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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7079598 #
Numero do processo: 11618.001987/2004-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.256  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ EDISON DO NASCIMENTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 19 87 /2 00 4- 80 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11618.001987/2004­80  Acórdão n.º 9202­006.256  CSRF­T2  Fl. 248          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra o contribuinte para cobrança de  imposto de renda relativamente ao ano calendário de 1999. Foi esclarecido que A autuação foi  precedida de providências no sentido de regularizar a declaração de ajuste anual do imposto de  renda pessoa física, relativa ao ano­calendário de 1999, como escrito às fls. 17, uma vez que o  contribuinte  havia  apresentado  três  declarações,  sendo  a  primeira  com  valores  zerados  e  no  modelo  simplificado  (ND  26.862.721  de  fls.  22).  Em  seguida,  enviou,  após  o  prazo  para  entrega,  declaração  retificadora,  para  inclusão,  espontaneamente,  de  rendimentos  tributáveis  (ND 34.041.417, de fls. 27 a 28). Nesta segunda declaração, apurou saldo de imposto a pagar,  no  valor  de  R$  309.22.  Por  fim,  o  autuado  apresentou  a  retificadora  de  fls.  23  a  24  (ND  35.432.505 de fls. 23 a 24), desta feita apurando saldo de imposto a pagar de R.$ 667,06.  Uma  vez  canceladas  as  declarações  retificadoras,  a  fiscalização  procedeu  à  lavratura do auto de infração em razão de infração caracteriza por omissão de rendimento de  trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  foram  recebidos  pela  pessoa  jurídica,  da  qual  é  sócio,  EASE,  Escritório de Auditoria Independente S/C, CNPJ 09.143.363/0001­50, conforme notas fiscais de fls. 03  a 07  A  DRJ  manteve  o  lançamento  sob  o  entendimento  de  que  os  valores  recebidos se referiam a prestação de serviços contábeis, os quais diante do quadro societário da  pessoa  jurídica  citada,  somente  poderiam  ser  prestados  individualmente  pelo  autuado,  aplicando­se ao caso, entre outros, o art. 150, §2º do Decreto nº 3.000/99.  Inconformado com o resultado do julgamento, o contribuinte interpôs recurso  voluntário reiterando sua tese de defesa.  A 2ª Truma Especial deu provimento ao  recurso voluntário. Nos  termos do  voto vencedor entendeu­se que não há qualquer impedimento legal para o reconhecimento de  receitas  de  pessoas  jurídicas  provenientes  de  serviços  profissionais  prestados  por  um  dos  sócios. O acórdão 2802­000.888 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RECEITA  DE  PESSOA  JURÍDICA  PROVENIENTE  DA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO LEGAL.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11618.001987/2004­80  Acórdão n.º 9202­006.256  CSRF­T2  Fl. 249          3 Não há impedimento legal para o reconhecimento de receitas de  pessoa  jurídica  proveniente  de  serviços  profissionais  prestados  por um dos sócios.  Recurso provido.  Contra a decisão a União apresentou recurso especial de divergência. Citando  como paradigmas os  acórdão 104­21.954 sustenta que a  legislação  tributária,  expressamente,  define  a  forma  de  tributação  para  os  rendimentos  obtidos  por  profissionais  no  exercício  individual  de  sua  função  não  remanescendo  dúvida  de  que  os  rendimentos  obtidos  pelo  contribuinte devem ser tributados na declaração da pessoa física.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Conforme  descrito  no  relatório,  a  Fazenda  Nacional  se  insurge  contra  o  entendimento  proferido  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  inexistir  óbices  legais  para  tributação  do  imposto  de  renda  com  base  nos  valores  auferidos  por  pessoa  jurídica  cujos  serviços foram prestados por intermédio do sócio. A recorrente defende a tese de que, para fins  de  tributação  como  pessoa  jurídica  todos  os  sócios  devem  estar  legitimamente  habilitados  a  atender as exigências dos serviços por ela oferecido.  Ocorre  que,  em  que  pese  a  avaliação  feita  em  sede  de  exame  de  admissibilidade, entendo que há uma divergência fática entre o acórdão recorrido e o apontado  como paradigma que nos impede de conhecer do recurso. Vejamos:  No acórdão nº 104­21.954 foi exigido IRPF em decorrência da celebração de  contrato cujo objeto era a exploração do direito de imagem de esportista ­ jogador de futebol,  direito  personalíssimo  que  no  entender  daquele  Colegiado  não  poderia  ser  explorado  por  qualquer outra pessoa, seja física ou jurídica.  Com  essa  premissa  o  lançamento  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda sobre os valores recebidos pelo contribuinte e declarados como isentos na classificação  de distribuição de lucros de pessoa jurídica (da qual era sócio). Foi argumentado que as receitas  auferida pela pessoa jurídica estavam intrinsecamente vinculada a pessoa do jogador, tinha­se a  prestação  de  serviços  personalíssimo,  ou  seja,  apenas  a  própria  pessoa  física  seria  hábil  a  realizá­los.  Vale citar parte da ementa que traduz o entendimento:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11618.001987/2004­80  Acórdão n.º 9202­006.256  CSRF­T2  Fl. 250          4 CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA ­ PRESTAÇÃO INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  título.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.  Percebemos,  portanto,  que  no  caso  paradigmático  ficou  claro  que  o  lançamento se deu pelo  fato de que a atividade principal da  sociedade envolvia  serviços que  somente poderiam ser desempenhados individualmente por cada um dos sócios, cada qual em  sua  profissão  ­  serviços  personalíssimos.  Embora  faça  menção  a  tributação  das  sociedades  profissionais, temos no paradigma uma especificidade que se destaca no conjunto: constituiu­se  um a pessoa jurídica para exploração do direito de imagem de jogadores de futebol e ainda para  'intermediar'  o  recebimento  de  salários  pagos  pelos  clubes  a  esses  atletas  e  também pessoas  integrantes de 'comissão técnica'.  Não é essa a situação enfrentada pelo acórdão recorrido.  No  presente  caso  temos  uma  sociedade  civil  de  responsabilidade  limitada  constituída entre o autuado, contabilista, e sua outra sócia cuja informação descrita no contrato  social  indica ser  também contabilista. Destaco que antes dessa composição a sociedade já foi  formada por outros profissionais.  Vale  mencionar  que  foram  juntados  aos  autos  indícios  que  apontam  para  existência  de  fato  da  pessoa  jurídica,  como:  emissão  de  notas  fiscais  e  apresentação  de  comprovantes  dos  respectivos pagamentos  feitos  por meio  da  tomadora  do  serviço,  guias  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  sob  o  código  1708  "remuneração  serviços  prestados  por  pessoa jurídica", não foi feita qualquer ressalva da fiscalização sobre eventuais irregularidades  do contribuinte EASE ­ Escritório de Auditoria Independente S/C.   Assim, ao contrário do exposto na peça recursal entendo que o paradigma não  se  presta  para  comprovação  da  divergência,  razão  pela  qual  deixo  de  conhecer  do  recurso  interposto.    (assinado digitalmente)  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11618.001987/2004­80  Acórdão n.º 9202­006.256  CSRF­T2  Fl. 251          5 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 251DF CARF MF

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7000215 #
Numero do processo: 15771.726177/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Rafaela Honesko de Alarcão, OAB-DF 52286, escritório Souza Cescon Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.066  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  LIVRARIA CULTURA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  a  patrona  do  contribuinte,  Dra.  Rafaela  Honesko de Alarcão, OAB­DF 52286, escritório Souza Cescon Advogados.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário de fls 258 em face de decisão da DRJ/SP de fls.  247  que  decidiu  por  não  conhecer  a  impugnação  de  fls.  75,  restando mantido  o  lançamento  consubstanciado  nos  Autos  de  Infração  de  II,  IPI,  Pis  e  Cofins  de  fls.  7  e  seguintes,  na  importação da mercadorias e­reader.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 71 .7 26 17 7/ 20 15 -7 1 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15771.726177/2015­71  Resolução nº  3201­001.066  S3­C2T1  Fl. 278            2 Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, exposto a seguir:  “Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 06/31), lavrado em  29/12/2015, contra o contribuinte em epígrafe, para fins de prevenção  de  decadência,  formalizando  a  exigência  dos  tributos/contribuições  constantes da tabela abaixo, no valor total de R$ 112.371,03 (cento e  doze mil, trezentos e setenta e um reais e três centavos).    O importador, por meio da Declaração de Importação n. 15/1838649­6  ,registradas  em  05/11/2015,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  mercadorias classificadas na Tarifa Externa Comum np códigos NCM  8471.41.90,  sem  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto sobre Produtos Industrializados (vinculado à importação), PIS  e  COFINS,  por  considerar  que  as  mesmas  fariam  jus  à  imunidade  constitucional.  A Impugnante foi autuada com base no entendimento da Fiscalização  de  que  não  teria  comprovado  sua  imunidade  tributária  em  relação a  tributos federais, quando da importação de bens por meio da DI acima  mencionada.  Entendeu  o  importador  possuir  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  qualificação como entidade  imune a  tributos  federais,  prescritos pela  Constituição  Federal  e  pelo  artigo  14  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional).  Segundo  a  fiscalização,  a  imunidade  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto devido à  falta de amparo  legal  e ausência de apresentação,  pela  Impugnante,  dos  documentos  legais  comprobatórios  de  sua  imunidade.  Tendo o Impugnante levado o assunto ao Judiciário anteriormente ao  registro da DI,, logrou desembaraçar as mercadorias em apreço sem o  recolhimento  dos  mencionados  tributos/contribuições,  ao  amparo  da  decisão exarada nos autos do processo n.  022784­91.2014.4.03.6100,  da 21ª Vara da Justiça Federal/SP,( que suspendeu a exigibilidade dos  mesmos,  mediante  realização  de  depósitos  integrais  dos  valores  questionados.   Diante do exposto,  foi lavrado o presente auto de infração,  , exigindo  da  autuada  os  valores  constantes  da  tabela  acima,  totalizando  R$  112.371,03  (cento  e  doze  mil,  trezentos  e  setenta  e  um  reais  e  três  centavos), os quais ficam com sua exigibilidade suspensa.  Ciente  do  teor  do  referido  Auto  e  inconformado  com  seus  termos,  o  Impugnante  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  (fls.  75/85),  tendo  por  objeto  de  discussão  a  mesma  matéria  tratada  na  ação  judicial.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15771.726177/2015­71  Resolução nº  3201­001.066  S3­C2T1  Fl. 279            3 Argumentou  preliminarmente  a  inadequação  do  meio  utilizado  pelo  Fisco para constituição do crédito tributário (Auto de Infração), tendo  em  vista  as  circunstâncias  que  norteiam  o  caso  concreto  (depósito  integral das verbas discutidas e suposta decisão definitiva em processo  judicial teria garantido ganho de causa à Impugnante).  É o Relatório.”  A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal proferido pela  DRJ/SP, foi assim publicada:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/11/2015  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   Descabe discutir na esfera administrativa questão  levada pelo  sujeito  passivo  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  devendo­se  considerar  definitivo o crédito tributário correspondente.  Impugnação Não Conhecida.  Crédito Tributário Mantido.”  Após o protocolo do Recurso Voluntário, os autos foram distribuídos e pautados  para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de  julgamento,  uma vez que  a  lide não  foi  apreciada de  forma  satisfatória  em  primeira instância administrativa fiscal.  Isto  porque  a  nobre  relatora  publicou  voto  de  primeira  instância  que  não  conheceu  a  impugnação  e  ao  mesmo  tempo  deu  provimento  parcial  para  as  solicitações  do  contribuinte, conclusões opostas e excludentes uma da outra.  Este fato pode ser rapidamente verificado ao ler a decisão.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 15771.726177/2015­71  Resolução nº  3201­001.066  S3­C2T1  Fl. 280            4 Em adição,  a Ementa da decisão  trata  apenas da  concomitância,  sendo que no  dispositivo o voto manteve parcialmente o crédito tributário, conforme exposto a seguir:  “De  todo  o  exposto,  voto  por  não  da  Impugnação  quanto  à  matéria  levada ao judiciário e manter o crédito tributártio relativo ao Imposto  de Importação e Cofins.  Contudo,  considerando o direito  da  impugnante à  exclusão dos  juros  de  mora,  considero  a  impugnação  procedente  em  parte,  com  manutenção dos valores de Imposto de Importação e Cofins, e exclusão  dos juros de mora respectivos.  À  Unidade  de  origem,  para  que  do  teor  do  presente  acórdão  seja  cientificada a interessada, e para as demais providências cabíveis.”  Ora, não há qualquer trecho do voto que tratou da matéria ou da substância da  concomitância, para que o lançamento possa ser mantido parcialmente.  Inclusive,  no  Auto  de  Infração  de  fls.  7  foi  descrito  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  teve  a  sua  tutela  antecipada  indeferida  na  Ação  Ordinária  de  n.º  0022784­ 91.2014.4.03.6100,  movida  perante  a  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  assim  como  teve  seu  recurso negado pelo Tribunal.  Assim, com estas informações e sem qualquer decisão ou informação adicional  a  respeito  do  andamento  do  processo  judicial,  em  primeira  instância  decidiu­se  pela  concomitância,  ao  mesmo  tempo  que  não  se  conheceu  a  impugnação  e  deu­se  provimento  parcial à esta.  Assim, a matéria que foi  trazida em impugnação não foi conhecida, ao mesmo  tempo que foi apreciada de forma insatisfatória, em trecho que a decisão de primeira instância  afirmou o seguinte:  “Preliminarmente,  alega  o  Impugnante  que  o  meio  utilizado  pela  fiscalização  para  constituição  do  crédito  tributário  é  inadequado,  diante  das  circunstâncias  do  caso,  haja  vista  que  a  Impugnante  garantiu o crédito tributário com depósito judicial integral dos valords  devidos.  É  de  praxe  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  prevenção  da  decadência, em caso de crédito tributário “sub judice”, até porque tal  ato em nada prejudica o autuado, justamente por estar o crédito com  sua exigibidade suspensa.”  Este é o ponto central que foi submetido à apreciação desta segunda instância,  além  de  ser  uma  decisão  confusa  e  contraditória,  em  um  único  parágrafo,  sem mencionar  a  suscitada decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  do STJ  e  sem qualquer  fundamento  legal,  o  lançamento foi mantido, mesmo não havendo controvérsia com relação ao depósito integral do  valor devido.  Justamente, o que foi solicitado é a apreciação da alegação de  impossibilidade  de lavratura de Auto de Infração diante de ausência de previsão legal de lançamento em casos  em já há o depósito integral do valor cobrado, em combinação com o disposto no julgamento  do Resp 1140956/SP em sede de recurso repetitivo.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 15771.726177/2015­71  Resolução nº  3201­001.066  S3­C2T1  Fl. 281            5 Por fim, segundo o que foi descrito no lançamento, o contribuinte já possui coisa  julgada  que  determinou  a  incidência  dos  tributos  na  importação  dos  e­readers,  assim,  não  haveria concomitância e sim reconhecimento em via administrativa do que já foi reconhecido  em âmbito judicial.  Mas para chegar a qualquer conclusão à respeito da concomitância ou não, aos  autos  deveria  ter  sido  juntados  os  andamentos  e  informações  e  decisões  de  âmbito  administrativo.  Diante  do  exposto,  vota­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos:  ­  que  o  contribuinte  seja  intimado  para  juntar  as  principais  ações  judiciais,  peças,  andamentos,  certidões  e  decisões  judicias  relacionadas  a  presente  lide  administrativa  fiscal, de modo que seja possível que este colegiado analise se há concomitância ou se há coisa  julgada;  ­ juntar comprovante dos mencionados depósitos judiciais.  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.733398/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA Não identificada imposição judicial que impeça o fisco de cumprir o seu mister, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do tributo, tampouco pretender afastar a multa de ofício pelo descumprimento da legislação tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelas obrigações previdenciárias as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS A DEPENDENTE DE FUNCIONÁRIO. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa de estudo aos dependentes de funcionários, por inexistência, na época da ocorrência do fato gerador, de previsão legal que excluísse tal rubrica do conceito de salário de contribuição. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei previdenciária passível de multa. Esta punição pode ser aplicada em conjunto com a multa de ofício decorrente do não pagamento da contribuição, ou até de forma isolada (quando não se reputar contribuições devidas, mas constatar deficiência na folha de pagamento). Também pode haver a aplicação da multa de ofício sem a punição da referida multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Inexiste, portanto, nexo de dependência entre as citadas condutas. Assim é possível a aplicação de ambas em um mesmo caso.
Numero da decisão: 2201-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz e José Alfredo Duarte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado. EDITADO EM: 22/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.012  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA  Não  identificada  imposição  judicial  que  impeça  o  fisco  de  cumprir  o  seu  mister,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  tampouco  pretender  afastar  a  multa  de  ofício  pelo  descumprimento  da  legislação tributária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  as  empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSA  DE  ESTUDOS  A  DEPENDENTE DE FUNCIONÁRIO.  O lançamento se  reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação,  regendo­se pela lei então vigente.  É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de bolsa de estudo aos dependentes de  funcionários, por  inexistência,  na  época da  ocorrência  do  fato  gerador,  de  previsão  legal  que  excluísse  tal  rubrica do conceito de salário de contribuição.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EXISTÊNCIA  DE  SANÇÃO  ESPECÍFICA.  PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.  Constatada  a  existência  de  cominação  de  penalidade  específica,  não  cabe  a  aplicação  da  penalidade  genérica  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Identificado  nexo  de  dependência  entre  condutas,  a  penalidade  relativa  ao  delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 33 98 /2 01 1- 03 Fl. 333DF CARF MF     2 MULTAS  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS PELA RFB.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei  previdenciária passível de multa.  Esta punição pode ser aplicada em conjunto com a multa de ofício decorrente  do não pagamento da contribuição, ou até de  forma  isolada (quando não se  reputar  contribuições  devidas,  mas  constatar  deficiência  na  folha  de  pagamento).  Também  pode  haver  a  aplicação  da  multa  de  ofício  sem  a  punição da referida multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Inexiste,  portanto,  nexo  de  dependência  entre  as  citadas  condutas. Assim  é  possível a aplicação de ambas em um mesmo caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  voto  de qualidade,  após  votações  sucessivas, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial, nos  termos  do  voto  do Redator Designado. Vencidos  os Conselheiros Carlos Alberto  do Amaral  Azeredo (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz e José Alfredo Duarte Filho. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado.  EDITADO EM: 22/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  referentes  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, apuradas no período de 06/2006 a 12/2008.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10580.733398/2011­03  Acórdão n.º 2201­004.012  S2­C2T1  Fl. 334          3 No relatório  fiscal de  fl. 06 a 21, é possível concluir que, do procedimento  fiscal, resultaram os seguintes lançamentos:   ­ 37.330.437­4 – relativo à contribuição devida pela empresa, inclusive para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados professores, com valor consolidado em dezembro  de 2011 de R$ 433.511,40, controlado no processo 10580.733394/2011­17   ­  37.330.438­2  –  relativo  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  professores,  com  valor  consolidado  em  dezembro  de  2011  de  R$  64.639,46, também controlado no processo 10580.733394/2011­17;  ­ 37.330.439­0  ­  relativo à contribuição devida  a outras entidades e  fundos,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  professores,  controlado  no  processo 10580­733.395/2011­61;   ­ 37.330.444­7 ­  relativo à contribuição devida pela empresa,  inclusive para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  não  professores,  controlado  no  processo  10580.733396/2011­14;  ­  37.330.445­5  ­  relativo  à  contribuição  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados não professores, controlado no processo 10580.733396/2011­14;  ­ 37.330.446­3  ­  relativo à contribuição devida  a outras entidades e  fundos,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  não  professores,  controlado  no  processo 10580­733.397/2011­51;   ­ 51.013.332­0 ­ relativo a descumprimento de obrigação acessória, por ter a  empresa deixado de incluir nas folhas de pagamento parte da remuneração paga aos segurados  empregados, controlado no presente processo;  ­ 51.013.333­9 ­ relativo a descumprimento de obrigação acessória, por ter a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remuneração,  parte  das  contribuições  devidas pelo empregado, controlado no presente processo.  Assim,  merece  ser  destacado  que  a  presente  análise  está  restrita  aos  DEBCAD 51.013.332­0 e 51.013.333­9.  Em  apertada  síntese,  os  lançamentos  decorrem  da  constatação  de  que  a  fiscalizada pagava, mensalmente, a seus empregados, remunerações indiretas concedidas sob a  forma  de  bolsas  de  estudo  a  dependentes,  as  quais,  a  despeito  de  serem,  nos  casos  dos  professores, previstas em Convenções Coletivas de Trabalho, foram consideradas pelo Agente  Fiscal  como  integrantes  do  salário  de  contribuição  para  fins  de  apuração  dos  tributos  previdenciários.  Conforme  se  verifica  em  fl.  64/65,  o  início  do  procedimento  fiscal  foi  cientificado ao contribuinte em 26 de outubro de 2010, tendo sido exarada, em 05 de novembro  de  2010,  decisão  judicial  no MS  37174­23.2010.04.01.3300,  que  resultou  na  suspensão  das  Fl. 335DF CARF MF     4 exigências  fiscais  objeto  dos  lançamentos  tratados  nos  processos  10580.733394/2011­17  e  10580.733395/2011­61, não alcançado os débitos controlados no presente processo.  Para fins de contagem do prazo decadencial, foi aplicado o art. 173, inciso I,  do CTN, por ter o Agente Fiscal considerado a ocorrência de sonegação, nos termos do art. 71  da Lei 4.501/64.  Ademais, foi imputada sujeição passiva solidária ao Centro Escolar Aquarius  Ltda, CNPJ  08.517.894/0001­01,  por  restar  caracterizada  a  existência  de Grupo Econômico,  em  razão  constatação  de  direção,  controle  ou  administração  exercida  pelos  mesmos  administradores  e  por  serem  as  empresas  interligadas,  utilizando,  alternada  e  concomitantemente,  os  mesmo  empregados,  possuindo  o  mesmo  objeto  social  e  estrutura  organizacional.  Ciente da imputação fiscal em 07 de dezembro de 2011, conforme fl. 02 e 03,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  as  impugnações  de  fl.  52  a  78  e  120 a 146 , as quais foram assim relatadas pela Autoridade recorrida, fl. 228/229:  3. Cientificada dos Autos de Infração em 07/12/2011, vide fls.02  e  03,  a  Autuada  apresentou,  em  27/12/2011,  idêntica  impugnação  para  ambos,  apenas  adaptando  a  identificação  da  obrigação acessória descumprida, vide fls. 52/78 e 120/146, em  que alega:  3.1. Não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores  de  Bolsa  de  Estudos  destinados  à  educação  de  filhos  de  seus  empregados, sejam professores ou não.  3.2. Defende que deve prevalecer na análise da presente lide o  art.  458,  §  2º,  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  salário  o  fornecimento  de  educação  pelo  empregador,  seja  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros  (compreendendo os  valores  relativos a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático),  mormente  porque  tal  redação,  introduzida  pela  Lei  10.243/2001,  é  posterior  à  Lei  8.212/1991  (cuja  definição  de  salário  de  contribuição  é  mais  abrangente  que  a CLT),  a  qual  resta  derrogada nesta  questão,  nos  termos  do  art.  2º,  §  1º  do Decreto­Lei  4.657/1942  (Lei  de  Introdução ao Código Civil).  3.3. Apresenta variados excertos jurisprudenciais e doutrinários,  invocando também a Lei 11.096/2005, que instituiu o PROUNI –  Programa  Universidade  para  Todos,  realçando  o  caráter  assistencial das Bolsas de Estudo, e o Projeto de Lei 52/2008, o  qual,  além  de  alterações  na  legislação  do  Imposto  de  Renda,  propõe  alterações  na  Lei  8.212/1991,  para  instituir  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  as  Bolsas  de  Estudo  concedidas  a  filhos  ou  enteados  de  professores  do  próprio  estabelecimento de ensino.  3.4.  Protesta  pela  impossibilidade  de  autuação,  por  conta  da  liminar  deferida  no  Mandado  de  Segurança  3717423.2010.4.01.3300, cuja amplitude de efeitos foi ampliada  através  de  Embargos  Declaratórios.  Defender  que  a  lavratura  dos  AIOA  em  questão  constitui  desobediência  ao  determinado  em Juízo.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10580.733398/2011­03  Acórdão n.º 2201­004.012  S2­C2T1  Fl. 335          5 3.4.1.  Alega  que,  por  conta  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  nos  AIOP  lavrados  na  mesma  ação  fiscal, não há que se falar em aplicação, através dos AIOA sob  análise,  de  multa  pelo  descumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias  de  (1)  informar  os  valores  referentes  às  Bolsas de Estudo ora considerados em folhas de pagamento e (2)  de  descontar  as  contribuições  da  parte  dos  segurados  empregados calculadas sobre as referidas Bolsas de Estudo.  3.5. Protesta pela  inexistência de responsabilidade solidária do  Centro Escolar Aquarius Ltda, já que este não possuiria vínculo  direto  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Apresenta  jurisprudência.  3.6. Alega que o quadro societário das empresas em questão não  é idêntico, havendo, em ambos os casos, sócios que integram o  quadro de apenas uma delas.  3.7.  Finda  pedindo  sejam  ambas  as  autuações  julgadas  totalmente improcedentes.  4. Foram juntados com a defesa, às fls. 79/119 e 148/224, cópias  dos  seguintes  documentos:  comprovantes  de  capacidade  postulatória; folha de rosto dos autos de infração; em relação a  processo  em  que  a  autuada  é  parte:  decisão  conferindo  à  autuada  liminar  no  Mandado  de  Segurança  3717423.2010.4.01.3300 reformada através de decisão proferida  em Embargos Declaratórios, para extensão de seus efeitos sobre  as  contribuições  dos  segurados  que  deveriam  ser  retidas  e  recolhidas  pela  empresa  e  correspondente  Agravo  de  Instrumento  007916315.2010.4.01.0000/BA;  relativamente  a  processos em que a autuada não é parte:decisões proferidas pelo  STF  nos  Recursos  Extraordinários  346.0846/PR,  166.7729/RS,  116.1213/SP, decisão proferida pelo TRF4 em Apelação Cível no  Processo 1998.04.01.0911872/ SC.  Debruçada  sobre  os  argumentos  expressos  na  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  por  unanimidade  de  votos,  concluiu pela sua improcedência. As conclusões do Julgador de 1ª instância podem ser assim  resumidas (Acórdão de fl. 225 a 244):  DO LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA  (...)Em  relação  ao  presente  lançamento,  verifica­se  que,  por  recorrer ao Poder Judiciário, a empresa renunciou ao direito de  ver discutida administrativamente a questão  sobre a  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  Bolsa de Estudos destinados à educação de filhos de empregados  professores. (...)   Da mesma forma, o lançamento de natureza acautelatória deve  seguir  seu curso normal,  com a prática de  todos atos  inerentes  às  diversas  fases  do  processo  administrativo,  especialmente  no  que  tange  à  cognição  das  matérias  diferenciadas  daquelas  Fl. 337DF CARF MF     6 aduzidas  em  juízo.  Logo,  incabível  a  suspensão  de  sua  tramitação regular.  Nestes  termos,  o  processo  administrativo  deve  prosseguir  em  relação  às  matérias  diferenciadas,  conforme  dispõem  o  artigo  126, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/1991, c/c o parágrafo único do  artigo 62 do Decreto nº 70.235/1972.   DO GRUPO ECONÔMICO  (...) A fiscalização constatou a formação de um grupo econômico  de fato, composto pelas empresas já identificadas; assim, não há  como negar a legitimidade do procedimento fiscal. O fato de não  estar formalmente constituído, sem as convenções e os registros  nos  órgãos  competentes,  não  afasta  a  existência  de  outros  grupos que escapam à formalização cartorial, (...)   Sendo  assim,  cai  por  terra,  através  do  robusto  conjunto  de  provas  apresentado  pela  Fiscalização,  a  alegação  da  impugnante  de  inexistência  de  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  EMPREENDIMENTOS  EDUCACIONAIS  ANCHIETA LTDA e CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA.   DA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  (...)  o  que  se  verifica  no  caso  em  apreço  foi  que  a  autoridade  fiscal  operou  o  deslocamento  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  apenas  com  fundamento  na  escrituração  incorreta  da  Folha  de  Pagamento  e  da  GFIP  nas  competências  do  lançamento,  abstendo­se  de  apontar  qualquer  outro  elemento  que indicasse, de forma inequívoca, que a Autuada utilizou­se de  ardis,  de  dissimulação,  ou  mesmo  que  teve  a  livre  vontade  orientada  para  a  prática  da  omissão  de  informações  relativas  aos fatos geradores de contribuição previdenciária. (...)   Por todo o acima exposto, não ficou cabalmente comprovado nos  autos a existência de dolo por parte do Autuado.   Entretanto,  como  o  presente  processo  refere­  se  a  autos  de  infração lavrados por descumprimento de obrigações acessórias,  e  sem  esquecer  que  o  valor  da  multa  aplicada  em  ambos  os  AIOA  é  fixo,  não  se  modifica  em  função  da  quantidade  de  ocorrências  de  infrações,  a  declaração  de  decadência  parcial  não  produz  efeitos  nos  valores  de  multa  aplicados.  NÃO  HÁ,  PORTANTO,  ALTERAÇÃO A  SER  FEITA NOS  VALORES DE  MULTA APLICADOS.   DA MULTA APLICADA NO CFL 30  (...) A contestação da autuada restringe­se a seu entendimento de  que  os  valores  não  consignados  em  folhas  de  pagamento  não  constituem  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  matéria a ser decidida junto ao Poder Judiciário.  Assim  sendo,  a  empresa  não  contesta  o  fato  de  ter  deixado  de  informar em folha de pagamento os valores correspondentes às  Bolsas  de  Estudo  aos  dependentes  de  seus  segurados  empregados professores e não professores e, portanto, enquanto  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10580.733398/2011­03  Acórdão n.º 2201­004.012  S2­C2T1  Fl. 336          7 não houver decisão judicial definitiva em contrário, entendo que  procede a autuação no Código de Fundamento Legal – CFL 30,  a  qual  tem  valor  de  multa  fixo,  bastando,  para  que  seja  aplicável, um único episódio de falta constatada.  DA MULTA APLICADA NO CFL 59  A  contestação  da  autuada  restringe­se  a  seu  entendimento  de  que  os  valores  das  referidas  Bolsas  de  Estudo  não  constituem  bases de cálculo de contribuições previdenciárias, matéria a ser  decidida junto ao Poder Judiciário.  Assim  sendo,  a  empresa  não  contesta  o  fato  de  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  da  parte  de  segurados  calculadas  sobre  o  valor  das  Bolsas  de  Estudo  aos  dependentes  de  seus  segurados  empregados  professores  e  não  professores  e,  portanto,  enquanto  não  houver  decisão  judicial  definitiva  em  contrário,  entendo  que  procede  a  autuação  no  Código  de  Fundamento  Legal  –  CFL  59,  a  qual  tem  valor  de  multa fixo, bastando, para que seja aplicável, um único episódio  de falta constatada.  Cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, conforme fl. 246, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fl.  248  a  279,  no  qual  reitera  os  mesmos  argumentos  expressos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Como bem pontuado pela Decisão  recorrida,  o  recorrente  lastreou  sua  tese,  tanto em sede de impugnação quanto em sede de recurso voluntário, nos mesmos argumentos  que serviram de apoio às defesas apresentadas nos processos que tratam de Autos de Infração  de  Obrigação  Principal,  sem  se  dedicar  especificamente  ao  mérito  da  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória.  Abaixo, seguem os tópicos em que se estruturou o recurso.  Da decisão do Ilustríssimo Juiz da 4ª Vara Federal do Estado da Bahia.  Suspensão da exigibilidade do crédito  tributário.  Impedimento da adoção de quaisquer  medidas,  por  parte  do  Fisco,  voltadas  à  exigência/cobrança  do  tributo.  Suspensão  dos  efeitos da RMIT inclusive no tocante à decadência.  Afirma a recorrente que, lastreada no argumento de que sobre a rubrica que  gerou  a  autuação  não  incide  contribuição  previdenciária,  ingressou  com  Mandado  de  Fl. 339DF CARF MF     8 Segurança  junto  à 4ª Vara Federal  da Seção  Judiciária  da Bahia,  em  cuja  análise  preliminar  entendeu o juízo:      Posteriormente,  tal  provimento  judicial  sofreu  alterações  por  meio  de  Embargos de Declaração, passando a se constituir nos seguintes termos:     Analisando os termos do provimento judicial, a requerente afirma que o Fisco  não  poderia  praticar  qualquer  ato,  direto  ou  indireto,  voltado  para  a  cobrança  deste  crédito,  devendo­se  entender  "por  qualquer meio  ou  ato"  a  abstenção  em  relação,  principalmente,  à  constituição do  crédito  em discussão, uma vez que o  lançamento nada mais  é que o  ato que  inicia o procedimento de cobrança da exação.  Afirma  que  a  situação  ora  sob  exame  configura  uma  das  hipóteses  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário contidas no art. 151 da Lei 5.172/66 ( CTN),  que  caracteriza  verdadeiro  obstáculo  ao  prosseguimento  deste  processo  e  à  produção  dos  efeitos da regra matriz das contribuições previdenciárias.  Embora  o  recorrente  apresente  mais  alguns  argumentos  no  mesmo  sentido  dos  acima  indicados,  desnecessário  prosseguir  na  análise  dos  mesmos,  pois  é  evidente  o  equívoco  da  defesa  ao  confundir  o  procedimento  fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário  com a cobrança administrativa do tributo.  O excerto da decisão  judicial acima é claro ao  impedir que a administração  tributária  adote  ação  coercitiva  tendente  ao  recolhimento  ou  cobrança  da  contribuição  previdenciária.  Entretanto,  não  há  qualquer  óbice  à  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  ou mesmo  que  o  rito  administrativo  fiscal  tenha  seguimento  com  a prática  dos  atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão  a  sentença  judicial,  ou,  de  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida  liminar  concedida  (Decreto 7.574/2011, art. 86, § 2ª).  O  teor da decisão  judicial em  tela não  interrompe ou suspende o prazo que  tem  a  Fazenda  Pública  para  exercer  o  direito  de  promover  o  lançamento.  Por  outro  lado,  a  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10580.733398/2011­03  Acórdão n.º 2201­004.012  S2­C2T1  Fl. 337          9 suspensão da exigibilidade a que alude o art. 151 do CTN esta relacionada ao crédito tributário  e não há como suspender a exigência deste antes mesmo de seu nascimento.  Neste sentido, objetivando evitar prejuízos ao interesse público, a legislação  previu  a  constituição  do  crédito  tributário  para prevenir  a  decadência,  nos  casos  em que  um  tributo de competência da União esteja suspenso na forma do art. 151, incisos IV e IV do CTN,  conforme se observa no excerto da Lei 9.430/96:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.   Portanto, está correta a decisão recorrida ao considerar regular o lançamento  e  o  prosseguimento  do  rito  administrativo  próprio,  ressalvando  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário ora discutido até que se conclua a lide judicial ainda em curso, mesmo que antes se  esgote a fase administrativa.  Por fim, vale destacar que o contribuinte terá direito à  interrupção da multa  de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão  que  eventualmente  considerar  devido  o  tributo. Naturalmente,  caso  a  decisão  definitiva  seja  pela não incidência do tributo sobre as rubricas que originaram o lançamento, todos os débitos  controlados no presente processo serão imediatamente extintos.  Da  inexistência  de  responsabilidade  solidária  da  pessoa  jurídica  que  compõe o grupo societário.  Contrapondo­se  às  conclusões  do  Julgamento  em  1ª  Instância,  a  recorrente  afirma que o Centro Escolar Aquarius Ltda não pode responder solidariamente pelos créditos  tributários objeto da autuação.  Alega  que  a  atribuição  da  responsabilidade  pode  ser  solidária  quando  uma  pessoa  se  torna  responsável  pelo  adimplemento  do  tributo  por  possuir  interesse  comum  na  situação que determina a constituição do crédito tributário.  Ressalta  que  a  sujeição  passiva  solidária  do  Centro  Escolar  Aquários  contraria  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  que  aponta  a  improcedência  da  autuação neste particular.  Afirma  que,  ao  contrário  do  que  fundamenta  a  decisão  recorrida,  o  quadro  societário de ambas as empresas não é o mesmo, conforme detalhamento abaixo:  Fl. 341DF CARF MF     10     Sustenta que o Sr. Antônio Jorge de Almeida Santos é sócio exclusivamente  da autuada, enquanto às sócias AJD e MDM participações Ltda não são sócias da autuada.  Resumidas as razões da defesa sobre o tema, nota­se que a tese adotada para  afastar  a  sujeição  passiva  solidária  tem  lastro  principal  na  inexistência  de  relação  pessoal  e  direta com a situação que constituiu o fato gerador da contribuição ora sob análise, o que seria  indispensável nos termos do art. 124, inciso I do CTN. Contudo, o que se tem é que a sujeição  passiva imposta no presente processo tem lastro no inciso II do mesmo artigo, que prevê que  são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.  Nesta  esteira,  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes da aplicação de seus termos.  O  Agente  Fiscal  entendeu  que  as  empresas  em  questão  estariam  sob  a  direção, controle ou administração das mesmas pessoas, além de serem interligadas, utilizando,  alternada  e  concomitantemente,  os mesmos empregados,  possuindo o mesmo objeto  social  e  utilizando a mesma estrutura organizacional (administrativa/financeira/contábil)  Como se viu acima, o único questionamento em relação à imputação fiscal se  deu em razão da composição societária, em que a recorrente afirma que o Sr. Antônio Jorge de  Almeida Santos só é sócio da autuada. Contudo, verificando a composição societária da AJD  Participações Ltda, que é sócia do Centro Escolar Aquários, pode­se constatar que este mesmo  Sr. Jorge é um de seus sócios administradores.  Ademais, relevante destacar a manifestação do julgador de 1ª instância sobre  o tema:  (...)  7.17.  Além  disso,  apesar  de  ter  deixado  de  fazer  parte  do  quadro  societário  da  Empreendimentos  Educacionais  Anchieta  em 12/09/2011, o Sr.  Jorge Luiz de Almeida Santos continua a  fazer  parte  de  sua  administração,  como  se  verifica  a  seguir,  através  dos  excertos  da  vigésima nona alteração  contratual  da  autuada,  EMPREENDIMENTOS  EDUCACIONAIS  ANCHIETA  LTDA,  e  da  consolidação  de  seu  contrato  social,  firmada  em  01/08/2011 e arquivada na JUCEB Junta Comercial do Estado  da Bahia em 12/09/2011, vide fls. 262 a 275 (...)  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10580.733398/2011­03  Acórdão n.º 2201­004.012  S2­C2T1  Fl. 338          11 Por  outro  lado,  como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  o  conceito  de  grupo  econômico  para  fins  previdenciários  não  se  restringe  aos  grupos  econômicos  formais,  alcançando os grupos de sociedade de fato.   Como bem pontuado pela decisão recorrida, o conceito de grupo econômico  para  fins  previdenciários  não  se  restringe  aos  grupos  econômicos  formais,  alcançando  os  grupos de sociedade de fato.   Neste  sentido, a defesa,  além de buscar confundir o  julgamento, não  tentou  afastar  as  afirmações  fiscais quanto  ao  compartilhamento da mesma estrutura organizacional  ou mesmo a utilização alternada e concomitante dos mesmos empregados.  Quanto  aos  precedentes  judiciais  apresentados,  estes  não  emprestam  seus  efeitos ao presente litígio, já que obrigam apenas as partes envolvidas no processo judicial.  Assim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas  de  estudo  concedidas  pelo  empregador  aos  dependentes  do  empregado.  Conceito  de  salário.  Natureza assistencial do benefício. Necessidade de reforma da decisão recorrida.  Alega a defesa que equivoca­se a decisão recorrida ao considerar que integra  o conceito de salário de contribuição o valor concedido aos seus funcionários a título de bolsas  de  estudo,  afirmando  que  a  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  tais  verbas  e  ratificada  por  entendimento  corrente  no  poder  judiciário  e  no  CARF,  além  de  vir  se  fortalecendo no âmbito do Legislativo.  Após analisar diversos preceitos legais e indicar alguns precedentes judiciais  e  manifestações  doutrinárias,  afirma  que  a  amplitude  dos  institutos  envolvidos  no  art.  195,  inciso I da CF/88 deve ser limitada mediante interpretações lastreadas em institutos do direito  privado e que, no caso do conceitos de salário, este deve ter seu alcance extraído do Direito do  Trabalho, em particular da própria Consolidação das Leis Trabalhistas, que, em seu art. 458,  exclui do conceito de salário a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros.   Sustenta que a Lei 8.212/91 amplia tal conceito para abarcar toda e qualquer  quantia paga pelo empregador ao empregado, independentemente de estar relacionada ou não à  atividade labora.  Aduz que tal  incompatibilidade deve ser  resolvida mediante simples análise  da  evolução  das  normas,  devendo  o  conceito  contido  na  8.212/91  ser  considerado  revogado  pelo preceito da CLT, já que decorre de legislação posterior.  Com  isso,  conclui  que  não  pode  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas não  consideradas  como  salário nos  termos definidos pela CLT,  razão pela qual não  deverá  incidir contribuições previdenciárias  sobre benefícios concedidos pelo empregados  ao  empregado, dente os quais o auxílio à educação.  Após  longa  argumentação  e  citações  de  precedentes  judiciais,  o  recorrente  noticia a tramitação de Projeto de Lei do Senado Federal que propõe a alteração da lei 8.212/91  para  excluir  do  conceito  de  salário  de  contribuição  o  valor  de  bolsa  concedida  a  filho  ou  enteado de professos do próprio estabelecimento de ensino.  Fl. 343DF CARF MF     12 Por  fim,  ressalta que, embora  inexista na  legislação atual previsão expressa  de  que  as  contribuições  sociais  não  devam  incidir  sobre  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  filhos dos empregados, nada impede que seja aplicado este entendimento no caso concreto, já  que a interpretação da legislação tributária deve­se fundamentar na primazia da realidade e, no  caso em tela, o valor em discussão não tem natureza de contraprestação do trabalho.  Resumidas as razões da defesa, tem­se que a conclusão do próprio recorrente  sobre  a  inexistência  de  comando  legal  expresso  que  exclua  da  incidência  do  tributo  previdenciário o valor das bolsas de estudos destinadas a  filhos de seus empregados,  já seria  suficiente ao não provimento do recurso nesta matéria.  Não  obstante,  relevantes  que  tratemos  o  tema  com  um  pouco  mais  de  detalhes, em particular em relação à alegada incompatibilidade entre a CLT e a lei 8.212/91.  O art. 458 da CLT trata de salário no sentido de remuneração do trabalhador  (o que se  recebe em contrapartida do  trabalho correspondente ao somatório de salário base e  demais  vantagens  contratualmente  estipuladas),  não  se  confundindo  com  o  salário  de  contribuição  tratado  pela  lei  8.212/96,  que  trata  do  valor  sobre  o  qual  incidirá  contribuição  previdenciária.   Tais conceitos  também não se  confundem com os de Salário Base, que  é o  valor  declarado  pelo  contribuinte  individual  e  facultativo  como  base  de  cálculo  de  sua  contribuição,  bem  assim  com  o  do  Salário  Benefício,  que  está  relacionado  ao  valor  do  benefício a ser recebido pelo segurado.  Assim, tratando­se de conceitos diversos, não há que se buscar contrapor os  respectivos conteúdos como se tratassem da mesma coisa, tampouco há como se reconhecer a  revogação de um pelo outro.  Nota­se que a notícia de tramitação de Projeto de Lei excluindo do salário de  contribuição  o  valor  das  bolsas  de  estudo  destinadas  aos  filhos  de  professores  já  é  um  indicativo de que, como regra, sobre esta rubrica deve incidir contribuição previdenciária.  Além disso, ainda que a iniciativa da recorrente em conceder o benefício aos  dependentes  de  seus  funcionários  seja  absolutamente  louvável,  não  podemos  deixar  de  observar  que,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  é  direito  do  trabalhador  a  percepção  de  salário que, em seu patamar mínimo, seja capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e  às  de  sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte e previdência social. ( At. 7º, Inciso I da CF/88);  Assim,  embora,  em  algumas  casos,  possamos  identificar  algum  conteúdo  beneficente em uma despesa, é certo que os valores relativos ao custeio da educação própria do  empregado e do seu familiar, como regra, tem relação com o que este recebe em contrapartida  pelo  seu  labor,  importando,  no  caso  em  tela,  verdadeiro  salário  indireto  que  acaba  por  influenciar a decisão do trabalhador no momento de buscar colocação no mercado de trabalho.  Considerar de forma diversa seria abrir um precedente para que, em situações  extremas, todas as necessidades que a CF prevê que deveriam ser consideradas na fixação do  salário  possam  ser  pagas  sob  o  manto  de  uma  verba  assistencial,  sem  qualquer  lastro  previdenciário,  seja como benefício ao  trabalhador no momento da aposentadoria,  seja como  base para fixação da contribuição devida pelo próprio empregado e pelo seu empregador.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10580.733398/2011­03  Acórdão n.º 2201­004.012  S2­C2T1  Fl. 339          13 Assim,  dado  ao  caráter  salarial  indireto  do  benefício  em  tela,  é  forçoso  concluir  como  devida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  remanescendo,  exclusivamente, a possibilidade de isenção da rubrica a partir de expressa previsão legal.  Nestes termos, importante rememorar os termos da alíne "t" do § 9º do art. 28  da  Lei  8.212/66,  com  a  redação  vidente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  sob  análise.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)   t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como se vê, a exclusão da incidência do tributo previdenciário estava restrita  aos benefícios concedidos aos empregado e dirigentes.   Com a nora redação dada pela Lei 12.513/11,  indiscutivelmente, a exclusão  em  tela  restou  ampliada,  passando  a  alcançar  os  valores  de  bolsas  de  estudos  que  visem  à  educação básica de empregados e seus dependentes, nos seguintes termos:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;   Uma leitura rápida da nova redação da alínea "t", em particular em razão do  estabelecimento de limites para gozo do benefício, é suficiente para excluir a possibilidade de  se atribuir caráter  interpretativo ao novo preceito, o que  impede sua aplicação retroativa, nos  termos do inciso I do art, 106 do CTN.  Ademais,  a Lei 12.513/2011 é  fruto do Projeto de Lei nº 78/2011,  em cuja  explicação da ementa consta que um de seus objetos seria  incluir entre as hipóteses que não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo que vise à educação básica de empregado e seus dependentes, vinculadas às atividades  da empresa, a educação profissional e tecnológica de empregados.  Fl. 345DF CARF MF     14 Portanto, considerando que o art. 111, inciso II da Lei 5.172/66(CTN) impede  interpretação ampliativa das normas que estabelecem isenção; considerando que o lançamento  se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo­se pela lei então vigente,;  considerando, ainda, como bem fixado pela própria defesa, que no momento da ocorrência do  fato  gerador  dos  tributos  ora  em  discussão  não  havia  previsão  legal  expressa  para  não  incidência da  contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a  título bolsa de estudo aos  dependentes de seus funcionários não professores, entendo que não há reparos a serem feitos  na decisão recorrida.  Da  impossibilidade  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação tributária principal. Crédito tributário com exigibilidade suspensa.  Sustenta o recorrente que não pode subsistir o lançamento da multa aplicada  em razão do descumprimento da obrigação principal do tributo.  Alega que, se há um obstáculo para a produção dos efeitos da regra matriz de  incidência tributária das contribuições sociais previdenciárias, não há que se falar em obrigação  referente ao inadimplemento do tributo, não há que se falar em descumprimento da norma.  Não identifico no presente caso qualquer limitação à aplicação da penalidade  de ofício, já que, como já tratado em tema específico, não há provimento judicial que alcance  os pagamentos de bolsa de estudos  efetuados aos dependente de  funcionários que não sejam  professores.  Assim, corretas as conclusões do Julgador de 1ª Instância.  DA MULTA APLICADA NO CFL 59  Embora não  tenha sido objetivamente contestado pelo recurso, em razão do  Princípio da Auto Tutela, segundo o qual a Administração Pública exerce controle sobre seus  próprios atos, exercendo seu poder/dever de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, tudo  em razão da obediência ao Princípio da Legalidade e, no caso em apreço, pela necessidade de  zelar pelos bens que integram seu patrimônio, de modo a não incidir em enriquecimento sem  causa, relevante tratar com mais detalhes do lançamento em tela.  Conforme  se  verifica  em  fl.  03,  o  lastro  legal  para  a  imputação  fiscal  está  contido nos art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, que assim dispõe:  Lei 8.212/91  (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.   A mesma lei 8.212, em seu art. 35­A, estabelece:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10580.733398/2011­03  Acórdão n.º 2201­004.012  S2­C2T1  Fl. 340          15 Por sua vez, assim dispõe a Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   No Relatório Fiscal, em particular no seu item 23 (fl. 21), assim foi descrito o  fato que ensejou o lançamento do DEBCAD 51.013.333­9:  23.2  A  empresa  autuada  remunerou,  durante  o  período  de  06/2006  a  12/2008,  empregados  através  de  bolsas  de  estudo  (ajuda  escolar)  concedidas  a  seus  filhos,  sem,  no  entanto,  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos referidos segurados.  23.3  Como  exemplo  de  contribuições  dos  segurados  que  o  contribuinte deixou de arrecadar, podemos citar as contidas no  “Relatório de Lançamentos ­ RL” do AI n° 37.330.445­5. Essas  contribuições foram obtidas mediante a aplicação do percentual  de 7,65% a 11%, conforme a faixa salarial de cada segurado e  até o limite máximo de contribuição, sobre o valor das bolsas de  estudo.  O  referido  cálculo  levou  em  consideração  também  o  valor  que  já  havia  sido  descontado  de  cada  empregado,  pela  empresa,  consignado  em  GFIP.  A  planilha  demonstrativa  do  cálculo consta do ANEXO IV.  Portanto, o que se tem é que o crédito tributário ora em discussão foi lançado  em  razão  do  contribuinte  não  ter  arrecadado,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos referidos segurados.  Arrecadar mediante desconto é o mesmo que recolher, mas não se confunde  com pagar. O pagamento de um  tributo é exigido daquele que  tenha  relação pessoal e direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  ou  seja,  o  contribuinte.  Já  o  recolhimento  é  exigido daquele que, sem apresentar a condição de contribuinte, tem tal obrigação decorrente  de disposição expressa de lei, ou seja, o responsável.  Como seu viu nos destaques legais acima, o art. 35­A da Lei 8.212/91 prevê  que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam­se as penalidades previstas no art. 44 da Lei  9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição, nos casos de falta de recolhimento.  Portanto,  considerando  que  a  conduta  do  contribuinte  de  não  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  seus  empregados mediante  desconto  em  suas  remunerações  tem  penalidade expressamente prevista no art. 35­A c/c o art. 44 da Lei 9.430/96, entendo que não  se aplica a previsão contida no art. 92 da Lei 8.212/96.  A  título  de  argumentação,  como  forma  de  defesa  do  crédito  tributário,  poderíamos  estabelecer  uma  diferença  entre  o  que  efetivamente motivou  o  lançamento  (não  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos referidos segurados) e a  Fl. 347DF CARF MF     16 infração especificada no Decreto 3.048/99, art. 283,  inciso I, alínea "g" (deixar a empresa de  efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço). Assim, haveria a  possibilidade de alegar que o lançamento em tela estaria lastreado no ato de não descontar de  seus empregados o valor da obrigação previdenciária de cada um, ao passo que o lançamento  punido com a imposição de ofício contida na Lei 9.430/96 seria decorrente da conduta de não  recolher os valores descontados.  Ainda  assim,  entendo  que  não merece  prosperar  a  imputação  fiscal,  pois  é  evidente um nexo de dependência entre as condutas. Ou seja, a empresa não faz o desconto e,  conseqüentemente, não recolhe.  Embora seja certo de que a estipulação de uma sanção tem o nítido propósito  de inibir o descumprimento de uma norma, há que se ressaltar que a imposição desmedida do  poder  do Estado  por meio  de  uma  reação  excessiva  ao  ato  ilícito  acaba  evidenciando  efeito  oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações.  Assim,  resta  absolutamente  necessária  a  imposição  de  sanções  com  moderação, tanto no ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de  liberdade, etc), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc).  No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão  punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta,  pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao  delinquente  que  comete  vários  delitos.  Cumpridas  as  condições  legais,  os  fatos  serão  considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art.  70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40.  Há,  ainda,  limitadores  que,  embora  não  tenham  lastro  legal  expresso,  decorrem  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  como  o  Princípio  da  Consunção  ou  Absorção  (aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de condutas com  existência  de  um  nexo  de  dependência, em que o delito fim absorve o meio).  Embora  estejamos  diante  de Princípios  comumente  relacionados  ao Direito  Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham­se a algumas penalidades  de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe­se a aplicação do Princípio  da Consunção também no âmbito administrativo.  Portanto, ainda que superada a questão da existência de sanção específica que  afastaria a aplicação do art. 92 da Lei 8.212/91, é  inconteste o nexo de dependência entre as  condutas de não descontar e de não  recolher o  tributo devido pelos  seus  funcionários,  o que  resulta  na  conclusão  de  que,  pela  aplicação  do  Princípio  da  Consunção,  o  delito  fim  (não  recolhimento) absorve o delito meio (não retenção).   Assim,  como  o  delito  fim  já  foi  devidamente  punido  pelo  lançamento  do  tributo decorrente da obrigação principal, há que se afastar a presente autuação.  DA MULTA APLICADA NO CFL 30  Conforme  se  verifica  em  fl.  02,  o  lastro  legal  para  a  imputação  fiscal  está  contido nos art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, que assim dispõe:  Lei 8.212/91  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10580.733398/2011­03  Acórdão n.º 2201­004.012  S2­C2T1  Fl. 341          17 (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.   A mesma lei 8.212, em seu art. 35­A, estabelece:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, assim dispõe a Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   No Relatório Fiscal, em particular no seu item 22 (fl. 20), assim foi descrito o  fato que ensejou o lançamento do DEBCAD 51.013.333­9:  22.2  A  empresa  autuada  entregou  as  folhas  de  pagamento,  relativas  ao  período  de  06/2006  a  12/2008,  mas  nelas  não  fez  constar a remuneração indireta concedida na forma de bolsas de  estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados.  22.3 Como exemplo de remunerações não declaradas nas folhas  de  pagamentos,  podemos  citar  as  efetuadas  a  empregados  não  professores constantes do “Relatório de Lançamentos – RL” do  Auto de Infração (AI) n° 37.330.445­5.   Portanto, o que se tem é que o crédito tributário ora em discussão foi lançado  em razão do contribuinte não  fazer constar  em folhas de pagamento o valor da  remuneração  indireta concedida na forma de bolsas de estudo.  Como  se  viu  no  Relatório  do  presente  voto,  o  contribuinte  efetuava  seus  registros  a  partir  do  que  considerava  correto,  ou  seja,  a  partir  do  entendimento  de  que  não  integrava  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  pagas  a  título  de  bolsas  de  estudo  concedidas  aos dependentes de  seus  funcionários. Naturalmente,  tal  conclusão se  refletia nas  folhas de pagamento elaboradas pela empresa, nas informações prestadas em GFIP e, ao fim,  no recolhimento insuficiente do tributo devido..  Portanto,  em  razão  dos  mesmos  fundamentos  legais  e  considerações  expressos no item anterior, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, seja em razão  de punir a conduta de falta de declaração ou de declaração inexata, para a qual há penalidade  Fl. 349DF CARF MF     18 prevista (art. 35­A da Lei 8.212/91, c/c art. 44 da Lei 9.430/96), não se aplicando o art. 92 da  Lei 8.212/91, seja pelo evidente nexo de dependência entre delitos de não informar valores em  folha de pagamento e de não efetuar o pagamento do tributo devido, do que resulta a aplicação  do  Princípio  da  Consunção,  o  delito  fim  (não  pagamento)  absorve  o  delito  meio  (não  informação em folha).   Conclusão:  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito, dar­lhe provimento.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado  Em  que  pese  a  qualidade  do  voto  do  Relator,  assim  como  os  lógicos  argumentos e o seu costumeiro acerto, com a devida vênia, ouso discordar do voto apenas em  relação  ao  afastamento  da  multa  aplicada  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  fazer  constar  em  folhas de pagamento o valor da remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo  (CFL 30).  A  despeito  dos  perfeitos  argumentos  expostos  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator para o afastamento da multa decorrente da ausência de desconto da contribuição dos  segurados (CFL 59 ­ art. 30,  I, da Lei nº 8.212/91), entendo que estas mesmas razões não se  aplicam  para  o  afastamento  da  multa  decorrente  não  elaboração  de  folha  de  pagamento  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social (CFL 30 ­ art. 32, I, da  Lei nº 8.212/91).  Esclareço  que  me  inclino  às  razões  defendidas  pela  Relator  para  o  afastamento  da CFL  59,  devendo  a mesma  ser  afastada  em  razão  do  "nexo  de  dependência  entre as condutas de não descontar e de não recolher o tributo devido pelos seus funcionários,  o que  resulta na  conclusão de que, pela aplicação do Princípio da Consunção, o delito  fim  (não recolhimento) absorve o delito meio (não retenção)", nos exatos termos como delineados  pelo Relator em seu voto.  Contudo,  no  que  diz  respeito  à  multa  pela  não  elaboração  de  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade  Social,  não  enxergo esse mesmo "nexo de dependência" com a multa aplicada para o "delito fim".  O  chamado  "delito  fim"  é,  no  caso,  o  não  pagamento/recolhimento  da  contribuição devida em sua totalidade, o que implica na aplicação da multa prevista no art. 35­ A c/c o art. 44 da Lei 9.430/96 (75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata).  Sendo  assim,  é  perfeitamente  possível  a  existência  de  um  caso  em  que  o  contribuinte prepare sua folha de pagamento seguindo os padrões e normas estabelecidos e, no  entanto, deixe de declarar em GFIP a totalidade dos fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos da contribuição previdenciária. Neste caso hipotético, o contribuinte deve ser punido  com a aplicação da multa de 75% sobre o valor da contribuição que deixou de pagar.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10580.733398/2011­03  Acórdão n.º 2201­004.012  S2­C2T1  Fl. 342          19 De igual  forma, em um determinado caso, pode o contribuinte não preparar  sua folha de pagamento com os padrões estabelecidos pela Seguridade Social, mas declarar em  GFIP  todos  os  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária.  Neste  caso,  cabe  a  punição  tão  somente  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no art. art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 (CFL 30).  A situação acima narrada, s.m.j., não ocorre no caso da multa aplicada pela  não retenção da contribuição (CFL59), pois se o contribuinte deixou de fazer a retenção devida,  a consequência  lógica é que ele deixe de  recolher o valor. Não vislumbro a possibilidade de  haver  uma  não  retenção  seguida  de  um  recolhimento.  Por  esta  razão,  o Conselheiro Relator  apresentou  as  razões  em  que,  brilhantemente,  enxerga  o  fato  de  o  “delito  fim”  (não  recolhimento) absorver o “delito meio” (não retenção),  eis que, acertadamente, concluiu pelo  afastamento  da  multa  aplicada  ao  “delito  meio”  com  base  no  Princípio  da  Consunção.  Em  outras palavras: nestes casos, a não  retenção ensejaria, obrigatoriamente, a aplicação de duas  multas. Tal fato não deve subsistir e, por essa razão, acompanhei o Relator em seu voto.  No  entanto,  no  caso  da  CFL  30,  conforme  já  acima  demonstrado,  a  não  preparação  da  folha  de  pagamento  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pode muito  bem  existir sem que haja nenhuma multa devida pela  falta de pagamento da contribuição. Mutatis  mutandis,  também é possível  aplicar multa  de 75% pela  falta  de pagamento  da  contribuição  sem que haja a imposição da CFL 30 (no caso de o contribuinte preparar corretamente a folha  de  pagamento,  mas  deixar  de  informar  em  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  da  contribuição previdenciária). Assim, com a devida vênia, não verifico o nexo de dependência  entre delitos apontado pelo ilustre Relator.   Pelos motivos  acima  expostos,  entendo  que  o  princípio  da  Consunção  não  pode ser invocado no caso da multa aplicada no CFL 30, pois é perfeitamente possível que esta  multa coexista em harmonia com a multa de 75% sobre o valor da contribuição que deixou de  ser paga, não havendo, pois, razão para o seu afastamento no presente caso.  Portanto,  deve  ser mantida  a  punição  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  fazer  constar em folhas de pagamento o valor da remuneração indireta concedida na forma de bolsas  de estudo (CFL 30), com a aplicação do art. 92 da Lei 8.212/96.  Acompanho o voto do Relator em relação aos demais argumentos expostos.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial, apenas para afastar a multa decorrente da ausência de desconto da  contribuição dos segurados (CFL 59 ­ art. 30, I, da Lei nº 8.212/91).  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado                  Fl. 351DF CARF MF

score : 1.0
7106984 #
Numero do processo: 10580.730104/2013-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.159  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  NEUSA OLIVEIRA GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 01 04 /2 01 3- 45 Fl. 72DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 1.705,00, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que a Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  através  de  outros  documentos,  porque  aqueles  acostados  não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pela Recorrente, como segue:    A respeito de dedutibilidade de despesas para determinação da base  de cálculo, a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe:    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10580.730104/2013­45  Acórdão n.º 2001­000.159  S2­C0T1  Fl. 73          3 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Para elidir a glosa despendida com prótese dentária o sujeito passivo  acostou  ao  processo  três  recibos  (fls.  06/07).  Tais  documentos  são  impróprios  para  comprovar  despesas  odontológicas,  visto  não  ter  observado  os  requisitos  dispostos  na  legislação,  quais  sejam:  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário (Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso  V do parágrafo 2º).    Com relação à glosa de despesa com plano de saúde, no valor de R$  7.180,60, o documento acostado ao processo pelo sujeito passivo (fl.  05)  comprova  o  dispêndio  com  a  Sul  América  (no  valor  de  R$  10.666,16), devendo ser excluída a citada glosa.    Por todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  1.705,00  (imposto suplementar sujeito à multa de ofício e juros de mora).    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  parcial  procedência  da  impugnação para manter a exigência de imposto suplementar de R$ 1.705,00, referente à glosa  do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Vez  que  atendida  a  comprovação  das  despesas  em  relação  ao  plano  de  saúde, passa­se a questão da comprovação referente às despesas com próteses dentárias.  (...)    Fl. 74DF CARF MF     4           Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10580.730104/2013­45  Acórdão n.º 2001­000.159  S2­C0T1  Fl. 74          5   (...)        Fl. 76DF CARF MF     6       É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No que se refere à questão tida como preliminar no Recurso Voluntário, na  verdade o conteúdo tratar­se de mérito da lide, razão pela qual assim a considero.   REJEITO, portanto, a questão preliminar.    A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.730104/2013­45  Acórdão n.º 2001­000.159  S2­C0T1  Fl. 75          7 O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  Fl. 78DF CARF MF     8 sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.   No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.730104/2013­45  Acórdão n.º 2001­000.159  S2­C0T1  Fl. 76          9 No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  Fl. 80DF CARF MF     10 A Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.    Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”    No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.730104/2013­45  Acórdão n.º 2001­000.159  S2­C0T1  Fl. 77          11 decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.    De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  Fl. 82DF CARF MF     12 limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Na verdade o § 2º, alínea “a” do inciso II, do art. 8º da Lei 9.250/95 diz que  “no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige­se a  comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário”. Neste sentido o  fisco  considerou  que  os  recibos  entregues  não  são  hábeis  para  comprovação  de  despesas  médicas, a qual deve ser feita mediante apresentação das respectivas notas fiscais de prestação  de serviços da pessoa jurídica.   Ocorre  que  a  empresa  CLISO  –  Clinica  de  saúde  oral  negou­se  a  fornecer  notas fiscais, dando em substituição os recibos com seu carimbo com identificação do CNPJ,  em substituição as notas  fiscais,  inclusive juntando radiografia dentária e declaração assinada  com  aposição  de  carimbo  de  confirmando  que  se  tratava  de  pessoa  jurídica.  Neste  caso  é  forçoso entender­se que o  infrator é o contribuinte pessoa  jurídica e não a Recorrente pessoa  física.   Assim,  no  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da despesa  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível na declaração de ajuste do imposto. Acrescente­se, ainda, que a Recorrente juntou ao  processo, além dos recibos de prestação de serviços, declaração da empresa dizendo verdadeira  as informações anteriormente prestadas pela Contribuinte.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.730104/2013­45  Acórdão n.º 2001­000.159  S2­C0T1  Fl. 78          13 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  restando,  por  consequência, improcedente a íntegra do lançamento.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919918/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1301-002.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.919918/2009-66 Acórdão n.º 1301-002.708 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.919918/2009-66 Acórdão n.º 1301-002.708 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.919918/2009-66 Acórdão n.º 1301-002.708 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.919918/2009-66 Acórdão n.º 1301-002.708 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 96DF CARF MF Relatório Voto

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7052341 #
Numero do processo: 11065.903065/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 03 06 5/ 20 08 -3 6 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11065.903065/2008­36  Resolução nº  1201­000.307  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11065.903065/2008­36  Resolução nº  1201­000.307  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721298/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 01/01/2002 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Constatada a correção da fundamentação explicitada no despacho decisório, e não restando caracterizado cerceamento ao direito de defesa, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. COFINS. ISENÇÃO DOS ARTS. 13 C/C 14, INCISO X DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.518-35 DE 2001. RESTRIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PELO §2°, ART. 47, INSRF N. 247/2002 NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL. O §2°, do art. 47, IN SRF n. 247/2002 ao determinar o alcance do conceito de “receitas decorrentes de atividades próprias”, inovou ao restringi-la. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 01/01/2002 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Constatada a correção da fundamentação explicitada no despacho decisório, e não restando caracterizado cerceamento ao direito de defesa, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. COFINS. ISENÇÃO DOS ARTS. 13 C/C 14, INCISO X DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.518-35 DE 2001. RESTRIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PELO §2°, ART. 47, INSRF N. 247/2002 NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL. O §2°, do art. 47, IN SRF n. 247/2002 ao determinar o alcance do conceito de “receitas decorrentes de atividades próprias”, inovou ao restringi-la. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

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3001­000.098  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12  de dezembro de 2017  Matéria  Isenção de COFINS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DO SENHOR JESUS (TEMPLO CATÓLICO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 01/01/2002  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE.  Constatada  a  correção  da  fundamentação  explicitada  no  despacho  decisório,  e  não  restando  caracterizado  cerceamento ao direito de defesa, afasta­se a preliminar de  nulidade suscitada.  COFINS.  ISENÇÃO DOS ARTS.  13 C/C  14,  INCISO X  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  2.518­35  DE  2001.  RESTRIÇÕES  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PELO  §2°, ART. 47, INSRF N. 247/2002 NÃO PREVISTAS NO  TEXTO LEGAL.  O  §2°,  do  art.  47,  IN  SRF  n.  247/2002  ao  determinar  o  alcance  do  conceito  de  “receitas  decorrentes  de  atividades  próprias”, inovou ao restringi­la.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 98 /2 01 2- 18 Fl. 136DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  3ª  Turma da DRJ/Campinas (efl. 103 e ss):  Trata­se  de  representação  formalizada  para  controlar  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  41007.53071.040707.1.3.049150,  transmitida  eletronicamente  em  04/07/2007  com  fundamento  em  crédito  informado  em  processo administrativo de restituição nº 10830.004041/200226.  A  DRF  de  origem  proferiu  Despacho  de  não  homologação  da  compensação, assim fundamentando:  O  processo  informado  como  origem  do  crédito,  nº  10830.004041/200226,  trata  de  pedido  de  restituição  de  indébitos  de Cofins  entre 10/03/1999 e  15/02/2002, no  total  de  R$  225.681,06,  sob  a  alegação  de  que  os  referidos  valores  teriam sido pagos indevidamente, já que o interessado tratarseia  de  TEMPLO  DE  QUALQUER  CULTO,  e,  portanto,  estaria  ISENTO  em  relação  à  citada  contribuição,  na  forma  do  artigo  14,  inciso X, c/c o artigo 13,  inciso I, da Medida Provisória n.º  2.15835, de 24 de agosto de 2001.  Essa  pretensão  restituitória  foi  integralmente  não  acolhida  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  em  10/07/2007, conforme podemos comprovar à vista do despacho  decisório exarado naqueles autos administrativos. Cientificado o  contribuinte  interessado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  levando  a  questão  para  julgamento  pela  primeira  instância  administrativa  –  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ,  no  caso  a  de  Campinas/SP, que decidiu por também indeferir a solicitação do  sujeito  passivo,  ratificando  a  citada  decisão  desta  DRF,  vide  cópia do acórdão nº 0522.112, exarado na sessão de 06/06/2008,  juntada às fls.20/27. Inconformado, o interessado apresentou ao  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  recurso  voluntário,  que  ainda  se  encontra  pendente de análise e decisão.  Considerando  esse  apertado  resumo  acerca  do  trâmite  processual  do  suposto  crédito  utilizado  pelo  interessado,  concluímos que não há até o momento nenhum valor disponível  para  ser  compensado,  haja  vista  as  negativas  por  parte  desta  com a sua utilização. Em verdade, a declaração de compensação  deveria  ter  sido  objeto  de  análise  juntamente  com  o  indigitado  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10830.721298/2012­18  Acórdão n.º 3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 3          3 pedido  de  restituição  consignado  no  processo  nº  10830.004041/200226,  pois  foi  apresentada  antes  da  respectiva  decisão e sua ciência ao contribuinte.  O art. 74 da Lei nº 9.430/96 assim prevê:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  ...  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no  § 1o:  ...  VI o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da Receita  Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão  definitiva na esfera administrativa.”  ...  Face  ao  todo  exposto,  não  homologo  a  compensação  declarada  através  do  documento  compensatório  no  41007.53071.040707.1.3.049150,  fls.  2/5,  apresentado  em  04/07/2007  e  encaminho  para  imediata  cobrança  o  débito  indevidamente  compensado. Concomitantemente  cientifiquese  a  pessoa jurídica interessada acerca do inteiro teor deste despacho  decisório e de sua faculdade, no prazo de trinta dias contados da  ciência deste,  de  contestar  a não homologação da  compensação  declarada  Cientificada  dessa  decisão  em  15/03/2012,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  16/04/2012.  Em  sede  de  preliminar,  alega  a  interessada  a  nulidade  do  despacho  decisório  ante  a  sua  incorreta  fundamentação  legal.  Explica  que  quando  da  transmissão  da  DCOMP  (04/07/2007)  ainda  não  havia  ocorrido  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  pela  DRF  de  origem,  o  qual  foi  proferido  em  10/07/2007,  e  a  ela  cientificado  em  18/07/2007.  Dessa  forma,  inaplicável a disposição do art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430, de  1996.  No mérito, alega em síntese, que é entidade sem fins  lucrativos  de  natureza  religiosa,  e,  portanto,  faz  jus  à  isenção  da  Cofins  estabelecida pelos artigos 13, I e 14, X da Medida Provisória nº  2.15835, de 2001, sobre sua receitas próprias, ou seja, aquelas  que decorrem da realização dos seus objetivos sociais, as quais  são destinadas à sua manutenção.  Fl. 138DF CARF MF     4 Aduz  que  sua  “situação  fática”  já  teria  sido  inclusive  comprovada  pela  própria  DRF  em  procedimentos  de  fiscalização.  Afirma que ao seu caso deve aplicar­se a definição estabelecida  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  162  de  11/09/1974  sobre  a  abrangência  da  expressão  atividades  próprias.  Cita  ementa  de  Solução  de  Consulta  sobre  a  não  tributação  das  receitas  de  aluguel  auferidas  por  instituições  de  assistência  social.  Colaciona  julgados que versam sobre a  imunidade estabelecida  constitucionalmente  aos  templos  religiosos,  e  afirma  que  o  entendimento neles explicitado deve também ser adotado para a  isenção de que  trata a Medida Provisória nº 2.15835, de 2001,  ou  seja,  ainda  que,  os  recursos  financeiros  da  Associação  não  sejam em sua totalidade oriundas de doações de seus associados,  desde que sejam revertidas para suas finalidades essenciais,  isto  não lhe retira o direito a mencionada isenção.  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  nos  autos  de  nº  10830.004041/200226  não  a  descaracterizou  como  templo  de  qualquer  culto.  Ainda,  não  comprovou  que  as  receitas  por  ela  auferidas  estão  fora  de  seu  objeto  social,  ou  que  não  foram  aplicadas integralmente na manutenção de suas atividades, sem  desvio  de  finalidade.  Dessa  forma,  não  havendo  infração  ao  dispositivo  legal  pertinente,  não  poderia  ter  sido  negada  a  homologação da compensação dos autos, revelando­se a decisão  sem motivação.  Defende que o § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835  foi  expresso  quanto  às  receitas  que  não  estariam  isentas  da  Cofins,  e  que  as  receitas  oriundas  de  suas  atividades  próprias  não estão ali  elencadas. Argui que a Receita Federal não pode  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  e  o  de  liberdade  de  crença.  Prossegue:  A prevalecer o indeferimento do SEORT, se uma creche, sem fins  lucrativos, vender pizza (produto) às pessoas benevolentes para  angariar  fundos  para  a  manutenção  da  sua  atividade  (que  é  cuidar  de,  criança  carente,  por  exemplo,  teria  que  pagar  a  Cofins sobre a.venda das pizzas, por que não foi uma doação, foi  uma  venda.  Tem  cabimento  uma  interpretação  desta  natureza?  Evidente que não.  O  fato  é  que  se  a  sociedade  brasileira,  com  tamanha  desigualdade  social  e  econômica,  ainda  permanece  viva,  é  em  função  de  instituições  sérias,  dirigidas  por  pessoas  sérias,  idôneas  e  desprendidas,  como  é  o  caso  da  Manifestante  que  trabalha  para  conscientizar  o  ser  humano,  principalmente  o  mais desfavorecido, de que, o caminho para a realização pessoal  é  o  da  fé,  do  trabalho  e  do  estudo  e  não  a  violência  contra  o  próximo.  Alega  que  além  de  se  caracterizar  como  templo  de  qualquer  culto,  isento,  portanto  da  Cofins  nos  termos  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  também  é  imune  às  contribuições sociais nos termos do art. 195, §7º da Constituição  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10830.721298/2012­18  Acórdão n.º 3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 4          5 Federal,  por  se  enquadrar  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  como  comprovam  seu  Estatuto  Social  e  o  seu  reconhecimento  nos  três  níveis  de  governo como declarada de utilidade pública. Afirma que cumpre  todos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  14  do  CTN.  Cita  julgado administrativo e judicial no sentido de que os requisitos  que  devem  ser  observados  para  a  isenção  constitucionalmente  prevista são os do CTN.  Ao  final  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  e  a  homologação da compensação efetuada.  A DRJ/Campinas ementou da seguinte forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 01/01/2002   DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE NULIDADE.  Constatada  a  correção  da  fundamentação  explicitada  no  despacho  decisório,  e  não  restando  caracterizado  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada.  Direito Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário, a Recorrente (efl. 120 e ss), basicamente, limita­se a  repetir sua argumentação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é de R$ 2.915,28 (efl. 8), a análise do p.p. está dentro da  alçada das turmas extraordinárias.  Fl. 140DF CARF MF     6 Da preliminar de nulidade    A  Recorrente  alega  que  há  ausência  de  fundamentação  legal  do  despacho  decisório,  evidenciando sua nulidade, em observância ao Princípio da Legalidade.    Entretanto,  verifica­se  que  o  despacho  decisório  fundamentou­se  no  fato  de  que  o  direito  creditório  veiculado  na  compensação  restava  indeferido  na  esfera  administrativa,  nos  termos das decisões anexadas aos autos.     Para sustentar sua decisão, a DRF/CPS utilizou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  74. O  sujeito  passivo  que apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  ...  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  ...  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.”    Quando  a  Declaração  de  Compensação  foi  analisada  pela  autoridade  fazendária,  o  direito creditório do contribuinte já havia sido negado pelo Fisco.     Assim, pelo exposto, entendo não prosperar a  tese de nulidade do despacho decisório  proposta pela Recorrente.  Do mérito: "da aplicabilidade da isenção da Cofins à Recorrente"      O Despacho Decisório deu­se com base na interpretação da isenção veiculada  pela Medida Provisória n° 2.158, de 2001.  A  interpretação  da  isenção  prevista  no  art.  13,I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158, de 2001 c/c §2°, art. 47, IN SRF n. 247/2002, especificamente, do conceito de “receitas  decorrentes  de  atividades  próprias”  formou  o  cerne  do  litígio.  Portanto,  é  de  se  analisar  o  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10830.721298/2012­18  Acórdão n.º 3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 5          7 conceito de “receitas decorrentes de atividades próprias” para melhor analisar a aplicação da  Lei n.9718/98.  A Medida Provisória n°2.158, de 2001,prescreve que:  Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  I­templos de qualquer culto;  II­partidos políticos;  III­instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere oart. 12 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV­instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  oart.  15  da  Lei  no9.532, de 1997;  V­sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais;  e  X­a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras­ OCB  e  as  Organizações  Estaduais  de  Cooperativas  previstas  noart. 105 e seu § 1oda Lei no5.764, de 16 de dezembro de 1971.  A Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, art. 47 §2°  determina  que  as  receitas  consideradas  como  originadas  de  atividade  própria,  para  fins  de  isenção de COFINS, não podem ter “caráter contraprestacional direto”, como se depreende:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e II ­ são isentas da Cofins em relação às receitas  derivadas de suas atividades próprias.  § 1ºPara efeito de  fruição dos benefícios  fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei nº8.212, de 1991.  §  2ºConsideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  Fl. 142DF CARF MF     8 estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de  salários as seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham as condições e  requisitos do art. 12 da Lei nº9.532,  de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos do art. 15 da Lei nº9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações de direito privado;  IX  ­  condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais;  e  X  ­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as Organizações  Estaduais  de Cooperativas  previstas  no art. 105 e seu § 1ºda Lei nº5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Parágrafo único. As  sociedades  cooperativas,  na  hipótese  do  §  5ºdo  art.  33,  também  contribuirão  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a folha de salários.  A questão em discussão cinge­se justamente ao caráter contraprestacional dos  recursos recebidos pela Recorrente (efl. 107):  a  interessada  diz  que  as  receitas  oriundas  da  venda  de  bens  e  serviços  ou  da  prestação  de  serviços  eram  provenientes  da  vendas  de  CD,  DVD,  Livros,  Bíblias,  todos  relacionados  à  evangelização,  com  conteúdo  religioso  de  culto  católico,  tais  como: CD de músicas religiosas, histórias e passagens bíblicas,  DVD  de  desenhos  infantis  de  cunho  religioso,  de  encontros  religiosos,  de  música  católica,  de  missas,  além  de  vendas  de  camisetas com temática religiosa.  A  controvérsia  reside  em  saber  se  tais  atividades  seriam  consideradas  como  próprias  da  contribuinte  ou  se  seriam  consideradas  contraprestacionais,  ou  seja,  fora  do  âmbito  próprio  da  sua  atividade,  de  acordo  com  o  que  determina  a  Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001.  Assim, foi cobrada a COFINS relativa a receitas oriundas de vendas de CD,  DVD,  Livros,  Bíblias,  todos  relacionados  à  evangelização,  com  conteúdo  religioso  de  culto  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.721298/2012­18  Acórdão n.º 3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 6          9 católico,pois nos termos do Despacho Decisório, tais receitas não se subsumiriam ao conceito  de receitas originadas de “atividadespróprias”.   Entendo,  entretanto,  que  a  restrição  contida  no  §2°  do  art.  47  da  Instrução  Normativa  SRF  n°247,  de  2002,  ao  determinar  o  alcance  da  expressão  “atividades  próprias”extrapola o disposto no art.14, X da Medida Provisória 2158­35/2001, pois lá não há  nada  que  aponte  que  as  atividades  próprias  daquelas  entidades,  restrinja­se  a  donativos,  anuidades ou mensalidades pagas pelos  seus  associados. Penso,  smj,  que  a aludida  instrução  normativa criou condicionamentos ao gozo da isenção que inovaram em relação ao dispositivo  legislativo.  Assim,  a  IN  247  abrandou  o  direito  do  contribuinte  à  isenção.  Não  podemos  esquecer, da mesma forma, que o Código Tributário Nacional, em seu art. 111,  II, prescreve  que a isenção se interpreta literalmente.  No  caso  em  tela,  entendo  que  a  venda  de  artigos  religiosos  relacionados  à  evangelização está ligada ao objetivo da entidade. E não vejo como aplicar a restrição proposta  pela IN SRF 247, em razão de entender que a mesma inova ao interpretar os ditames da MP  n°2.158, de 2001  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 35348.000213/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Verfica-se, em questão, ter havido recolhimentos sobre a folha de pagamento para as competências em litígio. Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 150, §4o do CTN. Desta forma, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 06/2006, deve-se declarar a decadência para os fatos geradores ocorridos até a competência 05/2001 (inclusive) . SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-006.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.207  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. REGRA DO ART.  173,  I, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR  PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  Verfica­se, em questão, ter havido recolhimentos sobre a folha de pagamento  para as competências em litígio. Assim, aplicável a  tais períodos a  regra do  art. 150, §4o do CTN. Desta  forma,  tendo a ciência do  lançamento ocorrido  em 06/2006, deve­se declarar a decadência para os fatos geradores ocorridos  até a competência 05/2001 (inclusive) .  SÚMULA CARF 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 34 8. 00 02 13 /2 00 7- 70 Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Acórdão n.º 9202­006.207  CSRF­T2  Fl. 1.271          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do Acórdão  nº  206­00.890,  prolatado  pela  6a  Câmara  do  então 2o Conselho de Contribuintes na sessão plenária de 01 de fevereiro de 2008 (e­fls. 426 a  435). Ali, por maioria de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de  ementa e decisão a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005   Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE  TRANSPORTE  DECADÊNCIA  DECENAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  1­  Decadência  decenal,  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8212/91.nos  termos  do  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes. Preliminar rejeita.  2­  É  devida  contribuição  previdenciária  sobre  parcela  paga  a  título  de  Vale­Transporte  se  não  forem  observadas  as  disposições  da  lei  n°  7.418/85  e  do  Decreto  n°  95.427/87,  de  acordo  com  a  norma  contida  no  §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°  8212/91.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Acórdão n.º 9202­006.207  CSRF­T2  Fl. 1.272          3 Decisão:  I)  por  voto  de  qualidade  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto,  Daniel Ayres Kalume Reis , Cleusa Vieira de Souza (Relatora) e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  votaram  por  declarar  a  nulidade.  II)  por  maioria  de  votos  em  rejeitar  a  preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de  Lellis  Pinto,  Daniel  Ayres  Kalume  Reis  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  III)  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  contribuição  dos  segurados  seja  calculada,  individualmente,  observando­se as alíquotas aplicáveis a cada faixa salarial, bem  como  o  limite  estabelecido  na  legislação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  a  rejeição  da  preliminar  de  nulidade,  o(a)  Conselheiro(a)  Ana  Maria  Bandeira.  Inicialmente  foram  opostos  embargos  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  440  a  443), rejeitados por despachos de e­fls. 445 a 447.   Enviados os autos à contribuinte para ciência, ocorrida em 11/11/2011 (e­fl.  457), esta apresenta, em 25/11/11 (e­fl. 459), Recurso Especial (e­fls. 459 a 466 e anexos), com  fulcro  no  art.  art.  7o  inciso  II  e  artigo  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 147, de 25 de junho de 2007, então em vigor  quando da propositura do pleito recursal.   Alega­se, no pleito, divergência em relação à Súmula Vinculante STF no. 08  e,  ainda,  em  relação ao  decidido pela 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste  CARF,  através  do  Acórdão  2301­01.552,  prolatado  em  08  de  julho  de  2010,  de  ementa  e  decisão a seguir transcritas :  Acórdão 2301­01.552  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2006   REMUNERAÇÃO INDIRETA ­ SEGURO DE VIDA EM GRUPO  ­INCIDÊNCIA   O  valor  referente  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  pago  em  desacordo  com  o  estabelecido  no  Decreto  3.048/99,  integra  o  salário de contribuição.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS   Para  ocorrer  à  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação  específica  sobre  a  matéria. O PLR concedido nos moldes da Lei 10.101/2000 não  está sujeito à incidência da contribuição previdenciária por não  possuir natureza remuneratória.   DECADÊNCIA PARCIAL   Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Acórdão n.º 9202­006.207  CSRF­T2  Fl. 1.273          4 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.   ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.   Nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte  do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no §  4o do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento  por  homologação.  Considera­se  antecipação  de  pagamento  o  recolhimento  de  contribuição  incidente sobre qualquer verba remuneratória.   TAXA SELIC ­INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   A utilização da  taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no  artigo  34  da  Lei  8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  a  decadência  de parte do período pela  regra do artigo 150, §4° do CTN. Os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  a  relatora,  ressalvando  seus  entendimentos  pessoais,  inclinaram­se  à  jurisprudência  da  CSRF  no  sentido  de  considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha  de  salários  e  não  por  parcela. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  afastar  também  os  valores relativos ao PLR e, por voto de qualidade, em manter os  valores  relativos  ao  seguro  de  vida,  nos  termos  do  voto  do  (a)  Relator  (a).  Vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Edgar Silva Vidal e Leonardo Henrique Pires Lopes que  davam provimento integral ao recurso.   Em  linhas  gerais,  argumenta  a  contribuinte,  em  sua  demanda  quanto  à  decadência,  que,  em  razão  da  patente  divergência  jurisprudencial  e  da  Súmula  citada,  o  presente  recurso deva ser admitido, para que prevaleçam os argumentos contidos no acórdão  paradigma,  aplicando­se  o  art.  150,  §4o.  do CTN  e  declarando­se  a  decadência  das  supostas  diferenças exigidas em relação ao período de 10/2000 a 05/2001.  Ressalta  que,  nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa  parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4o do art. 150 do CTN, ou  seja,  o prazo de  cinco anos passa  a  contar da ocorrência do  fato gerador,  uma vez que  resta  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Acórdão n.º 9202­006.207  CSRF­T2  Fl. 1.274          5 caracterizado  o  lançamento  por  homologação.  Considera­se  antecipação  de  pagamento  o  recolhimento de contribuição incidente sobre qualquer verba remuneratória.  Requer, assim, seja o Recurso seja provido, reconhecendo­se a decadência do  crédito constituído em relação ao período de 10/2000 a 05/2001, sendo reformado o Acórdão  recorrido para declarar a extinção do aludido crédito.  O recurso foi regularmente admitido, consoante despacho de admissibilidade  de e­fls. 1200/1201.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional,  esta  declinou  da  apresentação  de  contrarrazões (e­fl. 1203).  Apreciado o Recurso Especial inicialmente por esta Turma, em 27 de junho  de 2017, converteu­se o julgamento em diligência, consoante Resolução de e­fls. 1237 a 1243,  a  fim  de  que  se  verificasse  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados  para  as  competências em litígio. A diligência restou cumprida na forma de elementos de e­fls. 1253 a  1267.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, assim, dele conheço.  Passo à análise de mérito.   De se notar,  para  fins do deslinde da questão,  a vinculação deste CARF às  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  submetidas  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015:  RICARF   Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Acórdão n.º 9202­006.207  CSRF­T2  Fl. 1.275          6 no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  repita­se  devidamente  submetido  à  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum,  repita­se, de observância obrigatória neste CARF, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo  II ao Regimento Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Acórdão n.º 9202­006.207  CSRF­T2  Fl. 1.276          7 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, I nos demais casos.  No caso em questão, trata­se de lançamento sobre o valor pago ou creditado  pela empresa a título de Seguro de Vida aos segurados empregados, sendo cota patronal, SAT,  contribuição  descontada  do  segurado  empregado  e  contribuições  destinadas  as  Terceiras  Entidades,  somente  nas  parcelas  onde  a  empresa  assume  o  encargo  total  da  despesa,  sem  repassar os referidos custos aos empregados, pelo fato de não estarem previstos em Acordos ou  Convenções Coletivas de Trabalho. O lançamento se baseou, consoante demonstrativos de e­ fls. 57 a 95, em apropriações realizadas em rubricas contábeis.  Verifica­se,  através  do  relatório  de  e­fls.  1266/1267  e  elementos  de  e­fls.  1253  a  1265,  ter  havido  recolhimento  para  todas  as  competências  em  litígio  (10/2000  a  05/2001),  tanto  para  segurados  empregados  como  para  terceiros.  De  se  ressaltar  o  aproveitamento  de  tais  recolhimentos  como  pagamento  antecipado  para  o  montante/rubrica  objeto de lançamento caracterizados como remuneração, a partir do teor da Súmula CARF no.  99, verbis:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, uma vez caracterizada a existência de pagamentos antecipados para as  competências litigadas, de se contar o prazo decadencial na forma do art. 150, § 4o. do CTN.  Destarte, considerando ter sido o lançamento cientificado ao contribuinte em 19/06/2006, voto  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Acórdão n.º 9202­006.207  CSRF­T2  Fl. 1.277          8 por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  a  fim  de  que  seja  declarada  a  decadência para as competências de 10/2000 a 05/2001.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 1277DF CARF MF

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7052381 #
Numero do processo: 10830.009073/2010-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009073/2010­28  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.077  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIRCULO DE AMIGOS DO PATRULHEIRO DE VALINHOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 90 73 /2 01 0- 28 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10830.009073/2010­28  Acórdão n.º 9202­006.077  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10830.009073/2010­28  Acórdão n.º 9202­006.077  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10830.009073/2010­28  Acórdão n.º 9202­006.077  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10830.009073/2010­28  Acórdão n.º 9202­006.077  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10830.009073/2010­28  Acórdão n.º 9202­006.077  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10830.009073/2010­28  Acórdão n.º 9202­006.077  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10830.009073/2010­28  Acórdão n.º 9202­006.077  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 13003.000315/2003-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 COFINS. DECADÊNCIA. Considerando o resultado do julgamento, em respeito ao art. 63, §8º, do RICARF/2015, haja vista que a maioria dos conselheiros expressaram seus votos pelas conclusões, é de se refletir o direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos conselheiros manifestou que não consideram, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, a mera entrega da declaração do débito. Não obstante, no caso vertente, considerando que no período em discussão houve pagamento, deve-se aplicar, para fins de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 9303-006.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.032  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENNER SAYERLACK S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  COFINS. DECADÊNCIA.  Considerando  o  resultado  do  julgamento,  em  respeito  ao  art.  63,  §8º,  do  RICARF/2015,  haja  vista  que  a maioria  dos  conselheiros  expressaram  seus  votos  pelas  conclusões,  é  de  se  refletir  o  direcionamento  de  seus  entendimentos.  Cabe,  assim,  expor  que  a  maioria  dos  conselheiros  manifestou que não consideram, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do  CTN, a mera entrega da declaração do débito.  Não obstante,  no  caso  vertente,  considerando que  no  período  em discussão  houve  pagamento,  deve­se  aplicar,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, o disposto no art. 150, §4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 03 15 /2 00 3- 20 Fl. 128DF CARF MF     2 Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e  Rodrigo da Costa Pôssas.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­01.047,  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Existindo  antecipação  dos  recolhimentos,  providência  legalmente  atribuída  ao  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  passa  a  fluir  a  partir  da  data  do  fato  gerador.  Transcorridos mais de  cinco anos  entre aquela data  e a de  lavratura do  auto de infração, opera­se a decadência.”    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo, entre  outros, que:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13003.000315/2003­20  Acórdão n.º 9303­006.032  CSRF­T3  Fl. 129          3 · Se tratando de lançamento de ofício, o prazo decadencial deve ser o  estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN;  · Tendo em vista o pagamento a destempo do tributo em 10.3.98, os  acréscimos moratórios poderiam ter sido lançados no mesmo ano. E  que,  por  conseguinte,  o  prazo  decadencial  tem  sua  contagem  iniciada em 1.1.99;  · Como o lançamento foi notificado ao contribuinte em 17.7.03, não  ocorreu a decadência, pois o termo final se daria em 31.12.03.    Em Despacho às fls. 112 a 113, foi dado seguimento ao recurso especial de  divergência interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  que,  que  alegou,  entre outros, que:  · A  decisão  recorrida  está  correta,  pois  verificou­se  tratar­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  em  que  o  sujeito  passivo efetuou o pagamento antecipadamente;  · Ficou  consignado  na  decisão  que  o  pagamento  em  atraso  ocorreu  em  10.3.98,  incidindo  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  decadência  operou­se  em  10.3.03,  pois  contada  da  ocorrência  do  fato gerador.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, é de se conhecê­lo na parte admitida em Despacho, considerando  ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade, conforme reza o art.  67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.     Fl. 130DF CARF MF     4 Ventiladas tais considerações, a priori, importante discorrer sobre a  decadência de o Fisco constituir o crédito tributário.    Importante  recordar que o Colegiado a quo  entendeu que o prazo  decadencial das contribuições sociais, dentre elas a Cofins, é o definido pelo art. 45  da  Lei  8.212/91.  Tal  discussão  não  mais  existe,  considerando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  sendo  superada  pela  Súmula  Vinculante 8 do STF que efetivamente afastou o referido dispositivo.     Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito  tributário, em relação aos  tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.733/SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  I  Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II Nas demais situações:  a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13003.000315/2003­20  Acórdão n.º 9303­006.032  CSRF­T3  Fl. 130          5 Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que,  regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da  contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os  Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo  II, do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  manifesto  minha  concordância com a conclusão do voto do relator do acórdão recorrido – o que peço  licença para transcrever parte (Grifos meus):  “[...]  No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  contribuinte,  tomou  a  providência preconizada no art. 150, § 4º do CTN, pois o próprio  Auto  de  Infração  nº  0004628  e  mesmo  a  decisão  recorrida  dão  conta  de  recolhimentos  efetuados  para  os  períodos  de  apuração  de interesse, pelo que, em 17/07/2003 (fl. 42), data da lavratura do  Auto  de  Infração  de  fls.  14  e  15.  estava  decaído  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/1998  e  30/04/1998.  Nem  mesmo  crédito  tributário  referente  à  falta  de  recolhimento  da  multa  de  mora  terá  melhor  sorte.  Nesse  caso,  contando­se  o  prazo  decadência  da  data  do  pagamento  em  atraso,  10/03/1998,  a  decadência operou­se em 10/03/2003, antes portanto da  lavratura  do AI ora sub judice.”    Em vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Considerando  o  resultado  do  julgamento,  em  respeito  ao  art.  63,  §8º,  do RICARF/2015,  haja vista que  a maioria dos  conselheiros  expressaram seus  votos  pelas  conclusões,  é  de  se  refletir  o  direcionamento  de  seus  entendimentos.  Fl. 132DF CARF MF     6 Cabe, assim, expor que  a maioria dos conselheiros manifestou que não consideram  para  fins  de  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN  a mera  entrega  da  declaração  do  débito.    Não  obstante,  no  caso  vertente,  considerando  que  no  período  em  discussão  houve  pagamento,  deve­se  aplicar,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, o disposto no art. 150, §4º, do CTN.       É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 133DF CARF MF

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