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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334303 #
Numero do processo: 10920.911384/2012-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  273,96,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 14/07/2006.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911384/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.326  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911384/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.326  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911384/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.326  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10930.003580/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS; AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em não havendo a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios, o valor integral recebido em razão de decisão judicial deve ser imputado ao beneficiário de decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 2. Tendo em vista que a previsão de incidência da multa de ofício no processo administrativo federal encontra expressa previsão na Lei nº 9.430/96, somente seria possível afastar a sua aplicação mediante declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Todavia, a Súmula Vinculante nº 2 impede a esse Conselho tratar questões atinentes à inconstitucionalidade das leis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (27/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 44          1 43  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003580/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.892  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EVALDIR TAMAROZZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS;  AÇÃO  JUDICIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Em não havendo a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios,  o valor  integral recebido em razão de decisão judicial deve ser  imputado ao  beneficiário de decisão judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  PREVISÃO  LEGAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 2.  Tendo em vista que a previsão de incidência da multa de ofício no processo  administrativo  federal  encontra  expressa  previsão  na  Lei  nº  9.430/96,  somente  seria  possível  afastar  a  sua  aplicação  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo.  Todavia,  a  Súmula  Vinculante  nº  2  impede a esse Conselho tratar questões atinentes à inconstitucionalidade das  leis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 35 80 /2 00 8- 13 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003580/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.892  S2­TE01  Fl. 45          2 Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (27/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre,  Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata  o  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  15  a  18,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  que exige R$ 5.822,43 de  imposto  suplementar, R$ 4.366,82 de  multa de  ofício,  e  acréscimos  legais,  em virtude  de omissão  de  rendimentos recebidos em ação judicial.  2.  Cientificado  do  lançamento  em  02/07/2008  (fls.  13/14),  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fl.  01,  tempestivamente, em 23/07/2008, alegando, em síntese, que:  2.1. Na notificação  recebida  consta  que  obteve  junto  a Paraná  Coordenação  da  Receita  do  Estado  a  quantia  bruta  de  R$  81.590,01,  "fruto  de  resultado  de Ação Declaratória  n°  10576,  distribuída sob n° 11440 de 24/09/1992 no Juízo da 3a Vara da  Fazenda Pública do Estado do Paraná";  2.2.  Há  divergência  entre  os  valores  recebidos  e  lançados  na  declaração de ajuste anual e aqueles apurados na notificação de  lançamento.  Os  valores  informados  na  DAA  estão  em  conformidade  com  o  comunicado  e  a  planilha  em  anexo,  encaminhados  pelo  escritório  de  advocacia  responsável  pelo  processo,  sendo  lançado  o  valor  recebido,  deduzindo­se  os  valores cobrados a título de honorários de advogado e custas;  2.3. Ao  final,  requer o  Impugnante o cancelamento dos valores  apurados equivocadamente como diferenças de imposto a pagar,  multas e  juros, bem como o encerramento e o arquivamento da  presente  notificação,  por  entender  corretos  os  valores  informados na DAA.  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003580/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.892  S2­TE01  Fl. 46          3 A  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  Anual  de  Ajuste  caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator  à  pena  administrativa  de  multa,  além  do  recolhimento  do  imposto suplementar e acréscimos legais.  PROVAS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO.  O  momento  para  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as  hipóteses previstas na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reiterando  os  argumentos já suscitados em impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  Eis que tempestivo e regularmente formal, conheço do recurso.  Trata­se,  na  origem,  de  revisão  de  ofício  procedida  com  relação  à  DIPF  apresentada  pelo Recorrente  no  Exercício  2006,  tendo  em  vista  suposta  omissão  de  receitas  auferida em razão de decisão transitada em julgado em processo judicial.  Alega o Recorrente que a diferença apurada pela Fiscalização decorreria de  montante destinado ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos responsáveis pelo  sucesso da demanda.  Nada obstante, como se apura da análise do processo, não há nenhuma prova  cabal  desse  efetivo  repasse.  A  única  prova  carreada  ao  processo  pelo  Recorrente  foi  uma  declaração de seus supostos patronos, mas que carecem de robustez probatória.  Nesse sentido, deve ser mantida a autuação fiscal, eis que não comprovado o  repasse parcial a título de honorários do montante auferido pelo Recorrente.  Também não deve ser acolhida a irresignação do Recorrente no que tange ao  percentual estipulado para a multa de ofício.  Isso porque a previsão de incidência da referida  multa  no  processo  administrativo  federal  encontra  expressa  previsão  na  Lei  nº  9.430/96,  de  modo  que  somente  seria  possível  afastar  a  sua  aplicação  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo.  Todavia,  a  Súmula  Vinculante  nº  2  desse  E.  Conselho  impede que referida instância administrativa trate de questões atinentes à inconstitucionalidade  das leis.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003580/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.892  S2­TE01  Fl. 47          4 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10166.003649/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 115          1 114  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003649/2009­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.198  –  1ª Turma Especial  Data  13 de março de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSÉ DE FÁTIMA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF.  Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 90/92 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra  o  contribuinte  qualificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  09/14, em 09/03/2009, referente ao exercício 2005, ano­calendário de  2004,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  conforme  demonstrativo abaixo (em Reais):       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 03 64 9/ 20 09 -9 0 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10166.003649/2009­90  Resolução nº  2801­000.198  S2­TE01  Fl. 116          2   Imposto  de  Renda  Suplementar  (Sujeito  à  Multa de Ofício)  55.024,89  Multa de Ofício – 75% (Passível de Redução)  41.268,66  Juros de Mora – calculados até 31/03/2009  28.684,47  Imposto de Renda Pessoa Física  (Sujeito à multa de Mora)    0,00  Multa de Mora (Não Passível de Redução)    0,00  Juros de Mora – calculados até 31/03/2009   0,00  Total do crédito tributário apurado  124.978,02    Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  quando  foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução  Indevida de Contribuição à Previdência Oficial  – glosa de  dedução  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  pleiteada  indevidamente pelo contribuinte na Declaração do  Imposto de Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004.  Valor:  R$  51.626,06. Motivo  da  glosa:  falta  de  comprovação  do  pagamento  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução. Conforme  documentos  apresentados pelo  contribuinte,  foi  constatada a dedução  indevida de  valor  declarado  a  título  de  previdência  oficial  referente  aos  rendimentos  recebidos  por  intermédio  de  ação  judicial  processo  04.1288/93,  haja  vista  o  contribuinte  ter  declarado  valor  referente  a  cota­parte do empregador (R$ 51.526,06), motivo pelo qual procedeu­ se à alteração de ofício.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes  de Ação  Trabalhista  –  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  relativo  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  Fonte  Pagadora:  União  Federal  processo  041288/93.  Valor:  R$  270.126,12.  Conforme  documentos  apresentados pelo  contribuinte,  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  intermédio  de  ação  judicial  processo  041288/93 movida contra a União Federal,  conforme cálculos: Valor  bruto  recebido:R$  536.174,19  (­)  honorários  advocatícios:  R$  86.860,15  =  valor  bruto  a  declarar:  R$  449.314,04  (­)  valor  bruto  tributável declarado: R$ 179.187,92 = diferença lançada de ofício: R$  270.126,12.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  às  fls.  09/10  dos  autos.  Conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  de  fl.  80,  o  impugnante  foi  cientificado da autuação em 16/03/2009.  Em 08/04/2009, apresentou  impugnação  (fls.  02 a 06) ao  lançamento  alegando, em síntese:  ­  que  o  contribuinte  recebeu  através de  processo  judicial  trabalhista,  n° 1288/1993, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, a importância de R$  536.174,19 (R$ 241.953,71, a titulo de valor principal e R$ 294.220,48,  a  titulo  de  juros  de  mora)  e  R$  42.893,91,  a  titulo  de  diferenças  de  FGTS,  tendo  sido  retido  na  fonte  a  importância  de  R$  62.762,49  a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10166.003649/2009­90  Resolução nº  2801­000.198  S2­TE01  Fl. 117          3 titulo de Imposto de Renda e R$ 12.482,26, relativo ao INSS, cota­parte  do empregado, em valores atualizados até 31/03/2004.  ­ que os cálculos judiciais não incluíram na base de cálculo os valores  recebidos  a  título  de  diferença  de  FGTS  e  juros  de  mora,  conforme  documento em anexo;   ­  que  teve  dificuldade  ao  realizar  sua  DIRPF  em  relação  ao  valor  recebido a título de juros de mora e FGTS, alocando esses valores no  campo destinado a rendimento sujeito à tributação exclusiva/definitiva,  quando  o  correto  seria  lançar  no  campo  destinado  a  rendimentos  isentos e não tributáveis;   ­  que  o  “resumo  de  cálculo”  efetuado  pela  contadoria  do  juízo,  atualizando  os  valores  para  31/03/2004,  apresentou  os  seguintes  valores: total bruto do reclamante = R$ 536.174,19, líquido exequente  = R$ 460.929,44, FGTS depósito R$ 42.893,91, INSS Reclamante = R$  12.482,26,  INSS  emp =  SAT = R$  51.626,06,  IRRF = R$  62.762,49,  total geral = R$ 630,694,16.  ­ que enfrentou dificuldade para informar em sua DIRPF o valor retido  a título de contribuição à previdência oficial – INSS, pois o documento  de cálculo informa a cota­parte do empregado, R$ 12.482,26, mas foi  lançado  por  equívoco  o  valor  de  R$  64.108,32,  que  corresponde  à  soma das parcelas de INSS de empregado e empregador;   ­ que concorda com a glosa dos valores declarados a maior, pois não  tinha  conhecimento  de  que  o  empregador  também  tivesse  que  contribuir para a Previdência Social e, erroneamente, interpretou que  o valor total havia sido descontado;   ­  que  discorda  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  porque  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  de mora  correspondem  a  parcela  indenizatória  e  não  está  sujeita  a  tributação  de  imposto  de  renda,  conforme julgados citados;   ­ que ainda que haja erros na declaração do contribuinte, não houve  prejuízo à Fazenda Pública, pois a justiça trabalhista fez a retenção na  fonte de 100% do imposto devido;   ­  que,  ao  contrário,  não  foram  considerados,  no  cálculo  judicial,  os  valores de honorários advocatícios, que,  se considerados, geram uma  diferença de R$ 10.103,78 de imposto a restituir;  ­  que,  mesmo  se  os  juros  estivessem  sujeitos  à  tributação,  o  contribuinte agiu de boa­fé, pois a autoridade judiciária não reteve na  fonte por entender não devido o imposto sobre os juros, assim não teria  que pagar a multa de 75%.  Ao  final,  requer  que  a  notificação  seja  cancelada  e  seja  restituída  a  diferença de R$ 10.103,78.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10166.003649/2009­90  Resolução nº  2801­000.198  S2­TE01  Fl. 118          4 Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste anual.  Cientificado da decisão de primeira  instância em 18/02/2012 (AR à fl. 102), o  Interessado  interpôs,  em  17/02/2012,  o  recurso  de  fl.  103/109.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­ Os valores auferidos a  título de juros de mora não correspondem ao conceito  de acréscimo patrimonial oriundo de renda, segundo exegese do Código Tributário Nacional –  CTN,  uma  vez  que  não  constituem  efetivamente  em  acréscimo,  em  patrimônio  novo,  mas  apenas recompõem o patrimônio lesado.  ­  Ao  não  constituir  acréscimo  patrimonial,  os  juros  de  mora  referem­se  à  hipótese de não incidência tributária, de modo que sobre eles não incidem o Imposto de Renda.  ­ O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº  1.227.133/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, pacificou o  entendimento de que os juros moratórios têm natureza indenizatória.  Ao fim,  requer a extinção do  lançamento  tributário, em virtude da  isenção dos  rendimentos.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator   Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A controvérsia se restringe à infração de omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, mais precisamente à parcela dos juros de mora  pagos  pelo  empregador.  A  dedução  indevida  da  contribuição  previdenciária  patronal  foi  reconhecida pelo Interessado.  A “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 10 deste processo digital)  revela  que  os  rendimentos  omitidos  foram  tributados  pelo  regime  de  caixa,  de  forma  acumulada.   O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral em relação à  (in) constitucionalidade da regra constante do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, que estabelece que  o IR incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, e determinou o  sobrestamento, na origem, dos recursos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art.  543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10166.003649/2009­90  Resolução nº  2801­000.198  S2­TE01  Fl. 119          5 INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”(STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora:  Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral do tema aqui versado, entendo que  o presente recurso não deve ser apreciado por este Conselho, até que ocorra o julgamento final  do  recurso  extraordinário  que  decidirá  sobre  a  forma  de  cálculo  do  IR  sobre  pagamentos  acumulados (se por regime de caixa ou de competência), em face do disposto no artigo 62­A  do Regimento Interno do CARF e ainda que o recorrente não tenha se insurgido contra a forma  de cálculo, haja vista o teor do parágrafo 2º do mencionado art. 62­A, verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Ante  ao  exposto,  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento Interno do CARF.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida       Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10166.003649/2009­90  Resolução nº  2801­000.198  S2­TE01  Fl. 120          6   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10280.720716/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS De acordo com o art. 16 da Lei 9.317/1996, a pessoa jurídica excluída do Simples fica submetida, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO Estando submetido à regra geral de apuração do IRPJ (lucro real), sujeita-se ao arbitramento do lucro o Contribuinte que deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. DECADÊNCIA. TERCEIRO TRIMESTRE DE 2003. De acordo com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a decadência no lançamento por homologação se dá no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O terceiro trimestre de 2003 também está prejudicado pela decadência, eis que seu fato gerador é 30/09/2003, com a data limite para lançamento em 30/09/2008, e não 31/10/2008, como registrado na decisão recorrida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação ao IRPJ e à CSLL do terceiro trimestre de 2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS De acordo com o art. 16 da Lei 9.317/1996, a pessoa jurídica excluída do Simples fica submetida, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO Estando submetido à regra geral de apuração do IRPJ (lucro real), sujeita-se ao arbitramento do lucro o Contribuinte que deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. DECADÊNCIA. TERCEIRO TRIMESTRE DE 2003. De acordo com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a decadência no lançamento por homologação se dá no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O terceiro trimestre de 2003 também está prejudicado pela decadência, eis que seu fato gerador é 30/09/2003, com a data limite para lançamento em 30/09/2008, e não 31/10/2008, como registrado na decisão recorrida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação ao IRPJ e à CSLL do terceiro trimestre de 2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720716/2008­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.055  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  VIEIRA NETO & CIA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS   De  acordo  com  o  art.  16  da  Lei  9.317/1996,  a  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples fica submetida, a partir do período em que se processarem os efeitos  da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  Estando submetido à regra geral de apuração do IRPJ (lucro real), sujeita­se  ao arbitramento do lucro o Contribuinte que deixa de apresentar à autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  DECADÊNCIA. TERCEIRO TRIMESTRE DE 2003.  De acordo com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a decadência  no  lançamento  por  homologação  se  dá  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  terceiro  trimestre  de  2003  também  está  prejudicado  pela  decadência,  eis  que  seu  fato  gerador  é 30/09/2003,  com a  data  limite  para  lançamento  em  30/09/2008,  e  não  31/10/2008,  como  registrado na decisão recorrida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 16 /2 00 8- 47 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 3          2 decadência em relação ao IRPJ e à CSLL do terceiro trimestre de 2003, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  36  a  82,  nos  valores  de  R$  33.499,73,  R$  16.176,82,  R$  9.830,84  e  R$  4.986,84,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes a multa de 75% e os juros moratórios.  O relatório contido na decisão de primeira instância administrativa, Acórdão  nº  01­25.178  (fls.  124  a  145),  descreve  os  fundamentos  do  lançamento,  os  argumentos  da  primeira peça de defesa que foi apresentada logo após a autuação (impugnação), e o resultado  da diligência que antecedeu aquela decisão:  I – DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  PIS,  CSLL  e  da  COFINS,  referente  aos  anos­ calendário  de 2003 e  2004,  com os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal, multa  e  juros,  calculados  até  30.09.2008)  [...]  A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 24/10/2008  (fls. 37, 49, 61, e 24).  II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS   2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação  tributária, a saber:  01  –  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE REGULAMENTADOS (NÃO SUBMETIDOS AO  REGIME DO DECRETO­LEI N°2.397/87)  Receita  da  atividade  de  prestação  de  serviços,  que  ora  tributamos  tendo em vista que o  contribuinte  teve  sua exclusão  do  sistema  simples  de  tributação  através  de  Ofício,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  N°  55  datado  de  26/12/2005,  emitido  pela  Sra.  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  exclusão  essa motivada  pela  infração  do  inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  9.317/96,  Como  seja,  desenvolver  atividade  econômica  típica  da  profissão  de  engenheiro,  ou  a  essa  assemelhada,  e  de  técnicos  legalmente  habilitados,  a  presente  exclusão  surtiu  efeito  a  partir  de  01/01/2002,  com  isto  se  sujeitando a tributação com base no Lucro Presumido e/ou Real.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 5          4 Por fim não foram apresentados os Livros Obrigatórios: Diário  e  Razão,  bem  como  os  livros  auxiliares,  solicitados  através  do  Termo de Início de Fiscalização N° 001 datado de 11/10/2007,e  Termo  de  Intimação  e  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal  N°  002  datado  de  22/07/2008,  conforme  AR  em  anexo.  Tendo  sido  justificado  pela  interessada que  a  empresa  esta  na  situação de  Inativa a partir de 01 de Fevereiro de 2005 e não possui em seus  arquivos  os  itens  solicitados  através  do  Termo  de  Intimação,  ocasionando  o  arbitramento  do  Lucro  com  base  na  receita  conhecida, apurada através da declaração do IRPJ referente aos  anos calendário 2003 e 2004.  Os  valores  recolhidos  apurados  segundo  o  Sistema  Sinal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  regime  Simples  de  Tributação  referentes  ao  período  Fiscalizado  foram  devidamente  compensados pela fiscalização.  Informamos  ainda  que  para  os  períodos  fiscalizados  anos­  calendário de 2003 e 2004 a empresa efetuou suas declarações  através  do  sistema  Simples  de  Tributação,  as  quais  foram  canceladas  de  Oficio  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  e não efetuou seus recolhimentos em códigos de  tributos  conexos  e  sim  através  do  Código  6106,  referente  ao  Sistema  Simples de tributação o que caracteriza a não opção pelo Lucro  Presumido e/ou Real.  02 – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999   Art. 530, inciso III, do RIR/99.  [...]  III ­ DA IMPUGNAÇÃO   3 ­ Em 26/11/2008, a Empresa apresentou impugnação ao Auto  de infração (fls. 85/92), e alega em síntese:  3.1 ­ DA NULIDADE   ­  Auto  de  Infração  “lavrado”  fora  do  estabelecimento  fiscalizado,  tal  procedimento  vicia  e  nulifica  o  procedimento  fiscal, que não cumpriu  ,assim, as normas cogente,superiores e  obrigatórias do art. 10 caput, Inciso II, do Decreto 70.235/1972;  E o Decreto federal n° 70.235/72, baixado por delegação  de competência pelo Dec­Lei n° 822/69,  tem força de  lei  federal e só pode ser alterado por uma lei federal como o  foi pela Lei n. 8.748/93 e n. 9.532/97).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ Não  foi  encontrado o Termo de  Inicio de Fiscalização, assim  como  os  termos  seguintes  que  deveriam  ser  emitidos  dando  condição essencial para a continuação do procedimento fiscal;   ­ O Fiscal não concluiu o trabalho dentro do prazo legal, e não  houve  prorrogação  do  trabalho  de  fiscalização.  A  Fiscalizada  não recebeu nenhum MPFC,  indicando a prorrogação dos seus  trabalhos;   ­ Auto de Infração lavrado sem fundamentação legal:  A fundamentação legal que embasa e dá vida jurídica ao  auto  de  infração,  deve  vir  de  forma  clara  e  expressa  no  próprio corpo do mesmo, que é a peça básica do processo  Administrativo­Fiscal.  3.2  –  NULIDADE  DA  ILEGAL  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  –  INSEGURANÇA JURÍDICA  1) Para o caso em tela, o contestante, não entende, como  foi concluído pela sua exclusão do simples, quando em fl.  n° 13 do processo n° 10280.003908/200461, em despacho  decisório  a  Sra.  Cláudia  Gorresen  Mello,  Fiscal  deste  Órgão afirma que: “resolvo não  tomar  conhecimento da  SRS  oferecida  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  ADE  contestado  foi  anulado  por  apuração  especial  do  sistema Sivex”.  3) Indo em outra direção, verifica­se em folhas 17, que a  mesma servidora, decide por tomar outro rumo contrário  ao  seu  parecer,  o  qual  de  certa  forma  foi  "derrubado",  através do parecer n° 582/2005, deixando sempre para o  contribuinte  a  absorção  de  toda  a  insegurança  jurídica  vivida pela RFB.  4)  Ilustre  Julgador,  não  posso me  calar  diante  de  tanta  maldade  feito  comigo  por  parte  da  RFB.  Primeiro,  este  órgão  me  recepciona  como  optante  pelo  simples,  deixa  que pague os impostos através do sistema e depois diz que  eu  não  podia  ter  seguido  este  caminho,  obrigando­me  a  pagar por um "erro", ao qual fui induzido por ele.  5) Indo mais longe ainda, diz que eu tenho que pagar pelo  erro  que  fui  induzido  de  forma  retroativa.  O  poder  constituinte, alega que a retroatividade da lei, serve para  beneficiar o réu, e neste caso, veio para prejudicar o réu.  Como pode progredir tal obrigação?. NUNCA.  6)  Importa  aqui  destacar  que  para  o  segundo  momento  aonde o contribuinte foi definitivamente excluído, não lhe  foi  dado  o  direito  de manifestação  ou  defesa,  estando  o  mesmo  naquele  momento  ciente  que  sua  exclusão,  não  aconteceria. Desta  forma,  a  ampla  defesa  deixou  de  ser  exercitada,  por  conseguinte  o  contraditório,  não  se  instalou,  tornando  o  processo  invalido  viciado  e  insanável, portanto nulo.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 7          6 3.3 – ARBITRAMENTO – DO NÃO CABIMENTO  1­ A maneira irregular pelo qual o processo de exclusão  decorreu,  faz  com  que  o  auto  ora  guerreado,  seja  nulo,  visto que os valores que dele  fazem parte, não poderiam  perpassar  pela  utilização  da  base  de  cálculo  de  lucro  presumido,  ou  seja,  deveriam  ser  mantidos  no  próprios  simples, os quais foram devidamente recolhidos.  2­  A  falta  da  entrega  dos  documentos  solicitados  pelo  fiscal  da  RFB,  por  si,  não  dá  o  direito  para  o  fisco  de  arbitrar  o  lucro,  tendo  em  vista  que  existiam  e  existem  informações fidedignas contidas nas declarações de IRPJ  de 2003/2004, que são o retrato fiel das  receitas obtidas  pela autuada.  3­  Por  conta  disso,  e  por  saber  que  a  base  de  cálculo  tanto  simples,  como  do  lucro  presumido,  ser  a  receita  bruta,  é que não haveria motivo para o arbitramento do  lucro, conforme se vislumbra no AINF.  3.4 – DO FATO GERADOR  [........]  A  norma  é  formada  de  três  elementos:  hipóteses,  mandamento e sanção. Em matéria  tributária, a hipótese  (fato ou situação) prevista em lei é denominada hipótese  de incidência. Por exemplo: auferir renda.  [......]  ............para  existir  a  obrigação  tributária,  necessário  se  faz a existência de FATO GERADOR, que para o caso em  tela não existe, o que por conseguinte, não há que se falar  em crédito  tributário,  logo o  fato gerador e necessário e  suficiente, deve ocorrer e basta por si só. A reflexão sobre  tais  comentários,  busca  demonstrar  que  simples  presunção,  sempre  será  objeto  de  injustiça  nos  tribunais  diversos.  [....]  3.5 – DO PEDIDO DE PERÍCIA  Com  fundamento  na mensagem  das  Súmulas  346  e  473­ STF, a autuada ou por iniciativa de oficio da autoridade  administrativa. Inteligência do art. 145, 1 e III, c/c o art.  149,  do  CTN  (Ac.  n.  10228.972,  DOU  de  14/03/95,  p.  3.406,  Rel.  Cons.  Francisco  de  Paulo  Corrêa  Giffoni),  requer, através de perícia contábil e fiscal de profissional,  devidamente  habilitado  junto  ao  órgão competente,  para  que  junto com o perito da União a  ser designado por V.  Senhoria, em conformidade com o art. 18 do Decreto No.  70.235/72,  possam  proceder  o  exame  requerido.  Para  a  presente  questão,  deixamos  de  reconhecer  o  débito  da  entidade  autuada  para  com  a  fazenda  federal,  e  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 8          7 impugnamos  o  valor  cobrado  que  merece  revisão  por  parte  deste  órgão  arrecadador,  conforme  solicitação  de  perícia em busca de justiça. (Ac. 1053.254, 1 CC, 5 Cam.,  rel. Jose Rocha, Dou de 27/11/89, p. 21645) (grifamos)  3.6 – DOS PEDIDOS  Isto posto, a autuada requer a V.Sa.:  a)  que,  com  fundamento  no  princípio  do  contraditório  pleno e no direito de petição  (que  tem como corolário o  dever  de  resposta,  que  sejam  apreciadas  todas  as  preliminares  e  as  questões  de  fundo  da  presente  impugnação e decididas motivada e  fundamentadamente,  uma a uma), seja cancelado e tornado insubsistente o auto  de  infração,  pelos  vícios  insanáveis  e  nulidades  que  o  cercam,  amplamente  demonstradas,  sem  que  isso  represente  lesão  à  Fazenda  Nacional,  posto  que  a  declaração de  inconstitucionalidade dos 2 Dec.leis 2.445  e 2.449/88, retroagindo ex tunc, isto é, até a data em que  foram  editados  e  publicados  no  DOU;  e  impede  o  lançamento,  a  cobrança,  a  inscrição  e  a  execução  dos  tributos  elencados  no  já  citado  auto,  fundado  nesses  2  Dec.Leis,  sob  pena  de  incidência  no  art.  20  da  Lei  n°  8.137/90.  b)  Finalmente  requer­se  a  V.  Senhoria,  de  fato  e  de  direito, seja esta IMPUGNAÇÃO julgada válida e eficaz,  esperando­se  pela  improcedência  do  auto  de  infração  mencionado.  a)  Que  o  inteiro  teor  da  decisão  de  V.Sa.  seja  enviada  (por  cópia)  à  defendente,  no  seu  endereço  (domicílio  fiscal).  IV  –  DO  PEDIDO  DE  INFORMAÇÃO  À  AUTORIDADE  LANÇADORA  DA ANÁLISE DO PROCESSO E CONSIDERAÇÕES   Receita  da  atividade  de  prestação  de  serviços,  que  ora  tributamos  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  teve  sua  exclusão  do  sistema  simples  de  tributação  através  de  Ofício,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  N°55  datado  de  26/12/2005,  emitido  pela  Sra.  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  exclusão  essa  motivada  pela  infração  do  inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  9.317/96,  Como  seja,  desenvolver  atividade  econômica  típica da profissão de engenheiro, ou a essa assemelhada,  e de técnicos legalmente habilitados, a presente exclusão  surtiu efeito a partir de 01/01/2002, com isto se sujeitando  a tributação com base no Lucro Presumido e/ou Real.  Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  não  constatamos  o  Ato  Declaratório Executivo nº 55, de 26/12/2005, anexo ao Processo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 9          8 Pelo exposto, proponho:  Que  este Processo  seja  encaminhado ao  SEFIS/DRF/BEL para  as seguintes providências:  1 – Anexar o Ato Declaratório nº 55, de 26/12/2005, fundamento  da autuação, a este Processo;   2  –  Informar  se  houve  ciência  válida,  do  referido  Ato  Declaratório, ao Contribuinte;   3 – Informar se houve manifestação de inconformidade contra a  sua exclusão do SIMPLES;   4 – Caso se afirmativa a  indagação do  ítem 02, dar ciência do  resultado da diligência ao Contribuinte.  V  –  DA  RESPOSTA  AO  PEDIDO  DE  INFORMAÇÃO  À  AUTORIDADE LANÇADORA  01  ­  Foram  anexadas,  às  fls.  111  a  114,  o  PARECER/SECAT/DRF/BEL  Nº  582/2005,  e  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/BEL  Nº  55,  de  26  de  dezembro de 2005.  02  –  Através  da  NOTIFICAÇÃO  Nº  224/2005,  e  do  AR  –  RC  79949880  4  BR,  o  contribuinte  foi  devidamente  notificado  da  exclusão do SIMPLES (fls. 117/118);  03  –  Consta  na  fl.  120,  que  o  contribuinte  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  relação  à  exclusão  do  SIMPLES.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  manteve  parcialmente  as  exigências  fiscais,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  DA ADMINISTRATIVA.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 10          9 administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.  Tratando­se de matéria de ordem pública, a decadência deve ser  declarada de ofício, em qualquer fase processual, ainda que não  alegada pelas partes envolvidas no litígio.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE INOCORRÊNCIA.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF). NÃO OCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  Fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  procedimento  as  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de  iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório,  por  força  do  artigo  14  do  Decreto n° 70.235/1972.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. ESCRITURAÇÃO.   A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeita­se à observância  da  escrituração  dos  livros  comerciais  obrigatórios  à  apuração  do Lucro Real Trimestral, a partir do efeitos da exclusão.  IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária,  mas  sim  uma  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável obrigatória quando a apuração do lucro real torna­se  impossível ou deficiente.  Sujeita­se  ao  arbitramento  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  quando  optante  pela  apuração  do lucro real.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 11          10 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  PAF. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Descabe a realização de diligência ou perícia quando presentes  nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do  litígio  administrativo,  notadamente  quando  a  produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado, em se tratando de  perícia.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para  a obrigação  matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/12/2012,  a  Contribuinte postou nos correios, em 03/01/2013, o recurso voluntário de fls. 161 a 186, com  os argumentos descritos abaixo:   PRELIMINARES DE NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ a Recorrente  reitera  todas as preliminares  argüidas na  fase  anterior,  assim  como todo o conteúdo da impugnação julgada pela DRJ/Belém­PA;  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NOS MESES JANEIRO/2003 A JULHO/2003  ­ o  fato gerador é o mês de competência, sendo que o próprio CTN, no art.  150, § 4º, determina que o prazo é de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, ou seja,  incluído o mês de referência do fato gerador. Então, o direito de constituir o crédito tributário  dos meses de janeiro/2003 a julho/2003 extingue­se em 30/julho/2008, 05 anos a contar da data  da ocorrência do fato gerador;  ­ a ação fiscal  teve seu  término em 31/07/2008, após o decurso deste prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  que  se  refere  o CTN,  ocasião  em que  já  estava definitivamente  extinto o crédito tributário relativo aos meses de janeiro/2003 a julho/2003;  DO DIREITO  DA INJUSTA E INDEVIDA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 12          11 ­  quando  após  diligência  declarou­se  não  existir  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da Recorrente  em  relação  à  sua  exclusão  do  SIMPLES,  claro  que  houve e consta nos autos de infração;  ­  o  art.  16°  da  Lei  9.317/96  prescreve  que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas;  ­ neste caso, pergunta­se: quais normas de tributação? lucro presumido? lucro  real? De qualquer forma, para tomar tal atitude, necessário se faz solicitar os Livros fiscais e/ou  Sociais para tal. No entanto para se construir tais ferramentas de trabalho, precisa­se de tempo,  haja  vista  que  a  Recorrente  enquanto  enquadrada  no  SIMPLES,  não  era  obrigada  a  possuir  essas informações, a não ser o Livro Caixa;  ­  sob  qualquer  resposta  obtida  pela  Fiscalização  quanto  a  apresentação  dos  livros pela Recorrente, havia necessidade de ser dado tempo suficiente para sua confecção;  DA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA  ­ a atividade desenvolvida operacionalmente pela Recorrente não se enquadra  no inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/1996;  ­  o  julgador  primário  assenta  sobre  algumas  informações  solicitadas  à  autoridade lançadora a respeito do ADE n° 55/2005, que não constava nos autos do processo.  Ora,  este  ADE  não  estava  nos  autos  do  processo  porque  havia  sido  “anulado  por  apuração  especial do sistema Sivex”;  ­ apesar da anulação do ADE no sistema Sivex, a Fiscalização resolveu tomar  outra  decisão  à  revelia  da Recorrente,  baseando­se  no  parecer  582/2005,  também  totalmente  desprovido de amparo quanto à legalidade em excluir do SIMPLES a ora Recorrente;  ­ depois de toda tramitação acima exposta, em outro momento, a Recorrente  foi  surpreendida  com  sua  arbitrária  exclusão  do  Simples,  ou  seja,  praticamente  uma  nova  exclusão, agora valendo e sem direito de defesa;  ­ para corroborar com a tese deste recurso quanto a injustificada exclusão do  simples, fazemos juntada de dados referente a outra pessoa jurídica com as mesmas atividades,  que está enquadrada no Simples e goza dos benefícios;  DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS QUANDO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  ­  deveras  teratológico  a  forma  pelo  qual  o  dispositivo  administrativo  diz  sobre os efeitos tributários quando da exclusão da PJ do SIMPLES pela RFB. É sabido que o  efeito retroativo da aplicação de uma lei sempre deve ser para beneficiar o sujeito passivo, no  entanto, neste caso, a eficácia, é para prejudicar;  AINDA SOBRE O ARBITRAMENTO IRREGULAR  ­ importa aqui destacar que com relação ao segundo semestre de 2003, bem  como  ao  ano  de  2004,  não  cabem  o  arbitramento  de  tributos,  haja  vista  a  desobrigação  dos  livros sociais e fiscais para as empresas optantes pelo SIMPLES;  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 13          12 ­  o  arbitramento,  mediante  processo  regular,  não  é  procedimento  de  lançamento especial. As modalidades de lançamento, previstas no Código Tributário Nacional,  são apenas três: (i) de ofício, (ii) com base em declaração do sujeito passivo ou de terceiros e  (iii) por homologação;  ­  o  arbitramento,  disciplinado  no  art.  148  do  CTN,  é  apenas  técnica  —  inerente ao lançamento de ofício — para avaliação contraditória de preços, bens, serviços ou  atos  jurídicos,  utilizável  sempre  que  os  documentos  ou  declarações  do  contribuinte  sejam  omissos ou não mereçam fé;  ­ sendo feito o lançamento de ofício ou a sua revisão nas hipóteses elencadas  no  art.  149  do  CTN,  poderá  o  Fisco  servir­se  da  técnica  do  arbitramento,  obedecidos  os  pressupostos e requisitos do art. 148, quais sejam:  1­  Prévia  desonestidade  do  sujeito  passivo  nas  informações  prestadas,  abalando­se a crença nos dados por ele oferecidos, erro ou omissão na escrita que impossibilite  sua consideração, tornando­a imprestável;  2­ avaliação contraditória administrativa ou judicial de preços, bens, serviços  ou atos jurídicos, em processo regular (devido processo legal);  3­ utilização, pela Administração, de quaisquer meios probatórios, desde que  razoáveis  e  assentados  em  presunções  tecnicamente  aceitáveis  (preços  estimados  segundo  o  valor médio  alcançado no mercado  local  daquele  ramo  industrial  ou  comercial — pautas  de  valores;  ou  índice  de  produção  pautado  em  valores  utilizados  em  período  anterior,  no  desempenho habitual da empresa­contribuinte que sofre o arbitramento, etc).  ­  no  entanto,  não basta  que algum dos  fatos  acima  tenha ocorrido  a  fim de  que  surja  para  ao  Fisco  a  competência  de  arbitrar.  Faz­se  imperioso  que,  além  disso,  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta direta da grandeza manifesta pelo fato jurídico. Assim, o agente não poderá se deter  a uma provável impossibilidade de descoberta da verdade material, deverá constatar a completa  inviabilidade de se obterem dados confiáveis a partir de uma investigação;  ­  a Fazenda Pública costuma  invocar o art. 148 do CTN para  justificar não  apenas a adoção de ficção — de ocorrência de fatos geradores — como também de suas bases  de  cálculo ou valores,  o que  é um grave  erro,  como aliás  se depreende  da Súmula n° 76 do  antigo Tribunal Federal de Recursos. Se a documentação do contribuinte é firme, se os livros  fiscais e contábeis estão escriturados  (QUANDO OBRIGADOS), se as obrigações acessórias  foram  cumpridas,  o  arbitramento  não  fica  autorizado,  nem  tampouco  a  utilização  de  outro  recurso presuntivo de ocorrência de fato jurídico e base de cálculo;  PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS  DE 2003 E 2004 ­ PRAZO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDO  ­  até  a data de 26/12/2005,  a  empresa  estava obrigada ao  registro do Livro  Caixa. A partir desta data, com a exclusão do SIMPLES, pelo Ato Declaratório Executivo, a  pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem  os  efeitos  da  exclusão,  ou  seja,  a  partir  de  janeiro  de  2006,  (a  empresa  já  estava  inativa)  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme art. 16 da Lei 9.317/96;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 14          13 ­ acontece que o Fiscal solicitou os livros para serem apresentados no prazo  de 10 dias;  ­  é  humanamente  impossível,  em  10  dias,  30  dias,  90  dias  ou  180  dias  registrar os atos e fatos contábeis de uma empresa relativos a três anos;  ­ como o Contribuinte estava no regime SIMPLES até 2005, não era obrigado  à  escrituração  contábil.  No  entanto,  o  Fiscal  exigiu  que  a  empresa,  no  prazo  de  10  dias,  apresentasse os Livros Razão, Diário, Lalur e Demonstrativos de PIS e COFINS relativos aos  anos de 2003 e 2004, exigência impossível de ser cumprida;  ­  o  Senhor  Fiscal,  ao  determinar  a  execução  de  algo  que  é  humanamente  impossível no prazo de 10 dias, e utilizar a negativa da entrega dos Livros Razão, Diário, Lalur  dos  anos  de  2003  a  2005,  como  fator  do  arbitramento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS,  está  agindo  contra  os  princípios  constitucionais  de  garantia  e  direitos  do  Contribuinte, constantes no art. 5º da CF de 1988 e na Lei 9.784/99;  ­ o Sr. Fiscal, assim, agiu de má­fé, contrariando o princípio da moralidade  administrativa, ou seja, ao solicitar algo que é impossível de se cumprir no tempo determinado  e  utilizar  o  fato  da  não  apresentação  dos  livros  contábeis,  como  fundamentação  para  o  arbitramento, sem dúvida agiu intencionalmente esperando determinado resultado, na verdade  armando uma arapuca contra o Contribuinte, ato pensado desde o início;  ­ a Fiscalização não deve ver só o que interessa ao Fisco, mas deve agir como  representante do Estado, visando equilíbrio na relação tributária com o cidadão, especialmente  quando o resultado de seu trabalho poderá resultar em uma expropriação de bens e direitos do  Contribuinte;  DO REQUERIMENTO  ­ requer­se deste Egrégio Conselho Administrativo:  1­ que seja  reconhecida  e declarada a ocorrência de decadência da Fazenda  Pública quanto ao direito de constituir o crédito tributário ora guerreado;  2­  que  seja  considerada  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  em  face  da  incongruência de sua fundamentação, e acatando este pedido, seja baixado o processo para o  exercício  de  perícia  ou  diligência,  preservando  não  só  direito  de  defesa,  mas  também  o  princípio da verdade material;  3­  que  seja  declarado  nulo  o  Ato  Declaratório,  fruto  da  presente  demanda  administrativo, bem como julgado improcedente o auto de infração, entendendo que não cabe  mudança de tributação, assim como arbitramento de lucro no presente caso;  4­  no  mérito,  que  seja  totalmente  desconstituída  a  exigência  impugnada,  reconhecendo­se a inexigibilidade do crédito e da multa hostilizada, em atendimento às razões  anteriormente expostas, iniciando­se pela análise da prejudicial de mérito levantada.    Este é o Relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 15          14   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2003 e 2004.  A autuação fiscal foi conseqüência de exclusão do Simples, por exercício de  atividade vedada (“Manutenção Industrial, Máquinas Rodantes, Soldagem em geral, Caldeira a  Vapor, Exaustão, Eletricidade de Baixa e Alta Tensão”).  A  Contribuinte  havia  sido  excluída  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  Parecer/SECAT/DRF/BEL  nº  582/2005  e  Ato Declaratório  Executivo  DRF/BEL nº 55, de 26 de dezembro de 2005 (fls. 111 a 114).   A ciência do  referido  ato de exclusão se deu pela Notificação nº 224/2005,  AR – RC 79949880 4 BR, recebida pela Contribuinte em 06/01/2006 (fls. 117/118), e consta a  informação  de  que  ela  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  esse  ato,  conforme despacho exarado no processo 10280.003908/2004­61 (fls. 120).  Por  sua vez, a  fiscalização que resultou nos  autos de  infração objeto destes  autos foi iniciada em 11/10/2007.  Nessa  ocasião,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  relativamente  aos  anos de 2003 e 2004: Livros Diário e Razão; Livro de Registro de  ICMS e/ou  ISS; extratos  bancários; Contrato Social e alterações; e notas fiscais de vendas de mercadorias e/ou serviços.  Em  28/07/2008,  a  Contribuinte  foi  novamente  intimada  a  apresentar  os  elementos acima mencionados, sendo alertada de que o não atendimento da intimação ensejaria  o arbitramento do lucro com base na receita conhecida, mediante a utilização dos percentuais  obtidos de acordo com o art. 16 da Lei 9.249/95 (c/c art. 27 da Lei n° 9.430/96).  A resposta a essa segunda intimação está datada de 02/08/2008, ocasião em  que a Contribuinte prestou a seguinte informação:   A  empresa  VIEIRA  NETO  &  CIA  Ltda.,  estabelecida  nesta  cidade  de  Belém,  situada  à  Rua  Deodoro  de  Mendonça,  159,  Bairro  de  São  Brás,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  número  02.1.01.00.00­2007­00642­1,  vem  através  dessa,  informar  que  a  empresa  está  INATIVA  desde  a  data  de  01  de  Fevereiro de 2005 e não possui em seus arquivos os documentos  discriminados no Termo de Intimação:  Livros Contábeis: Diário e Razão;  Livro de Registro de ISS;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 16          15 Contrato/ estatuto Social e suas alterações;  Notas Fiscais de Serviços.  Nestes termos pedimos deferimento.  Em  razão  da  exclusão  anterior  do  Simples,  e  de  a  empresa  não  possuir  os  livros  solicitados,  foi  realizado  o  arbitramento  do  lucro  para  apuração  de  IRPJ  e  CSLL.  O  lançamento de PIS e COFINS se deu pelo regime cumulativo.  O  lançamento  tomou  como  base  as  receitas  constantes  das  Declarações  Simplificadas que foram apresentadas pela própria Contribuinte à Receita Federal.  Os  pagamentos  unificados  realizados  com  o  código  6106  (Simples)  foram  deduzidos dos autos de infração.  Como o lançamento ocorreu em 24/10/2008, e havia pagamentos (ainda que  parciais) no código 6106, a Delegacia de Julgamento,  levando em conta o prazo decadencial  previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, afastou por decadência os créditos de  IRPJ e CSLL do 1º e 2º trimestres de 2003, bem como os créditos de PIS e COFINS referentes  aos períodos de janeiro a setembro de 2003.  Nessa fase recursal, a Contribuinte repisa vários argumentos já apresentados  na  primeira  peça  de  defesa.  Ela  inicia  o  recurso  voluntário  reiterando  todas  as  preliminares  argüidas na fase processual anterior, assim como todo o conteúdo da impugnação julgada pela  DRJ/Belém­PA.  Os aspectos por ela abordados estão detalhadamente analisados na decisão de  primeira  instância administrativa, cujos  fundamentos  transcrevo abaixo, adotando­os  também  como motivação deste voto:  I – DAS PRELIMINARES  01 – DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE  [...]  02 – DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS  Ainda  a  título  de  preliminar,  em  especial  às  decisões  judiciais  citadas  na  peça  recursal,  é  imperioso  observar  o  disposto  nos  art.  102,  §  2°,  e  103­A  da  Constituição  Federal  (DOU  de  31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n°  45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O artigo 102, § 2°, da CF/1988 determina que:  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 17          16 O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem como proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Por  fim,  o  artigo  8º  da  Emenda  Constitucional  n.°  45/2004  preconiza que “As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal  somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por  dois  terços  de  seus  integrantes  e  publicação  na  imprensa  oficial”.  Por essas normas constitucionais, apenas as súmulas vinculantes  supramencionadas  deverão  ser  observadas  pela  Administração  Pública  e  aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure como parte.  Mesmo  em  relação  ao  entendimento  e  às  súmulas  (não  vinculantes)  dos  Tribunais  Superiores,  data  venia  sua  respeitabilidade, não submete o administrador em seus julgados,  já  que  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts. 96 e 100 do CTN.  Diferentemente seria se tratasse de súmulas vinculantes, mas tais  comandos  jurisprudenciais  não  foram  trazidos  pelo(a)  contribuinte.  Outrossim, são improfícuos os julgados administrativos trazidos  pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  [...].  II  –  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;   [grifei]   Veja­se também o Parecer Normativo CST n.º 390/1971:  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  legal  geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho  de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 18          17 a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.  Logo,  mesmo  que  o  Conselho  de  Contribuintes,  hoje  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tenha  decidido  reiteradas  vezes  sobre  determinada  questão,  pode  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia  de  Julgamento  ter  outro  entendimento,  salvo  na  hipótese  de  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972, incluído pela Lei nº 11.196/2005.  03 – DA DECADÊNCIA  Preliminarmente, por questão de ordem pública, apreciaremos a  decadência. Para isto,  temos de fazer uma análise da opção da  contribuinte pela forma de tributação, dos pagamentos efetuados  e da aplicação da  legislação, em especial os artigos 150, §4º e  173 do Código Tributário Nacional.  [...]  Assim,  tendo em vista a regra expressa no parágrafo 4º do art.  150 do CTN, acima  transcrito,  e que a  interessada  foi  autuada  pela  sistemática  do  Arbitramento  do  Lucro,  cuja  apuração  é  trimestral. O lançamento do IRPJ e da CSLL relativos aos fatos  geradores  ocorridos  nos  1º  e  2º  trimestres  poderia  ter  sido  efetuado  até  07/2003,  como  o  lançamento  foi  cientificado  em  24/10/2008,  resta,  portanto,  caracterizada  a  ocorrência  de  extinção  do  crédito  tributário  por  decadência  para  o  IRPJ,  e  para a CSLL destes trimestres.  No  entanto,  o mesmo não ocorreu  para  os  3º  e  4º  trimestre de  2003,  pois,  o  mesmo  poderia  ser  lançado  até  31/10/2008  (período mais longínquo).  DO PIS, e DA COFINS  Já para o PIS e Cofins, o período de apuração é mensal como  determinado  pelo  art.  74  do  Decreto  nº  4.524,  de  17.12.2002,  abaixo transcrito:  [...]  Na  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  considerou,  conforme  legislação,  o  período  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  como  mensal,  portanto,  como  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  de  PIS  e Cofins,  estão  decaídos  os  fatos  geradores  lançados,  com  ciência em 24/10/2008, para os períodos de apuração referente  aos meses 01/2003 a 09/2003.  No entanto, não ficou contemplado pela extinção do crédito, em  função  da  decadência,  os  créditos  tributários  lançados  no  período de 10/2003 a 12/2004.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 19          18 04  –  NULIDADE  –  DO  ATO  DECLARATÓRIO  E  PELA  EXCLUSÃO ILEGAL DO SIMPLES (ÍTENS III  ­ 3.1 e  III  ­  3.2 DO RELATÓRIO).  4.1 – DA NULIDADE  ­  Auto  de  Infração  “lavrado”  fora  do  estabelecimento  fiscalizado,  tal  procedimento  vicia  e  nulifica  o  procedimento  fiscal, que não cumpriu assim, as normas cogente, superiores e  obrigatórias do art. 10 caput, Inciso II, do Decreto 70.235/1972;   ­ Não  foi  encontrado o Termo de  Início de Fiscalização, assim  como  os  termos  seguintes  que  deveriam  ser  emitidos  dando  condição essencial para a continuação do procedimento fiscal;   ­ O Fiscal não concluiu o trabalho dentro do prazo legal, e não  houve prorrogação do  trabalho de  fiscalização – A Fiscalizada  não recebeu nenhum MPFC,  indicando a prorrogação dos seus  trabalhos;   ­ Auto de Infração lavrado sem fundamentação legal.  Em relação ao pedido de nulidade, não prosperam as alegações  da impugnante, pois:  Concernente ao local da lavratura, que o contribuinte alegar ter  sido fora do domicílio fiscal eleito por ele, não tem sentido, pois,  o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta,  e o “local da verificação da falta” não pressupõe, literalmente, o  espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. Os  Auditores  podem  verificar  algum  ato  antijurídico  a  partir  dos  elementos  de  convicção  que  dispõem  no  local  de  trabalho,  e  efetuar  o  lançamento  no  local  onde  foi  verificada  a  falta,  conforme dispõe o caput do art. 10 do Decreto 70.235/72.  Vejamos o que menciona o referido art.:  10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  todos  os  requisitos  apontados  neste  artigo  foram  respeitados  pela  fiscalização  tais  como:  Os autos foram lavrados por servidores competentes, o autuado  foi  qualificado,  consta  a  data  da  lavratura  dos  autos,  os  fatos  foram devidamente descritos, com a determinação da exigência e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 20          19 dias, consta também a assinatura do autuante e a  indicação de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula,  e  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal, tudo conforme fls. 36/83.  Ademais, os Autos de Infrações demonstram, detalhadamente, as  descrições dos  fatos, apontado as bases de cálculos, através de  Demonstrativos, assim como os dispositivos legais infringidos e  os aplicáveis às Multas de Ofício e aos Juros de Mora.  Observa­se,  também,  que  os  Autos  de  Infrações  estão  acompanhados de todos os elementos de prova indispensáveis à  comprovação  do  ilícito  e  que  o  lançamento  atende  todos  os  requisitos  legais, não existindo, portanto,  qualquer violação ao  princípio da legalidade.  A  critério  da  autoridade  outorgante  o  MPF  poderia  ser  prorrogado.  Ademais,  as  suas  prorrogações  sempre  esteve  à  disposição  da  fiscalizada  para  a  verificação  da  autenticidade  e  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  através  da  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet  (http://www.receita.fazenda.gov.br),  ao  informar  o  CNPJ  e  o  código  de  acesso  nº  46884264,  de  acordo  com  as  orientações  contidas no Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº  02.1.01.002007006421 (fl. 01), ou melhor, o mesmo teria acesso  a este documento e suas alterações, a qualquer no momento em  que lhe conviesse.  Entendo  que  esta  é  uma  questão  menor  no  que  tange  à  anulabilidade  do  lançamento,  pois  o  MPF  é,  na  verdade,  um  instrumento  de  gerenciamento  e  planejamento  da  atividade  fiscal, conclusão a que se chega pela leitura dos arts. 1º e 2º da  Portaria  SRF  nº  3.007,  de  26.11.2001.  Apesar  de  o  referido  diploma  normatizar  os  tipos  e  prazos  de  validade  dos  MPFs,  bem  como  o  seu  conteúdo,  em  nenhum  momento  pretendeu  inovar a ordem jurídica para acrescentar uma nova hipótese de  declaração de nulidade do lançamento.  E quanto ao Termo de Início de Fiscalização alega:  Não encontramos o aludido termo de inicio de fiscalização,  assim como os termos seguintes que deveriam ser emitidos  dando condição essencial para a continuação do processo  fiscalizador,  tendo  em  vista  que  o  digno  fiscal,  não  conseguiu concluir seu trabalho dentro do período que lhe  era  permitido  em  lei,  motivo  também  pelo  qual  desde  já  esta  defendente  requer  a  nulidade  do  auto  nos  termos  da  legislação  vigente,  por  lhe  ser  de  direito.  O  prazo  de  60  dias  não  é  peremptório  no  sentido  de,  se  excedido,  por  conta disso, tal dilação, vem causar nulidade a ação fiscal,  uma  vez  que  é  prorrogável  tantas  vezes  quantas  necessárias ao termino dos trabalhos de fiscalização, o que  não foi o caso, pois o agente do fisco não assim procedeu.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 21          20 O primeiro ato da Auditoria, foi a ciência do Termo de Início de  Fiscalização,  dada  ao  sócio  Flaviano  Roberto  Vieira  Neto  em  11/10/2007, às 15:00 Hs.(fls. 03/04).  Ao contrário do que afirma a Impugnante, o Termo de Início de  Fiscalização encontra­se anexo às  fls. 03, assim como o Termo  de Intimação e Prosseguimento da Ação Fiscal (fls. 07), os quais  fazem alusão ao MPF nº 02.1.01.002007006421, de  fls. 01 que  menciona em seu “corpo” os seguintes dizeres:  Este Mandado deverá ser executado até 01 de Fevereiro  de  2008.  Este  instrumento  poderá  ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade  outorgante,  em  especial  na  eventualidade  de  qualquer  ato  praticado  pelo  contribuinte/responsável  que  impeça  ou  dificulte  o  andamento  deste  procedimento  fiscal,  ou  a  sua  conclusão.(grifamos)  A lei determina quais são os casos de declaração de nulidade do  lançamento,  e  são  aqueles  expressos  no  art.  59  do  Decreto  70.235, de 6.3.1972 (decreto este com força de lei), in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Verifica­se que,  ínsito nesse artigo,  encontram­se as exigências  formais  e  materiais  do  lançamento  tributário,  extraídas  da  definição contida no art. 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Não  há  como  interpretar  que  uma  suposta  conclusão  da  fiscalização  fora  do  prazo  mencionado  no  MPF  e  falta  de  emissão  de MPFC,  possa  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  dele decorrente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública  (art.  37  da  Carta Magna), devidamente refletido no parágrafo único do art.  142  do  CTN:  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”.  Esse  mesmo  entendimento  adota  o  Conselho  de  Contribuintes,  como se extrai das ementas a seguir reproduzidas:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ O  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 22          21 vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento. (...)” (Acórdão 201­76449, de 19.9.2002)  “PRELIMINAR ­ NULIDADE ­ MPF ­ É de ser rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração tributária, não influindo na legitimidade do  lançamento  tributário.  (...)”  (Acórdão  106­12941,  de  16.10.2002)  “NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  (...)” (Acórdão 108­07079, 22.8.2002)  Nesse passo, deixo de acolher a tese de nulidade do lançamento  argüida pelo sujeito passivo.  5 – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  Nulidade  –  da  ilegal  exclusão  do  simples  –  insegurança  jurídica  1) Para o caso em tela, o contestante, não entende, como  foi concluído pela sua exclusão do simples, quando em fl.  n° 13 do processo n° 10280.003908/200461, em despacho  decisório  a  Sra.  Cláudia  Gorresen  Mello,  Fiscal  deste  Órgão afirma que: “resolvo não tomar conhecimento da  SRS  oferecida  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  ADE  contestado  foi  anulado  por  apuração  especial  do  sistema Sivex”.  3) Indo em outra direção, verifica­se em folhas 17, que a  mesma servidora, decide por tomar outro rumo contrário  ao  seu parecer,  o qual de certa  forma,  foi  “derrubado”,  através do parecer n° 582/2005, deixando sempre para o  contribuinte  a  absorção  de  toda  a  insegurança  jurídica  vivida pela RFB.  4)  Ilustre  Julgador,  não  posso me  calar  diante  de  tanta  maldade  feito  comigo  por  parte  da  RFB.  Primeiro,  este  órgão  me  recepciona  como  optante  pelo  simples,  deixa  que pague os impostos através do sistema e depois diz que  eu  não  podia  ter  seguido  este  caminho,  obrigando­me  a  pagar por um “erro”, ao qual fui induzido por ele.  5­ Indo mais longe ainda, diz que eu tenho que pagar pelo  erro  que  fui  induzido  de  forma  retroativa.  O  poder  constituinte, alega que a retroatividade da lei, serve para  beneficiar o réu, e neste caso, veio para prejudicar o réu.  Como pode progredir tal obrigação?. NUNCA.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 23          22 6­  Importa  aqui  destacar  que  para  o  segundo  momento  aonde o contribuinte foi definitivamente excluído, não lhe  foi  dado  o  direito  de manifestação  ou  defesa,  estando  o  mesmo  naquele  momento  ciente  que  sua  exclusão,  não  aconteceria. Desta  forma, a ampla  defesa  deixou de  ser  exercitada,  por  conseguinte  o  contraditório,  não  se  instalou,  tornando  o  processo  inválido  viciado  e  insanável, portanto nulo. (grifamos)  Realmente, o Ato Declaratório anterior, como mencionado pela  Impugnante,  foi  anulado  por  apuração  especial  do  sistema  SIVEX.  No  entanto,  a  Administração  Tributária,  com  fundamento  no  PARECER/SECAT/DRF/BEL  Nº  582/2005,  emitiu  o  ATO  EXECUTIVO DRF/BEL nº 55, de 26 de dezembro de 2005, que  exclui o Contribuinte do SIMPLES, com efeito, retroativamente a  01/01/2002 (fl. 114).  Há de esclarecer que o Contribuinte foi devidamente notificado  da exclusão do SIMPLES,  e não apresentou a Manifestação de  Inconformidade  a  que  tinha  direito.  (ITEM  V  –  DO  RELATÓRIO).  Ora,  pelos  fatos  relatados  acima,  chegamos à  conclusão  que o  momento oportuno do contribuinte apresentar as suas alegação,  tempestivamente,  seria  através  da  Manifestação  de  Inconformidade, e não o fez.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla  defesa. [...]  Além do mais, não se pode olvidar somente a partir da lavratura  do auto de  infração é que se  instaura o  litígio entre o  fisco e o  contribuinte, sendo esse o momento privilegiado para o exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  qualquer  documentação  ou  prova  pode  ser  apresentada  na  fase  impugnatória  ­  §  4º,  art  16,  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Afasto, dessa  forma, a preliminar de cerceamento do direito de  defesa.  II – DA ANALISE DOS FATOS:  01 – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO (  ITEM – III – 3.3,  3.4 – DO RELATÓRIO)  Vejamos  o  Resumo  da  Ação  Fiscal,  conforme  relatado  pela  Fiscalização:  Receita  da  atividade  de  prestação  de  serviços,  que  ora  tributamos  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  teve  sua  exclusão  do  sistema  simples  de  tributação  através  de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 24          23 Ofício,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  N°  55  datado  de  26/12/2005,  emitido  pela  Sra.  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  exclusão  essa  motivada  pela  infração  do  inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  9.317/96,  Como  seja,  desenvolver  atividade  econômica  típica da profissão de engenheiro, ou a essa assemelhada,  e de técnicos legalmente habilitados, a presente exclusão  surtiu efeito a partir de 01/01/2002, com isto se sujeitando  a tributação com base no Lucro Presumido e/ou Real.  Por  fim não  foram apresentados os Livros Obrigatórios:  Diário e Razão, bem como os livros auxiliares, solicitados  através do Termo de Início de Fiscalização N° 001 datado  de 11/10/2007,e Termo de Intimação e Prosseguimento da  Ação Fiscal N° 002 datado de 22/07/2008, conforme AR  em  anexo.  Tendo  sido  justificado  pela  interessada  que  a  empresa  está  na  situação  de  Inativa  a  partir  de  01  de  Fevereiro de 2005 e não possui em seus arquivos os itens  solicitados através do Termo de Intimação, ocasionando o  arbitramento  do  Lucro  com  base  na  receita  conhecida,  apurada  através  da  declaração  do  IRPJ  referente  aos  anos calendário 2003 e 2004.(grifamos)  Os valores recolhidos apurados segundo o Sistema Sinal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  regime  Simples  de  Tributação  referentes  ao  período  Fiscalizado  foram  devidamente compensados pela fiscalização.  Informamos ainda que para os períodos  fiscalizados ano  calendários  de  2003  e  2004  a  empresa  efetuou  suas  declarações através do sistema Simples de Tributação, as  quais  foram  canceladas  de  Oficio  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  efetuou  seus  recolhimentos  em  códigos  de  tributos  conexos  e  sim  através do Código 6106, referente ao Sistema Simples de  tributação  o  que  caracteriza  a  não  opção  pelo  Lucro  Presumido e/ou Real.  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo,  deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999   Art. 530, inciso III, do RIR/99.  Ocorre  que,  tendo  sido  excluída  do  SIMPLES,  a  recorrente  passou a se sujeitar, a partir do período em que se processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas (art. 16, Lei nº 9317/96).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 25          24 E  como  a  regra  geral  de  apuração  do  IRPJ  é  o  Lucro  Real  trimestral  (art.  1º,  Lei  nº  9.430/96),  a  partir  dos  efeitos  da  exclusão do SIMPLES  (01/2002) o  sujeito passivo passou a  ter  que observar a escrituração dos livros obrigatórios a este tipo de  apuração, dentre os quais, o Livro Diário e o Livro Razão (art.  7º, Decreto­Lei nº 1.598/77).  Do enquadramento legal do arbitramento, vê­se que a utilização  dessa sistemática de apuração do lucro foi baseada no inciso III  do artigo 530 do RIR/99, abaixo transcrito.  Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  [...]  III  –  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  Parágrafo único do art. 527;  O art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, prescreve  que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No  caso  específico,  o  lucro  foi  arbitrado  pelo  fato  do  sujeito  passivo  ter  deixado  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, na forma  do art. 530, III, do RIR/99.  Sobre o assunto, vejamos a obrigatoriedade dos  livros  fiscais e  comerciais,  conforme  artigos  257,  258  e  260  do  RIR/99,  que  assim dispõem:  [...]  Dessa  forma,  agiu  corretamente  o  fisco  ao  arbitrar  o  lucro  do  contribuinte,  pois,  diante  da  falta  da  escrituração  fiscal  e  comercial, há impossibilidade de apurar o lucro real.  Neste  momento,  cumpre  lembrar  que  o  arbitramento  do  lucro  não é uma penalidade imposta ao contribuinte, mas somente uma  metodologia de apuração do lucro tributável, diante de ausência  de elementos confiáveis que permitam apurar o lucro real.  E ainda, equivocadamente a Impugnante alega:  Verifica­se, portanto, que se trata de lançamento de IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  cuja  base  de  cálculo  foi  a  receita  bruta,  já  que  o  Auditor  Fiscal  não  excluiu  da  receita  bruta  os  tributos  incidentes  sobre  a  operação, nem as despesas operacionais previstas no art.  299 do RIR/99.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 26          25 ..............................................................................................  No  Auto  de  Infração  também  não  foi  observado  que  o  artigo  153,  inciso  III,  da  CF/1988,  autoriza  a  União  a  instituir  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, mas não a tributar o somatório de toda a receita  bruta auferida pela empresa, como se para auferi­la não  tivesse havido nenhum dispêndio de despesa ou custo.  Está claro nos autos, que a empresa, ora excluída do SIMPLES,  teve  seu  lucro  arbitrado,  baseada  nas  receitas  declaradas  na  modalidade SIMPLES, apresentadas pelo Contribuinte.  02 – INCONSTITUCIONALIDADE ( ÍTEM III ­ PEDIDOS ­  DO RELATÓRIO)  Vejamos o que alega sutilmente a  Impugnante ao mencionar os  seus pedidos:  [........]  nulidades  que o  cercam, amplamente demonstradas,  sem  que isso represente lesão à Fazenda Nacional, posto que a  declaração de inconstitucionalidade dos 2 Dec.leis2.445 e  2.449/88,  retroagindo  ex  tunc,  isto  é,  até  a  data  em  que  foram  editados  e  publicados  no  DOU;  e  impede  o  lançamento,  a  cobrança,  a  inscrição  e  a  execução  dos  tributos  elencados  no  já  citado  auto,  fundado  nesses  2  Dec.Leis,  sob  pena  de  incidência  no  art.  20  da  Lei  n°  8.137/90.  As  autoridades  administrativas  não  são  competentes  para  se  manifestar  a  respeito  da  constitucionalidade  das  leis,  seja  porque  tal  competência  é  conferida  ao  Poder  Judiciário,  seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  da  presunção  de  constitucionalidade,  restando  ao  agente  da  administração  pública aplicá­las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses  de  que  trata  o  Decreto  nº.  2.346,  de  1997,  ou  que  haja  determinação  judicial  em  sentido  contrário  beneficiando  o  contribuinte, o que não é o caso.  Ressalto que a autoridade administrativa se encontra totalmente  vinculada  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN).  A  esta  autoridade,  não  é  dado  apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia  dos  preceitos  legais  considerados,  pelo  sujeito  passivo,  como  inconstitucionais e/ou ilegais.  03  –  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA  (  ÍTEM  III  ­3.5  ­  DO  RELATÓRIO)  A recorrente pediu a produção de prova pericial.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 27          26 Denega­se  o  pedido,  pois  esta  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  aos  autos  junto com a peça impugnatória.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a  realização  de  diligências  e  perícias,  em  conformidade  com  o  artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  compete  à  autoridade julgadora decidir sobre  sua efetivação, podendo ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  18,  caput  ,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993).  A realização de diligência e perícia pressupõe que o  fato a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros  no  processo.  Todavia,  elas  não  integram  o  rol  dos  direitos  subjetivos  do  autuado,  podendo  o  julgador,  se  justificadamente  entendê­las  prescindíveis, não acolher o pedido.  No presente  caso,  tais motivos  são  inexistentes. Desta  forma,  e  em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235,  de  1972,  indefiro  os  pedidos  de  diligência,  por  considerá­la  prescindível para o julgamento da presente lide.  III – DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para  a obrigação  matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  IV – CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a  Impugnação,  e  por  conseguinte,  pela  manutenção  de  parte  do  crédito  tributário  lançado  (ITEM  I  –  3  –  VOTO),  conforme  abaixo descrito:  a) Extinção do crédito tributário do IRPJ e da CSLL, relativo ao  1º e 2º trimestre de 2003;  b) Extinção do crédito tributário do PIS e da COFINS, relativo  aos meses de janeiro a setembro de 2003;   c) Os créditos tributários dos demais períodos ficam inalterados.  Vê­se  que  na  fase  anterior,  a  Contribuinte  apresentou  muitos  argumentos  genéricos, que em alguns casos não correspondiam precisamente aos fatos ocorridos, e às vezes  nem  mesmo  guardavam  qualquer  relação  com  as  exigências  fiscais  em  questão  (p/  ex.,  a  argumentação sobre a inconstitucionalidade dos Decretos­leis 2.445 e 2.449/1988).  Nessa fase recursal, ela agregou algumas novas alegações, mas que também  não têm o efeito de combalir os fundamentos da autuação.   Realmente, não há nenhum vício no procedimento fiscal.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 28          27 A  Contribuinte  havia  sido  excluída  do  Simples  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002.   Ela  foi  devidamente  cientificada do  ato de  exclusão  e de  seus  fundamentos  em 06/01/2006, e não apresentou manifestação de inconformidade contra esse ato.  Em 11/10/2007 foi iniciada a fiscalização que resultou nos autos de infração  objeto do presente processo.  A Contribuinte foi intimada naquela referida data, e novamente intimada em  28/07/2008  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos  (livros  de  ICMS/ISS, extratos bancários, contrato social e alterações, e notas fiscais).  Em  resposta,  ela  informou  simplesmente  que  não  possuía  nenhum  dos  documentos solicitados.  De  acordo  com  o  art.  16  da  Lei  9.317/1996,  a  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples fica submetida, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão (no  caso, a partir de 2002), às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, desde a exclusão do sistema simplificado de tributação, devidamente  comunicada  em  06/01/2006  (e  não  contestada),  deveria  a  Contribuinte  ter  providenciado  os  devidos ajustes visando sua adequação às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas  em geral.   Contudo, nem mesmo depois de iniciada a fiscalização, já em 11/10/2007, ela  procurou adotar qualquer providência nesse sentido, via retificação de declarações, escrituração  de livros, etc.  Os  trabalhos  de  fiscalização  só  foram  encerrados  em  24/10/2008  (data  de  lavratura dos autos de infração), e até essa data, quase três anos após a ciência de sua exclusão  do Simples, a Contribuinte não havia adotado qualquer providência para se adequar às normas  gerais de tributação.  Com efeito, não há vícios em relação à exclusão do Simples, e nem vícios em  relação ao arbitramento do lucro.  A Recorrente se insurge ainda contra a retroatividade dos efeitos da exclusão,  pelo fato de a autuação atingir fatos ocorridos nos anos de 2003 e 2004.   Quanto  a  esse  aspecto,  o  art.  15,  II,  da Lei  9.317/1996  é  bastante  claro  ao  definir que a exclusão do Simples surtirá efeito:  Art. 15 (...)  II­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art.  9º;.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  De  acordo  com  os  artigos  13  e  14  da  mesma  Lei  9.317/1996,  a  situação  abrange  hipótese  de  exclusão  obrigatória  (exercício  de  atividade  vedada),  caso  em  que  a  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 29          28 própria  Contribuinte  tem  o  dever  de  comunicar  a  situação  impeditiva  ao  Fisco.  Se  isso  não  ocorre,  é  elaborado  o  ato  de  ofício,  mas  apenas  com  conteúdo  declaratório  da  situação  impeditiva, porque a exclusão decorre diretamente da lei.  Assim, não há qualquer problema em relação às conseqüências temporais da  exclusão, por implicarem em autuação nos anos de 2003 e 2004.   Outro aspecto que  também precisa  ser esclarecido é que o  arbitramento em  questão  nada  tem  a  ver  com  o  previsto  no  art.  148  do Código  Tributário Nacional,  que  foi  objeto  de  extensos  comentários  pela  Recorrente  (arbitramento  do  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  mediante  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial).  Estamos tratando aqui de hipótese de arbitramento de lucro, prevista no art.  47, III, da Lei 8.981/1995, e reproduzida no art. 530, III, do atual Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, que consiste em técnica para apuração de IRPJ e  CSLL  quando  o  Contribuinte  não  apresenta  livros  e  documentos  que  possibilitem  as  outras  formas de apuração (lucro real ou presumido).  No recurso voluntário a Recorrente também alega decadência para o período  de janeiro a julho de 2003.  Registro novamente que a Delegacia de Julgamento já afastou por decadência  as exigências de IRPJ e CSLL relativas ao primeiro e segundo trimestres de 2003, e de PIS e  COFINS relativas ao período de janeiro a setembro de 2003 (um período maior que o alegado  no recurso).   Como o lançamento ocorreu em 24/10/2008, percebe­se que houve uma falha  na contagem da decadência para o IRPJ e CSLL.   No  caso,  o  terceiro  trimestre  de  2003  também  está  prejudicado  pela  decadência,  eis  que  seu  fato  gerador  é  30/09/2003,  com  a  data  limite  para  lançamento  em  30/09/2008, e não 31/10/2008, como registrado na decisão recorrida.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito,  dou provimento parcial ao recurso para também reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL  relativamente ao terceiro trimestre de 2003.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720716/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.055  S1­TE02  Fl. 30          29     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.922003/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 818          1 817  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.922003/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.938  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 03 /2 00 9- 16 Fl. 818DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922003/2009­16  Acórdão n.º 3803­005.938  S3­TE03  Fl. 819          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  5  de  fevereiro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  5  de  março  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922003/2009­16  Acórdão n.º 3803­005.938  S3­TE03  Fl. 820          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922003/2009­16  Acórdão n.º 3803­005.938  S3­TE03  Fl. 821          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 825DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922003/2009­16  Acórdão n.º 3803­005.938  S3­TE03  Fl. 822          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922003/2009­16  Acórdão n.º 3803­005.938  S3­TE03  Fl. 823          11                               Fl. 828DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5426555 #
Numero do processo: 13982.720025/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. COFINS. ATO COOPERATIVO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO COOPERADO. NÃO-INCIDÊNCIA. As pessoas jurídicas podem participar do quadro societário das cooperativas, desde que respeitados os ditames do Código Civil e da Lei n° 5.764/1971. Ato cooperado é aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79 da Lei n° 5.764/1971). A não-incidência de COFINS restringe-se a atos cooperados praticados entre a cooperativa e seus associados. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 593          1 592  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720025/2013­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.119  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS. PIS. ATO COOPERATIVO  Recorrente  COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE  SANTA CATARINA COOPERCARGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PIS.  COFINS.  ATO  COOPERATIVO.  PARTICIPAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA COMO COOPERADO. NÃO­INCIDÊNCIA.  As pessoas jurídicas podem participar do quadro societário das cooperativas,  desde que respeitados os ditames do Código Civil e da Lei n° 5.764/1971.  Ato  cooperado  é  aquele  praticado  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a  consecução dos objetivos sociais (artigo 79 da Lei n° 5.764/1971).  A não­incidência de COFINS restringe­se a atos cooperados praticados entre  a cooperativa e seus associados.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 00 25 /2 01 3- 91 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.720025/2013­91  Acórdão n.º 3202­001.119  S3­C2T2  Fl. 594          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ, verbis:    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (AI)  por  falta/insuficiência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  1.278.289,92  e  das  Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor  de R$ 5.899.799,58,  do  período  de  01/2008 a  12/2008,  acrescido  de multa  proporcional e juros de mora.  A  empresa  interessada  –  Coopercarga  –  se  trata  de  uma  cooperativa  de  transporte rodoviário, sujeita ao regime cumulativo de apuração do PIS e da  Cofins.  Esclarece a autoridade fiscalizadora que a autuação foi motivada pelo fato  de  a  contribuinte  ter  excluído  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  pessoas  jurídicas,  consideradas  por  esta  como associadas,  sem  amparo  na  legislação de regência. Segundo o fisco, o ingresso de pessoas jurídicas nos  quadros da cooperativa é situação excepcional, nas hipóteses previstas nos  §§ 2º. e 3º. do art. 29 da Lei nº. 5.764/71: primeiro, somente é possível nas  cooperativas de pesca, de produtores rurais ou extrativistas, de eletrificação,  irrigação  ou  telecomunicações;  e  segundo,  a  pessoa  jurídica  exerça  as  mesmas atividades econômicas ou correlatas das pessoas físicas associadas.  Conclui que as pessoas jurídicas associadas à Coopercarga não atendem aos  preceitos  legais  para  serem  considerados  cooperados,  de  modo  que  as  receitas relativas aos seus serviços não foram consideradas como “ingressos  decorrentes  de  ato  cooperativo”,  na  forma  do  inciso  I  do  artigo  16  da  Instrução Normativa nº. 635/2006 c/c o §2º. do mesmo artigo.  Desta  forma,  os  valores  informados  pelo  sujeito  passivo  relativos  às  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  a  título  de  repasses  efetuados  aos  associados  pessoas  jurídicas  foram  informados  como  a  infração:  “Insuficiência  de  recolhimento  da Cofins  –  exclusão  indevida  da  base de cálculo e  insuficiência de recolhimento do PIS – exclusão  indevida  da base de cálculo.  A multa de ofício imposta foi a de 75%, conforme inciso I do artigo 44 da Lei  nº. 9.430/96.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.720025/2013­91  Acórdão n.º 3202­001.119  S3­C2T2  Fl. 595          3 No item 8 do termo fiscal – Da ação judicial consta que, conforme cópia (em  anexo) da ação movida pelo sujeito passivo (exigência da Cofins) e relatório  de  acompanhamento  processual,  não  haveria  provimento  judicial  (até  o  momento da autuação) favorável ao contribuinte.  Na  impugnação,  a  contribuinte  informa  que,  no  mencionado  processo  judicial, o que se discute é a exigência da Cofins antes da edição dos incisos  I a IV do art. 30 da Lei nº. 11.051 (alterado pela Lei nº. 11.1968/2005), e não  se  discute  a  possibilidade  de  vedação  do  ingresso  de  pessoa  jurídica  nos  quadros da Cooperativa, portanto, matéria diversa do AI.  Na sequência, alega, em síntese, que a Coopercarga possui pessoas jurídicas  em  seu  quadro  associativo,  em  conformidade  como  os  preceitos  legais  aplicáveis às cooperativas, constantes da Lei nº. 5.764/71, art. 6º., inciso I.  Aduz que a lei cooperativista é de 1971 e que a legislação vem evoluindo  para a admissão de pessoas jurídicas quando estas se equiparem às pessoas  físicas, para fins de produção do ato cooperativo.  Questiona a interpretação fiscal dada ao artigo 29 da Lei nº. 5.764/71, pela  qual  as  pessoas  jurídicas,  excepcionalmente,  podem  ser  associadas  de  cooperativas no caso de que, cumulativamente: sejam cooperativas de pesca,  de  produtores  rurais  ou  extrativistas,  de  eletrificação,  irrigação  ou  telecomunicações;  e  segundo,  a  pessoa  jurídica  exerça  as  atividades  econômicas ou correlatas das pessoas físicas.  Sustenta que é equivocada a afirmação fiscal de que outro óbice ao ingresso  de  pessoas  jurídicas  nas  sociedades  cooperativas,  é  o  fato  de  que,  ainda  quando  permitido,  tais  pessoas  jurídicas  não  poderão  ter  finalidade  lucrativa.  Alega,  em  síntese,  que  o  ingresso  na  sociedade  cooperativa  é  livre,  condicionado  apenas  ao  preenchimento  das  condições  estatutárias  e  à  adesão  aos  propósitos  sociais.  Ainda,  que  a  lei  permite  a  cooperação  de  pessoas jurídicas desde que atuem no mesmo campo econômico onde operam  as pessoas físicas associadas.  Aduz que a própria SRF esclarece no “perguntas e respostas” esta questão e  que o auditor fiscal interpretou erroneamente o disposto no parágrafo 4º. do  art. 29, bem como o art. 6º, inciso I, ambos da Lei nº. 5.764/71.  Por  fim,  reitera  que  é  nulo  o  lançamento,  requer  o  afastamento  da  multa  aplicada, e a concessão de todos os meios de prova em direito admitidas que  se façam necessários.  É o relatório.     Em sua decisão, a DRJ de Florianópolis houve por bem julgar improcedente a  impugnação. A ementa do acórdão foi assim formulada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.720025/2013­91  Acórdão n.º 3202­001.119  S3­C2T2  Fl. 596          4 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  PESSOA  JURÍDICA  COM  FINS  LUCRATIVOS  ASSOCIADA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ingresso  de  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  nas  sociedades  cooperativas  singulares  é  restrito  às  cooperativas  de  pesca  e  nas  cooperativas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, estas desde  que  pratiquem  as  mesmas  atividades  econômicas  das  pessoas  físicas  associadas e não operem no mesmo campo econômico das cooperativas, bem  como nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, desde  que se localizem na respectiva área de operações.  CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  ATOS  NÃO  COOPERADOS.  RECEITAS  INCLUÍDAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  Os serviços prestados por pessoas jurídicas com fins lucrativos através das  cooperativas  de  transporte  de  carga  são  considerados  como  atos  não  cooperados  cujas  receitas  são  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  PESSOA  JURÍDICA  COM  FINS  LUCRATIVOS  ASSOCIADA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ingresso  de  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  nas  sociedades  cooperativas  singulares  é  restrito  às  cooperativas  de  pesca  e  nas  cooperativas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, estas desde  que  pratiquem  as  mesmas  atividades  econômicas  das  pessoas  físicas  associadas e não operem no mesmo campo econômico das cooperativas, bem  como nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, desde  que se localizem na respectiva área de operações.  CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  ATOS  NÃOCOOPERATIVOS.  RECEITAS  INCLUÍDAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  Os serviços prestados por pessoas jurídicas com fins lucrativos através das  cooperativas  de  transporte  de  carga  são  considerados  como  atos  não  cooperativos  cujas  receitas  são  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições.    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados anteriormente.    É o relatório.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.720025/2013­91  Acórdão n.º 3202­001.119  S3­C2T2  Fl. 597          5 Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.    Como bem apontado na decisão recorrida, a questão a ser dirimida nos autos  consiste  em  verificar  se  é  possível  a  admissão  de  pessoas  jurídicas  às  cooperativas  de  transporte  de  cargas,  nos  termos  da  Lei  nº.  5.764/71,  a  qual  instituiu  o  regime  jurídico  das  sociedades cooperativas.    Estabelecem os artigos 6° e 29 da Lei n° 5.764/71 que:    Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:  I  singulares,  as  constituídas  pelo  número  mínimo  de  20  (vinte)  pessoas  físicas,  sendo  excepcionalmente permitida  a  admissão  de  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das  pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos...    Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os  serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e  preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no  artigo 4º, item I, desta Lei.  §  1°  A  admissão  dos  associados  poderá  ser  restrita,  a  critério  do  órgão  normativo  respectivo,  às  pessoas  que  exerçam  determinada  atividade  ou  profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.  §  2°  Poderão  ingressar  nas  cooperativas  de  pesca  e  nas  constituídas  por  produtores  rurais  ou  extrativistas,  as  pessoas  jurídicas  que  pratiquem  as  mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.  §  3°  Nas  cooperativas  de  eletrificação,  irrigação  e  telecomunicações,  poderão  ingressar as pessoas  jurídicas que se  localizem na respectiva área  de operações.  §  4°  Não  poderão  ingressar  no  quadro  das  cooperativas  os  agentes  de  comércio  e  empresários  que  operem  no  mesmo  campo  econômico  da  sociedade.    Temos, portanto, que a lei de regência das cooperativas prevê a possibilidade  de participação de pessoas jurídicas como cooperadas. Entendo, no entanto, existirem lacunas  acerca do tema, já que o artigo 6° fala em situação excepcional e, por sua vez, o artigo 29 prevê  a possibilidade de participação de pessoas jurídicas em alguns tipos de cooperativa, mas veda  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.720025/2013­91  Acórdão n.º 3202­001.119  S3­C2T2  Fl. 598          6 que  os  agentes  de  comércio  e  empresários  que  operem  no  mesmo  ramo  econômico  da  cooperativa ingressem em seus quadros societários.    Empresário  é  definido  no  artigo  966  do  Código  Civil  como  quem  exerce  profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de  serviços.  Entretanto,  o  §  3°,  do  artigo  968,  do  mesmo  diploma  legal  estabelece  que  “Caso  venha  a  admitir  sócios,  o  empresário  individual  poderá  solicitar  ao  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  a  transformação  de  seu  registro  de  empresário  para  registro  de  sociedade  empresária...”.  Vê­se,  portanto,  que  empresário  é  pessoa  física  que  pode  se  transformar em jurídica se admitir sócios. Sendo assim, se fossemos levar ao extremo a questão  da  vedação  do  ingresso  nos  quadros  societários  das  cooperativas  de  agentes  de  comércio  e  empresários  que  operem  no  mesmo  ramo  econômico,  ninguém  poderia  ser  ingressar  como  cooperado nos quadros das cooperativas.    Apesar  da  legislação  não  esgotar  o  tema,  é  possível  tirarmos  algumas  conclusões do que foi dito anteriormente:    a)  As cooperativas podem ter pessoas jurídicas em seus quadros societários  que  tenham  por  objeto  as  mesmas  ou  correlatas  atividades  econômicas  das pessoas físicas ou, mesmo aquelas sem fins lucrativos, ainda que de  maneira excepcional;    b)  A  legislação  prevê  expressamente  que  as  pessoas  jurídicas  podem  participar de cooperativas de pesca e constituídas por produtores rurais ou  extrativistas,  bem  como  de  cooperativas  de  eletrificação,  irrigação  e  telecomunicações,  mas  sem  limitar  a  estes  tipos  de  cooperativa  tal  possibilidade; e     c)  Não  poderão  ingressar  no  quadro  das  cooperativas  os  agentes  de  comércio  e  empresários  (pessoas  físicas) que  operem no mesmo  campo  econômico da sociedade.    O  Código  Civil,  por  sua  vez,  tratou  das  cooperativas  nos  seguintes  dispositivos:    Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera­se empresária a sociedade  que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a  registro (art. 967); e, simples, as demais.   Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera­se empresária  a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.  Art.  1.093.  A  sociedade  cooperativa  reger­se­á  pelo  disposto  no  presente  Capítulo, ressalvada a legislação especial.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.720025/2013­91  Acórdão n.º 3202­001.119  S3­C2T2  Fl. 599          7 Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:  I ­ variabilidade, ou dispensa do capital social;  II  ­  concurso  de  sócios  em  número  mínimo  necessário  a  compor  a  administração da sociedade, sem limitação de número máximo;  III ­ limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio  poderá tomar;  IV  ­  intransferibilidade  das  quotas  do  capital  a  terceiros  estranhos  à  sociedade, ainda que por herança;  V  ­  quorum,  para  a  assembléia  geral  funcionar  e  deliberar,  fundado  no  número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;  VI  ­  direito  de  cada  sócio  a  um  só  voto  nas  deliberações,  tenha  ou  não  capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;  VII ­ distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações  efetuadas  pelo  sócio  com  a  sociedade,  podendo  ser  atribuído  juro  fixo  ao  capital realizado;  VIII ­ indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso  de dissolução da sociedade.  Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser  limitada ou ilimitada.  § 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde  somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações  sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.  § 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde  solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.  Art.  1.096. No que a  lei  for omissa,  aplicam­se as  disposições  referentes à  sociedade  simples,  resguardadas  as  características  estabelecidas  no  art.  1.094.    As cooperativas passaram, portanto, a ser regidas pelo Código Civil naquilo  que  não  conflitar  com  a  legislação  especial  (Lei  n°  5.764/71),  aplicando­se  a  elas  as  disposições referentes às sociedades simples.     As  sociedades  simples,  por  sua  vez,  podem  ter  em  seu  quadro  societário  pessoas físicas e jurídicas. Aliás, o inciso I, do artigo 997, do Código Civil assim prevê:    Fl. 600DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.720025/2013­91  Acórdão n.º 3202­001.119  S3­C2T2  Fl. 600          8 Art.  997.  A  sociedade  constitui­se mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:  I  ­  nome,  nacionalidade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade  e  sede  dos  sócios, se jurídicas;    Parece­me,  portanto,  que,  cotejando  todos  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  é  possível  concluir  sobre  a  possibilidade  das  cooperativas  poderem  ter  pessoas  jurídicas  em seus quadros  societários,  desde que  tenham por objeto  as mesmas ou  correlatas  atividades econômicas das pessoas físicas, havendo exigências específicas para as cooperativas  de pesca e constituídas por produtores rurais ou extrativistas, bem como para as cooperativas  de eletrificação, irrigação e telecomunicações.    Resta analisar se os cooperados pessoas  jurídicas da Recorrente cumprem a  exigência  contida  no  artigo  6°  da  Lei  n°  5.764/71  (ter  por  objeto  as  mesmas  ou  correlatas  atividades econômicas das pessoas físicas).    A resposta para essa questão pode ser encontrada no Termo de Verificação e  de Encerramento Parcial de Ação Fiscal (fls. 20) na seguinte passagem:    No que diz respeito às pessoas jurídicas, tratam­se de pessoas jurídicas com  fins lucrativos e que operam no ramo de transporte rodoviário de carga.  Inclusive, e conforme a seguir demonstrará, parcela expressiva das exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  e  que  foi  levada  a  termo  pelo  sujeito passivo, se referem a repasses a associados por conta de serviços de  por eles prestados à cooperativa...  Para  melhor  compreensão  das  providências  adotadas  por  esta  autoridade  fiscal, convém esclarecer que a questão que deu gênese a presente autuação  é o fato da COOPERCARGA excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS  os repasses efetuados aos associados pessoas jurídicas.    É de se concluir, outrossim, que cumprido está o requisito exigido no artigo  6° da Lei n° 5.764/71, motivo pelo qual estamos diante da figura do ato cooperado.     Quanto  a  não­incidência  das  exações  sobre  o  ato  cooperado,  adoto  o  entendimento já proferido no processo 13982.000691/2009­23 de minha relatoria:    A Lei n° 5.764/1971 assim dispõe sobre o ato cooperativo:  “Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.720025/2013­91  Acórdão n.º 3202­001.119  S3­C2T2  Fl. 601          9 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas  para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos  e  de  outros  de  caráter  acessório ou complementar (redação dada pela MP no 2.15835/ 2001).  (...)  Art. 111. Serão considerados como renda  tributável os  resultados positivos  obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e  88 desta Lei.  O artigo 6° da Lei Complementar 70/1991, por sua vez, dispunha que:  Art. 6° São isentas da contribuição:   I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.    Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.858­6, de 29 de junho de 1999, e  suas  reedições  (culminando  na  MP  n°  2.158­35,  de  2001),  revogou  expressamente, a partir de 30 de junho de 1999, a isenção da Cofins quanto  aos atos cooperativos próprios das finalidades das cooperativas, prevista no  artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/1991. Tal revogação, a meu  ver, é possível, já que não há obrigatoriedade de edição de lei complementar  para disciplinar a matéria em voga.     Com  o  advento  da  Lei  n°.  11.196/2005,  alterando  o  artigo  30  da  Lei  n°  11.051/2004,  é  que  se  passou  a  reconhecer  o  direito  das  sociedades  cooperativas de crédito e de  transporte  rodoviário de cargas excluírem, na  apuração  dos  valores  devidos  a  titulo  de  PIS  e  Cofins,  os  ingressos  decorrentes do ato cooperativo, verbis:    Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de  cargas,  na  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS­ faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do  ato  cooperativo,  aplicando­se,  no  que  couber,  o  disposto  no  art.  15  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas  relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra­estrutura.     Fl. 602DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.720025/2013­91  Acórdão n.º 3202­001.119  S3­C2T2  Fl. 602          10 Vê­se,  portanto,  que,  até  o  mês  de  novembro  de  2005,  as  cooperativas  estavam sujeitas à tributação pelo PIS e COFINS sobre a totalidade de suas  receitas, sendo que, após esse período, passou a ser possível a exclusão dos  ingressos decorrentes do ato cooperado.     Apesar de desnecessária  a analise  em  relação aos princípios  constitucionais  supostamente  violados  e  apontados  pela  Recorrente,  em  vista  do  provimento  do  recurso  voluntário,  reitero que não é possível ao CARF apreciar  tal matéria, pois, ao  teor da Súmula  CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.    Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir  da tributação pelo PIS e COFINS os repasses efetuados aos cooperados pessoas jurídicas pela  Recorrente.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 603DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5374187 #
Numero do processo: 15504.001825/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001825/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SISTEMA PITÁGORAS DE ENSINO SOCIEDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 01 82 5/ 20 09 -9 4 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001825/2009­94  Resolução nº  2402­000.417  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  concernente  à  contribuição  previdenciária desses segurados não retidas e não recolhidas, para as competências 10/2004 a  12/2004.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  19/21)  informa  que  os  fatos  geradores  decorrem  das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  em  forma  de  salários,  referentes  aos  valores  pagos  aos  sócios  da  autuada  a  título  de mútuo,  porém,  considerados  pela  autoridade  lançadora como pro labore tendo em vista a inconsistência entre os lançamentos contábeis dos  valores  “emprestados”  e os  respectivos documentos de caixa,  bem como por não  terem  sido  apresentados os documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis da devolução, pelos  sócios, dos valores “emprestados”, para o período janeiro a dezembro de 2004.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 09/03/2009 (fls.01 e  37), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 56/58), alegando, em síntese,  que:  1.  decadência  das  contribuições  de  janeiro  e  fevereiro  de  2004,  com  fundamento na Súmula Vinculante STF n° 08, no art. 150, § 4° do CTN  e  na  tese  de  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  por  homologação;  2.  a  fiscalização  se  excedeu  ao  lavrar  a  presente  autúação,  eis  que  a  desclassificação  da  escrita  contábil  é  medida  extrema,  que  não  basta  existência de vícios isolados na escrituração para que ela seja descartada  e que os exemplos citados no relatório fiscal não desvirtuam os mútuos,  mas  ratificam  a  existência  deles.  O  relatório  fiscal  deveria  informar  porque os valores a título de mútuo foram classificados como pro labore  e  não  como  distribuição  de  lucro.  Afirma  que  se  os  mútuos  tivessem  valores  idênticos, mês  a mês, aí  sim se poderia  afirmar a existência de  característica  de  pro  labore.  Todavia,  no  presente  caso,  os  valores  envolvidos  a  cada  mês  são  diferentes  uns  dos  outros,  adequando­se  muito mais à situação de distribuição de lucros;  3.  afirma que a impugnante localizou os documentos que comprovam que  os  mútuos  realmente  ocorreram,  são  eles:  contratos  de  mutuo  entre  a  impugnante e Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, Evando José Neira  e Júlio Cabizuca, bem como os recibos firmados pelos sócios;  4.  a  impugnante já conseguiu  localizar a maior parte dos documentos que  comprovam a devolução dos mútuos(retorno dos valores  emprestados).  São  eles  recibos  emitidos  pela  impugnaste  e  extratos  bancário,  que  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001825/2009­94  Resolução nº  2402­000.417  S2­C4T2  Fl. 4          3  comprovam  que  grande  parte  dos  empréstimos  foi  pago  através  de  depósito/crédito  na  conta  corrente  da  empresa. Quanto  a  devolução  do  restante do empréstimo, afirma ter sido feita através de compensação de  créditos efetuados entre pessoas jurídicas. Cita dois exemplos, um deles  é  o  seguinte:  o  sócio  Valfrido  Silvino  dos  Mares  Guia  Neto,  que  é  também  sócio  da  empresa  Samos  Participações  Ltda,  solicitava  a  esta  que  parte  dos  lucros  a  lhe  serem  distribuídos  fossem  transferidos  diretamente a impugnante para amortizar o mútuo. Por sua vez, a Samos  não  fazia  o  crédito,  eis  que  era  sócia  da  empresa  Pitágoras  Administração  e Participações Ltda.,  e,  por  isso mesmo,  tinha  lucros  a  receber, passando a incumbência adiante;  5.  como  a  Pitágoras  Administração  e  Participações  Ltda.  era  credora  do  Sistema  Pitágoras  de  Ensino  Sociedade  Ltda.,  elas  acabavam  compensando o crédito que iria ser  feito em nome do Sr. Walfrido. Na  contabilidade  da  empresa  Pitágoras  Administração  era  computado  o  valor  que  seria  transferido  como  pagamento  de  empréstimo  feito  pela  impugnante,  que  em  contrapartida,  também  amortizava  o mesmo  valor  na divida consolidada do Sr. Walfrido. Nesse caso as quantias não eram  creditadas efetivamente para o impugnante, todavia, isso não quer dizer  que o retorno do empréstimo não ocorreu. Como prova dessas operações  entre  pessoas  jurídicas,  junta  cartas  endereçadas  pelo  Sr.  Walfrido  ao  Impugnante  e  à  Samos,  os  oficios  remetidos  pela  Samos  à  Pitágoras  Administração,  os  comunicados  que  ratificam  diversas  compensações  formalizadas entre a Pitágoras Administração e o Impugnante e, por fim,  os  recibos  encaminhados  ao  sócio  comprovam  a  devolução  de  R$  607.904,00;  6.  acrescenta  que  está  diligenciando  no  sentido  de  localizar  outros  documentos  que  ratificam  a  devolução  da  totalidade  dos  valores  empresados aos sócios, os quais serão apresentados assim que possível;  7.  indevida a desclassificação dos  registros contábeis porque, ao contrário  do  afirmado  pela  autoridade  lançadora,  os  lançamentos  contábeis  não  divergem  dos  documentos.  Para  comprovar  o  alegado,  apresenta  as  seguintes justificativas para os exemplos citados no relatório fiscal:  Exemplo constante do relatório  fiscal  Justificativa/argumento da  defesa  Lançamento  contábil,  datado  de  21/07/2004, de pagamento a  título  de mútuo  ao  Sr. Walfrido  Silvino  dos Mares Guia Neto  no  valor  de  R$  20.100,00  embasado  em  documento de R$ 19.600,00  A  divergência  de  valores  não  autoriza  a  conclusão  o  restante  do  empréstimo (R$ no 500,00) não foi  disponibilizado ao Sr. Walfrido.  Se  R$19.600,00  estão  comprovados,  não  há  porque  desclassificar  a  totalidade  do  mútuo de R$ 20.100,00  Lançamento  contábil,  datado  de  A terceira pessoa  a quem foi pago  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001825/2009­94  Resolução nº  2402­000.417  S2­C4T2  Fl. 5          4  02/08/2004, de pagamento a  título  de mútuo  ao  Sr. Walfrido  Silvino  dos  Mares  Guia  Neto  embasado  em documento que demonstra que  parte do valor não foi pago para o  referido sócio, mas para terceiro  parte  do  valor  é  a  Sra.  Sheila  Emrich dos Mares Guia, esposa do  Sr.  Walfrido  Silvino  dos  Mares  Guia  Neto,  que,  para “facilitar  as  coisas  (e,  porque  não,  para  economizar  a  CPMF)  pediu  que  parte  do  dinheiro  fosse  diretamente  destina  para  a  esposa.”  Lançamento  contábil,  datado  de  10/12/2004, de pagamento a  título  de mútuo  ao  Sr. Walfrido  Silvino  dos  Mares  Guia  Neto  Guia  Neto  embasado  em  documento  que  demonstra  que  parte  do  valor  não  foi pago para o referido sócio, mas  à  ABCC Manga  larga  Machador,  pessoa  diversa  daquela  indicada  no lançamento.  A  quantia  foi  utilizada  para  pagar  boleto  que  traz  o  nome  do  Sr.  Walfrido  Silvino  dos Mares  como  cedente,  ou  seja,  o  dinheiro  foi  usado para pagar conta do sócio.  Ao  final  requer  o  acolhimento  da  defesa  para  que  se  cancele  ou  se  julgue  improcedente o lançamento e, com fulcro no § 4% "a" do art. 16 do Decreto 70.235/72 e art. 38  da Lei 9.784/99, solicita a anexação posterior de documentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­24.198 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 76/83) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A Notificada apresentou recurso (fls. 92/103), manifestando seu inconformismo  pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais alega improcedência dos  valores apurados em decorrência da cessão de mão­de­obra.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001825/2009­94  Resolução nº  2402­000.417  S2­C4T2  Fl. 6          5  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte diz respeito à matéria fática relacionada com a devolução direta de valores e com a  devolução feita por meio de compensação de créditos entre as pessoas físicas e jurídicas (grupo  educacional), acompanhada de cópias de documentos juntados aos autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que  a  base  de  cálculo  decorre  de  valores  lançados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  a  título  de  contrato de mútuo, caracterizando­se como retirada pró labore.  Em sentido contrário, a Recorrente afirma na peça recursal (fls. 92/103) que os  valores já foram devolvidos à empresa, nos seguintes termos:  “[...] Em  julho de 2004, o Sr. Walfrido  ficou de pagar ao  recorrente  R$138.160,00.  Como  o  Sr.  Walfrido  é  sócio  da  Samos  Participações  Ltda. e tinha lucros a receber dela, ele pediu que a Samos separasse R$  138.160,00 e efetuasse o crédito diretamente em favor do recorrente (fl.  132 do anexo I). Na mesma data, o Sr. Walfrido avisou ao recorrente  que  o  depósito  do  valor  mencionado  seria  feito,  em  nome  dele  Walfrido,  pela  Samos  (fl.  133  do  anexo  I).  Como  a  Samos  também  possuía  lucros a  receber da Pitágoras Administração e Participações  Ltda.,  ela pediu a  separação de R$ 138.160,00 e que este valor  fosse  creditado em conta do recorrente (fl. 134 do anexo I). Por fim, como a  Pitágoras era credora do recorrente, as partes acabaram compensando  o valor a ser pago pela primeira com a dívida do segundo (fl. 135 do  anexo  I).  Para  "fechar"  o  ciclo,  o  recorrente  emitiu  um  recibo  de  quitação em favor do Sr. Walfrido (fl. 136 do anexo I).  Como se pode perceber, há casos em que as quantias devolvidas não  foram creditadas em conta bancária do recorrente. Todavia,  isso não  significa que o  empréstimo não  foi  pago. As  cartas endereçadas pelo  Sr. Walfrido ao recorrente e à Samos, os ofícios remetidos pela Samos  à Pitágoras Administração, os comunicados que ratificam as diversas  compensações  formalizadas entre a empresa Pitágoras Administração  e  o  recorrente  e,  por  fim,  os  recibos  encaminhados  ao  sócio  (fls.  132/166 do anexo I) comprovam a devolução total de R$ 607.904,00 11  Quanto  ao  sócio  Evando  José  Neiva,  ocorria  praticamente  a  mesma  coisa. Como o ele recebia da Pitágoras Administração e Participações  os lucros distribuídos por ela, ele pedia que a empresa fizesse créditos  em favor do recorrente e deduzisse as respectivas quantias dos lucros  que  lhe  cabiam.  Posteriormente,  o  s  recorrente  e  a  Pitágoras  Administração compensavam o crédito com dívida que o primeiro tinha  com a segunda e, por fim, o recorrente baixava o débito do Sr. Evando  na mesma proporção.  As  cartas  endereçadas  pelo  Sr.  Evando  à  Pitágoras Administração  e  Participações  Ltda.,  os  comunicados  que  ratificam  as  diversas  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001825/2009­94  Resolução nº  2402­000.417  S2­C4T2  Fl. 7          6  compensações  formalizadas  entre  a  Pitágoras  Administração  e  o  recorrente e, por fim, os recibos encaminhados ao sócio (fis. 29/56 do  anexo II) comprovam a devolução de R$442.970,98 [...]”  A  Recorrente  argumenta  ainda,  dentre  outros,  que  todos  os  valores  foram  devolvidos  pelos  sócios  e  a  sua  contabilidade  está  consubstanciada  em  fatos  contábeis  evidenciados no movimento de caixa da empresa.  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001825/2009­94  Resolução nº  2402­000.417  S2­C4T2  Fl. 8          7  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório (documentos de fls. 01/199, Volume 2, e fls. 01/69, Volume 3) – inclusive  deverá verificar se efetivamente os valores referentes aos contratos de mútuo foram devolvidos  ou  não  a  empresa  (ou  ao  grupo  de  empresas  educacionais),  e  se  tal  fato  foi  registrado  na  escrituração  contábil  da  Recorrente  (Livros  Diário  e  Razão)  –,  submetidos  à  controvérsia  instaurada no presente processo. Segundo a Recorrente, esses documentos foram devidamente  acostados ao processo no prazo estabelecido pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10945.902246/2012-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/01/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902246/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.130  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902246/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.130  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902246/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.130  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902246/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.130  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902246/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.130  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902246/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.130  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902246/2012­53  Acórdão n.º 3801­003.130  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10380.909416/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10380.909416/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.305  S3­TE01  Fl. 97          2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Compensação  objetivando  compensar  débitos  fiscais  com pagamento indevido de PIS.  Devidamente  processado  o  pedido  de  compensação  foi  proferido  despacho  decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado  por  não  restar  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a homologação da compensação pleiteada uma vez que a parcela utilizada do crédito  em outras DCOMPs é inferior à registrada pelo despacho decisório, de modo que havia crédito  disponível para ser compensado na DCOMP em análise.  Em  sede  se  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  DRJ  de  Fortaleza/CE houve por bem julgá­la improcedente com base na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Sobre o débito compensado após seu vencimento, incidem multa  e juros moratórios até a data de apresentação da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 32/36), alegando, em síntese que o caso em tela comporta hipótese de exclusão  da  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  de  sua  parte,  uma  vez  que,  foram  efetuados  recolhimentos  de  tributos  em  atraso,  antes  de  qualquer  ação  fiscal  e  com  recolhimento anterior as suas respectivas declarações.  Ademais,  informa  a  Contribunte  em  seu  Recurso  a  existência  de  concomitância no presente caso, uma vez que a DCOMP objeto do presente feito fora incluída  na ação judicial n° 0011873­53.2009.4.05.8100, ajuizada pela contribuinte com o objetivo de  se obter a declaração pelo Poder Judiciário da inexistência de relação jurídica que a obrigue a  recolher multa moratória nos pagamentos de tributos em atraso, sob denúncia espontânea.  É o que importa relatar.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10380.909416/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.305  S3­TE01  Fl. 98          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir apontados, dele não  tomo conhecimento.  Conforme  informação  trazida  pela  própria  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há a existência de concomitância no presente caso, diante do ajuizamento da Ação  Judicial  n.°  0011873­53.2009.4.05.8100  perante  a  2ª Vara  da  Justiça  Federal  no Ceará,  cuja  cópia foi acostada aos presentes autos.  Nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem  do  caráter  de  definitividade  e  de  imutabilidade,  sendo,  portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  se  reveste do  caráter definitivo  e  imutável prevalecendo na ordem  jurídica,  qualquer  outra discussão paralela mostra­se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a  decisão judicial.  O  tema não merece maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), que tem o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, uma vez que a  matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a este órgão administrativo  colegiado a sua apreciação, pois configurada a renúncia à via administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 11065.901065/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 10 65 /2 00 9- 82 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 60          2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por  INSTALADORA ELÉTRICA  N.S. LTDA contra Acórdão nº 10­26.227, de 8 de  julho de 2010  (de fls. 28 a 31), proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos direitos creditórios de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins, em virtude de exame de declaração de compensação transmitida em  13/07/2005  no  qual  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma vez que  o pagamento indicado já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da  interessada.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando genericamente que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  (alíquota  de  0,65%)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme  disposição  da  Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  e  documentos  que  teriam  sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida. Afirma  que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam  ter sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3°, §2, inciso III,  da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Também é alegado  que houve burla à lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Alega  também  a  existência  de  indébitos  resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, bem como a  inocorrência  de  prescrição/decadência  de  seu  direito  de pleitear  os  indébitos,  em  virtude  da  inaplicabilidade  do  art.  3°  da  LC  118/2005.  Pleiteia  que  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário  declarado  na  DCOMP  apresentada,  tendo  em  vista  a  apresentação  da  presente  manifestação  de  inconformidade.”      A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003    RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Direitos creditórios pleiteados via Declaração  de  Compensação  –  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro de contas.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 61          3 Cientificado  do  referido  acórdão  em  21  de  fevereiro  de  2011  (fl.  37),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 16 de março de 2011 (fls. 39 a 54), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 21 de fevereiro de 2011, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 16 de março de 2011.  Da Manifestação da recorrente  Pelo presente processo, vê­se que a questão está vinculada a manifestação de  inconformidade  contra  despacho  decisório  emitido  pela  DRFB  Porto  Alegre,  que  indeferiu  pedido de compensação de débitos da interessada transmitida em 13.7.2005, com créditos de  pagamento indevido ou a maior de PIS.  Insurge  a  recorrente  que,  ao  realizar  suas  atividades  mercantis,  aufere  receitas  que  são  tributadas  pelo  PIS  à  alíquota  de  0,65%,  conforme  disposição  da  Lei  nº  9.718/98,  salientando­se  que  à  época  do  levantamento  das  importâncias  constatou­se  uma  diferença de PIS.     Aduz que a referida lei introduziu profundas alterações nas bases de cálculos  das contribuições ao PIS – o que, antes do advento da referida norma, as contribuições eram  exigidas  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  que  incidia  sobre  o  faturamento  das  empresas, termo este entendido como o somatório das vendas de serviços, mercadorias ou da  combinação de ambos (art. 2° da Lei Complementar 70/91). E que esta sistemática perdurou  até a entrada em vigor da Lei 9.718/98. Dentre as principais alterações introduzidas pela nova  lei  está  a  previsão  de  tributação  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  permitidas  as  exclusões contidas nos incisos do parágrafo 2º do art. 3ºda referida norma. O que, dentre estas  exclusões,  destacam­se  a  prevista  no  inciso  III,  parágrafo  2º  do  art.  3º  ­  que  faculta  o  abatimento das receitas tidas como próprias e transferidas para outras pessoas jurídicas.    A recorrente efetuou o pagamento do PIS com utilização de base de cálculo  errônea,  pois  que  utilizada  forma  de  cálculo  diversa  da  disposta  na  Lei  9.718/98,  tendo  recolhido ao erário público valores superiores aos efetivamente devidos.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 62          4 Entende, assim, a recorrente que, diante do entendimento da Administração  Pública sobre a matéria litigiosa, especialmente face aos termos do Ato Declaratório n° 56, de  20  de  julho  de  2000,  a  impugnante  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação,  visto  que  na  hipótese  de  agir  sem  estar  acobertada  por  uma  ordem  judicial  específica, a impugnada não reconhecerá os créditos não homologando a compensação.    Enfatiza  que  se  o  encontro  de  contas  for  efetuado  sem  amparo  judicial,  a  recorrente  será  considerada  devedora  do  fisco  e  sofrerá  restrições  em  direitos  elementares  como  a  expedição  de  certidões  de  regularidade  fiscal,  podendo  inclusive  ser  inscrita  no  CADIN.    Nessas  condições,  apresenta  manifestação  para  que  seja  reconhecido  o  direito  de  utilizar  as  deduções  legais  para  a  formação  da  base  de  cálculo  e  efetuar  a  compensação dos créditos decorrentes do recolhimento a maior do PIS no período de fevereiro  de 1999 até agosto de 2000, com recolhimentos futuros das mesmas contribuições.    Assim, passo a discorrer a seguir:    Da Base de Cálculo do PIS após o Advento da Lei 9.718/98  Do período de Vigência do Dispositivo Legal em comento  Da desnecessidade de norma regulamentadora  Quanto aos argumentos trazidos pela recorrente sobre essa matéria, enfatiza  que, pela leitura do art. 3º da Lei 9.718/98 – por ela transcrito (destaques meus):  "Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §1°  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por  ela  exercida  e a  classificação contábil adotada para as receitas.  §2° Para Uns de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º excluem­se da receita bruta:  I— as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  —  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  II  —  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingressos  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;  III­ os valores que, computados como receitas tenham sido transferidas para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo;   IV— a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente.  §3°  Nas  operações  realizadas  em  mercados  futuros,  considera­se  receita  bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.  §4°  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco Central do Brasil, considera­se receita bruta a diferença positiva entre  o preço de compra na moeda estrangeira.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 63          5 §5"  Na  hipótese  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  §1°  do  art.  22  da  Lei  8.212 de 24 de julho de 1991, serão admitidas para os efeitos da COFINS, as  mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base  de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP".   Para  se  obter  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  é  necessário  seguir  os  passos  do  art.  3º  e  parágrafos  da  norma  –  ou  seja,  apurar  a  totalidade  da  receita  auferida pela empresa e efetuar as deduções previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º  da  Lei  9.718/98,  onde  destaca­se  as  exclusões  de  todas  as  receitas  tidas  como  próprias  e  transferidas para outras pessoas jurídicas.  No processo vertente, vê­se que a controvérsia que paira decorre do fato de a  recorrente considerar para fins de apuração do crédito de PIS, a dedução dos valores relativos  ao art. 3º, inciso III, da Lei 9.718/98, diferentemente do entendimento da autoridade fazendária  que,  por  sua  vez,  considera  que  tal  exclusão  seria  inaplicável,  visto  que,  para  tanto,  estaria  condicionada à edição de normas regulamentadoras, conforme previsão legal.    Antes  de  se  evoluir  com  a  discussão,  importante  lembrar  o  histórico  das  edições das normas que tratam do caso em questão:  · A Lei 9.718/98, trouxe a possibilidade, conforme art. 3º, § 2º, inciso III ,  de se excluir, entre outras, da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  · A MP 1.991­18/2000 – publicada em 10.6.2000,  revogou o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98 através de seu art. 47, inciso IV, da MP;  · A Secretaria da Receita Federal do Brasil (atualmente, Receita Federal do  Brasil), publicou o Ato Declaratório SRF 56/00 em 26.7.00, in verbis:   “Ato Declaratório SRF nº 056, de 20 de julho de 2000   Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do § 2 o do art. 3 o da Lei n o  9.718, de 27 de novembro de 1998.   Dou do dia 26/07/2000, pag. 10   O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do  disposto  no  inciso III do § 2  o do art. 3  o da Lei n  o 9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;   considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;   considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,   declara:   não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro  de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 64          6 sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos para outra pessoa jurídica.   EVERARDO MACIEL”   Sendo assim, em relação à controvérsia suscitada, entendo que o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98, por não ter norma regulamentadora, não produziu efeitos, pois tal  dispositivo,  nesse  caso,  não  possuía  o  atributo  de  “auto­executoriedade”  –  o  que  afasta  a  argumentação  de  que o  conteúdo da  lei  não  pode  ser  alterado  por  regulamento,  tal  como  se  posiciona a recorrente ao trazer o art. 97, inciso VI, do CTN.  O  que  traz  o  dispositivo  da  lei  é  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins observada as normas editadas pelo Poder Executivo para  tanto –  Ora, para se fruir de  tal benefício dever­se­ia observar a regulamentação que disciplinaria as  condições para tanto. Ou seja, tal dispositivo somente poderia ser considerado no mundo fático  à medida que a norma respectiva passa a ter a eficácia plena – o que nunca ocorreu – enquanto  vigente tal enunciado.  Importante,  nesse  caso,  trazer  a  decisão  –  que  tratou  do  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  interposto  contra  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região  –  o  que  destaco o conteúdo:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  693.830  DISTRITO  FEDERAL  RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI  RECTE.(S) :ITALCABOS LTDA  ADV.(A/S) :JÉSSICA KELLY DE ARAÚJO OLIVA E OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S) :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  DECISÃO:  Vistos.  Trata­se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário  interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim  ementado:  “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – FATURAMENTO  – LEI N. 9.718/98 – ART. 3º, § 2º, IIIEXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DE VALORES TRANFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA­ AUSÊNCIA  DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.   1. “É assente na jurisprudência o entendimento de que ‘o disposto no art. 3º,  § 2º, III, da Lei 9.718/98, que assegurava a exclusão das receitas transferidas  a terceiros da base de cálculo da COFINS e do PIS, jamais produziu efeitos,  ante a inexistência de regulamentação, requerida pela própria norma.   Com  sua  revogação  pela  Medida  Provisória  1.991­18/2000,  o  que  já  era  ineficaz,  deixou  de  existir"  (AC  2002.38.00.029970­  9/MG,  Rel.  Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e­DJF1 de 27/03/2009,  p. 568)” (AC n. 2000.01.00.054077­1, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos  Santos (Conv.), 8ª Turma, e­ DJF1 de 11/06/2010, pág. 231).  2. “A vigência da norma, ou seja, a aptidão para produzir efeitos jurídicos,  não confere ao contribuinte o direito de proceder ao abatimento dos valores  repassados  a  terceiros,  na  forma  preconizada  pelo  art.  3º,  §2º,  III,  da  Lei  9.718/98, porque este apenas incide no mundo fático à medida que a norma  respectiva  passa  a  ter  eficácia  plena,  o  que  nunca  ocorreu,  na  hipótese,  enquanto  vigente”  (AMS  n.  2001.32.00.003742­0,  Rel.  Juiz  Federal  Cleberson  José  Rocha  (Conv.),  8ª  Turma,  e­DJF1  de Documento  assinado  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 65          7 digitalmente  conforme  MP  n°  2.200­2/2001  de  24/08/2001,  que  institui  a  Infraestrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  ­  ICP­Brasil.  O  documento  pode  ser  acessado  no  endereço  eletrônico  http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/  sob  o  número  3553550.  ARE  693830 / DF 09/10/2009, pág. 753).   3. Apelação não provida.  4.  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  16/05/2011,  para  publicação  do  acórdão”.  Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.  No recurso extraordinário sustenta­se violação dos artigos 145, § 1º,  195, inciso I, e 246 da Constituição Federal.  Decido.  A  irresignação  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  para  acolher  a  pretensão do recorrente e superar as premissas fixadas no acórdão recorrido  acerca da análise da possibilidade de exclusão base de cálculo do PIS e da  COFINS  dos  valores  transferidos  a  terceiros,  seria  necessária  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional  aplicável  ao  caso,  o  que  configuraria, quando muito, ofensa reflexa à Constituição Federal. Sobre o  tema, anote­se:  “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA  REGULADA  POR  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   1.  A  controvérsia  em  que  se  discute  a  fixação  da  base  de  cálculo  para  cobrança  da  PIS  e  da  COFINS  é  regulada  pela  norma  infraconstitucional  pertinente ­ Lei nº 9.718/98. Precedentes: RE 598.680­AgR, Segunda Turma,  Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 13.10.2011, e RE 555.327­AgR­ED,  Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 28.08.2010.  2.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou:  TRIBUTÁRIO  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  INADMISSIBILIDADE  ­  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98  DISPOSITIVO INAPLICÁVEL INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1.  Pacificou­se a jurisprudência no sentido de que o disposto no art. 3º, § 2º,  III,  da Lei nº 9.718/98, que assegurava a exclusão das  receitas  transferidas a  terceiros  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  jamais produziu  efeitos,  ante a  inexistência de  regulamentação,  requerida  pela própria norma.  Com  sua  revogação  pela Medida  Provisória  1.991­18/2000,  o  que  já  era  ineficaz, deixou de existir  (Resp nº 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª  Turma, DJ de 10.03.2003 e AMS nº 2002.38.00.018007­9/MG, Rel. Des. Fed.  Luciano  Tolentino  Amaral,  DJ  de  18.5.2004.)  2  Apelação  da  Autora  desprovida.  3  Sentença  mantida.  3.  Agravo  regimental  desprovido  (AI  nº  847.424/DF­AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  de  17/9/12).  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PIS  E  COFINS. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO RECEITA QUE SE HAJAM TRANSFERIDO PARA OUTRA PESSOA  JURÍDICA. INCISO III DO § 2º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. MATÉRIA  DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . 1. A  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 66          8 controvérsia  sob  exame  foi  decidida  exclusivamente  à  luz  da  legislação  infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa à Constituição Federal apenas  ocorreria  de  modo  reflexo  ou  indireto.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  desprovido”  (RE  nº  598.680/SC­AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres Britto, DJe de 13/10/11).  “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  TERCEIRA  PESSOA  JURÍDICA.  OFENSA  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  discussão  relativa  à  impossibilidade  de  o  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  os  valores  computados como receita,  transferidos a  terceira pessoa jurídica, configura  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  Federal,  sendo  inadmissível  o  conhecimento por esta Corte.  Precedentes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual  cabível  para  reforma  do  julgado,  não  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  salvo  em  situações  excepcionais.  3.  Inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados”  (REnº  555.327/RS­AgR­ED,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, DJe de 28/8/10).  Ante  o  exposto,  conheço  do  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 18 de março de 2013.  Ministro DIAS TOFFOLI  Relator  Documento assinado digitalmente”    Da exclusão do ICMS e dos demais impostos indiretos da base de  cálculo das contribuições    Quanto a essa matéria, traz a recorrente que a conclusão direta da aplicação  sem reservas do inciso III do parágrafo 2o , do art. 3o da Lei 9.718/98 é o direito das empresas  de excluírem o ICMS e todos os demais impostos indiretos da base de cálculo do PIS. Insuirge  que  tal  conclusão  decorre  dos  termos  do  art.  41  do  Código  Civil  Brasileiro,  que  elenca  as  pessoas jurídicas de direito público interno.   Dispõe a norma:  "Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I — a União.  II­ Cada um de seus Estados e o Distrito Federal.  III­ Cada um dos Municípios legalmente constituídos".    Sendo assim, conclui a recorrente que conjugando esta norma com o disposto  no art. 3º, § 2º, inciso III, do art. 3 o da Lei 9.718/98, não compõem a base de cálculo do PIS  os  valores  relativos  ao  IPI,  ICMS  e  ISS,  visto  que  o  apenas  arrecada  estes  recursos  para  a  União, Estado e Município respectivamente.    A  recorrente  alega  ser  certo  que  o  STJ  já  havia  fechado  questão  sobre  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS no período anterior à vigência da Lei 9718/98. E  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 67          9 que  igualmente  indene  de  dúvidas  que  os  fundamentos  dos  julgados  que  formaram  este  entendimento não levaram em consideração os termos do art. 3o , §2°, III da Lei 9718/98, que  na  época  não  fazia  parte  do  ordenamento  jurídico  pátrio.  Concluindo  que  no  caso  dos  chamados impostos indiretos, a Impugnante atua como mera arrecadadora das diversas pessoas  de direito público interno, uma vez que o tributo é suportado pelo consumidor final e destinado  aos cofres públicos. Então, evidentemente este valor, não representa uma receita da empresa e,  como tal não pode sofrer tributação.      Entendo que, especificamente a esse tema, assiste razão à DRJ ao contemplar  em seu acórdão:    “Com efeito, a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, determinou que a  base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins  seria  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica, entendida esta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada.  No  §  2  o  do  art.  2  o  desse  diploma  legal,  ficou  estabelecido  que  se  excluiriam  da  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  o  IPI  e  o  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.    Observe­se que, além de a contribuinte não ser parte no RE n° 357.950­RS,  a decisão do STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de  1998, nada tratou sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Cofins e PIS.”     Da Prescrição Decenal    Aduz  o  recorrente  que  possui  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  tese  dos  5+5,  a  contar  da  data  da  quitação  da  exação,  para  pleitear  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  conforme jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça.    No entanto, este entendimento está ultrapassado, em razão do advento da Lei Complementar  118/2005 e do julgamento do RE 566.621, Min, Ellen Gracie, pelo STF, que deu razões para  modificação da jurisprudência do STJ.     Para melhor elucidar, trago o voto do Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto referente ao  acórdão 2403­002.026 da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária que clarificou essa questão:    “Constata­se que já havia julgado, em sede de recurso repetitivo, que o prazo para  repetição de indébito em caso deveria ser de dez anos, para tributos sujeitos a  lançamento por  homologação, conforme se percebe do julgado abaixo, de relatoria do então ministro  do STJ Luiz Fux, em 25/11/2009:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA  DE PLENÁRIO.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 68          10 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de  2005,  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção  da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no  sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência  da lei nova.  3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente e interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das  leis  existentes,  sem  introduzir disposições novas.  {nota: A questão da caracterização  da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei  (ou a norma jurídica, que não se  apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das  intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a  que  adere  DUGUIT,  para  quem  nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo"  Os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos em que o legislador lho atribua expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto  de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero  exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  (...)  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais cinco, desde que, na data da vigência da novel  lei complementar, sobejem, no  máximo,  cinco  anos  da  contagem do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna com o  disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida  norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a  data do recolhimento indevido.  (...)  Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 69          11 (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009, DJe 18/12/2009).    Posteriormente, a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que julgou pela  inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  118/2005,  uma  vez  que  não  se  tratava de norma interpretativa, mas, diferentemente do STJ, não aplicou a transição  do art. 2.028 do Código Civil, afirmando que a aplicação da tese dos 5+5 poderia ser  aplicada apenas aos pleitos ajuizados no prazo da vacatio  legis da Lei de 2005, 120  dias.   Abaixo segue o paradigma do Supremo Tribunal Federal, que foi julgado sob  o rito do art. 543B do CPC:  DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira  Seção do  STJ  no  sentido  de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo  de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para a  repetição  ou compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe195  DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273)  Em  razão  do  julgado  acima,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  passou  a  julgar  em  conformidade  com  o  entendimento  do  STF,  revogando  o  entendimento  anterior,  in  verbis:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 70          12 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA (ART. 543C, DO CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ART. 3º, DA LC 118/2005.   POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em  25.11.2009,  firmaram  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no  sistema anterior.   2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a  aplicação do regime novo de prazo prescricional  levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da  vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente para dar a palavra  final  em  temas de  tal  jaez,  notadamente  em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543ª e 543B, do CPC). Desse modo,  para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar  n. 118/2005, contando­se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150,  §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.  5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1269570/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012)”.      Em  conformidade  com  o  regimento  interno,  o  conselheiro  fica  vinculado  à  aplicação do acórdão prolatado nos termos do art. 543B quanto 543C.     Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  se  considerar  o  prazo  prescricional  de  10  para se buscar qualquer tipo de crédito frente a União Federal, contados a partir do lançamento  do mesmo,  importante discorrer sobre a verdade material para  fins de comprovar a certeza e  liquidez do crédito.     Do crédito líquido e certo    Independentemente das questões desenvolvidas anteriormente , analisando os  documentos  e  argumentações  constantes  do  processo,  no  caso  vertente,  quanto  à questão  da  verdade material,  vê­se  que  a  recorrente  não  apresentou  nenhuma  prova  documental  que  dê  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11065.901065/2009­82  Acórdão n.º 3202­000.951  S3­C2T2  Fl. 71          13 suporte à alegação em que se funda, quando deveria instruir a manifestação de inconformidade  com demonstrativo de apuração e documentário contábil e  fiscal necessário e suficiente para  comprovar a certeza e liquidez do crédito.     Importante mencionar que a recorrente não citou o nº do processo judicial ou  administrativo  que  suporta  o  direito  creditório  oponível  a  autoridade  fazendária.  O  que  não  importa a autoridade fazendária o ônus da suposta provas a favor do contribuinte, pois este é  do contribuinte, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:    "Art.333 ­ O ônus da prova incumbe:  I­ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito  do autor.    O  que  fere  a  observância  da  condição  essencial  para  a  compensação  nos  termos do disposto no art. 170 do CTN:  “Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”    Ora,  fica  evidente  que  ocorreu,  nesse  caso,  inépcia,  falecendo  sentido  e  direito  ao  postulante,  não  havendo  suporte  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  suportar a liquidez do crédito a que se refere.      Da conclusão    Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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