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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7479757 #
Numero do processo: 10380.725916/2015-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725916/2015­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.682  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ISA MARIA FREIRE BRASILEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 59 16 /2 01 5- 97 Fl. 73DF CARF MF     2 de 2012, onde foi glosada dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.513,03. Também foi  apurada omissão de rendimentos e glosa de previdência oficial.   O contribuinte apresentou impugnação parcial (foi impugnada apenas a parte  relativa às despesas médicas), que foi julgada procedente em parte, mediante Acórdão da DRJ  Por to Alegre. A Decisão afastou a grande maioria da glosa com despesas médicas, mantendo  apenas  a  despesa  no  valor  de R$  450,00,  ao  fundamento  de  que  não,  constava  no  recibo,  o  número de registro da prestadora do serviço junto ao Conselho de Classe.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  67/68.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que  a  documentação  apresentada  é  suficiente  para  comprovar  suas  alegações.  Pugna  pelo  cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.  Os  recibos  anexados  à  f.  69  apresentam  o  número  de  registro  CRM  da  profissional prestadora de serviço, além de possuir os demais requisitos formais exigidos pela  legislação.    Assim,  as  razões  apontadas  no  lançamento  e  pela  decisão  de  primeira  instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10380.725916/2015­97  Acórdão n.º 2001­000.682  S2­C0T1  Fl. 3          3               Fl. 75DF CARF MF

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7485145 #
Numero do processo: 10680.916954/2012-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/09/2010 PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova capaz para infirmá-la, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para tal providência pela decisão recorrida, mantém-se o que foi nesta foi decidido, em face da inexistência do crédito indicado no presente Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.
Numero da decisão: 3001-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/09/2010 PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova capaz para infirmá-la, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para tal providência pela decisão recorrida, mantém-se o que foi nesta foi decidido, em face da inexistência do crédito indicado no presente Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.

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3001­000.535  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ FALTA DE PROVA  Recorrente  DEVEX TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/09/2010  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/09/2010  PER/DCOMP.  DÉBITO  DECLARADO.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Inexistindo prova capaz para infirmá­la, ainda que o contribuinte tenha sido  provocado para  tal providência pela decisão  recorrida, mantém­se o que  foi  nesta  foi  decidido,  em  face  da  inexistência  do  crédito  indicado  no  presente  Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 69 54 /2 01 2- 20 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 189          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 09­55.682, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­DRJ/JFA­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 26.11.2014, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  06642.36624.250711.1.3.04­8549.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  91 a 95), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  eletrônica  nº  06642.36624.250711.1.3.04­8549,  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s),  com  crédito no montante de R$ 18.934,55 proveniente de pagamento  indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF no valor total de R$  37.468,14  recolhido  em  29/09/2010  e  código  de  recolhimento  5856.  A matéria  foi  objeto  de  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida  decisão  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  concluiu:  ...  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas contra­razões alegando:  ...  não  há  motivo  para  indeferimento  da  compensação  pleiteada,  vez  que  o  que  houve  foi  um  erro  meramente  material, já corrigido por meio de retificação da DCTF.  ... a MANIFESTANTE admite os erros que cometeu, tendo  sido descumprido, de certa forma, o requisito previsto no  §  1º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Todavia,  deve  ser  privilegiada,  sempre  que  possível,  a  busca  pela  verdade  material ..., uma vez que eventual preenchimento incorreto  da PER/DCOMP ... ou da DCTF não retira, por  si só, o  direito de crédito ...  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 190          3 É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/09/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  A  inexistência  de  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/09/2010  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO  DE  CIÊNCIA  E  NOTIFICAÇÃO" (e­fls. 98/99) e Aviso de Recebimento AR (e­fls. 100/101), conheceu do teor  do acórdão vergastado em 23.12.2014, razão pela qual, irresignado com a decisão recorrida, em  23.01.2015,  registra  a  apresentação  do  presente  recurso  voluntário,  é  o  que  expressa  o  "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 186).  Do recurso voluntário  Após ser cientificado da decisão vergastada, o recorrente comparece uma vez  mais aos autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear a reforma do referido acórdão de  manifestação de inconformidade.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 191          4 No entanto, destaque­se, faz uso deste expediente recursal para tão somente  reprisar os argumentos  já  tecidos em sede de manifestação de  inconformidade; apresentando,  afora a cópia da decisão recorrida, idêntica documentação, por entender tratar­se de elementos  de prova suficiente para o êxito em seu pleito.  Do encaminhamento  Em razão disso, na mesma data, ou seja, em 23.01.2015, os presentes autos  ascenderam  ao  Carf  (e­fl.  187),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário  da  3ª  Seção,  cabendo  a  este  conselheiro  o  processamento do presente feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 23.01.2015, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 23.12.2014; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN­.  Porém,  não  obstante  essa  observação, cabe aqui evidenciar que é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele  cujos aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente, entendimento este corroborado  por robusta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF, conforme  exemplificam as seguintes ementas, verbis:  DIREITO CREDITÓRIO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de  tributo pago/retido a maior que o devido em face da  legislação  tributária  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  indébito  efetivamente  apurado.  Recurso  Voluntário  Procedente  em  Parte  (1º  CC,  1ª  Câmara,  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 192          5 Rec.  Voluntário  nº  160140,  Proc.  nº  10283.001953/98­14,  Rel.  Valmir Sandri, Acórdão nº 101­97098, Sessão de 19/12/2008)  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.  A  compensação  de  créditos  tributários  autorizada  pela  legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do  sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal  por  parte  do  contribuinte  da  existência  dos  créditos  compensados  acarreta  o  indeferimento.  Recurso  provido  em  parte.  (2º CC, 2ª Câmara, Rec. Voluntário nº 239449, Proc. nº  10580.012408/2004­36, Rel. Domingos de Sá Filho, Acórdão nº  202­19119, Sessão de 02/07/2008")  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  (Acórdão  3803­02.491  ­  3ª  Turma  Especial,  Terceira  Seção  do  CARF,  processo  administrativo  10467.902984/2009­88)  Do mérito  A 2ª Turma da DRJ/JFA proferiu decisão nos  termos  acima  indicados,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  a  PER/Dcomp  06642.36624.250711.1.3.04­8549.  Sintetizando os argumentos do recorrente, temos que defende a tese segundo  a qual a apresentação do "Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais" ­Dacon­ e da  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais"  ­DCTF­,  ambas  retificadoras  constitui­se em elementos de prova suficiente para comprovar a existência do crédito pleiteado.  Não assiste razão ao recorrente.  De  outro  modo,  da  decisão  recorrida  emergem  trechos  que  infirmam  o  entendimento manifestado na presente petição recursal.  De início, didaticamente, a relatora do voto condutor da decisão a quo pontua  que  o  "processo  trata de  suposto  excesso  de  pagamento  de  crédito  tributário  constituído  por  declaração do próprio contribuinte: a DCTF".  Esclarece  que  a  "apuração  de  tributos  é  realizada  na  contabilidade  do  contribuinte,  sendo  seu  valor  informado  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de  dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, (...)". Ainda, de forma  professoral,  adverte  que  além  "de  confessar  o  débito  nos  valores  constantes  da  DCTF,  o  contribuinte  tomou a  iniciativa de quitá­lo via pagamento do montante  integral". Sendo que,  em  tais  circunstâncias,  "é  incontestável  que,  segundo  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  até  a data  entrega  do PER/DCOMP e  até  a  ciência  do Despacho Decisório,  não  havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação".  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 193          6 Diante  desta  premissa,  a  nobre  relatora,  de  maneira  absolutamente  clara,  concluiu que caberia "ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  não  é  aquele  declarado  na DCTF", mas  que,  no  entanto, nada "mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais  ou quaisquer outros documentos hábeis e  idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido".  Finalizando  sua  apropriada  linha  de  raciocínio,  a  relatora,  em  face  das  circunstâncias  destes  autos,  assenta  que  "a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  também  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  e,  ainda,  que  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho  Decisório  sob  análise  e  que  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  a  compensação pretendida".  Além disso, não bastasse  tudo o que  já delineado, a  relatora  fez questão de  ressaltar "que tanto a DIPJ como a Dacon tem natureza meramente informativa, não possuindo  atributo de confissão de dívida".  Portanto,  constata­se  no  caso  ora  sob  exame  que  o  acórdão  recorrido,  analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da  não  homologação  da  compensação  declarada,  fez  questão  de  esclarecer  que  não  bastava  ao  contribuinte, para fins de averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de  tributo,  a  trazida  aos  autos  do  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Retificador, referente ao mês/ano de apuração AGO/2010, recepcionado pelo Agente Receptor  Serpro,  em  13.06.2011,  e  da  "Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais"  Retificadora, também referente ao mês/ano de AGO/2010, recepcionado pelo Agente Receptor  Serpro, em 30.11.2012, desacompanhado da escrituração contábil, dos documentos fiscais e/ou  demais documentos hábeis e idôneos para comprovar o que constava registrado no Per/Dcomp  06642.36624.250711.1.3.04­8549.  Neste contexto fático, faço absoluta questão de esclarecer que este Colegiado,  atento à hodierna tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo  administrativo  fiscal,  para  o  fim  de  acolher  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal,  entende que para aplacar­se tais regras, o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor dizendo, estando o contribuinte, como é o caso em apreço, ciente dos  motivos pelos quais os elementos de prova coligidos aos autos não foram considerados hábeis e  suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o esforço no sentido de  sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem sua escrituração contábil  fiscal, preferiu agir de forma não proativa, ao deixar  de se empenhar em provar o direito que alega possuir, impedindo,  in totum, que este julgador  aventasse, quiçá, a hipótese de conversão deste  julgamento em diligência, com supedâneo no  novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação implementada pelo artigo 6º da Lei  nº 13.105, de 16.03.2015 ­Novo Código de Processo Civil­, que afirma que "todos os sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de  mérito justa e efetiva".  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 194          7 Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta e suficientemente demonstrado e provado.  Estando  o  débito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  infirmá­lo seria necessária prova de sua inexatidão, pois, neste caso, o ônus da prova cabe ao  interessado  ­artigo  36  da  Lei  9.784  de  31.01.1999  ­  Lei  de  Procedimento Administrativo­  e  inciso I do artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03­2015 ­ Código de Processo Civil ­ CPC­.  Sem os devidos elementos de prova hábeis do direito creditório do recorrente,  atento  aos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional  ­CTN ­ Lei 5.172 de 25.10.1966­, mostra­se  impraticável desconstituir o  que  formalmente  foi  constituído,  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  DCTF  original  e  tempestivamente entregue.  Dessa  forma,  entendo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  à  análise  e  consequente conclusão chegada pela instância a quo.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto, para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004787/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.
Numero da decisão: 3302-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento sobre desenhos técnicos e projetos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.927  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  SOG ­ OLEO E GAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para  reconhecer o direito ao creditamento sobre desenhos técnicos e projetos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 47 87 /2 01 0- 41 Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.063          2 Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  "Tratam  os  autos  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formalizados  em  papel  relativos  a  créditos  de  contribuições para o PIS e a Cofins retidos na fonte originários  dos meses de abril, maio e junho (2º trimestre) de 2010, no valor  total de R$ 1.640.497,45.  A  DRF  de  origem  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido de restituição e não homologando as compensações com  base  nele  efetuadas,  conforme  fls.  431/442  (a  numeração  em  referência é sempre a da versão digitalizada dos autos).  Em  detalhada  análise,  a  DRF  de  origem  demonstrou  que  os  valores  pleiteados  pela  interessada  não  se  revelam  indevidos.  Isso  porque,  do  cotejo  entre  as  informações  das  retenções  constantes dos Dacon e Dirf, os valores passíveis de restituição  evidenciaram­se  inferiores  aos  que  foram  indicados  pela  contribuinte  em  seu  pedido.  Além  disso,  analisando­se  as  informações dos Dacon e DIPJ, constatou­se que houve desconto  indevido de créditos calculados em relação aos insumos.  Cientificada  desse  despacho  em  19/06/2012,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 16/07/2012 (fls.  448/431), alegando, em sua própria síntese:   Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) O período de apuração indicado no DARF anexado à carta de  cobrança (08.08.1980) é incompatível com o período de apuração  dos  débitos  compensados  e  dos  períodos  de  apuração  dos  créditos pleiteados.  c)  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  relativas  às  operações  correspondentes  às  atividades  dos  consórcios  serão  apuradas pelas pessoas jurídicas consorciadas proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma  no  empreendimento,  observada  a  legislação específica. Os créditos  referentes à Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  não  cumulativas,  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  das  operações  do  consórcio, serão computados nas pessoas jurídicas consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma  no  empreendimento, observada a legislação específica.  d)  Nos  pagamentos  decorrentes  das  operações  do  consórcio  sujeitos  à  retenção  na  fonte  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  forma  da  legislação  em  vigor,  a  retenção,  o  recolhimento  e  o  cumprimento  das  respectivas obrigações acessórias, devem ser efetuados em nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.064          3 d)  O  contribuinte  retificou  as  declarações  DIPJ  2011  (ano­ calendário  2010)  para  sanar  as  inconsistências  apuradas  pela  RFB.  e) O contribuinte está efetuando revisão de todas as DACONs e  efetuará as retificações pertinentes, se for o caso.  f) O contribuinte está efetuando revisão de todas as DACONs e  efetuará as retificações pertinentes, se for o caso.  Também consta da Manifestação interposta o seguinte pedido:  A  forma  utilizada  pela  interessada,  ou  seja,  formulários  aprovados  pela  IN  900/2008  para  instruir  seu  pleito  foi  esclarecida  pela  interessada,  conforme  consta  da  "folha  720  tópico  quadro  03  (continuação)",  por  esta  razão  a  interessada  solicita  que  seja  acolhida  sua  pretensão  quanto  à  forma  de  apresentação  do  pleito  por  ela  utilizada  inicialmente,  pois  posteriormente  foram elaborados  na  forma  exigida  pela Receita  Federal  do  Brasil,  ou  seja,  Programa  PERD/COMP,  conforme  segue:  [...]  Em 14/11/2012, a interessada interpôs a petição de fls. 642/643,  nos seguintes termos:  (...)  A  contribuinte  apresentou  em  16/07/2012  manifestação  de  inconformidade  em  razão  da  não  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  retidos  correspondente ao 2º trimestre de 2010.  Naquela  oportunidade,  restou  pendente  de  localização  o  livro  comercial  que  evidencia  os  registros  contábeis  correspondentes  aos  créditos  tomados  (Livro Razão).  Anexamos  ainda  planilha  demonstrativa das linhas das DIPJ 2011 AC 2010 e a respectiva  correlação com o livro contábil, a fim de justificar as contas que  geraram desconto de créditos a título de PIS e Cofins.  Vale destacar que não foi juntado anteriormente por se tratar de  documento de demorada localização,  já que a busca  teve de ser  realizada na contabilidade e arquivos da empresa.  Assim, o acervo contábil e os informes de rendimentos juntados  ao presente requerimento, são de indiscutível importância para o  esclarecimento do direito creditório, motivo pelo qual as Turmas  Julgadoras admitem seu posterior recebimento, em homenagem à  verdade  material,  conquanto  antes  do  respectivo  julgamento.  [...]Referidos  documentos  constam  anexados  aos  autos  às  fls.  677/939.  A Décima Quarta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº  14­49.163, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.065          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/06/2010 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  litígio  administrativo  se  instaura  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  tempestiva.  As  matérias  que  não  tenham  sido  especificamente  contestadas  consideram­se  definitivamente constituídas na esfera administrativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CONSIDERADOS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo definido na legislação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INSTAURAÇÃO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  litígio  administrativo  se  instaura  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  tempestiva.  As  matérias  que  não  tenham  sido  especificamente  contestadas  consideram­se  definitivamente constituídas na esfera administrativa.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CONSIDERADOS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo definido na legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, pugnando o seguinte:  1. Refuta a decisão da DRJ em considerar não impugnada a divergência entre  os valores apontados entre a DIRF e o DACON;  2.  A  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  para  se  averiguar  o  que  ocorreu no plano fático;  3.  A  efetiva  e  concreta  impugnação  dos  valores  de  retenção,  mediante  a  solicitação de retificação dos Dacon e apresentação de documentos hábeis e idôneos;  4. Que utilizou valores retidos de meses anteriores e utilizou tais valores para  deduzir o PIS e Cofins devidos nos meses objeto do pedido e que não haveria questionamento  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.066          5 quanto  à  utilização  de  valores  superiores  aos  declarados  em DIRF.  Para  comprovar,  anexou  demonstrativos com a composição da retenção na fonte por mês e os razões contábeis;  5.  Que  a  DRJ  desconsiderou  a  detalhada  análise  da  documentação  que  comprovaria  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  juntada  antes  do  julgamento  da  manifestação de inconformidade;  6. Que a diferença entre o crédito apontado no Dacon e a DIPJ não se resume  à linha 34 da ficha 04A da DIPJ;  7.  Que  o  termo  "insumos"  deve  abranger  todas  as  despesas  e  custos  necessários à consecução do objetivo social da recorrente;  8. Que os serviços tomados de terceiros, despesas de viagens e locomoção, de  transportes  de mercadorias,  gastos  postais,  material  de  escritório,  telefone,  internet,  créditos  contabilizados  no  centro  custo  de  administração,  serviços  que  não  executados,  impossibilitariam  a  obtenção  da  receita  tributável  e  que  todas  as  despesas  administrativas  mencionadas são necessárias ao cumprimento de suas obrigações contratuais;  9. Que  tomou  crédito  sobre  serviços  de  engenharia,  tecnologia,  desenhos  e  projetos, consultoria em projetos e montagens;  10.  Que  os  serviços  alocados  na  conta  de  SERVIÇOS  TERCEIROS  ­  PESSOA JURÍDICA se referem à Setal Engenharia relacionados com a atividade e projetos de  exploração do objeto social da recorrente.  11.  Que  os  serviços  de  apresentação  de  dados  de  DOCUMENTOS  DE  SEGURANÇA  OPERACIONAL  (DSO),  auditoria  e  serviços  especializados  em  geral  são  necessários à obtenção da receita;  12.  A  realização  de  diligência  para  comprovação  do  direito  creditório,  no  caso de necessidade de eventual esclarecimento sobre as alegações deduzidas.  Os autos foram baixados em diligência para que se juntasse o documento de  ciência, tendo sido informado que a recorrente compareceu de forma espontânea e solicitou a  juntada do recurso voluntário, data em que foi considerada intimada.   Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator..  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.067          6 Inicialmente, é necessário delimitar o litígio nos termos do artigo 16, III1 do  Decreto nº 70.235/1972, ou seja, verificar as infrações apontadas e os pontos de discordância  impugnados.  O pedido da restituição efetuado pela  recorrente detalhou os valores  retidos  (e­fls. 4), que demonstram que as retenções ocorreram no período de 09/04/2010 a 30/06/2010,  ou seja, retenções ocorridas no segundo trimestre de 2010.  A análise do Dacon e da DIPJ, para o PIS, resultou nas seguintes infrações:  A primeira infração apurada pela autoridade fiscal foi a glosa da diferença a  menor de R$ 36.342,06 de PIS e R$ 167.732,72 de Cofins, em razão da diferença os valores da  DIRF e os valores utilizados no Dacon ser inferior ao pedido de restituição. Assim, os valores  do Dacon foram considerados corretos e inferiores ao valores da DIRF. Porém, esta diferença é  que deveria representar os valores das  retenções não utilizadas e que é menor que os valores  pedidos.  A  segunda  infração  diz  respeito  à  limitação  de  tomada  de  créditos  de  "serviços  utilizados  como  insumos",  linha  3  da  ficha 06A do DACON,  que,  para  o  segundo  trimestre, cuja base totalizou R$ 15.498.832,43 (e­fls. 145, 173 e 201) ao passo que na linha 34  da  ficha  04A  da  DIPJ  (e­fl.  402)  totalizou  R$  10.886.266,25.  Assim,  o  custo  de  serviços  prestados  por  PJ  do  segundo  trimestre  informado  na DIPJ  foi  inferior  ao  serviços  tomados  como insumos, no mesmo período, no Dacon. Então, a autoridade fiscal limitou, mês a mês, os  valores  ao  custo  informado  em  DIPJ,  de  forma  proporcional  aos  valores  originalmente  informados, resultando em glosa no trimestre de R$ 76.921,38.  A terceira infração diz respeito ao transporte a maior dos valores de créditos  remanescentes de um mês anterior para o mês seguinte. Neste sentido, o crédito remanescente  do mês de março/2010 foi R$ 221.308,55, conforme linha14 da ficha 14 (e­fl. 121) deveria ser  o inicial do mês de abril. Porém, em abril, o valor informado na linha 01 da ficha 14 foi de R$  315.975,66 (e­fl. 149), havendo um transporte indevido de R$ 94.667,11. O mesmo ocorreu em  maio e junho/2010, perfazendo um total indevido de R$ 174.430,46.  Portanto,  do  total  de  PIS  retido,  pedido  em  restituição  no  valor  de  R$  292.143,36,  restariam  apenas  R$  4.449,76,  depois  das  glosas  efetuadas  pelas  três  infrações  acima de R$ 287.693,90 (36.342,06+76.921,38+174.430,46).  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  argumentou  que  as  receitas  sujeitas  à  não­ cumulatividade  perfizeram  R$  6.843.848,40  (soma  das  linhas  01  da  ficha  07B  dos  Dacon),  representando  8,876%  do  total  de  receitas  auferidas,  enquanto  as  receitas  sujeitas  à  cumulatividade  perfizeram R$ 70.265.242,41  (soma das  linhas  04  da  ficha  07B dos Dacon),  representando  91,124%  do  total  de  receitas.  Como  a  apuração  de  créditos  comuns  é  proporcional  ao  rateio  de  receitas,  aplicando  este  percentual  ao  valor  de  R$  10.886.266,25,  concluir­se­ia que apenas 8,876% deste valor poderia gerar crédito. Assim, os outros 91,124%  absorveriam o valor de serviços correspondente a R$ 4.449,76, ou seja, R$ 269.682,42 ­ 2,5%  do total de serviços na DIPJ.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.068          7 A presunção adotada pela autoridade  fiscal  não destoaria da  realidade, pois  ao  admitir  a  informação  da Dacon  como verdadeira,  implicaria  a  conclusão  de que  todos  os  serviços  adquiridos  de  PJ  informados  na  DIPJ  no  valor  de  R$  10.886.266,25  teriam  sido  utilizados na prestação de serviços sujeitos à não­cumulatividade de R$ 6.843.848,40, ao passo  que nenhum valor teria sido utilizado na prestação de serviços sujeitos à cumulatividade de R$  70.265.242,41.  Assim,  a  presunção  de  que  os  serviços  sejam  comuns  às  duas  receitas  seria  compatível  com a  realidade das  receitas  auferidas. Então,  a quarta  infração é a  exclusão dos  serviços  utilizados  como  insumos,  vinculados  por  rateio  de  receitas,  às  receitas  cumulativas,  cujo  montante  é  muito  superior  ao  crédito  remanescente  de  PIS  e  Cofins,  após  as  glosas  relativas às três primeiras infrações.  Esta metodologia e cálculos foram estendidos para a Cofins.  Por sua vez, a recorrente impugnou o indeferimento do pedido de restituição,  alegando:  1.  Que  o  período  de  apuração  nas  cartas  cobrança  de  08/08/1908  seria  incompatível com o período objeto do pedido de restituição;   2. Que poderia descontar dos valores das contribuições os créditos em relação  aos bens para revenda e bens e serviços utilizados como insumos;   3.  Que  os  serviços  utilizados  como  insumos  foram  empregados  exclusivamente  na  execução  de  serviços  sujeitos  à  não­cumulatividade  e  que  os  créditos  relativo ao fornecimento de mercadorias referiam­se exclusivamente às mercadorias sujeitas à  não­cumulatividade;  4.Que  a  contribuinte  era  integrante  de  consórcios  para  execução  de  empreendimentos e que poderia registrar créditos de PIS e Cofins permitidos em legislação;   5. Que, em recente revisão, constatou erro no preenchimento da DIPJ 2011 e  providenciou sua revisão e que efetuaria as revisões do Dacon e emitiria as retificações;  6. Que a forma para apresentação está correta e solicita que seja acolhida sua  pretensão;  7.  Que  a  recorrente  pode  recuperar  como  crédito  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  bem como  se  creditar  dos  bens  adquiridos  para  revenda e  bens  e  serviços  utilizados como insumos;  8.  Que  as  empresas  integrantes  dos  consórcios  respondem  pelos  tributos  devidos  proporcionais  às  suas  participações  nos  empreendimentos,  sendo  que  cada  pessoa  jurídica deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua  participação, o mesmo se aplicando às apurações das contribuições e às retenções;  Anexou  à  manifestação  de  inconformidade,  a  DIPJ  retificada,  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  a  retenção  de  imposto  de  renda,  documentos  da  representação, mídia contendo o arquivo eletrônico da contestação e cópias das PER/DCOMPs  e, ao final, pede o deferimento de seu pleito.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.069          8 Posteriormente,  em  dezembro/2012  (aproximadamente  cinco  meses  após  o  protocolo da manifestação de inconformidade) protocolou petição, juntando o Livro Razão das  contas  relativas  aos  créditos  e  planilha  demonstrativa  das  linhas  da  DIPJ  2011/2010  e  a  respectiva correlação com o Livro Razão, a  fim de  justificar as contas que geraram desconto  das contribuições.  Já  a DRJ considerou não  impugnada  a matéria  relativa  à primeira  infração,  considerando não haver provas de que as informações nas DIRFs estejam equivocadas. Porém,  o colegiado a quo conheceu e apreciou a documentação juntada a posteriori, diferentemente do  alegado pela recorrente, conforme excerto da decisão recorrida:  "Não obstante, antes dos autos virem a julgamento, a interessada  fez juntar documentos e planilhas que, segundo alega, referem­se  à comprovação dos créditos passíveis de desconto.  Para que não  se alegue  cerceamento de direito de defesa,  nem  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  conheço  dos  documentos  apresentados  como  integrantes  da  manifestação  originalmente interposta.  Esclareça­se  apenas,  no  que  tange  à  retificação  da  DIPJ  procedida após a ciência da interessada do Despacho Decisório  destes  autos,  bem  como  à  eventual  retificação  que  tenha  a  contribuinte  efetuado  em  seus  Dacon  (posto  que  ela  menciona  apenas  a  possibilidade  de  proceder  a  outras  retificações),  que  tais, por si só, não podem neste momento processual ser tomados  como  prova.  Assim,  na  hipótese  de  informação  incorreta  na  declaração  anteriormente  prestada,  cumpre  à  interessada  apresentar  documentos  com  força  probatória  superior  a  mera  declaração  –  o  que  parece  ter  ela  pretendido  mediante  a  documentação que anexou às fls. 677/939."  Por sua vez, em recurso voluntário, a recorrente alegou a inexistência de falta  de  impugnação  da  matéria  considerada  preclusa  e  defendeu  que  as  diferenças  relativas  às  retenções decorrem da não utilização das retenções em períodos anteriores (4º trim/2008 e ano  de 2009) e que o conceito de insumo abrange todas as despesas e custos necessários à obtenção  da  receita,  pleiteando  pela  tomada  dos  créditos  das  contribuições  sobre  os  serviços  especificados na planilha de e­fls. 678/679.  Analisando  a manifestação  de  inconformidade,  constata­se  que  a  recorrente  não questionou os valores constantes da DIRF considerados pela autoridade fiscal nas e­fl. 434  e  438  (e  nem poderia,  já  que  correspondem aos  comprovantes  apresentados  em  impugnação  nas e­fls. 534/540), nem abordou a diferença relativa à primeira infração, como alega em seu  recurso voluntário. Apenas discorreu sobre a possibilidade  jurídica de utilizar as  retenções, o  que,  em  momento  algum,  foi  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal.  A  abordagem  das  disposições relativas à existência dos consórcios também não possui qualquer vínculo com as  infrações detectadas e nem sequer foram reiteradas em recurso voluntário.  Portanto,  correta  a  preclusão  processual  declarada  pela  DRJ,  considerando  que  a  primeira  infração  não  fora  impugnada.  Aliás,  a  alegação  efetuada  apenas  em  recurso  voluntário  quanto  à  utilização  de  retenções  anteriores,  inexistente  na  manifestação  de  inconformidade, reforça a conclusão do colegiado a quo.   Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.070          9 Afasto, portanto, a preliminar arguida.  Destaca­se, ainda, que a  terceira  infração,  relativa ao transporte errôneo dos  saldos de créditos  remanescentes de um mês para o mês seguinte, nas  fichas 14 dos Dacons,  também não foi impugnada pela recorrente, nem na manifestação nem em recurso voluntário,  razão pela qual tais valores serão considerados definitivos.  Já a segunda  infração  foi  efetivamente contestada na documentação  juntada  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade,  mas  antes  do  julgamento  proferido  pela  DRJ, o que levou àquele colegiado a conhecer e apreciá­la, enquanto a quarta infração também  foi  contestada  mediante  a  afirmação  de  que  "os  serviços  utilizados  como  insumos  foram  empregados exclusivamente na execução de serviços sujeitos à alíquota de 1,65% PIS e 7,6%  COFINS".  Ocorre que em recurso voluntário, a recorrente não reiterou a alegação de que  os serviços eram exclusivos das receitas não­cumulativas, mas apenas que eram necessários à  obtenção  das  receitas  da  recorrente,  restringindo  o  litígio  ao  conceito  de  insumos  de  PIS  e  Cofins,  matéria  de  mérito  que  será  a  única  a  ser  apreciada  neste  julgamento  de  recurso  voluntário.  Passo à análise da glosa dos créditos da não­cumulatividade.  A autoridade fiscal glosou os créditos em razão da limitação dos mesmos aos  serviços prestados por pessoa jurídica, informados como custos dos serviços prestados, na linha  34 da ficha 04A da DIPJ.  Por sua vez, a recorrente alegou ter cometido erro de preenchimento na DIPJ,  procedendo  à  sua  retificação,  além  de  explicitar  a  composição  dos  valores  informados  no  Dacon  e  juntar  cópias  do  Livro  Razão,  pugnando  ainda  pelo  conceito  amplo  de  insumo,  equivalente a todos os custos e despesas necessários à obtenção da receita.  Relativamente  à  definição  de  insumos,  a  não­cumulatividade  das  contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis  nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.071          10 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.072          11 de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.073          12 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "  b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.074          13 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  O STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp  1.221.170/PR, o qual restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.075          14 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.  Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Embora  publicado,  tal  acórdão  ainda  não  transitou  em  julgado,  sendo  sua  aplicação ainda não obrigatória.   Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.076          15 Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com  serviços de manutenção em veículos, máquinas  e  equipamentos  empregados diretamente na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.077          16 primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não  é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera  direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.078          17 portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.079          18 NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Considero, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam  ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei  nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação,  manutenção.  Destaca­se, ainda, que os custos de estocagem, embora, sejam considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem,  em  regra,  gerar  créditos,  pois  são  aplicados  aos  produtos já acabados.  Destarte,  afasto  a  tese  da  recorrente  de  que  todos  os  custos  e  despesas  necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em  outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para  o  IRPJ  gerariam  créditos  da  contribuições.  Assim,  despesas  operacionais,  como  as  administrativas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se  enquadram  no  normativo  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Então, passo a analisar as rubricas especificamente detalhadas pela recorrente  às e­fls. 678/679. Ressalva­se, de imediato, que os valores de 334204 ­ SERV TERCEIRO PJ  LINHA  PERMANENTE  ,  334206  ­  SERV  TERCEIRO  PJ  ­  GENERIC  PERMANENTE  e  334207 ­ SERVICO TERCEIROS ­ PESSOA JURÍDICA, informados na ficha 04­A, linha 34,  não  foram  objeto  de  glosa  e  correspondem  ao  valor  de R$  10.886.266,25,  considerado  pela  autoridade fiscal.  Em relação aos valores informados pertencentes à ficha 05, destacam­se que  estão  informados  como  despesas  operacionais  e  não  custos.  As  descrições  se  referem  a:  materiais  de  escritório,  material  de  proteção  pessoal,  material  de  informática,  serviços  de  terceiros ­ pessoa jurídica, serviços de terceiros ­ consultoria, serviços terceiros linha, despesas  de  viagem,  despesas  de  condução  e  locomoção,  telefone,  comunicações,  despesas  com  reproduções, correio, malote,  e gastos postais, material de consumo,  serviços de  informática,  serviços terceiros pessoa física, serviços advocatícios e de auditoria, serviços com ocupação de  imóvel,  serviços  de  terceiros  linha,  leasing,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.080          19 reproduções, manutenção. A informação de que se tratam de despesas, por si só,  já exclui os  valores do conceito de insumo, cujo pressuposto é estar inserido no custo de produção ou da  prestação de serviços.   Pela  descrição  contida  em  algumas  contas,  especialmente  as  denominadas  343101 SERV DE TERCEIROS ­ PESSOA JURÍDICA, 343107/353108 SERV TERCEIROS  PJ LINHA e  353101 SERV TERCEIROS PESSOA JUR  indicam  se  tratar  de pagamentos  a  consultorias,  corretora  de  valores,  reembolso  de  despesas,  empresas  de  desenhos  técnicos  e  consultorias, que se referirem a projetos, seriam despesas anteriores à serviços de construção,  serviços  diversos  como  consultoria,  comunicação,  processamento  de  dados,  gestão  da  informação, medicina do trabalho etc, sem indicação da inserção destes serviços nos custos dos  serviços prestados.  Já os serviços relacionados como pertencentes à linha L43 ­ Outros custos da  ficha 04A da DIPJ, compõem os custos dos serviços prestados. Porém, as despesas relativas a  licença  de  uso  de  software,  despesas  de  viagem,  telefones,  telex,  etc, material  de  escritório,  reprodução, comunicação e gastos postais, seguros, em princípio, não geram créditos, pois não  são  inerentes  à  prestação  de  serviços  de  engenharia  relacionados  à  exploração  e  refino  de  petróleo,  construção,  manutenção  e  operação  de  plataformas  marítimas  de  petróleo  e  gás  e  comercialização de equipamento.  Da descrição das contas, a única que se amoldaria, em tese, a insumo, seria a  333401 ­ COMBUST, LUBRIFI, LAVAGEM, MANUTENÇÃO. Porém, não há descrição do  serviço a que se refere, impossibilitando qualquer avaliação de modo a enquadrar na prestação  de  serviço  constante  do  objeto  social,  uma  vez  que  a  única  informação  é  de  que  se  trata,  aparentemente, de fornecedor de vidros. À míngua de qualquer outra informação, não há como  vinculá­lo à prestação de serviço.  Relativamente ao pedido de diligência, entendo que os documentos acostados  indicam tratar os créditos pleiteados de despesas operacionais, cuja descrição contida no Razão  contábil não se amolda ao conceito de insumo.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 1080DF CARF MF

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7464412 #
Numero do processo: 13005.720487/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 901          1 900  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720487/2010­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.804  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP ­  REGIME NÃO CUMULATIVO            Recorrente  CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 48 7/ 20 10 -2 2 Fl. 901DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 902  ___________       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­41.865,  proferido pela 2  ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER) transmitido pela contribuinte em 10/10/2007, relativo a saldo credor de  PIS não­cumulativo exportação do 3º  trimestre de 2007, no montante de R$  355.803,80,  combinado  com  DCOMPs  transmitidas  entre  06/09/2007  e  06/11/2007.   Anexados documentos, a Fiscalização produziu Relatório Fiscal onde  analisou  pedidos  de  ressarcimento/compensação  relativos  aos  trimestres  de  2007 e 2008 (PIS e COFINS ­ mercados interno e externo), sendo pertinente  transcrever­se os seguintes excertos:   Na  análise  do  movimento  de  notas  fiscais  apresentadas  em  meio  magnético,  foram  constatadas  irregularidades  com  relação  à  apuração  do  saldo  credor  informado  pela  empresa,  decorrentes  da  sistemática de apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, (...).   (...) a empresa informou valores extemporâneos nas Linhas 01 ­ Bens  para  Revenda,  02  ­  Bens  utilizados  como  Insumos  e  13  ­  Outras  Operações  com  direito  a  Crédito,  nos  meses  de  julho,  setembro,  outubro e novembro/2007, (...)   No  âmbito  das  contribuições  sociais  apuradas  pelo  regime  não­ cumulativo,  exige­se  a  segregação  dos  créditos  por  períodos  de  apuração  devido  ao  fato  de  que  os  créditos,  neste  regime,  são  passíveis  de  ressarcimento  segundo  requisitos  que  só  são  aferíveis  dentro  do  próprio  período  de  apuração.  Em  outras  palavras,  é  preciso  que,  em  cada  período  de  apuração,  exista  uma  perfeita  definição da natureza dos créditos e de que  forma o sujeito passivo  chegou aos saldos passíveis de ressarcimento.   (...)  o  §  2°  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  determina  que  cada pedido  de  ressarcimento  deverá  (I)  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário  e  (II)  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto ou compensação.   (...) os valores demonstrados nas colunas "Base Cofins" e "Base PIS"  da  tabela acima são glosados pelo AFRFB em razão de se  tratarem  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 903            3 de créditos extemporâneos, haja vista que se referem a créditos sobre  aquisições feitas em períodos anteriores (desde 2002) aos períodos de  apurações, conforme se verifica na resposta da empresa ao item 2 do  Termo de Intimação Fiscal, de 02/09/2011.   Intimado,  em  18/05/2012,  a  apresentar  cópias  das  notas  fiscais  n°  20891  a  20899  (modelo  1,  série  3  ­  notas  fiscais  de  revenda  de  adubos  e  fertilizantes),  emitidas  em  02/07/2007  e  justificar  o  não  oferecimento  à  tributação  pelo  PIS/Cofins  do  valor  do  frete  relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias  solicitadas  e  informou  que,  no  seu  entendimento,  o  frete  deve  acompanhar  a  tributação  dos  produtos,  ou  seja,  como  o  adubo  e  fertilizante  tiveram  suas  alíquotas  de PIS  e Cofins  reduzidas  a  zero  pela  Lei  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  o  frete  deveria  ter  sua  alíquota também reduzida a zero.   Entretanto,  inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  sujeita  a  alíquota  zero  de  PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário.   Os créditos apurados pelo contribuinte nas operações de revenda de  bens referem­se a aquisições de outras mercadorias (em grande parte  tabaco da posição 2401 da TIPI) para  revenda no mercado  interno  tributado e para exportação.   Desta forma, conforme prevê a legislação de regência, aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  de  cada  espécie  de  receita  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  Por  se  tratarem  de  aquisições  geradoras  de  créditos  comuns  vinculados  à  revenda  no  mercado  interno e à exportação, devem ser rateados proporcionalmente (...).   O  contribuinte  informou na  linha  de Bens Utilizados  como  Insumos  créditos  vinculados  à  receita  de  venda  no  Mercado  Interno  Não  Tributado. Entretanto, é  sabido que o produto que a empresa vende  tanto para o mercado interno como para exportação é o fumo e não  existe previsão  legal para venda de  fumo não  tributado no mercado  interno.   Os  créditos  informados  nesta  linha  referem­se  exclusivamente  a  aquisições  vinculadas  a  receitas  de  venda  no  Mercado  Interno  Tributado e Exportação.   Desta forma, conforme prevê a legislação de regência, aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  de  cada  espécie  de  receita  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  Por  se  tratarem  de  aquisições  geradoras  de  créditos  comuns  vinculados  à  venda  no  Mercado  Interno  Tributado  e  Exportação,  devem  ser  rateados  proporcionalmente a estes (...).   Fl. 903DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 904            4 Em  22/06/2012  foi  emitido  Parecer  com  propositura  de  que  fosse  parcialmente reconhecido o direito creditório da contribuinte no valor de R$  207.332,41.  Posteriormente,  através  de  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  homologou  parte  das  compensações  declaradas  (até  o  limite  do  crédito  disponível), não homologou as demais compensações declaradas e indeferiu  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP  nº  29322.25603.101007.1.5.08­ 7162).   Cientificada  e  não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  apresentou  a  contribuinte  sua  manifestação contrária, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos:   Ausência de fundamento legal   •  exceto  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  não  há  qualquer  embasamento  legal  na  conduta  apontada  como  imprópria,  havendo  de  ser  declarada  a  nulidade  do  processo  por  falta  de  indicação  no  lançamento  do  artigo  infringido. Há,  também, o correspondente cerceamento de defesa que  desta conduta emana (inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972). O  procedimento fiscal é abusivo.   Créditos extemporâneos   •  a  glosa  baseia­se  em  duas  suposições:  ausência  de  elementos  essenciais  para  análise  dos  créditos  e  necessidade  de  confinamento  de  apuração no mês correspondente;   • a ausência de elementos essenciais para análise dos créditos não se  sustenta,  conforme  consta  no  próprio  Relatório  e  tabela  produzidos  pelo  Fisco.  Este  não  pode  reclamar  da  ausência  de  elementos  essenciais,  se  na  planilha  apresentada  pela  empresa  há  indicação,  mês  a  mês,  nas  linhas  lançadas (DACON), o valor e a origem do crédito realizado;   •  quanto  à  necessidade  de  confinamento  como  óbice  do  crédito  extemporâneo,  este  argumento  igualmente  não  se  sustenta.  As  normas  estabelecem  expressamente  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes  (§  4°  do  art.  3o  das  Leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003).  O  art.  3º  destas  Leis  permite  expressamente  que  o  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados  em  determinado  mês,  o  sejam  em  períodos  subseqüentes,  observado  o  prazo  estabelecido pela legislação tributária;   • no caso da glosa efetuada, a fiscalização limitou­se a alegar que os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  dependem de  prévia  confrontação  entre  créditos  e  débitos  dentro  do  período  de  apuração,  motivo  pelo  qual  desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. Mas:   a) a apropriação  fiscal de créditos de PIS e COFINS extemporâneos  encontra previsão expressa na legislação tributária;   Fl. 904DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 905            5 b)  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  período  subseqüente,  ou  seja,  de  forma  extemporânea,  além  do  que  previsto  na  legislação  fiscal,  não  traz  qualquer  prejuízo  à  RFB,  vez  que  implica  no  recolhimento a maior de PIS e COFINS em período de apuração anterior ou  em pedido de ressarcimento sem qualquer atualização em período posterior.   •  a  Fiscalização  não  fez  qualquer  restrição  quanto  a  natureza  dos  créditos  extemporâneos  realizados,  ou  seja,  o  tipo  de  crédito  não  foi  óbice  para  glosa,  nada  havendo  a  ser  discutido  senão  a  ausência  de  elementos  essenciais  para  análise  dos  créditos  e  o  confinamento  de  apuração  ao  mês  correspondente.   Frete na revenda de bens   •  a  empresa  revende  adubos  e  fertilizantes  para  produtores  rurais,  sendo que  tais  insumos agrícolas  são  comercializados com alíquota zero de  PIS e COFINS (Lei n° 10.925, de 2004). Não há realização de fretes, os quais  são  executados  por  transportadores  autônomos,  sendo  que  o  custo  correspondente  é  suportado  pelos  produtores  rurais.  Estes  fretes  foram  acrescidos  pelo  Fisco  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  ante  a  argumentação de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre  na  comercialização  de  adubos  e  fertilizantes.  Os  fretes  foram,  portanto,  considerados como receita;   •  a  empresa  não  tem  entre  seus  objetivos  sociais  a  prestação  de  serviços de transporte, como comprova seu Estatuto Social. Repassou o custo  do frete aos produtores (nota fiscal e conhecimento).   Rateio na apropriação de créditos   •  junto  ao  Plantão  Fiscal  verificou  que  os  percentuais  calculados  e  apresentados  no  Relatório  Fiscal,  relativos  ao  mercado  interno  tributado  e  exportação,  se deram em virtude de  suposto equívoco de preenchimento do  DACON (linhas 01 e 02). No entanto, informou naquelas linhas (Ficha 07A)  em  relação  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  na  coluna Receita,  o  total  da  Receita  Bruta  auferida  no  período  (Mercado  Interno  e  Exportação),  independentemente  de  ser  tributada  ou  não  pelo  PIS  e  COFINS.  O  preenchimento  do  DACON  se  deu  a  partir  da  interpretação  do  ajuda  do  Programa  DACON­Mensal  1.1,  vigente  à  época.  Na  ajuda  do  Programa  DACON Mensal­Semestral  2.5,  vigente  atualmente,  entende­se  que  devem  ser  informadas  na  Ficha  07A  (linhas  01  e  02),  somente  as  Receitas  Tributadas. A orientação atual orientação diverge da ajuda anterior;   •  as  informações  apresentadas  no  DACON  levaram  ao  cálculo  equivocado  e  distorcido  do  percentual  de  receitas  de  exportação  sobre  a  receita total (período abril de 2007 a dezembro de 2008), feito pelo Fisco;   • a Fiscalização tinha o dever de ofício de cotejar a ajuda do DACON  (atual  e  anterior).  Mesmo  que  constatado  equívoco  da  empresa  no  preenchimento,  o  Fisco  detinha  ferramentas  e  informações  para  corrigir  as  distorções,  eis  que  as  informações  lhe  foram  disponibilizadas.  Essas  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 906            6 informações, por evidente,  levam a rateio diverso do constante no Relatório  Fiscal. O  rateio  realizado pela empresa  levou em conta  a correta proporção  dos mercados, embora o lançamento nas linhas possa ter gerado distorção. A  opção do Fisco, de ter se baseado somente no DACON e não nas informações  da empresa, mesmo que involuntária, levou a equivocado rateio.   Rateio  e  apropriação  de  créditos.  Mercado  Interno  NT  ­  Bens  para  revenda   •  a  empresa,  diversamente  do  que  foi  referido  no  Relatório  Fiscal,  lança em bens para revenda as mercadorias para revenda tributadas, que são  os  materiais  agrícolas,  e  não  tabacos  como  equivocadamente  referido  no  Relatório.  Estes  são  adquiridos  para  industrialização  e  são  considerados  insumos (lançados na linha 02);   • no rateio para o Mercado Interno em bens para revenda, o Relatório  Fiscal valeu­se de proporcionalidade equivocada entre as receitas do mercado  interno  e  exportação.  Por  conseguinte  a  aplicação  dos  percentuais  encontrados  naquela  Tabela,  trazem  a  ilação  de  que  o  mercado  interno  tributado  e  a  exportação  em  abril  de  2007,  por  exemplo,  correspondiam  a,  respectivamente, 52,60% e 47,40%, quando na verdade era 9,67% e 90,33%.   Rateio apropriação de créditos. Mercado Interno NT ­ Insumos   •  a  empresa  sempre  teve  receita  de  exportação  de  aproximadamente  90%. A aquisição de tabacos para processamento industrial foi informada na  Ficha  06A  linha  02  do  DACON,  juntamente  com  os  demais  insumos  (material de embalagem, manutenção industrial, combustíveis para máquinas  industriais,  etc.).  A  Lei  nº  11.033,  de  2004,  não  excepciona  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência de PIS e COFINS para  manutenção de créditos;   •  devem  ser  considerados  todos  os  custos  incorridos  na  fabricação  (mesmo  os  custos  comuns).  Quanto  às  vendas,  consideram­se  inclusive  aquelas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, ou  seja, mercado interno tributado, não tributado e exportação;   •  a  Fiscalização  afirmou  ser  sabido  que  o  produto  que  a  empresa  vende tanto para mercado interno como para exportação é o fumo. Porém, a  venda  de  insumos  (alíquota  zero)  no mercado  interno,  não  foi  considerada  pela  Fiscalização.  O  produto  industrializado  pela  empresa,  quando  comercializado  no mercado  interno,  se  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa,  o  que  determina  a  apuração  de  crédito  nas  aquisições  de  bens  vinculadas à receita auferida nas operações de exportação.   Diligência   •  se  alguma  dúvida  pairar,  protesta  pela  realização  de  diligência  visando  confirmar  as  alegações  que  fez.  Aponta  questões  a  serem  investigadas em diligência;   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 907            7 • requer seja sua manifestação de inconformidade recebida e provida,  tornando­se sem efeito as compensações não homologadas e o indeferimento  do ressarcimento pleiteado.   O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  DE  DÉBITOS.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.   No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  de  compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais  débitos.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  por  autoridade  competente,  ficam  insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de  defesa.   DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   Regra  geral,  as  decisões  judiciais  e  administrativas  têm  apenas  eficácia  interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só  por  ausência  de  permissivo  legal,  mas  também  em  respeito  às  particularidades de cada litígio.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  TRATAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.   No regime da não­cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  ­  confronto  entre  créditos  e  débitos  ­  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos,  devendo  eles  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios  referentes  aos  períodos  específicos  a  que  pertencem.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.   Fl. 907DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 908            8 Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade  compensação,  há  de  se  fazer  o  rateio  proporcional  entre  as  receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.   A base de cálculo da COFINS não­cumulativa é a receita bruta da venda de  bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  excluídas  as  receitas  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição,  sujeitas  à  alíquota  zero  e  as  receitas  decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VALORES  RECEBIDOS  A DIVERSOS  TÍTULOS. INCIDÊNCIA.   A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  faturamento  ou  excluí­la  do  campo de incidência da contribuição.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de  diligência posto na manifestação de inconformidade.  Inconformada  com  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, alegando, basicamente: no que  tomei como preliminares; cerceamento do  direito de defesa quanto às alegações que colocou contra cobrança de créditos tributários cuja  compensação  não  foi  homologada;  não  analisar  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  procedimento  autuatório;  e  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  análise  de  argumentos  e  documentos referentes ao rateio mercado interno tributado e exportação; e, no mérito; legítimo  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos;  vício  na  exigência  das  contribuições  sobre  fretes  nas  vendas  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero.  Ao  final,  repete  pedido  por  diligência sobre o “rateio entre o mercado interno e externo”.   Em  26/01/2016,  esta  Turma,  na  Resolução  3301­000.219,  decidiu  pela  conversão do  julgamento  em diligência,  para que a Delegacia de origem esclareça  "aparente  discrepância  entre  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  a  Dacon  e  o  Relatório  Fiscal"  e  alegação da  recorrente  "de que  as  informações  apresentadas no DACON  levaram ao cálculo  equivocado e distorcido do percentual de receitas de exportação sobre a receita total, feito pelo  Fisco,  e  que  tais  informações  foram  prestadas  em  indução  ao  erro  pelo  sistema  "ajuda"  do  preenchimento da Dacon".  Em  resposta,  a  delegacia  de  origem  emitiu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  sobre ele manifestando­se a contribuinte.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 909            9 É o relatório.                                                      Fl. 909DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 910            10   Voto    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário foi dado por tempestivo na dita resolução1.    Preliminares    Ainda  que  o  recurso  em  análise  não  tenha  assim  se  estruturado,  tomei  os  seguintes temas como preliminares, pela sua natureza.  A  recorrente  alega  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  às  alegações  "contra  cobrança  de  créditos  tributários  cuja  compensação  não  homologada"  (grifos do original). Diz que o acórdão recorrido não conheceu dessas "reclamações":  Não  trata  o  presente  processo  de  qualquer  espécie  lançamento  efetuado  pelo  Fisco.  Conforme  peças  processuais,  houve  Cobrança  (a  empresa  deveria  efetuar  o  pagamento  do  débito  não  compensado,  no  prazo  legal). Tal Cobrança  representa uma  conseqüência da não­homologação de  compensações, não sendo meio formal de constituição do crédito  tributário,  não traduzindo, autonomamente, qualquer relação jurídico­tributária. Ela não  instaura,  pois,  uma  fase  litigiosa  nos  termos  do Decreto  nº  7.574,  de  2011  (antes  Decreto  nº  70.235,  de  1972),  eis  que,  como  consabido,  o  processo  administrativo  fiscal  previsto  nesse  diploma  serve,  precipuamente,  para  discussão de lançamentos de ofício consubstanciados em autos de infração ou  notificações de lançamento.  Nesse  sentido,  deve  a  autoridade  julgadora  (DRJ)  desconhecer  das  reclamações contra a cobrança de créditos tributários cuja compensação não  foi homologada.  Como  a  recorrente  não  aponta  em  que  momento  ou  documento  tal  cobrança,  fora  efetuada,  busquei  o  que  trazia  o  despacho  decisório.  Este  coloca  que  "é  facultada  a  apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu seu pedido de  ressarcimento ou que não homologou a compensação"[...] "que obedecerá ao rito processual do  Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972" e somente em " não havendo pagamento ou apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos legais, serão inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva". Assim,  errou  o  acórdão  recorrido,  mas  vazia  de  fundamento  da  questão  levantada  pela  recorrente                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 911            11 (também dele não encontrei  substância na manifestação de  inconformidade ao dito despacho  decisório).  A  recorrente  ainda  aduz  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  procedimento  exposto em relatório.   Verifiquei  que  o Despacho Decisório  em  foco  traz  o  seguinte  enquadramento  legal: "Lei n.º 10.833, de 2003. Art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB n.º 900,  de 2008. Artigos 53 e 55 da Lei n.º 9.784, de 1999. E bem Complementa o acórdão recorrido:   De outra banda, não pode a interessada alegar cerceamento do direito  de defesa, tendo em vista que apresentou clara contestação acerca do mérito  do  litígio,  demonstrando  conhecimento  das  razões  apontadas  para  parcial  existência dos valores a ressarcir, com a utilização da parte reconhecida para  fins de compensação.  A recorrente ainda argumenta ter havido cerceamento de defesa por falta de  análise  de  argumentos  e  documentos  referentes  ao  rateio  mercado  interno  tributado  e  exportação. A Resolução anterior desta Turma não entendeu pelo cerceamento, mas por uma  “discrepância  entre  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  a  Dacon  e  o  Relatório  Fiscal”,  usando as palavrsa da recorrente, e decidiu por uma diligência sobre o tema.    Mérito    A  recorrente  aduz,  nesse  tema,  que  “a  glosa  chancelada  pelo  r.  acórdão  baseia­se  suposta  (i) ausência de  elementos  essenciais para análise dos  créditos  e,  na,  (ii)  necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente”.  Do relato, a fiscalização assim colocou:   Na  análise  do  movimento  de  notas  fiscais  apresentadas  em  meio  magnético,  foram  constatadas  irregularidades  com  relação  à  apuração  do  saldo credor informado pela empresa, decorrentes da sistemática de apuração  não­cumulativa do PIS e da COFINS, (...).   (...) a empresa informou valores extemporâneos nas Linhas 01 ­ Bens  para Revenda, 02 ­ Bens utilizados como Insumos e 13 ­ Outras Operações  com  direito  a  Crédito,  nos  meses  de  julho,  setembro,  outubro  e  novembro/2007, (...)  De fato, entendeu o acórdão recorrido por não permitir o aproveitamento de  créditos extemporâneos, ao argumento de que:  No tocante aos créditos extemporâneos, verifica­se que no âmbito dos  tributos  apurados  pelo  regime  não­cumulativo  (PIS  e  COFINS),  exige­se  a  segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao  fato de que os  créditos, neste  regime,  são passíveis de  repetição segundo  requisitos que só  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 912            12 são  aferíveis  dentro  do  próprio  período  de  apuração. Em outras  palavras,  é  preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da  natureza  dos  créditos  e  de  que  forma  o  sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação  ou ressarcimento, por exemplo).  [...]  Verificados  os  §§  1º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  observa­se  a  determinação  de  que  os  créditos  devem  ser  apurados por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos  no mês ou sobre o valor das despesas  incorridas no mês, ou seja, confina o  cálculo de créditos aos  respectivos períodos de apuração, e  isto com o  fim,  como já se disse, de que a análise tanto da existência quanto da natureza do  crédito possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração  do crédito.   Não por outra razão é que a IN SRF nº 600, de 2005 (vigente à data de  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  [...]),  ao  tratar,  em  seus  art.  21  e  22,  das  formalidades  associadas  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  vinculados  ao  PIS  e  à  COFINS  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade,  expressamente  condiciona  a  compensação  à  prévia  apresentação do pedido de ressarcimento (§ 8º do art. 21 ­ A compensação de  créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento  do  trimestre­calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado  de  acordo  com  o  art.  22)  e,  também  de  forma  expressa,  determina  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deverá  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário  (§  3º  do  art.  22).  Tal  disposição  restou  mantida  pela  normatização  seguinte  (IN  RFB  nº  900,  de  2008,  e  IN  RFB  nº  1.300,  de  2012).   Assim,  a utilização do  saldo de  créditos de meses  anteriores  em um  procedimento  de  ressarcimento/compensação  era  (e  continua  sendo)  uma  faculdade  da  contribuinte,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  incluir  tais  créditos,  de ofício,  em um PER/DCOMP que versou unicamente  a  respeito  dos créditos de um período de apuração específico, no caso o 3º trimestre de  2007.  Entende­se, pois, correta a glosa promovida pela DRF de origem em  relação  aos  créditos  extemporâneos  inseridos  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP citado.  Contrapondo­se à necessidade de confinamento traz a recorrente o § 4º do art.  3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03: “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes”.  Sobre os créditos que apresentou, diz a recorrente:  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 913            13   De  fato,  verifiquei  que,  na  dita  resposta  à  intimação  fiscal  citada,  a  contribuinte apresenta elementos que apontam para a existência dos alegados créditos.   Assim,  com  base  no  §  4º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/02  e  10.833/03  e  seguindo  jurisprudência  da  Casa  (CARF,  3ª  Turma,  CSRF,  Ac.  9303­006.248,  de  25/01/2018,  rel. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), dou razão à recorrente nessa  passagem, entendendo pela possibilidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos  em pauta, desde respeitado o prazo de cinco anos da aquisição do insumo.  A Resolução anterior desta Turma entendeu, com base na busca pela verdade  dos fatos, em diligenciar tão somente quanto a questão do “porcentual correto da relação entre  os  produtos  vendidos  no  mercado  interno  e  os  produtos  exportados”,  afirmando  ainda  que  “no presente processo, não há discussão acerca do conceito de insumos”  e  que  “também  não há discussão se os produtos em questão dão direito ao crédito do tributo”.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de que a Delegacia de Origem, tomando por aproveitáveis os créditos dados  por extemporâneos:  1) Verifique  a  liquidez  e  certeza dos  créditos  destes,  com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos;  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  informações  e  documentos,  se  entender necessário; e   2)  Conceda  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  se  manifestar,  finda  a  diligência, sobre o relatório dela decorrente,  retornando os autos, em seguida, ao CARF para  retomada do julgamento.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 914            14   Fl. 914DF CARF MF

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7449492 #
Numero do processo: 16561.720059/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­000.590  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  RESOLUÇÃO LINDB  Recorrentes  TICKET SERVIÇOS S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB).  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.   Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Trata­se de Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica–  IRPJ (fls.  1164  a  1178)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  1180  a  1192),  lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 47.478.933,73.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 05 9/ 20 16 -7 8 Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2016­78  Resolução nº  1401­000.590  S1­C4T1  Fl. 1.681          2 De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  1194  a  1235,  o  lançamento decorreu de dedução  indevida de despesas  (amortização de ágio) na apuração do  lucro tributável. Qualificou­se a multa (150%)  Verificou­se,  o  grupo  Accor  engendrara  planejamento  tributário,  por  meio  de  operações  sem  propósito  comercial  e  com  a  utilização  de  empresa  veículo  (Sobraser  Participações Ltda), dando­lhes ares da situação prevista nos arts. 385 e 386 do RIR, de 1999,  com  o  único  propósito  de  transferir  ágio  oriundo  de  aquisições  dantes  efetuadas  pela Accor  Participações S.A. para a autuada,  e dessa  forma proporcionar­lhe  a dedução das  respectivas  amortizações na apuração do seu lucro tributável; o que efetivamente vem ocorrendo ao longo  dos anos.  Apresentou­se impugnação, às fls. 1320 a 1368, contrapondo­se, em síntese:  ­ O "direito" à amortização do ágio teria nascido no momento da incorporação  da Cia Sinal de Participações pela Accor Participações, antes da participação da Sobraser, que  não se trataria de empresa veículo. A fruição do referido "direito" pela impugnante poderia ter  sido alcançada de diferentes maneiras, "e não meramente pela incorporação da Sobraser" pela  autuada (vide fls. 1339 e 1340).  ­ Teria havido propósito negocial na criação da Sobraser. Ainda que se admita  ela  fora utilizada  com o  único  objetivo  de  permitir  a  amortização  do  ágio  pela  autuada,  não  haveria ilegalidade nisso.  ­  Inexistiria  previsão  legal  de  não  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  na  apuração da base de cálculo da CSLL.  ­ A qualificação da multa teria sido descabida. Dever­se­ia afastar a "incidência  dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício".  Quando do julgamento na DRJ, a decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2012  INVESTIMENTO. ÁGIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Em regra, as contrapartidas da amortização do ágio de que trata o art.  385  do RIR,  de  1999,  não  são  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL. A dedução só é possível, nos termos do inciso III do art. 386 do  RIR, de 1999, quando há extinção do investimento adquirido com ágio,  com  fundamento  econômico  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  desse  mesmo artigo, por meio de incorporação, fusão ou cisão.  PLANEJAMENTO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  EFEITOS  NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PUBLICA.  Os  efeitos  de  operações  perpetradas  no  âmbito  de  planejamento  tributário,  em  que  não  existe  outra  motivação  senão  a  de  criação  artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias, não  são oponíveis à Fazenda Pública.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2016­78  Resolução nº  1401­000.590  S1­C4T1  Fl. 1.682          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  CSLL. NORMAS DE APURAÇÃO.  Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de  apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de  renda das  pessoas jurídicas.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO.  Os defeitos que maculam o planejamento tributário de antemão não se  confundem com o motivo que enseja a qualificação da multa de ofício,  qual seja a intenção de fraudar o fisco nos termos dos art. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964; não restando demonstrado dolo específico do  contribuinte na prática das condutas previstas nesses artigos, descabe  a qualificação.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ALHEIA À LIDE.  Dado  que  o  lançamento  não  consubstancia  crédito  relativo  a  juros  sobre multa,  não compete a  esta  instância  julgadora, neste momento,  manifestar­se sobre o assunto.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A decisão prolatada no lançamento matriz estende­se aos lançamentos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  interpôs  a  recorrente  o  competente  recurso  voluntário  em  que  repisou  basicamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, com exceção da multa qualificada que foi desonerada.  É o relatório do essencial.  Voto  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em  virtude  da  recente  publicação  da  Lei  13.655,  de  25  de  abril  de  2018,  a  Recorrente  apresenta  a  este  colegiado  questão  inédita,  a qual  deve  ser  admitida  a  discussão,  tendo em vista ser relativa a fato ou direito superveniente.  Referida  lei  incluiu  o  artigo  24  à  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro, de seguinte teor:  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2016­78  Resolução nº  1401­000.590  S1­C4T1  Fl. 1.683          4 Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Aduz  a  Recorrente  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  2012,  quando  era  consolidada  a  jurisprudência  administrativa  permitindo  o  uso  da  "empresa  veículo"  em  algumas situações nas operações de ágio, conforme exposto abaixo:   Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2016­78  Resolução nº  1401­000.590  S1­C4T1  Fl. 1.684          5   Por  se  tratar  de  questão  nova  apresentada  nesta  data,  entendo  que  é  prudente  baixar  o  processo  em diligência  a  fim de  oportunizar  à Procuradoria  da Fazenda Nacional  a  manifestação  sobre  a  petição  de  fls.  1.672  a  1.676,  garantindo­se  assim  a  igualdade  de  tratamento às partes do processo.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga    Fl. 1684DF CARF MF

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Numero do processo: 19814.000299/2006-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/04/2006 Auto de Infração: Identidade de Sujeito Passivo, mas não dos fatos. Não Conhecimento do Recurso Voluntário. Declínio e devolução ao Conselheiro Relator original. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, para declinar competência para a Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF em devolução ao Conselheiro original Hélcio Lafetá Reis. HENRIQUE PINHEIROS TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, José Maurício Carvalho Abreu e Demes Brito.
Nome do relator: Relator Valdete Aparecida Marinheiro
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3101­001.801  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28  de janeiro de 2015  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/04/2006  Auto  de  Infração:  Identidade  de  Sujeito  Passivo,  mas  não  dos  fatos.  Não  Conhecimento do Recurso Voluntário. Declínio e devolução ao Conselheiro  Relator original.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, para  declinar  competência  para  a  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF em devolução ao Conselheiro original Hélcio Lafetá Reis.  HENRIQUE PINHEIROS TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, José Maurício Carvalho Abreu e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 02 99 /2 00 6- 50 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3101­001.801  S3­C1T1  Fl. 32          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 251 e 252 do acordão proferido  pela 3ª Turma Especial dessa Terceira Seção, em 16/12/2012, por meio do voto do relator  Hélcio Lafetá Reis:  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 98 a 110) interposto em face de decisão  da DRJ São Paulo II/SP (fls. 89 a 94) que julgou procedentes os autos de infração lavrados para  se exigirem Cofins­Importação (fls. 1 a 5) e PIS­Importação (fls. 6 a 11).  Os lançamentos de ofício decorreram da classificação incorreta das  mercadorias importadas pelo contribuinte na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).   Segundo a Fiscalização, tratar­se­ia de aparelhos multifuncionais  e não de impressoras, o que provocou a alteração da NCM de 8471 para 9009.   Cientificado das autuações, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 46 a  55) e requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade dos autos de infração, por preterição  do direito de defesa, pelo fato de que, segundo ele, ter a Fiscalização o impedido de se defender  de forma efetiva e abrangente.   No mérito, argumentou o contribuinte que as mercadorias importadas eram  impressoras HP, jato de tinta, que executam outras funções, sendo preponderante a função de  imprimir. Segundo ele, a classificação adotada pela Fiscalização, qual seja, a NCM 9009.21.0,  e refere a artefatos lógicos analógicos, que operam sem conexão com qualquer computador ou  sistema de processamento de dados, o que não corresponde com as mercadorias por  ele importadas.   Por fim, solicitou a realização de perícia técnica, indicou assistente e  formulou quesitos.   A DRJ São Paulo II/SP julgou os lançamentos procedentes (fls. 89 a 94), tend o sido o acórdão ementado nos seguintes termos:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 11/04/2006   Importação de impressoras a jato de tinta colorida,  modelo  photosmart modelo 3110 AIOS, combinada com outras unidades,  de entrada e saída com Classificação tarifária no código NCM 8471.60.30.   Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7  de,  26/07/2005, foi  apurado que  a  classificação tarifária  correta para a mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00.   A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se  classificam na posição NCM 9009.   Lançamento Procedente   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3101­001.801  S3­C1T1  Fl. 33          3 A autoridade julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia, por considerá­lo  desnecessário, pelo fato de a mercadoria já se encontrar devidamente identificada nos autos.   Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 98 a 110) e requer a  declaração de nulidade dos autos de infração ou de sua insubsistência, repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  acrescentada  a  preliminar  de  nulidade  pelo  indeferimento  imotivado do pedido de perícia técnica.  Levado a julgamento o citado Conselheiro proferiu o seguinte voto:  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.   Do mesmo fato e da mesma ação fiscal que ensejou o presente lançamento,  resultaram também os lançamentos que constituíram os processos administrativos  nº 19814.000261/2006­87, 19814.000262/2006­21 e 19814.000263/2006­76.   Em sessão ocorrida em 29 de julho de 2010, a Primeira Turma Ordinária da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  decidiu,  no  âmbito  do  julgamento  do  processo  nº19814.000263/2006­76, por meio da Resolução nº 3101.00.107, converter o julgamento em  diligência, a fim de que a Secretaria da Câmara trouxesse ao Relator os demais processos,  sendo este um deles, para julgamento em conjunto, em atendimento ao que dispõe o art. 6º,  caput, do Regulamento Interno do CARF:   Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados com  base  nos  mesmos  fatos, inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.   Ante o exposto, declino da competência para julgamento do presente recurso  voluntário à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, pelo que voto   POR NÃO CONHECER do recurso.   É como voto.   Hélcio Lafetá Reis – Relator   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conforme o relatado o presente processo já esteve nessa Seção do CARF na  3º  Turma  Especial  que  acordaram  ­  AC  3803­02.539  por  declinar  da  competência  para  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3101­001.801  S3­C1T1  Fl. 34          4 julgamento  do  recurso  voluntário  à  Primeira  Turma  Ordinária  dessa  Primeira  Câmara  da  Terceira Seção.  Ocorre que os demais processos que decorreram do mesmo fato não são os  processos  citados  e  distribuídos  para  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  mas  para  outro  conselheiro.  Também,  o  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  não  pertence  e  nunca  pertenceu a Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção.  Isto  posto,  declino  e  devolvo  a  competência  para  julgamento  do  presente  recurso voluntário à Terceira Turma Especial da Terceira Seção, ao Conselheiro Hélcio Lafetá  Reis, como relator original para julgar o presente Recurso Voluntário, pelo que voto por não  conhecer do recurso.  É como voto28  de janeiro de 2015    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000828/2004-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ementa. Simples. O exercício de atividade de venda de passagens rodoviárias não impede a opção pelo simples.
Numero da decisão: 1302-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 131          1 130  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000828/2004­79  Recurso nº  340.189   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.651  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de julho de 2011  Matéria  Simples­ Exclusão  Recorrente  SANTOS & OLIVEIRA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Ementa.  Simples.  O  exercício  de  atividade  de  venda  de  passagens  rodoviárias  não  impede  a  opção pelo simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc e presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi          Relatório  A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo nº 22,  às fls. 24, de 29/6/2006, emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente,     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13830.000828/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.651  S1­C3T2  Fl. 132          2 foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), informando como causa do evento  a atividade econômica, no caso, locação de mão­de­obra . Fundamentou­se na Lei nº 9.317, de  05 de dezembro de 1996, art. 9º, XII, f.  Constou  do  ato  declaratório  que  os  efeitos  da  exclusão  seria  a  partir  de  01/01/2002  em  obediência  ao  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.158,  de  27/07/2001,  e  Instrução Normativa (IN) – SRF nº 355, de 29/08/2003.  A  exclusão  do  referido  sistema  foi  motivada  por  Representação  Fiscal  do  INSS,  em  anexo,  encaminhada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  em  face  da  situação  de  vedação/exclusão  à  opção  pelo  SIMPLES,  aos  autos  foram  juntados  cópia  de  representação  fiscal, contrato social e alterações, notas fiscais e demais documentos.  Cientificada do Ato Declaratório, a interessada ingressou com a manifestação  de inconformidade de fls. 26/28.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  atividades  que  envolvem  locação  de mão­de­ obra ou cessão de mão­de­obra não pode optar pelo simples.  O contribuinte tomou ciência do acórdão em 22/08/2007 e apresentou recurso  em 13/09/2007.  Em  seu  recurso  alega  que  é  uma  pequena  empresa  que  tem  um  guichê  de  vendas de passagens de ônibus e serviços de pequenas encomendas            Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13830.000828/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.651  S1­C3T2  Fl. 133          3 Embora a acusação fiscal seja de que a empresa tem como atividade principal  a locação de mão de obra, atividade que a proibiria de ser optante do simples, esta afirmação  não encontra confirmação nos autos.  A nota fiscal de fls. 06 corrobora o previsto em contrato social:      Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13830.000828/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.651  S1­C3T2  Fl. 134          4   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10850.909627/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO DO PIS Somente incluem-se no conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme caput do art. 3° da Lei n° 9.718/98, as receitas derivadas das atividades fins do contribuinte. Portanto, não devem ser computadas as receitas com "juros recebidos" e "descontos obtidos".
Numero da decisão: 3301-005.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.049  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2002  BASE DE CÁLCULO DO PIS  Somente incluem­se no conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da  COFINS, conforme caput do art. 3° da Lei n° 9.718/98, as receitas derivadas  das  atividades  fins do  contribuinte. Portanto,  não devem ser computadas  as  receitas com "juros recebidos" e "descontos obtidos".      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da Resolução CARF n° 3301­000.397, de 28/06/17:  "Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 96 27 /2 01 1- 31 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10850.909627/2011­31  Acórdão n.º 3301­005.049  S3­C3T1  Fl. 227          2 A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido,  em  razão  do  recolhimento  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com outros  que  tratam da  mesma  matéria  e  têm  os  mesmos  fundamentos;No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  Alega que a autoridade administrativa não analisou a causa do recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;  Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por  se  tratar de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não  integra o seu faturamento. Anexou à  sua manifestação de inconformidade: planilha demonstrativa do pagamento indevido  de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e termos de  abertura e encerramento.  A DRJ  indeferiu a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão  14­042.504.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados pela interessada, pois cada um se refere a um determinado período de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos;  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas  de  um  processo  não  aproveitam  aos  demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  não  vinculação  da  autoridade  administrativa  ao RE  nº  585.235;  da  ausência  de DCTF  retificadora  e  a  cópia  de  parte  do  livro  diário  apresentada  não  permitiria  apurar  a  base  de  cálculo  com  as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar  ao  valor  devido  e  compará­lo  com  o  valor  recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  ­  Reitera  o  pedido  de  reunião  deste  processo  com  outros  38  processos  que  tratam da mesma matéria: recolhimentos indevidos de PIS e COFINS, apurados em  diversos meses, decorrentes da majoração da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98.   ­  Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.   ­ Faz a juntada do seu livro razão, que entende ser suficiente para comprovar  o recolhimento indevido.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10850.909627/2011­31  Acórdão n.º 3301­005.049  S3­C3T1  Fl. 228          3 ­  Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta por valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem às  suas  receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços e  não por suas receitas financeiras.  É o relatório."  O  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  3301000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/201122,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301000.366):  'O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No  tocante à  reunião dos processos, entendo que não há nada a  se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014) e julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente (publ.  27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do  tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo  STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação  da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10850.909627/2011­31  Acórdão n.º 3301­005.049  S3­C3T1  Fl. 229          4 O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito  de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito  de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas, tais como aquelas  de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela COFINS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF,aprovado pela Portaria MF  nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente caso, para afastar a tributação do PIS e da COFINS exigida com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos juntados  pela Recorrente planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez que afastou a tese  de mérito.  Diante  da  compatibilidade  do  valor  pleiteado  pela  Recorrente  face  à  sua  escrituração contábil, necessária a conversão em diligência deste processo para a  confirmação do crédito pleiteado.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja determinada à unidade de origem que:  a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do  PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a  interessada do  resultado da diligência,  abrindo prazo para  manifestação; e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  converto  o  julgamento  deste processo em diligência para que a unidade de origem:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10850.909627/2011­31  Acórdão n.º 3301­005.049  S3­C3T1  Fl. 230          5 a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da  COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A diligência foi realizada e o relatório encontra­se nos autos (fls. 217 a 221).  Em suma, concluíram o seguinte sobre as duas contas contábeis ("descontos  obtidos  e  juros  recebidos")  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS:  "Todas  as  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  são  efetivamente  “aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa”, e devem ser  excluídas da base de cálculo da contribuição."  As partes não se manifestaram sobre o relatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  De acordo com a Resolução n° 3301­000.397, o  julgamento deste processo  deveria seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. E, desta forma, adotar a  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da lavra da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Contudo, o citado Acórdão n° 3301­004.594 dispõe sobre matéria estranha ao  presente processo ­ incidência ou não de PIS sobre a subvenção prevista na Lei n° 9.479/97 ­,  motivo  pelo  qual  foi  posteriormente  desvinculado  daquele  processo  e,  por  conseguinte,  não  adoto o Acórdão n° 3301­004.594..  Passe ao exame das alegações da recorrente.  Preliminares  Reunião de processos  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10850.909627/2011­31  Acórdão n.º 3301­005.049  S3­C3T1  Fl. 231          6 A  recorrente  pede  a  reunião  de  29  processos  administrativos  que  teriam  o  mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos PAs listados, alguns já foram julgados por esta turma, outros aguardam  retorno de diligência e dez estão em pauta para julgamento por outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da investigação dos fatos ­ falta de retificação da  DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Alega  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido,  sem  que  fossem  requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando o art. 142 do  CTN. Que  a  alegação  da DRJ  de  que  a DCTF  não  foi  retificada  não  é  legítima  e  afronta  o  princípio da verdade material.  Que juntou aos autos planilha de cálculo, guias de pagamento e livro diário.  Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos. Com base nos artigos  258 e 923 do RIR/99, aduz que os livros contábeis constituem prova das operações. Assim, ter­ se­ia como precário o julgamento realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então fosse apresentada seria tida como preclusa.  Os pleitos já haviam sido atendidos, na medida em que esta turma converteu  o  julgamento  em diligência,  para  que  fosse  efetuado  o  cotejo  entre  as  bases  de  cálculo  e  os  livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS não  devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento administrativo, trazendo decisões administrativas e judiciais no sentido de que, por  se tratar de posicionamento exarado em sessão plenária e já pacificado naquela corte, deve ser  seguido pelas esferas administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos (fl. 148):  ”a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da  COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.909627/2011­31  Acórdão n.º 3301­005.049  S3­C3T1  Fl. 232          7 b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A diligência foi realizada e a "Informação Fiscal" (fls. 217 a 221) encontra­se  nos autos.  O  auditor  relatou  que  a  recorrente  não  atendeu  às  intimações  e,  por  isto,  limitou­se  às  informações  presentes  nos  autos,  quais  sejam,  bases  de  cálculo,  razão  e  livro  diário.   Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como indevidamente  computadas  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  agosto  de  2002  as  seguintes  contas  contábeis  (fl.  218):  "JUROS RECEBIDOS CONTA 3.6.1.1.001: R$ 243,83  DESCONTOS OBTIDOS CONTA 3.6.1.1.002: R$ 0,22"  E assim concluiu o trabalho (fl. 221):  "Todas  as  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  são  efetivamente  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”,  e  devem  ser excluídas da base de cálculo da contribuição."  Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  "juros  recebidos"  e  "descontos  obtidos"  não  derivam  das  atividades típicas da recorrente, pelo que não se incluem no conceito de faturamento, base de  cálculo do PIS e da COFINS, prevista no caput art. 3° da Lei n° 9.718/98.  Com  efeito,  o  alcance  do  termo  faturamento,  abarcando  tão  somente  as  receitas oriundas da atividade empresarial típica, restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se reconheceu a repercussão geral do tema concernente à inconstitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (posteriormente  revogado  pela  Lei  n°  11.941/09),  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada  pelo STF.   E este colegiado está vinculado àquela decisão do STF, por força do inciso I  do § 1° do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de  junho de 2015.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10850.909627/2011­31  Acórdão n.º 3301­005.049  S3­C3T1  Fl. 233          8 (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 233DF CARF MF

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7406871 #
Numero do processo: 15954.000097/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.569  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSE CARLOS RIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 00 97 /2 00 9- 03 Fl. 196DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponiveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento em relação aos documentos apresentados.      Em janeiro foram votados 2 outros processos desse mesmo contribuinte, nos  mesmos termos do acordão de agora.   Destacamos  entendimento  do  Acórdão  de  Impugnação  prolatada  nos  seguintes termos:  É  que,  na  relação  processual  tributária,  compete  ao  sujeito  passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da  irregularidade  e,  se  a  comprovação  é  possível  e  o  interessado  não  a  faz  –  porque  não  pode  ou  porque  não  quer  –  é  lícito  concluir  que  tais  operações  não  ocorreram  de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente  com  o  fito  de  reduzir  indevidamente  a  base de cálculo tributável.  A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  sujeito  passivo  a  responsabilidade  pela  comprovação e  justificação das  deduções  por  ele  pleiteadas,  e,  não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais.  Independentemente de considerações a respeito da prestação dos  serviços,  no  entender  deste  relator  restaria  ao  impugnante  apresentar  a  prova  de  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados,  ou  seja,  a  prova  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  notificado  para  as  profissionais  liberais  prestadores dos serviços, nos exatos valores informados em sua  declaração de rendimentos IRPF/2009.  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15954.000097/2009­03  Acórdão n.º 2001­000.569  S2­C0T1  Fl. 3          3 Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte, e os documentos apresentados:                          Fl. 198DF CARF MF     4       Contribuinte  apresentou  recibos, mais  prontuários,  fichas  e  declarações  dos  profissionais.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento que  indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos  documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15954.000097/2009­03  Acórdão n.º 2001­000.569  S2­C0T1  Fl. 4          5 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”  Fl. 200DF CARF MF     6  Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15954.000097/2009­03  Acórdão n.º 2001­000.569  S2­C0T1  Fl. 5          7 Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF

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7367055 #
Numero do processo: 19985.722226/2016-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO POR DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO. Pagamento de despesas médicas com comprovação mediante desconto em folha. Força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos comprovantes os torna válidos para atestar despesas médicas incorridas. Juntados comprovantes suplementares.
Numero da decisão: 2001-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.428  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  HELOISA MONTE SERRAT DE ALMEIDA BINDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  PLANO  DE  SAÚDE.  PAGAMENTO  POR  DESCONTO  EM  FOLHA.  AUSÊNCIA DE  INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DA  COMPROVAÇÃO.  Pagamento  de  despesas  médicas  com  comprovação  mediante  desconto  em  folha.  Força  probante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física.  A  glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  comprovantes  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  comprovantes  os  torna  válidos  para  atestar  despesas  médicas  incorridas.  Juntados comprovantes suplementares.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 22 26 /2 01 6- 22 Fl. 107DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas, plano de saúde.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  3.575,68,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  motivador  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  a  Recorrente deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos  de  despesas médicas, com a manutenção do Plano de Saúde.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere  a documentos  complementares  para  identificação  dos  gastos médicos  com o Plano  de  Saúde da Contribuinte, como segue:  Trata­se  de  impugnação  (fl.  4)  à  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF) Nº  2013/734018970022430  (fls. 55 a 59), decorrente de  revisão da Declaração de Ajuste Anual  (DAA)  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  que  alterou  o  valor  do  Imposto  de  Renda  a  restituir  de  R$  5.138,64  para  R$  3.575,68,  em  virtude de glosa de dedução de despesas médicas.    Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 56 a 57),  após  análise  da  declaração  apresentada  pela  contribuinte,  foi  constatada Dedução  Indevida de Despesas Médicas, no  valor de R$  5.683,52.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  em  relação  à  "despesa  referente  a  CENTRO MARIAN WEISS ORTOPEDIA  LTDA,  não  foi  apresentado  recibo  ou  nota  fiscal  para  comprovação  da  despesa  médica.  Foi  apresentado  apenas  um  comprovante  de  transferência  bancária  sem  possibilitar  aferição  da  causa  subjacente  ao  pagamento".  No  tocante  à  "despesa  com  UNIMED  CURITIBA  –  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  MÉDICOS  foi  apresentado  comprovante apócrifo e sem correspondência em DMED".    Cientificada  do  lançamento  em  13/06/2016,  conforme  o  documento  "AR Digital" (fl. 26), a interessada ingressou com a impugnação de fl.  4, em 21/06/2016, alegando que:    Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  CNPJ  nº  66.773.862/0001­65  ­  CENTRO  MARIAN  WEISS  ORTOPEDIA LTDA.  Valor da Infração: R$ 1.600,00  ­ Concordo com essa infração    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 19985.722226/2016­22  Acórdão n.º 2001­000.428  S2­C0T1  Fl. 108          3 Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  CNPJ  nº  75.055.772/0001­20  ­  UNIMED  CURITIBA  ­  SOCIEDADE  COOPERATIVA DE MÉDICOS.  Valor da Infração: R$ 4.083,52. Estou questionando o valor de  R$ 4.083,52.  ­ O valor  contestado  refere­se a despesas médicas do próprio  declarante.  (...)  Conforme relatado, a impugnante concorda com a glosa de dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  1.600,00,  relativa  ao  Centro  Marian Weiss Ortopedia Ltda.    Sendo  assim,  informa­se  que  o  presente  julgamento  versará  exclusivamente  sobre  a  parte  controversa  da  glosa  de  dedução  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  4.083,52,  referente  à  Unimed  Curitiba ­ Sociedade Cooperativa de Médicos.    A autoridade  fiscal glosou a dedução de despesas médicas, no valor  de R$ 4.083,52, referente à Unimed Curitiba ­ Sociedade Cooperativa  de  Médicos,  informando  que  afirma  que  "foi  apresentado  comprovante apócrifo e sem correspondência em DMED”.    A Impugnante, em sua defesa, afirma que "o valor contestado refere­ se  a  despesas médicas  do próprio  declarante"  e  anexa  à  fl.  48 uma  "Declaração"  da  Associação  Beneficente  Recreativa  Tribunal  de  Contas, informando que a Sra. Heloísa M. S. de Almeida Bindo, teve  "descontados  em  folha  de  pagamento  a  título  de  convênio  médico,  durante o ano de 2012", o valor de R$ 4.083,52, o qual foi repassado  para  a  Unimed  Sociedade  Cooperativa  de  Serviços  Médicos  Hospitalares, CNPJ nº 75.055.772/82.  (...)  Conforme se observa na legislação acima transcrita, de fato, despesas  com  tratamento  de  saúde  ou  com  planos  de  saúde  são  passíveis  de  dedução  no  Imposto  de  Renda,  sendo  que  o  comprovante  de  pagamento  (recibo)  que  preencha  as  formalidades  previstas  na  legislação  tributária  tem  o  condão  de  comprovar  o  pagamento  dos  serviços prestados, porém, considerando que na apreciação da prova  a  autoridade  fiscal  formará  livremente  sua  convicção,  a  esta  é  autorizado exigir outros elementos de prova quando a documentação  apresentada não constituir prova inequívoca dos pagamentos.  (...)  Destaque­se que a mencionada declaração emitida pela "Associação  Recreativa",  CNPJ  nº  75.954.214/0001­04,  afirma  que  houve  o  desconto  na  folha  de  pagamento  da  Impugnante  do  valor  de R$ R$  4.083,52  para  a Unimed Curitiba,  porém,  não  foram  carreados  aos  autos  documentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  Tribunal  de Contas  do Estado do Paraná, CNPJ nº 77.996.312/0001­21, comprovando tal  alegação. A Impugnante poderia ter trazido aos autos o comprovante  anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no qual  deveria constar a informação sobre tal desconto.  Fl. 109DF CARF MF     4   Soma­se  a  essa  constatação,  a  informação  da  autoridade  fiscal  quanto  à  ausência  de  declaração  em DMED desse  valor  informado  pela Impugnante em sua DAA, sendo que tal valor deveria constar das  informações  prestadas  pela  Unimed  Sociedade  Cooperativa  de  Serviços Médicos Hospitalares, CNPJ nº 75.055.772/82.  (...)  Logo as  provas  apresentadas  não  atendem na  plenitude  a  exigência  fiscal,  sobretudo  pela  ausência  da  comprovação de  efetivo desconto  pela fonte pagadora de tais despesas com plano de saúde.    Portanto,  considerando  que  os  argumentos  da  Impugnante  e  os  elementos  constantes  nos  autos  não  são  suficientes  para  firmar  a  convicção  desta  autoridade  julgadora  quanto  à  possibilidade  de  dedução  das  despesas  médicas  ora  sob  foco,  conclui­se  pela  manutenção da glosa efetuada nessa Notificação de Lançamento.    Por  todo  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação  parcial, mantendo­se o valor do Imposto de Renda a restituir em R$  3.575,68, mais acréscimos legais, observando­se eventual resgate.  Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a exigência do Lançamento do imposto suplementar no valor de R$ 3.575,68, com os  acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentos  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  HELOISA  MONTE  SERRAT  DE  ALMEIDA  BINDO,  CPF:  171343749­04,  não  se  conformando  com  a  decisão  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  Intimação  nº  1685/16,  no  que  diz  respeito  à  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  4.083,52,  referente  a  pagamento  para UNIMED Curitiba­Sociedade Cooperativa de Médicos, recorro  a este Conselho Administrativo de recursos Fiscais.  Esclareço,  que  a declaração  emitida pela Associação Recreativa  do  Tribunal  de  Contas  do  Paraná­ABRTC,  afirmando  que  “houve  desconto  na minha  folha  de  pagamento”  é  incorreta,  sendo  que  tal  desconto foi efetuado pelo sistema de débito automático, diretamente  no banco, por mim autorizado.  Portanto, anexo:  1 documento emitido por médico especializado que ateste a existência  de deficiência física ou mental;  1 documento de Identidade do signatário;  1  comprovante  da  ABRTC,  afirmando  que  possuo  Plano  de  saúde  UNIMED junto a ela;  1  autorização  minha  para  que  a  ABRTC,  possa  efetuar  descontos  diretamente a minha conta bancária; e  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 19985.722226/2016­22  Acórdão n.º 2001­000.428  S2­C0T1  Fl. 109          5 10  extratos  de  minha  conta  bancária  de  onde  foram  efetuados  os  descontos  abrangendo,  também,  os  valores  repassados  para  a  UNIMED Curitiba, plano ao qual aderi a partir de abril de 2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  As despesas médicas com manutenção de plano de saúde são dedutíveis do  imposto  sobre  a  renda  do  contribuinte  conforme  dispões  a  legislação  tributária  em  vigor.  Contudo, a recusa na aceitação da dedução de parte do Fisco prende se ao fato do pagamento  ter  sido  feito através de  terceiros, no  caso  a Associação Beneficente Recreativa Tribunal de  Contas, da qual faz parte a Recorrente. O pagamento é repassado pela Associação à UNIMED  depois de realizado o respectivo desconto em folha de pagamento do órgão público, a título de  convênio médico, mantido através da referida associação. Assim que o caso é de comprovação  fática  e  a  escolha  do  documento  comprobatório  mais  adequado  segundo  entendimento  da  Autoridade Autuante.  A  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia  no  processo  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal  do documento comprobatório.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  Fl. 111DF CARF MF     6   (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (...)  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   (grifei)    O apontamento da Autoridade Autuante diz da necessidade da prova, para  efeitos fiscais, da apresentação do comprovante junto a UNIMED ou recibo correspondente ao  repasse  do  valor  para  aquele  prestador do  serviço  e mantenedor  do  convênio  de  assistência  médica,  fato  que  garantirá  o  reconhecimento  do  feito  e  o  comprometimento  da  entidade  contratualmente.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 19985.722226/2016­22  Acórdão n.º 2001­000.428  S2­C0T1  Fl. 110          7 Expõe o Agente Fiscal que os documentos apresentados pela Recorrente não  foram suficientes para satisfazer a exigência fiscal para comprovação de despesa dedutível do  imposto.   Contudo,  entendo  justificada  a  despesa mediante  comprovantes  de  repasse  dos valores realizados entre as entidades envolvidas e declaração das entidades participantes  ou  interveniente  do  Plano  de  Saúde,  seja  pelo  desconto  em  folha  de  pagamento  ou  repasse  para a Associação que mantém o convênio de assistência médica com a prestadora do serviço  médico,  Unimed  Sociedade  Cooperativa  de  Serviços  Médicos  Hospitalares,  CNPJ  nº  75.055.772/82.  Acrescente­se que o fato da Autoridade Fiscal  ter constatado a ausência de  declaração em DMED, por falta de cumprimento de obrigação acessória de parte da Unimed  não  pode  atingir  prejudicialmente  a  beneficiária  do  plano  no  que  se  refere  ao  direito  de  dedução dos valore pagos a título de manutenção do plano de saúde.  De considerar, também, que Recorrente fez juntar ao processo declaração da  Associação  Beneficente  e  Recreativa  Tribunal  de  Contas  em  que  informa  o  valor  de  R$  4.083,52,  repassado  à  UNIMED  a  título  de  convênio  médico,  fl.  88  do  processo  em  julgamento.  Em adição de elemento probante, a Recorrente junta aos autos declaração da  Associação Beneficente e Recreativa Tribunal de Contas em que informa que Heloisa Monte  Serrat de Almeida Bindo, matrícula 51.359­8, faz parte do plano de saúde mantido por aquela  entidade com a UNIMED,  fl. 89. Da mesma  forma que  junta  autorização para desconto  em  folha, para essa finalidade, por ela firmada em 28/02/2008, fl. 90. Acrescenta ainda extratos da  conta corrente pela qual  recebe a  sua  remuneração e onde  consta o desconto mensal para  a  Associação (ABRTC) interveniente no Plano de Saúde que a tem como participante, fls. 91 a  100.   Assim  que,  no  exame  da  documentação  acostada  ao  processo,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  participação  como  beneficiária do Plano de Saúde, eliminando, por consequência, o motivo da glosa da dedução  do imposto sobre a renda no ano­calendário de 2012.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução da despesa médica em sua integralidade.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 113DF CARF MF

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