Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7429571 #
Numero do processo: 10314.011771/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/04/2002 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECADÊNCIA. PENALIDADES ADUANEIRAS. O prazo decadencial para aplicação das penalidades aduaneiras é de 5 (cinco) anos contados a partir da data do registro da Declaração de Importação - DI, nos termos previstos no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. SUBFATURAMENTO. IMPOSTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. Incide os impostos devidos na importação sobre as diferenças apuradas entre os preços declarados e os efetivamente praticados, nos termos da legislação tributária vigente com os acréscimos legais devidos. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. PENALIDADE. APLICAÇÃO. As multas relativas às infrações administrativas ao controle das importações somente podem ser lançadas antes da aplicação da pena de perdimento da mercadoria. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as multas por falta de Licença de Importação, a multa isolada do IPI, prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64 e a decadência para os períodos anteriores 18/12/2002, mantendo o restante do lançamento referente a exigência de tributos, a multa de 100% atinente ao subfaturamento e a multa qualificada de 150% sobre os tributos devidos. Vencido o conselheiro Antônio Cavalcanti da Costa Filho quanto ao cancelamento da multa do IPI. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/04/2002 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECADÊNCIA. PENALIDADES ADUANEIRAS. O prazo decadencial para aplicação das penalidades aduaneiras é de 5 (cinco) anos contados a partir da data do registro da Declaração de Importação - DI, nos termos previstos no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. SUBFATURAMENTO. IMPOSTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. Incide os impostos devidos na importação sobre as diferenças apuradas entre os preços declarados e os efetivamente praticados, nos termos da legislação tributária vigente com os acréscimos legais devidos. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. PENALIDADE. APLICAÇÃO. As multas relativas às infrações administrativas ao controle das importações somente podem ser lançadas antes da aplicação da pena de perdimento da mercadoria. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.011771/2007-27

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5903999

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.855

nome_arquivo_s : Decisao_10314011771200727.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10314011771200727_5903999.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as multas por falta de Licença de Importação, a multa isolada do IPI, prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64 e a decadência para os períodos anteriores 18/12/2002, mantendo o restante do lançamento referente a exigência de tributos, a multa de 100% atinente ao subfaturamento e a multa qualificada de 150% sobre os tributos devidos. Vencido o conselheiro Antônio Cavalcanti da Costa Filho quanto ao cancelamento da multa do IPI. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7429571

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870414835712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.011771/2007­27  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3301­004.855  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  II  Recorrente  KINSBERG COM. IIMP. EXP. TECIDOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/04/2002  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   DECADÊNCIA. PENALIDADES ADUANEIRAS.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades aduaneiras é de 5 (cinco)  anos contados a partir da data do registro da Declaração de Importação ­ DI,  nos termos previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.   IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 17 71 /2 00 7- 27 Fl. 4378DF CARF MF     2 Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA  IMPORTADA. ART. 95,  INCISO V,  DO DL 37/66.   Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos  previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   SUBFATURAMENTO.  IMPOSTOS  DEVIDOS  NA  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO.  Incide os impostos devidos na importação sobre as diferenças apuradas entre  os preços declarados e os efetivamente praticados, nos  termos da  legislação  tributária vigente com os acréscimos legais devidos.   INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  PENALIDADE. APLICAÇÃO.  As multas relativas às infrações administrativas ao controle das importações  somente  podem  ser  lançadas  antes  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  as multas  por  falta  de Licença  de  Importação,  a  multa  isolada  do  IPI,  prevista  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64  e  a  decadência  para  os  períodos  anteriores  18/12/2002,  mantendo  o  restante  do  lançamento  referente  a  exigência  de  tributos,  a  multa  de  100%  atinente  ao  subfaturamento  e  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  tributos  devidos.  Vencido  o  conselheiro  Antônio  Cavalcanti  da  Costa  Filho  quanto  ao  cancelamento da multa do IPI.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Fl. 4379DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 3          3 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  de  autos  de  infração,  lavrados  contra  o  contribuinte acima qualificado,  com a  exigência do  Imposto de  Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, Multas  de Oficio  do  II  e  IP!, Multa Regulamentar, Multa  do Controle  Administrativo  das  Importações  e  Juros  de Mora,  no  valor  de  R$9.761.185,94,  e  a  empresa  NSCA­Indústria,  Comércio,  Exportação e Importação Ltda (Boutique Daslu, nome fantasia),  corno  responsável  solidaria  pelos  créditos  tributários  constituídos, bem como das penalidades aplicadas, pelas razões  a seguir expostas.  Os  Auditores­Fiscais,  amparados  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.155.00­2007­00986­0,  iniciaram a atividade investigativa de analise das operações de  importação  realizadas  pelo  contribuinte,  no  período  de  janeiro  de  2002  a  novembro  de  2005.  Neste  trabalho  utilizaram­se  de  informações da base de dados da RFB e as contidas no processo  de Declaração de Inaptidão do CNPJ da empresa, substanciada  com  os  documentos  apreendidos  em  operação  realizada  pela  Receita Federal do Brasil  e Policia Federal,  juntamente  com o  Ministério  Público  Federal  de  Guarulhos,  chamada  Operação  Narciso.  Em  24/11/2005,  a  empresa  foi  declarada  Inapta,  com  efeitos  jurídicos  a  partir  de  10/01/2002,  ficando  comprovado  que  nas  operações de comercio exterior  realizadas, utilizou documentos  não verdadeiros da venda e compra das mercadorias (Invoices),  apreendidas  na  operação  de  fiscalização  que  ocorreu  na  empresa e em outras como a Boutique Daslu, nome fantasia da  empresa  NSCA­Indústria,  Comercio,  Exportação  e  Importação  Ltda.,  CNPJ  61.035.267/0001­09,  onde  foram  localizadas,  as  Faturas  Comerciais  (Invoices)  originais,  evidenciado  que  a  empresa  Kinsberg  integrava  um  conluio  com  outras  empresas  Importadoras,  e  realizava  operações  de  importação  para  a  Boutique Daslu  (operação por conta e ordem de  terceiro),  com  simulação, pois, ocultava nas informações á Receita Federal do  Brasil, como determina a legislação, o nome da real adquirente,  e configurando a Interposição Fraudulenta.  Em  decorrência  desse modus  operandi  desatendiam  o  disposto  no art. 2º, inciso IX, do art. 9º do Regulamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Decreto  n°4.544,  de  26112/2002),  que equipara o importador, mesmo tratando­se de operação por  conta  e  ordem,  a  estabelecimento  industrial  para  fins  de  Fl. 4380DF CARF MF     4 tributação do IP1, quando da saída dos produtos adquiridos do  exterior,  exonerando,  fraudulentamente,  a  empresa  NSCA  (Daslu),  do  pagamento  desse  imposto,  quando  da  venda  dos  produtos,  declarados  como  adquiridos  da Kinsberg,  assumindo  esta o papel de equiparada a estabelecimento industrial.  Nessa investigação ficou constatado que, alem de objetivarem o  não  recolhimento  do  !PI  pela  real  adquirente  das mercadorias  importadas  (NSCA  ­Daslu),  os  valores  declarados  das  mercadorias  importadas  estavam  subvalorados,  resultando  na  vantagem  indevida  de  recolhimento  a  menor  dos  tributos  incidentes naquelas mercadorias importadas, que seriam devidos  e caracterizando a fraude.  Estes  autos  de  infração  referem­se  aquelas  mercadorias  importadas  pelo  autuado  e  destinadas  à  Daslu,  referente  as  diversas  operações  de  importação,  onde  a  fiscalização  pode  constatar e comprovar a ocorrência do subfaturamento.  Diante  dos  fatos,  a  empresa  NSCA­Indústria,  Comercio,  Exportação e Importação Ltda (Boutique Daslu, nome fantasia)  foi  trazida  ao  processo  como  responsável  solidária  pelos  créditos  tributários  constituídos,  bem  como  das  penalidades  aplicadas,  tendo  sido  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidaria, fls. 345/346.    Os Fatos dos Procedimentos Iniciais    A  fiscalização  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo/Guarulhos,  em  2004,  iniciou  os  procedimentos  investigativos  da  importadora  Kinsberg,  por  suspeita  de  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  objeto  das  Declarações  Importação  n°  04/0065323­5,  04/0083568­6,  04/0112773­1  e  04/0132517­7.  As  mercadorias  foram  retidas  para  procedimento  especial  de  fiscalização,  ao  amparo da IN SRF n° 206/2002. Nessas Dl's foi declarado como   exportadora  a  empresa  belga  S.A  Intershipair  N.V.,  mas,  a  fiscalização  apurou  que  a  referida  empresa  era  uma  concessionária de serviços de transporte no mercado interno do  seu  país,  não  operando  como  empresa  de  comercio  exterior,  embora  tenha  figurado  em  86%  das  importações  promovidas  pela Kinsberg.  Quando  da  verificação  física  daquelas mercadorias,  outro  fato  pode  ser  constatado  pela  fiscalização,  em  particular  com  aquelas  que  possuíam  representantes  exclusivos  no  Pais  [p.ex.  Zeco Trading, do grupo Ermenegildo Zegna e Emporia Armani),  e destacaram, a titulo exemplificativo, os seguintes casos: ­terno  Ermenegildo  Zegna  código  2140A3,  adquiridos  pela  Kinsberg  por US35,00,  (segundo o  representante da mama,  variam entre  US$354,00 e US$371,70); ­ jaquetas Ermenegildo Zegna código  114150,  adquiridas  pela  Kinsberg  por  US$25,00,  (segundo  o  representante  da  marca,  o  prego  era  de  US$479,00);  ­  calças  Ermenegildo  Zegna  código  75T2P2,  adquiridas  pela  Kinsberg  por US$10,00,(segundo o  representante  da marca,  o  preço  era  de US$128,00);  ­  camisas Ermenegildo  Zegna  código  9P82N0,  adquiridas pela Kinsberg por US$9,00, (segundo o representante  da marca, o preço era de US$71,00).  Quando  do  exame  do  valor  das  mercadorias,  comparando­os  com  os  preços  das  importações  promovidas  diretamente  dos  fabricantes,  por  seus  representantes  no  Brasil,  a  fiscalização  Fl. 4381DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 4          5 constatou  que  os  valores  nas  faturas  comerciais  estavam  subvalorados,  reduzidos,  gerando  recolhimento  a  menor  dos  tributos devidos naquelas operações de importação.  Ao final, a fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional  de São Paulo/SP, diante das provas coletadas, concluiu que:   "...evidenciam  que  os  pregos  praticados  nas  importações  efetuadas  pela  KINSBERG  são  extremamente  baixos  quando  comparados com os praticados nas importações por revendedor  autorizado,  ou  com  os  preços  praticados  no  varejo  na  Internet  ou pelo distribuidor autorizado no Brasil (chegando a ser menos  que 5% do mesmo). ...que estas drásticas reduções de preços têm  continuidade  na  saída  da  KINSBERG  para  o  real  importador,  distribuidor autorizado das mercadorias.  Portanto, conclui­se que o refaturamento das mercadorias pela  S.A  Intershipair  vem  sistematicamente  afetando  para menor  os  pregos  dos  produtos,  inclusive  nestas  importações,  provocando  uma  drástica  redução  dos  tributos  incidentes  na  importação,  a  qual beneficia importador e seus clientes."  A  investigação da  fiscalização  foi se aprofundando abrangendo  outras  empresas  que  operavam  cam  a  mesma  sistemática  nas  operações de importação, e, num espectro mais amplo, contando  com  a  participação  da  Policia  Federal  e  Ministério  Público  Federal de Guarubas.  Como  a  empresa  Kinsberg  estava  localizada  na  jurisdição  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  são  Paulo/SP,  coube  a  fiscalização desta unidade, com amparo na IN SRF n° 228/2002,  iniciar  o  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comercio  exterior  realizadas  por  essa  empresa,  e  da  provável  ocorrência  de  interposição fraudulenta.  Ao final, os resultados levaram a ser proposto o procedimento de  Representação  para  Inaptidão  do  CNN  da  Kinsberg,  o  que,  efetivamente,  aconteceu.  Após  encerramento  do  processo,  a  empresa  teve  seu  CNPJ  declarado  inapto  (Ato  Declaratório  Executivo  n°  72,  de  21/11/2005  ­  DOU  de  24/11/2005),  bem  como declarados inidôneos os documentos fiscais emitidos desde  10/01/2002  (data  da  primeira  operação  de  importação  e  primeiro registro de DI).  Por  conseqüência,  os  trabalhos  investigativos  tiveram  prosseguimento  em  outra  direção,  ou  seja,  a  existência  de  conluio  entre  as  empresas  Kinsberg  e  NSCA  (Daslu),  em  operações  de  importação  corn  simulação,  e  que  levariam  a  constatar a figura da interposição fraudulenta.  No caminhar desse trabalho, a fiscalização se defrontou com um  esquema  operacional  de  fraude,  no  qual  a  NSCA  (Daslu)  negociava  diretamente  com  os  fabricantes  estrangeiros  quanta  as  mercadorias  a  serem  importadas  e  seus  pregos  (forma  e  condições  de  pagamento),  orientando  quanto  a  emissão  dos  documentos  de  venda  (conforme  faxes  apreendidos),  inclusive,  com instruções de que as faturas (inclusive as pro forma) fossem  emitidas  em  nome  da  Kinsberg,  e  a  original,  deveria  ser  remetida diretamente ao endereço da Daslu (NSCA).  Consta  do  processo,  transcrições  da  denúncia  do  MPF  (proc.2005.61.19.000388­0­  fls.179/244),  declarando  que  Fl. 4382DF CARF MF     6 incumbia a ELIANA TRANCHESI, de forma direta ou através de  pre postos,  decidir quais as mercadorias de grife  internacional  que seriam compradas, negociando os preços, formes e condição  de  pagamento  diretamente  com  o  fornecedor  estrangeiro  (  o  fabricante da grife). A própria denunciada confirmou tal fato, ou  seja,  a  negociação  direta  com  fornecedores  estrangeiros  ao  afirmar em sede de acareação que re  responsável pela escolha  das mercadorias a  serem compradas...  era  a  responsável  pelas  negociações  travadas  diretamente  com  representantes  de  grifes  famosas  no  exterior.  No  próprio  depoimento  testemunhal  da  assistente  de  importação da Daslu  (NSCA)  foi  confirmado  esse  fato.     Em documentos  apreendidos  pode  ser  verificado que,  a  pedido  da  própria  dona  da  Daslu,  naqueles  documentos  deveriam  constar  o  nome  da  trading  que  iria  figurar  como  importadora  das  mercadorias;  corn  a  orientação  de  ser  entregue  ao  departamento  comercial  das  empresas  fornecedoras um  roteiro  'import and shipping instruction', indicando em nome de quem as  faturas deveriam ser emitidas, dos agentes de carga, orientando,  ainda  que,  nas  caixas  não  viessem  copias  das  faturas  ou  outro  documento indicando valores.  Dessas  operações  eivadas  de  fraude,  corno  relatado  pela  fiscalização, a Kinsgerb participava,  recebendo as mercadorias  importadas  em  seu  nome,  faturando­as  com  preps  substancialmente  reduzidos,  quando  da  venda  para  a  Daslu  (NSCA).  Na denúncia do MPF  ficou evidenciado, ainda, que o  sócio da  Kinsberg,  Andre  de  Moura  Beukers,  foi  um  dos  mentores  da  implantação da  rotina  fraudulenta  das  importações,  auxiliando  na  criação  e  estruturação  do  departamento  de  importação  da  Daslu.  Da  prova  testemunhal  da  chefe  de  importação  da  Kinsberg  (depoimento  que  faz  parte  da Denúncia  do MPF),  foi  possível  conhecer os procedimentos adotados, onde a autuado recebia a  fatura  original  do  exportador  estrangeiro  (Intershippair)  e  se  encarregava  de  confeccionar  outra  fatura  com  valores  subfaturados,  variando  a  percentagem  de  subfaturamento  de  acordo  com o  valor  real  da mercadoria,  a  serem  utilizadas  no  despacho aduaneiro. Que, nas faturas comerciais constavam no  canto superior direito, no item customer, de forma abreviada, o  nome  do  verdadeiro  fornecedor,  enquanto  na  DI  o  nome  declarado era de outro fabricante, não o verdadeiro.  A  fiscalização observou,  ,que, alguns  fornecedores  faturavam a  mercadoria em nome da Kinsberg, mencionando na Invoice que  a  mercadoria  era  destinada  aos  cuidados  da  Boutique  Dasiu  (p.ex. a fornecedora Willian Yeoward Crystal, fls. 1835, fls.163 e  164  do  Anexo  V,  integrante  destes  autos  de  infração),  com  os  valores  verdadeiros,  ou  seja,  aqueles  efetivamente  objeto  da  transação comercial.  Em  outras  operações,  foi  apurado  que  o  pagamento  para  os  fornecedores  era  realizado  por  meio  de  'Swift  Transfers',  sem  passar  pelo  Banco  Central,  fls.1815,  onde,  a  Daslu  informa  à  fornecedora  Atlantis/Vima,  em  18/11/2003,  que  concorda  corn  os termos de uma certa fatura, comunicando que encaminharia o  numerário  no  valor  de  US$4.827,60,  para  pagamento  das  mercadorias.  Os  documentos  de  fls.1829/1830,  de  25/11/2003,  Fl. 4383DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 5          7 tratam da remessa desse valor fornecedora, sem o fechamento de  câmbio no Banco Central do Brasil.  A  auditoria  também  examinou  os  documentos  apreendidos  na  "Operação Narciso"  decorreu  de  determinação  judicial,  fls.  37  do  processo  da  Justiça  Federal  de  Guarulhos/SP  (n°  2005.61.19.004409­2),  e  serviram,  também,  para  amparar  as  autuações efetuadas pela fiscalização aduaneira.  Alicerçando  os  fundamentos  destes  autos  de  infração,  cabe  destacar alguns fatos apontados pelos auditores, a evidenciar de  forma gritante e  incontestável as operações  fraudulentas,  como  segue:    ­DI n° 03/0378372­1: ­ em nome da Kinsberg, como importadora  e adquirente das mercadorias.  ­  na  adição  002,  consta  como  exportadora  a  Intershippair,  e  fabricante/produtor  a  empresa  italiana  Eme  Posaterie,  porem,  nos documentos apreendidos foi localizada uma fatura proforma  original n° 3985  (fls.33 a 35 do Anexo V), daquele  fornecedor,  com  as  mesmas  quantidades  da  declarada  nessa  adição,  mas  com valores inferiores aos declarados na DI.  ­ fax da Daslu para a Eme, solicitando que, embora o pagamento  fosse realizado por ela, a fatura deveria ser emitida em nome da  Kinsberg,  fls.42  do Anexo  IV;  e,  fax de  confirmação do  pedido  (order confirmation) enviado pela Eme para a sra.Cathy Barros,  funcionaria da Daslu, fls.40 do Anexo IV);  ­ as Notas Fiscais de Saida n° 46814 e 46815, fls.43/44­ Anexo  XVI,  emitidas  pela  Kinsberg  em  17/10/2003,  para  a  Daslu  (NSCA)  onde  estão  discriminadas  as  mesmas  mercadorias  e  quantidades da adição 002.    DI n° 03/0877176­6 ­ em nome da Kinsberg, como importadora  e adquirente das mercadorias.    ­  foi  localizada  uma  Fatura  Comercial  n°  38688882,  de  03/10/2003, da empresa Getzner Têxtil AG, fls. 19121, Anexo IV,  discriminando as mesmas mercadorias e quantidades da DI, mas  com pregos diferentes (os da DI são inferiores ao da fatura); e,  uma outra proforma de fatura, supostamente emitida pela S.A .  Intershippair  N.V.,  em  favor  da  Kinsberg,  com  as  mesmas  informações  das mercadorias  declaradas  na DI,  e  com  valores  subfaturados, em comparação com a fatura original (número da  fatura,  informações  do  fabricante  das  mercadorias  e  data  da  emissão  são  os  mesmos  constantes  da  fatura  original,  da  empresa Getzner).    DI n° 03/0665101­1 ­ em nome da Kinsberg, como importadora  e adquirente das mercadorias.    ­  nas 12 adições consta  como exportadora a S. A  Intershippair  N.V.,  com  fabricantes  distintos  e  mercadorias  originarias  de  Portugal,  Italia  e  França,  sendo  localizadas  as  faturas  comerciais  das  empresas  Sic  Ceramiche  S.R.L.,  Rigatti  SNC  e  Ceramiche Dal Pra, da  Italia  e Le Faubourg e Carlos de Ceia  Simões Ltda., de Portugal;  Fl. 4384DF CARF MF     8 ­ localizado fax da empresa Carlos de Ceia Simões Ltda para a  funcionaria  da  Daslu  (NSCA),  confirmando  a  encomenda,  conforme  copia  da  proforma,  fls.90  do  Anexo  II;  e  fatura  comercial da empresa acima, emitida para a Kinsberg, fls.81/89  Anexo II,  constando as mercadorias da adição 001 da DI, com  as mesmas quantidades e códigos de identificação da proforma,  porém com os pregos inferiores;  ­ localizado, fax de 02/04/03, da Le Faubourg para a funcionaria  da Daslu, confirmando a encomenda (proforma), fls. 115, Anexo  II;  e­mail  de  17/04/03,  da  referida  empresa  para  a  mesma  funcionaria, para confirmação da encomenda, fls. 121, Anexo II;  e­mail  de  22/04/03,  solicitando  transferência  do  valor  da  encomenda,  informando  que  mandaria  número  da  conta  da  empresa  e  código  Swift,  fls.  122,  Anexo;  fax  de  26/05/03,  contendo  a  fatura  coincidindo  com  o  documento  original  n°  301065,  fls.123/124  1  130,  Anexo  II,  com  as  mesmas  mercadorias  da  Adição  002  da  DI,  quantidades  e  códigos  de  identificação da proforma, porem com os preços inferiores;  ­  na  adição  006,  foram  declaradas  mercadorias  da  empresa  Rigatti SNC, mas foi localizado um fax, de 27/02/03, da Rigatti à  Daslu,  com  a  proforma  da  fatura  das  mercadorias,  fls.  159,  Anexo II, com as mesmas quantidades e códigos de identificação  da  proforma,  porem  com  os  preços  inferiores;  fax  da  empresa  para  a  Daslu,  solicitando  posicionamento  sobre  o  pedido  e  pagamento,  relativamente  a  aquisição  feita  na  feira  'Mace  de  Milão,  fls.  168,  Anexo  II;  fax  de  16/04/03,  da  funcionária  da  Daslu,  acusando  o  recebimento  da  proforma  e  confirmando  o  pedido e o pagamento no valor de 2.692,80 auras para inicio de  maio, pedindo também a troca de algumas mercadorias;  ­  na  adição  006,  onde  constam  mercadorias  da  empresa  Sic  Ceramiche,  foi  localizado  fax,  de  26/03/03,  da  funcionaria  da  Daslu, fazendo encomenda empresa, solicitando que a proforma  fosse encaminhada em nome da Kinsberg, informando que faria  o  depósito  da  quantia  correspondente  ao  pedido  e  do  saldo  de  pedido anterior; fax de 05/05/03, da empresa exportadora para a  mesma  funcionaria,  informando  os  dados  bancários  para  pagamento, e encaminhando cópia da fatura fls. 140/141, Anexo  II, das mercadorias dessa adição, com as mesmas quantidades e  códigos  de  identificação  da  proforma,  porem  com  os  preços  inferiores;  ­  na  adição  009,  foram  declaradas  outras  mercadorias  adquiridas da Sic Ceramiche, com as seguintes constatações na  localização  dos  seguintes  documentos:  encomenda  de  mercadoria,  de 01  102/03,  contendo o  nome da  funcionaria da  Daslu,  como  cliente,  fls.  174,  Anexo  II;  fax  de  26/05/03,  dessa  funcionaria para a  empresa,  confirmando o pedido da  feira da  'Mace' e solicitando o envio da proforma em nome da Kinsberg,  com os dados bancários para pagamento, fls. 175, Anexo II; fax  da  Ceramiche,  de  12/06/03,  para  a  funcionaria  da  Daslu,  confirmando  o  pedido,  fls.  177,  Anexo  II;  fax  de  13/06/03,  daquela  funcionaria  para  a  exportadora,  acusando  o  recebimento da proforma e informando o pagamento no valor de  4.140,00  euros,  ratificando  o  nome  da  transportadora  a  ser  usada,  f1s179,  Anexo  II;  fatura  comercial  original  com  a  descrição  das  mercadorias,  fls.172/173,  Anexo  II.  Na  DI,  as  mercadorias  foram  agrupadas  em  um  único  item,  de  120  Fl. 4385DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 6          9 unidades, coincidindo com a fatura, com preços abaixo da media  dos valores declarados;  DI n° 04/0227885­7 ­ em nome da Kinsberg, como importadora  e adquirente das mercadorias.    ­ localizada a fatura VTF/12321874, fls. 134/136, Anexo V, com  n° de guia de remessa 73160, emitida pela fornecedora Atlantis,  e  a  fatura  falsa,  fls.140,  Anexo  V,  utilizada  no  despacho  aduaneiro,  com  a  mesma  data  de  emissão  de  301  12/2003,  contendo  a  mesma  quantidade  de  mercadoria  (464  utensilios  para  o  lar)  reagrupados  na DI,  indicando  o mesmo  fabricante  Atlantis),  informando  que  foi  faturada  sob  guia  de  remessa  73160,  na  DI  estão  alterados  a  figura  do  exportador  (Intershippair) e os preços (fatura comercia1=US$6.953,28 e a  falsa,  apenas US$317,85);  foi  localizado  também  o  documento  de fls.137, Anexo V, que nada mais com a fatura original;    Di no 03/0806097­5 ­ em nome da Kinsberg, corno importadora  e adquirente das mercadorias.    ­  localizada  a  fatura  verdadeira  de  n°473,  fis.161/163,  Anexo  1111,  emitida  pelo  real  fornecedor  Cheramiche  D'Arte  San  Marco, em nome da Kinsberg, contendo os 758  itens, da fatura  da  Intershippair,  utilizada  na  DI,  com  os  mesmos  códigos,  na  original, as mercadorias estão com valores mais elevados, e se  destinavam  à  Daslu,  utilizando  a  mesma  sistemática  operacional:  em  01/02/03,  a  Daslu,  na  feira  da  "Macef"  em  Milão,  encomendou  mercadorias  da  Cheramiche,  fls.169/171,  Anexo  111;  no  dia  21/02/03,  a  empresa  enviou  fax  à  Daslu,  solicitando a confirmação do pedido, forma de pagamento e data  de entrega das mercadorias, anexando  fatura proforma: no dia  30/07/03,  foi  emitida  a Fatura  473,  em nome  da Kinsberg;  em  04108/03,  a  empresa  enviou  carta  endereçada  à  Kinsberg,  via  Daslu,  anexando  fatura  e  acrescentando  itens  e  informando  o  saldo a pagar, fls.176, Anexo Ill; as mercadorias totalizando um  valor  de  US$11.411,50,  foram  subfaturadas  por  US$1.065,20,  conforme consta da DI.  Desse  modo,  a  fiscalização  deixou  evidenciado  e  comprovado  que  as  operações  comerciais  eram  realizadas  pela  Daslu  (NSCA),  mas,  em  conluio,  eram  operacionalizadas  pela  Kinsberg,  que  aparecia  como  importadora  e  adquirente  das  mercadorias, ocultando a condição da Daslu, de real adquirente,  informação  não  constante  das  Drs,  conforme  determinação  da  legislação de regência, sendo ainda responsável pela confecção  de  documentos  fraudulentos  que  geravam  o  subfaturamento  do  valor das mercadorias importadas.  Ao  final,  coube  á  fiscalização,  por  dever  de  oficio,  diante  de  tantos indícios, fatos e documentos que materializaram a fraude  e  outras  infrações  fiscais­tributárias,  lavrar  os  presentes  autos  de infração com fundamento na legislação vigente, como segue:    Imposto de Importação ­ subfaturamento na base de cálculo do  I.I.,  exigência  da  diferença  entre  os  'valores  declarados  e  os  'valores praticados (verdadeiros), tendo ocorrido o fato gerador  Fl. 4386DF CARF MF     10 do  imposto  conforme  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  com  redação  do  Decreto­Lei  n°  2.472/88,  art.  1°,  regulamentado pelo art. 72 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto  ri° 4.542/2002,  e Acordo  sobre a  Implementação do Artigo VII  do Acordo Geral sobre Tarifas e Comercio­ GATT/94, Acordo de  Valoração  Aduaneira,  art.  1°,  aprovado  pelo  Decreto­ Legislativo n° 30/94, promulgado pelo Decreto n° 1.355/94, com  a redação do art. 75 do Decreto n° 4.765/03;    Imposto  sobre  Produtos  lndustrializados  ­  Vinculado  ­  subfaturamento  na  base  de  cálculo  do  I.P.1  ,  exigência  da  diferença entre os l valores declarados' e os Valores praticados  (verdadeiros)',  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  conforme  disposto  no  art.  2°,  da  Lei  n°  4.502/64,  e  regulamentado  pelo  art,  34  do  Regulamento  do  PI,  aprovado  pelo Decreto n° 4.544/2002, sendo a base de cálculo definida na  alínea  'a', do inciso I e parágrafo primeiro do art 131 do RIPI,  sendo  reconstituída  a  base  de  cálculo  do  1PI,  calculando­se  o  imposto e deduzindo­se o valor recolhido anteriormente.    Juros de Mora ­ art. 61, § 3 0 , Lei n° 9.430/96.    Multas do Imposto de Importação    ­  Declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria,  por  ter  sido  declarado  incorretamente  o  valor  de  transação  ­  arts.  1°,  77,  inciso I, alínea ia', 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99 100, 111,  112, 411a 413, 416, 418, 444, 499, 500, inciso I e IV, 501, inciso  III, 542, do RA ­Decreto n°91030/85, e art. 44, inciso II, da Lei  n°9.430/96;  e,  arts.  2°,  69,  72­caput,  73,  inciso  I,  75,  inciso  1,  90,  94,  97,  106,  107,  482,  483,  485,  489,  491,  504,  602,  603,  inciso  I,  604,  inciso  IV, 645,  inciso  II,  684, do RA  ­Decreto n°  4.543/02, e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96.    ­  Importação  ao  desamparo  de  Licença  de  Importação  ­  arts.  490,  633,  inciso  II,  alínea  'a',  do  Regulamento  Aduaneira  ­ Decreto  n°  4.543/02,  e  Atos  Declaratórios  Cosit  n°  5,  de  09101/1997 e 12, de 21/01/1997.    ­  Diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado ­ arts. 2°, 69, 72­caput, 75,  inciso I, 76,  77, 79, 82 a 86, 97, 103 a 105, 482, 483, 485, 489, 491 a 493,  497, 504, 602, 603, inciso I, IV e V, 604, inciso IV, 633, inciso I,  634, 684, do Regulamento Aduaneiro ­Decreto n° 4.543/02, e a  rt  2°  do  DL  n°  37/66,  com  a  redação  do  art.  2°  do  DL  n°  2.472/88; arts. 86, 88, da Media Provisória n° 2 158­35/2001, e  art.  169  do DL  n°  37/66,  com  a  redação  do  art.  2°  da  Lei  n°  6.562/78.    Multas do Imposto sobre Produtos Industrializados­ Vinculado    Declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria,  par  ter  sido  declarado incorretamente o valor de transação ­ arts. 2°, 15, 16,  17, 20, inciso 1, 23, inciso I, 28, 32, inciso I, 109, 110, inciso I,  alínea 'a' e inciso II, alínea 'a', 111 1 parágrafo único, inciso II,  112,  inciso III, 114, 117, 118,  inciso I, alínea  'a', 183,  inciso  I,  185,  inciso I, 438, 439, do RIP1198, Decreto n°2.637198; arts.  Fl. 4387DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 7          11 20  ,  15,  16,  17,  21,  inciso  1,24,  inciso  I,  30,  34,  inciso  I,  122,  123,  inciso  I,  alínea  'a',  200,  inciso  I,  202,  inciso  1,  465,  466,  477, 478, inciso II, do RIPI/2002, Decreto n° 4.5454/2002, com  matriz legal na Lei n° 4.502/64, art. 69, inciso II, com a redação  dada pelo Decreto­lei n° 34/66.    Por consumo ou entrega a consumo de produto estrangeiro em  situação irregular no Pais ­ art. 83, inciso 1, da Lei n° 4.502/64,  corn  a  redação  dada  pelo  art.  1º  do  Decreta­Lei  n°  400/68  combinado  com  art.  81,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/2003;  art.  631, do RA ­ Decreto n° 4 543/2002.    Responsabilidade Solidária da Boutique Daslu (NSCA)    Caracterizado pela fiscalização o crime de conluio entre a Daslu  (NSCA)  e  a Kínsberg,  nas  operações  fraudulentas  de  comércio  exterior, conforme as provas carreadas ao processo, foi aplicada  a Responsabilidade Solidária da Daslu, com fundamento no art.  124,  inciso  II,  da  Lei  n°  5.172/66  CTN,  conforme  art.  32,  parágrafo único,  inciso III, do DL n° 37/66, com a redação da  MP  n°  2.158­35/2001,  estabelecendo­se  o  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal do  inciso I, e, ainda, o art. 95 do DL n° 37/66.    A  responsabilidade  solidária  na  área do  IPI,  foi  fundamentada  no  art.  128  do  CTN,  combinado  com  a  art.  27,  inciso  III,  do  RIPI.    CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES    Impostos    O  valor  do  credito  tributário,  relativamente  aos  impostos  (II  e  IP!)  foi  apurado,  utilizando­se  de  informações  disponíveis  nas  bases  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sistemas  DW  Aduaneiro  e  Siscomex,  desde  10/0112002  (primeira  Dl)  até  12/03/2004 (última DI), registradas pela Kinsberg, no Siscomex,  bem como, nos documentos apreendidos na `Operação Narciso',  as faturas comerciais originais e as falsificadas, para confronto  entre os valores respectivos.  Utilizando­se das faturas comerciais originais foram elaboradas  planilhas  demonstrativas  da  base  de  calculo  dos  impostos,  que  integram  estes  autos  de  infração,  denominadas  Demonstrativo  do Crédito Tributário ­ DCT', fls. 428 a 537) e a 'Tabela de item  9.2', fls.538.    A  'Tabela de item 9.2',  fis.538, compilada com informações dos  sistemas  OW  Aduaneiro  e  Siscomex,  se  refere  a  DI  no  03/0877476­6,  Adição  001.  Foi  elaborada  com  dados  das  Faturas comerciais originais apreendidas e  se  referem a  fatura  n° 3868882.  Os demonstrativos DCT­1 A, DCT­1B e DCT­2, abrangem todas  as  declarações  de  importação  sob  exame  nestes  autos  de  Fl. 4388DF CARF MF     12 infração, e encontram­se, os demonstrativos DCT­1 A, DCT­1B,  de fls. 428 a 456, o restante até a 537.  A fiscalização, no calculo dos impostos, aplicou as alíquotas ad  valorem  da  TEC/NCM,  sobre  o  valor  das  mercadorias  constantes nas  faturas  comerciais originais,  acrescido do valor  do frete internacional e seguro. Ao final, do valor resultante foi  deduzido o valor dos tributos recolhidos.  Os  tributos  devidos  (II  e  IP1)  após  os  cálculos  resultaram  em  valor  maior  do  que  o  declarado,  pois,  em  virtude  do  subfaturamento,  foram  lançados  pela  diferença  não  recolhida  quando  dos  despachos  aduaneiros  das  respectivas  declarações  de importação registradas no Siscomex.    No  Demonstrativo  do  Credito  Tributário  (DCT­1B)  estão  discriminados os valores dos impostos lançados, fls 442 a 456.    Juros de Mora    Os  juros  de mora  exigidos  foram  calculados  sobre  a  diferença  não  recolhida  do  II  e  do  IPI,  corrigida  pela  taxa  Selic  acumulada entre as datas do  fato gerador  (registro das Dl's)  e  da emissão dos autos de infração.    Multas    Declaração inexata do valor da mercadoria ­ No Demonstrativo  do  Credito  Tributário  (DCT­1B)  colunas  11  a  16,  estão  discriminados  os  valores  dessa  penalidade,  com  o  percentual  qualificação (150%), fls. 442 a 456.    Importação sem Licença de Importação ­ Calculada com base no  valor  real  das  mercadorias,  encontra­se  no  Demonstrativo  do  Credito Tributário (DCT­1B) coluna 23, fls. 442 a 456.    Subfaturamento  ­  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente praticado ­ A base de cálculo resultou da diferença  entre o VMLD total DI praticado e o VMLD total Dl declarado,  encontra­se  no Demonstrativo  do Credito  Tributário  (DCT­1B)  coluna 21, fls. 442 a 456.    Mercadoria  estrangeira  em  situação  irregular  no  pais,  consumida  ou  dada  a  consumo  ­  O  cálculo  foi  sabre  o  valor  comercial  da  mercadoria,  considerado  esse  valor  o  constante  das  faturas  comerciais  originais,  sendo  as  Notas  Fiscais  de  Saída  emitidas  pela  Kinsberg  para  a  Daslu  (NSCA)  utilizadas  como fonte indicativa dos valores comerciais das mercadorias.    Valoração  ­  A  base  de  cálculo  da  multa,  com  fundamento  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  AVA,  IN  SRF  n°  318/03,  Opiniões Consultivas 10.1 e 18.1 e art. 613 do RA ­ Decreto n°  4.543/2002, foi utilizado o valor comercial das mercadorias que  inclui  o  valor  aduaneiro  real,  apropriando­se  daqueles  valores  contidos  nas  faturas  comerciais  originais,  conforme  Demonstrativo do Credito Tributário (DCT­1B), fls. 442­456.    Ao final, foi apurado o Valor do Credito Tributário referente ao  Imposto  de  importação=R$2  997.044,59,  fls.  245/307;  e  do  Fl. 4389DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 8          13 imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado  =  R$6.674.141,35.  Documentos juntados ao processo:    Fls.31/38  ­  Mandado  de  Busca  e  Apreensão.  Autorização  judicial.  Fls.40/41 ­ Termos de Apreensão.  Fls.43158 ­ Termos de Abertura de Lacre.  Hs. 60164 ­ Termos de Copia de Arquivos em meio magnético.  Fls.69/102152 Termos de Apreensão, retirados do processo  10314.012101/2006­47, em nome de Vitoriana Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  Fls.154/178 ­ Termos de cópia de arquivos em meio magnético,  retirados  do  processo  10314.012101/2006­47,  em  nome  de  Vitoriana Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Fls.1791244  ­  Denuncia  do  Ministério  Público  Federal  de  Guarulhos (proc_2005.61.19_000388­0),.  O  contribuinte  Kinsberg  e  o  Responsavel  Solidário  NSCA  (Daslu)  foram  cientificados  do  Encerramento,  fls.  396,  em  17/12/2007,  bem  como  cientificados  dos  autos  de  infração,  fls.246/309, em 17/18 e 21/12/2007. A Kinsberg apresentou sua  Impugnação,  em  16/01/2008,  fls.  664/728  (Imposto  de  Importação),  fls.  743/821  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados) e a NSCA (Daslu), fls.588/629.    A  impugnação  da  Kinsberg,  apresenta  as  seguintes  alegações,  como segue:    Imposto de Importação    Preliminar  ­  Nulidade  Absoluta  do  Auto  de  Infração  ­  ilegalidade  do  procedimento  fiscal  ­  Continuidade  do  MPF  inicial    O impugnante, Kinsberg Comercial Importadora Exportadora de  Tecidos  Ltda  alega  que,  inicialmente,  foi  lavrado  o  MPF  n°  08.1.55.00­2007­00598­9,  em  05/0412007,  amparado  na  Portaria RFB n° 6.078/2005, para auditar os tributos no período  de  01/2003  a  0112007,  tendo  como  prazo  de  validade  o  dia  03108/2007;  posteriormente,  foi  editada  a  Portaria  n°  4.06612007(o art 22, disciplinou procedimentos fiscais iniciados  antes  de  02/05/2007,  determinando  o  seu  encerramento  ate  31/1012007, ou, o parágrafo 1°, segundo o qual a prorrogação  caberia  á  autoridade  outorgante  dos  respectivos  MPF,  observado  o  disposto  no  art.  13,  com  a  redação  da  Portaria  RF13  N°  11.161/2007).  Que  o  auditor  fiscal  requereu  o  encerramento do MPF em 04106/2007, sendo emitido novo MPF  n°  08.1.55  00­2007­00986­0,  em  05/06/2007,  amparado  na  Portaria  RFE3  n°  4.066/07,  para  o  período  de  01/2003  a  01/2007.  Que  esses  procedimentos  não  tiveram  respaldo  nas  normas  pertinentes,  pois  o  contribuinte  havia  sido  cientificado,  contrariando o disposto no § 2º do art. 22 da portaria citada; e,  considera  que  os  atos  de  encerramento  e  de  inicio  de  procedimento fiscal estão desprovidos de legalidade, e o MPF n°  Fl. 4390DF CARF MF     14 06.1.55.00­2007­00986­0,  é  inválido,  e,  por  conseqüência,  a  fiscalização como o auto de infração são absolutamente nulos.  Violação do art. 40 da Portaria RFB no 4.066/07 ­ CIência do  MPF após o inicio do procedimento fiscal    Os  atos  da  administração  devem  atender  ao  principio  da  publicidade  (art.37  da CF),  os  princípios  do  interesse  público,  da  impessoalidade,  da  imparcialidade,  da  finalidade,  da  razoabilidade  e  da  justiça  fiscal  (art.  1'  da  Portaria  RFD  n°  4.066/2007), sendo violado o art. 40 dessa portaria, pois só foi  cientificado  na  data  da  ciência  da  lavratura  deste  auto  de  infração, caracterizando a ilegalidade do ato.    Extinção do MPF pelo decurso do prazo    Alega o contribuinte que o auto de  infração  foi  lavrado após a  extinção do procedimento de  fiscalização pelo encerramento do  prazo  do  MPF  n°  2007­00986­0,  pois,  a  portaria  sob  exame,  estabeleceu  o  prazo  de  canto  e  vinte  dias,  prorrogáveis,  observado para cada ato o prazo máximo de 60 dias, nos termos  do art. 12 e 13; que o MPF que deu origem ao auto de infração,  permaneceu  válido  até  03/1012007,  enquanto  que  os  MPF  seguintes  foram  emitidos  nos  dias  05/06,  23107  e  19/06/2007,  visando a ampliação do período de fiscalização para alcançar os  tributos, contribuições e obrigações acessórias do 1.1. e do l.PJ.  de  01/2002  a  12/2007.  Porém,  não  ocorreu  a  referida  prorrogação do MPF emitido; que o MPF inicial de 05/06/2007  tinha  prazo  até  03/10/2007,  mas  seu  encerramento  só  ocorreu  em  11/1212007,  sem  que  ficasse  comprovado  qualquer  prorrogação,  invalidando  assim  os  atos  praticados  após  0311012007.    Cerceamento  de  Defesa  ­  Inacessibilidade  do  conjunto  probatório    Alega o contribuinte que o Relatório Fiscal que integra o auto de  infração  teve  respaldo  nas  informações  do  processo  que  decretou a inaptidão da autuada; e documentos apreendidos na  Operação  Narciso'  em  13107/2005;  e  em  informações  disponíveis nas bases de dados da RFB; que a fiscalização não  tem  provas  inequívocas  da  natureza  das  importações,  e  que  os  elementos  mencionados  no  relatório  não  foram  exibidos  nos  autos,  nem  provas  de  subfaturamento  das  mercadorias,  bem  como os respectivos demonstrativos. Que deixou de ser juntada,  também, cópia integral do processo administrativo de inaptidão,  embora nesse mesmo processo não ficou evidente que a autuada  atuava  como  interposta  pessoa;  e,  conclui  pela  carência  da  autuação,  quanto  as  provas  materiais,  evidenciando  cerceamento  de  defesa,  impedindo  a  autuada  de  impugnar  a  validade e o conteúdo das provas mencionadas no Relatório.    Não Identificação dos valores para cálculos    Alega que o auto de infração não expôs qualquer elemento que  permita a identificação dos valores para calculo, pois e Planilha  Demonstrativa do AI apresenta montantes de 'valor total de item  na  condição  de  venda',  Seguro',  'frete'  e  'valor  aduaneiro'  Fl. 4391DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 9          15 utilizados para apuração do valor comercial da mercadoria que  não  tem  lastro  nos  documentos  que  instruem  a  autuação;  que  todas  as  informações  utilizadas  para  elaboração  da  Planilha  foram extraídas das D I's e, no processo, não há nenhuma cópia  de Di, prejudicando o exercício da sua defesa; que, embora e   planilha  demonstre  o  cálculo  do  valor  comercial  das  mercadorias,  os  elementos  do  AI  não  viabilizam  a  conferência  dos valores  reproduzidos nas colunas 1 a 16 do Demonstrativo  de Crédito Tributário; que  tais  fatos caracterizam cerceamento  de  direito  de  defesa,  devendo  ser  anulado  por  contrariar  a  norma  pública  cogente  (art.  LV,  da  CF)  e  traz  em  sua  defesa  manifestações doutrinarias e julgados administrativos.    Mérito    Decadência  do  Imposto,  dos  juros  de  mora  e  da  multa  proporcional  O  impugnante  alega  a  ocorrência  da  decadência  do  imposto,  dos  juras  de  mora  e  da  multa  proporcional,  conforme disposto no art. 150, § 40 do CTN, norma especial que  prevalece  sobre  a  regra  geral;  considera  expirado  o  prazo  de  cinco anos da ocorrência do  fato gerador,  impossibilitando sua  exigibilidade  e  extinto  o  credito  tributário,  relativamente  ao  período  de  1510112002  a  31/1212002.  Que  não  se  aplica  ao  caso  concreto  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  pois  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  possui  regra  especifica  e,  também não pode  ser  aplicado  sob a  alegação de  dolo,  fraude  ou  simulação,  por  inexistência  de  prova  que  comprovem tais ocorrências. Ampara­se, ainda, no principio da  segurança  jurídica  e  o  direito  constitucional  de  propriedade  e  traz à colação doutrina e jurisprudência.    Prescrição  da  multa  regulamentar  ­  Violação  ao  Decreto­lei  n°20.910/32 (somente fase punitiva)    Alega  que  a  multa  não  se  subsume  ao  conceito  de  tributo  do  art.3°  do  CTN,  sendo  inaplicáveis  as  regras  do.  lançamento  tributário  às  multas,  inclusive,  quanto  a  prescrição  e  decadência, possuindo regra especifica com prazo prescricional  de  5  anos  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto­lei  n°  20.910,  de  06/01/1932,  única  legislação  a  regular  as  sanções  administrativas,  norma  mais  adequada,  à  luz  do  principio  da  isonomia;  que  o  art.  1  0  da  Lei  n°  9.783/1999,  que  corrobora  para  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  em  atenção  aos  princípios  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica.  Alega  que  a  autuação  ocorreu  em  11/12/2007,  com  ciência  do  contribuinte  em  18/12/2007,  após  os  cinco  anos  da  ocorrência  de  parte  da  suposta infração.    Indevida desconstituição ou desconsideração do negocio jurídico  ­  Negocio  jurídico  perfeito  desconstituivel,  apenas,  com  prova  inequívoca    Alega  que  não  realizou  de  fato  operações  de  importação  de  produtos com o intuito de planejamento tributário visando efeito  Fl. 4392DF CARF MF     16 danoso  ao Erário, porque o  beneficiário da  eventual  economia  tributária  era  o  adquirente  final  da  mercadoria  (a  empresa  Daslu),  acrescido  do  fato  de  que  a  empresa  realizava  outras  operações sem correlação com a Daslu e que, apenas respeitava  as determinações oriundas do  contrato  que  regulamentava  o  negócio  jurídico  antra  esta  empresa e a Daslu, a quem apenas representava; que procurou  atender  seus  clientes,  fornecendo­lhes  os  produtos  importados  totalmente  negociados  e  transacionados  peia  empresa  Daslu,  conforme  transcrição  (fls.  715)  da  peça  acusatória.  Questiona  se,  tratando­se  de  produtos  lícitos,  é  cabível  ao  importador  questioner  sua  origem,  seu  valor,  sua  função?  Que,  não  cabe  desqualificar  os  contratos  firmados  com  a  empresa  Daslu  que  teria praticado fraude ou simulação, jamais comprovada.    Falta de previsão legal para desconstituição do negocio jurídico     Quanto  a  desconsideração  do  negocio  jurídico  ressalta  que  o  parágrafo único do art. 116 do CTN tem eficácia limitada, pois  sua  regulamentação  depende  de  legislação  ordinária;  que  o  principio  da  legalidade  foi  contrariado  pela  fiscalização  que  lavrou  o AI  amparado em  fatos  refutáveis  e  questionáveis  e  de  'presunções', deixando de capitular e rotular a infração cometida  e a indicação da legislação, violando os princípios da tipicidade  e da ampla defesa.     Ilegalidade na apuração dos valores supostamente subfaturados  Alega  a  impugnante  que  a  apuração  da  divida  com  base  nas  DI's,  fornecidas  pela  autuada  (colunas  1  a  15  do DCT)  e  nas  Invoices (colunas 16 a 21 do DCT) contrariam o disposto na MP  n°2.158­35/01, no seu art 88.    Violação à Irretroatividade da lei    Questiona a exigência da multa com amparo no art. 633, II, do  Decreto  n°  4.543/02,  por  ter  sido  editado  em  2611212002,  portanto  não  poderia  retroagir  e  ser  aplicado  em  infrações  relacionadas com fatos anteriores, contrariando, ainda, os arts.  5°, XXXIX e 150, da CF.    Ao  final,  requer a declaração de nulidade do auto de  infração,  por  ilegalidade  do  procedimento  fiscal,  violação  à  norma  constitucional  e  cogente  por  desatendimento  ao  direito  de  defesa; requer, ainda, a improcedência do AI, por decadência e  prescrição da autuação, por  falta de prova na desconsideração  do  negócio  jurídico,  por  irregularidade  no  método  de  arbitramento das importações e porque o art. 633,II do Decreto  n°  6.543/02  é  inaplicável  por  violar  ai  principio  da  irretroatividade das leis.    Imposto sabre Produtos Industrializados    A impugnante, Kinsberg Comercial Importadora Exportadora de  Tecidos Ltda. apresenta as mesmas alegações, quando tratou do  imposto  de  importação,  assim  deixamos  de  apresentá­las,  por  motivos óbvios, ou seja, de sua repetição, relativamente aos itens  que  se  seguem  EM  PRELIMINAR  e  no  MERIT()  (Nulidade  Fl. 4393DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 10          17 absoluta  do  auto  de  infração;  Continuidade  do  MPF  inicial;  Violação ao art. 40 da Portaria n° 4.066107; Extinção do MPF  pelo  decurso  do  prazo;  Cerceamento  de  defesa,  Violação  á  ampla  defesa;  inacessibilidade  do  conjunto  probatório;  Não  identificação dos valores para cálculos; Decadência do Imposto,  dos juros de mora e da multa proporcional; Prescrição da multa  regulamentar;  Violação  ao  Decreto­lei  n°  20.910132  (somente  fase  punitiva);  Indevida  desconstituição  ou desconsideração do  negócio  jurídico;  Negocio  jurídico  perfeito  desconstituivel,  apenas,  com  prova  inequívoca.  Falta  de  previsão  legal  pare  desconstituição  do  negócio  jurídico;  Ilegalidade  na  apuração  dos  valores  supostamente  sub  faturados  e  Violação  à  Irretroatividade da lei).    Seguem as alegações dos itens específicos para o IPI.    Multa  regulamentar  indevida.  ­  Ausência  dos  requisitos  para  aplicação da Multa do art. 631 do RA    Alega  que,  a  deficiência  de  provas  materiais  impõe  o  afastamento  da  multa  regulamentar,  conforme  inúmeros  precedentes do Conselho de Contribuintes.    Necessidade de prova inequívoca da fraude    Mega que o fundamento da penalidade do art. 631, do Decreto  n° 4.543/2002 e art 83, I, da Lei n° 4.502/64, 6. inaplicável, pois  decorreu dos seguintes fatos: ­ enquadramento na modalidade de  interposição  fraudulenta,  conforme  processo  de  inaptidão  do  CNRI,  que,  quando  foram declarados  inidôneos  os  documentos  de todas as operações de  importação; consideradas  irregulares  ou fraudulentas as importações e as mercadorias já tinham sido  dadas a consumo.Que, não há no processo administrativo provas  materiais das irregularidades apontadas pelo fisco, ignorando o  principio da presunção de  inocência (art. 5º, LVII, CF), e o do  'in dubio pro reo', nos casos de insuficiência de provas. Que, os  documentos  apreendidos  na  operação  da  Policia  Federal  deixaram  de  ser  exibidos  no  processo,  como  ocorreu  também  com  as  Di's;  que  não  constam  do  processo.  Que,  quanto  ao  subfaturamento, os pregos dito como 'real' em contraposição ao  declarado; há ausência de provas de  que  as  operações  foram  realizadas  na  modalidade  de  interposição fraudulenta e os documentos de que as mercadorias  foram  entregues  a  consumo;  e,  não  existem  no  processo  documentos relacionados com aquele da Inaptidão que levam a  concluir  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta.  Quanta  a  denúncia criminal, descabe ser desconsiderada pois foi dirigida  contra a Das/o, além de não representar prova documental.    Traz também julgados administrativos.    Importações  com  registro  no  Siscomex  ­  Irrelevância  da  declaração de inaptidão    Fl. 4394DF CARF MF     18 Alega  a  impugnante  que  todas  as  operações  de  importação  possuem  registro  no  Siscomex;  que  embora  consideradas  inidôneas  as  declarações  de  importação  apresentadas,  a  fiscalização se utilizou dos dados nelas contidos para cálculo da  mu/ta aplicada, sem ter utilizado o arbitramento.    Finalmente,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ilegalidade  do  procedimento  fiscal;  violação  à  norma  constitucional  do  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa:  a  improcedência do AI, por decadência e prescrição da autuação,  por falta de prova na desconsideração do negócio jurídico, por  irregularidade  no  método  de  arbitramento  das  importações  e  porque o art. 631, II do Decreto n° 6.543/2002 é inaplicável por  violar o principio da irretroatividade das leis; pela inexistência  de prova  inequívoca da  fraude e pelo  fato de que as operações  de importação  foram todas objeto de registro de declaração de  importação no Siscomex.    A empresa NSCA Comercio de Artigos do Vestuário Ltda. (atual  denominação social de NSCA Indústria, Comercio, Importação e  Exportação  Ltda.  ­  (nome  fantasia  —Boutique  Daslu)  na  condição  de Responsável Solidária,  foi  intimada  e  cientificada,  fls.396,  em  17/12/2007,  apresentando  sua  Impugnação,  em  16/01/2008, fls. 588/629. como segue.    Preliminar ­ Nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária    Alega  o  contribuinte  que  a  fiscalização  não  especifica  o  fundamento da solidariedade imputada 6 impugnante, ensejando  sua  nulidade,  cerceando  o  direito  de  defesa;  que  o  relatório  fiscal ora aponta para o conluio entre a autuada e a impugnante,  ora  pare  a  ocultação  da  real  adquirente  Daslu,  situações  diferentes  com  efeitos  jurídicos  distintos,  pois  enquanto  o  conluio enseja a aplicação do  inciso  I, do art. 124 do CTN, na  segunda situação, caberia apenas a aplicação do art. 124, 11, do  CTN; e,  que o Termo de Sujeição Passive Solidária não  indica  quais  dos  incisos  do  art.124  do  CTN,  estada  enquadrada  a  impugnante.    Inexistência de Conluio, Há um só Importador    Alega o Responsável Solidário que, de acordo coma o art 73 da  Lei  n°  4.502/64,  o  conluio  supõe  a  existência  de  duas  ou mais  pessoas  agindo  para  evitar  o  conhecimento  pela  autoridade  administrativa sobre a existência do tributo a pagar ou a evitar o  seu  recolhimento  a  tempo  e modo  devidos,  enquadrando­se  na  hipótese do art. 124, I, do CTN; que, na importação só se pode  arguir  conluio  quando  existirem mais  de  um  importador,  e,  no  caso sob exame, só está presente um importador, a Kinsberg, a  impugnante  apenas  atuou,  somente,  após  a  operação  de  importação,  como  adquirente  das  mercadorias  rio  mercado  inferno. Que não ficou comprovado que a impugnante participou  da  infração  de  apresentação  rio  despacho  e  das  faturas  com  pregos  manipulados;  e,  a  própria  funcionária  da  Kinsberg  declarou  ao  MPF  que  as  faturas  eram  confeccionadas  com  valores  subfaturados  e  entregues  ao  sócio  (Andre  de  Moura  Beukers)  que  se  encarregava  de  destruí­las,  sem  qualquer  Fl. 4395DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 11          19 vinculação de participação da impugnante. Que, segundo o art.  137 do CTN, a  responsabilidade  tributária é pessoal ao agente  que,  no  caso,  é  a  importadora,  o  que  inclusive  motivou  a  lavratura  dos  autos  de  infração  em  seu  nome;  e  que,  a  impugnante  não  participou  do  conluio  para  redução  dos  tributos,  nem  do  processo  de  importação,  nem  tem  Interesse  comum' nessa operação.    Inaplicabilidade das reqras de importação por conta e ordem    Questiona a impugnante­solidaria a aplicabilidade das regras de  importação por conta e ordem; que o ADI SRF n° 07/2002 e a  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002,  ao  disciplinar  a  importação  por  conta  e  ordem,  impõe  requisitos  cumulativos  para  a  sua  caracterização  e  que  na  sua  falta,  a  operação  fica  descaracterizada dessa modalidade de operação; que, conforme  documentos  conhecidos  pela  fiscalização,  foi  a  Kinsberg  quem  fechou  os  contratos  de  câmbio,  tem  o  nome  nas  faturas  comerciais, emitiu as notas de entrada e saída a titulo de compra  e  venda,  descaracterizando  a  operação  por  conta  e  ordem,  conforme disposto no ADI SRF n°07/02.    Os indícios alegados pela fiscalização, não são suficientes para  caracterizar a  importação por conta e ordem ­  Importação por  Conta e Ordem: a Presunção admitida pela Lei    Alega  que  a  Lei  n°  10637/02  estabelece  o  tipo  de  presunção  admitida  para  fins  de  detectar  fraude  ou  simulação,  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  em  importações  declaradas por  conta própria  e que  são, por  conta e ordem de  terceiro.  Segundo  o  impugnante  trata­se  de  hipótese  de  utilização  de  recursos  de  terceiros,  quando  não  comprovada  a  origem ou a transferência de recursos utilizados na operação de  comercio exterior, presumindo­se a  interposição  fraudulenta de  terceiros, cujo critério de apuração está previsto na IN SRF n°  228/02,  no  seu  art.11,  e,  segundo  a  impugnante,  a  fiscalização  deixou de atender a referida norma.    Fragilidade  e  Insuficiência  dos  indicias  coletados  pela  fiscalização     Alega que a fiscalização apenas tem corno suporte o fato de que  a Daslu  negociou  e  pagou a  compra  das mercadorias,  e  que  é  insuficiente  para  caracterizar  importação  por  conta  e  ordem.  Traz  ao  seu  amparo  o  suporte  do  §  3º  do  art  11.  da  Lei  n°  11.281/06,  ao  explicitar  que  procedimentos  adotados  pelo  encomendante,  corno  os  contatos  prévios  com  os  fornecedores  estrangeiros, não implica em responsabilidade pela operação, e  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  não  transformam  a  importação por encomenda em importação por conta e ordem.    A  negociação  com  a  exportador  não  implica  responsabilidade  pela operação    Fl. 4396DF CARF MF     20 Alega  que  eventual  relacionamento  com  exportadores  estrangeiros não  tornaria alguém responsável pela  importação,  pois  implicaria  assumir  que  um  mero  agente  comercial  que  fizesse  intermediação  entre  as  partes  seria  responsável  pela  operação de importação realizada, o que seria absurdo; que os  documentos  juntados  aos  autos  demonstram  a  existência  de  contatos prévios entre a impugnante e os exportadores, mas, não  tem o  condão de  transformar  a  importação por  encomenda  em  importação por conta e ordem.    As  comunicações  com  os  exportadores  não  demonstram  a  existência de pagamentos feitos diretamente pela impugnante    Alega  que  somente  sena  possível  afirmar  que  e  Daslu  efetuou  pagamentos  aos  exportadores  mediante  comprovação  cabal  de  que  os  recursos  teriam  sido  fornecidos  por  ela  e  não  pela  Kinsberg  ou  até  mesmo  pelas  tradings  estrangeiras  citadas  no  relatório  fiscal;  e  a  própria  fiscalização  reconhece  que  os  contratos de cámbio de pagamento das importações foram todos  de  responsabilidade  da  Kinsberg,  que,  presumivelmente,  teria  custeado a operação.    Exclusão da Responsabilidade Atuação em conformidade coma  entendimento da SRF    Alega  que  a  impugnante  não  pode  responder  por  qualquer  exigência, de caráter tributário ou aduaneiro, pois foi observada  a  orientação  do  ADI  SRF  n°  07/2002,  relativamente  a  integralidade das operações.    Limitação  da  Responsabilidade.  Alcance  do  art.  32  do  DL  n°  37/66.  A  Responsabilidade  restringe­se  ao  Imposto  de  Importação    O  relatório  fiscal  fundamenta  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante ao art. 32, § único, III, do Decreto­lei n° 37/66, com  a redação dada pelo artigo 77 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01,  que  alcança  apenas  o  imposto  de  importação,  por  conseguinte,  nenhuma  responsabilidade  pode  ser  imputada  a  impugnante em relação ao IPI e as multas de caráter tributário e  aduaneiro.Que,  também,  não  pode  ser  argumentado  que  o  art,  27, III do RIPI, trata da responsabilidade solidária, por não ter  sido  explicitado  no  relatório  fiscal.  Alega,  ainda,  que  a  responsabilidade  tributária  e  matéria  privativa  de  lei  complementar não podendo ser tratada por lei ordinária.    Insubsistência  da  Exigência  Fiscal.  Inobservância  dos  procedimentos  especiais  de  valoração  aduaneira  e  verificação  da origem, disponibilidade e transferência de recursos.    A impugnante alega que, de acordo com o art. 1° do Acordo de  Valoração  Aduaneira  (aprovado  pelo  Decreto  n°  1.355/94,  retificador  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  ­GATT)  o  valor  aduaneiro  das mercadorias  será  o  valor  de  transação,  que,  na  dúvida, a fiscalização deveria seguir os procedimentos previstos  no art_ 29, 30 e 32, § 1° e § 2º da IN SRF n° 327103, ou, ainda,  Fl. 4397DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 12          21 o disposto no art, 86 da Medida Provisória n° 2,158­35/2001, e  no seu não atendimento caracteriza a ilegalidade da autuação.  Inobservância  do  procedimento  de  verificação  da  origem  das  recursos utilizados na importação.    Alega a impugnante que foi desatendido o comando do art. 1° da  Portada MF n° 350/02 e IN SRF n 228/02, imprescindiveis para  fundamentar  a  acusação  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros, em relação e cada importação considerada.    Decadência  do  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  em  relação  as  declarações  de  importação  registradas  antes  de  17/12/2002.    Argui a decadência peg() fato de ter sido intimada da autuação  em  17/12/2007,  em  relação  a  fatos  ocorridos  antes  de  17/12/2002,  visto  que  o  I.I.  e  o  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  e  a  contagem  do  Prazo  deverá  atender o disposto no art. 150, § 4° do CTN. Que o DL n° 37/66,  em seu art. 138 e art, 54, estabelecem esses prazos; e. considera  descabida a contagem nos termos do art. 173, 1, do CTN, pois, ­ tratando­se de imposição de penalidades, a contagem é a partir  da data da infração, .como estabelece o art. 139 do DL n° 37/66  e art. 669 do RA; e, no mesmo sentido, quanto ao IPI, o art. 78  de Lei n° 4.502/64, afastando, desse modo, a aplicação daquela  norma do CTN.    Desproporcionalidade  na  aplicação  das  multas.A  pena  e  sua  proporcionalidade    Alega que, no campo tributário, a não aplicação do principio da  razoabilidade  da  pena,  para  equacionar  a  punibilidade  a  ser  aplicada  em  função  da  falta  cometida,contraria  o  art.  112  do  CTN.  Que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  o  principio  da  vedação  do  confisco  aplica­se  também  as  multas,  autorizando  o  seu  cancelamento  ou  redução,  seguido  de  igual  entendimento  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  próprio  Conselho de Contribuintes.    inaplicabilidade da multa por falta de Licença de importação    Alega  a  impugnante­solidaria  que  o  fato  alegado  não  ocorreu  (importação desamparada de guia de importação ou documento  equivalente­licença  de  importação  ­  LI),  pois  foram  obtidas  guias  e  licenças  para  todas  as  operações,  que  o  motivo  para  justificar a aplicação da penalidade consiste na divergência em  relação  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  dando  uma  interpretação  extensiva  indevida,  desatendendo  o  princípio  da  legalidade (art, 5°, II e 37 da CF c/c art. 2º da lei n°9.784/99); e  que  o  fato  alegado  so  teria  amparo  no  caso  de  exigência  de  licença  de  importação  não  automática  em  função  do  valor  da  mercadoria  importada,  que  não  se  trata  do  caso  presente,  conforme  Portaria  Secex  17/2003  e  14/2004,  e  a  maioria  das  Fl. 4398DF CARF MF     22 importações  estavam  sujeitas  a  simples  licenciamento  automático.      Inaplicabilidade da multa por entrega a consumo de mercadoria  importada irregularmente.    Questiona a gravidade da multa de 100%, equiparada à pena de  perdimento de mercadorias; pois, na aplicaÇãO do perdimento,  as  infrações  são  as  danosas  ao  erário,  verificadas  durante  o  procedimento  de  despacho  aduaneiro,  ou  que,  por  qualquer  razão,  deixaram  de  ser  submetidas  a  um  regular  procedimento  de  verificaçâo pelas autoridades aduaneiras  e acabaram sendo  extraviadas ou consumidas, situações que não se enquadram no  caso  presente,  pois  é  preciso  que  as  mercadorias  tenham  sido  desviadas  do  procedimento  do  despacho  aduaneiro;  que,  o  entendimento  da  fiscalização  da  ocorrência  de  subfaturamento  também não é aplicável,  pois a  referida  infração está  sujeita a  multa especifica.    Incorreta apuração da base de cálculo das multas aplicadas sob  a  alegação  de  entrega  a  consumo  de  mercadoria  importada  irregularmente e subfaturamento.    Segundo  a  impugnante,  as  multas  foram  superdimensionadas,  pois o art. 631 e o art.633, I, do RA, devem incidir sobre o valor  ou  preço  da  mercadoria,  ou  seja,  a  quantia  paga  para  a  sua  aquisição ; que, esse prego é o da transação entre o importador  e o exportador, e não ao eventual valor de revenda no mercado  interno  e,  quando  a  legislação  resolveu  ampliar  a  base  de  cálculo  da  multa,  utilizou­se  do  conceito  de  'valor  aduaneiro',  portanto o parâmetro a ser adotado para a fixação da multa pela  fiscalização  foi  o  cobrado  pelo  exportador  estrangeiro  para  a  venda das mercadorias acrescido dos valores de frete e seguro;  e,  ainda,  nos  casos  de  entrega  a  consumo,  sobre  os montantes  indicados  nas  Notas  Fiscais  de  Saída  emitidas  pela  Kinsberg,  incluindo  parcelas  que  não  fazem  parte  do  negocio  comercial  entre  o  importador  e  o  vendedor  estrangeiro,  parcelas  remuneratórias  estranhas  ao  negocio. Que,  com  base  nos  arts.  4º, 8º e 9° da IN SRF n° 327/03, que dispõe sobre o Artigo VII do  Acordo Geral  sobre Tarifas  e Comércio —GATT/1994  (Acordo  de Valoração Aduaneira), em conformidade com os arts. 75 e76  do  RA,  de  acordo  com  os  quais  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias tem significado mais amplo do que o preço ou valor  da  mercadoria;  que  esta  superdimensionada  a  muita  se  comparada  a  base  de  calculo  prevista  no  art.  633,  II  (valor  aduaneiro) e a do art. 631 (valor da mercadoria) e 633, I (preço  da mercadoria) do RA.    As  penalidades  aplicadas  violam  o  Principio  da  Proporcionalidade.     Alega a impugnante que foram aplicadas quatro multas distintas  como punição a um único alegado ato ilícito, o subfaturamento,  que correspondem a mais de dez vezes o montante das  tributos  supostamente  devidos,  o  que  caracteriza  desvio  de  finalidade,  convertendo­as em instrumento de arrecadação.  Fl. 4399DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 13          23   Aplicação do Principio da Retroatividade Benéfica.    Outra  alegação  é  a  de  que,  se  devida  a  muita,  deveria  ser  aplicada a multa  especifica do art.33 da Lei n° 11.488/07, por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  ser  exigida  só  da  Kinsberg por se tratar de responsabilidade exclusiva da autuada  pela referida infração (cessão de nomes ou documentos próprios  para  ocultar  a  participação  de  terceiros  nas  operações  de  importação) que pressupõe dolo especifico do agente, nos termos  do ad. 137,IIl, do CTN; e,  entende ser cabível a referida multa  pela  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benéfica,  ao  amparo do art. 106, II, 'c", do CTN.  Ao  final, requer a  ilegitimidade passiva da impugnante, ou que  seja cancelado o auto de infração.    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu as alegações das  impugnações, mantendo integralmente o lançamento fiscal. A decisão foi assim ementada.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTA00 ­ H  Data do fato gerador: 01/04/2002  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO DO REAL  ADQUIRENTE.  IMPORTAÇÃO POR  CONTA E ORDEM DE TERCEIROS  Com  a  comprovação  materializada  da  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  caracterizando  as  operações  de  comercio exterior realizadas pela autuada, por conta e ordem de  terceiros,  sem  atender  as  condições  da  legislação  de  regência,  fica tipificada a figura da Interposição Fraudulenta.  SOLIDARIEDADE  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  corrum' na situação que constitua o  fato gerador da obrigação  principal (art. 124, I, do Código Tributário Nacional), conforme  ficou  patenteado  o  conluio  entre  o  importador  e  o  real  adquirente  da  mercadoria  que,  passa  a  assumir  o  papel  de  Responsável  Solidário,  conforme  preceitua  a  legislação  aduaneira.  SUBFATURAMENTO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO.  Art.  88  da  MP  n  °  2.158­35/2001.  Constatada  a  existência  de  subfaturamento  (fraude)  nas  operações  de  importação,  com  a  localização  das  Invoices  verdadeiras  ,  com  valores  superiores  aos  declarados  nas  Dl's.  cabível  o  enquadramento  no  subfaturamento  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  e  a  aplicação  da  multa  de  cem  por  canto  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado nas importações.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  O  valor  das  mercadorias  é  elemento  relevante  na  licença  de  importação.  O  valor­  incorreto  do  prego  das  mercadorias  informado  à  SECEX,  caracterizada  essa  infração  sujeita  a  penalidade prevista na legislação.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 4400DF CARF MF     24 comprovada a ocorrência de fraude por declaração do valor da  mercadoria  em  face  de  subfaturamento,  Correto  o  enquadramento  por  declaração  inexata  e  a  aplicação da multa  qualificada .  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA  EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário se qualquer documento necessário  ao desembaraço de mercadoria estrangeira, na importação, tiver  sido falsificado ou adulterado, corno no caso da fraude no valor  aduaneiro  declarado,  be  ­rn  corno  a  ocultação  do  real  adquirente da mercadoria. Em ambas as situações a infração é  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que,  no  caso  de  no  localização  das  mercadorias  ou  do  seu  consumo,  é  cabível  a  conversão  na  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Lançamento Procedente        No  advento  da  tomada  de  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  apenas  a  empresa  KINSBERG  apresentou  recurso  voluntário.  A  solidária  NSCA, por sua vez, peticionou nos autos, informando que não teria tomado ciência da decisão,  apenas  teria  tomado  ciência  da  decisão  quando  o  processo  já  estava  sendo  encaminhado  ao  CARF. Assim, pleiteou que lhe fosse oportunizada a interposição do recurso voluntário.  Quando da apreciação dos autos, por meio da Resolução nº 3101.00137, a 1ª  Turma Ordinária , da 1ª Câmara, em sessão realizada em 07 de abril de 2011, acatou o pedido  da responsável solidária, em decisão vazada nos seguintes termos:  A  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligências  para  que  a  empresa  NSCA,  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  seja  formalmente  intimada  quanto ao teor do acórdão proferido pela DRJ de São Paulo/SP  para que, querendo e dentro do prazo  legal de 30 (trinta) dias,  apresente Recuso Voluntário ao CARF.  Na  sequência,  consta  os  autos,  que  em  face  da  renúncia  ao  mandato  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  o  processo  foi  redistribuído  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro Fernandes, para relato, em 12/12/2014, tendo sido devolvidos, novamente, em vista de  sua  renúncia ao mandato,  sendo o processo novamente  sorteado, cabendo a Conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo a relatoria.  A nova relatora do Processo, por entendeu que a diligência determinada pela  Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara não teria sido corretamente realizada, propôs e  foi acatada pela Turma, nova resolução para que fossem adotadas as providências necessárias a  ciência do responsável solidário.   Em resposta a nova resolução, a Unidade de Origem informou que a ciência  da empresa NSCA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO já havia  sido  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  conforme  esclarecido  no  trecho  abaixo  extraído  da  informação fiscal da Unidade da RFB.     Em  atendimento  à  Resolução  nº  3201­000.889,  de  27/04/2017,  informamos que a diligência determinada na Resolução anterior,  de  nº  3101­00137,  foi  regularmente  cumprida  pela  unidade  de  Fl. 4401DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 14          25 origem.  A  responsável  solidária  NSCA  foi  cientificada  do  acórdão proferido pela DRJ por meio do Termo de Intimação nº  292/2011  (e­fls.  1.078)  na  data  de  15/07/2011  (AR  às  e­fls.  1.082),  e,  em  10/08/2011,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  e  com  representação  válida  (recurso  às  e­fls.  1.094/1.143  e  despacho  de  encaminhamento  às  e­fls.  1.148).  Assim  sendo,  retornem­se  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento  dos  julgamentos  dos  recursos  voluntários  apresentados.    A conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo renunciou ao mandato  neste Conselho, cabendo a mim, em razão de novo sorteio, a relatoria para prosseguimento do  julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Os recursos são voluntários e tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade,  merecendo,  por  isto,  serem  conhecidos.  Em  razão  dos  argumentos  apresentados pelas duas recorrentes se referirem aos mesmos fatos, farei a análise dos recursos  em conjunto.  Ofensa  a  princípios  constitucionais,  vícios  no  ato  administrativo  do  lançamento,  Irregularidades no MPF    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante à lavratura do auto de infração.   Fl. 4402DF CARF MF     26 As  Recorrentes  foram  cientificadas  da  exigência  fiscal  e  apresentaram  impugnação que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignadas com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foram  interpostos  recursos  voluntários,  rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento na primeira  instância  foram claramente  identificadas. Com  todo este histórico de  discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como, o devido processo administrativo fiscal.  O questionamento sobre as limitações ao poder do Auditor­Fiscal da Receita  Federal impostas pelo Mandado de Procedimento Fiscal, não trazem melhor sorte a Recorrente.  O Mandato de Procedimento Fiscal  foi  instituído pelo Receita Federal como um instrumento  administrativo não  tendo o condão de servir de  limitador do  trabalho fiscal. O conhecimento  das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de Intimações e outros documentos  com ciência do fiscalizado, sendo o Auditor Fiscal a autoridade competente para o lançamento  e  quaisquer  documentos  lavrados  pelo  Auditor  Fiscal  de  forma  conjunta  ou  isolada  possui  todos  os  requisitos  de  legalidade  necessários  para  produzir  seus  efeitos  no  ordenamento  jurídico.  No  mesmo  entendimento  ora  exposto,  caminha  o  voto  do  e.  conselheiro  Walber  José  da  Silva,  emitido  no Acórdão  nº  3302.00.60  da Terceira  Seção  do CARF,  que  peço vênia para incluir e fazer parte das minhas razões de decidir.  “O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  nº  1.614/2000,  nº  407/2001,  nº  1.020/2001,  compilada  na Portaria  nº 3.007/2001  e, atualmente, na Portaria SRF nº 6.087/2005.   O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.   Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil.  Eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão  ou  prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado,  conforme  determinação expressa do art.  16 da Portaria SRF 6.087/2005,  abaixo reproduzido:   Art. 15. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;   II ­pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  Fl. 4403DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 15          27 responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.   Cabe  ressaltar,  no  que  toca  à  ciência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  instrumento  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte  pode,  por  precaução,  praticar  as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado o MPF correspondente.   Contudo,  tratando­se  os  eventuais  vícios  relativos  ao  uso  do  MPF  de  meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada  e  obrigatória do lançamento de oficio.   Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei n2 9.784/1999, art.  55, que assim preconiza:   "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração". Por sua vez, o Decreto d­ 70.235/1972,  art. 60, é redigido nos seguintes termos:   "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".   É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado  de Procedimento .Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e  obrigatória  a  que..  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  Código  Tributário Nacional, arts. 3º e 142, §único, conforme transcrição  a seguir.   "Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada".   "Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (..)Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".   Fl. 4404DF CARF MF     28  Ainda  no  que  diz  respeito  ao  MPF,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  isto  é,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório daquele tribunal:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF atividade de  seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa de competência da administração tributária.   Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.   Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107­06820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)   NULIDADE  ­  1NOCORRÊNCL4  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Ac. 1° CC n° 108­07079, Sessão de 22/08/2002, Relator  Luiz Alberto Cava Maceira)   MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Ac.  n°  105­14070,  Sessão  de  19/03/2003,  Relator Nilton Pess)   PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário (Ac. n°106­12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz  Antonio de Paula).   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Recurso  de  oficio  provido,  determinando  que,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  deve  a  autoridade  julgadora  a  quo  continuar  o  julgamento  do  mesmo  quanto  ao  seu  mérito  (Ac.  n°  201­76449,  Sessão  19/09/2002,  Relator Gilberto Cassui)”  Fl. 4405DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 16          29   Da decadência    Alegam as Recorrentes que os lançamentos referentes aos períodos anteriores  a 18/12/2002 estariam alcançados pela decadência. A decadência para as infrações aduaneiras é  regulada no Decreto­Lei nº 37/66, que trata da matéria nos seus artigos 138 a 141.    "Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.    Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo, contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.   Art.140  ­  Prescreve  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  de  sua  constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário.    Art.141 ­ O prazo a que se refere o artigo anterior não corre:    I  ­  enquanto  o  processo  de  cobrança  depender  de  exigência  a  ser satisfeita pelo contribuinte;    II ­ até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada  pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público,  da  revogação de ordem ou decisão  judicial  que haja  suspenso,  anulado  ou  modificado  exigência,  inclusive  no  caso  de  sobrestamento do processo."    No caso em tela, o lançamento teve origem em procedimentos que indicaram  a  interposição  fraudulenta  e  portanto  trata­se  de  penalidade  afeita  a  área  aduaneira,  sendo  regulada nos moldes do Decreto­Lei nº 37/66 e portanto, configurada no momento do registro  da Declaração de  Importação  ­ DI. Assim,  aplicando as determinações do  art.  139 do RA,  a  data  para  fruição  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  registro  da  Declaração de Importação ­ DI.  Considerando a data da ciência do Auto de Infração em 18/12/2007 (fl. 746),  prazo superior a 5  (cinco) anos dos  registros das Declarações de  Importação  ­ DI que deram  origem ao lançamento. A exigência fiscal está parcialmente alcançada pela decadência para os  lançamentos referentes a Declarações de Importação registradas ate 18/12/2002. Considerando  a data da ciência do Auto de Infração em 18/12/2007 (fl. 746), prazo superior a 5 (cinco) anos  dos registros das Declarações de Importação ­ DI que deram origem ao lançamento.      Da nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária    Fl. 4406DF CARF MF     30 Alega  a  Recorrente  NSCA,  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  afirmando  a  ausência  de  motivação.  Entendo  não  assistir  razão  a  Recorrente,  O  Termo foi lavrado por autoridade competente e descreve a motivação e fundamentação para a  imputação da solidariedade às operações fraudulentas realizadas pela Kinsberg. Abaixo, extraio  trecho do Termo de Sujeição Passiva que descreve a motivação e fundamentação.    No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal  08.1.55.00­2007­00986­0,  constatamos  que  a  pessoa  jurídica  KINSBERG  COM.  IMP.  EXP.  TECIDOS  LTDA,  agindo  em  conluio com a pessoa jurídica NSCA INDÚSTRIA, COMÉRCIO,  EXP.  E  IMP.  LTDA,  cometeu  irregularidades  fiscais  que  acarretaram  na  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  restando caracterizada a sujeição passiva solidária, nos  termos  do  art.  124  da  Lei  n°5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional).  A  descrição  detalhada  dos  créditos  apurados,  das  infrações  e  das  verificações  fiscais  encontra­se  no  Auto  de  Infração  e  no  Relatório Fiscal constantes no Processo Administrativo Fiscal n°  10314.011771/2007­27.  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata o Relatório  Fiscal  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  29/11/2007,  contra  o  sujeito passivo supra qualificado, cuias cópias,  juntamente com  o presente Termo são neste ate entregues.    As  informações  demonstram  de  forma  inequívoca  a  fundamentação,  indicando os fatos apurados que implicam na responsabilidade solidária da empresa NSCA.  Das operações realizadas pela Kinsberg por conta e ordem da NSCA    A  lide  gira  em  torno  da  exigência  da  conversão  em  multa  da  pena  de  perdimento aplicada a mercadorias  importadas por  intermédio de interposição fraudulenta, ao  arrimo que a empresa importadora Kinsberg teria realizado as operações em nome da empresa  NSCA, sendo as informações ocultadas dos controles  legais pertinentes. As autuadas, em sua  defesa,  alegam a  licitude das operações  e que a Kinsberg  teria atuado por  sua conta  e  risco,  realizando importações diretas sem o envolvimento da NSCA.    O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta            O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  Fl. 4407DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 17          31 País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.          Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.          Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.          A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 4408DF CARF MF     32  §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Fl. 4409DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 18          33 A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela Kinsberg e o envolvimento da empresa NSCA.     A Fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, a relação das empresas Kinsberg e NSCA. O trabalho da auditoria da Receita Federal  foi detalhado e consegue comprovar de forma inequívoca, o modo de operação para ocultar dos  controles  aduaneiros  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas.  A  seguir  apresento  informações  extraídas  do Termo de Verificação Fiscal  que motivaram o  lançamento,  que  ao  meu sentir comprovam os fatos apurados pela Autoridade Autuante.    Este  trabalho  apoiou­se  nas  informações  contidas  no  processo  que  levou  à  inaptidão  da  KINSBERG,  em  documentos  apreendidos  durante  a  denominada  "OPERAÇÃO  NARCISO",  realizada em 13/07/2005 pela Receita Federal do Brasil  e pela  Polícia Federal, em trabalho conjunto com o Ministério Público  Federal  do  Município  de  Guarulhos,  e  em  informações  disponíveis nas bases de dados da Receita Federal do Brasil.  A  empresa  KINSBERG  foi  declarada  INAPTA,  em  24/11/2005  (com efeitos a partir de 10/01/2002), por ter sido concluído, ao  final  do  citado  processo,  que  a  mesma  atuava  como  pessoa  interposta  de  maneira  fraudulenta  em  operações  de  comércio  exterior.  Por  meio  dos  documentos  apreendidos,  durante  a  operação  citada  acima,  na  KINSBERG  e  na  BOUTIQUE  DASLU,  nome  de  fantasia  da  empresa  NSCA  ­  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO,  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  CNP)  61.035.267/0001­09,  pôde­se  concluir  que  a  KINSBERG  fez  parte,  juntamente  com  outras  empresas  supostamente  Fl. 4410DF CARF MF     34 importadoras,  de  um  esquema  que  atuava  com  o  objetivo  de  realizar importações para a BOUTIQUE DASLU com ocultação  da  informação  de  que  esta  se  tratava  da  real  adquirente  nas  operações, por meio da utilização de interposição fraudulenta.        No  período  compreendido  entre  22/01/2004  e  11/02/2004,  a  KINSBERG promoveu o registro das Declarações de Importação  (DD  de  n  04/0065323­5,  04/0083568­6,  04/0112773­1  e  04/0132517­7  cujas  mercadorias  foram  retidas  com  vistas  à  aplicação,  pela  ALFIGRU,  de  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN  SRF  nº  206/2002,  o  qual  gerou  o  Auto de Infração 0817600/00007/04.  Algumas constatações e conclusões constantes do citado Auto de  Infração  merecem  menção  com  vistas  a  uma  melhor  compreensão  de  como  a K1NSBERG operava.  Em  todas  as Dl  citadas  acima  constava  como  exportadora  a  empresa  belga  INTERSHIPAR  N.V.  No  entanto,  as  informações  obtidas  pela  ALF/GRU provam  tratar­se de uma empresa  concessionária de  serviços  de  transporte  no  mercado  interno,  e  não  de  uma  empresa  dedicada  ao  comércio  exterior.  Em  levantamento  efetuado pela ALF/GRU verificou­se que em 86% (oitenta e seis  por  cento)  das  importações  efetuadas  pela  KINSBERG  no  período  de  janeiro/1999  a  dezembro/2003  constava  a  empresa  INTERSHIPAR como exportadora.  Quando  da  abertura  das  caixas  relativas  às  Dl  sobre  procedimento especial, verificou­se a existência de mercadorias  cujos  fabricantes  possuem  representantes  exclusivos  no  Brasil,  como,  por  exemplo,  a  Zeco  Trading  (empresa  do  Grupo  Ermenegildo Zegna) e a Empório Armani,  e que, portanto, não  poderiam  ter  sido  importadas  pela  KINSBERG,  a  não  ser  no  caso de uma importação por conta c ordem, informação esta que  não constava das DI.  Diante destas constatações, a fiscalização procurou comparar os  preços  destas mercadorias  quando  importadas  diretamente  dos  fabricantes,  por  seus  representantes  no  país,  com  aqueles  declarados  pela KINSBERG  em  suas  importações  por meio  da  INTERSHIPAR  Esta  comparação  possibilitou  concluir  que  as  faturas apresentadas  tendo a INTERSHIPAR como exportadora  tinham  como  objetivo  promover  o  refaturamento  das  mercadorias, reduzindo o valor aduaneiro e, conseqüentemente,  o montante dos tributos a serem recolhidos. Constam do Auto de  Infração os seguintes exemplos de subfaturamento:  a)  terno Ermenegildo Zegna código 2140A3 ­  foram adquiridos  pela KINSBERG por US$ 35,0Q enquanto para o representante  da marca os preços variaram entre US$ 354,00 e US$ 371,70;  Fl. 4411DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 19          35 b)  jaquetas  Ermenegildo  Zegna  código  1141S0  ­  foram  adquiridas  pela  KINSBERG  por  US$  25,00,  enquanto  para  o  representante da marca o preço foi de US$ 479,00  c) calças Ermenegildo Zegna código 75T2P2 ­ foram adquiridas  pela KINSBERG por US$ 10,00, enquanto para o representante  da marca o preço foi de US$ 128,00;  d)  camisas  Ermenegildo  Zegna  código  9PS2NO  ­  foram  adquiridas  pela  KINSBERG  por  US$  9,00,  enquanto  para  o  representante da marca o prece foi de US$ 71,00.  ...    Os  documentos  apreendidos  durante  as  investigações  mostram  de  forma  inequívoca  a  existência  de  um  CONLUIO  entre  a  KINSBERG e a BOUTIQUE DASLU com o objetivo de ocultar a  condição  de  real  adquirente  da  segunda  nas  operações  de  importação  realizadas  por  intermédio  da  primeira,  o  que  permitia  que  a  DASLU,  de  forma  fraudulenta,  não  estivesse  equiparada a empresa  industrial para  fins de  tributação de IPI  quando  da  venda,  pela  BOUTIQUE,  das  mercadorias  importadas. Nu entanto, o principal objetivo do esquema, e que  acarretou maiores prejuízos para os cofres públicos, era fraudar  o  recolhimento  de  tributos  por  meio  do  subfaturamento  das  mercadorias adquiridas no exterior.  ...  A  DASLU  negociava  diretamente  com  os  fabricantes  estrangeiros  as  mercadorias  que  seriam  adquiridas,  os  preços,  formas e condições de , pagamento (realizados diretamente pela  BONI FIQUE). Ela também Orientava os fabricantes acerca dos  procedimentos  que  deveriam  ser  adotados  em  relação  à  documentação  emitida,  conforme  verificado  em  fases  apreendidos  na BOUTIQUE,  conforme  exemplificado  nos  fatos  do item 6. Dentre estas orientações constavam instruções de que  toda  a  documentação  (incluindo  a  Proforma  Invoice)  fosse  emitida  em  nome  da KINSBERG  e  de  que  a  Proforma  Invoice  original  deveria  ser  remetida  diretamente  para  o  endereço  da  DASLU.    Foram  realizadas  diversas  apurações  durante  o  trabalho  fiscal  identificando  operações  e  os  procedimentos  de  elaboração  de  faturas  falsas  pela  Kinsberg  e  negociações  entre  a NCSA e  empresas  sediadas  no  exterior para  burlar  os  controles  aduaneiros  e  fiscais.  Para  ilustrar  o  trabalho  realizado  na Auditoria Fiscal,  transcrevo  abaixo  o  trabalho  realizado  para a operação de importação lastreada na DI 03/0878372­1.    Fl. 4412DF CARF MF     36 A Declaração de Importação n' 03/0878372­1 foi registrada pela  KINSBERG  no  Siscomex  em  13/10/2003,  folhas  26  a  32  do  Anexo  IV,  sem  qualquer  informação  de  que  se  tratava  de  urna  importação por conta e ordem, ou seja, a DI foi registrada tendo  a  KINSBERG  corno  importadora  e  como  adquirente  das  mercadorias.   A  adição  002  desta  DI  possui  como  exportador  a  empresa  INTERSHIPAIR e  como  fabricante/produtor a  empresa  italiana  EME POSATERIE.  Durante  a  OPERACAO  NARCISO  foi  apreendida  a  Proforma  Invoice original de 3985 (folhas 33 a 35 do Anexo IV), emitida  pela EME POSATERIE em 29/08/2003 e que consta  registrada  do  campo  de  dados  complementares  da  referida  DI.  As  mercadorias  contidas  nesta  Invoice  coincidem  exatamente,  inclusive  com  mesmas  quantidades  com  as  listadas  na  adição  002 da Declaração de Importação. A única diferença em relação  aos  dados  contidos  na  DI  e  em  relação  aos  valores  das  mercadorias,  os  quais  se  apresentam  em  valores  substancialmente inferiores aos apresentados à Receita Federal.  Também  foram  apreendidos  dois  documentos  que  comprovam  que  a  DASLU  era  a  responsável  direta  pela  encomenda  das  mercadorias, quais sejam:  a.  Fax  (folha  42  do  Anexe  IV)  proveniente  da  BOUTIOUE  DASLU  para  a  empresa  EME,  de  24/07/2003,  na  qual  a  Sra.  Cathy  Barros  solicita  novas  mercadorias,  tendo  em  vista  que,  segundo  esta,  "o  último  pedido  de  fevereiro  foi  um  grande  sucesso",  e  pede  que  a  Invoice  seja  emitida  em  nome  da  KINSBERG e que a EME lhe envie os dados bancários a fim de  que a DASLU providencie o pagamento da fatura comercial;  h. Cópia do fax de confirmação do pedido (Order Confirmation)  enviado pela EME (folha 40 do Anexo IV), em 25/07/2003, tendo  como  destinatária  a  Sra.  Cathy,  mas  constando  o  nome  da  KINSBERG na cópia do Invoice.  Cabe  informar  que  a  Sra.  Cathy  Barros  é  funcionária  da  BOUTIOUE DASLU.  Estes documentos demonstram que a DASLU era a empresa que  efetivamente  negociava,  que  possuía  os  recursos  financeiros  e  que realizava os pagamentos, e que a KINSBERG apenas atuava  como interposta pessoa.  Entre  os  documentos  apreendidos  também  constam  as  Notas  Fiscais de Saída de nº 46814 e 46815 (folhas 43 e 44 do Anexo  XVI)  emitidas  pela  KINSBERG  em  17110/2003  em  favor  da  DASLU, nas quais constam exatamente as mesmas mercadorias  (com  mesmas  quantidades)  listadas  na  adição  002  e  na  Proforma  Invoice,  demonstrando  inequivocamente  que  as  mercadorias importadas tinham a DASLU como destino.    Fl. 4413DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 20          37 O  trabalho  da  Auditoria  prossegue  em  termos  semelhantes  para  diversas  operações, demonstrando de  forma cabal o modelo de atuação da Kinsberg e da NSCA para  fraudar as operações de importação e ilidir os controles fiscais e aduaneiros.  Os exemplos, aqui apresentados, não citam todas as apurações realizadas pela  Fiscalização, mas, comprovam a existência de um esquema onde a NSCA era a real adquirente  dos  produtos  importados,  negociando  preço,  qualidade  e  características  das  mercadorias,  definindo exportador e demais situações comerciais atinentes a operação. Por força das provas,  resta claramente identificado que a NSCA era a real adquirente das mercadorias e nunca existiu  uma operação de importação direta por parte da Kinsberg. As fartas provas trazidas aos autos  deixam evidente que a Kinsberg operava por conta e ordem da NSCA, que era a real adquirente  das mercadorias importadas.    A  fraude  no  valor  aduaneiro  declarado  e  a  exigência  dos  tributos  devidos  sobre  a  diferença apurada    Quanto  às  apurações  de  subfaturamento,  entendo  que  a matéria  já  foi  bem  esclarecida nos autos. No extenso relatório fiscal é detalhado de forma minudente, os critérios  adotados pela Fiscalização na apuração do real valor das mercadorias importadas.  As  Recorrentes,  ao  questionarem  a  valoração  realizada  pela  Fiscalização,  questionam  os  critérios  utilizados,  entretanto,  não  traz  aos  autos  documentos  que  possam  comprovar o efetivo valor alegado das mercadorias.   A Fiscalização Aduaneira, durante os procedimentos de auditoria, identificou  a prática contumaz de ocultação do real adquirente com a redução do valor real da mercadoria,  ilidindo a cobrança dos tributos devidos. Neste caminho, identificou os reais valores praticados  nas operações de importação, o que ensejou a lavratura de auto de infração para exigência dos  tributos que não foram recolhidos diante deste artifícios.   A  teor  do  relatado,  a  auditoria  promovida  nas  operações  da  Recorrente  procedeu o arbitramento do valor aduaneiro das mercadoria, conforme às regras estabelecidas  pelo Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio  1994  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA),  cuja  Ata  Final  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo nº 30, de 15 de Dezembro de 1994 e promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de  Dezembro de 1994.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  AVA  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355/94, expressa na Introdução Geral que “A base primeira para a valoração aduaneira, em  conformidade com este Acordo, é o “valor de transação”, tal como definido no Artigo 1. Sendo  obrigatório  na  impossibilidade  deste  método,  a  aplicação  subsequente  dos  outros  métodos  previstos no Acordo e dentre estes, consta o método definido no Artigo 7º do AVA, que prevê  a utilização de critérios razoáveis.  Entretanto,  em que  pese  as  possibilidades  de  valoração  aduaneira  presentes  no AVA­GATT, na existência de fraude, sonegação ou conluio, o art. 88 da MP nº 2.158­35  determina  que  a  base  de  cálculos  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante arbitramento do preço da mercadoria de acordo com os critérios previstos no artigo.  Fl. 4414DF CARF MF     38 Art. 88. No caso  de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:   I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;   II ­ preço no mercado internacional, apurado:   a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;   b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no 30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou   c) mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.   Parágrafo  único. Aplica­se  a multa  administrativa  de  cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis."    Quanto a discussão sobre o arbitramento de valores por parte da Fiscalização,  nos termos já expostos alhures, as faturas comerciais apresentadas pela Kinsberg para subsidiar  as operações de importação, pelos fatos já detalhados, não é idônea para refletir a operação.   Alega  ainda  a  Recorrente  em  sua  defesa,  que  as  provas  obtidas  pela  fiscalização foram obtidas em outros processo e por serem prova emprestada não poderiam ser  utilizadas.  Mais  uma  vez  busca­se  desqualificar  os  valores  apurados  pela  Fiscalização,  alegando situações processuais. Entendo que não assiste razão às Recorrentes. A utilização da  prova  emprestada  é  matéria  por  diversas  vezes  enfrentada  por  este  Conselho  e  por  várias  decisões é admitida. Ademais, mesmo que assim não fosse decidido, melhor sorte não traria a  Recorrente,  o  relatório  fiscal  de  diligência  demonstrou  por  diversos  meios  de  prova  e  procedimentos  amparados  na  legislação  aduaneira  a  apuração  do  valor  das  mercadorias  importadas, não existindo um trabalho superficial como quer fazer crer as Recorrentes.  A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. O auto de infração foi motivado pelas provas obtidas pelo  Fisco que comprovam a diferença entre os valores declarados e aqueles  realmente praticados  nas  operações  de  importação.  As  Recorrentes  para  contrapor  as  argumentações  e  provas  trazidas pela Fiscalização necessita  identificar de forma cristalina os  reais valores praticados,  trazendo os documentos necessários para  embasar  a  sua  afirmação, que  podem ser  contratos  comerciais, trocas de mensagens, cartas emitidas entre fornecedor e adquirentes e tantos outros  documentos  que  poderiam  ser  apresentados  para  justificar  o  valor  declarado  ao  Fisco.  Entretanto,  as Recorrentes não  apresentam nenhum documento que possa  comprovar  as  suas  Fl. 4415DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 21          39 afirmações.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente para alterar a exigência fiscal.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1      Inaplicabilidade da multa prevista no art. 83 da Lei 4.502/64.    No  recurso  consta  o  pedido  de  cancelamento  da multa  prevista  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  sob  o  arrimo,  que  identificado  pela  Fiscalização  Aduaneira  a  interposição fraudulenta, caberia a aplicação da pena de perdimento e na sua impossibilidade a  conversão em multa nos termos do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   Ao  analisar  os  autos  e  o  trabalho  fiscal,  entendo  estar  caracterizado  a  ocorrência da interposição fraudulenta nas operação da Recorrente. Apesar do caráter irregular  das operações e a comprovada fraude nas operações de  importação,  identificada a ocorrência  da interposição é obrigatória a aplicação da penalidade prevista no art. 23, do Decreto­Lei nº  1.455/76.   A penalidade aplicada pela Fiscalização Aduaneira esta prevista no art. 704  do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.579/2009. In verbis.  "Art. 704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e  Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª).   Parágrafo único. A pena a que  se  refere o  caput não  se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto. "    Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Parágrafo  único  do  artigo,  a  pena  prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64 não se aplica quando houver tipificação mais  específica. A penalidade prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 esta prevista no art. 689  do mesmo Regulamento Aduaneiro.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 4416DF CARF MF     40 "Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  I ­ em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo,  ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto normativo;  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  IX ­ estrangeira,  encontrada  ao  abandono,  desacompanhada de  prova do pagamento dos tributos aduaneiros;  X ­ estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  País,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  XIII ­ transferida  a  terceiro,  sem  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a  isenção referida nos arts. 142, 143, 162, 163 e 187;   XIV ­ encontrada  em  poder  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  habilitada,  tratando­se  de  papel  com  linha  ou  marca  d'água,  inclusive aparas;  Fl. 4417DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 22          41 XV ­ constante  de  remessa  postal  internacional  com  falsa  declaração de conteúdo;  XVI ­ fracionada  em  duas  ou  mais  remessas  postais  ou  encomendas  aéreas  internacionais  visando a  iludir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  ou  quaisquer  normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda,  a  beneficiar­se  de  regime  de  tributação  simplificada  (Decreto­ Lei  no  37,  de  1966,  art.  105,  inciso  XVI,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei no 1.804, de 1980, art. 3o);  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  XVIII ­ estrangeira,  acondicionada  sob  fundo  falso,  ou  de  qualquer modo oculta;  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­Lei no 1.455, de  1976, art.  23,  § 3o,  com a  redação dada pela Lei  no  10.637,  de  2002, art. 59).   § 2o A aplicação da multa a que  se  refere o § 1o não  impede a  apreensão  da  mercadoria  no  caso  referido  no  inciso  XX,  ou  quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no  território aduaneiro (Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 4o,  com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   § 3o  Na  hipótese  prevista  no  § 1o,  após  a  instauração  do  processo administrativo para aplicação da multa, será extinto o  processo  administrativo  para  apuração  da  infração  capitulada  como dano ao Erário  (Lei no  10.833, de 2003, art. 73,  caput  e  § 1o).   §  3o­A.  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade ideológica na fatura comercial.   § 4o Considera­se  falsa declaração de  conteúdo, nos  termos do  inciso  XII,  aquela  constante  de  documento  emitido  pelo  Fl. 4418DF CARF MF     42 exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao  despacho aduaneiro.   § 5o  Consideram­se  transferidos  a  terceiro,  para  os  efeitos  do  inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto de:  I ­ transferência  de  propriedade  ou  cessão  de  uso,  a  qualquer  título;  II ­ depósito para fins comerciais; ou  III ­ exposição  para  venda  ou  para  qualquer  outra modalidade  de oferta pública.   § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).     No recurso pede o cancelamento da multa prevista no no art. 83, inciso I, da  Lei  nº  4.502/64,  por  entender  que  identificado  pela  Fiscalização  Aduaneira  a  interposição  fraudulenta, caberia a aplicação da pena de perdimento e na sua impossibilidade a conversão  em multa nos termos do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   Ao  analisar  os  autos  e  o  trabalho  fiscal,  entendo  estar  caracterizado  a  ocorrência da interposição fraudulenta nas operação da Recorrente. Apesar do caráter irregular  das operações e a comprovada fraude nas operações de  importação,  identificada a ocorrência  da interposição é obrigatória a aplicação da penalidade prevista no art. 23, do Decreto­Lei nº  1.455/76.  Ao  ser  comprovada  a  existência  da  interposição  fraudulenta,  o  que  se  caracteriza como dano ao erário previsto no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 e trazida no art.  689 do Regulamento Aduaneiro, não é aplicável nestes casos a penalidade prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64.    Inaplicabilidade da multa por falta de licença de importação    Pede a Recorrente para que seja afastado a pena de 30% por falta de licença  de importação. A Autoridade Fiscal considerou que o fato dos valores das mercadorias estarem  subfaturadas desqualificaria a Licença de Importação.  Na análise da matéria é mister ressaltar que a jusrisprudência deste Conselho  é no  sentido da multa por  falta de  licenciamento  somente  ser  aplicada nas  situações  em que  existia à época da importação exigência de Licenciamento Não Automático, entretanto, mesmo  considerando  a  jurisprudência,  entendo  ser  desnecessário  a  identificação  da  existência  de  Licença  Não  Automática,  visto  que,  entendo  que  a  divergência  no  valor  aduaneiro  que  foi  identificado pela Auditoria Fiscal, mesmo que em situações de fraude, conforme se verifica nos  autos, não é suficiente para desqualificar a Licença de Importação.  Fl. 4419DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 23          43 A Licença  de  Importação  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  como  tal, serve para o controle dos produtos que adentram ao País e devem sofrer uma autorização  especifica  dos  órgãos  públicos,  tais  como  cotas  de  importação,  medidas  de  salvaguarda  e  compensatória, ou em outras situações controles especificos das mercadorias, como no caso de  produtos explosivos, agrícolas ou quaisquer outros bens que necessitam de controle dos órgãos  anuentes.  O controle do valor da mercadoria não é uma prática adotada nos controles  aduaneiros  e  portanto  não  pode  por  si  só  a  existência  de  valores  divergentes  entre  aqueles  declarados  na  Declaração  de  Importação  e  os  apurados  pela  Auditoria  Fiscal  ensejam  a  aplicação  de  penalidades  referentes  a  subfaturamento  e  subvaloração  que  são  as  medidas  punitivas  aplicadas  nestes  casos.  Portanto,  entendo  no  presente  caso  não  ser  exigível  a  aplicação da penalidade por falta de Licença de Importação.    Aplicação da penalidade de 100% em razão do subfaturamento    Por todas essas razões, descritas alhures, resta comprovado o artifício doloso  adotado pela importadora, com vista ao pagamento parcial dos tributos devidos nas operações  de importação, ensejando a multa administrativa de 100% (cem por cento), calculada sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  na  DI  e  aquele  efetivamente  praticado  ou  arbitrado,  sem  prejuízo da exigência de impostos devidos na operação de importação, conforme estabelecido  no parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Da cobrança dos tributos devidos e da multa qualificada    Considerando  a  diferença  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  no  trabalho fiscal, correta a exigência dos tributos referentes aos valores declarados e os valores  apurados no trabalho Fiscal.  Da  mesa  forma,  comprovada  a  prática  fraudulenta  entre  das  empresas  Kinsberg e Nsca, justifica a majoração da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  para 150% (cento e cinquenta por cento), por se tratar de infração qualificada estabelecida no  art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996, em relação ao II, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, e no  art. 80, § 6º, II, da Lei 4.502/1964, em relação ao IPI.    Alegação de desproporcionalidade na aplicação das multas    Alega  a  Recorrente  a  existência  de  desproporcionalidade  nas  multas  aplicadas.  Entendo,  não  assistir  razão  ao  recurso.  As  penalidades  aplicadas  estão  em  consonância  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  estando  todas  as  penalidades  previstas  na  legislação  não  há  que  se  falar  em  desproporcionalidade  da  legislação.  Quaisquer  questionamentos  sobre  a matéria  envolveria  a  análise  da  constitucionalidade  da  legislação  o  Fl. 4420DF CARF MF     44 que conforme já enfrentado neste voto é matéria que não é de competência deste Conselho, nos  termos da Súmula 2 do CARF  A solidariedade das empresas NSCA em relação às operações de importação da Kinsberg      Verificando todo o arcabouço de provas, constante dos autos, fica evidente o  conhecimento  das  empresas  NSCA  e  Kinsberg  nas  operações  realizadas  e  da  simulação  ocorrida  para  ocultação  dos  reais  adquirentes  das mercadorias.  Conforme  já  demonstrado,  a  ocultação dos operadores  reais nas Declarações de  Importação estão plenamente confirmadas  nas  informações  e  documentos  apurados  pela  Auditoria  Fiscal,  onde  são  detalhadas  as  operações e responsabilidade de cada um das partes nas operações. Existindo o conhecimento  das empresas autuadas nas importações, não há como afastar a responsabilidade nas operações  realizadas.   Firme  neste  entendimento  deve­se  aplicar  as  determinações  expressas  do  artigo 95, inciso I e V, do Decreto­lei nº 37/66, que responsabiliza o adquirente de mercadoria  de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem.   " Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)(grifo nosso)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)    As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  das empresas Kinsberg e NSCA e baseadas em procedimento de investigação detalhado e com  fundamentos robustos, não há como afastar após os relatos e informações obtidos, que existia a  compra dos produtos importados com intervenção direta da empresa NSCA, sendo a empresa  Kinsberg,  uma  prestadora  de  serviços  que  viabilizava  as  operações  de  importação  das  mercadorias.  Fl. 4421DF CARF MF Processo nº 10314.011771/2007­27  Acórdão n.º 3301­004.855  S3­C3T1  Fl. 24          45 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar as multas por falta de Licença de Importação e a multa isolada do IPI,  prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64, mantendo o restante do lançamento referente  aos  tributos  devidos,  a multa  de  100%  atinente  ao  subfaturamento  e  a multa  qualificada  de  150% sobre os tributos devidos.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 4422DF CARF MF

score : 1.0
7440831 #
Numero do processo: 13874.720169/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada a omissão de rendimentos tributáveis, o lançamento é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2402-006.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO - Presidente. JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mario Pereira de Pinho Filho (presidente).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada a omissão de rendimentos tributáveis, o lançamento é medida que se impõe.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13874.720169/2013-75

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5911999

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.500

nome_arquivo_s : Decisao_13874720169201375.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 13874720169201375_5911999.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO - Presidente. JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mario Pereira de Pinho Filho (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7440831

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870458875904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 84          1 83  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13874.720169/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  NANCY ROLIM LEME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Constatada a omissão de rendimentos tributáveis, o lançamento é medida que  se impõe.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO ­ Presidente.     JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mario  Pereira de Pinho Filho (presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 01 69 /2 01 3- 75 Fl. 84DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  manejado  contra  Acórdão  de  fls.  31/33,  proferido pela 20ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1, no qual, por unanimidade de votos, foi  julgada improcedente a Impugnação apresentada às fls. 2 e 3.  Em seu Recurso, reprisa a recorrente os argumentos lançados em sua peça de  defesa,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  haveria  necessidade  do  cancelamento  do  lançamento, uma vez que os únicos documentos exigidos pela fonte pagadora (SPPREV) foram  aqueles utilizados para a DAA de 2011,  tendo,  inclusive, solicitado em 23/7/2013 (fls. 26), a  essa mesma  fonte pagadora a  retificação dos  comprovantes de  rendimentos,  período base de  2010.  Em virtude da configuração de dúvida quanto a quais valores perseguidos na  presente demanda seriam corretos, se aqueles constantes das DIRF’s ou os dos comprovantes  de pagamento em poder da contribuinte, o julgamento foi convertido em diligencia por esta e.  Turma  para  que  fosse  intimada  a  SPPREV,  de  modo  a  informar  os  valores  mensais  efetivamente pagos à contribuinte e suas naturezas.  As informações vieram às fls. 63 a 67, dando conta de que estariam corretos  os  valores  declarados  na  DIRF  da  São  Paulo  Previdência,  bem  como  que  os  rendimentos  recebidos provenientes de Pensão Mensal e de Aposentadoria, a partir de 10/2007, deverão ser  somados e informados na fonte pagadora.  É o relatório     Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13874.720169/2013­75  Acórdão n.º 2402­006.500  S2­C4T2  Fl. 85          3 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  A  impugnação  é  tempestiva  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual voto por seu conhecimento.  No  mérito  cabe  reprisar  que  este  processo  foi  objeto  de  diligência  com  pedidos de informações direcionados as fontes pagadoras para apuração da efetiva renda paga à  Recorrente.  Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­ se  as  seguintes  diferenças  entre  o  declarado  pela  contribuinte  e  o  informado  pelas  fontes  pagadoras:  CNPJ         DIRF       DIRPF          Rendimento Omitido  09.041.213/000136            R$ 104.239,05          R$ 86.487,40    R$ 17.751,65  71.584.833/000276          R$ 343,33          R$ 0,00           R$ 343,33  Em retorno de Diligência, as  informações de fls. 63 a 67, dão conta de que  estariam corretos os valores declarados na DIRF da Secretaria da Fazenda do Estado de São  Paulo  –  SPPREV  ­  São  Paulo  Previdência,  bem  como  que  os  rendimentos  recebidos  provenientes  de  Pensão  Mensal  e  de  Aposentadoria,  a  partir  de  10/2007,  que,  segundo  o  acórdão deveriam ser somados e informados na fonte pagadora.  A  recorrente  não  juntou  nenhuma  outra  prova  de  que  tais  valores  estariam  equivocados, razão pela qual, não há como reconhecer sua pretensão.  CONCLUSÃO.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7430781 #
Numero do processo: 19515.000567/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003, 2004 AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há nulidade quando o acórdão recorrido analisa de forma clara e suficiente os argumentos do contribuinte, possibilitando a plena defesa do direito do contribuinte. BASE DE CALCULO DO PIS. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, compõe a base de cálculo do PIS, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Desginado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Tatiana Josefovicz Belisário
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003, 2004 AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há nulidade quando o acórdão recorrido analisa de forma clara e suficiente os argumentos do contribuinte, possibilitando a plena defesa do direito do contribuinte. BASE DE CALCULO DO PIS. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, compõe a base de cálculo do PIS, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.000567/2007-99

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904917

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.303

nome_arquivo_s : Decisao_19515000567200799.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Tatiana Josefovicz Belisário

nome_arquivo_pdf_s : 19515000567200799_5904917.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Desginado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7430781

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870463070208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.129          1 1.128  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000567/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.303  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  AROUCA REP. COM. E TRANSPORTADORA DE  PROD.  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2003, 2004  AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO.   Não  há  nulidade  quando  o  acórdão  recorrido  analisa  de  forma  clara  e  suficiente  os  argumentos  do  contribuinte,  possibilitando  a  plena  defesa  do  direito do contribuinte.  BASE DE CALCULO DO PIS. INCLUSÃO DO ICMS  A  parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias e Serviços  ICMS, compõe a base de cálculo do PIS, conforme  julgamento do STJ no Resp 114469/PR,  julgado  na  sistemática de  recursos  repetitivos que permanece vigente e eficaz.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima  e Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade. Desginado  para  o  voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Ficou de apresentar declaração de  voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 67 /2 00 7- 99 Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.130          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­35.956, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo I (SP), que assim relatou o feito:  Cuida  o  presente  processo  da  lavratura  –  contra  o  sujeito  passivo em epígrafe – do Auto de Infração às fls. 228 e 229, cuja  ciência  ocorreu  em  22/3/2007  (fl.  228),  sendo  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$128.210,46,  que  inclui  contribuição, juros de mora (calculados até 28/02/2007) e multa,  relativamente  à  contribuição  para  o  programa  de  integração  social (PIS), cujo período de apuração se refere a 31/01 a 31/5,  31/7,  31/8,  31/12/2003,  29/02,  31/3  e  30/9/2004;  além  disso,  a  descrição dos  fatos e enquadramento  legal constam às  fls. 226,  227 e 229.  2. Constam às  fls.  220 a 223, o Termo de Verificação Fiscal –  PIS; às fls. 224 e 227, os demonstrativos de apuração e de multa  e juros de mora, todos anexos ao Auto de Infração.  2.1. No Termo de Verificação Fiscal – PIS, relata a Autoridade  Fiscal  que  foi  verificada  divergência  [...]  entre  os  valores  apurados  com  base  nos  Livros  Contábeis,  DIRPJ/2004  e  DIRPJ/2005  e  informados nas DCTF’s  dos  anoscalendários  de  2003 e 2004, relativamente às contribuições ao PIS, e os valores  apurados na planilha são de R$37.215,55 em anocalendário de  2003  e  de  R$18.428,24  em  anocalendário  de  2004.  Segundo  consta  nesse  termo,  o  demonstrativo  à  fl.  223  consolida  as  diferenças apuradas por conta de falta de recolhimento.  2.2. Consta, nesse Termo, o que segue:  2.  Consoante  estabelecido  no  art.  2°,  da  Lei  n°9.718,  de  27/11/1998, a base de cálculo do PIS é o faturamento. 0 art. 3° e  o  seu  §  1°  dessa  Lei  n°  9.718/1998,  dispõe  que  o  faturamento  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Entendese por  receita bruta a  totalidade das  receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas;  2.1  Estabelece  o  art.  8°  da  Lei  n°9.718,  de  27/11/1998,  a  aliquota  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  sobre o faturamento;   Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.131          3 2.2 Determina, ainda, o art. 17,  inciso I, dessa Lei n° 9.718/98  que entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos  em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a  partir de 1° de fevereiro de 1999; [...]  2.3. Expõe, ainda, a Autoridade Fiscal, nesse Termo, que [...] a  empresa, acima  identificada, deixou de  recolher a contribuição  de PIS montante de R$37.215,55 em 2003 e de R$18.428,24, em  2004,  consoante  demonstrado,  mês  a  mês,  no  subitem  1  [do  Termo] [...], sujeitandose, portanto, ao lançamento de oficio nos  termos dos artigos 841, inciso III, 926 c/c 845, inciso III e 944,  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.  3000,  de  26/03/1999,  c/c  os  arts.  9º  e  10  da  Lei  n.º  9.715,  de  25/11/98, por infração à legislação do Programa de Integração  Social – PIS, mencionada acima no item 2 [negrejouse no texto  original].  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  17/4/2007  (fl.  237)  apresentou  a  Contribuinte  peça  impugnativa  às  fls.  237  a  319  que, em síntese, valendose de doutrina e jurisprudência pátrias,  assim se manifesta no que toca ao combate à ação fiscal, a ela se  referindo a MPF nº 0819000/01181/06 (fl. 284):  i)  que  [...]  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  sobre  de  inúmeras  nulidades que acarretam, indubitavelmente seu cancelamento [fl.  274];   ii) que, [...]  como se depreende da análise do auto de  infração  lavrado,  não  há  qualquer  menção  de  fundamentação  na  legislação  para  aplicação  da  alíquota  do  PIS,  a  não  ser  tão  somente  a  fundamentação  legal  da multa  e  dos  juros  selic  [fl.  275];   iii)  que  não  [...]  havendo  qualquer menção  de  tipificação,  há,  por  conseguinte,  a  impossibilidade  de  saber  de  que  fato  o  contribuinte  está  sendo  acuado  bem  como  qual  tributo  está  sendo  cobrado,  sendo  que  desta  forma,  há  restrição  à  ampla  defesa e ao contraditório [fl. 275];   iv)  que  [...]  houve  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  pis  em  virtude  de  utilização  errônea  da  legislação  vigente  à  época  do  evento [fl. 278];   v)  que  [...]  a  atividade  fiscalizadora,  deve  restringirse,  nos  moldes do art. 142 do CTN , Calcular o montante devido através  da aplicação da aliquota sobre uma base de cálculo. Da mesma  forma,  o  art.  144,  §  1°  do CTN,  determina  que  o  fisco  deverá  aplicar a  legislação vigente à época da ocorrência da hipótese  de incidência tributária, ainda que hoje, a legislação não esteja  mais vigente. [fl. 278];   vi) que [...] houve  erro de direito da autoridade administrativa  quanto ausência de fundamentação legal,pois aplicou legislação  que  não  regulou  relação  jurídica  tributária,  ou  seja,  a  lei  10.637/02,  se  subsumiu  a  eventos  praticados  antes  de  sua  vigente,  tudo  em  nome  do  principio  da  irretroatividade  da  lei  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.132          4 tributária.  Incidiu desta forma, o  fisco em ERRO DE DIREITO  [fl. 279];  vii)  que  [...]  o  erro  de  direito,  ocorreu  no  MPF  nº  0819000/01181/06, onde é exigido o crédito tributário à título de  PIS  no  valor  de  R$  128.210,46  em  decorrência  de,  segundo  o  fisco, o contribuinte ter declarado determinados valores na DIPJ  e outros valores na DCTF no período de 01/2003 a 30/09/2004.  Assim, a tipificação trazida nos autos, foram as leis 9.718/98 cc  9.715/98,  leis  estas  não  vigentes  à  época  da  ocorrência  destes  eventos. Assim, a lei vigente e válida à época da ocorrência da  obrigação  tributária,  era  a  lei  ordinária  10.637  de  2002,  que  institui  a  sistemática  da  cobrança  não  cumulativa  do  PIS  [fl.  284];   viii) que se verifica [...] que a Lei 9.718/98 alargou o campo de  incidência da Cofins, com base, em , rápida e singela análise, na  competência  outorgada  na  Emenda  Constitucional  20/98,  pois,  enquanto,  anteriormente,  era  prevista  a  incidência  sobre  o  faturamento  assim  entendida  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  serviços  de  qualquer  natureza,  a  lei  em  comento,  passou  a  fazer  incidir  a  contribuição  sobre  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  estendendo  o  conceito  de  faturamento [fl. 286];   ix) que o [...] conceito de faturamento deve ser entendido como o  ato  de  faturar  ou  de  emitir  fatura  de  venda  mercantil  e  ou  prestação  de  serviços.  É  o  que  se  depreende  das  disposições  contidas nas legislações especificas, de regência, ou seja, na lei  de Duplicata n° 5.474/68 e no Código Comercial Brasileiro [...]  [fl. 286];   x) que [...] faturamento é o ato de faturar ou de emitir fatura de  venda mercantil e ou prestação de serviços e como prescrito no  artigo 185, I da CF/88, concluise que todas as receitas auferidas  pela pessoa jurídica que não se enquadram no conceito de venda  mercantil ou prestação de serviços [fl. 287];   xi)  que  a  [...]  Lei  Complementar  70/91  considerava  como  faturamento  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços, em consonância com o artigo 219 e artigos 1° e 2° do  Código Comercial Brasileiro e da Lei 5474/68 e a Lei 9718/98  estendeu  o  conceito  de  faturamento  em  relação  à  todas  as  pessoas jurídicas, fato este que dispõe de modo contrário ao teor  insculpido no artigo 110 do CTN [...] [fl. 287];   xii)  que  a  [...]  Lei  no  9.718/98,  contudo,  fez  tabula  rasa  dessa  exigência  constitucional  (art.195,  I)  de  fazer  incidir  as  contribuições  sociais  apenas  sobre  o  "faturamento"  já  que,  no  art.3°  e  seus  §,  deu  nova  definição  à  expressão  "faturamento"  para dizer que correspondia à "receita bruta" e que esta, por seu  turno,  abrangeria  "...a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica." [fl. 288];   xiii)  que  [...]  a  total  desvinculação  da  base  de  cálculo  ao  "faturamento" então autorizado pelo inc. I do art. 195 da CF/88  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.133          5 como  campo  de  incidência  dessa  contribuição  social.  A  totalidade das  receitas da pessoa  jurídica,  independente de  sua  classificação  contábil,  representa  todo  e  qualquer  ingresso,  no  que  se  compreende  —  mas  não  se  esgota  —  o  "faturamento"  descrito no decretolei n° 2.397/87, no art.6 da Lei Complementar  nº 07/70 e no art.2° da Lei Complementar n°70/91 [fl. 288]; xiv)  que  a  [...]  Lei Ordinária n  9.718/98  igualmente  desrespeitou  o  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  já  que  desprezou  o  conceito  de  "faturamento"  existente  no  ordenamento  jurídico.  Com efeito, a citada Lei Complementar n 70/91, em seu art.2 ,e a  Lei Complementar n 07/70,em seu art.22, definiram a expressão  vinculandoa à soma das vendas de mercadorias ou serviços num  determinado período [fl. 288];   xv)  que,  se  [...]  havia  definição  de  "faturamento"  e  "receita  bruta"  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  Lei  Ordinária  n°  9.817/98,  ao  modificála,  descumpriu  o  art.  110  do  Código  Tributário Nacional, que preserva a definição e o conteúdo dos  institutos de direito privado [fl. 288];   xvi)  que  [...]  a  EC  n°  20/98  é  inútil  para  convalidar  os  dispositivos  referidas  da  Lei  Ordinária  n°  9.718/98,  anterior  aquela. É que, quando da edição desta última, era ela totalmente  incompatível  com  os  ditames  do  inc.  I  do  art.  195  da  Constituição, pelo que eivada do vicio de nulidade [fl. 290];   xvii) que a [...] superveniência dessa Emenda Constitucional n°  20/98 não é  suficiente para convalidar ou sanar o vicio da Lei  Ordinária n° 9.718/98, já que a constitucionalidade de uma lei é  medida no exato momento de  sua edição, e, não, depois. Nesse  sentido, a firme jurisprudência da Excelsa Corte [fl. 290];   xviii) que a [...] Lei 9.718, tratase de conversão da MP 1724/98  e  a  Fazenda  Nacional  defende  a  sua  recepção  pela  Emenda  Constitucional n° 20. Tal entendimento não levou em conta, por  certo,  o  comando  inserto  no  art.  246,  do  texto  definitivo  da  Constituição Federal [...] [fl. 291];   xix) que, ainda que [...] o fenômeno da repristinação praticada  pelo  advento  da  'EC  n°20/98;  ainda  que  se  aceita  que  a  Lei  9.718,  nascida  com reconhecido  vicio  de  inconstitucionalidade,  possa  ser  convalidada  por  posterior  alteração  do  texto  constitucional com o qual era incompatível, certamente ha de se  reconhecer  que  o  instrumento  legislativo  utilizado  para  disciplinar a Emenda Constitucional n° 20a Medida Provisória  n° 1.724 — não era idôneo para tanto [fl. 291];   xx)  que,  neste  [...]  período  de  cobrança  do  tributo,  houveram  vendas que ocorreram, mas não se converteram em recebimento,  ou sejam, clientes que não adimpliram suas aquisições [fl. 294];   xxi)  que,  para  [...]  efeito  de  recolhimento  mensal  dessas  contribuições, como regra geral, as empresas são compelidas a  apurar  o  total  das  receitas  pelo  regime  de  competência,  sendo  obrigadas  a  escriturar  como  receitas  o  total  das  vendas  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.134          6 "faturadas",  independentemente  do  seu  efetivo  recebimento  [fl.  294];   xxii)  que,  [...]  pelo  referido  regime  contábil,  essas  empresas,  mensalmente,  são  obrigadas  a  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  também  sobre  valores  que  não  tenham  ingressado  em  seus  cofres. É dizer, além destas empresas terem que suportar a perda  econômica  de  não  terem  recebido  pelas  mercadorias  e/ou  serviços vendidos (no caso de inadimplência), elas ainda têm que  recolher  os  tributos  PIS  e  COFINS,  cuja  soma  das  aliquotas  atualmente 6 de 9,25% sobre tais saídas [fls. 294 e 295];   xxiii)  que  [...]  o  fisco  federal  entende  que  a  incidência  destas  contribuições  abrange  inclusive  os  valores  faturados  mas  não  recebidos.  Entretanto,  conforme  demonstrarseá,  os  valores  relativos  às  vendas  não  recebidas  não  estão  incluídos  no  conceito  de  "receita",  base  de  cálculo  destas  contribuições.  Logo, não existe competência constitucional para esta cobrança  [fl. 295];   xxiv)  que  [...]  os  resultados  deverão  ser  reconhecidos  pelo  contribuinte no mês da realização das operações (venda de bens  e/ou serviços), independentemente do seu efetivo pagamento por  parte dos seus clientes [fl. 296];   xxv) que, [...] considerandose que a base de cálculo do PIS e da  COFINS consubstanciase na "receita", nada mais correto do que  se  reconhecer que os  valores não  recebidos não  se  configuram  como  "receitas",  e  portanto,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS [fl.296];   xxvi)  que  os  [...]  valores  direito  dos  contribuintes,  a  nosso  PIS/COFINIS  sobre  tais  valores,  e  indevida  no  passado.  não  recebidos, na verdade, nunca foram receitas. Dai o ver liquido e  certo, em não os sofrerem a tributação do mais, em recuperar os  recolhimentos  realizados  de  forma  indevida  no  passado  [fl.  296];   xxvii)  que  [...]  há  expressa  previsão  legal  quanto  à  impossibilidade  da  legislação  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  para  que  se  possa definir ou limitar as competências tributárias, nos termos  do artigo 110 do Código Tributário Nacional [fl. 297];   xxviii)  que  [...]  aplicado  corretamente  o  dispositivo  constitucional  e  a  legislação  de  PIS  e  COFINS,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  irá  abranger  somente  valores  que  ingressaram nos cofres das pessoas jurídicas, acrescendolhes ao  seu patrimônio [fl. 302];   xxxv)  que  [...]  que  o  principio  da  capacidade  contributiva  está  diretamente  ligado ao  fato gerador,  ou  seja,.  fato que  expresse  um preciso e inequívoco valor econômico. Não se pode conceber  a exigência do tributo quando inexiste o conteúdo econômico, em  decorrência  da  regra  estampada  no  artigo  145,  §1°,  da  Constituição Federal [fl. 302];   Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.135          7 xxix)  que,  no  [...]  caso  da  inadimplência,  passa  a  ser  evidente  que  não  há  qualquer  autorização  constitucional  ou  legal  para  tributação  de  valores  não  recebidos,  sem  qualquer  expressão  econômica,  principalmente,  porque  os  tributos  que  incidem  sobre  o  faturamento  e/ou  receita,  como  é  o  caso  do  PIS  e  da  COFINS,  exigem  claramente  a  concretização  dessa  realidade  econômica [fls. 302 e 303];   xxxviii)que [...] a cobrança do PIS e da COFINS, nos casos de  inadimplência,  tem  natureza  puramente  confiscatória,  já  que  além  do  decréscimo  patrimonial  decorrente  dos  custos  e  despesas incorridas com a atividade empresarial (fabricação das  mercadorias, prestação de serviços, por exemplo) vendidas e não  recebidas, os contribuintes são compelidos a dispor ainda mais  de seu patrimônio para guitar as contribuições em comento [fls.  307 e 308];  xxxix) que a [...] permanência da exigência de PIS e da COFINS  sobre  valores  faturados  e  não  recebidos,  sem  possibilidade  de  exclusão da base de cálculo após a verificação da ocorrência da  inadimplência, torna a conduta da administração pública imoral  e  ofensiva  aos  princípios  constitucionais.  E  dizer,  tributar  o  contribuinte  por  valores  que  este  deixou  de  receber,  tendo  prejuízo,  é  o mesmo  que  aceitar  um  claro  enriquecimento  sem  causa, por parte do Estado [fls. 308 e 309];   xl)  finalmente,  que,  [...]  comprovado  que  o  eventual  credito  constituído  neste  auto  de  infração  está  decaído  (  período  anterior à 06/06/2001 ) e a parte do valor do auto cujo o crédito  não teria decaído, sofre de ilegalidades e inconstitucionalidades  devendo portanto, ser o auto de infração, julgado improcedente  [fl. 319].  4.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  por  meio do despacho à fl. 1.083.  5. É o relatório.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2003, 2004   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  havendo  ocorrência  do  previsto  no  art.  59  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  ou  anulação de Auto de Infração.  DIFERENÇAS  INJUSTIFICADAS  ENTRE  VALORES  INFORMADOS E VALORES CONFESSADOS OU PAGOS.  Havendo  diferenças  não  justificadas  entre  valores  informados  em DIPJ e aqueles informados/confessados em DCTF ou pagos,  cabe  lançálas,  fundandose o Lançamento  em bases  econômicas  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.136          8 concretas,  representadas  por  receitas  ou  valores  inseridos  em  informações do próprio contribuinte perante o Erário.  MERAS ALEGAÇÕES.  Meras alegações, desacompanhadas de documentos válidos para  tal,  não  propiciam  a modificação  ou  extinção  da  pretensão  da  Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  aduzindo,  apenas, a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como relatado, o Recurso Voluntário apresentado é singelo e apresenta um  único pedido:    Com  efeito,  a  questão  já  foi  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com  acórdão recentemente publicado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.   Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.137          9 2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223  DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Inicialmente vinha me manifestado pela aplicação do entendimento Firmado  pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, deixando de aplicar a decisão  do Supremo Tribunal Federal exclusivamente em razão da determinação regimental.  Isso porque, na hipótese, conforme disposição regimental, o julgamento deste  órgão está vinculado à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp  1.144.469 (Recurso Repetitivo), contrária ao recente julgado do STF.  Assim,  sempre  com  do  entendimento  pessoal  desta Relatora,  no  sentido  de  que a decisão proferida pelo STF nos autos do RE 574.706 tem eficácia imediata e vinculante à  dministração pública, deixava de aplicá­la por entender existir vedação regimental, aplicando,  outrossim, o entendimento já ultrapassado proferido pelo STJ nos autos do REsp 1144469/PR,  em sede de Recurso Repetitivo, em julgado definitivo.  Contudo,  altero  meu  posicionamento  para  deixar  de  aplicar  o  referido  entendimento  do  STJ  em  sede  de Recurso Repetitivo. E o  faço  pela  constatação  de  que  o  próprio  Tribunal  já  vem  deixando  de  aplicar  aquela  decisão  justamente  em  face  do  posicionamento firmado pelo STF.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS.  COFINS.  IRPJ.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  ART.  85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO  CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.138          10 I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.  In casu, aplica­se o Código de Processo Civil de 2015.  II  ­  O  crédito  presumido  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados­ Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não  assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual  não compõe a base de cálculo das  contribuições destinadas ao  PIS e à COFINS.  III  ­  Revela­se  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  de  ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  IV  ­  Tratando­se  de  recurso  especial  sujeito  ao  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  impossibilitada  a  majoração  de  honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015.  V  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes para desconstituir a decisão recorrida.  VI ­ Agravo Interno improvido.  (AgInt  no  REsp  1606998/SC,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/12/2017,  DJe  19/12/2017    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC).   2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do  Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.139          11 (AgInt  no  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  430.921/SP,  Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 19/10/2017, DJe 07/11/2017))  Ora, se o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de  se continuar aplicando a decisão por ele proferida em sede de Recurso Repetitivo, realinhando  seu  entendimento  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  seria,  no  meu  entendimento,  ilógico,  irrazoável e anti econômico que esta Corte Administrativa permaneça assim atuando.  Assim,  voto  por  aplicar  ao  presente  feito  o  entendimento  firmado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR  na  sistemática  de  Repercussão Geral.  Desse  modo,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para,  em  consonância  com  a  decisão  proferida  pelo  STF,  determinar  que,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  sejam  excluídas  as  parcelas  relativas  ao  ICMS, uma vez que esta não compõe o conceito de faturamento.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado.  Coube­me  a  designação  para  redigir  o  voto  vencedor  que  prevaleceu  em  relação ao bem fundamentado voto da relatora, com o qual acompanhei a divergência.  A recorrente postula o sobrestamento do Recurso até julgamento final do RE  574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão, que aguarda o trânsito em  julgado, é no sentido da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS,   Ocorre  que,  aos  julgadores  do  CARF  impõe­se  a  aplicação  do  que  restar  decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a teor do que  prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.140          12 No tema 313 do STJ ­ "legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS/Pasep e da Cofins"  ­  tem­se decisão definitiva na  sistemática de  recursos  repetitivos,  no  REsp nº 1.144.469  /PR, com  trânsito em  julgado em 13/03/2017, no sentido de que o  ICMS  integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor do ICMS,  destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações".  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à  tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado  no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  sua  reprodução  no  presente julgamento. Deveras, é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Ademais, a decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos proferida  no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz conquanto não reformada pelo Órgão.  Conclusão  Firmado nos  fundamentos  expostos,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta declaração de voto.  O próprio conceito de faturamento (de aplicação obrigatória neste Conselho  conforme  disposto  no  Art.  62  do  RICARF)  proferido  no  âmbito  do  STF  (Recursos  Extraordinários STF 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840) deixa claro que o PIS deve incidir  sobre às receitas das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços, ou seja, o  PIS  não  incide  sobre  o  ICMS  de  uma  forma  geral,  porque  este  não  é  "faturamento",  não  é  receita e não tem nenhuma conexão com as atividades econômicas do contribuinte, é um mero  ingresso transitório que não agrega ao patrimônio do contribuinte.   Se trata de uma questão hermenêutica e não de uma questão de "ausência de  previsão expressa para exclusão do  ICMS na base de cálculo do Pis cumulativo". Ainda que  taxativo o rol de exclusões permitidas, a hermenêutica permite a correta avaliação dos fatos em  relação à norma.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.141          13 O  ingresso  do  valor  que  será  utilizado  para  pagamento  do  ICMS  não  caracteriza fato gerador e, portanto, não configura a hipótese de incidência prevista no Art. 2.º  da Lei 9.718/98. 2  Sendo  assim,  não  é  possível  cobrar  tributo  sem  o  surgimento  da  obrigação  tributária principal, conforme garantia prevista no Art. 113 do Código Tributário Nacional. 3  Tal  entendimento  também  tem expressão neste  conselho,  a  exemplo o voto  do  Conselho  Augusto  Fiel  no  Acórdão  3401003.165,  que  de  forma  concisa,  abordou  a  obrigatoriedade da aplicação de decisão definitiva do STF neste Conselho, sendo a decisão do  Recurso Extraordinário n.º 240.785, a utilizada para a exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS em sinergia com a decisão do STF que estabeleceu o conceito de faturamento. Pela Ementa  facilmente se conclui tal entendimento, transcrita integralmente a seguir:  "Ementa.   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE.   Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO  –  ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento."    Somado  ao  fato  de  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  240.785  é  decisão  definitiva (transitada em julgado em 23/02/15), proferida pelo plenário do STF e, portanto, tem  aplicação obrigatória neste Conselho conforme disposto no Art. 62 do RICARF4, é importante  registrar que em 15/03/17 o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 574.706,  com repercussão geral reconhecida, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições, conforme notícia oficial transcrita a seguir:                                                                2 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.      (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  3 TÍTULO II    Obrigação Tributária    CAPÍTULO I  Disposições Gerais  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.142          14 "Quarta­feira, 15 de março de 2017   Inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  é  inconstitucional.  Por maioria  de  votos,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF), em sessão nesta quarta­feira (15), decidiu que o Imposto  Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  Ao  finalizar  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  574706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  os ministros  entenderam  que  o  valor  arrecadado  a  título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade  social.  Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido  de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de  financiamento  da  seguridade  social  previstas  nas  Constituição,  pois não representa faturamento ou receita, representando apenas  ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado  ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que  “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência  do  PIS  e  da  Cofins”.  O  posicionamento  do  STF  deverá  ser  seguido  em  mais  de  10  mil  processos  sobrestados  em  outras  instâncias.  Além  da  presidente  do  STF,  votaram  pelo  provimento  do  recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo  Lewandowski,  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ficaram  vencidos  os  ministros  Edson  Fachin,  que  inaugurou  a  divergência,  Luís  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  O  recurso  analisado  pelo  STF  foi  impetrado  pela  empresa  Imcopa  Importação,  Exportação  e  Indústria  de  Óleos  Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  (TRF­4)  que  julgou  válida  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  Votos  O  julgamento  foi  retomado  na  sessão  de  hoje  com  o  voto  do  ministro Gilmar Mendes,  favorável  à manutenção  do  ICMS  na  base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência  e negou provimento  ao RE. Segundo ele,  a  redução da base de  cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até  mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que  isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento  da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar  em  perdas  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  representará a ruptura do próprio sistema tributário.  Último  a  votar,  o  ministro  Celso  de  Mello,  decano  do  STF,  acompanhou  o  entendimento  da  relatora  de  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 19515.000567/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.303  S3­C2T1  Fl. 1.143          15 Segundo  ele,  o  texto  constitucional  define  claramente  que  o  financiamento  da  seguridade  social  se dará,  entre  outras  fontes,  por  meio  de  contribuições  sociais  sobre  a  receita  ou  o  faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser  considerado  como  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  passe  a  integrar  definitivamente  o  patrimônio  da  empresa,  o  que  não  ocorre com o  ICMS, que é  integralmente  repassado aos estados  ou ao Distrito Federal.  Modulação  Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra  Cármen  Lúcia  explicou  que  não  consta  no  processo  nenhum  pleito  nesse  sentido,  e  a  solicitação  somente  teria  sido  feita  da  tribuna  do  STF  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Não  havendo  requerimento  nos  autos,  não  se  vota  modulação,  esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode  vir  a  enfrentar  o  tema  em  embargos  de  declaração  interpostos  com essa finalidade e trazendo elementos para a análise."    Ainda  que  não  transitada  em  julgado,  esta  decisão  do  Supremo  Tribunal  federal  colocará  fim  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  reforçando  diversos  precedentes  judiciais  deste  próprio  tribunal,  assim  como  de  Tribunais  Regionais  Federais,  a  exemplo  os Acórdãos  do  TRF  da  3.ª  Região,  de  n.º  4760892,  n.º  4936897  e  n.º  4947108.   Também não há  como completar o  lançamento  (em dizer que o  ICMS está  embutido no preço do produto por exemplo) sob a possibilidade de agressão ao critério jurídico  adotado no lançamento, seja qual for, não tratou da possibilidade do Pis ou do Cofins incidir  sobre o ICMS, o que configuraria o descumprimento do Art. 146 do CTN.  Portanto,  merece  provimento  o  Recurso  Voluntário  em  toda  a  matéria  de  fundo desta lide administrativa, de forma que deve ser cancelada toda a cobrança do ICMS na  base de cálculo do PIS.    CONCLUSÃO.    Diante do exposto, vota­se para dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do Contribuinte, com principal fundamento no Art. 113, 142 e 146 do CTN, assim como nas  mencionadas decisões definitivas do STF, no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho e  na jurisprudência nacional.  Declaração de voto proferida.  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Fl. 1143DF CARF MF

score : 1.0
7472248 #
Numero do processo: 10880.945017/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) apresente Relatório Fiscal referente à análise do crédito de R$ 20.764.171,47, pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por obvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo objeto de discussão judicial; (ii) informe, neste mesmo Relatório Fiscal, se há crédito suficiente para as compensações efetuadas, detalhando-o; e (iii) intime o contribuinte para, caso queira, se manifestar sobre o "Relatório Fiscal" e demais documentos produzidos em diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Cássio Schappo, e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.945017/2013-14

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5917920

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.506

nome_arquivo_s : Decisao_10880945017201314.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10880945017201314_5917920.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) apresente Relatório Fiscal referente à análise do crédito de R$ 20.764.171,47, pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por obvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo objeto de discussão judicial; (ii) informe, neste mesmo Relatório Fiscal, se há crédito suficiente para as compensações efetuadas, detalhando-o; e (iii) intime o contribuinte para, caso queira, se manifestar sobre o "Relatório Fiscal" e demais documentos produzidos em diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Cássio Schappo, e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7472248

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870470410240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 483          1 482  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945017/2013­14  Recurso nº  01Voluntário  Resolução nº  3401­001.506  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  COFINS EXPORTAÇÃO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  adote  as  seguintes  providências: (i) apresente Relatório Fiscal referente à análise do crédito de R$ 20.764.171,47,  pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório,  informando qual o valor a  que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por obvio, qualquer parcela deste crédito que  possa estar sendo objeto de discussão judicial; (ii) informe, neste mesmo Relatório Fiscal, se há  crédito  suficiente para as compensações efetuadas, detalhando­o;  e  (iii)  intime o contribuinte  para, caso queira, se manifestar sobre o "Relatório Fiscal" e demais documentos produzidos em  diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam  os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lazaro Antonio Souza Soares ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Cássio Schappo, e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 01 7/ 20 13 -1 4 Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10880.945017/2013­14  Resolução nº  3401­001.506  S3­C4T1  Fl. 484            2 Relatório    Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  de  R$20.764.171,47,  referente  à  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  ­  EXPORTAÇÃO,  solicitado  através  do  PER/DCOMP  nº  09122.20793.211212.1.5.09­0087,  referente  ao  1º  trimestre  de  2012.  O  Interessado  foi  cientificado,  através  de  Despacho  Decisório  emitido  em  06/04/2015,  de  que,  a  partir  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08180.00­2014­00016­7,  foi  constatado  que  não  havia  qualquer valor de crédito disponível para ressarcimento.  Em  conclusão  ao  referido  procedimento  fiscalizatório  foi  emitida  uma  Informação Fiscal, nos seguintes termos:  1. No  exercício  das  funções  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil, encerramos a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima  identificado, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal no  08180.00­2014­00016­7,  tendo  sido  verificado a  liquidez e certeza da  composição dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS  incidência não  cumulativa  vinculados  às  receitas  de  exportações,  dos  períodos  de  apuração do 1° TRIMESTRE DE 2012 ao 2° TRIMESTRE DE 2013.  (...)  DAS ANÁLISES EFETUADAS  3. Em pesquisa aos sistemas de consulta pública da Justiça Federal da  2ª e 3ª Regiões, identificamos 03 (três) ações judiciais impetradas pelo  contribuinte  contra a Fazenda Nacional,  litigando  sobre a  incidência  das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.  4. A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  em seu art. 32, § 3°, assim dispõe:  Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29  e  30  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  formulário  acompanhado  de  documentação  comprobatória do direito creditório.  (...)  § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins.  5.  AÇÃO  JUDICIAL  N°  1.  No  Mandado  de  Segurança  0012556­ 96.2010.403.6100  (fl.  10  do  e­processo  10880.945017/2013­14),  a  impetrante objetiva assegurar o direito de utilizar os créditos de PIS e  COFINS sobre os encargos de depreciação e amortização, nos termos  do artigo 3º, incisos VI e VII, 1º inciso III e artigo 15, inciso II, da Lei  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10880.945017/2013­14  Resolução nº  3401­001.506  S3­C4T1  Fl. 485            3 nº  10.833/2003,  sobre  os  bens  e  direitos  integrantes  do  ativo  imobilizado  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004,  sem  a  limitação  temporal  do  artigo  31  da  Lei  nº  10.865/2004  quanto  à  utilização  de  créditos.  Foi  concedida  a  segurança  e  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos do PIS/PASEP e da COFINS que deixarem de  ser  recolhidos  em virtude da utilização de  tais créditos até o  trânsito  em  julgado  desta  sentença,  inclusive  ficando  a  autoridade  coatora  impedida de promover qualquer ato tendente a proibir a utilização dos  créditos em questão.   6. Os efeitos da sentença favorável ao contribuinte podem interferir em  quaisquer créditos apurados em períodos de apuração posteriores, na  medida  em  que  se  podem  adicionar  esses  créditos  sem  a  limitação  temporal  às  bases  de  cálculo  desses  períodos  posteriores,  podendo  fazer  parte  então  dos  créditos  objetos  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  aqui analisados.  (...)  9. Diante  do  exposto,  fica  clara a  possibilidade  de alteração de  uma  possível decisão judicial favorável ao contribuinte.  10.  AÇÃO  JUDICIAL  N°  2.  No  Mandado  de  Segurança  0012766­ 45.2013.403.6100  (fls.  06  e  07),  a  impetrante  objetiva  que  seja  assegurado  o  direito  ao  aproveitamento/desconto  dos  créditos  das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS apurados  no  regime de  incidência  não cumulativa informados nos DACON dos períodos de competência  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2007,  em  períodos  de  apuração  posteriores a esses meses, extemporaneamente, sem qualquer limitação  temporal,  ou  seja,  desprezando­se  o  prazo  prescricional  previsto  no  artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis:  (...)  14. Uma possível decisão favorável ao contribuinte permitirá a ele se  aproveitar  dos  créditos  apurados  em  2007  sem  se  sujeitar  ao  prazo  prescricional  de  05  anos,  podendo  interferir  em  quaisquer  créditos  apurados  em  períodos  de  apuração  posteriores,  inclusive  os  aqui  analisados,  na medida  em que  esses  créditos  extemporâneos  poderão  ser aproveitados em deduções das contribuições a recolher. (...)  15.  AÇÃO  JUDICIAL  N°  3.  No  Mandado  de  Segurança  0007720­ 53.2003.4.02.5001  (fls.  15 a 24),  a  impetrante objetiva a  exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS,  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  da  aquisição  de máquinas  e  equipamentos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  ou  no  exterior,  bem  como  fosse  declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.637/02. A sentença recorrida julgou improcedente o pleito autoral,  denegando  a  segurança.  Atualmente  o  processo  se  encontra  aguardando  julgamento  do  recurso  extraordinário  RE/698531  no  Supremo Tribunal Federal, inclusive já houve a decisão reconhecendo  a  repercussão  geral  do  caso  (fls.  25  a  29  do  e­processo  10880.945017/2013­14).  (...)  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10880.945017/2013­14  Resolução nº  3401­001.506  S3­C4T1  Fl. 486            4 CONCLUSÃO  18. Considerando todo o exposto e tudo mais que no processo consta,  com  fundamento  no  art.  32,  §  3°,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300, de 20 de novembro de 2012, proponho o INDEFERIMENTO dos  Pedidos  de  Ressarcimento  constantes  dos  PER/DCOMPs  listados  no  quadro 1 do item 2 deste relatório, de FIBRIA CELULOSE S/A, CNPJ  60.643.228/0001­21,  referentes  aos  créditos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS INCIDÊNCIAS NÃO­CUMULATIVAS do 1° TRIMESTRE DE  2012  ao  2°  TRIMESTRE  DE  2013,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  bem  com  a  NÃO HOMOLOGAÇÃO  das Declarações  de  Compensação vinculadas aos créditos em questão.  O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, como se segue:  III. PRELIMINARMENTE  III.1  ­  DA  NULIDADE  DO  R.  DESPACHO  DECISÓRIO  POR  AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO CRÉDITO  Como cediço, todo e qualquer despacho decisório é um ato tipicamente  administrativo  e,  como  tal,  deve,  obrigatoriamente,  observar  as  determinações legais, inclusive no que tange aos princípios e critérios  previstos  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  (...)  No  caso  concreto,  o  despacho  decisório  viola  frontalmente  todos  os  princípios  acima,  notadamente  porque  a  autoridade  administrativa  sequer analisou se a Manifestante  fazia  jus ao crédito pleiteado, se o  mesmo  foi  apurado  de  acordo  com  as  normas  de  regência  (Leis  n°  10.8333/2003 e 10.637/02) ou não, se o mesmo podia ser utilizado na  compensação  de  débitos  próprios  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  n°  10.833/03 ou objeto de ressarcimento em dinheiro.  Ao  invés  de  seguir  os  ditames  legais  e  analisar  a  composição  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  trilhou  o  caminho  que  entendeu  mais  fácil  e  que  afrontou  todos  os  princípios  citados,  simplesmente  negou a integralidade do crédito.  Registre­se,  por  oportuno,  que  ao  transmitir  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão,  a  ora  Manifestante  preencheu  todos  os  campos  devidos  do Programa Perdcomp,  declarando,  inclusive,  para  todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não estava litigando  em processo  judicial ou administrativo matéria que pudesse alterar o  valor a ser ressarcido.  (...)  Com efeito,  diante de  referida declaração do contribuinte,  era mister  da autoridade administrativa  comprovar a  inveracidade da mesma, o  que jamais ocorreu. E não ocorreu por uma simples razão: o eventual  êxito nas ações judiciais mencionadas na "Informação Fiscal" não tem  o condão de alterar o montante objeto do pedido de ressarcimento.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10880.945017/2013­14  Resolução nº  3401­001.506  S3­C4T1  Fl. 487            5 De  toda  sorte  e  para  que não  paire nenhuma dúvida,  a Manifestante  apresenta,  nesta  oportunidade,  declaração de  seu  representante  legal  atestando,  sob  as  penas  da  lei,  que  o  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento não está  sub  judice  (doc. 08).  Isto significa, por óbvio,  que  os  valores  litigados  nos  feitos  mandamentais  elencados  na  "Informação Fiscal" não estão abarcados pelo pedido em questão.  Em verdade, o montante objeto do pedido de ressarcimento é tido como  incontroverso pela Manifestante, isto é, obtendo ou não êxito nas ações  judiciais, este valor não se altera, já é devido à Manifestante, sob pena,  inclusive, de enriquecimento ilícito da União Federal.  Se no futuro a Manifestante vier a obter decisões favoráveis no âmbito  judicial,  notadamente  nos  feitos  mandamentais  antes  mencionados,  fará  então  jus  a  ressarcir  um  valor  adicional,  assertiva  esta  que  inclusive é corroborada por diversos trechos da "Informação Fiscal",  como será abordado adiante.  Portanto,  é  de  fácil  percepção  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou detidamente o pedido da Manifestante, a efetiva composição  do crédito objeto do pedido de ressarcimento, o que seria plenamente  viável  mediante  o  cruzamento  das  informações  prestadas  sobre  a  composição  do  crédito  no  Processo  Administrativo  n°  10880.945017/2013­14  (que  ora  se  anexa  a  presente  doc.  09)  x  DACON  X  SPED,  esquivando­se  do  seu  dever  funcional.  A  consequência  dessa  atitude  é  não  só  negar  indevidamente  e  sem  critério  um  direito  ao  contribuinte,  mas  também  movimentar  todo  o  contencioso  administrativo  desnecessariamente,  eivando  de  nulidade  insanável o despacho decisório.  (...)  IV. DO MÉRITO  IV.1.  DA CORRETA  INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO  §3°  DO  ARTIGO 32 DA IN RFB N° 1.300/2012  (...)  Os procedimentos para que o contribuinte possa formalizar os pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  foram  disciplinados  pela  Instrução  Normativa n° 1.300/2012, a qual estabelece normas sobre restituição,  compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Dentre as regras da Instrução Normativa n° 1.300/2012 encontramos o  §3°  do  artigo  32,  que  preconiza  "§  3º  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito do  trimestre­calendario cujo valor possa ser alterado  total ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  PIS/Pasep e da Cofins".  Utilizando­se do método gramatical de intepretação, ponto de partida  da  atividade  hermenêutica,  de  plano  verifica­se  o  equívoco  da  autoridade administrativa. Ocorre que "cujo valor possa ser alterado',  constante da regra acima, expressa uma situação fática de que o valor  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10880.945017/2013­14  Resolução nº  3401­001.506  S3­C4T1  Fl. 488            6 litigado  compõe  o  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/compensação.  Assim,  "cujo  valor",  é  algo  que  integra,  que  está  dentro  do  pedido  e  não  determinado montante  que  futura  e  incertamente possa vir agregá­lo.  Desta feita, a simples afirmação fiscal no sentido de que a procedência  das  ações  judiciais  teria  o  condão  de  ampliar  o  crédito  de  contribuição, é, por si só, suficiente para ratificar que a situação fática  analisada não se enquadra na norma.  (...)  Ao contrário do que tentou fazer crer a autoridade administrativa, o §  3º, do art. 32 da IN 1300/12 não restringe o direito ao ressarcimento e  a  compensação  sempre  que  o  contribuinte  constar  do  pólo  ativo  de  qualquer ação judicial.  O  dispositivo  discutido  somente  restringe  o  montante  que  estiver  efetivamente  sendo  litigado  na  ação  judicial,  quando  ainda  há  uma  indecisão  quanto  à  legitimidade  do  crédito.  Nesses  casos,  como  a  própria  legitimidade do crédito  encontra­se em discussão, determina­ se que o contribuinte aguarde o desfecho judicial, prosseguimento com  o ressarcimento e compensação apenas após o trânsito em julgado.  A vedação imposta é claramente um meio de proteger o Erário Público  contra  eventuais  ressarcimentos  de  créditos  que  venham  a  ser  declarados  indevidos.  Nesse  caso  a  limitação  é  um  mecanismo  de  salvaguardar a Administração Pública e harmonizar o  sistema com a  disposição do artigo 170­A do Código Tributário Nacional.  Com efeito, o § 3º, do art. 32 da IN 1300/12 deve ser interpretado em  consonância com o artigo 170­A do Código Tributário Nacional, e tem  o único objetivo de impedir os contribuintes de efetivar a compensação  de  créditos  controvertidos,  de  forma pronta  e  imediata,  necessitando,  assim, aguardar o provimento  final dos  respectivos processos em que  tenham formulado o pedido de reconhecimento do direito creditório.  (...)  A  discussão  que  impede  a  restituição  é  aquela  que  pode  implicar  concretamente  na  não  existência  do  crédito  pleiteado.  Se  existe  discussão judicial e administrativa que pode acarretar a não existência  do crédito que se pretende restituir, então não pode haver a restituição  ou aproveitamento enquanto não houver o desfecho da discussão.  Mas  se  existe  uma  parte  do  crédito  que  não  pode  ser  afetada  pela  discussão em andamento, então, caso seja possível delimitar este valor,  deve­se reconhecer de plano o direito ao ressarcimento deste saldo.  Para alcançar essa conclusão, bastava a autoridade administrativa ter  prosseguido  na  leitura  do  artigo  32  da  IN  1.300/2012,  pois  o  §  4°  espancaria  qualquer  dúvida.  O  §  4°  prescreve:  "Ao  requerer  o  ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar  declaração, sob as penas da lei, de que o CRÉDITO PLEITEADO não  se encontra na situação mencionada no § 3º".  (...)  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10880.945017/2013­14  Resolução nº  3401­001.506  S3­C4T1  Fl. 489            7 V. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Caso V.Sas,  entendam  que  os  argumentos  acima  expendidos  não  são  suficientes  para  a  reforma  do  despacho  decisório,  a  Manifestante  requer, seja realizada diligência e perícia, nos termos do inciso IV, do  artigo 16, do Decreto n.° 70.235/72.  A  diligência  e  a  perícia  são  indispensáveis  a  fim  de  demonstrar  a  composição  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  comprovando  que  as  ações  judiciais  mencionadas  na  Informação  Fiscal em nada impactam no valor pleiteado, que deve ser considerado  incontroverso.  (...)  Indica,  para  tanto,  os  seguintes  peritos:  KASSILA  SPINASSE  SONEGHETI,  contabilista,  CRC  ­  ES  ­  013178/0­6,  Áureo Machado  Neto, engenheiro, CREA n.° 2.099 D e RITA ADRIANA VIVEIROS DE  MEDEIROS,  contabilista,  RG  n.°  20.401.129,  todas  com  endereço  profissional na Alameda Santos, 1357, 2o andar, Cerqueira César, São  Paulo­SP, e formula os seguintes quesitos:  A DRJ/POA, por unanimidade de votos, decidiu rejeitar a preliminar proposta,  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia  e  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, em Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando  consignado  no  Despacho  Decisório,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  pretendida  compensação,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo.  AFRONTA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.  A  apreciação  de  eventuais  afrontas  a  princípios  administrativos  está  deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de  ato normativo editado pela RFB.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência/perícia  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS.  EFEITOS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10880.945017/2013­14  Resolução nº  3401­001.506  S3­C4T1  Fl. 490            8 As  referências  a  entendimentos  de  primeira  ou  segunda  instância  administrativa  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  OBSERVAÇÃO  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS.  Tendo a auditoria verificado a existência ou não de créditos passíveis  de  ressarcimento,  observando  no  procedimento  óbices  constantes  de  medidas  judiciais,  não  pode  a  autoridade  julgadora  reformular  a  decisão sem que aqueles sejam superados.  DIREITO AO RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nos termos do CTN, apenas créditos líquidos e certos são passíveis de  ressarcimento/restituição/compensação tributária.  No voto, a Turma da DRJ/POA concorda com a tese da fiscalização, no sentido  de  que  as  ações  judiciais  poderão  interferir  em  quaisquer  créditos  apurados  no  presente  processo,  visto  que  créditos  extemporâneos  poderão  gerar  mais  créditos  passíveis  de  ressarcimento (o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento seria aumentado), restando claro  que o pleito da contribuinte não goza da necessária certeza e liquidez. Sem tais características  não haveria, no entendimento da Turma, como reconhecer­se a existência do pretendido direito  de ressarcimento/compensação.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual rebate a decisão  da DRJ/POA, basicamente repisando toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de  Inconformidade.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Tendo sido admitido o presente Recurso, passo à análise dos seus fundamentos.    I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  O  Recorrente  alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  porque  a  autoridade  administrativa não analisou detidamente a efetiva composição do crédito objeto do pedido de  ressarcimento, tendo simplesmente negado indevidamente e sem critério um direito seu.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10880.945017/2013­14  Resolução nº  3401­001.506  S3­C4T1  Fl. 491            9 No  entanto,  entendo  que  houve  sim  a  análise  dos  créditos,  tanto  que  a  Autoridade  Tributária  identificou  a  existência  de  três  ações  judiciais  com  influência  direta  sobre a quantificação do direito creditório deste período de apuração, pouco importando, neste  momento,  se  para  aumentá­lo  ou  diminuí­lo. O  que  ocorre  é  que,  desta  análise,  entendeu  o  Auditor­Fiscal  que  não  seria  possível  conceder  qualquer  crédito,  pois  este  não  gozaria  de  liquidez e certeza.   Assim, a partir dos fatos narrados na Manifestação de Inconformidade, entendo  que a discordância do Recorrente se refere a uma questão de mérito, e não a uma preliminar de  nulidade do ato administrativo. Com efeito, tendo sido o interessado regularmente cientificado  do Despacho Decisório, lavrado com observância das formalidades legais de tal modo a lhe ser  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  e  os  atos  de  não  homologação  de  compensação,  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo  fiscal,  não  se  configura  a  alegada ofensa  aos  princípios  do  processo  administrativo  nem o  cerceamento  de  defesa.   Além disso, não se vislumbrando no processo ofensa ao art. 10 do Decreto nº  70.235/72 nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente  se mostra a argüição de nulidade.    II ­ DA ANÁLISE DE MÉRITO  Em  relação  ao mérito,  entendo procedentes  os  argumentos  do Recorrente.  Por  tudo quanto exposto no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ/POA, as matérias discutidas  nos três mandados de segurança só teriam o efeito de aumentar o direito creditório do período  de  apuração, não  tendo  sido  aludida nenhuma possibilidade de diminuir o valor  indicado no  PER/DCOMP objeto do presente processo.  Logo,  entendo  que  não  se  afigura  razoável  a  interpretação  dada  pelas  Autoridades Tributárias  ao  art.  32,  § 3º,  da  IN RFB nº 1300, de 2012. Vejamos o que diz  a  referida norma:  Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30  será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  formulário  acompanhado  de documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins.  §  4º  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal  da  pessoa  jurídica  deverá  prestar  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  o  crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º.   Parece  óbvio  que  a  expressão  "cujo  valor  possa  ser  alterado"  se  refere  a  uma  alteração para um valor menor. Se o valor do ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP só pode  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10880.945017/2013­14  Resolução nº  3401­001.506  S3­C4T1  Fl. 492            10 ser  aumentado,  mas  não  diminuído,  tal  parcela  se  mostra  incontroversa,  sendo  descabida  a  interpretação de que mesmo uma alteração a maior impossibilitaria o ressarcimento.   Veja­se que  existem outras  implicações decorrentes desta  interpretação. Como  ficaria este crédito, já que ele foi indeferido integralmente por Despacho Decisório e ao mesmo  tempo  não  faz  parte  da  ação  judicial?  Poderia  ser  pleiteado  após  o  trânsito  em  julgado  das  ações judiciais, sem ser alcançado pela prescrição do seu direito de proceder à compensação?  Me parece que não.  O próprio Código de Processo Civil já prevê tratamento diferenciado às parcelas  incontroversas:  Art.  523.  No  caso  de  condenação  em  quantia  certa,  ou  já  fixada  em  liquidação,  e  no  caso  de  decisão  sobre  parcela  incontroversa,  o  cumprimento  definitivo  da  sentença  far­se­á  a  requerimento  do  exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo  de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.  (...)  Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da  sentença,  comparecer  em  juízo  e  oferecer  em pagamento o  valor  que  entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.  § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar  o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título  de parcela incontroversa.  Nesse sentido, a seguinte decisão da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no Acórdão  nº  3403­000.994 –  4ª Câmara  /  3ª  Turma Ordinária, Sessão de 02/06/2011:  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  COMPENSAÇÃO.  ART.  19  DA  IN  SRF  210/2002.  ART.  20  DA  IN  SRF  600/2005.  ART.  25  DA  IN  SRF  900/2008.  HIPÓTESE  DE  APLICAÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  PRESSUPOSTO E FORMA DE APLICAÇÃO.   A existência de discussão judicial ou administrativa em andamento, a  respeito  de  hipótese  de  creditamento  do  IPI,  é  impedimento  ao  ressarcimento na medida em que coloca em risco a própria existência  do  saldo  credor.  Mas  se  a  própria  decisão  da  DRF  reconhece  a  existência  de  um  crédito  que  não  seria  afetado  pela  discussão  em  andamento,  então,  desde  que  seja  possível  delimitar  este  valor,  segregando  a  parcela  que  corre  o  risco  de  deixar  de  existir,  deve­se  reconhecer o direito de ressarcimento quanto ao saldo resultante dos  créditos que se poderiam dizer “incontroversos”.  (...)  O art. 25 da IN SRF 900, de 30 de dezembro de 2008, em vigência, tem  a mesma  redação  do  art.  20  da  IN  SRF  600,  de  28  de  dezembro  de  2005, e, antes ainda, do art. 19 da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de  2002:  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10880.945017/2013­14  Resolução nº  3401­001.506  S3­C4T1  Fl. 493            11 Art.  25.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido.  A  ementa  do  acórdão  recorrido,  proferido  pela  DRJ,  apenas  repete  esse mesmo texto. Nesta mesma toada, o trecho final do voto condutor  do  acórdão  concluiu  categoricamente  por  “indeferir  a  solicitação,  observando  que  nenhum  crédito  deveria  ter  sido  deferido  ao  contribuinte, em respeito ao artigo 20, da IN n° 600, de 2005” (fl. 256).  Não deve prevalecer a interpretação dada pela DRJ ao dispositivo em  questão.  O  impedimento  ao  ressarcimento,  decorrente  da  aplicação  desta  norma,  não  depende  apenas  da  existência,  por  si  mesma,  de  uma  discussão administrativa ou judicial a respeito do IPI. Mas de aferir se  tal discussão pode alterar o valor do qual se pretende o ressarcimento.  Ou  seja,  a  discussão  que  impede  a  restituição  é  aquela  que  pode  implicar concretamente na não existência do crédito pleiteado.  Se existe discussão judicial e administrativa que pode acarretar a não  existência do crédito que se pretende restituir, então não pode haver a  restituição  ou  aproveitamento  enquanto  não  houver  o  desfecho  da  discussão.  Mas  se  existe  uma  parte  crédito  que  não  pode  ser  afetada  pela  discussão em andamento, então, desde que seja possível delimitar este  valor, segregando a parcela que corre o risco de deixar de existir em  razão  das  discussões,  deve­se  reconhecer  o  direito  de  ressarcimento  deste  saldo  resultante  dos  créditos  que  se  poderiam  dizer  “incontroversos”.  Entretanto,  deve  ser  levado  em  conta  que  o  crédito  pleiteado  é  incontroverso  apenas  em  relação  aos  três  mandados  de  segurança  impetrados.  Como  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento,  ao  identificar  a  existência  destas,  indeferiu  integralmente  o  crédito  sem  examiná­lo,  voto,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote  as  seguintes  providências:  (i)  Apresente  Relatório  Fiscal  referente  à  análise  do  crédito  de  R$20.764.171,47,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  objeto  do  Despacho  Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus,  excluindo,  por  óbvio,  qualquer  parcela  deste  crédito  que  possa  estar  sendo  objeto de discussão judicial;  (ii)  Informe,  neste mesmo Relatório Fiscal,  se  há  crédito  suficiente  para  as  compensações efetuadas, detalhando­o;   (iii) Intime o contribuinte para, caso queira, se manifestar sobre o “Relatório  Fiscal”  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência  no  prazo  de  30  (trinta) dias. Esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10880.945017/2013­14  Resolução nº  3401­001.506  S3­C4T1  Fl. 494            12 remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento  do  julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Lazaro Antonio Souza Soares ­ Relator  Fl. 494DF CARF MF

score : 1.0
7475253 #
Numero do processo: 10945.005617/2007-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. Apenas a infração de receitas escrituradas e não declaradas restou caracterizada, adequando-se ao tipo objetivo da norma. Não tendo sido demonstrado o intuito doloso na conduta, cabe ser afastada a qualificação da multa no percentual de 150%.
Numero da decisão: 9101-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. Apenas a infração de receitas escrituradas e não declaradas restou caracterizada, adequando-se ao tipo objetivo da norma. Não tendo sido demonstrado o intuito doloso na conduta, cabe ser afastada a qualificação da multa no percentual de 150%.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10945.005617/2007-90

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918741

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.847

nome_arquivo_s : Decisao_10945005617200790.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10945005617200790_5918741.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7475253

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870475653120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 795          1 794  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.005617/2007­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.847  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  T R S TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO.  Apenas  a  infração  de  receitas  escrituradas  e  não  declaradas  restou  caracterizada,  adequando­se  ao  tipo  objetivo  da  norma.  Não  tendo  sido  demonstrado o intuito doloso na conduta, cabe ser afastada a qualificação da  multa no percentual de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No  mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento. Votou pelas conclusões  o conselheiro Luís Flávio Neto.        (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 56 17 /2 00 7- 90 Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10945.005617/2007­90  Acórdão n.º 9101­003.847  CSRF­T1  Fl. 796          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  763/774)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1401­00.580 (e­fls. 745/758), da  sessão de 27 de maio de 2011, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  T  R  S  TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA  ("Contribuinte") para  afastar  a qualificação da multa  de ofício para a infração "receitas escrituradas e não declaradas".  A  autuação  fiscal,  de  IRPJ­Simples  e  reflexos  (e­fls.  228/289)  tipificou  as  infrações  de  (1)  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada,  que  teve  a  multa  qualificada  para  150%;  (2)  receitas  escrituradas  e  não  declaradas,  com multa  qualificada de  150%;  e  (3)  insuficiência  no  recolhimento,  com multa  proporcional  de  75%.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  693/715),  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  (e­fls.  294/311),  julgou  os  lançamentos  fiscais  procedentes.  Foi  interposto recurso voluntário (e­fl. 723/741) pela Contribuinte, cujo provimento foi parcial nos  termos da ementa:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações, caracterizam­se como omissão de receitas.  CONTRATOS DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  Para que os contratos de mútuo possam ser considerados hábeis  e  idôneos  a  comprovarem a  origem dos  depósitos  bancários,  é  necessário  que  estejam  acompanhados  de  documentos  que  confirmem a sua efetividade, em especial o trânsito de numerário  entre os contratantes.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10945.005617/2007­90  Acórdão n.º 9101­003.847  CSRF­T1  Fl. 797          3 No caso de lançamento de ofício, há previsão legal (art.44, I, da  Lei  nº  9.430/96)  para  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento).  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  PERCENTUAL APLICÁVEL.  Considerando a legislação vigente à época dos fatos geradores,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  justifica­se  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude (art. 44, II, da Lei nº  9.430/96).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995 é  legítima a utilização da  taxa  SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário:2004  NORMAS  VEICULADAS  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  AFASTADAS  SOB  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado ao órgãos  de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art.26A do Decreto nº 70.235/72; Súmula  CARF nº 2).  AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando  todas as razões de fato e de direito que interessam às autuações  foram devidamente  explicitadas  nos  autos  de  infração  e Termo  de  Verificação  Fiscal  cientificados  ao  contribuinte,  mormente  quando foi este quem forneceu à fiscalização os documentos que  embasaram os lançamentos.  A PGFN interpôs recurso especial para tratar da matéria sobre a qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  em  relação  à  infração  "receitas  escrituradas  e  não  declaradas".  Protesta  pelo  restabelecimento  da  multa  qualificada,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  praticou  atividade  ilícita  comprovada,  por  períodos  sucessivos,  informando  ao  Fisco  valores  diferentes dos registrados em sua contabilidade, tendo a conduta sido resultado de sua vontade  livre  e  consciente  e  realizada  de  forma  sistemática,  revelando  a  intensidade  do  dolo  e  incorrendo  em  conduta  fraudulenta.  Requer  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  e  pelo  provimento do recurso especial.   Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  784/787)  deu  seguimento  ao  recurso especial, considerando apto para demonstrar a divergência o paradigma nº 101­95.292.  Devidamente  cientificada  (e­fl.  792),  a  Contribuinte  não  foram  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10945.005617/2007­90  Acórdão n.º 9101­003.847  CSRF­T1  Fl. 798          4   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 784/787, para conhecer do recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  A matéria  devolvida  diz  respeito  à  qualificação  da multa  de  ofício  sobre  a  infração denominada "receitas escrituradas e não declaradas", identificada no auto de infração  como "002 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO", assim descrita pela autoridade fiscal:  A  Contribuinte  contabilizou  suas  receitas  de  vendas  e  de  prestação de serviços em seu Razão (fls. 161 a 171), contudo, ao  encaminhar  sua Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  PJSI 2005 ­ SIMPLES (relativa ao ano­calendário de 2004) não  considerou  o  total  de  suas  receitas,  conforme  apurado  na  planilha  "COMPARATIVO:  VALORES  CONTABILIZADOS  E  VALORES DECLARADOS" 9fls.  120)  que  lhe  foi  encaminhada  em anexo à Intimação SEFIS nº 121/07 (fls. 116 a 119).  (...)  A contribuinte entregou sua declaração PJSI 2005 ­ SIMPLES ­  ano­calendário  de  2004  (fls.  198  a  215),  sem  declarar  a  totalidade  de  suas  receitas,  uma  vez  que,  além  de  omitir  suas  receitas consubstanciadas por depósitos e créditos bancários de  origem não comprovada, não considerou na base de cálculo do  SIMPLES a totalidade de suas receitas de vendas e prestação de  serviços  que  contabilizara,  não  oferecendo,  portanto,  à  tributação a totalidade de suas receitas. Em tese, a contribuinte,  omitiu informação às autoridades fazendárias.  Em tudo, e em  tese, a contribuinte cometeu crime  tributário ao  omitir  declaração  sobre  fatos  para  eximir­se,  parcial  ou  totalmente, do pagamento de tributos.  Com a devida vênia à interpretação dada aos fatos pela autoridade autuante,  entendo  que  o  que  restou  plenamente  demonstrado  foi  a  subsunção  à  infração  "receitas  escrituradas e não declaradas".  A  situação  posta  trata  de  receitas  que  se  encontram  escrituradas,  mas  não  foram informadas nas declarações encaminhadas ao Fisco.   Para se caracterizar o dolo, há que restar demonstrado um plus na conduta da  Contribuinte. Deve­se ultrapassar o tipo objetivo da norma tributária. É quando se consuma a  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10945.005617/2007­90  Acórdão n.º 9101­003.847  CSRF­T1  Fl. 799          5 presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o intuito doloso, cuja definição é  apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT1:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Por exemplo, é o que ocorre quando se descobre que, não obstante declaração  de contribuinte ao Fisco Estadual de valores de  receita corretos,  informa­se ao Fisco Federal  valores inferiores de maneira sistemática e reiterada, demonstrando a consciência e vontade de  omitir informações. Ou quando se verifica a interposição de pessoas, a utilização de empresas  fictícias  e  artificiosas  para  se  omitir  as  receitas,  fraude  em  documentos  fiscais  ou  sociais,  movimentos visando ocultar o endereço da empresa, ou a localização dos sócios para prestar  esclarecimentos, dentre outros.  No caso concreto, o que se observa  foi uma  falta de escrituração de quatro  meses,  relativos  a  receitas  contabilizadas no Razão na  rubrica 4.1.1.01.0004  ­ VENDAS DE  MERCADORIAS À VISTA ­ FILIAL, em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004.   A decisão recorrida identificou com precisão a situação:  É  importante  notar  que  tais  receitas  foram  devidamente  escrituradas,  como  atesta  a  própria  autoridade  fiscal  e  se  depreende dos  autos. Além do mais,  decisivo  para  se  afastar  a  conclusão de que o contribuinte  tenha se portado com evidente  intuito  de  fraude  é  a  constatação  de  que  tais  receitas  correspondem  exatamente  àquelas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  realizadas  pela  filial  (“Vendas  de Mercadorias  a  Vista  –  Filial  –  4.1.1.01.0004”),  como  se  nota  da  planilha  de  fl.120 (à exceção do mês de novembro diferença de R$5.412,90),                                                              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  2 BITENCOURT, 2007, p. 269.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10945.005617/2007­90  Acórdão n.º 9101­003.847  CSRF­T1  Fl. 800          6 o que denota a possibilidade de ter ocorrido um eventual erro no  preenchimento  da  declaração  simplificada,  ou  como  afirma  o  recorrente, “declaração inexata”.  Assim,  trata­se  estritamente  o  tipo  objetivo  da  norma  sendo  preenchido:  receitas  que  se  encontram  escrituradas  mas  não  foram  declaradas.  Não  há  nada  além  na  conduta tipificada, razão pela qual não há que se falar em dolo.  Cabe, portanto, ser mantida a decisão recorrida, para afastar a qualificação da  multa de ofício para a infração "receitas escrituradas e não declaradas".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                  Fl. 800DF CARF MF

score : 1.0
7419458 #
Numero do processo: 10882.900454/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10882.900454/2008-13

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900777

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.404

nome_arquivo_s : Decisao_10882900454200813.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882900454200813_5900777.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7419458

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870482993152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900454/2008­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 54 /2 00 8- 13 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10882.900454/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.404  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10882.900454/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.404  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.733, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10882.900454/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.404  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10882.900454/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.404  S3­C4T2  Fl. 6          5 cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10882.900454/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.404  S3­C4T2  Fl. 7          6 indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10882.900454/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.404  S3­C4T2  Fl. 8          7 estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10882.900454/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.404  S3­C4T2  Fl. 9          8 criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10882.900454/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.404  S3­C4T2  Fl. 10          9 nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10882.900454/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.404  S3­C4T2  Fl. 11          10 (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
7479867 #
Numero do processo: 17609.720298/2016-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível..
Numero da decisão: 2002-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da despesa no importe de R$ 24.601,77. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível..

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 17609.720298/2016-05

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919326

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.358

nome_arquivo_s : Decisao_17609720298201605.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 17609720298201605_5919326.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da despesa no importe de R$ 24.601,77. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7479867

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870491381760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 71          1 70  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17609.720298/2016­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.358  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF.   Recorrente  MARIO DE SOUZA ARCEGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  COMPROVANTES DE PAGAMENTO  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente  e  desde  que  devidamente  comprovados,  nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera  liberalidade não é dedutível..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da despesa no importe de R$ 24.601,77.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 60 9. 72 02 98 /2 01 6- 05 Fl. 71DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 09 a 11),  relativa  a  imposto de  renda da pessoa  física, pela qual  se procedeu a glosa de despesas com  dependentes, bem como a dedução  indevida de pensão alimentícia  judicial e/ou por escritura  pública.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 6.519,78, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 02 a 08 dos  autos, que alega, em síntese, conforme relatório da decisão da DRJ:       Pensão  Alimentícia  Judicial  ­  O  valor  contestado  refere­se  a  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  norma  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso de divórcio consensual.    Dependentes  –  A  glosa  é  indevida,  pois  o  dependente  é  companheiro  com  que  o  contribuinte  tem  filho  ou  vive  há  05  anos, ou cônjuge.     A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  que,  por  unanimidade,  em 28/03/2017,  no  acórdão  03­73.925, às  e­fls.  30  a  72,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  41 a 68, no qual alega, em resumo, que a dedução das despesas com a pensão alimentícia são  lícitas, vez que descontada em folha. Junta documentos comprobatórios.   É o relatório.        Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 17609.720298/2016­05  Acórdão n.º 2002­000.358  S2­C0T2  Fl. 72          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 25/05/2017, e­fls. 38, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  19/06/2017,  e­fls.  41,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Apresentada impugnação, a DRJ afastou a glosa da dedução de despesas com  o dependente, como se vê:    No que tange à Dedução de Dependente, da consulta às bases  de dados da Receita Federal do Brasil, há confirmação de que  não  apenas  já  estavam  juntos  os  cônjuges  havia  05  anos,  em  relação  ao  ano­calendário  2013,  mas  também  que  já  contraíram  núpcias  (Certidão  de  fl.  07).  Assim,  deve  ser  restabelecida a  importância pleiteada de R$1.974,72, uma vez  comprovada a relação de dependência de forma hábil e idônea.    A dedução  da  pensão  alimentícia  da base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no  artigo 4º da Lei nº 9.250/1995:      Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 4º, inciso II).  (...)    Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II  –  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;    Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  a  dedutibilidade  do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  requer  a  dedução  de  R$  25.623,26 pagos a título de pensão alimentícia.     Fl. 73DF CARF MF     4 Às  e­fls.  42  e  seguintes  colaciona  aos  autos  cópia  do  acordo  judicial  que  estipula os valores devidos de pensão alimentícia. Contudo, às e­fls. 06 há a comprovação do  desconto em folha dos pagamentos, posto que os requisitos legais restam cumpridos para valer­ se da dedução de R$ 24.601, 77 da base de cálculo do Imposto de Renda, já que o restante já  foi abatido no pagamento do 13º salário, cuja tributação é exclusiva na fonte, inviabilizando o  contribuinte abater novamente o valor em sua DAA.    Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial provimento para afastar a glosa da despesa no importe de R$ 24.601,77.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                                 Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7428445 #
Numero do processo: 10680.926614/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.926614/2016-31

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5903907

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.947

nome_arquivo_s : Decisao_10680926614201631.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680926614201631_5903907.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7428445

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870511304704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.926614/2016­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 14 /2 01 6- 31 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.926614/2016­31  Acórdão n.º 3301­004.947  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.529.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10680.926614/2016­31  Acórdão n.º 3301­004.947  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.926614/2016­31  Acórdão n.º 3301­004.947  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10680.926614/2016­31  Acórdão n.º 3301­004.947  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10680.926614/2016­31  Acórdão n.º 3301­004.947  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 324DF CARF MF

score : 1.0
7441820 #
Numero do processo: 10660.905851/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/12/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/12/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10660.905851/2011-91

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912439

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.884

nome_arquivo_s : Decisao_10660905851201191.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10660905851201191_5912439.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7441820

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870566879232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905851/2011­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.884  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/12/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/12/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/12/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 51 /2 01 1- 91 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905851/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.884  S3­C3T1  Fl. 3          2 (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.905851/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.884  S3­C3T1  Fl. 4          3 deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.541. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905851/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.884  S3­C3T1  Fl. 5          4 I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.905851/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.884  S3­C3T1  Fl. 6          5 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905851/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.884  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.905851/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.884  S3­C3T1  Fl. 8          7 Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905851/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.884  S3­C3T1  Fl. 9          8 rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.905851/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.884  S3­C3T1  Fl. 10          9 da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
7423471 #
Numero do processo: 11080.723631/2013-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DIFERENÇAS ACIDENTAIS. IRRELEVÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. As diferenças acidentais que não interferem no deslinde da controvérsia não são aptas a afastar a identificação da similitude fática e, por consequência, da divergência jurisprudencial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DIFERENÇAS ACIDENTAIS. IRRELEVÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. As diferenças acidentais que não interferem no deslinde da controvérsia não são aptas a afastar a identificação da similitude fática e, por consequência, da divergência jurisprudencial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.723631/2013-05

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901866

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.073

nome_arquivo_s : Decisao_11080723631201305.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11080723631201305_5901866.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7423471

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870586802176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.723631/2013­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.073  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAQUEL BLACHER WINIARZ DE GROSSMAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIFERENÇAS  ACIDENTAIS.  IRRELEVÂNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  As diferenças acidentais que não interferem no deslinde da controvérsia não  são aptas a afastar a identificação da similitude fática e, por consequência, da  divergência jurisprudencial.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 31 /2 01 3- 05 Fl. 133DF CARF MF     2 Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­004.024 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em  4  de  julho  de  2017,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 96:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 102 a 109, foi admitido, por  meio  do  Despacho  de  fls.  112  a  117,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante  à  tributação de Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  considerando  a  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  em  23  de  outubro  de  2014  nos  autos  do  RE  614.406/RS,  restou  sedimentado  o  entendimento  quanto  à  aplicação  do  regime  de  competência  à  matéria  objeto  dos  autos;  b)  a  autuação  seja  mantida,  determinando  o  colegiado  o  retorno dos autos à DRF apenas para a  retificação contábil  relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a  destempo;  c)  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  ou  mácula  ao  lançamento,  na  medida  em  que  impõe  tão  somente  o  recálculo  do  montante  devido,  sem  majoração da exigência tributária.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11080.723631/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.073  CSRF­T2  Fl. 3          3 d)  diante  de  simples  incorreção  no  lançamento,  não  há  necessidade de nova autuação, bastando o ajuste que se fizer  necessário,  em  privilégio  do  aproveitamento  dos  atos,  cuja  repetição  deve  ser  evitada,  quando  claramente  se  mostra  prescindível, como é o caso dos autos;  e) inexiste irregularidade que fundamente o cancelamento da  exigência,  mostrando­se  adequada  sua  manutenção  com  a  realização das retificações cabíveis.  Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões,  fls. 125 a 128, alegando,  em síntese:  a) ausência de similitude fática dos paradigmas com o caso em  exame,  onde  as  retenções  do  IRPF  já  foram  devidamente  observadas  no  feito  trabalhista  e,  ainda,  caso  houvessem  incidido,  tal  circunstância  seria  atribuível  exclusivamente  ao  SENAC, responsável pelos recolhimentos;  b) a retenção sofrida foi demonstrada inequivocamente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do Conhecimento.  No  que  se  refere  ao  argumento  de  ausência  de  similitude  fática  entre  os  paradigmas  e o  recorrido,  tendo em vista que o caso dos  autos  trata de  retenções  realizadas,  cabe destacar que razão não assiste à Recorrida, pois diferenças acidentais que não interferem  no deslinde da controvérsia não são aptas a afastar a  identificação da similitude fática e, por  consequência, da divergência jurisprudencial.  No  caso  dos  autos,  a  questão  controvertida  julgada  pelo  Recorrido  foi  a  aplicação  do  regime  de  competência  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  diante  da  decisão do STF no RE 614.406/RS.  Portanto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  2. Do mérito.  No que se  refere ao argumento da contribuinte sobre a  retenção do  imposto  de renda, o Acórdão recorrido já apreciou a matéria e entendeu pela ausência de demonstração  do direito alegado.  Assim, como não houve recurso da contribuinte a fim de tratar do tema, não  está mais litígio a matéria, restando preclusa.  Fl. 135DF CARF MF     4 Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11080.723631/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.073  CSRF­T2  Fl. 4          5 Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo pelo qual  deve ser reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0