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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7350069 #
Numero do processo: 10880.977136/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 36 /2 01 6- 71 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.977136/2016­71  Acórdão n.º 1401­002.618  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2013, no  valor de R$ 64.019,43, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2013    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de CSLL a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.977136/2016­71  Acórdão n.º 1401­002.618  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.977136/2016­71  Acórdão n.º 1401­002.618  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 72DF CARF MF

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7409236 #
Numero do processo: 10860.902970/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório

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1301­000.615  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL  Recorrente  HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Bianca Felícia Rothschild.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 97 0/ 20 12 -1 7 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 247          2     Relatório Trata­se  do  Recurso Voluntário  de  e­fls.  32/36  em  face  do  acórdão  proferido  pela 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora de e­fls. 25/29 que, ao julgar improcedente a manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta do autos:  ­ que, em 20/01/2012, a contribuinte transmitiu pela internet o PER/DCOMP nº  32348.32480.200112.1.3.04­0160 (e­fls. 02/06), informando compensação tributária:   a) débito informado (confessado):   (i) IRPJ, código de receita 2089, período de apuração 4º trimestre/2011, data de  vencimento 31/01/2012, R$ 104.957,00;   b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 90.223,50;   ­  que  o  direito  creditório  R$  90.223,50  decorreu  de  pagamento,  em  parte,  indevido ou a maior do IRPJ­ Lucro Presumido, do PA 30/06/2010, código de receita 2089,  data de arrecadação 30/07/2010, valor do recolhimento R$ 323.233,54. Extrato do pagamento  (e­fl. 195).  Em  05/12/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  pela  DRF/Taubaté  (e­fl.  07),  denegando  o  direito  creditório  pleiteado.  O  valor  do  citado  recolhimento,  muito  tempo  antes  da  transmissão  da  DCOMP,  já  havia  sido  consumido  ou  utilizado,  integralmente,  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  confessado  sem DCTF  do  próprio PA. Não restando crédito disponível.  A propósito, transcrevo a fundamentação constante do citado despacho decisório  de 05/12/2012 (e­fl. 07), in verbis:   (...)  3 ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO   A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 90.223,50.   A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.LEGAL.  (...)  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 248          3 Diante da inexistência do credito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada..   (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  04/01/2013  (e­fl.  08),  a  contribuinte,  em  10/01/2013  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fl.  09),  pedindo  sua  reforma,  in  verbis:  (...)  HYDROSTEC  TECNOLOGIA  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  estabelecida  no  Município  de  Taubaté,  Estado  de  São  Paulo,  na  Avenida do Pinhão nº 2.220, Bairro do Barranco, inscrita no CNPJ sob  ne  08.874.534/0001­59,  vem  respeitosamente  apresentar  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  pelos  fatos  e  razões  a  seguir  expostos:  O  contribuinte  apurou  e  recolheu  valor  a maior  do  IRPJ  relativo  ao  período de apuração jun/2010.  Constatado  isso,  procedeu  ao  PER/DCOMP,  que,  de  acordo  com  o  Despacho Decisório em questão, considerou inexistente o crédito para  essa finalidade.  De  fato, a constatação da  inexistência de crédito apurada deveu­se a  que  a  DCTF  do  período  correspondente  ao  recolhimento  efetuado  a  maior  continha  erro  no  seu  preenchimento,  de  sorte  que  foi  agora  devidamente  retificada  (cópia  anexa),  pelo  que  se  pode  verificar  a  existência  do  crédito  postulado  na  PER/DCOMP,  decorrente  da  diferença apurada entre a DCTF original e a retificada.  Diante  do  exposto,  requer  seja  homologado  o  PER/DCOMP,  como  medida de Direito e de Justiça.  (...)  ­  A  contribuinte  juntou  o  Recibo  da  DCTF  Retificadora,  transmitida  em  29/11/2012, débito do IRPJdo PA junho 2010 R$ 223.010,04 (e­fl. 10).  A DRJ/Juiz de Fora, em 21/11/2013, conforme Acórdão de e­fls. 25/28, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado pela falta de comprovação de certeza e liquidez, cuja ementa transcrevo:   (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/07/2010   DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 249          4 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  (...)  Voto   (...)  Consoante  o  §  1º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve existir já na data da transmissão dessa Declaração.  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, o contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  (...)  Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo  (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo  probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I,  do CPC  (atual  art.  373,  I,  do  novo  CPC).  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos  robustos,  especialmente dos assentamentos  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 250          5 contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como  prova a mera apresentação de DCTF retificadora (ainda mais quando  enviada após a expedição do Despacho Decisório que não homologa a  compensação).  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente.  (...)  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  (...)  Ciente  dessa  decisão  em  13/12/2013  ­  sexta­feira  (e­fls.  30),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 15/01/2014  (e­fls.32/36),  cujas  razões,  em síntese,  são  as  seguintes:  ­ que, por erro de fato no preenchimento da DCTF original, foi declarado um  valor de Imposto de Renda e Contribuição sobre o Lucro Líquido a pagar incorretamente;  ­ que a retificadora da DCTF foi entregue após a transmissão do PER/DCOMP:  ­ que foi recolhido valor a maior do que o devido:  PERD/COMP  Processo Adm.  Valor real devido  Valor recolhido  24091.97549.200112.1.3.04­8030  10860.902336/2012­84  i.456.959,i2'  1.640.119,72  27317.92374.200112.1.3.04­9660  10860.902967/2012­01  501.138,67  600.045,40  32348.32480.200112.1.3.04­0160  10860.902970/2012­17  233.010,04  323.233,54  34131.43522.200112.1.3.04­4161  10860.902971/2012­61  66.129,38  114.850,06    ­ que juntou aos autos demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido e  também os  documentos  hábeis  para  suportar  esse  demonstrativo,  ou  seja:  cópia do Livro  de  Saídas  com  seu  resumo  por  CFOP  ao  final  de  cada  mês,  o  Razão  das  contas  do  período  envolvido, a DIPJ do ano­calendário de 2010, o DARF do recolhimento do valor a maior que o  devido e DIPJ retiticadora (e­fls. 45/160);  ­  que  quanto  à  DCTF  a  Súmula  436  ­STJ  tem  como  verbete:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco";  ­  que  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação  da  compensação informada na DCOMP objeto dos autos.  Na  sessão  de  07/04/2016,  o  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução nº 1301­000.330– 3ª Câmara  /1ª Turma Ordinária  (e­fls. 167/170),  cujo  voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 251          6 (...)  Após a apresentação do Recurso Voluntário novos documentos  foram  apresentados, com os quais busca a Recorrente confirmar as alegações  recursais,  demonstrando  os  equívocos  perpetrados  –  memória  de  cálculo  da CSLL  devida,  Livros  de  Saídas,  Razão  de  contas, DIPJ  e  DARF gerador do suposto recolhimento indevido.  (...)  O  contribuinte  recorrente,  em  seu  recurso  –  e­fls.  45,  faz  quadro  resumo  de  débitos  e  de  recolhimentos  a  maior  e  aponta,  para  o  presente  caso,  excesso  no  recolhimento  da  PER/DCOMP  n.  32348.32480.200112.1.3.040160,  processo  administrativo  n.  10860.902970/201217  (devido  R$  233.010,04  e  recolhido  R$  323.233,54).  E,  em  função  dos  documentos  apresentados,  mesmo  após  o  oferecimento  do  Recurso  Voluntário,  pode  haver  elementos  suplementares,  que  devem  ser  considerados  em  análise  do  crédito  pleiteado a qual deve ser final e definitiva.  Bem por isso, e em busca da verdade material, é que voto por converter  o  julgamento em diligência para, à  luz da documentação juntada, ser  feita análise última do crédito da contribuinte.  Pede­se  à  autoridade  fiscal  que  examine,  à  luz  da  citada  nova  documentação, se o indicado recolhimento efetuado foi, efetivamente, a  maior e reavalie a existência do crédito.  Caso  necessário,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  outros documentos que possam comprovar a existência do crédito por  força do suposto recolhimento a maior.  (...)  Na sequência,  os  autos  retornaram com Relatório de diligência  incompleta  (e­ fls.  197/198).  Então,  o  CARF  novamente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1301000.460–  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  21/09/2017  (e­fls.  206/2010), cujo voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:  (...)  Importante observar que a Resolução havia determinado à autoridade  fiscal  que  examinasse,  "à  luz  da  citada  nova  documentação,  se  o  indicado recolhimento efetuado foi, efetivamente, a maior e reavalie a  existência do crédito". Todavia, no relatório da diligência realizada, a  autoridade fiscal não faz qualquer referência à análise dos documentos  anexados  ao  recurso  voluntário,  quais  sejam:  (i)  demonstrativo  do  valor do  tributo efetivamente devido,  (ii) Livros de Saída com resumo  por  CFOP  ao  final  de  cada  mês,  (iii)  Razão  das  contas  do  período  envolvido, (iv) DIPJ do exercício base de 2010. Ao contrário, conclui a  fiscalização  que,  de  acordo  com  as  declarações  retificadoras  apresentadas pelo sujeito passivo, houve recolhimento a maior, o que  consubstancia crédito passível de restituição ou compensação ao valor  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 252          7 original de R$ 48.720,68 (quarenta e oito mil, setecentos e vinte reais,  sessenta e oito centavos).  Dessa  forma,  proponho,  a  conversão  do  julgamento,  novamente,  em  nova  diligência,  para  que,  após  a  análise  dos  documentos  acostados  aos autos às fls. 45 a 160, bem assim, a outros que entenda necessário,  a  autoridade  fiscal  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  da  existência  ou  não  de  valor  recolhido  a  maior  e  informe  o  valor  disponível para compensação.  Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência .   (...)  Realizada a diligência, cujo resultado consta do Relatório de Diligência, quanto  ao IRPJ (e­fls. 214/216).  Intimada a contribuinte para se manifestar do resultado da diligência, apresentou  contrarrazões e juntou documentos (e­fls. 232/243).  É o relatório.                                  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 253          8   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  analisada,  na  sessão  de  07/04/2016,  quando  do  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1301000.330– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e­fls. 167/170) que, nessa parte, transcrevo, in  verbis:  (...)  Da Tempestividade   A ciência do Acórdão deu­se em 13/12/2013 e o Recurso Voluntário foi  apresentado  em  13/01/2014.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento   (...)  Objeto  da  lide:  crédito  de  IRPJ  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  R$  90.223,50 (valor original) do PA 2º trimestre/2010.  A  contribuinte  protocolizou,  em  20/01/2012,  PER/DCOMP  informando  compensação tributária de débito :  a) IRPJ, relativo ao PA dezembro/2011, vencimento 31/01/2013, no valor de R$  104.957,00;  b)  crédito  de  IRPJ  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  R$  90.223,50  (valor  original)  do  PA  2º  trimestre/2010  (apuração  junho/2010),  relativo  ao  DARF  pago  em  30/07/2010,  no  valor  de R$ 323.233,54,  no  regime do Lucro Presumido. Que  o  crédito,  sua  origem, seria a diferença R$ 90.223,50 = pagamento R$ 323.233,54 (­) débito da CSLL do PA  2º trimestre/2010 R$ 233.010,04.  O despacho decisório indeferiu o crédito pleiteado sob o fundamento de que não  havia crédito disponível, pois o valor fora utilizado, integralmente, para pagamento do débito  do IRPJ do próprio PA 2º trimestre/2010 de R$ 323.233,54 confessado na DCTF.  A  DRJ/Juiz  de  Fora,  também,  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado;  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que o crédito informado deveria  existir já na data da transmissão da DCOMP, porém a DCTF retificadora teria sido entregue  somente  após  a  transmissão do PER/DCOMP e que não  foram  juntados  aos  autos quaisquer  elementos comprobatórios do direito creditório. Não houve a comprovação do erro de fato que  justificaria  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  (redução  do  débito  confessado  na  DCTF  inicial). Não houve a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Quanto ao mérito:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 254          9 Nesta  instância  recursal  ordinária,  a  contribuinte  pediu  a  revisão  da  decisão  a  quo,  juntou elementos probatórios (e­fls. 45/160); porém, essas provas não seriam suficientes  para comprovação do alegado erro de  fato  e para comprovar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. Por isso, na sessão de 07/04/2016, o CARF converteu o julgamento em diligência,  conforme Resolução nº 1301­000.330 – 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária (e­fls. 167/170).  A diligência fiscal foi realizada de forma incompleta (e­fl. 197), sem análise dos  documentos juntados aos autos. Logo, na sessão de 21/07/2017, novamente o CARF converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1301­000.460–  3ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária (e­fls. 206/2010).  Efetuada a diligência fiscal, os autos retornaram para julgamento da lide.  Porém, a diligência  fiscal,  outra vez,  é  insuficiente para  formar convicção  do julgador. Inclusive, a contribuinte contesta o resultado da diligência.  Vejamos.  O  resultado  da  diligência  fiscal,  conforme  Relatório  (e­fls.  214/216),  apurou  direito creditório valor menor do que o pleiteado no PER/DCOMP.  Na declaração de compensação tributária a contribuinte utilizou crédito do IRPJ  (2º trimestre/2010) no valor de R$ 90.223,50.  Nas razões do Recurso Voluntário a contribuinte informou a origem do crédito  pleiteado no PER/DCOMP nº 32348.32480.200112.1.3.04­0160:    PERD/COMP  Processo Adm.  Valor real devido  Valor recolhido  24091.97549.200112.1.3.04­8030  10860.902336/2012­84  1.456.959,12  1.640.119,72  27317.92374.200112.1.3.04­9660  10860.902967/2012­01  501.138,67  600.045,40  32348.32480.200112.1.3.04­0160  10860.902970/2012­17  233.010,04  323.233,54  34131.43522.200112.1.3.04­4161  10860.902971/2012­61  66.129,38  114.850,06    Entretanto,  no  relatório  de  diligência  fiscal  consta  que,  relativo  ao  2º  trimestre/2010, o valor do direito creditório do IRPJ perfaz o montante de R$ 50.474,21 (valor  original), conforme demonstrativo que transcrevo a seguir:  (...)  Os documentos acostados aos autos a que faz referência a Resolução  são: demonstrativo do cálculo do IR devido do 2º trimestre de 2010 (fl.  45);  Livro Registro  de  Saídas  (fls.  46/114); Registro  de Apuração do  ICMS (fl. 115); Livro Razão (fls. 116/129); DIPJ retificadora de 2011,  ano­calendário  2010  (fls.  130/159);  e  DARF,  período  de  apuração  30/06/2010, código de  receita 2089,  valor  total  de R$ 323.233,54  (fl.  160).  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 255          10 O  demonstrativo  do  cálculo  indica  os  saldos  mensais  das  contas  contábeis  que  compõem  o  total  das  receitas  de  vendas  do  período,  conforme dados do Livro Razão. A base de cálculo do imposto, o lucro  presumido  calculado  e  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  devido  correspondem aos valores declarados na DIPJ retificadora. Por fim, o  DARF apresentado possui os mesmos dados do extrato de pagamento  registrado no sistema de arrecadação (fl. 195).  Foram coletados do Sistema SPED NF­e os arquivos relativos às notas  fiscais eletrônicas emitidas no período. Após análise, constatou­se que  sua contabilização está consistente com o Livro Registro de Saídas e o  Demonstrativo.  Também  foi  examinado  o  valor  do  IRRF  informado  na  Ficha  14A,  Linha  29,  da  DIPJ  (fl.  117),  correspondente  ao  “Saldo  Credor  Trimestre  Anterior”  do  demonstrativo  apresentado.  Tal  valor,  na  verdade, é o saldo negativo apurado no 1º trimestre de 2010.  No cotejo, relativo ao 1º trimestre de 2010, entre o IRRF informado na  DIPJ e o valor declarado pelas fontes pagadoras em DIRF (fls. 212 e  213),  verificou­se  divergência,  a  qual  foi  considerada  para  efeito  de  cálculo do Imposto de Renda. Os valores considerados estão dispostos  na Tabela I a seguir:  Tabela I ­ DIRF das Fontes Pagadoras ­ 1ª Trimestre/2010      Destarte, efetuou­se nova apuração do imposto devido no 1º trimestre e  2º  trimestre  do  ano  de  2010,  com  novos  valores  de  IRRF.  Os  comparativos  entre  as  apurações  (DIPJ  e  diligência)  para  os  dois  períodos estão demonstrados às Tabela II e III, respectivamente.    Tabela II ­ Comparativo da Apuração do IRPJ ­ 1º Tri/2010:    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 256          11     Tabela III ­ Comparativo da Apuração do IRPJ ­ 2º Tri/2010:      Portanto,  de  acordo  com:  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo às fls. 45 a 160; os arquivos SPED de notas fiscais do período;  e as DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras do contribuinte; houve  recolhimento  a maior  com crédito  passível  de  compensação ao  valor  original  de  R$  50.474,21  (cinquenta  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  quatro reais, e vinte e um centavos).   (...)  Porém,  intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  apresentou  contrarrazões:  ­ que o Auditor Fiscal constatou uma diferença de R$ 40.680,00 (quarenta mil,  seiscentos  e  oitenta  reais)  nos  valores  do  IRRF,  na  Tabela  II  ­  IRPJ  1º  Trimestre/2010,  impactando o direito creditório do IRPJ do 2º trimestre/2010, utilizado na DCOMP objeto dos  autos;  ­ que na composição do valor do IRRF do 1º trimestre/2010, a fiscalização não  computou a NF 132, de 11/01/2009 (e­fls. 243/244);  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 257          12 ­ que, considerando o IRRF de R$ 44.680,00 de que trata a referida NF, tem­se  o  total  de  retenção  de R$ 329.950,45  e  não  apenas R$ 290.201,17,  conforme demonstrativo  abaixo:    (...)  Nas  operações  da  empresa  com  o Ministério  da  Integração Nacional  foram emitidas as seguintes Notas Fiscais 130, 131 e 132, anexo 1, 2 e  3,  TODAS  emitidas  em  11/12/2009,  entretanto  na  composição  dos  valores do Exmo. Auditor fiscal não foi considerada a NF 132 com teor  EXATAMENTE igual às NF 130 e 131 emitidas na mesma data.  Isto  posto,  não  há  quaisquer  argumentos  plausíveis  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  exclua  uma  NF  de  operação  idênticas  às  demais apropriadas.  Considerando, desta  forma a NF 132 cujo valor da retenção é de R$  44.680,00  (Quarenta  e  quatro,  seiscentos  e  oitenta  reais)  não  há  quaisquer divergências na DIPJ apresentada pela empresa.  (...)  Identificado o citado ponto controvertido, cabe observar que a  insuficiência da  Diligência não se resume apenas a essa questão.  Primeiro,  essa  irresignação  da  contribuinte,  em  relação  aos  resultado  da  diligência,  remete  a  várias  questões  outras  que  o  procedimento  de  diligência  fiscal  não  resolveu:  1)  desde  o  início  a  contribuinte  alega nos  autos  que  cometeu  erro de  fato  na  apuração do IRPJ do 2º trimestre/2010:  Entretanto, a fiscalização não intimou a contribuinte a demonstrar onde estaria o  alegado erro de fato na apuração dos resultados que implicou:  a) entrega da DIPJ com IRPJ apurado a maior;  b) pagamento a maior do IRPJ; e   c) confissão a maior do IRPJ (DCTF).  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 258          13 Ora, torna­se necessário a contribuinte comprovar com sua escrituração contábil  (livros  Razão  e  Diário),  e  fiscal  (livro  LALUR),  e  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis o alegado erro de fato na escrituração contábil para justificar a retificação da da  DCTF  (e­fls.  172),  da  DIPJ  (e­fls.  130/159  e  173/195)  e  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado.   Não basta apenas verificar, pontualmente, o somatório de notas fiscais.  E necessário  analisar  a  escrituração contábil  anterior  (contendo o  alegado erro  de  fato)  e  a  escrituração  contábil  posterior  (sem  o  erro),  para  conhecer,  buscar  a  origem  do  alegado erro, sua plausibilidade, sua comprovação, de forma cabal, para que possa justificar a  redução de débito confessado na DCTF original.  Ou seja: o que gerou o erro de fato na apuração dos resultados tributáveis do 2º  trimestre/2010?   Estabelece o art. 147, § 1º, CT, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  (...)  Art.  170  do CTN  estatui  que  a  contribuinte  comprove  a  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado em processo de compensação tributária:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  O  art.  373,  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil  (Lei  13.105,  de  2015),  de  aplicação subsidiária no processo administrativo tributário, estabelece que a contribuinte como  autora  do  pedido  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  tem  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo do seu alegado direito creditório, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  2) Qual o  regime de  escrituração das  receitas do contribuinte: competência ou  caixa?. Escrituração de notas fiscais:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.615  S1­C3T1  Fl. 259          14 A contribuinte argumentou nas contrarrazões da diligencia fiscal que em relação  à apuração do IRPJ do 2º trimestre/2010:  ­  a  contribuinte  argumentou  nas  contrarrazões  da  diligencia  fiscal  que  em  relação à apuração do IRPJ do 1º trimestre/2010, apropriou nesse PA a retenção na fonte do  IRRF  atinente  a  Notas  Fiscais  nºs  130  e  131  (ambas  de  venda  a  vista),  data  de  emissão  11/12/2009  (e­fls.  232/237),  e  que  a  fiscalização  não  computou  a  retenção  do  IRRF  R$  44.680,00 atinente à Nota Fiscal 132, também de 11/12/2009. Que todas as notas fiscais são do  mesmo dia. Isso impactou o seu crédito do IRPJ pleiteado do 2º trimestre/2010.  ­ indagação: as citadas notas fiscais do ano­calendário 2009 foram escrituradas  no ano­calendário 2010? (receitas ­faturamento e IRRF?).  Em  face  dessas  questões,  torna­se  necessário,  mais  uma  vez,  converter  o  julgamento em diligência fiscal, para retorno dos autos à unidade de origem da RFB, no caso  DRF/Taubaté para:  a)  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  escrituração  contábil  do  2º  trimestre/2010  (cotejar  os  dados  da  escrituração  anterior  e  posterior.  Existe  o  erro de fato? e o que gerou o erro de fato?);  b)  quanto  às  notas  fiscais  130,  131  e  132,  todas  com  data  de  emissão  11/12/2009, cujas cópias constam dos autos (e­fls. 232/237):   ­ a receita de faturamento dessas notas fiscais foi oferecida à tributação em que  período de apuração? O IRRF de que tratam essas notas fiscais foi apropriado em que período  de  apuração?  Foi  observado  o  regime  de  escrituração  das  receitas?  Qual  o  regime  de  escrituração da contribuinte nos anos­calendário 2009 e 2010: competência ou caixa? Intimar a  contribuinte a comprovar, elucidar, esclarecer, à luz da escrituração contábil/fiscal (apresentar  livros Diário, Razão e Lalur) e documentos de suporte dos registros contábeis;  c)  o  crédito  pleiteado  do  IRPJ  do  2º  trimestre/2010  na  DCOMP  ­  objeto  dos  autos ­ existe? Se existe, qual o valor? Está disponível?  d)  realizada  a  diligência  fiscal,  a  fiscalização  da  DRF  deverá  fazer  relatório  circunstanciado, conclusivo, demonstrando os resultados e do qual dará ciência à contribuinte,  abrindo prazo de trinta dias para, se quiser, apresentar manifestação nos autos.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, devolver  os autos do processo ao CARF para julgamento da lide.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme determinado acima.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000197/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.398  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 97 /2 00 9- 66 Fl. 740DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10932.000197/2009­66  Acórdão n.º 2202­004.398  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 742DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10932.000197/2009­66  Acórdão n.º 2202­004.398  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 744DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10932.000197/2009­66  Acórdão n.º 2202­004.398  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 746DF CARF MF

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7407176 #
Numero do processo: 10469.726517/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2402-006.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não conhecer dos documentos apresentados somente em sede recursal e negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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anos­ calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte,  no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos  no mês.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  não  conhecer  dos  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal  e  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 65 17 /2 01 1- 40 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10469.726517/2011­40  Acórdão n.º 2402­006.535  S2­C4T2  Fl. 96          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo ao exercício de 2008, no importe de R$ 19.894,19, acrescido de multa de oficio (75%)  e juros legais ­ Selic. Como infração, foi apontada a omissão de rendimentos do trabalho com  ou  sem  vínculo  empregatício  na  ordem  de  R$  88.805,89,  aproveitando­se  o  IRRF  de  R$  2.664,17.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ, com a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  auferidos,  deve  ser  mantido  o  lançamento de ofício correspondente.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 65/69, aduz em resumo:  Que  não  houve  omissão  de  rendimentos  como  entendido  pela  instância  de  piso, mas mero equívoco contábil que se esclarece mediante a comprovação da maior parte dos  rendimentos  em  apreço,  recebidos  pela  Sociedade  de  Advogados  da  qual  é  participante  majoritário, conforme notas fiscais e contratos de honorários advocatícios relativos aos valores  de R$ 22.281,05 e R$ 46.564,44, consubstanciados nas notas emitidas pela Silveira Advocacia.  Que admite o pagamento do IR relativo aos demais  rendimentos, desde que  não aplicada a multa de oficio, eis que escancaradamente confiscatória.  Que  a  documentação  ora  apresentada  deve  ser  acolhida  em  prestígio  ao  princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  14.04.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  12.05.2015.  Observados  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Antes  de  mais  nada,  no  que  toca  ao  argumento  de  que  a  multa  de  oficio  seria  escancaradamente confiscatória, impõe­se destacar que, uma vez expressamente prevista em lei1, este  colegiado não tem competência para se pronunciar sobre sua constitucionalidade, devendo observar o  que dispõem os artigos 62 e 72, ambos do RICARF2 .                                                               1 Artigo 44 da Lei 9.430/96  2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10469.726517/2011­40  Acórdão n.º 2402­006.535  S2­C4T2  Fl. 97          3 Prosseguindo,  a  discussão  em  tela,  quanto  ao  mérito  do  lançamento  do  imposto,  reside  na  comprovação  da  titularidade  dos  rendimentos  imputados  pelo  Fisco  ao  recorrente,  como  provenientes  de  honorários  advocatício  informados  pela  Caixa  Econômica  Federal  em  DIRF  e  relacionados a processos que tramitaram na JUSTIÇA FEDERAL.  Não há nos autos a comprovação do alegado.  Em seu recurso, e somente naquela oportunidade, o autuado, que é sócio majoritário  da pessoa jurídica Silveira Advogados, anexou cópia de 2 notas fiscais supostamente por emitidas nos  dias 10.04.2007 e 12.04.2007, nos valores de R$ 22.281,05 e R$ 46.564,44, respectivamente. Todavia,  não trouxe em seu recurso justificativa plausível para, somente naquele momento processual, proceder  à apresentação desses documentos.   O  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  em  especial  seu  inciso  III  e  seu  §  4º,  e  suas  alíneas,  são  expressos  ao  ressalvar  a apresentação extemporânea de provas  apenas nos  casos que  lá  especificam.  Dentre  eles,  chamo  especial  atenção  para  o  contido  na  alínea  "a",  no  sentido  de  que  quando  "fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior".  Nessa  sentido,  eis  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  evidências  que  demonstrem  a  ocorrência de situação que se enquadre na hipótese encimada, tenho que deva ser indeferido o pleito  de juntada dos documentos a destempo.  Forte  no  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  deixar  de  conhecer  dos  documentos apresentados somente em sede recursal e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                                                                                                                                                                           aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.     Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.                 Fl. 97DF CARF MF

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7372818 #
Numero do processo: 10410.900049/2006-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente. DIPJ. CONFISSÃO. A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de divida.
Numero da decisão: 1001-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.900049/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.648  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  SEGMENTO ENGENHARIA INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente.  DIPJ. CONFISSÃO.  A  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  não  constituindo  instrumento de confissão de divida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 00 49 /2 00 6- 90 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10410.900049/2006­90  Acórdão n.º 1001­000.648  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 34 a 38) interposto contra o Acórdão nº  11­25.519, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Recife/PE  (fls.  30  a  32),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002    COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente.    DIPJ. CONFISSÃO.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de  confissão de divida.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação de  fls. 09/14, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  com débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de R$  633,45,  seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior  relativo ao período de  apuração trimestral encerrado em 30/09/2002.  2. Por meio do Despacho Decisório de fl. 03, o Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em Maceió,  considerando  a  indisponibilidade  do  crédito  apontado  pela  interessada, resolveu não homologar a compensação.  3.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/02),  alegando  que,  conforme  declarou  em DIN,  o  imposto  devido  no  3  0  trimestre  de  2002  seria  de R$  20,92,  ao  passo  que  o  valor  recolhido  importou  em R$  654,37.  Requer, assim, o reconhecimento do crédito relativo a diferença supostamente paga  a maior, com consequente homologação da compensação declarada."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10410.900049/2006­90  Acórdão n.º 1001­000.648  S1­C0T1  Fl. 4          3 a  vedação  ao  suposto  enriquecimento  ilícito  do  Fisco  como  fundamento  para  a  reversão  da  decisão, sem juntar qualquer elemento documental novo ao processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues    Inicialmente  insta  dizer  que,  de  acordo  com  o  AR  de  fl.  33,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  na  data  de  14/04/2009,  e  não  em 09/04/2009  conforme  citado pela própria Recorrente.  Assim,  tendo o Recurso  sido protocolado na data de 12/05/2009,  conforme  timbre protocolar (fl 34), o mesmo se reputa tempestivo. E, por atender aos demais requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  torna  a  asseverar  o  suposto  pagamento  a  maior realizado que fundamentaria o credito pleiteado e argumenta que o não reconhecimento  de seu direito creditório ensejaria enriquecimento sem causa do Fisco, o que seria vedado pelo  ordenamento jurídico.  Ora, não há qualquer dúvida quanto à antijuricidade do enriquecimento sem  causa por parte do Fisco. No mesmo esteio, o próprio princípio da legalidade tributária impede  a exação de tributo além do tanto estritamente amparado em lei.  Contudo, tal cobrança em demasia, ou enriquecimento sem causa do Fisco, só  se  verifica  na  medida  que  se  comprova  que  o  valor  recolhido  aos  cofres  públicos  é  efetivamente maior do que o legalmente devido.  Neste ponto, falha a Recorrente em demonstrar seu direito.  Em que pese tenha apresentado a DIPJ informando como devido a título de  IRPJ  do  período  o  valor  que  reputa  ser  correto,  é  inegável  que  tal  informação  está  em  desacordo com a DCTF constante dos autos (fl. 29).  Ainda, resta considerar que a Contribuinte não trouxe qualquer retificação à  DCTF  supracitada,  ou,  pelo  menos,  qualquer  outro  documento  contábil  que  pudesse  caracterizar patente equívoco na mesma.  Desta  forma,  não  há  como  se  atestar  o  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte e, conseqüentemente, o direito creditório que alega ter.  Isto posto, por economia processual, peço licença para adotar e transcrever os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10410.900049/2006­90  Acórdão n.º 1001­000.648  S1­C0T1  Fl. 5          4 5. A contribuinte informou, em sua Declaração de Informações ­ D1PJ do  ano­calendário 2002, haver apurado, no 4° trimestre, imposto a pagar no valor  de R$ 2.484,42 (fl. 19). Como efetuou pagamento no valor de R$ 4.422,86 (fl.  20), postula  o  direito  creditório da diferença de R$  1.938,44,  cuja utilização  é  pretendida para compensar débitos do PIS e da Cofins.   6. Ocorre que a  interessada  apresentou Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  (fl.  28),  por  meio  da  qual  informou,  relativamente ao 4° trimestre de 2002, a apuração de imposto a pagar no valor  de  R$  4.422,86,  que  é  precisamente  o  montante  que  foi  recolhido  pela  empresa.  7. Como se sabe, os débitos  informados em DCTF traduzem confissão de  divida,  diversamente  da  DIPJ,  que  tern  natureza  meramente  informativa.  Nesse sentido, assim dispõem os atos tributários e normativos abaixo:  "instrução Normativa  SRF n°  14, de  14 de  fevereiro  de 2000 Art.  1°. O  art.  1°.  da  Instrução Normativa  SRF  te  077,  de  24  de  julho  de  1998,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  'Art.  1°  .  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do  1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição coma Dívida Ativa da União. ' (gm.)  Solução de Consulta  Interna Cosit n°48, de 30 de  setembro de 2008 53.  Verificando a legislação, em especial o art. 1­e' da IN SRF n 9 77, de 1998, e o §  4 9 do art. 1 9, da IN RFB nº 9.767, de 2007, dispositivos acima colacionados,  os  documentos  tidos  como  de  declaração  de  crédito  tributário,  para  efeito  de  inscrição do saldo a pagar corno dívida ativa, são: a Declaração de Rendimentos  das Pessoas Físicas, Declaração do 1TR, a DCTF, a Declaração Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  e  a Gfip.  Alin,  desses  documentos  típicos,  existem  outros para  confissão de divida  tributário, estabelecidos expressamente no s7 4  9do art. 26 da IN SRF n 9 600, de 2005, e art. 636 da IN MPS n 9 3, de 2005.  Porém, a Dip] e o Dacon não estão incluidos nestes dispositivos, pelo que possuem  natureza informativa, de forma que apenas podem ensejar eventual  lançamento  de oficio. (g.n)  8. Assim é que, conforme destacado pela autoridade a quo em seu despacho  decisório, o pagamento em questão já foi integralmente utilizado para a quitação  do  débito  confessado  pela  contribuinte,  inexistindo,  em  consequência,  saldo  de  crédito para a aspirada. compensação.   (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10410.900049/2006­90  Acórdão n.º 1001­000.648  S1­C0T1  Fl. 6          5   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF

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7393876 #
Numero do processo: 13981.000163/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13981.000163/2005­51  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.135  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 63 /2 00 5- 51 Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 13981.000163/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.135  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.231, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 13981.000163/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.135  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 13981.000163/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.135  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 13981.000163/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.135  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 13981.000163/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.135  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 13981.000163/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.135  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 13981.000163/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.135  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 13981.000163/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.135  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 13981.000163/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.135  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 13981.000163/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.135  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 2644DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.003085/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000. ISENÇÃO SUSPENSÃO Não faz jus à isenção do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, a associação civil que não mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO Suspensa a isenção segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível o lançamento dos tributos para os respectivos períodos em que houve a suspensão. ASSUNTO: ÔNUS DA PROVA – PERÍCIA É ônus da pessoa jurídica a comprovação da origem dos ingressos financeiros que constam nas suas contas bancárias, descabendo querer imputar à administração tributária a produção de provas em seu favor, mediante determinação de perícia contábil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO Suspensa a isenção, o imposto de renda relativo aos respectivos períodos em que houve a suspensão deve ser apurado de acordo com as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. RECEITAS TRIBUTÁVEIS Compõem a base de cálculo as receitas contabilizadas, bem como as receitas de prestação e as receitas de aplicações financeiras omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento do IRPJ estende-se ao da CSLL. PIS e COFINS A receita de prestação de serviços omitida integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO A questão do reajustamento da base de cálculo do IRRF dispensa explicitação, constituindo aplicação matemática de regra expressa na lei (§ 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/91).
Numero da decisão: 1301-000.825
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003085/2002­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.825  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  Associação das Empresas de Transp Colet Urb de João Pessoa            Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000.  ISENÇÃO ­ SUSPENSÃO ­ Não faz jus à isenção do imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro líquido, a associação civil que não mantém  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades que assegurem a respectiva exatidão.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  1998, 1999, 2000  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO  ­  Suspensa  a  isenção  segundo  os  procedimentos estabelecidos em lei, é cabível o lançamento dos tributos para  os respectivos períodos em que houve a suspensão.  ASSUNTO: ÔNUS DA PROVA – PERÍCIA  ­ É ônus da pessoa  jurídica  a  comprovação  da  origem  dos  ingressos  financeiros  que  constam  nas  suas  contas  bancárias,  descabendo  querer  imputar  à  administração  tributária  a  produção de provas em seu favor, mediante determinação de perícia contábil.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO  ­  Suspensa  a  isenção,  o  imposto  de  renda   relativo aos respectivos períodos em que houve a suspensão deve ser apurado  de acordo com as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral.   RECEITAS  TRIBUTÁVEIS  ­  Compõem  a  base  de  cálculo  as  receitas  contabilizadas, bem como as receitas de prestação e as receitas de aplicações  financeiras omitidas.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL  ­  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento do IRPJ estende­se ao da CSLL.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 2          2 PIS e COFINS ­ A receita de prestação de serviços omitida integra a base de  cálculo do PIS e da COFINS.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  questão  do  reajustamento da base de cálculo do IRRF dispensa explicitação, constituindo  aplicação  matemática  de  regra  expressa  na  lei  (§  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/91).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao  recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  A Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de João Pessoa  recorre da decisão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte que, em preliminar,  rejeitou  seu  pedido  de  manutenção  da  isenção,  indeferiu  pedido  de  perícia,  rejeitou  as  preliminares de  cerceamento de defesa  e de decadência  e,  no mérito,  julgou procedentes  em  parte  os  lançamentos  relativos  à  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto de Renda  Retido  na Fonte  (IRRF)  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  1998,  1999 e 2000, em razão da suspensão da isenção declarada pelo ADE DRF/JPA n° 66, de 30 de  setembro de 2002 (documentos de fls. 401, retificado pelo de fls. 416).  Nos autos, a Fiscalização noticia que:  A Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de João Pessoa  (AETC/JP)  tem  a  finalidade  precípua  de  adquirir  informações  técnicas  e  organizar  o  associativismo, inclusive com base no código de ética, aprovado em assembléia geral.  A entidade realiza a venda de vales­transporte e passes estudantis às pessoas  jurídicas e físicas que utilizam o sistema de transporte coletivo urbano no âmbito do Município  de  João  Pessoa.  Posteriormente,  os  recursos  são  repassados  às  associadas,  por  meio  de  um  rateio.  Conforme  seu  Estatuto,  a  receita  da  entidade  será  constituída  por  contribuições dos associados, por promoções entre os associados, por remuneração de serviços  prestados aos associados e por doações. A despesa atenderá às necessidades administrativas, a  juízo  da  diretoria,  desde  que  aprovada  em  reunião  de  avaliação mensal,  com  aprovação  de  metade mais um dos associados.   A  empresa  não  associada  que  se  utilizar  dos  serviços  da  associação  se  enquadrará  na  sistemática  de  rateio  das  despesas  necessárias  à  manutenção  e  custeio  das  atividades associativas, bem assim quaisquer despesas, podendo substituir esta participação por  um  percentual  a  ser  definido  pelo  Conselho  Diretor,  devendo,  para  tanto,  ser  firmado  documento neste sentido.  Nos  períodos  relativos  aos  anos­calendário  de  1998  a  2000,  a  Associação  apresentou DIPJ, na condição de isenta.  Contudo, assevera a fiscalização que da análise da contabilidade e respectiva  documentação apresentada, bem como de consultas aos Sistemas Eletrônicos da Secretaria da  Receita Federal, constatou­se que a AETC/JP não observou os requisitos essenciais para o gozo  da  isenção  prevista  nos  arts.  170,  §  3°,  inciso  III,  e  174,  do RIR/1999,  quais  sejam, manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  que  assegurem a respectiva exatidão; e prestar os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os colocarem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  A autoridade fiscal assim descreveu as irregularidades encontradas:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 4          4 “Da análise da contabilidade da Contribuinte, constatou­se que,  nos  anos  calendário  de  1998,  1999  e  2000,  ela  escriturou,  a  menor,  as  receitas  financeiras  em  Fundos  de  Investimentos  de  Renda  Fixa  e,  no  ano­calendário  de  1998,  omitiu  a  receita  proveniente  dos  descontos  sobre  resgates  de  vales­transporte  e  passes  estudantis  realizados  com  a  empresa  Viação  Boa  Vista  Ltda, não associada.  Constatou­se,  ainda,  nos  anos­calendário  de  1998  a  2000,  receitas  provenientes  de  associados,  de  convênio  com  a União  Pessoense  dos  Estudantes  Secundaristas  ­  UPES,  de  desconto  sobre  resgate  de  vales­transporte  e  passes­estudantis  de  empresas não associadas e de serviços gráficos com associados.  As receitas provenientes do convênio com a UPES e de desconto  sobre  resgate  de  vales­transporte  e  passes  estudantis  com  empresas não associadas demonstram a prestação de atividade  econômica  diversa  da  do  fim  para  qual  foi  constituída.  Dessa  forma,  a  Contribuinte  está  praticando  atos  de  natureza  econômico­financeira  Diante  do  exposto,  não  há  como  admitir  que  a  entidade,  desenvolvendo atividades de natureza econômico­financeira, que  não manteve a escrituração completa de suas receitas em livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão, se enquadre entre as abrangidas pelo art. 15, da Lei n°  9.532, de 1997, não sendo, portanto, beneficiada pela isenção de  que trata esse dispositivo.  Como  conseqüência,  também  não  faz  jus  ao  tratamento  tributário relativo à CSLL, ao PIS e à COFINS.”  Salienta  a  Fiscalização  que  a  isenção  a  que  se  refere  o  art.  15,  da  Lei  n°  9.532, de 1997, é relativa às atividades próprias da associação, assim entendidas suas receitas  típicas,  como  as  contribuições  de  seus  mantenedores  e  associados,  doações  e  os  recursos  gerados  por  seu  patrimônio  constitutivo,  destinado  ao  custeio  e manutenção  da  instituição  e  execução de seus objetivos estatutários, mas que não tenham cunho contraprestacional.. Cita o  Parecer Normativo CST n° 162, publicado no DOU de 17/10/1974; e o Parecer CST/SIPR n°  1.901, de 30/12/1987. Afinal, concluiu que, por não se encontrar contemplada pelo art. 15, da  Lei n° 9.532, de 1997, a Associação é contribuinte do  IRPJ e da CSLL., devendo, ainda, ser  apurada a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, com base no faturamento.  Foram lavrados os autos de infração relativos ao IRPJ e decorrentes (CSLL,  PIS, COFINS), bem como ao imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos efetuados.  Os fatos que motivaram os lançamentos de IRPJ e decorrentes (CSLL, PIS e  COFINS) são assim descritos:  1­ Omissão de receitas  1.1­ Omissão de receitas de aplicações financeiras referentes rendimentos de  aplicação em Fundos de Investimentos — Renda Fixa do Banco Real, não contabilizados.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 5          5 1.2­ Omissão de receitas correspondente a descontos sobre resgates de vales­ transporte e passes estudantis realizados com a empresa Viação Boa Vista, não escriturados. A  AETC/JP não reconheceu a receita proveniente da taxa cobrada da empresa Viação Boa Vista  pelos  resgates  de  vales­transporte  e  passes  estudantis,  o  que  caracteriza  omissão  de  receita  operacional.  2­ Glosa de Despesas:  2.1­  BRINDES.  Foi  constatada  a  contabilização,  como  despesas  gerais,  de  desembolsos efetuados a  título de brindes. Para efeito de apuração do lucro real e da base de  cálculo da contribuição social, são vedadas as deduções de despesas com brindes e cortesias.  2.2­  CONTRIBUIÇÕES  E  DOAÇÕES.  Foi  constatada  a  contabilização,  como  despesas  de  administração  geral,  desembolsos  efetuados  a  título  de  contribuições  e  doações. Analisando a documentação das contribuições e doações efetuadas pela AETC/JP e  de  seus  beneficiários  (documentos  de  fls.  2372/2755),  constatou­se  que  a  maioria  dos  beneficiários  não  preenchia  os  requisitos  legais  e  as  operações  não  estavam  embasadas  em  documentação hábil.   2.3­  IMPOSTOS  E  TAXAS.  Foram  contabilizadas  despesas  tributárias,  a  título de impostos e  taxas, cujos pagamentos foram efetuados à Prefeitura Municipal de João  Pessoa,  cuja beneficiária  é  a  empresa Viação São  Jorge Ltda,  tendo  a  interessada  informado  que  "houve  um  erro  da  AETC/JP,  pois  efetuou  e  escriturou  estes  pagamentos  de  forma  indevida, situação esta detectada após auditoria procedida por esta ilustre fiscalização".  2.4­  SEGUROS DIVERSOS  –  Foram  contabilizados  na  conta  "SEGUROS  DIVERSOS",  pagamentos  efetuados  a  BANORTE  Seguradora,  cuja  documentação  comprobatória  não  foi  encontrada  pela  Fiscalização.  Intimada,  a  Associação  apresentou  10  (dez) cópias de pagamentos de seguros e cópias de apólices de seguro, referente ao seguro de  responsabilidade  civil  efetuado  em  favor  das  suas  associadas.  Foi  constatada,  também,  a  contabilização,  como  despesas  de  seguros,  de  pagamentos  efetuados  a  Trevo  Banorte  Seguradora pelos seguros efetuados da frota de ônibus pertencentes às suas associadas.  2.5­  DESPESAS  SEM  COMPROVAÇÃO­  Intimada  a  apresentar  a  documentação hábil e idônea para comprovação das despesas relacionadas no demonstrativo de  fls.  2778,  a  interessada  respondeu  que:  "apesar  de  todas  as  pesquisas  e  investigações  encetadas pelo nosso pessoal de apoio administrativo, ainda não nos foi possível localizar os  documentos pertinentes. Não sabemos, a bem da verdade, onde mais procurá­los. Acreditamos  até  na  possibilidade  de  haverem  sido  extraviados,  em  conseqüência  de  mudanças  na  sistemática  de  arquivamento  dos  papéis  contábeis  atinentes  aos  exercícios  financeiros  concluídos, bem como em razão das transferências físicas dos arquivos".  2.6­  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS­  A  Fiscalização  glosou  as  despesas  indicadas  no  demonstrativo  de  fls.  2997,  por  não  atenderem  ao  requisito  da  necessidade,  condição exigida pela lei para que o gasto seja dedutível.  3­ PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS .  A fiscalização exigiu, ainda, o imposto de renda retido na fonte com base no  art. 61 da Lei nº 8.981/95, incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 6          6 A  autoridade  fiscal  constatou  a  existência  de  várias  cópias  de  cheques  (documentos de fls. 2828/2855), que contêm como histórico: UTILIZADO PARA CAIXA.  Analisando os  extratos  bancários  relativos às  contas­correntes dos  referidos  cheques, o Fisco verificou que vários foram compensados.  Intimada  a  apresentar  as  cópias  dos  cheques  que  emitiu  de  suas  contas­ correntes mantidas no Banco Real e na Caixa Econômica Federal (conforme demonstrativo de  fls. 2958), a Contribuinte enviou as cópias dos cheques relacionados nas fls. 2961. Analisando  o Livro Razão, da Conta Caixa Geral, para os períodos referentes aos anos­calendário de 1998  a 2000, a Fiscalização constatou que os lançamentos efetuados a débitos (recebimentos) foram  anulados pelos lançamentos a crédito (pagamentos ­ depósitos nas contas­corrente).   Destaca o Fisco que os lançamentos relacionados no demonstrativo anexo ao  RTF  comprovam  que  os  recursos  que  saíram  efetivamente  dos  bancos,  Banco Real  e  Caixa  Econômica Federal, não foram para o caixa da AETC/JP, haja vista que os cheques foram  compensados.  Observa  que  no  campo  denominado  por  "utilizado  para",  o  qual  indica  a  finalidade  da  emissão  do  cheque,  consta  que  foram  efetuados  pagamentos  de  despesas  autorizadas  pela  Diretoria  da  AETC,  como,  por  exemplo,  nos  documentos  relacionados  aos  cheques nºs "1320", "1332", "1376", "1403" e outros, anexos ao Termo. Anotou ainda alguns  cheques,  emitidos  na  conta  administrativa  n°  3831­9,  que  foram  depositados  em  contas  não  registradas na contabilidade (cheque n° 001402, emitido em 17/04/2000, depositado na conta  de  poupança  da  CEF,  Ag.  Cidade  Antiga,  n°  27135­3;  cheque  n°  001659,  emitido  em  25/09/2000,  depositado  na  conta­corrente  da CEF, Ag.  Lagoa Nova,  n°  1172­2;  .  cheque  n°  001660, emitido em 25/09/2000, depositado na conta­corrente da CEF, Ag. Cabo Branco, n°  3839­4; cheque n° 001825, emitido em 17/04/2000, depositado na conta­corrente do Bradesco,  Ag. Piedade­Jaboatão/PE, n° 28822­5). Intimada a informar os reais beneficiários dos cheques  relacionados no demonstrativo de fls. 2996/2997, apresentando a documentação hábil e idônea  que serviu de base nas operações.  Em  resposta  (documento  de  fls.  2966/2967),  disse  a  AETC/JP  não  os  encontrou.  A  interessada  insurgiu­se  contra  a  suspensão  da  isenção  e,  também,  impugnou os lançamentos.  Para  refutar  a motivação  que  levou  a  fiscalização  a  suspender  sua  isenção,  argumenta o que se segue.  Sobre  a  acusação  de  escrituração  a  menor  das  receitas  de  aplicações  financeiras em Fundos de Investimentos de Renda Fixa, diz que os rendimentos das aplicações  financeiras  efetuadas  no  Banco  Real  não  foram  omitidos  na  contabilidade,  mas  apenas  deixaram de ser segregados em conta de resultado, figurando, por ocasião do resgate, em conta  movimento.  Pondera  que  caberia  ao  Fisco  exigir  o  tributo  sobre  o  valor  dos  rendimentos  financeiros, sem quaisquer outras providências, à luz do art. 174, § 2°, do RIR/1999.  Sobre  a  escrituração  de  receitas  provenientes  dos  descontos  de  vale­ transporte  e  passes  estudantis  realizados  com  não  associados,  as  empresas  Roger  e  Viação  Santa Rita, explica que essas empresas foram autorizadas pela Superintendência de Transportes  Públicos a utilizarem os logradouros de João Pessoa e os pontos de paradas dos passageiros, o  que as obrigou a receber vales transporte e tickets estudantis emitidos pela Impugnante, que lhe  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 7          7 serão  ressarcidos  periodicamente.  Aduz  que  seu  Estatuto  prevê  a  hipótese  de  prestação  emergencial  e  temporária  de  serviços  a  empresas  não  sócias  (art.  13).  Dessa  forma,  não  constitui transgressão a escrituração dessas receitas, mas ao contrário, transgressão seria auferi­ las e não escriturá­las.  Quanto  à  escrituração  de  receita  de  convênio  com  a  UPES  —  União  Pessoense dos Estudantes Secundaristas relacionada à Carteira estudantil, assevera que se trata  de serviço prestado às associadas, na busca de evitar a falsificação das carteiras estudantis, que  dão direito  à  redução da  tarifa. Explica que  a  responsabilidade pela  confecção e  entrega das  carteiras  estudantis  foi­lhe  atribuída  em  função  do  convênio  celebrado  com  entidades  estudantis, com a interveniência do Centro de Apoio Operacional às Curadorias de Defesa do  Consumidor.  No que se refere à falta de escrituração da receita proveniente dos descontos  sobre resgates de vales­transporte e passes estudantis realizados com a não associada Empresa  Boa Vista Ltda., faz uma longa explicação sobre a batalha judicial travada com essa empresa  em razão de sua exclusão do rol das associadas em 02/10/1995. Informa que, enquanto durou a  lide, em Assembléia Geral foi decidido que a empresa Boa Vista poderia utilizar os serviços da  Associação  em  igualdade  de  condições  com  as  empresas  não  associadas  Viação  Roger  e  Viação  Santa  Rita,  e  foi  aprovada  a  criação  de  um  fundo  de  reserva  para  fazer  face  aos  pagamentos referentes à Viação Boa Vista, depositado em cota especial da Associação.   Informa  ainda  que  em  fevereiro  de  1997  foi  julgada  procedente  a  ação  cautelar e a ação ordinária de nulidade, e restabelecido o vínculo associativo. Embora apelando  da sentença, a Associação resolveu que a taxa de custeio remuneratória dos serviços prestados  à Viação Boa Vista,  fosse aplicada em Fundo de  Investimento  (conta n° 2710965, do Banco  Real), para posterior retirada. Esse valor não foi segregado em conta de resultado, mas constou  nos  registros contábeis no ativo circulante do balanço de 31/12/1998,  sob o  título aplicações  financeiras, no valor de R$ 138.629,64.  Aduz  que  o  entendimento  expressado  no  Parecer  Normativo  CST  162/74  aplica­se,  por  analogia,  às  atividades  de  vales  transportes  e  passes  estudantis,  e  refuta  a  utilização  do  entendimento  em  sentido  contrário,  exposto  no Parecer CST/SIPR n°  1901,  de  30/12/1987,  por  se  tratar  de  ato  sem  efeito  normativo,  não  objeto  de  publicação  oficial,  não  permitindo o exercício do amplo direito de defesa, eis que sequer foi anexada cópia aos autos.  Repudia  a  afirmativa  de  que  a  atividade  de  emissão  e  comercialização  de  vales­transportes,  regulada  pela  Lei  n°  7.418,  de  16  de  dezembro  de  1985,  possui  natureza  eminentemente  comercial  de  intermediação,  dizendo  que  nenhum  dispositivo  da  lei  o  menciona.  Lembra  que  a  comercialização  dos  vales  se  faz  pelo  preço  da  tarifa  vigente  e  os  custos são assumidos pela operadora, não podendo ser repassados para o preço da tarifa. Diz  que a tarefa foi­lhe transferida por decreto Municipal, de acordo com a Lei.  Impugnação aos autos de infração:  Preliminarmente, diz que a improcedência da suspensão da isenção implicará,  necessariamente, na improcedência dos Autos de Infração.  Contesta  a  utilização  de  dados  da  CPMF,  dizendo  tratar­se  de  aplicação  retroativa da lei, o que é vedado.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 8          8 No mérito, alega, em síntese, sobre cada uma das acusações:  1­ Omissão de Receitas de Aplicações Financeiras.  Diz  não  ter  havido  ocultação  ou  desvio  da  receita  auferida  de  aplicações  financeiras, mas  apenas  falta  de  segregação  delas  em  conta  de  resultado. Acrescenta  que  se  depreende, dos  termos do § 2º do  art.  174 do RIR/99, que sobre os  rendimentos  financeiros  auferidos há incidência do imposto de renda, mas isso não implica perda da isenção, e informa  que  está  efetuando  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  financeiros  discriminados  no  mapa  de  fls.  2506  e  no  Auto  de  Infração  (fls.  26),  na  forma  indicada  na  defesa, conforme DARF (doc. 17).  2­ Pagamentos a Beneficiários Não Identificados.  Esclarece  que  as  empresas  que  controlam  a  sua  movimentação  financeira  através  da  conta  Caixa,  como  é  o  seu  caso,  fazem  os  seguintes  lançamentos  contábeis,  ao  efetuarem pagamentos com utilização de cheques de sua emissão: a) débito de Caixa e crédito  de Bancos,  pela emissão;  e b) débito de  conta de despesa,  de  fornecedores,  etc,  e crédito da  conta Caixa, pelo pagamento.  Diz que, no caso em exame, foi registrado apenas débito de Caixa e crédito  de Bancos, e pondera que, se não houve lançamento a débito de conta de despesas, não se pode  falar em glosa de despesas.  Sobre  a  indicação,  no  enquadramento  legal,  do  art.  304  do  RIR/99  (entre  outros)  ,  diz  que o  dispositivo  destina­se  apenas  aos  casos  em que  houver  contabilização  de  pagamentos ou créditos das despesas de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes,  sem preenchimento  dos  requisitos  nele  indicados,  e  que,  no  presente  caso,  está  provado que  não houve registro de despesas, que ensejasse glosa.   3­ Descontos sobre Resgates da empresa Viação Boa Vista.  Citando o  art.  218  do RIR/99,  alega  que,  como  se  tratava de  operação  sub  judice,  entendeu  contabilizar  os  valores  em  conta  do  ativo  circulante,  não  havendo,  pois,  omissão de receita.   A seguir, com base no art. 150, § 4°, do CTN, alega a decadência, em relação  à taxa de custeio de R$ 537,32, do dia 31/12/1997, incluída no valor de R$ 9.777,48, referente  ao terceiro trimestre de 1998.  4­ Resultado do Exercício.  Diz  que  na  apuração  do  resultado  trimestral  o  Fisco  incluiu  a  conta  "Contribuição  de  Associados",  sem  dela  excluir  os  valores  concernentes  às  despesas  de  interesse das empresas associadas e pagas pela Associação.  Esclarece  que  sua  finalidade  principal  é  o  associativismo,  que  pressupõe  a  busca  da  otimização  de vantagens  e  de minimização  dos  custos  na  prestação  de  serviços  de  transportes  coletivos  no  Município  de  João  Pessoa.  As  despesas  realizadas  visando  ao  associativismo são ressarcidas pelas empresas associadas, através de rateio. Diz ser óbvio que a  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 9          9 Associação  conseguirá  melhores  preços  contratando  seguros  e  publicidade  para  todas  as  empresas associadas, do que cada uma isoladamente.  Demonstra o procedimento contábil dessas operações exemplificando com as  vendas  diárias  de  vales­transporte  e  de  passes  estudantis  do  mês  de  fevereiro  de  1999,  registradas  na  conta  "Rateio  de  empresas",  objetivando  demonstrar  que  nos  valores mensais  estão  incluídos  os  valores  das  despesas  ressarcidas  pela  empresas  associadas.  Diz  que  as  despesas  rateadas  pelas  associadas  e  delas  recebidas  não  constituem  recuperação  de  custos,  porque não se  trata de compensação de  tributos obtida,  judicial ou administrativamente, pela  Impugnante, mas de simples ressarcimento de despesas de interesse das associadas por conta e  responsabilidade  delas.  Destaca  que  o  §  1°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  diz  que  constitui  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  que  esses  valores  recebidos  das  empresas  associadas  não  são,  evidentemente,  receitas  auferidas  pela  Impugnante, mas mero ressarcimento de despesas de interesse daquelas.  Pede  sejam  excluídas  da  conta  "Contribuições  de  associados",  para  fins  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  discriminados  nos  seguintes  demonstrativos:  Despesas com brindes (doc. 24); Despesas desnecessárias  (doc. 25); Contribuições e doações  (doc. 26/28); Impostos, taxas e contribuições (doc. 29/34); Seguros diversos (doc. 35); Despesa  sem  comprovação  (doc.  36);  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados;  e Despesas  com  propaganda e publicidade (doc. 37/48).  Diz  que  a  sistemática  utilizada  pelo  Fisco  (tributou  os  valores  das  "contribuições dos associados", como resultado operacional; e glosou os valores das despesas  indicadas.)  implicou  em  tributar  duas  vezes  os  valores  aludidos  (como  componente  dos  resultados operacionais e como despesas glosadas)   Na seqüência , e invocando o princípio da eventualidade, analisa as despesas  glosadas.  Alega que,  sendo  seu  objetivo  o  associativismo,  as  despesas  necessárias  ao  associativismo são  realizadas por ela e,  em seguida,  ressarcidas pelas empresas associadas, e  por isso a glosa das despesas deve ser reexaminada.  Diz que realiza despesas com eventos culturais com vistas ao associativismo,  as quais são usuais ou normais ao tipo de negócio, transporte coletivo de pessoas.  Afirma que solicitações feitas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa não  podem deixar de ser atendidas, não se tratando de liberalidade.   Defende  serem  dedutíveis  as  despesas  de  pequena  monta,  como  confraternizações  natalinas  dos  próprios  funcionários  (diz  que  os  gastos  comprovados  pelos  documentos de fls. 1872, 1883, 1888, 2306 e 2339, têm essa conotação), assim como as cestas.  natalinas distribuídas a autoridades da Prefeitura Municipal de João Pessoa e de outros órgãos  ligados à atividade de transporte (documentos de fls. 1877, 1881, 1890, 1874, 1885 e 1893). Da  mesma  forma,  defende  a  dedutibilidade  da  contribuição,  no  valor  de  R$  21.500,00,  dada  à  Secretaria de Esporte e Turismo da Prefeitura de João Pessoa, em junho de 1999, a  título de  apoio para realização do São João da Lagoa (fls. 1950/1951). Assevera ser óbvio que interessa  às  empresas  associadas  a  realização  dessa  festa  popular  de  São  João,  quando  o  número  de  passageiros  transportados  aumenta  consideravelmente. No mesmo  sentido,  a  contribuição  de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 10          10 R$ 600,00 paga em julho de 1998 (fls. 2052), como apoio à realização da noite da Secretaria de  Transportes Públicos na Festa das Neves, realizada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.  5­ Pagamentos a Beneficiários não identificados.  Diz  que  o  cálculo  feito  pelo  Fisco,  com  reajustamento  da  base  de  cálculo  resultou em exigência superior , carecendo o lançamento do necessário aperfeiçoamento, a fim  de que a Impugnante possa exercer o amplo direito de defesa.  6­ Do Princípio da Anterioridade Tributária.  Insurge­se contra a exigência retroativa do tributo, já que se trata de isenção  por tempo indeterminado, revogada pelo Ato Declaratório Executivo n° 66/2002, com força de  lei. Reclama pelo respeito ao princípio da anterioridade tributária estabelecido no art. 150, III,  "a",  da  Constituição  Federal,  não  podendo,  em  conseqüência,  ser  aplicados  os  efeitos  de  revogação da isenção a atos anteriores ano inicio dessa revogação.  Solicita:   1)  que  a  impugnação  seja  analisada  simultaneamente  com  a  formalizada  contra o Ato Declaratório Executivo n° 66, de 2002.  2) que sejam julgados improcedentes os autos de infração, exceto quanto ao  recolhimento efetuado por DARF (doc. 17),  caso seja  tomado sem efeito o Ato Declaratório  Executivo n° 66, de 2002.  3) Que, na eventualidade de ser mantido o referido Ato Declaratório, reitera o  pedido de observância ao princípio da anterioridade tributária.  4)  que,  ainda,  na  eventualidade  do  Ato  Declaratório  ser  retroativo,  sejam  excluídos da base de cálculo do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, os valores concernentes  às despesas com brindes, às contribuições e doações, às despesas desnecessárias, às despesas  sem comprovação, às despesas de seguro, aos impostos e aos pagamentos a beneficiários não  identificados.  5) que seja afastada a exigência do IRPJ e da CSLL sobre os valores glosados  e considerados como pagos a beneficiários não identificados.  6) e, finalmente, protesta pela realização de diligência, na forma do disposto  no inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972.  Da Impugnação contra o Auto de Infração Complementar do IRRF.  Alega  que  o  Fisco  admitiu  ter  se  enganado  no  cálculo  do  reajustamento,  retificando­o  através  do  demonstrativo  de  fls.  50  (do  processo  em  apenso),  porém  não  explicitou como foi efetuado o cálculo do reajustamento dos rendimentos, carecendo o auto de  infração  do  necessário  aperfeiçoamento,  a  fim  de  que  a  Impugnante  possa  exercer  o  amplo  direito de defesa.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, por unanimidade de  votos,  rejeitou  o  pedido  de  manutenção  da  isenção,  indeferiu  pedido  de  perícia,  rejeitou  as  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 11          11 preliminares de  cerceamento de defesa  e de decadência  e,  no mérito,  julgou procedentes  em  parte os lançamentos, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Preliminar de nulidade.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  invocada  pela  defesa,  quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado,  tendo  sido  obedecidos  na  consecução  do  lançamento  todos  os  requisitos legais inerentes a tal atividade.  Isenção. Condições.  Para  o  gozo  da  isenção  de  imposto  e  contribuição  social,  as  associações civis devem prestar os serviços para os quais foram  instituídas, colocando­os à disposição do grupo de pessoas a que  se destinam, sem fins lucrativos.   Para  fazer  jus  a  essa  isenção,  a  associação  civil  sem  fins  lucrativos deve também atender aos requisitos da lei.  Não  faz  jus a essa  isenção, a associação civil que não mantém  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  ou  que  não  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Decadência.  Segundo  estabelece  a  lei,  o  prazo  de  decadência  será  de  5  (cinco) anos, a contar do primeiro dia exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido constituído.  Suspensão de Isenção.  Suspensa  a  isenção  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social, segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível  o  lançamento  desses  tributos  para  os  respectivos  períodos  em  que houve a suspensão.  A  suspensão  da  isenção  terá  como  termo  inicial  a  data  da  prática da infração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Glosas  de  Despesas.  Pagamentos  a  Beneficiários  não  Identificados.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 12          12 Deve  ser  excluída  a  exigência  fiscal  decorrente  de  glosa  de  despesa  efetuada por  não atendimento  das  condições  gerais  de  dedutibilidade,  mas  especificando  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  quando a  descrição  dos  fatos não aponta de  forma clara e precisa qual a infração fiscal cometida pelo sujeito  passivo  ou  quando  os  dispositivos  legais  citados  não  se  casam  perfeitamente aos fatos narrados.  Fato gerador.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda.  Sendo  assim,  pelo regime de competência, o imposto será devido à medida que  os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.  Omissão de receitas.  É  cabível  lançar  o  imposto  incidente  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  auferidas  pelo  sujeito  passivo  e  omitidas  da sua escrituração.  Resultados operacionais não declarados.  O  imposto  incide  sobre  os  resultados  operacionais  não  declarados pelo sujeito passivo. A regra geral,  estabelecida em  lei, é a apuração e tributação do imposto de renda por períodos  trimestrais.  Glosas  de  despesas.  Despesas  desnecessárias.  Despesas  sem  comprovação  Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade  e  comprovação  por  documentação  hábil e idônea.  Tributação Reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento do IRPJ estende­se ao da CSLL.  Constatada a omissão de receitas e feita a tributação do imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  o  valor  da  receita  omitida  será  considerado  também  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  a  causa da operação.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 13          13 É  cabível  a  tributação  exclusiva  de  fonte,  à  alíquota  de  35%,  para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não identificado. Essa tributação alcança também  os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa.  Lançamento Procedente em Parte  A  parcela  excluída  da  tributação  (IRPJ  e  CSLL)  pela  decisão  de  primeira  instância corresponde ao item 4 do auto de infração, e a motivação foi a seguinte:  Carece, assim, o lançamento do IRPJ e da CSLL, no item "004",  do Auto de  Infração,  titulado,  "pagamentos a beneficiários não  identificados",  de  uma  definição  clara  e  precisa  quanto  ao  seu  tipo legal tributário.  Enfim,  pelas  razões  expostas,  não  prospera  a  exigência,  nessa  parte,  devendo  ser  excluídos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  relativos a esse item da autuação.  Ciente  da  decisão  em  23  de  setembro  de  2008  (fls.  3.169)  a  interessada  ingressou com recurso a este Conselho em 21 de outubro de 2008 (fls. 3.173).   Inicialmente,  observa  que  a motivação  do  ato  declaratório  da  suspensão  da  isenção  foi  inobservância  dos  requisitos  essenciais  para  seu  gozo,  quais  sejam,  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  que  assegurem a respectiva exatidão, tal como determinam os arts. 15, caput e § 3° e 12, § 2° alínea  "c", da Lei n° 9.532/97. Alega que a suspensão da isenção tributária deu­se exclusivamente em  razão de possível ocorrência de omissão de receitas, diretamente relacionadas com a questão da  escrituração  das  mesmas.  Afirma,  contudo,  que  as  imprecisões  na  contabilidade  não  configuram, por  si  sós, violação aos  citados dispositivos,  tendo em vista que,  por  ser pessoa  jurídica sem fins lucrativos e ter papel fundamental como auxiliar do Estado na realização de  suas atividades, não há exigência de que os registros contábeis sejam feitos de forma rigorosa.   Diz  que  suas  atividades  objetivam  a  promoção  de  suas metas  relacionadas  com  os  objetivos  de  seus  associados,  e  sobre  as  imprecisões  contábeis  apontadas  pela  fiscalização argumenta, em síntese, o que se segue:]  No  caso  da  escrituração  a  menor  das  receitas  provenientes  em  Fundos  de  Investimentos  de  Renda,  que  não  contestou  e  efetuou  o  pagamento,  refuta  a  assertiva  da  decisão recorrida, de que esse fato configura concordância por parte da Recorrente na omissão  de  receitas,  insistindo  em  que  sempre  deixou  claro  que  apenas  deixou  de  discriminá­las  no  resultado.  Sobre  as  receitas  provenientes  dos  descontos  sobre  resgates  de  vales­ transporte e passes estudantis realizados com empresa a empresa Viação Boa Vista Ltda., tida  como não associada, argumenta que havia decisão judicial que lhe dava o status de associada,  de modo que não se trata de omissão de receitas, valores que estavam sub­judice. Pondera que  se  houvesse  intenção  de  omitir  receita  não  haveria  registros  contábeis  sobre  os  referidos  valores,  e  que  o  requisito  para  a  isenção  relacionado  com  a  .escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  deve  ser  visto  com  razoabilidade,  para  que  eventual  irregularidade  de  forma,  não  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 14          14 acabe  por  atingir  a  finalidade  essencial  de  uma  associação  que  é  a  realização  de  atividade  Estatal que acaba refletindo em prol de toda a sociedade.  Sobre  o  convênio  com  a  UPES  –  União  Pessoense  dos  Estudantes  Secundaristas, relacionado à carteira estudantil, diz tratar­se de atividade típica da associação,  desenvolvida em prol dos  associados,  e não de  atividade  econômica. E que,  ainda que  fosse  atividade  econômica,  isso  não  seria motivo  para  a  suspensão  de  isenção,  porque  os  recursos  obtidos são todos reinvestidos nos objetivos sociais da entidade. Por esse mesmo motivo, diz  serem incorretas as glosas de despesas que, desde que relacionadas com sua finalidade, jamais  poderiam configurar desvio de finalidade.  Afirma  que  os  documentos  contábeis  comprovam  que  todos  os  recursos  adquiridos destas atividades e participações em sociedades, nunca foram distribuídos entre os  seus associados, mas sempre aplicados para atendimento dos objetivos da associação.  Ressalta que embora lucro e superávit contabilmente representem excesso de  receitas  sobre  despesas,  eles  diferenciam­se  essencialmente  em  virtude  de  suas  finalidades.  Assim, embora não  tenha a  finalidade de  lucro,  não há  impedimento em  ter superávit, que  é  reinvestido em suas finalidades, e não distribuído.  Invoca as disposições dos artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/97 para embasar a  afirmativa de que não é vedado realizar outras atividades para a associação buscar o superávit,  sendo a única condição destiná­lo integralmente à manutenção e ao desenvolvimento de suas  atividades  socais,  o  quê  diz  ter  comprovado  mediante  os  documentos  apresentados  à  fiscalização.  Diante disso, diz que os lançamentos de IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e  COFINS  reflexos,  todos  decorrentes  da  suspensão  da  isenção  devem  desconsiderados,  haja  vista que, a isenção da recorrente deve ser mantida. E quanto ao IRRF relativo a pagamento a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa,  também há  que  se  cancelado,  pois  novamente  não  ficou explicitado como  foi  efetuado o  cálculo  e o  reajustamento dos  rendimentos,  tarefa  que compete exclusivamente à autoridade administrativa.  Reedita  as  razões  de  impugnação  relacionadas  com  a  quebra  de  sigilo  bancário e irretroatividade da lei tributária.  Insurge­se contra o lançamento baseado em presunção legal, discorre sobre o  ônus  do  Poder  Público  de  provar  os  fatos  que  embasam  o  lançamento  tributário.  Alega  ilegalidade  por  parte  do  Fisco,  que  não  teria  analisado  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente, tendo, inclusive, sido indeferido o pedido de perícia.  Alega  que  os  ingressos  financeiros  que  constam  nas  suas  contas  bancárias  decorrem da atividade por ela realizada, que implica despesas em favor de seus associados, que  são  posteriormente  restituídas,  não  sendo  receitas,  mas  tão  somente  entradas  financeiras  referentes aos gastos que realiza em nome daqueles que representa.   Discorre sobre a regra matriz de incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS, e sobre a definição de receita e faturamento, para concluir que a receita é expressão  muito mais ampla, abrangendo o faturamento (valores percebidos em decorrência da realização  de  negócios  inerentes  à  atividade  da  empresa),  bem  como  todas  as  outras  receitas  não  operacionais  da  pessoa  jurídica,  tais  como  aluguéis,  juros,  correções  monetárias,  royalties,  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 15          15 dividendos  etc.  Assevera  que  receita  é  termo  utilizado  pela  dogmática  do  direito  comercial  para  referir­se  ao  resultado  bruto  das  atividades  empresariais,  operacionais  ou  não­ operacionais,  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  o  objeto  previsto  no  contrato  ou  no  estatuto  das  sociedades,  conceito  que  difere  de  receita  bruta  operacional,  compreendida  esta  como  o  resultado  decorrente  da  venda  de mercadorias  e  serviços,  seja  em  conta  própria  ou  alheia,  como  dispõe  o  art.  279  do  Regulamento  do  Imposto  Sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza.  Conclui que o Fisco não poderia  incluir as entradas  financeiras no conceito  de faturamento, posto que, não sendo receitas próprias, não podem, sob nenhum fundamento,  ser enquadradas como acréscimo patrimonial novo.  Alega que o fisco violou a ampla defesa e o contraditório administrativo ao  desconsiderar  todos  os  comprovantes  da  origem  dos  ingressos  financeiros  que  constam  nas  suas  contas  bancárias,  não  tendo  qualquer  interesse  em  alcançar  a  verdade  dos  fatos,  o  que  seria  facilmente  atingível mediante  a  realização  de  perícia,  que  arbitrariamente  foi  denegada  pela fiscalização.  Diz  que  os  recebimentos  decorrentes  de  restituição  das  despesas  efetuados  em favor dos associados não se subsumem a hipótese de  incidência das contribuições para p  PIS e a COFINS, uma vez que não correspondem a ingressos monetários novos, representando  mera  recomposição  de  valores.  Lembra  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de receita  bruta.  Insiste  em  que  os  pagamentos  sob  análise  não  decorrem  da  venda  de  mercadoria ou da prestação de serviços ou qualquer outra atividade que implique receita nova,  mas  sim de mera  restituição de valores  gastos pela Recorrente  em  favor de  seus  associados,  razão  pela  qual,  independentemente  da  hipótese  de  incidência  considerada  das  contribuições  para o PIS e a COFINS, não haverá tributação.  Afirma  que  não  se  está  diante  de  omissão  de  receitas,  como  pretende  a  fiscalização,  mas  de  meros  ingressos  financeiros  decorrentes  de  restituição  das  despesas  efetuados em favor dos associados, os quais não foram discriminados nas contas de resultados  da  Recorrente.  Admite  que  a  segregação  das  entradas  financeiras  teria  evitado  a  presente  autuação, mas pondera que o Fisco não pode, em total desrespeito aos princípios da legalidade,  da tipicidade e do contraditório, constituir crédito tributário com base em frágeis indícios, e o  que é pior se omitir de analisar os documentos apresentados pela Recorrente que demonstram a  veracidade de suas alegações e  recusar a realização de perícia contábil. Entende que, quando  muito,  a  prática  poderia  implicar  multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental,  isto  na  hipótese de estar obrigada a manter escrituração contábil detalhada, o que não é o caso.  Com  base  nessas  considerações  entende  que  não  se  pode  considerar,  sob  nenhum  argumento,  que  houve  omissão  de  receitas  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário,  pois  tais  valores  não  foram  incluídos  na  base  de  calculo  do  tributo  simplesmente  porque não se enquadram no seu conceito.  Requer,  afinal,  a  análise  de  todos  os  processos  indicados  no  recurso  (Processo  n°  1618.000289/2003­86­  IRPJ  e  CSLL,  Processo  n°  1618.000200/2003­81­  COFINS  e  Processo  n°  1618.000292/2003­08­  PIS),  e  que  são  decorrentes  da  suspensão  da  isenção, e o cancelamento da exigência.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 16          16 Alternativamente,  na  hipótese  de  não  ser  acolhido  o  pedido  de  reconhecimento da nulidade da  autuação,  requer que  sejam baixados os  autos  em diligência,  determinando­se  a  realização  de  perícia  contábil,  a  fim  de  que  se  comprove  a  origem  dos  ingressos financeiros que constam nas suas contas bancárias.  É o relatório.                                                 Fl. 16DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 17          17 Voto                Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.   Manifesto­me, inicialmente, sobre questão levantada, na tribuna, pela patrona  da Recorrente, alegando existência de outro processo, ainda não julgado, que seria prejudicial  ao presente julgamento.   As exigências em face da interessada tiveram início com representação fiscal  para  suspensão  da  isenção,  objeto  do  processo  nº  11618­003085/2002­16,  protocolizado  em  18/09/2002.  Baixado  o  ato  declaratório  da  perda  da  isenção,  foram  lavrados  autos  de  infração contra a entidade, que correm sob os seguintes processos:              O processo n. 11618.000289/2003­86 contém os autos de infração de IRPJ e  os decorrentes, CSLL, PIS e COFINS sobre omissão de receitas e  IRRF sobre pagamentos a  beneficiários não identificados.  O  presente  processo  (11618­003085/2002­16)  tratava  apenas  da  isenção. A  manifestação  de  inconformidade  foi  enviada  à  DRJ  em  Recife,  para  julgamento  (fls.  460).  Porém, a competência  foi  transferida para Belo Horizonte  (fl. 462). Como havia processo de  IRPJ e decorrentes (o de nº 11618.000289/2003­86), a DRJ em Belo Horizonte o mandou de  volta  a Recife para ele  ser anexado ao de nº 11618.000289/2003­86 e  retorno do conjunto  à  DRJ Belo Horizonte (fls. 462).   Foi feita a anexação e o processo n.11618.000289/2003­86 não mais corre em  separado, passando a integrar o presente processo. Confira­se:  A  fl.  01  do  processo  n.  11618.000289/2003­86  passou  a  ser  a  fl.  464  do  presente  (vol.  III).  No  verso  da  fl.  475,  constam  os  selos  de  protocolização  do  processo  n.  11618.000289/2003­86. A folha 713 do presente processo (11618.003085/2002­16), última do    No. processo  Data do protocolo  Matéria  11618.000200/2003­81  30/01/2003  COFINS  11618.000289/2003­86  07/02/2003  IRPJ e reflexos  11618.000292/2003­08  10/02/2003  PIS  11618.001408/2003­81  10/06/2003  IRRF  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 18          18 volume III, corresponde à fls. 250 do processo n. 11618.000289/2003­36, e que é o termo de  encerramento do seu volume I.   Das fls. 464 (volume III) às fls 3099 (Volume XIII) está inserido o processo  n.  11618.000289/2003­86,  com  as  fls.  renumeradas. A  partir  da  fl.  3000  continuou  a  correr  apenas  o  presente  processo. Nele  a DRJ  em Belo Horizonte  julgou  a  perda  da  isenção  e  os  autos de infração que eram do processo n. 11618.000289/2003­86 (e que passaram a compor  este processo 11618.003085/2002­16).  O  processo  nº  11618.000200/2003­81,  relativo  à  COFINS  se  refere  ao  mesmo  período,  mas  não  é  decorrente  do  presente,  eis  que  trata  apenas  de  falta  de  recolhimento.  Este  processo  foi  julgado  na  Sessão  de  24/02/2011,  e  foi  provido,  porque  a  apreciação  independia  do  resultado  da  perda  da  isenção,  eis  que  o  auto  de  infração  foi  cancelado por  ter  sido  lavrado com base  em dispositivo declarado  inconstitucional pelo STF  (alargamento da base de cálculo).  Os  demais  processos  apontados  pela  patrona  ainda  em  tramitação  não  são  decorrentes, e não têm nenhuma influência no julgamento do presente.  Portanto,  não há nenhum  impedimento para o  julgamento deste processo,  e  sendo assim, passo a analisá­lo.  A petição recursal está articulada em 3 itens, o primeiro resumindo os fatos, o  segundo discorrendo quanto ao direito e o terceiro dedicado ao pedido.  O item II (Do Direito), no qual a Recorrente defende seu direito, compreende  os seguintes tópicos:  II.1­ Da suspensão da isenção.  II.2­ Da quebra de sigilo bancário.  II.3­ Da irretroatividade da legislação tributária.  II.4­ Da presunção legal.    II.4.1­ Do ônus da prova    II.4.2­ As regras matrizes de incidência tributária das contribuições para  a seguridade social previstas no art. 195, I, “b” e “c” da Carta Magna.    II.4.3­ Da definição de faturamento e receita.    II.4.4­  Os  recebimentos  de  restituição  de  despesas  em  favor  dos  associados não se subsumem ao conceito de receita  A  questão  da  suspensão  da  isenção  é  prejudicial,  cabendo  sua  análise  em  preliminar. Essa questão está tratada no item II.1 do recurso.  O dispositivo que ampara a isenção da Recorrente é o art. 15 da Lei nº 9.532,  de 1997, que dispõe:  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 19          19 Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas “a” a “e” e § 3ª, e dos arts. 13 e 14”.  Os requisitos previstos nas alíneas “a” a “e” do § 2º e no § 3º, do art. 12 são  os seguintes:  §  2º  (...),  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)  §3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Os artigos 13 e 14 tratam, respectivamente, dos motivos e procedimento para  suspensão do benefício.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 20          20 A Recorrente é entidade constituída sob a forma de associação civil sem fins  lucrativos, cuja finalidade precípua, prevista no seu Estatuto, é "adquirir informações técnicas  e organizar o associativismo, inclusive com base no código de ética, aprovado em Assembléia  Geral”.  A  suspensão  da  isenção  deu­se  por  inobservância  dos  requisitos  para  seu  gozo apontados pela fiscalização, e que teriam sido os seguintes:  i)  escrituração,  a  menor,  das  receitas  financeiras  auferidas  em  Fundos  de  Investimentos de Renda Fixa;  ii)  escrituração  de  receitas  provenientes  dos  descontos  sobre  resgates  de  vales­transporte  e  passes­estudantis  realizados  com  não  associadas,  quais  sejam,  a  empresa  Viação Roger Ltda e a empresa Viação Santa Rita Ltda;  iii) escrituração de receitas provenientes do convênio com a União Pessoense  dos Estudantes Secundarista — UPES relacionada à carteira estudantil.  iv)  falta de escrituração da receita proveniente dos descontos sobre resgates  de vales­transporte e passes estudantis realizados com a empresa Viação Boa Vista Ltda, não  associada.  As  irregularidades  apontadas  nos  itens  i  e  iv”  supra  representariam  descumprimento da alínea “c” do § 2º do art. 12. E as apontadas nos itens ii e iii representariam  desvirtuamento de finalidade.  O  fato  de  escriturar  receitas  provenientes  dos  descontos  sobre  resgates  de  vales­transporte  e  passes­estudantis  realizados  com  duas  empresas  de  transporte  não  associadas, e receitas relacionadas ao fornecimento da carteira estudantil, a meu juízo, não são  suficientes para revelar desvirtuamento de finalidade.  A Lei nº 7.418/85 atribuiu às empresas operadoras do sistema de transporte  coletivo  público  a  obrigação  de  emitir  e  comercializar  o  vale­transporte,  ao  preço  da  tarifa  vigente,  colocando­o  à  disposição  dos  empregadores  em  geral  e  assumindo  os  custos  dessa  obrigação, sem repassá­los para a tarifa dos serviços (art. 5º, caput), facultado­as a delegarem  essa  obrigação,  bem  como  consorciarem­se  em  central  de  vendas  (§  2º).  Dessa  forma,  as  operadoras  de  transporte  associadas  poderiam  delegar  a  Recorrente  a  emissão  e  comercialização  do  vale­transporte,  o  que  se  conteria  no  seu  objetivo  de  organizar  o  associativismo.  Contudo,  na  cidade  de  João  Pessoa,  o  Poder  Público  Municipal  transferiu  para  a  AETC/JP  a  atribuição  de  emitir  e  comercializar  o  vale­transporte.  Assim,  as  duas  empresas  não  associadas  apontadas  na  representação  fiscal,  uma  vez  autorizadas  pela  Superintendência de Transportes Públicos a  trafegar em João Pessoa, são obrigadas a receber  os  vales­transporte  emitidos  pela Recorrente  que,  por  seu  turno,  tem  o  dever  de  resgatá­los.  Não me parece que tal fato, bem como que a cobrança de taxa de custeio para se ressarcir do  custo  operacional,  possam  caracterizar  desvio  de  finalidade  por  prestação  de  serviço  a  não  associado.  Da  mesma  forma,  considerando  que  a  condição  de  estudante  secundarista  assegura  o  desconto  de  50%  na  tarifa  de  transporte  urbano,  não  vejo  como  caracterizar  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 21          21 desvirtuamento  de  finalidade  da  Associação  a  assunção,  mediante  convênio  com  todas  as  entidades  representativas  de  estudantes  secundaristas  e  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  do  Estado  da  Paraíba,  com  a  intervenção  do  Centro  de  Apoio  Operacional  às  Curadorias de Defesa do Consumidor, a fiscalização e confecção das carteiras estudantis.  Sobre a escrituração a menor das receitas financeiras e a falta de escrituração  dos  descontos  sobre  vales  transporte  da  empresa  não  associada,  alega  a  Recorrente  que  as  imprecisões na contabilidade não configuram, por si  sós, violação ao dispositivo  legal,  tendo  em vista que, por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e ter papel fundamental como auxiliar  do  Estado  na  realização  de  suas  atividades,  não  há  exigência  de  que  os  registros  contábeis  sejam feitos de forma rigorosa.  Equivocada,  porém,  a  interpretação  da  Recorrente.  A  exigência  de  manutenção  de  escrituração  completa  das  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades que assegurem a respectiva exatidão é que possibilita a averiguação do resultado,  de maneira a verificar se o eventual superávit obtido foi aplicado integralmente na manutenção  dos seus objetivos sociais.   Assim,  a  contrário do que  entende a Recorrente,  os  registros de despesas  e  receitas  devem  ser  completos,  e  a  omissão  desses  registros  representa  descumprimento  de  requisito  para  a  manutenção  da  isenção,  sendo  razão  suficiente  para  suspendê­la.  No  caso  concreto, nem mesmo é possível ponderar da razoabilidade da suspensão da isenção em razão  da  falta  de  registro  total  das  receitas,  eis  que  a  escrituração  contábil  não  se  reveste  de  total  transparência,  de  forma  a  permitir  e  averiguar  a  eventual  distribuição  de  resultados. Veja­se  que, entre outros fatos, a fiscalização apurou pagamentos a beneficiários não identificados.  De acordo com a lei, o descumprimento de um só requisito é suficiente para a  suspensão do benefício.  Isto posto, não acolho a preliminar de manutenção da isenção.  Quanto  aos  autos  de  infração,  em  grau  de  recurso  a  interessada,  objetivamente,  limita­se  a  defender  que  os  ingressos  financeiros  que  obteve  não  constituem  receitas, devendo ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e da COFINS, e, quanto  ao IRRF relativo a pagamento a beneficiários não identificados ou sem causa, que o auto deve  ser cancelado, pois não  ficou explicitado como  foi  efetuado o  cálculo  e  o  reajustamento dos  rendimentos, tarefa que compete exclusivamente à autoridade administrativa.  A questão do reajustamento da base de cálculo do IRRF sequer necessitaria  de explicitação, pois constitui aplicação matemática de regra expressa na lei (§ 3º do art. 61 da  Lei nº 8.981/91: o valor pago é considerado rendimento líquido,  já descontado o imposto). É  raciocínio elementar de álgebra compor a equação em que a incógnita (rendimento reajustado)  corresponde ao rendimento pago acrescido de 35% do seu valor, que corresponde ao imposto.  Não  obstante,  a  decisão  recorrida  de  forma  didática,  explicitou  a  equação  matemática  e  elaborou quadro demonstrativo dos valores lançados.  Os  itens  II.2  e  II.3  do  recurso  tratam  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  da  irretroatividade da lei tributária, referindo­se à utilização dos dados da CPMF.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 22          22 Sobre o sigilo bancário, a Recorrente alega inconstitucionalidade flagrante na  autuação relacionada com a utilização, pelo Fisco, de dados bancários obtidos sem autorização  judicial.  Contudo, essa alegação de “quebra de sigilo” é impertinente, pois não houve  acesso,  por  parte  do  Fisco,  à  movimentação  bancária  da  Recorrente  diretamente  junto  às  instituições  financeiras.  Conforme  consta  do  item  5  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  4  do  relatório), os extratos da movimentação financeira da Recorrente junto ao Banco do Brasil, à  Caixa  Econômica  e  ao  Banco  Real  foram  por  ela  própria  fornecidos  à  fiscalização,  em  atendimento a intimação constante do Termo de Início. E a omissão de receitas de aplicações  financeiras  foi  apurada pela  fiscalização a partir  das  informações prestadas pelos bancos nas  DIRFs.   A invocação de irretroatividade da legislação tributária está relacionada com  a possibilidade de utilização de dados da CPMF. Ocorre que essa matéria é estranha aos autos,  porquanto, como visto acima, a fiscalização não se utilizou de dados da CPMF para constituir  os  créditos  tributários do presente processo,  e mesmo que assim não  fosse,  essa matéria não  comporta discussão  neste Conselho,  por  ser objeto  da Súmula CARF nº  35,  com o  seguinte  enunciado:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Os itens II.4 e II.4.1 tratam de presunção legal e ônus da prova.  A  Recorrente  discorre  sobre  presunção  legal  e  ônus  da  prova,  dizendo  descaber  a  inversão  do  ônus  da  prova  em  razão  da  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo.  Assevera  que  os  ingressos  financeiros  em  suas  contas  correspondem  a  atividades  por  ela  realizadas  que  implicam  despesas  em  favor  dos  associados,  que  são  posteriormente restituídas. Diz ser insustentável a posição de que a presunção de legitimidade  do  lançamento  exime  a  Administração,  que  estaria  obrigada  apenas  a  contestar  eventuais  provas apresentadas pelo contribuinte ou, como é o caso, simplesmente presumir algo em razão  da falta delas. Diz ser latente a ilegalidade do Fisco, porque não foi analisada a documentação  da Recorrente, tendo sido, inclusive, indeferido o pedido de perícia.  Essa  parte  do  discurso  da  Recorrente  carece  de  objetividade,  eis  que  em  momento algum o lançamento está baseado em presunções, bem como o fisco não se omitiu de  provar suas alegações. Do que consta dos autos tem­se que: (i) não houve apuração de omissão  de  receitas  baseada  em  ingressos  financeiros  nas  contas  da  recorrente;  (ii)  as  omissões  de  receitas  de  aplicações  financeiras  foram  apuradas  mediante  confronto  entre  os  valores  informados pelo banco nas DIRFs e os valores contabilizados, e a recorrente não nega  tê­las  auferido, apenas alega que não as contabilizou em conta de resultado, fazendo apenas figurar  no ativo o valor resgatado; (iii) a omissão de receitas provenientes dos descontos sobre resgates  de vales­transporte e passes estudantis realizados com a empresa Viação Boa Vista foi apurada  do  confronto  da documentação  com os  livros  contábeis.  (iv)  as  demais  receitas  operacionais  que integraram a base de cálculo dos tributos exigidos são as contabilizadas pela Recorrente.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 23          23 Logo, demonstrado pelo Fisco em que se funda sua acusação de omissão de  receitas,  cabia  à  ora  recorrente  trazer  as  provas  que,  eventualmente,  pudessem  elidir  a  acusação.  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  não  houve  indeferimento,  eis  que  sequer  foi  formulado nos termos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o que implica  seu não conhecimento, conforme mandamento do § 1º do mesmo artigo.   Os  itens  II.4.2  e  II.4.3  falam  das  regras  matrizes  de  incidência  das  contribuições para financiamento da seguridade social e da definição de faturamento e receita.  E  o  item  II.4.4  faz  referência  aos  recebimentos  decorrentes  de  restituição  das  despesas  efetuadas em favor dos associados.   Alega a Recorrente que tais valores, ainda que envolvam um crédito em conta  de  resultado,  ou  até  mesmo  um  registro  específico  na  conta  de  receitas,  não  representam  receitas  tributáveis, uma vez que não correspondem a  ingressos monetários novos, mas mera  recomposição de valores.  Inicialmente, e para que não paire dúvida relacionada ao alargamento da base  de cálculo do PIS e da COFINS trazido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/88, observo que,  para  essas  contribuições,  a  autoridade  fiscal  considerou  apenas  as  receitas  não  escrituradas  provenientes dos descontos sobre os resgates de vales­transporte e passes estudantis realizados  com a Empresa Viação Boa Vista Ltda., que constituem receitas de prestação de serviços.  A  recorrente  faz  menção  a  recebimentos  decorrentes  de  restituição  das  despesas efetuadas em  favor dos associados, que estariam compreendidos dentro dos valores  contabilizados  como  receitas  de  contribuição  das  associadas  (que  influenciaram  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL).   Inicialmente, observo que não se pode ter como inerente ao associativismo o  pagamento  e  contabilização,  como  próprias,  de  despesas  das  associadas  para  posterior  ressarcimento.  Esse  expediente  possibilitaria  a  dedução,  pelas  associadas,  de  despesas  indedutíveis  (por  exemplo,  despesas  de  brindes,  ou  liberalidades),  como  parte  integrante  da  contribuição para a Associação.  O pleito da Recorrente para excluir da base de cálculo o valor correspondente  a ressarcimento de despesas, quando muito, poderia ser analisado pelo julgador em relação às  despesas glosadas correspondentes ao item 5.4.4 (despesas de seguros das frotas de ônibus das  associadas).  Para  isso,  contudo,  seria  necessário  que  a  Recorrente  demonstrasse,  de  forma  analítica  e  objetivamente,  os  valores  correspondentes  ao  ressarcimento  e  sua  integração  às  receitas de contribuição dos associados.   Por  fim,  é  ônus  da  Recorrente  a  comprovação  da  origem  dos  ingressos  financeiros que constam nas suas contas bancárias, descabendo querer imputar à administração  tributária a produção de provas em seu favor, mediante determinação de perícia contábil.  Pelas  razões acima expostas, entendo que não merece qualquer reforma a r.  decisão recorrida, razão porque, NEGO provimento ao recurso.   Sala das Sessões, em 14 de março de 2012.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11618.003085/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.825  S1­C3T1  Fl. 24          24 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 24DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10865.902025/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. FASE AGRÍCOLA. INSUMO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Os chamados “insumos de insumos” geram direito a crédito de Pis e Cofins, quando pertencentes ao ciclo de produção e sejam de natureza não administrativa. Não há vedação a tais créditos, na legislação de Pis e Cofins e na jurisprudência vinculante (Resp 1.221.170/PR) PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3201-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para manter a glosa apenas dos gastos com o pagamento de pedágios. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator), que lhe negava provimento, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam integral provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.012  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  COFINS. INSUMO  Recorrente  ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. FASE AGRÍCOLA. INSUMO DE  INSUMO. POSSIBILIDADE.  Os chamados “insumos de insumos” geram direito a crédito de Pis e Cofins,  quando  pertencentes  ao  ciclo  de  produção  e  sejam  de  natureza  não  administrativa. Não há vedação a tais créditos, na legislação de Pis e Cofins e  na jurisprudência vinculante (Resp 1.221.170/PR)   PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As  despesas  com  o  pagamento  de  pedágios  não  ensejam o  creditamento da  Cofins no regime não cumulativo.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso,  para  manter  a  glosa  apenas  dos  gastos  com  o  pagamento  de  pedágios.  Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator), que lhe negava provimento, e  os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  que  lhe  davam  integral  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 25 /2 01 3- 56 Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 3          2 Marcelo Giovani Vieira – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de ressarcimento de crédito oriundo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins não cumulativa, apurado  no terceiro trimestre de 2010.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  n.º12852.99759.190412.1.1.09­02396,  no  valor  de  R$  5.652.452,96  relativo  à  Cofins  Não  Cumulativa  –  Exportação  apurada no 3º trimestre de 2010.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP, por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.491/493,  deferiu  parcialmente  o  pedido,  em  razão  de  glosas  na  análise  da  documentação  que  lastreia  o  pedido  inicial,  por  meio  da  fiscalização  levada  a  efeito  e  concluída  conforme  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls.457/484.  Ao  examinar  a  contabilidade  e  os  demonstrativos  (Dacon)  da  empresa,  a  fiscalização  apurou  divergências  em  relação  aos  procedimentos  por  ela  adotados  e  as  disposições  legais  que  regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme  segue:  5.1  DESPESAS  COM  PEDÁGIO  Da  análise  realizada  nas  parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante  na  Planilha  de  Apuração  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  constatado a inclusão de despesas com PEDÁGIO na rubrica de  créditos destinada as "Despesas de frete na operação da venda"  (DACON Ficha 06 A e 16 A Linha 07), que não geram crédito  para PIS­COFINS na sistemática do regime não­cumulativo.  (...)  Pela  leitura  inciso  IX  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003  é  restritivo  e  abrange  apenas  o  frete,  não  incluindo  seus  acessórios. É situação diversa do frete na aquisição de insumos,  cujas despesas acessórias de frete integram o custo de aquisição.  No caso do frete de venda, é apenas ele que dá direito a crédito,  não seus acessórios. Assim, não cabe o desconto de crédito em  relação a despesas com pedágio.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 4          3 5.2  SERVIÇOS  CONTRATADOS  NO  EXTERIOR  Da  análise  realizada  nas  parcelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  constante  na  Planilha  de  Apuração  apresentada  pelo  contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Serviços  Contratados  no  Exterior  na  rubrica  de  créditos  destinada  as  "Serviços Utilizados  como  insumo"  (DACON Ficha  06A  e  16A  Linha  03),  que  não  geram  credito  para  PIS­COFINS  na  sistemática do regime não­cumulativo.  (...)  Através  das  Faturas  e  Contratos  de  Cambio  de  Transferência  Financeiras  para  o  Exterior  apresentados  pela  empresa,  verificou­se  que  os  serviços  foram  prestados  pelas  empresas  ABENGOA  S/A  e  ABENGOA  BIOENERGIA  S/A  sediadas  na  cidade de Sevilla ­ Espanha.  Note­se  também  que  os  serviços  contratados  referem­se  a  assessoria,  apoio  técnico  e  FEE  (Taxas  e  comissões)  que  não  enquadram no conceito de  "insumo" para  fins de  creditamento  do  PIS­COFINS,  conforme  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004.  5.3  BENS  E  SERVIÇOS QUE NÃO  SE ENQUADRAM COMO  DE  INSUMO  Em  continuidade  a  análise  nas  parcelas  que  compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha  de  Apuração  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  constatado  a  inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos  informadas  na  DACON  Ficha  06A  e  16A  "Linha  02  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO"  "Linha  03  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO"  "Linha  06  ALUGUEL  DE  MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO  ATIVO  IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para  produção de cana­de­açúcar, que não geram credito para PIS­ COFINS na sistemática do regime não­cumulativo.  (...)  Da  análise  dos  locais  de  aplicação  dos  insumos  que  geraram  crédito  para  ABENGOA,  percebe­se  que  muitos  deles  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  pois  não  foram  aplicados  diretamente no produto em fabricação destinado à venda.  Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica­se a  impossibilidade  de  desconto  de  créditos  relacionados  aos  insumos  aplicados  na  produção  da  cana­de­açúcar  consumida  pela  própria  usina.  O  desconto  seria  permitido  somente  em  relação à parcela destinada à venda.  5.4 FRETE INTERNO Na verificação realizada nas parcelas que  compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha  de  Apuração  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  constatado  a  inclusão de despesas com Frete na rubrica de créditos destinada  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 5          4 as  "Despesas  de  frete  na  operação  de  venda"  (DACON Ficha  06A e 16A Linha 07), que não geram credito para PIS­COFINS  na sistemática do regime não­cumulativo.  Primeiramente  a  fiscalização  esclarece  que,  conforme  justificativa  apresentada pela ABENGOA, os  fretes  informados  na Planilha de Apuração DACON ­ L07 1352/2352 ­ Transportes  foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada  a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e  de  fato  referem­se  a  fretes  no  transporte  de  cana­de­açúcar  utilizada no processo de produção de álcool/açúcar.  Porém,  na  analise  dos  CTRC  ­  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou­ se  que  referem­se  ao  transporte  de  cana­de­açúcar  de produção  da  própria  da  empresa,  ou  seja,  trata­se  de  despesas  com Frete  Intercompany (entre estabelecimentos da mesma PJ).  Os  gastos  com  transporte  na  aquisição  dos  insumos  podem  compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez  que  integra  o  custo  das  mercadorias  adquiridas.  No  presente  caso, a cana­de­açúcar já é propriedade da empresa, portanto, não  trata­se de aquisição de mercadorias.  Ao  final,  o  Auditor­fiscal  informou  que  fez  a  recomposição  da  base  de  cálculo  dos  créditos  do  pis/cofins,  sendo  efetuado  a  glosa  dos  créditos  de  despesas  com  pedágio,  serviços  contratados  no  exterior,  bens/serviços  e  encargos  de  depreciação de maquinas/equipamentos consumidos e utilizados  no  setor agrícola  e  frete  interno e  fez breve menção acerca de  eventual lançamento de ofício:  Por  final,  será  lavrado  o  Auto  de  Infração  pelas  GLOSAS  de  valores em Pedidos de Ressarcimento ­ PER que partir da data de  16.12.2009  estão  sujeitos  a  multa  de  50%  (cinquenta)  sobre  o  valor dos créditos indevidos não homologados, nos termos § 15  do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação do artigo 62 da  Lei n° 12.249/2010.  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  512/547,  tecendo  seus  argumentos.  2. PRELIMINAR ­ SUSPENSÃO DA MULTA ISOLADA DE 50%  APLICADA  COM  FUNDAMENTO  NO  ART.  74  DA  LEI  9.430/96 Conforme  se  constata  do  termo  de  verificação  fiscal,  em decorrência da glosa parcial dos créditos da Manifestante foi  lavrado Auto de  Infração  impondo multa de 50% sobre o valor  das glosas.  Contudo tendo em vista que a análise administrativa do direito ao  crédito  ainda  não  se  esgotou  na  via  administrativa,  visto  que  a  questão ainda é passível de discussão perante a DRJ e o CARF,  fica  claro que em caso de  reconhecimento dos créditos a multa  tornar­se­á automaticamente indevida.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 6          5 No item 3 a interessada explica que é agroindústria, seu objeto  social e discorda das conclusões do Auditor­fiscal.  No  item  4,  informa  que  sendo  agroindústria,  trata­se  de  um  complexo  agroindustrial  que  tem  como  ponto  de  partida  a  cultura da cana de açúcar, principal matéria­prima utilizada na  produção  do  álcool  e  açúcar,  cuja  fase  do  processo  produtivo  representa a atividade agrícola da Agroindústria e:  Dessa  forma,  a  fase  agrícola  da  Manifestante  também  está  inclusa  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  referente aos gastos com bens,  insumos e serviços utilizados na  produção da cana de açúcar (matéria prima do açúcar e álcool).  Explica  o  processo  produtivo  e  argumenta  que  desde  a  adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar  até a comercialização do álcool e do açúcar, diversas etapas são  vislumbradas  no  processo  de  produção,  tornando  necessária  a  verificação  de  todos  os  dispêndios  efetivamente  incorridos,  valendo­se  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS, bem como da essencialidade dos insumos aplicados no  processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o  reconhecimento do direito creditório da Manifestante e também:  Dessa  forma,  conforme  será  demonstrado  nos  tópicos  a  seguir,  não  há  como  restringir  o  conceito  de  insumos  a  determinadas  fases/operações  do  processo  produtivo  para  fins  de  tomada  de  créditos,  como  o  fez  a  Ilma.  Fiscalização,  uma  vez  que  é  necessário  considerar  todos  os  gastos  inerentes  à  atividade  econômica  empresarial  e  imprescindíveis  para  a  formação  do  produto destinado à venda.  Explica  a  importância  do  Setor  Sucroalcooleiro  e  das  dificuldades  suportadas  no  país  e  afirma  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  vieram  para  desonerar  a  cadeia produtiva (item 4.2)  4.3.  Do  Entendimento  com  Relação  ao  Conceito  de  INSUMO  Aplicável Na Sistemática Não­Cumulativa do PIS e da COFINS.  A  interessada  argumenta  que  as  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e para a Cofins contêm a previsão do  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.  Apesar  da  previsão  quanto  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  de  fato,  nenhuma  das  leis  citadas  conceitua  o  termo  INSUMO  e,  tampouco,  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação do IPI para a busca do seu significado.  Dessa forma, ainda que o legislador ordinário não tenha definido  o  que  são  insumos,  OS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  PARA  PAUTAR O CREDITAMENTO, NO QUE SE REFERE AO IPI,  NÃO SÃO APLICÁVEIS AO PIS E À COFINS.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 7          6 Sendo  assim,  sob  o  ponto  de  vista  exclusivamente  legal,  uma  análise detida das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 revela  que o  legislador não determinou que o  significado do vocábulo  "insumo" fosse buscado na legislação do IPI.  Entende que a melhor forma de apuração seria adotar aquela do  IRPJ:  Com efeito,  a  concepção estrita de  insumo adstrita à  legislação  do IPI não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS,  cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita  com  o  produto  ou  o  serviço.  Por  isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de  receita é o adotado pela legislação do Imposto de Renda, em que  os  custos  e  as  despesas  necessárias  para  a  realização  das  atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos.  Transcreve julgados administrativos e judicial.  4.4.  Da  Indevida  Glosa  dos  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  A  interessada  aborda  as  glosas  pontualmente  e  entende  serem  todas  indevidas  e  que  mesmo  as  atividades  agrícolas estariam diretamente relacionadas com a produção de  açúcar e álcool.  4.4.1.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS  Oriundo  das  Aquisições  de  Bens  Aplicados  na  Atividade  Agrícola  De  acordo  com  o  raciocínio  desenvolvido,  sustentou  que  os  créditos  de  sua  atividade  agrícola  são  passiveis  de  aproveitamento,  pois  ela  é  parte  integrante  de  seu  processo  produtivo, o qual descreve sucintamente.  4.4.2. Do Direito  ao Crédito  de  PIS/Pasep  e COFINS  sobre  o  ativo imobilizado utilizado no processo agrícola A Fiscalização  glosou os créditos descontados à proporção de 1/48 em relação  ao ativo imobilizado por estarem vinculados à fase agrícola do  processo  produtivo  da  Manifestante,  sendo  ponto  de  discordância conforme discorre:  Ora  como  não  poderia  deixar  de  ser,  as  máquinas  agrícolas,  equipamento,  ferramentas,  caminhões,  automóveis,  tratores,  e  outros utilitários, como demonstrado na tabela I, são essenciais  ao  preparo  do  solo,  cultivo  corte  e  carregamento  da  cana­de­ açúcar.  4.4.3.  ­  Do  Direito  ao  Crédito  com  Relação  às  Despesas  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, Pagos à Pessoa Jurídica,  Utilizados nas Atividades da Empresa A interessada informa que  o Auditor­fiscal procedeu à glosa das despesas com aluguéis de  máquinas e equipamentos, ao alegar que as atividades prestadas  por  estas  empresas  "estão  exclusivamente  relacionadas  às  atividades de reflorestamento".  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.4.4.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS  Oriundo de combustíveis e lubrificantes de máquinas agrícolas,  caminhões,  automóveis,  veículos  utilitários  e  outros  Defende  que,  para  o  desempenho  da  atividade  (agroindustrial)  da  Manifestante, é imprescindível a observância de todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual abrange a adequação e  preparo do solo, o plantio de cana de açúcar, o cultivo e tratos  culturais na cana de açúcar, o corte, carregamento e transporte,  moenda,  tratamento  do  caldo,  cozimento,  fermentação  e  destilaria.  Nesta  esteira,  entende  serem  devidos  todos  os  créditos  de  combustíveis,  lubrificantes,  das  peças  de  manutenção  de  máquinas e implementos agrícolas e veiculares:  Assim, como não considerar um insumo essencial o combustível  empregado  nos  caminhões,  carretas,  tratores  e  carregadeiras  que  transportam  a  própria  cana  de  açúcar  (que  á  a  matéria  prima  para  a  produção  de  álcool)  da  lavoura  para  a  unidade  industrial?  4.5.  Da  Indevida  Glosa  dos  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS A contribuinte entende que todos os serviços por ela  contratados são passíveis de creditamento, inclusive aqueles na  fase agrícola, uma vez que são essenciais na produção do álcool  destinado à venda.  4.5.1.  Alocação  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS  Oriundo  de  serviços  com manutenção  da  frota  Argúi  que  os  serviços  de  manutenção  da  frota  na  fase  agrícola,  são  realizados  em  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país,  gerando,  portanto,  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  Contribuições ao PIS e a COFINS.  Dessa  forma,  evidenciado  que  o  direito  de  crédito  não  fica  restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase  final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o  que  inclui  os  custos  empregados  na  fase  agrícolas,  requer  a  reforma  do  r.  despacho  decisório  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Manifestante  com  relação  aos  serviços  utilizados como insumo, em especial, os serviços de manutenção  da frota mecanizada.  4.6. Da Indevida Glosa das DESPESAS COM FRETE INTERNO  NO TRANSPORTE DA CANA DE AÇÚCAR DA ZONA RURAL  PARA  A  INDÚSTRIA  Sob  sua  ótica,  as  glosas  de  fretes  decorrentes  de  operações  de  transporte  da  cana­de­açúcar  do  seu "estabelecimento" zona rural até estabelecimento industrial  para processamento e produção do açúcar e álcool para venda,  seriam indevidas, uma vez que a prestação de serviço de frete em  elaboração é tributada pelas contribuições ao PIS e COFINS, e  a  mesma  se  revela  como  um  custo  necessário  à  sua  atividade  produtiva.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 9          8 Por fim, solicita juntada posterior de provas, perícia e reforma  da decisão contida no Despacho Decisório.    A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/RPO n.º  14­64.158, de 16/02/2017 (fls. 638 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2010  a  30/09/2010  PEDIDO  DE  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  675  e  ss.,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  alega,  basicamente,  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 10          9 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  não  cumulativo, com origem no 3º trimestre de 2010.  Deferido em parte o pedido e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a improcedente.  Em  síntese,  a  Recorrente  contesta,  no  recurso  voluntário,  a  glosa  de  créditos  sobre despesas com pedágio, bens e serviços e encargos de depreciação de bens utilizados no  setor agrícola e frete interno.  Vemos que, em parte, o litígio versa sobre o conceito de insumos para o efeito  da apuração do PIS/Cofins não cumulativo, definição que, no entender do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância obrigatória neste Colegiado Administrativo, conforme art. 62 do RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo  contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):     TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 11          10 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.    No caso específico, a Recorrente é empresa agroindustrial e apresenta o seguinte  objeto  social:  (i)  produção,  beneficiamento,  industrialização,  comercialização  de  cana­de­ açúcar em terras próprias e/ou terceiros, inclusive mudas; e (ii) produção e comercialização –  nacional  e  exportação  –  de  energia  elétrica,  de  açúcar,  de  álcool,  e  de  outro  derivados  e  subprodutos da indústria sucralcooleira.  As  despesas  com  o  pagamento  de  pedágios  obviamente  não  podem  ser  consideradas  insumos.  Sequer  como  serviços  se  caracterizam, mas  como  a mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante  taxa  ou  tarifa  (preço  público),  a  uma  autarquia  ou  uma  concessionária de bem público.  Os bens e serviços utilizados na fase agrícola, assim como a depreciação de tais  bens, também não ensejam o creditamento.  É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao  crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam:    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a)  no  inciso  III  do  §  3o do  art.  1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 12          11  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)    Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar  todos as despesas  realizadas para a  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 13          12 obtenção  da  receita,  não  veríamos  o  elenco  de  hipóteses  que  vemos  na  norma.  Ademais,  consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da  fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas  diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 1  Admitir  que,  no  cálculo  dos  créditos,  se  incluam  os  dispêndios  na  aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção  do  produto  final  ou  no  serviço  prestado  –  os  chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal,  os  diplomas  legais  aqui  referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no  serviço  prestado  ao  tomador,  não  aqueles  bens  ou  serviços  consumidos,  pela  próprio  contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção da cana de açúcar, ou seja, na fase agrícola, não  na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II  do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos  produtos  vendidos  (v.g.,  nem por  hipótese  o  defensivo  agrícola por entrar na  fabricação do  açúcar,  do  álcool  ou  de  subprodutos  da  indústria  sucralcooleira),  não  se  faz  possível  o  creditamento.  É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  INSUMO  DE  INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  PIS/COFINS  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana de açúcar.                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 14          13 (Redator  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão nº 9303­005.541, de 16/08/2017)    Os gastos com o frete interno foram realizados no transporte de cana de açúcar  de produção própria  (fl. 472). Noutras palavras, ainda que tenha havido despesas incorridas  para  a  produção  da matéria­prima, não  houve  a  sua  aquisição  (ao menos  para  o  caso  aqui  tratado).  É  fato,  a  própria  RFB  entende  que  as  despesas  com  frete  no  transporte  de  insumos  incorporam­se  ao  custo  do  produto  adquirido,  tal  como  prevê  a  Solução  de  Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público externo pela pessoa jurídica.  2. In casu, trata­se de pessoa jurídica dedicada à produção e à  comercialização de  pasta mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias de florestamento e reflorestamento.  3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;  3.c)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de  bens para venda;  4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em  relação a dispêndios com:  4.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 15          14 equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens,  pois  a  possibilidade  de  creditamento  deve  ser  analisada  em  relação ao bem adquirido;  4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e  retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de  serviço de conserto e manutenção;  4.d)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos  insumos  e  as  instalações  do  adquirente;  4.e)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos  da pessoa jurídica (unidades de produção);  4.f)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento destinadas a produzir matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g)  serviços  prestados  por  terceiros  no  corte  e  transporte  de  árvores  e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.h)  óleo  diesel  consumido  por  geradores  e  por  fontes  de  produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais,  bem  como  os  gastos  com  a  manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  II;  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506,  de 1964, art. 48;  Parecer  Normativo  CST  nº  58,  de  19  de  agosto  de  1976;  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23  de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30  de março de 2015.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24  de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06  de novembro de 2013.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 16          15   Contudo, como se vê, há de haver a aquisição do  insumo, o que não é o caso,  porém.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  Fui designado para redigir o voto vencedor quanto à tese do direito de crédito  sobre os chamados “insumos de insumos”.  A Receita Federal  sustenta a  tese de que  insumos de  insumos não gerariam  direito  a  crédito,  pois  seriam  anteriores  à  fase de  produção. A  ideia  parece  ter  origem, mais  uma  vez,  na  legislação  do  IPI,  onde  o  extrativismo  não  se  configura  como  industrialização.  Assim, tanto a agricultura quanto a mineração, por exemplo, não são tributadas pelo IPI e não  geram direito a crédito de IPI.  Todavia,  essa  configuração  é  totalmente  estranha  à  legislação  do  Pis  e  da  Cofins,  não  podendo  ser  estendida,  porque  o  termo  “produção”  não  se  confunde  com  “industrialização”.  A  fase  agrícola  da  produção  é  produção,  e  não  há  sentido  jurídico  em  separá­la das outras fases de produção, salvo no IPI.  Assim,  todos  os  insumos  do  processo  produtivo,  mesmo  que  o  processo  produtivo possua  inúmeras  fases,  geram direito  a  crédito para o Pis e Cofins, no  regime não  cumulativo.  Não se incluem, todavia, no processo produtivo, os dispêndios cuja natureza  não  seja  relacionada  à produção,  isto  é,  dispêndios  relacionados a administração do negócio,  tais como contabilidade, controle, pesquisa de mercado, assessorias, etc, como já visto.  Anoto  o  julgamento  do  Resp  1.221.170/PR,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos (art. 543­C do CPC/73), que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento  Interno), e que amolda­se perfeitamente às teses aqui expostas. Com efeito, no referido Resp se  estabeleceu:  ­  que  se  trata  de  esclarecer  o  conceito  de  insumos  e  que  tais  insumos  se  inserem  no  contexto  da  produção;  de  fato,  firmou­se  a  representatividade  da  controvérsia  “com a finalidade de definir o conceito de insumo, tal como empregado nas Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  para  o  efeito  de  reconhecer  (ou  não)  o  direito  ao  crédito  de Pis  e Cofins  dos  valores incorridos na aquisição coisas empregadas na elaboração de produtos, visando à sua  aplicação, direta e indireta, no processo de produção respectivo”; além disso, o voto vista da  Ministra Regina Helena Costa, cujas razões foram encampadas pelo voto condutor do acórdão,  não  admitiu,  nem  em  tese,  despesas  como  “seguros,  viagens  e  conduções,  despesas  gerais  comerciais”;   ­ que o determinante para caracterização do insumo como gerador do direito  de crédito é sua essencialidade e relevância para o ciclo produtivo.   Assim, não  importa a  fase de utilização do  insumos, mas sua  relevância ao  processo produtivo. Com efeito, o critério de fase, herdeiro ainda de conceitos próprios do IPI,  conforme  visto,  é  estranho  ao  PIS  e  Cofins,  aos  quais  se  aplicam  os  conceitos  de  essencialidade/pertinência  e  relevância.  A  relevância  é  mais  abrangente,  no  sentido  de  compreender, por exemplo, equipamentos de proteção individual e tratamento de efluentes.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10865.902025/2013­56  Acórdão n.º 3201­004.012  S3­C2T1  Fl. 18          17 Desse  modo,  entendo  que  os  insumos  do  processo  produtivo,  independentemente  de  sua  fase,  geram  direito  a  crédito,  no  regime  não  cumulativo  do  Pis  e  Cofins.  (assinatura digital)  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira                    Fl. 735DF CARF MF

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7370644 #
Numero do processo: 10380.908962/2012-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.908962/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.374  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do  julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de  Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 62 /2 01 2- 87 Fl. 160DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 4ªTurma da DRJ/BSB:    Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 23110.83997.220611.1.3.042407, transmitida eletronicamente  em  22/06/2011,  com base  em  créditos  relativos  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl.  7),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  30.248,63.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/11/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou em 17/12/2012, manifestação de inconformidade à fl.  11 a 15, acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  original  referente  ao  período em análise e que o valor pago teria sido maior do que o  efetivamente  devido.  Acrescenta  a  DCTF  foi  retificada  após  a  data da entrega do PER/DCOMP objeto dos autos, de modo que  não  evidenciou  a  situação  de  prejuízo  da  empresa  no  período.  Conclui  que  a  DCTF,  a  DIPJ  e  o  PER/DCOMP  continham  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10380.908962/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.374  S3­C0T1  Fl. 3          3 informações  divergentes,  o  que  acabou  por  ocasionar  o  indeferimento  do  crédito  tributário  pleiteado.  Enfatiza  que  possui  o  crédito  e,  no  intuito  de  comprovar  seus  argumento,  anexa  aos  autos  cópia  do Livro  de Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur,  bem  como  documentos  contábeis  (Balancete  de  Verificação), que servem de prova do prejuízo fiscal apurado no  período.  Informa,  também, que os dados declarados na a DIPJ  do  período,  transmitida  antes  do  recebimento  do  Despacho  Decisório, estão corretos.  Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer que o Despacho Decisório seja integralmente reformado  para  que  o  presente  processo  seja  devolvido  a  fim de  que  seja  realiza  diligência  visando  a  efetiva  averiguação,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  do  crédito  decorrente  de CSLL.  No voto, a DRJ/Brasília informou que:  (...)  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situamse  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu em concreto.  E, finalmente, votou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, além de repetir as alegações da Manifestação  de Inconformidade, atentou para duas questões:  1. A decisão da DRJ/BSB teria se equivocado porque (itens 10 e 11 do RV):  A origem do crédito em discussão é COFINS e não CSSL, como  consta na decisão recorrida:   Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer  que  o  Despacho  Decisório  seja  integralmente  reformado  para  que  o  presente  Fl. 162DF CARF MF     4 processo seja devolvido a fim de que seja realizada  diligência visando a efetiva averiguação, por parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  de  crédito decorrente de CSLL.   2. A decisão da DRJ não  teria  feito a melhor aplicação do direito ao caso porque  (itens 12 e 13 do RV):  Conforme se infere da leitura do Acórdão ora guerreado, temos  que o indeferimento sob análise fundamentou­se na inexistência  de  provas  suficientes  que  atestem  a  legitimidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  por  meio  do  n°  23110.83997.220611.1.3.4­2407.  Todavia,  entendemos que a decisão proferida não  fez a melhor  aplicação do direito à matéria sob análise, tendo em vista que o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal,  já  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  DARF  realizado  em  duplicidade,  conforme será demonstrado a seguir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972,  inclusive o  limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF de  sessenta  salários mínimos,  segundo o  23­B,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente  cabe  a  análise  da  alegação  da  Recorrrente  de  que  houve  equívoco na decisão da DRJ, ao confundir COFINS com CSLL.   Verifica­se que na ementa do acórdão do tribunal a quo está claro o assunto:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS".  No mesmo  caminho,  o  relatório  da  4ª  Turma  da DRJ/Brasília  também  se  refere  a  "créditos  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins".  Pode,  apenas  ter  ocorrido,  um  equívoco  no  final  do  relatório,  quando  da  colocação da sigla CSLL em vez de COFINS. Entretanto, casos de contradição entre a decisão  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10380.908962/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.374  S3­C0T1  Fl. 4          5 e  seus  fundamentos  deveriam  ser  atacados  no  próprio  tribunal  a  quo,  por  intermédio  de  Embargos de Declaração.   O Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para trazer à discussão  eventual contradição na decisão da DRJ. De qualquer forma, pela  leitura  integral do acórdão  percebe­se que, no caso, houve mero erro de digitação, incapaz de obscurecer o entendiemnto  do leitor de que a decisão foi sobre assunto referente à COFINS.   Assim, nessa questão, não cabe razão ao Recorrente.  Quanto  à  "dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal"  por parte do contribuinte, também entendo que não lhe cabe razão.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir sua defesa com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto  no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF):  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  no  caso,  o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com  o  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Veja­se  o  Decreto  7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  Fl. 164DF CARF MF     6 sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9 º, § 3º).  No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria havido um equívoco no  preenchimento da DCTF entregue originalmente referente ao período em análise e que o valor  pago teria sido maior do que o efetivamente devido.  Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  A declaração  do  contribuinte  em DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  Neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Compensação.  As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  Dacon  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado  na DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10380.908962/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.374  S3­C0T1  Fl. 5          7 Finalmente, quanto ao pedido de diligência, cabe esclarecer que a realização  de  diligência  ou  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  esclarecimentos  considerados  obscuros  no  processo.  No  caso  em  análise,  tais motivos  são  inexistentes,  haja  vista que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da  questão. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido  de diligência, por considerá­lo prescindível para o julgamento da lide.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 166DF CARF MF

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7399048 #
Numero do processo: 10820.000786/2010-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº 98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da Súmula, sem outros condicionantes.
Numero da decisão: 2001-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 80          1 79  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000786/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.504  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JOSÉ CARLOS PESUTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº  98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da  Súmula, sem outros condicionantes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 07 86 /2 01 0- 45 Fl. 80DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  9.360,95,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  pensão alimentícia judicial em razão da idade dos filhos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à idade dos filhos, mesmo que definido  em decisão judicial que o término da obrigação se daria com a conclusão de curso superior, nos  termos que segue:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação  de  Lançamento,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­ calendário 2007,  exercício 2008, que  lhe  exige  crédito  tributário no  montante de R$ 18.467,27,  sendo R$ 9.360,95 referentes ao  imposto  de renda pessoa  física suplementar, R$ 7.020,71 à multa de ofício e  R$ 2.085,61 aos juros de mora (calculados até 30/06/2010).  2.  No  anexo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  é  informado que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à  intimação. Por esse motivo:  2.1  Foi  glosado  o  valor  de  R$  1.584,60,  deduzido  indevidamente  a  titulo de “Dependentes”, por falta de comprovação.  2.2  Foi  glosado  o  valor  de  R$  8.903,94,  deduzido  indevidamente  a  titulo de “Despesas Médicas”, por falta de comprovação.  2.3 Foi glosado o  valor de R$ 25.065,07, deduzido  indevidamente a  titulo  de  “Pensão Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública”,  por falta de comprovação.  2.4  Foi  glosado  o  valor  de  R$  1.044,40,  deduzido  indevidamente  a  titulo de “Contribuição à Previdência Privada e Fapi”, por  falta de  comprovação.  2.5  Foi  glosado  o  valor  de  R$  2.480,66,  deduzido  indevidamente  a  titulo de “Despesas com Instrução”, por falta de comprovação.  Revisão de Ofício  4. A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Araçatuba,  através  do  Termo  Circunstanciado  datado  de  30/12/2010  (fls.  34/35),  acatou  parcialmente  as  alegações  do  contribuinte e sugeriu a retificação do valor do imposto suplementar  a  pagar,  conforme  Minuta  de  Cálculo  de  Revisão  de  Lançamento  acostada às fls. 41.  4.1 Foram aceitos os documentos comprobatórios das deduções com  dependentes, despesas médicas, e com previdência privada.  4.2 As despesas com instrução não foram comprovadas. Consta como  beneficiário o Colégio São Judas Tadeu.  4.3  Com  relação  ao  valor  deduzido  a  título  de  “pensão  alimentícia  judicial”, o mesmo foi acatado parcialmente.  5. Em 07/01/2011 foi emitido o Despacho Decisório nº 049 (fls. 42),  através  do  qual  foi  deferida  a  proposta  de  alteração  do  valor  do  imposto de  renda pessoa  física  suplementar – dos R$ 9.360,95 para  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10820.000786/2010­45  Acórdão n.º 2001­000.504  S2­C0T1  Fl. 81          3 R$  4.563,67.  Foi  concedido  prazo  de  trinta  dias  para  que  o  contribuinte  se  manifestasse  contrariamente  ao  conteúdo  do  Termo  Circunstanciado e do Despacho Decisório, o que de fato ocorreu (fls.  45/54). Em seu arrazoado o interessado alegou, em síntese, que:  Voto  8. O documento  juntado às  fls. 54 é apto a comprovar a ocorrência  das  despesas  de  instrução  do  filho  (dependente) Thiago  Ivo Pesuto.  Restabelecido o valor de R$ 2.480,66 que havia sido glosado.  9. Agiu com acerto a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba  ao  concluir  que  os  valores  descontados  a  título  de  pensão  alimentícia  dos  rendimentos  percebidos pelo contribuinte não podem ser deduzidos, por tratar­se  de mera liberalidade.  9.1 Transcrevo a seguir trecho do acordo homologado judicialmente  em 23/05/1994:  “A  título de pensão alimentícia aos  filhos até completarem a  maioridade civil ou concluírem curso universitário, acordam  que  o  primeiro  requerente  contribuirá  com  30%  (trinta  por  cento) de seus vencimentos líquidos auferidos (...).  Completada  a  maioridade  civil  dos  filhos  e  conclusão  de  curso  universitário,  cessando  a  pensão  alimentícia,  convencionam,  também,  que  a  partir  destas  condições  o  primeiro  requerente  passará  a  contribuir  em  favor  da  segunda  requerente, se esta necessitar, com 10% (dez por cento) de seus  vencimentos líquidos. (...)”   9.2 Conforme destacado pelo Auditor Fiscal que procedeu à revisão  do lançamento (fls. 34/35), os filhos Carlos e Gláucia tinham, no ano  em questão, as idades de 29 e 24 anos respectivamente. Com relação  ao  filho  mais  novo  Gabriel  nascido  em  01/12/87,  se  houvesse  a  comprovação de que o mesmo estava cursando universidade, o valor  poderia ser deduzido. Caberia ao contribuinte comprovar a condição  de universitário do filho Gabriel, o que não foi feito.  9.3 Assim, não tendo os pagamentos sido efetuados em cumprimento a  acordo  ou  decisão  judicial,  agiu  com  acerto  o  agente  revisor  do  lançamento  ao  concluir  tratar­se  de mera  liberalidade  por  parte  do  contribuinte.  11. Em face da comprovação da ocorrência da despesa com instrução  (fls.  54)  o  valor  do  imposto  suplementar  revisto  pela  Seção  de  Fiscalização R$ 4.563,67 será alterado para R$ 3.881,49,  conforme  acima demonstrado.  12.  Desta  forma,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  da  impugnação  apresentada,  devendo  o  crédito tributário em questão ser retificado, na forma do voto.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  3.881,49,  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Fl. 82DF CARF MF     4 Entretanto, apresenta sua total irresignação quanto a manutenção da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  aos  filhos  Carlos  Gustavo, Gláucia e Gabriel, ordenada por acordo e decisão judicial  transitada  em  julgado,  ficando  totalmente  impugnado,  aguardando  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  acolhido,  julgado  procedente  e  seu arquivamento. Senão vejamos:  Está  correta  a  dedução da  pensão  alimentícia  judicial  pactuada  em  acordo  judicial  devidamente  homologado  e  transitado  em  julgado  e  devida  aos  filhos  Carlos  Gustavo,  Gláucia  e  Gabriel,  já  que,  descontados em folha de pagamento através de ofício e ordem judicial  e  depósito  em  conta  bancária,  sem  qualquer  participação  do  contribuinte que apenas cumpriu ordem judicial. (as fontes pagadoras  da  aposentadoria  do  contribuinte  –  deduziu  os  valores  da  pensão  determinada  aos  filhos  e  os  depositou  em  suas  contas  correntes  bancárias – sem qualquer participação do contribuinte).  Consoante  o  já  exposto  na  impugnação  anterior,  o  contribuinte  declarou como pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia a  seus filhos Carlos Gustavo, Gláucia e Gabriel, de R$ 5.508,36, cada,  totalizando  R$  16.525,07,  cujos  valores  foram  deduzidos  de  seus  rendimentos  pelas  fontes  pagadoras  Fundação  Cesp,  pensão  alimentícia,  R$  10.844,63  e,  pelo  INSS,  R$  5.217,27,  conforme  comprovado pelas declarações de rendimentos fornecidos pelas fontes  pagadoras  e  constantes  dos  autos,  totalizando  o  valor  declarado  de  R$ 16.525,07.   Também  está  comprovado,  de  forma  cabal,  que  o  pagamento  de  pensão alimentícia aos  filhos, com dedução em folha de pagamento,  foi  feito  pelas  fontes  pagadoras,  em  comprimento  a  ofício  e  ordem  judicial  de  desconto  e  crédito  em  conta  corrente  dos  mesmos,  sem  qualquer ingerência e ou participação do contribuinte, de forma que  não  há  que  se  falar  em  glosa,  estando  correto  o  lançamento  e  a  declaração efetuada, já que, repita­se, cumpriu­se ordem judicial.  Urge  salientar  que  essa  decisão  já  está  transitada  em  julgado,  fazendo­se,  assim,  o  pactuado,  acolhido  pelo  judiciário,  lei  entre  partes, devendo, portanto, ser respeitado e cumprido indistintamente,  inclusive pelo Fisco, já que se trata de decisão judicial homologada e  transitada em julgado.   Ademais, de se ressaltar que inciso II, do artigo 10, da Lei 8.383/91,  estabelece que “importâncias pagas a título de pensão ou alimentos,  por força de acordo ou decisão judicial, podem ser deduzidas da base  de cálculo sujeita ao imposto de renda”. Trata­se de imperativo legal.  Também  restou  cristalino  que  há  prova  inequívoca  do  efetivo  pagamento, conforme se constata através das declarações fornecidas  pela fonte pagadora, Fundação Cesp, fls. 009 e, INSS, fls. 010, cujos  valores  descontados  foram  depositados  diretamente  em  conta  bancária dos beneficiários da pensão, independentemente de qualquer  participação do contribuinte.  Ressalta, por derradeiro, que para deixar de efetuar o pagamento da  pensão aos filhos, com desconto por ordem judicial em sua  folha de  pagamento,  foi  obrigado  a  ingressar  com  ação  de  exoneração  de  pensão de alimentos, Processo nº 0576/2010, e que através de decisão  judicial  exarada  em  02.06.2010,  foi  exonerado  e  desobrigado  da  prestação  de  alimentos  aos  filhos  e  consequente  desconto  pelos  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10820.000786/2010­45  Acórdão n.º 2001­000.504  S2­C0T1  Fl. 82          5 empregadores,  sendo  expedido  ofício  às  fontes  pagadoras  para  que  cessem os descontos, conforme comprovam os documentos em anexo.  Aí sim, somente a partir desse momento é que deixou de existir ordem  judicial e, via de consequência, ficou desobrigado ao pagamento.   Nobres Conselheiros e D. Relator, estando devidamente comprovados  pelos  documentos  já  acostados  e  que  fazem  parte  do  processo  e  os  demais  ora  anexados,  a  licitude  da  declaração,  com  o  integral  cumprimento  do  acordo  e  decisão  homologado  judicialmente,  os  descontos  efetuados pelas  fontes pagadoras  e os depósitos em conta  corrente bancária dos filhos beneficiários, aguarda o recorrente que  seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário,  julgando­o  procedente,  validando,  assim,  a  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  no  exercício de 2008 e referente ao ano­calendário 2007, por ser medida  da mais cristalina justiça.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Esclareça­se  que  em  razão  de  parte  das  imputações  feitas  ao Contribuinte  foram  excluídas  já  na  fase  primeira  do  processo  em  que  foram  aceitas  comprovações  de  despesas  médicas,  com  previdência,  dedução  com  dependente  e  parte  do  valor  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  antes  glosada,  e  por  revisão  de  ofício  resultaram  em  redução do valor do imposto suplementar lançados de R$ 9.360,95 para R$ 4.563,67.  Também  de  registrar  que  por  ocasião  do  julgamento  de  primeiro  grau  administrativo na DRJ, os  termos do Acórdão vêm por  aceitar  a comprovação das despesas  com  instrução  do  filho  dependente,  cuja  decisão  resultou  na  redução  do  valor  do  imposto  suplementar de R$ 4.563,67 para R$ 3.881,49.   Assim  que  a  divergência  se  limita  nesta  fase  de  decisão  colegiada  de  segundo grau  administrativo  tão  somente  em  relação à pensão alimentícia  judicial  paga  aos  seus dois filhos, Carlos e Gláucia, no ano­calendário de 2007.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que foi prolatado na decisão judicial.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Fl. 84DF CARF MF     6 Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:  (...)  c) à quantia, por dependente, de:    (...)  f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor da pensão dos  filhos do Recorrente em razão, tão somente, de suas idades, conforme se constata do texto do  Acórdão vergastado, e que a seguir se apresenta:  Conforme destacado pelo Auditor Fiscal  que  procedeu  à  revisão  do  lançamento (fls. 34/35), os filhos Carlos e Gláucia tinham, no ano em  questão, as idades de 29 e 24 anos respectivamente. (...)  Ocorre  aqui  uma  interpretação  equivocada  da  legislação  que  disciplina  a  matéria, visto que o limite de idade para dedução refere­se à dedução com dependente e seus  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10820.000786/2010­45  Acórdão n.º 2001­000.504  S2­C0T1  Fl. 83          7 gastos  com  despesas  médicas  e  de  instrução,  cujos  limites  estão  reportados  em  outros  dispositivos porque dizem respeito à outra situação. A condição de dependente é  tratada em  item diverso da legislação e, as possibilidades de dedução estão restritas a menores de 21 anos  ou  até  24  anos  de  idade  se  os  dependentes  estiverem  cursando  estabelecimentos  de  ensino  superior ou escola técnica de segundo grau, o que não é o caso aqui em julgamento.  Improcedente o paralelo traçado nos termos do Acórdão vergastado porque  as hipóteses de dedução são distintas e incomparáveis nas suas características definidoras. A  lei não equipara a condição de filho dependente com a de beneficiário de pensão alimentícia.  No  primeiro  caso  as  condições  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  estão  expostas  especificamente  na  legislação  e  no  caso  de  pensão  alimentícia  as  condições  são  aquelas  apontadas na decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente. Não há correlação de  igualdade  de  tratamento  justamente  porque  no  segundo  caso  há  uma  decisão  judicial  que  define os critérios nos termos decisórios e, ressalte­se, que decisão judicial deve ser cumprida.  Trata­se  neste  caso  do  benefício  da  dedução  com  pagamentos  de  pensão  alimentícia, que não obedece a critério de idade, como pode ser observado no texto legal. No  caso,  a  exigência  fica  restrita  à  condição  de  ter  sido  objeto  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78 do Decreto  nº 3.000/99.  Os termos do acordo judicial, fls. 17 a 19, homologado pelo Juiz, fl. 20, fixa  as condições e o tempo para a fruição do pagamento da pensão dos filhos, estabelecendo que a  obrigação  do Recorrente  deva  acontecer  até  o  implemento  da maioridade  civil  dos  filhos  e  conclusão do curso universitário, conforme texto que segue:  Completada  a  maioridade  civil  dos  filhos  e  conclusão  de  curso  universitário, cessando a pensão alimentícia, convencionam, também,  que  a  partir  destas  condições,  o  primeiro  requerente  passará  a  contribuir  em  favor  da  segunda  requerente,  se  esta  necessitar,  com  10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos.    Ressalte­se, por importante, o conteúdo como um todo do item condicional  do acordo judicial que em seu miolo contém a expressão “... que a partir destas condições ...”,  fazendo­se claro na proposição do condicionamento da ocorrência das duas situações. Ou seja,  maior idade e conclusão do curso superior.  Digno de nota também a condição conjuntiva de maioridade e conclusão do  curso  universitário,  constante  no  acordo  homologado  judicialmente  como  pressuposto  condicional para a cessação do pagamento.  É sabido que, normalmente, a conclusão do curso superior somente acontece  em idade superior à maioridade civil e como garantia de manutenção dos recursos para esse  fim às partes do acordo judicial fizeram constar como limite máximo de tempo a colação de  grau universitário dos filhos, e assim foi homologado judicialmente.  Pelos termos do acordo o cessar da pensão judicial aos filhos não se dá tão  somente com o atingimento da maioridade civil. A obediência à decisão judicial deve ser por  inteiro,  ou  seja,  até  que  atingidas  todas  as  condições  para  sua  cessação,  o  que  de  fato  aconteceu  por  pedido  do  Recorrente  junto  ao  Poder  Judiciário  para  que  fizesse  cessar  a  obrigação do desconto mensal do valor referente à pensão judicial antes concedida, visto ter  ocorrido o término do dever alimentar em relação aos seus dois filhos, conforme fl. 75.   Fl. 86DF CARF MF     8 Com efeito, a autoridade judiciária expediu ato de exoneração de alimentos  nº  576/10,  que  tinha  como beneficiários  os  filhos Carlos Gustavo Moraes Pesuto  e Glaucia  Moraes  Pesuto,  fazendo  cessar  o  valor  descontado  mensalmente  a  partir  de  12/05/2010,  conforme documento anexado ao processo fl. 76.   Por fim, a Súmula CARF nº 98 determina que seja permitida a dedução de  pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, na condição de que  tenha  decorrido  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  quando  comprovado seu efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  desconto da pensão a que  se comprometeu  judicialmente e,  em  razão da  legislação  tributária  não  estabelecer  para  esse  caso  idade  limite  para  a  utilização  do  benefício  da  dedução  do  imposto  a  esse  título,  faz­se  imperioso  que  se  proceda  ao  direito  pleiteado  pelo  Recorrente,  dando provimento ao recurso, que era tudo quanto restava do crédito tributário lançado.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  as  deduções  e  excluindo­se  o  crédito  tributário  lançado na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 87DF CARF MF

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