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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937308 #
Numero do processo: 11075.001922/2001-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A submissão de matéria tributária à apreciação do Poder Judiciário implica em renúncia à esfera administrativa, Não conhecimento do recurso no que se relaciona às matérias objeto de ação judicial interposta pela recorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS, Não padece de vício insanável o lançamento tributário que ao constituir o crédito tributário não exclui as parcelas pagas pela contribuinte, ainda mais, quando houve alteração na sistemática de apuração dos quantuns devidos pelo contribuinte. A constituição dos tributos devidos pelo contribuinte não se confunde com o pagamento parcial destes, cujas parcelas deverão ser computadas na cobrança dos créditos pela unidade de jurisdição. JUROS SELIC. ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE. As Súmulas nºs 04 e 05 editadas pelo CARF, recepcionadas do antigo Conselho de Contribuintes, dispõem, respectivamente, sobre o cabimento da cominação dos juros calculadas à taxa Selic incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, e a sua aplicabilidade ainda que suspensa a exigibilidade deste débito, salvo se existir depósito do montante integral. NORMAS TRIBUTÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Súmula CARF if 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA RACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A submissão de matéria tributária à apreciação do Poder Judiciário implica em renúncia à esfera administrativa, Não conhecimento do recurso no que se relaciona às matérias objeto de ação judicial interposta pela recorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS, Não padece de vício insanável o lançamento tributário que ao constituir o crédito tributário não exclui as parcelas pagas pela contribuinte, ainda mais, quando houve alteração na sistemática de apuração dos quantuns devidos pelo contribuinte. A constituição dos tributos devidos pelo contribuinte não se confunde com o pagamento parcial destes, cujas parcelas deverão ser computadas na cobrança dos créditos pela unidade de jurisdição. JUROS SELIC. ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE. As Súmulas n's 04 e 05 editadas pelo CARF, recepcionadas do antigo Conselho de Contribuintes, dispõem, respectivamente, sobre o cabimento da cominação dos juros calculadas à taxa Selic incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, e a sua aplicabilidade ainda que suspensa a exigibilidade deste débito, salvo se existir depósito do montante integral. NORMAS TRIBUTÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Súmula CARF if 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 12 NOV ?Olà Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório A empresa foi autuada a recolher RS 16,871,18 a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofias, valor este já com acréscimos moratórias, relativos aos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001, consoante Autos de Infração de fls. 04 a 28. O Relatório Fiscal de fls. 30 a 35, parte integrante dos Autos de Infração, informa que a contribuinte tem como objeto social o ensino de idiomas e revenda de material didático, sob licença do Yázigi (escola de idiomas), e que entregou as declarações de IRPJ dos exercícios de 2000 e 2001 pelo regime de apuração simplificada — Simples, Relata que a empresa embora tivesse optado pelo Simples, foi excluída deste regime em 01/04/99, conforme Ato Declaratório n° 182,666/99 (fls. 59) — processo administrativo fiscal n° 11075.00182/99-10. Em virtude da exclusão, a empresa impetrou Mandado de Segurança, cuja liminar foi negada, sendo que a sentença de primeira instância concedeu o writ, mas foi reformada no Tribunal, tendo o acórdão transitado em julgado em 06/02/2001. A exclusão teve efeitos retroativos a 01/04/99. Esclarece que a atividade da empresa está vedada para opção pelo Simples, pelo fato de o exercício da profissão de professor, atividade vedada pela norma de regência do Simples (Lei if 9.317/96, art. 9°, inciso XIII). Destarte, a fiscalização procedeu a intimação da fiscalizada a apresentar as DEM e DCTF dos períodos pertinentes, posterior àquela data. A empresa não apresentou esta documentação, mas apresentou o Livro Caixa, o que foi considerado pela fiscalização que tributou as receitas pelo regime de apuração do lucro na forma presumida, trimestralmente para efeitos de IRPJ e CSLL, bem como mensalmente para os cálculos de PIS e Cofias. 2 Processo n° 11075.001922/2001-76 S1-TE01 Acórdão ri." 1801-00.277 Fl. 2 As receitas consideradas foram obtidas nas DIPJS, sendo separadas aquelas oriundas da prestação de serviços das oriundas da revenda de mercadoria, para a correta aplicação dos coeficientes correspondentes às operações (32% e 8%); para o mês de agosto de 2000, não havendo receitas declaradas no Livro de Registro Fiscal Simplificado, foram consideradas as notas fiscais emitidas pela empresa — planilha às fls. 42.. A empresa impugnou os lançamentos tributários, fls. 120 a 163, contestando, em apertada síntese, ainda, a exclusão do Simples, o fato de a autoridade fiscal não haver computado no valor da autuação os valores recolhidos a título de Simples, a cominação da multa de oficio e os juros calculados à taxa Selic. Informa, ainda, que a empresa é associada à Afybras Associação das Escolas Franqueadas Yázigi, que ingressou ação ordinária visando a inclusão de todos os franqueados no Simples, a qual encontra-se pendente de julgamento. O processo retomou em diligência para averiguação dos recolhimentos efetuados pela empresa pelo Simples, relativamente ao período fiscalizado — fis. 172 a 176. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS exarou o Acórdão n° 1.733/03, mantendo o lançamento tributário, restando assim ementado — fis. 181 a 188: PRELIMINAR. NULIDADE Os motivos capazes de levar à nulidade um auto de infração são os relacionados ao não cumprimento dos requisitos previstos no art, 142 do Código Tributário Nacional e, ainda, a inobservância dos inc I e lido art, 59 do Decreto n° 70,235, de 06 de março de 1972, relativamente à competência do agente e a preterição do direito de defesa, DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES,EFE1TOS Transitada em julgado ação judicial, com a reforma da sentença que amparava a inscrição no SIMPLES, a empresa volta a estar obrigada ao recolhimento dos tributos e contribuições federais devidos com base nas regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, QUESTÕES DE MÉRITO - VIA JUDICIAL A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA, LANÇAMENTO A multa de oficio e os juros de mora calculados pela taxa SELIC decorrem de expressa disposição de lei, sendo, pois, de aplicação obrigatória pela autoridade administrativa, INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria atinente à constitucionalidade ou legalidade de normas legais, ficando adstrita ao seu cumprimento. 0 ./oro próprio para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário, 3 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos lançamentos decorrentes, pois não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls, 191 a 227. Argumenta em síntese: 1) o acórdão vergastado manifestou-se sobre não competir à esfera administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis e sobre a preponderância da decisão proferida no Poder Judiciário, imutável, após o trânsito em julgado; 11) todavia, a matéria que está sendo discutida no âmbito administrativo é a nulidade que padece a autuação sofrida pela recorrente no que respeita ao quantum exigido, uma vez que a autoridade fiscal não computou os valores recolhidos segundo a sistemática do Simples e exigiu em duplicidade valores já recolhidos, agindo desta forma discricionária e arbitrariamente, sem observar as normas tributárias e o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, quanto à estrita vinculação de sua atividade; III) esclarece, novamente, que a recorrente faz parte do pólo ativo em ação judicial proposta pela Afybrás visando a inclusão dos associados na sistemática do Simples; IV) entende que a autoridade julgadora administrativa não pode se eximir de apreciar a constitucionalidade ou não das normas tributárias, trazendo doutrina que corrobora este entendimento; V) entende que, diversamente do exposto no acórdão de primeira instância, a consideração dos valores pagos a título de Simples pela recorrente não são pertinentes à compensação, mas sim fazem parte do valor a ser apurado pela auditoria fiscal; entende que a turma julgadora confunde os institutos da compensação e do lançamento tributário; esmiúça o artigo 142 do CTN; invoca a nulidade do ato administrativo por não ter exigido o valor correto devido; a autoridade responsável pelo lançamento se eximiu do trabalho de apurar o quantum devido, o que importa em nulidade insanável do ato fiscal, por ter sido arbitrário e ilegal; VI) transcreve as ementas de vários acórdãos administrativos sobre a nulidade de lançamento tributário que não observa os elementos do art. 142 do CTN e/ou do art. 11 do Decreto n° 70235/72; VII) passa a discorrer exaustivamente sobre a possibilidade de utilizar-se do Simples, reiterando pedido de reenquadramento nesta opção; VIII) inaplicabilidade dos juros moratórias cobradas à taxa Selic e multa de oficio — inconstitucionalidade. Após a interposição do recurso, o processo foi submetido a julgamento na Terceira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que declinou competência ao Terceiro Conselho, entendendo ser matéria de competência daquele órgão. O Terceiro Conselho, por sua vez, retomou os autos ao Primeiro, gerando aparente conflito de declinação de competências — fls, 241 a 253 4 Processo n' 11075.001922/2001-76 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00,277 FI, 3 É o relatório. Passo a apreciar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso, por tempestivo. Questão prejudicial — Conflito de competência para o julgamento da matéria: Trata o presente de litígio cujo objeto são os lançamentos tributários para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins da recorrente. Dispõe o artigo 2° do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, Portaria MF n° 256/09: Artigo 2 0 À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1-. Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRIV); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (C511); [ IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRP.I; Considero, pois, esta Primeira Turma Especial competente para a apreciação e julgamento dos presentes autos. I) Da opção do contribuinte pela sistemática do Simples Preliminarmente, cumpre esclarecer à recorrente que no que concerne à discussão trazida nos presentes autos sobre a manutenção, ou melhor, o seu reenquadrarnento como contribuinte optante pelo Simples, esta matéria não será conhecida neste julgado, assim como, acertadamente, não foi objeto de apreciação pela turma julgadora de primeira instância. Primeiro porque o processo administrativo que veiculou o Ato de Exclusão do Simples, ADE n° 182.666/99 (fls. 59) é o de ri° 11075.00182/99-10 e o ato não foi tempestivamente e no âmbito administrativo impugnado, preferindo a recorrente levar à instância judicial a questão e carecendo de razão para se manter no Simples, com sentença já transitada em julgado na corte superior. Desta forma a questão já foi submetida ao Poder Judiciário, o que importa nas conseqüências inevitáveis do Ato Declaratório Normativo invocado no acórdão a quo, assunto este, inclusive, já sumulado em vista das reiteradas decisões que espelham o entendimento pacificado neste órgão de julgamento: Súmula CARF ri° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação .judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial E concordo com a turma julgadora de primeira instância quando diz que se o assunto já foi apreciado pelo Poder Judiciário, com sentença transitada em julgado, já está irremediavelmente decidido. Quanto à notícia de que faz parte de pólo ativo em ação perpetrada pela associação dos franqueados com o mesmo objeto, mais uma razão para não se rediscutir a matéria no âmbito administrativo. Particularmente, entendo que, uma vez apreciado o pleito pelo Poder Judiciário, a nova ação com o mesmo objeto não poderia ter sido impetrada, devendo ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em relação á recorrente, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Mas isto é algo para o Poder Judiciário decidir e imputar à recorrente as responsabilidades cabíveis. Pelo exposto, não há que se adentrar neste julgamento nas considerações da recorrente sobre a possibilidade de ser mantida no Simples, pleito este já formulado e rejeitado pelo Poder Judiciário em sentença irrecorrivel, além de ser assunto veiculado em outro processo administrativo cuja apreciação no âmbito administrativo foi renunciada pela contribuinte. II) Do Mérito II.a) Da nulidade do lançamento porque a autoridade fiscal não computou as parcelas pagas a título de Simples nos lançamentos tributários Dispõe o artigo 59 do Decreto ri° 70235/72 — que regula o processo administrativo fiscal — PAF: Art. 59 São nulos 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo, § 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Pelo exposto na norma retro transcrita, não há qualquer nulidade formal nos lançamentos tributários, Nem material, que fulmine os lançamentos tributários, ainda que o auditor fiscal não tenha considerado os valores recolhidos sob a sistemática do Simples. Isto porque Processo n° 11075 001922/2001-76 SI-TE01 Acórdão n ° 1801-00,277 Fl. 4 entendo que houve mera incorreção no valor a ser exigido da contribuinte, mas, saliento, não houve incorreção no valor lançado a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins , constituídos pelos Autos de Infração, na forma de apuração destes tributos por nova sistemática, imposta pelo fisco, em vista da exclusão de oficio da contribuinte da sistemática anterior. Pretender que os lançamentos tributários sejam passíveis de nulidade devido ao não cômputo de valores já efetivamente pagos, é forçar o entendimento que mero acerto de contas, que pode até ser feito na fase de execução deste acórdão, possa contaminar o lançamento realizado em estrita consonância com as normas tributárias e processuais fiscais para a apuração do valor do crédito tributário devido. O gliant11111 devido a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins espelhados nas autuações e referidos no artigo 142 do CTN, portanto, destaco, é aquele consubstanciado nos referidos Autos. O quantum a ser pago pelo contribuinte é que diverge, porque alguns valores já foram recolhidos anteriormente, Se estes valores anteriormente recolhidos são passíveis de pedido de compensação ou restituição ou mero abatimento no valor a ser pago, já é questão diversa dos valores devidos pelo contribuinte e que foram acertadamente constituídos nos Autos de Infração. Tanto assim é que a matéria tributável não poderia ser diversa daquela consignada nos lançamentos tributários dos tributos em tela, bem como as alíquotas incidentes, nos termos exatos da legislação tributária vigente. O valor a ser recolhido ao final pela recorrente não pode ser confundido, mesclado, com o valor devido dos referidos tributos. Destarte, não entendo haver nada de ofensivo ao artigo 142 do CTN, e seus elementos materiais, nem qualquer inobservância ao parágrafo 'único deste preceito legal. Afasto qualquer alegação superficial de que o ato administrativo dos lançamentos tributários ora analisados foram arbitrários, ilegais, discricionários, mas, ao contrário, totalmente pautados pelas normas vigentes e estritamente vinculados. Cabe retificar neste julgado apenas a cominação da multa de oficio, que acompanha a redução dos tributos pelos ajustes devidos em face aos recolhimentos anteriores. No que tange a este assunto, entendo, ainda, que o artigo 60 do PAF permite que o julgador ressalve, nestes casos, os acertos cabíveis na execução dos referidos créditos tributários em vista dos pagamentos já efetuados, sendo cabível a compensação realizada de ofício, sem as formalidades de um pedido de compensação — Declaração de compensação — formal. Assim dispõe o referido artigo: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Eis que, sem importar em qualquer nulidade, ressalve-se ao serviço de controle do crédito tributário da unidade de jurisdição da contribuinte que deve realizar o ajuste entre o que foi recolhido a título de Simples e os valores exigidos neste Auto de Infração, prosseguindo para a cobrança somente os saldos remanescentes. Observo que às fis. 175 os recolhimentos efetuados pela recorrente, pelo Simples, foram verificados, 7 Isto, é claro, se a recorrente não interpôs pedido de restituição/declaração de compensação para os referidos valores recolhidos pelo Simples, correspondentes aos períodos dos lançamentos tributários objetos deste processo. Quanto às citações de acórdãos jurisprudenciais administrativos percebo que todos versam sobre Notificações de Lançamentos (art. 11 do PAF) e não a Autos de Infrações (art. 10 do PAF) e a mera transcrição das ementas não traduz qualquer identidade com o que a recorrente alega no presente caso. Até ouso dizer que versam sobre Notificações de Lançamentos que foram emitidas sem a identificação do servidor responsável pelas emissões. E, ainda que guardassem identidade com o caso ora analisado, por hipótese, não constituem normas complementares a que se vincule as turmas julgadoras administrativas. Diferentemente das súmulas editadas e recepcionadas dos antigos Conselhos de Contribuintes, pelo Carf, III) Da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas tributárias. Dos juros Selic. Da multa de oficio preceituada em norma tributária vigente É cediço que ao órgão julgador administrativo não compete declarar ilegalidade de norma vigente, não subtraída do ordenamento jurídico pela Suprema Corte, e nem a sua inconstitucionalidade, Este assunto já está sumulado por este órgão de julgamento: Súmula CARFIL° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmulas 2 do 1°c 2° CC) A respeito dos juros exigidos à taxa Selic foi editada súmula própria: Súmula CARFre 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros mora tórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmulas 4 do 1°c 3" CC e 3 do 2° CC Destarte, não são suscetíveis de apreciação por este órgão julgador estas matérias contestadas pela recorrente. CONCLUSÃO Voto para afastar as nulidades suscitadas pela recorrente, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido estrito do serviço de controle do crédito tributário da unidade de jurisdição da contribuinte proceder aos ajustes para efeitos de cobrança dos créditos tributários em vista dos recolhimentos efetuados a título de Simples, relativos ao período fiscalizado, e não objetos de pedidos de restituição/compensação, eventualmente formulados pela empresa. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora

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6956967 #
Numero do processo: 13016.000238/2004-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO. ATIVIDADE PERMITIDA. É permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que exerça a atividade de comercialização dos produtos classificados no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 1801-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ATIVIDADE PERMITIDA. É permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que exerça a atividade de comercialização dos produtos classificados no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CXL/RS nº 453.075, de 07 de agosto de 2003, fl. 10, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples: 14/12/2001 Situação excludente: (evento 325): Descrição: a pessoa jurídica industrializa bebida classificada no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) Data da ocorrência: 14/12/2001 Fundamentação legal: Medida Provisória nº 1990-29, de 10/03/2001 :art. 14. Medida Provisória nº 2.189-49, de 23/08/2001: art. 14. Medida Provisória nº 2.158- 34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II. A Recorrente manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, fl. 08, com pedido de revisão do ato em rito sumário argumentado em síntese que ficou inativa nos anos-calendário de 2001 e 2002 e que iniciou sua atividade de comercialização de bebidas no ano-calendário de 2003. Esclarece que há possibilidade de fabricação de vinho no ano-calendário de 2004. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 09, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que a Recorrente industrializa bebidas. Cientificada em 11/06/2004, fl. 09, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 09/07/2004, fls. 01/02, com as alegações abaixo resumidas. Novamente esclarece que ficou inativa nos anos-calendário de 2001 e 2002 e que iniciou sua atividade de comercialização de bebidas no ano-calendário de 2003. Esclarece que no ano-calendário de 2004 teve início a fabricação de vinho. Conclui Portanto, com base no exposto, solicitamos a manutenção da empresa no SIMPLES, ao sendo justo uma empresa comercial que é especializada na revenda um determinado produto, ser confundida com uma empresa industrial. Certos da interpretação efetiva atividade da empresa e atendimento de nosso pedido, atenciosamente. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10-14.805, de 09/01/2008, fls. 50/51: “Solicitação Indeferida”. Consta que Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13016.000238/2004-40 Acórdão n.º 1801-00.460 S1-TE01 Fl. 68 3 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS,EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - ATIVIDADE - VEDADA -, Exercendo atividade vedada, não pode a pessoa jurídica ser optante pelo SIMPLES. Notificada em 07/02/2008, fl. 55, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29/02/2008, fls. 57/58, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui A empresa demonstrou todo interesse em operar de maneira regular conforme o desempenho de sua atividade contanto que solicitou o desenquadramento a partir de 01 de janeiro de 2004, conforme processo n.º 13016.000206/20006-14, procedeu o enquadramento da empresa no lucro presumido sendo que a partir de 01 de janeiro de 2004 começou a vender os vinhos da sua produção própria. Houveram inúmeros casos em que o parecer da Receita Federal foi favorável a inclusão retroativa do contribuinte, que protesta pelo justo tratamento igualitário. Isto Posto Requer: Deferimento do seu pedido e a extinção do processo. Para tanto segue em anexo cópia dos seguintes documentos: a) Cópia do Anexo B-12; b) Cópia da Notas Fiscais nºs 01 e 02; c) Procuração. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. É incontroverso o fato de que a Recorrente industrializa bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI a partir do ano-calendário de 2004. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 A Recorrente discorda do procedimento de ofício em relação aos anos- calendário de 2002 e 2003 ao argumento que não industrializou bebida. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei nº 9.317, de 1996, fixa à época: Art. 6° O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. [...] Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIX - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n o 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. O Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, determina: NCM DESCRIÇÃO 22.01 Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve. [...] 22.02 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09. [...] 2203.00.00 Cervejas de malte. [...] 22.04 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 20.09. [...] 22.05 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas. [...] 2206.00 Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições. [...] Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13016.000238/2004-40 Acórdão n.º 1801-00.460 S1-TE01 Fl. 69 5 22.07 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico. 22.08 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcoólicas). [...] 2209.00.00 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares. A hipótese de indeferimento da opção da Requerente pelo Simples com efeito desde 01/01/2002 fundamentada na atividade de industrialização dos produtos classificados no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Verifica-se que no ano-calendário de 2002 a Recorrente apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ - Simples) fls. 11/15 e 22, sem qualquer valor a título de receita bruta. Em relação ao ano-calendário de 2003, informa obtenção de receita bruta respectivamente nos valores de R$909,00 e R$2.574,36 nos meses de maio e agosto, de acordo com a pesquisa nos registros internos da RFB realizada em 17/10/2003, fl. 23. Em conformidade com as cópias das Notas Fiscais acostadas aos autos: 1) no que se refere à insumos para fabricação tem-se: - aquisição de garrafas de 750 ml em 19/11/2002, fl. 45; - aquisição de rolhas em 21/11/2002, fl. 43; - aquisição de fotolito em 20/03/2003, fl. 40; - aquisição de caixas de papelão em 07/04/2003, fl. 42; - devolução de caixa de papelão por não apresentar condições de uso pela Nota Fiscal nº 003 em 07/04/2003, fl. 27; - aquisição de papel de seda em 17/04/2003, fl. 41. 2) no que se refere à comercialização tem-se: - aquisição de vinho Cabernet Sauvignon em 30/12/2002, fl. 44; - entrada de vinho Bordô e Isabel pela Nota Fiscal nº 001 em 16/02/2003, fl. 25; - entrada de vinho vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 002 em 15/03/2003, fl. 26; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 - venda de vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 004 em 14/05/2003, fl. 28; - remessa para bonificação de vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 005 em 14/05/2003, fl. 29; - venda de vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 006 em 30/05/2003, fl. 30; - venda de vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 007 em 01/07/2003, fl. 31; - venda de vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 008 em 31/07/2003, fl. 32; - venda de vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 009 em 01/08/2003, fl. 33; - venda de vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 010 em 04/08/2003, fl. 34; - venda de vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 011 em 11/08/2003, fl. 35; - venda de vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 012 em 15/09/2003, fl. 36; - venda de vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 013 em 06/10/2003, fl. 37; - venda de vinho Cabernet Sauvignon pela Nota Fiscal nº 014 em 14/10/2003, fl. 38. Analisando todas estas informações se infere que no ano-calendário de 2002 não obteve receita bruta e no ano-calendário de 2003 a Recorrente desenvolveu atividade de comercialização de mercadorias de terceiros. Nesse sentido, ela pode optar pelo Simples nos anos-calendário de 2002 e 2003. Em face do exposto voto, por dar provimento ao recurso voluntário. Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13016.000238/2004-40 Acórdão n.º 1801-00.460 S1-TE01 Fl. 70 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 26 de janeiro de 2011. _____________________________ Moema Nogueira de Souza – Secretário da Câmara Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ ] _________________________ Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 15521.000048/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL. DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 1.116.460/SP PROFERIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. Em conformidade com a decisão do STJ no REsp nº 1.116.460/SP, proferida em sede de recurso repetitivo, não incide imposto de renda sobre as verbas advindas de desapropriação por utilidade pública, as quais, dado o seu caráter indenizatório, não representam acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2402-005.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 170          1 169  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000048/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.957  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LIVIA CHAFFIN ROCHA CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESAPROPRIAÇÃO  POR UTILIDADE  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  DECISÃO  DO  STJ  NO  RESP  Nº  1.116.460/SP  PROFERIDA SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC.  Em conformidade com a decisão do STJ no REsp nº 1.116.460/SP, proferida  em sede de  recurso  repetitivo, não  incide  imposto de renda sobre as verbas  advindas de desapropriação por utilidade pública, as quais, dado o seu caráter  indenizatório, não representam acréscimo patrimonial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 00 48 /2 01 0- 96 Fl. 275DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                                  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 15521.000048/2010­96  Acórdão n.º 2402­005.957  S2­C4T2  Fl. 171          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) – DRJ/RJ2, que julgou parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­ calendário 2007 (fls. 184 e ss).  O  lançamento  decorreu  da  constatação  da omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação de bens e direitos  adquiridos em reais, no valor  tributável de R$ 2.012.971,62, em  face da desapropriação por utilidade pública ­ para construção de casas populares ­ do imóvel  denominado “Sitio Jaqueira”, integrante da relação de Bens da DIRPF 2007 da contribuinte, às  fls. 58, pelo valor histórico de R$ 45.000,00. O valor pago pelo expropriante montou em R$  3.585.680,00, havendo sido lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em face dos pais da  contribuinte.  Em sua impugnação (fls. 39/51), a autuada alegou, em síntese: não haver fato  gerador do IR sobre ganho de capital na desapropriação, pois nesta o preço pago não representa  acréscimo patrimonial mas sim justa indenização; inexistir base para a qualificação da multa de  ofício; ilegalidade da taxa Selic.  A  instância  de  primeiro  grau  manteve  parcialmente  o  lançamento  (fls.  240/246), exonerando a qualificação da multa. Dessa decisão foi interposto recurso voluntário  em 17/3/2011 (fls. 251/257), no qual foram repisadas as alegações da impugnação.  É o relatório.                          Fl. 277DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante  supra narrado, o caso vertente  trata de ganho de capital  apurado  em desapropriação de imóvel para fins de utilidade pública, por parte do Município de Campos  dos Goytacazes, RJ.  A polêmica dantes existente entre o disposto no § 2º do art. 27, c/c os arts. 1º  e  2º,  do Decreto­Lei  nº  3.365/41  ­  que  apontava  para  a  não  sujeição  da  desapropriação  por  utilidade pública ao  imposto sobre ganho de capital, e os ditames dos arts. 3º e 22 da Lei nº  7.713/88, que  traziam prescrições em sentido contrário,  restou superada com a apreciação da  matéria por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.116.460/SP.   Julgado em 9/12/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do Código  de Processo Civil), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa::  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina o instituto da desapropriação:  "XXIV ­ a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;"  3. Destarte,  a  interpretação mais  consentânea  com o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do  inciso  ii,  do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do  Decreto­lei  Federal  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15521.000048/2010­96  Acórdão n.º 2402­005.957  S2­C4T2  Fl. 172          5 n.1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18­11­1988)  4.  In  casu,  a  ora  recorrida  percebeu  verba  decorrente  de  indenização  oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda.  5. Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art.543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifei)  A  tese  jurídica  firmada  no  precedente  em  questão  é  de  observância  obrigatória para este Colegiado, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF  ­ Portaria MF nº 343/15). De sua parte,  a própria Receita Federal do Brasil  já vem acatando  esse  entendimento,  consoante  espelha  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  105/14,  da  qual  se  reproduz a respectiva ementa:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   DESAPROPRIAÇÃO.  INTERESSE  PÚBLICO.  GANHO  DE  CAPITAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  Fl. 279DF CARF MF     6 1.116.460/SP. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 –  COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  julgar  o  Recurso  Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  entendeu  que  a  indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de  capital,  tendo­se  em  vista  que  a  propriedade  é  transferida  ao  Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor do bem expropriado. Afastou­se, portanto, a incidência do  imposto  sobre  a  renda  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  utilidade  pública ou por interesse social.   Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  e  na  Nota  PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) encontra­se vinculada ao referido entendimento.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002,  art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de  fevereiro  de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012.  Não  bastasse,  há  que  se  atentar  para  os  termos  da  Súmula  CARF  nº  42,  também de observância obrigatória por parte deste Colegiado:  Súmula CARF  nº  42:  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Resta por conseguinte insubsistente a autuação, por haver constituído crédito  tributário  amparado  na  constatação  de  ganho  de  capital  quando  da  percepção  de  valores  decorrentes  de  desapropriação  por  utilidade  pública,  de  acordo  com  o  circunstanciado  no  respectivo Termo de Verificação Fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 280DF CARF MF

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6908277 #
Numero do processo: 10384.001191/2008-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. A multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 restringe-se aos casos em que não há a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 200          1 199  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10384.001191/2008­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.498  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TROPICAL DE ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E ACESSÓRIA  ­  APLICAÇÃO DA MULTA  MAIS FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106 do CTN.  A  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  restringe­se  aos  casos  em  que  não  há  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 11 91 /2 00 8- 89 Fl. 200DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador interposto contra o Acórdão nº  2402004.293, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2008  PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  é  o  regido pelo Código Tributário Nacional, nos  termos da Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.  Salvo  fraude,  dolo  ou  simulação,  havendo  antecipação  de  pagamento, o prazo decadencial inicia­se a partir da ocorrência  do  fato  gerador,  caso  contrário,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  reprodução  obrigatória  pelo  CARF.  MULTA DE MORA.  Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na origem, trata­se de impugnação contra o Auto de Infração nº 37.147.389­ 6, lavrado em 21/02/2008, que tem por objeto contribuições previdenciárias previsão do art. 20  da  Lei  8.212/91  e  as  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  (Salário Educação  e  INCRA),  consoante determina o art. 3° da Lei 11.457/2007; as incidentes sobre as remunerações pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  não  informadas  em  GFIP,  parte  da  empresa, consoante art. 22, inciso III da Lei 8.212/91, e a parte a seu cargo, consoante art. 4°  da  Lei  10.666/2003.  Finalmente,  apurou  a  fiscalização  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita bruta de comercialização de produção rural própria, de acordo com o art. 25, incisos I  (parte  da  empresa),  II  (destinada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente de trabalho) da Lei 8.870/94 e alterações posteriores e as contribuições destinadas às  outras entidades ou fundos (SENAR), consoante art. 6° da Lei 9.528/97.  O acórdão n° 08­15.082 da DRJ  julgou procedente  em parte  a  impugnação  apresentada pela empresa contribuinte,  remanescendo o crédito no valor de R$ 1.670,36 (um  mil, seiscentos e setenta reais e trinta e seis centavos) (e­fls. 121/126).  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 9202­005.498  CSRF­T2  Fl. 201          3 Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário arguindo que com  relação ao início do prazo decadencial deve ser aplicado o art. 150, §4° do CTN e não o art.  173 do CTN, como posto no acórdão  recorrido. Argumenta ainda no sentido de que a multa  deve ser recalculada em atenção ao princípio da retroatividade benigna, na medida em que foi  revogada  a  sistemática  de  agravamento  temporal  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (e­fls. 136/141).  O  recurso  foi  parcialmente  provido,  por  maioria  de  votos,  para  que  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  (e­fls.  150/168).  Contra  a  referida  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando  que  o  acórdão  contrariou  precedentes  deste  Conselho  (e­fls.  170/178),  apontando  como paradigma os Acórdãos nº 206­01.782 e nº 2403­00.035.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  julgado  “na  parte  em  que  este  determinou  a  aplicação da multa prevista no art. 35, caput, da redação original da Lei nº 8.212/91”.  Em sede de  exame de admissibilidade  foi dado seguimento  ao  recurso para  rediscussão da multa a ser aplicada no período lançado (e­fls. 181/188).  Nas  contrarrazões  recursais,  o  contribuinte  requer  o  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Procurador  por  entender  que  “não  fará  sentido  aplicar  penalidade  acessórias  uma  vez  que  os  interesses  (arrecadação  e  fiscalização)  foram  protegidos  na  imposição de ofício”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  Fl. 202DF CARF MF     4 em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  entender  ser  a  sistemática  mais  favorável  ao  contribuinte,  em  virtude  da  proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 9202­005.498  CSRF­T2  Fl. 202          5 Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  Fl. 204DF CARF MF     6 pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja reformado o acórdão recorrido na parte em que determinou a  aplicação da multa prevista no art. 35 com redação original da Lei n° 8.212/91, permitindo que  a Fazenda Nacional  realize a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes  requeridos  pela Recorrente, a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 205DF CARF MF

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6960266 #
Numero do processo: 10320.002188/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DA DIRPF. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos. Mantém-se o lançamento quando não restar comprovado nos autos que os rendimentos considerados como omitidos foram oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. DILIGÊNCIA QUE COMPROVA A OMISSÃO DE RENDIMENTO. Em fase de recurso o retorno da diligência que constata a omissão na declaração não afasta o lançamento fiscal, impondo assim que seja mantido o credito fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-005.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 82          1 81  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002188/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.100  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECLARAÇÃO  DA  DIRPF.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos.  Mantém­se o lançamento quando não restar comprovado nos autos que os  rendimentos  considerados  como  omitidos  foram  oferecidos  à  tributação  na  declaração de ajuste anual.  DILIGÊNCIA QUE COMPROVA A OMISSÃO DE RENDIMENTO.  Em  fase  de  recurso  o  retorno  da  diligência  que  constata  a  omissão  na  declaração não afasta o lançamento fiscal, impondo assim que seja mantido o  credito fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 21 88 /2 00 7- 46 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10320.002188/2007­46  Acórdão n.º 2301­005.100  S2­C3T1  Fl. 83          2 Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente em exercício), Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo  Pinto, João Maurício Vital, Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VINICIUS  CESAR  DE  BERREDO  MARTINS, contra o acórdão de julgamento n.º 08­19.788, proferido pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  (1ª  Turma  da  DRJ/FOR),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  referente  à Notificação  de Lançamento  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física, fls. 07/09, relativa ao ano calendário 2004, exercício 2005, no que diz respeito à glosa de  R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais).  Em sede de recurso de primeira instância foi afastada a glosa de R$2.700,00, uma vez  ofereceu à tributação os rendimentos recebidos da Fonte Pagadora Centro Educacional Montessoriano  Ltda, beneficiando­se assim da dedução de imposto de renda retido na fonte.  Contudo, no julgamento da impugnação a DRJ foi mantida a Glosa referente aos R$  6.000,00,  conforme  foi  apurado  pela  fiscalização  referente  à  Fonte  pagadora,  Moraes  Pitombo  Advogados CNPJ n° 04.359.325/000116­ Rendimento informado em Dirf.  Em sede de  recurso, o  julgamento  foi convertido em diligência,  sendo que por bem  descrever os fatos, adoto o relatório lançado na Resolução n.° 2201000.136, feito pela 2ª Turma, da 1ª  Câmara Ordinária, no presente processo administrativo, que converteu a decisão em julgamento, assim  transcrito:   "As  infrações  apontadas  na  mencionada  Notificação  de  Lançamento  e  relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência  do contribuinte regularmente intimado não ter atendido a intimação até a  presente  data  procedeuse  ao  lançamento  de  ofício,  conforme  a  seguir  descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte —   Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatouse  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  6.000,00,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 1.151,03.  Fonte  pagadora  —   Moraes  Pitombo  Advogados  CNPJ  n°  04.359.325/000116  Rendimento  informado  em  Dirf  —   R$  6.000,00  Rendimento declarado —  R$ 0,00 Rendimento omitido —  R$ 6.000,00  IRRF  informado  em  Dirf— R$  1.151,03  Compensação  Indevida  de  imposto de Renda Retido na Fonte.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10320.002188/2007­46  Acórdão n.º 2301­005.100  S2­C3T1  Fl. 84          3 Regularmente  intimado a comprovar os valores compensados a  título de  Imposto  de  renda  Retido  na  Fonte,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de  R$  2.700,00,  indevidamente  compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (IRRF),  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  conforme  discriminado abaixo:  Fonte  pagadora  —   Centro  Educacional  Montessoriano  Infantil  CNPJ  n'06.350.896/000115 IRRF Declarado —  R$ 2.700,00 IRRF Glosado R$  2.700,00 Em decorrência das alterações  efetuadas o  valor do  imposto a  pagar  de  R$3.  125,06,  declarado  pelo  contribuinte  foi  modificado  para  imposto a pagar no valor de R$ 6.324,23.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  estão  discriminados às fls. 08, 08 verso e 09 verso.  Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  conhecimento  em  25/06/2007, fls.24, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento  argumentando em síntese:  1.  Relativamente  à  infração  de  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  apresenta  o  Darf  do  recolhimento  efetuado  pela  fonte  pagadora  Centro  Educacional  Montessoriano  Ltda,  que  recolheu  a  quantia conforme informada em sua Declaração.  2.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  apontada,  confessa  surpresa  e  considera  absolutamente  falsa  a  informação  prestada  pela  empresa  em  sua Dirf. Aduz que solicitou explicações à empre'sa, explicação esta que  até a data da impugnação não lhe foi dada.  Mantém­se o lançamento quando não restar comprovado nos autos que os  rendimentos  considerados  como  omitidos  foram  oferecidos  à  tributação  na Declaração de Ajuste Anual.  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  COMPROVAÇÃO. É de se restabelecer o montante de imposto de renda  retido na fonte quando comprovada nos autos a retenção e recolhimento.  Impugnação Procedente  em Parte Crédito Tributário Mantido  em Parte  Inconformado o contribuinte recorre sustentando que não recebeu o valor  informado  pela  fonte  e  que  caberia  ao  fisco  solicitar  da  fonte  o  comprovante de pagamento.  (...)  Parece­me  que  o  Ilustre  Relator  a  quo  equivocou­se  ao  interpretar  o  artigo 333 do CPC. Inicialmente porque o fato discutido é constitutivo do  direito  creditório  da  Fazenda  Nacional,  segundo  porque  a  defesa  apresentada  se  baseia  na  inexistência  do  fato  e  não  em  fato  extintivo,  modificativo ou suspensivo do direito.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10320.002188/2007­46  Acórdão n.º 2301­005.100  S2­C3T1  Fl. 85          4 O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa que tem por  função  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  vertendoo  em  linguagem  competente  e  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  propor a aplicação da penalidade cabível.  A Abstraindo a velha discussão da natureza constitutiva ou declaratória  do lançamento,  fato é que sem ele não há exigibilidade, seja lançamento  de ofício, por declaração ou por homologação, é por este ato que se dá  concretude ao direito tributário Sendo certo que o lançamento tributário é  ato  constitutivo  do  direito  da  Fazenda de  exigir  a  prestação  pecuniária  cabe a ela o ônus de provar a ocorrência do Fato Gerador. O que ao meu  ver não o vez a contento.  Ante  o  exposto,  usando  dos  poderes  instrutórios  conferidos  a  todos  os  julgadores, proponho que o presente feito seja baixado em diligência para  que  a  fonte  pagadora  seja  intimada  a  apresentar  o  comprovante  do  pagamento feito ao contribuinte.    Na fl. 60 a pessoa jurídica, Moraes Pitombo Advogados CNPJ n°  04.359.325/000116, consoante  declaração  na DIRF  (fl.  21)  informa  ter  realizado  os  pagamentos  ao  recorrente,  Sr.  Vinicius  Cesar  De  Berredo  Matrtins,  apresentando,  após  intimação,  os  comprovantes  da  transação  econômica  realizada,  juntando  os  seguintes documentos (fls. 66/74):    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Wesley Rocha  O  recurso  preencheu  seu  requisito  de  tempestividade,  observado  já  na  conversão de julgamento em diligência. Portanto, passo a analisar o mérito.  Conforme se constata dos documentos de fls. 66/74 foram apresentados provas  suficientes  para  verificação  da  omissão  de  rendimento  realizada  pelo  contribuinte,  da  qual  o  recorrente alega jamais ter recebido a quantia de R$ 6.000,00 do escritório de advocacia, Moraes  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10320.002188/2007­46  Acórdão n.º 2301­005.100  S2­C3T1  Fl. 86          5 Pitombo Advogados CNPJ n.º 04.359.325/000116, que prontamente atendeu ao fisco e junto ao  processo administrativo provas contundentes da prestação de serviço.  Ainda,  a  recorrente  nas  manifestações  realizadas  durante  o  processo  administrativo, alega de ter havido contato com o escritório acima citado, mas que não teria se  concretizado a prestação de serviços advocatícios ao cliente, "fábrica de pneus pirelle". Entendo  ser esse também um indício de que o sujeito passivo tinha ciência da até então suposta prestação  de serviço (fl. 03 do processo administrativo), e que segundo o recorrente, nunca foi efetivado.   Contudo,  essa  alegação  não condiz  com a  realidade dos documentos  trazidos  pela  fiscalização  e  pela  contratante  dos  serviços  do  contribuinte.  A  vasta  documentação  apresentada com o retorno da diligência solicitada pela autoridade administrativa comprovam os  pagamentos realizados.   Portanto, verifica­se efetivamente que foram repassados ao recorrente a quantia  de  R$6.000,00,  tendo  o  escritório  contratante  dos  serviços  do  contribuinte  descontados  os  impostos  devidos  ao  fisco,  inclusive  com  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária.  comprovando o escritório até o ISS recolhido à municipalidade de São paulo­SP.   Do  conjunto  probatório  trazido  ao  PAF  não  há  como  afastar  a  incidência  do  tributo em questão.   Ocorreu, portanto, o fato gerador disposto no artigo 43, do Código Tributário  Nacional, in verbis:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Nesse  sentido,  o  art.  9ºda Lei  8.134,  de  27  de dezembro  de,  1990,  impõe ao  contribuinte a obrigatoriedade de apresentação a DAA, a qual para a correta definição da base de  cálculo do  IRPF e para a determinação do saldo do imposto a pagar ou a restituir, deve conter  todos os rendimentos auferidos ao longo do ano calendário.  Ficou, portanto, configurada a aquisição da disponibilidade econômica (renda)  pelo  recorrente  dos  valores  percebidos  da  operação  havida  no  ano  calendário  de  2004,  pelo  escritório  de  advocacia  já  citado,  para  a  prestação  dos  serviços  do  recorrente,  constatando­se  assim a omissão pelo contribuinte do imposto devido.  Portanto, não procede suas alegações em sede de recurso de que não auferiu a  renda apontada pela autoridade administrativa  fiscal, devendo ser mantido a glosa  lançada dos  R$6.000,00, consoante a confrontação das provas trazidas ao processo administrativo.      Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10320.002188/2007­46  Acórdão n.º 2301­005.100  S2­C3T1  Fl. 87          6 Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10320.002188/2007­46  Acórdão n.º 2301­005.100  S2­C3T1  Fl. 88          7                           Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.722348/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/10/2012, 13/11/2012, 28/11/2012, 29/11/2012, 12/12/2012, 31/01/2013 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INTIMAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO COM PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A inexistência de termo de intimação para a continuidade de mandado de procedimento fiscal em prazo inferior a sessenta dias não implica a nulidade do auto de infração, mas apenas enseja o resgate da espontaneidade do contribuinte, exatamente como prevê o art. 7o, § 2° do Decreto 70.235/72, c.c. os artigos 14 e 15 da Instrução Normativa n. 3.104/11, vigente à época dos fatos. OCULTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE. Em consonância com a doutrina e a jurisprudência administrativa, que consideram plenamente aceitável o uso da prova indireta em direito tributário, inclusive em atos fraudulentos, a fiscalização apurou um quadro indiciário que, por presunção simples, conduz ao cometimento da infração. Os elementos indiciários apurados devem ser analisados conjuntamente. Embora a eventual existência de somente um deles pudesse não ser suficiente para a configuração da infração, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, convirja ao cometimento da infração. Caracteriza dano ao Erário a importação de mercadoria com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, por ocasião da apuração da infração por dano ao Erário. ARBITRAMENTO DE PREÇOS. FRAUDE. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA AFASTADO. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, nos termos do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sendo afastados os métodos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira em conformidade com as Opiniões Consultivas 10.1 e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. Recurso voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos o Relator e a Conselheira Maysa Pittondo. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.959          1 3.958  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.722348/2015­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Multa Aduaneira e II  Recorrente  SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP e outros  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  25/10/2012,  13/11/2012,  28/11/2012,  29/11/2012,  12/12/2012, 31/01/2013  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  TERMO DE  INTIMAÇÃO  DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO COM PRAZO SUPERIOR A  SESSENTA  DIAS.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A  inexistência  de  termo  de  intimação  para  a  continuidade  de  mandado  de  procedimento fiscal em prazo inferior a sessenta dias não implica a nulidade  do  auto  de  infração,  mas  apenas  enseja  o  resgate  da  espontaneidade  do  contribuinte,  exatamente  como  prevê  o  art.  7o,  §  2°  do Decreto  70.235/72,  c.c. os artigos 14 e 15 da  Instrução Normativa n. 3.104/11, vigente à época  dos fatos.  OCULTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA  EQUIVALENTE.  Em  consonância  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa,  que  consideram  plenamente  aceitável  o  uso  da  prova  indireta  em  direito  tributário,  inclusive  em  atos  fraudulentos,  a  fiscalização  apurou  um  quadro  indiciário  que,  por  presunção  simples,  conduz  ao  cometimento  da  infração.  Os  elementos  indiciários  apurados  devem  ser  analisados  conjuntamente.  Embora a eventual existência de somente um deles pudesse não ser suficiente  para a configuração da infração, o que importa é que o conjunto probatório,  considerado como um todo, convirja ao cometimento da infração.   Caracteriza  dano  ao  Erário  a  importação  de  mercadoria  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 23 48 /2 01 5- 76 Fl. 3959DF CARF MF     2 Aplica­se  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  na  importação,  quando  essa  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida, por ocasião da apuração da infração por dano ao Erário.  ARBITRAMENTO DE PREÇOS. FRAUDE. ACORDO DE VALORAÇÃO  ADUANEIRA AFASTADO.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração do preço  efetivamente praticado na  importação,  a base de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  nos  termos  do  art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  sendo  afastados  os  métodos  previstos  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  em  conformidade  com  as  Opiniões  Consultivas 10.1 e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira.  Recurso voluntário negado  Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.  Vencidos  o  Relator  e  a  Conselheira  Maysa  Pittondo.  Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  1. Tendo em vista  a acusação de  interposição  fraudulenta comprovada,  foi  imposto em desfavor da Recorrente Spread Assessoria Empresarial EIRELI ­ EPP ("Spread")  pena de perdimento de mercadorias  importadas, convertida em multa, nos  termos do  art. 23,  inciso V, § 1o do Decreto­lei n. 1.455/76. Também foi exigida a diferença de valores para os  tributos incidentes na importação (II,  IPI, PIS e COFINS), uma vez que, segundo a acusação  fiscal, os bens  importados apresentariam valores  subfaturados, o que suscitou o arbitramento  do importe atribuído para tais bens.  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.960          3 2.  Não  obstante,  tais  exigências  foram  estendidas  de  forma  solidária  aos  sócios  da  empresa  Spread,  i.e.,  às  pessoas  de  Juliano  Vanhoni  Sil  e  Elaine  Cristina  Lins  Correia  Sil,  à  empresa Hen  Sheng  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  ME  ("Hen  Sheng Comércio"), bem como para seus sócios, i.e., às pessoas de Zhuang Zhi Yong e Hiu Ying  Lam. Não obstante, também houve a responsabilização de Zhiyoung Fu, na qualidade de agente  do exportador no país.  3. Segundo a acusação fiscal a Recorrente teria promovido, em nome próprio,  importações de mercadorias retratadas pelas declarações de importação (DI's) nºs 12/1170501­ 5, 12/1599313­9, 12/2003903­0, 12/2132407­3, 12/2229736­3, 12/2238894­6, 12/2329335­3 e  13/0203284­6. Acontece que, segundo a fiscalização, a Recorrente não seria a real importadora  de tais mercadorias, papel este atribuído à empresa Hen Sheng Comércio.  4.  Os  fatos  e  provas  invocados  pela  fiscalização  que  atestariam  a  infração  alhures detalhada seriam os seguintes:  (i) entre a internação das mercadorias no Brasil pela Spread e a sua remessa  para a real destinatária teria ocorrido um curto prazo de tempo o que, somado a incapacidade  física da empresa Spread em armazenar bens e, ainda, informações obtidas no seu "site", o qual  atestaria  que  a  empresa  não  seria  uma  comercial  importadora,  mas  sim  uma  prestadora  de  serviço  no  comércio  exterior,  o  que,  inclusive,  seria  referendado  pelo  seu  alvará  de  funcionamento,  que  tem  como  atividade  principal  a  de  "comissão  de  despachos",  atestariam  que  a  atividade  da  Spread  seria  de  prestação  de  serviços  no  comércio  exterior  e  não  de  comercial importadora;  (ii)  que  o  balanço  patrimonial  da  Spread,  por  apresentar  um  patrimônio  líquido negativo, atestaria a  sua  incapacidade  financeira de operar no  comércio  exterior com  recursos próprios;  (iii) que teria ficado provado a formação de uma espécie de "conta­corrente"  de  clientes  da  Spread  em  favor  desta  última,  o  qual  também  teria  sido  patrocinado  pela  empresa Hen Sheng Comércio, o que se deu com o fito de antecipar valores para viabilizar a  importação de mercadorias por parte da Spread,  incapaz economicamente de arcar, por si só,  com tais operações; e, por fim  (iv)  a  existência  de  um  descompasso  entre  a  exportadora  das  mercadorias  aqui  tratadas  e  a  empresa  estrangeira  que  de  fato  recebeu  os  valores  para  tais  operações  no  comércio  exterior,  o  que  configuraria  a  falsidade  ideológica  dos  documentos  instrutivos  do  despacho aduaneiro e a ilegalidade das operações em análise.  5. Uma vez lavrada a autuação em face dos Recorrentes e demais solidários,  foram apresentadas Impugnações por Hiu Ying Lam (fls. 3.094/3.161), Zhuang Zhi Yong (fls.  3.167/3.234), Spread (fls. 3.242/3.284), Juliano Vanhoni Sil (fls. 3.348/3.359).  6.  Tais  impugnações  foram  julgadas  improcedentes  pela  DRJ  de  Florianópolis (acórdão n. 07­38.384 ­ fls. 3.486/3.505), conforme se observa da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data  do  fato  gerador:  25/10/2012,  13/11/2012,  28/11/2012,  29/11/2012, 12/12/2012, 31/01/2013   Fl. 3961DF CARF MF     4 IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  MULTA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na operação de importação, através de interposição fraudulenta,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  ou  com  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam  localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas.   IMPORTAÇÃO.  FALSIDADE  DOCUMENTAL.  DANO  AO  ERÁRIO. MULTA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E OBRIGATÓRIA. SUBFATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO.   Apurada  a  falsidade  (material  ou  ideológica)  da  fatura  comercial que instruiu o despacho aduaneiro, fica caracterizado  o dano ao Erário  impondo a aplicação da pena de perdimento  da  mercadoria  importada  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  hipótese  desta  não  ter  sido  localizada ou ter sido consumida ou revendida.   Constatado  o  subfaturamento,  é  cabível  ainda  a  exigência  do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  que,  incidentes  na importação, deixaram de ser recolhidos, acrescidos da multa  de ofício e juros de mora.   BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. ARBITRAMENTO.   As  importações,  para  as  quais  não  tenha  sido  possível  determinar os  preços  efetivamente praticados, deverão  ter  suas  bases de cálculo determinadas mediante arbitramento.   REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.   O  lançamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  revisão  aduaneira  de  declaração  de  importação  não  caracteriza  mudança de critério jurídico nos termos estabelecidos no artigo  146  do  CTN,  mormente  quando  decorrente  da  constatação  de  fraude.  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.   Constatada a fraude na importação é aplicável a multa de ofício  agravada de 150% sobre os tributos apurados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  25/10/2012,  13/11/2012,  28/11/2012,  29/11/2012, 12/12/2012, 31/01/2013  PROVAS INDICIÁRIAS.  Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo  administrativo  fiscal,  a  comprovação  de  uma  dada  situação  fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de  indícios  que,  se  isoladamente  pouco  poderiam  atestar,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria  de  fato.  Não  há,  em  sede  de  processo  administrativo,  Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.961          5 uma  hierarquização  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios  de variada ordem, inclusive as provas indiciárias.   QUALIFICAÇÃO  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  NA  IMPORTAÇÃO  REALIZADA  COM  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS.   Na  importação  realizada  com  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  em  que  for  identificado  o  real  adquirente  da  mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem  ser  qualificados  como  contribuintes  dos  tributos  e  penalidades  incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do  nome, que é específica da interposta pessoa.   INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma,  concorra para  sua prática,  ou dela se beneficie.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  7.  Diante  deste  quadro,  as  partes  interessadas  apresentaram  seus  recursos  voluntários [(Zhuang Zhi Yong ­ fls. 3.547/3.611), (Zhiyoung Fu ­ fls. 3.660/3.681,) (Hiu Ying  Lam ­ fls. 3.740/3.804), (Spread ­ fls. 3.857/3.905) e (Juliano Vanhoni Sil ­ fls. 3.923/3.934)].  8. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  9. Os Recursos Voluntários  interpostos  preenchem os  pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento.  I. Das preliminares de mérito  (i) Das nulidades da decisão recorrida  10. Conforme  se observa do  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte  Spread,  este  alega  que  a  fiscalização  padeceria  de  nulidades,  já  que  teria  ficado  provado  a  existência de excesso de prazo por parte do fiscal ao  longo do procedimento fiscal, uma vez  que os  termos de  intimação  fiscal para  fins de renovação do procedimento  fiscal  teriam sido  renovados com prazos superiores a 60 (sessenta) dias.  11. Entendo, todavia, que não assiste razão ao contribuinte.  Fl. 3963DF CARF MF     6 12. Para se chegar a tal conclusão, insta destacar que, uma vez instaurado um  mandado de procedimento fiscal, a expedição de termos para a sua renovação é uma questão  interna  corporis,  sendo  que  sua  ausência  ou  superação  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  renovação não contamina a  fiscalização de nulidade. A competência  fiscalizatória do auditor  fiscal é característica ínsita decorrente da investidura do seu cargo.  13. Tais assertivas, entretanto, não conflitam com o disposto no art. 7o, § 2°  do Decreto 70.235/721. Em verdade, o que aludido dispositivo faz é explicitar um dos efeitos  para o não cumprimento da  renovação do mandado de procedimento  fiscal  em 60  (sessenta)  dias,  qual  seja,  o  de  resgatar  a  espontaneidade  do  contribuinte2,  isso  tudo  sem  prejuízo  do  transcurso  do  prazo  decadencial  do  fisco  para  lançar  eventual  crédito  ou  impor  uma  determinada sanção.  14. Ademais, a Instrução Normativa n. 3.104/11 assim previa:  Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art.  15.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  14  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  expedição  do Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  (grifos nosso).  15.  Conforme  se  observa  do  sobredito  art.  15,  o  decurso  de  prazo  de  um  mandado de procedimento  fiscal não  implica a nulidade dos atos até então praticados, o que  seria flagrantemente atentatório ao princípio da eficiência da Administração Pública. Logo, tal  mandado de procedimento fiscal pode ser objeto de ressurreição pelo ato formal de expedição  de termo de intimação para a sua continuidade.  16. Nem se alegue que seria necessário a expedição de um "novo" mandado  de procedimento fiscal, com a mesmíssima substância do anterior, sob pena de uma indevida  sobreposição da forma em detrimento do conteúdo, o que também implicaria em notória ofensa  ao já citado princípio da eficiência da Administração Pública.                                                              1 "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos."  2 Efeito este que, diga­se de passagem, foi reconhecedo pela súmula CARF n. 75, "in verbis":  "A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior a sessenta dias aplica­se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo."  Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.962          7 17.  Em  tese,  haveria  a  necessidade  de  um  formalmente novo mandado  de  procedimento  fiscal  se,  eventualmente,  a  fiscalização  objetivasse  ampliar  o  espectro  da  sua  atuação inaugural, o que não é o caso dos autos.  18.  Em  suma,  o  dispositivos  legais  acima  transcritos  não  podem  ser  interpretados como se fossem uma ilha, isolados, pois, do ordenamento jurídico como um todo,  mas devem ser significados de forma sistêmica e, ainda,  levando em consideração os valores  jurídicos que pretendem tutelar.  19. Neste esteio, aliás, é o entendimento deste Tribunal, conforme se observa  da ementa do acórdão n. 1302­000.976 abaixo transcrita:  Ementa(s)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  (...)  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em  Mandado  de  procedimento  Fiscal  ­  MPF não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória,  prevista  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de  ato.  (...).  Preliminares rejeitadas.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  20.  Diante  deste  quadro,  não  há,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscalizatório.  21. Não obstante, a outra nulidade aventada, i.e., de que a presente autuação  teria se embasado em meras presunções se confunde com a questão de mérito, motivo pelo qual  será enfrentada em tópicos subsequentes do presente voto.  II. Do mérito  (i) Das acusações e das sanções impostas às recorrentes  22.  Conforme  se  observa  dos  autos  duas  acusações  são  feitas  para  as  operações  de  importação  em  tela:  (i)  a  empresa Spread  teria  importado  produtos  de modo  a  interpor  fraudulentamente  a  pessoa  de Hen  Sheng Comércio;  e  (ii)  tal  importação  teria  sido  embasada  em  documentos  fiscais maculados  por  falsidade  ideológica,  na medida  em  que  as  Fl. 3965DF CARF MF     8 mercadorias  foram subfaturadas e  retratam uma operação que não condiz com a realidade,  já  que  há  um  descompasso  entre  quem  exportou  as mercadorias  para  o  Brasil  e  quem  de  fato  recebeu no exterior os valores por tal operação de exportação.  23.  Diante  deste  quadro  acusatório,  i.e,  de  interposição  fraudulenta  e  de  subfaturamento, a fiscalização imputou, respectivamente, duas sanções aos Recorrentes, quais  sejam:  (i) pena de perdimento, convertida em multa e, ainda,  (ii) exigência das diferenças de  tributos nas operações subfaturadas (II, IPI, PIS e COFINS), acrescidas de multas qualificadas.  24. A primeira das  sanções  alhures mencionadas  está  capitulada no  art.  23,  inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/763, c.c. o art. 689, inciso XXII, §1º do Decreto n.  6.759/094. Já a segunda sanção em comento está prescrita 88, inciso I da MP n. 2.158­35, de  24/08/20015.  25.  Este  é,  em  suma,  o  cenário  fático­jurídico  que  gravita  em  torno  do  presente caso.  (ii) Da interposição fraudulenta  26.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  fiscalização  para  as DI's  tratadas  no  presente processo administrativo provém de uma operação maior, que refere­se à revisão de 99  DI's  patrocinadas  pela  empresa  Spread  e  que  decorreu  da  suspensão  do  seu  RADAR.  Importante ainda registrar que a interposição apurada no presente processo administrativo é a  provada e não a presumida.                                                              3 "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...).  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  (...).  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.  (...).  § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)."  4  " Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao  Erário:  (....)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  (...).  § 1º  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).  (...)."  5 "Art. 88.  No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente  praticado na  importação, a base de cálculo dos  tributos e demais direitos  incidentes  será determinada mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  (...)."  Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.963          9 27. Não obstante, também como já exposto no relatório do presente voto, tal  exigência aduaneira pauta­se nos seguintes elementos de prova:  (i) entre a internação das mercadorias no Brasil pela Spread e a sua remessa  para a real destinatária teria ocorrido um curto prazo de tempo o que, somado a incapacidade  física da empresa Spread em armazenar bens e, ainda, informações obtidas no seu "site", o qual  atestaria  que  a  empresa  não  seria  uma  comercial  importadora,  mas  sim  uma  prestadora  de  serviço  no  comércio  exterior,  o  que,  inclusive,  seria  referendado  pelo  seu  alvará  de  funcionamento,  que  tem  como  atividade  principal  a  de  "comissão  de  despachos",  atestariam  que  a  atividade  da  Spread  seria  de  prestação  de  serviços  no  comércio  exterior  e  não  de  comercial importadora;  (ii)  que  o  balanço  patrimonial  da  Spread,  por  apresentar  um  patrimônio  líquido negativo, atestaria a  sua  incapacidade  financeira de operar no  comércio  exterior com  recursos próprios;  (iii) que teria ficado provado a formação de uma espécie de "conta­corrente"  de  clientes  da  Spread  em  favor  desta  última,  o  qual  também  teria  sido  patrocinado  pela  empresa Hen Sheng Comércio, o que se deu com o fito de antecipar valores para viabilizar a  importação de mercadorias por parte da Spread,  incapaz economicamente de arcar, por si só,  com tais operações; e, por fim  (iv)  a  existência  de  um  descompasso  entre  a  exportadora  das  mercadorias  aqui  tratadas  e  a  empresa  estrangeira  que  de  fato  recebeu  os  valores  para  tais  operações  no  comércio  exterior,  o  que  configuraria  a  falsidade  ideológica  dos  documentos  instrutivos  do  despacho aduaneiro e a ilegalidade das operações em análise.  28. Em princípio, a análise de tais documentos caminha para o sentido que,  de fato, a empresa Spread atuaria no comércio exterior não como uma comercial importadora,  mas sim uma prestadora de serviço. Logo, poderia presumir­se que as operações de importação  perpetradas por tal empresa não seriam em nome próprio, mas em favor de terceiros ocultados  fraudulentamente.  29. Acontece  que,  repita­se,  no  presente  caso  a  acusação  é  de  interposição  fraudulenta  comprovada. Assim,  não  bastaria  à  fiscalização  fazer  prova  da  insubsistência da  Spread como  comercial  importadora. Aliado  a  tal  fato,  também competia  ao  fisco  apontar  a  pessoa interposta, bem como as provas que demonstrassem o liame entre tal pessoa e a Spread.  30.  Para  demonstrar  tal  fato  e  partindo  do  pressuposto  que  a  Spread  não  possuía recurso financeiro suficiente para realizar as operações de importação aqui tratadas, a  fiscalização  passou  a  analisar  a  contabilidade  da Spread  concluindo,  ao  seu  ver,  existir  uma  espécie de conta­corrente patrocinado pelos  seus  clientes,  pessoas pretensamente  interpostas,  com  o  fito  de  financiar  as  operações  de  importação  formalmente  perpetradas  pela  Spread.  Nesse  sentido,  convém  observar  o  seguinte  trecho  do  Relatório  Fiscal  (fls.  3.027/3.028),  quando trata da DI n. 12/1599313­9:  Fl. 3967DF CARF MF     10   31.  Do  trecho  alhures  transcrito  é  possível  observar  que,  segundo  a  fiscalização,  para  arcar  com  os  tributos  na  importação  da  DI  em  apreço  (R$  16.114,17),  a  recorrente  teria  contabilizado  o  recebimento,  dois  dias  antes,  do  importe  de  R$  34.846,82.  Acontece que, analisando a movimentação financeira da empresa Spread, não haveria registro  de  tais valores, mas sim de  três depósitos em cheques  totalizando o valor de R$ 189.890,00,  montante  este  cuja  origem  não  foi  identificada.  A  partir  de  tais  fatos  e  por  uma  questão  cronológica,  a  fiscalização  presume  que  parte  de  tais  valores  teriam  sido  depositados  pelos  Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.964          11 compradores imediatos das mercadorias importadas, i.e, as empresas Mariano & Silva, Maria  Edila Artigos para Viagens Ltda ­ EPP e ISM ­ Comércio de Variedades Ltda. Acontece que  tais empresas não apresentam qualquer relação com o presente auto de infração, cuja acusação  é de que a empresa Spread  teria  interposto fraudulentamente a pessoa jurídica de Hen Sheng  Comércio  que,  para  a  DI  em  comento,  também  teria  arcado  antecipadamente  com  parte  do  custo da operação.  32.  Aduz  a  fiscalização  que,  em  verdade,  a  empresa  Spread  patrocinava  múltiplas cadeias de interposição e, com isso, acobertava a empresa Hen Sheng Comércio. Por  outro  giro  verbal,  a  empresa  Spread  valia­se  de  valores  recebidos  por  outros  clientes  para  patrocinar  as  operações  da  empresa Hen  Sheng  Comércio,  assim  como  também  empregava  valores percebidos por Hen Sheng Comércio para patrocinar outras operações de importação de  outros  clientes.  Haveria,  pois,  um  "financiamento  cruzado"  de  operações  de  importação  de  caráter fraudulento.  33.  Acontece  que,  analisando  o  presente  relato  sob  uma  outra  perspectiva,  pergunta­se:  será  que  de  fato  o  que  existe  são  múltiplas  cadeias  de  interposição  ou,  em  verdade, uma operação empresarial que gera fluxo de caixa a permitir que a empresa Spread  adquira produtos a serem revendidos para seus diferentes clientes? Se de fato existem múltiplas  cadeias  de  interposição,  quais  seriam  os  aportes  financeiros  efetuados  pela  Hen  Sheng  Comércio e quais "importações cruzadas" tais valores teriam subsidiado? Da análise do auto de  infração  é  impossível  responder  tais  questionamentos.  Por  sua  vez,  as  simples  dúvidas  aqui  suscitadas  são  suficientes  para,  neste  processo  administrativo,  demonstrar  a  insuficiência  da  prova  trazida  pela  fiscalização  para  provar  o  nexo  entre  as  empresas  Spread  e Hen  Sheng  Comércio.  34.  Como  já  repisado  no  presente  voto,  a  acusação  é  de  interposição  provada.  Logo,  competia  à  fiscalização  não  só  comprovar  a  incapacidade  financeira  da  Spread,  mas  o  liame  entre  operações  de  importações  individualizadas  e  seus  respectivos  suportes  financeiros  por  específica  pessoa  supostamente  interposta,  no  caso  a  empresa Hen  Sheng  Comércio.  Quando  muito,  na  suposta  hipótese  da  acusação,  ou  seja,  de  "múltiplas  cadeias  de  interposição",  deveria  o  fisco  ao menos  ter  feito  prova  das  "operações  cruzadas"  pretensamente  arcadas  financeiramente  pela  empresa  Hen  Sheng  Comércio  e  que,  reflexamente,  repercutiria  paras  as  DI's  destacadas  na  presente  autuação.  Nenhum  desses  liames,  todavia,  estão  provados  em  relação  às DI's  aqui  fiscalizadas,  o  que  é  suficiente  para  afastar a pretensão fiscal nesse particular em favor de todos os autuados.  (iii) Do subfaturamento das mercadorias importadas  35. Superada a questão da interposição fraudulenta, persiste ainda a discussão  quanto  à  existência  ou  não  de  subfaturamento  nas  operações  de  importação  retratadas  pelas  12/1170501­5,  12/1599313­9,  12/2003903­0,  12/2132407­3,  12/2229736­3,  12/2238894­6,  12/2329335­3  e 13/0203284­6 que, por  conseguinte,  implicou o  arbitramento de preços para  fins da exigência complementar dos tributos e a multa de ofício qualificada. As DI's sobreditas  referem­se  às  seguintes  mercadorias:  necessaire  feminina  (100%  PVC  ou  maior  parte  em  plástico PVC), bolsa em PU; carteira feminina com poliuretano, bolsas femininas de material  têxtil, sacolas de viagem em nylon, cintos femininos de PU, pastas para notebook de poliester,  portas moedas (com superfícies plásticas tipo napa e de material sintético), mochila escolar de  poliester, capa para celular de plástico e bolsa de papel.  Fl. 3969DF CARF MF     12 36.  Importante  repisar  que  a  acusação  é  de  subfaturamento  e  não  de  subvaloração,  diferença  essa  bem  pontuada  por  Rodrigo  Mineiro  em  seguinte  excerto  doutrinário:  É  importante,  mais  uma  vez,  separar  as  operações  lícitas  das  operações  ilícitas  para  conceituarmos  o  subfaturamento,  diferenciando­o  de  outra  prática  aparentemente  similar:  a  subvaloração.  Esta,  uma  irregularidade  dentro  do  campo  da  licitude.  Aquela,  através  da  prática  de  um  ato  ilícito.  O  subfaturamento  é  realizado mediante  o  registro  da Declaração  de Importação com declaração de preço inferior ao efetivamente  praticado, com base numa fatura comercial falsa (ideológica ou  material) 6.  37. Nesse sentido, na hipótese de subfaturamento há uma ilicitude a macular  a operação de comércio exterior, a qual pode ser decorrente (i) de falsidade material ou de (ii)  falsidade  ideológica  dos  documentos  que  instruem  a  operação  de  importação.  Nos  casos  de  subfaturamento  devem  ser  adotadas  as  providências  do  art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001, in verbis:  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.                                                               6  FERNANDES,  Rodrigo Mineiro.  "Valoração  aduaneira  e  subfaturamento".  "In":  DOMINGO,  Luiz  Roberto;  SARTORI, Angela; PEIXOTO, Marcelo Magalhães. (coord.). "Tributação Aduaneira à  luz da Jurisprudência do  CARF ­ Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais". São Paulo: MP, 2013, pp. 250­251.  Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.965          13 38.  Segundo  dispõe  o  sobredito  dispositivo  legal,  em  se  tratando  de  uma  operação  de  importação  fraudulenta  deve  ser  aplicado  o  preço  efetivamente  praticado  nesta  operação ou, caso isso não seja possível, um valor a ser arbitrado pela fiscalização levando em  consideração os seguintes critérios:  (i) preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou  (ii) preço no mercado internacional, apurado mediante:  (ii.a) cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  (ii.b)  método  previsto  no  Artigo  7  do  GATT  (método  do  último  recurso),  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  (iii.c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  39. No caso em  tela a  fiscalização entendeu haver a existência de falsidade  ideológica  dos  documentos  que  instruíram  as  respectivas  operações  de  importação,  o  que  estaria pautado nos seguintes fundamentos:  (i) para mesmo período em comento, a fiscalização teria apurado que chapas  de poliuretano, material predominantemente empregado nos produtos importados pela empresa  Spread,  apresentaria  um  valor  FOB  médio  bem  superior  ao  importe  atribuído  aos  bens  importados  e  aqui  tratados.  Nesse  sentido  é  o  seguinte  trecho  do  Relatório  Fiscal  (fls.  3.022/3.023):  (...).  Tomando­se por base os preços médios por quilograma líquido,  imediatamente  se  constata  que  tais  preços  NÃO  SÃO  COMERCIALMENTE  PRATICÁVEIS,  pois  estão  MUITO  ABAIXO  do  preços  das  matérias­primas  das  quais  as  mercadorias  são  produzidas.  Em  todas  as  operações  há  predominância de artigos fabricados com poliuretano (PU), que  é plástico empregado, entre outros usos diversos, na fabricação  de  imitação de couro,  também denominado couro sintético, por  possuir toque macio e permitir acabamento na superfície dando­ lhe  aspecto  de  couro.  Por  tal  motivo,  é  empregado  para  fabricação  de  artigos  que  no  passado  eram  fabricados  exclusivamente  em  couro:  bolsas,  carteiras,  roupas,  etc.  Por  meio  do  sistema  ALICEWEB  efetuou­se  pesquisa  quanto  às  importações  de  chapas  de  poliuretano,  classificadas  no  código  da  NCM  3921.13.90,  provenientes  da  CHINA,  no  período  de  julho/2012  e  dezembro/2012,  que  abarca  o  lapso  de  tempo  em  que  os  embarques  ocorreram  (fl.  2693).  No  período,  o  Brasil  importou  2.440.287  kg  por  um  valor  total  FOB  de  US$  13.696.298,0017.  Temos,  portanto,  um  preço  de médio  de US$  5,61  por  kg,  que  bem  demonstra  quão  insignificantes  são  os  preços declarados pela importadora para produtos fabricados a  partir  de  matéria­prima  da  espécie.  Ainda  que  a  China  tenha  baixos custos de produção, não é possível que consiga produzir  mercadorias onde o preço do produto manufaturado seja várias  Fl. 3971DF CARF MF     14 vezes  menor  que  o  custo  da  matéria­prima  ofertada  para  exportação por ela própria.  (...).  (ii)  as  faturas  em  análise  seriam  simuladas,  já  que  o  exportador  não  teria  recebido  o  pagamento  referente  às mercadorias  importadas,  o  qual  teria  sido  destinado  para  outra empresa estrangeira.  40. Em relação a este segundo fundamento, a recorrente Spread demonstrou  que a conta bancária destinatária do câmbio foi expressamente indicada na fatura comercial e  que  tratava­se  de  outra  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo  econômico  da  exportadora,  o  que  tornaria o pagamento realizado válido, nos termos do que previa o Regulamento de Mercado de  Câmbio e Capitais Internacionais (Título 1, Capítulo 12, Seção 1, Itens 3 e 10, alínea "d"7) e a  Circular BACEN n. 3.691/2013.  41.  Não  obstante,  em  relação  ao  primeiro  fundamento  invocado  para  caracterizar o suposta subfaturamento, insta desde já registrar que, para fins de aplicação do 1o  método do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001 é necessário que haja comparação da  mercadoria importada com outra idêntica ou similar.   42. O texto atual do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo  Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994, chamado de Acordo de Valoração Aduaneira  do GATT (AVA­GATT), quando conceitua mercadorias idênticas e similares, assim prescreve,  respectivamente, em seu art. 15, item 2, alíneas "a" e "b":  (a)  ­  Neste  Acordo  entende­se  por  “mercadorias  idênticas”  as  mercadorias  que  são  iguais  em  tudo,  inclusive  nas                                                              7 "REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS  TÍTULO: 1 ­ Mercado de Câmbio  CAPÍTULO: 12 ­ Importação  SEÇÃO: 1 ­ Disposições Gerais Circular nº 3.575, de 02.02.2012 ­ Atualização RMCCI n° 48  1  1. Este capítulo dispõe sobre:   a) o pagamento de importações brasileiras a prazo de até 360 dias;   b) a multa de que trata a Lei n° 10.755, de 03.11.2003, tratada na seção 5.  2. As  importações  pagáveis  em  prazos  superiores  a  360  dias  estão  sujei  tas  a  registro  no  Banco Central do Brasil, na forma de regulamentação específica.   3. O pagamento das importações brasileiras deve ser processado em consonância com os dados constantes:   a) na Declaração de Importação ou de documento equivalente registra  do no Siscomex; ou  b) na  documentação  da  operação  comercial,  no  caso  de  ainda  não  estar  disponível  a  DI  ou documento  equivalente registrado no Siscomex.   4.Para fins deste regulamento:   a) Declaração  de  Importação ­ DI  com  previsão  de  pagamento  ampara   transferência  para  o exterior em pagamento da importação em moeda nacional ou estrangeira;  b) DI sem previsão de pagamento não ampara transferência para o exterior em pagamento da importação.  5. (Revogado) Circular nº 3.401, de 15.8.2008.  6. (Revogado) Circular nº 3.401, de 15.8.2008.  7. (Revogado) Circular nº 3.401, de 15.8.2008.  8. (Revogado) Circular nº 3.401, de 15.8.2008.  9. (Revogado) Circular nº 3.401, de 15.8.2008.  10.  Para    fins    deste    capítulo,    entende­se    como    legítimo    credor    externo,    de  sde    que    devidamente  comprovado:  a) o exportador estrangeiro;   b) o financiador estrangeiro;   c) o garantidor estrangeiro;   d) o cessionário do crédito no exterior."  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.966          15 características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial.  Pequenas  diferenças  na  aparência  não  impedirão  que  sejam  consideradas  idênticas  mercadorias  que  em  tudo  o  mais  se  enquadram na definição;  (b) ­ neste Acordo, entende­se por mercadorias similares as que,  embora  não  se  assemelhem  em  todos  os  aspectos,  têm  características  e  composição  material  semelhantes,  o  que  lhes  permite  cumprir  as  mesmas  funções  e  serem  permutáveis  comercialmente.  Entre  os  fatores  a  serem  considerados  para  determinar  se  as  mercadorias  são  similares,  incluem­se  a  boa  qualidade,  reputação  comercial  e  a  existência  de  uma  marca  comercial;  43.  No  presente  caso,  para  fins  de  caracterização  do  subfaturamento,  a  fiscalização  compara  as mercadorias  importadas  pela  recorrente  Spread  (carteiras  femininas,  necessaires,  mochilas,  bolsas  femininas,  capas  de  notebook,  capas  de  celulares,  etc.)  com  "chapas de poliuretano,  classificadas no código da NCM 3921.13.90"  (fl. 3.022 do Relatório  Fiscal), ou seja, com mercadoria que não se enquadra no conceito de identidade e/ou similitude  acima  transcrito.  Tal  fato,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastar  a  acusação  de  subfaturamento em tela.  44.  Não  obstante,  parte  ainda  do  pressuposto  que  todas  as  mercadorias  importadas pela  recorrente  são predominantemente  compostas de poliuretano, o que  faz  sem  qualquer  amparo  técnico  neste  sentido,  bem  como  ignorando  a  descrição  de  parte  das  mercadorias importadas (v.g., bolsas femininas de material têxtil, bolsas de papel, etc.).  45. Não obstante, ainda em relação ao subfaturamento, insta também destacar  que  este  Tribunal  Administrativo  tem  farta  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  simples  comprovação  de  uma  operação  de  importação  com  um  valor  aquém  daquele  praticado  pelo  mercado não é motivo suficiente para configurar o subfaturamento. Nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 23/10/2013, 31/12/2013  TRIBUTOS ADUANEIROS.  BASE DE CÁLCULO.  FRAUDE E  VALOR.  SUBFATURAMENTO.  SUBVALORAÇÃO.  DIFERENCIAÇÃO.  Nos  casos  de  fraude  de  valor,  não  há  subvaloração,  mas  subfaturamento,  que  se  diferencia  da  primeira  em  razão  da  ilicitude  da  conduta  do  importador.  O  subfaturamento  ocorre  quando o importador registra a declaração de importação (DI)  tendo  por  base  um  fatura  comercial  que  não  reflete  o  preço  realmente pago pelo produto importado. Essa discrepância pode  resultar  da  falsificação  da  fatura,  mediante  apresentação  de  versão  não  verdadeira  substitutiva  da  fatura  genuína  ou  por  alteração  do  documento  verdadeiro  (falsidade  material).  Também  pode  ocorrer  quando,  mediante  conluio  entre  importador  e  exportação,  emite­se  uma  fatura  verdadeira,  porém,  com  valores  menores  que  os  efetivamente  praticados  (falsidade ideológica). Não se confunde com a subvaloração, que  constitui a aplicação indevida de um dos métodos de valoração  Fl. 3973DF CARF MF     16 aduaneira  do  AVA/Gatt,  sem  a  ocorrência  de  fraude  (Opinião  Consultiva  nº  10.1,  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira).  FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA DE VENDA ABAIXO DO  PREÇO  DE  CUSTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  PREÇO  EFETIVAMENTE PRATICADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  simples  comprovação  da  venda  com  prejuízo  é  insuficiente  para se concluir pela falsidade ideológica da fatura. Exige­se a  demonstração de que o preço declarado pelo importador na DI  foi diferente do efetivamente praticado na operação, o que pode  ocorrer  por  qualquer  meio  de  prova,  desde  a  realização  de  pagamentos  em paralelo  (por  fora),  ordens  de  compra,  faturas  proforma,  documentos  financeiros,  comprovantes  de  operações  bancárias, até mesmo registros internos de controle paralelo de  pagamentos.  Do  contrário,  não  há  como  se  diferenciar  uma  fraude  de  valor  de  uma  simples  venda  com  custo  reduzido,  sobretudo nos casos entre partes relacionadas. Desapareceria a  diferença entre o subfaturamento e o subvaloração, implicando a  atribuição  do mesmo  tratamento  jurídico  à  operações  lícitas  e  ilícitas.  (...).  (CARF; Sessão de 25/02/2015; Acórdão n. 3802­004.098).  46.  No  voto  proferido  no  acórdão  acima mencionado,  o  relator  do  caso,  o  então Conselheiro Solon Sehn, assim se manifesta:  (....) no tocante à alegada falsidade ideológica, embora se tenha  demonstrado que a mercadoria foi vendida abaixo de seu custo  de produção, não há qualquer prova de que o preço constante da  fatura  foi  diferente  do  efetivamente  praticado  entre  as  partes.  Não  há  como  afirmar,  destarte,  que  a  fatura  comercial  é  ideologicamente falsa se a autoridade aduaneira não demonstra  o valor efetivamente praticado, o que, segundo destaca Rodrigo  Mineiro Fernandes, pressupõe a identificação de duas faturas (a  falsa  e  a  verdadeira)  ou  outros  elementos  de  prova  indicativos  do preço real da operação:  “[...] o subfaturamento mediante fraude documental deverá ser  provado,  direta  ou  indiretamente,  e  demonstrado  nos  autos  de  forma  clara  e  inequívoca. O  elemento  de  prova  principal  para  caracterizar  a  falsidade  documental  é  a  identificação  pela  Autoridade  Aduaneira  das  duas  faturas  (a  fatura  verdadeira,  oculta,  e a  fatura  falsa,  apresentada à  fiscalização aduaneira).  Mas  nem  sempre  é  possível  localizar  a  fatura  original.  Nesses  casos,  para  a  comprovação  da  falsidade  documental,  a  Fiscalização Aduaneira poderá lançar mão de outros elementos  de  prova  que  apontem  o  preço  efetivamente  praticado  na  operação comercial internacional, como, por exemplo, as ordens  de  compra,  as  faturas  próforma  e  as  cotações  de  preços,  conjugados ou não com documentos financeiros”5.  Como  se  vê,  não  se  exige  necessariamente  a  apresentação das  duas  faturas  nem  a  prova  de  pagamento  em  paralelo  (“por  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.967          17 fora”). Admitem­se outros meios de prova, inclusive ordens de  compra,  faturas  proforma,  documentos  financeiros,  comprovantes  de  operações  bancárias  ou  registros  internos  de  controle paralelo de pagamentos. É necessário, porém, que estes  elementos  probatórios  evidenciem  que  o  preço  declarado  da  operação  foi diferente do efetivamente praticado. Do contrário,  não há como se diferenciar uma fraude de valor de uma simples  venda  com  custo  reduzido,  sobretudo  nos  casos  entre  partes  relacionadas.  47. No mesmo sentido é o entendimento desta turma julgadora, em sua atual  composição, conforme se observa do acórdão n. 3402­003.220, com voto vencedor da lavra da  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula e assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Exercício: 2010, 2011, 2012  MULTA  ADMINISTRATIVA.  DIFERENÇA  DE  PREÇOS.  ARBITRAMENTO.   Não  restando  configuradas,  no  caso  concreto,  as  hipóteses  previstas no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 ou  no  art.  70,  II,  "a"  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  ensejariam  o  arbitramento de preços das mercadorias importadas, incabível a  aplicação  da  multa  administrativa  pela  diferença  entre  preço  declarado e o preço arbitrado.  O  simples  fato  de  o  preço  declarado  pelo  importador  ser  inferior  a  um  valor  mínimo  considerado  pela  Aduana  não  é  motivo suficiente para a desclassificação do primeiro método de  valoração aduaneira,  tampouco para  o  arbitramento  do  preço  da mercadoria.  Nos  termos  do  art.  70  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  de  apresentar  documentos  à  fiscalização  aduaneira  somente  acarreta  o  arbitramento  de  preços se tais documentos são obrigatórios para a instrução da  declaração aduaneira. (g.n.).  48.  Diante  de  tais  fundamentos,  é  nulo,  destarte,  por  vício  material,  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  realizada  na  forma  do  art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001 para  o  caso  em  tela.  Por  conseguinte,  deve  ser  cancelada  a  exigência  do  crédito  tributário correspondente à diferença dos tributos incidentes na operação (IPI, II, PIS/Pasep e  Cofins), bem como dos juros e da multa de ofício qualificada.  Dispositivo  49.  Ex  positis,  dou  provimento  integral  aos  Recursos  Voluntários  interpostos pelos Recorrentes no sentido de cancelar a presente autuação.  50. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 3975DF CARF MF     18 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na sessão de julgamento, divergi da análise de mérito do Ilustre Conselheiro  Relator,  no  que  fui  acompanhada  pela  maioria  dos  Conselheiros,  razão  pela  qual  apresento  abaixo as minhas considerações.  Trata o presente processo da exigência de tributos  incidentes na importação  em face do arbitramento do valor aduaneiro, multas de ofícios respectivas e juros de mora, bem  de multa equivalente a pena de perdimento em face com base na matéria legal consolidada nos  incisos VI e XXII do art. 689 do Regulamento Aduaneiro:  Art.689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (...)  §1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972 (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  (...)  Em meu entendimento, os elementos que constam nos autos, especialmente,  os relacionados abaixo, não afastados pelas recorrentes, considerados em conjunto, convergem  no sentido de que houve o cometimento da infração por interposição fraudulenta, eis que:  ­ No mesmo endereço estavam domiciliadas a empresa SPREAD e outras duas do  denominado  grupo  ALLCO,  cujo  perfil  é  de  prestador  de  serviços,  que  se  autodefine  como  uma  "plataforma  integrada"  que  oferece  Importação  por  Conta  e  Ordem  de  Terceiros,  Importação  por  Encomenda e Comércio Exterior Terceirizado.   ­ Publicamente a importadora SPREAD se anunciava ao mercado em que atua como  "ESPECIALISTA EM IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA", mas, para  fins fiscais, nas declarações  de importação, declarava IMPORTAR POR CONTA PRÓPRIA.  ­ A SPREAD não tem depósito para armazenagem das mercadorias importadas, nem  tampouco  estrutura  de  gerenciamento  de  estoques,  expedição  de  pedidos,  etc,  o  que  não  era  de  se  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.968          19 esperar de uma empresa que opera regularmente de forma direta nas importações. Também alegou que  sequer mantém contratos de armazenagem com terceiros.  ­ A ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL da SPREAD é a de COMISSÁRIA  DE  DESPACHOS,  evidenciando  que  se  trata  de  mera  prestadora  de  serviços  e  não  de  empresa  comercial.  ­  O  ativo  imobilizado  da  SPREAD  se  resumia  a  um  servidor  marca  DELL,  um  microcomputador  e  softwares,  não  havendo  mesas,  cadeiras,  impressoras,  condicionadores  de  ar  e  outros  equipamentos  de  informática  compatíveis  com  o  seu  volume  de  operações  que  opera.  Verificando­se a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada  em  2013,  relativa  ao  ano  de  2012,  identifica­se  o  Balanço  Patrimonial  da  empresa  levantado  em  31/12/2012,  no  qual  o  valor  do  imobilizado  da  empresa  nessa  data  era  de  ZERO  reais,  ou  seja,  a  empresa NÃO DETINHA QUALQUER PATRIMÔNIO FÍSICO. Ainda assim, promoveu o registro de  cinquenta  e  nove  DIs  de  nacionalização/consumo  de  mercadorias,  sendo  vinte  e  nove  operações  supostamente por conta própria.  ­ A sociedade não detinha capacidade financeira para atuar por conta própria como  empresa comercial, conforme atuava perante a Receita Federal, necessitando financiar­se de capitais de  terceiros,  já que  a  todo bem e direito  existente  correspondia  a uma obrigação para  com  terceiros em  montante superior.   ­ Até o final de 2012, a empresa sequer possuía funcionários registrados, conforme é  possível verificar por meio das GFIPs apresentadas. Para dar à SPREAD uma capacidade operacional  ilusória, os funcionários registrados em nome de outra pessoa jurídica passaram a ser informados como  se fossem funcionários da SPREAD desde sua contratação, com datas de admissão RETROATIVAS.  ­ No caso das operações de  importação de que  trata este  relatório,  foi  identificado  que  as  mercadorias,  logo  após  o  desembaraço,  foram  repassadas  para  a  pessoa  jurídica  denominada  HEN SHENG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ­ ME, CNPJ 10.467.823/0001­ 85. As mercadorias saíram diretamente dos recintos alfandegados para entrega ao destinatário.  ­  Em  três  das  DIs,  objeto  deste  processo  administrativo,  a  SPREAD  declarou  “ENTRADA  DE  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA”  (NF  nºs  283,  fls.  2753/2754;  286,  fls.  2757/2758; e 293, fls. 2762/2764), sem ter informado essa modalidade de operação na importação.  ­ Mediante análise do fluxo de recursos financeiros, conforme escrituração contábil  e  extratos  bancários,  verificou­se  que  a  SPREAD  utilizava  recursos  de  origem  externa  mediante  ingressos de origem não identificada em suas contas­correntes bancárias, para arcar com as despesas de  importação.   ­ Em várias importações observou­se a prática reiterada da SPREAD de contabilizar  os recursos recebidos através de uma fonte única, conforme extratos bancários, em “adiantamentos” de  múltiplos  interessados,  o  que  reforça  a  existência  de múltiplas  camadas  de  interposição.  Como,  por  exemplo,  as  DI's  n°s  12/2238894­6,  n°  12/2329335­3  e  n°  13/0203284­6,  nas  quais  se  observou  o  padrão  habitual  de  atuação,  que  denota  o  uso  da  escrituração  contábil  como  meio  para  justificar  ingressos  na  conta  da  SPREAD,  ou  seja,  depósitos  únicos  foram  justificados  contabilmente  como  pagamentos de empresas diversas.  ­  Na  análise  da  contabilidade  da  SPREAD,  concluiu  a  fiscalização  que,  face  à  miscelânea produzida na contabilização dos recursos recebidos, a escrituração apresentada “(...) não se  presta a registrar os fatos contábeis conforme ocorridos, como deveria ser, mas a dissimular tais fatos”.  Fl. 3977DF CARF MF     20 ­  Houve  vários  adiantamentos  de  valores  por  parte  da  HEN  SHENG  para  a  realização  das  importações,  revelando  o  seu  interesse  prévio  nas  importações,  mas  sem  que  fosse  efetuada a sua identificação nas Declarações de Importação como adquirente ou encomendante.   ­  Em  que  pese  o  eventual  envolvimento  de  terceiros  não  identificados  pela  fiscalização,  tal  conclusão  não  afasta  a  responsabilidade  e  o  interesse  direto  da  HEN  SHENG  nas  operações, conquanto foi a destinatária de todas as mercadorias ora importadas, objeto desta autuação.   Assim, a fiscalização utilizou da prova indireta, de modo que, pelo raciocínio,  chegou ao fato que se queria provar, in casu, a "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros" na importação.   A presunção  simples  é o  resultado do processo  lógico, mediante o qual,  da  existência  de  um  fato  reconhecido  como  certo  (provas  indiciárias),  infere­se  outro  fato  cuja  existência  é  provável.  Com  efeito,  em  consonância  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa,  que  considera  plenamente  aceitável  o  uso  da  prova  indireta  em  direito  tributário,  inclusive  em  atos  fraudulentos  ou  simulatórios,  a  fiscalização,  no  presente  caso,  apurou  todo  um  quadro  indiciário  que,  por  presunção  simples,  conduz  ao  cometimento  da  infração.  Os  elementos  indiciários  apurados  devem  ser  analisados  conjuntamente.  Embora  a  eventual  existência  de  somente  um  deles  pudesse  não  ser  suficiente  para  a  configuração  da  infração,  o  que  importa  é que  o  conjunto  probatório,  considerado  como um  todo, convirja ao cometimento da infração prevista veiculada pelo art. 23, inciso V e §1º e 3º  do Decreto­lei n° 1.455/76, o que se verifica nos presentes autos.  Ao  invés  de  seguir  o  procedimento  adequado  para  realizar  as  importações  terceirizadas (por conta e ordem ou por encomenda) de forma transparente à Receita Federal,  em  conformidade  com  as  disposições  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  225/2002  e  634/2006,  a  SPREAD  efetuou  as  importações  como  se  fossem  próprias,  ocultando  a  real  adquirente ou encomendante.   Como  a  subtração  de  tributos  não  integra  o  tipo  infracional  sob  análise,  a  fraude  a  que  se  refere  o  dispositivo  deve  ser  entendida  no  sentido  amplo,  e  não  na  acepção  restrita do art. 72 da Lei nº 4.502/64, associada ao não pagamento ou diferimento do tributo.  Nessa  esteira,  a  fraude  restou  aqui  configurada  pela  omissão  de  informação  juridicamente  relevante  na  declaração  de  importação,  qual  seja,  a  identificação  dos  reais  destinatários  das  importações,  bem  como  a  utilização  da  escrituração  para  dissimular  os  adiantamentos  das  importações.   Cabe esclarecer, no entanto, que o fato de as informações relevantes quanto à  identificação  dos  adquirentes/encomendantes,  omitidas  na  importação,  eventualmente  constarem  nos  registros  contábeis  da  contribuinte  ou  das  adquirentes/encomendantes,  posteriormente verificadas pela fiscalização, não afastam a infração cometida no momento da  importação, eis que a ocultação em uma operação de importação mediante fraude ou simulação  é uma conduta punível com a pena de perdimento das mercadorias.  É verdade que as notas fiscais são o documento hábil, previsto em lei, para a  transferência da titularidade da mercadoria, o que não se contesta. No entanto, existência das  notas  fiscais  de  entrada  no  estabelecimento  da  adquirente/encomendante  não  afastam  a  conclusão  da  fiscalização  de  interposição  fraudulenta  na  importação  (operação  anterior),  vez  que elas  são necessárias de  todo modo, após o cometimento da  infração na  importação, para  operacionalizar a entrada no estabelecimento da recorrente. Não obstante isso, as informações  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.969          21 contidas  nas Notas Fiscais  também auxiliam no  quadro  indiciário  formado pela  fiscalização,  como, por exemplo, o fato de a HEN SHENG efetuar pagamentos à SPREAD antes mesmo da  emissão da Nota Fiscal  de venda ou de divergências de  informações de datas de pagamento  entre as Notas Fiscais e a escrituração da SPREAD.  Não assiste razão à recorrente na tese de que a sanção cabível seria a multa  por cessão de nome, estabelecida pelo art. 33 da lei n. 11.488/07, ao invés da multa equivalente  ao perdimento. Não se configura a retroatividade benigna em favor da importadora ostensiva,  vez que a multa por cessão de nome  foi criada pelo legislador ordinário para conviver com a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  e,  em  consequência,  também  com  a  multa  que  lhe  substitui.  Quando  não  havia  previsão  da  multa  de  cessão  de  nome  no  ordenamento,  ocorria que,  na hipótese da aplicação da pena de perdimento  às mercadorias,  não obstante o  agente  direto  da  infração  prevista  no  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455/76  fosse  mesmo  o  importador  ostensivo,  sendo  a  ele  aplicada  a  penalidade  respectiva,  quem  poderia  acabar  suportando o efeito dessa penalidade era o importador oculto ­ real adquirente da mercadoria  no exterior, que seria efetivamente privado do seu uso e gozo.   Nessa esteira, é que o legislador ordinário optou por inserir no ordenamento  jurídico a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 no intuito de penalizar concretamente a  conduta irregular do importador ostensivo, que cedeu seu nome a outrem, eis que ele poderia  restar sem punição na hipótese de aplicação da pena de perdimento às mercadorias.   Esse entendimento se confirma com a interpretação veiculada posteriormente  pelo art. 727, §3o do Regulamento Aduaneiro/2009, já vigente à época dos fatos sob análise.  Assim,  entendo  que  restou  configurada  a  infração  por  interposição  fraudulenta, punível com a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias em  face de as mercadorias terem sido revendidas, a teor do §3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76,  com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  No  que  concerne  a  infração  consolidada  no  art.  689,  VI  do  Regulamento  Aduaneiro,  alega  a  fiscalização  que  a  contribuinte  teria  apresentado  Fatura  Comercial  falsa  para instruir os despachos de importação, sob os seguintes fundamentos:  (a) os preços declarados são absurdamente baixos, irreais, seja  em  valores  absolutos,  seja  em  comparação  com  os  preços  praticados em importações semelhantes da China;  (b) a operação retratada na fatura é simulada, pois o exportador  não  recebeu  o  respectivo  pagamento,  portanto,  não  é  o  efetivo  vendedor; a SPREAD não é a efetiva compradora; os prazos de  pagamento  informados  não  foram  cumpridos;  os  preços  declarados não refletem preços comercialmente praticáveis;  (c)  a  fatura  dita  comercial  é  identificada  por  sequência  alfanumérica  de mesmo  formato da  utilizada  em outras  faturas  de diferentes exportadores, indicando que foram produzidas por  um ente comum;  (d) a importadora sequer demonstrou ter mantido contato com o  exportador declarado;  (e) a importadora foi intimada a apresentar as correspondências  comerciais  trocadas  e  outros  documentos  comprobatórios  da  Fl. 3979DF CARF MF     22 transação  comercial,  mas  alegou  que  todas  as  negociações  foram informais, o que é inverossímil;  (f)  na  fatura  não  consta  a  identificação  do  signatário  e  a  importadora não o identificou.  Adoto os fundamentos de decidir da decisão recorrida, abaixo transcritos, por  entender  caracterizada  a  apresentação  de  documento  falsificado  ou  adulterado  no  presente  caso:  (...)  Outro ponto a considerar é que, embora em todas as operações  tenha sido declarado o mesmo exportador, JINGLIN IMPORT &  EXPORT CO.,LIMITED, estabelecido em Hong Kong, observa­ se que os contratos de câmbio foram fechados com terceiros.  Por exemplo, no caso da DI n° 12/2003903­0, a fatura comercial  (FUCV_013/12)  indica  que  o  pagamento  se  dê  a  WIN  GAIN  TRADING  LTD.  De  igual  modo,  nas  demais  DI,  objeto  deste  processo  administrativo,  as  faturas  comerciais  indicam  que  o  pagamento seja efetuado a terceiro, que não o exportador.   Cumpre  destacar  fato  relevante  observado  na  análise  dos  documentos  da  DI  n°  12/1599313­9  (objeto  do  processo  administrativo  n°  10909.722322/2015­28).  É  que  a  carta  (fls.  1135),  assinada pela  exportadora, que autoriza  o  pagamento  a  RUIAN MODENG SUITCASE & LUGGAGE CO. LTD. data de  20 de maio de 2012, ao passo que a  fatura comercial a que se  refere (FUCV_011/12) foi emitida tão somente em 14 de julho de  2012  (fls.  1130/1131).  Causa  espécie  a  emissão  de  documento  que  faça  referência  a  documento  então  inexistente.  Veja  que  a  carta  se  refere  à  “commercial  invoice”  e  não  à  eventual  “proforma  invoice”,  que  poderia  ter  sido  emitida  em  data  anterior.   É  característica nas operações  simuladas que os  intervenientes  deixem rastros de irregularidades, não sendo rara a necessidade  de  prover  documentos  material  ou  ideologicamente  falsos  que  visem sustentar a versão dos fatos que busca apresentar. Assim,  para  justificar o pagamento a  terceiro que não o exportador, a  SPREAD apresentou documento que não merece fé.   Desta  forma,  a  alegação  da  SPREAD  de  que  a  principal  justificativa  para  a  falsidade  dos  documentos  seja  que  os  pagamentos, via contratos de câmbio,  foram efetuados a outras  empresas,  que  não  a  exportadora,  seria  irrelevante,  não  se  sustenta. O próprio documento que comprova que a exportadora  solicitou o pagamento na conta de outra empresa contém dados  falsos, pois  seria impossível a emissão da carta de autorização  antes da emissão da fatura comercial.   Já  no  que  se  refere  ao  prazo  de  pagamento  dos  contratos  de  câmbio,  está  previsto  nas  faturas  comerciais  a  condição  de  90  dias  após  a  data  do  Conhecimento  de  Embarque  (B/L).  No  entanto, verifica­se que os pagamentos em geral são antecipados  em  muitos  dias.  O  não  cumprimento  de  prazos  de  pagamento  pactuados  causa  estranhamento,  na  medida  em  que,  empreendimentos  comerciais  devem  planejar  o  manejo  do  dinheiro. Assim, por exemplo, buscam evitar a falta de recursos  financeiros,  obter  melhor  aproveitamento  de  investimentos,  ofertar prazos para os clientes na medida de suas possibilidades  e  requerer  prazos  a  seus  fornecedores  de  acordo  com  suas  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.970          23 necessidades.  Por  isso,  via  de  regra,  os  prazos  pactuados  costumam ser respeitados.   Ainda quanto às  faturas comerciais, cuja emissão é atribuída a  JINGLIN IMPORT & EXPORT CO. LTD, vê­se que seguem um  determinado  formato  específico,  iniciando­se  com  as  letras  FUCV,  seguidas  de  um  número  sequencial  e  de  uma  dezena  identificadora  do  ano,  por  exemplo  FUCV_009/12  e  FUCV_011.12.   Sucede que a SPREAD declarou importar de diversas empresas,  mas  o  padrão  de  identificação  das  faturas  é  o  mesmo,  independentemente do exportador declarado.   Na tabela exemplificativa abaixo, a fiscalização relacionou onze  DI  da  SPREAD,  cada uma de  um  exportador  diferente,  onde a  identificação das faturas segue o mesmo padrão:  (...)  A instrução dos despachos com faturas comerciais identificadas  por sequências alfanuméricas de mesmo formato para diferentes  exportadores, indica que foram produzidas por um ente comum.   No entanto, não foi possível identificar os signatários nas faturas  comerciais,  vez  que,  intimada  a  prestar  esta  informação,  a  SPREAD  limitou­se  a  informar  ser  ilegível  este  campo  nos  documentos. Tampouco apresentou as vias consularizadas destes  documentos.  Ainda  que  tenha  informado  serem  necessários  no  mínimo  90  dias  para  atender  à  intimação,  verifica­se  que  passaram mais de 300 dias do procedimento  fiscalizatório, sem  que  tenham  sido  apresentados  quaisquer  documentos  probatórios  do  vínculo  entre  os  hipotéticos  agentes/representantes e os supostos exportadores.   Sobre  este  aspecto,  esclarecedores  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  a  partir  da  informação  prestada  pela  SPREAD  de  que as  transações comerciais se deram em sua maioria através  de  agentes  do  fabricante/exportador  no  Brasil,  indicados  em  relatório que apresentou à fiscalização.   No  referido  relatório  (fls.  123,  127­129),  constam  apenas  os  nomes  de  supostos  agentes,  fones  e  e­mails.  No  caso  das  DI  objeto  desta  autuação  foi  indicado  o  nome  de  FU  ZHIHONG  como suposto agente do fabricante/exportador no Brasil, para o  qual foi indicado um telefone em São Paulo (DDD 011).   Cabe  destacar  que,  nas  importações  onde  foi  indicado  como  agente do exportador ZHIYONG FU, a identificação das faturas  tem início com as letras FUCV, sendo possível presumir que as  letras  FU  são  identificação  dessa  pessoa.  Quando  o  agente  indicado é outro, a  identificação das  faturas muda e  tem início  com outras letras.   No caso dos autos, constatou­se que o nome efetivo do envolvido,  conforme oficialmente adotado no Brasil, é ZHIYONG FU, CPF  nº 232.773.848­29, que é chinês e domiciliado em São Paulo/SP.  Como  já  referido  anteriormente,  ele  é  sócio­administrador  de  uma  pessoa  jurídica  denominada  FUTURA  BRASIL  ADMINISTRAÇÃO  E  INVESTIMENTOS  LTDA,  CNPJ  12.083.797/0001­17,  domiciliada  na  Av.  Senador  Queirós  nº  279,  Centro,  em  São  Paulo/SP.  Ocorre  que  este  é  o  MESMO  ENDEREÇO  UTILIZADO  por  uma  das  PRINCIPAIS  ADQUIRENTES DE MERCADORIAS DA SPREAD, denominada  Fl. 3981DF CARF MF     24 MARIANO  &  SILVA  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  14.050.113/0001­06, até 17/12/2012.  Resta  evidenciado  que  ZHIYONG  FU  não  é  mero  agente  do  exportador,  afinal,  é  sócio­administrador  de  pessoa  jurídica  domiciliada no mesmo endereço de um dos principais “clientes”  da  SPREAD.  Além  disso,  como  se  viu,  identificou­se  depósito  (referente  a  DI  n°  12/2132407­3),  que  contabilmente  foi  justificado  como  pagamento  efetuado  pela  HEN  SHENG,  promovido por XINDI WU, CPF nº 231.762.438­71, que é sócio,  juntamente  com  ZHIYONG  FU,  CPF  nº  232.773.848­29,  da  mencionada FUTURA BRASIL.   Portanto, comprovou­se que as faturas instrutivas dos despachos  aduaneiros  são  documentos  forjados,  cujo  conteúdo  é  IDEOLOGICAMENTE  FALSO.  Não  se  trata  de  mero  subfaturamento,  mas  da  apresentação  de  documentos  preparados  para  aparentar  operações  de  forma  dissimulada  e  fraudulenta.(...)    Acrescente­se que, embora alegue a SPREAD que o pagamento atenderia aos  requisitos estabelecidos no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais que  vigorava à época dos fatos  (Título  I, Capítulo 12, Seção 1,  Itens 3 e 10, alínea “d”), ela não  comprovou  que  a  outra  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo  econômico  do  exportador  seria  cessionário  do  crédito  no  exterior ou mesmo  financiador  ou  garantidor do  exportador,  como  demanda o dispositivo.  Por fim, relativamente ao arbitramento, ele  foi  realizado legitimamente pela  fiscalização  sob  a  seguinte  motivação:  "No  presente  caso  não  é  possível  apurar  o  PREÇO  EFETIVAMENTE PRATICADO, justamente por ter ocorrido, concomitantemente, FRAUDE  e SONEGAÇÃO40. Além disso, importador não apresentou nenhum documento comprobatório  das negociações comerciais e do negócio jurídico de compra e venda conforme declarado, além  de ter instruído o despacho aduaneiro com faturas forjadas. Em face disso, torna­se necessário,  nos  termos  do  art.  88,  caput  e  inciso  I,  da  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  24/08/2001,  promover  o  arbitramento  do  preço  das  mercadorias,  a  fim  de  apurar  a  base  de  cálculo  dos  tributos incidentes".  Assim, a fiscalização afastou a aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira,  em conformidade com as Opiniões Consultivas 10.1 e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira (CTVA) 8, e adotou para o arbitramento o critério do art. 88, I da Medida Provisória                                                              8 Opinião Consultiva 10.1 do CTVA   1. O Acordo obriga que as administrações aduaneiras levem em conta documentos fraudulentos?   2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:   Segundo  o  Acordo,  as  mercadorias  importadas  devem  ser  valoradas  com  base  nos  elementos  de  fato  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e o parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração  apresentados  para  fins  de  valoração  aduaneira.  Consequentemente,  não  se  pode  exigir  que  uma  administração  leve  em  conta  uma  documentação  fraudulenta.  Ademais,  quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação desse valor dependerá da legislação nacional.    Opinião Consultiva 19.1 do CTVA   APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO ACORDO E DO PARÁGRAFO 6 DO ANEXO III  1. A questão foi formulada objetivando esclarecer se o Artigo 17, lido conjuntamente com o parágrafo 6 do Anexo  III, outorga poderes suficientes às Administrações Aduaneiras para detectar e comprovar as infrações relativas à  valoração,  incluída  a  fraude,  e  se  incumbe  ao  importador  o  ônus  da  prova  no  curso  da  determinação  do  valor  aduaneiro.   Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 10909.722348/2015­76  Acórdão n.º 3402­004.621  S3­C4T2  Fl. 3.971          25 nº 2158/2001: "I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar". Nesse  ponto devem ser afastadas as alegações das recorrentes  relativas a não observância do AVA­ GATT, que é inaplicável em casos de fraude.  No  Relatório  de  Arbitramento  de  Preços  a  fiscalização  forneceu  todos  os  elementos  necessários  para  o  direito  de  defesa  das  recorrentes  no  que  concerne  ao  valor  arbitrado  para  as  mercadorias,  eis  que  nele  constam  a  identificação  das  DI's,  a  data  de  embarque das mercadorias, a data de registro da DI, a descrição das mercadorias importadas e  os preços unitários; bem como a condição de venda  (FOB), a moeda da  transação comercial  (US$)  e  o  país  de  origem  (China).  A  fiscalização  levou  em  consideração  o  fato  de  as  mercadorias  de  origem  chinesa  serem  de  baixo  custo  e  adotou  como  parâmetro,  entre  os  produtos similares, aqueles de menor preço.  Assim,  foi  legítimo  o  arbitramento  de  preços  efetuado  pela  fiscalização  do  qual  decorreu  a  exigência  complementar  dos  tributos  e  a  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual previsto em lei, em face da fraude.  A responsabilidade das pessoa físicas ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SIL  e  JULIANO  VANHONI  SIL  deve  ser  mantida,  eis  que  eles  exerciam  poder  de  gerência  na  contribuinte  por  ocasião  dos  fatos,  tendo  sido  responsáveis  pelas  negociações  comerciais  efetivadas  com  infração  à  lei,  sendo  considerados  responsáveis  pelos  tributos  e multas,  nos  termos do art. 135, III do CTN e art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66.  A  pessoa  jurídica  HEN  SHENG  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  ­  ME  também  deve  integrar  o  polo  passivo  da  autuação  vez  que  possuía  interesse  comum  com  a  importadora  nas  operações  de  importação  em  comento,  caracterizando  o  vínculo  de  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  bem  como  concorreu  para  a  prática  das  infrações, no termos do art. 95, inciso I, do Decreto­lei nº 37/66.  Os  sócios  com  poder  de  gerência  da  HEN  SHENG  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ­ ME, quais sejam, ZHUANG ZHI YONG e HIU  YING  LAM devem  ser mantidos  como  responsáveis  pelos  tributos  e multas,  eis  que  foram  também responsáveis pelas negociações efetivadas com infração à lei, nos termos do art. 135,  III do CTN e art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66.  A responsabilidade de ZHIYONG FU, na condição de agente do exportador,  que  participou  das  negociações  com  infração  à  lei,  também  foi  devidamente  justificada  na  autuação e deve ser mantida, nos termos do art. 124, I do CTN e do art. 95, I do Decreto­lei nº  37/66.                                                                                                                                                                                           2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira chegou à conclusão de que, ao examinar esta questão, cabe observar  que  o  Artigo  17  estabelece  que  o  Acordo  não  restringe,  nem  põe  em  dúvida  os  direitos  da  administração  aduaneira.  O  parágrafo  6  do  Anexo  III  enumera  esses  direitos,  destacando  concretamente  o  direito  das  administrações nacionais de contar com a plena cooperação dos importadores nas investigações sobre a veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração.  Esta  conclusão  é  reafirmada  na  Opinião  Consultiva 10.1.   Seria  incorreto  deduzir  que  ficam  implicitamente  excluídos  quaisquer  outros  direitos  das  administrações  aduaneiras que não estejam mencionados no Artigo 17 ou no parágrafo 6 do Anexo III.   Os direitos que não estejam mencionados expressamente no Acordo, assim como os direitos e as obrigações dos  importadores e das Aduanas na determinação do valor aduaneiro, dependerão das leis e regulamentos nacionais.    Fl. 3983DF CARF MF     26 Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada                  Fl. 3984DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720361/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefociz Belisário. Substituiu a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário o Conselheiro Cássio Schappo. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Cassio Schappo, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.022  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  TRW AUTOMOTIVE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefociz Belisário.  Substituiu a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário o Conselheiro Cássio Schappo.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Cassio Schappo, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Renato Vieira de Avila.    Relatório.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls  281  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ/SP  de  fls.  263  que  decidiu  pela  improcedência  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 20 36 1/ 20 11 -1 1 Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­001.022  S3­C2T1  Fl. 789            2 Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  de  fls  227,  restando  o  direito  creditório  de  Finsocial não reconhecido.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa  do Acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  de  primeira  instância, DRJ/SP  de  fls.  263,  para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos:  "Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declarações de  Compensação (fls. 5/58) de crédito da contribuição para o Finsocial de  outubro  de  1989  a  fevereiro  de  1991,  no  valor  de R$  20.284.980,85,  com débitos de diversos tributos.  A DRF de Limeira(SP), por meio do despacho decisório de fl. 212/214,  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  insuficiência dos créditos pleiteados. Conforme a decisão,  intimada a  apresentar  os  Darfs  de  recolhimento  do  Finsocial,  a  contribuinte  apresentou apenas  três  relativos a  esse  tributo,  sendo os demais  com  código  de  receita  0561  –  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte.  Assim, o reconhecimento do direito creditório  foi  apurado apenas em  relação aos três recolhimentos comprovados da contribuição.  Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  227/237, alegando que a  exigência da Receita  Federal,  quanto  à  apresentação  dos  Darfs  de  recolhimento  do  Finsocial,  pode  configurar  desobediência  à  decisão  judicial,  pois  o  procedimento  já  havia  sido  analisado  em  dois  momentos:  a  ação  de  conhecimento e a ação de execução, sendo que nesta última a Fazenda  Nacional questionou valores,  tendo ocorrido o trânsito em julgado da  decisão que reconheceu os valores analisados.  Argumentou  que  os  Darfs  são  os  mesmos  que  constaram  na  ação  judicial e orientaram os cálculos apresentados e discutidos em sede de  embargos de execução, não havendo razão plausível capaz de invalidar  os efeitos da coisa julgada.  Acrescentou que,  embora os citados Darfs  consignem o  código 0561,  trazem  todos,  indistintamente,  a  menção  de  que  se  trata  de  recolhimento  de  Finsocial,  destacando  inclusive  o  cálculo  elaborado  em  relação  à  conversão  em  BTNF.  Assim,  bastaria  que  a  RFB  procedesse  à  consulta  do  histórico  de  recolhimentos  a  título  de  Finsocial, que encontraria os referidos recolhimentos com código 0561  alocados no código de receita 6120.  A  respeito  da  intimação  recebida  durante  o  trâmite  do  presente  processo, para apresentar  livros  contábeis dos anos de 1989 a 1991,  refutou­a  sob  o  argumento  de  que  o  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, em seu Capítulo VI, não se aplica ao caso, uma vez  que  se  presta  para  avaliação  da  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  enquanto  aqui  o  direito  creditório  já  fora  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  objeto  de  capítulo específico da referida Instrução, o de nº VIII.  Reiterou  que  os  documentos  que  embasaram  os  cálculos  judiciais  jamais foram contestados pela União Federal, ao contrário, foram por  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­001.022  S3­C2T1  Fl. 790            3 ela utilizados para apuração do montante do indébito a que fazia jus a  contribuinte.   Transcreveu  trecho  da  decisão  judicial,  que  especificaria  o  valor  do  “quantum repetendo”, conferindo­lhe liquidez e certeza que não pode  ser objeto de contestação pela Receita Federal.   Requereu  a  reforma  da  decisão,  para  que  sejam  homologadas  integralmente  suas  compensações  e  cancelada a  cobrança decorrente  da não homologação."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário os autos foram distribuídos e pautados  conforme regimento interno deste Conselho.  Esta  Turma  de  julgamento  proferiu  Resolução  em  fls  308  e  determinou  a  seguinte diligência:  "Desta feita, com fundamento no Art. 2.º da lei n. 9.784/99, Art. 165 e  170  do  CTN,  determina­se  que  seja  realizada  a  diligência  pela  autoridade de origem nos seguintes termos:  1.  Intime­se o contribuinte para juntar em 30 dias  todas as cópias de  todas  as  ações,  peças  e  decisões  judiciais  relativas  ao  direito  creditório,  de  primeira  e  segunda  instância,  fase  de  conhecimento  e  execução,  assim  como  os mencionados  cálculos  das  fls.  11  a  15  dos  autos do Processo 2001.61.00.0174135 do TRF 3.ª Região, fls. em que  consta  o  valor  apontado  em  âmbito  judicial  como  o  valor  a  ser  restituído, calculados pela Embargante (Fazenda Nacional).  2  Ao  juntar  as  cópias,  o  contribuinte  deverá  apontar  as  principais  decisões  judiciais,  tabelas  e  cálculos  que  delimitam  o  crédito  reconhecido.  Após,  intime­se o Contribuinte e a Procuradoria para manifestação e  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  a  continuidade  do  julgamento.”  A diligência foi cumprida e os autos retornaram para julgamento.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­001.022  S3­C2T1  Fl. 791            4 Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Nesta  Turma  de  julgamento  já  foi  analisado  que  no  presente  processo,  a  interessada está executando, administrativamente, crédito advindo de provimento judicial, nos  períodos de janeiro a 1989 e fevereiro de 1990, instruída pelos Darfs de fls. 71 a 83.   Vejamos trecho da certidão da Quinta Vara Cível, primeira Subseção Judiciária  do Estado  de São Paulo  da  Justiça Federal  de  fls  111,  que  certifica  tanto  o  período  como o  trâmite judicial, conforme segue:    Ao  solicitar  por  via  administrativa  o  direito  obtido,  em  regra  o  interessado  é  submetido  às  regras  aplicadas  pela  RFB  aos  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  desde que elas não colidam com as disposições judiciais fixadas na decisão que reconheceu o  direito creditório.   Para melhor compreensão do direito obtido, transcreve­se o teor do provimento  judicial (em fase de conhecimento) da Justiça Federal de São Paulo, conforme fls 95 dos autos,  decisão transitada em julgado, conforme segue:  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­001.022  S3­C2T1  Fl. 792            5     A apelação da Fazenda Nacional foi negada conforme fls. 99 dos autos. Logo, a  decisão acima permaneceu válida e não alterada.  Como  referência,  também é  importante  citar que,  em decisão de Embargos da  própria  Fazenda  Nacional,  na  fase  executória  judicial  (já  extinta  após  desistência  do  contribuinte, exigida pela administração fiscal, conforme fls. 105 dos autos), ficou delimitado  que o quantum respeite o valor apresentado pela Embargante (Fazenda Nacional) em fls. 11 a  15 dos autos judiciais. Foi corrigida divergência de cálculo com relação ao valor de restituição  em março  de  2000  (apresentado  pela  contadoria  judicial),  para  o  valor  de  R$  6.008.655,15  (apresentado pela União) conforme Acórdão 862379 do Processo 2001.61.00.017413­5, T.R.F,  3.ª  região,  reproduzido  a  seguir  conforme  fls.  234  dos  autos  (transcrito  em peça  de Recurso  Voluntário):      Ao pesquisar os autos, inicialmente verificou­se a ausência de peças e decisões  judiciais  que  delimitassem  com  clareza  o  valor  e  alcance  do  reconhecimento  do  direito  creditório no âmbito judicial. A exemplo, como mencionado acima, não foi possível identificar  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­001.022  S3­C2T1  Fl. 793            6 com clareza nos autos a cópia do valor apresentado pela Embargante (Fazenda Nacional) em  fls. 11 a 15 dos autos judiciais, Processo n.º 2001.61.00.017413­5, TRF 3.ª Região.   Por  esta  razão  foi  determinada  a Resolução  de  fls.  308,  para  instruir  os  autos  com relação à matéria em lide, o crédito de Finsocial e o pedido de restituição/compensação.  A  diligência  foi  cumprida  e  o  contribuinte  juntou  aos  autos,  em  ordem,  as  principais peças, decisões e andamentos judiciais.  Dessa  forma,  está  comprovado  que  a  decisão  judicial  de  fase  executória,  proferida pelo TRF da 3.ª Região (fls. 771 do e­processo), devidamente transitada em julgado  (fls. 780 do e­processo), determinou o valor a ser  restituído/compensado, como sendo aquele  apresentado  pela  Embargante,  constante  nas  planilhas  apresentadas  (fls.  684  a  688  do  e­ processo) em conjunto com os Embargos a Execução de fls. 673 do e­processo.  Logo,  foi  definido  em  âmbito  judicial  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  de  Finsocial,  com amparo nos documentos que comprovaram o crédito,  em especial, os DARFs  juntados tanto em âmbito judicial quanto neste procedimento administrativo em fls 71 a 83.  Desse  modo,  de  acordo  com  o  Art.  502  do  Código  de  Processo  Civil,  com  aplicação  inconteste  no  âmbito  dos  procedimentos  administrativos  fiscais,  é  indiscutível  a  decisão judicial de mérito não sujeita a recurso. 1  Portanto,  com  relação  ao Despacho Decisório que homologou parcialmente  as  compensações, porque considerou somente os Darfs com código 6120 e não os de código 0561,  é  importante  lembrar  que,  apesar  desta  lide  administrativa  tratar  de  possível  erro  de  preenchimento  do  código  de  Finsocial  no DARF,  porque  verifica­se  que  em  todos  os Darfs  juntados está escrito "Finsocial" no corpo do documento, apesar do código ser de outro tributo,  a solução desta lide está no cumprimento da coisa julgada, consubstanciada em decisão judicial  transitada em julgado que já havia considerado os Darfs juntados com ambos os códigos.  Por  fim,  é  importante  registrar  que,  sem  qualquer  mal  à  decisão  inicial  que  reconheceu o direito ao crédito em fase de conhecimento, este colegiado discutiu a respeito da  validade da decisão que determinou o valor a ser restituído, uma vez que esta foi proferida em  execução judicial, com posterior desistência.  Sendo assim, o trânsito em julgado poderia corresponder à desistência (como o  desfecho final da fase executiva) e não ao valor apresentado pela união em sede de execução  judicial e, com isso, o valor determinado na decisão judicial proferida pelo TRF da 3.ª Região  (fls. 771 do e­processo),  transitada em julgado (fls. 780 do e­processo), em fase de execução  judicial, como sendo aquele apresentado pela Embargante, constante nas planilhas apresentadas  (fls.  684  a  688  do  e­processo)  em  conjunto  com os Embargos  a Execução  de  fls.  673  do  e­ processo, não teria efeito de coisa julgada, mas somente serviria de referência.  Diante  do  exposto,  considerando  que  valores  foram  apresentados  pela  própria  União durante execução judicial e que existem indícios de que os pagamentos são realmente de  Finsocial, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:                                                              1 Art. 502.  Denomina­se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito  não mais sujeita a recurso.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­001.022  S3­C2T1  Fl. 794            7 ­  que  a  unidade  de  origem  verifique,  por  meio  das  diligências  que  entender  necessárias,  se  os  recolhimentos  de Finsocial  estão  disponíveis  e  se  foram ou  não  utilizados  previamente em alguma compensação, se os valores estão alocados, utilizados e/ou  liberados  para algum tipo de pagamento ou não.  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência e por último, o  contribuinte deve ser cientificado, com possibilidade de manifestação.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 794DF CARF MF

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6977805 #
Numero do processo: 19515.722584/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples fato do contribuinte possuir créditos junto a empresas ligadas não é suficiente para caracterizar como desnecessária a contratação de empréstimos e, em consequência, os encargos financeiros deles decorrentes como despesas, salvo se restar comprovado que estes recursos não se destinaram à atividade desenvolvida pela empresa ou, situação mais comum, foram imediatamente transferidos para outra empresa ligada, sem cobrança de juros ou com juros inferiores àqueles contratados no empréstimo obtido anteriormente, o que inocorre no presente caso. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. ALIENAÇÃO DE BEM A PESSOA LIGADA POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. ERRO NA INDICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR. CANCELAMENTO. Constatada que a alienação das quotas foi realizada em período anterior ao exercício apontado no lançamento, deve ser cancelada a exigência. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. NEGÓCIOS REALIZADOS COM FAVORECIMENTO A PESSOA LIGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Se os fatos descritos pela autoridade fiscal não caracterizam o imputado favorecimento e, ainda, sequer foram reconhecidos ou produziram qualquer efeito nos resultados da pessoa jurídica, improcede a adição do valor do suposto favorecimento ao lucro real da autuada.
Numero da decisão: 1302-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.316  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  CBPO ENGENHARIA LTDA E               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O simples fato do contribuinte possuir créditos junto a empresas ligadas não é  suficiente para caracterizar como desnecessária a contratação de empréstimos  e,  em  consequência,  os  encargos  financeiros  deles  decorrentes  como  despesas, salvo se restar comprovado que estes recursos não se destinaram à  atividade  desenvolvida  pela  empresa  ou,  situação  mais  comum,  foram  imediatamente transferidos para outra empresa ligada, sem cobrança de juros  ou  com  juros  inferiores  àqueles  contratados  no  empréstimo  obtido  anteriormente, o que inocorre no presente caso.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. ALIENAÇÃO DE BEM A  PESSOA  LIGADA  POR VALOR NOTORIAMENTE  INFERIOR AO DE  MERCADO. ERRO NA  INDICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR.  CANCELAMENTO.  Constatada que  a alienação das quotas  foi  realizada em período anterior  ao  exercício apontado no lançamento, deve ser cancelada a exigência.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. NEGÓCIOS REALIZADOS  COM  FAVORECIMENTO  A  PESSOA  LIGADA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  Se  os  fatos  descritos  pela  autoridade  fiscal  não  caracterizam  o  imputado  favorecimento  e,  ainda,  sequer  foram  reconhecidos ou produziram qualquer  efeito  nos  resultados  da  pessoa  jurídica,  improcede  a  adição  do  valor  do  suposto favorecimento ao lucro real da autuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 84 /2 01 3- 29 Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.015          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.016          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário interpostos em face do Acórdão nº  12­82.519, de 20/06/2016, proferido pela 15ª Turma da DRJ­Rio de Janeiro­I, que considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL, conforme espelhado na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2011  ERROS PONTUAIS NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Os  erros  pontuais  cometidos  pela  autoridade  lançadora  na  apuração  da  base  tributável  podem  conduzir  à  improcedência,  total  ou parcial,  do  lança­mento, mas não constituem causa de  nulidade do feito.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS.   Consideram­se  desnecessárias  as  despesas  de  juros  relativos  a  empréstimos  e  financiamentos  bancários,  quando  resta  comprovado  que  o  contribuinte  possui  créditos  a  receber  de  pessoas  ligadas,  em  relação  aos  quais  não  exige  qualquer  remuneração.  Verificando­se  que  a  glosa  alcançou  despesas  financeiras  não  relacionadas  com  empréstimos  e  financiamentos  bancários,  cumpre expurgá­la das parcelas indevidamente tributadas.   DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. ALIENAÇÃO DE  BEM  A  PESSOA  LIGADA  POR  VALOR  NOTORIAMENTE  INFERIOR  AO  DE  MERCADO.  ERRO  NA  DATA  DA  OPERAÇÃO.  Verificado  que  a  alienação  do  bem  ocorreu  em  exercício  anterior ao fiscalizado, reputa­se improcedente o lançamento.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCRO.  NEGÓCIOS  REALIZADOS  COM FAVORECIMENTO  A  PESSOA  LIGADA.  INOCORRÊNCIA.  A  condição  de  favorecimento  que  autoriza  presumir  a  distribuição disfarçada de  lucro há que ser aferida na data em  que  o  contrato  é  celebrado.  Se,  no momento  da  realização  do  negócio,  não era  possível  às  partes  prever  o  evento  futuro  que  iria  supostamente  beneficiar  a  pessoa  ligada,  então  não  cabe  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.017          4 falar  em  favorecimento  no  período  em  que  ocorreu  o  referido  evento.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS.   Reputam­se  indedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  as  despesas  desnecessárias.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2013  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Os débitos relativos às multas de ofício, quando não recolhidos  no prazo legal, sujeitam­se à incidência de juros de mora.  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  As  sucessivas  e  injustificadas  negativas  do  contribuinte  na  prestação de esclarecimentos a respeito de contratos celebrados  com sua própria sócia autorizam a majoração da multa de ofício  em metade do seu valor.  As infrações apuradas pela fiscalização foram assim identificadas no auto de  infração de IRPJ e assim transcritos no acórdão recorrido, verbis:  001  –  DESPESAS DESNECESSÁRIAS  Valor das Despesas Financeiras desnecessárias apuradas, conforme Termo de  Constatação nº 01 e respectivo Relatório Fiscal nº 01.   Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/12/2009 146.361.416,59 112,50% Enquadramento legal (IRPJ): arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e  300 do RIR/99.  Enquadramento legal (CSLL): art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988; art. 1º da  Lei nº 9.316, de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996; e art. 3º da Lei nº 7.689, de  1988, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008.   002  –  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS  –  ALIENAÇÃO  DE  BEM  POR  VALOR  NOTORIAMENTE  INFERIOR  AO  DE  MERCADO – PESSOA JURÍDICA LIGADA   Falta de adição, ao  lucro  líquido do exercício, da diferença entre o valor de  mercado  e  o  de  alienação,  correspondente  à  distribuição  disfarçada  de  lucros,  decorrente  de  alienação  à  pessoa  física  ligada  BELGRÁVIA  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por valor notoriamente inferior ao  de  mercado,  de  20.985.349  quotas  da  empresa  LUMINA  ENGENHARIA  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.018          5 AMBIENTAL LTDA, quotas estas integrantes do Ativo Permanente da fiscalizada,  conforme descrito no Termo de Constatação nº 01 e  respectivo Relatório Fiscal nº  01.  Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/12/2009 6.277.719,69 112,50% Enquadramento legal (IRPJ): arts. 247, 249, inciso II, 464, inciso I, 465, 466,  467, inciso I, do RIR/99.   Enquadramento legal (CSLL): art. 60 da Lei nº 9.532, de 1997; art. 3º da Lei  nº 7.689, de 1988, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de  2008.  003  –  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – NEGÓCIOS  EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO – PESSOA JURÍDICA LIGADA   Custo ou despesa não dedutível na apuração do Lucro Real, correspondente a  importâncias  pagas  ou  creditadas  à  pessoa  jurídica  BELGRÁVIA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  por  ficarem  caracterizadas  condições de favorecimento, conforme demonstrado no Termo de Constatação nº 01  e respectivo Relatório Fiscal nº 01.  Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/12/2009 91.507.599,12 112,50% Enquadramento legal: arts. 247, 249,  inciso I, 464,  inciso VI, 465, 466, 467,  inciso V, do RIR/99.   Enquadramento legal (CSLL): art. 60 da Lei nº 9.532, de 1997; art. 3º da Lei  nº 7.689, de 1988, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de  2008  A  recorrente  impugnou  tempestivamente  a  autuação,  apresentando  as  alegações sintetizadas no acórdão recorrido, verbis:  I ­  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  obriga  a  Fiscalização  a  descrever  a  infração, citar o dispositivo legal infringido e determinar o valor do tributo lançado,  de  forma  coerente  com  as  acusações  e  com  o  enquadramento  usado  como  fundamento para a autuação. A exigência de fundamentação adequada decorre dos  princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no  art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.   Para  exercer,  portanto,  o  seu  direito  de  defesa,  o  administrado  precisa  ter  acesso aos motivos de fato e de direito que fundamentam a acusação.  No caso em questão, a autoridade lançadora cometeu diversos equívocos que  tornam  inválido  o  trabalho  fiscal,  independentemente  de  qualquer  alegação  de  mérito.  •  1º EQUÍVOCO  Item 001 ­ Despesas Desnecessárias  Erro na quantificação da matéria tributável  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.019          6 A Fiscalização entende que, pelo fato de a Autuada possuir créditos a receber  junto à empresa BELGRÁVIA, as despesas financeiras decorrentes de empréstimos  e  financia­mentos contraídos com  terceiros não seriam necessárias ao desempenho  de sua atividade econômica. A composição do montante de R$ 146.361.416,59, objeto da glosa fiscal, encontra­se detalhada em planilha anexa [doc. fl. 551], podendo ser resumida conforme segue:  Grupo Descrição Saldo em 30/12/2009 Adição LALUR Saldo em 30/12/2009 – Após Adição 4.4.1.01 / 4.4.1.03 JUROS S/ EMPRÉSTIMOS 9.613.235,22 9.613.235,22 4.4.1.05 COMISSÕES E DESP. BANCÁRIAS 2.329.407,70 2.329.407,70 4.4.1.06 I. RENDA S/ REMESSAS 215.814.,58 215.814.,58 4.4.1.06 IOF S/ APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.021.658,99 1.021.658,99 4.4.1.51 OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS 124.973.944,47 100.108.610,45 24.865.334,02 4.4.2.01 VARIAÇÃO MONETÁRIA ­ PAEX 8.207.355,63 8.207.355,63 TOTAL 146.361.416,59 100.108.610,45 46.252.806,14 Sem entrar por ora no mérito da discussão, é certo que a Fiscalização incluiu  na base tributável valores registrados em contas contábeis que não guardam qualquer  relação com empréstimos e financiamentos contraídos com terceiros.   Por  uma  questão  de  coerência,  só  poderiam  ter  sido  glosadas  as  seguintes  despesas financeiras:  Grupo Descrição Saldo em 30/12/2009 4.4.1.01 / 4.4.1.03 JUROS S/ EMPRÉSTIMOS 9.613.235,22 4.4.1.05 COMISSÕES E DESP. BANCÁRIAS 2.329.407,70 4.4.1.06 I. RENDA S/ REMESSAS 215.814.,58 4.4.1.06 IOF S/ APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.021.658,99 TOTAL 13.180.116,49 Os demais valores glosados constituem despesas financeiras relacionadas com  outras atividades, sem qualquer vínculo com operações de captação realizadas pela  Autuada. A conta contábil 4.4.1.51  (“Outras Despesas Financeiras”), por exemplo,  abrange  valores  referentes  a  contingências  fiscais, REFIS,  seguros,  provisões  para  perdas etc.  •  2º EQUÍVOCO  Item 001 – Despesas desnecessárias  Não adoção do critério de proporcionalidade  Analisando­se  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  01,  verifica­se  que  a  Fiscalização, ao calcular a parcela indedutível das despesas financeiras, utilizou um  critério  de  proporcionalidade,  com  base  nas  médias  dos  empréstimos  e  financiamentos em aberto. Segundo este critério, o montante tributável apurado seria  de R$ 120.533.548,92.  Ocorre  que,  no momento  da  lavratura  dos Autos  de  Infração,  as  exigências  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  foram  calculadas  com  base  no  valor  total  de  R$  146.361.416,59,  deixando  de  levar  em  consideração  o  cálculo  proporcional  acima  referido. A não adoção da proporcionalidade fez com que o valor total das despesas  financeiras fosse considerado indedutível, o que não tem nenhum cabimento.   Aplicando­se  o  critério  da  proporcionalidade  ao  montante  de  despesas  financeiras  efetivamente  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  ―  R$  13.180.116,49  (conforme  demonstrado  no  tópico  anterior)  ―,  o  valor  tributável  seria, no máximo, de R$ 12.964.301,91.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.020          7 •  3º EQUÍVOCO  Item 001 – Despesas desnecessárias  Tributação de valores em duplicidade  Não bastassem os erros acima apontados, a Fiscalização deixou de considerar,  ainda, o fato de a Autuada já haver adicionado uma parte das despesas financeiras  glosadas, no valor de R$ 100.108.610,45, para fins de apuração do lucro real e da  base  de  cálculo  da CSLL. Este montante  corresponde a  uma parcela das despesas  financeiras registradas na conta 4.4.1.51 (“Outras Despesas Financeiras”):  Grupo Descrição Saldo em 30/12/2009 Adição LALUR Saldo em 30/12/2009 – Após Adição 4.4.1.51 OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS 124.973.944,47 100.108.610,45 24.865.334,02 Natureza Saldo em 31/12/2009 Adição LALUR XINGÓ 53.621.410,86 53.621.410,86 CONTINGÊNCIA FISCAL 16.662.246,77 16.662.246,77 NOVO REFIS (LEI 11.941) 14.287.509,84 SEGURO WINS 2.530.494,50 PROVISÃO PERDA CR 1.531.400,04 1.531.400,04 ATUALIZ. PAEX 520.162,29 OUTROS 4.268.977,30 VALOR DESÁGIO VENDA CEPAC – ITAÚ FLPP (UO 0102001) 3.160.040,31 CRÔNICOS – INDÁPOLIS (UO 0102004) 28.293.552,78 28.293.552,78 OUTROS 1.927,03 TOTAL 100.108.610,45 Oportuno  esclarecer  que  a  adição  de  R$  100.108.610,45  está  incluída  no  somatório de R$ 194.872.963,68 informado na Linha 38, Ficha 09A, da DIPJ/2010:  DIPJ/2010 ­ Ficha 09A / Linha 38 – OUTRAS ADIÇÕES Valor adicionado Grupo LALUR (ADIÇÃO) Lucro Diferido Realizado c/ Clientes Governamentais 39.700.085,09 Outras Adições Comuns IRPJ e CSLL Outras Provisões 3.561.316,70 Provisões não dedutíveis Complemento IN 21/79 11.109.657,98 Outras Adições Comuns IRPJ e CSLL Provisão p/ Aviso Prévio 1.979.154,26 Provisões não dedutíveis Provisão p/ Auxílio Enfermidade 145.706,51 Provisões não dedutíveis Provisão p/ Auxílio Acidente 41.658,23 Provisões não dedutíveis Provisão p/ Contingências 16.662.246,77 Provisões não dedutíveis Perda Contas a Receber 1.531.400,04 Provisões não dedutíveis Provisão p/ Perda Xingó 53.621.410,86 Provisões não dedutíveis Equivalência Patrimonial – Suc. Venezuela 3.165.183,94 Ajuste por Diminuição de PL Crônicos – Indápolis 28.293.553,00 Outras Adições Comuns IRPJ e CSLL Provisão p/ Perdas em Investimentos 35.061.590,30 Provisões não dedutíveis TOTAL 194.872.963,68  Os  lançamentos  referentes  às  adições  podem  ser  confirmados  nas  páginas  correspondentes do LALUR [fls. 552/576].  •  4º EQUÍVOCO  Item 002 – Distribuição disfarçada de lucros  Alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado  Inobservância dos critérios previstos na legislação tributária  O art. 464, inciso I, do RIR/99, sem sombra de dúvida, autoriza a presunção  de  ocorrência  de  distribuição  disfarçada  de  lucro  no  negócio  jurídico  em  que  a  pessoa jurídica “aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu  ativo  a  pessoa  ligada”.  Ocorre  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  distribuição  disfarçada  de  lucro  a  mera  diferença  entre  o  valor  patrimonial e o valor nominal das cotas, sem apresentar qualquer informação quanto  ao valor de mercado.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.021          8 O equívoco é evidente. O art. 465 do RIR/99, afirma expressamente, em seu §  1º, que “o valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter  mediante negociação do bem no mercado”. O mesmo artigo, em seu § 4º, acrescenta  que “caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à  distribuição disfarçada de lucro”.  A  adoção  do  valor  nominal  das  cotas  como  se  valor  de mercado  fosse  não  possui qualquer justificativa ou fundamento legal.  •  5º EQUÍVOCO  Item 002 – Distribuição disfarçada de lucros  Alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado  Erro na identificação da data do negócio jurídico   Ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  a  Fiscalização  considerou  que  a  transferência das 20.985.349 quotas da LUMINA para a BELGRÁVIA ocorreu em  30/06/2009.  Ocorre  que  o  negócio  jurídico  em  questão  ocorreu  em  30/06/2006,  conforme prova o respectivo contrato [doc. fls. 577/581].   Diante de  tal equívoco, cumpre reconhecer a decadência do direito do Fisco  de constituir o crédito tributário.  •  6º EQUÍVOCO  Item 002 – Distribuição disfarçada de lucros  Alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado  Erro na quantificação da base tributável  Em virtude da falta de cuidado do Auditor­Fiscal no exame dos documentos  apresentados pela Autuada, houve um erro na quantificação da base  tributável. De  fato: ao lavrar o Auto de Infração, a DEFIS/SPO considerou que a transferência das  quotas  da  empresa  LUMINA  para  a  BELGRÁVIA  foi  realizada  pelo  valor  patrimonial de R$ 14.707.638,31, quando o valor correto foi de R$ 18.708.072,63,  conforme indica o item 1 da alteração contratual da alienante [doc. fls. 577/581].  Portanto, ainda que tivesse havido a suposta distribuição disfarçada de lucros,  a importância a tributar seria de R$ 2.277.276,67, correspondente à diferença entre o  valor nominal (R$ 20.985.349,00) e o valor de transferência (R$ 18.708.072,63).  O  valor  de  transferência  utilizado  pela  Fiscalização,  de  R$  14.707.638,31,  refere­se,  em  verdade,  a  uma  cessão  de  crédito  realizada  em 29/12/2009,  que não  tem nenhuma relação com a alienação de quotas aqui investigada.  •  7º EQUÍVOCO  Item 003 – Distribuição disfarçada de lucros  Realização de negócio jurídico em condições de favorecimento  Falta de adequada motivação  A Fiscalização considerou que diversas cessões de crédito  realizadas entre a  Autuada  e  a  BELGRÁVIA  caracterizaram  negócios  jurídicos  em  condições  de  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.022          9 favorecimento. A partir daí, concluiu que o suposto prejuízo decorrente da variação  cambial  negativa,  no  valor  de  R$  91.507.599,12,  ainda  que  não  apropriado  na  escrituração contábil, deveria ser considerado indedutível para fins fiscais.  A  lógica  que  norteou  o  raciocínio  da  fiscalização  é  complexa,  o  que  torna  difícil explicar a infração supostamente cometida.   Em que pese a autoridade  lançadora afirme que os negócios jurídicos foram  realiza­os em condições de favorecimento, a Autuada não conseguiu compreender,  com precisão, em que momento ficou caracterizado o dito favorecimento.  Há uma nítida contradição no trabalho fiscal. De um lado, a Fiscalização alega  que  os  negócios  jurídicos  foram  realizados  em  condições  mais  vantajosas  para  a  BELGRÁVIA. De  outro  lado,  glosa  um  suposto  prejuízo  cambial  da Autuada,  no  valor de R$ 91.507.599,12, que sequer foi registrado em sua contabilidade.  Cabe esclarecer que a Autuada cedeu para a BELGRÁVIA direitos creditórios  que possuía  contra  a OSEL – ODEBRECHT SERVIÇOS NO EXTERIOR LTDA  (LUANDA  SUL)  em  moeda  estrangeira  [docs.  fls.  582/588].  Em  virtude  desta  cessão, deu­se a mudança de titularidade do crédito, que passou da Autuada para a  BELGRÁVIA.  Em  contrapartida,  a  BELGRÁVIA  registrou  uma  dívida  perante  a  Autuada,  no  mesmo  valor  do  crédito  recebido,  efetuando  o  lançamento  na  conta  contábil representativa do contrato de conta­corrente existente entre as empresas.  Neste momento inicial, o negócio jurídico da cessão de crédito  foi  realizado  em condições comutativas, com equivalência de prestações entre as partes.  O problema surge em razão da suposta desvalorização do Real frente ao Euro  e ao Dólar, entre os anos de 2006 e 2009, conforme apontado pela Fiscalização.  É  justamente neste ponto que reside a contradição. Se houve desvalorização  da  moeda  estrangeira  utilizada  como  indexador  do  direito  de  crédito  (Euro  ou  Dólar),  não  se  pode  cogitar  da  realização  de  negócio  jurídico  em  condições  favoráveis para  a BELGRÁVIA. Esta,  ao  adquirir  o  crédito  da Autuada,  passou  a  ficar  sujeita  à  variação  cambial,  sofrendo,  portanto,  com  a  queda  de  cotação  da  moeda! Como falar em condições de favorecimento?  Além  disso,  a  existência  ou  não  da  condição  de  favorecimento  deve  ser  verificada na data de  realização do negócio jurídico, e não  três anos depois,  como  pretende  fazer  agora  a  Fiscalização.  E  nem  poderia  ser  de  outro  modo,  afinal  as  partes  não  têm  como  prever  os  eventos  futuros  que  poderão  afetar  os  efeitos  do  negócio jurídico realizado.  •  8º EQUÍVOCO  Item 003 – Distribuição disfarçada de lucros  Realização de negócio jurídico em condições de favorecimento  Erro na determinação da base tributável  Ao relacionar os negócios jurídicos supostamente realizados em condição de  favoreci­mento,  a  Fiscalização  incluiu,  para  efeito  de  cálculo  do  ajuste  fiscal,  a  cessão de crédito realizada em 17/03/2006, referente à emissão de “Floating Rates  Notes – Bonds Caravelas”.   Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.023          10 Ocorre que este crédito foi baixado pela Autuada em 31/05/2006, por ocasião  da  cisão  de  parte  de  seu  patrimônio  líquido,  para  posterior  incorporação  pela  ODEBRECHT  PARTICIPAÇÕES  S/A.  Esta  afirmativa  pode  ser  comprovada  a  partir  da  análise  do  “Anexo B  do  Protocolo  e  Justificação  da Cisão  Parcial”  e  do  “Laudo  de  Avaliação  da  Parcela  Cindida”,  nos  quais  consta  que  os  “Bonds  Caravelas” integram o acervo líquido vertido [docs. fls. 603 e 605/609].  Na eventualidade, portanto, de restar caracterizada a realização de negócio em  con­dição de favorecimento, o montante de R$ 137.240.320,55, indicado na  tabela  do  item  II.1.(e)  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  Nº  01,  deverá  ser  excluído do cálculo do ajuste fiscal.  •  9º EQUÍVOCO  Item 003 – Distribuição disfarçada de lucros  Realização de negócio jurídico em condições de favorecimento  Glosa de perda não registrada na escrituração contábil  Abstraída a questão da inexistência de favorecimento, deve­se ainda ressaltar  que  a  conseqüência  imposta  pela  Fiscalização  à  Autuada,  em  decorrência  da  aplicação da regra da distribuição disfarçada de lucro, é improcedente.  De fato: ― se a cessão sem cláusula de coobrigação acarreta a transferência  definitiva do crédito,  é evidente que a Fiscalização não pode  imputar à Autuada o  efeito  da  variação  cambial.  Até  porque  não  houve  qualquer  registro  contábil  de  despesa  ou  receita  de  variação  cambial,  justamente  em  razão  da  definitividade  da  transferência.   Ou seja: ― a Fiscalização idealizou e glosou uma perda de variação cambial  que sequer foi registrada na escrituração contábil da Autuada.    II ­  ANÁLISE DO MÉRITO  •  Item 001 – Despesas desnecessárias  ► Improcedência da glosa de despesas financeiras  O raciocínio adotado pela Fiscalização para glosar as despesas  financeiras é  totalmente equivocado.  O  conceito  de  despesa  necessária  deve  ser  aplicado  segundo  critérios  objetivos,  tendo  como  ponto  de  partida  a  regra  geral  do  art.  299  do  RIR/99.  A  Fiscalização não pode exercer juízo de valor a respeito das escolhas empresariais da  pessoa jurídica. O fato de existir um crédito ativo passível de cobrança não proíbe o  contribuinte de captar  recursos financeiros no mercado, desde que o capital obtido  seja efetivamente aplicado na atividade da empresa.  No  caso  em  exame,  a  Fiscalização  pretendeu  equiparar  a  existência  de  um  direito de crédito no ativo da Autuada com uma situação de repasse de empréstimo.  No  chamado  “repasse  de  empréstimo”,  uma  sociedade  contrata  um  empréstimo  junto  a  determinada  instituição  financeira,  pagando­lhe  juros  de  mercado, e, no mesmo período, celebra um contrato de mútuo com pessoa jurídica  ligada,  repassando­lhe os recursos financeiros sem cobrança de juros ou com juros  menores que os da operação passiva.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.024          11 Ora, a situação fática dos autos é completamente distinta do cenário descrito  acima. No  repasse  de  empréstimo,  os  recursos  captados  pelo  contribuinte  não  são  utilizados  na  atividade  da  empresa,  sendo  transferidos  para  terceiros  com  custos  menores. Já no caso da Autuada, os valores são usados diretamente no exercício de  sua atividade econômica.  A pretensão do Fisco torna­se ainda mais absurda quando se considera que o  suposto  direito  de  crédito  da  Autuada  está  inserido  em  um  contrato  de  “conta  corrente  escritural”.  Esse  contrato  não  se  confunde  com  os  fluxos  financeiros  realizados  ao  abrigo  do  chamado  “Contrato  de Conta­Corrente  e Gestão  de Caixa  Único”,  que  possui  natureza  plurilateral,  abrangendo  várias  empresas  do  mesmo  grupo.  Muito  embora  esse  “contrato  de  conta  corrente  escritural”  mantenha  as  características essenciais de um contrato de conta corrente ― mecanismo contábil de  escrituração  de  fluxos  recíprocos  ―,  não  há  exigibilidade  imediata  das  quantias  registradas pelas partes. Sendo assim, a Autuada não podia optar entre a cobrança do  valor da BELGRÁVIA e a captação de recursos financeiros no mercado.  De  fato: ―  no  contrato  de  conta­corrente,  as  partes  escrituram  os  haveres  recíprocos  das  movimentações  financeiras,  sem  que  haja  o  nascimento  de  uma  relação creditícia. A pretensão de exigir o eventual saldo remanescente surge apenas  com o término do contrato, mediante liquidação por diferença.  Logo, durante a vigência do contrato de conta­corrente, nenhuma das partes  contratantes pode ser considerada credora ou devedora.   Mas  ainda  que  assim  não  fosse,  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  somente  poderia  ser  questionada  pela  Fiscalização,  se  tivesse  havido  captação  de  recursos para a concessão de empréstimos a pessoas ligadas, com exata coincidência  de datas e valores.  Ora, essa não é, definitivamente, a situação fática dos autos. Afinal: ― a) não  houve  repasse  de  recursos  financeiros  para  terceiros;  b)  os  recursos  financeiros  captados  foram utilizados na atividade da Autuada; c) o suposto direito de crédito  contra a BELGRÁVIA não era exigível, eis que inserido no âmbito de um contrato  de  “conta­corrente  escritural”;  d)  não  há  identidade  de  valores,  pois  os montantes  captados  pela  Autuada  não  correspondem  ao  valor  do  crédito  contra  a  BELGRÁVIA;  e)  não  há  identidade  de  datas  entre  a  captação  dos  recursos  e  o  direito de crédito contra a BELGRÁVIA.  Resta  claro,  do  exposto,  que  a  Fazenda  não  pode  glosar  as  despesas  financeiras incorridas pela Autuada em decorrência de empréstimos contraídos junto  a terceiros.  ► Inaplicabilidade do art. 299 do RIR/99 à CSLL  Na  eventualidade  de  se  vir  a  manter  a  glosa  das  despesas  financeiras,  em  razão de sua desnecessidade, os efeitos da tributação só poderão repercutir na base  de cálculo do IRPJ, jamais na da CSLL.   Segundo  entendimento  estratificado  na  jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, o fundamento legal do art. 299 do RIR/99 ― no caso, o  art.  47  da  Lei  nº  4.506/1964  ―  aplica­se  apenas  ao  imposto  de  renda,  não  alcançando a contribuição social sobre o lucro.   Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.025          12 Com efeito: ― no momento  em que  a Lei nº 4.506/1964  foi promulgada,  a  CSLL  ainda  não  existia  no  ordenamento  jurídico,  o  que  só  veio  a  ocorrer  com  o  advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 7.689/1988.  Assim, as normas que regulam a apuração do lucro real não são aplicáveis à  determinação  na  base  de  cálculo  da  CSLL.  Se  o  legislador  quisesse  conferir  o  mesmo trata­mento aos dois tributos, ele o teria feito expressamente.    •  Item  002  – Distribuição disfarçada de  lucros  – Alienação  de  bem  por valor notoriamente inferior ao de mercado  ► Decadência do direito de lançar  A Fiscalização considerou que a transferência das quotas da LUMINA para a  BELGRÁVIA  ocorreu  em  30/06/2009.  Trata­se,  todavia,  de  um  equívoco,  pois  o  negócio jurídico em questão foi celebrado em 30/06/2006.  Diante de  tal  circunstância,  impõe­se  reconhecer,  de plano, a decadência do  direito da Fazenda de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL.  ► Falta de comprovação do valor de mercado  A  Fiscalização  afirma  que  a  Autuada  teria  alienado  20.985.349  quotas  da  LUMINA para a BELGRÁVIA pelo valor patrimonial de R$ 14.707.638,31, quando  o  valor  nominal  era  de  R$  20.985.349,00.  Tal  fato,  na  ótica  fazendária,  teria  caracterizado distribuição disfarçada de lucro.  Ora,  art.  464,  inciso  I,  do  RIR/99  autoriza  a  presunção  de  distribuição  disfarçada de lucro nos casos em que a pessoa jurídica aliena um bem do seu ativo a  uma pessoa ligada, por “valor notoriamente inferior ao de mercado”.  No caso em apreço, a Fiscalização considerou como distribuição disfarçada de  lucro a simples diferença entre o valor patrimonial e o valor nominal das cotas, sem  apresentar qualquer elemento que evidenciasse o possível valor de mercado.  De acordo com o art. 465, § 1º, do RIR/99, valor de mercado é “a importância  em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado”.   Se  se  tratar  de  um  bem  negociado  freqüentemente  no  mercado  ou  em  ambiente bursátil, o valor de mercado, nos termos do art. 465, § 2º, do RIR/99, sera  o “preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por  objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes”.   Já se o bem não tiver mercado ativo, o seu “valor de mercado”, de acordo com  o  art.  465,  §  3º,  do  RIR/99,  poderá  ser  determinado  com  base  em  negociações  anteriores  e  recentes do mesmo bem, ou  em negociações  contemporâneas de bens  semelhantes,  entre  pessoas  não  compelidas  a  comprar  e  vender  e  que  tenham  conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do  preço”.  É fácil perceber que o valor nominal das quotas da LUMINA não representa o  seu  valor  de  mercado.  O  valor  nominal,  como  se  sabe,  é  o  simples  resultado  da  divisão do capital social pelo número de quotas estabelecido no contrato social.  Além  do mais,  é  perfeitamente  possível  que  o  valor  patrimonial  das  quotas  (grandeza  que  exprime  a  participação  do  quotista  no  patrimônio  líquido  da  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.026          13 sociedade) seja superior ou inferior ao valor nominal, o que não significa que tenha  havido qualquer irregularidade ou distribuição disfarçada de lucro.   •  Item  003  –  Distribuição  disfarçada  de  lucros  –  Realização  de  negócio jurídico em condições de favorecimento  ► Decadência do direito de lançar  Conforme  anotado  anteriormente,  a  Fiscalização  entendeu  que  diversas  cessões  de  crédito  realizadas  pela  Autuada  em  favor  da  BELGRÁVIA,  no  ano­ calendário  de  2006,  caracterizaram  negócios  jurídicos  em  condição  de  favorecimento.  Por  esta  razão,  foi  considerado  indedutível  o  suposto  prejuízo  decorrente da variação cambial apurada no ano­calendário de 2009.  As  operações  questionadas  pela  autoridade  fiscal  foram,  mais  especificamente, as cessões de crédito realizadas em 17/02/2006, no montante de €  22.007.238,38  (equivalente,  na  época,  a  R$  55.371.091,17),  e  em  17/03/2006,  no  montante  de  US$  64.143.982,86  (equivalente,  na  época,  a  R$  135.132.128,70).  Além  disso,  foi  mencionado  o  “Distrato  do  Acordo  de  Compromisso  de  Futura  Quitação  de  Dívida”,  firmado  em  17/02/2006,  no  montante  de  €  50.851.030,44  (equivalente, na época, a R$ 137.240.320,55).  Ora,  a  exigência  de  IRPJ  e CSLL,  formalizada  no  ano  de  2013,  sobre  uma  suposta distribuição disfarçada de lucros ocorrida em 2006, revela­se insustentável,  tendo em vista a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Tal  conclusão  se  dá  independentemente  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial, quer seja tomado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN), quer do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ser efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).  De  mais  a  mais,  a  existência  de  eventual  condição  de  favorecimento  para  pessoa  ligada deve  ser verificada na data de  realização do negócio  jurídico,  e não  três anos depois, como pretende fazer o Fisco. Afinal, as partes não têm como prever  como os eventos futuros poderão afetar os efeitos do negócio jurídico realizado no  passado.  ► Aplicação incorreta do art. 464, inciso VI, do RIR/99  O  art.  464,  inciso  VI,  do  RIR/99  autoriza  a  presunção  de  distribuição  disfarçada de lucro nos casos em que a pessoa jurídica “realiza com pessoa  ligada  qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições  mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevalecem no mercado ou em  que a pessoa jurídica contrataria com terceiros”.  A  leitura  desatenta  do  dispositivo  em  questão  poderia  levar  à  conclusão  de  que  o  legislador  previu  uma  situação  genérica  de  distribuição  disfarçada  de  lucro,  que alcançaria qualquer negócio em condições de favorecimento. Esta, todavia, não  é a melhor exegese da norma. A hipótese em comento tem seu âmbito de aplicação  delimitado pelo art. 467, inciso V, do RIR/99, que diz: — “no caso do inciso VI do  art.  464,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  à  pessoa  ligada,  que  caracterizarem  condições de favorecimento, não serão dedutíveis”.   Ou seja: ― para que se possa caracterizar a distribuição disfarçada de lucro,  com  fundamento  no  art.  464,  inciso  VI,  do  RIR/99,  é  preciso  que  uma  pessoa  jurídica  pague  ou  credite  a  uma  pessoa  ligada,  em  condições  de  favorecimento,  valores que representem custos ou despesas dedutíveis na apuração do lucro real.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.027          14 No  caso  concreto,  as  cessões  de  crédito  pactuadas  entre  a  Autuada  e  a  BELGRÁVIA  não  acarretaram  o  reconhecimento  de  nenhum  custo  ou  despesa  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  Sendo  assim,  não  há  que  se  cogitar da ocorrência de distribuição disfarçada de lucro.  •  Agravamento da multa de ofício  Apesar de a Autuada ter cooperado com a fiscalização, foi­lhe imposta multa  de  ofício  agravada,  simplesmente  porque  não  logrou  êxito  em  localizar,  em  seus  arquivos, a totalidade dos itens que lhe foram solicitados.  É incontestável que a Autuada agiu com boa­fé durante todo o procedimento  fiscal,  fazendo  tudo  o  que  estava  ao  seu  alcance  para  atender  adequadamente  às  solicitações  feitas  pela  autoridade  fazendária.  Tanto  isso  é  verdade  que  inúmeros  documentos  foram  apresentados  à  Fiscalização.  Tal  fato,  inclusive,  permitiu  a  lavratura dos Autos de Infração. Os documentos faltantes foram apenas aqueles não  localizados nos arquivos físicos da empresa.  Além  disso,  vale  ressaltar  que,  diante  do  grande  volume  de  documentos  envolvidos, a Autuada colocou a sua sede à disposição das autoridades fiscais, o que  comprova a sua boa­fé e sentido de colaboração.   •  Inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício  Na eventualidade de virem a ser mantidas, no todo ou em parte, as autuações  de IRPJ e de CSLL, cumpre, ao menos, afastar a aplicação dos juros de mora sobre a  multa de ofício, em virtude de falta de previsão legal.  De  fato,  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/1996,  ao  tratar  da  cobrança  dos  juros  de  mora,  prevê  que  a  sua  incidência  deverá  se  dar  sobre  “débitos  para com a União,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.   O  texto  da  lei  deixa  claro  que  os  encargos  só  podem  ser  aplicados  apenas  sobre  o  valor  do  principal  (SIC)  relativo  à  obrigação  tributária.  Sendo  assim,  não  cabe aplicação de juros sobre a multa de ofício, pois esta não decorre do tributo, mas  sim do descumprimento do dever legal de pagá­lo. Importante lembrar que as multas  não possuem natureza jurídica de tributos (art. 3º do CTN).  O próprio legislador, quando quis autorizar a cobrança de juros de mora sobre  multa isolada, fê­lo de forma expressa, como se pode verificar do art. 43, parágrafo  único, da Lei nº 9.430/1996.  Também não é o caso de aplicar, subsidiariamente, o art. 161, § 1º, do CTN,  que estabelece a incidência de juros de mora à razão de um por cento ao mês, “se a  lei não dispuser de modo diverso”. Isto porque a Lei nº 9.430/1996 dispôs, sim, de  modo diverso, ao prever a não incidência de juros sobre a multa de ofício, ressalvada  apenas a hipótese da multa isolada.   A contribuinte apresentou, ainda, um aditamento à sua impugnação e juntou  documentação comprobatória complementar, conforme transcrito no acórdão de primeiro grau,  verbis:  Em  03/12/2013,  a  Autuada  impugnou  a  exigência,  alegando,  entre  outras  razões,  que  a  Fiscalização,  ao  quantificar  o  montante  das  despesas  supostamente  desnecessárias (Item 001 da autuação), deixou de excluir despesas financeiras que já  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.028          15 haviam sido adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, incluindo, por outro lado, despesas financeiras que não  guardam  qualquer  relação  com  empréstimos  e  financiamentos  contraídos  junto  a  terceiros.  Por ocasião do oferecimento da impugnação, a Autuada demonstrou que, do  valor  total  glosado,  de  R$  146.361.416,59,  uma  parcela  de  R$  100.108.610,45  já  havia sido adicionada ao lucro líquido, via ajuste no LALUR, devendo ser excluída  portanto da base tributável.  Quanto  ao  saldo  de  R$  46.252.806,14,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  glosado  (R$  146.361.416,59)  e  o  valor  adicionado  ao  LALUR  (R$  100.108.610,45),  a  Autuada  alegou  que  apenas  o  montante  de  R$  13.180.116,49  poderia  eventualmente  ser  objeto  de  tributação,  na  medida  em  que  trataria  de  despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos contraí­dos junto a terceiros:  Grupo Descrição Saldo em 30/12/2009 4.4.1.01 / 4.4.1.03 JUROS S/ EMPRÉSTIMOS 9.613.235,22 4.4.1.05 COMISSÕES E DESP. BANCÁRIAS 2.329.407,70 4.4.1.06 I. RENDA S/ REMESSAS 215.814.,58 4.4.1.06 IOF S/ APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.021.658,99 TOTAL 13.180.116,49 O  objetivo  do  presente  aditamento  é,  justamente,  provar,  por  via  da  documentação  anexa,  que  a  importância  de  R$  33.072.689,65  (correspondente  à  diferença entre o montante de R$ 46.252.806,14 e o somatório de R$ 13.180.116,49,  acima  discriminado)  não  guarda  qualquer  relação  com  operações  de  captação  de  recursos:  Descrição Saldo em 30/12/2009 Multa e Juros do REFIS 14.287.509,94 Variação Monetária e Inclusão de Débitos PAEX 8.207.311,31 Ajustes de Recebíveis Rodovia Carvalho Pinto 3.961.410,62 Deságio na Venda de CEPACs 3.160.040,00 Apólice de Seguro – Parcelas 1 e 2/12 2.530.494,50 Atualização Parcelamento 520.162,29 Outras (tarifas bancárias, taxa de administração financeira etc.) 405.760,99 TOTAL 33.072.689,65 Neste sentido, a Autuada requer que os documentos anexos sejam recebidos,  juntados aos autos e devidamente apreciados pela autoridade julgadora.   A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  determinou  a  realização  de  diligências para que a autoridade fiscal verificasse a procedências das alegações da recorrente  quanto aos equívocos da autuação.  A  autoridade  fiscal  apresentou  Relatório  de  Diligências  (fls.  795/805),  no  qual, em síntese reconhece a  improcedência da maior parte da glosa de despesas  financeiras,  conforme descrito em suas conclusões, transcritas no acórdão recorrido, verbis:  V – DAS CONCLUSÕES DA DILIGÊNCIA Face ao exposto, considerando que a fiscalização autuou por valor a maior, ao  lançar  o  total  das  Despesas  Financeiras  de  R$  146.361.416,59  como  passível  de  Glosa, sem observar os cálculos no ANEXO 1 DO Termo de Constatação n° 01, de  0/11/2013,  às  fls.  470  a  478,  opino  pela  redução  das  glosas  ao  valor  de  R$  120.533.548,92. Entretanto, essa "Glosa" poderá ser reduzida a R$ 13.180.116,49, a  critério da DRJ/RJ1, caso entenda que os documentos apresentados pelo contribuinte  possam suprir as deficiências da escrituração no LALUR.”  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.029          16 A  interessada manifestou­se  sobre  as  conclusões da diligência  e propugnou  pelo cancelamento integral da glosa de despesas financeiras ou, subsidiariamente, caso mantida  parcialmente no valor indicado na diligência a glosa (R$ 13.180.116,49), que fosse retificada a  base  tributável  a  fim  de  que  sejam  considerados  os  percentuais  de  proporcionalização  que  teriam sido admitidos pela própria Fiscalização, quais sejam: de 89,92% em outubro, 79,70%  em novembro e 78,62% em dezembro.    Diante  do  resultado  da  diligência,  o  colegiado  recorrido  houve  por  bem  cancelar integralmente as infrações descritas nos itens 002 e 003 (Distribuição Disfarçada) do  auto  de  infração  e  reduzir  a  glosa  de  despesas  financeiras  desnecessárias  para  o  montante  tributável de R$ 12.468.373,98, acatando a proporcionalização suscitada pela interessada.  Em face da decisão proferida foi interposto recurso de ofício, nos termos da  legislação de regência.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  19/08/2016,  tendo  interposto  recurso  voluntário em 19/09/2016, no qual apresenta as seguintes razões:  a) que  em  sua  impugnação,  demonstrou  que  o  valor  de R$ 146.361.416,59  era  composto por uma  série de despesas diversas,  sendo que menos de 10% era  referente às  despesas  financeiras supostamente glosadas pela  fiscalização (R$ 13.180.116,49) e que, além  disso,  grande  parte  das  despesas  glosadas  pela  fiscalização  foi  adicionada  ao  LALUR  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL do ano­calendário de 2009, o que atestava a  inconsistência do trabalho fiscal, fato este que foi confirmado em diligência fiscal realizada;  b)  que  a  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  para  cancelar  parcialmente  a  exigência  fiscal,  mantendo  apenas  a  glosa  do  valor  de  R$  12.468.373,98,  referente  à  despesa  financeira  proporcionalmente  aceita  para  fins  de  dedutibilidade do lucro real e da base de cálculo da CSL, cancelando o restante da glosa.  c) que  "a glosa  em questão  foi  fundamentada no art. 47 da Lei n. 4506, de  30.11.1964,  consolidado  no  artigo  299  do  RIR/99,  sendo  que  a  motivação  exposta  pela  fiscalização  fora  a de que as despesas  financeiras  seriam desnecessárias  porque  a  fiscalizada  teria  contraído  empréstimos,  incorrendo  em  despesas  financeiras,  ao  mesmo  tempo  em  que  supostamente  possuía  créditos  em  aberto  do  qual  era  credora  junto  à  BELGRÁVIA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  ("BELGRÁVIA"),  pessoa  jurídica  vinculada,  sem  que  houvesse  a  cobrança  de  juros  sobre  esses  créditos  detidos  junto  àquela  sociedade";  d)  que  a  DRJ/RJ1,  em  razão  do  resultado  da  diligência,  a  despeito  de  ter  cancelado  mais  que  90%  da  glosa  em  discussão,  chancelou  o  raciocínio  da  fiscalização,  e  manteve parcela da glosa por entender que houve liberalidade da recorrente;  e)  que  as  despesas  necessárias,  de  acordo  com  o  art.  399,  são  aquelas  que  observam os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, ou seja, exige uma relação  de pertinência com a atividade econômica da pessoa jurídica;  f) que o conceito de despesa necessária deve ser aplicado segundo critérios  objetivos, sem qualquer julgamento pessoal da fiscalização, não podendo esta exercer juízo de  valor a respeito das escolhas empresariais da pessoa jurídica;  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.030          17 g)  que  o  fato  de  supostamente  existir  um  crédito  ativo  passível  de  cobrança  não  proíbe  o  contribuinte  de  captar  recursos  financeiros  no  mercado,  desde  que  o  capital  obtido  seja  efetivamente aplicado na atividade da pessoa jurídica;  h)  que,  ao  contestar  a  necessidade  das  despesas,  de  forma  diversa  do  que  concluiu a decisão recorrida, "a  fiscalização  interfere sim na administração da recorrente, eis  que desconsidera decisão  exclusivamente gerencial  no  sentido de  escolher a  forma pela qual  busca administrar seu fluxo de caixa", o que é rechaçado pela jurisprudência administrativa que  cita;  i) que a glosa de despesas financeiras só pode prosperar se restar comprovado que os  recursos tomados não foram direcionados para as atividades da empresa, o que não foi nem contestado  pela fiscalização neste caso.  J) que, de acordo com a jurisprudência citada, a glosa de despesas financeiras pelo fato  de  haver  sobra  de  caixa,  ou  de  a  empresa  possuir  créditos  com  outras  empresas,  é  totalmente  improcedente, pois caracteriza indevida intromissão da fiscalização na atividade empresarial;  k) que na situação examinada nos autos sequer se discute a existência dessas  sobras, pois o fisco alega que a recorrente detinha créditos junto a empresas do grupo;  l) que no presente caso, a fiscalização pretendeu equiparar a mera existência de um  direito  de  crédito  no  ativo  da  sociedade  com a  situação  de  repasse  de  empréstimo  ,  alegando que  a  recorrente  possuía  créditos  a  receber  contra  a  BELGRÁVIA,  motivo  pelo  qual  as  despesas  financeiras  relativas  aos  empréstimos  e  financiamentos  contraídos  com  terceiros  não  seriam  necessárias ao desempenho de sua atividade econômica; porém não há qualquer fundamento na  pretensão fiscal;  m)  que  a  situação  da  recorrente  é  completamente  diferente  daquela  comumente  chamada de  "repasse de  empréstimo" que  "ocorre da  seguinte  forma: uma  sociedade celebra  contrato  de  mútuo  com  determinada  instituição  financeira,  para  a  obtenção  de  recursos  financeiros  no  mercado.  Em  princípio,  os  juros  incorridos  são  considerados  despesas  financeiras,  sendo, portanto,  dedutíveis para  fins de determinação do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSL. No mesmo período, a pessoa jurídica celebra contrato de mútuo com pessoa  jurídica ligada, na condição de credora, repassando os recursos financeiros sem a cobrança de  juros (ou mediante a cobrança de juros menores do que aqueles devidos na operação passiva)  ". Nestes casos, "se houve o repasse dos recursos financeiros para terceiros, é possível concluir  que a pessoa jurídica não precisava dos recursos captados no mercado para o desempenho de  sua atividade econômica, hipótese em que os encargos correspondentes são considerados não  dedutíveis para fins fiscais, a teor do disposto no art. 299 do RIR/99";  n)  que  a  recorrente  "supostamente  possuía  valores  a  receber  da  BELGRÁVIA, em razão de contrato de conta corrente firmado entre as empresas" e, "por conta  disso,  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  consideraram  que  a  recorrente  não  deveria  ter  captado  recursos  no mercado, mas,  sim,  cobrado  o  valor  do  crédito  registrado  em  seu  ativo  contra a BELGRÁVIA";  o) que o argumento defendido pela fiscalização não merece prosperar, pois há  uma diferença fundamental entre as situações: no repasse do empréstimo, os recursos captados pelo  contribuinte  não  são  utilizados  na  atividade  da  pessoa  jurídica,  pois  tais  valores  são  repassados  para  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.031          18 terceiros com custos menores, enquanto que,  no caso da recorrente, os valores captados são utilizados  diretamente no exercício de sua atividade econômica, o que impede a comparação entre as situações;  p)  que,  em  nenhum  momento,  houve  qualquer  questionamento,  seja  pela  fiscalização, seja pela decisão recorrida, sobre o emprego dos recursos em atividades estranhas  ao seu objeto social. A única irregularidade apontada pela fiscalização reside na existência de direito de  crédito em seu ativo;  q) que a mera existência de um direito de crédito em aberto não impede o contribuinte  de  efetuar  captações  no  mercado,  assim  como  não  tem  o  condão  de  tornar  as  despesas  financeiras  correspondentes indedutíveis para fins fiscais;  r) que o "suposto  direito  de  crédito  está  inserido  em  um  contrato  de  "conta  corrente  escritural",  como  reconhecido  pela  própria  fiscalização  no Termo  de Constatação  e  que  esse  contrato  de  "conta  corrente  escritural"  não  se  confunde  com  os  fluxos  financeiros  realizados ao abrigo do chamado "Contrato de Conta­Corrente e Gestão de Caixa Único", contrato  este de caráter plurilateral, abrangendo várias empresas do grupo;  s) que "esse contrato de "conta corrente escritural" mantém as características  essenciais  de  um  contrato de conta corrente, por  meio  do  qual  a  recorrente  e  a  BELGRÁVIA  organizam  uma  relação  econômica  de  natureza  continuativa,  como  mecanismo  contábil  de  escrituração de fluxos recíprocos";  t) que, "no contrato de conta corrente escritural, não há exigibilidade imediata  das quantias registradas pelas partes, de modo que a recorrente não podia optar entre cobrar o  valor da BELGRÁVIA ou captar recursos financeiros no mercado";  u) que "durante a vigência do contrato de conta­corrente, não pode qualquer  dos correntistas ser considerado credor ou devedor, pois essa averiguação somente será obtida  no  momento  do  encerramento  da  avença.  As  remessas  de  cada  correntista  perdem  a  sua  individualidade, passando a integrar uma massa homogênea de débitos e créditos";  v) que, de acordo com a jurisprudência administrativa, "a dedutibilidade das  despesas  relativas  aos  "empréstimos  repassados"  somente  pode  ser  questionada  pela  fiscalização quando há a captação de recursos para a concessão de empréstimo, com exata coincidência  de datas e valores, o que não ocorreu no presente caso";  x)  que  "a  desconsideração,  pela  Administração  Fazendária,  das  despesas  deduzidas  do  lucro  líquido  contábil,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  não  pode  estar  lastreada  em  critérios  subjetivos,  devendo  restar  devidamente  comprovada,  pela  autoridade  administrativa, a desnecessidade da despesa incorrida";  z)  que,  "para  os  contratos  de mútuo,  há  normas  especiais  inseridas  nos  art.  374  e  375  do RIR/99  (art.  17  e  18  do Decreto­lei  n.  1598,  de  26.12.1977),  de modo que,  a  rigor,  não  se  deve  cogitar  do  art.  299,  dando­se  prevalência  às  explícitas  e  específicas  determinações  daqueles  dispositivos",  aplicando­se  a  norma  geral  do  art.  299  somente  em  caráter subsidiário;  aa) que  em relação ao  lançamento da CSLL,  se  impõe o  seu cancelamento,  uma vez que, segundo a jurisprudência administrativa, o fundamento legal do art. 299, no qual  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.032          19 está baseada a presente autuação (o art. 47 da Lei n. 4506), restringe­se apenas ao imposto de  renda;   bb)  que  as  regras  legais,  que  regulam  a  incidência  do  IRPJ,  não  são  autoaplicáveis na determinação da base de cálculo da CSLL, existindo as regras direcionadas  ao lucro real distintas das dirigidas ao lucro líquido, sendo que, quando o legislador pretendeu  conferir o mesmo tratamento para os dois tributos, ele o fez expressamente;  cc) que a COSIT já se pronunciou nesse sentido, na Solução de Consulta n.  198,  de  9.7.2014,  a  qual  analisou  perdas  em  operações  com  derivativos,  cuja  limitação  de  dedutibilidade  está  prevista  no  art.  76  da  Lei  n.  8981,  de  20.1.1995,  reconhecendo  que  a  referida regra é aplicável apenas ao IRPJ, não podendo ser estendida à CSLL, por ausência de  disposição legal expressa nesse sentido e "que o art. 57 da mesma Lei n. 8981 não se presta a  estender as regras de IRPJ à CSLL, pois tal dispositivo, ao determinar a aplicação das regras do  citado  imposto  à  referida  contribuição,  tratou  apenas  dos  regimes  de  tributação  (lucro  presumido, arbitrado, real) e não da base de cálculo propriamente dita";  dd) que a independência da base de cálculo da CSLL da prevista para o IRPJ foi  reafirmada  pela  COSIT  por  meio  da  Solução  de  Consulta  n.  212,  de  5.8.2015,  na  qual  consignou "que 'embora à CSLL apliquem­se as mesmas normas de apuração e de pagamento  do  IRPJ,  no  que  se  refere  à  composição  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição  hão  de  ser  observadas as regras específicas de sua legislação própria, inclusive no tocante aos ajustes do  lucro líquido (adições e exclusões), pois é de seu cômputo que se origina o resultado ajustado,  base de cálculo da CSLL.";  ee) que a conclusão da decisão recorrida não encontra respaldo legal, "visto  que não há na legislação societária, tampouco na ciência contábil, nenhuma vedação à dedução  de despesas consideradas desnecessárias pelas autoridades fiscais".  ff) que uma vez que as despesas impactam a apuração do lucro líquido e não  há nenhuma norma fiscal determinando a realização de uma adição para apuração da base de  cálculo da CSLL, não há que se falar em indedutibilidade por alegada desnecessidade;  gg) que é  inaplicável o agravamento da multa de ofício, na medida em que  apresentar  alguns  documentos  e  esclarecimentos,  ou  seja,  aqueles  que  após  longa  procura  e  investigação não foram localizados em seus arquivos físicos, o que teria sido reconhecido tanto  a fiscalização como pela DRJ/RJ1;  hh) que, ao contrário do que pretende fazer crer a fiscalização e é reafirmado pela  decisão recorrida, "a recorrente agiu com boa­fé durante todo o procedimento de fiscalização, fazendo  tudo  o  que  estava  ao  seu  alcance  para  atender  adequadamente  as  solicitações  feitas  pelas  autoridades fiscais, o que,  inclusive, permitiu a  lavratura dos autos de infração de IRPJ e CSLL ora  questionados;  ii)  que  apenas  os  "documentos  faltantes",  assim  considerados  aqueles  não  localizados  pela  recorrente,  deixaram  de  ser  fornecidos  à  fiscalização,  o  que  desautoriza  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  conforme  posição  consolidada  na  jurisprudência  administrativa;  jj)  que  deve  ser mantido  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  cancelou  as  exigências fiscais;  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.033          20 ll) que não existe base legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício  aplicada.  Ao final a recorrente, requer:  Diante disto, a recorrente postula pelo conhecimento e integral provimento do  presente recurso, de modo que, afinal, seja determinado o cancelamento integral da  exigência fiscal, nos termos expostos nas presentes razões.  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese  de  se  entender  pela  manutenção  do  lançamento, a recorrente requer seja afastada a incidência dos juros de mora sobre os  valores  da  multa  de  ofício,  pois  a  lei  somente  prescreve  a  aplicação  do  referido  encargo sobre as multas isoladas.  É o relatório.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.034          21 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Trata­se de apreciar recursos de ofício e voluntário, conforme relatado.  Para  melhor  encadeamento  do  julgamento,  inicio  pela  análise  do  recurso  voluntário.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A  única  matéria  cuja  discussão  remanesce  no  recurso  voluntário  é  a  manutenção  parcial,  pela  decisão  recorrida,  da  glosa  de  despesas  financeiras  efetuada  pela  fiscalização.  A acusação fiscal foi descrita pela autoridade fiscal no Termo de Constatação  nº 01 (e­fls. 470/478), verbis:  3ª) Conforme demonstro no ANEXO 01, o contribuinte apropriou o total de  Despesas Financeiras em 2009 foi de ordem de R$ 146.361.416,59.  Tendo  em  vista  que  possuía  valores  a  receber  da  BELGRÁVIA  por  empréstimo em conta corrente, entende esta fiscalização que a falta de recebimento  desses  créditos obrigou o  contribuinte  a  contrair  os  empréstimos  e  financiamentos  geradores das Despesas Financeiras daquele ano.  Assim,  parte  dessas  Despesas  Financeiras  foram  Desnecessárias  às  Atividades da Mutuante, sujeitas portanto à "Glosa" por  serem  Indedutíveis para  fins de IRPJ e CSLL.  Calculando  proporcionalmente  à  parcela  indedutível  dessas  Despesas  Financeiras,  com  base  nas  médias  dos  empréstimos  e  financiamentos  em  aberto,  chega­se ao total de R$ 120.533.548,92, em 2009, conforme ANEXO 01.  O  acórdão  recorrido  houve  por  bem  exonerar  a  maior  parte  da  glosa  de  despesas financeiras, nos termos que serão analisados no recurso de ofício, mas houve por bem  manter parcialmente a exigência pelos seguintes fundamentos, verbis:  II.1) Da  glosa  de  despesas  financeiras  desnecessárias  – Valor  tributado:  R$  146.361.416,59  Conforme apurado na ação fiscal, a CBPO, ao longo de todo o ano­calendário  de 2009, foi credora de sua sócia BELGRÁVIA, não tendo recebido desta empresa  nenhuma remuneração a título de juros. Neste mesmo ano, contraiu empréstimos e  financiamentos  bancários,  incorrendo  em  despesas  financeiras  posteriormente  deduzidas na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL. Tais despesas  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.035          22 foram  glosadas  pela  Fiscalização,  que  as  entendeu  desnecessárias  à  atividade  da  Interessada.   A glosa, ao menos em tese, me parece correta. Não se trata, aqui, de inter­ferir  nas  escolhas  empresariais  da  pessoa  jurídica. A CBPO  tem  toda  a  liberdade  para  decidir a melhor forma de se financiar. O que se discute nos autos — fique isto bem  claro —  não  é  o  direito  de  a  Interessada  captar  recursos  no mercado, mas  sim  o  direito  de  deduzir  do  lucro  tributável  os  encargos  financeiros  decorrentes  desta  captação, na medida em que se sabe que tinha créditos a receber de sua sócia e não  era remunerada por isso.  A  legislação  tributária,  quando  trata  da  dedutibilidade  de  despesas  operacionais,  deixa  claro  que  tais  despesas  devem  ser  necessárias  à  atividade  da  empresa,  além  de  usuais  ou  normais  no  tipo  de  operação  ou  transação  realizada.  Confira­se o art. 299 do RIR/99:  [...]  No caso em questão, sabe­se que a Interessada, mesmo sendo credora de sua  sócia  BELGRÁVIA,  captou  recursos  no  mercado  financeiro,  sujeitando­se  aos  encargos próprios dessa espécie de operação. Até aí, nada de errado: — o simples  fato de uma empresa ser credora de sua sócia não significa que possa materializar,  de um dia para o outro, o numerário representativo de seu crédito.   O que não se compreende é porque a CBPO, tendo um volume tão expressivo  de créditos a receber da BELGRÁVIA, deixou de cobrar juros remuneratórios pelo  tempo  em  que  se  viu  privada  da  utilização  de  seus  recursos. Com  efeito: —  se  o  objetivo  de  uma  sociedade  empresária  é perseguir o  lucro,  não  faz  sentido  que  se  submeta ao pagamento de juros de mercado para se  financiar e,  ao mesmo  tempo,  abra mão do recebimento dos juros remuneratórios dos seus créditos.  A  Interessada procura  justificar  a não cobrança de  juros  sobre os  créditos  a  receber da BELGRÁVIA alegando que se tratava de “transações não financeiras, ou  seja,  operações  que  não  envolveram  movimentação  de  recursos  financeiros”  (fl.  313).   Tal explicação,  todavia, não convence. O fato de uma cessão de crédito não  envolver movimentação de  recursos  financeiros não  impede,  absolutamente,  que o  cedente pactue uma remuneração com o cessionário.   Fica evidente que a perda líquida financeira gerada com a estratégia adotada  pela  Interessada  só  ocorreu  em  razão  de  sua  liberalidade  em  favor  da  sócia,  liberalidade  esta  que  não  é  usual  nem  normal  em  operações  de  crédito  realizadas  entre partes independentes.  Quanto  à  alegação  da  CBPO  de  que  os  recursos  captados  no  mercado  não  foram  repassados  à  BELGRÁVIA,  tendo  sido  aplicados  integralmente  em  sua  atividade, cabe esclarecer que, neste tipo de situação — em que há coexistência de  mútuos passivos onerosos e mútuos ativos gratuitos em favor de pessoas ligadas —,  o simples fato de não se cobrarem juros sobre os valores emprestados já configura  liberalidade, sendo irrelevante perquirir  se os  re­cursos captados de  forma onerosa  foram  repassados  ou  não  às  pessoas  ligadas.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  do  antigo Conselho de Contribuintes:  [...]  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.036          23 Convencido, portanto, da desnecessidade das despesas  financeiras  incorridas  no contexto acima apresentado, passo a examinar agora os questionamentos relativos  à ba­se de cálculo da exigência fiscal.   [...]  Quanto à questão da aplicação do critério de proporcionalidade nos meses em  que o saldo médio dos empréstimos passivos excedeu o saldo médio dos créditos a  receber da BELGRÁVIA, o Auditor­Fiscal autuante, em sede de diligência, opinou  desfavoravelmente ao pedido da Interessada, propondo a manutenção da glosa pelo  valor  total  do  ano,  de  R$ 13.180.116,49.  Sua  justificativa  para  a  não  adoção  do  referido critério foi a de que “os saldos dos Mútuos concedidos à BELGRÁVIA nos  períodos  –  R$  184.320.160,85,  suplantaram  os  saldos  dos  Empréstimos  e  Financiamentos  obtidos  pelo  contribuinte  nos  mesmos  períodos  –  R$  166.415.868,95” (fl. 803).  Com  a  devida  vênia,  penso  que  não  há  motivo  para  deixar  de  aplicar  a  proporcionalização no caso em exame. Se a autoridade lançadora não dispusesse dos  saldos médios mensais, seria até justificável trabalhar com o saldo médio anual. Na  medida todavia em que dispunha, deveria ter analisado a questão da dedutibilidade  das despesas segundo a perspectiva mensal, que espelha de forma mais fiel a efetiva  necessidade de financiamento da empresa.   Aplicando, assim, o critério de proporcionalidade nos meses em que o saldo  médio dos empréstimos passivos excedeu o  saldo médio dos créditos a  receber da  BELGRÁVIA,  chego  à  conclusão  de  que  a  parcela  a  ser  glosada  é  de  apenas R$  12.468.373,98:   [...]  A recorrente, por sua vez sustenta que a glosa de despesas financeiras, que foi  mantida pela DRJ, é indevida, pois trata­se de despesa necessária a sua atividade. Defende que  os créditos que possui  junto a empresa BELGRÁVIA, decorrem de cessões de créditos feitas  anteriormente  àquela  coligada  e  que  os  valores  por  ela  contratados  por  empréstimos  junto  à  terceiros foram integralmente utilizados na sua atividade, não tendo existido qualquer repasse  destes valores à BELGRÁVIA.  Alega  que  a  mera  existência  de  um  direito  de  crédito  em  aberto  não  impede  o  contribuinte  de  efetuar  captações  no mercado,  assim  como  não  tem  o  condão  de  tornar  as  despesas  financeiras correspondentes indedutíveis para fins fiscais.  Aduz que, "para os contratos de mútuo, há normas especiais inseridas nos art.  374  e  375  do RIR/99  (art.  17  e  18  do Decreto­lei  n.  1598,  de  26.12.1977),  de modo que,  a  rigor,  não  se  deve  cogitar  do  art.  299,  dando­se  prevalência  às  explícitas  e  específicas  determinações  daqueles  dispositivos",  aplicando­se  a  norma  geral  do  art.  299  somente  em  caráter subsidiário.  Examinando a descrição da infração feita pela autoridade fiscal e os demais  elementos dos autos, entendo que assiste razão à recorrente.  O simples fato do contribuinte possuir créditos junto a empresas ligadas não é  suficiente  para  caracterizar  como  desnecessária  a  contratação  de  empréstimos  e,  em  consequência,  os  encargos  financeiros  deles  decorrentes  como  despesas,  salvo  se  restar  comprovado que estes  recursos não se destinaram à atividade desenvolvida pela empresa ou,  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.037          24 situação  mais  comum,  foram  imediatamente  transferidos  para  outra  empresa  ligada,  sem  cobrança  de  juros  ou  com  juros  inferiores  àqueles  contratados  no  empréstimo  obtido  anteriormente.  Como defende corretamente  a  recorrente,  o  fato de possuir  créditos  junto  a  empresas  ligadas,  mesmo  que  vencidos,  não  invalida,  nem  desautoriza  a  contratação  de  empréstimos junto a terceiros, pois tal decisão, além de estar sujeita às vicissitudes inerentes à  própria atividade empresarial (p.ex, dificuldade financeiras da coligada), encontra­se na esfera  de governança da empresa, não podendo o Fisco se imiscuir no negócio para determinar a real  necessidade da operação.  Salvo,  como  já  mencionado,  se  os  recursos  não  foram  efetivamente  direcionados à atividade empresarial da empresa tomadora do empréstimo, mediante o repasse  sem ônus a outras empresas ligadas ou, ainda, nas hipóteses previstas na legislação.  De  fato,  a  possibilidade  de  deduzir  os  juros  e  variações  monetárias  está  expressamente previsto nos artigos 374 e 375 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99,  verbis:  Art. 374. Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesa  operacional,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  17,  parágrafo único):  I ­ os  juros  pagos  antecipadamente,  os  descontos  de  títulos  de  crédito,  e  o  deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos  períodos de apuração a que competirem;  II ­ os  juros  de  empréstimos  contraídos  para  financiar  a  aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos  durante  as  fases  de  construção  e  pré­operacional,  podem  ser  registrados no ativo diferido, para serem amortizados.  Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro  real,  os  juros,  pagos  ou  creditados  a  empresas  controladas  ou  coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando,  no  balanço  da  coligada  ou  controlada,  constar  a  existência  de  lucros  não  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art.  1º, § 3º).  Art. 375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Parágrafo único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.038          25 como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº  9.718, de 1998, art. 9º).  Evidentemente que tais dispositivos não estão dissociados das normas gerais  de dedutibilidade das despesas previstas no art. 299 do RIR/99, verbis:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Daí  a  possibilidade  de  serem  afastadas  quando  se  comprove  que  não  "necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora"  ou  não  sejam " usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa".  E, no presente caso, o Fisco não demonstrou que os empréstimos feitos não  foram  direcionados  para  a  atividade  da  empresa,  o  que  impediria  a  dedutibilidade  de  seus  encargos  financeiros.  Limitou­se  a  desqualificar  a  necessidade  dos  empréstimos  a  partir  da  presunção  simples  de  que  seriam  desnecessários,  uma  vez  que  esta  possuía  créditos  junto  a  pessoas ligadas.  A ilação de desnecessidade levantada pela fiscalização não está amparada em  nenhum outro  elemento  de  fato.  Trata­se  de mera  suposição,  dissociada  do  negócio  jurídico  (mútuo) que ensejou a despesa financeira.   Entendo  que  somente mediante  a  demonstração  concreta  de  que  os  valores  mutuados  não  foram  direcionados  à  atividade  da  empresa  é  que  tais  despesas  poderiam  ser  consideradas indedutíveis.  Assim, à míngua de tal demonstração há que se cancelar a glosa efetuada.  Desta feita, sendo insubsistente a glosa da despesa para fins de apuração do  IRPJ, o mesmo raciocínio se aplica à exigência da CSLL.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  cumpre  observar  que  os  valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância superam o limite  estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.039          26  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço. Passo ao reexame da  decisão recorrida.  Da glosa de despesas Financeiras desnecessárias  O  acórdão  recorrido  acolheu  parcialmente  a  impugnação  quanto  a  esta  matéria, por entender que grande parte das despesas financeiras incluídas na base de cálculo da  glosa  pela  autoridade  fiscal  não  tinham  qualquer  relação  com  a  tomada  de  empréstimos  e,  ainda, que significativa parcela já fora adicionada ao lucro líquido na apuração do lucro real,  verbis:  A Interessada alega que a autoridade lançadora teria cometido três equívocos  na quantificação da matéria  tributável: —  (i)  inclusão de despesas  financeiras não  relacionadas  com  empréstimos  ou  financiamentos;  (ii)  tributação  de  valores  em  duplicidade,  posto  que  já  anteriormente  adicionados  ao  lucro  líquido;  e  (iii)  desconsideração do critério de proporcionalidade nos meses em que o saldo médio  dos empréstimos passivos excedeu o dos créditos a receber da BELGRÁVIA.  Com  relação  aos  dois  primeiros  questionamentos,  as  diligências  efetuadas  pela unidade de origem reconheceram a procedência das alegações da impugnante.  De  fato,  uma  parte  expressiva  das  despesas  glosadas  já  havia  sido  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  Por  outro  lado,  restou  também  comprovado  que  parcela  significativa  de  tais  despesas  não  tinha  qualquer  vínculo  com operações de captação de recursos, estando relacionadas com multas e juros do  Refis, ajustes de recebíveis, seguros etc.   Ao  fim  das  referidas  verificações,  concluiu­se  que  as  únicas  despesas  financeiras  passíveis  de  glosa,  posto  que  comprovadamente  relacionadas  com  operações de captação de recursos, eram as seguintes:   [...]  Entendo que foi corretamente cancelada a glosa das despesas financeiras em  referência, não havendo qualquer reparo aos seus fundamentos.   Adito, apenas, os fundamentos já externados no recurso voluntário, que por si  só, é motivo suficiente para o cancelamento integral da referida glosa.  Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício quanto à esta matéria.   Da  alienação  de  participação  societária  a  pessoa  ligada  por  valor  notoriamente inferior ao de mercado   Para  a  análise  desse  ponto  do  recurso  de  ofício,  transcrevo  excerto  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Segundo o que consta do relatório fiscal, a CBPO teria alienado à sua sócia  BELGRÁVIA,  em  30/06/2009,  20.985.349  quotas  da  empresa  LUMINA  ENGENHARIA  AMBIENTAL  LTDA  pelo  preço  de  R$  14.707.638,31,  correspondente ao valor patrimonial da re­ferida participação societária.   No  caso  em  questão,  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  havido  favorecimento  à  BELGRÁVIA,  já  que  o  valor  nominal  das  quotas  era  de  R$  20.985.349,00.   Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.040          27 A diferença de R$ 6.277.719,69 foi tributada como distribuição disfarçada de  lucro, na forma do art. 464, inciso I, c/c art. 467, inciso I, do RIR/99:  REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA – RIR/99   (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  “Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  I  ­ aliena, por valor notoriamente  inferior ao de mercado, bem  do seu ativo a pessoa ligada;  (...)  Art.  467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art.  62,  e Decreto­Lei  nº 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII):  I ­ nos casos dos incisos I e IV do art. 464, a diferença entre o  valor  de  mercado  e  o  de  alienação  será  adicionada  ao  lucro  líquido do período de apuração;  (...)”  Independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou não do  favorecimento,  salta  aos  olhos  um  equívoco  palmar  na  descrição  dos  fatos: —  a  alienação que a autoridade lançadora afirma ter ocorrido em 30/06/2009, aconteceu  na verdade em 30/06/2006, conforme prova o instrumento de alteração contratual de  fls. 577/581.  Admitida, por hipótese, a ocorrência da distribuição disfarçada do lucro, a sua  repercussão tributária teria se dado no ano­calendário de 2006, e não no de 2009.  Diante de tal equívoco, reputo improcedente este item da autuação.  Com  efeito,  não  há  como  subsistir  o  lançamento  se  o  suposto  fato  gerador  ocorreu em 30/06/2006 e a autoridade  fiscal adiciona o valor  apurado na base de cálculo do  imposto de renda do ano­calendário: 2009.  Assim,  sem  entrar  no  mérito  da  própria  exigência,  esta  foi  corretamente  cancelada  pelo  acórdão  recorrido,  pelo  que  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  quanto a esta matéria.  Da  realização  de  negócios  com  pessoa  ligada  em  condições  de  favorecimento   O acórdão recorrido descreve no seu voto a infração e cancelou a exigência  nos seguintes termos:  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  CBPO  teria  realizado  com  a  sua  sócia  BELGRÁVIA as seguintes operações em condição de favorecimento:   (i) cessão de crédito feita em 17/02/2006, no valor de € 22.007.238,38,  equivalente a R$ 55.371.091,17 na referida data — a dívida, que venceria em  30 (trinta) dias, não foi liquidada nem tampouco remunerada até o momento  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.041          28 da  autuação  (cfr.  “Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Crédito”,  às  fls.  326/327);  (ii) distrato feito em 17/02/2006 referente a um acordo de compromisso  celebrado anteriormente, tendo por objeto futura quitação de dívida no valor  de € 50.851.030,44,  equivalente  a R$ 137.240.320,55 na  referida data — a  CBPO deixou de  receber qualquer  remuneração ou compensação  financeira  (cfr. “Aditivo ao Acordo para Futura Quitação de Dívida”, às fls. 328/330);  (iii)  cessão  de  crédito  realizada  em  17/03/2006,  no montante  de US$  64.143.082,86, equivalente a R$ 135.132.128,70 na referida data — a dívida,  que venceria em 30 (trinta) dias, não foi liquidada nem tampouco remunerada  até  o  momento  da  autuação  (cfr.  “Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Crédito”, às fls. 331/332).  No  entender  do  Auditor­Fiscal  autuante,  a  BELGRÁVIA  teria  sido  favorecida  no  ano  de  2009  pela  redução  de  sua  dívida  junto  à  CBPO,  em  conseqüência da desvalorização do euro e do dólar frente ao real no período,  o  que  teria  gerado,  por  sua  vez,  uma  perda  cambial  para  a  Interessada,  no  montante de R$ 91.507.599,12: DADOS DA OPERAÇÃO POSIÇÃO 31/12/2008 POSIÇÃO 31/12/2009 GANHO OU (PERDA) Data Moeda Cotação Vlr. Euros Vlr. Reais Cotação Vlr. Reais Cotação Vlr. Reais 17/02/2006 Euro 2,51604 22.007.238,38 55.371.091,17 3,23815 71.262.738,96 2,50733 55.179.409,01 ­ 16.083.329,95 28/02/2006 Euro 2,69887 50.851.030,44 137.240.320,55 3,23815 164.663.264,22 2,50733 127.500.314,15 ­ 37.162.950,07 17/03/2006 US$ 2,10673 64.143.032,86 135.132.128,70 2,3377 149.947.167,92 1,7412 111.685.848,82 ­ 38.261.319,10 TOTAIS EM REAIS 327.743.540,42 385.873.171,10 294.365.571,98 ­ 91.507.599,12 Em razão do favorecimento acima apontado, a autoridade lançadora tributou o  valor correspondente a esta perda cambial — ainda que não reconhecida pela CBPO  em sua contabilidade —, como distribuição disfarçada de  lucros, com fundamento  no art. 464, inciso VI, c/c art. 467, inciso V, do RIR/99:  REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA – RIR/99   (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  “Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  (...)  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para a pessoa  ligada do que as  que prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros;  (...)  Art.  467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art.  62,  e Decreto­Lei  nº 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII):  (...)  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.042          29 V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as importâncias pagas ou  creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de  favorecimento, não serão dedutíveis.”  Em  que  pese  o  louvável  esforço  investigativo  do  Auditor­Fiscal  autuante,  tenho dificuldade de entender como uma perda cambial verificada em 2009 pode ser  invocada para caracterizar condição de favorecimento de um negócio realizado em  2006.  Em  minha  modesta  compreensão,  o  favorecimento  há  que  ser  aferido  na  ocasião em que o contrato é celebrado. Se, no momento da realização do negócio,  não era possível às partes prever o evento futuro que viria a afetar o equilíbrio do  acordo,  então  não  cabe  falar  em  favorecimento  a  posteriori,  no  período  em  que  ocorreu o referido evento.   Neste contexto, quer me parecer que as perdas cambiais experimentadas pela  Interessada em 2009 decorreram da própria álea do negócio, do próprio risco normal  da  atividade,  e  não  de  uma  estratégia  premeditada  de  favorecimento  à  BELGRÁVIA.   Por  outro  lado,  ainda  que  se  admita  a  existência  do  favorecimento,  não  há  justificativa, no caso em apreço, para a glosa da perda cambial.   Com efeito: — se a consequência prevista no art. 467, inciso V, do RIR/99 é  tornar  indedutível  a  importância  paga  ou  creditada  à  pessoa  ligada  favorecida,  entãosó será possível glosar este pagamento ou crédito quando ele houver reduzido o  lucro real.   Ora, se a própria autoridade lançadora reconhece que a perda cambial de R$  91.507.599,12 não foi contabilizada, como pode o Fisco pretender glosar a referida  importância?  A  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucro,  a meu  ver,  não  se  sustenta.   À vista de todo o exposto, reputo improcedente este item da autuação.   O  raciocínio  empreendido  pela  autoridade  fiscal,  neste  imputação,  não  se  sustenta.  Ela  aponta  uma  suposta  distribuição  disfarçada  de  lucros  que  teria  se  consubstanciado  em  face  de  variação  cambial,  em  2009,  que  teria  beneficiado  sua  sócia  Belgravia  em  contratos  de  cessão  de  créditos  realizado  entre  ambas  em  2006,  sendo  a  recorrente a cedente.  Embora  aponte  que  a  recorrente  jamais  recebeu  qualquer  parcela  nem  foi  remunerada  pela  referida  cessão  de  crédito,  o  cerne  da  exigência  decorre  do  fato  de  que  o  referido crédito (agora tendo a Belgravia como credora) sofreu uma redução devido à variação  cambial  em  2009.  Tal  variação  geraria  uma  perda  para  a  recorrente  (se  o  título  ainda  lhe  pertencesse), mas  obviamente  não  foi  reconhecida  por  esta. Ainda  assim  a  autoridade  fiscal  efetuou o lançamento de uma adição ao resultado da recorrente como se esta tivesse creditado  tal valor a Belgravia e deduzido de seu resultado, o que não ocorreu.  Assim,  entendo  correto  o  cancelamento  da  infração  e  voto  por  negar  provimento ao recurso de ofício quanto a esta matéria.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 19515.722584/2013­29  Acórdão n.º 1302­002.316  S1­C3T2  Fl. 1.043          30 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  e de negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 1043DF CARF MF

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6976076 #
Numero do processo: 10580.722947/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA DISCUSSÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal.
Numero da decisão: 2401-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.083  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  EXPRESSA.  RENÚNCIA  DISCUSSÃO  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  Nos  termos  do  artigo  78,  caput  e  §  1º,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  o  contribuinte/recorrente  poderá,  em  qualquer  fase  processual,  desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de  maneira  expressa  mediante  petição  interposta  nos  autos  do  processo,  importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por  conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 47 /2 01 3- 78 Fl. 393DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10580.722947/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.083  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão da 7a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­44.209/2013, às e­fls. 282/285, que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  às  contribuições  sociais  não  recolhidas,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  em  decorrência  de  serviços prestados à autuada por cooperados através de cooperativas de trabalho, em relação ao  período de 01/2010 a 12/2010, conforme Relatório Fiscal, às e­fls. 10/16, consubstanciado no  seguinte Auto de Infração.  Consoante Relatório Fiscal,  a empresa apresentou a Declaração do  Imposto  de Renda Retido na Fonte DIRF, exercício de 2010, com pagamentos feitos às cooperativas de  trabalho  sem  a  referida  informação  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs.  Assim,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fl.  19/20,  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  a  apresentar  as  notas  fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra ou serviços prestados por cooperativas de trabalho e a  contabilidade em meio magnético, respectivamente.  Após  atendimento  do  solicitado,  a  autoridade  fiscal,  com  fulcro  no  art.  22,  inciso  IV  da  lei  8.212/91  c/c  o  art.  201,  inciso  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  no  art.  57,  inciso  III  da  IN  971/2009,  lavrou  o  AI  em  epígrafe para  cobrança das  contribuições  sociais  de  responsabilidade da  empresa  em  tela,  na  qualidade de tomadora dos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, dada  a não comprovação de seu recolhimento, nem a declaração das mesmas nas citadas GFIPs.  Segundo o relato fiscal, a empresa Bahia Serviços de Saúde S/A foi, também,  intimada  a  informar  da  existência  de  ações  judiciais  em  andamento  que  impedissem  o  lançamento/cobrança do referido credito previdenciário.  Em  resposta,  fl.  163,  a  empresa  informou  o  andamento  e  o  momento  processual em que o Mandado de Segurança n° 2000.33.00.0337518 se encontrava. Diante do  declarado pela empresa e em pesquisa realizada no endereço eletrônico do TRF 1° Região, a  autuante constatou que nada obstava a constituição do crédito tributário.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  290/296,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  pugnando  inicialmente  pelo  envio  das  notificações e/ou intimações ao endereço dos patronos, sob pena de nulidade.  Fl. 395DF CARF MF     4 Insurge­se quanto a exigência de depósito prévio de 30% do valor discutido  em  débito  para  conhecimento  do  recurso,  visto  que  tal  exigência  já  foi  devidamente  considerada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.  Quanto  ao  mérito,  dispõe  sobre  o  art.  442  da  CLT  que  autoriza  a  relação  contratual com cooperativas. Faz um histórico da legislação que trata de cooperativas desde a  Lei Complementar  nº  84/96  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  9.876/99  que modificou  a  Lei  nº  8.212/91,  aduzindo  que  é  inconstitucional  a  contribuição  em  discussão,  já  que  há  a  impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar, a lei ordinária em comento usurpou  competência  prevista  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  CF,  eis  que,  em  se  tratando  de  matéria envolvendo atividade cooperativa, o instrumento normativo é lei complementar, e, a tal  lei ordinária violou  regra contida no art. 195, § 4º, da CF, na medida que nova contribuição  previdenciária só pode criada mediante Lei Complementar.  Afirma ter o STF no julgamento do RE 595838 declarada inconstitucional a  contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho, anexando tal decisão.  Explicita  não  haver  qualquer  renúncia  ou  desistência  ao  litígio  na  esfera  administrativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em 30 de maio de 2017 houve a juntada de petição da recorrente informando  a adesão ao Programa de Regularização Tributária,  com o conseguinte pedido de desistência  das razões recursais.  É o relatório.    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10580.722947/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.083  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Não obstante a sua tempestividade, o recurso não merece ser conhecido, pelas  razões de fato e de direito que passamos a desenvolver.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte,  em  29/05/2017,  apresentou  petição, às e­fls. 383/384, informando que o presente débito, fora incluído no PRT ­ Programa  de  Regularização  Tributária,  razão  pela  qual  requereu  a  desistência  da  discussão  administrativa.  Assim, a contribuinte renunciou expressamente o interesse de agir na esfera  administrativa e judicial, inclusive de recursos que porventura já tenham sido interpostos, tendo  em vista a adesão ao parcelamento supramencionado, o qual exige a desistência de quaisquer  manifestações e alegações de direito em relação ao processo em referência.  Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo  a  renúncia  ao  recurso  interposto,  não  se  pode  cogitar  no  conhecimento  dos  recursos  da  contribuinte, conforme se extrai do artigo 78, § 1°, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.” (grifamos)  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 397DF CARF MF

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6894161 #
Numero do processo: 10830.912119/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.833
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 19 /2 01 2- 50 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912119/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.833  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.860,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912119/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.833  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912119/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.833  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912119/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.833  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912119/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.833  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912119/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.833  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912119/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.833  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912119/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.833  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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