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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5430891 #
Numero do processo: 10920.911405/2012-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911405/2012­99  Acórdão n.º 3803­005.654  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911405/2012­99  Acórdão n.º 3803­005.654  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911405/2012­99  Acórdão n.º 3803­005.654  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911405/2012­99  Acórdão n.º 3803­005.654  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911405/2012­99  Acórdão n.º 3803­005.654  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911405/2012­99  Acórdão n.º 3803­005.654  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19647.007766/2004-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2003 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Comprovado a extinção parcial do débito por compensação homologada pela RFB, procedente a cobrança somente do saldo remanescente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007766/2004­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.556  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2003  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.   Comprovado a extinção parcial do débito por compensação homologada pela  RFB, procedente a cobrança somente do saldo remanescente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     EDITADO EM: 31/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 77 66 /2 00 4- 80 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.007766/2004­80  Acórdão n.º 3302­002.556  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  No  dia  13/06/2003  a  empresa  Recorrente  ingressou  com  o  pedido  de  restituição  de  Cofins,  relativo  a  pagamento  efetuado  a  maior  no  período  de  apuração  de  12/2001, combinado com declaração de compensação de débito, também, de Cofins do período  de apuração de 05/2003. No dia 15/07/2003 transmitiu a DCOMP declarando a compensação  da Cofins de junho de 2003, utilizando o crédito pleiteado neste processo.  A  DRF  em  Recife  ­  PE  reconheceu  integralmente  o  crédito  pleiteado  e  homologou,  também  integralmente,  a  compensação  dos  débitos  de  Cofins  do  PA  08/2002,  declarado em DCTF pela recorrente, e do PA 05/2003, constante da DCOMP transmita no dia  13/06/2003. Homologou, parcialmente,  a  compensação declarada na DCOMP  transmitida no  dia 15/07/2003, efetuando a cobrança da diferença não compensada.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 68/72, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido,  que leio em sessão.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Recife ­ PE indeferiu a solicitação da  recorrente, nos termos do Acórdão no 11­18258, de 12/02/2007, cuja ementa abaixo transcrevo:  DCOMP ­ RETIFICAÇÃO.  Não  pode  ser  admitida  retificação  de  DCOMP  fora  dos  casos  previstos na norma tributária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS.  DILIGENCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  31/05/2007, conforme AR de fl. 150, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 29/06/2007,  com o  recurso voluntário de  fls.  151/161, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade,  inclusive  quando  ao  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência.  Formula  quesitos.  No dia 08/10/2008 a empresa Recorrente solicita a suspensão do julgamento  do seu recurso voluntário e a juntada, aos autos, do despacho decisório proferido no processo  administrativo  nº  19647.006043/2006­25,  que  homologou  a  compensação  do  débito  objeto  deste processo.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.007766/2004­80  Acórdão n.º 3302­002.556  S3­C3T2  Fl. 4          3 O recurso voluntário foi retirado de pauta, dado ciência à PGFN do pedido da  recorrente e, posteriormente distribuído a este Conselheiro Relator.  Na  sessão  do  dia  07/10/2011  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido em diligência para a RFB confirmar as informações trazidas pela Recorrente no dia  08/10/2008, nos termos da Resolução nº 3302­00.171.  A diligência foi realizada e concluiu o seguinte:  Considerando que para a COFINS de junho/2003, o contribuinte  transmitiu equivocadamente a DCOMP 29164.31012.071204.1.3  .022048  (retificada  pela  DCOMP  11062.58698.151204.1.7  .023635) no valor de R$ 1.140.910,50, o que resultou em valores  compensados maiores do que os declarados em DCTF, e ainda  levando­se  em  conta  que  essa  DCOMP  foi  totalmente  homologada no processo 19647.006043/200625, é de se concluir  que  o  valor  do  débito  a  ser  cobrado  do  contribuinte  neste  processo passa a ser de R$ 12.741,32.  Ciente do  resultado da diligência,  a empresa Recorrente  se manifestou para  concordar com o resultado da diligência e solicitar que seja dado provimento parcial ao recurso  para reduzir o valor do débito cobrado para R$ 12.741,32.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário foi conhecido na sessão do dia 07/10/2011.  Como relatado, nestes autos discute­se unicamente a procedência da cobrança  de  parte  do  débito  de  Cofins  do  PA  06/03,  cuja  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade da RFB.  A empresa Recorrente alegou que o débito cobrado neste processo foi extinto  por compensação controlada no processo administrativo nº 19647.006043/2006­25.  Realizado a diligência, ficou comprovado que parte do débito cobrado neste  processo  foi,  efetivamente,  extinto  por  compensação,  restando  um  saldo  devedor  de  R$  12.741,32, saldo este que a Recorrente concorda.  Diante das provas e dos esclarecimentos da diligência, e da manifestação da  Recorrente, não  resta alternativa  senão  reconhecer a procedência,  em parte, das alegações da  Recorrente para declarar procedente a cobrança do saldo do débito de PA 06/03, no valor de  R$ 12.741,32.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.007766/2004­80  Acórdão n.º 3302­002.556  S3­C3T2  Fl. 5          4 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  para declarar devido o saldo do débito da Cofins do PA 06/03, no valor de R$ 12.741,32.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 491DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10315.721096/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. Demonstrada a ocorrência de receitas não oferecidas à tributação, cabível a lavratura do Lançamento. CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Indedutíveis os custos/despesas informados na Contabilidade da Empresa sem a devida comprovação. CUSTOS/DESPESAS DESNECESSÁRIOS. Somente são admissíveis como dedutíveis os custos/despesas que, além de estarem devidamente comprovados e escriturados, preencherem os requisitos de necessidade à atividade da Empresa e à manutenção de sua fonte produtora. ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no (artigo) art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nem nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, descabe o argumento de nulidade do Lançamento formalizado através de Auto de Infração. ARGUMENTO DE MULTA CONFISCATÓRIA. O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Indefere-se pedido de perícia/diligência julgadas prescindíveis. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Uma vez caracterizado o interesse comum na situação fiscal infracional descrita pela autoridade fiscal, por vários e consistentes elementos e indícios, é de se manter a sujeição passiva solidária de Geraldo César Araújo Meneses e Ana Sonayara de Melo Tavares. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às Exigências Reflexas o que foi decidido quanto à Exigência Matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias a que se procedeu de ofício, decorrentes de novos critérios
Numero da decisão: 1202-001.099
Decisão: Vistos, relatador e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelo contribuinte e responsáveis tributários. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. Por maioria de votos, afastar a apreciação ex officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício em negar dar provimento ao recurso,vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu argüida pela Recorrente essa matéria. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. Demonstrada a ocorrência de receitas não oferecidas à tributação, cabível a lavratura do Lançamento. CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Indedutíveis os custos/despesas informados na Contabilidade da Empresa sem a devida comprovação. CUSTOS/DESPESAS DESNECESSÁRIOS. Somente são admissíveis como dedutíveis os custos/despesas que, além de estarem devidamente comprovados e escriturados, preencherem os requisitos de necessidade à atividade da Empresa e à manutenção de sua fonte produtora. ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no (artigo) art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nem nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, descabe o argumento de nulidade do Lançamento formalizado através de Auto de Infração. ARGUMENTO DE MULTA CONFISCATÓRIA. O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Indefere-se pedido de perícia/diligência julgadas prescindíveis. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Uma vez caracterizado o interesse comum na situação fiscal infracional descrita pela autoridade fiscal, por vários e consistentes elementos e indícios, é de se manter a sujeição passiva solidária de Geraldo César Araújo Meneses e Ana Sonayara de Melo Tavares. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às Exigências Reflexas o que foi decidido quanto à Exigência Matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias a que se procedeu de ofício, decorrentes de novos critérios

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 8          1 77  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.721096/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.099  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ELETROCARIRI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS.  Demonstrada a ocorrência de receitas não oferecidas à tributação, cabível a  lavratura do Lançamento.  CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  Indedutíveis  os  custos/despesas  informados  na  Contabilidade  da  Empresa  sem a devida comprovação.  CUSTOS/DESPESAS DESNECESSÁRIOS.  Somente  são  admissíveis  como  dedutíveis  os  custos/despesas  que,  além  de  estarem devidamente comprovados e escriturados, preencherem os requisitos  de  necessidade  à  atividade  da  Empresa  e  à  manutenção  de  sua  fonte  produtora.  ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  (artigo)  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  nem  nos  arts.  10  e  59  do  Decreto  70.235/1972, descabe o argumento de nulidade do Lançamento formalizado  através de Auto de Infração.  ARGUMENTO DE MULTA CONFISCATÓRIA.  O  simples  valor  da  multa  aplicada  não  é  parâmetro  suficiente  para  demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco.  Indefere­se pedido de perícia/diligência julgadas prescindíveis.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Uma  vez  caracterizado  o  interesse  comum  na  situação  fiscal  infracional  descrita  pela  autoridade  fiscal,  por  vários  e  consistentes  elementos  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 10 96 /2 01 1- 14 Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 9          2 indícios,  é  de  se  manter  a  sujeição  passiva  solidária  de  Geraldo  César  Araújo Meneses e Ana Sonayara de Melo Tavares.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  Exigências  Reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  Exigência  Matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as  alterações exoneratórias a que se procedeu de ofício, decorrentes de novos  critérios      Vistos, relatador e discutidos os autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelo contribuinte e  responsáveis  tributários.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta. Por maioria de votos, afastar a apreciação ex officio da incidência dos juros  de mora  sobre  a multa de ofício  em negar dar provimento  ao  recurso,vencido o Conselheiro  Plínio Rodrigues Lima, que entendeu argüida pela Recorrente essa matéria.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Plínio  Rodrigues  Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Em  face  ao  minucioso  e  claro  relato  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, transcreve­se integralmente o mesmo a seguir:   AUTUAÇÃO:  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração  pelo Regime Tributário do LUCRO REAL,  relativos ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  ano­calendário  2007,  fls.  03/49,  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  50/84,  anexos  85/95,  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária, fls. 97/101, Termo de Encerramento, fls. 103, para formalização e  cobrança  dos  créditos  tributários  neles  estipulados,  incluindo  encargos  legais,  conforme discriminação seguinte:  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 10          3 Imposto/Contribuição Valor Apurado (R$)  Fls.  IRPJ  1.447.086,78        03/16  CSLL 547.816,87        17/29  PIS  239.404,42        30/39  COFINS  1.112.146,16      40/49  TOTAL  3.346.454,23    As infrações detectadas pela Fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal  dos  citados  Lançamentos,  e  com  valores  e  datas  do  fato  gerador discriminados às fls. 03/49, relativas ao ano­calendário de 2007, bem como  detalhadas no Relatório de Procedimento Fiscal, os quais motivaram a lavratura dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  acham­se  expostas,  em  síntese,  conforme  indicado a seguir:  Autos  de  Infração/Descrição Sintetizada dos Fatos,  fls.  05/10, 19/25,  32/35,  42/45:  de  agravamento  da multa  de  oficio.  Pelos motivos  detalhados  no Relatório  Fiscal, todas as multas de oficio também foram qualificadas.  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS:   2) GLOSA DE DESPESAS ­ BRASILPREV DOS SÓCIOS DE FATO: Valor  apurado somando mensalmente os valores das despesas com Brasilprev listadas no  Anexo 1 ao Relatório Fiscal, que o Contribuinte incluiu como despesas, ora diversas,  ora bancaras, para conciliar as contas contábeis Banco com os extratos bancários, ou  seja, garantir que ao menos ao final do mês os saldos em ambos os registros fossem  iguais.  Sendo  assim,  as  retiradas  com  esse  histórico  da  conta  bancária,  conforme  apurado em diligência à própria Brasilprev, serviram para pagar apólices dos Donos  de  fato  da Empresa, Ana Sonayra  e Geraldo. A  Fiscalizada  não  comprovou  essas  despesas ou  sua dedutibilidade,  excluída  após  ficar  esclarecido que  eram despesas  dos Sócios, não necessárias à atividade da Empresa.  3) GLOSA DE DESPESAS ­ COMBUSTÍVEIS:  Despesas  demonstradas  no  Anexo  2  ao  Relatório  Fiscal,  contabilizadas  na  Conta 4.21.010.010 ­ COMBUSTÍVEIS, em relação às quais o Contribuinte, regular  e reiteradamente intimado a explicá­las e comprová­las, não o fez, o que motivou a  glosa. Importante frisar que, não se manifestando no curso da Ação Fiscal, o Sujeito  Passivo  também  deixou  de  demonstrar  que  essas  despesas  não  foram  feitas  em  duplicidade.  4)  GLOSA DE DESPESAS ­ DESPESAS DIVERSAS:  Despesas  demonstradas  no  Anexo  2  ao  Relatório  Fiscal,  contabilizadas  na  Conta 4.21.020.007 ­ DESPESAS DIVERSAS, em relação às quais o Contribuinte,  regular  e  reiteradamente  intimado  a  explicá­las  e  comprová­las,  não  o  fez,  o  que  motivou a glosa.  Importante frisar que, não se manifestando no curso da Ação Fiscal, o Sujeito  Passivo também deixou de demonstrar que essas despesas também não foram feitas  em  duplicidade.  Afinal,  usar  a  definição  absolutamente  genérica  de  "despesas  diversas",  em  princípio,  dá  margem  a  que  em  um  outro  momento  processual  ele  eventualmente  alegue  que  essas  despesas  têm  tal  ou  qual  natureza,  o  que,  se  for  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 11          4 feito,  através  do  batimento  com outras  despesas  contabilizadas  desse mesmo  tipo,  poderá  configurar  mais  um  ardil  em  tentar  consolidar  o  Caixa,  o  Banco  e  as  Despesas da contabilidade da Empresa, sem refletir nessa mesma contabilidade, por  exemplo,  diversas  retiradas  de  Geraldo  César  (conta  2.857),  Ana  Sonayra  (conta  5.500),  e  do  casal  para  a  G.  F.  Construções  e  Comércio  Ltda  (conta  11.751),  Empresa mantida pelo mesmo Grupo Econômico em nome de  interpostas pessoas,  todas  objeto  de  Intimação à ELETROCARIRI  e  aos Responsáveis  pelas  retiradas,  nenhuma delas respondida.  Em  outras  palavras,  somas  consideráveis  de  dinheiro  realmente  saíram  da  contabilidade, e contabilizá­las corretamente  implicaria  reconhecer a ocorrência de  fato gerador de tributação na pessoa física dos Sócios de fato (aliás, reconhecer até  mesmo  a  condição  de Sócio  de Geraldo César,  o  tempo  todo  refutada),  como pro  labore, por exemplo, ou que o fato gerador de tributos da Pessoa Jurídica foi maior  que o contabilizado (por exemplo, que o lucro passível de distribuição foi maior).  Em  lugar  disso,  essas  saídas  não  foram  contabilizadas,  enquanto  a  contabilidade foi "povoada" de lançamentos estranhos, notadamente de valores altos  e  não  comprovados,  e  mesmo  de  despesas  com  combustíveis  que  o  Contribuinte  tentou comprovar juntando notas fiscais, em tese, falsas.  5)  GLOSA  DESPESAS  ­  EM  TESE,  NOTAS  FISCAIS  FALSAS  DA  LIMODIESEL:  Despesas  com  as  4  notas  fiscais  apontadas  no Anexo  3  ao Relatório  Fiscal  com a Empresa Limodiesel ­ Limoeiro Diesel Ltda, apuradas na fiscalização como  sendo, em tese, falsas. Essas glosas o Contribuinte reconheceu como devidas, e em  25/08/2011 transmitiu novos DACONs em que  retirou esses valores que  já  seriam  glosados  da  apuração  feita  nos  demonstrativos  entregues  em  03/12/2010. Maiores  detalhes no próprio Relatório Fiscal.  Glosa de despesa de R$ 210,00 amparada na nota fiscal 008719, emitida por  Juaço  ­  Juazeiro  Aços  Ltda,  CNPJ  35.219.492/0001­95,  em  nome  de  G.  F.  Construções e Comércio Ltda, CNPJ 05.918.569/0001­54, em 28/12/2007, entregue  pela Sra. Lilian Freire da Silva, acompanhada de resposta assinada por Ana Sonayra  em  09/12/2010,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  0002,  juntamente  com recibo no mesmo valor e expressamente referente a essa nota, sobre o qual se  vê assinatura nitidamente semelhante à do Sr. Geraldo César Araújo Menezes.  Aliás, não bastasse o motivo primário da glosa, essa nota fiscal de aquisição  de mercadoria por uma outra Empresa ter sido contabilizada pela Fiscalizada como  sua (lançada à folha 076 do Livro Razão na conta 4.21.010.016 ­Materiais de obras,  e  incluída  no  emonstrativo  de  bases  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS de  dezembro),  o  referido  documento  também é  prova  do  ardil  em  tentar  diminuir  os  valores  devidos  das  contribuições  sociais,  pela  inclusão  de  bases  de  cálculo  indevidas,  e  da  participação  em  nível  gerencial  do  Sr.  Geraldo  César  em  ambas  as  Empresas,  sendo  esse  mais  um  dos  muitos  exemplos  de  confusão  dos  negócios de uma e de outra.  Essa  glosa  o  Contribuinte  reconheceu  como  devida  e  em  25/08/2011  transmitiu  novos  DACONs  em  que  retirou  esse  valor  que  já  seria  glosado  da  apuração  feita  nos  demonstrativos  entregues  em  03/12/2010.  Alegou  que  o  que  ocorreu  foi  uma  mera  confusão  entre  documentos  das  duas  Empresas.  Maiores  detalhes no próprio Relatório Fiscal.  7) RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS:  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 12          5 Valor  correspondente  ao  lucro  operacional  escriturado,  mas  não  declarado  nem oferecido  à  tributação,  demonstrado  no Anexo 5  ao Relatório Fiscal,  em que  estão detalhadas essas e outras infrações.  Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 50/84, anexos 85/95:  1.RESUMO CONCLUSÕES:  Para  facilitar  o  entendimento  do  restante  do  Relatório,  descreve­se  resumidamente  que  a  Empresa  Fiscalizada,  atuando  no  setor  de  prestação  de  serviços de eletrificação,  tendo como principal  cliente a Companhia Energética do  Ceará ­ COELCE, auferiu R$ 7.335.983,49 em receita bruta no ano­calendário 2007.  Contudo, entregou Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2008),  ano­calendário  2007,  Declaração  1670545,  em  30/06/2008,  informando  opção  pela  tributação  no  Lucro  Real  Trimestral,  mas  sem  preencher  quaisquer  valores  sobre  o montante  dos  fatos  geradores  tributários,  inclusive  com  receita  igual  a  R$  0,00  em  todo  o  período,  configurando­se  declaração  falsa  à  Autoridade Fiscal.  Dessa  mesma  forma  foi  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais (DACON) 0000100200702412704, entregue em 05/10/2007, referente ao 1o  semestre de 2007, mas sem informar valores de receita auferida nem de contribuição  a pagar, ao passo que simplesmente deixou de apresentar o DACON do 2o semestre  e todas as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 2007 e  dos anos seguintes.  Também não fez nenhum recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, o que,  a propósito, descarta a opção pela apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido,  nos termos do disposto no art. 26, § 1°, da Lei 9.430/1996.  Analogamente,  a  opção  pelo  Lucro  Real  Anual  também  depende  do  recolhimento com base em estimativas mensais do imposto correspondente ao mês  de  janeiro,  conforme previsto pelo  art.  3o,  parágrafo único,  do mesmo dispositivo  legal,  o  que  também  não  ocorreu,  ratificando  assim  a  apuração  dos  tributos  da  Fiscalizada com base no Lucro Real trimestral.  No  curso  da  Ação  Fiscal,  apresentou  contabilidade,  em  que  em  3  dos  4  trimestres  apurou  um  pequeno  valor  de  lucro,  e  entregou  vários  DACONs,  com  destaque para  o  de  03/e2e2010,em que  apurou menores  diferenças  entre  débitos  e  créditos do que o que  foi apurado ao final da Ação Fiscal. De qualquer  forma,  só  essas  informações  já  confirmariam  a  falsidade  das  declarações  em  que  omitiu  o  montante  dos  fatos  geradores  dos  referidos  tributos  federais.  Contudo,  foram  apuradas outras infrações que provam a insuficiência desses valores contabilizados  como  devidos,  que  o  Sujeito  Passivo,  com  a  espontaneidade  já  excluída,  tentara  demonstrar como base plausível para sua Autuação.  Exceto por uma Nota Fiscal não apresentada e cujos valores  foram omitidos  da  contabilidade  e  de  todas  as  apurações,  a  receita  bruta  era  conhecida  pela  Autoridade Fiscal, a pequena (comparativamente) diferença entre débitos e créditos  de PIS e COFINS nos referidos demonstrativos foi conseguida com a informação de  uma base de cálculo de créditos muito alta, de que o serviço prestado pela Empresa  dependia basicamente de gasolina e óleo diesel para o deslocamento de funcionários  e  equipamentos  até  os  locais  designados  pela  COELCE,  caracterizando  esses  combustíveis como insumo essencial à atividade.  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 13          6 A  discussão  Jurídica  sobre  esse  argumento  não  foi  enfrentada,  acatando­se  esse  tipo  de  despesa  como  base  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  nos  mesmos  percentuais aplicáveis ao faturamento (art. 3°, § 1o, da Lei 10.637/02, e art. 3o, § 1o,  da Lei 10.833/03), definido como o total das receitas auferidas pela Pessoa Jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  de  sua  classificação  contábil,  para  determinação  dos  débitos  dessas  contribuições.  O  problema  identificado  está  no  montante  dos  gastos  com  combustíveis:  3  Lançamentos  na  conta  4.21.010.010  ­  Combustíveis, de 15/01/2007, NF 0791, de R$ 23.018,00, de 30/03/2007, NF 0504,  de  R$  131.910,00  e  de  11/04/2007,  NF  32940,  de  R$  158.000,00,  nem  foram  considerados  pelo Contribuinte  no  cálculos  dos  créditos  a  que  alegava  ter  direito,  nem as notas fiscais, os recibos, comprovantes de transferência bancária, cópias de  cheques,  identificação do posto de combustíveis ou quaisquer outros elementos de  prova  de  que  essas  despesas  realmente  ocorreram  foram  apresentados.  Como  não  foram considerados nos cálculos de PIS e COFINS, mas o foram na determinação do  lucro,  pois  foram  contabilizados  como despesas  dedutíveis,  sua  glosa  teve  reflexo  somente no Lançamento de IRPJ e de CSLL.  De  forma  ainda  mais  "grave",  outros  4  supostos  gastos  com  combustíveis  foram incluídos na memória de cálculo dos créditos de PIS e COFINS apresentada  em  09/12/2010,  de  modo  que  sua  glosa  teve  reflexo  nos  4  tributos.  Essas  foram  despesas  contabilizadas  como  supostamente  tendo  sido  feitas  na  Limodiesel  Limoeiro Diesel Ltda, lançadas na mesma conta 4.21.010.010 ­ Combustíveis, com  os  seguintes  datas,  históricos  e  valores:  15/05/2007,  NF  2920,  R$  145.000,00;  30/10/2007,  NF  2903,  R$  219.300,00;  30/11/2007,  NF  2912,  R$  217.400,00;  30/12/2007, NF 2914, RS 235.600,00. No caso dessas despesas, as vias do cliente  originais das notas fiscais foram apresentadas, e  retidas, uma vez que podem vir a  ser objeto de perícia, caso seja entendida como necessária, juntamente com outras 11  notas  fiscais  da  mesma  Limodiesel.  Com  base  em  todos  os  elementos  de  prova  reunidos,  inclusive  em  comparação  com  essas  11  notas  cuja  legitimidade  e  autenticidade não  foi questionada,  as  supracitadas 4 notas  foram consideradas, em  tese,  falsas: o pedido de autorização de  impressão de documentos  fiscais  (PAIDF)  889056  indicado  nos  formulários  dessas  4  notas  foi  feito  por  uma  Empresa,  a  autorização  (AIDF)  22853/2007 dada  a  uma  segunda Empresa,  os  selos  fiscais de  autenticidade  nelas  apostos  foram  entregues  a  uma  terceira  Empresa,  todas  essas  diversas  da  Limodiesel,  inclusive  de  outras  regiões  do  Estado  do  Ceará.  Por  exemplo,  a  dona  de  uma  terceira  Empresa,  para  quem  os  selos  foram  entregues,  Maria das Graças Leonardo da Paz ME, uma fábrica de sabão em Milagres/CE, sede  das atividades do grupo econômico de que a ELETROCARIRI faz parte, como será  detalhado a seguir, foi diligenciada e a Empresária informou que entregou as notas  em que esses selos foram originalmente colados para um Contador da mesma cidade  formalizar  a  baixa  da  Empresa,  com  a  destruição  desses  documentos;  também  diligenciado, o Contador disse que recebeu os documentos mas não sabe onde eles  estão  e  lembra  apenas  que  não  fez  o  encerramento  da  Empresa  que  lhe  foi  demandado.Não  havendo  prova  de  que  os  referidos  selos  foram  destruídos  pela  SEFAZ/CE,  restou  a  dúvida  sobre  os  selos  colados  nas  notas,  em  tese,  falsas  da  Limodiesel serem os mesmos ou  também cópias dos originais, o que não pode ser  aferido por Autoridade Fiscal Federal, por não possuir competência técnica para esse  tipo  de  perícia,  o  que,  de  qualquer  forma,  só  tem  relevância  quanto  ao  "modus  operandi" da falsificação e eventual  reflexo na responsabilização criminal por essa  prática,  lembrando  inclusive  que  os  fatos  narrados  são,  ainda  em  tese,  prova  de  crime, pois só ao Poder Judiciário é dado formar esse tipo de convicção, motivo para  estar reiterada a locução "em tese".  A  própria  Auditora­Fiscal  Estadual  que  prestou  as  informações,  avaliando  uma  imagem  do  rodapé  de  uma  das  notas  fiscais,  semelhante  aos  das  outras  3,  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 14          7 apresentada  no  Ofício  GAB/DRF/JNE  002/2011,  de  21  de  janeiro  de  2011,  e  julgando as inconsistências referidas, pronunciou­se por considerar que os dados do  talonário  "parecem  falsos",  visto  que  uma  nota  Fiscal  para  ser  idônea  à  luz  dos  registros do Fisco autorizador, no caso o Estadual, deve ter sido emitida pela mesma  Empresa  que  fez  o  PAIDF,  que  recebeu  a  AIDF,  e  que  recebeu  os  selos  de  autenticidade,  cuja  responsabilidade  é  repassada  no  mesmo  ato  à  gráfica  que  confeccionou  os  formulários,  mas  sob  seus  cuidados,  inclusive  de  devolver  os  formulários não  utilizados quando do  encerramento  das  atividades  para  destruição  por Servidor da própria SEFAZ/CE.  Questionada sobre a legitimidade dessas 4 notas, a Empresa respondeu: "(...)  concorda sejam os mesmos excluídos da base de cálculo, pelo fato de, no momento,  NÃO  DISPOR  DOS  COMPROVANTES  DO  EFETIVO  PAGAMENTO,  ressaltando a perda de diversos documentos ocorridos no ano de 2008, conforme (...)  Boletim  de  Ocorrência"  (sic),  apesar  de  sequer  juntar  cópia  desse  B.O.,  ao  que  concluiu,  tentando  excluir  sua  responsabilidade  pelo  uso  desses  documentos,  em  tese,  falsos,  alegando  nada  poder  informar  quanto  à  legitimidade  dos  documentos  por  não  terem  sido  emitidos  por  ela,  sem  produzir  qualquer  prova  contrária  aos  fortes  indícios  de  que  sabia,  ou  pelo menos  deveria  saber,  que  os mesmos  não  se  prestavam aos efeitos pretendidos de reduzir os valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS.  Também  foram  identificadas  como  infrações  despesas  de  pagamentos  à  Brasilprev, contabilizados de forma mascarada, quer como "despesas diversas", quer  como  "despesas  bancárias",  sem  comprová­los  ou  dar  explicações  quanto  à  sua  essencialidade  às  atividades  da  Empresa,  enquanto  parte  desses  pagamentos  foi  identificada  pela  própria  Brasilprev  como  se  referindo  a  apólices  feitas  por  Ana  Sonayra  de  Melo  Tavares,  CPF  n°  393.546.013­91,  e  Geraldo  César  Araújo  Menezes,  CPF  n°  349.548.134­68,  ela  Sócia  de  fato  e  de  direito  da  Empresa,  ele  pretensamente apenas funcionário da Empresa, mas que, por tudo o que foi reunido,  agiu  além dos poderes de  funcionário que supostamente  teria,  formalizado em um  contrato  trabalhista  "de  gaveta"  (não  aparece  na  Declaração  de  imposto  de  renda  nem na contabilidade), provando­se ser gerente e sócio de fato de sua companheira,  mãe  de  seus  3  filhos,  na  sociedade.  Foram  ainda  glosadas  despesas  efetuadas  por  outra Empresa, a G. F. Construções e Comercio Ltda, que se concluiu como também  pertencente  a  Geraldo  e  Sonayra,  com  registro  em  nome  de  interpostas  pessoas,  considerando, entre outras coisas, que Sonayra, sem ser Sócia de direito ou sequer  funcionária da G. F., assinava cheques de sua conta, que uma auxiliar de escritório  da G. F.,  também na condição de "laranja", foi colocada como Sócia de direito de  Sonayra na ELETROCARIRI, e que depois, demitida da G. F.,  foi  substituída por  uma vizinha  tanto na  função de auxiliar de escritório da G. F. quanto de Sócia da  ELETROCARIRI,  e  ainda  considerando  que, mesmo  sem  ter  relações  comerciais  com  a  ELETROCARIRI,  a  G.  F.  recebeu  ao  longo  de  2007  dezenas  de  transferências bancárias on  line da conta da ELETROCARIRI,  somando quase R$  400 mil, valores esses nem contabilizados nem explicados por ambas as Empresas, a  não  ser  pela  tentativa  de  explicação  do  Advogado  de  Geraldo  César  e  da  ELETROCARIRI de que essas transferências foram feitas por conta de empréstimos  , não comprovados e, repise­se, nem contabilizados, larga amizade entre os titulares  das  Empresas,  funcionários  e  prestadores  de  serviços",  à  "desorganização  administrativa das Empresas", e à "mesclagem involuntária de documentos".  Abre­se parêntese para comentar a  inverossimilhança da alegada presteza do  casal Sonayra e Geraldo, que a partir da condição de Sócios da G S Construções e  Comércio  Ltda,  formalizou  o  repasse  da  sociedade  para  terceiros  e  a  sucedeu  informalmente pela G F, mantendo o endereço, recebendo funcionários demitidos da  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 15          8 G S e até o nome fantasia "G S", e que aceitou dividir atividades Empresariais com  empregados, na condição de Sócios. O Sr. Geraldo  trabalhou na ELETROCARIRI  sem  receber  nenhum  rendimento  declarado,  apesar  de  assumir  todas  as  responsabilidades  dessa  e  das  outras  Empresas  do  grupo,  como,  por  exemplo,  a  condição  de  fiel  depositário  por  postes  de  energia  penhorados  em  execução  trabalhista  contra  a  G  S  Construções,  mesmo  "nem  trabalhando  mais  lá",  tendo  apenas um contrato "de gaveta" pelo qual receberia 4 salários mínimos, apesar de ter  só em transferências "on line", sem contar gastos com '.as apólices da Brasilprev, ter  recebido  da  ELETROCARIRI  mais  de  R$  160  mil,  nada  disso  contabilizado.  Curioso  também  é  que  Geraldo  César,  mesmo  supostamente  não  sendo  dono  de  nenhuma Empresa de eletrificação, mas apenas funcionário da G. F. e "funcionário  de  contrato  de  gaveta"  da  Empresa  de  sua  companheira,  a  ELETROCARIRI,  é  administrador desde 08/01/2002 da CONCELCA CONSÓRCIO DAS EMPRESAS  DE ELETRIFICAÇÃO DO CARIRI. Segundo alegações,  seria por amizade que  a  ELETROCARIRI  concedeu  empréstimos  não  formalizados  nem  contabilizados  a  funcionários e à G. F., pago Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) da  G.  F.  com  débito  direto  cm  sua  conta  bancária,  apesar  de  o Advogado  alegar  em  nome da Empresa que nem lembrava que tivesse pago tributos por outras Empresas.  E  finalmente,  a  prova maior  do  que,  se  não  fosse  um  ardil  para  tentar  frustrar  as  pretensões de seu credor  tributário, a União,  representaria uma forma  incomum de  desapego material: Sonayra e Geraldo "venderam", já quase ao final da Ação Fiscal,  depois  de  reiteradamente  intimados,  sem  sucesso,  a  apresentar  provas  capazes  de  refutar sua condição de Responsáveis Passivos Solidários pelos créditos  tributários  na  iminência  de  serem  constituídos  de  ofício  em  nome  da  ELETROCARIRI,  os  imóveis em seus nomes para os filhos do casal ou para o Sr. Cícero José da Silva,  CPF n° 043.842.633­92, indivíduo que nunca teve Empresas, propriedades ou sequer  vínculos  trabalhistas  formais,  cujo  endereço de cadastro na RFB é o do prédio do  Banco do Brasil em Brejo Santo, motivo pelo qual a correspondência enviada para  ele foi mandada em dois envelopes, com aviso no interno de sigilo fiscal, sendo de  conhecimento  comum que esse  tipo de procedimento,  dar o  endereço do Banco,  é  comum entre pessoas da zona rural que se valem do "favor" prestado pela Instituição  Financeira  de  receber  suas  correspondências,  e  que  inclusive  se  identificou  ao  Oficial de Registro de Imóveis para a formalização dos "negócios" como residente  no Sítio Cajueiro,  imóvel  rural  que pertencera  a Sonayra  e  foi  vendido a Geraldo,  que lá instalou a Cerâmica G F (qualquer relação entre as siglas que Geraldo usa no  nome fantasia de suas Empresas e as siglas das outras Empresas das quais ele alega  ser só empregado ou amigo dos donos não poderia ser mera coincidência), e que é o  endereço de cadastro no CPF do pai de Cícero, o Sr. José Belo da Silva.  Finalmente, registra­se também que, ao passo que grandes somas de dinheiro  saíram  da  conta­corrente  da  ELETROCARIRI  sem  estarem  contabilizadas,  com  destino às contas de Sonayra, Geraldo e da G F,  foram  identificados Lançamentos  contábeis classificados simplesmente como "despesas diversas", em contrapartida à  conta n° 4.21.020.007, em valores individuais de até R$ 109.050,79, de forma que  18  deles,  somando  quase  R$  640  mil,  foram  listados  e  enviados  para  que  a  ELETROCARIRI apresentasse os respectivos comprovantes. Em resposta, sempre a  lamentação por a dona da Empresa ter sofrido furto de documentos que estavam em  seu veículo, que o Advogado da Empresa explicou ter sido arrombado na Expocrato,  absolutamente contrário ao dever de guarda que os  responsáveis por uma Empresa  devem  ter  com  seus  documentos,  de modo que, mesmo não  sabendo  identificar  o  que fora furtado, somente a esse evento atribuía a falta de condições de pedidos pelo  Fiscal.  Fazendo  a  observação  de  que  o  Livro Diário  de  2007  só  foi  registrado  (o  Razão é dispensado de registro) em 20/09/2010, nem a mínima prova de que esses  documentos  existiram  à  época  dos  fatos  e  antes  do  referido  furto  a  Empresa  apresentou.  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 16          9 Com base no disposto no art. 44, §1°, da Lei 9.430/1996, c/c arts. 71 e 72 da  Lei  4.502/1964,  dadas  as  constatadas  ações  dolosas  tendentes  a  impedir  o  conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência dos fatos geradores  de  obrigação  tributária  principal  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  c  COFINS,  bem  como  das  condições  pessoais  do Contribuinte,  e  a modificar  características  essenciais  desses  fatos geradores, notadamente pelo uso de interpostas pessoas como Sócias de direito  da  Fiscalizada,  enquanto  se  verificou  que  o  Sócio  de  fato  de  Ana  Sonayra  na  ELETROCARIRI  é  seu  companheiro  Geraldo  César,  as  multas  de  ofício  foram  qualificadas.  Todas essas práticas, em tese, configuram declaração falsa, fraude documental  e  contábil,  e  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  visto  que,  repetindo,  o  uso  de  "laranjas" numa sociedade tende a excluir do conhecimento da Autoridade Fiscal a  verdade  sobre  um  dos  elementos  fundamentais  do  crédito  tributário,  o  Sujeito  Passivo,  como  nesse  caso  em  concreto  em  que  perante  a  RFB  os  Sócios  da  ELETROCARIRI são Ana Sonayra e Sofia Fernandes Leite, CPF n° 589.225.473­9i,  perante  a  Junta Comercial  são Ana Sonayra  e Maria Rivânia Evangelista, CPF n°  140.416.423­53, mas os Sócios de fato são Ana Sonayra de Melo Tavares, CPF n°  393.546.013­9i,  e  Geraldo  César  Araújo  Menezes,  CPF  n°  349.548.134­68,  que,  com  base  no  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  foram  arrolados  também como Responsáveis Passivos Solidários pelo crédito tributário lançado em  desfavor  da  ELETROCARIRI,  motivo  de  representação  para  propositura  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  de  Ação  revocatória  visando  a  desconsideração  dos  efeitos  das  alienações  fictícias  dos  imóveis  do  casal  com  o  claro objetivo de afastá­los de uma eventual Execução Fiscal, e de Medida Cautelar  Fiscal de que trata a Lei n° 8.397/92, visando os bens da sociedade e dos Sócios de  fato, como providência necessária à garantia do interesse da União em reaver o total  de  R$  3.346.454,23,  com  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2011,  em  tese,  sonegados. Formalizada ainda a devida Representação Fiscal para Fins Penais para  que,  caso  o  crédito  tributário  em  questão  não  seja  extinto,  o  Ministério  Público  Federal,  se  assim  entender,  proponha  a  competente  Ação  Penal  para  apurar  as  correspondentes responsabilidades criminais.  2. AÇÃO FISCAL.  Iniciou­se em 04/06/2010 a Ação Fiscal de diligência determinada pelo MPF  n°  03.1.02.00­2010­00137­2  em  nome  do Contribuinte  identificado  com  a  ciência  por via postal com Aviso de Recebimento (AR) do Termo de Intimação lavrado em  30/05/2010. Através desse Termo, o Contribuinte foi intimado a, entre outras coisas,  "APRESENTAR  ARQUIVOS DIGITAIS DA CONTABILIDADE DO ANO­CALENDÁRIO  2007".  Quem assinou nessa data o AR da correspondência enviada para o endereço  da  Empresa  cadastrado  no  CNPJ  foi  Juliana Maria  Vieira  Holanda  que,  segundo  consulta a cadastro de vínculos empregatícios, era funcionária da ELETROCARIRI.  Desde então, a Empresa teve excluída a espontaneidade quanto aos tributos federais  apurados no ano­calendário 2007.  Na ocasião já se dispunha de Informações conflitantes, indícios de infração à  legislação  tributária.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­DIPJ  2008  (exercício  2008,  ano­calendário  2007)  do  Diligenciado  foi  apresentada  "zerada",  nenhuma  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) de período posterior a 2006 fora entregue (omissão que, por sinal,  ainda persiste), e a Declaração de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 17          10 1°  semestre  de  2007  (a  do  2o  semestre  não  fora  entregue  até  então)  também  foi  apresentada sem valores e não havia quaisquer recolhimentos ou compensações de  débito  s  federais  comperíodo  de  apuração  nesse  ano,  ou  posterior,  o  que  absolutamente  nenhuma  compatibilidade  apresentava  com  o  fato  de  a  retenção  de  Contribuição  sobre Movimentação  Financeira  (CPMF)  pelo(s)  Banco(s)  em  que  a  Empresa teria conta bancária e os valores pagos pela COMPANHIA ENERGÉTICA  DO  CEARÁ,  CNPJ  n°  07.047.251/0001­70,  a  título  de  serviços  prestados  por  Pessoa Jurídica, segundo Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF),  demonstrarem  que  a  ELETROCARIRI  esteve  ativa  no  período  objeto  da  Ação  Fiscal.  Dada a falta de atendimento à Intimação, o MPF diligência foi convertido em  Fiscalização,  n°  03.1.02.00­2010­00152­6,  por  conta  do  qual  em  13/07/2010  foi  lavrado o Termo de Início do Procedimento Fiscal, reintimando o Sujeito Passivo a  atender  ao  conteúdo  do  Termo  anterior.  Também  foi  intimado  a  apresentar  os  elementos especificados, fls. 55.  Dessa vez, a correspondência enviada para o mesmo endereço da anterior, que  é  o  endereço  da  Empresa  no  CNPJ,  foi  devolvida  com  carimbo  de  "mudou­se",  tendo  a  ciência  ocorrido  por  edital,  15  dias  após  a  afixação  no  Centro  de  Atendimento ao Contribuinte da DJ/J>TE do Edital de Intimação n° 011/2010, em  23/07/2010.  A fim de dar maior efetividade à Intimação, em 11/08/2010 foi lavrado Termo  de Ciência  do  Início do Procedimento Fiscal  enviado  para  a Sra. Ana Sonayra de  Melo  Tavares,  CPF  n°  393.546.013­91,  que  consta  no  CNPJ  como  Sócia­ Administradora  da  ELETROCARIRI,  no  seu  endereço  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas (CPF), Av. Santana, 95, Missionárias, Milagres/CE.  Dada a impossibilidade de formalizar a ciência por via postal, nos Termos do  art. 23, §1°,  item II, e §2°,  item IV, do Decreto n° 70.235/72, a  Intimação se dera  com  a  ciência  por  edital.  Contudo,  era  previsível  a  maior  chance  de  sucesso  no  esclarecimento  dos  fatos  sob  investigação  se  os  Responsáveis  pela  Fiscalizada  fossem chamados a conhecer o andamento da Ação Fiscal e passar a tomar ciência  pessoal das  Intimações que se seguiriam, ou atualizarem o endereço cadastral para  correspondência com a Empresa, como se demandou  reiteradamente,  sem sucesso.  Enfim,  essa  ciência por  edital,  como as posteriores,  foi  tecnicamente perfeita. Sua  comunicação  à  Sócia,  também  pelo  endereço  apontado  por  ela,  no  cadastro  de  Pessoas Físicas (CPF), deu maior publicidade ao ato exatamente a quem interessava,  ou seja, à Sócia da ELETROCARIRI cadastrada na RFB. Lembrando, a propósito,  que a apresentação de resposta por parte do Sujeito Passivo, como de fato ocorreu,  sanaria vícios na ciência eventualmente arguíveis, conforme previsto no art. 26, §5°,  da Lei n° 9.784/1999.  Em 30/08/2010 foi entregue pela Contadora da Empresa pedido de reabertura  de  prazo  assinado  pela  Sra. Ana  Sonayra  para  apresentar  o  solicitado  no  referido  Termo de Início, atendido com a concessão de prazo até 20/09/2010. Nesse mesmo  documento,  indicou  seu  endereço  cadastrado  no  CPF  como  endereço  para  correspondências  da  Empresa,  informando  apenas  que  a  Empresa  estaria  sem  movimento, sem fazer qualquer menção a ter havido ou estar previsto encerramento  definitivo  das  atividades  da  Sociedade Empresária,  ou  quanto  à  Empresa  estar  ou  dever estar baixada perante os cadastros oficiais.  Enfim,  aquele Sujeito Passivo  sob Fiscalização  apresentava­se  à Autoridade  Fiscal  como  uma  Empresa  ativa,  como  aliás  ainda  está,  no  cadastro  CNPJ,  cujos  Responsáveis  pareciam  precisar  ser  orientados  sobre  a  necessidade  de  manter  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 18          11 atualizado o endereço apontado no referido cadastro como de domicílio fiscal eleito,  independente de pretensão de retomada das atividades empresariais naquele ou em  outro  local,  de modo  que  os  Sócios  pudessem  receber  as  correspondências  que  a  RFB  naturalmente  enviaria  para  dar  seguimento  à  Ação  Fiscal  e  para  outras  comunicações decorrentes ou não da Fiscalização.  Aliás, quanto ao Termo "retomada das atividades", na época, 30/08/2010, não  havia  motivos  para  suscitar  dúvida  quanto  à  expressa  afirmação  da  Sócia  da  ELETROCARIRI: "a Empresa acima citada encontra­se sem movimento". Contudo,  um ano depois, em atendimento a Termo de Início de Diligência Fiscal, a COELCE  viria  a  encaminhar  planilha  com  informações  relativas  a  negócios  com  essa  Empresa,  mostrando  que  essa  prestação  de  serviços  não  restou  comprovadodo  a  ELETROCARIRI  a  emitir  nota  fiscal  para  sua  principal  parceira  e  dela  receber  pagamentos pelo menos até junho de 2011, último mês sobre o qual foram pedidas  tais informações à Circularizada, provando que a prestação de declarações falsas ao  Fisco não cessou mesmo durante a Fiscalização.  Em 20 de setembro de 2010, fim do prazo prorrogado, a Sra. Lilian Freire da  Silva, Contadora da Empresa, novamente a pedido da Sócia da Empresa, apresentou  cópias simples do contrato social e de todos os aditivos, até o décimo, feito em 21 de  junho de 2010, após o início da Ação Fiscal, cópias de extratos bancários da conta  n° 12.925­9, agência n° 2300­0, do Banco do Brasil, de titularidade da Fiscalizada,  de 2005 (a partir de agosto), 2006 e 2007, não obstante terem sido pedidos apenas de  2007  (a  propósito,  os  de  2005  e  2006  estão  sendo  devolvidos,  por  não  serem  elementos de prova da Autuação, enquanto os de 2007 ficaram retidos), os Livros  Diário e Razão de 2007 e declaração original assinada pela Sra. Ana Sonayra de não  estar  litigando  em  processo  judicial  ou  administrativo  sobre  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  ou  COFINS,  acompanhados  de  relação  em  protocolo  de  entrega  assinado  também  pela Diretora  da  Empresa,  e  de  uma  listagem manual  feita  pela  Contadora,  então  portadora  da  resposta,  reiterando  a  descrição  dos  elementos  transcritos acima.  Fato não explicado pela Sócia foi a alteração do endereço da Empresa, de Rua  Governador Muniz Falcão, 301, Altos, Novo Juazeiro,  Juazeiro do Norte/CE, para  Parque dos Teresio, SN, Triângulo, Juazeiro do Norte/CE, perante a Junta Comercial  do Ceará,  em  21  de  junho  de  2010,  portanto  exatas  3  semanas  após  a  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  deu  início  à  diligência,  depois  convertida  em  Fiscalização.  Aliás,  essa  foi  a  única  providência  tomada  nessa  10a  alteração  contratual. Não há  como provar  de maneira  direta  que  houve  intuito doloso  nesse  procedimento, mas também não pode ser descartada a tese dc que a mudança seria  para  dificultar  o  procedimento  fiscal  e/ou  preparar  bases  para  futura  alegação  de  vício formal  relativo à ciência das  intimações, dada a atipicidade de uma Empresa  que,  segundo  a  Sócia,  estava  com  atividades  paralisadas,  poucos  dias  após  o  conhecimento de estar sob procedimento de ofício da Autoridade Fiscal  tendente a  apurar infrações à legislação tributária, alterar na Junta Comercial, e sem alterar no  CNPJ,  o  endereço  para  um  local  em  que,  segundo  carimbos  dos  Correios  nas  correspondências enviadas para lá, a Empresa é desconhecida.  Outro  ponto  controverso  é  a  verificação  de  que  desde  o Quinto Aditivo  ao  Contrato  Social,  de  30/04/2004,  só  registrado  em  13/03/2005,  a  Sócia  que  residia  nesse  endereço,  Rua  Governador Muniz  Falcão,  301,  Novo  Juazeiro,  Juazeiro  do  Norte/CE, Sofia Fernandes Leite, CPF n° 589.225.473­9i, retirou­se da Sociedade, e  daí em diante não voltou a constar em nenhum Aditivo; entretanto, até hoje perante a  RFB,  no  cadastro CNPJ,  as Sócias  da ELETROCARIRI  são Ana Sonayra  e Sofia  Leite.  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 19          12 Após uma nova  tentativa  frustrada de ciência por via postal,  foi afixado em  04/10/2010 o Edital de Intimação n° 040/2010 para formalizar a ciência do Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  do  Procedimento  Fiscal  lavrado  em  03/09/2010,  mantendo  excluída  a  espontaneidade  do  Contribuinte  quanto  aos  tributos  federais  apurados no ano­calendário 2007.  Em  04/10/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  n°  0001  intimando  a Fiscalizada  a  apresentar  todos  os  blocos  de  notas  fiscais  emitidas  em  2007,  e,  com  relação  a  esse  ano,  a  entregar  o  DACON  de  que  estava  omisso  e  retificar o que  foi  entregue  "zerado". Sua ciência  também  foi  tentada sem sucesso  por  via  postal  e  depois  formalizada  por  edital,  com  o  Edital  de  Intimação  n°  044/2010, afixado em 18/10/2010.  Uma outra versão desse TIF n° 0001, com essencialmente o mesmo conteúdo,  foi  enviado  para  o  Parque  dos  Teresio,  S/N°,  Bairro  Triângulo,  Juazeiro  do  Norte/CE,  endereço  diverso  do  cadastrado  no  CNPJ  mas  que  consta  na  10a  Alteração do Contrato Social, de 21 de junho de 2010, referida acima, supostamente  a  mais  recente,  como  novo  endereço  registrado  oficialmente  da  Sociedade  Empresária em questão. De qualquer  forma, aproveitou­se para dar ciência de que  oficialmente  o  endereço  para  correspondência  era  Norte/CE;  e  de  que  uma  outra  versão  desse  Termo  seria  enviada  para  a  Av.  Santana,  95,  Bairro  Missionárias,  Milagres/CE, apontado pela Sra. Ana Sonayra de Melo Tavares, Responsável Legal  da  Empresa,  como  endereço  para  correspondência.  Além  do  mais,  foi  feita  observação  de  que  a  alteração  do  endereço  da  Empresa  no  CNPJ  precisaria  ser  providenciada o quanto antes.  Para verificar se ocorrera nova alteração no endereço da Empresa no Contrato  Social,  em  04  de  outubro  de  2010  foi  expedido  o  Ofício  Safis/DRF/JNE  n°  140/2010,  solicitando  da  Junta  Comercial  do  Estado  do  Ceará  cópia  do  Contrato  Social e alterações, cuja resposta confirmou os dados resultantes da 10a Alteração  Contratual:  a  fictícia  e  não  explicada  mudança  de  endereço  cadastral  perante  a  JUCEC, o que não foi feito perante a RFB no CNPJ.  A  resposta  ao  TIF  n°  0001  foi  apresentada  em  27/10/2010,  datada  em  20/10/2010, também assinada pela Sra. Ana Sonayra, entregando 12 blocos de notas  fiscais, descritos como contendo as notas fiscais com números do 1727 ao 2025, e  cópias  de  recibos  de  entrega  em  22/10/2010  de  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (DACON) do 1° (retificador) e do 2o (original) semestres de  2007.  Importante  registrar  que  esses  demonstrativos  foram  ainda  retificados  três  vezes,  a  penúltima  em  03/12/2010,  restando  como  ativos,  até  25/08/2011,  os  de  números  0000100200703857132  e  0000100200703857133,  juntados  ao  processo  como elementos de prova, visto que os valores neles apurados foram usados como  referência  para  o  cálculo  dos  valores  de  PIS/PASEP  e  COFINS  apurados  como  devidos.  Note  bem:  usados  como  referência  não  quer  dizer  que  os  valores  neles  informados  foram  considerados  como  corretos,  mas  sim  que  a  partir  desses  demonstrativos  foram  identificadas  as  falhas  e,  a  partir  delas,  apurados  os  valores  corretos. Nos Autos  de  Infração  de  PIS  e  de COFINS,  verifica­se  que  os  valores  apurados pelo Contribuinte nesses DACONs como diferença entre os débitos  e os  créditos pleiteados,  valores  esses nem declarados nem pagos,  foram  lançados pelo  próprio  valor  das  contribuições.  Esses  Lançamentos  estão  separados,  para melhor  compreensão, das glosas da base de cálculo das despesas que ele contabilizara como  dando direito a créditos mas que não foram aceitas: valores em 4 notas  fiscais, no  total  de  R$  817.300,00,  supostamente  emitidas  pela  Limodiesel,  cujos  efetivo  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 20          13 pagamento e autenticidade não foram comprovados, e em nota fiscal de R$ 210,00  da  Juaço  para  outra  Empresa  que  não  a  ELETROCARIRI,  a  G.  F.  Construções,  contabilizada  pela  ELETROCARIRI  como  sua.  Por  sua  vez,  esses  valores  foram  também separados dos referentes à omissão das receitas amparadas na nota fiscal n°  1698, no valor de R$ 84.514,45, que foi pedida ao Contribuinte sem que ele sequer  se manifestasse (motivando o agravamento da multa nessa ocorrência da infração),  mas que, como será comentado adiante, a COELCE, seu principal cliente, informou  em  resposta  a  diligência.  Explicando  a mesma  coisa  com  números,  já  adiantando  parte  das  conclusões  do  Relatório  a  respeito  desses  tributos,  os  valores  lançados  dessas  contribuições  foram,  sem  considerar  multas  e  juros,  R$  67.293,48  [PIS/PASEP  a  pagar  em  DACON]  +  1,65%  *  (R$  84.514,45)  +  1,65%  *  (R$  817.510,00) = R$ 81.176,87 e R$ 309.889,43 [Cofíns a pagar em DACON] + 7,6%  *  (R$  84.514,45)  +  7,6%  *  (R$  817.510,00)  =  R$  378.443,28,  lembrando  que  a  Empresa optou pela Apuração de  IRPJ com base no Lucro Real,  submetendo­se  à  Apuração de PIS/PASEP e COFINS com base no regime não­cumulativo.  Adianta­se  que  praticamente  no  final  da  Ação  Fiscal,  em  25/08/2011,  os  DACONs  foram  novamente  retificados  pelos  de  n°  0000100200703869789  e  0000100200703869792,  reconhecendo  a  glosa  das  despesas  não  comprovadas,  conforme  referido  acima,  mas  não  reconhecendo  a  omissão  do  valor  de  R$  84.514,45  da  nota  fiscal  n°  1698,  no  cálculo  dos  débitos  de  janeiro  de  2007.  Explicando  de  uma  outra  forma:  em  03/12/2010  o  Contribuinte  demonstrou  em  DACONs  que  deveria  ter  declarado  e  pago  R$  67.293,48  de  PIS/PASEP  e  R$  309.889,43 de COFINS. Reiteradamente  intimado a  comprovar  as despesas de R$  817.510,00,  o  Sujeito  Passivo  acabou  respondendo  expressamente  não  ter  as  respectivas provas e apresentou uma última versão do DACON de cada semestre em  que reduziu esse valor da base de cálculo dos créditos, o que majorou os valores dos  saldos a pagar para R$ 80.782,39 e R$ 372.020,19, respectivamente.  Voltando  ao  histórico  de  tentativas  da  Fiscalização,  por  meio  de  diversas  intimações,  para  conferir  os  documentos  que  embasariam  os  Lançamentos  mais  relevantes  da  contabilidade  da  Empresa,  em  03/11/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0002,  intimando­o  a  apresentar  todos  os  comprovantes  de  despesas  com  combustíveis,  contabilizadas  na  conta  n°  4.21.010.010,  de  despesas  com  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  com  bens  utilizados  como  insumos  e  cópia  da  ficha  cadastral  completa  do  Contribuinte  no  Banco  do  Brasil  S/A, identificando inclusive as Pessoas Autorizadas, desde 01/01/2007 até a data do  Relatório, a movimentar a conta­corrente n° 12.925­9, agência 2300­0.  Tendo  permanecido  a  inércia  do  Contribuinte  em  alterar  o  endereço  de  cadastro da Empresa para o  local cm que escolhesse ser  intimada, mais uma vez a  ciência teve que ser formalizada por edital, com a afixação em 30/11/2010 do Edital  de  Intimação  n°  057/2010,  visto  que  a  correspondência  enviada  para  o  endereço  oficial, R Governador Muniz Falcão, 301, Novo Juazeiro, Juazeiro do Norte/CE, foi  devolvida pelos Correios. A exemplo do que foi feito quanto ao TIF n° 0001, outras  versões  do TIF  n°  0002  também  foram  enviadas  sem  sucesso  para  o  endereço no  Contrato Social, e com sucesso para o endereço indicado pela Sra. Ana Sonayra.  Em  09/12/2010  a  Sócia  da  Empresa  mandou  entregar  pela  Contadora,  Sra.  Lilian  Freire  da  Silva,  CPF  n°  119.981.213­72,  documentos  descritos  como  "NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  DE  JANEIRO  A  DEZEMBRO/2007,  PLANILHA  DA  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  POR  PERÍODO  COM  NOME  DE  FORNECEDOR,  CNPJ,  DATA,  VALOR  E  DlSCRIMICAÇÃO  DA  CONTA  QUE  FOI  CONTABILIZADA  E  CÓPIA  DA  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 21          14 FICHA CADASTRAL COM DADOS DE 16/10/1998 A 20/11/2009 DO BANCO  DO BRASIL" (sic).  Dada  a  grande  quantidade  de  observações  que  precisariam  ser  feitas  no  recebimento dos documentos, foi lavrado na ocasião um "Termo de Recebimento de  Documentos":  .que  os  originais  das  15  (quinze)  notas  fiscais  emitidas  por  Limodiesel  ­ Limoeiro Diesel Ltda foram recebidos, e entregues à Contadora cópias autenticadas,  com a observação de que as vias originais seriam devolvidas se não fosse necessária  sua retenção definitiva;  .que  os  originais  de  todas  as  outras  notas  foram  devolvidos  no mesmo  ato,  tendo sido extraídas cópias de algumas delas, por amostragem;  .que  fora  recebida  uma  ficha  denominada  "consulta  de  poderes,  datada  em  30/11/200", por ser o documento que a Sócia da Empresa mandou entregar, fazendo  a  observação  de  que  o  mesmo  não  é,  de  fato,  como  foi  solicitado,  uma  "ficha  cadastral  completa  do  Contribuinte  sob  Fiscalização  no  Banco  do  Brasil  S/A,  conforme  item  4  do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0002,  lavrado  em  03/11/2010,  motivo pelo qual se considera não atendimento esse item da Intimação".  Foram  recebidas  também  nessa  ocasião  cópias  dos  recibos  de  entrega  dos  DACONs transmitidos em 03/12/2010, que estiveram ativos até 25/08/2011 e cujas  Informações  foram  base  para  a  apuração  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  COFINS  devidos do período, conforme já comentado.  Reiterando  o  que  foi  dito  acima,  contextualizando  com  o  registro  do  recebimento das notas da Limodiesel, os valores de 4 (quatro) das 15 (quinze) notas  fiscais desse posto que o Fiscalizado alega servirem como comprovantes de despesas  com combustíveis e como base de cálculo dos créditos a  título de "bens utilizados  como  insumos",  foram  glosados,  com  repercussão  direta  no  lucro,  e  consequentemente nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL, e na base de cálculo dos  créditos de PIS/Pasep e COFINS. Não obstante esses Livro Diário e às folhas 70 e  71 do Livro Razão de 2007) as despesas correspondentes, e nas tabelas mensais de  notas fiscais de entrada de 2007, apresentadas na referida resposta ao TIF n° 0002,  demonstrou  claramente  que  considerou  as  referidas  4  notas,  no  total  de  R$  817.300,00, como prova de direito a R$ 13.485,45 (1,65% * R$ 817.300,00) e R$  62.114,80  (7,6%  *  R$  817.300,00)  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS,  respectivamente.  Fazendo brevíssimas considerações sobre cálculo de probabilidades, que dá a  certeza matemática quanto a um fato de probabilidade ínfima de que uma explicação  qualitativamente  plausível  é  bem  melhor  do  que  uma  coincidência  improvável,  temos  a  título  de  exemplo  que  a  chance  de  um  determinado  evento  ser  o  último  dentre  20  é  de  1/20. De  isso  acontecer  e  de  um  outro  evento  do mesmo  tipo  ser  também o último de outro grupo de 20 passa a ser de (1/20) * (1/20) = 1/400. De 3  eventos serem, cada um em um grupo de 20, os últimos de suas séries, 1/8000, assim  como se o número de "coincidências" passar para 4, a probabilidade será de 1 em  160.000. Aplicando raciocínio análogo ao caso concreto, tendo os Lançamentos das  referidas  4  notas  ocorrido  em  dias  em  que  os  eventos  contabilmente  registrados  foram  ao  todo  17,  46,  24  e  13,  respectivamente,  muito  estranhamente  todos  os  Lançamentos dessas notas são o último do respectivo dia, sendo mais verossímil que  eles  tenham  sido  incluídos  tardiamente  no  sistema  de  contabilidade  do  que  uma  coincidência matematicamente  improvável  de  (1/1i7)  *  (1/46)  *  (1/24)  *  (1/13)  =  0,00041%  .  E  ainda  um  outro  fator  reduz  enormemente  a  probabilidade  de  essa  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 22          15 coincidência ter existido: nenhum dos 11 Lançamentos das vendas que a Limodiesel  reconhece  ter  feito  à  ELETROCARIRI  é  o  último  Lançamento  do  dia  no  Livro  Diário. Mais precisamente, a probabilidade é dividida por 15! / (11! * 4!) = 1365, ou  seja,  a  chance  de  essa  disposição  dos  Lançamentos  das  15  notas  decorrer  de  um  evento natural (uma coincidência, algo à mercê da sorte, e não influenciada por uma  vontade humana de promover artificialmente a inclusão daqueles 4 Lançamentos na  contabilidade) é de 1 em 333.038.016, ou 0,00000003%.  Fazendo  uma  analogia  para  tornar  ainda mais  claro,  é  a mesma  chance  de,  com uma única  tentativa, uma bola vermelha ser  tirada de um pote com 17 bolas,  todas as demais azuis, depois outra única bola vermelha também ser tirada na única  tentativa de um pote com 46 bolas, depois outra de um pote com 24 e mais outra de  um  pote  com  13,  sempre  com  uma  só  tentativa  e  sempre  com  apenas  uma  bola  vermelha no pote, e depois essas quatro bolas vermelhas serem misturadas a outras  11 azuis e, em 4 tentativas, todas as bolas retiradas também serem vermelhas. Isso é  cerca de 6 vezes mais difícil do que ganhar na "Megasena" com uma aposta simples.  Se isso ainda não fosse suficiente, ainda se poderia considerar a chance de isso tudo  ocorrer,  e  de,  ao  mesmo  tempo,  as  11  notas  consideradas  legítimas  terem  sido  preenchidas por funcionário do posto com uma caligrafia, e as outras 4 terem sido  preenchidas  com  outra  caligrafia,  ou  seja,  por  um  outro  funcionário,  o  que  se  percebe  claramente, mesmo  sem  um  conhecimento  grafotécnico,  que  seria  diluída  para cerca de 1 em 455 bilhões. E isso ainda pode "piorar": todas as notas dentre as  11  que  a  Limodiesel  reconhece  como  verdadeiras  que  foram  emitidas  a  partir  de  março  de  2007  têm  um  erro  evidente  no  CNPJ  da  ELETROCARIRI:  nelas  está  escrito  02.864.631/0001­34,  em  vez  de  02.864.631/0001­84,  como  se  alguém  no  posto  tivesse cometido um erro de  transcrição  e esse erro  tivesse sido perpetuado.  Contudo, ao arrepio da probabilidade, quanto às 4 notas, em tese, falsas, todas elas  posteriores  a março  e  intercaladas  às  demais,  numa  sequência  temporal,  quem  as  preencheu jamais errou o CNPJ da ELETROCARIRI! Sem contar que "emitiu" em  16/05/2007  a  nota  Fiscal  n°  2920  cujo  bloco  só  seria  autorizado  pela  SEFAZ/CE  para ser confeccionado no mês seguinte, o que só não pode ser visto na 2920, como  na 2903, na 2912 e na 2914, porque essa informação fica justamente na parte direita  do rodapé, que foi rasgada.  Como  se  não  bastasse  a  análise  teórico­matemática  acima  que  sugere  fortíssimos indícios de que, em tese, a fraude documental foi acompanhada por uma  fraude  contábil,  a  interpretação  dos  Lançamentos  do  dia  30/11/2007  (folha  66  do  Diário) mostra um caso bem particular de inverossimilhança de que a Empresa tenha  feito  os  15  pagamentos  à  ela  consegue  provar  com  notas  fiscais  verdadeiras  e  o  Responsável pelo posto de  combustíveis  reconhece  ter  recebido: nesse mesmo dia  ela  teria pago R$ 100.810,00  amparados na  nota  fiscal  n°  3040,  e  ao  final  do dia  pagos  outros  R$  217.400,00  por  78.000  litros  de  óleo  diesel  e  28.000  litros  de  gasolina, com base na nota fiscal n° 2912.  Primeiro  de  tudo,  a  NF  n°  2912  o  referido  Posto  provou  que  emitiu  em  28/04/2007, mais de 7 meses antes, para Fujioka Eletro Imagem S/A, no valor de R$  51,30,  e  que  não  faria  qualquer  sentido  o Posto  ter  voltado  do  n°  3040 para  o n°  291i2.  Além  disso,  nos  extratos  bancários  da  ELETROCARIRI  desse  dia  não  há  nenhum Lançamento  sequer  próximo  a R$  100 mil maior, motivo  para  analisar  a  alegação verbal do Advogado da Empresa, ainda não reduzida a Termo, pelo que ora  ela é considerada como um estudo hipotético, de que os pagamentos eram feitos em  dinheiro levado por um funcionário da ELETROCARIRI. Por que uma Empresa em  Juazeiro do Norte (com sede das atividades em Milagres) mandaria um funcionário  ir a Limoeiro do Norte pagar R$ 100.810,00, para depois mandar o mesmo ou um  outro  pagar  no  mesmo  Posto,  no  mesmo  dia,  outros  R$  217.400,00?  E  se  o(s)  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 23          16 funcionário(s)  que  levou(aram)  os  R$  217.400,00  e  as  outras  quantias  em  maio,  outubro e dezembro, não pagaram o combustível que a Empresa reconhecera como  devido  ao  Posto,  não  seria mais  razoável  que  o Dono  do  Posto  tivesse  cortado  o  fornecimento à Empresa, do que nunca afirmar categoricamente ao Fisco que jamais  vendeu os R$ 817.300,00 registrados nessas 4 notas Fiscais?  Tendo  ficado  configurada,  em  tese,  a  prática  de  fraude  com  repercussão  na  redução  indevida  dos  valores  devidos  desses  4  tributos,  os  valores  decorrentes  da  glosa da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS, assim como os da glosa de  despesas  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  já  seriam  lançados  com multa  de  oficio  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  motivando também a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Além  disso, a alteração em um dos componentes do crédito tributário, o Sujeito Passivo,  representada  pela  diferença  entre  a  sociedade  de  fato  e  a  sociedade  de  direito,  ou  seja,  a  interposição  de  terceiros  como  sócios  da  Empresa,  como  será  melhor  explicado  à  frente,  e  a  tentativa  de  ocultar  do  conhecimento  do  Fisco  os  fatos  geradores,  pela omissão na entrega de declarações obrigatórias ou pela  entrega de  declarações falsas, notadamente com informação de receitas iguais a zero, reforçada  pela  imposição  de  pretensos  obstáculos  à  condução  da  Ação  Fiscal,  quer  no  que  concerne  a  dados  cadastrais,  quer  pela  falta  de  apresentação  de  explicações  para  fatos  levantados,  quer  apresentando  respostas  contraditórias  ou  imprecisas,  quer  tentando coibir a Autoridade Fiscal com ameaças,  também motivam a qualificação  das multas referentes a todos os valores lançados de ofício, e a conclusão de que, em  tese, foi praticado crime contra a ordem tributária de sonegação por meio de fraude e  simulação.  Merece comentários rápidos esse tópico de tentar coibir a Autoridade Fiscal,  adiantando que o Advogado da Empresa e de Geraldo César utilizou­se dos serviços  do  Cartório  do  4o  Ofício  de  Juazeiro  do  Norte  para  fazer  uma  notificação  extrajudicial  ao  AFRFB  responsável  pela  Fiscalização  em  que  afirmou  estar  analisando tomar providências administrativas e criminais ao manifestar seu repúdio  pela  forma  de  a  Autoridade  Fiscal  estar  conduzindo  os  trabalhos,  adentrando  em  matérias  de  foro  íntimo,  quando  da  Intimação,  de  forma  absolutamente  genérica,  pedindo explicações sobre a relação entre Ana Sonayra e Geraldo.  Ora, o que se sabia até então era que, segundo dados cadastrais e Informações  prestadas por terceiros à RFB, a Sra. Sonayra morava em Milagres/CE, enquanto o  Sr. Geraldo em Serra Talhada/PE, que formalmente eles haviam sido Sócios na G S  Construções  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  n°  00.746.025/000i­39,  informalmente  sucedida  por  outras  duas  Pessoas  Jurídicas  com  o  mesmo  nome  de  fantasia  G  S  Construções,  a  G.  F.  ^tfon&ru^  e^omerao  Hâa2  der24°8n°°Ò5.918.569/0001­54,  que Geraldo informara como sua única fonte pagadora Pessoa Jurídica, e a A. S. de  Melo Tavares, CNPJ n° 03.253.970/0001­97, "firma  individual" de Sonayra, e que  Sonayra  vendera  para Geraldo  o  imóvel  denominado  SITIO CAJUEIRO,  na  zona  rural de Milagres/CE, onde ficava a sede da A. S. de Melo Tavares e onde foi aberta  nesse  mesmo  ano  a  CERÂMICA  SAO  GERALDO  LTDA,  CNPJ  n°  10.859.196/0001­28, nome fantasia CERÂMICA G F (vê­se o tipo de sigla de que o  Sr. Geraldo César gosta em suas Empresas). Não havia informação disponível que  indicasse relação íntima de qualquer natureza entre essas duas pessoas, e nem havia  nem há relevância desse assunto para fins tributários. De qualquer forma, se nenhum  fundamento  tinha  para  classificar  como  abusiva  a  condução  da  Ação  Fiscal,  a  manifestação  do  Advogado  serviu  para  adiantar  uma  situação  que  só  ficou  mais  clara quando foram enviados por Cartórios os documentos de prova de que Geraldo  começou a transferir os imóveis de sua propriedade para 3 dependentes, filhos dele  com Sonayra,  numa  tentativa  ineficaz  de  esvaziamento  patrimonial,  a  exemplo  do  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 24          17 que  fez  Sonayra,  transferindo  suas  propriedades  para  um  trabalhador  rural  empregado do casal no supracitado Sítio Cajueiro.  Pouco  tempo  depois  do  início  da  Fiscalização,  o  Sr. Geraldo  compareceu  à  Seção  de Fiscalização  da DRF/JNE  acompanhado da Sra. Lilian,  que  vinha  sendo  responsável  por  apresentar  formalmente  as  respostas  às  intimações  assinadas  pela  Sra.  Sonayra,  alegando  que  buscava  informações  daquela  Empresa  porque  tinha  intenções  de  comprar  seu  acervo  técnico  para  participar  de  licitações  no  setor  elétrico no Estado do Maranhão, apesar de  já demonstrar estar  tão bem  informado  sobre  a Ação  Fiscal  quanto  a  referida Contadora,  e  pedindo  pressa  para  "resolver  logo  o  que  a  Empresa  devia,  ou  talvez  deixasse  de  ter  interesse  em  comprá­la",  situação aqui registrada para explicar a atitude de nada a respeito da Empresa lhe ter  sido  revelado  ou  de  qualquer Termo  a  respeito  da Empresa  ter  sido  formalizando  perante ele naquele momento.  A versão dos  fatos  então  contada pelo Sr. Geraldo  ratificava o papel de um  terceiro  sem  relação  de  responsável,  mandatário  ou  preposto  da  Empresa.  De  qualquer forma, o que havia para lhe ser perguntado ou dito o foi, com as devidas  formalidades,  com o  avançar das  investigações, a  abertura de diligência vinculada  em  seu  nome,  sucessivas  intimações  não  atendidas  pedindo  explicações,  e  um  conjunto  de  provas  exposto  a  seguir  de  que  a  pessoa  que  se  apresentara  daquela  forma  ao  Fiscal,  posteriormente  apresentada  pela  Sra.  Sonayra  em  resposta  a  Intimação  como  empregado  da  Empresa  ganhando  4  salários mínimos mensais,  e  depois  pelo  Advogado  e  Procurador  dele  e  da  Empresa  como  alguém  cujo  relacionamento com Sonayra tinha foro íntimo, era na verdade um dos Gerentes da  Empresa e um Sócio oculto, enquanto formalmente a Sociedade era mantida como  sendo, desde novembro de 2007, entre Sonayra e a Sra. Maria Rivânia Evangelista,  CPF n° 140.416.423­53.  Segundo Informações em GFIP, Maria Rivânia é auxiliar de escritório da G.  F. Construções e Comercio Ltda, CNPJ n° 05.918.569/0001­54, Empresa que teria  sido  registrada  com  um  CNPJ  aberto  após  numa  sucessão  informal  à  G  S  Construções e Comércio Ltda (a G. F. ficou cadastrada no CNPJ à Av. Santana, 213­ A, endereço que era usado pela G S, inclusive no carimbo para assinatura de CTPS,  imóvel então de propriedade da Sra. Sonayra, e onde, por exemplo, o Sr. Geraldo se  apresentou ao oficial de justiça como fiel depositário de bens penhorados em Ação  Trabalhista contra a G S movida pelo Sr. Holden Roberto da Silva Barbosa, CPF n°  617.960.003­10), CNPJ n° 00.746.025/0001­39, Empresa que tivera formalmente o  Sr. Geraldo César e a Sra. Ana Sonayra como Sócios.  Rivânia  teria  se  tornado  Sócia  da  ELETROCARIRI  em  novembro  de  2007  adquirindo  as  quotas  da Sra. Adriana Bezerra,  também uma  auxiliar de  escritório,  com registro profissional na G S, depois na G F (nome fantasia mantido como G S),  demitida da G F ao tempo em que foi contratada na mesma função a Sra. Rivânia,  sua vizinha da Rua Júlio Sampaio, Bairro Frei Damião, na periferia de Milagres/CE,  e  que  inexplicavelmente  se  tornara,  no  papel,  a  Sócia  de  Sonayra  na  ELETROCARIRI,  importante  registrar  que  ambas  foram  intimadas  a  prestar  esclarecimentos e não apresentaram qualquer resposta.  Voltando  ao  assunto  das  notas  fiscais  entregues,  os  valores  devidos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  apurados  pelo  Contribuinte  em  DACON  foram  calculados  incluindo  as  despesas  supostamente  realizadas  perante  a  Limodiesel,  investigadas  por amostragem óbvia ­destacavam­se como os maiores valores que compunham a  base  de  cálculo  dos  créditos  dessas  contribuições,  aliada  a  um  fato  estranho  percebido  quando  do  recebimento  das  notas  (motivo,  aliás,  para  a  retenção  dos  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 25          18 originais): parte das notas obedecia a uma sequência numérica e cronológica natural,  tinha  no  rodapé  a  indicação  das  mesmas  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos Fiscais  (AIDFs) e apresentava um  timbre mais nítido, enquanto outra  parte  apresentava  numeração  incompatível  com  as  demais  e  com  a  ordem  cronológica, apontava outro número de AIDF, mas que trataria de notas fiscais com  mesmo  intervalo  de  numeração,  o  que  não  é  possível  segundo  as  normas  das  Secretarias da Fazenda Estaduais, para formulários de mesmo tipo, e apresentava as  marcas  características do  timbre do posto de  combustíveis que  as  teria  emitido de  maneira suspeita, como o desenho da plataforma de petróleo meio borrado e pouco  nítido.  Em 14/12/2010 foi  lavrado Termo de  Intimação Fiscal n° 0003 intimando o  Contribuinte a apresentar cópia dos documentos relacionados às fls. 62/64.  Devido a saldos de balanço e a saldos credores de valores elevados em contas  do  Passivo,  registrados  no  Razão  2007,  intimou­se  ainda  a  apresentar  os  Livros  Diário e Razão dos anos­calendário 2006 e 2008. Outro ponto importante desse TIF  n° 0003 foi a solicitação do comparecimento da responsável legal da Empresa para  receber de volta parte dos documentos originais entregues no curso da Fiscalização e  já analisados, com a observação de que a data e o horário poderiam ser agendados  por telefone, de acordo com sua conveniência.  Em  12/01/2011  foi  entregue  no  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  da  DRF/JNE  pedido  para  a  renovação  do  prazo  e  concessão  de  30  (trinta)  dias,  para  atendimento ao referido TIF n° 0003. O pedido é assinado por procuração pelo Sr.  Hiarles  Eugênio Macedo  Silva,  juntamente  com  cópia  autenticada  de  instrumento  procuratório em que, a propósito, está consignado que o domicílio fiscal da Empresa  e da representante legal, Sra. Ana Sonayra, é a Rua Gov. Muniz Falcão, 301, Novo  Juazeiro, Juazeiro do Norte/CE.  Esse endereço, por tudo que já foi exposto a respeito das tentativas frustradas  em  dar  ciência  por  via  postal,  é  mantido  como  o  de  domicílio  fiscal  eleito  pelo  Contribuinte, mesmo  tendo  sido  intimado a  retificá­lo no  cadastro do CNPJ, visto  que manter  a  informação  de  um  local  em  que  ninguém da Empresa  é  encontrado  para  receber  as  correspondências  serve  apenas  para  dificultar  a  Fiscalização  que,  para bem formalizar a ciência aos Termos lavrados, exceto quando possível fazê­lo  pessoalmente,  segue  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  n°  70.235/72:  tenta  a  Intimação por via postal no domicílio  tributário eleito pelo Sujeito Passivo (e não,  por  exemplo,  no  endereço  que  o  Advogado  indica)  e,  não  tendo  sucesso,  faz  a  Intimação por  edital  afixado em dependência  franqueada  ao público da DRF/JNE.  Por  a  Empresa  ter  alterado  seu  endereço  no  Contrato  Social,  e  por  sua  Sócia  e  responsável  legal  ter  indicado  expressamente  seu  próprio  endereço  cadastrado  no  CPF para recebimento das correspondências, este último tendo se mostrado o único  em  que  a  entrega  lograva  êxito,  e  possibilitava  à  Sra.  Ana  Sonayra  tomar  conhecimento  dos  rumos  da  Ação  Fiscal  e  providenciar  as  devidas  respostas  e  entregas  de  documentos  solicitados,  esses  outros  dois  locais  foram  destinos  de  versões  dos  TIFs,  mas,  deixando  bem  claro,  cada  ciência  por  edital  serviu  como  formalização  de  ato  de  ofício  hábil  a  manter  excluída  a  espontaneidade,  demonstrando a continuidade da Ação Fiscal. Tendo o disposto no referido Decreto  sido seguido, nenhum respaldo legal tem a observação feita pelo Advogado de que  as  intimações  deveriam  ser  feitas  no  endereço  de  seu  escritório  profissional,  sob  pena  de  nulidade. A  eleição  do  domicílio  tributário  se  faz  com  a  atualização  dos  cadastros  próprios  para  isso,  e  não  por  mera  liberalidade  expressa  por  um  mandatário do Contribuinte.  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 26          19 Além disso, vale lembrar que, à luz do disposto no § 5o do art. 26 da Lei n°  9.784/99, o atendimento ou comparecimento do Contribuinte supre eventuais falhas  ou irregularidades na formulação das intimações.  Atendendo ao pedido por um prazo maior, em 12/01/2011 foi lavrado Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  004,  cuja  ciência  foi  formalizada  em  12/03/2011,  décimo  quinto  dia  após  a  afixação,  em  25/02/2011,  do  Edital  de  Intimação  n°  007/2011.  Nesse  mesmo  prazo  de  30  (trinta)  dias  o  Contribuinte  foi  intimado,  ainda,  a  apresentar  cópia  dos  comprovantes  do  efetivo  pagamento  de  todas  as  despesas  realizadas junto a LIMODIESEL LIMOEIRO DIESEL LTDA. em 2007.  Em 01/03/2011 o supracitado mandatário da Empresa apresentou, novamente  no CAC da DRF/JNE, e não na Seção de Fiscalização, como solicitado em todas as  intimações, arrazoado em que, essencialmente, alega:  "QUE  TENTOU  ATENDER  AO  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  APRESENTANDO CÓPIAS DE INÚMEROS DOCUMENTOS MAS QUE UMA  SERVIDORA DO ATENDIMENTO TERIA SE RECUSADO A RECEBER SOB  O  ARGUMENTO  DE  QUE  NÃO  ESTARIAM  EM  CÓPIAS  AUTENTICADAS  EM CARTÓRIO;  "QUE A REFERIDA RECUSA FERE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL  DE AMPLITUDE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO;  "QUE  A  AÇÃO  FISCAL  CORRE  RISCO  DE  SER  CONCLUÍDA  APONTANDO SITUAÇÕES E FATOS INEXISTENTES OU FANTASIOSOS ".  Faz juntar ainda original de resposta assinada pela Sra. Ana Sonayra, mas que  pela falta de carimbo de recebimento deixa claro que não serviu para formalização  daquilo a que se prestava, a entrega dos documentos nela referidos. Corrobora essa  observação a alegação supracitada de que a tentativa de entrega dos documentos foi  frustrada.  Por  isso,  em  04/04/2011  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0005,  reiterando os itens do TIF n° 0004, no prazo de 5 (cinco) dias úteis que, a julgar pela  afirmação de que os documentos  estavam prontos para  entrega,  seria mais do  que  suficiente.  Nesse  TIF  n°  0005  foi  assinado  ainda  prazo  dc  20  (vinte)  dias  para  apresentação dos documentos listados às fls. 65.  Em  12/04/2011  a  resposta  apresentada  no  CAC,  em  que  os  Servidores  obviamente não poderiam fazer qualquer juízo quanto ao Termo estar sendo total ou  parcialmente  atendido,  o  Advogado  da  Empresa  disse  estar  apresentando  os  documentos solicitados. Na verdade, muito do que foi pedido não foi entregue, mas  sim  cópia  de  contrato  de  trabalho  firmado  pela  ELETROCARIRI  com  Geraldo  César Araújo de Menezes. Por esse contrato, assinado em fevereiro de 2006, a Sra.  Ana  Sonayra,  identificada  como  residente  à  Avenida  Santana,  213,  Milagres/CE,  contrata  o  vizinho,  residente  à  Avenida  Santana,  213­A,  endereço  da  G  S  Construções,  depois  da  G.  F.  Construções,  mediante  remuneração  de  4  (quatro)  salários mínimos mensais,  por  tempo  indeterminado,  para  prestação  de  serviços  à  sua Empresa.  Também foram juntadas à resposta comprovantes de pagamentos referentes a  benefício  alimentação  repassado  a  empregados  (detalhe  é  que  o  Sr.  Geraldo  não  aparece em nenhuma lista, apesar de, no papel, ter sido contratado como empregado  da  ELETROCARIRI).  Entre  eles,  cópia  de  um  recibo  de  R$  750,00  datado  em  10/12/2007, emitido por Verônica Sampaio Teófilo ­ ME, CNPJ n° 35.090.869/000i­ Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 27          20 59, da respectiva nota Fiscal n° 260 do Mercantil Santa Helena, nome fantasia dessa  Empresa, e do cheque com esses mesmos valor e data, n° 850804, conta n° 11.751­ X, agência 2300, da G F Construções e Comércio Ltda., CNPJ n° 05.918.569/0001­ 54, assinado por Ana Sonayra de Melo Tavares. A propósito,  à  folha 79 do Livro  Razão  de  2007  a  ELETROCARIRI  contabilizou  na  conta  n°  4.21.10.022­  Alimentação Trabalhador  (V. Refeição) em contrapartida  à  conta n° 1.11.010.001,  no valor de R$ 750,00 em 10/12/2007. E nessa conta foram também contabilizados  como  despesas  valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  da  HAPVsDAAssistènci  aMémlica  Ltda,  0pres24/0ad00  nessa  mesma  resposta,  nas  quais o endereço da ELETROCARIRI é R Santana, 213, Milagres/CE. Por último,  cópia da listagem dos empregados da Empresa e beneficiários do referido plano de  saúde, sem o nome do Sr. Geraldo César.  Em 12/04/2011 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal n° 0006, enviado para  os 3 endereços, como os anteriores, e recebido apenas no de Milagres, apontado pela  Sócia,  pelo  Sr. Geraldo  César  em  18/04/2011.  Por meio  desse Termo  houve  uma  nova  reintimação,  tendo  sido  solicitados  não  só  os  documentos  e  esclarecimentos  dos  supracitados  itens  'o  TIF  5,  exceto  o  8,  como  também  pedindo  que  fossem  apresentadas cópias dos comprovantes de pagamentos feitos em 2007 ao Sr. Geraldo  César  Araújo  de Menezes,  a  fim  de  verificar  se  o  contrato  de  trabalho  prevendo  remuneração fixa mensal de 4 salários mínimos, sem respaldo na contabilidade, em  GFIP, em DIRF, nem na DIRPF dele, era apenas um contrato de gaveta, e se alguém  com o papel que ele desempenhava na Empresa, mesmo à época ainda nem sendo  conhecido que  formalmente  a Empresa era de  sua  companheira,  realmente  era um  mero empregado assalariado.  Nesse TIF  n°  006  foi  consignado  o  apelo,  tentando  prevenir  que  o  próprio  Advogado da Empresa viesse a provocar incidentes para posteriormente suscitá­los  como  falhas  processuais,  para  que  do  documento  referente  a  cada  item  fosse  apresentada, na "Seção de Fiscalização da DRF/JNE, cópia (trazer originais, se for o  caso,  apenas  para  conferência;  documentos  originais  não  devem  ser  entregues  ­  a  propósito, uma vez que o AFRFB responsável pela condução da Ação Fiscal, e não  o Servidor do atendimento, que desconhece totalmente o contexto da Fiscalização, é  quem  tem condições de  fazer  julgamento  a  respeito do  conteúdo dos documentos,  mais uma vez apela­se para que a entrega seja feita na Seção de Fiscalização, e não  no CAC, como uma garantia até para o Contribuinte de que o que seu Procurador diz  estar  entregando  atende  completamente  ao  que  foi  pedido)  dos  elementos  abaixo  especificados, referentes ao ano­calendário 2007 (obs.: em 12/04/2011, o Procurador  do Contribuinte apresentou no CAC/DRF/JNE ­ mais uma vez, sem explicação, nem  apareceu na Seção de Fiscalização  ­  arrazoado datado em 11 de  abril de 2011 em  que  afirma  estar  entregando  os  documentos  solicitados, mas  se  limitou  a  entregar  cópia  de  contrato  de  trabalho,  atendendo  parcialmente  ao  item  5,  e  outros  documentos,  todos referentes ao  item 8,  sem fazer qualquer menção aos outros 14  itens da Intimação)".  A propósito, outro  tipo de suposto vício processual que o mandatário  tentou  gerar  refere­se  à  ciência  das  intimações,  pedindo  para  que  ela  ocorresse  em  seu  endereço profissional e, por diversas vezes, dificultando o contato com o Auditor­ Fiscal  para  tal,  quer mandando  funcionário  do  escritório  avisar  que  não  podia  ser  interrompido,  fazendo  o  AFRFB  esperar  quase  2  horas  para  a  concessão  de  2  minutos  de  seu  tempo,  ou  menos,  o  suficiente  para  assinar  as  vias  mesmo,  por  exemplo, quando em 04/10/2011, atendeu ao telefone fixo do escritório e informou  que ali permaneceria por algumas horas e, minutos depois, sua secretária atendeu ao  AFRFB  na  porta  do  prédio  informando  que  o  patrão  não  estava,  informação  desmentida  no  dia  seguinte,  em  que  alegou  ter  ficado  esperando  até  tarde.  De  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 28          21 qualquer forma, nenhuma tentativa teve sucesso, e todas as ciências a todos os atos  foi devidamente formalizada.  Enquanto  isso,  o  referido  Advogado,  no  mesmo  dia  11/05/2011  em  que  compareceu ao CAC para entregar  resposta ao Edital Safis/DRFJNE n° 021/2011,  afixado  no mural  da DRF,  que  na  verdade  foi  a  forma  expressamente  prevista  na  legislação  como  possibilidade  de  dar  ciência  ao  TIF  n°  0005  devolvido  pelos  Correios após 3 tentativas frustradas de entrega no endereço cadastral da Empresa,  realizou  outra  tentativa  de  perturbar  a  Ação  Fiscal.  Outra  tentativa  se  não  uma  continuação  das  anteriores:  i.  orientar  os  clientes  a  não  atualizarem  os  dados  cadastrais  da Empresa  perante  a RFB,  para  que  a  ciência  postal  continuasse  a  ser  tentada  no  endereço  antigo,  fazendo  alteração  de  endereço  apenas  perante  a  Junta  Comercial,  eventualmente  para  suscitar  erro  no  endereço  em  que  a  ciência  foi  tentada  (talvez  não  contasse  com  a  perspicácia  do  AFRFB,  que  mesmo  tendo  percebido  que  o  endereço  registrado  na  JUCEC  após  o  início  da Ação  Fiscal  era  incompleto e não se justificava por não ser o do  local de realização das atividades  normais da Empresa, enviou uma via das intimações tentadas por via postal para lá),  não obstante o endereço informado para correspondência pela Sócia ter sido de um  terceiro  destino;  2.  não  comparecer  à  Seção  de  Fiscalização,  quer  para  não  tomar  ciência de  intimações  (aliás,  no dia em que o  fez  e  lhe  foi  pedido que  aguardasse  alguns  instantes  para  tomar  ciência  de  um  Termo,  alegou  falta  de  tempo,  saiu,  e  nunca voltou), quer para entregar resposta no CAC mesmo, para Servidor que não  teria  condições  de  aferir  a  inexatidão  de  sua  informação  quando  afirmava  estar  atendendo  à  Intimação  sem  juntar  todos  os  documentos;  3.  fazer  questão  de  se  comportar  no  processo Administrativo  Fiscal  como  se  fosse  regido  pelas mesmas  regras do processo judicial cível, no sentido de "exigir" a ciência em seu endereço  profissional (talvez contasse com a ineficácia de uma ciência postal a esse endereço,  mas  foi  surpreendido  com  sucessivas  ações  de  ciência  pessoal,  na  condição  de  mandatário),  4.  dificultar  a  própria  ciência  pessoal,  pelo  que  foi  exposto  acima,  como se adiantasse pedir para tomar ciência postal como mandatário, o que a lei não  prevê, e fazer o responsável pela Ação Fiscal ir diversas vezes ao seu escritório para  tentar encontrá­lo presente e com  tempo disponível; e 5.  até, nesse mesmo dia em  que pôde entregar seu arrazoado no CAC mas não foi à Seção de Fiscalização, há  poucos  metros,  em  lugar  disso  fazendo  expedir  pelo  Cartório  do  4o  Ofício  de  Juazeiro do Norte Notificação Extrajudicial da ELETROCARIRI contra o Auditor­ Fiscal José Raimundo contendo exatamente a mesma resposta entregue no Centro de  Atendimento ao Contribuinte. Deixando claro que não existe resposta a edital, mas  sim a Intimação, em todo caso registra­se às fls. 67/68 o conteúdo do anexo de tal  notificação elaborado pelo Sr. Hiarles, e ainda arrematou dizendo que não receber a  Intimação afixada (ora, o que foi afixado foi o edital, que não torna público mais do  que  a  Intimação  para  que  o  responsável  pela  Empresa  compareça  à  Seção  de  Fiscalização  para  tomar  conhecimento  da  respectiva  Intimação,  essa  sim  com  informações concretas sobre o que está sendo pedido para a continuidade da Ação  Fiscal) para o endereço de seu escritório seria cerceamento do direito de defesa.  Mais uma vez para evitar qualquer problema, considerando que o Advogado  insistia  em  normas  processuais  não  positivadas  e  começara  inclusive  a  recorrer  à  ameaça como instrumento de coação, no dia seguinte, 12/05/2011, foi dada ciência  pessoal  ao  mandatário  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0007,  que  repetia  o  conteúdo do TIF n° 0006.  No dia 18/05/2010, vários documentos foram entregues desacompanhados de  uma  resposta­protocolo, como sempre é pedido, motivo pelo qual o AFRFB pediu  ao Advogado que aguardasse alguns instantes para que fosse digitado um Termo de  Recebimento  em  duas  vias  para  a  formalização  da  entrega. O  profissional  alegou  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 29          22 falta de tempo e foi embora, mandando no dia seguinte sua secretária, que recebeu  uma via em que foi manuscrito: "Recebo e comunico a não alteração do prazo que se  encerra hoje, por os elementos já virem sendo pedidos desde o T.I.F. n° 0003, ainda  em  2010,  e  pelos  demais  motivos  expressos  no  Termo  que  o  Procurador  não  aguardou, ontem, para tomar ciência", datado e assinado em 19/05/2011.  Na resposta recebida dessa forma, a Fiscalizada, por seu Advogado, requereu  a juntada de 34 cópias de documentos "os quais se referem à identificação das contas  poupanças  para  onde  foram  remetidos  valores  registrados  em  Lançamentos  com  histórico  'transferido  para  poupança',  assim  discriminados:  16  documentos  intitulados  auto­atendimento  ­  aplicação  em  poupança  ­  contendo  nome  de  funcionários da Empresa (Contribuinte); 01 documento intitulado Termo de rescisão  do contrato de trabalho; 17 documentos intitulados GFIP ­ SEFIP". Logo em seguida  reconhece textualmente que só está atendendo ao item 9, e continua negando haver  notas fiscais para as Empresas referidas nos itens 2 a 4, e logo passa a reclamar da  quantidade  de  questonamentos  a  responder,  alegando  precisar  apenas  de  mais  30  dias de prazo para atender integralmente às solicitações.  Em  30/05/2011  foi  lavrado  o  TIF  008,  pedindo  explicações  para  a  ELETROCARIRI  ter  pago  débitos  da Empresa G. F.,  com quem afirmara  não  ter  tido  relações  econômicas,  e  perguntando  qual  a  relação  entre  Sócio  ou Ex­Sócios  dessas Empresas, deixando bem claro, para não gerar um novo protesto por invasão  de  privacidade  ou  algo  do  tipo,  que  ali  se  fazia  um  questionamento  genérico,  justamente para que o Contribuinte fizesse referência a relacionamentos de qualquer  ordem, como prestação de serviço, negócios de compra e venda, etc., deixando ainda  mais  claro:  informações  relevantes  do  ponto  de  vista  tributário,  e  não  como  o  Procurador teria entendido, informações de cunho íntimo ou pessoal.  Pediu­se  ainda  a  identificação  (nome  ou  razão  social  e  CPF  ou  CNPJ)  dos  Titulares da contas 11.751, 2.857 e 5.500, para as quais a ELETROCARIRI fizera  transferências de sua conta na agência do Banco do Brasil.  Uma vez que o Advogado não esperou para receber o Termo referido, e não  voltou mais, mandando  a Secretária,  que  não  tinha poderes  para  tomar  ciência do  conteúdo,  ao  próprio  TIF  0008  foi  transcrito  o  conteúdo  do  Termo,  em  que,  por  exemplo,  foi  justificado  que  vários  itens  da  Intimação  eram  conhecidos  pela  Empresa desde 17 de dezembro de 2010, quando o Sr. Geraldo César recebeu o TIF  n°  0003,  ao  contrário  da  tese  de  que  não  tivera  ainda  tempo  para  preparar  as  respostas, mas mesmo assim dando oportunidade para que fosse demonstrado que os  sucessivos pedidos de prazo não eram meramente protelatórios.  Em  resposta  datada  em  09/06/2011,  alegou  que  não  encontrara  registros  de  pagamento de débito em prol da Empresa G. F., precisando da individualização dos  títulos para poder responder. E em relação ao segundo item, que a identificação dos  Titulares  das  contas  para  quem  fizera  transferências  bancárias  era  protegida  por  sigilo.  Finalmente, protestou contra a não concessão de prazo, alegando cerceamento  do direito de defesa, e reiterou o pedido por mais prazo para atender ao TIF n° 0007.  Esperou­se  então mais do que os 30 dias que  afirmara necessários,  até que,  não  tendo  sido  apresentados  quaisquer  outros  elementos  pelos  Responsáveis  pela  Empresa, em 12/07/2011 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal n° 0009, mais uma  vez enviado para o endereço cadastral perante a RFB, para o endereço cadastral na  Junta  Comercial  e  para  o  endereço  indicado  pela  Sócia,  estabelecendo  um  prazo  ainda de 20 dias a contar de sua ciência.  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 30          23 Quanto  à  identificação  dos  parceiros  de  transações  bancárias,  foi  explicado  que o objeto da Intimação era tão somente saber para quem as transferências haviam  sido  feitas,  sem qualquer menção a dados  sigilosos de  terceiros,  e  reiterou­se  esse  item do TIF n° 0008.  Sem  qualquer  resposta,  passados mais  de  20  dias  de  quando  o  Sr. Geraldo  César  recebeu  o  supracitado  TIF  n°  0009,  em  12/07/2011  foi  lavrado  Termo  de  Intimação Fiscal n° 0010, reiterando o TIF n° 0009, do qual o Sr. Hiarles Macedo  tomou ciência pessoalmente.  Respondeu  que  a  Sra.  Ana  Sonayra  fora  vítima  de  furto  em  que  objetos  e  documentos da Empresa foram subtraídos de seu veículo, ficando impossibilitado de  fornecer os documentos solicitados no TIF n° 0010, e que as contas n° 11.751, 2.857  e 5.500 pertenciam, respectivamente, a G. F. Construções e Comércio Ltda, Geraldo  Cesar Araújo Menezes e Ana Sonayra de Melo Tavares.  Em 29/08/2011 lavrou­se outro Termo de Intimação Fiscal que, por um erro  de  digitação,  repetiu  o  número  0010, mas  que  visivelmente  é  distinto  do  descrito  acima.  Por  meio  deste  Termo  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos de fls. 69/70.  Em anexo a esse TIF juntou­se cópia do Ofício n° 004/2011 expedido em 26  de janeiro de 2011 pelo Núcleo de Execução da Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará  em  Limoeiro  do  Norte,  tratando  da  inconsistência  dos  elementos  identificadores do bloco de Ação Fiscal como sendo notas Fiscais com os números  referidos  no  item  3  acima,  cujos  originais  ficaram  em  Poder  da  Fiscalização,  enquanto  cópias  autenticadas  foram  entregues  à  Sra.  Lilian  Freire,  Contadora  da  Empresa e então portadora da resposta assinada pela Sra. Ana Sonayra. Com base  nas  Informações  contidas  nesse  documento,  pediu­se  ainda  que  a  Fiscalizada  apresentasse  seus  argumentos  a  respeito  da  idoneidade  dos  referidos  documentos,  que  ela  utilizara  como  prova  do  direito  à  redução  da  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL, visto que foram contabilizados como despesas, e de PIS e COFINS,  já que  integraram a base de cálculo dos créditos dessas contribuições, a título de despesas  com combustíveis.  Em  31/08/2011  foi  apresentada  resposta,  a  propósito  a  última  da  ELETROCARIRI  no  curso  da Ação Fiscal,  em que  de mais  importante  alega  que  "pelo  fato  da  larga  amizade  entre  os  titulares  das  Empresas,  funcionários  e  prestadores  de  serviços,  mas,  sobretudo,  pela  desorganização  administrativa  das  Empresas,  houve  mesclagem  involuntária  de  documentos,  sendo  que  em  razão  dessas  transferências  terem  ocorrido  há  aproximadamente  04  anos  é  certo  que  enfrente  enormes  dificuldades  para  conseguir  identificar  e  apontar  a  que  se  refere  cada  movimento",  que  os  valores  transferidos  para  a  conta  de  Ana  Sonayra  ocorreram  para  facilitar  as  operações,  dentre  as  quais  honrar  compromissos  da  ELETROCARIRI  (mas  sem explicar o  fato de  eles não  estarem contabilizados),  e  que  "a  troca  de  favores  acima  relatada  não  implica  interpretar  que  a  notificada  pagava impostos da G. F. Construções e Comércio Ltda, CNPJ n° 05.918.569/0001­ 43, fato este que realmente nunca aconteceu".  Quanto à emissão de cheques da G. F. assinados por Sonayra, "aconteceu por  força  de  procuração  outorgada,  apenas  com  esse  fito,  sem  nenhum  Poder  de  Administração  ou  transferência  de  propriedade".  Ainda  alega  que  "em  relação  ao  quesito de n° 3 (transmissão de DACONs retificadores subtraindo da base de cálculo  os créditos referentes às NFs 2903, 2912, 2914 e 2920) tem a dizer que concorda que  sejam  os mesmos  excluídos  da  base  de  cálculo,  pelo  fato  de,  no momento,  NÃO  DISPOR  DOS  COMPROVANTES  DO  EFETIVO  PAGAMENTO,  ressaltando  a  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 31          24 perda  de  diversos  documentos  ocorrido  no  ano  de  2008,  conforme  anteriormente  informado  à  Autoridade  Fiscal,  inclusive  reportando  que  tal  fato  foi  objeto  da  lavratura de Boletim de Ocorrência à época".  Não foi atendido o último Termo, o TIF 011, lavrado em 03/10/2011, pedindo  todos os blocos de notas fiscais contendo desde a de número 1698 até a de número  1726.  3. DAS CIRCULARIZAÇÕES.  Em  03/12/2010  foi  emitido  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  nome  de  LIMODIESEL LIMOEIRO DIESEL LTDA, CNPJ 11.800.992/0001­58,  com base  no MPF  03.1.02.00­2010­00452­5,  solicitando  do  Responsável  por  esse  Posto  de  combustíveis cópias das Notas Fiscais 2901 a 2920 que possivelmente  teriam sido  emitidas por aquela Empresa em 2007.  Esse  intervalo de números de Notas  incluía 2903, 2912, 2914, 2915 e 2920,  números  de  Notas  supostamente  emitidas  pela  LIMODIESEL  em  nome  da  ELETROCARIRI,  apresentadas  em  09/12/2010  como  parte  dos  documentos  que  embasariam  os  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  apurados  pelo  Fiscalizado  em  DACON.  Pela  necessidade  de  se  realizar,  ainda  que  por  amostragem,  uma  conferência da  legitimidade das Notas Fiscais com base nas quais eram pleiteados  créditos,  e  considerando  que,  estranhamente,  a  NF  n°  2915  apresentava­se  como  tendo sido emitida em formulário semelhante a outras 10 Notas, enquanto as NF n°  2903,  2912,  2914  e  2920  continham  falhas  de  impressão,  ordem  cronológica  incompatível com a ordem numérica, preenchimento com caligrafia diferente, além  de outros números de PAIDF (Pedido de Autorização de impressão de Documentos  Fiscais) e AIDF, e selos de autenticidade com numeração muito inferior, os originais  das  15  Notas  da  LIMODIESEL  contabilizadas  pela  ELETROCARIRI  como  despesas com combustíveis não foram devolvidos, diferentemente de todas as outras  Notas  então  apresentadas,  sendo  entregues  à  Sra.  Lilian,  Contadora  da  Empresa,  cópias  autenticadas  pelo AFRFB Responsável pela Ação Fiscal  ocasião  de que as  referidas Notas Poderiam ser retidas em caráter definitivo, como de fato o foram.  Confirmando preliminarmente as suspeitas, a resposta do Sócio­administrador  da LIMODIESEL datada em 16/12/2010 foi enviada acompanhada das cópias da 2a  via das Notas solicitadas, mostrando principalmente que as NF n° 2903, 2912, 2914  e  2920  regularmente  emitidas  pelo  Posto,  inclusive  com  o  número  da  AIDF  58747/06,  também apresentada  em  cópia,  no  rodapé,  são  absolutamente  diferentes  das apresentadas pela ELETROCARIRI na pretensa condição de cliente. Os clientes  identificados  nas  Notas  Fiscais  verdadeiras  de  n°  2903  e  2914  atenderam  a  Intimação e apresentaram cópia de suas vias, essas sim compatíveis com a via fixa  do  emitente,  descartando  qualquer mínima  hipótese  de  os  documentos  outrora  de  posse  da  ELETROCARIRI  com  esses  números  terem  saído  do  mesmo  bloco  de  Notas.  De qualquer forma, insistiu­se junto à LIMODIESEL solicitando no Termo de  Intimação Fiscal n° 0002, de 17/12/2010, cópias das AIDFs n° 58747/06 e 22853/07  (este último, o número no rodapé das Notas suspeitas), cópias das Notas com mesma  numeração  de  2901  a  2920  que  tivessem  sido  impressas  com  base  nessa  segunda  AIDF,  demonstrativo  com  informações  de  todos  os  pagamentos  feito  pela  ELETROCARIRI a ela pelo fornecimento de combustíveis, e explicação para a NF  n°  2920  ter  sido  emitida  em  maio  de  2007,  se  a  correspondente  AIDF  só  foi  expedida em junho de 2007.  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 32          25 Em resposta, o Sr. Manoel Malta Moreira confirmou a não existência daquele  número de autorização entre as pedidas por sua Empresa, e encaminhou a AIDF que  dá  sequência  à  n°  58747/06,  além  de  cópias  de  todas  as  Notas  Fiscais  que  ele  confirma  ter  emitido  em  nome  da  Fiscalizada,  e  da  afirmação  expressa  de  que  recebeu  à  vista  o  pagamento  pelo  combustível  descrito  nas  11,  e  não  15,  Notas  emitidas em 2007 para aquele cliente.  De  posse  da  resposta  a Ofício  encaminhado para  a SEFAZ/CE,  a  terceira  e  última  Intimação  foi  encaminhada  para  a  LIMODIESEL  em  20/01/2011.  Como  amostragem,  cópias  autenticadas  das  NF  n°  2903,  2912  e  2920  que  a  ELETROCARIRI afirmava ter recebido da LIMODIESEL, e cujas Informações esse  fornecedor  não  reconhecia  como  compatíveis  com  sua  contabilidade  e  seus  documentos, foram enviadas, a fim de que, com a análise dos própr1°s documentos,  o  responsável pelo posto pudesse dar uma  resposta definitiva  sobre  se elas  tinham  sido  emitidas  por  aquela  Empresa,  sobre  quem  as  teria  preenchido,  e  se  os  selos  fiscais tinham sido recebidos por ela.  Mais uma vez a resposta foi clara: "... não foram emitidas por esta Empresa,  pois  já  fui à Gráfica que confeccionou as notas originais,  eles me  informaram que  não  partiu  deles  a  confecção  das  Notas  em  questão  e  achavam  se  tratar  de  uma  montagem,  por  sinal, muito mal  feita,  e  a AIDF  n°  22853/07  não  pertence  a  esta  Empresa,  em  consulta  feita  à  própria  SEFAZ  ­  Secretaria  da  Fazenda,  resta  investigar o autor dessa montagem".  Nesse mesmo sentido foram as respostas da T C Freire de Paula EPP, CNPJ  n° 02.716.424/0001­82, e da Caritas Diocesana de LIMOEIRO do Norte, CNPJ n°  07.628.001/0001­24, diligenciadas com base nos MPF n° 03.1.02.00­2010­00453­3  e  03.1.02.00­2010­00454­1,  confirmando  que  as  Notas  n°  2903  e  2914  da  LIMODIESEL foram emitidas para elas, e não para a ELETROCARIRI.  Também  foi  diligenciada  a B A Barbosa ME, CNPJ n°  23.577.588/000146,  Nome de Fantasia Gráfica Alves, que aparece como Responsável tanto pela emissão  dos  talonários de Notas considerados pelos Diligenciados e pela SEFAZ/CE como  legítimos, quanto pela suposta confecção dos documentos que, conforme transcrito  acima, seriam uma montagem, ou, como se poderia dizer usando termos comumente  usados hoje em dia, clones das Notas legítimas. A propósito, a resposta da SEFAZ  comentada adiante sinaliza que o Responsável pela confecção desse bloco paralelo  teria sido alguém que teve acesso aos selos da cidade em que Ana Sonayra e Geraldo  César concentram suas  atividades  e  as  de demais Empresas  integrantes do mesmo  grupo  econômico,  por  sinal  identificadas  com  o  mesmo  Nome  Fantasia  de  G  S  Construções (uma possível alusão às iniciais de Geraldo e Sonayra), para utilização  por uma gráfica localizada na mesma cidade.  Em  resposta  ao  Termo  lavrado  em  10/01/2011  com  base  no  MPF  n°  03.1.02.00­2011­00004­3,  o  Dono  da  Gráfica  Alves  confirmou  as  informações  prestadas pela Empresa para a qual imprimiu blocos de Notas, a LIMODIESEL, de  que apenas a AIDF n° 58747/06, e não a de n° 22863/07,  fora utilizada,  inclusive  corroborando  sua  resposta  com  cópia  autenticada  da  respectiva  Nota  Fiscal  de  Prestação de Serviços e da AIDF verdadeira.  Em  atendimento  ao  Ofício  GAB/DRF/JNE  n°  472,  expedido  em  16  de  dezembro de 2010, solicitando cópias das AIDFs concedidas à LIMODIESEL desde  2006, a Supervisora da Célula de Execução da Administração Tributária da SEFAZ  em  LIMOEIRO  do  Norte/CE,  encaminhou  relatório  contendo  Informações  de  PAIDF e AIDF, mostrando que nem o PAIDF n° 889056  foi  feito por  ela,  nem a  AIDF n° 22853/07 concedida para essa Empresa, e que até 2010 não fizera blocos  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 33          26 de Notas Fiscais em outra Gráfica que não a B A Barbosa ME, que  já confirmara  não ter sido Responsável pelos blocos supostamente montados.  Em 21 de janeiro de 2011, nova solicitação foi feita à Secretaria da Fazenda,  por  meio  do  Ofício  GAB/DRF/JNE  n°  002/2011,  dessa  vez  pedindo  que  fossem  identificados os Contribuintes: para quem foram sido distribuídos os Selos Fiscais n°  AC 192993501 a AC 192993520,  intervalo contendo os 4 Selos colados nas Notas  suspeitas;  que  apresentou  o  Pedido  de  Autorização  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  (PAIDF)  n°  889056;  e  que  recebeu  a  Autorização  de  Impressão  de  Documentos Fiscais (AIDF) n° 22853/07. Foi ainda questionado à Autoridade Fiscal  Estadual  se  era  possível  fazer  qualquer  afirmação  a  respeito  da  hipótese  de  o  talonário  identificado pelos dados constantes no  rodapé, cuja  imagem foi colocada  no corpo do ofício, ser "clonado", e sobre o número de Autorização de Impressão ser  falso.  Novamente  a  Auditora­Fiscal  da  Receita  Estadual,  Sra.  Fernanda  Ney  Conrado  de  Castro,  Supervisora  do  NUAT  em  Limoeiro  do  Norte,  respondeu  informando que o Selo Fiscal de Autenticidade n° AC 192993501, assim como os  seguintes, num total de 50, portanto incluindo todos os suspeitos, foi autorizado para  a Empresa Maria das Graças Leonardo da Paz ME, que o PAIDF n° 889056 foi feito  pela Frota de Vasconcelos e Cia LTDA, e a AIDF concedida para Juarez Gonçalves  Caçula,  Empresas  absolutamente  distintas,  de  ramos  de  atividade  distintos,  de  diferentes  cidades.  Também  confirmou  que  os  números  questionados  não  tinham  nenhuma  relação  com  os  documentos  vinculados  à  LIMODIESEL  ­LIMOEIRO  DIESEL  LTDA.,  corroborada  com  consultas  conclusivas  de  todos  os  pedidos  e  autorizações  dessa  Empresa.  Ainda  afirmou:  "podemos  constatar  que  os  dados  informados  no  rodapé  no  talonário  que  foi  apresentado  parecem  falsos,  pois  não  existe  nenhuma  autorização  para  a LIMODIESEL  com  esses  dados,  a  PAIDF  e  a  AIDF são de Empresas diferentes".  Quanto aos selos, eles teriam sido recebidos mediante assinatura de Termo de  Depósito  e  Guarda  pela  Gráfica  autorizada,  Gráfica  S  N  Ltda  ME,  CGF  n°  06.905043­0, CNPJ n° 73.935.959/000i­92, responsabilizando­se a Empresa Gráfica  pela  guarda  dos  selos  até  a  efetiva  entrega  ao  estabelecimento  usuário  dos  documentos  selados,  Maria  das  Graças  Leonardo  da  Paz  Microempresa,  CGF  n°  06.666073­4, CNPJ n° 05.025.463/0001­21. Por isso, foram expedidos os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  03.1.02.00­2011­00495­2  e  03.1.02.00­2011­ 00496­0  para  a  Sra.  Maria  das  Graças  Leonardo  da  Paz,  CPF  n°  633.416.03387,  Dona da Firma Individual baixada, e para a Gráfica S N, em que ela  imprimira os  formulários  de  Notas  Fiscais,  pedindo  informações  sobre  o  destino  dos  selos  que  foram  pedidos  por  essa  outrora  Empresária  do  ramo  de  fabricação  de  sabões  e  detergentes sintéticos no Bairro Frei Damião, em Milagres, por sinal mesmo bairro  em que moram Maria Rivânia Evangelista, CPF n°  140.416.423­53,  e  de Adriana  Bezerra,  CPF  n°  723.280.703­10,  ambas  auxiliares  de  escritório  de  Empresas  do  grupo econômico gerenciado por Geraldo César e Ana Sonayra.  Naturalmente  o  fato  de morarem  no mesmo  bairro  não  é  prova  direta, mas  integra o conjunto de indícios que inclusive geograficamente aproximam muito mais  a Empresária que deveria, exceto se a Gráfica S N Ltda, também de Milagres, não  tiver cumprido seu papel e dado destinação diversa à permitida legalmente aos selos,  ter dado o devido fim ao bloco de Notas Fiscais em nome de sua Firma e não, salvo  se  numa  perícia  em  eventual  Ação  Penal  for  constatado  que  os  selos  são  falsos,  permitido que eles chegassem às mãos de quem montou, e esses Termos, em tese,  não deixa de ser razoável, um talonário de Notas Fiscais com selos, AIDF e PAIDF  obtidos ou copiados de terceiros, e que acabou tendo 4 de suas folhas utilizadas pelo  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 34          27 Suje:to Passivo Fiscalizado como documento inábil e inidôneo para comprovar parte  das  despesas  com  combustíveis  por  ele  contabilizadas,  inclusive  com  erros  de  preenchimento patentes, como a NF n° 2920, emitida um mês antes da data em que a  Gráfica poderia ter recebido o pedido para a impressão de suas folhas: 12/06/2007,  última informação do rodapé das notas glosadas. Aliás, seu suposto preenchimento  em  16/05/2007  continua  impossível  se  comparado  com  as  datas  oficiais,  pois  somente  em 25/05/2007  foi  emitida  a verdadeira AIDF n° 58747/06,  em nome de  Juarez Gonçalves Caçula, para impressão pela Gráfica Organização Raimundo Pires  Maia Ltda, em Crato, e não para a Gráfica Alves, em Limoeiro do Norte.  Maria  das Graças  respondeu  que  "por  ocasião  da  solicitação  de BAIXA  da  minha Empresa ENTREGUEi OS BLOCOS DE NOTAS FISCAIS utilizados e não  utilizados, inclusive NF1 com a numeração do 0051 a 0100, no ESCRITÓRIO DE  CONTABILIDADE  PLANALTE  aqui  na  cidade  de MILAGRES­CE,  para  que  o  referido  escritório  procedesse  a  baixa  destes  documentos  junto  a  SEFAZ­CE".  Portanto  a  responsabilidade  pela  guarda dos  referidos  blocos  passou  para  o  citado  ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE.  Essa resposta demandou a abertura do MPF n° 03.1.02.00­2011­00504­5 para  C. Alves de Figueiredo, CNPJ n° 08.953.285/0001­97, com a lavratura de Intimação  para o Dono do Escritório Planalto indagando sobre o destino dos blocos em que a  Gráfica S N,  cuja  diligência  não  teve  sucesso  pela  devolução  da  correspondência,  teria aposto os 4 selos Fiscais de autenticidade que, anos depois, apareceriam nas 4  Notas Fiscais supostamente emitidas pela LIMODIESEL com fortes evidências de  falsidade material. Em resposta, o Sr. Cícero Alves de Figueiredo informou que fez  uma  busca  minuciosa  em  seu  escritório  e  não  localizou  comprovante  de  que  os  blocos  tivessem  sido  remetidos  para  a  SEFAZ/CE,  cujo  extravio  ele  atribui  à  desorganização  gerada  pela mudança  de  sede  do  escritório  e  que,  não  tendo  sido  mais procurado pela Empresária,  pelo que  ele próprio  confessa  como acomodação  deixou de realizar a tarefa para a qual foi demandado, e nem percebera, segundo ele,  até ser intimado, a falta da documentação, quanto a que também se disse conhecedor  de sua responsabilidade pela guarda daqueles documentos, tendo registrado Boletim  de Ocorrência relatando seu desaparecimento.  Outro grupo de CIRCULARIZAÇÕES tratou especificamente da obtenção de  outras  provas  para  a  identificação  dos  reais  proprietários  e  gerentes  da  ELETROCARIRI.  Por meio  de  intimações  emitidas  em 16/12/2010  com base  nos  MPFs  apontados  abaixo,  as  seguintes  Pessoas  identificadas  como  ex­funcionários  foram instadas a confirmar essa condição, a  responder  também quem gerenciava a  Empresa, quem era ou dizia­se que era seu Dono, e a prestar outras informações que  reforçassem essas respostas:  1)Francisco Jesuíno de Lacerda, CPF n° 430.530.093­15, MPF n° 03.1.02.00­ 2010­00461­4:  trabalhou  como  projetista  de  rede  de  distribuição  na  ELETROCARIRI  de  2006  a  2010,  apresentou  CTPS  assinada  por  Sonayra  e  identificou Geraldo César de Menezes como Dono da Empresa.  2)Adosmiro  Resende  Chaves,  CPF  n°  969.871.703­04, MPF  n°  03.1.02.00­ 2010­00462­2:  foi  eletricista  e  motorista  de  2005  a  2008,  respondeu  que  Coordenadores  e  Pessoas  de  confiança  da  Empresa  apontavam  como  Dono  o  Sr.  Geraldo  César,  residente  em  Milagres,  e  por  último  esclareceu  que,  quando  demitido,  teve  seus  direitos  trabalhistas  pagos  com  cheque  que  "O  PRÓPRIO  GERALDO CÉSAR, SEM ALEGAR NADA SUSTOU " ­ respondeu.  3)Francisca Leandro da Silva Nascimento, CPF n° 885.474.263­53, MPF  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 35          28 n° 03.1.02.00­2010­00463­0: trabalhou sete anos na ELETROCARIRI, desde  2002,  como  doméstica;  seu  gerente  imediato,  Franceilton,  dizia  que  o  Dono  era  Geraldo  César,  e  que,  após  não  ter  sucesso  em  negociar  com  seu  Gerente  e  seu  Patrão, entrou com reclamação na Justiça Trabalhista, inclusive registrando que não  conseguiu  notificar  a Empresa no  endereço  constante na Receita Federal;  também  informa  que  os  direitos  que  lhe  foram  negados,  de  ganhar  salário­mínimo  e  ter  carteira assinada, foram oferecidos por Franceilton e Geraldo após a Ação Judicial.  4)Antônio Ermínio Filho, CPF n° 115.792.908­76, MPF n° 03.1.02.002010­ 00464­9: foi eletricista e motorista na ELETROCARIRI de 2004 a 2007, identificou  como Dono Geraldo César Araújo de Menezes,  e  esclareceu que  já  tinha prestado  serviços para ele na Empresa G. S Construções e Comércio Ltda. Apresentou cópia  de CTPS assinada por Sonayra e de certificados emitidos pela ELETROCARIRI em  seu nome, todos assinados por Geraldo na condição de Responsável pela Empresa.  Circularização semelhante foi a baseada no MPF n° 03.1.02.00­201100415­4.  O Sr. Holden Roberto da Silva Barbosa, CPF n° 617.960.003­10, constou no pólo  ativo  de  uma  execução  de  decisão  trabalhista  em que Geraldo César  foi  apontado  pelo oficial de justiça como depositário fiel da coisa penhorada, mesmo anos depois  de ter saído, no papel, da Sociedade G S.  Por isso, foi pedido que ele esclarecesse sua relação com o Sr. Geraldo César,  com  a  G  S  Construções  e  com  a  ELETROCARIRI.  Em  resposta  apresentada  em  29/06/2011,  Holden  informou  ter  conhecido  Geraldo  quando  foi  à  sede  da  G  S  Construção,  para  a  qual  trabalhou  de  2001  a  2004  como  inspetor  de  fraude  de  energia elétrica. Em 13/07/2011 complementou a resposta juntando cópia dos autos  da  reclamação  trabalhista contra  a G. S. No carimbo de  sua CTPS,  cuja  cópia  foi  apresentada, assim como em outros documentos, o endereço da G. S. é Av. Santana,  213­A, Milagres/CE.  Em  15  de  julho  de  2004  assinou  Carta  de  Preposição  dando  poderes  a  Francisco Mailton Sampaio Moreira para representar a Empresa a Sra. Ana Sonayra  de Melo  Tavares,  mesmo  dia  em  que  também  assinou  Procuração  "ad  juditia  ex  extra"  na  qualidade  de  Sócia­Proprietária.  Já  em  06/06/2005  assinou  o  Auto  de  Penhora e Avaliação de três postes de energia o Sr. Geraldo César Araújo Menezes,  RG n° 1997623/SSP­PE, perante o oficial de justiça avaliador Sr. Joséneo Fortaleza  de Brito.  Em  cumprimento  a  pedido  deferido  de  reavaliação  dos  postes,  o  oficial  de  justiça Francisco Lodônio compareceu ao endereço da executada em junho de 2006,  ocasião em que constatou no local passara a funcionar a Empresa ELETROCARIRI  LTDA,  tendo  sido  informado  pelo  Sr.  Pedro Martins,  gerente,  que  era  do mesmo  proprietário  da  G.  S  Construções  e  Comércio  Ltda,  que,  segundo  ele,  deixara  de  existir.  Em contraponto aos fatos, importante registrar que desde dezembro de 2002 a  G  S  alterara  seu  endereço  cadastral  para  a  cidade  de  Abaiara,  não  obstante  ter  continuado  funcionando  na  Av.  Santana,  213,  até  o  estabelecimento  naquele  endereço  mudar  de  nome  para  ELETROCARIRI,  enquanto  perante  a  Receita  Federal  foi  aberto  mais  um  CNPJ,  o  de  n°  05.918.569/0001­54,  de  G.  F.  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, mantendo o Nome de Fantasia de G. S.  CONSTRUÇÕES,  e  colocando  uma  letra  "A"  no  endereço:  Av.  Santana,  213­A.  Também  se  configura  incongruente  o  fato  de  que  em 13/05/1997  e  17/12/2002  se  retiraram  da  referida  Sociedade  Empresarial  Geraldo  César  e  Ana  Sonayra,  respectivamente,  não  obstante  terem  continuado  a  exercer  todas  as  funções  de  Sócios­Gerentes da Empresa. No papel, desde 2005, constam como Sócios da G S  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 36          29 Construções as seguintes pessoas residentes na zona rural: MARIA DO SOCORRO  DE SOUSA, CPF n° 963.235.073­15, que perante a RFB está domiciliada no Sítio  Cajueiro, município de Abaiara, apesar de esse ser o nome do sítio do casal Geraldo  e Sonayra em Milagres, e CÍCERO DOS SANTOS VIEIRA, CPF n° 006.971.393­ 60.  Diferença significativa nos dados cadastrais da G S (Razão Social) e da G S  (Nome  Fantasia  da  G  F)  é  que  esta  desde  a  abertura  foi  registrada  em  nome  de  interpostas  pessoas,  as  irmãs  Francisca  Regineide  e  Francisca  Rivaneide  Oliveira  Ferreira,  como  será  tratado  adiante;  formalmente,  Geraldo  César  era  somente  um  empregado seu, e Ana Sonayra nunca teve qualquer participação, não obstante até  assinar cheques.  GERALDO CÉSAR ARAÚJO MENEZES ­ GERENTE E SÓCIO OCULTO:  Diversas Intimações foram emitidas para o Sr. Geraldo César Araújo Menezes, CPF  n° 349.548.134­68, desde 10/01/2011 com base no MPF n° 03.1.02.00­201100003­ 5.  A  primeira  delas  enviada  para  seu  endereço  no  CPF,  em  Serra  Talhada/PE,  perguntando  qual  era  em  2007  seu  relacionamento  com  a  Empresa  ELETROCARIRI Projetos e Construções Ltda, a "firma individual" A. S. dc Melo  Tavares, e com a Empresária Ana Sonayra de Melo Tavares. Para complementar a  resposta,  pediu­se  que  cópias  dos  respectivos  documentos  comprobatórios,  contratos, carteira profissional, etc, fossem juntadas.  Em resposta assinada por seu Procurador,  identificou­se como domiciliado à  Av.  Carlos  Cruz,  1359  salas  01,  02,  03,  Franciscanos,  Juazeiro  do  Norte/CE,  endereço do escritório dos mesmos Advogados da ELETROCARIRI, mas perante a  RFB  seu  domicílio  fiscal  eleito  continuou  sendo  o  pernambucano  para  o  qual  a  correspondência  fora  enviada.  Protestou  pela  dificuldade  de  interpretar  os  questionamentos,  em  que  viu  uma  "CONOTAÇÃO  DE  CUNHO  PESSOAL  ADENTRANDO NA  INTIMIDADE  E  SUA VIDA  PESSOAL"  (sic)  e  informou  que sempre prestou serviços na condição de Responsável Técnico pelas atividades  de elaboração de projetos e execução de obras.  O  Advogado  do  Sr.  Geraldo  encerrou  a  resposta  com  um  alerta  tão  desnecessário quanto equivocado de que futuras notificações ao seu cliente  seriam  nulas se não fossem enviadas para seu escritório, não obstante carecer de previsão  legal a ciência por via postal para endereço de Advogado, diferentemente da ciência  pessoal, que pode ser dada ao Mandatário, independente de onde seja localizado.  Nos Termos  lavrados  em  30/05/2011  e  12/07/2011,  cuja  ciência  pessoal  ao  Procurador foi dada em 02/06/2011 e 12/07/2011, respectivamente, o Sr. Geraldo foi  questionado  quanto  aos  valores  dos  rendimentos  auferidos  perante  a  ELETROCARIRI e à G. F. Construções, nesse último caso perguntando se alguma  parte  fora  paga  por  aquela  Empresa,  sobre  qual  Empresa  funcionara  no  endereço  Avenida Santana, 213, Milagres/CE, e qual funcionava no 213­A, sobre quem era o  proprietário  do  imóvel  (só  depois  seria  informado  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  à  RFB  que  a  Sra.  Ana  Sonayra  era  a  Proprietária  do  prédio  em  que  funcionaria  a  G  S  Construções,  Empresa  em  que,  por  exemplo,  o  Sr.  Antônio  Ermínio  Filho  disse  que  trabalhou  para  o  Sr.  Geraldo  antes  de  ter  sua  carteira  profissional assinadacomo eletricista da ELETROCARIRI).  Nem a essas perguntas nem a quem seria Dono e quem seria Gerente dessas  Empresas o Sr. Geraldo César ou seu Advogado apresentou qualquer resposta.  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 37          30 Em 03/08/11 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 0004, reiterando os  questionamentos  anteriores,  mas  pedindo  ainda  que  justificasse  as  constantes  transferências bancárias então elencadas feitas da ELETROCARIRI para sua conta­ corrente n° 2.857 no Banco do Brasil S/A ao longo de 2007 de valores quase todos  acima  de  R$  5.000,00,  totalizando  R$  161.780,00,  até  então  desconhecidos  pelo  Fisco Federal, considerando inclusive que o Sr. Geraldo jamais declarou ter qualquer  vínculo com a ELETROCARIRI.  O  Sr.  Geraldo  consta  nos  cadastros  da  RFB  como  Sócio­Administrador  também da W G ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 11.843.968/0001­04, sediada em  Serra  Tal  hada/PE,  cdaCERÂM2CA  SAOGERALDO  LTDA,  CNPJ  n°  10.859.196/0001­28,  Nome  sinâdo  fdlalríalmsel^^(coe1ormeMpe42^^0r^  de  2us0o/a0as  siglas  G  S  e  G  F  parece  ser  uma  constante  em  suas  atividades),  localizada  no  Sítio  Cajueiro,  S/N,  Zona  Rural, Milagres/CE  (mesmo  endereço  da  "firma  individual"  de  Ana  Sonayra,  A.  S.  DE  MELO  TAVARES,  CNPJ  n°  03.253.970/000197,  também  com  Nome  de  Fantasia  G.  S.  CONSTRUÇÕES).  Nenhuma  delas,  oficialmente,  da  área  de  eletrificação,  mas  seu  Dono  é  o  Administrador  do  Consórcio  CONCELCA  de  Empresas  de  Eletrificação  do  CARIRI, do qual a ELETROCARIRI é integrante desde 2002.  Numa  última  tentativa  de  obter  esclarecimentos  do  Sr.  Geraldo,  em  03/10/2011 foi  lavrado TIF n° 005, pedindo que fosse  respondido: Qual é ou qual  era a função do Sr. Cícero José da Silva, CPF n° 043.842.633­92, filho de José Belo  da  Silva,  CPF  n°  435.453.193­34,  morador  do  Sítio  Pilar,  e  de Maria  Cícera  da  Silva,  no  Sítio  Cajueiro,  propriedade  rural  adquirida  por  V.  Sa.  em  15/05/2009?  Trabalhava em afazeres agropecuários, ou na Cerâmica São Geraldo Ltda? Quais as  datas,  os  valores  e  a  forma  de  pagamento  usada  por  seus  dependentes  Fernando  Cesar, Ana Yasmin e Ana Blenda nas aquisições de  imóveis de propriedade de V.  Sa.? Por que o patrimônio usado para tais aquisições não fora declarado por V. Sa.  entre os bens e direitos dos dependentes na Declaração de Ajuste Anual do IRPF?  Nenhuma  resposta  foi  apresentada  a  nenhuma  Intimação  dirigida  a  ele.  O  Advogado que tomou ciência pessoal das últimas 4 intimações como seu Procurador  não quis apresentar nada por escrito, mas insistiu em falar que seu cliente era apenas  um empregado da ELETROCARIRI. Como elemento probatório nesse  sentido, ao  longo  de  toda  a  Ação  Fiscal,  obteve­se  apenas  o  contrato  "de  gaveta"  pelo  qual  Sonayra  teria  contratado Geraldo  para prestar  serviços mediante  remuneração  fixa  de 4 salários­mínimos mensais. Como argumento contrário, todas as outras provas,  entre  as  quais  não  constar  na  lista  de  empregados  beneficiados  com  auxílio­ alimentação,  como  os  outros,  não  constar  como  beneficiário  de  plano  de  saúde  coletivo,  como  os  demais  empregados  da  ELETROCARIRI,  ser  beneficiário  de  apólices  da  Brasilprev  pagas  e  contabilizadas  de  forma  mascarada  pela  ELETROCARIRI, a Fiscalizada nunca ter declarado o Sr. Geraldo como empregado  nem como prestador  de  serviço  nem em DIRF,  nem em RAIS,  nem em GFIP,  os  empregados da Empresa o identificarem como Dono e como Pessoa com poder de  decisão na Firma, inclusive assinando documentos na qualidade de Representante e  até decidindo sobre o pagamento ou não de verbas  trabalhistas  (teria até mandado  sustar  cheque  com  que  direitos  laborais  seriam  pagos),  ele  nunca  ter  declarado  à  RFB  que  recebera  qualquer  tipo  de  rendimento  da  ELETROCARIRI,  mas,  como  pró­labore  ou  na  forma  de  distribuição  de  lucros  do  "caixa  2"  ter  recebido  só  em  2007 mais  de R$ 160 mil  em  transferências  bancárias  não  contabilizadas  (em  seu  lugar, despesas diversas de valores elevados cujos comprovantes a Sócia  informou  que foram furtados de seu veículo em 2008, a propósito sem apresentar boletim de  ocorrência;  segundo Ana  Sonayra,  em  resposta  apresentada  em  31/08/2011,  esses  valores  seriam  empréstimos,  o  que  continua  sendo  inverossímil:  uma  Empresa  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 38          31 emprestar mais de R$ 160 mil para um empregado que ganha menos de R$ 2 mil por  mês, segundo o referido contrato que provaria que Geraldo é um mero prestador de  serviço  para  a  ELETROCARIRI),  valor  bem  acima  do  salário  a  que  faria  jus,  ter  sido  Sócio  da  G  S  Construções,  supostamente  se  retirado,  mas  continuado  comandando  os  negócios  da  Empresa,  até  sucedê­la  informalmente  por  outra  Empresa com o mesmo Nome Fantasia G S Construções, com pequena mudança na  Razão  Social,  trocando  o  G  S  por  G  F,  sendo  os  empregados  demitidos  da  G  S  contratados em ato contínuo pela G F, esta última com duas Sócias sem capacidade  econômica  e  financeira  para  tal,  assim  como  os  Sócios  de  direito  da  G  S  após  a  suposta saída do G (Geraldo) e do S (Sonayra) da Empresa, e as sucessivas Sócias  na  ELETROCARIRI  de  Ana  Sonayra,  Empresária  com  Firma  Individual  no  sítio  pertencente a Geraldo, onde ele mantém a CERAMiCA G F.  A propósito, em 27 de dezembro de 2010 foi publicado no Diário Oficial do  Estado  do  Ceará  o  Ato  Declaratório  047/2010,  pelo  qual  a  SEFAZ/CE  declarou  inidôneos  a  partir  daquela  data  os  documentos  fiscais  emitidos  por  ambas  as  Empresas,  A  S  DE  MELO  TAVARES,  inscrição  Estadual  06.287302­4,  e  CERÂMICA SÃO GERALDO LTDA, Inscrição Estadual 06.389778­4.  Ainda a título de exemplo, no começo de 2007 a Sócia da ELETROCARIRI  seria Adriana, auxiliar de escritório de Geraldo e Sonayra na G S, que foi demitida e  contratada pela G F, até ser demitida e sua vizinha Rivânia ser contratada na mesma  função;  Rivânia  para  quem  Adriana,  segundo  aditivo  ao  contrato  social  que  ela  sequer  assinou,  vendeu  suas  cotas  na  Empresa  por  quantia  aquém  do  verdadeiro  valor de uma Empresa com faturamento anual da ordem de R$ 7 milhões, mas ainda  assim  incompatível  com  a  capacidade  de  uma  auxiliar  de  escritório  ganhando  salário­mínimo. Sem contar as provas complementares de que a ELETROCARIRI e  as  diversas  G  S's  funcionavam  como  um  grupo  econômico,  em  que  o  Princípio  Contábil  da  Entidade  foi  desrespeitado  com  confusão  patrimonial,  financeira  e  contábil: Geraldo ficou como depositário fiel de postes de energia no endereço da G  F para pagar dívidas trabalhistas da G S; pela conta­corrente da G F, que se declarou  à  RFB  isenta  de  imposto  de  renda,  como  se  fora  uma  entidade  beneficente,  uma  fundação social, uma associação ou um sindicato, mesmo oficialmente sendo de fato  uma Sociedade Empresária, mais de R$ 390 mil também foram retirados do "caixa  2"  da  ELETROCARIRI  em  2007;  a  ELETROCARIRI  contabilizou  como  suas  despesas da G F, Empresa para a qual Ana Sonayra fazia "o favor" de movimentar  sua  conta,  inclusive  assinando  cheques,  realizou  compras  em  cuja  nota  fiscal  foi  informado o endereço da G F, ou cujas duplicatas foram enviadas no nome e para o  endereço da G F, e até pagou tributos federais devidos pela G F diretamente de sua  conta­corrente.  G. F. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ­ UM DOS DESTINOS DO  "CAIXA  2"  DA  ELETROCARIRI,  PERTENCENTE  A  GERALDO  E  SONAYRA POR MEIO DE "LARANJAS ".  Em  30/05/2011  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  a  G.  F.  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 05.918.569/0001­54, indagando sua  relação com a G S Construções e com a ELETROCARIRI.  Não  tendo  sido  respondida,  essa  Intimação  foi  reiterada  em  03/08/2011  no  TIF  n°  0002,  solicitando  ainda  "EXPLICAR  A  FUNÇÃO  DO  SR.  GERALDO  CÉSAR  ARAÚJO  DE  MENEZES,  CPF  N°  349.548.134­68,  NA  EMPRESA,  ESCLARECER O FATO DE O SR. GERALDO  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 39          32 INFORMAR O ENDEREÇO DA EMPRESA COMO SEU ENDEREÇO DE  RESIDÊNCIA, EXPLICAR O MOTIVO DE A SRA. ANA SONAYRA DE MELO  TAVARES  ASSINAR  CHEQUES  DA  CONTA  N°  11.751­X  DE  TITULARIDADE DESSA EMPRESA, INFORMAR SE NO BANCO DO BRASIL  ESTÃO  CADASTRADAS  OUTRAS  PESSOAS  COM  PODERES  PARA  MOVIMENTAR ESSA CONTA, IDENTIFICANDO­AS,  EXPLICAR  O  MOTIVO  DE  TRIBUTOS  DESSA  EMPRESA  SEREM  PAGOS PELA ELETROCARIRI, A EXEMPLO DA GPS DE RS 1.555,07 PAGA  EM  14/08/2007  (TELA  EM  ANEXO)  E  JUSTIFICAR  A  OMISSÃO  DOS  RENDIMENTOS RECEBIDOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ON LINE PARA  A  REFERIDA  CONTA  N°  11.751­X,  AGÊNCIA  N°  2300,  DO  BANCO  DO  BRASIL, DE TITULARIDADE DESSA EMPRESA, NAS DATAS E VALORES  DEMONSTRADOS,  NO  ANO­CALENDÁRIO  2007,  UMA  VEZ  QUE  ESSA  EMPRESA  SE  DECLAROU  NESSE  PERÍODO  ISENTA  DE  IRPJ  E  DESOBRIGADA  DE  APURAÇÃO  DE  CSLL,  NÃO  DECLAROU  NENHUM  DÉBITO  DE  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  NEM  COFINS,  E  NÃO  FEZ  NENHUM  RECOLHIMENTO", com tabela individualizando os 33 Lançamentos no total de R$  391.891,29.  Lembrando  que  a ELETROCARIRI  já  fora  intimada  a  comprovar  negócios  com a G. F. e não apresentara nada, ficou sem explicação plausível a  transferência  não contabilizada de quase R$ 400 mil ao longo de todo o ano­calendário para essa  Empresa. Analisando em conjunto essas  constantes  remessas de grandes  somas de  conta bancária da ELETROCARIRI para contas de Ana Sonayra, de Geraldo César e  da G. F., todas sem os correspondentes lançamentos contábeis, vê­se como razoável  a explicação de que essa "sangria do caixa 2" era uma forma de distribuir aos reais  beneficiários  dos  lucros  não  contabilizados  da  Empresa  (nas  Demonstrações  dos  Resultados do Exercício ­ DRE's ­, o lucro reconhecido, contabilmente reduzido por  meio  de  artifícios  clássicos  de  inserir  despesas  genéricas  sem  respaldo  em  documentos ou com respaldo em documentos inábeis c/ou inidôneos, é bem menor,  e, enquanto distribuí­lo para Sonayra seria tecnicamente possível, pois a rigor ela era  de fato e de direito Sócia, para Geraldo e para outra ou outras Empresas do mesmo  grupo econômico comandado por ele remessas regularmente declaradas não podiam  ser  feitas  sem  o  devido  reflexo  tributário  como  rendimentos  ou  receitas  desses  Beneficiários).  Em anexo ao referido TIF n° 0002 foram enviados para o endereço da G. F.  no CNPJ, em que foi também recebido pelo Sr. Geraldo César, telas do sistema de  arrecadação de contribuição previdenciária, mostrando que o valor de R$ 1.555,07  lançado em 14/08/2007 a débito da conta n° 12.925­9, agência 2300­0, no Banco do  Brasil,  de  titularidade  da  ELETROCARIRI,  com  histórico  "INSS  Arrecadação",  consistiu  no  pagamento  naquela  ocasião  de Guia  de Recolhimento  da Previdência  Social (GPS) da G. F. Prova ainda maior da confusão patrimonial dessas Empresas é  que  no  mesmo  dia  uma  GPS  do  mesmo  tipo,  dessa  vez  identificando  a  própria  ELETROCARIRI  como Contribuinte,  foi  paga  da mesma  forma:  direto  da  conta­ corrente. Aliás, o extrato da referida conta nesse dia 14/08/2007 mostra uma série de  operações  sucessivas  (números  de  documentos  sequenciais)  de  pagamentos  de  títulos e guias (supracitadas) que sugerem algo do tipo: alguém que gerencia ambas  as  Empresas  reúne  as  "contas  a  pagar"  do  dia,  acessa  a  conta­corrente  que  tem  dinheiro  e  paga  tudo.  Porque  se  fossem  Empresas  estritamente  separadas,  sem  negócios entre elas (não há nenhuma nota fiscal da ELETROCARIRI para a G. F.,  por  exemplo  ­  ambas  apresentaram  Declaração  de  Rendimentos  "zeradas",  informação falsa que reforça o intuito de evitar o conhecimento pelo Fisco dos fatos  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 40          33 geradores  de  obrigação  tributária),  não  seria  verossímil  esse  tipo  de  "favor"  entre  Empresários diferentes: um mandar pagar dívidas do outro "do seu bolso".  Exemplos outros da confusão entre as Empresas são Notas Fiscais amostradas  dentre as apresentadas em resposta ao TIF 0002 para a ELETROCARIRI, como as  de n° 1983, de 25/08/2007, 2000, de 10/10/2007, 2021, de 23/11/2007, e 2022, de  26/11/2007,  do  Empório  dos  Freios  (Uliara  Auto  Peças  Ltda),  com  nome  da  ELETROCARIRI e endereço da G. F. (em Milagres, enquanto a ELETROCARIRI  fica em Juazeiro do Norte), inclusive com as duplicatas do Bradesco sendo emitidas  para aquele endereço.  ANA  SONAYRA DE MELO  TAVARES  ­  SÓCIA  DA  ELETROCARIRI,  MAS COM ATUAÇÃO GERENCIAL TAMBÉM EM OUTRAS EMPRESAS DO  GRUPO ECONÔMICO COM O SR. GERALDO CÉSAR.  Em  03/08/2011  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  a  Sra.  ANA  SONAYRA  DE  MELO  TAVARES,  CPF  n°  393.546.013­91,  intimando­a  a  justificar a omissão de rendimentos auferidos mediante  recebimento em sua conta­ corrente n° 5.500 no Banco do Brasil de diversos valores totalizando R$ 85.615,00.  Em  10/08/2011  foi  intimada  a  esclarecer  quanto  a  imóveis  que  ela  nunca  declarara mas que  teria vendido de uma só vez, há poucos dias, para o Sr. Cícero  José da Silva, CPF n° 043.842.633­92, sinalizando uma tentativa de simular que se  desfez de seu patrimônio como meio de se prevenir de uma eventual execução fiscal.  Foi ainda questionada sobre o motivo de assinar cheques da Empresa G. F., de  se identificar como Sócia da G S, como na Carta de Preposição e na Procuração Ad  Juditia et Extra, cujas cópias seguiram em anexo, mesmo depois de, segundo dados  cadastrais,  ter se retirado da sociedade em 2002, e sobre qual das Empresas com o  mesmo Nome de Fantasia "G S Construção", a G. F. Construções e Comércio Ltda,  CNPJ  n°  05.918.569/000154,  a  G  S  Construções  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  n°  00.746.025/0001­39,  ou  a  A.  S.  de Melo  Tavares,  CNPJ  n°  03.253.970/0001­97,  prestou serviços para a COELCE de 2008 a 2010, em que montante, e qual presta  atualmente.  No dia 31/08/2011 foi entregue resposta pelo Advogado da ELETROCARIRI  e  de  Geraldo  César,  como  seu  Procurador,  informando,  em  resumo,  que  o  movimento bancário registrado se tratava de mera circulação de valores, e que atuara  como Representante das outras Empresas referidas por desorganização, equívoco do  Advogado  ocumrabalhistao  <d^git^^^honfO^e:M^(^.2.20ombé24/(8/^^pu  não  ter  informações  sobre  as  referidas Empresas  chamadas  de G S Construção. Detalhe  é  que  a  A.  S.  de Melo  Tavares,  CNPJ  03.253.970/0001­97,  da  qual  afirma  não  ter  informações, é a Pessoa Jurídica cujo Titular é ela própria, que, a propósito, optou  indevidamente pelo Simples Nacional, por força do disposto no art. 3o, § 4o, inciso  IV, da Lei Complementar n° 123/06, visto que a receita bruta da ELETROCAR R é  superior a R$ 2,4 milhões.  Em 05/09/2011 foi lavrado o TIF n° 003, não respondido, pelo qual Sonayra  foi reintimada a apresentar cópia dos demonstrativos de ganho de capital de todos os  imóveis alienados para o Sr. Cícero José da Silva, além de questionada sobre:  1) Por que nunca declarara em DIRPF os imóveis referidos acima?  2)Quanto paga ao Sr. GERALDO CÉSAR ARAÚJO MENESES pelo aluguel  do  imóvel denominado SÍTIO CAJUEIRO,  sede da A. S. DE MELO TAVARES,  CNPJ n° 03.253.970/0001­97?  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 41          34 3)Quanto recebia da Empresa G. F. Construções e Comércio Ltda, CNPJ n°  05.918.569/0001­54,  pelo  aluguel  do  imóvel  localizado  à  Av.  Santana,  213,  Milagres/CE, até 2011, de sua propriedade?  4)Quais os NIRFs dos imóveis rurais identificados como SÍTIO IRAPUàem  Abaiara/CE, e os sítios de matrículas n° 1406 e n° 2513 no Cartório de Registro de  Imóveis  localizados  à  RUA  JOSÉ  JOVINIANO  LINS,  SÍTIO  GENIPAPEIRO,  SÍTIO PILAR e SÍTIO BOA VISTA, todos esses em Milagres/CE? Sabe informar  quem  apresentava  as  respectivas  DITRs?  E  quem  os  explorava  economicamente?  Foram vendidos por quanto? Qual a forma do pagamento?  5)Qual  a  forma  de  pagamento  pela  venda  dos  imóveis?  Em  qual  conta­ corrente  os  valores  ingressaram?  É  possível  dizer  de  qual  conta  saíram  (por  exemplo, se foi através de cheque do comprador)?  CÍCERO JOSÉ DA SILVA ­ SUPOSTO COMPRADOR DOS IMÓVEIS DE  SONAYRA.  As  respostas  aos  ofícios  expedidos  em  12  de  agosto  de  2011  pela  SAFIS/DRF/JNE,  n°  081/2011,  para  o  Cartório  de  Notas  e  Registro  Civil  de  Abaiara, e n° 083/2011 para o Cartório do 2° Ofício em Milagres/CE dão conta de  que esse indivíduo, com CPF n° 043.842.633­92, cadastrado tendo como domicílio  tributário o endereço da agência do Banco do Brasil em Brejo Santo, qualificado nas  escrituras  públicas  como  Agricultor  residente  e  domiciliado  no  Sítio  Cajueiro,  Milagres/CE, que até então era classificado como não CIAT, termo que representa o  Contribuinte  sem  interesse para a administração  tributária,  por não haver qualquer  informação de empregadores,  tomadores de serviços, Bancos, entre outros, nem do  próprio Contribuinte, de que ele tivesse patrimônio, rendimentos, ou mesmo vínculo  empregatício  formal,  teria  adquirido  por  compra  a  Ana  Sonayra  com  escrituras  públicas  lavradas  em  31/12/2010  (a  de  Abaiara)  e  as  demais  em  maio  de  2011,  portanto todas no curso da Ação Fiscal, 8 (oito) imóveis, listados às fls. 80.  Já em via judicial, se for acatada a representação para que a Procuradoria da  Fazenda Nacional proponha as ações cabíveis para desconsiderar os efeitos dessas  alienações fictícias, o referido Agricultor que de repente se tornou rico o suficiente  para  adquirir  quase  todo  o  patrimônio  em  nome  da  companheira  de  seu  patrão  deverá  ter  oportunidade  para  produzir  prova  que  comprove  essa  ascensão  social  meteórica. A Intimação encaminhada para ele nesse sentido nunca foi atendida. Por  precaução,  para  prevenir  exposição  indevida  de  informação  sigilosa,  a  correspondência  enviada  para  o  endereço  cadastrado  pelo  Sr.  Cícero  como  seu  domicílio tributário eleito foi colocada em envelope duplo, com o interno contendo  diversos  avisos  de  "informação  sujeita  a  sigilo  fiscal".  Assim,  o  funcionário  do  Banco  que  acidentalmente  abrisse  o  primeiro  envelope  sem  perceber  que  se  destinava  a  um  cliente,  não  faria  o  mesmo  com  o  outro.  Documento  assinado  digitalmente conforme ^^Ê2. de^2001 CLIENTE DA ELETROCARIRI.   O atendimento pela Companhia Energética do Ceará da Intimação lavrada em  11/08/2011  com  base  no MPF  03.1.02.00­2011­00491­0  serviu  para  confirmar  os  valores  que  já  tinha  sido  apurados  com  as  notas  fiscais  emitidas  pela  ELETROCARIRI para ela, mas trouxe uma novidade: a Nota Fiscal 1698, no valor  de R$ 84.514,52, referente ao serviço de inspeção de fraude, emitida em 16/01/2007,  não  tinha  sido  contabilizada,  nem  apresentada,  nem  sequer  referida  pelo  Sujeito  Passivo sob Fiscalização.  Além disso,  sequer  atendeu  à  Intimação  para  apresentar  os  blocos  de Notas  Fiscais que continham as Notas 1698 a 1726. Não se pode afirmar ou descartar que,  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 42          35 além  da  primeira,  as  outras  28  Notas  desse  intervalo  contivessem  registros  de  receitas auferidas pela ELETROCARIRI no período sob Fiscalização. O que coube à  Autoridade Fiscal, com base no disposto na Lei 9.430/1996, foi agravar, pela falta de  atendimento  à  Intimação,  a  multa  de  ofício  associada  à  omissão  de  receitas  no  montante dessa NF 1698.  BRASILPREV.  No anexo 1 ao Relatório estão demonstrados valores descontados diretamente  da  conta  bancária  da ELETROCARIRI  com  histórico Brasilprev. A Contadora  da  Empresa alegou que "as despesas com Brasilprev não têm influência na apuração do  lucro", mas  talvez  tenha esquecido as manobras contábeis por meio das quais essa  influência foi escondida.  Por exemplo, em 05/02/2007, na 4a folha dos extratos da conta 12.925­9 no  Banco do Brasil, está registrado o desconto com histórico Brasilprev no valor de R$  1.530,49, valor que ocorreu outras 10 vezes ao longo do ano, até setembro, quando  de outubro em diante o desconto passou a  ser de R$ 1.592,01, o que não é difícil  inferir como parcelas de um mesmo plano de previdência que vinha com o mesmo  valor, sofreu reajuste em outubro, e esse novo valor seguiu sendo descontado até o  final do ano. Mas esse valor não foi lançado na conta 1.11.020.002 ­ Banco do Brasil  S/A na contabilidade, diferente dos outros valores.  Naturalmente  isso  fez  com  que  os  saldos  contábil  e  bancário  ficassem  diferentes. Mas no final do mês, em 28/02/2007, foi contabilizado o Lançamento a  crédito  nessa  conta  Banco  no  valor  de  R$  1.530,49  em  contrapartida  da  conta  4.21.020.007 ­ Despesas diversas.  Passando a  analisar  essa  conta de despesas,  não  raramente  alvo de qualquer  tipo  de  auditoria,  por  falta  de  especificidade  em  chamá­las  simplesmente  de  "diversas"  dá margem a  uso  indevido,  pois  esse  valor  exato de R$ 1.530,49, quer  dizer,  sem  somá­lo  a  outros,  foi  lançado  nessa  conta  "despesas  diversas"  outras  6  vezes.  Voltando  ao  batimento  extratos  x  conta  Banco:  ainda  havia  uma  série  de  lançamentos menores nos extratos desse mesmo mês de fevereiro, nos valores de R$  110,29  (que  depois,  com  a  diligência  à  Brasilprev,  ficaria  evidenciado  como  referente a uma das apólices de Geraldo César, com contrato n° 636693), R$ 59,62,  R$  59,62,  R$  61,27  (valores  pequenos,  sempre  em  grupo  de  3,  que  sugerem  3  crianças,  possivelmente  os  3  filhos  de  Geraldo  César  e  Sonayra),  R$  476,50  (de  outra apólice de Geraldo) e R$ 447,63 (de uma apólice de Sonayra), no total de RS  1.214,93, a  título de Brasilprev, cujo correspondente  lançamento contábil não  fora  feito.  Mas  havia  4  lançamentos  de  R$  32,00,  R$  22,50,  R$  324,00  e  R$  1,09,  somando R$ 379,59, a título de juros e tarifas bancárias a lançar. Ora, uma vez que a  Empresa não poderia contabilizar pagamento ao Brasilprev como despesas, lançou a  soma R$ 1.2i4,93 + R$ 379,59 = R$ 1.594,52, exatamente como último lançamento  do mês, com histórico "Vr deb. em conta", em contrapartida à conta 4.21.030.004 ­  taxas bancárias.  Ou  seja,  não  contabilizou  diretamente  despesas  com Brasilprev,  até  porque  não poderia sem tornar claro que essas despesas eram indedutíveis, mas "maquiou" a  contabilidade  de  modo  a  manter  a  aparente  correta  relação  entre  os  extratos  e  a  correspondente conta Banco, nesse mês de fevereiro, a título de amostragem do que  ocorreu em outros meses, de uma ou de outra forma, quer lançando como despesas  diversas,  quer  lançando  como  se  fosse  outra  despesa  (nesse  caso,  como  taxa  bancária, o que absolutamente não é verdade).  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 43          36 Com  isso,  respondido  o  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  lavrado  em  29/09/2011  para  a Brasilprev  Seguros  e  Previdência S/A, CNPJ  27.665.207/0001­ 31,  com  base  no  MPF  03.1.02.00­2011­00692­0,  encerrou­se  a  série  de  CIRCULARIZAÇÕES  junto  a  terceiros  buscando  informações  relevantes  à  Autuação.  4.  CONSIDERAÇÕES  FINAIS  A  RESPEITO  DAS  CONSTATAÇÕES  FEITAS.  Essa solução referida acima de manter artificialmente a coincidência ao final  de  cada mês  nos  saldos  entre  a  conta  bancária  e  a  conta  contábil  correspondente  pareceu  dar  tão  certo  que  passou  a  extrapolar  quaisquer  limites  da  esperada  ingenuidade de quem viesse a auditar as contas da Empresa.  É a referida conta 4.21.020.007 ­ Despesas diversas, que até julho dificilmente  registrava mais  do  que R$  3 mil  por mês,  passou  a  receber  diversos  lançamentos  oiito mais expressivos: nos dias 07 e 08 de agosto, R$ 109.050,79, R$ 46.015,08, R$  32.551,27 e R$ 14.155,49. De 05 a 17 de setembro, outros 17 lançamentos somando  quase R$ 440 mil, que contribuíram de modo significativo para que no 3o trimestre  o  lucro  contábil  fosse  reduzido  em  R$  648.709,91  por  conta  dessas  despesas  diversas.  A  contrapartida  desses  lançamentos  maiores  foi  a  conta  1.11.020.002  ­  Banco do Brasil S/A. O primeiro valor, R$ 109.050,79, correspondente à soma R$  40.388,88 + R$ 40.000,00 + R$ 27.441,91 + R$ 75,00 + R$ 505,00 + R$ 540,00 +  R$ 100,00, os 3 primeiros com histórico "Pagtos Diversos Autorizados", e os demais  valores  inexpressivos,  misturados  para  que  não  fosse  notada  a  coincidência  de  valores, ou seja, para que não se percebesse que as saídas de recursos no total de R$  107.830,79  da  conta  bancária,  com  destino  não  explicado,  nem  na  contabilidade,  nem no curso da Ação Fiscal, quando as mais significativas despesas diversas foram  listadas  para  que  o  Contribuinte  as  comprovasse,  sem  que  as  Intimações  fossem  atendidas, foram contabilizadas como despesas para fins de apuração do lucro.  Obviamente  não  seria  por  si  só  uma  infração  à  legislação  tributária  a  contabilização dessa forma se o Contribuinte, regularmente intimado, demonstrasse  que  esses  resgates  tinham  sido  feitos  em  pagamento  a  despesas  necessárias  à  atividade da Empresa, e que essa contabilização não se deu em duplicidade. Explica­ se: caso os resgates tenham sido feitos para pagar funcionários, ainda assim a glosa é  devida, pois na conta 4.21.010.001 ­ Ordenados e salários, as despesas desse tipo já  foram contabilizadas como  tal. Colocando na forma de  teses: ou os  salários pagos  foram superiores aos  registrados dessa forma na contabilidade, o que  representaria  fraude  com  vistas  à  sonegação  de  tributos  previdenciários,  registrando  uma  parte  como  salário  e  outra  como  despesas  diversas,  ou  o  destino  desses  pagamentos  diversos não era salarial, mas se fosse com despesas necessárias não haveria motivos  para  registrar  valores  tão  altos  como  despesas  não  identificadas,  nem  deixar  de  apresentar os comprovantes à Autoridade Fiscal, ou como os salários foram lançados  como despesas provavelmente a partir da GFIP, parte do que está nos extratos  foi  contabilizada em contrapartida a essas tais despesas diversas, o que continua sendo  fraude na apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL, pois reduz artificialmente o  lucro contábil.  Os  valores  demonstrados  no  anexo  6  de  PIS/Pasep  e  de  COFINS  são  decorrentes,  de  qualquer  forma,  de  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento,  já  que nada foi declarado em DCTF nem recolhido até o início da Ação Fiscal. Aliás,  nem  a  devida  informação  em  DACON  o  Contribuinte  fizera  até  estar  sob  Fiscalização.  Contudo,  apenas  para  melhor  entendimento,  nesse  demonstrativo  foram  separados  os  valores  que  a  Empresa  informou  como  devidos  nos  DACON  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 44          37 transmitidos  em  03/12/2010  dos  valores  que  reconheceu  ter  incluído  na  base  de  cálculo dos créditos sem ter como comprovar, referentes às notas, em tese, falsas da  LIMODIESEL, e a despesa de R$ 210,00 assumida e paga pela G. F. Construções,  contabilizada indevidamente pela ELETROCARIRI, o que motivou a apresentação  de  DACONs  retificadores  em  25/08/2011,  subtraindo  esses  valores  e  chegando  ^^valore^ devfdms dp PlS^a^p eda COFINS lançados.   Quanto à constatação da condição de Gerente e Sócio de fato do Sr. Geraldo  César, difícil entender que uma pessoa se apresente como mero empregado de uma  Empresa, mas  não  receba  auxílio­alimentação  como  os  demais,  não  faça  parte  do  plano de saúde coletivo da Empresa, como os demais, nem receba o próprio salário  de  menos  de  R$  2  mil  consignado  em  contrato,  pois  o  Sr.  Geraldo  César  nunca  declarou  receber  rendimentos  tributáveis  da  ELETROCARIRI,  mas  em  contrapartida  fazia  retiradas  frequentes  da  conta­corrente  da  Empresa  para  sua  própria conta e para a conta de outra Empresa que, pelo conjunto probatório reunido,  pertencia a ele e a Ana Sonayra, ainda que registrada em nome de terceiros, as irmãs  FRANCiSCA  REGINEIDE  OLIVEIRA  FERREIRA,  CPF  n°  276.241.963­87,  e  FRANCISCA RIVANEIDE DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF n° 399.561.133­87.  Aliás,  a  proximidade  nos  extratos  bancários  mostra  que  as  retiradas  também  não  contabilizadas  da  Sra. Ana  Sonayra  para  a  conta  de  sua  titularidade  ocorriam  nas  mesmas  ocasiões,  reforçando  o  aspecto  de  pagamento  de  pró­labore  (já  que  a  Empresa praticamente não registrava lucro contábil, nem poderia distribuir lucro ao  Sr.  Geraldo,  que  formalmente  não  era  Sócio)  disfarçado  em  meio  a  lançamentos  bancários não coincidentes com os contábeis, com os saldos mantidos em aparente  normalidade por meio de lançamentos não comprovados de Banco para caixa, e de  pagamento de despesas também não comprovadas, ou pelo menos não demonstradas  que não haviam sido contabilizadas em duplicidade.   5. CONCLUSÃO.  Com base no exposto, foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  com  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2011,  no  total  de  R$  3.346.454,23, em Autos de Infração formalizados no processo 10315.721096/2011­ 14.  Ficou de ser formalizada a devida Representação Fiscal para Fins Penais, nos  termos do disposto na Portaria RFB 2.439, de 21 de dezembro de 2010, no processo  10315.721097/2011­69, para fins de aguardar na Seção de ArrecadAção e Cobrança  a  constituição definitiva do  crédito  tributário e que conterá,  inclusive,  os originais  das 15 notas supostamente emitidas pela LIMODIESEL que foram retidas.  Esse é o Relatório, em 03 (três) vias de igual forma e teor, cuja ciência ficou  de  ser  dada  pessoalmente  ao  Procurador  de Ana  Sonayra,  de Geraldo César  e  da  ELETROCARIRI,  juntamente  com  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP e COFINS, os Termos de Responsabilização Passiva Solidária em nome  desses  Sócios  de  fato  da Fiscalizada,  clientes  do mesmo Advogado,  o  que  tornou  desnecessária  a  entrega  juntamente  com  os  Termos  de  várias  vias  dos  mesmos  documentos,  principalmente  Relatório  e  Autos  de  Infração,  e  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  em  que  foi  registrada  a  devolução  de  todos  os  documentos originais da Empresa de posse da Autoridade Fiscal, exceto as 15 notas  recebidas como tendo sido emitidas pela Limodiesel Limoeiro Diesel Ltda. em 2007,  cuja  retenção  definitiva,  com  base  no  disposto  no  art.  35,  inciso  II,  da  Lei  9.430/1996, § 1°, também é registrada no Termo.  Termo de Sujeição Passiva Solidária 001, fls. 97/98:  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 45          38 Sujeito Passivo Solidário  Fica  o  Sujeito  Passivo  Solidário  supramencionado  CIENTIFICADO  da  Exigência Tributária de que tratam os Autos de Infração lavrados relativamente aos  tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na data de 31/10/2011, contra o Sujeito Passivo  suprarreferido, cujas cópias, juntamente com o Termo, são entregues ao supracitado  Mandatário de todos os envolvidos.  E, para surtir os efeitos legais, lavra­se o Termo em três vias de igual  teor e  forma, assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e Mandatário do  Sujeito Passivo e do Sujeito Passivo Solidário, que recebe uma das vias.  O  Sujeito  Passivo  poderá  verificar  a  autenticidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  utilizando  o  programa  Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet,  www.receita.fazenda.gov.br,  onde  deverão  ser  informados  o  número  do CNPJ  e  o  código de acesso constante no Termo.  Termo de Sujeição Passiva Solidária 002, fls. 100/101:  Sujeito Passivo Solidário  Nome CPF  GERALDO CÉSAR ARAÚJO MENEZES  349.548.134­68  Sujeito Passivo  Nome CNPJ  ELETROCARIRI  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA.   02.864.631/0001­84  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, por  tudo o que foi exposto no Relatório de Procedimento Fiscal lavrado em 31/10/2011,  do  qual  o  Advogado  Mandatário  tanto  do  Sujeito  Passivo,  do  Sujeito  Passivo  Solidário e do outro Sujeito Passivo Solidário, segundo Termo de Sujeição Passiva  Solidária  001  em  nome  de  Ana  Sonayra  de Melo  Tavares,  CPF  393.546.013­91,  registro em que restou caracterizada a sujeição Passiva solidária nos Termos do art.  124 da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional).  Fica  o  Sujeito  Passivo  Solidário  supramencionado  CIENTIFICADO  da  Exigência Tributária de que tratam os Autos de Infração lavrados relativamente aos  tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na data de 31/10/2011, contra o Sujeito Passivo  suprarreferido,  cujas  cópias,  juntamente  com  o Termo,  são  entregues  neste  ato  ao  supracitado Mandatário de todos os envolvidos.  E, para surtir os efeitos legais, lavra­se o Termo em três vias de igual  teor e  forma, assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e Mandatário do  Sujeito Passivo e do Sujeito Passivo Solidário, que recebe uma das vias.  O  Sujeito  Passivo  poderá  verificar  a  autenticidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  utilizando  o  programa  Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet,  www.receita.fazenda.gov.br,  onde  deverão  ser  informados  o  número  do CNPJ  e  o  código de acesso constante no Termo.  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 46          39 IMPUGNAÇÃO:  Inconformado  com  as  Exigências  descritas,  fls.  03/103,  das  quais  tomara  ciência  em 17/11/2011,  fls.  04,  18,  31, 41, 84, 97, 100, 103,  apresentou o Sujeito  Passivo Impugnação em 16/12/2011, fls. 2469/2628, Instrumento de Procuração, fls.  2629, argumentando que provaria o alegado por todos os meios de prova requeridos,  admitidos  em  direito,  principalmente  perícias,  juntada  posterior  de  documentos,  enfim todas que se mostrassem necessárias ao esclarecimento do fato e obtenção da  verdade material,  requerendo que,  em atendimento  aos princípios de  amplitude de  defesa,  ampla  instrução  probatória,  verdade  material  e  economia  processual,  que  norteiam o processo administrativo, fossem instaurados mandados de procedimento  fiscal extensivos, diligências e perícias, que fosse adotada tese de defesa,e cancelada  integralmmte  a  infração,  eximindo  o  Impugnante  do  pagamento  dos  valores  consignados, arguindo que os fatos e dispositivos legais sustentariam a pretensão de  insubsistência  e  improcedência  do  Auto,  pleiteando  que  fosse  determinado  o  seu  arquivamento,  invocando  a  assertiva  diretiva  áspera  que  atribui  haver  sido  consagrada pelo Padre Vieira de que não há de pedir pedindo, senão protestando e  argumentando, pois esta é a licença e liberdade que tem quem não pede favor, senão  justiça, alegando em síntese:  Durante o transcorrer da Ação Fiscal o Impugnante atendeu tempestivamente  todas  as  Intimações,  inclusive  sempre  que  necessário  apresentando  justificativas  para esclarecer eventuais dúvidas que surgiram quando da interpretação dos dados e  documentos.  O  Auditor­Fiscal,  desconsiderando  as  informações  prestadas  pelo  Impugnante,  indevidamente,  lavrou  o  Auto  de  Infração,  ante  a  alegativa  de  ter  havido  omissão  de  receitas  e  consequentemente  infração  à  legislação  federal,  por  suposta incompatibilidade entre os documentos que demonstravam as despesas e as  receitas.  O  fundamento  que  levou  o  Auditor­Fiscal  a  lavrar  o  Auto  baseou­se  em  equivocada  percepção  fática  dos  referidos  documentos,  aliás,  equívoco  quando  da  interpretação dos mesmos, passando a exarar Auto vicioso e indevido  PRETERIÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS ­ AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL COMO INFRINGIDO ­ NULIDADE:  A Autoridade responsável pela lavratura do Auto Infracional não atendeu ao  comando  legal  contido  nos  artigos  10,  inciso  IV,  e  11,  inciso  III,  do  Decreto  70235/1972, que determinam a obrigatoriedade do apontamento do dispositivo legal  tido como infringido, fls. 2471.  O  apontamento  do  dispositivo  legal  tido  como  infringido  possibilita  o  Autuado elaborar adequadamente sua defesa, cuja inobservância ocasiona a nulidade  do Auto  infracional,  posto  que  inviabiliza  a  elaboração  apropriada  da  dita  defesa  (preterição  de  garantia  constitucional  ­  princípio  da  amplitude  de  defesa  e  contraditório ­ art. 55, LV, da CF/88 e art. 59, II, do Decreto 70.235/1972), fls. 2471,  2472.  Porquanto,  evidenciados  os  prejuízos  sofridos,  restou  cerceado  o  direito  de  amplitude de defesa e contraditório do Impugnante, razão pela qual, em atendimento  aos princípios  invocados, por QUESTÃO DE ORDEM,  requereu­se a nulidade do  Auto  de  Infração  em  epígrafe  em  virtude  da  preterição  dos  direitos  e  garantias  constitucionais assegurados ao Impugnante, por ser medida de direito e justiça.  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 47          40 DA  POSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  SOBRE  NORMA  CONSIDERADA  ILEGÍTIMA  EM  OPOSIÇÃO  À  LEI  E  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  Para  evitar  a  oportuna  alegação  de  que  o  "julgamento  Administrativo  de  contencioso tributário é a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos  praticados  pelos  Agentes  do  Fisco,  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  fundamentos  daqueles  atos",  são  imprescindíveis  as  considerações lecionadas por EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, in Revista de  Estudos Tributários, pp. 144/155, ao criticar a postura dos tribunais Administrativos  que se recusam a examinar a matéria constitucional, fls. 2472, 2473.  Ora,  nas  escolas  e nos  compêndios,  todos  ensinam e  todos  aprendem que  o  Direito é sistema, e que a Constituição é a Lei das leis, a Lei Maior, a Lei Suprema,  etc. No plano  doutrinário,  ninguém  se  atreve  a  negar  que o Direito  é um  sistema,  nem a negar que a Constituição é superior na hierarquia  inerente a  tal sistema. Na  prática, porém, como é o presente caso, nem sempre são extraídas as consequências  lógicas  da  ideia  de  sistema,  nem  da  Supremacia  Constitucional,  destacada  a  conclusão  do  Conselheiro  Celso  Alves  Feitosa  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, ao enfrentar a matéria, fls. 2473.  Perfilhados  esses  fundamentos  e  seguindo  o  que  dispõe  o  Ordenamento  Jurídico,  concomitantemente  com  o  posicionamento  referido  e  demais  Doutrinadores,  resta  claro  e  indubitável  que  a  Esfera  Administrativa  pode,  em  homenagem aos princípios de ampla defesa e contraditório, perscrutar da legalidade  ou  constitucionalidade  dos  fundamentos  que  originaram  a  Autuação,  conforme  meticulosamente exposto.   Indubitavelmente  a  enorme  multa  imposta  constitui­se  flagrantemente  confiscatória, em total afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, vedada  expressamente  como  uma  das  limitações  do  poder  de  tributar  e  como  garantia  assegurada  ao  Contribuinte,  verificado  o  ensinamento  do  festejado  Professor  ALIOMAR BALEEIRO, in LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE  TRIBUTAR (Forense, 6a ed., pp. 213 e ss), fls. 2474.  Tal  dispositivo  integra  o  sistema político  e  econômico  da Constituição,  que  garante  o  direito  de  propriedade,  salvo  desapropriação  mediante  prévia  e  justa  indenização  em  dinheiro  (art.  153,  parágrafo  22),  e  até  impõe  ao  Legislador  Ordinário a justiça social da propriedade (art. 160, III). Destarte, a Constituição faz  da  propriedade  privada  um  atributo  da  personalidade  humana  e  uma  condição  de  progresso  de  todos  os  indivíduos,  embora  sujeite,  por  isso  mesmo,  o  uso  desse  direito a uma função social (art. 160, III).  Com  efeito,  o  art.  153,  parágrafos  11  e  22,  vale  como  escudo  contra  o  confisco, porque  este  é  incompatível  com o critério da graduação pela  capacidade  econômica do Contribuinte. O tributo que absorve todo valor do patrimônio destitui  a Empresa ou paralisa a atividade, não se afina pela capacidade econômica nem se  ajusta à proibição do  confisco. Na verdade mataria  a  capacidade  econômica que  a  Constituição quer proteger na sua existência e atingir progressivamente, na medida  inversa da sua utilidade individual e social. Extinguiria a propriedade, a iniciativa e  o trabalho, que até as Constituições anteriores a 1988 garantiam e advogavam como  atributo  a  ser generalizado a  todos os homens  e mulheres,  para base do bem­estar  social.  Da  V  e  da  XIV  Emendas,  pelas  quais  ninguém  será  privado  da  vida,  da  liberdade ou da propriedade, sem o adequado ou idôneo processo da lei (due process  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 48          41 of  law),  concluíram  os  tribunais  a  inconstitucionalidade  de  classificações  ou  discriminações gritantemente arbitrárias, não razoáveis, mais próximas de intento de  confisco  da  propriedade  do  que  do  exercício  do  poder  de  tributar,  merecendo  destaque a proclamação de HOLMES e os posicionamentos dos renomados CELSO  RIBEIRO BASTOS e IVES GRANDA MARTINS, fls. 2475, 2477.  É,  pois,  mais  do  que  evidente,  é  flagrante  a  natureza  confiscatória  da  Exigência contestada. É  algo  além de  superconfisco  ­  é ultraconfisco, pela  singela  razão de que o  Impugnante não possui condições de arcar com o valor  tão alto. E  não se pode crer que o Erário pretenda o fim de suas atividades.  DO  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIAS  COMPLEMENTARES.  Embora  os  questionamentos  levantados  na Peça  Impugnativa  demonstrem  a  fragilidade  e  insustentabilidade  do  Auto  de  Infração,  por  força  do  princípio  da  eventualidade  do  ato,  especialmente  os  princípios  da  amplitude  de  defesa  e  contraditório,  consubstanciado  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  requer­se a produção de prova pericial, que se apresenta necessária e imprescindível  à  busca  da  verdade material,  motivo  pelo  qual  devem  os Autos  ser  submetidos  à  análise técnica para apontar se a interpretação adotada pelo Agente Fazendário está  correta,  quando  do  exame  dos  documentos  do  Impugnante  no  período  de  2007,  confrontado  com  os  dados  e  informações  referentes  a  tal  período,  especialmente  considerando  o  fato  de  que  não  houve  omissão  no  patamar  relatado  no  Auto  e  informações complementares, consoante descrito.  O Auditor­Fiscal  interpretou  erroneamente  os  documentos,  ressaltando­se  o  fato  de  que  a  Empresa  não  possui  indícios  de  riqueza  que  corroborem  com  essa  interpretação  fiscal.  Tanto  é  verdade  que  durante  todo  o  período  em  referência  o  Impugnante construiu patrimônio  infinitamente  inferior a esse pseudomovimento e  lucro que o Auditor entendeu ter acontecido.  Diante de tais considerações, imprescindível se mostra a realização de perícia  para a busca da verdade material dos fatos, sendo essencial que sejam oficiadas as  Empresas Fornecedoras do Impugnante para que esclareçam de uma vez por todas a  questão  dos  documentos  fiscais  (notas  fiscais,  recibos,  declarações,  etc.)  que  emitiram em prol do Impugnante e consequentemente seja realizada nova análise e  confronto desses documentos.  Incontestavelmente,  dito  trabalho  possibilitará  e  estabelecerá maior  grau  de  certeza tanto para o Impugnante quanto para o Fisco acerca da validade do crédito  tributário, especialmente o fato de que inexistem as omissões nos moldes relatados  pelo Auditor­Fiscal responsável pela constituição do crédito tributário combatido na  Impugnação,  ressaltando­se  que  todos  os  custos  de manutenção  das  atividades  do  Impugnante devem ser considerados, o que não aconteceu.  A  realização  da  perícia  e  diligências  requeridas  é  indispensável  para  estabelecer  à  verdade  material  dos  fatos,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, constitucionalmente assegurado ao Contribuinte.  Por  força  do  princípio  da  verdade  material,  contraditório  e  ampla  defesa,  previstos  na  Constituição  Federal  e  também  no  próprio  Decreto,  o  Contribuinte  requer  a  designação  de  perícia  contábil  para  confrontar  toda  a  documentação  fiscal/contábil com os dados e informações, para ao final apontar se realmente houve  a  falta  de  recolhimento  de  imposto,  inclusive  nos moldes  denunciados  pela  Ação  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 49          42 Fiscal,  ressalvando­se  a  prévia  notificação  do  Impugnante  para  seu  acompanhamento e nomeação de Perito Auxiliar.  Argumentou  ademais  o  Contribuinte  que  deveriam  ser  respondidos  pela  Perícia os quesitos a seguir discriminados:  O procedimento administrativo tributário encontra arrimo no art. 59, LV, da  Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas legislações específicas do  Estado, fls. 2481.  De  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional,  art.  142,  a  constituição  do  crédito tributário o deve estar estritamente vinculada à legislação tributária, sob pena  de responsabilização funcional, fls. 2482.  As práticas  imputadas à Empresa não se coadunam com a  realidade  fática e  contábil,  vez  que  a  infração  inexiste  nos moldes  denunciados,  conforme  denota  a  documentação da Empresa.  É a competência do Código Tributário Nacional obedece à previsão expressa  do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, fls. 283.  O  processo  fiscalizador  tem  como  núcleo  a  ocorrência  de  fato  gerador  do  imposto sobre a renda, delimitado e previsto nos artigos 153, inciso III, § 2°, inciso  I, da CF/88, e artigo 43 do CTN, fls. 283, 2484.  O Auditor erroneamente interpretou os documentos fiscais apresentados pela  Impugnante,  acreditando  que  algumas  despesas  se  referiram  a  renda  obtida  no  exercício apurado/fiscalizado.  As  despesas  que  inclusive  possibilitam  a  atividade  empresarial  devem  ser  consideradas e isso foi confundido com renda auferida, logo resta ferido o princípio  da legalidade objetiva, destacados os posicionamentos de Bulhões Pereira, Aliomar  Baleeiro, Rubens Gomes de Sousa, fls. 2484/2486.  O imposto de renda incide sobre os créditos líquidos do Contribuinte. Renda  líquida é renda bruta depois de feitos todos os "abatimentos", incluindo­se nesse rol,  além  das  diversas  despesas,  também  os  prejuízos  apurados  no  ano  em  razão  da  atividade desempenhada pelo Contribuinte.  Do  ponto  de  vista  financeiro­jurídico,  patrimônio  compreende  dois  subconjuntos:  o  ativo  patrimonial,  formado  pelos  bens  do  patrimônio  e  o  passivo  patrimonial, formado palas prestações de obrigações que significam valor financeiro  negativo.  Advém  daí  a  noção  de  patrimônio  líquido  (capital  próprio),  que  é  patrimônio bruto diminuído do valor negativo das obrigações (passivo ou capital de  terceiro). A parte do valor financeiro, existente no ativo, que corresponde ao valor  das  obrigações,  dos  débitos,  pertence  a  capital  de  terceiros  e  será  mais  tarde  transmitida  aos  seus  verdadeiros  proprietários.  Por  via  de  consequência,  o  patrimônio líquido (capital próprio) é o que resta após a dedução do passivo (capital  alheio). Assim, sempre ao final de cada período, há que se comparar as entradas e  saídas  de  valores,  cujo  resultado,  "saldo",  equivalerá  à  renda  auferida,  devendo  incidir a alíquota sobre esta renda para se apurar o montante de imposto devido, fato  este que incorreu no caso vertente.  Renda  e/ou  lucro  somente  haverá  se  houver  acréscimo  de  valor  real  ao  patrimônio  líquido  da  Pessoa,  vale  dizer,  acréscimo  ao  resíduo  do  ativo  (direitos­ bens), após a dedução do passivo (obrigações­débitos). Assim, a comparação entre o  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 50          43 que entrou e o que saiu é  importante para saber se houve renda tributável. O lucro  (renda) ou prejuízo da Pessoa sempre alterará o seu patrimônio.  Efetivamente  movimento  financeiro  não  significa  renda,  especialmente  considerando as diversas e pesadas despesas do Impugnante que realmente não lhe  pertencem, mas sim, se relaciona com a atividade Empresarial exercida, incluindo­se  nesse rol as despesas de manutenção, pagamento de fornecedores, etc, fato que, pela  própria natureza, implica concluir que inexistiu a renda presumida ou afirmada pelo  Auditor­Fiscal. Portanto, não há fundamento para a aplicação da norma sobre renda  ficta, como ocorreu, e isso foi o que ocasionou a errônea lavratura do Auto.  Indispensável  é  fazer  considerações  especiais  sobre  as  demonstrações  financeiras das Pessoas, para, exatamente evitar e eliminar distorções decorrentes da  atividade que desempenham, a fim de submeter à tributação apenas os rendimentos  reais e não meramente hipotéticos, ou seja, não se pode submeter  falsas  rendas ou  rendas fictícias à tributação, como fez o Auditor­Fiscal em relação ao Impugnante, o  que é suficiente para fulminar o Auto infracional de sua lavra.  No  caso,  houve  rompimento  do  princípio  da  cautela  (não­paridade  de  tratamento),  que deve presidir o balanço para  fins de  tributação. Assim,  a  rigor,  a  partir  do  momento  em  que  o  Auditor  utilizou  dados,  informações  e  valores  pertencentes  a  terceiros  e  colocou­os  como  sendo  do  Impugnante,  a  conclusão  do  procedimento  administrativo  tornou­se  inidônea  e  irreal,  pois  implicou  em  majoração/aumento  significativo  de  tributo,  o  que  levou  à  consequência  jurídico­ tributária de lavratura de Auto de Infração de valor astronômico.  O  procedimento  deve  observar,  rigorosamente,  o  regime  constitucional  tributário,  especialmente  a  distinção  entre  renda,  renda  ficta,  patrimônio  e  patrimônio de terceiro, sob pena de ferir o princípio da legalidade. O imposto só se  aplica, de fato,  sobre a  renda percebida,  sobre o patrimônio e  seus acréscimos. As  razões  de  praticidade  ­  simplista  ­utilizadas  pelo  Agente  Autuador  não  devem  sobrepor­se às de justiça.  A  realização  é  pressuposto  essencial  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica. Sem realização, impossível será a disponibilidade.  As  práticas  imputadas  ao  Impugnante  não  se  coadunam  com  a  realidade  fática,  jurídica  e  contábil,  vez  que  não  houve  o  fato  gerador  e  por  via  de  consequência não há diferença no montante exigido, o que leva a crer que o Agente  Fazendário  de  fato  se  equivocou  por  ocasião  da  análise  dos  documentos.  Nesse  sentido crível que não houve a infração que consta no Auto infracional.  A relação do fato jurídico tributário e dos relatos técnicos é tema que se insere  no conjunto de princípios constitucionais e que assume importância muito grande no  contexto  administrativo,  principalmente  diante  das  consequências  advindas  do  lançamento tributário.  O  Lançamento  Fiscal  é  uma  atividade  vinculada,  ou  seja,  deve  espelhar  exatamente o texto da lei, não podendo estar nem a mais e nem a menos, sob pena de  ser declarado nulo.  O  Auditor­Fiscal  deixou  de  observar  todos  os  requisitos  legais  quando  da  lavratura do Auto, mais precisamente a legalidade objetiva e verdade material.  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 51          44 Por  princípio  da  legalidade  objetiva  entende­se  que  a  ninguém  é  dada  a  oportunidade  de  agir  à  revelia  da  lei,  nem mesmo  ao  Estado  é  proporcionado  tal  evento. E por que? Porque o Estado de Direito assim o prevê!  Já o princípio da verdade material dos fatos, no caso sub examine, favorece o  Impugnante,  eis  que  as  práticas  imputadas  à  Empresa  não  se  coadunam  com  a  realidade  fática,  vez  que  não  se  infringiu  a  legislação  nos moldes denunciados  no  Auto.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  a  Autoridade  julgadora  deve  munir­se,  como  razões  de  decidir,  de  todos  os  elementos  materiais  possíveis,  buscando  a  verdade real ou material, pois, enquanto a boa­fé confere presunção de legalidade ao  ato administrativo, a moralidade impulsiona a verdade material.  O princípio da verdade material invocado tem sido objeto de estudo de vários  Juristas, dentre os quais se destaca a lição do Dr. Alberto Xavier, fls. 2488, 2489.  Após  analisada  a  prova  documental  e  a  superficialidade  das  diligências  adotadas, a anulação do Auto é inevitável.  No  caso  vertente  houve  a  utilização  coibida  pelo  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  de  sofismas  como  meio  de  tipificar  e/ou  fundamentar  aplicação  de  penalidades.  A prova até então produzida" pelo Agente Fiscal é duvidosa,  imprestável de  que  houve  infração  nos  moldes  no  Auto  de  Infração  e  nessa  esteira  habilita  o  Impugnante a valer­se da máxima do direito "IN DUBIO CONTRA FISCUM".  Os  métodos  presuntivos  utilizados  para  fixar  convencimento  são  questionáveis.  Como  instrumento material de demonstração da ocorrência de algo, a prova  necessariamente há que respeitar os princípios gerais de direito, sendo  interessante  assinalar nesse sentido a posição de Antonio Dellepiane, fls. 2491.  A presunção de veracidade da declaração do Agente Fiscalizador padece de  grande relatividade, levando­se em consideração o aspecto subjetivo do ser humano  que  é  passível  de  erros,  injustiças  e  mesmo  falhas  na  Ação  Fiscal  e  lavratura  do  Auto, merecendo  destaque  ok  ensinamentos  de Celso Antônio  Bandeira  de Melo,  José Souto Maior Borges, Marcos Bernardes de Mello, fls. 2493/2495.  No  lançamento  tributário,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  Poder  Público,  entendimento relatado pelo Professor José Eduardo Soares de Mello, fls. 2495, pois  o interesse público é exatamente o cumprimento da lei.  O Agente  Fazendário  não  observou  o  necessário  detalhamento  do  relato  do  fato,  a  necessária  adequação  do  fato  e  da  relação  jurídica  instaurada  aos  padrões  definidos na norma geral e abstrata.  No Sistema Positivo, não há normas jurídicas que imponham a presunção de  legitimidade ao Lançamento Tributário no que se refere ao seu conteúdo, verificado  o Memorável Parecer exposto pelo Professor Hugo de Brito Machado, fls. 2496.  O Agente Administrativo que imputou a ocorrência de fato jurídico­tributário  terá necessariamente o dever de provar a imputação que fez ­ a de que o Impugnante  omitiu renda, infringiu a legislação tributária, e de que o montante por ele arbitrado  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 52          45 está correto, ou seja, a de que ocorreu o fato jurídico tributário, cabendo destaque ao  estudo de Caio Tácito, fls. 2498.  As  relações  jurídicas  entre Fisco  e Contribuinte  foram  violadas  e  a  conduta  administrativa adotada foi prematura, infundada e inconsistente, pois desrespeitou os  Princípios  Administrativos,  destacadas  ementas  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, bem como o ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, fls. 2503.  A  invalidação  do  Lançamento  Tributário  é  clara,  pois  não  se  coaduna  à  realidade fática, verificadas ementas da Jurisprudência Administrativa e Judicial, fls.  2504, 2505.    Voto  Da análise das matérias consubstanciadas na Autuação, fls. 03/103, das quais  tomara  ciência  em  17/11/2011,  fls.  04,  18,  31,  41,  84,  97,  100,  103,  na  Peça  Impugnatória  apresentada  em  16/12/2011,  fls.  2469/2628,  Instrumento  de  Procuração, fls. 2629, e nos demais Documentos acostados aos Autos, fundamento  esta  Apreciação,  na  qualidade  de  Autoridade  Julgadora,  nas  verificações  a  seguir  descritas:  DADOS SINTÉTICOS DA AUTUAÇÃO:  A Autuação decorreu essencialmente da apuração das infrações a seguir  A Impugnação é tempestiva, e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo  que deve ser conhecida.  APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA:  Ressaltou  o  Reclamante  que  o  Agente  Fazendário  não  teria  observado  o  detalhamento do relato do fato, teria desrespeitado os Princípios Administrativos, as  relações  jurídicas  entre  Fisco  e  Contribuinte  teriam  sido  violadas  e  a  conduta  administrativa adotada teria sido prematura, infundada e inconsistente.  Os  fatos  apurados  foram  todos  minuciosa  e  exaustivamente  relatados,  esclarecidos,  demonstrados  e  comprovados  na  descrição  dos  fatos  dos  Autos  de  Infração, bem como no Relatório de Procedimento Fiscal, e nos Termos de Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  03/103,  com  pleno  respeito  a  todos  os  Princípios  Administrativos  e  às  devidas  relações  jurídicas  entre  Fisco  e  Contribuinte,  salientando­se que a conduta administrativa  foi plenamente disciplinada, oportuna,  fundada  e  consistente,  rigorosamente  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  pertinentes  e  constantes  do  ordenamento  jurídico  nacional,  pelo  que  descabem  inteiramente as alegações manifestadas pelo Contribuinte.  Argumentou a Defesa que a Autoridade Fiscal não atendeu à obrigatoriedade  do apontamento do dispositivo legal tido como infringido.  Os  dispositivos  legais  dos  Autos  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  foram  todos  devida e detalhadamente indicados às fls. 03/103, pelo que descabe  inteiramente o  argumento apresentado pelo Contribuinte.  Alegou o Contribuinte que não  teriam sido  considerados  todos os  custos de  manutenção e despesas das atividades do Impugnante.  Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 53          46 A Autuação só deixou de considerar custos e despesas quando não devida e  legalmente comprovados ou quando se referiam a gastos não da Empresa e sim dos  Sócios, ou ainda quando diziam respeito a gastos de outras Instituições/Empresas e  não  do  Impugnante,  além  do  que  a  omissão  de  receitas  foi  lançada  pelo  valor  omitido  sem  deduções,  de  conformidade  com  o  prescrito  pela  legislação,  salientando­se que a Ação Fiscal relativa à Autuada se coadunou totalmente com a  realidade dos fatos, com o devido exame dos dados contábeis da Empresa, do que se  conclui que improcede a alegação do Reclamante.  Salientou o Interessado que o Auditor teria interpretado que algumas despesas  se referiram a renda, além do que não teria havido fato gerador, que a alíquota não  incidiu sobre a renda e que os princípios gerais do Direito teriam de ser respeitados.  O Auditor  não  interpretou  que  algumas  despesas  se  referiam  a  renda  e  sim  glosou  despesas  não  comprovadas  ou  indedutíveis,  além  de  haver  detectado  a  ocorrência de omissão de receitas, do que se infere que houve sim fato gerador, as  alíquotas  do  imposto  e  das  contribuições  incidiram  realmente  sobre  a  renda,  conforme o devido enquadramento legal discriminado nos autos, observando­se que  não  foi  identificado  qualquer  desrespeito  alegado pelo Contribuinte  aos  princípios  gerais do Direito, do que se conclui que improcede o argumento da Defesa.  Alegou  o  Defendente  que  o  Auditor  teria  utilizado  dados,  informações  e  valores pertencentes a terceiros como sendo do Impugnante  Devidamente  apoiado  na  legislação  tributária,  o  Auditor  glosou  despesas  e  compras que o Contribuinte havia contabilizado como se fossem do Autuado, e que  na realidade estavam devidamente comprovadas como despesas e compras de outras  Empresas, pelo que descabem inteiramente as alegações do Requerente.  ALEGAÇÃO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS:  Considerando  que  os  dados  do  Lançamento  Tributário  foram  devidamente  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  embora  o  Contribuinte  haja  protestado  por  juntada  posterior  de  documentos,  até  a  elaboração  do  presente  Acórdão  não  fez  tal  juntada,  pelo  que  o  julgamento  tem  de  se  ater  àqueles  efetivamente constantes dos autos.  PERÍCIAS/DILIGÊNCIAS:  Requereu  o  Defendente  a  produção  de  PROVA  PERICIAL,  alegando  ser  necessária e imprescindível à busca da verdade material, motivo pelo qual deveriam  os  autos  ser  submetidos  à  análise  técnica  para  apontar  se  a  interpretação  adotada  pelo  Agente  Fazendário  estaria  correta,  quando  do  exame  dos  documentos  do  Impugnante.  Ponderou  ainda  o  Interessado  que  seria  imprescindível  a  realização  de  DILIGÊNCIAS EXTENSIVAS para esclarecer a verdade material dos fatos, sendo  essencial que fossem oficiadas as Empresas Fornecedoras do Impugnante para que  esclarecessem de uma vez por todas a questão dos documentos fiscais que emitiram  em prol do Impugnante e consequentemente fosse realizada nova análise e confronto  desses documentos.  No tocante à solicitação de perícias/diligências, cumpre esclarecer que, apesar  de  ser  facultado  ao  Sujeito  Passivo  o  direito  de  pleitear  a  sua  realização,  em  conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/1972, com a redação dada  pelo  art.°  da  Lei  8.748/1993,  compete  à  Autoridade  Julgadora  decidir  sobre  sua  Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 54          47 efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis  (art. 18, "caput", do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°  8.748/1993).  A  realização  de  perícias/diligências  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessita de comprovantes hábeis e/ou esclarecimentos adicionais que não puderam  ser trazidos aos autos, o que não se aplica à situação que se aprecia.  Relevante  salientar  inclusive  que,  por  se  achar  suficiente  e  detalhadamente  descrito,  esclarecido  e  comprovado  nos  autos,  faz­se  totalmente  desnecessário  responder  aos  quesitos  propostos  pela  Defesa  tais  como  elucidar  novamente  se  houve  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  nos  termos  relatados  no  Auto,  se  estavam  corretos os cálculos apontados pelo Agente Fazendário e a base de cálculo utilizada  no Auto, se houve interpretação equivocada de despesas.  De  modo  similar,  faz­se  totalmente  prescindível  à  defesa  do  Autuado  responder  aos quesitos de esclarecer o montante  financeiro  acumulado pelas notas  fiscais de consumo ou de aquisição de produtos que teria possibilitado a atuação e  funcionamento da Empresa no ano de 2006/2007, de verificar compatibilidade entre  o valor inicial e final do exercício desses documentos, de confrontar documentação  contábil  e  movimentação  financeira  da  Empresa,  além  de  não  haver  qualquer  necessidade de tais esclarecimentos para se manter a Autuação.  Desta  forma, e em conformidade com o art. 18,  "caput", voto no sentido de  indeferir o pedido de perícias/diligências, considerados os arts. 15, "caput", e 16, §  4°, do Decreto 70.235/1972 e alterações posteriores.  O Defendente requereu a nulidade do auto infracional.  Descabe a alegação de nulidade do Lançamento, pois, além de os Autos terem  sido  devidamente  capitulados  nos  dispositivos  legais  aplicáveis,  bem  como  de  haverem sido seguidas todas as regras do Processo Administrativo Fiscal (PAF), não  houve  qualquer  violação  das  disposições  contidas  no  (artigo)  art.  142  do  Código  Tributário Nacional (CTN), nem dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 ­  Processo  Administrativo  Fiscal  ­PAF,  dispositivos  de  previsão  da  mencionada  nulidade.  Ponderou  o  Reclamante  que  descaberia  a  postura  dos  tribunais  Administrativos que se recusam a examinar a matéria constitucional.  Inicialmente o Contribuinte deveria  ter  especificado o que  considerou como  inconstitucional e que deveria ser examinado no presente processo.  Além  disso  observa­se  que  é  pacífico  que  a Autoridade Administrativa  não  tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente  inserida  na  legislação  tributária/ordenamento  jurídico  nacional,  tais  como  as  adotadas pela Autuação apreciada.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza. É  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações na Esfera Administrativa,  pois  a  Autoridade  Fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada,  não  podendo,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  dos  atos,  cuja  validade  está  sendo  questionada,  em  observância ao art. 142, parágrafo único, do Código TributárioNacional (CTN).  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 55          48 Alegou o Interessado que a multa seria flagrantemente confiscatória, vedada  expressamente  como  uma  das  limitações  do  poder  de  tributar  e  como  garantia  assegurada ao Contribuinte.  O princípio da vedação ao confisco, previsto pelo art. 150, VI, da Constituição  Federal,  conforme  o  nome  já  sugere,  veda  a  utilização  do  tributo  pelos  Entes  Tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo,  se aposse o Estado dos bens de  indivíduo. O princípio atua em conjunto com o da  capacidade  contributiva,  art.  145, § 1°,  que  também visa  a preservar  a capacidade  econômica  do  indivíduo.  Embora  a  Constituição  não  se  refira  expressamente  às  multas,  parte  da  doutrina  vem  mantendo  o  entendimento  de  que  o  dispositivo  também se aplica a elas.  Todavia, conforme  lição de Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro  (Editora  Saraiva),  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  não  se  traduz  em  preceito  matemático.  É  critério  informador  da  atividade  do  Legislador  e  é,  além  disso,  preceito  dirigido  ao  Intérprete  e  ao  Julgador,  que,  à  vista  das  características  da  situação concreta, verificarão se um determinado  tributo  invade ou não o  território  de confisco.  Analisando­se  os  argumentos  apresentados  pela  Defesa,  verifica­se  que  são  insuficientes para que se possa fazer uma análise se efetivamente houve transgressão  aos  preceitos  constitucionais,  dado  que  o  simples  valor  da  multa  aplicada  não  é  parâmetro  suficiente  para  demonstrar  que  a  penalidade  imposta  tem  natureza  de  confisco.  Caberia  à  Defesa  demonstrar,  com  dados  concretos,  até  que  ponto  a  imposição  comprometeu  o  patrimônio  da  Autuada,  de  modo  a  ficar  efetivamente  caracterizada a vedação estabelecida pela Carta Magna.  Além disso, cabe ressaltar mais uma vez que o Órgão Administrativo não é o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na Esfera Administrativa, pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  cuja  validade  está  sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  Assim, estando devidamente fundamentada nos Autos de Infração/ Relatório  de Procedimento Fiscal a  infração cometida, e  tendo sido aplicadas as penalidades  previstas pela legislação tributária, não há como prevalecer a arguição apresentada,  razão pela qual os argumentos do Contribuinte que tratam de multa confiscatória não  são aplicáveis ao presente julgamento.  ARGUMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS:  Com  relação aos  argumentos  de  Ilustres  Juristas  inseridos pelo Contribuinte  contrários ao Auto verificado, observa­se que a Autoridade Administrativa não tem  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento  de  normas  legitimamente  inseridas na legislação tributária/ordenamento jurídico nacional, tais como as postas  em prática na Autuação apreciada.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza. É  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações na Esfera Administrativa,  pois  a  Autoridade  Fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada,  não  podendo,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 56          49 desrespeitar  as  normas  dos  atos,  cuja  validade  está  sendo  questionada,  em  observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  ­  ANTIGO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES:  Ponderou  o  Defendente  que  seus  argumentos  estariam  ratificados  em  Decisões  Administrativas,  mencionando  Decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  No que concerne ao entendimento de Decisões Administrativas, inclusive do  Antigo Conselho de Contribuintes citadas pela Defesa, há de se dizer, apenas, que se  considera simples exemplificação da tese defendida pelo Impugnante, uma vez que  não  se  constitui  em  normas  e  omplementaresp^a  aAutuação  ora  apreciada,  nos  termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN) e, portanto, não vincula  as Decisões desta Instância Julgadora, restringindo­se aos casos julgados e às partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  decisão,  consoante  o  disposto  no  Parecer  Normativo CST 390/1971:  "3  ­  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  100,  inciso  II,  inclua  as  decisões  de  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas  complementar.  ~  J  legislação  tributária,  tal  inclusão  é  subordinada  à  existência  de  lei  que  atribua  a  essas  decisões  eficácia  normativa.  Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  eficácia  de  seus  acórdãos  limita­se  especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a  decisão.  4  ­  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  geral  a  decisão  em  processo  fiscal,  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado."  Como inexiste norma legal que atribua tal efeito às Decisões Administrativas,  no âmbito do processo administrativo fiscal elas têm eficácia restrita aos casos para  os  quais  foram  proferidas.  Também  é  necessário  que  se  diga  e  que  se  esclareça,  definitivamente, que ementas de Acórdãos do Antigo Conselho de Contribuintes ou  Delegacias de Julgamento não são dotadas de validade  formal, ou de eficácia, não  valem para todas as  situações, não vinculam Decisões Posteriores das Autoridades  Julgadoras,  nem  têm  cumprimento  obrigatório. Mesmo  porque  Acórdãos  não  são  normas  legais  e,  por  isso mesmo,  não  obrigam  decisões  subsequentes,  sequer  do  Órgão que os expede. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objeto dos  Acórdãos,  a  Interessada  não  poderia  usufruir  dos  efeitos  das  Sentenças  ali  prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes".  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL/DECISÕES JUDICIAIS:  Alegou o Peticionário invalidação do Lançamento Tributário e em tal sentido  fez menção a ementas de Jurisprudência Judicial/Decisões Judiciais.  No  que  concerne  a  Jurisprudência  Judicial/Decisões  Judiciais  que  o  Contribuinte apresentou a seu favor, há de se dizer, apenas, que são tomados como  simples  exemplificação  da  tese  defendida  pelo  Impugnante,  uma  vez  que  não  se  constituem  em  norma  complementar,  pois  as  Decisões  Judiciais  são  eficazes  somente em relação às Partes envolvidas na Lide, não se aplicando a terceiros, nos  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 57          50 termos do Código do Processo Civil  (CPC),  art.  472, bem como do artigo 100 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e,  portanto,  não  vinculam  as  Decisões  desta  Instância  Julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  Partes  inseridas  no  processo de que  resultou  a Decisão,  consoante o disposto pelo Parecer Normativo  CST 390/1971. Com efeito,  no  caso de  jurisprudência  judicial,  é de  se observar o  disposto no citado artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual determina que "a  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros'"  Nesse  sentido,  os  Julgados  aos  quais  o  Impugnante  fez  menção  a  ele  não  aproveitam,  visto  que  não  figurou  nas  respectivas  Lides  como  Parte Interessada.  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA:  Relevante  salientar  que  a  Defesa  não  questionou  os  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária, os quais se mantêm em sua totalidade.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA:  No que diz respeito aos Lançamentos Reflexos, aplica­se "mutatis mutandis"  o que  foi  decidido quanto à Exigência Matriz,  devido à  íntima  relação de  causa  e  efeito entre elas.  Sujeição  Passiva  Solidária,  seja  julgada  procedente  acrescida  dos  encargos  legais previstos pela Legislação Tributária.    Assim a decisão da DRJ ficou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS.  Demonstrada  a ocorrência de  receitas não oferecidas à  tributação, cabível a  lavratura do Lançamento. CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  Indedutíveis  os  custos/despesas  informados  na  Contabilidade  da  Empresa  sem a devida comprovação. CUSTOS/DESPESAS DESNECESSÁRIOS.  Somente  são  admissíveis  como  dedutíveis  os  custos/despesas  que,  além  de  estarem devidamente comprovados e escriturados, preencherem os requisitos  de  necessidade  à  atividade  da  Empresa  e  à  manutenção  de  sua  fonte  produtora.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Havendo  o Contribuinte  solicitado  a  juntada  posterior  de  documentos, mas  não a  tendo  feito  até  a data  em que o Acórdão  foi prolatado, o  Julgamento  terá de ater­se aos documentos efetivamente constantes dos Autos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 58          51 A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se  apenas  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  Partes  envolvidas naqueles litígios. DECISÕES JUDICIAIS.  A teor do art. 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art. 100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Judiciais,  mesmo  proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos, aplicando­se apenas sobre a questão  em análise e vinculando as Partes envolvidas  CONSTITUCIONALIDADE.  ALCANCE  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  A junção das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como Órgãos de  jurisdição  administrativa,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  da  Lei,  validamente  editada,  com  os  demais  preceitos  emanados  pela  Constituição  Federal.  ARGENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das  disposições  contidas  no  (artigo)  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), nem nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, descabe o argumento  de  nulidade  do  Lançamento  formalizado  através  de  Auto  de  Infração.  ARGUMENTO DE MULTA CONFISCATÓRIA.  O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar  que a penalidade imposta tem natureza de confisco. PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Indefere­se  pedido  de  perícia/diligência  julgadas  prescindíveis.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A Autoridade Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento  de  norma  legitimamente  inserida no  ordenamento  jurídico  nacional,  por  motivo  de  essa  matéria  ser  reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS.  Aplica­se  às  Exigências  Reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  Exigência  Matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias  a  que  se  procedeu  de  ofício,  decorrentes  de  novos  critérios de interpretação ou de legislação superveniente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 59          52 É o relatório.          Tempestivamente, interpôs a Recorrente seus recurso voluntário, praticamente,  reafirmando  os  seus  argumentos  defensivos,  tanto  como  preliminares,  quanto  ao  mérito,  já  descritos em sua peça inicial de defesa.       Por  sua  vez,  uma  vez  intimados  da  decisão  de  primeira  instância,  os  sujeitos  passivos solidários ofereceram suas defesas, não obstante nada terem apresentado em primeira  instância, argüindo iguais razões como sendo ilegítima a acusação, notadamente em relação ao  Geraldo César Araújo Meneses, pois é o fato de simplesmente ter convivência marital com a  outra  sócia  solidária  fiscalmente,  Ana  Sonayara  de  Melo  Tavares,  não  implica  na  responsabilidade  tributária do  sujeito passivo, vez que o mesmo apenas  prestava  serviços de  engenharia  e  quanto  a  sócia  não  se  pode  implicar  responsabilidade  apenas  pela  relação  societária, desconsiderando simplesmente a pessoa jurídica, para fins de conseqüências fiscais  de operações próprias dessa entidade.       Eis o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Não merece prosperar os argumentos da Recorrente.   O  voto  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  bem  descritivo  e  pontual sobre a improcedência dos argumentos defensivos da Recorrente.  Os  fatos  infracionais  apurados  foram  todos  minuciosa  e  exaustivamente  relatados,  esclarecidos,  demonstrados  e  comprovados  na  descrição  dos  fatos  dos  Autos  de  Infração, bem como no Relatório de Procedimento Fiscal,  e nos Termos de Sujeição Passiva  Solidária,  com  pleno  respeito  a  todos  os  Princípios  Administrativos  e  às  devidas  relações  jurídicas entre Fisco e Contribuinte,  tendo sido os dispositivos legais dos Autos IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS devidamente indicados.   Também não  há  qualquer  respaldo  fático  quanto  à  alegação  de violação  da  garantia  do  devido  processo  legal,  princípios  da  ampla  defesa,  cerceamento  de  defesa  e  do  contraditório,  e  outros  citados  no  recurso  pois  estes  princípios  foram  seguidos  dentro  do  exigido pela legislação.  Não  se  pode  conhecer  o  pedido  de  perícia,  igualmente,  posto  que  desnecessário, nos termos bem apontados pela decisão de primeira instância, uma vez existente  nos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  comprobatórios  que  bem  caracterizaram  as  infrações  efetivadas, também porque o pedido está em desacordo com o determinado pelo inciso IV, do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 60          53 Reproduz­se  em  parte  o  mérito  da  decisão  da  DRJ  por  explicitar,  com  clareza, os fatos em análise, a saber (fls. 2693):  APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA:  Ressaltou  o  Reclamante  que  o  Agente  Fazendário  não  teria  observado  o  detalhamento do relato do fato, teria desrespeitado os Princípios Administrativos, as  relações  jurídicas  entre  Fisco  e  Contribuinte  teriam  sido  violadas  e  a  conduta  administrativa adotada teria sido prematura, infundada e inconsistente.  Os  fatos  apurados  foram  todos  minuciosa  e  exaustivamente  relatados,  esclarecidos,  demonstrados  e  comprovados  na  descrição  dos  fatos  dos  Autos  de  Infração, bem como no Relatório de Procedimento Fiscal, e nos Termos de Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.03/103,  com  pleno  respeito  a  todos  os  Princípios  Administrativos  e  às  devidas  relações  jurídicas  entre  Fisco  e  Contribuinte,  salientando­se que a conduta administrativa  foi plenamente disciplinada, oportuna,  fundada  e  consistente,  rigorosamente  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  pertinentes  e  constantes  do  ordenamento  jurídico  nacional,  pelo  que  descabem  inteiramente as alegações manifestadas pelo Contribuinte.  Argumentou a Defesa que a Autoridade Fiscal não atendeu à obrigatoriedade  do apontamento do dispositivo legal tido como infringido.  Os  dispositivos  legais  dos  Autos  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  foram  todos  devida e detalhadamente indicados às fls. 03/103, pelo que descabe  inteiramente o  argumento apresentado pelo Contribuinte.  Alegou o Contribuinte que não  teriam sido  considerados  todos os  custos de  manutenção e despesas das atividades do Impugnante.  A Autuação só deixou de considerar custos e despesas quando não devida e  legalmente comprovados ou quando se referiam a gastos não da Empresa e sim dos  Sócios, ou ainda quando diziam respeito a gastos de outras Instituições/Empresas e  não  do  Impugnante,  além  do  que  a  omissão  de  receitas  foi  lançada  pelo  valor  omitido  sem  deduções,  de  conformidade  com  o  prescrito  pela  legislação,  salientando­se que a Ação Fiscal relativa à Autuada se coadunou totalmente com a  realidade dos fatos, com o devido exame dos dados contábeis da Empresa, do que se  conclui que improcede a alegação do Reclamante.  Salientou o Interessado que o Auditor teria interpretado que algumas despesas  se referiram a renda, além do que não teria havido fato gerador, que a alíquota não  incidiu sobre a renda e que os princípios gerais do Direito teriam de ser respeitados.  O Auditor  não  interpretou  que  algumas  despesas  se  referiam  a  renda  e  sim  glosou  despesas  não  comprovadas  ou  indedutíveis,  além  de  haver  detectado  a  ocorrência de omissão de receitas, do que se infere que houve sim fato gerador, as  alíquotas  do  imposto  e  das  contribuições  incidiram  realmente  sobre  a  renda,  conforme o devido enquadramento legal discriminado nos autos, observando­se que  não  foi  identificado  qualquer  desrespeito  alegado pelo Contribuinte  aos  princípios  gerais do Direito, do que se conclui que improcede o argumento da Defesa.  Alegou  o  Defendente  que  o  Auditor  teria  utilizado  dados,  informações  e  valores pertencentes a terceiros como sendo do Impugnante.   Devidamente  apoiado  na  legislação  tributária,  o Auditor  glosou  despesas  e  compras que o Contribuinte havia contabilizado como se fossem do Autuado, e que  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 61          54 na realidade estavam devidamente comprovadas como despesas e compras de outras  Empresas, pelo que descabem inteiramente as alegações do Requerente  Agiu  corretamente  a  fiscalização,  não  tendo  interpretado  que  algumas  despesas se referiam a renda; não utilizou dados, informações e valores pertencentes a terceiros  como sendo da Recorrente.   É  cediço  que  não  é  aceito  o  afastamento  da  autuação  quando  a  fiscalizada,  após ser intimadas diversas vezes deixa de apresentar referidos documentos somente o fazendo  após  a  atuação,  não  tendo,  portanto,  qualquer  fundamento  o  pedido  de  perícia  feito  pela  Recorrente.   A  realização  de  perícias/diligências  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessita  de  comprovantes  hábeis  e/ou  esclarecimentos  adicionais  que  não  puderam  ser  trazidos aos autos, o que não se aplica à situação que se aprecia.  Por outro lado, descabe a alegação de nulidade do Lançamento, pois, além de  os  Autos  terem  sido  devidamente  capitulados  nos  dispositivos  legais  aplicáveis,  não  houve  violação das disposições contidas no  (artigo) art. 142 do Código Tributário Nacional  (CTN),  nem dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72.  Por outro lado, a multa não seria confiscatória, visto que o simples valor da  multa não é parâmetro  suficiente para demonstrar que a penalidade  imposta  tem natureza de  confisco até mesmo porque ela está prevista na legislação tributária para punir irregularidades  como do presente caso.  Assim não se faz necessário a realização de perícia ante a verificação de que  constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador.   Quanto a sujeição passiva solidária, de Geraldo César Araújo Meneses e Ana  Sonayara de Melo Tavares, não merece guarida a argumentação defensiva de ambos uma vez  corretamente  enquadrado,  pelos  diversos  elementos  e  indícios  levantados  pela  auditoria,  a  demonstrar  o  inafastável  interesse  em  comum  sobre  a  situação  fiscal  infracional  constatada  pela  fiscalização  (art.  124,  inciso  I  do CTN),  conforme  se  constata  pela  simples  leitura  dos  elementos  coligidos  pela  autoridade  fiscal  a  fls.  2665  até  2682 que  corroboram a  imputação  fiscal de responsabilidade solidária fiscal corretamente efetivada ,além de outros dados, fatos e  informações constantes do relatório fiscal que instruem a presente autuação.  Assim, diante do levantamento fiscal fático probatório minucioso e detalhista  e  coerente  da  autoridade  de  origem,  não  se  sustentam  os  argumentos  teóricos  e  acadêmicos  oferecidos  pelo  sujeito  passivo  e  demais  responsáveis  solidários,  uma  vez  demonstrada,  a  saciedade,  o  interesse  em  comum  nas  atividades  que  ensejaram  o  presente  processo  administrativo fiscal, pelo que deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo sujeito  passivo e recursos voluntários interpostos por Geraldo César Araújo Meneses e Ana Sonayara  de Melo Tavares.      (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10315.721096/2011­14  Acórdão n.º 1202­001.099  S1­C2T2  Fl. 62          55                             Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10925.903995/2012-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903995/2012­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.746  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 95 /2 01 2- 36 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  1.255,54,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 13/12/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903995/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.746  S3­TE03  Fl. 66          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade a que se limitam as decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903995/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.746  S3­TE03  Fl. 67          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903995/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.746  S3­TE03  Fl. 68          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11634.000439/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Não estando comprovada através de documentação adicional que o pagamento constante dos recibos foi realizado e os serviços efetivamente prestados, é de se manter a glosa à título de despesas médicas. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  27/06/2008  (fls.  78/84),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  ao Exercício  2004, Ano­Calendário  2003,  que  exige  crédito tributário no valor de R$ 17.644,42, acrescida multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora, calculados até 27/06/2008.  Conforme  se  depreende  do  Termo  do  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  (fls.  81/84),  o  Fisco  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, constatou, em suma, que:  a) o recorrente não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste do exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  rendimentos,  no  total  de  R$8.055,99,  informados  em  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF;  b) que na DIRPF ND 09/27.369.866 (fls. 2/6), apresentada em 29/04/2004, o  fiscalizado pleiteou despesas médicas no valor total de R$ 23.806,62 (fls. 2 e 3);   c) o fiscalizado foi  intimado a COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO  DAS DESPESAS MÉDICAS, por meio da INTIMAÇÃO FISCAL de fls. 46/48, recebida em  26/05/2008 (fl. 49). Em resposta, apresentou as cópias de recibos de fls. 50/75.  d)  foram  pleiteadas  despesas  de  instrução  no  valor  de  R$  3.996,00,  correspondente a dois dependentes: Pryscila Galdioli e Karen Galdioli. Comprovou­se apenas a  dedução correspondente à primeira dependente (fl. 21). Assim, não é dedutível o valor relativo  a Karen Galdioli, no valor de R$1.998,00.  Em  fl.  20  consta  “Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2004/609273698661061”,  intimando o contribuinte à apresentar os documentos relacionados abaixo, os quais constam em  fls. 20/44.   ­ Comprovantes de Dependência.  ­ Comprovante de despesas com instrução,  ­  Comprovante  de  pagamento  de  Contribuição  à  Previdência  Privada e Fapi, e,  ­ Comprovantes originais e cópias das despesas médicas  Em fls. 46/48, consta “Intimação Fiscal”, do qual o contribuinte foi intimado  em  26/05/2008,  à  apresentar  documentação  relativa  aos  profissionais/empresas  abaixo  relacionados, os elementos discriminados na seqüência, os quais constam em fls. 54/75:  NOME DO EMITENTE  CPF/CNPJ  VALOR R$  Roberto Yudi Yonekura  608.641.419­04   1.490,00  Elaine Cristiane Fuzeto Rigolin Moyses  215.044.739­09  570,00  Cleber Cesar Campos   026.912.359­80  3.000,00  Vera Lucia Lacotis   631.010.259­15  5.010,00  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11634.000439/2008­68  Acórdão n.º 2102­002.895  S2­C1T2  Fl. 128          3 Sandra Erik de Souza  016.836.449­21  4.470,00  Márcia Roberta dos Santos  918.092.749­15  3.000,00  Unimed do Estado do Paraná   78.339.439/0001­30  3.266,62  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  Lançamento  de  Ofício,  tendo  em  vista  a  apuração das infrações abaixo descritas:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente do trabalho sem vinculo empregatício:  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa(%)  31/12/2003      R$ 8.055,99                 75,00  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com  despesas  médicas,  pleiteadas indevidamente:  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa(%)  31/12/2003      R$ 17.540,00                75,00  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com  despesas  de  instrução, pleiteadas indevidamente:  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa(%)  31/12/20003     R$ 1.998,00                 75,00  Cientificado  da  exigência  tributária na  data de  07/07/2008,  por  via  postal  ­  AR  de  fl.  86,  e,  inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  fisco,  o  autuado  apresentou  impugnação, acompanhada do documento de fl. 89, alegando, em síntese que:  a)  com  relação  às  despesas  médicas,  "numa  decisão  contraditória  e  ambígua  relata  que  segundo  a  análise  dos  documentos apresentados indicou serem dedutíveis as despesas,  porém por não ter sido comprovada a efetividade do pagamento  considerou  indedutível  as  mesmas.  Além  da  ausência  de  fundamentação  legal  desta  exigência  da  efetividade  do  pagamento,  não  foi  clara  na  sua  decisão,  pois  considerou  inicialmente dedutível e posteriormente indedutível.";  b) quanto às despesas com instrução, segue em anexo o original  de comprovação de despesa de instrução referente à dependente  Karen Galdioli.  A Turma de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte,  por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a  impugnação apresentada, mantendo  R$  4.823,50  de  Imposto  de  Renda,  além  da  respectiva  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme  ementa da decisão a quo, abaixo transcrita:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Cancela a glosa de dedução de despesa com instrução quanto o  contribuinte  apresenta  documentação  capaz  de  demonstrar  a  procedência dessa despesa  Tendo  em  vista  o  fato  do  Impugnante  não  ter  questionado  à  omissão  de  rendimentos apontada pela fiscalização, a parte não impugnada do lançamento foi  transferida  para o processo COMPROT n° 16370.000285/2008­76, vide fl. 91, permanecendo no presente  processo apenas o Imposto de Renda (R$ 5.372,95), e acréscimos legais, referente às matérias  impugnadas (glosa de despesas médicas e de despesas com instrução).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  06­30.892,  da  6ª  Turma  da  DRJ/CTA em 26/04/2011 (fl. 100).  Sobreveio  Recurso  Voluntário,  o  qual  denominou  de  Impugnação  em  20/05/2011  (fl.  101),  com  firma  reconhecida  em Cartório,  acompanhado dos  documentos  de  fls. 102/124.  Em síntese, o Recorrente arguiu que:  “No referido processo foi excluído novamente e indevidamente o  lançamento das deduções pagas com as despesas médicas, sendo  que  as  mesmas  existiram  conforme  recibos  dos  pagamentos  efetuados em anexo.  Pelo motivo acima mencionado solicito de V.Sas., que seja feito  outro calculo do imposto devido com as deduções do valor pago  das despesas médicas e o recolhimento dos DARF já pagos.  Certos  da  compreensão  por  parte  de  V.Sas.,  desde  já  meus  sinceros votos de agradecimento.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  presente  Recurso  se  cinge  à  controvérsia  das  deduções  de  despesas  médicas sujeitas à comprovação por parte do contribuinte.  A  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  das  despesas  médicas,  merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  Fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção desta julgadora.  Dito isso, passa­se ao exame dos documentos apresentados pelo contribuinte,  à luz da legislação que regula a matéria:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11634.000439/2008­68  Acórdão n.º 2102­002.895  S2­C1T2  Fl. 129          5 “Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Alega  o  Recorrente  que  “foi  excluído  novamente  e  indevidamente  o  lançamento  das  deduções  pagas  com  as  despesas  médicas,  sendo  que  as  mesmas  existiram  conforme recibos dos pagamentos efetuados em anexo”. No entanto, conforme dispõe o caput  do  art.  73,  do  Decreto  3.000/1999,  acima  transcrito,  todas  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação à juízo da autoridade lançadora.  Portanto, a exigência da comprovação do efetivo pagamento das despesas é  legítima,  estando  o  Fisco  autorizado  à  exigir  outros  elementos  de  prova  quando  a  documentação  apresentada  não  constituir  prova  inequívoca  dos  serviços  contratados  e  dos  respectivos pagamentos.  Compulsando os autos, verifica­se que os recibos apresentados de fls. 26/33 e  43, quando consta numeração, esta é contínua (01 à 11 ­ 06 e 07), e, em que pese se referem a  pagamentos  em  meses  diversos  e  subsequentes  (fevereiro  à  dezembro,  junho  à  outubro  –  novembro/dezembro),  da  forma  que  foram  apresentados,  o  recorrente  teria  que  ser  o  único  cliente  dos  respectivos  profissionais,  inclusive,  verifica­se  que  não  foi  realizada  nenhuma  prova  complementar,  seja  do  efetivo  pagamento  e/ou  da  prestação  do  serviços  contratados,  embora existam recibos de valores significativos.  Assim, os recibos apresentados sem prova adicional do efetivo pagamento e  dos serviços nele consignados, os quais não suprem as lacunas apontadas no lançamento fiscal,  não suficientes para restabelecer as despesas médicas pleiteadas.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi – Relatora              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10183.906748/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASEDECÁLCULO.INDEFERIMENTO. AContribuiçãoparaoPIS/PasepeaCofinsincidemsobreofaturamento, no qual está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas. INCONSTITUCIONALIDADE.SÚMULACARFNº2. OCARFnãoécompetenteparasepronunciarsobreainconstitucionalidade deleitributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 80          1 79  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906748/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.287  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ Cofins  Recorrente  COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S H  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASEDECÁLCULO.INDEFERIMENTO.  AContribuiçãoparaoPIS/PasepeaCofinsincidemsobreofaturamento,  no  qual  está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas.   INCONSTITUCIONALIDADE.SÚMULACARFNº2.  OCARFnãoécompetenteparasepronunciarsobreainconstitucionalidade  deleitributária.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA DE MORA.  Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  seu  pagamento  integral.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário. Não  se  afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário  confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 67 48 /2 00 9- 17 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906748/2009­17  Acórdão n.º 3301­002.287  S3­C3T1  Fl. 81          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906748/2009­17  Acórdão n.º 3301­002.287  S3­C3T1  Fl. 82          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela 2ª Turma da DRJ/Campo Grande, abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  da  DRF Cuiabá,  que  não  homologou  compensação  formalizada  por meio Dcomp,  ao  argumento  de  que,  embora  existindo  o  pagamento  considerado  como  indevido,  o  respectivo valor  já havia sido  integralmente utilizado para quitar outro débito, não  restando saldo disponível para compensação.  A requerente insurgiu­se contra a decisão, alegando ser contribuinte da Cofins  e do PIS, em cujas bases de cálculo a lei incluiu, com afronta à Constituição, o valor  do ICMS. Por essa razão, quer a requerente que seja retirado da base de cálculo das  duas contribuições o valor correspondente ao imposto estadual.  Ressaltou  que  a  questão  foi  levada  ao E.  Supremo Tribunal  Federal  no RE  240.785/MG,  cujo  relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  deu  provimento  ao  recurso,  tendo  sido  acompanhado  até  o momento  por  seis  dos  onze ministros.  Portanto,  a  decisão favorável à exclusão do ICMS se mostra praticamente irreversível.  Aduziu  que  não  há  como  admitir  a  inclusão  do  ICMS  na  base  daquelas  contribuições,  já  que  o  imposto  estadual  configura  um  desembolso,  uma  despesa.  Esse fato não pode ser considerado, para o mesmo contribuinte, como uma despesa e  como  uma  receita  concomitantemente.  A  parcela  que  corresponde  ao  ICMS  não  integra  o  faturamento. O  contribuinte,  nessa  situação,  age  como mero  arrecadador  para o Estado. Nessa linha de raciocínio, conclui afirmando que nem todo ingresso  de recursos se caracteriza como receita.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório,  ao  qual  devem  ser  acrescidos  juros  e  correção monetária;  e  pela  homologação  da  compensação.  Requereu  também  o  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados.  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  2ª  Turma  da  DRF/Campo Grande proferiu o Acórdão nº 04­28.851, de 5/6/2012, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906748/2009­17  Acórdão n.º 3301­002.287  S3­C3T1  Fl. 83          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  tece  basicamente  as mesmas  questões  trazidas  em  sede  de  sua  manifestação de inconformidade.  Por meio de despacho e fundamentado, por ocasião nos parágrafos 1º e 2º do  art. 62­A do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, este relator  propôs o sobrestamento do processo em face da repercussão geral do assunto reconhecida pelo  STF  no  recurso  extraordinário  nº  RE  574706.  Sobrestamento  este  que  foi  deferido  pelo  presidente da 3ª Câmara.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906748/2009­17  Acórdão n.º 3301­002.287  S3­C3T1  Fl. 84          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado o julgamento deste processo estava sobrestado em função  do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do Carf, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009. Porém, a Portaria MF nº 545/2013 revogou os parágrafos do art. 62­ A, não havendo portanto mais razão para a permanência do sobrestamento.  O suposto direito creditório alegado pelo contribuinte está amparado somente  na questão da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Cofins. Segundo o recorrente é  inconstitucional o art. 3º, § 2º, inc. I da Lei nº 9.718/98, que incluiu na base de cálculo do PIS e  da Cofins o ICMS incidente nas operações de venda. Como ele teria efetuado seus pagamentos  com esta inclusão, e sendo certo o seu entendimento, estaria sobrando créditos que pretende ver  compensados com os débitos apresentados em DCOMP.  Esta  matéria  está  em  análise  pelo  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade – ADC nº 18, e ainda não foi julgada por aquele tribunal.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.   Junto ao Superior Tribunal de Justiça esta matéria já encontrava se pacificada  nos termos das súmulas 68 e 94, abaixo transcritas:  Súmula  68:  A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de calculo do pis.   Súmula  94:  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na base de cálculo do Finsocial.     Por fim, entendo que o ICMS integra o faturamento, que é o fato gerador do  PIS e da Cofins, não havendo qualquer contrariedade à Constituição Federal, uma vez que ela  mesma determina que o ICMS integra a sua própria base de cálculo. Veja como está disposto  no art. 155 da CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  I  ­  transmissão  causa  mortis  e  doação,  de  quaisquer  bens  ou  direitos;  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906748/2009­17  Acórdão n.º 3301­002.287  S3­C3T1  Fl. 85          6 intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a  integre,  também na importação do exterior de bem, mercadoria  ou serviço.(grifei)  Ainda que assim não fosse, reconhecer este direito ao contribuinte implicaria  afastar  a  aplicação  de  lei  tributária,  por  inconstitucionalidade,  o  que  não  é  permitido  aos  julgadores desta instância administrativa. Nestes termos, cita­se a súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE MORA  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  pede  ainda  que  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  na  cobrança  de  seus  débitos,  uma  vez  que  estaria  cumprindo  rigorosamente as obrigações acessórias, citando como embasamento  legal o art. 138 do CTN  que trata da denúncia espontânea.  Presumo  que  com  este  pedido,  o  contribuinte  pretende  ver  afastada  a  exigência de multa de mora, caso as suas compensações não sejam homologadas e os débitos  nela confessados passem a ser exigíveis.  Não há como concordar com este entendimento. A partir do momento em que  não  se  reconhece  seu  crédito,  os  débitos  passam  a  ser  exigíveis  desde  o  seu  vencimento,  incidindo a multa de mora pela falta de seu pagamento, na mesma condição de todos os demais  débitos  tributários que  foram declarados  e não pagos. Veja o que dispõe o  art.  61 da Lei nº  9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.      § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906748/2009­17  Acórdão n.º 3301­002.287  S3­C3T1  Fl. 86          7 a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    O  contribuinte  alega  que  em havendo  confessado  seus  débitos  por meio  de  suas declarações de compensação estaria amparado pela denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN, in verbis:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.    Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  resta  claro  que  a  denúncia  espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar  do  contribuinte  ter  confessado  o  débito  por  meio  das  declarações  de  compensação,  esta  confissão  não  veio  acompanhada  do  pagamento  e  sim  de  uma  pretensa  compensação  que  dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma  condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Assim, diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13116.902547/2011-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902547/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.366  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 47 /2 01 1- 57 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902547/2011­57  Acórdão n.º 3803­005.366  S3­TE03  Fl. 89          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  1º  de  novembro  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição para o PIS, no valor de R$ 211,33.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 25 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  23  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902547/2011­57  Acórdão n.º 3803­005.366  S3­TE03  Fl. 90          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902547/2011­57  Acórdão n.º 3803­005.366  S3­TE03  Fl. 91          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10945.902239/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/10/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902239/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.123  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/10/2009  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 39 /2 01 2- 51 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 14041.000153/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000153/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.763  S2­C4T2  Fl. 132          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/10/1996 a  31/12/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 36/44), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  51/80)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  84/95),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 99/109) argumentando que: (i)  o prazo decadencial  conta­se 5  anos  após  a  lavratura do  acórdão que  anulou os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 116/118), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  127/128),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vício formal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000153/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.763  S2­C4T2  Fl. 133          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informou que não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000153/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.763  S2­C4T2  Fl. 134          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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5378663 #
Numero do processo: 10909.720003/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a contribuinte admitido a extinção do litígio, ao afirmar que apresentou equivocadamente o pedido de compensação, não há que se conhecer o recurso voluntário apresentado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS­  não  cumulativo no valor de R$ 3.879,83, relativo ao 1º Trimestre de 2005.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí – DRF/Itajaí  indeferiu a  solicitação em razão de que a contribuinte, intimada, deixou de apresentar o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais  (DACON), para  todo o ano­calendário 2005, bem como  não apresentou qualquer cálculo para demonstrar a formação dos valores da base de cálculo do  crédito  da  contribuição  e  os  valores  utilizados  para  o  cálculo  da  contribuição  devida  no  respectivo ano.    Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que não possui débitos da contribuição não­cumulativa  no ano­calendário 2005. Afirma que, atendendo à intimação, apresentou o respectivo DACON,  no  qual  demonstra  os  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  bem  como  os  valores da contribuição devida para o ano­calendário 2005.  Em  22.12.2011,  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  o  pleito  da  contribuinte  improcedente, pois como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a  apuração  deste  esteja  perfeitamente  demonstrada  no  DACON,  cabe  a  sua  apresentação  em  tempo hábil  a  fim  de  se  assegurar que  a  análise  do  seu  pleito  seja  realizada  de  fato  sobre o  direito  creditório  que  acredita  possuir.  Resta  à  contribuinte  formular  novo  pedido  de  ressarcimento em relação ao crédito agora contemplado no DACON apresentado, juntando as  provas necessárias, para oportuna análise pela autoridade competente.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  em  16.2.2012  e,  em  15.3.2012,  protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando que os créditos de PIS e Cofins já  foram  pagos  no  processo  de  importação. O  erro  foi  solicitar o  pedido  de  ressarcimento  sem  necessidade.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  indevidamente no PER/DCOMP, uma vez que já foram compensados na própria DACON.  É o relatório.      Voto             Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10909.720003/2009­30  Acórdão n.º 3401­002.294  S3­C4T1  Fl. 291          3 Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  conquanto  o  presente  recurso  não  preencha  todos os  requisitos  formais,  admito­o  em prestígio  à  essência  sobre  a  forma  e pela  tempestividade de sua apresentação.  Em  curto  resumo,  o  presente  processo  originou­se  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER/DCOMP,  relativo  à  contribuição  ao  PIS,  apurada  no  regime  da  não­ cumulatividade.   Após a apresentação do pedido, a DRF/Itajaí, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  a  solicitação  em  razão  de  que  a  contribuinte,  intimada,  deixou  de  apresentar  o  DACON, para  todo o  ano­calendário 2005, bem como não apresentou qualquer  cálculo para  demonstrar a formação dos valores da base de cálculo da contribuição e os valores utilizados  para o cálculo da contribuição devida no respectivo ano.  Em face disto, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade e  também  o  DACON,  que  não  fora  apresentado  anteriormente.  A  DRJ  de  Florianópolis,  em  Sessão de 22.12.2011, entendeu por não analisar o crédito demonstrado no DACON entregue  após  a  ciência  do  indeferimento  do  pedido  do  contribuinte,  portanto,  negou  provimento  à  Manifestação.  Posteriormente, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou  que  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  foram  pagos  no  processo  de  importação,  arrecadados  antecipadamente para a Receita Federal. Além disso,  destaca que o Pedido de Compensação  formulado por ela foi um erro.  Cabe  ressaltar  que,  quanto  ao  cancelamento  dos  débitos  solicitado  pela  contribuinte, não é possível  tratar dessa matéria por ela não fazer parte do presente processo,  cujo objeto é o exame de seu Pedido de Ressarcimento.  Frente a todo o exposto, não conheço do recurso, uma vez ter a contribuinte t  admitido  a  extinção  do  litígio,  ao  afirmar  que  apresentou  equivocadamente  o  pedido  de  compensação.  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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