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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5744351 #
Numero do processo: 10880.910870/2008-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910870/2008­40  Acórdão n.º 3803­006.690  S3­TE03  Fl. 62          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 2.563,14, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910870/2008­40  Acórdão n.º 3803­006.690  S3­TE03  Fl. 63          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910870/2008­40  Acórdão n.º 3803­006.690  S3­TE03  Fl. 64          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910870/2008­40  Acórdão n.º 3803­006.690  S3­TE03  Fl. 65          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5759978 #
Numero do processo: 11442.000202/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000202/2010­59  Acórdão n.º 3301­002.421  S3­C3T1  Fl. 3          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000202/2010­59  Acórdão n.º 3301­002.421  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000202/2010­59  Acórdão n.º 3301­002.421  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000202/2010­59  Acórdão n.º 3301­002.421  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000202/2010­59  Acórdão n.º 3301­002.421  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000202/2010­59  Acórdão n.º 3301­002.421  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000202/2010­59  Acórdão n.º 3301­002.421  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000202/2010­59  Acórdão n.º 3301­002.421  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000202/2010­59  Acórdão n.º 3301­002.421  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11050.001268/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002 DECISÃO JUDICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO. AUTO DE INFRAÇÃO. O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.
Numero da decisão: 3201-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Erika Costa Camargos Autran e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente conselheiro Daniel Mariz Gudiño e ausente justificadamente conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 171          1 170  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001268/2004­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.836  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II IPI  Recorrente  NAVEGAÇÃO GUARITA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002  DECISÃO  JUDICIAL.TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no  Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Erika Costa  Camargos  Autran  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausente  conselheiro  Daniel  Mariz  Gudiño e ausente justificadamente conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Resolução nº 303­01.517:      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 12 68 /2 00 4- 21 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 Trata­se de Autos de Infração (fls.01/07 e 08/15), concernentes a  exigências  de  Imposto  de  Importação,  acrescidos  de  juros  de  mora  e multa de mora  (fls.01/07) e  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados vinculados ao II, acrescidos de juros de mora e  multa  proporcional  (fls.08/15),  pelos motivos  aduzidos  no  item  'descrição dos fatos', constantes às fls.01 e 08, quais sejam:  o  importador,  por  meio  de  Declaração  de  Importação  —  DI  01/0672207­1,  registrada em 06/07/2001,  submeteu a despacho  duas  unidades  de  Guincho  Manual  para  Bote  de  Resgate,  classificadas  na  posição  fiscal  da NCM 8425.39.10 —  "Outros  Guinchos  e  cabrestantes,  capacidade  <=  100t",  aliquotas  de  14%  e  10%  respectivamente  para  o  II  e  IPI,  e  3  unidades  de  Defensas  Infláveis  Yokohama  para  uso  Navio­para­Navio,  classificados na posição fiscal da NCM 4016.94.00 — "Defensas  para  atracar  embarcações  de  borracha  vulcanizada  não  endurecida",  aliquotas  de  18,5%  e  8%  para  o  II  e  IPI,  respectivamente;  na  presente  DI  a  empresa  solicitou  a  isenção  do  II  e  IPI,  fundamentada no art. 2°, inciso II, alínea "j", e art. 3°, inciso I,  ambos  da  Lei  n°  8.032/90;  no  curso  do  despacho,  o  Agente  Fiscal  de  Receita  Federal  responsável  exigiu  que  a  empresa  apresentasse  "declaração  de  que  as  mercadorias  importadas  serão  utilizadas  para  reparo  ou  manutenção  de  aparelho,  instrumento,  máquina  ou  equipamento  de  procedência  estrangeira instalados ou em funcionamento do pais";  ao responder a exigência supra descrita, a empresa informa que  as  peças  são  destinadas  à  manutenção  da  embarcação  Guarapuava,  de  construção  e  bandeira  brasileiras;  todavia,  conforme disposto no art. 111, inciso II, do CTN; arts. 15, inciso  VII,  • 17 e 19 do Decreto­Lei n° 37/66; e arts. 132, 200 e 205,  inciso  VIII,  alínea  "b",  do  Regulamento  Aduaneiro  —  RA,  Decreto n° 91.030/85, concluiu­se que os bens, ora importados,  não  fazem jus à  isenção pleiteada, pelo  fato de as mercadorias  serem  destinadas  a  reparo,  revisão  e  manutenção  de  embarcação nacional, não alcançada pela legislação vigente;  tendo  em  vista  a  conclusão  supra  exposta,  procedeu­se  nova  exigência no sentido de impor ao importador o recolhimento dos  tributos  incidentes na importação em foco, com a apresentação  dos pertinentes DARFs, e a conseqüente retificação da DI;  isto  porque,  segundo  o  art.  200  do  RA,  a  anotação  de  inexistência de similar nacional é condição indispensável para o  despacho aduaneiro com isenção do imposto;  somente  seria  dispensado  o  exame  da  similaridade  se  as  mercadorias  fossem  utilizadas  para  reparo  ou  manutenção  de  aparelho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência  estrangeira instalados ou em funcionamento no pais;  tal anotação de inexistência de similar nacional deve constar da  respectiva LI, outrossim, de acordo com declaração emitida pelo  próprio  importador;  os  produtos  importados  "destinam­se  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  do  N/T  Guarapuava,  de  construção e bandeira brasileiras";  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11050.001268/2004­21  Acórdão n.º 3201­001.836  S3­C2T1  Fl. 172          3 inconformado  com  a  exigência,  o  importador  propôs  a  ação  ordinária n° 2001.71.01.001254­8, na qual foi concedida a tutela  antecipada  nos  seguintes  termos:  "Pelo  exposto,  concedo  a  antecipação  da  tutela  para  o  efeito  de  liberar  as  mercadorias  referidas  nas  fls.  34­35  (DI  n°  01/0672207­1),  mediante  a  comprovação  de  depósito  em  conta  remunerada  junto  a  caixa  econômica federal, dos valores de R$ 13.684,18 a  título de II e  R$  9.916,22  a  título  de  IPI,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário na forma do art. 151, V, do CTN";  contudo, os  valores  somente  foram depositados  em 20/07/2001,  data  posterior  ao  registro  da  DI  (06/07/2001),  e  sem  os  acréscimos legais cabíveis para o II;  conforme  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  00010/1997,  sobre o II devido cabe a multa de mora prevista no art. 61 da Lei  n° 9.430/96;   sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevê o  art. 151 do CTN;  sobre o depósito do montante integral, conforme disposto no art.  4°, do Decreto­ Lei n° 1737/79, para suspensão da exigibilidade,  dever  ser  efetuado  pelo  valor  monetariamente  atualizado  do  crédito, acrescido de multa e juros de mora cabíveis, calculados  a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a  data do depósito;  lavrou­se  o  AI  para  constituição  do  crédito  tributário  decorrente,  que  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  151  do  CTN,  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  força  da  antecipação da tutela concedida nos autos da Ação Ordinária n°  2001.71.01.001254­8;  os  bens  importados  não  fazem  jus  à  isenção  do  IPI  pleiteada,  visto  que  os  mesmos  não  fazem  jus  à  isenção  do  II,  também  pleiteada, razão pela qual o IPI é sujeito aos mesmos efeitos do  II;  da mesma forma, o valor devido para o IPI também foi objeto de  depósito judicial, todavia, os valores somente foram depositados  em 20/07/01, data posterior ao registro da DI (06/07/01) e sem  os acréscimos legais cabíveis para o II.  Acompanham  os  referidos  AIs  os  documentos  de  fls.16/33.  Capitulou­se a  exigência  da  diferença  de  II  nos  artigos  1°,  77,  inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II,  99, 100, caput e § único, 103, 111, 112, 129/136, 411/413, 416,  418, 455, 456, 499 e 500, incisos Te IV, 501, inciso III, 542 Cio  R.A., aprovado pelo Decreto 91.030/85.  No que tange à multa e juros de mora aplicados no II, capitulou­ se  a  exigência,  respectivamente,  no  art.  530  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 c/c art. 61, § 2°,  da Lei n° 9.430/96, e no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 Com  relação  à  exigência  de  IPI,  capitulou­se  a  exigência  nos  artigos 2°, 15, 16, 17, 20, inciso I, 23, inciso I, 28, 32, inciso I,  109, 110, inciso I, alínea ­`a' e inciso II, alínea„`a', 111, § único,  inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea 'a', 183,  inciso  I,  185,  inciso  I,  438  e  439,  do  RIPI/98,  aprovado  pelo  Decreto n° 2.637/98.  Quanto à exigência de multa e  juros de mora aplicados no IPI,  capitulou­se a exigência, respectivamente, no art. 442 e 443 do  RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, art. 61, § 2°, da Lei  n° 9.430/96; e no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96.  Ciente  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação às fis.36/48, na qual alega, em suma, que:  o  ato  administrativo  de  lançar  a  título  de  IPI  e  II  não  deve  prosperar,  em  face  do  trâmite  da  ação  judicial  processada  perante a 2 Vara do Rio Grade/RS;  o  valor  do  imposto  cobrado  no  lançamento  é  objeto  da  ação  judicial e vice­versa;   o  ato  administrativo  está  sobrepondo­se  à  competência  da  jurisdição do Poder Judiciário;  não há que se falar em prescrição do crédito da União em face  da suspensão legal da exigibilidade;  os depósitos serão convertidos em renda da União, em caso de  eventual improcedência dos pedidos do contribuinte;  depositou o valor integral do crédito, razão pela qual não deve  prosperar  os  acréscimos  exigidos  no  AI  sob  a  alegação  de  retardamento  do  depósito  judicial  entre  a  data  devida  e  a  efetivamente  recolhida,  eis  que  deveriam  ter  sido  alegados  na  contestação,  para  que  o  contribuinte  então  complementasse  eventual depósito insuficiente;  os  valores  depositados  correspondem  a  100%  do  valor  do  imposto;  a administração pública, realiza, paralelamente à ação judicial,  o  lançamento  complementar  de  maior  valor,  isto  porque  a  correção que se aplica aos depósitos  judiciais é bem  inferior a  Taxa Selic que aplica sobre os impostos cobrados;  verifica­se  erro  material  nos  valor.  es  lançados  no  AI,  pois  a  fiscalização lançou multas,  juros, encargos e correções sobre o  valor integral do imposto por ela lançado;  como  se  infere  do  lançamento,  haveria  uma  pequena  diferença  relativa  ao  período  entre  a  autorização  judicial  e  o  depósito,  diferença  que  deveria  ter  sido  alegada  em  contestação  pela  Fazenda Nacional;  o  valor  lançado  deveria  ser  deduzido  do  valor  principal  depositado,  assim  sendo,  os  acréscimos  aplicados  pelo  fisco  teriam  como base  de  cálculo  apenas  a  diferença  do  depósito  e  não o valor integral;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11050.001268/2004­21  Acórdão n.º 3201­001.836  S3­C2T1  Fl. 173          5 os acréscimos aplicados  teriam como base de cálculo apenas a  diferença do depósito e não sobre o valor integral;  devido a falta de estaleiro no Rio Grande, a empresa é obrigada  a  reparar  e  realizar  a  manutenção  das  suas  próprias  embarcações;  as  clientes,  Copesul  e  Petrobrás,  contratam  os  serviços  de  transporte, desde que as embarcações e os equipamentos sejam  certificados  por  sociedade  classificadora  de  igual  categoria,  dentre estas, Bureau Ventas Marítima & Offshore;  atualmente  está  concluindo  os  reparos  e  a manutenção do N/T  Guarapuava,  exclusivamente,  para  transporte  de  óleo  combustível  à  Petrobrás;  para  conclusão  da  obra  N/T  Guarapuava  foram  necessários  vários  equipamentos  de  origem  estrangeira,  visto  que  os  equipamentos  nacionais,  quando  similares  aos  estrangeiros,  não  atendem,  entre  outras,  as  exigências  de  preço  e  certificação,  razão  pela  qual  os  objetos  materiais do presente AI foram adquiridos no exterior;  não  havendo  as  certificações,  os  referidos  materiais  ficam  impossibilitados de serem aplicados no reparo e manutenção de  navios destinados ao transporte de cargas perigosas;  em  outros  Estados,  referidos  componentes  para  reparo  e  construção  de  navios,  nacionais  e  estrangeiros,  são  internados  isentos do II e IPI;  outras DRFs liberam os II e IPI com fulcro nos arts. 2°, II, "j" e  2°, I, da Lei n° 8.032/90, c/c arts. 132 e 205, VIII, "b", do RA;  a exigência do II e IPI, além de rejeitar o previsto expressamente  em  lei  ordinária,  rejeita  também  a  isenção  pela  ausência  de  similar nacional a que alude o RA; .  o  indeferimento baseado na existência de similar nacional para  os  produtos  descritos  na DI  carece  de  fundamento,  vez  que  os  produtos  brasileiros,  não  satisfazem  os  requisitos  da  similaridade  quanto  à  qualidade,  especificações  adequadas,  preço  e  prazo  de  entrega,  exigidos  pelo  art.  181,  §  único,  do  Decreto n°91.030/86, do RA;  as isenções do II e IPI estão previstas na Lei n° 8.032/90, art. 2°,  II, "j" e art. 3°, I, c/c art. 1°, IV da Lei n° 8.402/92 e arts. 132 e  205, VIII, "b", sendo estas condicionadas na própria Lei, razão  pela  qual,  a  res  e  os  respectivos  destinos  de  aplicação  devem,  necessariamente,  ser  em  aeronaves  e  navios,  sejam  eles  brasileiros ou não;  ao contrário do que afirmou a Receita Federal do Rio Grande, o  preceituado no art. 132, do RA, contempla, sim, as  isenções de  produtos importados;  os  arts.  132  (parte  inicial)  e  130  do RA,  ao  exigir  os  impostos  indevidos, é  fruto de interpretação hostil às normas tributárias,  pois  não  integrou  os  pleitos  de  isenções  para  partes,  peças  e  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves;  as isenções contidas na Lei n° 8.032/90 são auto­aplicáveis, não  se cogitando similaridade, independentemente do RA;  no que tange ao uso destino das peças importadas, é importante  frisar que: 1) várias vezes atendeu as retificações impostas pela  autoridade  fiscal;  2)  em  25.05.01,  declarou  expressamente  que  os  componentes  importados  destinavam­se  ao  uso  na  embarcação Guarapuava,  de  fabricação  e  bandeira  nacionais;  3)  a  afirmação  do  texto  de  indeferimento  não  procede  quando  afirma  que  "uma  vez  que  a  declaração  solicitada  não  ­  foi  satisfatória  quanto  a  utilização  das  peças  em  máquina  de  procedência instalada na embarcação...";  quanto  ao  não  acolhimento  das  isenções  previstas  na  Lei  n°  8.032/90, ressalta­se que: 1) a parte inicial do texto do art. 132,  diz que as isenções previstas em leis, devem ser observadas; 2) o  aludido  art.  132  contempla  duas  espécies  de  isenções,  as  primeiras,  previstas  em  lei  e  auto­aplicáveis  como  nelas  estão  escritas, e as segundas, que nasceram no RA e devem respeitar  as  condições  nele  impostas;  3)  o  RA  não  criou  restrições  às  isenções  da  Lei;  4)  a  decisão  denegatória  olvidou­se  da  expressão contida no art. 132 do RA: "Observadas as exceções  previstas em lei...";  no que se refere ao não conhecimento do requisito de exclusão  da similaridade, argumenta­se que: 1) não há que se cogitar em  similaridade uma vez que as isenções do II e do IPI decorrem de  lei  auto  aplicável;  2)  ainda  que  houvesse  a  similaridade,  a  autoridade  fiscal  deveria  respeitas  as  condicionantes  dos  art.s  188, 189 e 190 do RA; 3) se admitido o indeferimento em razão  da  similaridade,  a  autoridade  fiscal  teria  lesado  os  pré­ requisitos dispostos nos arts. 188, 189 e 190, do RA; 4) rejeitou  a aplicação dos preceitos legais (arts. 188/190 do RA) favoráveis  ao contribuinte; 5) os produtos nacionais não satisfazem quanto  à qualidade, especificações adequadas, preço e prazo de entrega  (art. 181 do RA); 6) os produtos nacionais não satisfazem quanto  à  certificação  por  empresa  classificadora  de  categoria  internacional;  duas  conseqüências  nefastas  do  uso  de  partes,  peças  e  componentes  em  embarcações  destinadas  ao  transporte  de  cargas  perigosos,  quando  não  certificadas  por  empresa  habilitada são: 1) o navio não receberá classificação do Bureau  Ventas,  para  o  transporte  de  cargas  perigosas;  e  2)  impossibilitado de transportar essas cargas, para cuja finalidade  foi  construído,  transformar­se­á  em  sucata,  com  todos  os  prejuízos decorrentes;  as  mercadorias  impostas,  cujos  preços  serviram  de  base  de  cálculo  dos  valores  lançados  a  título  de  II  e  IPI,  não  possuem  similar  nacional,  o  que  apresenta  como  ponto  de  discordância  ensejador de prova pericial, tornando­se inexigíveis o II e o IPI,  a teor do RA.  Indica  o  engenheiro  Jorge  Alberto  Pena,  como  seu  perito,  apresentado  quesitos.  Ante  o  exposto,  requer  a  realização  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11050.001268/2004­21  Acórdão n.º 3201­001.836  S3­C2T1  Fl. 174          7 perícia  técnica  a  fim  de  comprovar  que  as  importações  objeto  deste lançamento não possuem similar nacional.  Outrossim, demonstrada a insubsistência do presente AI, requer  seja o mesmo cancelado tornando sem efeito o valor do crédito  fiscal lançado.  Instruem  a  impugnação  os  documentos  de  fls.49/74,  dentre  os  quais,  rol  de  quesitos  (fls.49);  cópia  do  AI  (fls.50/64);  procuração (fls.65); e alteração contratual (fls.66/74).  Os  autos  foram  encaminhados  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis —  SC,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.76/83),  nos  termos  da  seguinte  ementa (fls.76):  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/07/2001   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitantemente  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou;  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo,  não deve ser conhecido no âmbito administrativo.  MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  I  ,  A  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  acrescida  de  multa de mora quando , vise a prevenir a decadência, nos casos  de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial.  Lançamento Procedente."   Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte  apresenta  tempestivo Recurso Voluntário às  fis.93/104, no qual  alega em síntese que:   o  inconformismo  não  é  em  relação  à  constituição  do  crédito  tributário, mas, sim, em relação a aplicação de multa moratória  sobre  tributo  depositado  judicialmente,  cujos  valores  serão  convertidos  em  renda  em  caso  de  improcedência  do  processo  judicial;  nesse sentido, não pode tornar­se definitivo o crédito tributário  em  foco,  vez  que  nele  foram  acrescidas multas moratórias,  em  desconformidade com a legislação que trata desta matéria; .  a  decisão  judicial  que  deferiu  a  medida  liminar  não  é  mais  passível  de  alteração  visto  que  foi  confirmada por  sentença  de  mérito prolatada em 13/12/2004;  quanto à multa imputada pelo atraso no pagamento 'do tributo,  cita o art. 151, inciso V, CTN;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     8 a  questão  da  multa  acima  exposta,  já  tem  entendimento  sumulado  no  âmbito  do  STF,  e  a  doutrina  trilha  o  mesmo  caminho,  no  sentido  de  que  denegada  a  ordem  de  segurança  pleiteada, retorna­se ao statu quo ante;  os  julgados  colacionados  nos  autos  (fis.96199),  sem  exceção,  tratam  de  casos  nos  quais  as  medidas  liminares  foram  revogadas, ou por recurso, ou por sentença de mérito, contudo,  como se sabe, este não é o caso dos presentes autos, vez que o  contribuinte teve sua liminar deferida e confirmada por sentença  de mérito;  o art. 63, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/96, dispõe sobre a exclusão  da  multa  moratória  nas  hipóteses  liminar,  acompanhada  de  depósito;  o Relator da DRJ se utilizou de entendimento diverso do disposto  no art. 63 da Lei n° 9.430/96;  o art. 2°, II, "j", e art. 3 0, I, da Lei n° 8.032/90, isenta do II as  "partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção de aeronave e embarcações", o que evidencia que o  contribuinte,  por  estar amparado por  essa  legislação,  faz  jus à  isenção  dos  impostos  referentes  à  importação  de  produtos  não  similares  aos  nacionais,  estando  os  produtos  objeto  da  importação, contemplados nos arts. 132 e 138 do RA vigente à  época (Decreto n° , 91.030/85);  o depósito judicial do seu montante integral, nos termos do art.  151, II do CTN, é uma das forma de suspensão da exigibilidade  do crédito  tributário e, embora a norma não pormenorize neste  aspecto, a doutrina reconhece como conseqüência desta medida,  a  exclusão  da  correção  monetária,  dos  juros  e  da  multa  do  crédito tributário depositado;  não  há  necessidade  de  cobrança  de  acréscimos  pela mora,  vez  que o depósito  judicial  já  tem por  finalidade aforrar o devedor  da mora e das suas conseqüências;  o depósito  judicial  é  feito em conta  vinculada, com rendimento  (juros  e  correção  monetária)  que  serão  revertidos  a  favor  do  vencedor da causa;  no  caso  da  decisão  ser  favorável  à  Fazenda  Pública,  esta  converterá  o  depósito  em  renda,  devidamente  corrigido  e  remunerado com o juros da caderneta de poupança;  a multa é descabida dada a inexistência da mora.  Para corroborar o alegado, o contribuinte  transcreve a súmula  450,  do  STF;  parte  do  julgamento  relatado  pelo  Ministro  Franciulli Netto e ementa no sentido de que denegada a ordem  de segurança pleiteada, retorna­se ao statu quo ante; art. 63, §§  1°  e  2°,  Lei  n°  9.430/96,  sobre  a  exclusão  da multa moratória  nas  hipóteses  liminar,  acompanhada  de  depósito;  art.  151  do  CTN,  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  de  Laudio  Camargo Fabtetti, no que se refere a exclusão de multa, juros e  correção  monetária  no  lançamento  no  caso  de  haver  depósito  judicial.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11050.001268/2004­21  Acórdão n.º 3201­001.836  S3­C2T1  Fl. 175          9 Diante do exposto, requer seja reformada a decisão de primeira  instância,  a  fim  de  que  seja  provido  o  presente  Recurso,  desconstituindo  o  AI  e  tornando  sem  efeito  o  débito,  ora  hostilizado.  A DRF em Rio Grande, anexa às fls.107/113, cópia do Acórdão  proferido nos autos da Ação Ordinária n° 2001.71.01.001253­6,  com o fito de instruir o presente processo administrativo.  Os autos  foram distribuídos a este Conselheiro  em 13/08/2008,  constando numeração até a f1.113, penúltima.  Desnecessário  o  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314,  de 25/08/99.  O processo foi distribuído ao Conselheiro Nilton Luiz Bártoli.  Em 10/12/2008,  os Membros  da Terceira Câmara  do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência,  para verificar a ocorrência de trânsito em julgado da decisão judicial.  Em  atendimento  ao  procedimento  de  diligência,  foi  anexado  aos  autos  certidão narratória, emitida pela 29ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Rio  Grande,  que  certifica,  mediante  consulta  feita  nos  autos  da  Execução  de  Sentença  contra  a  Fazenda  Pública  n°  2001.71.01.001254­8,  em  que  são  partes  Navegação  Guarita  Ltda.  e  a  União Federal, que consta certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento datada  de 01/08/2008.   Retornando  o  processo  ao  CARF,  o  mesmo  foi  distribuído  para  este  Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Conforme disposto no relatório, a Recorrente ingressou com Ação Ordinária  nº  2001.71.01.001254­8  com  pedido  de  isenção  do  imposto  de  importação  e  do  imposto  de  produtos industrializados, consoante arts. 2° e 3° da Lei 8.032/90, art. 1° da Lei 8.402/92, em  relação  à  importação  de  peças  partes  para  a  manutenção  da  embarcação  Guarapuava,  DI  01/0641451 –2.  A  Recorrente  obteve  decisão  judicial  favorável,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu em 01/08/2008, conforme documentos anexados aos autos.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     10 Desta forma, a questão ora debatida vincula­se ao reconhecimento de decisão  judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito a isenção pleiteado pela recorrente.  Assim,  em virtude do  trânsito  em  julgado da decisão  judicial  proferida nos  autos da Ação Ordinária nº 2001.71.01.001254­8, que entendeu pela isenção do II e do IPI na  importação  da mercadoria  descrita  na DI  n°  01/0641451­2,  e  que  os  valores  exigidos  neste  Auto de Infração referem­se a matéria sub­judice, o mesmo deve ser cancelado, reconhecendo­ se a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 11444.001126/2010-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 30/09/2008 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Constatado erro material, seja no relatório ou no voto, impõe acolher o declaratório e saná-los. Acolhem-se os embargos para sanar: erro quanto ao período de apuração, sendo o correto é 01.02.2005 a 30.09.200, afirmar que matéria examinada se refere à decadência, o período decaído abrange fevereiro a julho de 2005, e, a matéria devolvida ao exame se refere ao Recurso de Ofício em decorrência de exoneração de crédito tributário e não de Recurso Voluntário como constou no Acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foi acolhido sem efeito modificativo para sanar os lapsos cometidos no acórdão embargado. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Felipe Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foi acolhido sem efeito modificativo para sanar os lapsos cometidos no acórdão embargado. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Felipe Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001126/2010­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.996  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COFINS/PIS  Embargante  PIRELLI PNEUS SA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/09/2008  EMBARGOS. ERRO MATERIAL.  Constatado  erro  material,  seja  no  relatório  ou  no  voto,  impõe  acolher  o  declaratório e  saná­los. Acolhem­se os embargos para sanar: erro quanto ao  período de apuração, sendo o correto é 01.02.2005 a 30.09.200, afirmar que  matéria  examinada  se  refere  à  decadência,  o  período  decaído  abrange  fevereiro  a  julho  de  2005,  e,  a  matéria  devolvida  ao  exame  se  refere  ao  Recurso de Ofício em decorrência de exoneração de crédito tributário e não  de Recurso Voluntário como constou no Acórdão embargado.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos  foi acolhido sem efeito modificativo para sanar os lapsos cometidos no acórdão embargado.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Felipe Sawaya Batista  e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 26 /2 01 0- 89 Fl. 8712DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida de Embargos Declaratórios interposto pela empresa Pirelli Pneus Ltda.,  alegando  existência  de  contrariedade  no Acórdão  de  nº  3403­002.210  entre  as  informações  constantes da ementa e do  relatório do acórdão embargado e a situação fática enfrentada nos  autos.  Sustenta que a ementa indica que o tributo discutido é apenas a COFINS, e o  período de  apuração se  restringe ao mês de  setembro de 2005, e,  a discussão seria  relativa à  prescrição, quando na realidade se refere à decadência.  Aduz  também  que  o  relatório  do  Acórdão  embargado  indica  que  os  fatos  geradores seriam relativos a setembro de 2005 até setembro de 2008, além disso, teria havido a  extinção do crédito tributário relativo ao período de fevereiro a agosto de 1995 pelos efeitos da  decadência.  O acórdão da DRJ deu procedência em parte do  lançamento, nos  termos da  conclusão do voto. Houve Recurso de Ofício em razão da exoneração do crédito. Também há  certidão de que o Contribuinte não interpôs Recurso Voluntário.  Concluiu o Julgador de Piso:   “quando  da  ciência  do  auto  de  infração  em  16/08/2010  já  estava decaído o direito do Fisco proceder ao lançamento para  exigir  o  IPI  relativamente  aos  meses  anteriores  a  agosto  de  2005.  Diante  do  exposto,  deve  ser  acolhida  a  decadência  relativamente ao período de fevereiro a julho de 2005.”  Registra,  ainda,  o  Embargante  que  a  matéria  tratada  se  refere  ao  PIS  e  COFINS, entretanto, na ementa só constou a COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o conhecimento.  O  Acórdão  nº  14.32.760  DRJ/POR  de  01.03.2011  consigna  o  período  de  apuração  de  01.02.2005  a  30.09.2008.  Em  sendo  assim  há  equivoco  quanto  ao  período  de  apuração  anotado,  realmente  constou  como  sendo  setembro  de  2005  a  setembro  de  2008,  constatado erro material, impõe acolher o declaratório e retificar o período consignado por ser  correto o período de apuração de 01.02.2005 a 30.09.2008.   Quanto  ao  fato  ter  constado  na  emenda  tratar­se  de  “Prescrição”  quando  realmente trava de “decadência”, também assiste razão a Embargante, pois, no caso dos autos  Fl. 8713DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11444.001126/2010­89  Acórdão n.º 3403­002.996  S3­C4T3  Fl. 4          3 trata­se de direito de constituição do crédito tributário pelo sujeito ativo, e, sendo assim, o caso  é de decadência e não de prescrição.  Por essa razão corrige­se a redação para fazer constar como certo os termos  aqui transcrito:  “DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO O  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS.  Tratando se de  tributo  sujeito à sistemática do lançamento por  homologação  o  prazo  para  constituição  do  crédito  é  de  cinco  anos,  entendimento  expressado pelo  STF,  sob  o  regime do art.  543­A do CPC, no RE nº 566.621.  No que tange ao período de extinção pelos efeitos da decadência, certo é que  o período alcançado é de: fevereiro a julho de 2005. Cabe sanar, também, que o assunto tratado  nestes autos inclui às contribuições para o PIS e a COFINS  Faz­se  necessário  retificar  que  a  matéria  devolvida  ao  exame  decorreu  da  decisão  em Recurso  de  Ofício  e  não  do  Recurso Voluntário  como mencionado  no Acórdão  embargado.  Diante do exposto, acolho os embargos para sanar as contradições apontadas  sem efeitos modificativos.  É como Voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 8714DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 15374.963924/2009-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963924/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.624  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 24 /2 00 9- 94 Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 15          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 18 de julho de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  40129.46665.190908.1.3.04­3570  (fls.  58 a 63),  transmitido em  19/09/2008 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  08/2008.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente  ao  PIS,  relativo  ao  período  08/2005,  no  valor  total  de  R$  121.434,95,  pretendendo  utilizar  para  fins  desta compensação apenas R$ 35.939,69.  À  fl.  64  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado desta decisão em 26/10/2009 (fl.195), o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2009 (fls.  02 a 16), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963924/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.624  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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5807087 #
Numero do processo: 10665.902457/2010-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3802-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda, Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim, Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Régis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda, Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim, Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Régis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.

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Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise  do mérito  recursal  No que concerne à alegação de falta de fundamentação e de motivação nas decisões  proferidas  pela  Fazenda Nacional,  tais  alegações  trazidas  pelo  recorrente  não  procedem  e  devem  ser  rechaçadas de pronto, porquanto nelas foram preenchidos os requisitos legais decorrentes do Decreto nº  70.235/72 e demais disposições constitucionais e administrativas.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902457/2010­71  Acórdão n.º 3802­002.035  S3­TE02  Fl. 207          3 Sobre  a  DCTF,  que  é  uma  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais,  contendo informações relativas aos tributos e contribuições de créditos, como também sobre a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  um  documento  que,  não  retificado,  elimina  o  crédito  de  imediato.  Ou  seja,  no  encontro  de  contas,  ocorre  a  compensação.  Essa  é  a  lógica  do  sistema.  Daí  a  importância da retificação. Caso ela não seja retificada, não há como verificar a existência do crédito. E  mais, esse ônus compete unicamente ao contribuinte.   O  fato  central  aqui  é  outro.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/MG, já que o recorrente não apresentou os documentos necessários para  comprovar  suas  alegações.  Conforme  entendimento  exposto  na  decisão  a  quo,  tem­se  que,  a  luz  do  artigo 170 do Código Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  que  fique  comprovada  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  a  não  existência  dos  requisitos  específicos  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  não  há  como  se  proceder  à  compensação  pleiteada. Note­se que os dados foram informados pelo recorrente e analisados pela Fazenda Nacional:  os dados do pagamento  (DARF) e dados do  crédito  e do débito na DCTF. A partir  do  confronto dos  elementos acima indicados, verificou­se que não havia mais crédito disponível para ser aproveitado no  procedimento  de  compensação.  O  crédito  reclamado  não  foi  comprovado  em  nenhum  momento  (informações prestadas para a Receita Federal – Provas nestes autos).     O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto, fixa pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes. O direito de compensar crédito tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  em  lei,  exige­se  que  se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido  processo  legal.  Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5742312 #
Numero do processo: 10675.722507/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE IPI. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. PROVA. ÓBICE OPOSTO NA ORIGEM AO SOLICITANTE. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. Deve ser afastado o óbice atinente à disponibilidade financeira para a aquisição de veículo com isenção do IPI, na condição de deficiente físico, quando oposta, no órgão de origem, ao solicitante, a possibilidade de demonstrá-la, devendo ser acolhida a comprovação efetuada no recurso voluntário.
Numero da decisão: 3803-006.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice oposto quanto à comprovação da disponibilidade financeira do recorrente, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da isenção pleiteada, a serem aferidos pela repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE IPI. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. PROVA. ÓBICE OPOSTO NA ORIGEM AO SOLICITANTE. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. Deve ser afastado o óbice atinente à disponibilidade financeira para a aquisição de veículo com isenção do IPI, na condição de deficiente físico, quando oposta, no órgão de origem, ao solicitante, a possibilidade de demonstrá-la, devendo ser acolhida a comprovação efetuada no recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice oposto quanto à comprovação da disponibilidade financeira do recorrente, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da isenção pleiteada, a serem aferidos pela repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1 58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.722507/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.367  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ ISENÇÃO  Recorrente  WILLIAM FARIA DE SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  ISENÇÃO  DE  IPI.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA.  PROVA.  ÓBICE  OPOSTO  NA  ORIGEM  AO  SOLICITANTE.  SUPRIMENTO.  POSSIBILIDADE.  ACOLHIMENTO.  Deve  ser  afastado  o  óbice  atinente  à  disponibilidade  financeira  para  a  aquisição  de  veículo  com  isenção  do  IPI,  na  condição  de  deficiente  físico,  quando  oposta,  no  órgão  de  origem,  ao  solicitante,  a  possibilidade  de  demonstrá­la,  devendo  ser  acolhida  a  comprovação  efetuada  no  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  o  óbice  oposto  quanto  à  comprovação  da  disponibilidade  financeira do recorrente, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da isenção pleiteada, a  serem aferidos pela repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado,  que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo  de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 25 07 /2 01 2- 81 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, com  os devidos adendos:  O pleito (isenção de IPI para portador de deficiência física) foi  indeferido fundamentado no fato de que inexiste comprovação de  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  para  aquisição  do  veículo pretendido.  Foi apresentada manifestação de inconformidade na qual alega  o  Interessado  que  o  recurso  a  ser  empregado  na  compra  do  veículo virá de seu pai.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Exercício: 2012 IPI.   ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.  O  termo  “disponibilidade  financeira  ou  patrimonial”  presente  como  condição  de  gozo  da  isenção  do  IPI  para  aquisição  de  veículos destinados a deficientes  físicos significa estar na posse  efetiva  de  recursos  suficientes  para  realizar  a  compra.  Isso  significa  que  recursos  potenciais,  quer  dizer,  ainda  não  migrados  para  o  patrimônio  do  interessado  não  serão  aceitos  como requisito cumprido, devendo o pleito ser indeferido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso voluntário, onde diz que o único motivo da negativa de reconhecimento da isenção já  foi  sanado,  porquanto  é  possuidor  de  dinheiro  para  a  compra  do  veículo,  conforme  extrato  bancário anexo.  A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.   Relatado, passa­se ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10675.722507/2012­81  Acórdão n.º 3803­006.367  S3­TE03  Fl. 60          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.  O  extrato  de  poupança  acostado  pelo  recorrente  agora,  em  sede  de  apelo  voluntário, nos dá conta de que ele possuía em 19/06/2013 o valor de R$ 47.000,00 disponível  em  sua  conta,  entretanto,  o  pedido  de  isenção  de  IPI  para  portador  de  deficiência  física  foi  protocolizado em 06/09/2012, quase exatos nove meses antes. Releva observar, outrossim, que  o despacho decisório que  indeferiu o pedido é de 06/03/2013, e a decisão a quo, que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  é  de  24/05/2013,  portanto  todos  esses  atos  administrativos são anteriores à produção de prova de disponibilidade financeira para a fruição  do benefício fiscal.  Ao meu sentir, apesar de a situação patrimonial do recorrente atualmente ser  diversa daquela do tempo do pedido, e que redundou no indeferimento desse, a situação atual  não  tem  o  condão  de  valer  para  o  pedido  formulado  naquele  então.  Por  outras  palavras,  a  disponibilidade financeira atual do recorrente pode lhe credenciar a nova solicitação de isenção  de  IPI,  porém  não  faz  com  que  o  recorrente  tenha  o  direito  de  ver  reconhecido  o  pedido  formulado  em  setembro  de  2012,  quando  confessadamente  não  tinha  as  condições  exigidas  pela lei para tanto.  Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Voto Vencedor  Com  efeito,  o  deferimento  de  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  veículo por portador de deficiência física está condicionado à comprovação da disponibilidade  financeira compatível com o valor do veículo a ser adquirido, a teor do art. 5º da Lei nº 10.690,  de 16 de junho de 2003[1].  A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido baseada: (i) na inexistência  de  dados  constantes  dos  sistemas  internos  da  RFB  que  demonstrassem  a  disponibilidade  patrimonial  e  financeira  do Solicitante;  e  (ii)  na  ilegitimidade  do  aporte  para  a  aquisição  do  veículo,  a  ser  provido  pelo  genitor,  dado  possuir,  o  Interessado,  40  anos  de  idade  e  possuir  capacidade civil.   A decisão de primeira instância, em linha diversa, considerou ser legítimo o  aporte  de  terceiro  para  justificar  a  disponibilidade  exigida,  tendo  em  vista  a  aquisição  do  veículo; contudo, indeferiu a solicitação por já não estar a dita disponibilidade demonstrada nos  autos.                                                              1 Art. 5o Para os fins da isenção estabelecida no art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a nova  redação  dada  por  esta  Lei,  os  adquirentes  de  automóveis  de  passageiros  deverão  comprovar  a  disponibilidade  financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 No  recurso  voluntário,  o  Recorrente  comprova  a  disponibilidade  com  depósito bancário feito em seu nome, por seu genitor.  Vê­se  que  a Autoridade Administrativa  obliterou  a pretensão  do Pleiteante,  por razão não sustentada na decisão recorrida. Tendo o Colegiado a quo acolhido a justificativa  quanto ao aporte dos recursos pelo genitor, deveria ter considerado, na emissão do seu juízo, o  obstáculo  interposto  no  despacho  decisório  à  apresentação  da  respectiva  prova  da  disponibilidade  pelo  terceiro.  Sob  esse  prisma,  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, oportunizando ao Pleiteante a produção da prova necessária.  Dadas  essas  circunstâncias  do  desenvolvimento  do  processo,  uma  vez  afastada a ilegitimidade do aporte do terceiro ­ entendimento que se adequa à disposição do art.  5º da Lei nº 10.690/2003 ­, a prova produzida no tocante à disponibilidade financeira, anexada  no  recurso  voluntário,  deve  ser  acolhida,  para  o  fim  da  concessão  da  isenção  do  IPI  na  aquisição pretendida do veículo.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice  oposto  quanto  à  comprovação  da  disponibilidade  financeira  do  recorrente,  sem  prejuízo  da  análise dos demais requisitos da isenção pleiteada, a serem aferidos pela repartição de origem.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10209.000544/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/06/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACDE) Nº 39. FORMALIDADES NO CUMPRIMENTO. Constatado o desajuste ao regramento estabelecido para os acordos da ALADI, inaplicável a redução de alíquota, devendo a mesma se processar pelo regime normal de tributação. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 329          1 328  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000544/2005­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.109  –  3ª Turma   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/06/2000  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ACORDO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  ECONÔMICA (ACDE) Nº 39. FORMALIDADES NO CUMPRIMENTO.  Constatado  o  desajuste  ao  regramento  estabelecido  para  os  acordos  da  ALADI,  inaplicável  a  redução  de  alíquota,  devendo  a mesma  se  processar  pelo regime normal de tributação.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 05 44 /2 00 5- 10 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000544/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.109  CSRF­T3  Fl. 330          2 Relatório  Em Recurso Especial, fls. 281/299, admitido pelo Despacho nº 3100­091 – 1ª  Câmara  /  3ª  Seção  de  Julgamento  (fls.  302/303),  datado  de  12.03.2012,  insurge  a  recorrente  contra o Acórdão 3102­00.250  (fls.  262/278),  que deu provimento,  por maioria de votos,  ao  recurso voluntário da contribuinte.  O Acórdão traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/06/2000  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ PREFERÊNCIA TARIFARIA ­  TRIANGULAÇÃO COMERCIAL ­ POSSIBILIDADE.  A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido  pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  pais  interveniente,  supre  as  informações que deveriam constar de declaração juramentada a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como previsto  no  art.  9°, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res.78).  Recurso Voluntário Provido.  Em síntese, pretende a Fazenda Nacional a reforma do acórdão colacionado  acima, alegando erro formal no certificado de origem apresentado pela recorrida, por violar o  art. 434, parágrafo único, do RA, Decreto 91.030/95, bem como os arts. 4º e 7º da Resolução  78,  da  ALADI,  o  que  invalidaria  o  pleito  de  regime  benéfico  de  tributação  do  Imposto  de  Importação.  Aduz a recorrente que os argumentos expendidos no acórdão vergastado não  merecem prosperar.  Isto porque a legislação tributária que dispõe sobre benefícios tributários  deve ser  interpretada de  forma  literal. Se o benefício acordado entre os países  signatários do  acordo  de  que  tratam  os  autos  está  calcado  na  origem  da  mercadoria,  a  apresentação  do  certificado  de  origem  torna­se  pressuposto  de  validade  para  que  o  benefício  pactuado  seja  reconhecido pelo país importador.   Segue  discorrendo  que  a  descrição  de  produto  incluído  na  declaração  que  acredita o cumprimento dos requisitos de origem deve coincidir com o correspondente produto  negociado e vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura. Como, no presente caso,  o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não seria país signatário  do ACE 39, por pertencer às Ilhas Cayman, não poderia a recorrida fazer jus ao benefício fiscal  pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação.  Argumenta que, consoante a legislação de regência e de modo alternativo, se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem  não  se  conhecesse  o  número  da  fatura  comercial  emitida  pelo  operador  de  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  administração  aduaneira uma declaração  juramentada que  justificasse o  fato,  o que não  teria  sido feito no presente caso pela recorrida.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000544/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.109  CSRF­T3  Fl. 331          3 Entende  que,  como  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  nos  acordos  internacionais  de  regência  não  foram  de  modo  integral  e  estritamente  atendidas  pela  PETROBRAS  para  fruição  do  benefício,  não  há  como  conceder  o  tratamento  tarifário  pretendido.  Entende,  ainda,  que  ao  interpretar  os  referidos  dispositivos  de  modo  diverso,  o  acórdão recorrido acabou por contrariar a legislação que rege o caso em apreço.   O pleito é de provimento do recurso no mérito, com a restauração da decisão  proferida  pela  instância  de  piso,  de  forma  a  manter  o  lançamento  tributário  realizado  pela  autoridade competente.  Contrarrazões às fls. 312/321.  Após fazer um apanhado do que trata a controvérsia recursal, a ora recorrida  passa  a  refutar  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional  em  busca  da  manutenção  do  acórdão  proferido pela 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, esclarecendo que, diferentemente do que  busca  comprovar  a  recorrente,  a  hipótese  vertente  nos  autos  não  corresponde  ao  erro  de  preenchimento do certificado de origem, mas sim à prática  regular de  triangulação comercial  adotada pela recorrida, por meio da qual a PIFCO, empresa com sede nas Ilhas Cayman, país  não  subscritor  da  ALADI,  intervém  na  operação  de  importação  com  a  finalidade  de  fazer  alavancagem financeira.  Aduz  que  o  caput  do  art.  434  do  Decreto  91.030/85  determina  que  a  comprovação  da  origem  do  produto  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo  e  que,  no  presente caso, tal prova foi feita pelo certificado de origem apresentado à autoridade fiscal.  Defende  que  o  certificado  de  origem  acostado  aos  autos  atesta  que  as  mercadorias  foram  expedidas  diretamente  da Venezuela  para  o  Brasil,  países  signatários  do  acordo internacional em apreço, não tendo aportado em nenhum outro País. Outrossim, que a  triangulação  comercial  é  legítima  e  vem  reproduzida  na  sequência  dos  documentos  fiscais  referentes à operação, legitimando, portanto, o benefício de redução de alíquota do Imposto de  Importação a que faz jus.  Requer  seja  negado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  confirmando o acórdão recorrido que entendeu pela ilegalidade do Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  O  litígio  centra­se  em  relação  à  admissibilidade  ou  não  do  certificado  de  origem  apresentado  pela  ora  Recorrida,  objetivando  benefício  fiscal  previsto  no  Acordo  de  Complementação Econômica  nº  39,  do  qual  o Brasil, Colômbia, Equador,  Peru  e Venezuela  são signatários.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000544/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.109  CSRF­T3  Fl. 332          4 De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  (fls.  04/13)  a  Recorrente  promoveu  importação  com  Certificado  de  Origem  nº  ALD  1000933080  (fl.  25)  declarando  que  as  mercadorias  correspondem  a  fatura  comercial  nº  107977­0  emitida  pela  empresa  PDVSA  PETRÓLEO  Y  GÁS  S/A,  situada  na  Venezuela  e  que,  a  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  de  nº  PIFSB­887/00  )fl.  21)  emitida  pela  empresa  Petrobrás  International  Finance  Company  (PFICO)  situada  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  membro  da  ALADI,  de  mercadoria  submetida  a  despacho  aduaneiro  com  base  na  Declaração  de  Importação – DI nº 98/0426400­5, registrada em 06.05.1998 (fls. 19/24), utilizando a redução  da  alíquota  do  II,  prevista  no  acordo  de  Complementação  Econômica  nº  27,  firmado  entre  Brasil e Venezuela, executado pelos Decretos nº 1.381/1995 e 1.400/1995.   Registra ainda o Auto de Infração que no conhecimento de embarque (fl. 22)  o documento que assegura a propriedade da mercadoria informa ser a PIFCO.  Busco luzes no capítulo segundo do Regime Geral de Origem da Resolução  nº 78, do Comitê de Representantes da ALADI, e no art. 1º do Acordo 91, do mesmo Comitê,  que prelecionam:  RESOLUÇÃO 78  “SÉTIMO.­ Para que as mercadorias objeto de intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com  o  Tratado  de  Montevidéu  1980,  os  países­ membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar,  ,  certificada  em  todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe  com personalidade  jurídica,  credenciada pelo Governo  do  país  exportador.  Resolução ALADI /PR 252/99  OITAVO.­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para o despacho aduaneiro.  Nos  casos  em que  a mercadoria  tenha  sido  negociada  em uma  nomenclatura diferente à NALADI/SH se  indicará o  código e a  descrição  da  nomenclatura  registrada  no  acordo  de  que  se  tratar.”  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000544/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.109  CSRF­T3  Fl. 333          5 deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um  terceiro país,  o  campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.”  ACORDO 91  “A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes  deverá  conincidir  com  a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI/SH,  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  o  despacho  aduaneiro.”   De fácil constatação o  indispensável cumprimento de formalidades exigidas  para a obtenção do direito ao incentivo e também que o Certificado de Origem como já dito no  Relatório menciona fatura de nº 107977­0 expedida pela PDVSA S/A sem constar registro da  fatura  PIFSB­887/00  emitida  pela  PIFCO  e  tampouco  a  existência  de  um  terceiro  país  exportador.  Indiscutível o fato de que a mercadoria sob comento foi expedida diretamente  da Venezuela para o Brasil e que a interveniência de terceiro pais participante foi facilitadora  de aspectos comerciais, haja vista a justificativa da Recorrida no sentido de serem crescentes as  dificuldades  na  captação  de  recursos  por  que  passa  o  pais,  além  do  prazo  de  pagamento  praticado no mercado internacional de petróleo.  A Resolução nº 232, do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao  ordenamento jurídico pelo Decreto nº 2.865/88, que alterou o Acordo 91, deu nova redação ao  art. 9º da Resolução 78, acima transcrita.  No presente caso, o Certificado de Origem contém apenas o número da fatura  comercial da PDVSA, inexistindo nele qualquer registro de fatura da PIFCO e nem declaração  juramentada  justificando  o  não  preenchimento  no  Certificado  de  Origem  no  campo  “observações” informando o número e data da fatura comercial.   Com  relação  ao  registro  da  quantidade  da  mercadoria  importada  no  Certificado de Origem,  tenho para mim desnecessário, haja vista que o art. 1º do Acordo 91  não estabelece tal exigência.  Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000544/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.109  CSRF­T3  Fl. 334          6 Sala das Sessões, 23 de setembro de 2014.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                                  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.921359/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.301          1 2.300  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.921359/2011­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.465  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASKEM S/A (INCORPORADORA DA IPIRANGA PETROQUÍMICA  S/A CNPJ 88.939.236/0001­39)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.    RELATÓRIO  Trata o presente de pedido de ressarcimento de créditos da não­cumulatividade  de Cofins, relativos ao primeiro trimestre de 2008.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  do  acórdão  ora  recorrido:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 21 35 9/ 20 11 -5 7 Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921359/2011­57  Resolução nº  3302­000.465  S3­C3T2  Fl. 2.302          2 “Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra  Despacho  Decisório  DRF/CCI  nº  216/2012,  que  deferiu  apenas  parcialmente  o  pleito  da  interessada  relativo  a  créditos  da  não­ cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins, vinculados às receitas de exportação e relativos ao 1º  trimestre de 2008.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  2011  (MPF  nº  05.1.04.002011000632)  para  análise  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  dos  quatro  trimestres  de  2007  e  dos  dois  primeiros  trimestres  de  2008  da  empresa  Ipiranga  Petroquímica  S/A,  incorporada  pela  Braskem  S/A.  No  âmbito  do  referido  MPF,  a  interessada  deixou  de  atender  sucessivas  intimações  para  apresentar  os arquivos especificados no Anexo Único do ADE COFIS Nº 15/2001,  conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro  de  2001,  alegando,  por  exemplo,  dificuldades  na  identificação  ou  localização da documentação necessária, posto que havia passado por  processo  de  incorporação.  Após  diversas  prorrogações  dos  prazos  para  atendimento  das  intimações,  os  pedidos/declarações  da  interessada foram indeferidos/não­homologados, visto que a análise da  validade dos créditos não foi possível.  Inconformada,  a  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  4242403.2011.4.01.3300,  que  determinou  a  nulidade  dos  despachos  decisórios  de  indeferimento  do  ressarcimento  e  de  não­homologação  das  compensações,  e  também  determinou  a  reabertura  do  procedimento  fiscal  e  o  prosseguimento  da  análise  dos  documentos  apresentados pela impetrante, ora impugnante. Desta sorte, foi aberta  nova diligência fiscal em 2012 (MPF nº 05.1.04.002012000083), para  cumprir a determinação  judicial,  analisando­se o pleito creditório da  contribuinte com base nos documentos que se tinha em mãos.  Após  análise  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –Dacon,  a  Diligência  Fiscal  concluiu  pela  glosa  de  diversos  créditos  apurados  na  sistemática  não­cumulativa,  recompondo  os  Dacon’s da contribuinte e concluindo que a interessada não possuía a  totalidade  dos  créditos  pleiteados  em  ressarcimento/compensação.  O  despacho  decisório  ora  guerreado  decorre  dessa  segunda  diligência  fiscal.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  autuada  apresenta  a  Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas razões de defesa,  em síntese:  • Da  glosa  decorrente  da  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  dos  bens  utilizados  como  insumos  adquiridos  no  mercado  interno.  As  Processo  11080.921359/201157  Acórdão  n.º  1533.248 DRJ/SDR  Fls.  1.664 4 divergências entre os valores declarados nos Dacon e as notas  fiscais  decorreram  de  um  erro  material  cometido  pela  impugnante  quando do preenchimento dos Dacon em foco. É que, ao informar, na  linha 02 da Ficha 06A, o valor das aquisições de bens utilizados como  insumos, somou, além das operações classificadas nos CFOP 1.101 e  2.101, aquelas classificadas no CFOP 1.124 e 2.124, que se referem a  serviços  de  industrialização  efetuados  por  outras  empresas  e  que,  no  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921359/2011­57  Resolução nº  3302­000.465  S3­C3T2  Fl. 2.303          3 entendimento  da  própria  Fiscalização,  geram  direito  a  crédito.  Por  outro  lado,  ao  informar,  na  linha  03  da  Ficha  06A,  o  valor  das  aquisições  de  serviços  utilizados  como  insumos,  a  Impugnante  considerou  apenas  as  operações  classificadas  no  CFOP  1.933,  conforme  evidenciam  as  planilhas  que  serviram  como  base  para  o  cálculo da contribuição do período em debate, o que significa dizer que  não houve aproveitamento em duplicidade dos créditos das operações  classificadas nos CFOP 1.124 e 2.124.  • Da  glosa  decorrente  da  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  das  despesas de armazenagem e  fretes na operação de vendas. No que se  refere  a  essas  despesas,  a  Fiscalização  também  apurou  diferenças  entre os valores declarados na linha 07 da Ficha 6A dos DACON's e as  notas  fiscais  constantes  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  Impugnante.  A  glosa  promovida  pela  autoridade  administrativa  não  merece  prosperar,  já  que  decorre  da  apressada  análise  empreendida  pela Fiscalização sobre os documentos e livros fiscais da Impugnante.  Ao  somar  as  operações  classificadas  nos CFOP's  1.352  e  2.352,  que  dizem  respeito  unicamente  à  aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  dentro  e  fora  do  Estado,  com  vistas  a  verificar a legitimidade dos créditos lançados na linha 07 da Ficha 6A  dos  DACON's  em  comento,  a  Fiscalização  acabou  desconsiderando  por  completo  as  despesas  de  armazenagem  incorridas  pela  Impugnante,  que  foram  devidamente  registradas  na  conta  contábil  03110476.04200.  • Da glosa  indevida dos  créditos decorrentes da aquisição de bens  e  serviços utilizados como insumos. O Auditor excluiu diversos produtos  do cálculo relativo aos créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas  de  exportação,  sob  o  argumento  de  alguns  dos  bens  adquiridos  pela  empresa e cujo crédito  foi aproveitado não podem ser caracterizados  como  insumos  geradores  do  crédito  objeto  do  art.  3°,  II,  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3°,  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  pois  não  se  enquadram no conceito estabelecido no art. 66 da IN SRF nº 247/2002,  no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004 e no Parecer Normativo CST n.°  65/79. A aplicação de tais normas, todavia, está equivocada.  • Da nulidade do despacho decisório no que tange à glosa dos serviços  utilizados  como  insumos,  por  não  ter  sido  disponibilizado  para  a  impugnante os elementos essenciais para elaboração da sua defesa.   • Da incorreta interpretação dada às normas de regência do PIS e da  Cofins.  A  fiscalização  sustenta  que  o  termo  insumo  deve  ser  interpretado como aqueles bens,  adquiridos por pessoa  jurídica, que,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  elaboração, sejam consumidos, sofram desgaste ou perda/modificação  de suas propriedades físicas ou químicas. Já em relação aos serviços, a  fiscalização  concluiu  que  somente  poderiam  ser  tidos  como  insumos  aqueles aplicados diretamente no processo  fabril. Tal posicionamento  foi  firmado  com  amparo  nas  disposições  da  Instrução  Normativa  n°  247/2002,  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  a  Lei  n.°  10.637/2002,  cujo  conteúdo  foi  reproduzido  pela  IN  SRF  404/2004,  também  aplicável  ao  PIS,  as  quais  passaram  a  conceituar  insumos  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921359/2011­57  Resolução nº  3302­000.465  S3­C3T2  Fl. 2.304          4 para  fins de apropriação de  créditos  compensáveis com o PIS/Cofins  devido. Esse conceito de insumo, albergado na legislação de regência  do  IPI,  tomado  por  empréstimo  pelas  INs  n°  247  e  404,  para  operacionalizar  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  é  inaplicável,  indo  de  encontro  às  prescrições  das  próprias  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.  • Dos bens utilizados como insumos no processo produtivo. Valendo­se  das informações contidas em Parecer Técnico elaborado pelo Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  a  Impugnante  passa  a  demonstrar  a  imprescindibilidade  dos mesmos  na  consecução  do  seu  objeto  social,  qual  seja,  industrialização  e  comercialização  de  produtos  petroquímicos  de  segunda  geração.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  água  desmineralizada,  vapor,  água  potável,  cal  hidratado,  nitrogênio  gasoso, tambor para subprodutos e resíduos, graxa, facas hagane para  granulador e material de embalagem, entre outros.  • Dos  serviços  utilizados  como  insumos.  A  Fiscalização  glosou  os  créditos  apurados  em  relação  a  diversos  serviços  contratados  por  entender  que  não  estariam  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo.  Mas,  para  a  produção  dos  diversos  produtos  finais,  é  imprescindível que a requerente mantenha suas plantas industriais em  prefeito  estado,  sendo  necessário  que  sua  estrutura  física  seja  submetida  a  regulares  e  periódicos  serviços  de  monitoramento,  manutenção, higienização e eventuais reparos.  • Da interpretação das Instruções Normativas. Se, entretanto, este não  for  o  entendimento  dessa  d.  Turma  de  Julgamento,  entendendo  esse  insigne  órgão  julgador  que  as  IN’s  estão  conforme  a  legislação  que  lhes  é  hierarquicamente  superior,  cumpre  à  ora  Impugnante  demonstrar  qual  seria  então,  nessa  hipótese,  a  única  interpretação  possível de tais normas regulamentares, consistindo em entender que a  "ação  direta"  não  está  adstrita  ao  contato  físico  do  bem  ou  serviço  (insumo)  com  a  mercadoria  em  produção,  mas  sim  à  sua  afetação  direta  ao  Processo  11080.921359/201157  Acórdão  n.º  1533.248  DRJ/SDR Fls. 1.666 6 processo produtivo, em vista da essencialidade  daquele para a consecução deste.  • Da  glosa  indevida  das  despesas  com  energia  elétrica.  Os  valores  glosados  correspondem  às  despesas  com  os  serviços  de  uso  e  transmissão  de  rede.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  pautou­se  no  entendimento  de  que  apenas  os  gastos  com  a  energia  elétrica consumida ensejariam a aquisição dos tais créditos, o que não  se estenderia ao pagamento pela prestação de serviço de transmissão  de  energia,  em  decorrência  de  interpretação  restritiva  da  Lei  n.°10.637/2002. Mas  o  pagamento  das  referidas  despesas  com  uso  e  transmissão  de  rede  é  condição  essencial  ao  efetivo  consumo  de  energia  elétrica,  figurando­se,  ambos,  como  gastos  vinculados,  impassíveis de dissociação, para efeitos de creditamento fiscal.  • Da  glosa  indevida  das  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos.  Verifica­se  que  também  foram  rechaçados  vários  créditos  relativos  às  despesas  com  a  locação  de  máquinas  e  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921359/2011­57  Resolução nº  3302­000.465  S3­C3T2  Fl. 2.305          5 equipamentos, sob argumento de que não eram utilizados diretamente  na  fabricação ou produção de bens. Mas estes créditos são  legítimos,  nos termos da legislação em vigor, que autoriza o desconto de créditos  quando as máquinas  e equipamentos  são utilizados nas atividades da  empresa.  • Da glosa indevida créditos de outras operações. A autoridade fiscal  glosou os créditos apropriados decorrentes da aquisição de material de  manutenção. Trata­se de partes e peças de manutenção, com curta vida  útil,  sendo  tratados  como  insumos  do  processo  industrial,  sendo  inegável o direito a crédito sobre as respectivas aquisições.  • Da glosa indevida de créditos de PIS/CofinsImportação pago quando  da importação de bens utilizados como insumos. Neste aspecto, alega a  Fiscalização  que  não  foi  possível  confirmar  o  pagamento  do  PISImportação incidente sobre as importações de bens utilizados como  insumos, posto que não há identificação dos números das Declarações  de  Importação  (DI)  nos  documentos  fiscais,  nem  há  registro  dos  números das notas fiscais relativas às referidas importações no "4.4.2.  Arquivo  de  Importação"  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n.°  15/2001  apresentado  pela  Impugnante.  Para  demonstrar  a  insubsistência  das  alegações  fazendárias,  cumpre  à  Impugnante  esclarecer  que,  no  curso  da  Fiscalização,  apresentou  as  planilhas anexas, que ora reapresenta, nas quais as notas  fiscais que  acobertaram  a  entrada  dos  insumos  em  referência  no  seu  estabelecimento  estão  devidamente  relacionadas  com  as Declarações  de Importação respectivas.  • Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação.  A  Fiscalização glosou tais créditos, considerando que o contribuinte não  apresentou  o  Arquivo  de  Cadastro  de  Bens  conforme  previsto  na  Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, e especificado no item "4.7  Controle Patrimonial" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo  COFIS Nº  15,  de  2001,  bem  como Demonstrativos mensais  referente  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização  correspondentes  aos  valores  informados nos DACON, contendo o Número de Cadastro do  Bem.  O  crédito  ora  tratado  foi  apurado  pela  antiga  IPIRANGA,  incorporada  pela  ora  requerente,  o  que  dificulta,  ainda  mais,  a  obtenção  dos  referidos  arquivos  em  razão  da  natural  dificuldade  de  preservação das informações após a incorporação em conseqüência da  adaptação dos sistemas e rotinas de ambas as empresas. Mas a prova  pode  ser  feita  com  base  em  diversos  elementos,  sendo  que  demonstrativos  mensais  elaborados  pela  contribuinte  foram  apresentados.  • Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação.  A  Fiscalização glosou tais créditos, considerando que o contribuinte não  apresentou  o  Arquivo  de  Cadastro  de  Bens  conforme  previsto  na  Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, e especificado no item "4.7  Controle Patrimonial" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo  COFIS Nº  15,  de  2001,  bem  como Demonstrativos mensais  referente  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização  correspondentes  aos  valores  informados nos DACON, contendo o Número de Cadastro do  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921359/2011­57  Resolução nº  3302­000.465  S3­C3T2  Fl. 2.306          6 Bem.  O  crédito  ora  tratado  foi  apurado  pela  antiga  IPIRANGA,  incorporada  pela  ora  requerente,  o  que  dificulta,  ainda  mais,  a  obtenção  dos  referidos  arquivos  em  razão  da  natural  dificuldade  de  preservação das informações após a incorporação em conseqüência da  adaptação dos sistemas e rotinas de ambas as empresas. Mas a prova  pode  ser  feita  com  base  em  diversos  elementos,  sendo  que  demonstrativos  mensais  elaborados  pela  contribuinte  foram  apresentados.  Convém  informar,  ainda,  que  o  presente  processo  faz  parte  de  um  conjunto de treze processos que estão sendo julgados simultaneamente,  devido  à  conexão  fática  existente  entre  eles,  e  estão  relacionados  a  seguir:  [...]  Os  processos  mencionados  no  relatório  da  DRJ  referem­se  a  pedidos  de  ressarcimento de PIS e Cofins, relativos ao quatro trimestres de 2007, aos primeiro e segundo  trimestres de 2008 e um Auto de Infração de PIS/Pasep e Cofins, abrangendo todos os períodos  acima.   A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Salvador  proferiu  o  Acórdão  nº  15­33.248,  nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses  previstas na lei para a sua ocorrência.  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DILIGÊNCIA.  ÔNUS  DA PROVA.  Incabível argumentar que a Administração deveria ter aprofundado as  verificações,  visto  que  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  ao  crédito  é  daquele  que  pleiteia.  A  realização  de  diligência  objetiva  subsidiar  a  convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova  já definido na  legislação.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica,  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921359/2011­57  Resolução nº  3302­000.465  S3­C3T2  Fl. 2.307          7 que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos, tarraxas e ferramentas.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de  ato normativo editado pela Receita Federal.  MATERIAL DE EMBALAGEM.  Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de  créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção  de  bens  para  venda  não  se  estende  aos  materiais  utilizados  para  permitir  ou  facilitar  o  transporte  dos  produtos,  uma  vez  que  essa  operação não integra o processo produtivo.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  O  crédito  sobre  gastos  com  armazenagem  de mercadoria  e  frete  nas  operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo  vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias  diretamente aos clientes adquirentes.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da Cofins  apurada  de  forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos, por falta de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  produção.  DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA.  Na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  podem  ser  descontados  créditos das despesas e custos relativos à energia elétrica adquirida de  pessoa jurídica domiciliada no país, não se incluindo aí os gastos com  serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente  da sistemática de não­cumulatividade da Cofins, os respectivos Dacon  deverão ser retificados, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e  atendidas as demais exigências da legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  alegando  resumidamente:  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921359/2011­57  Resolução nº  3302­000.465  S3­C3T2  Fl. 2.308          8 1. Da nulidade do procedimento em relação à glosa dos serviços utilizados como  insumo;  2.  Da  glosa  de  bens  utilizados  como  insumos  por  diferença  de  valor  entre  o  informado no Dacon e as notas fiscais apresentadas;  3. Das  glosas  indevidas  de  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  vendas;  4.  Do  conceito  de  insumo  na  não­cumulatividade  da  cofins  e  das  glosas  indevidamente efetuadas;  5. Da glosa indevida das despesas com energia elétrica;  6. Da glosa das despesas de  aluguéis de máquinas  e  equipamentos  locados de  pessoa jurídica;  7. Da glosa das despesas de depreciação e amortização  8. Da glosa indevida de outras operações  9. Da glosa de créditos de cofins­importação;  10. Dos erros cometidos pela fiscalização;  11. Do pedido de diligência.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  2011  (MPF  nº  05.1.04.002011000632)  para análise de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não  cumulativos dos quatro trimestres de 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008 da empresa  Ipiranga Petroquímica S/A, incorporada pela Braskem S/A. No âmbito do referido MPF.  Entretanto,  o  relatório  da  DRJ  expõe  que,  além  dos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento  dos  quatro  trimestres  de  2007  e  dos  dois  trimestres  de  2008,  de  PIS/Pasep  e  Cofins (totalizando doze processos), foi também lavrado Auto de Infração para constituição de  crédito  tributário  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativo  ao  período  de  janeiro  de  2007  a  junho  de  2008, ou seja, englobando todos os trimestres analisados, sob o nº 13502.720656/2012­85.  Nesse  processo  do  Auto  de  Infração,  foram  anexados  os  doze  relatórios  de  diligência  fiscal  elaborados  nos  doze  processos. Assim,  confirma­se  que  as  glosas  efetuadas  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921359/2011­57  Resolução nº  3302­000.465  S3­C3T2  Fl. 2.309          9 nos  doze  processos  de  pedidos  de  ressarcimento  foram  englobadas  no Auto  de  Infração,  de  forma que há continência entre cada um dos doze processos e o Auto de Infração.  Portanto, este processo deverá refletir a decisão definitiva daquele, evitando, por  decorrência lógica e aplicação subsidiária do artigo 265, IV, “a” do Código de Processo Civil1,  decisões conflitantes sobre um único direito creditório.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  junte  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  13502.720656/2012­85, assim que ocorrer seu trânsito em julgado.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  Conselho  para  julgamento.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              1 Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que  constitua o objeto principal de outro processo pendente;    Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 13896.906204/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de 10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1801-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 65          1 64  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906204/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.214  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento  por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  é  de  10  anos  contados  da  data  do  pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de  2005,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados  também  da  data  do  pagamento  antecipado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 62 04 /2 01 2- 11 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906204/2012­11  Acórdão n.º 1801­002.214  S1­TE01  Fl. 66          2   Relatório  AMIGO  PRODUÇÕES  FONOGRÁFICAS  S/S  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­47.672 (fl.  25), pela DRJ Belo Horizonte, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  da  DCOMP  nº  23171.68511.290710.1.3.04­2170  (fl.  17),  que  pretende  extinguir  débito  de  IRPJ  por  meio  da  utilização  de  crédito  de  R$  2.119,64  originalmente demonstrado e reconhecido na DCOMP nº 37492.41433.120307.1.3.04­4785. O  crédito apontado nesta, por sua vez, seria devido a pagamento a maior/indevido realizado em  30/04/2002, no valor de R$ 94.490,44, conforme descrito no despacho decisório (fl. 14).  A compensação em análise foi não homologada, dada a seguinte motivação:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 5.952,95.  PER/DCOMP  referenciado,  com  demonstrativo  do  crédito:  21239.50461.310507.1.7.04­8595   Data de Arrecadação: 30/04/2002   Data de Transmissão do PER/DCOMP em análise: 29/07/2010  Analisadas  as  informações  prestadas  nos  documentos  acima  identificados,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  documento em análise já estava extinto o direito de utilização do  crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que o crédito  já  foi  reconhecido em outro processo e a utilização do saldo remanescente não  pode ser obstada.  A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 25).  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da  entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906204/2012­11  Acórdão n.º 1801­002.214  S1­TE01  Fl. 67          3 de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do referido prazo.   Cientificado  dessa  decisão  em  24/09/2013,  por  via  postal  (fl.  31),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 35), em 23/10/2013, em que alega, em  síntese, que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago a maior  ou indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, que se dá na data da homologação tácita do pagamento realizado  no lançamento por homologação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em resumo, o contribuinte efetuou pagamento a maior/indevido de tributo em  30/04/2002.  Esse  indébito  foi  reconhecido  e  parcialmente  utilizado  por  meio  de  DCOMP  transmitida  em  21/05/2007.  O  valor  remanescente  desse  crédito  está  sendo  indicado  na  presente DCOMP, transmitida em 29/07/2010.  O  lapso  temporal  entre  a  realização  do  pagamento  a  maior/indevido  e  a  apresentação da presente DCOMP é superior a cinco anos e esse é o fundamento fático para a  não homologação aqui guerreada.  O  dispositivo  legal  que  determina  o  prazo  de  decadência  para  a  restituição  dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é o artigo 168, inciso I, do CTN, que tem a  seguinte redação:   Art.  168. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  A Receita Federal há muito firmou o entendimento de que a data de extinção  do crédito tributário a que se refere o dispositivo supracitado é a data do pagamento antecipado  do tributo, conforme se verifica no disposto no §10 do artigo 26 da Instrução Normativa SRF  nº 460, de 18 de outubro de 2004, in verbis:  Art. 26. Omissis  ...  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906204/2012­11  Acórdão n.º 1801­002.214  S1­TE01  Fl. 68          4 referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  a  referida extinção do crédito tributário se dá com a homologação do pagamento que, em regra,  ocorre  tacitamente após cinco anos contados da data do fato gerador, conforme o artigo 150,  §4º, do CTN. De efeito, o prazo decadencial seria de dez anos a contar da data do fato gerador,  sendo cinco para  a homologação  tácita  e  cinco  para  a  contagem do prazo previsto no  artigo  168, I, ao que ficou alcunhado o título de “tese dos cinco mais cinco”.  O artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, veio para  determinar a correta interpretação do indigitado artigo 168, I, do CTN:   Art. 3o Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.   Assim, conforme o novo dispositivo, a tese dos cinco mais cinco deveria ser  superada e o prazo de decadência deveria ser de cinco anos a contar do pagamento antecipado,  o  que  corresponde  ao  posicionamento  adotado  pela  Administração  Tributária.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  prolatou  decisões  em  que  foi  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  do  referido  dispositivo,  impedindo  a  sua  aplicação  retroativa,  conforme  a  argüição  de  inconstitucionalidade  nos  embargos  de  divergência  em  recurso  especial  2005/0055112­1 (AI nos EREsp 644736 / PE):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906204/2012­11  Acórdão n.º 1801­002.214  S1­TE01  Fl. 69          5 que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  A inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  declarada  incidentalmente  pelo  STJ,  foi  levada  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal Federal, que deu solução final às divergências quando, em sessão plenária,  julgou o  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral. Naquela assentada, o  STF verificou o caráter modificativo do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, ante a  consolidada  jurisprudência  do  STJ,  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo 4º do mesmo diploma legal, conforme transcrito abaixo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906204/2012­11  Acórdão n.º 1801­002.214  S1­TE01  Fl. 70          6 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Conforme  visto,  a  decisão  do  STF  não  apenas  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  afastando  a  aplicação  retroativa  do  artigo  3º,  mas  também  reconheceu  como  parte  do  ordenamento jurídico a tese dos cinco mais cinco, introduzida pela jurisprudência consolidada  do STJ.   Com isso, a decadência do direito de repetir o indébito perante o Fisco possui  duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de  10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9  de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906204/2012­11  Acórdão n.º 1801­002.214  S1­TE01  Fl. 71          7 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deve  acolheu  a  referida  decisão  judicial,  trazendo­a para o âmbito do processo administrativo  tributário, por  força do  artigo  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  que  determina  a  reprodução,  pelos  conselheiros  do  CARF,  das  decisões  do  STF  e  do  STJ  que  possuam  repercussão  geral  ou  sejam  objeto  de  recursos repetitivos.  Nesse  sentido,  esta  corte  administrativa  emitiu  a  Súmula  nº  91,  que  tem  o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Na  espécie,  o  contribuinte  formalizou  a  compensação  em  2010,  razão  pela  qual deve ser adotado o prazo de decadência de cinco. Considerando que o crédito apontado é  de 2002, verifica­se que a compensação é intempestiva.  Embora o crédito tenha sido submetido à análise da Administração Tributária  em 2007, menos de cinco anos após o pagamento, esse fato não tem o condão de interromper o  prazo de decadência, conforme muito bem assinalou a decisão recorrida.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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