação é assegurado de  forma  ampla  pelo  art.  6º,  §  3°  e  art.  15,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  não  impõem  qualquer  condição  adicional  para  o  gozo  do  direito.  Trata­se  de  empresa  exportadora  de  pasta  de  celulose,  sendo  que  todos  os  custos  que  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.526            5 estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem  os  insumos  florestais  e  os  fretes,  conferem  crédito  de  PIS  nos  moldes  dos  dispositivos aludidos.  4)  Realização  de  perícia/diligência:  caso  não  se  entenda  que  os  argumentos  que  apontou  sejam  suficientes  para  reformar  o  DD,  solicita  a  realização  de  diligência/perícia  para  que  sejam  respondidos  os  quesitos  que  indica (fls. 1.893 e 1.894).  Nomeia os peritos.  5)  Impossibilidade  de  cobrança  de  parcelas  de  estimativas  mensais  de  IRPJ. Violação da Súmula 82 do CARF e da IN SRF nº 93/1997: entende pela  impossibilidade de cobrança de parcelas de estimativas mensais de IRPJ, o que  violaria o disposto na Súmula 82 do CARF e na IN nº 93/1997. Aponta que a  exigência dos débitos objetos do Processo de Cobrança n° 10880­921196/2013­ 96 não pode ser efetivada por se referir a estimativa de IRPJ do mês de abril de  2011.  6)  Ilegítima  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  débitos  de  estimativa de IRPJ e CSLL: discorda da incidência de juros e multa de mora  sobre débitos de estimativa de CSLL, porquanto o art. 61 da Lei nº 9.430/1996  não se aplicaria ao presente caso.  7) Pedidos:  a)  requer,  em  preliminar,  seja  dado  provimento  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade, para reconhecer as nulidades que permeiam o DD combatido,  em  especial  a  ausência  de  motivação  em  relação  à  glosa  atinente  ao  ativo  imobilizado;  b)  caso  assim não  se  entenda,  requer  a  realização perícia  e/ou diligência  fiscal,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  conforme  fundamentos expostos;  c)  caso  não  acolhida  a  preliminar  apontada  e  pedido  perícia  e/ou  diligência, requer seja dado provimento a sua Manifestação de Inconformidade,  reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  pleiteado,  homologando­se,  consequentemente, todas as compensações declaradas;  d) em qualquer hipótese, requer o cancelamento dos débitos de estimativas  de CSLL objeto do processo n° 10880­921196/2013­96, em respeito a Súmula  CARF n° 82, ou, ao menos,  requer que seja afasta a  incidência de multa/juros  sobre os débitos de estimativa compensados.  A repartição de origem atestou a tempestividade da peça de contestação.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  com  decisão  assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.527            6 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em elaboração.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre  as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno  (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.528            7 ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  Em petição de dezembro de 2017,  a Recorrente  informa  ter  sido notificada do  lançamento  de  multa  isolada  de  50%  em  decorrência  da  não  homologação  de  suas  compensações  (Processo  n°  11080.730704/2017­31).  Por  isso,  aduz  que  a multa de mora  de  20% não é devida, eis que o contribuinte não pode ser duplamente penalizado:  Esclareça­se  que  a  multa  isolada  de  50%,  conquanto  não  debatida  nestes  autos,  está  inteiramente  relacionada  à multa  de mora  de  20%  ora  discutida,  porque  a  exigência  de  ambas,  conforme  amplamente  demonstrado,  constitui  dupla  punição.  E  esta  dupla  punição  é  fato  novo, surgido quando da notificação do  lançamento da multa  isolada  de 50%, motivo pelo qual se mostra cabível a arguição, neste momento,  do  afastamento  da  multa  de  20%,  em  razão  da  impossibilidade  de  dupla punição do mesmo fato (não homologação de compensação).  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na  origem,  houve  a  análise  dos  créditos  pleiteados  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados  como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:  Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais,  foram  ainda  solicitados  ao  longo da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.529            8 produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela Recorrente, que podem ser separadas em três grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos ­ Rateio proporcional  ii.  Insumos da não­cumulatividade  iii.  Creditamento ­ ativo imobilizado  Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia  todos  créditos  por  entendê­los  como  essenciais  para  sua  atividade.  Entretanto,  o  conceito  de  insumo que  norteou  a  análise  fiscal  na origem  foi  o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando na  assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta  1ª Turma Ordinária  de  Julgamento  adota  a  posição  de  que  o  conceito  de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em  razão  disso,  deve  haver  a  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.530            9 controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.   Ressalte­se que há  fato  novo nos  autos:  a  juntada de  laudo  técnico produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:    De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia,  há outros pontos que demandam esclarecimento. A  seguir,  analisa­se  uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS ­ RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao longo de todo o período fiscalizado, a empresa utilizou o método do rateio  proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.    Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.531            10 Para a autoridade fiscal, o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a  ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos  termos do art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso,  os  valores  constantes  no SISCOMEX (data do  embarque)  foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por conseguinte, parte do crédito pretendido pela empresa não foi integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado interno.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Ademais, há ponto de extrema  importância  levantado pelo contribuinte em sua  defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.    As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma  empresa  comercial.  A  expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina, há confusão  entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se  faz entre as empresas comerciais exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro  Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no  Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações  de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, essa norma  assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor  vendedor  quanto  à  ECE.  Pelo  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem o Certificado  de Registro Especial  seriam beneficiadas  com os  incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa distinção.  De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): 1) as que possuem o Certificado de Registro Especial e 2) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.532            11 Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Como  dito,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.533            12 De  acordo  com  os  arts.  228  e  229  do  Regulamento  Aduaneiro  as  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Logo, quanto aos índices de rateio, é necessária a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito  de  outra  forma,  a  autoridade  fiscal  deve  investigar  o  valor  da  receita  de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como já  mencionado.     INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo a fiscalização, para que um bem seja considerado insumo à fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro  bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Dessa  forma,  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta  compõem  o  ativo  imobilizado da empresa. Por isso, na análise dos  insumos,  foi aplicado o seguinte critério na  auditoria: “Todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da  madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP e  do COFINS não­cumulativos. Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.534            13 44. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  45. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  46. Entre outros, não foram considerados como insumos: silvicultura,  serviços  florestais  (manutenção,  aparelhos,  insumos  e  limpeza),  tratores,  adubos,  serviços  de  viveiros,  produção  de  mudas,  monitoramento  de  pragas  e  doenças,  biometria  florestal,  colheita,  adubos,  fertilizantes,  inseticidas,  herbicidas,  estradas,  terraplenagem,  topografia, defensivos, análises ambientais e  reparos em maquinários  relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores, veículos e  peças como a Komatsu, Caterpillar, Volvo, John Deere e Cia Olsen).  Em seguida, a autoridade fiscal aduz a impossibilidade de desconto de créditos  de  exaustão,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à  necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  é  devida  a  tomada  de  crédito  sobre  a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E ainda, que os dispêndios com clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios  e  colheita  são  prestados  por  terceiros, pessoas jurídicas.     Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.535            14 a) Embalagem de apresentação e de transporte    A fiscalização aceitou como insumo a embalagem de apresentação, entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem para transporte como insumo. Assim, entre outros, não foram considerados como  insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet  (palete) e caixas de papelão.  O  contribuinte  defende  o  creditamento  por  entender  que  essas  embalagens  de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.     b) Insumos ­ Caracterização ­ SD 2008­15    Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose.   E ainda, foram considerados como insumos os “bens ou serviços adquiridos de  pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou  no  serviço  prestado”,  ocorrendo  o  contato  direto  com  o  produto  final  e/ou  desgaste  na  sua  utilização,  como  por  exemplo:  lâminas  para  remoção  de  resíduos  em  rolos  da  máquina  de  papel,  esferas  de  vidro  utilizadas  no  processo  de  pigmentação,  pastilhas  de  frenagem  de  máquinas  de  papel,  facas  para  corte  de  folha  de  celulose  e  de  bobinas  e  correias  de  acionamento de equipamentos rotativos.  Todavia, foram glosados os seguintes: despesas com mão de obra inespecífica,  insumos  relacionados  à  logística/transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática, materiais  para  laboratório,  serviços  de  gerenciamento,  extintores, materiais  de  papelaria,  palestras,  festas  e  eventos,  limpeza  industrial,  serviços  de  combate  a  incêndio,  armazenagem de  insumos,  serviços  de  projetos,  serviços  relacionados  a  parte  laboratorial,  desenvolvimento  de  software,  locação  de  andaimes,  locação  de  container,  assinatura  de  manuais  de  legislação,  gerenciamento  de  arquivos,  seminários  da  NR­10,  segurança  patrimonial,  alpinismo  industrial,  eventos  como  fórum  de  marketing,  vigilância,  serviços  fotográficos  e  de  mídia,  serviços  relacionados  ao  setor  de  Recursos  Humanos,  inspeção da NR­13,  serviços  administrativos,  reforma de mobiliário,  programas de  formação  profissional e instalação de fibras ópticas e rede.  Ademais, foram glosados: todos os bens e serviços relativos ao tratamento dos  resíduos, "uma vez que efetivamente não são aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  mas  sim  constituindo  fase  posterior  a  fabricação dos bens comercializados pela empresa".  Quanto  às  glosas  de  materiais  de  laboratório,  sustenta  a  empresa  que  são  os  insumos  utilizados  para  as  análises  químicas  em  laboratório,  sendo  indispensáveis  ao  desenvolvimento da atividade produtiva. Os clones utilizados para a produção de celulose são  desenvolvidos em laboratório. Aponta as e­fls. 128 e 131 do laudo técnico.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.536            15 Acrescenta que os materiais e serviços laboratoriais são empregados também no  tratamento de efluentes, serviço obrigatório das atividades industriais. Cita as e­fls. 122 e 123  do laudo técnico.  No tocante às despesas com limpeza industrial (remoção de resíduos), esclarece  que  esta  é  voltada  a  remover  e  tratar  os  resíduos  decorrentes  da  picagem  e  cozimento  da  madeira. Cita a e­fl. 90 e 122 do laudo técnico.    c) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição – SD 2008­35    Apontou a fiscalização que as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados diretamente na  fabricação dos produtos destinados  à venda  (papel  e  celulose),  são  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações  decorrentes  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  fabricado  e,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Foram considerados  insumos:  chapas de  aço para  reparos  em caldeiras,  cabos,  barras e  tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de  chuveiro  de  lavagem de  tela de máquina  de  secagem,  peças  hidráulicas  de  reposição  (luvas,  cotovelos  e  válvulas),  graxas,  óleos  lubrificantes  e  óleos  refrigerantes.  E  também,  peças  de  reposição dos maquinários utilizados na obtenção de cavacos (facas do picador, contra  facas,  discos  de  facas  do  rotor,  suporte  das  facas  e  contra  facas,  parafusos,  porcas  e  placas  dos  picadores, mesas slashe, correntes de movimentação) e obtenção de biomassa.  Entretanto,  foram glosadas despesas  com:  as partes  e peças de  reposição, bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  os  serviços  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos,  uma  vez  que  não  são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  peças  de  reposição de transpaleteiras e fixação de defensas em portos.  A  empresa  defende  que  todos  os  dispêndios  realizados  na  fase  de  produção,  corte,  transporte e acompanhamento logístico da madeira encontram­se inseridos no processo  produtivo da celulose, sendo imprescindível a aquisição de partes e peças de reposição para o  maquinário  de  carga  (antes  e  após  a  fabricação),  bem  como  a  realização  dos  serviços  de  manutenção.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  como  essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 30, 31, 88 e 131 do laudo).     d)  Fretes  ­ Hipóteses  de Crédito  –  SD  2007­11  e  g)  Frete  ­  Transporte  Intercompany  ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12    Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.537            16 Neste  tópico,  entendeu a  fiscalização que quaisquer serviços de  transporte não  relacionados  à  entrega  de  mercadoria  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foram considerados como insumo os referentes às despesas de exportação.  E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente  sustenta que  todos os  fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.  e) Insumos ­ Alimentação, Transporte e Fardamento ­ SD 2008­43  Segundo a fiscalização:  Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte,  de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins,  por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos  ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  ou  na  produção  de  bens destinados à venda.  Por essa  razão,  foram glosados, dentre outros, o  transporte de pessoal e gastos  com lanches e refeições.  Sustenta a Recorrente serem indispensáveis tais dispêndios, com apoio no laudo  técnico, e­fl. 86.    f) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A  fiscalização  acatou  como  insumo,  o  combustível  utilizado  no  processo  de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou como insumo os combustíveis utilizados para o  transporte e manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  GLP  granel,  Óleo  diesel,  Óleo  biodiesel  marítimo e Óleo biodiesel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por ela  e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo da  Operação Florestal (conforme itens 5.65, 6.6 e 8 do laudo).  g) Insumos ­ EPI (Equipamento de Proteção Individual) ­ SD 2011­09  Para a fiscalização:  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.538            17 Os valores das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  tais  como:  respiradores;  óculos;  luvas;  botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por  empregados  na  execução  dos  serviços  prestados  de  dedetização,  desratização  e  lavação  de  carpetes  e  forrações,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, porque não se enquadram na categoria de insumos aplicados  ou consumidos diretamente nos serviços prestados.  Logo,  foram  glosados  os  equipamentos  de  proteção  individual,  como  por  exemplo: luvas, capuzes, botinas de segurança, entre outros.  Por  outro  lado,  afirma  o  contribuinte  que  os  equipamentos  de  proteção  individual são absolutamente indispensáveis à atividade industrial, fornece a indumentária sem  qual  a  execução  das  atividades  de  capina  e  aplicação  de  herbicidas  (por  exemplo)  jamais  poderiam  ser  executadas,  bem  como  são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  na  fase  agrícola e industrial. Cita as e­fls. 36, 82, 86/87 do laudo.  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O laudo apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário teve o objetivo  de demonstrar  a  essencialidade dos  custos  incorridos na  formação, manutenção e  exploração  das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:    Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.539            18     Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.540            19   Na apuração de PIS/COFINS não­cumulativos, a prova da existência do direito  de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos aos  autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a  matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CREDITAMENTO ­ BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, VI, VII, §1º, §14 e art. 15)  A  fiscalização  acatou  o  creditamento  apenas  referente  a:  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  inseridos  em  centros  de  custo  relacionados  diretamente  à  área  de  produção  da  empresa  e  de  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  em  quaisquer  atividades  da  empresa, aceitos independentemente do centro de custo relacionado.  Dentre as glosas, encontram­se os créditos referentes aos veículos integrantes do  ativo imobilizado.   Em sentido oposto, a empresa sustenta que as glosas não foram motivadas, o que  lhe cerceou o direito de defesa.  As  glosas  foram  fundamentadas  nos  dispositivos  legais  supracitados,  ao  passo  que a Recorrente identificou os gastos negados, ao afirmar:  Além  disso,  não  é  demais  reforçarmos  que  o  aterro  industrial  e  as  torres de transmissão, respectivamente, representam justamente a área  de depósito de rejeitos sólidos e os componentes para a sustentação de  linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica,  restando  patente  a  participação dos mesmos no processo produtivo da celulose.  Considerando que a  fiscalização acatou o creditamento referente à depreciação  de máquinas e equipamentos inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.541            20 produção  da  empresa  (a  industrial  propriamente  dita),  deve  o  contribuinte  segregar  o  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se sobre ele;  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas  realizadas no mercado interno;  c) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação;   e)  Intime o  contribuinte  para  que  em 30  dias  apresente  a  segregação  do  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo;  f) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2541DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.721813/2014-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. RESSARCIMENTO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO DE IPI. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. No caso concreto, o direito pleiteado não restou comprovado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), vencido também o conselheiro Alan Tavora Nem que votou pela diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.290  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI.  Recorrente  RHODOSS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  .  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  No caso concreto, o direito pleiteado não restou comprovado.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 18 13 /2 01 4- 42 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 403          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (relatora),  vencido  também  o  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  que  votou  pela  diligência.  No  mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos  os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto da Silva Esteves.      (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 218/219 dos  autos:  Trata­se  da manifestação  de  inconformidade  tempestiva  das  fls.  176  a  186,  protocolizada em 9 de dezembro de 2014,  firmada por advogado, habilitado  pela  procuração  da  fl.  189,  contestando  o  Despacho  Decisório  nº  447  ­  DRF/SCS/SAORT,  de  7  de  novembro  de  2014,  das  fls.  131  e  132,  emitido  pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Santa Cruz do Sul  (RS). A  ciência do despacho referido ocorreu em 25 de novembro de 2014, segundo  consta  na  fl.  149.  O  despacho  contestado  foi  proferido  por  determinação  judicial,  conforme  decisão  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  5006568­14.2014.404.7111/RS nas  fls.  114 a 118,  confirmada pela  sentença  das fls. 202 a 209.  O  Despacho  Decisório  objeto  da  inconformidade  não  reconheceu  parte  do  crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 27917.75751.180213.1.1.01­ 0878,  em  que  foi  solicitado/utilizado,  a  título  de  ressarcimento  do  IPI,  referente ao quarto trimestre de 2012, o valor de R$ 239.758,24, considerando  legítimo o valor de R$ 218.053,44, com base nas conclusões expendidas no  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 404          3 Parecer DRF/SCS/Safis  nº  0060/2014,  das  fls.  120  a  123. A motivação,  em  suma, foi a seguinte:  a) divergência na apuração de créditos do IPI, no valor total de R$ 5.059,97,  ocasionada por registro de créditos em valores superiores aos do IPI incidente  nos insumos adquiridos;  b) divergência na apuração de débitos do IPI, no valor total de R$ 16.644,83,  decorrente da falta de tributação dos produtos saídos do estabelecimento.   Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  o  que  segue  resumido.  No que diz respeito à divergência na apuração de créditos, afirma que houve  um erro no sistema utilizado pelo estabelecimento, que, ao lançar a descrição  do  produto  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped),  está  cadastrando  automaticamente  código  da Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  diverso do que  consta na nota  fiscal. Para  sanar  tais  alegações e  comprovar  que  os  valores  creditados  são  legítimos,  o  manifestante  alega  que  está  apurando  a  totalidade  dos  erros  apontados  no  despacho  decisório,  para  posterior  juntada  da  documentação  comprobatória,  devendo  ser  revertida  a  glosa, em nome do princípio da verdade material.  Quanto  à  divergência  na  apuração  de  débitos,  o  manifestante  afirma  que  ocorreu  o  mesmo  erro  de  sistema,  tendo  sido  lançados  no  Sped  códigos  incorretos da TIPI.  Afirma que está  realizando um árduo  trabalho para apurar  todos os erros de  preenchimento decorrentes de falha de sistema, bem assim para levantar todas  as  notas  fiscais  que  comprovam  que  as  saídas  de  produtos  são  tributadas  à  alíquota zero.  É o relatório.    Com  sua  manifestação  de  inconformidade,  juntou  os  documentos  de  constituição e representação da empresa (fls. 188/196).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. PER/DCOMP.  Manifestação de  inconformidade que  alega  erros na  informação de  créditos  do  IPI,  para  fins  de  apuração  do  saldo  credor passível  de  ressarcimento  no  trimestre de referência, sem comprovar os alegados erros, não logra êxito em  alterar o despacho decisório parcialmente desfavorável ao interessado.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI  NAS  NOTAS  FISCAIS.  NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Eventuais débitos do IPI, decorrentes de falta ou insuficiência de lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais,  são  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  para  formalização  das  exigências  decorrentes,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração, ou notificação de lançamento, conforme o caso.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 405          4 Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  217/220)  consignou,  em  relação  às  divergências na apuração dos créditos de IPI, que o contribuinte não comprovou suas alegações  sobre  os  verdadeiros  dados  das  notas  fiscais  e  que  o  momento  de  apresentação  de  prova  documental é, em regra, com a apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de  preclusão.  Consignou, quanto às divergências na apuração de débitos do IPI, ter observado  o  desacerto  do  procedimento  da  fiscalização  de  acrescer  valores  a  esse  título  para  reduzir  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  sem  a  observância  do  devido  procedimento  de  formalização da exigência. Por isso, entendeu pela reversão da glosa de crédito no valor de R$  16.644,83,  decorrente  da  divergência  na  apuração  de  débitos,  e  pelo  julgamento  de  parcial  procedência da manifestação.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 17/04/2015 (vide AR à fl.  254 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 14/05/2015, Recurso Voluntário (fls.  307/318).  Em  seu  recurso,  repisou  todos  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade  sobre  a  parte  não  acolhida  pelo  acórdão  da  primeira  instância,  quanto  à  divergência  na  apuração  do  crédito  de  IPI,  acrescentando  tabela  com a  relação  dos  produtos  que foram apontados como divergentes (fl. 312).  Pediu, ao fim, reconhecimento integral do direito creditório e restituição integral  dos valores requeridos. Juntou aos autos, nesta oportunidade: i) documentos de representação  da empresa (fls. 320/321), ii) notas fiscais de entrada (fls. 322/387); iii) acórdão recorrido (fls.  387/390); iv) acórdão de caso idêntico (fls. 392/396).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  recurso  voluntário, ver  reformada a decisão  recorrida, para  fins de  reconhecer  a diferença do crédito  alegada ainda não reconhecida, no importe de R$ 5.059,97, com a consequente homologação  do pedido de compensação apresentado.  Desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  relatou  que  a  origem  da  diferença  apontada  pela  fiscalização  dizia  respeito  a  um  erro  no  sistema  utilizado  pelo  estabelecimento,  que,  ao  lançar  a  descrição  do  produto  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped),  teria  cadastrando  automaticamente  código  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI) diverso do que consta na nota fiscal. Naquela oportunidade, fez um cotejo dos valores e  diferenças  apresentadas,  inclusive  através  de  planilhas  insertas  no  decorrer  do  texto  de  seu  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 406          5 recurso voluntário  apresentado. Porém,  requereu  a  juntada posterior das notas  fiscais  aptas  a  comprovar o alegado, informando que estava envidando esforços quanto à sua localização.  Ao julgar o caso, assim se manifestou a DRJ:  O interessado justifica as divergências na apuração de créditos do IPI,  dizendo  que  os  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  aquisição  de  insumos  são diferentes dos que constam no Sped, circunstância que teria sido desconsiderada  pela fiscalização.  À luz do disposto no art. 16, inciso III do caput, e § 4º, do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, aplicável ao presente litígio por força do que consta no § 11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  deve  a manifestação  de  inconformidade  revelar os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  sendo  que,  no  tocante  à  prova  documental,  esta  deve  ser  apresentada,  em  regra,  com  a  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de apresentá­la em outro momento processual,  a menos que se configurem exceções não  invocadas no presente processo (art. 57,  inciso III do caput, e § 4º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).  O manifestante não comprovou que os dados das notas fiscais eletrônicas  são diferentes dos que constam no Sped, mediante apresentação das respectivas  notas  fiscais que conteriam as  informações a  serem consideradas, motivo pelo  qual essa alegação não pode ser acolhida neste julgamento.  Correta  a  conclusão  a que  chegou a DRJ, visto que o  contribuinte,  de  fato,  embora tivesse alegado a origem do equívoco, até aquela oportunidade, não tinha anexado as  devidas notas fiscais aptas a comprovar o equívoco apontado.   Ocorre que as notas fiscais de entrada, as quais, conforme reconhecido pela  própria DRJ, possuiriam o condão de comprovar o equívoco alegado, foram anexadas aos autos  pelo contribuinte por meio do recurso voluntário  interposto, que ora se analisa. E, à primeira  vista, penso que tais documentos são suficientes à comprovação da diferença objeto da presente  contenda.  Resta­nos,  portanto,  apreciar  a  possibilidade  de  admissão  de  prova  documental  anexada nesta fase recursal.  Como é cediço, a comprovação do direito creditório, nos casos de pedidos de  ressarcimento/compensação,  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto  que  incumbe  a  ele  o  ônus probatório no caso de pedido de ressarcimento/compensação. Nos termos do que dispõe o  art.  373  do Código  de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o  processo  de  ressarcimento/compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 407          6 Sabe­se, ainda, que o art. 16, parágrafo 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe  sobre a preclusão do direito de apresentação de provas por parte do contribuinte, elencando as  hipóteses em que a apresentação de documentos posteriormente à impugnação/manifestação de  inconformidade poderia ser admitida.  Porém,  ainda  que  ciente  quanto  ao  conteúdo  do  referido  dispositivo  legal,  entendo que a sua interpretação e aplicação deve ser  realizada de  forma sistemática,  levando  em consideração outros dispositivos legais e princípios que regem o direito pátrio, sob pena de  engessar a atividade de julgamento, tornando­a, por vezes, literal, inadequada e/ou ilegal.  Para  tanto,  acho  pertinente  trazer  à  tona  o  disposto  no  art.  29  do  próprio  Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:    Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.    Ou seja, o referido dispositivo legal preceitua que, na apreciação da prova, a  autoridade  julgadora  formará  livremente  a  sua  convicção,  podendo,  inclusive,  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Ora,  por  meio  deste  artigo,  confere­se  à  atividade  de  julgamento  a  devida  liberdade  acerca  da  apreciação  dos  elementos  que  formarão  a  sua  convicção.   E, no caso da análise de determinado processo administrativo, a convicção do  julgador diz respeito à procedência ou não da exação cobrada pela fiscalização, no caso do auto  de  infração,  ou  da  existência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  no  caso  de  pedidos  de  ressarcimento ou compensação.  Entendo,  portanto,  que  a  juntada  de  documento  ao  processo  administrativo  que tenham relevância para o julgamento da lide, ainda que após a  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  não  apenas  poderá,  como  deverá  formar  a  convicção  do  julgador,  seja  favoravelmente,  quando  se  entender  que  é  suficiente  à  confirmação  do  direito  alegado,  seja  desfavoravelmente, quando ainda não é capaz de comprová­lo.   Nesse contexto, tendo sido anexada aos autos documentação que comprova o  direito do contribuinte, ainda que em sede de Recurso Voluntário, a vedação da sua apreciação,  no meu  entendimento,  desrespeitaria  a  essência  do  livre  convencimento,  em  total  afronta  ao  disposto  no  art.  29  acima  transcrito.  Até  porque,  leva  à  absurda  situação  em  que  se  julga  procedente cobrança fiscal quando se sabe ser improcedente.   Ao  assim  proceder,  entendo  que  a  administração  pública,  finda  por  se  apoderar  de  valor  que  não  lhe  pertence,  acarretando  verdadeiro  enriquecimento  indevido  à  administração  pública,  em  desrespeito  ao  direitos  fundamentais  dispostos  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  inclusive  o  direito  à  propriedade.  É  o  que  se  extrai  da  transcrição  a  seguir:   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 408          7 liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...).  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  No meu entendimento, portanto, ainda que o art. 16, parágrafo 4º do Decreto  nº  70.235/1972 disponha  sobre  a preclusão,  há  situações  específicas  em que  a  sua  aplicação  literal,  sem  que  seja  feito  o  devido  cotejo  com  outras  normas  e  princípios  dispostos  no  regramento jurídico brasileiro, leva à prática de atos não acobertados pela legislação, o que não  se pode admitir. Em outras palavras, o princípio da legalidade (aplicação do art. 16, parágrafo  4º, do Decreto nº 70.235/1972) não pode ser utilizado para fins de acobertar a prática de atos  ilícitos.   Como se não bastasse, mencione­se que, nos termos do que determina o art.  37  da  Constituição  Federal,  os  atos  da  administração  pública  devem  ser  pautados  pelos  princípios da moralidade e eficiência, os quais  restam frontalmente prejudicados quando este  órgão  julgador,  tendo  conhecimento  de  que  a  exação  é  indevida,  diante  da  documentação  anexada  aos  autos,  insiste  em  exigi­la.  Sem  dúvida,  este  procedimento  levará  ao  Judiciário,  sem  necessidade,  uma  infinidade  de  demandas  que  poderiam  ser  resolvidas  administrativamente.  Nesse  contexto,  caso  a  documentação  anexada  aos  autos  esteja  apta  a  comprovar  o  direito  alegado,  entendo  que  a  sua  não  apreciação,  ainda  que  juntada  posteriormente à manifestação de  inconformidade,  leva ao descumprimento de normas  legais  ainda mais relevantes e de hierarquia inquestionavelmente superior, a exemplo da constituição  federal, privilegiando em demasia um requisito formal, em detrimento da verdade material.  Ademais,  é  válido  destacar  que,  no  caso  dos  presentes  autos,  foi  o  próprio  contribuinte  quem,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  requereu  a  juntada  posterior  de  tais  notas  fiscais  aos  autos,  demonstrando  ter  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  essenciais  à  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado.  Sendo  assim,  não  levar  em  consideração o conteúdo dessas notas fiscais  já anexadas aos autos, quando o fundamento da  decisão recorrida para fins de indeferimento foi justamente a não juntada deste documento, não  se mostra razoável, no meu entender.  Nesse contexto, a despeito de eventual entendimento no sentido de que teria  precluído  o  direito  do  contribuinte  à  juntada  desta  documentação,  visto  que  apresentada  tão  somente em sede de recurso voluntário, entendo que tais notas fiscais, anexadas aos presentes  autos  voluntariamente  pelo  contribuinte,  a  quem  cabe  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado, devem ser apreciadas por este órgão julgador.   Até  porque,  conforme  acima  narrado,  tais  notas  fiscais  apenas  reforçam  os  argumentos  já  trazidos  pelo  contribuinte  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  que  o  crédito  tributário  é  válido,  tendo  a  divergência  indicada  pela  fiscalização  decorrido  tão  somente  de  erro  do  sistema  da  empresa  recorrida.  Ou  seja,  diante  da  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 409          8 comprovação  de  que  houve  apenas  erro  formal,  penso  que  não  há  como  se  retirar  do  contribuinte o  reconhecimento do direito a crédito a que este visivelmente  faz  jus, ainda que  sob o argumento de preclusão.   Este  entendimento,  inclusive,  tem  sido  objeto  de  inúmeras  decisões  deste  Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  JUSTIFICATIVA  DO  CONHECIMENTO DE  PROVAS  JUNTADAS APÓS A  IMPUGNAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos para sanar omissão  contida nas razões de decidir dos Acórdãos, quando confirmada a presença de  tal lapso.  CONHECIMENTO.  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  ART.  16  DECRETO  70.235/72.  INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA  E  INFORMADA  POR  OUTRAS  NORMAS.  POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR.  As  prescrições  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  devem  ser  interpretadas  sistematicamente,  considerando  suas próprias  exceções  e outras disposições  do  próprio  texto  de  tal Decreto,  assim  como  à  luz  dos  princípios  da  busca  pela verdade material, da informalidade, da razoabilidade e da racionalidade  do processo administrativo fiscal.  É  legalmente  possível  e  permitido  ao  Julgador  conhecer  de  documentação  acostada  após  a  Impugnação,  quando  esta  revela  possuir  efetivo  valor  probante,  incidente  na  formação  do  livre  convencimento  motivado  e  na  resolução da lide. (Acórdão nº 1402­002.988 de 15/03/2018).  Ainda  sobre  o  tema,  trago  à  colação  as  razões  dispostas  na  resolução  nº  3301000.280, proposta pelo Conselheiro Antonio Cavalcanti Filho, in verbis:  A  Recorrente  traz  ainda  o  princípio  da  verdade  material  em  seu  socorro,  citando abalizada doutrina e julgado do CARF. Sopesando tal princípio com a regra  de preclusão antes exposta e observando consistente jurisprudência deste Conselho  (reproduzo dois acórdão abaixo, a  título de exemplo), entendo pela necessidade de  encaminhar os documentos ora apresentados para análise pela instância competente.  DOCUMENTOS  COLACIONADOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  RAZÕES.  O  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  o  balizamento  do  momento  para  apresentação  das  provas  pelo  sujeito  passivo no processo administrativo fiscal. A produção de provas pré­existentes por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário,  não  impede,  de  modo  absoluto,  a  apreciação  do  julgador,  diante  das  especificidade  do  caso  concreto  e  das  provas  apresentadas. O processo  é mero  instrumento para a aplicação do direito material,  devendo  prevalecer  para  o  presente  caso  a  busca  da  verdade  material.  Deve  ser  acolhida  a  prova  apresentada  em  sede  recursal  quando  destinada  a  contrapor  argumento ventilado na decisão  recorrida.  (CARF, 2º Seção, 2º Câmara, 1º Turma  Ordinária, Ac. 2201­003.358, de 22/09/2016. rel. Conselheiro Daniel Melo Mendes  Bezerra).  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 410          9 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS  APRESENTADAS  EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.Como  regra  geral  a  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os  documentos  comprobatórios  no  voluntário,  razoável  se  admitir  a  juntada  e  a  realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da  verdade  material  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.  Além  disso,  esta  é  a  ultima  instância  administrativa  para  derradeiro  reconhecimento,  e  não  sendo  atendido,  o  contribuinte  não  hesitará  em  buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a  mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. (CARF, 2º Seção, 2º Câmara,  1º Turma Ordinária, Ac. 2201­003.357, de 22/09/2016. rel. Conselheiro Daniel Melo  Mendes Bezerra).   Contudo,  ainda  que  se  tenha  identificado,  à  primeira  vista,  que  a  documentação  acostada  seria  suficiente  à  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado  nesta  demanda,  considerando  que  a  unidade  de  origem  não  chegou  a  apreciar  dita  documentação,  entendo  que  os  autos  deverão  ser  remetidos  à  repartição  competente,  para  que  esta,  face  às  notas fiscais  já anexadas aos autos, aprecie e se manifeste expressamente acerca da certeza e  liquidez do crédito tributário em comento.  Não sendo este o entendimento dos demais integrantes desta turma julgadora,  passo, então, à análise do mérito desta contenda. Seguindo a mesma  linha do acima exposto,  entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos de defesa. Isso porque, por meio  da  análise  das  notas  fiscais  anexadas  aos  autos,  é  possível  confirmar  que  procedem  as  alegações do contribuinte no sentido de que a falha acerca do NCM encontra­se, na verdade,  nas  informações  constantes  do  seu  SPED,  uma  vez  que  tais  notas  fiscais  indicam  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  em  questão,  a  qual  valida  o  cálculo  dos  créditos  nos  moldes  em  que  fora  realizado  pelo  contribuinte  e  afasta  a  justificativa  apresentada  pela  fiscalização quanto à diferença identificada.   Quanto  à  documentação  apresentada,  é  importante mencionar  que  todas  as  notas fiscais constantes da planilha de fls. 312/313 foram anexados aos autos pelo contribuinte  em seu Recurso Voluntário. E, a título exemplificativo, faz­se a seguir análise de três das notas  fiscais  anexadas,  por  meio  da  qual  é  possível  verificar  a  procedência  dos  argumentos  da  Recorrente:    ­ Nota Fiscal nº 298.713 ­ anexada à fl 352 dos autos ­ confirma que o NCM  do produto adquirido foi 32129090 e não o considerado pela fiscalização;  ­ Nota Fiscal nº 641.067 ­ anexada à fl. 340 dos autos, confirma que o NCM  correto era 73261900;  ­ Nota Fiscal nº 4.147  ­ anexada à  fl. 384 dos autos,  confirma que o NCM  correto era 87169090.    Ou seja, por meio das notas fiscais anexadas ao processo, é possível verificar  os corretos NCMs que deveriam  ter sido considerados pela  fiscalização, ao  invés dos NCMs  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 411          10 que  constavam  incorretamente  do  SPED  da  empresa.  A  diferença  exigida  pela  fiscalização,  portanto, apresenta­se indevida neste caso concreto, face à comprovação realizada nos autos.  De toda sorte, considerando que a unidade de origem não chegou a analisar a  documentação  acostada  aos  presentes  autos,  não  tendo  realizado  o  necessário  recálculo  dos  créditos pleiteados para que se possa confirmar se a documentação apresenta­se apta a validar a  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado,  ou  apenas  parte  dele,  entendo  que,  por  cautela  processual, há de ser dado provimento parcial ao pleito do contribuinte, para fins de reconhecer  o  seu  direito  creditório  com  base  na  documentação  apresentada,  contudo,  condicionada  à  confirmação por parte da unidade de origem acerca dos valores relacionados.  Entendo,  pois,  que  a  unidade  de  origem,  quando  da  execução  do  presente  julgado, deverá analisar as notas fiscais anexadas aos autos e recalcular o direito creditório com  base  no  NCM  indicado  nas  referidas  notas  fiscais,  desconsiderando  os  NCM  indicados  no  SPED da empresa.   Nesse  contexto,  uma  vez  ultrapassada  a  conversão  do  presente  feito  em  diligência,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  interposto,  para  fins  de  reconhecer o direito creditório alegado na medida em que reste confirmado por meio das notas  fiscais anexadas que o crédito fora corretamente calculado pelo contribuinte.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência, no sentido de que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez da diferença que ainda é objeto da presente  contenda.   Após,  o  contribuinte  deverá  ser  devidamente  intimado  para,  querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado da diligência, no prazo legal.  Em  seguida,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF,  para  que  prossiga  no  julgamento do caso.  Caso  a  proposta  acima  seja  superada,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para fins de reconhecer o direito ao crédito  conforme  NCMs  indicados  nas  notas  fiscais  anexadas  aos  autos,  cujo  valor  deverá  ser  recalculado pela unidade de origem, quando da execução do presente julgado.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 412          11 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de  suas  conclusões  sobre  a  interpretação  da  legislação  processual  tributária  quanto  ao  direito  probatório, questão que se mostra fundamental para solução da presente lide.  O art. 373 do Novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 413          12 de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.  Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 414          13 de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Seguramente, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 415          14 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito, juntar planilha e a pleitear de forma genérica a juntada de  outras provas em sua Manifestação de Inconformidade. Contudo, ressalte­se, por fundamental,  que  se  passaram  cerca  de  quatro meses  entre  a  apresentação  da  peça  recursal  e  seu  efetivo  julgamento pela primeira instância e, nem assim, eventuais provas foram apresentadas.  Assim sendo, entendo estar precluso, por expressa disposição legal, o direito  de o contribuinte apresentar provas apenas em segunda instância, tendo em vista não se tratar  de  reforço  de outras  oportunamente  já  apresentadas  e,  por  isso,  não  tomo  conhecimento  dos  documentos agora juntados.  Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja pela ausência da apresentação de provas  robustas da  sua  liquidez e certeza no momento  determinado pela legislação.  Por outro lado, também divirjo da proposta de diligência da I. Relatora, pois a  diligência,  conforme  o  raciocínio  lógico­jurídico  desenvolvido  ao  longo  deste  voto,  é  ferramenta  posta  a  disposição  do  julgador  para  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a  inércia probatória das partes. No caso atual, não se vislumbra a necessidade de adoção desse  procedimento.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                  Fl. 415DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.721945/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa somente se impõe nos casos em que o limite de alçada supera o montante previsto em portaria do Ministério da Fazenda, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucciu, Luis Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.574  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa somente se impõe nos casos em que o limite  de alçada supera o montante previsto em portaria do Ministério da Fazenda,  sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucciu,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 19 45 /2 01 3- 51 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 780          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo  trechos  do  relatório  constante  do Acórdão  nº  03.64­038  da  Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento (DRJ) de Brasília (DF), fls. 738 a 749:  O presente processo trata de lançamentos de Autos de Infração  de Obrigação Principal (AIOP), em desfavor da empresa acima  qualificada,  abrangendo  o  período  de  débito  de  01/01/2009  a  31/12/2009, conforme abaixo:  DEBCAD nº 51.004.863­3, no valor de R$ 34.186.814,31 (trinta  e quatro milhões cento e oitenta e seis mil oitocentos e quatorze  reais e trinta e um centavos), relativo a contribuições destinadas  à Seguridade Social, parte patronal, bem como ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  DEBCAD  nº  51.004.864­1,  no  valor  de  R$  9.435.339,72  (nove  milhões quatrocentos e trinta e cinco mil trezentos e trinta e nove  reais e setenta e dois centavos), relativo a contribuições devidas  a Outras Entidades ou Fundos –Terceiros.  DEBCAD  nº  51.038.042­5,  no  valor  de  R$  1.845.767,80  (um  milhão oitocentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e  sete reais e oitenta centavos), relativo a contribuições destinadas  à Seguridade Social, parte patronal, bem como ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referente  ao  código  de  levantamento  “Despesas  com  Contratos”.  DEBCAD  nº  51.038.043­3,  no  valor  de  R$  509.783,53  (quinhentos  e  nove  mil  setecentos  e  oitenta  e  três  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  relativo  a  contribuições  devidas  a  Outras Entidades ou Fundos –Terceiros, referente ao código de  levantamento “Despesas com Contratos”.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal  os  créditos  constituídos  são  relativos  às  contribuições  patronais,  dos  segurados  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros),  não  declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  (GFIP)  e  não  recolhidas.  Também  estão  inclusas  as  contribuições  relativas  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  O Relatório Fiscal, fls. 300/321, em apertada síntese, dispõe:  ­  que  a  empresa,  em  tese,  não  é  uma  sociedade  cooperativista  pois,  segundo  seu  Estatuto  Social  tem  como  objetivo  social  a  "congregação dos  integrantes de múltiplas profissões, para sua  defesa  econômica  e  social"  e  "criação  de  condições  para  o  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 781          3 exercício das atividades e aprimoramento do sócio cooperado".  Para tanto, o Estatuto prevê que a mesma "deverá desenvolver a  coordenação de atividades diversas, incluindo administração de  contratos, acordos, ajustes, eventos e a execução de convênios ­  contábeis,  administrativos,  jurídicos,  de  representação  e  econômico­financeiros,  prioritariamente  nas  seguintes  atividades:". Em seguida, o estatuto enumera em 27 itens, de "a"  até  "z"  mais  "aa",  várias  dezenas  de  atividades,  das  mais  variadas,  abrangendo praticamente  todas as áreas possíveis de  prestação de serviços, que vão desde "Serviços de conservação,  limpeza  e manutenção  predial"  até  "Serviços  técnicos,  na  área  médica  em  qualquer  especialidade,  em  hospitais,  clínicas  médicas  e postos de  saúde, públicos  e privados",  passando por  serviços de consultoria organizacional,  administrativa,  serviços  técnicos  em  diversas  áreas,  tais  como  informática,  contábil,  comercial, fiscal, marketing, transporte, e outros.  ­  que  há  ocorrências  de  diversos  “cooperados”  prestando  serviços  à  cooperativa,  sendo  que,  pela  legislação,  são  as  cooperativas  que  devem  prestar  serviços  aos  cooperados.  Em  todos os estabelecimentos há cooperados que trabalham para a  cooperativa nas atividades administrativas da mesma, exercendo  funções características da relação de emprego.  ­  que  há  diversos  processos  trabalhistas  nos  quais  foram  desconsiderados os atos de associação e caracterizados vínculos  empregatícios. Foram constatados neste processos, a existência  de horários de trabalho fixo e controlado, salário fixo, existência  de  subordinação,  além  de  que  os  associados  não  eram  convocados  para  participar  de  assembleia  ou  gestão,  além  de  serem dispensados imotivadamente.  ­ que a empresa fornece cestas básicas a seus segurados e arca  com  as  despesas  de  alimentação,  mas  a  empresa  não  está  inscrita no PAT ­Programa de Alimentação do Trabalhador.  ­  que  a  empresa  lançou  na  contabilidade  valores  pagos  pelo  deslocamento  de  seus  trabalhadores,  mas  não  se  verificou  nas  folhas de pagamento o respectivo reembolso dos empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar  o  contribuinte  contestou  o  lançamento,  por  meio  do  instrumento  de  fls.  627/660,  cujas  razões de defesa, resumidamente, são as seguintes:  ­  que  a  desconsideração  da  impugnante  como  Cooperativa  se  baseou,  tão  somente,  em  sentenças  proferidas  quando  do  julgamento  de  reclamações  trabalhistas  movidas  em  face  da  impugnante  em  casos  pontuais,  que  não  servem,  de  forma  alguma,  a  descaracterizar  a  condição  de  Cooperativa,  até  porque  tais  reclamações  são  relativas  a  cooperados  que  se  desligaram da cooperativa antes do período fiscalizado.  ­  que  atende  às  exigências  da  Lei  5.764/71,  que  trata  das  sociedades cooperativas.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 782          4 ­  que  o  próprio  artigo  31  da  Lei  5.764/71  permite  que  a  cooperativa  estabeleça relação empregatícia com determinados  cooperados,  revelando  uma  exceção  que  serve  apenas  para  confirmar a  regra geral da associação. Neste particular, houve  em alguns casos específicos a geração de relação empregatícia  com  a  Cooperativa  com  alguns  cooperativados  que  atuam  em  funções  internas,  tais  como  telefonia,  recepção,  secretariado,  limpeza.  ­  que  as  decisões  em  sede  judicial  trabalhista  não  podem  ser  utilizadas  para  produzir  efeitos  na  relação  jurídico­tributária.  Tanto  que  o  artigo  468,  do  CPC  dispõe  que  "a  sentença,  que  julgar  total ou parcialmente a lide,  tem força de  lei nos  limites  da  lide  e  das  questões  decididas.",  bem  como o  artigo  472,  do  CPC,  segundo  o  qual  "a  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros..."  ­  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  109,  disciplina que "os princípios gerais de direito privado utilizam­ se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.".  ­  que  na  Justiça  do  Trabalho  também  existem  decisões  em  relação  à  Impugnante  nas  quais  não  foram  confirmados  os  pressupostos de relação de emprego.  ­ que quanto à alegação de que a utilização de filiais em nome  da  Cooperativa  seria  fato  de  desconsideração  de  sua  personalidade  jurídica,  não  existe na  legislação  cooperativista,  seja na Lei n° 5.764/71, ou nos artigos 1.093 a 1.096, do Código  Civil,  qualquer  disposição  que  impeça  sua  adoção,  ou  que  denote  tal  criação  como  ato  descaracterizador  da  essência  da  Cooperativa.   ­  que  o  entendimento  fiscal  de  que  a  Cooperativa  de  trabalho  seria  "a  reunião  de  profissionais  de  uma  única  profissão"  não  possui  qualquer  respaldo  legal,  pois  inexiste  qualquer  vedação  legal que impeça a adoção de uma cooperativista plurilaboral.  ­  que  o  pagamento  de  benefícios  adicionais,  tais  como  alimentação,  vale  transporte,  remuneração  paga  majoritariamente  em  valores  fixos,  remuneração  dos  trabalhadores denominada de salário nos contratos de prestação  de  serviços  da  Cooperativa  com  os  tomadores  de  serviço,  verificação  de  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade, contratação para trabalhar de forma continuada  em  único  tomador  de  serviço  e  inexistência  de  autonomia  na  prestação dos serviços não descaracteriza a cooperativa.  ­  que  nenhuma  prova  documental  relativa  ao  ano  de  2008  foi  colhida pelo fiscal.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 783          5 Por  todo  exposto,  pugna  a  impugnante  a  totalidade  das  autuações  fiscais  objeto  do  presente  processo  seja  desconstituídas, na forma em que:  a) Seja acolhida a preliminar de nulidade e  todas as  razões de  modo  a  anular  o  lançamento  fiscal  e  a  exigência  tributária,  resultando na extinção do crédito Tributário.  b)  No  mérito  que  se  acolham  os  argumentos  constantes  da  impugnação para reconhecer a total improcedência as exigência  fiscal, com a extinção do crédito tributário.  c) Que sejam anuladas as atuações fiscais por vícios insanáveis  nas bases de cálculo, ou no mínimo, na reconstituição do valor  exigível, considerando todos os recolhimentos efetuados no ano  de 2009.  d) Que seja extinto o crédito tributário recolhido.  e)  Protesta  por  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  inclusive, em homenagem ao principio da verdade material, pela  conversão  do  feito  em  diligência,  para  verificação  de  todos  os  recolhimentos de  contribuição previdenciária  efetuados por  via  própria e retenção de terceiros no ano de 2009.  f)  Por  último,  tendo  em  vista  a  conexão  entre  os  feitos,  a  impugnante  requer  a  reunião  do  presente  processo  Administrativo fiscal com o de n° 10735721946/2013­03 a fim de  que seja julgados em conjunto, eis que envolvem os mesmos fatos  geradores e circunstancias fáticas descritas na presente atuação  exigências  reflexas das  supostas  infrações consignadas naquele  processo.  Ao julgar a impugnação, a 5ª Turma de Julgamento da DRJ de Brasília (DF),  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  à  defesa,  conforme  dispositivo  a  seguir  transcrito:  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Para  maior  clareza  quanto  à  decisão  a  quo,  transcrevemos,  também,  a  conclusão do seu voto condutor:   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto  e  considerando  tudo  o  que  dos  autos  consta,  VOTO  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação, devendo ser excluídos os seguintes levantamentos:  b)  Excluir,  integralmente,  o  levantamento  TP  –  Transporte  de  Pessoal  que  está  contido  nos  lançamentos  51.004.863­3  e  51.004.864­1[...].  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 784          6 c) Excluir, integralmente, o levantamento CB­ Cesta Básica, que  está contido nos lançamentos 51.004.863­3 e 51.004.864­1[...].  Permanecem intactos os demais lançamentos.  Em face  a  essa decisão,  a DRJ de Brasília  (DR)  interpôs  recurso de ofício,  nos seguintes moldes:  Nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008,  DOU  de  07/01/2008,  cabe  interposição  de  recurso  de  ofício,  por  se  tratar  de  exoneração  de  tributo  e  encargos  de  multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais).  Cientificada da decisão, em 14/10/14, conforme Edital nº 009/2015, fl. 775, a  contribuinte não se manifestou.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Do conhecimento   Como visto no relatório acima, trata­se de recurso de ofício apresentado pelo  órgão julgador de primeiro grau, nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 3/1/08, uma vez  que  a  decisão  por  ele  proferida  resultou  na  exoneração  de  contribuições  previdenciárias  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Pois  bem,  segundo  consignado na  decisão  recorrida,  o montante  exonerado  corresponde  à  integralidade  do  levantamento TP – Transporte  de Pessoal  e  do  levantamento  CB – Cesta Básica, perfazendo o total de R$ 2.049.039,77 (dois milhões, quarenta e nove mil e  trinta e nove reais e setenta e sete centavos), da seguinte forma:  Principal  1.170.879,87  Multa  878.159,90  Total  2.049.039,77  Acontece que o limite de alçada atual para a interposição de recurso de ofício  corresponde a R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e quinhentos mil  reais),  segundo definido pela  Portaria MF nº 63, de 9/2/17. Vejamos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 785          7 superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Ademais, nos  termos da Súmula CARF nº 103, o  limite de alçada deve  ser  aferido na data de apreciação do recurso, em segunda instância:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado  de  R$  2.049.039,77  se  encontra  abaixo  do  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  2017,  não  cabe  o  conhecimento do presente recurso de ofício.  Conclusão  Isso posto, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 785DF CARF MF

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