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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883584 #
Numero do processo: 10480.720835/2010-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O RIR/99, no art. 344, com fundamento de validade a Lei nº 8.981/95, art. 41, §1o, autoriza a dedução na determinação do lucro real dos tributos e contribuições, impondo, como condição, porém, que os tributos e contribuições não estejam com exigibilidade suspensa. CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. É ilegal a cumulação de multa isolada (art. 44, II, “b”, Lei nº 9.430/96), com a multa de ofício (art. 44, I, Lei nº 9.430/96), sobre a mesma base tributável.
Numero da decisão: 1103-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial para excluir as multas isoladas, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, que negaram provimento. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1103­001.125  S1­C1T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 877/884), o lançamento de ofício  teve por motivação:  “(...)  Das Infrações    A ­ IRPJ ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  A1 ­ TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  18)  A  Fiscalização  constatou  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  adicionar  ao  lucro  líquido  dos  períodos  de  apuração  encerrados  em  31/12/2006  e  31/12/2007,  na  determinação do lucro real dos respectivos períodos, os tributos cujas exigibilidades  encontravam­se suspensas em função da existência de depósitos judiciais, efetuados  sob  amparo  das  decisões  exaradas  nos  processos  de  n°  2004.83.00.005051­3  (COFINS);  2007.83.00.001795­0  (COFINS);  2004.83.00.0051062  (PIS)  e  2007.83.00.001299­9 (PIS), conforme acima citados.  19) Quanto aos valores dos tributos que não foram adicionados ao lucro líquido, na  determinação  do  lucro  real,  constata­se  que  a  empresa,  uma  vez  que  optou  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  com  base  no  lucro  real,  estava submetida à apuração da COFINS e do PIS pelo regime não­cumulativo, vale  dizer, PIS com base na lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e COFINS com  base na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com suas posteriores alterações.  Como  assinalado,  as  referidas  formas  de  apuração  encontram­se  em  discussão  judicial, sendo depositado em juízo os valores apurados pelo sujeito passivo.  20)  No  que  se  refere  aos  registros  contábeis  das  operações,  tendo  em  conta  a  sistemática do regime não­cumulativo da COFINS e PIS, o  sujeito contabilizou as  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  de mercadorias  a  débito  do  resultado  do  exercício,  nas  seguintes  contas:  COFINS  S/FATURAMENTO  MATRIZ  (3112010005),  COFINS  S/FATURAMENTO  FILIAL  (3112010006),  PIS  S/FATURAMENTO MATRIZ  (3112010003)  e  PIS  S/FATURAMENTO  FILIAL  (3112010004). Nas aquisições de mercadorias as contribuições foram contabilizadas  a  crédito  no  ativo,  nas  seguintes  contas: MAT  PRIMA C/ESTOQUE  ­ MATRIZ  (1122030001)  e  MAT  PRIMA  C/ESTOQUE  ­  FILIAL  (1122030002).  As  contrapartidas,  tanto  das  vendas  quanto  das  compras,  foram  contabilizadas  nas  contas  ativas  COFINS  A  RECUPERAR  (1124010006)  e  PIS  A  RECUPERAR  (1124010007).  21) O saldo a pagar apurado na conta COFINS A RECUPERAR (112401006) e PIS  A RECUPERAR (1124010007) foi transferido para o passivo, nas seguintes contas:  COFINS  JUÍZO  MATRIZ  (2211010004)  e  PIS  REC  OPER  JUÍZO  MATRIZ  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1103­001.125  S1­C1T3  Fl. 4          3 (2211010007)  dos  registros  do  ano  de  2006  e  COFINS  JUÍZO  MATRIZ  (2211010004),  COFINS  JUÍZO  FILIAL  (2211020001)  e  PIS  REC  OPER  JUÍZO  MATRIZ  (2211010007)  PIS  REC  OPER  JUÍZO  FILIAL  (2211020005)  dos  registros do ano de 2007. No vencimento de cada período de apuração foi efetuado o  correspondente depósito judicial.  22) Assim, fica demonstrado que os valores depositados em juízo, correspondentes  aos saldos a pagar da COFINS e do PIS apurados pelo regime não­cumulativo, vale  dizer,  o  saldo  do  confronto  entre  os  débitos  apurados  nas  vendas  e  os  créditos  apurados nas compras,  foram computados na apuração do resultado dos exercícios  encerrados em 31/12/2006 e 31/12/2007, reduzindo o lucro de cada período em igual  valor ao saldo das contribuições depositas em juízo.  23) Registra­se ainda que nas DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais, encontram­se declarados pelo sujeito passivo os débitos da COFINS e do  PIS suspensos com base nas ações judiciais acima citadas (DOC ANEXO), enquanto  no  SINAL  estão  registrados  os  pagamentos  referentes  aos  depósitos  judiciais  das  referidas contribuições (DOC ANEXO).  24)  Intimado  a  justificar  as  razões  pelas  quais  não  adicionou ao  lucro  líquido dos  exercícios  encerrados  em 31/12/2006 e 31/12/2007, na  apuração do  lucro  real dos  respectivos  períodos,  os  valores  do  PIS  e  da  COFINS  depositados  em  juízo,  o  contribuinte assim se manifestou:   ‘A  empresa  não  adiciona  ao  Lucro  Real   as  contribuições  recolhidas  a  t í tulo  de  PIS  e  COFINS  depositadas  em  juízo,  pois  entende que adicionará  tais contribuições à medida que por ventura  ganha as ações pretendidas e receba os valores discutidos.’   25) A  lei  n°  8.981,  de  20 de  janeiro  de 1995  (artigo  41,  §  Io),  determina  que não  podem  ser  apropriados  como  custo  ou  despesa  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos  termos dos  incisos II a  IV do art. 151 da Lei n°  5.172, de 15/10/66, havendo ou não depósito judicial.  (...)  26) Por sua vez, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, determina que o depósito  do montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  seguintes  termos  termos:  (...)  27) Por fim, face ao não acolhimento judicial do percentual de 50% (cinqüenta por  cento) de redução do imposto de renda, pretendido pelo sujeito passivo no processo  n° 2008.83.00.013690­5, a Fiscalização acatou o percentual de 25% (vinte e cinco  por  cento)  já  aplicado  na  DIPJ  dos  anos­calendário  2006  e  2007,  pois  este  é  o  percentual que a legislação em vigor (Lei n°. 9.532/97) determina que seja aplicado  pelas  pessoas  jurídicas  beneficiárias  de  incentivo  fiscal  de  redução  do  imposto de  renda, no período de Io  de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008.  A2 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ S/BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  28)  Tendo  o  sujeito  passivo  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social com base no lucro real, com apuração definitiva do imposto de  renda e contribuição social ao final de cada exercício, estava, portanto, obrigado ao  recolhimento das estimativas mensais, o que de fato se comprova através dos valores  apurados na DIPJ e dos recolhimentos efetuados.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1103­001.125  S1­C1T3  Fl. 5          4 29) Contudo, verificou a Fiscalização que na apuração das estimativas mensais, vale  dizer, nas estimativas apuradas com base nos BSR ­Balanço/Balancete de Suspensão  ou Redução, o sujeito passivo não adicionou ao resultado contábil de cada período,  os valores das contribuições  suspensas em razão dos depósitos  judiciais. Verificou  ainda a Fiscalização que nos meses em que o sujeito passivo apurou as estimativas  mensais do imposto de renda com base na RBA ­ Receita Bruta e Acréscimos, não  foram computadas as receitas financeiras em geral e as receitas não operacionais.  30) Ao deixar de computar os depósitos judiciais, bem como, as receitas informadas  acima, o sujeito passivo apurou e pagou a menor as estimativas do imposto de renda  dos  anos  de  2006  e  2007.  A  Fiscalização  demonstra,  em  planilhas  anexas,  as  composições  das  bases  de  cálculo  estimadas  do  imposto  de  renda,  bem  como,  os  respectivos  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  aos  corres  públicos,  sobre  os  quais foi aplicada multa de 50% (DOC ANEXO). O enquadramento legal encontra­ se capitulado no auto de infração.    B ­• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  B1 – TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  B.2 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL S/BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  31)  Tendo  em  vista  que  as  irregularidades  constatadas  em  relação  a  CSLL,  identificadas pelas infrações BI e B2 são as mesmas já descritas nas Infrações Al e  A2,  respectivamente,  do  lançamento  do  imposto  de  renda,  tratado  no  tópico  A  acima,  e  considerando  que  as  infrações  tem  igual  repercussão  na  apuração,  pagamento, lançamento e penalidades da contribuição social sobre o lucro líquido, a  Fiscalização deixa de descrevê­las novamente,  por  se  tratar de mera  repetição dos  fatos.  32) A matéria encontra­se tratada no artigo 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996, abaixo transcrito:  (...)  33) Já o Artigo 3o da  Instrução Normativa SRF n° 390, de 30 de janeiro de 2004,  prescreve:  (...)    34)  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto  acima,  considerando  que  a  atividade  administrativa do lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade  funcional,  considerando  a  necessidade  de  se  proteger  os  interesses  da  Fazenda  Nacional, e, especialmente, no estrito cumprimento das decisões judiciais prolatadas  nos processos n° 2004.83.00.005051­3; 2007.83.00.001795­0; 2004.83.00.0051062  e  2007.83.00.001299­9  e  2008.83.00.013690­5,  procedemos  ao  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  cujo  crédito  tributário constituído está a seguir discriminado:    Tributo  Moeda  —...........................—  Crédito  Tributário  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  R$  1.425.541,53  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1103­001.125  S1­C1T3  Fl. 6          5 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  R$  512.293,01  Total  R$  1.937.834,54    Das Considerações F ina i s   35) No mais, dos exames fiscais promovidos na escrita fiscal do contribuinte acima  identificado,  dentro  das  diretrizes  que  defluem  do  Programa  de  Fiscalização  que  direciona a presente  ação  fiscal, nada mais  foi  possível constatar que ensejasse na  conseqüente exigência adicional de tributos.  36)  Por  último,  fica  o  contribuinte  ciente  de  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  se  reserva  no  direito,  observados  os  prazos  de  decadência  da  legislação,  de  apurar  outras  irregularidades  não  detectadas  nesta  Fiscalização,  relativas  aos  tributos  e  períodos  fiscalizados,  ou  a  quaisquer  outros  tributos  não  abrangidos  nesta  ação  fiscal.  (...)”  Inconformado, a recorrente apresentou impugnação (fls. 887/896), a qual foi  julgada totalmente improcedente (fls. 920/926).  Em  consequência,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  932/943),  aduzindo,  no  resumo:  a) autorização, pela Lei nº 9.703/98, da dedução da tributação do IRPJ e da  CSLL,  pois  os  depósitos  efetuados  passaram  a possuir  natureza de  pagamento  provisório,  já  que são destinados, pela Caixa Econômica Federal ao Tesouro Nacional;  b)  ilegalidade da cobrança da multa  isolada, em razão da revogação do §1o,  IV, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/07, art. 14;  c) inobservância dos benefício da SUDENE;  d) inconstitucionalidade da multa de 75%, em razão do não­confisco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  A) ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DOS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Defende a recorrente que:  “Primeiramente  a Recorrente  esclarece  que  os  fundamentos  do  acórdão  que  julgou  improcedente  os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação  não  merecem  prosperar,  porquanto  com  uma  simples  análise  da  defesa  impugnatória  e  do  que  restou decidido, se percebe claramente que os membros da 3a Turma da Delegacia  de Julgamento não adentraram corretamente nos fundamentos da defesa, o que não  pode ser concebido.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1103­001.125  S1­C1T3  Fl. 7          6 Isto porque, na sua defesa a ora Recorrente deixou claro que a autuação fiscal  é ilíquida, incerta e inexigível, em vista de que esta tem respaldo legal de excluir da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores  depositados  judiciais  a  título  de  PIS  e  COFINS, por conta de que os depósitos judiciais efetuados após a entrada em vigor  da Lei na. 9.703/98 equivalem ao pagamento via DARF, visto que referidos valores  vão diretamente para o Tesouro Nacional.  Não  obstante  a  isto,  a  ora  Recorrente  deixou  claro  que  mesmo  que  este  argumento não seja levado em conta, o que seria um absurdo visto que os depósitos  judiciais saem de sua disponibilidade e entram na disponibilidade da União Federal,  à autuação fiscal  também não é  líquida e certa em relação aos depósitos efetuados  em 2007, porquanto neste período a Recorrente tinha decisões liminares proferidas  em seu favor, decisões estas proferidas em ações ordinárias, e por isto o art. 41, § 18  da  Lei  na.  8.981/95  não  se  aplica  ao  período  de  2007,  já  que  no  caso  há  que  ser  levado em conta de que a base legal para a suspensão da exigibilidade nas referidas  ações é o art. 151, V do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Ainda  em  sua  defesa,  a  ora  Recorrente  deixou  claro  que  a multa  isolada  aplicada  na  autuação  fiscal  com  base  no  art.  44,  §1º,  IV  da  Lei  nº.  9.430/96  é  totalmente indevida, visto que referida norma foi revogada pela Lei na. 11.488/2007,  devendo  assim  prevalecer  o  que  prevê  o  art.  106,  II,  "a"  do  CTN,  por  força  da  denominada RETROATIVIDADE BENIGNA.  (...)  Finalmente, a Recorrente deixou claro em sua defesa que a multa aplicada no  percentual  de  75%  finda  por  malferir  a  Magna  Carta,  por  ser  considerada  confiscatória.  Resumindo,  em  sua  defesa  a  Recorrente  deixou  clara  a  ilegalidade  da  cobrança  do  IRPJ  e  da CSLL  consubstanciada  pelo Al nº. 10480.720835/2010­68  quer por conta de que os depósitos efetuados a partir da Lei na. 9.730/98 equivalem  ao pagamento, e por isto podem ser deduzidos da tributação, quer por conta de que  em 2007 a mesma tinha decisão proferida em tutela antecipada em seu favor, com  vistas a suspender a exigibilidade do crédito do PIS e da CGFINS, quer por conta da  revogação da norma que previa a multa isolada, quer por conta da redução do IRPJ,  que  não  foi  levado  em  conta  pela  DRFB  e,  finalmente,  quer  por  conta  da  inconstitucionalidade da multa de 75%, o que faz com que o mesmo seja anulado em  definitivo.  (...)”  Conforme  a  recorrente,  os  valores  depositados  judicialmente  a  partir  de  01.12.1998 poderiam ser deduzidos da tributação relativa ao IRPJ e à CSLL, visto que, a partir  da entrada em vigor da Lei nº 9.703/981, os depósitos, em juízo, de tributos federais, equivalem                                                              1 Lei nº 9.703/98:  Art.  1º  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Ministério  da Fazenda,  serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ OARF,  especifico para essa finalidade.   (...]   §3º Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito  extrajudicial,  da  autoridade  administrativa  competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:  I ­ devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a  sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo §4º do art.  39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1103­001.125  S1­C1T3  Fl. 8          7 à satisfação provisória da obrigação principal, na medida em que são transferidos, diretamente,  pela Caixa Econômica Federal à Conta Única do Tesouro Nacional.  Busca reforçar a sua tese, argumentado que, a partir de 01.12.1998, os valores  depositados ficam indisponíveis para o contribuinte depositante, até o encerramento definitivo  do litígio, restando, portanto, o patrimônio deste indisponível, já que os valores ingressam na  esfera  disponibilidade  patrimonial  da União  Federal,  tal  como  ocorre  com  os  recolhimentos  efetuados via DARF'S.  Todavia,  O  RIR/99,  no  art.  344,  com  fundamento  de  validade  a  Lei  nº  8.981/95,  art.  41,  §1o,  autoriza  a  dedução  na  determinação  do  lucro  real  dos  tributos  e  contribuições,  impondo,  como  condição,  porém,  que os  tributos  e  contribuições  não  estejam  com exigibilidade suspensa:  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  §1ºO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º).  (...)”  Cabe  ressaltar,  antes  de  seguir,  que,  diversamente  do  que  defende  a  recorrente, o Superior Tribunal de Justiça2 decidiu que a norma supracitada é norma específica  tributária,  não  conflitando,  dessa  forma,  com  a  Lei  nº  9.703/98,  que  é  norma  de  natureza  administrativa.                                                                                                                                                                                           II  ­  transformada  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.    2 “EMENTA  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.  535 DO CPC.  IMPOSTO DE  RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ. LUCRO REAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  AÇÃO.  ART.  8º,  DA  LEI  N.  8.541/92.  TEMA  JÁ  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre  a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não  está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  2.  Segundo  o  art.  8º,  da  Lei  n.  8.541/92:  ‘Serão  consideradas  como  redução  indevida  do  lucro  real  [...]  as  importâncias  contabilizadas  como  custo  ou  despesa,  relativas  a  tributos  ou  contribuições,  sua  respectiva  atualização monetária e as multas,  juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos  termos do art.  151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia’.  3. Não há qualquer  conflito  entre o disposto  nos  arts.  7º  e 8º,  da Lei n.  8.541/92 com o art.  1º, §2º,  da Lei  n.  9.703/98,  que  determina  a  apropriação  dos  valores  à  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional.  Tema  já  julgado  no  recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.168.038/SP, Primeira Seção Rel. Min. Eliana Calmon,  julgado  em 09.06.2010.  4. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1.357.587­DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques)    Fl. 957DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1103­001.125  S1­C1T3  Fl. 9          8 Por outro  lado, como bem explica Edmar Oliveira Andrade Filho3 o “efeito  pagamento” é irrelevante à dedução dos tributos e contribuições a título de despesa, bastando a  ocorrência do fato gerador:   “A menção ao regime de competência, no caso, significa que os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis  no momento  em  que  se  estabelece  uma  relação  jurídica  da  qual  surge  uma  obrigação  tributária que decorre da prática do fato gerador mencionado na  hipótese da norma tributária. Assim, no momento em que ocorre  o fato gerador da obrigação tributária, o montante desta torna­ se despesa  incorrida, de modo que deve o sujeito passivo, para  atendimento  ao  regime  de  competência,  fazer  o  registro  contábil.”  Nessa linha de seguir, sob qualquer ângulo que se examine a questão, carece  razão  ao  recorrente  quanto  ao  direito  de  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições,  com  exigibilidade suspensa, por força de depósito judicial apontados nas fls. 696/701, na forma do  art. 151, II, CTN.  B) PENALIDADES.  Aduz a recorrente que:  “Com relação a este argumento, que foi exposto de forma contudente no bojo  da impugnação, e que infelizmente não foi devidamente analisado pela DRJ de  Recife, que se ateve a dizer que apenas houve um equívoco do Auditor Fiscal no  enquadramento legal da multa, a ora Recorrente gostaria de afirmar mais uma vez  que a MULTA ISOLADA aplicada na autuação fiscal, com base no art. 44, §1º, IV  da Lei nº. 9.430/96 é totalmente indevida, visto que referida norma foi revogada pelo  art. 14 da Lei nº. 11.488/07, como se constata pela transcrição abaixo.”  Não há razão ao recorrente.  Diz  o Código Tributário Nacional  que  a  lei  se  aplica  ao  caso  pretérito  nas  seguintes hipóteses:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”                                                              3 Imposto de renda das pessoas jurídicas.São Paulo, Atlas, 10a ed., 2013, p. 369.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1103­001.125  S1­C1T3  Fl. 10          9 Partindo  dessa  premissa,  verifica­se  que o  texto da norma  revogada  (inciso  IV, §1o, I e II, da Lei nº 9.430/96) dispunha:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)” Destacamos.  Na  redação  atual,  o  mesmo  fato  continua  sujeito  à  penalização  por  multa  isolada:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do art.  8o  da  Lei  no  7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.”  Destacamos.  Portanto, o recorrente não tem direito à retroatividade benigna da norma.   Todavia,  quanto  à  incidência  cumulativa  de  multa  isolada  e  de  multa  de  ofício, acompanhando a jurisprudência deste Conselho, entendo ser ilegal a exigência de ambas  penalidades incidentes sobre a mesma base de cálculo:  “Ementa:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1103­001.125  S1­C1T3  Fl. 11          10 multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9A30, de  1996)  e  da multa  de  oficio  (incisos  I  e  II,  do  art,  44,  da Lei  n  9,430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Recurso especial negado.  Número do Recurso: 106­131314  Turma: PRIMEIRA TURMA  Número do Processo: 10510,000679/2002­19  Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR  Matéria: IRPF  Recorrente:FAZENDA NACIONAL  Interessado(a): CARLOS ROBERTO DA SILVA  Data da Sessão: 15/06/2004 09:30:00  Relator(a): Leila Maria Scherrer Leitão  Acórdão: CSRF/01­04.987  Decisão:  NPU  ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE.”  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.”  Por  fim, no que  tange às questões constitucionais, deixo de apreciá­las,  por  força do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho.  Desta forma, recebo o recurso voluntário, por preencher os requisitos legais,  para, no mérito, dar­lhe parcial provimento, com o fim de excluir a multa isolada.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira – Relator                              Fl. 960DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1103­001.125  S1­C1T3  Fl. 12          11     Fl. 961DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 12466.000391/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3102-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000391/2007­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.334  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2014  Assunto  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  CIA VALE DO RIO DOCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator   EDITADO EM: 18/12/2014   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de  Oliveira e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente de Auto de Infração lavrado para exigência das multas por erro  de  classificação  fiscal  no  valor  de  R$  87.084,05  e  por  importação  sem  guia  de  importação no valor de R$2.032.186,14.  Por  ocasião  do  registro  da  DI  n.º  03/0256827­6  através  da  qual  a  autuada  importava  insumo  amparado  pelo  regime  de  Drawback  Suspensão  descrito  como  “aglomerante  orgânico  Peridur  produto  utilizado  na  usina  de  pelotização  –  uma  de  suas  funções  é  de  dar  a  pelota  um  baixo  teor  de  sílica”,  classificado  na  NCM  3912.3119,  a  fiscalização  retirou  amostras  submetendo­as  à  análise  laboratorial.  O  laudo técnico de fls. 49 concluiu que o produto em questão tratava­se de “sal sódico de  carboximetilcelulose  com  teor  de  pureza  não  superior  a  75%  em  peso”.  Com  base     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 00 39 1/ 20 07 -5 9 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000391/2007­59  Resolução nº  3102­000.334  S3­C1T2  Fl. 3          2 neste resultado a fiscalização reclassificou a mercadoria para o código 3912.3129 da  DI  em tela,  utilizando o mesmo  laudo bem como a descrição da mercadoria  e o que  constava nas faturas para proceder a revisão aduaneira das demais DI’s.  Foi lançada a multa por erro de classificação fiscal prevista no art. 84 da MP n.º  2.158­35/2001 bem como a multa por importação sem guia ou documento equivalente  prevista no art. 526, II do Decreto n.º 4.543/2002.  Intimada da autuação a  interessada apresentou a  impugnação de  fls.  107/116,  alegando o que segue:  1­  Que  houve  apenas  erro  material  na  lavratura  das  descrições  e  das  identificações  dos  produtos,  não  havendo  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  nem  supressão de tributos.   2­  A  multa  do  art.  526,  II  do  RA  deve  incidir  somente  nos  casos  em  que  as  mercadorias  tenham  sido  importadas  sem  guia  de  importação.  Havendo  qualquer  documento  que  permita  sua  identificação  a  multa  não  deve  incidir.  Junta  decisões  administrativas e judiciais. Alega que a análise laboratorial concluiu que o produto era  um sal sódico de carboximetilcelulose mas que especificou que os produtos em questão  eram derivados carboximetilcelulose nas LI’s, sendo precisa o bastante para permitir  sua perfeita identificação, apesar do erro de classificação tarifária.   3­  As  alíquotas  de  impostos  eram  as  mesmas,  não  trazendo  prejuízo  à  fiscalização, nem embaraço, demonstrando ausência de dolo ou fraude na importação.  4­  Pelas  mesmas  razões  é  indevida  a  multa  por  erro  de  classificação  na  nomenclatura do Mercosul.  Requer a anulação do Auto de Infração e a produção de todos os meios de prova  admitidos em direito.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  27/06/2002  a  26/09/2003 PROVA EMPRESTADA.  Laudo  técnico  exarado  em  outro  processo  administrativo  pode  ser  utilizado  como  prova  para  importações  diversas,  desde  que  trate  de  produto  originário  do  mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação.  Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 27/06/2002 a 26/09/2003  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Aplica­se  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO DO ADN COSIT n.º 12/1997 NA PROVA EMPRESTADA.  Estando  as  mercadorias  descritas  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação de tal forma que permitisse a utilização da prova emprestada, há que se  aplicar o ADN COSIT n.º 12/1997, não se aplicando a multa por falta de licenciamento  de importação.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000391/2007­59  Resolução nº  3102­000.334  S3­C1T2  Fl. 4          3 Tendo  exonerado  crédito  tributário  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento interpõe Recurso de Ofício da decisão tomada.  É o relatório  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Tomo conhecimento do Recurso de Ofício.  Peço,  desde  logo,  licença  para  apresentar  minha  divergência  em  relação  aos  fundamentos da decisão de piso para exclusão da multa neste controvertida.   O fato de a mercadoria estar corretamente especificada no laudo técnico, a meu  sentir,  não  constitui  o  excludente  previsto  no Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  12/97. É  necessário que a mercadorias tenham sido corretamente declaradas pelo importador.  Por esse motivo, necessário tomar o assunto por uma outra abordagem. É o que  passo a fazer.  O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/971 excluiu, dentre outros, o erro de  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada  das  hipóteses  de  ocorrência  da  infração  por  importação de mercadoria sem guia de importação ou documento equivalente, sob a condição  de que a mercadoria estivesse corretamente descrita na declaração de importação e com todos  os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Assim fazendo, o ADN Cosit nº 12/97 definiu que o erro de classificação fiscal  não  constitui  a  infração  tipificada  hoje  como  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação ou documento de efeito equivalente, desde que atendidas as condições descritas no  parágrafo anterior2.   O problema é que, segundo a leitura que se tem feito do ADN editado pela então  Secretaria da Receita Federal, não se encontrando presentes as circunstâncias especificados no  seu texto, estaria implícita a determinação de que o erro de classificação tarifária constituiria,  por si só e necessariamente, uma importação sem licenciamento.                                                              1 O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item  II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112,  inciso IV, do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,    declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais  da Receita Federal,  às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art.  526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento no Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate,  em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.      2 " (...) desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e  ao enquadramento tarifário pleiteado".  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000391/2007­59  Resolução nº  3102­000.334  S3­C1T2  Fl. 5          4 Ou  seja,  em  obediência  ao ADN Cosit  12/97,  a Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, tanto em atividade de execução quanto de julgamento, ao constatar o  erro  de  classificação  fiscal,  considera  que  não  ocorre  a  infração  quando  a  mercadoria  está  correta  e  suficientemente  descrita  na  declaração  de  importação  e  que,  contratio  sensu,  a  infração  ocorre  se  a  mercadoria  estiver  descrita  de  forma  deficiente,  seja  pela  falta  de  elementos essenciais à sua identificação ou pela ausência de informações necessárias ao correto  enquadramento tarifário.  Contudo, peço vênia, para dizer que não me parece que essa seja a forma correta  de interpretar o Ato Declaratório Normativo nº 12/97.  Com efeito,  já da  interpretação  literal de  suas disposições, é possível perceber  que  o  ADN  apenas  define  uma  ocorrência  que  não  constitui  infração,  sem  em  nenhum  momento referir uma situação que constitua infração. E as disposições subsequentes extraídas  do  texto  da  Norma  corroboram  esse  entendimento.  Ao  especificar  a  necessidade  de  que  a  classificação  tarifária  errônea  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  o  comando  normativo deixa claro, ainda que apenas implicitamente, que o erro de classificação pode não  exigir novo licenciamento. Depreende­se disso que, uma vez que ocorra erro de classificação  tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será  sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não.   E,  de  fato,  não  é  somente  da  intelecção  literal  do  comando  normativo,  mas,  principalmente, das características próprias do assunto sub examine, que se revela obrigatória a  incursão  em  uma  análise mais  profunda  do  processo  de  licenciamento  das  importações  para  que se chegue a uma conclusão precisa a  respeito das ocorrências nas quais uma  importação  deve ser considera como tendo sido realizada sem licenciamento.  É o que passo a fazer.   O controle administrativo das importações a que se refere o caput do artigo 706  do atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/09, diz respeito ao controle que  a Administração exerce por ocasião da concessão da licença de importação, e que se completa  no  despacho  aduaneiro  e/ou  na  revisão  aduaneira,  quando  os  dados  contidos  na  licença  são  cotejados com os demais documentos de  instrução do despacho e com a própria mercadoria.  Ele  é  exercido  em  dois  momentos  distintos:  primeiro,  quando  o  Poder  Público  concede  autorização  para  o  particular  importar  mercadoria  do  exterior,  nos  prazos,  condições  e  especificações contidas na licença de importação e, segundo, quando o Poder Público examina  se  as  mercadorias  importadas  e  documentação  que  lhes  descrevem  estão  de  acordo  com  os  dados contidos na licença de importação.  A  atividade  de  controle  exercida  em  cada  uma  dessas  duas  etapas  é  de  competência de órgãos distintos dentro da administração pública  federal. Respectivamente, a  Secretaria do Comércio Exterior ­ SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  As  divergências  entre  as  informações  contidas  na  licença  de  importação  e  as  constatadas no despacho aduaneiro ou na revisão aduaneira, a partir do exame da mercadoria e  demais  documentos,  é  que  ensejarão  considerarem­se  as  importações  como  tendo  sido  realizada sem licença de importação. Isso acontecerá quando umas e outras sejam de tal forma  discrepantes, que a licença apresentada pelo importador deva ser considerada inapta a amparar  a operação a que se destinava.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000391/2007­59  Resolução nº  3102­000.334  S3­C1T2  Fl. 6          5 A Portaria Secex nº 21/96 trouxe a seu tempo algumas considerações relevantes  a  respeito do  tipo de  informações  contidas  em uma  licença de  importação,  esclarecendo que  tais informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento.  Os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Portaria assim especificavam.  § 1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem  prestadas  para  fins  de  licenciamento  estão  contidas  no  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996.  § 2º As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação  de importação e definem o seu enquadramento.”  Desde  a  Portaria  Secex  nº  17,  de  1º  de  dezembro  de  2003;  que  revogou  a  Portaria Secex nº 21/96, as normas de regulamentação do procedimento licenciatório deixaram  de  fazer menção expressa  aos quatro  elementos  que, nos  termos da Portaria Secex nº 21/96,  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definiam  o  seu  enquadramento:  as  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal.  Embora  isso,  de  se  notar  que,  mesmo  não  mencionando  esses  elementos,  o  artigo  10  da  Portaria  Secex  nº  17/03  confirmou  que,  nas  importações sujeitas a licenciamento, o importador deveria prestar as informações contidas no  Anexo  II da Portaria  Interministerial MF/Mict nº 291, de 12 de dezembro de 1996,  remissão  idêntica  a  que  fazia  a Portaria Secex  nº  21/96  quando  referia­se  às  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal,  que,  como  se disse,  caracterizavam e  enquadravam a  operação. Essa referência foi mantida nas Portarias subsequentes da Secex.  Art.  10.  Nas  importações  sujeitas  aos  licenciamentos  automático  e  não  automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere  o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996,  previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  De fato, na prática, a edição da Portaria Secex nº 17/03 não provocou qualquer  mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a  obtenção  da  licença  de  importação.  Elas  permanecem  sendo  aquelas  das  quais  o  Órgão  licenciador  lança  mão  no  processo  de  análise  do  pedido  de  licenciamento.  O  Anexo  II  da  Portaria Interministerial MF/Mict nº 291/96 contém, portanto, todas as informações que devem  ser prestadas pelo  importador nas  importações  sujeitas a  licenciamento,  e  são esses os dados  que serão analisados pela Administração no processo de concessão do licenciamento pleiteado.  São eles:  Importador,  País  de  procedência,  URF  de  despacho,  URF  de  entrada  no  País,  Exportador,  Fabricante  ou  produtor,  Classificação  fiscal  da  mercadoria  na  NCM,  Classificação  da  mercadoria  na  NALADI/SH  ou  NALADI/NCCA,  Quantidade  na  medida  estatística,  Peso  líquido  em Kg,  INCOTERM, Número "commoditie", Moeda  na  condição de venda, Valor  total da operação na moeda negociada, Destaque NCM,  Processo  anuente,  Indicativos  da  condição  da  mercadoria,  Descrição  detalhada  da  mercadoria,  Especificação,  Unidade  comercializada,  Quantidade  na  unidade  comercializada, Valor unitário da mercadoria na condição de venda, Acordo  tarifário,  Regime  de  tributação  para  o  Imposto  de  Importação,  Fundamentação  legal,  Ato  Concessório  Drawback,  Natureza  cambial,  Cobertura  cambial,  Modalidade  de  pagamento, Instituição financiadora, Código, Denominação, Motivo da importação sem  cobertura  cambial, Quantidade  de  dias  para  limite  de  pagamento,  Substituição  de LI,  Informações complementares.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000391/2007­59  Resolução nº  3102­000.334  S3­C1T2  Fl. 7          6 A  relação  acima  não  deixa  margem  de  dúvidas  quanto  ao  alcance  das  informações exigidas pela Administração com vistas à  analise  e o deferimento da  licença de  importação.  Elas  abrangem  a  especificação  das  mercadorias,  seu  enquadramento  tarifário,  esclarecimentos relacionados à transação comercial, o pagamento etc. No processo de análise e  deferimento da licença de importação, toda a gama de informações especificada no Anexo II da  Portaria 291/96 deve ser considerada como de interesse da Administração e deverá ser prestada  de forma correta,  retratando precisamente a operação que se deseja licenciar, de tal sorte que  todos os elementos relevantes para cada operação específica possam ser avaliados e a licença  concedida  ou  indeferida,  tendo  em  vista  a  adequação  do  pedido  à  política  de  controle  das  operações de importação vigente à época em que o licenciamento está sendo examinado.  Os  artigos  14  e 15  da Portaria Secex  nº  17/03  especificam  qual  procedimento  será  observado  pelo Departamento  de Operações  de Comércio  Exterior  ­ Decex  no  caso  de  serem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença.  Art.  14.  Quando  forem  verificados  erros  e/ou  omissões  no  preenchimento  do  pedido  de  licença  ou  mesmo  a  inobservância  dos  procedimentos  administrativos  previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido,  advertência ao importador, solicitando a correção de dados.  § 1o...  § 2.°...  Art.  15.  Não  será  autorizado  licenciamento  quando  verificados  erros  significativos  em  relação  à  documentação  que  ampara  a  importação  ou  indícios  de  fraude ou patente negligência. (grifos meus)  Parágrafo Único. Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos  motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte do importador, na  forma da lei.  Independentemente do tipo de operação para a qual se pretende obter a licença  ou  do  tipo  de mercadoria  importada,  em  três  hipóteses  não  será  autorizado  o  licenciamento  pleiteado  pelo  importador:  erros  significativos,  indícios  de  fraude  e  patente  negligência.  Por  outro  lado,  uma  vez  concedida  a  licença,  ela  poderá  ser  retificada  antes  ou  depois  do  desembaraço  das mercadorias,  sendo  preservada  a  validade  do  licenciamento  original  desde  que a alteração não descaracterize a operação original.  Art.  20.  A  empresa  poderá  solicitar  a  alteração  do  licenciamento,  até  o  desembaraço  da  mercadoria,  em  qualquer  modalidade,  mediante  a  substituição,  no  Siscomex, da licença anteriormente deferida.  §  1o  A  substituição  estará  sujeita  a  novo  exame  pelo(s)  órgão(s)  anuente(s),  mantida a validade do licenciamento original.  §  2o  Não  serão  autorizadas  substituições  que  descaracterizem  a  operação  originalmente licenciada.  Art.  21.  O  licenciamento  poderá  ser  retificado  após  o  desembaraço  da  mercadoria, mediante solicitação ao órgão anuente, o que será objeto de manifestação  fornecida em documento específico.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000391/2007­59  Resolução nº  3102­000.334  S3­C1T2  Fl. 8          7 A conclusão insofismável a que se chega de todo o exposto é que será sempre  necessário decidir,  caso a caso, se o erro cometido pelo  importador descaracterizou ou não a  operação originalmente  licenciada, exigindo, por conseguinte, novo  licenciamento. Por certo,  nos  casos  de  erro  de  classificação  fiscal,  haverá  de  ser  investigado,  necessariamente,  dentre  outros  aspectos que se  revelem  importantes para o  caso  concreto,  se para a NCM  licenciada  havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente  depois de constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar, em obediência à exclusão  decorrente da interpretação determinada no ADN Cosit nº 12/97, se a mercadoria estava ou não  correta  e  suficientemente  descrita,  e  decidir  pela  aplicação  ou  não  da  multa  por  importar  mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.  Na  vertente  lide,  a  leitura  que  se  faz  dos  fatos  relatados  pela  Fiscalização  Federal  leva  à  conclusão  de  que  esse  aspecto  não  foi  investigado,  até mesmo  porque  foram  levados em consideração atos expedidos pela própria Secretaria da Receita Federal (Parecer n°  55/2003 da DISIT/7º RF), que dispensam esse tipo de análise.  Exposta a matéria objeto dos autos, chamo a atenção para outro fato.  Há  uma  informação  à  folha  328  (numeração  digital)  de  que  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário. Ou trata­se de um engano ou o Recurso não foi trazido aos autos.  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  Federal informe se para a NCM definida no Auto de Infração havia tratamento administrativo  distinto  daquele  atribuído  à  NCM  utilizada  pelo  importador,  inclusive,  se  tratavam­se  de  licenciamentos automáticos ou não automáticos.  Por outro lado, solicite a quem de direito esclarecer a informação contida à folha  328.  Abra­se prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte e depois retorne  para decisão final.  Sala de Sessões, 11 de dezembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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5850053 #
Numero do processo: 16327.721158/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. COISA JULGADA. PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/201. VINCULANTE. Tem força vinculante, para este Colegiado, as conclusões do PGFN/CRJ/Nº 492/2011, ratificadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 73/93. Dada a força vinculante do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, não é cabível, para o período sob exame (ano-calendário 2008), a cobrança da CSLL antes tida por inconstitucional pela coisa julgada, uma vez que o lançamento foi efetuado após a publicação do citado Parecer.
Numero da decisão: 1302-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Márcio Frizzo apresentou declaração de voto. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 234          1 233  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721158/2012­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.622  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  CSLL. COISA JULGADA.  Recorrente   CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Interessado   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  CSLL.  COISA  JULGADA.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  492/201.  VINCULANTE.  Tem força vinculante, para este Colegiado, as conclusões do PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  ratificadas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  por  força  do  disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 73/93.  Dada a  força vinculante do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, não é cabível,  para o período sob exame (ano­calendário 2008), a cobrança da CSLL antes  tida  por  inconstitucional  pela  coisa  julgada,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado após a publicação do citado Parecer.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  Conselheiros  Márcio  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  e  Hélio  Araújo  acompanharam  o  Relator  pelas conclusões. O Conselheiro Márcio Frizzo apresentou declaração de voto.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 58 /2 01 2- 16 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     2 Relatório  Versa o presente processo sobre recurso de ofício em face do Acórdão nº 14­ 47.963 da 15ª Turma da DRJ/RPO, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COISA  JULGADA.  TERMO  INICIAL  DA  CESSAÇÃO  DA  EFICÁCIA.  Em  regra,  o  termo  a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  contribuinte­autor  de  deixar  de  pagar  o  tributo  antes  tido  por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  cobrar o  tributo antes  tido por  inconstitucional pela coisa  julgada, é a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  pelo  STF.  Excepciona­se essa regra, no que tange ao direito do Fisco de voltar a  cobrar, naquelas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  e  tenha  havido  inércia  dos  agentes  fazendários  quanto  à  cobrança.  Nessas  hipóteses,  o  termo  a  quo  do  direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  em  questão,  é  a  publicação  do  referido Parecer.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    O voto condutor do acórdão está assim exarado:  A  impugnação  é  tempestiva  e  dotada  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento.  O  contribuinte  protocolou  Apelação  Cível  nº  92.01.18688­6,  objetivando  eximir­se  do  recolhimento  da  CSLL,  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88. Tendo a referida ação transitado em julgado em 29/10/1992, defende a impugnante  que o lançamento ora combatido ofende a coisa julgada.  Antes  da  análise  do  presente,  necessário  esclarecer  que desde  a  decisão  do  Pleno do Supremo Tribunal Federal,  em 1992,  sobre o Recurso Extraordinário nº 138284­8­  CE,  a  jurisprudência  reconhece  mansa  e  pacificamente  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  exceto  no  que  tange  ao  ano  base  de  1988,  em  virtude  da  declaração  da  inconstitucionalidade  do  art.  8º.  Inclusive,  tão­somente  tal  dispositivo  teve  sua  execução  suspensa pelo Senado Federal, por meio da Resolução nº 11/95.  Posteriormente,  tal  entendimento  fora  reafirmado  por  decisão  do  STF  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  constante  da  ADI  no  15/DF,  julgada  em  14/06/2007.  Dessa forma, resta verificar nos presentes autos em que medida a eficácia da  decisão  transitada  em  julgado  onde  declarada  a  inconstitucionalidade  incidental  de  uma  lei,  considerando  inexistente  uma  relação  jurídica  tributária  sucessiva,  pode  ter  seus  desdobramentos  futuros  atingidos  pela  superveniência  da  jurisprudência  do  STF  em  sentido  contrário ao sufragado pela referida decisão.  Sobre o assunto,  fora exarado o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 30/03/2011,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda  em  24/05/2011  (DOU  de  26/05/2011)  e  de  observação  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.622  S1­C3T2  Fl. 235          3 obrigatória  no  âmbito  deste Ministério,  por  força  dos  arts.  13  e 42  da Lei Complementar  nº  73/93. Veja a síntese do entendimento fazendário:  Síntese do exposto  99. Eis a  síntese das principais considerações/conclusões expostas ao  longo  do presente Parecer:  (i) a alteração nos suportes fático ou jurídico existentes ao tempo da prolação  de decisão judicial voltada à disciplina de relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar,  dali para frente, a eficácia vinculante dela emergente em razão do seu trânsito em julgado;  (ii)  possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico vigente, precisamente por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados;   (ii)  quando posteriores  a 3 de maio de 2007,  aqueles  formados  em sede de  controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que,  nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do CPC;  (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados  posteriores  da  Suprema Corte.  (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  (iv) como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado é  automática, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido da  constitucionalidade da lei tributária, o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos  fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial;  por outro lado, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido  da  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  o  contribuinte­autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento do  tributo, em relação aos fatos geradores praticados dali para  frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial;  (v)  em  regra,  o  termo  a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  contribuinte­autor de deixar de pagar o tributo antes tido por constitucional pela coisa julgada,  ou  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  cobrar  o  tributo  antes  tido  por  inconstitucional  pela  coisa  julgada,  é  a data do  trânsito  em  julgado do  acórdão proferido pelo STF. Excepciona­se  essa  regra, no que  tange ao direito do Fisco de voltar a cobrar, naquelas específicas hipóteses em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento anterior à publicação deste Parecer,  e  tenha havido  inércia dos agentes  fazendários  quanto à cobrança; nessas hipóteses, o  termo a quo do direito conferido ao Fisco de voltar a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  em  questão,  é  a  publicação  do  presente  Parecer.  [Destaquei].  No DOU de 26/05/2011  foi publicado o Despacho do Ministro da Fazenda  nos seguintes termos:  Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011, 30 de março de 2011, da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, que concluiu que:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     4 i)  quando  sobrevier  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  favorável  ao Fisco,  este  pode voltar  a  cobrar  o  tributo,  tido  por  inconstitucional  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que  necessite  de  prévia  autorização  judicial  nesse  sentido;  ii)  quando  sobrevier  precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao contribuinte­autor, este pode  deixar de recolher o tributo, tido por constitucional em anterior decisão tributária transitada em  julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido.[...]  Para melhor entendimento das conclusões acima, reproduz­se aqui os itens 74  a 80 do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011:  74.  É  legítimo  se  afirmar,  portanto,  que  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão do STF configura, ao menos como regra, o termo a quo para o exercício dos direitos  acima  referidos.  Entretanto,  essa  regra  comporta  exceção  no  que  tange,  especificamente,  ao  direito de que dispõe o Fisco de voltar a exigir, do contribuinte­autor, o tributo antes tido por  inexigível  pela  coisa  julgada  que  lhe  favorecia.  Assim,  em  algumas  situações  específicas  adiante expostas, por razões ligadas ao relevante princípio da segurança jurídica, com os seus  corolários  em  matéria  tributária,  a  saber,  os  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção  da  confiança, não há como considerar que a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo  STF  configura  o  marco  a  partir  do  qual  o  Fisco  possui  o  direito  de  efetuar  a  cobrança  do  correspondente  tributo,  relativo  a  todos  os  fatos  geradores  praticados  pelo  contribuinte­autor  desde então.  75.  Para que  bem  se  compreenda  quais  são  essas  situações  específicas,  e  o  porquê da necessidade de se excepcioná­las, basta pensar na hipótese, que bem as exemplifica,  em que um dado contribuinte tenha deixado de efetuar o pagamento de determinado tributo por  reputar  que  assim  estava  autorizado  em  razão  de  coisa  julgada  formada,  a  seu  favor,  considerando  inexistente  a  correspondente  relação  jurídica  tributária,  apesar  de  esse  não  pagamento  ter  se dado quando  já existia precedente objetivo e definitivo do STF em sentido  contrário  ao  sufragado  na  coisa  julgada,  proferido  e  transitado  em  julgado  em  momento  anterior à  aprovação e publicação do presente Parecer. E mais: mesmo com o advento desse  precedente da Suprema Corte, favorável à Fazenda Nacional – que, segundo aqui se entende,  fez  cessar  a  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  e,  portanto,  legitimaria  a cobrança do  tributo  relativo aos  fatos geradores ocorridos a partir de então  ­, o  Fisco quedou­se inerte durante anos, não efetuando as correspondentes exigências tributárias.  76. Note­se que, na hipótese acima aventada, o contribuinte­autor deixou de  pagar o tributo por considerar que assim estava respaldado por coisa julgada, e o Fisco, mesmo  diante  do  precedente  do  STF,  não  efetuou  as  correspondentes  exigências  tributárias,  numa  postura  omissiva  que,  de  certo  modo,  demonstrou  a  sua  adesão  ao  comportamento  do  contribuinte. Em hipóteses desse jaez – em que (i) a cessação da eficácia da decisão tributária  transitada em julgado, face ao advento de precedente objetivo e definitivo do STF, ocorreu em  momento anterior à publicação deste parecer e (ii) não houve lançamento em relação aos fatos  geradores  ocorridos  após  o  advento  do  precedente  do  STF  ­,  não  há  como  legitimamente  pretender  que,  agora,  com  o  entendimento  esposado  neste  Parecer,  possa  o  Fisco  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  relativo  a  todos  esse  fatos  geradores  passados  (por óbvio,  desde  que ocorridos há menos de 5 anos).  77. Essa nova exigência,  relativa  aos  fatos  geradores  anteriores  ao presente  Parecer, tendo como marco inicial a data, no passado, do advento da decisão do STF, além de  causar ao contribuinte­autor surpresa que não parece compatível com a segurança jurídica e a  confiança que devem  iluminar as  relações  travadas  entre o Fisco  e os  contribuintes,  também  representaria  ofensa  direta  ao  disposto  no  art.  146  do CTN,  segundo  o  qual  “a modificação  introduzida, de ofício ou em consequ ência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.622  S1­C3T2  Fl. 236          5 jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução”.  Esse  dispositivo  legal,  cuja  essência  claramente  se  inspira  nos  já  invocados  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção  da  confiança,  veda  que  novos  critérios  jurídicos  introduzidos  pela  Administração  Pública  Tributária  em  sua  atividade  de  lançar  atinja  fatos  geradores  ocorridos  em momento  anterior  à  sua  introdução,  o  que  parece  impedir que o entendimento contido no presente Parecer – que, inequivocadamente, configura  um novo critério jurídico relativo a lançamento tributário – aplique­se às situações que lhe são  pretéritas.  78.  Assim,  tendo  em  conta  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  os  seus  consectários princípios da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do que  prevê  o  art.  146  do  CTN,  entende­se,  aqui,  que  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  face  do  advento  de  precedente objetivo e definitivo do STF em sentido contrário ao nela sufragado, tenha ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  parecer,  e  tendo  havido  inércia  dos  agentes  fazendários,  o  termo  a  quo  para  o  exercício,  pelo  Fisco,  do  direito  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor, o  tributo em questão é a data da publicação deste parecer, o que significa  dizer  que  apenas  os  fatos  geradores  praticados  a  partir  deste  instante  poderão  ser  objeto  de  lançamento.  79. Em outras palavras: este parecer não retroage para alcançar aqueles fatos  geradores pretéritos, que mesmo sendo capazes, à luz do entendimento ora defendido, de fazer  nascer obrigações  tributárias, não  foram, até o presente momento, objeto de  lançamento. Por  óbvio,  se  nas  situações  pretéritas  o  Fisco  já  tiver  adotado  o  entendimento  ora  defendido,  efetuando  a  cobrança  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  desde  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação  a  essas  situações  pretéritas  o  critério  jurídico  contido  no  presente  Parecer  não  poderá  ser  considerado  “novo”,  o  que  afasta  a  aplicação  do  princípio  da  não  surpresa  e  do  art.  146  do  CTN;  esses  lançamentos,  portanto,  deverão ser mantidos.  80. Afora essas situações específicas, que se caracterizam, primordialmente,  por  serem  pretéritas  a  este  Parecer,  em  todas  as  demais  deve  incidir  a  regra  referida  mais  acima, segundo o qual o termo a quo para o exercício do direito conferido ao Fisco de voltar a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  antes  tido  como  inexigível  pela  coisa  julgada  que  lhe  favorecia é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF.  Na espécie, há decisão plenária do STF anterior a 03/05/2007 (RE 138284­8­ CE),  confirmada  em  julgados  posteriores  da  Suprema Corte,  o  que  faz  cessar  a  eficácia  da  coisa julgada tributária, segundo o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011.  Entretanto,  especificamente  em  relação  ao  caso  em  apreço  há  que  se  considerar  a  exceção  prevista  pelo  parecer  em  comento,  no  concernente  à  inércia  da  fiscalização.  Isto  porque  o  auto  de  infração  ora  combatido,  apesar  de  referir­se  a  anocalendário  2008,  somente  fora  cientificado  à  contribuinte  em  dezembro  de  2012.  Posteriormente, portanto, à publicação do indigitado Parecer.  Por conseguinte, dada a força vinculante do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011,  não é cabível, para o período sob exame (ano­calendário 2008), a cobrança da CSLL antes tida  por  inconstitucional  pela  coisa  julgada,  uma  vez  que  a  exigência  foi  feita  somente  em  14/12/2012, ou seja, após a publicação do citado Parecer.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     6 Devido  à  relação  de  causa  e  efeito  a  que  se  vinculam  ao  lançamento  principal,  o  mesmo  entendimento  deverá  ser  adotado  com  relação  à  multa  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  a  falta  de  pagamento  da  CSLL  devida  por  estimativa, em virtude de esta ser decorrente.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente a impugnação para  cancelar integralmente o crédito tributário lançado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  recorrida  superou  o  limite  de  alçada, razão pela qual conheço do recurso de ofício.    Trata­se de auto de infração (a fls. 165 e segs.), cuja ciência da recorrente se  deu em 14/12/2012, e, pelo qual, foi lançada CSLL do fato gerador de 31/12/2008, por falta de  recolhimento.  Logo,  perfeita  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  quando  sustenta  que:  “Por  conseguinte, dada a força vinculante do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, não é cabível, para  o  período  sob  exame  (ano­calendário  2008),  a  cobrança  da  CSLL  antes  tida  por  inconstitucional pela coisa julgada, uma vez que a exigência foi feita somente em 14/12/2012,  ou seja, após a publicação do citado Parecer.”    Assim,  ressalvando  o meu  entendimento  em  sentido  contrário,  saliento  que  adoto as conclusões do PGFN/CRJ/Nº 492/2011, por força do disposto no art. 13 combinado  com o art. 42 da Lei Complementar nº 73/93, in verbis:   Art.  13  ­  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  desempenha  as  atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.  ...................................................................................................................  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo  Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos  titulares das demais  Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado­Maior  das  Forças  Armadas,  obrigam,  também,  os  respectivos  órgãos  autônomos e entidades vinculadas.    Em face do exposto, voto negar provimento ao recurso de ofício.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Declaração de Voto  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.622  S1­C3T2  Fl. 237          7 Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.  Em  que  pese  a  respeitável  argumentação  e  fundamentação  do  relator,  peço  venia para dissentir do entendimento esposado quanto à possibilidade de cessação da eficácia  da  coisa  soberanamente  julgada,  mesmo  fundamentado  no  Parecer  PGFN  n.º  492/2011,  e  esclarecer que acompanhei o seu voto apenas pelas conclusões, conforme passo a expor.  De  início,  recordo  que  a  coisa  julgada  tem  status  constitucional  (art.  5º,  XXXVI,  CRF/88)  e  é  definida  pela  legislação  como  “decisão  judicial  de  que  já  não  caiba  recurso”, nos termos do art. 6º, §3º, do Dec.­Lei n. 4.657/42 (LINDB).   Ao seu turno, o Código de Processo Civil esclarece que “denomina­se coisa  julgada material  a eficácia, que  torna  imutável e  indiscutível a  sentença, não mais  sujeita a  recurso ordinário ou extraordinário” (art. 467, caput, CPC). O mesmo Código esclarece que  nenhum juiz julgará questões já decididas, salvo em se tratando de relação jurídica continuativa  nas quais  sobrevenha modificação no estado de  fato ou de direito  (art. 471, caput e  inciso  I,  CPC).  Outra  hipótese  de  modificação  da  coisa  julgada  é  a  ajuizamento  de  ação  rescisória, que deve ser  interposta no prazo de 2 anos da decisão que se pretende rescindir, e  desde que presentes as situações autorizadoras1.  Sem  pretender  esgotar  o  assunto,  mas  apenas  para  demonstrar  as  circunstâncias  afetas  à  coisa  julgada,  é  importante  observar  que  este  é  um  instituto  jurídico  decorrente  da  autoridade  das  decisões  do  Poder  Judiciário,  o  qual  tem  por  função  típica  o  poder­dever  de  solver  definitivamente  conflitos  de  interesses  em  razão  das  pretensões  resistidas. Tal mister decorre da tripartição dos poderes consignada no art. 2º da Constituição  Federal.   Portanto,  as  raízes  da  presente  controvérsia  alcançam  o  pacto  político  entabulado em 1988, cuja fundamentação teórica sustenta o próprio Estado Democrático e de  Direito almejado pela República Federativa do Brasil. Assim, desrespeitar a coisa julgada por  meio  de  ato  administrativo  emanado  de  agente  público  a  cargo  do  Poder  Executivo  (por  exemplo,  auto  de  infração,  acórdão  da  DRJ  ou  CARF,  resolução  ou  pareceres  da  Fazenda  Nacional etc.) é um inquestionável atentado à tripartição dos poderes, especificamente dirigido  contra o Poder Judiciário.   Além disso, a coisa julgada busca evitar que contendas judiciais já decididas  sejam novamente  levadas  a  juízo,  de modo  a perpetuar o  conflito de  interesses. Tal  conduta  afronta a busca pela paz social.   A  exceção  à  imutabilidade  da  coisa  julgada  fica  por  conta  das  situações  aventadas  acima. Extinta  tais hipóteses,  diz­se que  a  coisa  julgada  transformou­se em “coisa  soberanamente julgada”.                                                               1 CPC. Art. 485. A sentença de mérito,  transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I ­ se verificar que  foi dada por prevaricação,  concussão ou corrupção do juiz; II ­ proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III ­ resultar de dolo da parte vencedora em  detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV ­ ofender a coisa julgada; V ­ violar literal disposição de  lei; Vl ­ se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll ­ depois  da  sentença, o autor obtiver documento novo,  cuja  existência  ignorava, ou de que não pôde  fazer uso,  capaz,  por  si  só, de  Ihe assegurar  pronunciamento favorável; VIII ­ houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX ­  fundada em erro de  fato,  resultante de atos ou de documentos  da causa; § 1o Há erro, quando a  sentença admitir um  fato  inexistente, ou  quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia,  nem pronunciamento judicial sobre o fato.  Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     8 Cumpre investigar, portanto, se a relação em testilha representa uma relação  jurídica continuativa, de modo que a coisa julgada pudesse perder seus efeitos a partir do ano­ calendário  subsequente,  invocando  a  aplicação  da  súmula  239  do  STF,  segundo  a  qual:  “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa  julgada em relação aos posteriores.”.  O  tema  foi  enfrentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1118893/MG por meio do rito do art. 543­C do CPC. Sobre este ponto, verifica­se que o STJ  entendeu que não tem lugar a súmula n. 239 do STF, uma vez que foi reconhecida a própria  inconstitucionalidade da contribuição (direito material),  razão pela qual o vício  transborda os  limites de um período de apuração.   Com essa finalidade, o STJ analisou as modificações  introduzidas na Lei n.  7.689/88, quando então concluiu da forma que segue:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART.  543­C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL.  COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­ TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1. Discute­se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre  o Lucro  ­ CSLL  do  contribuinte  que  tem a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como  a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento.  2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado  em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei  7.689/88,  que  instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art  8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em  razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e  56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ ADCT (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  DJ  31/8/07).  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­ se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  4.  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e o  fisco, mediante declaração de  inconstitucionalidade  da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta­se a possibilidade de sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado em sua essência.  5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal Federal,  segundo o qual a "Decisão que declara  indevida a  cobrança do  imposto em determinado exercício não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRgnosEREsp  885.763/GO,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF,  em matéria  tributária, a parte não pode  invocar a existência de coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.622  S1­C3T2  Fl. 238          9 tutela  jurisdicional  obtida houver  impedido  a  cobrança de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo, não há  falar na  restrição em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min.  CASTRO  NUNES,  Tribunal  Pleno, DJ 10/2/45).  7.  "As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­ tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.  (REsp  1118893/MG,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/03/2011,  DJe  06/04/2011)  (grifo  não original)  A decisão  acima  adotou  como  paradigma o  entendimento  apresentado  pela  Min. Eliana Calmon no REsp 731250/PE, no sentido de que a súmula 239 do STF “aplica­se  tão­somente no plano do direito tributário formal porque são independentes os lançamentos em  cada exercício  financeiro. Não se aplica,  entretanto,  se a decisão  tratou da  relação de direito  material,  declarando  a  inexistência de  relação  jurídico­tributária”.  Portanto,  por  força do  art.  62­A  do  RICARF,  dou­me  por  vinculado  quanto  a  ausência  de  modificação  pelas  lei  supervenientes e afastando a aplicação da súmula 239 do STF.  Pela mesma razão, dou­me por vinculado à conclusão do STJ acerca da coisa  julgada, razão pela qual afasto a aplicação da súmula 239 do STF. Todavia, este tema merece  maiores considerações,  tendo em vista o advento do Parecer PGFN 492/2011, aprovado pelo  Ministro da Fazenda em despacho publicado no D.O.U em 26/05/2011.  A decisão recorrida defende que o referido Parecer justificaria a cobrança do  crédito tributário, não fosse a exceção prevista com relação à inércia da fiscalização.   Ocorre que o acórdão recorrido não captou a extensão do termo “precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF”.  Portanto,  para  reposicionar  o  debate,  é  relevante  observar  a  seguinte passagem do Parecer:  24. (..) Ou seja, nos dias atuais, são objetivos e definitivos e, portanto,  alteram/impactam  o  sistema  jurídico  vigente,  agregando­lhe  um  elemento  novo,  tanto  os  precedentes  oriundos  do  Plenário  do  STF  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  quanto  alguns  dos  seus  precedentes  formados  em  CONTROLE  DIFUSO,  independentemente,  nesse  último  caso,  de  posterior  edição,  pelo  Senado Federal,  da Resolução prevista no art.  52,  inc. X da CF/88.  (grifo não original)  Conclui­se da passagem acima que o Parecer PGFN n. 492/2011 supracitado  afirma que as decisões em controle difuso proferidas pelo Pleno do STF fazem cessar os efeitos  da  coisa  julgada,  independentemente  da  edição  de  Resolução  Senatorial  (art.  52,  inc.  X,  CF/88),  pois  podem  “alterar/impactar”  o  sistema  jurídico  nacional.  Este  entendimento  fica  explícito no item 292 do Parecer, observe­se:                                                              2 Parecer PGFN 429/11.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     10 29. Todos esses exemplos apontam, inequivocamente, para uma mesma  direção, ou para uma mesma verdade que já se mostra irrecusável: as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  quando  oriundas  do  seu  órgão  Plenário,  independentemente de posterior edição de Resolução Senatorial,  têm  assumido um caráter objetivo, já que desprendido do caso concreto e  de  suas  vicissitudes.  O  controle  difuso  de  constitucionalidade,  nesse  passo,  quando  exercido  pelo  Pleno  da  Suprema  Corte,  abandona  a  marca  que  tradicionalmente  o  vinculava  ao  chamado  “controle  concreto” (posto que feito à luz das peculiaridades do caso concreto),  passando  a  ligar­se,  tanto  quanto  o  exercido  na  modalidade  concentrada, ao “controle abstrato”, em que a questão jurídica levada  à  apreciação  é  analisada  em  tese,  ainda  que  de  forma  incidental  (incidenter tantum). (...). (grifo não original).  Esta  constatação  é  relevante,  uma  vez  que  a  própria ADI  15  faz menção  a  precedentes anteriores proferidos pelo Pleno do STF em controle difuso, como o RE 146.733  (Publ.  06/11/1992)  e  RE  150.764  (Publ.  30/03/1998).  Ou  seja,  estes  também  seriam  “precedentes  objetivos  e  definitivos”  que  afastariam  os  efeitos  da  coisa  julgada  formada  em  favor  da Recorrida  em  1992. Aqui  está  o  ponto  de  equívoco  da DRJ  (o  qual,  todavia,  não  altera o resultado do julgamento).  Adotando esse  entendimento,  o  indigitado Parecer  autoriza  a  conclusão  (ao  meu  ver,  equivocada),  de  que  devem  ser  mantidos  os  autos  de  infração  lavrados  após  a  formação de coisa julgada favorável ao contribuinte, desde que exista uma decisão em controle  difuso  em  sentido  contrário  (“precedente objetivo  e  definitivo  do STF”),  ainda  que  antes  da  publicação do texto do Parecer, observe­se:  79.  Em  outras  palavras:  este  parecer  não  retroage  para  alcançar  aqueles fatos geradores pretéritos, que, mesmo sendo capazes, à luz do  entendimento  ora  defendido,  de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não  foram, até o presente momento, objeto de  lançamento. Por óbvio,  se  nas  situações  PRETÉRITAS  o  Fisco  já  tiver  adotado  o  entendimento ora defendido, efetuando a cobrança relativa aos fatos  geradores ocorridos desde cessação da eficácia da decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação  a  essas  a  situações  pretéritas  o  critério  jurídico  contido  no  presente  Parecer  não  poderá  ser  considerado  “novo”,  o  que  afasta  a  aplicação  do  princípio  da  não  surpresa e do art. 146 do CTN; esses lançamentos, portanto, deverão  ser mantidos. (grifo não original)  Portanto,  seguindo  o  entendimento  do  Parecer  PGFN  n.  492/2011,  as  decisões em controle difuso, que vieram a ser confirmadas pela ADI 15,  teriam o condão de  fazer cessar a eficácia da coisa julgada favorável à Recorrida.  Todavia,  o  entendimento  do  Parecer  PGFN n.  492/2011 NÃO deve  ser  seguindo  por  este  Conselho,  principalmente  pelo  fato  de  o  Resp  1118893/MG,  julgado  pelo rito dos recursos repetitivos, ser­lhe evidentemente contrário.   Não ignoro a força vinculante de pareceres dessa natureza3, todavia, é preciso  ter em mente que as decisões judiciais construídas pelo rito do art. 543­C do CPC emanam do  órgão autorizado a reconhecer a definitividade da coisa julgada, e também a rescindi­la.  Não  bastante  a  autoridade  das  decisões  do  STJ,  ressalto  que  até mesmo  o  Supremo Tribunal Federal  tem defendido a impossibilidade de relativização da coisa julgada,  salvo nos casos em que a ação rescisória é manejada dentro do prazo decadencial bienal. É o  que  se  conclui  da  decisão  proferida  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n.  592.912, proferido pela Segunda Turma, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, datada de  03/04/2012:                                                              3V. art. 13 e 42 da Lei Complementar 72/93.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.622  S1­C3T2  Fl. 239          11 E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM  SENTIDO MATERIAL  ­  INDISCUTIBILIDADE,  IMUTABILIDADE E  COERCIBILIDADE:  ATRIBUTOS  ESPECIAIS  QUE  QUALIFICAM  OS  EFEITOS  RESULTANTES  DO  COMANDO  SENTENCIAL  ­  PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL  QUE  AMPARA  E  PRESERVA  A  AUTORIDADE DA COISA JULGADA ­ EXIGÊNCIA DE CERTEZA E  DE  SEGURANÇA  JURÍDICAS  –  VALORES  FUNDAMENTAIS  INERENTES  AO  ESTADO  DEMOCRÁTICO  DE  DIREITO  –  EFICÁCIA  PRECLUSIVA  DA  “RES  JUDICATA”  ­  “TANTUM  JUDICATUM  QUANTUM  DISPUTATUM  VEL  DISPUTARI  DEBEBAT”  ­  CONSEQUENTE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  CONTROVÉRSIA  JÁ  APRECIADA  EM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO,  AINDA  QUE  PROFERIDA  EM  CONFRONTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  PREDOMINANTE  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  A  QUESTÃO DO  ALCANCE DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO  ART.  741  DO CPC ­ MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO  IMPROVIDO. (grifo não original).  Do  referido  acórdão,  extraem­se  conclusões  no  sentido  de  que  o  efeito  retroativo  (extunc)  das  decisões  em  controle  concentrado  não  prejudica  os  efeitos  da  coisa  julgada, observe­se:   ­ A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída  mediante  ajuizamento  de  específica  ação  autônima  de  impugnação  (ação  rescisória)  que  haja  sido  proposta  na  fluência  do  prazo  decadencial previsto em lei, pois, como exaurimento do referido lapso  temporal,  estar­se­á  diante  da  coisa  soberanamente  julgada,  insuscetível  de  ulterior  modificação,  ainda  que  o  ato  sentencial  encontre  fundamento em legislação que, em momento posterior,  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal,  quer  em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental  de constitucionalidade.  ­  A  superveniência  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declaratória  de  inconstitucionalidade  de  diploma  normativo  utilizado  como  fundamento  do  título  judicial  questionado,  ainda  que impregnada de eficácia “extunc” ­ como sucede, ordinariamente,  com  os  julgamentos  proferidos  em  sede  de  fiscalização  concentrada  (RTJ 87/758 – RTJ 164/506­509 – RTJ 201/765) ­, não se revela apta,  só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz,  em  nosso  sistema  jurídico,  limite  insuperável  à  força  retroativa  resultante  dos  pronunciamentos  que  emanam,  “in  abstracto”,  da  Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.  ­ O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da  própria  supremacia  do  ordenamento  constitucional  e  como  elemento  inerente  à  existência  do  Estado  Democrático  de  Direito.  (grifo  não  original).  O que se vê do referido  julgado, é a valoração que aqueles Ministros dão à  coisa  julgada,  alçando­a  ao  patamar  de  garantia  constitucional  inviolável,  que  só  pode  ser  derrogada pelo meio legal apto, devidamente previsto em lei, como é a ação rescisória.  Passo a me utilizar, na sequência, das  razões do voto do Ministro Celso de  Mello,  que  destaca  a  instabilidade  jurídica  que  advém  do  desrespeito  à  soberania  da  coisa  julgada, observe­se:  Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material,  notadamente  a  imutabilidade  dos  efeitos  inerentes  ao  comando  sentencial,  recebem,  diretamente,  da  própria  Constituição,  especial  proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     12 emanados  dos  Juízes  e  Tribunais,  criando,  desse  modo,  situação  de  certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. [...]  A  pretendida  “relativização”  da  coisa  julgada  –  tese  que  tenho  repudiado  em  diversos  julgamentos  (monocráticos)  proferidos  no  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  554.111/RS  –  RE  594.350/RS  ­  RE  594.892/RS ­ RE 594.929/RS ­ RE 595.565/RS, dos quais sou Relator)  ­  provocaria  consequências  altamente  lesivas  à  estabilidade  das  relações  intersubjetivas,  à  exigência  de  certeza  e  de  segurança  jurídicas  e  à  preservação  do  equilíbrio  social,  valendo  destacar,  em  face  da  absoluta  pertinência  de  suas  observações,  a  advertência  de  ARAKEN  DE  ASSIS  (“Eficácia  da  Coisa  Julgada  Inconstitucional”,  “in” Revista Jurídica nº 301/7­29, 12­13) (grifo não original)  Evidentemente, havendo o manejo da ação rescisória, nenhum óbice haveria  à  restituição  da  relação  jurídico­tributária,  consoante  já  esclareceu  o  jurista  Luiz  Rodrigues  Wambier em parecer  sobre  a matéria4. Este,  contudo, não  é o que ocorreu no presente  caso,  pois não houve manejo tempestivo da ação rescisória.   Dessa forma, oferecer temperamentos à soberania da coisa julgada, por meio  de interpretação de outros institutos jurídicos, na trilha do Parecer PGFN 492/2011, representa  uma medida que afronta o senso de Justiça e do devido processo legal. Ainda que se considere  a  existência  de  corrente  teórica  que  aceita  a  eficácia  vinculante  das  decisões  proferidas  no  controle difuso, deve­se considerar que tal entendimento está longe de ser unânime.  Aliás, considerando que o referido tema não encontra apoio pacífico no Poder  Judiciário, que é o ambiente autorizado a decidir  sobre a  legalidade e constitucionalidade de  atos jurídicos das mais diversas naturezas, com muito menos razão se pode cogitar tal debate  na esfera administrativa (CARF ­ Poder Executivo), uma vez que este tem o dever de observar  a legalidade.   A questão, portanto, se resolveria com simples análise do conflito aparente de  normas. Nesse sentido, ainda que se desconsidere o REsp 1118893/MG, não tenho dúvidas de  que  a  natureza  constitucional  e  infraconstitucional  da  coisa  julgada  se  sobreporia  à  interpretação exposta no Parecer PGFN n. 492/2011.  Todavia,  admitindo  a  força  vinculante  do  recurso  especial  e  do  Parecer,  entendo  que  este  último  (parecer)  não  pode  ser  seguido  pela  Administração  Pública,  pois  representa  uma  interpretação  ilegal  e  inconstitucional  dos  efeitos  da  coisa  julgada.  Aliás,  o  Parecer contraria, a um só tempo, o texto de lei e a interpretação do Poder Judiciário.  O Tribunal Regional Federal da 4a Região proferiu recente decisão afastando  a  aplicação  do  Parecer  PGFN  492/2011,  no  exato  sentido  que  neste  momento  defendo,  consoante  se  percebe  da  seguinte  passagem  da  ementa  da  decisão,  transcrita  em  sua  parte  pertinente:  (...)  4.  A  tentativa  da  Administração,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  492/11,  de  sujeitar  a  coisa  julgada  a  exame  administrativo  viola  o  princípio da separação dos poderes, já que, uma vez regrada a relação  jurídica pela normativa individual emitida pelo Poder Judiciário, salvo  a superveniência de lei, somente este poderá examinar a conservação e  a  permanência  daquele  regramento  individual  em  relação  aos  fatos  futuros.  (...)  (TRF4.  Apelação  e  Reexame  Necessário  n.  5006618­ 44.2012.404.7100/RS. (...) (TRF4 5006618­44.2012.404.7100, Segunda  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Otávio  Roberto  Pamplona,  D.E.  12/12/2013)                                                              4 Segundo o jurista, “Há que se ressaltar, por fim, que a propositura de demanda rescisória encontra­se condicionada à observância do prazo  decadencial de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Na situação subjacente a esta consulta, a ação rescisória, que  objetivava desconstituir decisão que declarou a inconstitucionalidade da CSLL, foi manejada dentro do biênio legal, tendo, com a decisão de  parcial procedência, restabelecido a relação jurídico­tributária entre a União e a Consulente, no que diz respeito à CSLL.” (WAMBIER, Luiz  Rodrigues. Pareceres: Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pag. 639)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.622  S1­C3T2  Fl. 240          13 Outrossim, não bastasse o já exposto, diversas são as decisões deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de afastar a cobrança de CSLL, as quais peço a  vênia para citar:  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  POR  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  EFEITOS  DA  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICABILIDADE  DO  ART.  62A  DO  RICARF.  Declarada,  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado, a  inexistência  de relação jurídico tributária entre o contribuinte e o Fisco, mediante  declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, que instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  o  tributo,  em  respeito  à  coisa  julgada material. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº  1.118.893, no regime do art. 543C do CPC. Aplicabilidade do art. 62A  do Regimento  Interno do CARF.  (Acórdão nº 1301000.760,  sessão 23  de novembro de 2011)  COISA  JULGADA.  EFICÁCIA.  DECISÃO  CONTRÁRIA  DO  STF.  A  eficácia da coisa julgada não subsiste ante decisão contrária, definitiva  e vinculante emanada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede  de controle concentrado de constitucionalidade. Nas relações jurídicas  tributárias,  de  trato  sucessivo  e  continuado,  a  nova  ordem  jurídica  somente atinge os fatos geradores ocorridos após o trânsito em julgado  da decisão do Excelso Pretório. (Acórdão nº 180301.254, sessão 10 de  abril de 2012).  Diante  da  posição  do  STJ  em  recurso  repetitivo,  diante  das  reiteradas  decisões do STF e diante do entendimento da melhor doutrina  tributária e processualista que  garantem  poder  a  coisa  julgada,  diante  do  princípio  da  segurança  jurídica,  entendo  que  no  presente caso o Parecer PGFN n.º 492/2011 não deve ser observado para retroagir a prejudicar  a coisa julgada.  Ante  ao  exposto,  a  meu  ver  a  exoneração  do  crédito  tributário  deve  ser  mantida  em  razão  da  soberania  da  coisa  julgada,  que  no  caso  em  tela  não  foi  atacada  tempestivamente pela Fazenda por meio de ação rescisória.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Numero do processo: 10640.907795/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-002.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  compensação,  transmitida  em  21/01/2009    (fls.  100/105), por meio da qual buscou o contribuinte  compensar crédito de Cofins no valor de R$  49.152,47, arrecadado em 18/04/2008, no valor original total de 1.619.309,25.  A DRF em Juiz de Fora, emitiu Despacho Decisório denegatório fundado na  insuficiência de créditos para quitar os débitos declarados pelo contribuinte.  Após ciência, o contribuinte apresentou a inconformidade, na qual aduziu:  a) o  crédito originou­se de  correções  efetuadas na  apuração da Cofins  e  do  envio do Dacon retificado em 12/02/2009;  b)  embora  não  procedida  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  a  fim  de  sanar  tal  inconsistência,  transmitiu­a  em  12/11/2009,  fazendo  constar  na  página  9  "débito  apurado" o valor correto daquela contribuição.  Em análise,  a 2ª Turma da DRJ/JFA acordou,  a unanimidade,  em manter o  despacho por entender que na data do encontro de contas, ou seja, na transmissão da Dcomp,  deveria o sujeito passivo contar com crédito disponível para saldar seus débitos, o que no caso  não haveria ocorrido. Eis a ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 31/03/2008   COMPENSAÇÃO.  Após a  instituição da Declaração de Compensação  (Dcomp).  a  compensação dá­se na data de sua transmissão, com o encontro  de  contas  dos  débitos  e  dos  créditos.  Inexistente  o  pagamento  indevido/a  maior  de  crédito,  assim  vinculado  a  débito  em  Dcomp, não há que se homologar a respectiva compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  24/08/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/09/2011,  no qual apresenta os argumentos de fato e de direito buscando a suspensão da exigibilidade do  crédito  e  a  reforma  do  julgado  hostilizado  com  a  consequente  homologação  (integral)  do  pedido apresentado.  É o relatório.    Voto             Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10640.907795/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.540  S3­TE03  Fl. 2          3 Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00, e (iii) que o valor original do ressarcimento da Cofins não­cumulativa deste  processo é de R$ 1.619.309,25, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, declinando­ se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias desta 3ª Seção.  Sala das sessões, em 16 de fevereiro de 2012.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.904911/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.904911/2008­34  Resolução nº  1801­000.361  S1­TE01  Fl. 135          2 Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de Apuração  Código  Valor do DARF  (R$)  Data da arrecadação  25/04/2001  5204  787.500,00  25/04/2001  A Declaração  de Compensação  não  foi  homologada  pela DRF Brasília,  tendo  em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF citado não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a) O crédito foi gerado em decorrência do acordo consubstanciado na Escritura  Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16 de abril de 2001, por meio da  qual  a  BASF  S/A  se  comprometeu  a  pagar  o montante  de R$  15.750.000,00  ao Grupo OK  Construção e Incorporação, que teria sido contabilizado como receita própria. Em decorrência  dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia de R$ 787.500,00 de imposto de  renda retido na fonte, conforme DARF à folha 61; b) cometeu o equívoco de não incluir o valor  no ajuste anual do imposto de renda como dedução do imposto devido no primeiro trimestre do  ano  calendário,  como  saldo  negativo  de  IRPJ;  c)  a  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação frente às evidências apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento  ilícito  do Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com os demais rendimentos e o valor retido não teria sido utilizado até o envio das Declarações  de Compensação.  d) a doutrina corrobora com o seu entendimento e que a administração tributária  deveria pautar sua atuação pelo Princípio da Moralidade, prevalecendo o Princípio da Verdade  Material;  e  e) o  crédito  existe,  é  certo  e  exigível  e poderá  ser  compensado para quitação  de  outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Cientificado da decisão em 29 de junho de 2010, a  recorrente  interpôs recurso  voluntário,  por meio de procuradores  legalmente habilitados,  no dia 29 do mês  subsequente,  com os seguintes argumentos:  a) o crédito concernente ao pagamento indevido ou a maior de IRRF foi gerado  em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva,  firmada 16 de abril de 2001, por meio do qual foi recebido R$ 15.750.000,00, com retenção de  R$  787.00,00  a  título  de  imposto  retido  na  fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  erro,  contrariamente ao afirmado na Manifestação de Inconformidade, de não haver  incluído como  antecipação  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário  de  2001,  pois  era  optante pela tributação do IRPJ e da CSLL na modalidade de lucro presumido, não tendo nada  adicionar à base de cálculo para a apuração dos impostos; c) não está pleiteando a retificação  de  informações  contidas  no  PER/Dcomp  e  que  a  RFB  tem  o  dever  de  ofício  de  verificar  a  existência do referido crédito; d) o DARF foi originalmente recolhido no código 5204 (IRRF  juros indenizações e lucros cessantes) que foi alterado unilateralmente e sem justificativas pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.904911/2008­34  Resolução nº  1801­000.361  S1­TE01  Fl. 136          3 prestados por pessoa jurídica), penalizando a recorrente em face da não localização do referido  documento de arrecadação; e) a administração tributária deve pautar sua atuação pelo Princípio  da Moralidade e não  fazendo a compensação estaria se  locupletando  indevidamente do valor  retido pela fonte pagadora; f) a compensação está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e g) a análise do pedido de  compensação deve levar em conta a verdade material e não a verdade real, de forma prefacial e  superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contranotificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.  Conheço do recurso, pois tempestivo.  A princípio, a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos foi negada  pelo  Despacho  Decisório  (fl.  62)  em  virtude  de  suposta  inexistência  do  crédito,  pois  a  Recorrente informou um pagamento a maior via DARF de R$787.500,00, mas esse DARF não  foi  encontrado  nos  registros  da  Receita  Federal.  Essa  foi  a  fundamentação  do  despacho  decisório.  Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente esclareceu os fatos e  afirmou que,  na verdade,  o  seu  crédito  é  decorrente  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001, e não de simples pagamento a maior.  É que  a Recorrente  teria  feito um acordo  judicial  que  lhe  rendeu a quantia de  R$15.750.000,00,  sendo  que,  desse  valor,  R$  787.500,00  foram  pagos  a  título  de  imposto  retido  na  fonte.  No  entanto,  a  Recorrente,  ao  declarar  em  sua  DIPJ  essa  receita  de  R$15.750.000,00,  não  informou  a  retenção  e,  consequentemente,  não  a  deduziu  do  valor  do  total de IRPJ devido ao final do período de apuração.  Assim sendo, em razão dessa não dedução, a Recorrente acabou efetuando um  recolhimento a maior no valor de R$787.500,00, exatamente o valor do crédito aqui pleiteado.  Essas  alegações  da  Recorrente  estão  acompanhadas  de  documentos  que  revestem de verossimilhança as alegações, principalmente a DIPJ/2002 (fls. 36­59) e o DARF  no valor de R$787.500,00, este devidamente recolhido (fl. 61).  Diante  dessas  alegações  da  Recorrente,  a  DRJ  constatou  que  o  motivo  que  fundamentou  o Despacho Decisório  (inexistência  do DARF)  realmente  não  subsistia,  pois  o  DARF  foi  apresentado  nestes  autos  (fl.  61).  No  entanto,  ainda  assim  a  DRJ  negou  a  compensação  pleiteada,  adotando  argumento  novo,  não  trabalhado  anteriormente  pelo  Despacho Decisório,  qual  seja:  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP  através  de  manifestação de inconformidade.  Percebe­se,  portanto,  que  a  DRJ  alterou  por  completo  a  fundamentação  do  Despacho Decisório, adotando outra diversa.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.904911/2008­34  Resolução nº  1801­000.361  S1­TE01  Fl. 137          4 Sabe­se que este Conselho tem adotado com frequência o acertado entendimento  de que o ato administrativo tem sua validade vinculada aos motivos que lhe deram origem. Se  os  motivos  forem  inválidos  ou  inexistentes,  a  anulação  do  ato  administrativo  é  medida  impositiva. É a chamada Teoria dos Motivos Determinantes. A ementa abaixo demonstra bem  esse entendimento:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO.  PER/DCOMP. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  inferior  ao  mesmo  saldo  negativo  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deve  a  homologação  da  compensação se fazer até o limite daquele primeiro saldo. DESPACHO DECISÓRIO.  TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento) deve ser  respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).  (CARF,  Primeira  Seção,  3ª  Turma  Especial,  acórdão  de  nº  1803­002.236,  de  31/07/2014)  No entanto,  não  há  lugar  no  presente  caso  para  aplicação  da  referida  teoria,  a  despeito  de  a  DRJ  ter  adotado  fundamentação  distinta  daquela  adotada  pelo  Despacho  Decisório.  É  que,  por  uma  questão  de  lógica,  a  Teoria  dos  Motivos  Determinantes  só  tem  espaço nas  situações  em que  a Administração, no momento de  edição do ato administrativo,  tenha conhecimento de  toda a matéria que circunda a  situação, de modo a possuir condições  totais de analisar a matéria por completo.   No  presente  caso,  no  entanto,  considerando  a  informação  prestada  pelo  contribuinte de que o crédito pleiteado possuía a natureza de pagamento indevido ou maior, e  tendo o recolhimento sido realizado pela fonte pagadora do rendimento em questão (IRRF), a  RFB  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  proceder  a  uma  análise  mais  acurada  da  existência  do  crédito  em  questão.  Foi  só  com  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  na  manifestação  de  inconformidade,  é  que  a  autoridade  administrativa  teve  ciência  do  efetivo  crédito pleiteado, e só então ela pode adotar o fundamento de impossibilidade de retificação da  PER/DCOMP, o que foi feito pela DRJ.  Portanto, a alteração da fundamentação do ato administrativo levada a cabo pela  DRJ foi legítima. Contudo, no aspecto material, entendo que a decisão merece reforma, por ter  sido extremamente formalista e relegado a segundo plano a verdade material, que deve nortear  o processo administrativo.  Como  visto  acima,  a  falta  de  reconhecimento,  pela RFB,  do  direito  creditório  invocado  pela Recorrente  decorre  de mero  equívoco  do  contribuinte  na  hora  de  transmitir  a  declaração  de  compensação,  uma  vez  que,  no  PER/DCOMP,  deveria  ter  justificado  o  saldo  credor como sendo “saldo negativo” e não como “pagamento a maior”.  Todavia,  erros  formais  no  preenchimento  de  declarações  não  são  capazes  de  elidir  a  pretensão  da  Recorrente,  mormente  quando  esta  se  baseia  em  direito  creditório  efetivamente  demonstrado.  O  CTN  é  categórico  em  reconhecer  o  direito  de  restituição  ao  contribuinte que tenha pagado tributo a maior ou indevidamente. É o que dispõe o art. 165:    “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.904911/2008­34  Resolução nº  1801­000.361  S1­TE01  Fl. 138          5 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.” (destacamos)  Assim  sendo,  por  questões  de  eficiência,  moralidade  e  legalidade,  é  dever  da  Administração anular seus atos eivados de ilegalidade  tão  logo esta seja detectada, sem criar  óbices burocráticos ao cumprimento da lei.   No presente caso, a Recorrente, tendo verificado a existência de saldo negativo  de  IRPJ,  pretendeu  efetuar,  nos  termos  da  legislação  federal,  a  compensação  de  tal  valor no  PER/DCOMP objeto deste processo.  Entretanto,  ao  emitir  sua  declaração  de  compensação,  a  Recorrente  cometeu  uma  impropriedade  formal  que,  de  fato,  impossibilitou  à  Administração,  num  primeiro  momento, a verificação da existência do crédito.   No  entanto,  essa  impossibilidade  inicial  foi  afastada  com  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade, por meio da qual a Recorrente demonstrou bem qual era, de  fato,  a  sua  pretensão.  Nesse  caso,  a  Administração  não  deve  ficar  presa  à  literalidade  da  declaração. E isso por vários motivos: (i) porque a Constituição exige da Administração uma  atuação eficiente (art. 37), e não se pode reconhecer eficiência numa decisão que simplesmente  desconsidera  a verdade dos  fatos;  (ii)  porque é cediço que na esfera  administrativa  impera a  verdade material, devendo ser mitigados  institutos processuais como o da preclusão ou coisa  julgada;  (iii)  porque  fere  a  razoabilidade  negar,  depois  de  já  se  ter  movimentado  toda  a  máquina  administrativa,  um  crédito  tributário  que  pode  ser  reconhecido  no  Judiciário,  o  que  gerará mais gastos para o erário, tanto para custear o processo administrativo que não acabará  ali, mas também para o acompanhamento do processo judicial, que certamente se seguirá.  Ora, os órgãos administrativos devem prezar pelo gasto consciente do dinheiro  público.  De  nada  adianta  negar  aos  contribuintes  compensações  com  base  em  argumentos  extremamente burocráticos e gerar novos gastos (acompanhamento do processo administrativo  e  do  processo  judicial)  para  que,  ao  final,  a  compensação  seja  analisada  e determinada  pelo  Judiciário. Sendo possível, é dever da Administração resolver a questão quando ela se encontra  na sua esfera. E no presente caso era (e ainda é) possível.  Em  resumo,  deve  prevalecer  a  boa­fé  da  empresa  e  o  princípio  da  verdade  material.  Nesse  contexto,  aliás,  a  jurisprudência  administrativa  tem  reconhecido  a  possibilidade de se desconsiderarem pequenos erros materiais no preenchimento da DCOMP,  conforme demonstram as ementas abaixo:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.904911/2008­34  Resolução nº  1801­000.361  S1­TE01  Fl. 139          6 “IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara. Acórdão nº 108­08.805, PTA 1014000094620020, sessão de 27/04/2006)  “COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Descabe  considerar­se,  como  suposta  alteração  da  origem  do  crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).” (3ª Turma Especial, 3ª Seção  do  CARF.  Acórdão  nº  1803­001.551  do  PTA  nº  10283.900422/2009­58,  sessão  de  06.11.2012)  “COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  ­ Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Acórdão  nº  101­96.829,  PTA 10768100409200368, sessão de 27/06/2008)  Portanto, erro no preenchimento do PER/DCOMP não pode prevalecer sobre o  direito  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  indevidamente  efetuado,  desde  que  este  seja  devidamente demonstrado.  Nestes  autos  há  documentos  que  ao  menos  indicam  a  efetiva  existência  do  crédito alegado pela Recorrente. Como dito acima, às fls. 36­59 está acostada a DIPJ do ano­ calendário  de  2001.  Analisando  essa  declaração,  é  possível  ver  que  nos  três  primeiros  trimestres do ano a receita bruta da Requerente girou em torno de R$1.800.000,00. No entanto,  no quarto trimestre daquele ano houve reconhecimento de valor extremamente superior aos três  primeiros trimestres, que monta em R$42.544.213,28. Ou seja, é razoável de se admitir que a  receita  decorrente  do  acordo  judicial  (no  valor  de  R$15.750.000,00)  está  contida  nos  R$42.544.213,28  informados  no  4º  trimestre  de  2001,  pois  esta  receita  foi  extremamente  superior a dos demais e, ao que tudo indica, não faz parte dos ganhos habituais da Recorrente.  Nesse  contexto,  visando  a  apurar  a  verdade material  dos  fatos  de modo  a  dar  subsídios para este Conselho decidir da maneira mais consentânea com a legalidade, voto por  determinar  a conversão do  julgamento na  realização de diligência  com a  finalidade de que  a  unidade de  jurisdição da Recorrente:  (i)  intime a Recorrente para  comprovar o  recolhimento  regular do  IRPJ  com base  nos  valores  declarados  na DIPJ/2002,  por meio  de demonstrativo  analítico que ateste a inclusão do rendimento em questão nas bases de cálculo do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que deve guardar correspondência com a  escrituração contábil, especialmente com os valores lançados na conta contábil nº 4103010001  e suas contrapartidas;  (ii) verifique se o crédito de R$787.500,00 não foi utilizado em outros  processos  e,  caso  tenha sido,  se há  saldo suficiente para compensar o débito declarado neste  processo.  Ao  final,  devem  ser  juntados  aos  presentes  autos  o  resultado  da  diligência  já  realizada nos autos do PAF nº xxxxxxxx, bem como cópia do acórdão lá formalizado.    (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.724261/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10980.724261/2011­47  Resolução nº  3401­000.738  S3­C4T1  Fl. 3.011          2 Conforme  consta  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.2669/2680),  a  autuada  é  uma empresa que atua no ramo de seguro de vida. Ela impetrou Mandado de Segurança para  afastar a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1o, do art. 3o, da Lei nº 9.718/98. A  sentença declarou a inconstitucionalidade da referida norma, mas não discriminou sobre quais  receitais o PIS e a COFINS incidiriam. Com base nessa decisão, segundo a autoridade fiscal, a  Autuada  deixou  de  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  os  prêmios  dos  seguros.  Contudo,  a  Fazenda entende que o prêmio é receita oriunda de prestação de serviço financeiro (o seguro) e,  como tal, compõe a base de cálculo das contribuições em comento.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2682/2708),  mas  a  DRJ  em  Curitiba/PR manteve o lançamento integralmente, ao proferir acórdão com a seguinte ementa  (fls.2895/2915):    “BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  FINANCEIROS.  ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  trazida  pela  Lei  nº  9.718/98,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  Federal,  ficaram  afastadas  da  base  de  cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  de  prêmios de  seguros de  vida  e previdência  complementar,  atinentes a  sua  atividade  operacional,  tenham  sido  afastadas  da  incidência  das  referidas contribuições.  (...)  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  e  multa  de  ofício,  por  expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  10/04/2012  (fl.2922)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/05/2012  (fls.2923/2965),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1­ Nulidade do acórdão da DRJ, por não ter analisado o item II.3 e seus subitens  da  Impugnação, que  tratam da  impossibilidade de enquadramento das  receitas de prêmios de  seguro, como se receita de prestação de serviço fossem;  2­ A autoridade lançadora classificou a receita dos prêmios como decorrentes de  serviços financeiros. Contudo, a DRJ considerou a mesma receita como decorrente da atividade  operacional  da  Recorrente.  Isso  configura  alteração  indevida  do  critério  jurídico  de  lançamento, portanto, inovação de fundamentação, e torna a decisão da DRJ nula;  Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10980.724261/2011­47  Resolução nº  3401­000.738  S3­C4T1  Fl. 3.012          3 3­  Somente  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  brutas  oriundas da venda de bens, da prestação de serviço ou de ambas;  4­ No Mandado de Segurança, ficou reconhecido o direito da Recorrente de não  recolher o PIS e a COFINS com a base de cálculo da Lei nº 9.718/98, mas somente sobre as  vendas de mercadorias, de mercadorias ou serviços ou da venda de serviços, de modo que as  receitas de outras naturezas não podem integrar a base de cálculo das contribuições;  5­  O  contrato  de  seguro  não  é  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  sim  de  obrigação futura incerta. Desse modo, o prêmio tem o objetivo de criação de um fundo comum  para custear as despesas incorridas pelos segurados, o que não se confunde com a remuneração  de prestação de serviço;  6­ Somente há uma prestação de  serviço quando se verifica uma obrigação de  fazer relacionada a um esforço humano que gere uma utilidade material ou imaterial a terceiro.  A  receita  oriunda  do  prêmio  de  seguro  não  pode  ser  confundida  com  contraprestação  de  prestação de serviço, pois não remunera o esforço humano;  7­ O Acordo Geral Sobre Comércio e Serviço (GATS) não serve de fundamento  para tributação do prêmio de seguro, como pretende o Fisco, pois ele é utilizado somente em  negociações internacionais;  8­ A multa de ofício não poderia  ter  sido  aplicada,  pois  a Contribuinte  estava  apoiada em decisão judicial;  9­ A incidência de juros sobre a multa é ilegal. Os juros devem incidir somente  sobre o tributo;  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  cancelado o auto de infração.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é uma empresa de seguros que se equipara a instituição financeira,  nos termos do art. 1o, Parágrafo Único, inciso I, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Ela  foi  autuada  em  razão  de  não  ter  recolhido  o  PIS  e  a COFINS  sobre  as  receitas  oriundas  do  prêmio  de  seguro.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  ela  devolveu  as  seguintes  matérias  para  apreciação  deste  Conselho:  Nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  não  ter  apreciado  todas  as  matérias  arguidas;  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ter  inovado  na  fundamentação  do  lançamento;  impossibilidade  de  equiparar  contrato  de  seguro  a  contrato  de  prestação  de  serviço; ilegalidade da aplicação da multa de ofício; e ilegalidade de juros sobre a multa.  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10980.724261/2011­47  Resolução nº  3401­000.738  S3­C4T1  Fl. 3.013          4 O cerne da questão posta no mérito  é  se  incidem o PIS e  a COFINS sobre as  receitas de prêmio de seguro, vez que a atividade principal da Recorrente é a administração de  seguros.  É  imperativo  destacar  que  o  tema  acerca  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  está  sendo  apreciado  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nºs 400.479 e 609.096, cuja Repercussão Geral  foi reconhecida, nos termos do art. 543­B, do Código de Processo Civil.  Sendo assim, é o caso de aplicação §1o, do art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF que assim dispõe:   “§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B”.  Depois do julgamento do Recurso Extraordinário nº 609.096, os presentes autos  voltarão  a  ser  pautados,  a  fim  de  que  sejam  analisadas  todas  as  matérias  arguidas  pela  Recorrente.  Ex  positis,  em  atendimento  ao  §1o,  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF, sobrestou o julgamento do presente Recurso Voluntário, até o julgamento definitivo do  Recurso Extraordinário nº 609.096 pelo STF.  É como voto.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5891278 #
Numero do processo: 13971.001503/2005-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura poderiam comprovar a utilização do produto ou do serviço no processo industrial, muito menos apresentou qualquer levantamento de cálculo ou documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como insumo dos itens reclamados. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DO PIS/PASEP E DA COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. PAGAMENTOS A EMPRESAS DE FACTORING E DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O inciso V do artigo 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o desconto de créditos calculados sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optantes pelo SIMPLES. Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados sobre pagamentos a empresas de factoring, além de outras moras decorrentes de pagamentos em atraso a fornecedores. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura poderiam comprovar a utilização do produto ou do serviço no processo industrial, muito menos apresentou qualquer levantamento de cálculo ou documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como insumo dos itens reclamados. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DO PIS/PASEP E DA COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. PAGAMENTOS A EMPRESAS DE FACTORING E DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O inciso V do artigo 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o desconto de créditos calculados sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optantes pelo SIMPLES. Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados sobre pagamentos a empresas de factoring, além de outras moras decorrentes de pagamentos em atraso a fornecedores. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na  primeira  instância,  não  pontuou  nos  autos  os  documentos  que  porventura  poderiam  comprovar  a  utilização  do  produto  ou  do  serviço  no  processo  industrial,  muito  menos  apresentou  qualquer  levantamento  de  cálculo  ou  documentação  de  caráter  técnico,  fato  que  impossibilitou  a  aceitação  como  insumo dos itens reclamados.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DOS  CUSTOS  COM  ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.  O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento  objeto do regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX  do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  PAGAMENTOS  A  EMPRESAS  DE  FACTORING  E  DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  inciso  V  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optantes  pelo  SIMPLES.   Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados  sobre pagamentos a empresas de factoring, além de outras moras decorrentes  de pagamentos em atraso a fornecedores.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que  votaram para  também  incluir,  na base de  cálculo do  crédito  reconhecido, os valores pagos  a  título de correção monetária da energia elétrica.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001503/2005­80  Acórdão n.º 3802­004.261  S3­TE02  Fl. 378          3 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  293/305  da  cópia  digitalizada  do  e­processo,  doravante  utilizada  como  padrão de referência), a qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  parte  que  não  foi  reconhecida  do  pedido  de  ressarcimento  de  aduzidos  créditos  do PIS/Pasep  relativo  ao  segundo  trimestre de  2004.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida.    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativo  ao  segundo trimestre de 2004, no valor de R$ 140.879,56.  Relatório de Auditoria Fiscal    Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Brusque/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento, na apuração de créditos, dos seguintes valores:  a)  aquisições  de  serviços  não  considerados  como  insumos  por  entender  que  estes  não  guardam  relação  direta  com  o  processo  produtivo da empresa;  b)  os  consignados  nas  faturas  de  energia  elétrica  a  título  de  taxa  de  religação,  parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública e  juros de mora, por  consistirem de  valores não  relacionados  ao consumo, nos termos prescritos na legislação;  c) de pagamentos 1) efetuados a título de juros de mora decorrentes de  atraso  no  pagamento  de  duplicatas;  de  2)  efetuados  a  empresas  de  fomento  mercantil  (factoring);  e  3)  efetuados  a  empresas  não  consideradas  instituições  financeiras,  em  razão  de  tais  valores  não  consistirem  de  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos obtidos  junto a pessoa  jurídica  com sede no País,  nos  termos prescritos no art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n°  10.833/2003.  Da Manifestação de Inconformidade     Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde  se  ocupa,  inicialmente,  em  discorre  sobre  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  para  no  fim  concluir que qualquer restrição na apuração de créditos no âmbitos de tais  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 contribuições  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não  cumulatividade  constitucionalmente estabelecido. Nesse sentido, argumenta que:  No  caso  da  COFINS  e  do  PIS,  tratando­se  de  tributos  incidentes  sobre  o  faturamento  e  a  receita,  para  que  a  não­cumulatividade  seja  efetivamente  implementada, deve­se outorgar créditos sobre todas as mercadorias, insumos,  custos  e  demais  despesas  incorridas  ou  pagas  que  se  mostrem  necessárias  à  obtenção  dos  recursos  tributáveis  por  essas  exações,  sob  pena  de  tornar  sua  incidência, ainda que parcialmente, cumulativa, e, portanto, inconstitucional.  (...)  Vale dizer, na sistemática da incidência tributária não­cumulativa, a regra é que  o tributo incidente na etapa anterior seja sempre aproveitado pelo contribuinte  empresário  na  etapa  subseqüente,  onerando  apenas  o  valor  por  ele  incrementado na operação.  Portanto, a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra,  não podendo prevalecer acaso não esteja constitucionalmente autorizada.  (...)  Com  efeito,  isto  se  pode  afirmar  porque  o  objetivo  da  concessão  de  créditos  para o abatimento (compensação) do COFINS e do PIS devidos, é o mesmo da  concessão de créditos para a diminuição do ICMS e do IPI devidos, qual seja,  ao menos sob o ponto de vista econômico, tributar apenas a riqueza adicionada  ou  agregada  em  cada  etapa  do  ciclo  econômico,  evitando­se  a  incidência  cumulativa ou em cascata também da COFINS e do PIS, de sorte a racionalizar  e melhor  distribuir  a  tributação  ao  longo  da  cadeia produtiva,  dinamizando  a  economia.  (...)  Ademais,  tendo  a  EC  n.  42/2003,  ao  incluir  o  §  12  ao  art.  195  da  CF/88,  atribuído ao legislador ordinário tão­somente a aptidão de estabelecer os ramos  de atividade que estariam sujeitos ao princípio da não­cumulatividade, não se  lhe mostra dado, dentro do campo das mercadorias,  insumos, custos e demais  despesas  ligadas  à  obtenção  de  receitas  tributáveis  pela COFINS  e  pelo PIS,  permitir a fruição de créditos em relação a uns e tolhe­la em relação a outros.  (...)  Com  isto  em  mente,  resta  inquestionável  o  direito  da  empresa  de  ver  reconhecidos  os  créditos  pretendidos,  pois  a  legislação  ordinária  assim  lhe  assegura, e eventuais hipóteses que não se enquadrem nas Leis nos 10.637/02 e  10.833/03 devem ser aceitas, ante o que dispõe § 12 ao art. 195 da CF/88, nos  termos acima alinhados.    Em  relação  às  glosas  de  valores  referentes  a  aquisição  de  serviços,  afirma  que  houve  equívoco  por  parte  da  fiscalização  já  que  muitos  dos  serviços glosados se enquadram no campo de creditamento admitido pelas  próprias Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, quais sejam: locação/conserto  de  empilhadeira  e  conserto  de  elevadores;  tratamento  de  efluentes;  serviço  de coleta e destinação de lixos e entulhos, baldeio e empilhamento de lenha;  colocação de forro; medição de grandeza elétricas; serviços de refrigeração e  equipamentos de combate a incêndio.    Defende que “na eventualidade de alguma operação ser afastada face  à  legislação  ordinária,  ainda  assim persiste  o  crédito  pretendido,  frente  à  matriz constitucional do crédito perseguido, nos moldes alinhados no tópico  II supra”    Com  relação  à  energia  elétrica,  defende:  que  a  própria  legislação  ordinária permite o crédito de todas as despesas relacionadas e necessárias  ao  seu  fornecimento  e  que  não  poderia  receber  energia  elétrica  sem  pagamento  das  despesas  em  referência.  Conclui  que,  por  ser  obrigada  a  estas despesas para ter acesso à energia elétrica, é certo o direito à inclusão  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001503/2005­80  Acórdão n.º 3802­004.261  S3­TE02  Fl. 379          5 do respectivo valor no cálculo do crédito presumido, da forma admitida pela  Constituição Federal e pela legislação ordinária.    No tocante às despesas financeiras, alega que “não pode prosperar o  entendimento  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  os  pagamentos  implementados  a  factorings  e  juros  a  fornecedores  não  caracterizariam  despesas  financeiras”  e  que  “também  aqui  se  fazem  integralmente  aplicáveis os argumentos lançados no tópico II supra, que indicam o amplo  e irrestrito direito ao crédito de PIS/COFINS”.    Ao final de suas alegações pugna, com base no art 16, IV, do Decreto  n°  70.235/72,  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que,  diante  do  acompanhamento  da  atividade  produtiva  da  empresa,  reste  respondida  a  questão “se os bens e serviços glosados do cálculo geram direito a crédito,  frente ao que dispõem as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003?”    Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  julgada  procedente  a  presente manifestação de conformidade, e concedido integralmente o crédito  cujo ressarcimento foi requerido.  Não obstante, os argumentos aduzidos pela  reclamante não foram acolhidos  pela primeira instância, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  à  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  diretamente  aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime da não­cumulatividade da Contribuição para o PIS,  para fins de creditamento de valores, somente são considerados  como insumos na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL.  Por  expressa  previsão  legal,  dão  direito  a  crédito  os  valores  gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa  jurídica,  não  gerando  crédito  os  valores  incluídos  na  fatura  de  energia  em  relação  aos  quais  não  há  qualquer  permissivo legal para tanto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/10/2011 (fls. 312), a  interessada, em  07/11/2011 (uma segunda feira), apresentou o recurso voluntário de fls. 313/320, onde reitera  os argumentos apresentados na primeira instância, requerendo, ao final, seja dado provimento  ao  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  integralmente  do  crédito  cujo  ressarcimento  fora requerido.  É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Amplitude do conceito de insumo diante das atividades exercidas pela suplicante.   Conforme relatado, a  lide decorre de pedido de  ressarcimento do PIS/Pasep  do  segundo  trimestre de 2004, no montante de R$ 140.879,56,  reconhecido apenas  em parte  pela unidade de origem, e cuja manifestação de inconformidade foi considerada improcedente  pela DRJ Florianópolis.   O  direito  em  discussão  diz  respeito  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e da COFINS,  instituído,  respectivamente,  pelas  Lei  nos  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833, de 29/12/2003.  Assim,  aludido  regime  de  incidência  não­cumulativa  foi  inaugurado  em  relação ao PIS/Pasep, fruto da Medida Provisória no 66, de 2002, posteriormente convertido na  Lei nº 10.637/2002. Os efeitos do regime em tela, alusivos à não­cumulatividade do PIS/Pasep,  passaram  a  atingir  os  fatos  geradores  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002.  Quanto  à  não­ cumulatividade da COFINS, objeto da Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº  135/2003), a vigência do regime se deu a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001503/2005­80  Acórdão n.º 3802­004.261  S3­TE02  Fl. 380          7 O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  prevê  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do  artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo, o i. conselheiro desta Tuma de julgamento, Solon Sehn2, ressalta que   [...]  não  é  válida  a  equiparação  [à  legislação  do  IPI]  realizada  pela  instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que  tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios  jurídicos  abrangem  parte  da  materialidade  da  exação,  que  é  muito  mais  ampla  e  alcança  todos os  atos  de acréscimo ao  patrimônio  líquido  do contribuinte  (receita  bruta).  Desse  modo,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como  efeito  prático  a  limitação  da  não  cumulatividade  da  contribuição  a  uma  parcela  dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior  virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de  garantir  uma  salutar  e  indispensável  maleabilidade  da  lei  em  face  do  dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente                                                              2 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  315  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na  Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução  normativa  implica  o  aumento  do  valor  do  tributo  devido  por  meio  de  analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1o, do Código Tributário Nacional.  Defende  ainda  que  a  Lei  no  10.833/2003  adotaria  “[...]  um  conceito  de  insumo claramente ligado à noção de custo de produção prevista de forma exemplificativa na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1o;  Decreto  no  3.000/1999, arts. 290 e 291)”3.  Há ainda os que  apregoam a  ampla  consideração como  insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins4,  em  sintonia  com  a  tese  sustentada  pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco5 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção  material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e  explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A ideia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS6, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outras  teses  doutrinárias  que  revelam  esse  que  é  um  dos  mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da                                                              3 ob. cit., p. 315­316.  4 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001503/2005­80  Acórdão n.º 3802­004.261  S3­TE02  Fl. 381          9 COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento justo para a lide, entendemos que se a lei admite o direito de crédito decorrente  de despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e  de  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem como da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  dentre  várias  outras  hipóteses,  também  permite  que  referido  direito  creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  ressalvadas as  exceções legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendemos que a acepção correta é aquela ligada  à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços.  Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo  uma  amplitude  seguindo  o  parâmetro  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação  do  Imposto de Renda.   Feito  o  registro  concernente  ao  alcance  das  normas  alusivas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  pontualmente aduzidas no recurso.  Das glosas de aquisições de serviços não considerados como insumos  A suplicante tem como objeto social a “fabricação de artefatos têxteis para  uso  doméstico”,  CNAE  1351­1­00,  conforme  consignado  em  seus  dados  junto  ao  CNPJ.  Consta ainda do artigo 3º do Estatuto Social registrado em 17/05/2006 na Junta Comercial do  Estado de Santa Catarina:  A  sociedade  tem  por  objeto  a  indústria  têxtil,  compreendendo  todos  os  ramos  complementares,  comercialização  e  exportação  de  seus  produtos,  importação,  atividades  relacionadas  ao  florestamento  ou  reflorestamento,  podendo  ainda  participar  de  outras  sociedades  de  igual  ou  diversa  finalidade,  como  acionista  ou  quotista,  a  critério  do  Conselho  de  Administração.   Sem dúvida, a natureza das atividades exercidas pela interessada é relevante  para a caracterização como insumo dos custos e despesas apresentados.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  assevera  que  inúmeros  serviços  glosados  se  encontrariam no  campo de  creditamento objeto  das  leis nos  10.637/02 e  10.833/02. Cita,  por  exemplo, locação/conserto de empilhadeira e conserto de elevadores; tratamento de efluentes;  serviço de coleta e destinação de lixos e entulhos, baldeio e empilhamento de lenha; colocação  de  forro;  medições  de  grandeza  elétricas;  serviços  de  refrigeração;  e  equipamentos  de  combate a incêndio.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 Diante dos sintéticos esclarecimentos trazidos no recurso pela interessada, e  tendo como norte a essencialidade como pressuposto para a consideração de determinado bem  ou serviço como insumo, entendo que a maioria dos itens acima elencados não poderá como tal  ser considerado, até porque não há nos autos, ou não foi indicado pontualmente pela empresa,  documento  capaz  de  demonstrar  eventual  necessidade  direta  dos  serviços  em  tela  para  o  desempenho das atividades produtivas.  Concernente  ao  tratamento  de  efluentes  é  bem  verdade  que  tal  serviço me  parece  essencial  ao  exercício  do  processo  produtivo  do  sujeito  passivo.  Não  obstante,  e  diferentemente de dois outros processos da interessada trazidos para julgamento nesta sessão ­  em que foram apresentados os documentos correspondentes aos serviços em tela (notas fiscais)  ­, agora nenhum documento foi acostado.  Com  efeito,  os  autos  carecem  de  indicativo  quanto  à  correspondente  nota  fiscal  de  aquisição  do  serviço  ou  eventual  elemento  de  conteúdo  técnico  suficiente  para  subsidiar a análise no que concerne à sua quantificação ou mesmo à subsunção ao conceito de  insumo, ou seja, o bem ou serviço necessário ao processo produtivo da recorrente. Com efeito,  diferentemente da fiscalização, que elencou os serviços glosados, o sujeito passivo não cuidou  de indicar as correspondentes notas fiscais alusivas a cada um dos itens que entende deveriam  ter  sido  considerados  na  apuração  do  crédito,  cuja  descrição  da  transação  poderia  trazer  elementos mais esclarecedores para a sua eventual consideração como  insumo. Muito menos  laborou em trazer um demonstrativo que quantificasse o correspondente montante, necessário  para um exame pontual dos itens nos quais se baseara.  Tais  elementos,  com  efeito,  deveriam  ter  sido  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  que  afirmo  com  esteio  no  inciso  II  do  artigo  333  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois,  do sujeito passivo, a obrigação de apresentar as provas que alicerçam os elementos defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Assim,  não  obstante  a  natureza  das  atividades  exercidas  pela  reclamante,  necessitar­se­ia de mais informações para admitir os itens acima referenciados como insumos  do  processo  produtivo.  Na  sua  ausência,  não  há  como  reconhecer  o  correspondente  crédito  reclamado,  mesmo  tendo­se  em  conta  as  sintéticas  explicações  apresentadas  no  recurso,  as  quais, penso, são insuficientes para o deferimento do pleito.  Quanto às despesas acessórias com energia elétrica  Extrai­se  do  relatório  de  auditoria  fiscal  (fls.  198/199)  que  a  própria  fiscalização  já  reconheceu  o  direito  creditório  calculado  em  relação  ao  custo  com  energia  elétrica  ("consumo,  demanda  e  encargo  de  aquisição  de  energia  elétrica,  inclusive  emergencial"),  tendo  glosado,  contudo,  os  montantes  correspondentes  a  "parcelamento,  correção monetária, multa,  iluminação pública  e  juros de mora". O sujeito passivo, por  seu  turno, defende que estas também deveriam ter sido consideradas.   Com efeito, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, assim como o inciso  III  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/03,  permitem o  desconto  de  créditos  do PIS  e  da COFINS  calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Das glosas acima citadas entendo que deverá ser admitida aquela inerente  a  parcelamento,  em  vista  de  este  caracterizar  mero  diferimento  dos  custos  com  a  energia  elétrica consumida.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001503/2005­80  Acórdão n.º 3802­004.261  S3­TE02  Fl. 382          11 Nessa  parte,  portanto,  dá­se  parcial  provimento  ao  recurso  formulado  pelo  sujeito passivo.  Das despesas financeiras  A reclamante se contrapõe em seu recurso às glosas de despesas financeiras  com  empresas  de  factoring  e  outras  moras  decorrentes  de  pagamentos  em  atraso  a  fornecedores.  O  inciso  V  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas, exceto de optantes pelo SIMPLES.   O  direito  em  tela  foi  reconhecido  em  relação  às  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos pela interessada junto a pessoas jurídicas  sediadas  no  País.  No  entanto,  foi  negado  o  direito  inerente  aos  pagamentos  de  despesas  financeiras  efetuados  a  empresas  de  fomento  mercantil  (factoring)  e  a  outras  empresas  (clientes),  já  que  os  mesmos,  com  efeito,  não  se  enquadram  na  hipótese  de  creditamento  prevista no art. 3º, inciso V, das Leis nos 10.637/02 e 10.637/03.   Assim, por  falta de fundamentação  legal, não há como reconhecer o direito  inerente  a  pagamentos  a  empresas  de  factoring,  além  de  outras  moras  decorrentes  de  pagamentos em atraso a fornecedores.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos do PIS/Pasep calculados sobre o parcelamento de energia elétrica.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                            Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 19791.000249/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 29/11/2004 a 15/02/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na ocasião do lançamento, cabe a exigência da multa de ofício. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 29/11/2004 a 15/02/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na ocasião do lançamento, cabe a exigência da multa de ofício. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Não  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  ocasião  do  lançamento, cabe a exigência da multa de ofício.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 29/11/2004 a 15/02/2005  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Não  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  ocasião  do  lançamento, cabe a exigência da multa de ofício.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009.  Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas  e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  Moreira  de  Castro  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19791.000249/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.484  S3­C2T2  Fl. 124          3 O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de autos  de  infração  lavrados em 12/04/2007  (e­fls. 2/ss), para a cobrança da Cofins­importação e do  PIS­importação  referente  às  declarações  de  importação  nºs  04/1216990­2,  04/1289131­4,  05/0097715­6, 05/0097728­8, 05/0121001­0, 05/0126697­0, 05/0154938­7.   As  citadas  declarações  de  importação  haviam  sido  liberadas  sem  o  recolhimento  das  contribuições  em  face  de  liminar  concedida  no  bojo  de  ação  judicial  (processo  nº  2004.70.04.002944­6),  em  17/08/2004.  Contudo,  em  17/01/2006  a  citada  ação  judicial foi julgada improcedente.  Por bem descrever os fatos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Versa  o  presente  processo  sobre  os  autos  de  infração  lavrados,  as  fls.  01/03  e  06/08,  relativos  a  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  Importação  e  ao  Pis/Pasep Importação devidos, acrescidos de juros e da multa de oficio, em face de  o contribuinte ter registrado as Declarações de Importação (DI) n.° 04/1216990­2,  04/1289131­4,  05/0097715­6,  05/0097728­8,  05/0121001­0,  05/0126697­0  e  05/0154938­7,  referente  a  3.880  Ton.  de  Trigo  Comercial  a  Granel  (NCM  1001.90.90) e 4.000 Ton. de Soja Paraguaia em Grãos a Granel (NCM 1201.00.90).  Relata a auditoria­fiscal que o importador ajuizou a ação n° 2004.70.04.002944­6,  obtendo  liminar  em  17/08/2004  que  suspendia  o  pagamento  das  contribuições  do  PIS/PASEP e COFINS e que, em 17/01/2006, a ação foi julgada improcedente.  Regularmente  cientificada  (fls.  01  e  06),  a  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  45/62), na qual, em síntese:  Alega que a  ciência do auto de  infração  foi  dada na pessoa do Sr.  Jorge Luiz de  Brito,  que é despachante aduaneiro e não possui procuração valida em  seu nome  outorgada  pela  empresa  que  o  autorize  a  receber  citações  ou  intimações  da  Secretaria  da Receita Federal. Assim,  o  ato  praticado por  pessoa  incompetente  é  causa de nulidade do auto de infração.  Aduz que houve cerceamento ao seu direito de defesa porque não lhe  foi entregue  cópia dos documentos que compõem o auto de infração. Conta que teve que esperar  o  processo  chegar  na  Inspetoria  de  Guaíra  para  então  obter  vistas  e  cópias  em  09/05/2007, tendo reduzido o seu prazo de defesa para 11 dias. Que, em vista que os  demais contribuintes tem o prazo de 30 dias para apresentar sua impugnação, feriu­ se o principio da isonomia.  Alega  que  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  sobre  importações  feitas  de  países  integrantes  do Mercosul  é  inconstitucional  por  violar  o  art.  98  do CTN. E  que  a  tributação pela COFINS de bens estrangeiros ultrapassa o alcance da competência  legislativa  tributária,  o  que  configura  inconstitucionalidade  na  criação  de  tal  incidência. Por isto, impossível a aplicação da norma tributária como descrita (Lei  n° 10.865/2004) por sua ilegalidade.  Aduz que  fica evidente que a  intenção do  legislador de  tributar pela COFINS é a  entrada de bens, no sentido de máquinas e equipamentos, ou seja, bens que possam  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  das  empresas.  Este  não  é  o  caso  da  importação de soja e trigo, que se constitui num produto para revenda/mercancia,  contabilizado na conta de estoques de mercadorias para revenda.  Alega que a soja em grãos ­ DI 05/0121001­0 e 05/0154938­7 — tinha como destino  a  exportação,  conforme  a  nota  fiscal  53788  —  BL  n°  03  e  comprovante  de  exportação 2050247513/7 anexados. A empresa que adquirir produtos estrangeiros  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 para revenda tem o direito à manutenção dos créditos decorrentes do pagamento do  PIS/PASEP  e COFINS  Importação,  compensando  tais  créditos  com  as  operações  subseqüentes. No caso da autuada, contudo, há um desembolso imediato, no ato de  importação  e,  como  a  operação  futura  de  exportação  será  imune  do  tributo  (art.  149, § 2°,  I da CF 88), ao  invés da cobrança de um tributo com possibilidade de  crédito em operações subseqüentes, está o fisco a efetuar um verdadeiro empréstimo  compulsório,  ao  possibilitar  ao  contribuinte  uma  devolução  somente  após  seguir  todos  os  trâmites  previstos  em  lei.  Assim,  cabe  a  determinação  da  compensação  entre o débito e crédito envolvidos na operação.  Argui que é inaplicável o lançamento da multa de oficio de 75%, conforme art. 662  do  Regulamento  Aduaneiro,  frente  à  existência  da  ação  judicial  que  ainda  está  pendente  de  julgamento  de  recurso. Assim,  não  se  pode  falar  em decisão  judicial  que  considera  devido  o  tributo  para  a  contagem  do  prazo  de  30  dias  para  o  lançamento fiscal com multa de 75%.  O lançamento exige o pagamento das Contribuições na forma estabelecida pelo art.  7° da Lei n° 10.865/2004, o qual é inconstitucional, porque a sua base de cálculo é  o valor aduaneiro.  Aduz que, contrariamente ao relatado pela auditoria­fiscal, houve a interposição de  apelação e que não há decisão transitada em julgado.  Alega que é inaplicável a taxa SELIC como fator de correção de tributos, por ferir  aos  princípios  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  segurança  jurídica  e  da  indelegabilidade de competência tributária.  Requer seja julgado improcedente o presente auto de infração.  É o relatório.   A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­28.405 em 19 de abril de 2012 (e­folhas 80/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 26/12/2005  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/11/2004 a 15/02/2005  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  A.  ESFERA ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o  mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia as instâncias administrativas  no tocante a mesma matéria.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  Na  hipótese  do  crédito  tributário  não  ter  sido  pago  no  vencimento,  são  devidos  juros de mora pela taxa SELIC, independentemente do motivo determinante da falta  de recolhimento.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Não  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  ocasião  do  lançamento, cabe a exigência da multa de oficio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19791.000249/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.484  S3­C2T2  Fl. 125          5 A interessada foi cientificada do Acórdão em 12/07/2012 (e­folhas 92/103).  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  104/ss)  em  24/04/2012,  onde  repisa  os  mesmos argumentos trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Preliminares  Em  preliminares  a  Recorrente  alega  que:  (i)  o  auto  de  infração  seria  nulo  porque a ciência “foi dada na pessoa do Sr. Jorge Luiz de Brito, que é despachante aduaneiro  e não possui procuração válida em seu nome outorgada pela empresa que o autorize a receber  citações  ou  intimações  da  Secretaria  da  Receita  Federal”;  (ii)  houve  cerceamento  ao  seu  direito de defesa pelo fato de que “não lhe foi entregue cópia dos documentos que compõem o  auto de infração” e, também, “que teve que esperar o processo chegar na Inspetoria de Guaíra  para então obter vistas e cópias em 09/05/2007, tendo reduzido o seu prazo de defesa para 11  dias”.   Como bem destacou a decisão recorrida, o despachante aduaneiro Jorge Luiz  de  Brito  não  é  pessoa  estranha  à  Recorrente,  uma  vez  que  além  de  apresentar­se  como  “procurador” da mesma junto à repartição fiscal, ao tomar ciência da autuação fiscal (vide e­ fls.  2  a  13),  encaminhou  os  documentos  recebidos  à  empresa  autuada.  Prova  disso  é  que  a  Recorrente apresentou tempestivamente sua impugnação, exercendo o direito constitucional à  ampla defesa.   Ademais, o nome do citado despachante – Jorge Luiz de Brito – consta como  responsável  habilitado  para  conduzir  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  (vide  quadro  “Dados  complementares”  ­  e­fls.  14/41),  portanto,  responsável  legal  perante  a  unidade  de  despacho das mercadorias – DRF Foz do Iguaçu – PR.   Na  área  aduaneira,  é  cediço  que  o  despachante  aduaneiro  executa  funções  diversas  em  nome  do  importador  (solicitação  de  licenciamento,  pagamento  de  taxas,  preenchimento e submissão de declaração de importação, despacho e desembaraço aduaneiro),  portanto, age na qualidade de mandatário do importador.   Esse  entendimento  tem  como  corolário  a  pacificada  Teoria  da  Aparência,  consagrada por cortes diferentes, dentre as quais o próprio antigo Conselho de Contribuintes e  o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos acórdãos parcialmente transcritos a seguir:  (...)  É  válida  a  ciência  do  despacho  denegatório,  tomada  por  empregado  da  interessada. Presume­se, pela teoria da aparência, que o empregado que comparece  à  repartição  fiscal  para  tratar  de  interesses  da  empresa  tenha  poderes  para  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 representá­la. Cumpre à empresa provar que o empregado não era preposto, e que  agiu sem sua autorização... 1  .............................................................................................................................  Segundo  o  Julgador monocrático,  a  fiscalização  na  empresa  foi  recebida  por  um  empregado encarregado da contabilidade, o qual deu ciência da autuação. Este fato  levou a sentença a considerar de plena legalidade a notificação.  Com efeito, pela teoria da aparência, se na sede da empresa uma pessoa apresenta­ se  como  responsável,  não  há  nulidade  alguma  em  ser  esta  a  pessoa  considerada  como representante legal (...)2  No  caso  em  tela,  entendo  não  haver  vício  de  procedimento  (uma  das  hipóteses  de  vício  formal)  capaz  de  resultar  na  invalidação  do  ato  de  lançamento  tributário  lavrado, conforme já tive oportunidade de expor em estudo realizado (Dissertação de mestrado,  defendida no dia 14/03/2014 na PUC – São Paulo), abaixo transcrito:   6.3.2. Vícios de procedimento   Na  abalizada  lição  de  Hely  Lopes  Meirelles,  o  procedimento  administrativo  compõe­se de um conjunto de atos intermediários, preparatórios e interligados, que  se conjugam para dar conteúdo e forma ao ato final, no caso aqui em estudo, ao ato  de lançamento tributário. E adverte o mestre com precisão:   “A preterição de atos preparatórios ou a sua realização em desconformidade com a  norma  legal  que  disciplina  o  procedimento  administrativo  pode  acarretar  a  nulidade do ato final, desde que se trate de operações essenciais ou de requisitos de  legalidade do ato principal. (n.g.)”  Na esfera federal, os procedimentos fiscais a serem obedecidos na composição do  ato  de  lançamento  estão  prescritos,  basicamente,  nos Decretos  nº  70.235/72  e  nº  7.574/2011, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/99. A preterição desses protocolos  pode acarretar a nulidade do ato de lançamento, por vício formal.   (...) vícios de procedimento englobam tanto vícios decorrentes de desconformidades  no  atendimento  de  ritos  previstos  na  fase  de  formação/elaboração  do  ato  de  lançamento  (“fase  de  procedimento  fiscal”)  como  de  requisitos  posteriores  à  formação do ato, relativos à sua publicidade (ciência). (...)  (...)  6.3.2.2. Vício na notificação/ciência do sujeito passivo   A ciência do lançamento ao sujeito passivo é requisito formal previsto no inciso V  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72.  Trata­se  de  um  direito  subjetivo  inerente  às  pessoas indicadas no polo passivo, de modo a lhes propiciar acesso ao inteiro teor  da peça de acusação e, se for o caso, o direito de impugnarem o ato de lançamento.   Desse modo, é inquestionável que deve ser garantido o direito à ampla defesa e ao  contraditório,  inclusive  na  esfera  administrativa  (CF/88  –  art.  5º,  inciso  LV),  a  todas  as  pessoas  indicadas  no  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  sem  exceção.   A falta de intimação de qualquer um dos sujeitos passivos pode levar à invalidade  relativa do ato de  lançamento, quando restar configurado o cerceamento de seu  direito  de  defesa  em  decorrência  de  tal  vício. Entretanto,  o  comparecimento  da                                                              1 Recurso Voluntário 109417, Segundo Conselho de Contribuintes, Relator: Renato Scalco Isquierdo   2 RESP Nº 65.484 do Superior Tribunal de Justiça – Relatora Min. Eliana Calmon  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19791.000249/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.484  S3­C2T2  Fl. 126          7 pessoa  não  intimada  ao  processo,  apresentando  sua  defesa,  pode  suprir  a  irregularidade, como dispõe o §5º, art. 26 da Lei nº 9.784/993.   A alegação de que supostamente “não lhe foi entregue cópia dos documentos  que  compõem  o  auto  de  infração”  também  não  merece  ser  acolhida.  A  uma,  porque  o  mandatário da empresa atestou ter recebido cópia do auto de infração (vide e­fls. 2, 8 e 13); a  duas, porque acaso isso efetivamente houvesse ocorrido, bastaria solicitar vistas e/ou cópia dos  documentos que compõem o processo na repartição fiscal; a três, pelo fato de a Recorrente ter  elaborado  sua  defesa  (diga­se  de  passagem,  de  forma  ampla  e  muito  bem  articulada),  demonstrando conhecer perfeitamente do que estava sendo acusada.   Destarte, é de concluir­se que a Recorrente tomou ciência da autuação fiscal,  por  meio  de  seu  mandatário,  e,  fundamentalmente,  que  a  apresentação  tempestiva  da  impugnação supriu eventuais  irregularidades no procedimento de publicidade do  lançamento,  não causando qualquer prejuízo ao autuado.   A jurisprudência deste Tribunal administrativo trilha nesse sentido, conforme  atestam as ementas dos julgados abaixo transcritos:  Acórdão CC nº 1805­00.081, sessão de 28/05/2009, Conselheiro Relator João  Francisco Bianco:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  ENTREGUE  NO  DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE.   Considera­se  efetivada  a  notificação  na  data  do  recebimento  no  domicílio  fiscal  eleito pelo contribuinte. É irrelevante o fato de que, quem recebeu o documento, não  seja o representante legal da pessoa jurídica, mas sim seu contador sem vínculo de  emprego, assinando a cópia sem ressalvas. Aplicação da Teoria da Aparência.  Acórdão  CC  nº  103­22.224,  sessão  de  09/12/2005,  Conselheiro  Relator  Flávio Franco Corrêa:   NULIDADE DO LANÇAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA.   Em consonância com o princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o  desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  das  intimações  e  do  auto  de  infração  lavrados em nome da pessoa jurídica, assinados por quem se apresentou, no local  em que a fiscalizada manteve como sede provisória, com poderes para agir como se  fosse  o  seu  representante  legal,  sem  ressalvas  oportunas, mormente  se  a  autuada  diligentemente atendeu às requisições fiscais expedidas, mediante a intermediação  do preposto putativo.   Acórdão  CC  nº  202­14.723,  sessão  de  16/04/2003,  Conselheiro  Relator  Gustavo Kelly Alencar:    COFINS.  INTIMAÇÃO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO. MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA                                                               3 Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do  interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.          (...)  § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do  administrado supre sua falta ou irregularidade.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 Em  nosso  ordenamento  vige  a  chamada  teoria  da  aparência,  combinada  com  o  princípio da instrumentalidade das formas processuais. Se o ato é praticado acorde  com a legislação, produzindo os efeitos que deveria, é válido de pleno direito.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.  Em  suma,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  arguidas  pela  Recorrente.   Mérito  Concomitância entre processos na discussão da incidência dos tributos   Como relatado, a empresa impetrou ação judicial para discutir a cobrança do  PIS  e  da  Cofins  na  importação  de  mercadorias,  por  entender  que  a  incidência  dessas  contribuições seria ilegal e inconstitucional.   Destarte,  em  relação  aos  tributos  o  Recurso  Voluntário  não  deve  ser  conhecido na esfera administrativa por haver identidade de matéria – a cobrança do PIS e da  Cofins incidentes nas operações de importação ­ e de partes, entre este processo administrativo  e o processo judicial objeto Mandado de Segurança n° 2004.70.04.002944­6 (vide documentos  anexados às e­folhas 68/71 e 75/76), devendo prevalecer a opção efetuada pela via  judicial e  cumprindo­se o que lá foi decidido.   Não  se  conhece,  portanto,  do Recurso  nesta  esfera  administrativa. Este  é  o  teor da Súmula CARF nº 01, verbis:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Multa de ofício aplicada  Em  relação  à  multa  de  oficio  lançada,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida. Isto porque os autos de infração foram lavrados em 19/04/2007, data em que já não  mais havia ordem judicial a impedir a cobrança dos tributos, uma vez que a sentença de mérito  foi  publicada  em  17/01/2006,  denegando  a  segurança  pleiteada  e  revogando  a  liminar  anteriormente concedida. Em relação ao alegado recurso interposto junto ao TRF da 4ª Região  não há efeito suspensivo.   Deste modo, caracterizada a falta de pagamento de tributos no momento do  despacho aduaneiro de importação, cabível a imposição da multa de ofício de 75%, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.   Da alegação de ilegalidade da taxa SELIC   Em relação à utilização da taxa Selic como juros moratórios, os argumentos  apresentados pela Recorrente também não merecem ser acolhidos. Vejamos.   A Lei nº 9.065, de 20/06/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº  8.981, de 20/01/1995, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1º de abril de 1995, os  juros de  mora  incidentes  sobre  tributos e contribuições  sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos  nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1º, 2º e 3º, da  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19791.000249/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.484  S3­C2T2  Fl. 127          9 Lei nº 8.981/1995, serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.  De igual modo dispõe o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em  relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos  geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica.  Os  juros  de  mora  representam  a  indenização  da  mora.  Constituem  o  rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da  obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito  tributário. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita­se, a  título de ressarcir o  Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário.  A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros  de  mora  sobre  tributos  não  pagos  nos  prazos  legais  se  fez  via  lei  ordinária  já  reportada,  conforme faculta o § 1º do art. 161 da Lei nº 5.172/1966.  Convém  lembrar que as Leis nº 9.065/1995 e nº 9.430/1996  foram editadas  pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, a quem compete a  fiel execução  das normas legais. Assim, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Ademais,  cumpre  reiterar  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento  jurídico. Conforme  já mencionado, cabe  tão­somente  verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a  legislação tributária,  sem emitir  juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas  jurídicas que embasaram o  ato.  Em  última  análise,  não  existe  qualquer  vedação  legal  à  instituição  da  taxa  referencial  SELIC  para  fins  de  utilização  no  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos  pelo  contribuinte em mora. Este, inclusive, é o teor da Súmula CARF nº 4, verbis:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na  parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 14041.000193/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 NORMAS PROCESSUAIS.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do AuditorFiscal de efetuar o lançamento de ofício. PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO No que concerne a determinados fatos geradores do imposto, cujos pagamentos comprovados nos autos foram efetuados antes do início do procedimento fiscal, mantém -se o principal da exação fiscal e afasta-se a multa de oficio proporcionalmente ao valor do principal a ser quitado pela alocação/imputação do DARF, com o crédito disponível. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para alocar os pagamentos não utilizados indicados no demonstrativo constante do voto condutor para quitação de débitos em litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.614          1 1.613  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000193/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.029  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  NORMAS  PROCESSUAIS.MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF,  tem apenas a  função de controle  administrativo  interno  da  instituição Receita  Federal  do Brasil  e  não  tem o  condão de modificar  a  competência privativa do AuditorFiscal de  efetuar o  lançamento de ofício.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  No  que  concerne  a  determinados  fatos  geradores  do  imposto,  cujos  pagamentos  comprovados  nos  autos  foram  efetuados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  mantém  ­se  o  principal  da  exação  fiscal  e  afasta­se  a  multa  de  oficio  proporcionalmente  ao  valor  do  principal  a  ser  quitado  pela  alocação/imputação do DARF, com o crédito disponível.  MULTA DE OFÍCIO.  A Multa de ofício  é devida no caso de  falta de recolhimento ou declaração  inexata.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  alocar  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 93 /2 00 8- 92 Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.615          2 pagamentos  não  utilizados  indicados  no  demonstrativo  constante  do  voto  condutor  para  quitação de débitos em litígio, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 2a Turma da DRJ/BSA (Fls. 1077), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Em:­  12/02/2008,  encerrado  o  procedimento  de  fiscalização  (verificações  obrigatórias);  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  do  IRRF,  quanto  a  fatos  geradores  dó  ano  calendário  2003,  cujo  credito  tributário  perfaz  o montante  de RS 1,093.509,85,  assim  discriminado (fl. 224):  EXAÇÃO  FISCAL  ANO­  CAL  PRINCIPAL (R$)  JUROS  DE  MORA  (calculados  até  31/01/2008)  MULTA  DE  OFÍCIO  75%  TOTAL  IRRF  (fls.224/257)  2003   455.112,58   297.063,11   341.334,16  1.093.509,85  Infração imputada:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ~ APURAÇÃO SEMANAL­ DIFERENÇA APURADA. ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O  DECLARADO/PAGO.  DCTF  RETIFICADORAS  APRESENTADAS  SEM  DÉBITO  DO  IMPOSTO,  COM  VALORES ZERADOS.  Quanto à descrição dos fatos, consta do Auto de Infração na fl.  225, verbis:  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.616          3 (...) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declaradas  e  os  valores escriturados conforme Verificação fiscal...  A  propósito,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  a  seguinte  descrição  dos  fatos  (fls. 258/259), verbis:.  (...)  No dia 20/08/2007 o fiscalizado compareceu à Receita Federal,  apresentou os recibos de entrega de Dctf original (fls. 077 a 82)  e  afirmou  que  durante  os  anos  de  2003  ­  2005  a  empresa  enfrentou embates societários e que não tinha conhecimento das  retificadoras  transmitidas.  Menciona  ter  solicitado  à  Receita  cópia das mesmas em 30 dias receberia as declarações (...).  Em relação à DCTF o contribuinte afirma  (fls. 089 a 166) não  ter efetuado as retificações datadas de 29/11/2005 (...)  Observas­se  que  o  documento  apresentado  em  22/08/2007  (fls.  082 a 084) o contribuinte menciona:  "Reitera que não sabe dizer a razão da divergência indicada no  termo de intimação acredita deva decorrer do embate societário  que  viveu  a  empresa  a  partir  falecimento  do  Sr.  António  Venâncio  da  Silva.  Este  embate  se  delineou  nos  autos  do  processo  de  inventário  e  também  nós  corredores  da  empresa,  com  contadores  funcionários­  trabalhando  para  grupos  de  pessoas  que  divergiam,  entre  si,  .o  que  ocasionou  .  grandes  perdas  financeiras  para  a  empresa,  além  de  inequívocas  conturbações no plano contábil e fiscal "  Em  01/11/2007  como  resposta  a  uma  intimação  o  contribuinte  declara  (fls.  173  a  "Como  não  houvesse  consenso  entre  os  herdeiros,  as  contendas  diárias  t,  funcionários  e  estes  è  até  mesmo com os clientes eram constantes, com ausência completo  de direcionamento da empresa, e vários tumultos relacionados a  pagamentos,  registros:  documentos,  dados,  que  levaram  a  empresa a  sua quase derrocada, o acordo ultimado em  idos de  2005, também já entregue a esta fiscalização "  (...)  Como  não  há  débitos  declaradas  em  DCTF  e  as  justificativas  não  foram  convincentes  lavramos  o  auto  considerando  os  valores apurados na escrituração contábil (fls. 209 e 217 a 221).  As contas contábeis  (passivo) utilizadas como base para o auto  foram as seguintes: IRRF Salários, • 1RRF Pessoa Física, IRRF  Juros  Remuneratórios,  IRRF  Pessoa  Jurídica  e  IRRFs/Rendimentos. Abaixo a relação dos lançamentos (...).  Fundamentos legais:  CTN ­ Lei n° 5.172, art. 149; RIR/99, arts. 841, 717, 726 e 865.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.617          4 O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  (fls.  224/257) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 258/267), por via  postal, em 18/02/2008, conforme cópia do Aviso de Recebimento  ­ AR na  fl. 268, e apresentou  impugnação  fiscal em 19/03/2008  nas  fls.  270/284,  juntando,  ainda,  os  documentos  nas  fls.  285/500.  Regularização da representação processual nas fls. 502/532.  Consta, em síntese, da impugnação fiscal:  1)  ­  Preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal:  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  autorizou,  apenas,  a  fiscalização  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  não  abarcando  o  IRRF que os autos do processo em comento referem­se a auto de  infração do IRRF, o que denuncia exacerbação da fiscalização,  ou seja, violação dos princípios da legalidade e da vinculação ­  ao MPF; que o Auditor­Fiscal que lavrou o auto de infração do  IRRF  não  tinha  competência  para  isso,  pois  extrapolou  o  disposto  no  MPF,  o  qual  não  autorizou  a  extensão  da  fiscalização para o  IRRF; que o Auditor­Fiscal­ para  exercitar  sua competência ­ depende de ordem específica de seu superior  (Delegado)  e  da  emissão  do  MPF  (Portaria  MF  95/2007  e  Portaria  RFB  nº  11.371/2007);  que,  em  suma,  estaria  caracterizado  flagrante  vício  insanável  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  por  falta  de  competência  da  autoridade  lançadora,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  2) Decadência  parcial:  que  ex  vi  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  do  IRRF  de  01/01/2003  a  17/02/2003  já  estaria  decaído,  quando  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  18/02/2008;  invoca  e  transcreve,  ainda  em  relação  à  caducidade  suscitada,  ementas  de  decisões  do  antigo Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda.  3)  ­  Pagamentos  não  considerados;  que  a  fiscalização  formalizou o auto de infração sem as competentes investigações  preliminares;  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  pagamentos do IRRF efetuados antes do início do procedimento  fiscal  relativo  ao  ano­calendário  2003  conforme  cópias  dos  DARF  nas  fls.  294/482;  que  esses  pagamentos/recolhimentos  demonstram que o  lançamento  fiscal do  IRRF  formalizado está  inadequado, na medida que apresenta base de cálculo distorcida  desse  imposto.  O  sujeito  passivo  pede  que  —  se  não  for  reconhecida a nulidade ­ que se proceda a adequação dá base de  cálculo aos limites legais.  4) ­ Juros sobre o capital próprio: que relativo à conta contábil  2.1.1.02.021 ­  IRRF ­ Juros Remuneratórios  , urge os seguintes  esclarecimentos:  a)  que  a  conta  contábil  indica  retenção  do  IRRF  sobre  juros  sobre o capital próprio;  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.618          5 b) que­ no caso ­ não teria havido o pagamento de juros sobre o  capital  próprio  aos  quotistas  da  empresa,  pois  a  empresa  ­  na  época ­ estaria vivendo um embate societário em decorrência do  inventário do Sr. Antônio Venâncio da Silva (fls. 484/488) e que,  em  decorrência  disso,  todas  as  decisões  do  Grupo  Venâncio  ­  que se subordinam a Assembléia Geral ­ foram relegadas para o  término do processo, ante a  incerteza da destinação do capital.  Juntou, ainda, cópia do Instrumento Particular de Alteração de  Contrato  Social  da  Antonio  Venâncio  da  Silva & Cia  Ltda,  de  16/12/2003  (fls.  490/500);  que  embora  o  parágrafo  único  da  Cláusula  Vigésima  Primeira  dessa  alteração  contratual  possibilite o pagamento de juros sobre o capital próprio, é certo,  também,  que  condiciona  a  aprovação  desse  pagamento  pela  maioria  dos  votos  dos  quotistas;  que deliberação nesse  sentido  inexistiu;  que­  sendo  assim —  o  registro  em  conta  contábil  de  "Juros  sobre  o  capital  próprio"  ou  "IRRF  ­  Juros  Remuneratórios"  é  indevido,  pois  inexistiu  pagamento  dessa  remuneração,  nem  autorização  societária  para  tanto;  que,  por  conseguinte, houve erro contábil, devendo­se cancelar os valores  constantes  da  conta  contábil  ­  IRRF  ­  Juros  sobre  Capital  Próprio; que se não houve pagamento de juros, não há IRRF a  ser pago ou exigido.  5) ­ Multa de Ofício­ Inaplicabilidade: que consta do Termo de  Verificação Fiscal que o lançamento tomou por base os valores  apurados  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  ante  a  inexistência  de  declaração  de  débitos  nas  DCTF  retificadoras,  que foram apresentadas com os campos zerados (fls. 180 a 209 c  217 a 221); que tal afirmativa da fiscalização não corresponde a  realidade  dos  fatos;  que  a  empresa  formalizou  a  entrega  das  DCTF do ano­calendário 2003 com valores, débitos declarados;  que ­ entretanto – em 29/11/2005 surgiram,  foram  transmitidas  eletronicamente, DCTF  retificadoras  com  valores  zerados;  que  tais  DCTF  retificadoras  não  possuem  valor  jurídico,  uma  vez  que o responsável por tal preenchimento é pessoa desconhecida,  alheia ao quadro de funcionários da empresa, fato que ensejou,  inclusive,  a  formalização  de  abertura  de  inquérito  policial,  conforme  informação  prestada  à  RFB,  correspondência  protocolada  em  20/09/2007  (fls.  290/293);  que  os  valores  exigidos  do  IRRF  não  correspondem  apenas  aos  valores  escriturados  mas  também  aos  valores  informados  nas  DCTF  primitivas; que* por isso, caberia à fiscalização ­ nessa parte ­  verificar  a  existência  de  pagamentos  dos  débitos  do  ano­ calendário 2003, antes do lançamento de ofício; que, de fato* se  os  débitos  exigidos  foram objeto  das DCTF primitivas  do  ano­ calendário 2003, inaplicável a multa de ofício; que, no caso, no  máximo  é  possível  falar  em  falta  de  recolhimento  de  tributo  devidamente  apurado  e  declarado* o  que  enseja  apenas  e  tão­ somente a aplicação dê multa moratória no percentual de 20%.  Há  ainda  invocação  e  transcrição  de  ementas1  de  decisões  do  antigo Conselho de Contribuintes do MF; que, por conseguntge,  pediu a redução da multa para o patamar de 20%.  Por fim, o sujeito passivo pedido:  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.619          6 a)  que  :seja  apreciada  a  presente  impugnação,  afastando  o  lançamento  fiscal  em  sua  integralidade,  seja  em  razão  da  nulidade suscitada ou pelos pagamentos demonstrados;  b)  que  ­  caso  assim  não  se  entenda  ­  requer  seja  declarada  a  decadência do direito de lançamento quanto aos fatos geradores  até  17/02/2003,  e  ­para  os  demais  fatos  geradores  ­  que  seja  ajustada a base de cálculo, e cancelamento do 1RRF atinentes à  conta  contábil  ­  [RRF  ­  Juros  Remuneratórios,  e  redução  da  multa para o patamar de 20%. Ainda, protesta pela  juntada de  outras provas documentais, caso eventualmente sejam obtidas ou  encontradas (Lei 9.784/99, arts. 37 e 38).  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  Ementa:  PRELIMINAR  PROCESSUAL  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  NA  EXECUÇÃO  DO  MPF.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  PRELIMINAR REJEITADA.  Para exações  fiscais  lançadas em procedimento de verificações  obrigatórias,  não há necessidade de  especificar1 ou mencionar  tio  MPF­F  os  tributos  e  contribuições  objeto  de  fiscalização,  pois  a  emissão  do MPF­F  abarca,  por  si  só,  automaticamente,  todos  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  no  lapso  temporal  dos  último.s  cinco  anos  e  mais  o  período  de  execução do MPF.  PRELIMINAR  DE  MÉRITO.  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CADUCIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  APLICAÇÃO DO ART. 173,1, CTN  Não realizadas pela contribuinte as atividades de que trata o art.  150 do CTN, mormente  inexistindo pagamento qualquer para o  respectivo fato gerador, o termo de início do prazo decadencial  de  cinco  anos  para  lançamento  do  débito  em  aberto  do  respectivo  fato  gerador  é  o  primeiro  dia.do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Em  relação  a  determinados  fatos  geradores  do  imposto  ocorridos até 17/02/2003 objeto do  lançamento de ofício, cujos  pagamentos  comprovados  nos  autos  foram  efetuados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  afasta­se  nessa  parte  o  lançamento  fiscal,  para  evitar  duplicidade  de  exigência,  pois  o  crédito  tributário  respectivo  já  fora  extinto  pelo  pagamento,  antes do início do procedimento de fiscalização.  No  que  concerne  a  determinados  fatos  geradores  do  imposto  ocorridos  após  17/02/2003 objeto  dos  autos,  cujos  pagamentos  comprovados  nos  autos  foram  efetuados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, mantém  ­se  o  principal  da  exação  fiscal  e  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.620          7 afasta­se  a  multa  de  oficio  proporcionalmente  ao  valor  do  principal a ser quitado pela alocação/imputação do DARF, caso  haja crédito disponível.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  IRRF  NÃO  RECOLHIDO.  DEBITO  MANTIDO  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  EM  CONTA  DO  PASSIVO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO DO DÉBITO EM ABERTO.  Não restando comprovado nos autos que os juros sobre o capital  próprio não foram pagos aos quotistas, ou que a despesa a esse  título  inexistiu,  procede  a  exigência  do  tributo,  pois  os  fatos  econômicos  de  relevância  jurídico­tributária  registrados  na  escrituração contábil  fazem prova tanto a favor, quanto contra,  o contribuinte.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%.  A falta de pagamento do tributo ou contribuição constatada cm  procedimento de fiscalização impõe a exigência do principal da  exação  fiscal  com  aplicação  da  multa  de  ofício.  A  multa  moratória aplica­se apenas para pagamentos espontâneos após  o  prazo  de  vencimento,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de fiscalização.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  OUTRAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRECLUSÃO  '  DA  FACULDADE  PROCESSUAL.  As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a  impugnação  fiscal,  sob  pena  de  preclusão  dessa  faculdade  processual. Não restando comprovado nos autos motivo de força  maior de que trata o art. 16, § 4o, do Decreto n° 70.235/72 com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532/97  ,  rejeita­se  o  pedido de juntada de novos documentos nessa fase processual.  Em  24  de  setembro  de  2009,  o  SECOJ/DRJ/BSB  exarou  o  despacho  n°  487/2009 (Fls. 1113), onde se verifica:  Não foi possível atualizar o resultado do julgamento do Acórdão  DRJ/BSB  n°  03­32.233  de  17/07/2009  no  SIEF,  do  Relator  NELSON  K1CHEL,  CPF  423.662­839­20,  tendo  em  vista  verificar  a  necessidade  de  alocação  de  pagamento  feito  pelo  contribuinte, conforme cita o acórdão às fls. 552.  Diante  disto,  proponho  encaminhar  o  processo  à DRF/Brasília  para que sejam tomadas as providências necessárias e informar  o resultado do julgamento no sistema.  Cientificado  em  03/11/2009  (Fls.  1441),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 19/11/2009 ( Fls. 1451 a 1475), reforçando os argumentos apresentados quando  da Impugnação.  Em  30/11/2009  (Fls.  1477),  ocorreu  o  encaminhamento  do  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.621          8 Em 01/03/2010, o Recorrente anexou petição (Fls. 1479 a 1481), informando  e requerendo:  ....  sejam  apartados  do  referido  processo  os  débitos  abaixo  declinados,  com  as  multas  de  ofício  correspondentes  ,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  promoveu  adesão  ao  parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009 . São eles:  (...)  Esclarece, a contribuinte , que tais débitos não foram objeto de  recurso  administrativo,  pelo  que  já  estão  definitivamente  constituídos , razão de sua inclusão no parcelamento previsto na  Lei n° 11.941/2009 .  Relativamente  aos  demais  débitos  constituídos  no  referido  processo, ou já foram excluídos por decisão da 2ª Turma da DRJ  /  BSA  (acórdão  03­32.233,  de  17/07/2009)  ou  são  Objeto  de  recurso  voluntário  ainda  não  apreciado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Por fim, promovida a referida separação, requer, nos termos do  disposto  no  art.  1º  da  Lei  n°  11.941/2009,  seja  de  pronto  homologado o pedido de parcelamento formalizado.  Às Fls. 1535, verifica­se ainda que o Recorrente anexou novo documento ao  processo, informando:  ...  vem  elucidar  à  V.  Sa.,  para  os  fins  do  disposto  na  Lei  n°  11.94­1/2009,  que  os  débitos  imputados  nestes  autos,  especificam­se  em  3  (três),  distintas  circunstâncias,  as  quais  serão explanadas a seguir:  1. Débitos que já foram excluídos por decisão d a 2 a Turma da  DRJ/BSA (acórdão 03­32.233, de 17/07/2009) , e que, portanto,  devem ser baixados nos sistemas da Receita e da Fazenda;  2.  Demais  débitos  que  são  objeto  de  recurso  voluntário,  que  ainda  não  foram  apreciados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  tendo sua exigibilidade suspensa nos  termos do artigo 151, inciso III do CTN;  3. E, os débitos que não foram objeto de recurso administrativo,  restando assim definitivamente constituídos,  razão pela qual há  o  pedido  de  adesão  e  inclusão  no  parcelamento  previsto  na  forma da Lei supracitada.  No rosto do mesmo documento o Sr. Caio Marcos Candido, Presidente da 1ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF despachou indicando:  De acordo.  Remeta­se os autos à DRF em Brasília para providências, tendo  em vista desistência parcial.  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.622          9 Em  28/06/2011  (Fls.  1585)  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília, encaminhou o processo ao Conselho Administrativo Recursos Fiscais para apreciação.  Informa ainda o despacho:  Informo que o contribuinte fez opção pelo parcelamento da Lei  11.941/09  e  os  débitos  transferidos  para  o  processo  n°  11853.000554/2011­53.  Em  16/04/2013  o  processo  foi  encaminhado  para  novo  sorteio  na  1ª  TE,  tendo  em  vista  o  encerramento  do  mandato  do  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis,  ex­ Relator do processo (Fls.1587).   Desta forma o processo foi distribuído a este Conselheiro.  Em  sessão  realizada  no  dia  21  de  janeiro  de  2014,  esta  Turma  Julgadora  determinou o retorno dos autos para a DRFB para a elucidação de alguns quesitos.  Cumprida a diligência, o processo retornou para este Conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  lançamento  trata  de  falta  de  recolhimento do IRRF.  A contribuinte, em seu recurso, alega a nulidade do lançamento em razão de  limitações do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal, decadência do  lançamento relativo a  fatos geradores anteriores a fevereiro de 2003, e, no mérito, após o reconhecimento de parte do  débito via parcelamento, que alguns pagamentos não foram alocados pela DRJ e a redução da  multa de ofício para a multa de mora.  Quanto a nulidade do lançamento em razão da delimitação de fiscalização do  MPF, curvo­me ao entendimento unânime do CARF, no sentido de que o MPF tem apenas a  função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e não tem o condão de  modificar a competência privativa do Auditor Fiscal de efetuar o lançamento de ofício.  Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo,  da  delimitação  de  tributos  a  serem  fiscalizados,  e  das  prorrogações,  ainda  que  comprovadas  devem ser  resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não  tem o poder de  tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto  nº 70.235/72, art. 10.  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.623          10 Neste  sentido  tem  sido  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em decisão unânime:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA.   A  não  inclusão,  de  forma  expressa  no  MPF,  de  exigência  de  tributos que se encontram inclusos nas verificações obrigatórias  constante  no mandamus, não da azo à nulidade do lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Os Conselheiros Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana  Gomes Rêgo, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; João Carlos de  Lima  Junior,  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto  acompanham  o  relator  pelas  conclusões,  sob  o  entendimento  que o MPF é apenas instrumento de controle da Administração  Tributária,  conforme  entendimento  reiterado  da  CSRF,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.(Grifei)  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Processo  nº  13819.001388/200182,  Sessão  de  03/10/2009,  Acórdão  9101  00.428.  Relatoria  do  Conselheiro  Valmir Sandri).   Razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  Ainda em sede preliminar, a contribuinte alega a decadência do  lançamento  relativo a fatos geradores anteriores a fevereiro de 2003.  Deixo de apreciar tal preliminar, posto que a mesma se encontra prejudicada  em razão de ausência de litígio sobre fatos geradores de tal período.  É que, com a decisão da DRJ e com a adesão ao parcelamento, não resta em  litígio lançamento com fato gerador anterior a março de 2003.  Rejeito, portanto, tal preliminar de decadência.  Passo a análise do mérito.  Para comprovar que o  IRRF foi  recolhido pela  fonte pagadora, a  recorrente  junta aos autos cópia de DARF’S ou REDARF’S relativo a recolhimento de IRRF.  Em  seu  recurso  a  contribuinte  afirma que  alguns  pagamentos  de  IRRF  não  foram levados em conta pela decisão recorrida.  Contudo, como não se podia afirmar com certeza que houve o recolhimento  alegado  pela  contribuinte,  foi  requerida  diligência  para  que  a  DRFB  verificasse  se  os  pagamentos  constantes  dos  autos  e  não  levados  em  conta  pela  decisão  recorrida,  por  não  coincidirem com os dados dos débitos em litígio, estão disponíveis nos sistema, bem como se  há a possibilidade de serem utilizados neste processo.  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.624          11 Em resposta a diligência, a DRF informou que os DARF’S foram pagos e que  alguns  não  foram  utilizados,  encontrando­se  à  disposição;  são  os  seguintes  os DARF’S  não  utilizados:  Dt.  Arrecadação  Dt.  Vencimento  Cod.  De  Receita  Valor total  Alocado/Utilizado?  Disponível página DIGITAL  página  PAPEL  17/01/06  11/06/03  0561  6578,00  NÃO UTILIZADO  SIM  621  308  02/09/03  10/09/03  0561  10576,92  NÃO UTILIZADO  SIM  615  305  10/09/03  17/09/03  0561  1720,37  NÃO UTILIZADO  SIM  613  304  31/01/06  10/12/03  0561  4970,09  NÃO UTILIZADO  SIM  625  310  22/08/03  13/08/03  0561  3152,18  NÃO UTILIZADO  SIM  627  311  31/01/06  18/06/03  0561  621,19  NÃO UTILIZADO  SIM  629  312  10/07/03  09/07/03  0561  1090,97  NÃO UTILIZADO  SIM  631  313  31/01/06  18/06/03  0561  621,19  NÃO UTILIZADO  SIM  633  314  06/01/06  25/06/06  0561  2914,83  NÃO UTILIZADO  SIM  635  315  17/01/06  11/06/03  0561  2357,47  NÃO UTILIZADO  SIM  637  316  22/08/03  20/08/03  0561  1731,72  NÃO UTILIZADO  SIM  641  318  10/07/03  09/07/03  0561  753,63  NÃO UTILIZADO  SIM  649  322  12/08/03  13/08/03  0561  142,77  NÃO UTILIZADO  SIM  653  324  13/02/03  05/02/03  0561  39,34  NÃO UTILIZADO  SIM  659  327  14/05/03  15/01/03  0561  22,23  NÃO UTILIZADO  SIM  671  333  12/02/03  29/01/03  0561  33,75  NÃO UTILIZADO  SIM  673  334  12/02/03  2 /01/03  0561  26,42  NÃO UTILIZADO  SIM  675  335  13/0"03  J5/02/03  0561  3694,87  NÃO UTILIZADO  SIM  677  336  1 5/04/03  23/04/03  0561  132,85  NÃO UTILIZADO  SIM  687  341  07/05/03  07/05/03  0561  129,42  NÃO UTILIZADO  SIM  695  345  17/09/03  17/09/03  0954  416,54  NÃO UTILIZADO  SIM  737  366  17/09/03  17/09/03  0954  416,54  NÃO UTILIZADO  SIM  739  367  17/09/03  17/09/03  0954  608,01  NÃO UTILIZADO  SIM  741  368  17/09/03  17/09/03  0954  684,50  NÃO UTILIZADO  SIM  743  369  10/07/03  09/07/03  1708  42,75  NÃO UTILIZADO  SIM  883  438  10/07/03  09/07/03  1708  109,74  NÃO UTILIZADO  SIM  889  441  12/08/03  23/07/03  1708  92,48  NÃO UTILIZADO  SIM  893  443  17/09/03  27082003  1708  583,38  NÃO UTILIZADO  SIM  923  458  Por lógico, se as DCTF’S retificadoras foram entregues sem o lançamento de  qualquer  débito,  os  DARF’S,  todos  com  códigos  de  IRRF  e  pagos  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  devem  ser  alocados  para  os  pagamentos  do  lançamento;  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do fisco.  Portanto,  para  os  pagamentos  identificados  na  Tabela  ou  Demonstrativo  acima,  deve  ser  feita  a  alocação  ou  imputação  dos  respectivos  DARF’S,  ficando  exonerada  multa de ofício proporcional ao principal do IRRF a ser extinto pela alocação/imputação.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.625          12 Quanto ao valores que restam no lançamento, pede a contribuinte que lhe seja  aplicada apenas a multa de mora de 20%; posto que entende que a retificadora não deve possuir  validade.  Nos autos, verifica­se que o lançamento tomou por base os valores apurados  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  ante  a  inexistência  de  declaração  de  débitos  nas  DCTF’S retificadoras, que foram apresentadas com os campos zerados.  Ocorre  que,  como  já  esclarecido  pela  DRJ,  as  DCTF’S  retificadoras  substituem as originais para todos os efeitos.  Neste contexto, apesar das alegações da recorrente, não há provas concretas  apresentadas, ou decisão judicial, que permitam a este Conselheiro desconsiderar as DCTF’S  retificadoras.  Assim, não há como ser acatado o pedido da recorrente, em razão do disposto  no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No presente caso o lançamento promoveu a falta de pagamento de IRRF, que  carreou na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste modo, confirmado parte do lançamento, é cabível a aplicação da multa  de ofício no lançamento que restou procedente  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar as  preliminares  argüidas,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  alocar  os  pagamentos não utilizados  indicados no demonstrativo constante neste voto para quitação de  débitos em litígio.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                               Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.626          13     Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13839.902593/2008-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 112          1 111  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.902593/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.057  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel. Min.  Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC­Código  de  Processo  Civil.  Reprodução  obrigatória  (art.  62  A  do  RI/CARF).  Recurso  ao  qual  se  dá  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047.     (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 25 93 /2 00 8- 03 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada,  através  do  qual  requer a restituição e compensação de R$ 39.582,45 pagos em 23/11/2004, a  título de multa de mora, em relação a pagamento em atraso de IPI realizado  em  09/01/2004,  relativo  à  diferença  de  IPI  devido  do  3º  decêndio  de  abril/2000.   A  DRF  de  origem  prolatou  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  44,  indeferindo o pedido e não homologando a compensação por entender que o  valor  pleiteado  foi  inteiramente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/15,  na  qual  defende  que  o  recolhimento  efetuado  por  ela  em  09/01/2004, com principal e juros (DARF às fls. 39), foi espontâneo porque  foi anterior à retificação da DCTF em 29/01/2004, e o pagamento da multa  de mora  em  23/11/2004  (DARF  à  fl.  40)  seria  indevido.  Fundamenta  suas  alegações  no  art.  138  do  CTN  e  em  jurisprudência  do  STJ.  Conclui  requerendo a homologação da compensação.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­37.104,  de  28/03/2012,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/12/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  A  multa  de  mora  é  aplicável  naqueles  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte  se  dê apenas após a data de vencimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  que  integra  a  declaração  de  compensação, ratificando o Despacho decisório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902593/2008­03  Acórdão n.º 3802­004.057  S3­TE02  Fl. 113          3 Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  que  a motivação  da  declaração  recorrida,  para manutenção  da não  homologação  das  compensações,  foi  exclusivamente  a  de  que  a  multa  de  mora  não  teria  natureza  punitiva  e  não  estaria  abrangida  pela  denúncia  espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza punitiva como reconhecido pelo STJ (recurso especial de n° 1.149.022, julgado pela  sistemática  de  recurso  repetitivo)  e  até  mesmo  pela  PGFN  (Pareceres  PGFN/CRJ  de  n°s  2.113/2011 e 2124/2011). Sendo assim, deve ser  reproduzido pelo CARF, nos  termos do art.  62­A do RICARF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Foram encaminhados memoriais pela recorrente.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  –se  de  PER/DCOMP  onde  se  pleiteia  restituição/compensação  pagos  em 23/11/2004, a título de multa de mora, no valor de R$ 39.582,45.  A recorrente argumenta que o recolhimento complementar foi efetuado com  o principal e juros, portanto espontâneo, pois anterior à retificação da DCTF, e o pagamento da  multa  de  mora  posteriormente,  sendo  indevido;  logo,  solicitando  a  homologação  da  compensação.  Existem  diversos  julgados  por  esta  Turma  de  julgamento,  dentre  eles,  o  proferido  pelo  Conselheiro  Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902593/2008­03  Acórdão n.º 3802­004.057  S3­TE02  Fl. 114          5 6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  1ª  S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa,  quando o montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente  é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome:  multa  punitiva  e  multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito.  PUC/SP.  São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente  ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto  corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa  de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em  decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face  do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora.  Recurso  especial  provido.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­05.102.  Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja  de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros  devidos antes do  inicio qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA  ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora,  de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  punitiva e multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.    Outros julgados, a título de exemplo, confiram­se as seguintes ementas:  Acórdão de n° 3802­003.381, de relatoria de Waldir Navarro Bezerra:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2007  IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é  caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902593/2008­03  Acórdão n.º 3802­004.057  S3­TE02  Fl. 115          7 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe  28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010),  julgados no regime previsto no art. 543Cdo Código de Processo Civil.  Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do  CARF  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    Acórdão de n° 3802­003.434, de minha relatoria:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC­Código  de  Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se  dá provimento.    A  recorrente  defende  que  o  recolhimento  efetuado  por  ela  em  09/01/2004,  com principal  e  juros  (DARF às  fls.  39),  foi  espontâneo  porque  foi  anterior  à  retificação  da  DCTF em 29/01/2004, e o pagamento da multa de mora em 23/11/2004 (DARF à fl. 40) seria  indevido.   Em  23/11/2004  a  recorrente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  39.582,45, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de denúncia espontânea.  Observa­se,  portanto,  que  o  pagamento  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF, e ainda, antes da prática de qualquer ato de fiscalização.  Assim,  diante  da  documentação,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  em  atraso, mas antes da entrega da DCTF, solicitando a aplicação do art. 138 do Código Tributário  Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RI/CARF. (Portaria MF n° 256/2009).    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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