Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755264 #
Numero do processo: 10469.720022/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.845
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10469.720022/2013-79

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722093

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.845

nome_arquivo_s : Decisao_10469720022201379.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10469720022201379_5722093.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755264

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208361058304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720022/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.845  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 22 /2 01 3- 79 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10469.720022/2013­79  Acórdão n.º 3302­003.845  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.628. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10469.720022/2013­79  Acórdão n.º 3302­003.845  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10469.720022/2013­79  Acórdão n.º 3302­003.845  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10469.720022/2013­79  Acórdão n.º 3302­003.845  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10469.720022/2013­79  Acórdão n.º 3302­003.845  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
6822739 #
Numero do processo: 16408.000220/2007-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Os requisitos para a qualificação da multa de ofício estão presentes na hipótese do contribuinte omitir concientemente percentuais elevados de suas receitas de maneira reiterada. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto à concomitância da multa isolada. Ausente momentaneamente o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Os requisitos para a qualificação da multa de ofício estão presentes na hipótese do contribuinte omitir concientemente percentuais elevados de suas receitas de maneira reiterada. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16408.000220/2007-75

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736762

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.830

nome_arquivo_s : Decisao_16408000220200775.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16408000220200775_5736762.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto à concomitância da multa isolada. Ausente momentaneamente o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6822739

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208425021440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.146          1 4.145  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16408.000220/2007­75  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.830  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  Multa. Qualificação.  Recorrente  J.B. RIBAS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Os  requisitos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  estão  presentes  na  hipótese do contribuinte omitir concientemente percentuais elevados de suas  receitas de maneira reiterada.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  apenas  quanto  à  concomitância  da  multa  isolada.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado).     (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 02 20 /2 00 7- 75 Fl. 4146DF CARF MF     2 Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela J B Ribas Corretora de Seguros  Ltda.  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em face do Acórdão n. 1302­001.209  (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 2a Turma Ordinária da  3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  cuida  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada, então prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, pela prática reiterada do contribuinte  não  prestar  declarações  fiscais  que  lhe  seriam  obrigatórias,  bem  como  da  cobrança  concomitante de multa isolada e multa de ofício.  Em  breve  síntese,  foi  imputada  à  recorrida  a  prática  de  “sonegação”,  tipificada no art. 71, I, da Lei n. 4.502/64, com a aplicação de multa qualificada (150%), com a  consequente  contagem  do  prazo  decadencial  conforme  o  art.  173  do CTN  e,  bem  como  foi  imputada  por  não  realizar  o  recolhimento  mensal  antecipado  de  IRPJ,  art.  44,  II,  b,  da  lei  9.430/96.  A  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  meio  do  acórdão  n.  28.850,  julgou  a  impugnação administrativa procedente em parte, mantendo o lançamento em parte (fls. 4008 e  seg. do e­processo). A decisão restou assim ementada:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO.  Comprovadas,  por meio  de documentos  colhidos  em circularização às  fontes  pagadoras,  as  receitas  auferidas  mensalmente  na  atividade  do  contribuinte,  procedente  configura  ­se  a  imputação  de  omissão  de  receitas  se  apurada  divergências com as receitas escrituradas e declaradas ao Fisco.  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA.  Duplicidade  de  Exigências.  Configurada  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não  se  pode  caracterizar a identidade das multas aplicadas.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Provado  que  o  contribuinte,  reiterada  e  sistematicamente,  omitia  receitas  na  escrituração  comercial  e  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  configurado  está  o  evidente  intuito  de  fraude,  na  medida  em  que,  mediante  tal  procedimento, o contribuinte visava justamente a impedir o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores ocorridos ao  longo dos anos­calendário, de modo a evitar o pagamento dos tributos devidos.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  DIREITO  À  NÃO  AUTOINCRIMINAÇÃO.  A  recusa  em  confessar  a  prática  de  ilícito  tributário  que  potencialmente  implique  responsabilização  penal  não  enseja  o  agravamento  da  multa  proporcional  de  ofício  em  razão  do  direito  de  o  contribuinte  não  se  autoincriminar (Constituição Federal, art. 5°, LXIII).  DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Comprovada a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 4147DF CARF MF Processo nº 16408.000220/2007­75  Acórdão n.º 9101­002.830  CSRF­T1  Fl. 4.147          3 Impugnação Procedente em Parte  Nesse seguir, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (e­fls. 4037 e  seg.).   Na  decisão  recorrida,  a  Turma  a  quo  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e manter  a multa  qualificada  e multa  isolada. O  acórdão  recorrido  (e­fls.  4053  e  seg.) restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA.  Comprovado que houve dolo no cometimento das infrações apuradas e, ainda,  que o  sujeito passivo não efetuou nenhum  recolhimento dos  tributos devidos,  aplica­se  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  previsto no art. 173, inciso I, do CTN.  OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO.  A circularização promovida pela  fiscalização  junto  as  empresas  tomadoras de  serviços  da  recorrente  gerou  um  conjunto  probatório  da  omissão  de  receitas  mais do que robusto, irrefutável, pois se tratam de comprovantes de pagamentos  feitos à recorrente e de notas fiscais por ela emitidas.  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  Comprovado  que  o  contribuinte omitiu  receitas e o imposto de renda devido em suas declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  prevista  no  §  1º  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  MULTA ISOLADA.  A  multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar o  tributo sobre a base estimada ou  levantar o balanço de suspensão,  logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a  qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.   O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º  do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que  estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada,  já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido  no ajuste; que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é  irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e que a multa isolada é  devida ainda que lançada após o encerramento do ano­calendário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. Contribuição para o PIS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis,  aos  lançamentos decorrentes.  Cientificada  da  aludida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  arguindo divergência de  interpretação quanto  a qualificação da multa de ofício e quanto a  aplicação  da  multa  isolada  (e­fls.  4077  e  seg.),  o  qual  foi  integralmente  admitido  por  despacho (e­fls. 4130 e seg.).  Em breve síntese, o recorrente alega em seu recurso que:  ­ A multa qualificada não se aplica nos casos em que houver simples apuração  de omissão de receita, conforme determinaria a súmula CARF n. 14;  Fl. 4148DF CARF MF     4 ­ O Fisco deve apresentar prova da fraude dolosa, não basta a caracterização da  omissão de receita;  ­  O  contribuinte  não  teria  atuado  jamais  de  forma  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento do fato gerado por parte da fazenda;  ­ A multa isolada só poderia ser cobrada durante o ano­calendário, pois a base  imponível daquela penalidade (antecipações) desapareceria;  ­ A aplicação concomitante de multa isolada e multa proporcional do fisco seria  ilegal, além de contrária à jurisprudência do Conselho de Contribuinte  A PFN apresentou contrarrazões, arguindo, em síntese (e­fls. 4136 e seg.):  ­  O  fato  do  contribuinte  ter  omitido  receita  por  vários  anos  (2002­2006)  permitiria a  tipificação da conduta como sonegação, portanto, sendo cabível a  aplicação de multa qualificada;  ­ Não se  trata de simples omissão de  receitas, mas a omissão reiterada com a  finalidade de se reduzir o montante do tributo pago.  A PFN não se manifestou sobre a manutenção ou não da multa isolada e nem  sobre a admissibilidade do recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  necessários  para  a  interposição  do  recurso  especial,  conhecendo­o  integralmente,  razão  pela  qual não merece reparos.  Quanto  ao  tema  da  qualificação  da  multa,  o  aludido  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996, apresentava a seguinte redação à época dos fatos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   II   cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A matriz legal prescrita pelo legislador ordinário prevê penalidades diferentes  para hipóteses factuais distintas:  ­ multa de ofício de 75% (Lei n. 9.430/96, art. 44, I): cabível quando o sujeito  passivo tributário deixar de pagar ou recolher, declarar ou apresentar declaração  inexata do tributo devido;  ­ multa  de  ofício  de  150%  (Lei  n.  9.430/96,  art.  44,  II):  cabível  quando  o  contribuinte  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar  declaração  inexata  do  tributo  devido,  o  faz  mediante  conduta  dolosa,  isto  é,  quando  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71 a  73 da Lei n. 4.502/64, notadamente fraude, sonegação ou conluio.  O artigo 71 da Lei n. 4.502/64 prescreve a delimitação legal de “sonegação” a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Fl. 4149DF CARF MF Processo nº 16408.000220/2007­75  Acórdão n.º 9101­002.830  CSRF­T1  Fl. 4.148          5 Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   É da essência da sonegação o propósito de ocultar, de impedir ou retardar o  conhecimento da autoridade administrativa a respeito da ocorrência do fato jurídico, de algum  de  seus  elementos  ou  de  condições  pessoais  do  contribuinte  que  lhe  digam  respeito. O  dolo  pode  ser  verificado  em uma  série  de  fatores  que  evidenciam  a  intuito  de  privar  o Estado  de  arrecadação tributária a que faria jus.   No presente caso, a questão reside em saber se os fatos descritos pelo acórdão  a quo correspondem à figura da “sonegação”, de forma a confirmar a entendimento do agente  fiscal, que qualificou a multa imposta ao contribuinte para 150%.   Destacam­se os seguintes trechos do TVF (e­fls. 3.956 e seg.):  ­ “Verificamos então, através dos dados­ obtidos com as respostas das empresas  circularizadas, que a empresa omitia constantemente receitas em suas DIRPJ's,  fato  este  demonstrado  através  do  cotejo  das  receitas  informadas  em  suas  declarações com as receitas efetivamente encontradas (DIRPJ fls 333713600 e  DCTF fls. 360213712)”. (e­fls. 3956)  ­  “Paralelamente  aos  tributos  devidos  (IRPJ  e  seus  reflexos — CSLL,  PIS  e  COFINS), face aos novos valores de receita apurada, foram desconsideradas as  informações  contidas nas DIPJ's  anos­calendário  2004  a  2006  relativas  ao  IR  Mensal  por  Estimativa  (ficha  11)  e  CSLL Mensal  por  Estimativa  (ficha  16)  (período em que optou pelo LUCRO_REAL)”.   (...)  ­  “Conforme  o  exposto,  frente  à  comprovação  da  omissão  de  receita  pela  fiscalizada, cuja conduta tipifica devidamente o conceito de SONEGAÇÃO (de  acordo  com  a  definição  dada  pela  Lei  n°  4502/64,  no  seu  artigo  71),  pois,  deliberada e conscientemente omitiu o rendimento real auferido com a intenção  clara  e  irrefutável  de  supressão  do  recolhimento  de  tributos,  além  de  reiteradamente  não  ter  atendido  as  intimações  supras,  aplicou­se  a  multa  de  oficio  de  225%  (em  conformidade  com  a  Lei  n°  9430/96,  art.  44,  com  nova  redação dada MP n° 351/2007, art. 14)”.  A questão que se coloca é: há um acervo de provas que  torne “evidente” a  pratica de atos dolosos, vocacionados a ocultar o fisco o conhecimento quanto à ocorrência do  fato gerador (sonegação) ou mesmo fraudar a ocorrência deste?  No caso sob análise, há evidências de que houve dolo na omissão reiterada de  receitas,  com  a  emissão  de  declarações  fiscais  que  não  condiziam  com  a  realidade,  o  que  demonstra  não  se  tratar  de  mera  negligência,  mas  de  atos  dolosos  tendentes  a  impedir  ou  retardar o conhecimento por parte desta da ocorrência do fato gerador.  A Súmula 14 do CARF, no caso, não é aplicável, pois há outros elementos  além da omissão de receitas presentes e que conduzem ao preenchimento dos requisitos para a  qualificação da multa.  Fl. 4150DF CARF MF     6 Por  sua  vez,  quanto  ao  tema  da  concomitância  da  multa  isolada  com  a  multa de  ofício,  deve  ser  reformado o  acórdão  recorrido  pela  incidência  da Súmula 105  do  CARF, valendo destacar tratar­se de período anterior a 2007:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430,  de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.  Pelo exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  especial, a fim de afastar a cobrança da multa isolada discutida.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator                            Fl. 4151DF CARF MF

score : 1.0
6874805 #
Numero do processo: 10166.911328/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada a inexatidão material no acórdão, impõe-se a sua retificação, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1302-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir a inexatidão material acima apontada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada a inexatidão material no acórdão, impõe-se a sua retificação, sem efeitos modificativos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.911328/2009-61

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748035

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.299

nome_arquivo_s : Decisao_10166911328200961.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10166911328200961_5748035.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir a inexatidão material acima apontada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6874805

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208507858944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 130          1 129  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911328/2009­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.299  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASÍLIA  Interessado  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.  Constatada a inexatidão material no acórdão, impõe­se a sua retificação, sem  efeitos modificativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados  para  corrigir  a  inexatidão  material  acima  apontada,  sem  efeitos  modificativos no acórdão embargado, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  César  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique  Silva  Figueiredo,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Eduardo  Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 28 /2 00 9- 61 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10166.911328/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.299  S1­C3T2  Fl. 131          2     Relatório  Trata­se de embargos inominados apresentados pela DRF­Brasília em face do  Acórdão nº 1802­001.978, proferido pela 2ª Turma Especial da 1ª Seção, em 04/12/2013, que  deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte " para afastar o óbice denunciado  na decisão de 1ª instância e por conseguinte devolver os autos a DRF de origem para análise do  direito  creditório  a  luz  das  DCTF’s    apresentadas  até  a  data do despacho decisório e dos demais documentos apresentados",  conforme  sintetizado  na  seguinte ementa, verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Anocalendário: 2005   COMPENSAÇÃO. DCTF.    A  análise  do  crédito  tributário  deve  levar  em  conta  a  última  DCTF apresentada antes do despacho decisório. As declarações  retificadoras alteram as originais.  Encaminhados os autos á unidade da RFB, a DIORT/DRF/BSB devolveu o  processo ao CARF com a seguinte informação fiscal, verbis:  Trata­se de discussão administrativa sobre a não homologação da Declaração  de Compensação. O Acórdão de Recurso Voluntário cita em seu segundo parágrafo  que a discussão trata de outro processo administrativo o qual versa sobre a DCOMP  Nº 25067.72077.310309.1.3.04­6225.  2.  Apesar  disso,  nota­se,  através  da  leitura  do  restante  deste  processo  10166.911.328/2009­61,  que  o  mesmo  trata  da  DCOMP  nº  00165.55965.310309.1.3.04­6064 (sic) 1.  3.  Tal  constatação  inviabiliza  a  análise  desta  Autoridade  Fiscal  sobre  a  diligência  processual,  bem  como  enseja  a  devolução  do  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para  a  adoção de providências  saneadoras que  entender cabíveis.  Em face da extinção da 2ª Turma Especial e, com base na Portaria CARF nº  34.  de  2015,  o  presidente  da 2ª Câmara da  1ª  Seção  de  Julgamento,  proferiu  o  despacho de  admissibilidade  de  embargos  inominados  (fls.  129),  para  acolher  a  petição  como  embargos  inominados, e reconhecer a existência de inexatidão material objetivamente apontada.   É o relatório.                                                              1 Os dígitos finais do PER/DCOMP são: 6084 e não 6064  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10166.911328/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.299  S1­C3T2  Fl. 132          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os  embargos  inominados  foram  regularmente  admitidos,  devendo  ser  conhecidos.  A autoridade fiscal responsável por dar cumprimento ao acórdão embargado,  na  unidade  da  RFB,  identificou  divergência  entre  o  nº  do  processo  e  do  PER/DCOMP  indicados  no  segundo  parágrafo  do  Relatório  e  as  informações  indicadas  nos  parágrafos  subsequentes da decisão.  Com efeito, verifica­se a inexatidão material no segundo e terceiro parágrafos  do Relatório do Acórdão, que destoam de todo o restante do julgado.  Não  obstante,  verifica­se  que  toda  a  matéria  discutida  e  enfrentada  no  acórdão pertence efetivamente ao presente processo e tem relação com a não homologação da  DCOMP nº 00165.55965.310309.1.3.04­6084 pela DRF­Brasília, que deu origem à instauração  do litígio.  Diante  do  exposto,  impõe­se  corrigir  a  inexatidão  material  existente  no  segundo parágrafo do relatório do acórdão, nos seguintes termos:  Onde se lê:  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília  através  de  Despacho  Decisório  referente  Processo  n°  10166911.324/200982  declara  não  homologada  a  compensação da ora Recorrente, para o período de apuração da 1ª  quinzena de março de 2009,  código  de  apuração 6147  no montante  original  de R$  32.160,90  com  crédito  referente  ao  mesmo tributo  por  recolhimento  de  valor indevido ou a maior no período da 1ª quinzena de janeiro de 2005 conforme o  PER/DCOMP n°. 25067.72077.310309.1.3.046225  considerando não haver crédito  suficiente para compensar o débito indicado na referida declaração.   Inconformada  com  a  decisão  a  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, arguindo que o débito original no valor de R$ 32.160,90 referente  aos Tributos Federais  da Lei  nº  10.833/03    Serviços   Retenção em Pagto. Órgãos  Públicos,  correspondente ao período de apuração de 16/03 a 3  1/03/2005, foi recolhido a maior na receita  6147 em 11/03/2005 no DARF de valor  R$ 4.007.192,85  Leia­se:  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília  através  de  Despacho  Decisório referente Processo n° 10166911.328/2009­612 declara não homologada a  compensação da ora Recorrente, para o período de apuração da 1ª  quinzena de março de 2009,  código  de  apuração 6190 no montante  original  de R$  34.898,62  com  crédito  referente  ao  mesmo tributo  por  recolhimento  de  valor indevido ou a maior no período da 1ª quinzena de janeiro de 2005 conforme o  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10166.911328/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.299  S1­C3T2  Fl. 133          4 PER/DCOMP n°. 00165.55965.310309.1.3.04­6084 considerando não haver crédito  suficiente para compensar o débito indicado na referida declaração.   Inconformada  com  a  decisão  a  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, arguindo que o débito original no valor de R$ 34.898,62 referente  aos Tributos Federais  da Lei  nº  10.833/03    Serviços   Retenção em Pagto. Órgãos  Públicos,  correspondente ao período de apuração de 01/01  a  15/01/2005, foi recolhido a maior na receita  6190 em 21/01/2005 no DARF de valor  R$ 15.430.003,33.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  acolher  os  embargos  inominados,  para  corrigir  a  inexatidão  material  acima  apontada,  sem  efeitos  modificativos  no  acórdão  embargado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
6788415 #
Numero do processo: 13971.001617/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR INEXISTENTE. PROCESSOS DISTINTOS. DEPENDÊNCIA. Não pode ser homologada a declaração de compensação quando o crédito no qual ela está respaldada foi definitivamente julgado em outro processo, no qual houve reconhecimento apenas parcial do direito e utilização integral do valor reconhecido para compensação com os débitos declarados naquele processo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR INEXISTENTE. PROCESSOS DISTINTOS. DEPENDÊNCIA. Não pode ser homologada a declaração de compensação quando o crédito no qual ela está respaldada foi definitivamente julgado em outro processo, no qual houve reconhecimento apenas parcial do direito e utilização integral do valor reconhecido para compensação com os débitos declarados naquele processo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.001617/2008-72

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731011

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.301

nome_arquivo_s : Decisao_13971001617200872.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13971001617200872_5731011.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6788415

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208685068288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 12          1 11  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001617/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.301  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  TEKA Tecelagem Kuehnrich S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  CREDOR  INEXISTENTE. PROCESSOS DISTINTOS. DEPENDÊNCIA.  Não pode ser homologada a declaração de compensação quando o crédito no  qual  ela  está  respaldada  foi  definitivamente  julgado  em  outro  processo,  no  qual houve reconhecimento apenas parcial do direito e utilização integral do  valor  reconhecido  para  compensação  com  os  débitos  declarados  naquele  processo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 31/05/2017  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 17 /2 00 8- 72 Fl. 104DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Resolução que converteu no  julgamento em diligência, conforme segue.  Trata  o  presente  processo  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  objeto  do  processo  n°  13971.000459/200167.  Constam declarações de compensação de débitos às fls. (fls. 01/04; 05/08) no  valor total de R$ 100.000,00.  Às  fls.  22/23  (verso),  consta  Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  nº  81/08  e  Despacho Decisório, nos quais a autoridade administrativa deixa de homologar as  declarações  de  compensação  em  razão  da  inexistência  de  crédito,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  nº  13971.000459/200167,  que  discutia  o  crédito,  foi  analisado pela DRF, tendo se concluído pela sua procedência parcial.  Neste sentido e, por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever trecho  do relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau, através do despacho decisório de fls. 22/23, de 19/05/2008, decidiu por  não homologar as declarações de compensação, em razão da inexistência do alegado  crédito,  pois  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  e  analisado  no  processo  n°  13971.000459/200167  foi  parcialmente  deferido,  conforme  cópia  do  despacho  decisório  de  fls.  10/14,  exarado  em  08/09/2004,  e  o  valor  deferido  foi  utilizado  integralmente para homologar as compensações apresentadas naquele processo.  Irresignada  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  21/05/2008,  conforme  aviso  de  recebimento  nos  autos,  a  contribuinte  ofereceu  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  30/38,  alegando,  em  síntese,  que  está  garantido  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  decorrentes  das  aquisições  de  combustível,  lubrificante,  energia  elétrica,  e  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por encomenda, empregados em produtos exportados.  Deste modo, ao final requer a reforma do despacho decisório para que sejam  acatadas  as  compensações  efetuadas,  considerando  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados.”  Após  analisar  as  razões  da Recorrente,  a  Segunda Turma da Delegacia  de  Julgamento de Ribeirão Preto proferiu o acórdão nº 1423.302 fls. 55/58, por meio  do qual manteve o despacho administrativo nos exatos termos que foi proferido, a  saber:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação,  quando  o  direito  creditório  reclamado  é  proveniente  de  outro  processo  administrativo,  só  é  reconhecida  quando  o  direito  creditório reclamado for reconhecido como líquido e certo.  Solicitação Indeferida.”  Registra­se  que  o  mérito  do  recurso  apresentado  pela  Recorrente,  que  discutia o direito ao crédito de ressarcimento de IPI, sequer foi analisado pela DRJ,  posto que objeto de outro processo administrativo, a saber:  “Voto   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13971.001617/2008­72  Acórdão n.º 3302­004.301  S3­C3T2  Fl. 13          3 A manifestação de inconformidade, tempestivamente apresentada, cumpre os  pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972, e alterações posteriores.  Portanto, dela tomo conhecimento.  A origem do crédito indicado nas declarações de compensação de fls.01/04 e  05/08 está no pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI formalizado no  processo n° 13971.000459/200167.  Assim,  a  homologação  ou  não  da  declaração  de  compensação  está  na  total  dependência do que for decidido naquele processo. Há que se observar que o direito  creditório  com  base  no  qual  a  contribuinte  efetuou  as  compensações  é  matéria  estranha ao presentes autos, não cabendo aqui nenhuma manifestação a seu respeito,  eis  que  se  trata  de  matéria  já  apreciada  e  decidida  no  âmbito  do  processo  n°  13971.000459/200167.  Aqui, cabe apenas dar conseqüência ao decidido naqueles autos.  O despacho decisório de fls. 22/23 já expôs que crédito analisado no processo  n° 13971.000459/200167 foi parcialmente deferido e o valor utilizado integralmente  para homologar as compensações apresentadas naquele processo. Assim, a pretensão  da contribuinte, de ter homologadas as declarações de compensação deste processo,  não foi acolhida.”  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 62/68, por meio  do  qual  reiterou  as  alegações  realizadas  em  sua  inconformidade,  atinentes  à  existência de  crédito  tributário em  seu  favor  e principalmente,  no que  se  refere à  impossibilidade  dos  autos  serem  decididos  antes  do  processo  nº  13971.000459/200167 ser julgado definitivamente, uma vez que o direito creditório  está  sendo  discutidos  naqueles  autos.  Neste  aspecto,  alega  a  Recorrente  que  a  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  significa  a  não  homologação da compensação efetuada e que tal fato está vinculado à existência do  crédito.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pelas  razões  que  foram  assim  descritas na Resolução nº 330­200.087.  Conforme  se  depreende  dos  termos  do  relatório,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  está  vinculado  a  outro  processo  administrativo,  não  há  meios  de  concluir  pela  procedência  da  compensação  sem  que  a  existência  e  o  valor  do  crédito seja decidido definitivamente. Com razão a Recorrente quando alega que a  não  homologação  da  compensação  é  concluir  pela  inexistência  do  crédito,  o  que  não está sendo discutido nestes autos.  Ante  os  fatos  apresentados,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a autoridade administrativa anexe aos autos cópia da decisão  definitiva proferida nos autos do processo administrativo nº 13971.000459/200167.  Na hipótese de o mencionado processo ainda não  ter sido julgado, os autos  deverão ficar aguardando a decisão definitiva nesta Delegacia para posteriormente,  após  a  juntada  do  documento  solicitado,  ser  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o Relatório.  Fl. 106DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Como está claro, o crédito com o qual o contribuinte pretende homologar as  declarações de compensação objeto da vertente lide foi discutido em outro processo, de número  13971.000459/2001­67,  no  qual  tinha  havido,  até  a  data  da  Resolução  que  converteu  o  julgamento em diligência, reconhecimento parcial do valor pleiteado que, conforme Despacho  Decisório  de  fls.  22/23,  fora  "utilizado  integralmente  para  homologar  as  compensações  apresentadas naquele processo".   Uma  vez  que  essa  decisão  não  fosse  definitiva,  já  que  passível  de  impugnação e  recurso, converteu­se o  julgamento em diligência para que fosse apensada aos  autos a decisão final tomada no âmbito do processo 13971.000459/2001­67.   Como se lê à e­folha 91, em lugar de executar o que se havia determinado na  Resolução  nº  330­200.087,  a  Autoridade  diligenciada  remeteu  o  processo  de  volta  a  este  Conselho, sugerindo que o mesmo fosse apensado ao processo n° 13971.000459/2001­67.  Independentemente  do  acerto  ou  não  da  decisão  tomada  pela  Autoridade  diligenciada,  o  fato  é  que  o  processo  n°  13971.000459/2001­67,  na  data  de  hoje,  já  foi  definitivamente julgado na esfera administrativa.   A seguir as ementas das decisões nele tomadas após o Despacho Decisório.  Acórdão nº 7.758, de 2 de março de 2006, da Delegacia da Receita Federal em  Porto Alegre.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Lubrificantes,  combustíveis  e  energia  elétrica,  ainda  que  sejam  consumidos  pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados, no cálculo  do crédito presumido, os gastos com esses itens.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com  remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na  base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.  ABONO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária e de  juros Selic, aos ressarcimentos de crédito presumido do IPI.  Solicitação Indeferida  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13971.001617/2008­72  Acórdão n.º 3302­004.301  S3­C3T2  Fl. 14          5 Acórdão  nº  201­79.854,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  IPI. CONCEITO DE MATÉRIA­PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem  desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em  industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível a  incidência de  correção monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes de incentivos fiscais.  Recurso negado  Acórdão nº 9303­000.778 da 02 de fevereiro de 2010, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  O  incentivo  denominado  “crédito  presumido  de  IPI”  somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.  TAXA SELIC.  Não  há  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  ressarcidos  a  título  de  crédito presumido de IPI pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Não  tendo  sido  modificada  a  decisão  inicial  tomada  no  processo  n°  13971.000459/2001­67 que, tal como se lê, reconheceu o crédito apenas em parte e utilizou o  valor  reconhecido  para  homologar  as  compensações  veiculadas  naquele  processo,  resta  incontroverso  que  não  existe  mais  saldo  credor  para  homologar  as  compensações  neste  controvertidas.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator              Fl. 108DF CARF MF     6                   Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
6755208 #
Numero do processo: 10120.902756/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.902756/2011-43

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722037

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.338

nome_arquivo_s : Decisao_10120902756201143.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10120902756201143_5722037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755208

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208774197248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902756/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.338  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 56 /2 01 1- 43 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10120.902756/2011­43  Acórdão n.º 3301­003.338  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.377. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902756/2011­43  Acórdão n.º 3301­003.338  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902756/2011­43  Acórdão n.º 3301­003.338  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902756/2011­43  Acórdão n.º 3301­003.338  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902756/2011­43  Acórdão n.º 3301­003.338  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
6817829 #
Numero do processo: 10925.901244/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.901244/2011-02

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736075

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.472

nome_arquivo_s : Decisao_10925901244201102.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925901244201102_5736075.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6817829

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208879054848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901244/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.472  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 12 44 /2 01 1- 02 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.901244/2011­02  Acórdão n.º 3301­003.472  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.870.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.901244/2011­02  Acórdão n.º 3301­003.472  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.901244/2011­02  Acórdão n.º 3301­003.472  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
6754965 #
Numero do processo: 13204.000144/2005-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13204.000144/2005-34

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721354

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.764

nome_arquivo_s : Decisao_13204000144200534.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13204000144200534_5721354.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6754965

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209255493632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000144/2005­34  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.764  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 44 /2 00 5- 34 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 9303­004.764  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.036, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 9303­004.764  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 9303­004.764  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 9303­004.764  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 9303­004.764  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 9303­004.764  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 336DF CARF MF

score : 1.0
6832977 #
Numero do processo: 18088.720015/2012-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A inclusão do débito em parcelamento implica na renúncia do Contribuinte ao direito sobre o qual se funda a demanda, devendo ser anuladas, inclusive, as decisões porventura já proferidas, mesmo sendo favoráveis ao Sujeito Passivo, nos termos do art. 78, §3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-005.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por ter restado prejudicado, em razão da desistência do processo administrativo pelo Contribuinte, por inclusão do débito em parcelamento, nos termos do artigo 78 do RICARF, e por conseguinte sendo anulado o acórdão nº 9303-004.192, proferido na sessão de 06/07/2016. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A inclusão do débito em parcelamento implica na renúncia do Contribuinte ao direito sobre o qual se funda a demanda, devendo ser anuladas, inclusive, as decisões porventura já proferidas, mesmo sendo favoráveis ao Sujeito Passivo, nos termos do art. 78, §3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18088.720015/2012-82

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5737954

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.185

nome_arquivo_s : Decisao_18088720015201282.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 18088720015201282_5737954.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por ter restado prejudicado, em razão da desistência do processo administrativo pelo Contribuinte, por inclusão do débito em parcelamento, nos termos do artigo 78 do RICARF, e por conseguinte sendo anulado o acórdão nº 9303-004.192, proferido na sessão de 06/07/2016. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6832977

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209414877184

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-06-17T02:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-17T02:53:52Z; Last-Modified: 2017-06-17T02:55:38Z; dcterms:modified: 2017-06-17T02:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:42a49901-3835-4431-b928-c569d977c831; Last-Save-Date: 2017-06-17T02:55:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-06-17T02:55:38Z; meta:save-date: 2017-06-17T02:55:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-06-17T02:55:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-17T02:53:52Z; created: 2017-06-17T02:53:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-17T02:53:52Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-06-17T02:53:52Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.263          1 1.262  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18088.720015/2012­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.185  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREDILECTA ALIMENTOS LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INCLUSÃO  EM  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA.  A  inclusão do débito em parcelamento  implica na  renúncia do Contribuinte  ao direito sobre o qual se funda a demanda, devendo ser anuladas, inclusive,  as  decisões  porventura  já  proferidas,  mesmo  sendo  favoráveis  ao  Sujeito  Passivo,  nos  termos  do  art.  78,  §3º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do Recurso Especial,  por  ter  restado  prejudicado,  em  razão  da  desistência  do  processo  administrativo pelo Contribuinte, por inclusão do débito em parcelamento, nos termos do artigo 78  do RICARF, e por conseguinte sendo anulado o acórdão nº 9303­004.192, proferido na sessão de  06/07/2016.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 15 /2 01 2- 82 Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 9303­005.185  CSRF­T3  Fl. 1.264          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com  fulcro  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF,aprovado pela Portaria MF nº  256/09, meio  pelo  qual  buscou  a  reforma do Acórdão nº 3302002.722 (fls. 1034 a 1049) proferido pela 3ª Câmara, 2ª Turma  Ordinária, da Terceira Seção de julgamento, em 18/09/2014, que deu parcial provimento ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte.  Na  ocasião,  a  Turma  julgadora  declarou  legítima  a  apropriação  do  crédito  de PIS  e de COFINS não­cumulativos  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  utilizado  nas  empilhadeiras,  por  integrarem  o  custo  de  produção,  e  indeferiu  os  demais  pleitos  da  Contribuinte.  Submetida a questão a esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  foi  prolatado, na sessão de 06 de julho de 2016, foi prolatado o acórdão nº 9303­004.192, para  negar provimento ao apelo da União, com fundamentos sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode  ser  caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP,  impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto no processo de produção  (prescindível o consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima a apropriação do crédito da contribuição ao PIS/PASEP não­ Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 9303­005.185  CSRF­T3  Fl. 1.265          3 cumulativo em relação às aquisições de tambores empregados como  embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista  a  relação de pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao processo produtivo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.   Para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto no processo de produção  (prescindível o consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à  COFINS  não­ cumulativa em relação às aquisições de  tambores empregados como  embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista  a  relação de pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao processo produtivo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de  votos,  conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por  maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  dava  parcial provimento.  [...]    Posteriormente ao julgamento, remetido o processo à unidade preparadora, o  mesmo  foi  devolvido  ao  CARF  pela  DRF  de  Araraquara/SP  com  a  informação  de  que  o  contribuinte teria aderido ao parcelamento da Lei nº 12.865/2013 (fl. 1.259), em 26/12/2013,  data anterior à prolação do acórdão do recurso especial.   Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 9303­005.185  CSRF­T3  Fl. 1.266          4 Os presentes autos foram devolvidos a esta Relatora, por meio do despacho de  saneamento (fl. 1.261), nos seguintes termos:    [...]  Trata­se  de  processo  devolvido  ao  CARF  pela  DRF  em  Araraquara/SP  mediante  despacho  de  fl.  1.259,  com  a  informação  de  que  o  contribuinte  manifestou­se pela inclusão do processo no parcelamento  da Lei 12.865/2013.  Consta,  ainda,  do  referido  despacho,  a  informação  de  que  não  há  desistência  expressa  da  discussão  no  processo  e  que  o  acórdão  é  posterior  a  26/12/2013, data da opção pelo parcelamento.  Apesar de não haver desistência  expressa,  assim dispõe o § 2º do  art. 78 do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho  de 2015:  "§  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso."  No  caso,  em  que  pese  o  pedido  de  parcelamento de débitos a que se refere este processo ter  sido  apresentada  pelo  sujeito  passivo  em  26/12/2013,  o  que  implica  desistência  tácita  do  recurso,  a  sua  juntada  aos autos se deu em 27/9/2016 (fl. 1.241), ou seja, após o  julgamento  do  recurso  especial,  em  6/7/2016,  fato  este  que  tornou  sem  efeito  esse  julgamento,  em  face  do  que  dispõe o § 3ºdo art. 78 do RICARF:   §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento, confissão irretratável de dívida e de  extinção sem ressalva de débito, estará configurada  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente. (grifou­se)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  com decisão favorável ao contribuinte, só ocorreu porque  não havia informações, no processo, acerca do pedido de  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 9303­005.185  CSRF­T3  Fl. 1.267          5 parcelamento,  e consequente  renúncia  ao direito  sobre o  qual se funda o recurso do sujeito passivo.  Ante o exposto, e haja vista a existência de  lapso manifesto,  determino,  com  fundamento  no  art.  66  do  RICARF,  a  devolução  dos  autos  à  Conselheira  Vanessa Marini Cecconello, a  fim de que o  recurso seja  submetido a novo julgamento pelo Colegiado para, se for  o  caso,  anular  a decisão que  resultou no Acórdão 9303­ 004.192,  vez  que  a  desistência  importa  renúncia  a  qualquer discussão de fato ou de direito.  [...]    É o relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional com fulcro  no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  foi  conhecido  e  apreciado  por  este  Colegiado,  em  sessão  de  julgamento  realizada na data de 06 de julho de 2016, consoante Acórdão nº 9303­004.192, que lhe negou  provimento.   No entanto, referido recurso especial encontrava­se prejudicado pois, conforme  informação acostada aos autos do processo tão somente após o julgamento do apelo da Fazenda  Nacional,  houve  a  inclusão  da  integralidade  dos  valores  aqui  discutidos  em  parcelamento  especial (fls. 1.237 a 1.240 ­ pedido de parcelamento), e apresentada a planilha de cálculos para  a consolidação da moratória (fls. 1.258 a 1.256).    A  inclusão  dos  valores  no  parcelamento  federal  evoca  a  aplicação  do  art.78  e  parágrafos do RICARF:    Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.   § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 9303­005.185  CSRF­T3  Fl. 1.268          6 §  2º O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.   §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.    Desse modo, havendo todo o crédito sido incluído no parcelamento, verifica­se a  desistência  total  do  Recurso  interposto,  independentemente  de  solicitação  expressa  do  Recorrente.  Além  disso,  no  caso  dos  autos  deve  ser  declarado  nulo  o  acórdão  de  recurso  especial prolatado, tendo em vista ser posterior à opção pelo parcelamento.   Diante  do  exposto,  declara­se  prejudicado  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e anula­se o Acórdão nº 9303­004.192, prolatado em 06/07/2016.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                               Fl. 1268DF CARF MF

score : 1.0
6863626 #
Numero do processo: 11065.002861/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE BENS DE PRODUÇÃO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 AMOSTRAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A técnica da amostragem é idônea para verificação das informações prestadas pelo sujeito passivo, cabendo a este, especificar as provas que contrariem aquelas que formaram a convicção da autoridade lançadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. Aplica-se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN, ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando houve pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para, reconhecendo a decadência suscitada, para o período de 07/2005 a 09/2005, restabelecer o saldo credor original, acumulado até 09/2005, em R$63.984,21, cancelando-se, integralmente, as cobranças dos PA de 10/2005 (R$6.037,84); 11/2005 (R$24.336,75); 12/2005 (R$21.819,06); e, parcialmente, a cobrança do PA de 01/2006 (de R$17.859,61, para R$6.069,05); além do cancelamento integral da multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, no PA de 12/2006 (R$2.116,28), vencidos os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Tiago Guerra Machado, que davam provimento em maior extensão no que se refere à não incidência do IPI sobre a revenda. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE BENS DE PRODUÇÃO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 AMOSTRAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A técnica da amostragem é idônea para verificação das informações prestadas pelo sujeito passivo, cabendo a este, especificar as provas que contrariem aquelas que formaram a convicção da autoridade lançadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. Aplica-se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN, ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando houve pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.002861/2010-74

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5743097

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.840

nome_arquivo_s : Decisao_11065002861201074.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 11065002861201074_5743097.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para, reconhecendo a decadência suscitada, para o período de 07/2005 a 09/2005, restabelecer o saldo credor original, acumulado até 09/2005, em R$63.984,21, cancelando-se, integralmente, as cobranças dos PA de 10/2005 (R$6.037,84); 11/2005 (R$24.336,75); 12/2005 (R$21.819,06); e, parcialmente, a cobrança do PA de 01/2006 (de R$17.859,61, para R$6.069,05); além do cancelamento integral da multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, no PA de 12/2006 (R$2.116,28), vencidos os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Tiago Guerra Machado, que davam provimento em maior extensão no que se refere à não incidência do IPI sobre a revenda. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6863626

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209536512000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 612          1 611  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002861/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.840  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  STRATURA ASFALTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  DE  BENS  DE  PRODUÇÃO.  EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais  de  bens  de  produção  e  obrigatoriamente  equiparados  a  estabelecimento  industrial em relação a essas operações.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  AMOSTRAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A técnica da amostragem é idônea para verificação das informações prestadas  pelo  sujeito  passivo,  cabendo  a  este,  especificar  as  provas  que  contrariem  aquelas que formaram a convicção da autoridade lançadora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 61 /2 01 0- 74 Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 613          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.   Aplica­se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150,  do CTN,  ao  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  quando houve  pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002,  reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  para,  reconhecendo  a  decadência  suscitada,  para  o  período de 07/2005 a 09/2005, restabelecer o saldo credor original, acumulado até 09/2005, em  R$63.984,21,  cancelando­se,  integralmente,  as  cobranças  dos  PA  de  10/2005  (R$6.037,84);  11/2005 (R$24.336,75); 12/2005 (R$21.819,06); e, parcialmente, a cobrança do PA de 01/2006  (de R$17.859,61, para R$6.069,05); além do cancelamento integral da multa isolada, por IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  no  PA  de  12/2006  (R$2.116,28),  vencidos  os  conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Tiago Guerra Machado, que davam provimento  em maior extensão no que se refere à não incidência do IPI sobre a revenda.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.     Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.1  179/195),  lavrado  em  19/10/2010  e  cientificado  pessoalmente  em  20/10/2010,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de R$333.331,82, acrescidos de multa de oficio e juros  de mora, além de multa por IPI não lançado com cobertura de crédito, em razão de infração em  operações com erro de aplicação de alíquota na saída (arts. 15, 16, 17 e 18, inc. IV e §3º, do  Decreto  nº  4.544/02  ­  RIPI/2002,  com  fulcro  nos  art.  10,  da  Lei  nº  4.502/64;  e  art.  3º,  do  Decreto­lei nº 1.154/71), no período de 01/07/2005 a 31/12/2006, segundo Relatório da Ação  Fiscal ­ RAF, às fls. 207/229.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 614          3 No RAF  e  na  descrição  dos  fatos  de  fls.  181/182,  restou  consignado  que  houve  falta de  lançamento do  IPI, no período de  julho/2005 a dezembro/2006, nas  saídas de  produtos tributados, havendo incorreta interpretação quanto à imunidade dos derivados de  petróleo,  que não alcança os derivados  indiretos,  tais  como  asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados por polímero e asfaltos oxidados, os quais, classificam­se no código 2715.00.00  da  TIPI,  à  alíquota  de  5%,  sendo  necessário  efetuar  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  referente  ao  IPI  do  período  em  análise  (fls.  196/201),  resultando  no  lançamento  dos  saldos  devedores  apurados,  acrescidos  de  multa  proporcional  e,  para  os  períodos  em  que  houve  cobertura  de  crédito,  foi  lançada  multa  isolada,  não  havendo  respaldo  para  o  procedimento  adotado de não  lançar o  IPI nas  saídas dos produtos,  tendo em vista o  indeferimento do  seu  pedido  de  tutela  antecipada na  ação  ordinária,  de 23/06/2006,  que  tramita perante  a  2ª Vara  Federal  –  DF,  na  qual,  como  litisconsorte,  discute  a  sujeição  de  determinados  produtos  asfálticos ao IPI.  Cientificada do Auto de  Infração, em 20/10/2010, apresentou Impugnação,  em 18/11/2010 (fls. 232/278), alegando, em síntese emprestada da decisão recorrida:  "1.  O  agente  fiscal,  quando  da  lavratura  do  AI  incorreu  em  distintos  equívocos que contaminam de nulidade a autuação. A fiscalização apurou­ se  em  realizar  a verificação “por amostragem”,  não  realizando a detida  e  completa  análise  de  todo  o  período  abrangido  pela  autuação.  Este  fato  demonstra que o próprio Fisco não tem certeza da ocorrência do fato gerador  do IPI, infringindo o princípio da segurança jurídica/confiança.  2. O procedimento seguido pelo fisco para cobrança da multa sobre o IPI  não lançado com cobertura de crédito é totalmente confuso, uma vez que  a  suposta  multa,  a  despeito  de  se  referir  ao  IPI  não  cobrado  por  força  da  cobertura de crédito verificada ao longo das competências autuadas, somente  foi alocada na competência de 12/2006.  3. Na data da ciência do auto de infração (20/10/2010) encontrava­se o direito  da Receita Federal de constituir o crédito tributário parcialmente decaído,  por força do decurso do prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Decaiu o  período de julho a setembro de 2005.  4.  Restou  confirmado  pelo  DNC  e  pelo  Ministério  da  Fazenda  que  as  empresas  voltadas  para  a  produção  de  emulsão  asfáltica  e  asfalto  modificado,  produtos  abrangidos  pelo  presente  Auto  de  Infração,  estariam  abrangidas pela imunidade incidente sobre os derivados de petróleo. Fato  comprovado pela Nota Técnica DNC/COPLAN, de 30/06/93 e pelo Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP nº 854 – Processo nº 10168.002400/96­ 09.  5. O conceito de derivado restringe­se aos subprodutos obtidos do refino do  petróleo  ajustados  para  consumo,  sendo  exatamente  este  o  caso  da  emulsão  asfáltica  e  do  asfalto modificado.  Segundo  a ANP,  considera­se  asfalto  a “mistura de hidrocarbonetos obtida  como  resíduo da destilação de  óleo bruto, conhecido como betume asfáltico ou asfalto do petróleo, dividido  em  cimento  asfáltico  (asfalto  para  pavimentação)  e  asfalto  diluído  em  petróleo (asfalto industrial)”.  6.  Partindo­se  do  pressuposto  da  inexistência  de  imunidade,  o  que  não  se  admite, o Fisco teria o dever de considerar, quando do cálculo do suposto  débito  tributário,  todas  as  entradas  de  CAP  (cimento  asfáltico  de  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 615          4 petróleo), face ao princípio da não­cumulatividade o qual o IPI está sujeito,  conforme  dispõe  o  artigo  153,  §3º,  II,  da  CF/88,  pois  este  consta  na  TIPI  como tributado a 4%.  7. Os produtos em questão não podem ser classificado na posição 2715.00.00  (alíquota 5%), como quer o Fisco, e sim, na posição 2713.20.00 (alíquota  4%),  pois  a  base  dos  produtos  comercializados  pela  impugnante  é  o  CAP  (94%);  8. Nas saídas de CAP o produto foi negociado como mercadoria (revenda) e  não como produto  industrializado,  fato que não permite a equiparação da  empresa  como  se  industrial  fosse.  Nas  citadas  operações,  o  CAP  não  foi  submetido  a  nenhum  processo  de  industrialização,  somente  posto  em  circulação  como  produto  final,  já  destinado  ao  consumo,  provando  que  a  atuação  da  impugnante  foi  de  empresa  comercial,  não  havendo  a  incidência  de  IPI.  Para  melhor  ilustrar  a  situação,  juntou  uma  pequena  amostragem de notas fiscais (nº 46182, 45779, 46159, 46162, 47058, 47060,  47168, 47299, 48030) de saídas de CAP.  9. Após análise de suas operações, a Impugnante constatou que algumas delas  se referem a devolução de mercadorias, sendo que tais créditos devem ser  observados  pelo  Fisco  para  anulação  da  tributação  decorrente  de  saída  tida  como  tributável  do  produto  que  fora  devolvido.  Como  exemplo  as  notas  fiscais de entrada nº 46179, 11303, 186461, 192137, 216569. Frise­se que as  informações  contidas  nas  notas  fiscais  estão  de  acordo  com  o  art.  169  do  Decreto nº 4.544/02, fazendo jus aos créditos das devoluções.  10. A empresa vem realizando depósitos judiciais em relação à ação judicial  impetrada,  a  partir  de  janeiro/2007.  A  escrita  fiscal  foi  reconstituída  até  dezembro/2007  sem  considerar  os  depósitos  realizados.  Se  dos  débitos  apurados  pela  contribuinte  passaram  a  ser  depositados,  razão  não  existe  para haver débitos lançados a partir de janeiro/2007, como por exemplo o  valor de R$ 1.152,98 lançado em 02/2007.  Esses valores devem ser excluídos do auto de infração.  11. A fiscalização está a exigir uma multa de 75% sobre o IPI não lançado  com cobertura de crédito. O efeito, no entanto, é que o crédito efetivamente  aproveitado se reduz a 25%, em franca ofensa ao princípio constitucional da  não­cumulatividade.  Ademais, a multa pretendida não possui previsão legal.  12. A multa  aplicada possui caráter  fundamentalmente confiscatório  e  não  pode ser aplicada com o expediente técnico de arrecadação, como verdadeiro  tributo disfarçado.  13. Impossibilidade de aplicação da taxa Selic, já que esta é inaplicável aos  créditos  de  natureza  tributária,  pois  resultante  do  empréstimo  de  capital  monetário e tem natureza remuneratória.  Por fim, requer a realização de perícia técnica para que sejam ratificados os  vícios do auto de infração."  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  27/11/2013  (fls.  495/513),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 616          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   NULIDADE.  É  incabível  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  suposta  falta  de  elementos que possibilitem a defesa, quando o lançamento contém a descrição dos  fatos que o originaram e os dispositivos legais infringidos, e quando não ocorreram  hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que prejudique o contribuinte.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte destaca  o IPI na nota fiscal de saída, apura o montante tributável e efetua o pagamento do  tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de destaque de  IPI e de pagamento não há que se falar em lançamento por homologação, regendo­ se  o  instituto  da  decadência  pelos  ditames  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Pública,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  e  a  qualquer  tempo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas quanto às matérias discutidas, as quais ficam vinculadas ao teor do  provimento judicial.  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Em  prestígio  ao  princípio  da  hierarquia  e  da  vinculação,  não  cabe  aos  órgãos  administrativos  negar  aplicação  aos  atos  normativos  expedidos  regularmente.  A  imunidade  relativa  aos  derivados  de  petróleo  restringe­se  aos  hidrocarbonetos  decorrentes do refino.  A  indicação  de  uma  alíquota  aplicável  de  5%  e  4%  aos  produtos  em  análise  demonstra  absoluta  e  inequivocamente  de  que  o  Decreto  que  regulamenta  o  IPI  entendeu ser o produto tributável.  REVENDA.  EQUIPARAÇÃO  OBRIGATÓRIA  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saídas  de  matérias­primas,  nelas  compreendidas os bens passíveis de serem empregados na industrialização de seus  produtos,  adquiridas  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em  relação a essas operações.  CRÉDITOS DE IPI. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS.  O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos  tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro  de Controle da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 617          6 É  lícita  a  imposição  de  multa  de  ofício,  proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo  havendo  créditos  para  abater parcela do imposto não lançado.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo  à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a  instituiu.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal  da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (AR  às  fl.  519/520),  em  19/12/2013,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  522/563,  em  20/01/2013,  em  essência,  reiterando a argumentação expressa na impugnação.    Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  PRELIMINAR  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega­se  vicio  do  auto  de  infração,  eis  que  todo  o  procedimento  de  fiscalização para apuração das infrações, na auditoria, nos atos de fiscalização e na autuação,  teria se dado por amostragem.  Como  bem  concluiu  a  decisão  recorrida,  não  restou  evidenciado  nos  autos  que o lançamento está fundamentado em dados incompletos ou em “uma fiscalização feita por  amostragem”. A autuação se deu  fundamentada em  todas as notas  fiscais de entrada e  saída,  nos livros fiscais (fls. 49/149) e nos arquivos digitais, apresentados pela empresa com relação  ao período, suficientes para a demonstração do ilícito tributário.  Entendo, no mesmo sentido da decisão recorrida, de que não foi a autuação  que foi  feita por amostragem e sim a auditoria. A amostragem é a utilização de um processo  para  obtenção  de  dados  aplicáveis  a  um  conjunto,  por  meio  do  exame  de  uma  parte  deste  conjunto  denominada  amostra.  A  auditoria  fiscal  pode  ser  feita  sobre  todo  o  conjunto  de  documentos da empresa ou sobre uma amostra  representativa destes,  a critério da autoridade  fiscal, desde que suficientes para a demonstração do ilícito tributário.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 618          7 Corroborando  esse  entendimento,  precedente  desta  1ª  Turma Ordinária,  no  Acórdão nº 3401­002.341, de 25/07/2013, ementa, abaixo reproduzida, na parte de interesse:  Ementa:AMOSTRAGEM.   A  técnica  da  amostragem  é  idônea  para  verificação  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  cabendo  a  este,  especificar  as  provas  que  contrariem aquelas que formaram a convicção da autoridade lançadora.  Não  há  nulidade  quando  suficientemente  demonstrado  e  fundamentado  os  motivos  pelos  quais  lavrou­se  o  auto  de  infração,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º,  inciso LV, da Constituição Federal,  retratado nas alegações aduzidas nas peças impugnativa e recursal.  Além  disso,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto  de  infração,  ato  administrativo  formalizado  por  termo  próprio  e  resultante  do  conjunto  de  outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I),  falando­se  em  defesa  cerceada  somente  quanto  aos  despachos  e  decisões  (art.  59,  II),  não  importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60).  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  deve  respeitar  os  requisitos  mínimos de formação válida do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 619          8 Estando o auto de infração revestido de suas formalidades essenciais, no que  tange ao seu conteúdo necessário e respectivas provas, serão analisados junto com o mérito da  tributação, não sendo causa preliminar de nulidade.  Portanto, não acolho a preliminar de nulidade suscitada.  MÉRITO  DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  Tendo  sido  o  presente  lançamento  de  ofício  cientificado  em  20/10/2010,  alega a recorrente que o prazo decadencial do § 4º, do artigo 150, do CTN, deve ser aplicado ao  caso,  no  período  de  julho  a  setembro  de  2005,  já  que  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Sobre a matéria, a decisão recorrida concluiu que, no caso concreto, deve­se  observar que a empresa não destacou IPI nas notas fiscais de venda, não incluiu estes valores  no livro de apuração de IPI, não informou os valores devidos em DIPJ e DCTF, nem mesmo  com suspensão de exigibilidade, nem existe depósito judicial quanto aos valores devidos a este  título, não havendo que se falar em homologação tácita ou expressa, sendo que e a análise da  decadência deve ser feita como no lançamento de ofício, que é regido pelo art. 173, I, do CTN,  abaixo transcrito.  Quanto  à  controvérsia  estabelecida,  sobre o  termo  inicial de  contagem do  prazo  decadencial,  aplica­se  a  regra  hermenêutica  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  dependente  da  existência  (150,  §  4º)  ou  inexistência  (173,  I)  de  pagamento  antecipado,  consolidada pelo Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ) no  julgamento  do REsp nº  973.733/SC,  decidido na  sistemática dos  recursos  repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, de  reprodução  obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do  §2º, do art. 62, do RICARF/2015.  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 620          9 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Sendo  incontroversa  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  dever­se­ia,  portanto, ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, afastando­se, assim, a decadência  argüida,  visto  que,  a  ciência  ocorreu  em  20/10/2010,  dentro  do  prazo  decadencial  para  lançamento de ofício referente a janeiro de 2005, que se encerraria em 31/12/2010.  Porém, dentre os diversos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  especificamente  para  o  IPI,  importante  destacar  que,  existe  dispositivo  normativo  equiparando dedução de  créditos  à pagamentos,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/20022, aprovado  pelo Decreto 4.544/02, com fulcro no art. 150, caput e §1º, na Lei nº 5.172/66; reproduzido no  art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/10.  Compulsando  os  autos,  constata­se  às  fls.  49/149,  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  RAIPI,  cujos  DEMONSTRATIVO  DE  IPI,  reproduzem  a  apuração  do  imposto,  com  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher, considerando­se pagamentos, nos termos da legislação  supracitada.                                                              2    Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do imposto ... Parágrafo único. Considera­se pagamento: ... III ­ a dedução dos débitos, no período de  apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 621          10 Portanto,  assiste  razão  à  recorrente  ao  alegar  que  o  prazo  decadencial  previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN deve ser aplicado ao caso, para os meses de julho,  agosto  e  setembro  de  2005,  já  que  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  houve  pagamentos,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  RIPI/2002,  reproduzido no art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2010, ainda mais, apurados saldos  credores nesses três meses, mesmo depois da reconstituição da escrita (fl. 197).  Assim, acolho o recurso voluntário, nesse ponto, reconhecendo a decadência  suscitada, para o período de julho a setembro de 2005, cancelando­se o efeito do lançamento  efetuado, sobre a recomposição do saldo da escrita reconstituída, visto, nesse período, inexistir  cobrança de  tributos ou multas, mesmo  isoladas, mantendo­se o  saldo credor,  acumulado até  09/2005, em R$ 63.984,21, conforme valor escriturado antes da reconstituição (fl. 199).  Assim, tomando­se o saldo credor acumulado, até setembro de 2005, no valor  original de R$ 63.984,21, tem­se, como efeito reflexo, o cancelamento integral das cobranças  dos PA de 10/2005 (R$ 6.037,84); 11/2005 (R$ 24.336,75); 12/2005 (R$ 21.819,06); e, parcial,  da cobrança do PA de 01/2006 (de R$ 17.859,61, para R$ 6.069,05).  DA IMUNIDADE E DO CONCEITO DO DERIVADO DE PETRÓLEO E O ASFALTO  Às fls. 150/160 dos autos, consta o acompanhamento processual e peças da  Ação  Declaratória  nº  2006.34.00.019250­4,  junto  à  2ª  Vara  Federal  de  Brasília,  tendo  a  recorrente como litisconsorte, ajuizada com o intuito de obter o reconhecimento da imunidade  para  os  produtos  industrializados  pela  empresa,  asfalto  em  emulsão,  asfaltos  modificados  e  asfaltos  oxidados,  requerendo  a  suspensão  e  a  declaração  da  não­exigência  do  IPI  para  os  produtos em discussão.  A tutela antecipada foi negada pelo juízo de primeira instância e também no  Agravo  de  Instrumento  nº  2006.01.00.028049­9,  interposto  perante  o  TRF  da  1ª  Região.  Segundo o Relatório da Ação Fiscal, às fls. 223/226, a ação possui sentença de primeiro grau  em desfavor da recorrente, tendo sido interposto o recurso de apelação.  A  concomitância,  nessas  matérias,  são  indiscutíveis,  tendo  em  vista  que  o  objeto da Ação Declaratória nº 2006.34.00.019250­4, envolve o objeto do presente Auto de  Infração,  pois,  pleiteia­se  provimento  jurisdicional  que  reconheça  a  imunidade  tributária  aos  produtos  industrializados  pela  empresa,  asfalto  em  emulsão,  asfaltos  modificados  e  asfaltos  oxidados, os quais alega ser derivados de petróleo, podendo­se extrair a identidade de objetos,  das peças processuais constantes dos autos, v.g., a manifestação no Agravo de Instrumento nº  2006.01.00.028049­9, a qual expressamente decidiu o seguinte:  "Em  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  e  até  para  corroborar  a  razão da imunidade preceituada no art. 155, § 3°, quando o art. 177, III e IV, fazem  referência  aos  derivados  de  petróleo,  é  enfático  ao  referenciar  aos  derivados  básicos,  corroborando a compreensão de que não  têm significância maior para o  Estado,  quaisquer  outros  derivados  daquele  precioso  e  estratégico  mineral,  não  obstante, reitere­se, sejam de considerável amplitude e importância.  Postas  estas  premissas,  forçoso  concluir  que,  além  de  restrito,  o  conceito  constitucional  de  derivados  de  petróleo  para  fins  da  imunidade  referenciada,  somente  admite  a  consideração  dos  derivados  básicos  ou  diretos  podendo  citar:  GLP, NAFTA, querozene, diesel e óleo combustível, ou outro que exista como fonte  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 622          11 de energia que por sua essencialidade ao Estado (e não a outros  fins de natureza  privatistica) mereceram do Legislador Constitucional especial tratamento acerca de  sua desoneração tributária, quando do processo de industrialização."  Mais  evidente  mostra­se  a  concomitância  de  objetos,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403­003.661,  de  18/03/2015,  precedente  envolvendo  a  mesma  ação  judicial,  cotejada com a autuação sobre a mesma matéria, formalizada (10675.002281/2004­98) junto à  outro estabelecimento da mesma empresa recorrente, no seguinte sentido:   "A concomitância é indiscutível, pois o objeto da Ação Declaratória abrange e afeta  o presente Auto de Infração, pois na Ação Judicial a Recorrente pleiteia provimento  jurisdicional  que  reconheça  a  imunidade  tributária  aos  produtos  asfálticos  fabricados/distribuídos pela Recorrente.  Aliás, às fls. 1164, na Sentença, o Magistrado expressamente decidiu o seguinte:  "Com se pode observar, os produtos asfálticos fabricados/distribuídos pelas autoras  são  obtidos  através  dos  processos  de  destinação,  diluição,  modificação  por  polímeros  etc.,  todos  incidentes  sobre  os  derivados  de  petróleo,  caracterizando,  portanto,  produtos  outros  que  não  derivados  diretamente  do  petróleo,  não  sendo,  portanto, alcançados pela imunidade tributária.  DISPOSITIVO..."  Ora, esse é exatamente o conteúdo da discussão que Recorrente trava no presente  processo administrativo, ao resistir à pretensão da Administração Fazendária pelo  lançamento, pois o não recolhimento por parte da Recorrente que levou à autuação,  decorre  do  fato  dela  entender  que  o  produto  por  ela  fabricado/distribuído  seria  imune ao Imposto sobre Produtos Industrializados."  Assim, aplica­se ao presente caso a Súmula CARF nº 1:  "Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Ante  o  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário,  quanto  a matéria que  discute  o  conceito  de  derivado  de  petróleo  e  o  alcance  da  imunidade  tributária  sobre  os  produtos fabricados/distribuídos pela recorrente, em razão da concomitância de objetos, entre  as discussões administrativa e judicial.  DA  NECESSIDADE  DE  CONSIDERAR  OS  CRÉDITOS  DAS  ENTRADAS  DE  CAP  ­  CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO  Contra  o  argumento,  da  ora  recorrente,  de  que  o  Fisco  teria  o  dever  de  considerar,  quando  do  cálculo  do  débito  tributário,  todas  as  entradas  de  CAP  (cimento  asfáltico de petróleo),  alegando  constar  na TIPI  como  tributado  a 4%,  face  ao  princípio  da  não­cumulatividade, esclareceu a decisão recorrida que estes produtos foram adquiridos sem  o destaque de IPI  e que o  imposto não destacado nas notas  fiscais de entrada não pode ser  utilizado como crédito pela empresa.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 623          12 Insurge­se  a  recorrente,  contra  esse  entendimento,  resumindo  sua  contrariedade, in verbis:    Confunde­se a  recorrente, ao afirmar que a decisão contestada fundou­se na  ausência de recolhimento de quantia devida a título de imposto na operação antecedente. Não  questiona­se  o  não  recolhimento  do  imposto  na  operação  antecedente.  Questiona­se  o  não  lançamento e destaque em nota fiscal, independente de pagamento.  Constatou­se que os produtos foram adquiridos sem o destaque de IPI, em  notas  fiscais  que  não  respaldam  lançamentos  de  créditos  escriturais  nos  livros  fiscais  ou  reconhecimento  de  direito  recuperável  na  escrita  contábil,  portanto,  inexistente  ou  ficto  o  crédito pleiteado.   Dentre  os  requisitos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade (art. 190, do RIPI/2002 e art. 251, do RIPI/2010), não conferindo legitimidade aos  créditos defendidos, notas fiscais de entrada sem imposto lançado destacado.  Assim, entendo  incabível o direito ao creditamento,  sobre aquisições  sem o  devido destaque do imposto, não lançado destacado na nota fiscal que dá suporte à operação.  DO ENQUADRAMENTO DO ASFALTO MODIFICADO  A empresa questiona a classificação na posição 2715.00.00 (alíquota 5%) de  parte de seus produtos, alegando ser a classificação correta a da posição 2713.2000 (alíquota  4%), pois, a base dos seus produtos comercializados é o CAP, que seria tributado a 4%.  Entendeu  a  decisão  recorrida,  inicialmente,  que  não  houve  qualquer  reclassificação  fiscal  dos  produtos  industrializados,  pelo  Fisco,  adotando­se  no  lançamento  exatamente  aquela  constante  das  notas  fiscais  de  saídas  do  estabelecimento  industrial,  concluindo não existir litígio quanto a matéria aventada.  Em complemento, argumentou correta as classificações fiscais utilizadas nos  autos para os produtos emulsão asfáltica e asfaltos modificados classificados na posição 2715.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  retoma  a  discussão  sobre  a  imunidade  e  o  conceito de derivado de petróleo e o asfalto, matéria à qual aplica­se a Súmula CARF nº 1,  em razão da identidade de objeto com a Ação Declaratória nº 2006.34.00.019250­4.  Portanto, razão à decisão recorrida quando entendeu não existir litígio quanto  a matéria aventada, seja por ter sido adotado no lançamento exatamente a classificação fiscal  constante  das  notas  fiscais,  seja  por  que  a matéria  que  pretende­se  discutir,  reclamando  por  classificação diferente da autuada, passa pelo objeto do processo judicial concomitante.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 624          13 DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A REVENDA  Novo  questionamento  da  empresa,  agora,  quanto  à  sua  equiparação  a  estabelecimento  industrial,  alegando que o CAP  foi  negociado como mercadoria  (revenda)  e  não como produto industrializado, fato que não permitiria essa equiparação, já que nas citadas  operações, o CAP não foi submetido a nenhum processo de industrialização, somente posto em  circulação como produto final.  Entendeu  a  decisão  recorrida,  não  ser  obrigatória  a  equiparação  nestas  operações, somente em casos de revenda para consumidor final, nos termos do §4º, do art. 9º,  do  RIPI/2002,  não  restando  comprovadas  operações  dessa  natureza,  visto,  não  juntadas  aos  autos  provas  de  suas  alegações,  não  tendo  nenhum  poder  probatório  os  documentos  de  fls.  379/390,  denominados  “CÓPIA  DA  NOTA”,  ainda  assim,  informando  vendas  para  construtoras, que não podem ser caracterizados como consumidores finais.  Desde  as  argüições na  impugnação  (fl.  260),  apenas,  'pequena  amostragem'  das denominadas “CÓPIA DA NOTA” (fls. 379/390), como provas das alegações, ainda assim,  informando vendas para pessoas jurídicas (Saibrita Mineração e Construção Ltda, Concresul  Britagem Ltda, Mac Engenharia Ltda, Iccila Indústria Comércio e Construções Ibage, Serveng  Civilsan,  Consorcio  Univias,  Ribas  Construtora  Ltda,  Torc  ­  Terraplenagem,  Obras  Rodoviárias e Construções Ltda, Coviplan ­ Concessionaria Rodoviaria do Planalto S/A) sem  características  evidenciadas  de  consumidores  finais,  não  desincumbindo­se,  a  ora  recorrente, do ônus de provar os  fatos que alega  impeditivos do direito do autor da acusação  fiscal, a respeito de que suas operações seriam (todas) de vendas para consumidores finais e  não  estaria  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  submetendo­se  à  regra  original  de  distribuição do ônus probatório, nos  termos do CPC/20153, subsidiário ao PAF4,  restando­lhe  apresentar documentos, suficientes à provar os fatos contestados sobre a acusação fiscal.  Em  nada  conflitua  o  entendimento,  acima  exposto,  com  o  precedente  indicado, no Acórdão nº 14­35.279 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO, de 20/09/2011, o qual reconheceu  a impossibilidade de incidência do IPI sobre algumas revendas, de unidade fabril distinta da do  presente caso, entendendo suficientes as provas de notas fiscais acostadas e evidentes as vendas  para pessoas jurídicas consumidores finais, diga­se, também, distintas das do presente caso, ao  teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF5  Desse  modo,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  entendo  correto  o  procedimento  da  fiscalização  de  efetuar  o  lançamento  do  IPI  nas  operações  de  revenda  de  CAP,  não  restando  comprovadas  vendas  para  consumidores  finais  e  a  não  equiparação  à  estabelecimento industrial nessas operações.                                                                3 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: (...)  5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 625          14 DAS OPERAÇÕES COM DEVOLUÇÃO  Alega a  recorrente que,  no presente  caso,  se não  for considerado o  crédito,  decorrente das operações com devolução, estará sendo­lhe negado o direito previsto no art. 167  do RIPI/2002,  apontando,  como  exemplo,  números  de  notas  fiscais  (46179,  11303,  186461,  192137, 216569), identificada nos autos, apenas, a já mencionada “CÓPIA DE NOTA”, de nº  46179 (fl. 388), como prova das alegações  Novamente, não desincumbiu­se o interessado do ônus de provar o que alega,  apresentando  argumentos  desacompanhados  de  provas,  desde  a  peça  impugnatória  (fl.  261),  apenas, apontando fotocópia da denominada “CÓPIA DA NOTA”, como prova.  Assim,  pelas  mesmas  razões  da  decisão  recorrida,  não  tendo  a  recorrente  juntado aos autos, prova dos documentos fiscais e respectivo Livro de Registro de Controle da  Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente (art. 1726, do RIPI/2002, com fulcro  no art. 56, da Lei nº 4.502/64), que comprovariam a operação de devolução ou retorno, não há  crédito a ser reclamado.  DA MULTAS APLICADAS  Recorre a contribuinte contra as multas de ofício aplicadas: (i) multa isolada,  por IPI não lançado com cobertura de crédito; e (ii) multa vinculada, ao IPI lançado de ofício;  ambas no percentual de 75%.  Quanto  a  multa  isolada,  por  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  consistente  em  uma  única  cobrança  de  R$2.116,28,  na  competência  12/2006,  insurge­se,  veementemente  a  recorrente,  alegando  ofensa  ao  seu  direito  constitucional  à  não  cumulatividade,  caso  tenha  limitado  o  seu  direito  de  ver  abatido  créditos  das  operações  anteriores.  A multa lançada, tem previsão legal, fixada no percentual exigido (75%), no  antigo, inciso I, atual, caput, do art. 80, da Lei nº 4.502/64:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I  ­  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou de  ser  lançado ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa moratória;  Alega a contribuinte que o procedimento seguido pelo fisco para cobrança da  multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito é totalmente confuso.  De  fato,  não  é  tão  claro  o  cálculo  e  quantificação  dos  valores,  quanto  o  fundamento jurídico da imputação.                                                              6 Art.  172. Na hipótese de  retomo de produtos,  deverá o  remetente,  para  creditarse do  imposto,  escriturálo nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  em  sistema  equivalente  nos  termos do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da  nota fiscal originária.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 626          15 Pela  simplicidade  e  clareza,  transcrevo,  na  parcela  pertinente  ao  caso,  as  razões  de  decidir,  do Relator Conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède,  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 3302­002.675, 19/08/2014:  "No  caso,  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  não  deve  ser  aplicada  a  mesma  multa, ou seja, se o imposto não lançado na nota tiver créditos suficientes  para  sua  cobertura,  não  há  imposto  a  ser  lançado,  mas  apenas  a  multa  isolada sobre a falta de destaque na nota. Por outro lado, se o imposto, ou  parte, não possuir cobertura de créditos,  então o  saldo devedor é  lançado  com multa de ofício vinculada,  e, neste caso, não há  lançamento de multa  isolada." (grifei)  Pois  bem,  ainda  seguindo  o  raciocínio  do  precedente  supracitado,  em  31/12/2006 – valor de  IPI não  lançado  = R$ 17.710,48  (fl.  184); – valor de  IPI  cobrado  juntamente com multa de ofício vinculada = R$ 91.662,09 (fl. 189). Conclusão: o  IPI não  lançado está contido na autuação de IPI devido e, portanto, não houve cobertura de crédito, não  havendo a multa isolada sobre este valor.  De fato, só faz sentido existir imputação de multa de oficio isolada, por IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  existindo  créditos  suficiente  à  cobrir,  ainda  que  parcialmente, os débitos, não restando, portanto, saldo devedor (R$ 91.662,09), superior ao IPI  não  lançado  (R$  17.710,48),  à  ser  constituído  juntamente  com multa  de  ofício  vinculada.  Portanto,  a  reconstituição  da  escrita  (fls.  196/201)  permite  uma  clara  visualização  dos  PA  passíveis de incidência da multa isolada, quais sejam, todos com débitos de IPI não lançado  apurados e com saldos credores ou com saldos devedores  inferiores ao IPI não  lançado,  pois,  no  primeiro  caso,  houve  cobertura  de  crédito  integral,  restando  saldo  credor;  e,  no  segundo caso, houve cobertura de crédito parcial, restando a própria parcela não coberta do IPI  não lançado, como saldo devedor à lançar.  Assim,  acolho  o  recurso  voluntário,  nesse  subitem,  cancelando­se  o  lançamento da multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, no PA de 12/2006  (R$ 2.116,28).  Quanto a multa vinculada, reiterados os argumentos de que o percentual de  multa aplicada seria  inconstitucional, diante do  seu caráter confiscatório e de não  respeitar a  capacidade contributiva.  Não merece acolhida tais argumentos, pois, além da previsão legal expressa,  fixada no percentual exigido (75%), do artigo 80, da Lei nº 4.502/64, como de conhecimento :  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária." (Súmula CARF nº 2).  Logo,  deve  ser  mantida  a  multa  de  ofício  vinculada  proporcional  (75%),  lançada no percentual previsto no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo  art. 45, da Lei n° 9.430/96, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar  leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­lo, sob fundamento de  inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/15).    Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 627          16 DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA  Renova  a  recorrente  o  requerimento  de  perícia,  elaborado  na  peça  impugnatória  (fl. 276), na qual. no sentido de atender os  requisitos da legislação de  regência  (inc. IV e §1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF), indicou assistente técnico e quesitos  a serem respondidos.  No  caso  em  exame,  nota­se  que  os  quesitos  elaborados  não  demandam  conhecimento técnico específico, seja porque, em grande parte, contesta a própria lavratura da  autuação fiscal, não dizendo respeito aos aspectos técnicos conceituais dos produtos tributados,  seja por que, no que se referir a matéria envolvendo a imunidade e o conceito de derivado de  petróleo  e  o  asfalto,  passa  pelo  objeto  do  processo  judicial  concomitante,  aplicando­se  a  Súmula CARF nº 1.  Ainda,  analisado  adequadamente  o  conjunto  probatório  existente  e  concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas  provas,  e  se  este  entende  que  constam  dos  autos  as  informações  suficientes  para  prolatar  a  decisão, diligências e perícias não são necessárias, ao  teor do  livre convencimento motivado,  do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF.  Deste modo, no mesmo sentido da decisão recorrida, em conformidade com  os arts. 18, caput, e 29, do PAF, mantêm­se o indeferimento do pedido de perícia, nos termos  em que foi elaborado, por considerá­la prescindível para a solução do litígio administrativo.    Por  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado para, reconhecendo a decadência suscitada, para o período de 07/2005 a  09/2005,  restabelecer  o  saldo  credor  original,  acumulado  até  09/2005,  em  R$63.984,21,  cancelando­se,  integralmente,  as  cobranças  dos  PA  de  10/2005  (R$6.037,84);  11/2005  (R$24.336,75);  12/2005  (R$21.819,06);  e,  parcialmente,  a  cobrança  do  PA  de  01/2006  (de  R$17.859,61, para R$6.069,05); além do cancelamento integral da multa isolada, por IPI não  lançado com cobertura de crédito, no PA de 12/2006 (R$2.116,28).  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                              Fl. 627DF CARF MF

score : 1.0
6875077 #
Numero do processo: 13830.901076/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.901076/2013-56

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748164

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.230

nome_arquivo_s : Decisao_13830901076201356.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830901076201356_5748164.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6875077

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209561677824

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T14:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T14:34:33Z; Last-Modified: 2017-07-26T14:34:33Z; dcterms:modified: 2017-07-26T14:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:afee1443-1be2-4450-b49f-26ca15e0646e; Last-Save-Date: 2017-07-26T14:34:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T14:34:33Z; meta:save-date: 2017-07-26T14:34:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T14:34:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T14:34:33Z; created: 2017-07-26T14:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T14:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-26T14:34:33Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901076/2013­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 76 /2 01 3- 56 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901076/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.230  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901076/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.230  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901076/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.230  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0