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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7397147 #
Numero do processo: 16327.001147/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com omissões em relação aos fatos geradores e/ou incorreções em seus campos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Numero da decisão: 2201-004.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.567  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005, 2006  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Constitui infração à legislação previdenciária Constitui  infração à legislação  previdenciária a empresa apresentar GFIP com omissões em relação aos fatos  geradores e/ou incorreções em seus campos.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados em desacordo com a  lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais do trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.        (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 47 /2 00 9- 11 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 208          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  da 13ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a sua impugnação.       Adoto,  em  parte,  o  relatório  do  acórdão  recorrido  por  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  n°37.133.470­5),  consolidado  em  04/11/2009,  lavrado  contra  a  empresa em virtude do descumprimento da obrigação acessória  prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 3o da Lei 8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9.528/97,  e  regulamentada  pelo  RPS  (Regulamento da Previdência Social) aprovado pelo Decreto n°  3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 22), não foram informados em GFIP ­ Guia de Recolhimento  do FGTS e  Informação à Previdência Social, nas competências  02/2005  e  02/2006,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  se  referem  a  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados,  com  base  em  acordos  coletivos, a título de participação nos lucros ou resultados (PLR)  efetuados em desacordo com lei específica (Lei n° 10.101/00).  Os  dados  necessários  para  a  constatação  das  omissões  foram  obtidos de informações constantes dos documentos apresentados  pela  empresa  (folhas  de  pagamento  e  contabilidade)  e  seu  confronto com as GFIP mensais.  Não foi relatada a ocorrência de circunstâncias agravantes.  A  ciência  do  Sujeito  Passivo  se  deu  pessoalmente,  em  06/11/2009, conforme fl. 1.  Foi aplicada a multa prevista no art. 32, § 5o da Lei 8.212/91,  acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o art. 284, II do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  correspondente  a  100%  do valor da contribuição não declarada em GFIP, observado o  limite definido  em  função do número de segurados da  empresa  no § 4o do art. 32 da Lei 8.212/91 e no inciso I do art. 284 do  RPS,  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  n°  48,  de  12  de  fevereiro  de 2009,  nos  termos  do Relatório Fiscal  da  Aplicação da Multa (fls. 24/25).  O número de segurados da empresa nas competências autuadas  enquadrava­se  na  faixa  de  101  a  500  e  sua  relação  individualizada encontra­se no Anexo I (fls. 26/50).  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 209          3 Em  obediência  à  legislação  citada,  a  multa  foi  calculada  no  valor  de RS  26.583,60  (vinte  e  seis mil,  quinhentos  e  oitenta  e  três  reais e sessenta centavos). A planilha de cálculo da multa,  por  competência,  constitui  o  Anexo  II  (fls.  51)  do  Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa.  O  citado  Relatório  ressalta,  ainda,  que  a  multa  incluída  na  presente  autuação  considerou  as  alterações  legislativas  provenientes da edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de  dezembro de 2008, convertida, em 27 de maio de 2009, na Lei n°  11.941,  a  qual  alterou  as  alíquotas  da  multa  aplicada  aos  lançamentos  de  ofício  referentes  à  totalidade  ou  diferença  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  em  especial  nos  casos  em  que  ocorreram,  simultaneamente,  a  falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  e/ou  declaração  inexata,  motivo  pelo  qual  foi  realizada  a  averiguação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  obediência ao art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.  Na  mesma  ação  fiscal  foram,  ainda,  lavrados  os  seguintes  documentos: Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP)  DEBCAD  n°  37.133.468­3,  referente  à  (a)  quota  patronal  (22,5%) e  (b) contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GIILRAT  (1%),  incidentes  sobre  remuneração  (PLR)  paga  a  segurados  empregados  e  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (AIOP)  DEBCAD  n°  37.133.469­1,  referente  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  incidente  sobre  o  PLR  pago aos segurados empregados.  Além  dos  relatórios  supracitados  integram  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.133.470­5  os  seguintes  documentos:  IPC  ­  Instruções para o Contribuinte  (fls. 2/3); Relatório de Vínculos  (fls.  4/5);  TIPF  ­  Termo  de  Início  de Procedimento Fiscal  (fls.  6/9); Termo de Constatação e de  Intimação Fiscal  (fls.  10/12);  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  13/21)  e  TEPF  ­  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 21).  IMPUGNAÇÃO de 04/12/2009 (fls. 63/64)  Dentro  do  prazo  regulamentar  (fls.  73)  a  empresa  impugnou  o  lançamento por meio do instrumento de fls. 63/64, com ajuntada  de documentos de  fls.  65/68 e 70/71  (instrumento particular de  mandato;  cópia  de  Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração e da Assembléia Geral Extraordinária; cópia de  documentos  de  identificação  do  patrono)  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:  Objetivando  a  celeridade  processual  e  para  se  evitar  decisões  contraditórias,  foi  requerida  a  conexão  entre  a  presente  autuação e o Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP)  DEBCAD  n°  37.133.468­3,  no  qual  foram  apresentadas  as  razões de fato e de direito da improcedência das autuações.    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 210          4 Alega que o excesso e o desvio de poder são evidentes. A criação  de  teses  para  imputação  de  responsabilidade  tributária  não  encontra guarida no ordenamento jurídico.  Espera,  pois,  o  Contribuinte,  que  sejam  acolhidas  as  preliminares arguidas para decretação da nulidade do Auto de  Infração  ou,  no  mérito,  que  seja  a  referida  pretensão  julgada  improcedente.       A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte  (art, 106,  inciso  II, alínea  “c”, do CTN).  De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação,  a  alíquota  da  multa  moratória  incidente  sobre  a  contribuição  previdenciária  não  recolhida  e  incluída  em  lançamento  tributário  referente  à  obrigação  principal  será  definida  no  momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizada o  confronto entre as multas aplicáveis de acordo com a legislação  vigente à época do lançamento e a atual, para a fixação daquela  menos severa ao contribuinte.       Cientificado  do  acórdão  da DRJ  em  11/06/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso voluntário (fls.496/512), tempestivamente, em 06/07/2010, alegando, que:   Considerando  que  a  autuação  no  caso  em  testilha  deriva  de  suposto  não  cumprimento de obrigação acessória,  consubstanciada na ausência de informação na Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP acerca dos pagamentos feitos aos empregados, com base em acordos coletivos, a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  (PLR),  efetuado  em desacordo  com a  lei  específica  (Lei 10.101/2000), nas competências 02/2005 e 02/2006, o que, no entendimento fazendário se  constitui  infração ao art. 32  inciso  IV e parágrafo 5°, 8.212, de 24 de  julho de 1991,  requer,  diante  da  inegável  conexão,  que  estes  autos  sejam  reunidos  por  apensamento  aos  autos  do  processo administrativo 16327.001145/2009­21, que tem por objeto o AUTO DE INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  AIOP  DEBCAD  N°  37.133.468­3,  efetivando­se  o  o  processamento  das  razões  ali  acostadas  também  em  relação  ao  presente  processo  administrativo, evitando­se, com isso, possíveis julgamentos contraditórios.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 211          5 É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores       De acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto,  consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, e os artigos 2° e 3o da Lei  n°  11.457  de  16/03/2007,  c/c o  disposto  no  art.  293  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Ressalte­se, ainda, que foi integralmente obedecido o art.  10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, não há que se falar em improcedência  do mesmo.       Informou a Auditora Fiscal, em seu Relatório Fiscal da Infração (fls. 22), que a  autuada  deixou  de  declarar  nas  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  referentes  às  competências  02/2005  e  02/2006  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias correspondentes à remuneração paga a segurados empregados a  título de PLR (Participação nos Lucros ou Resultados), conforme definido em acordo coletivo,  sem que tivessem sido observados todos os requisitos definidos na legislação específica (Lei n°  10.101/00).       Desse modo, incorreu a recorrente na infração ao disposto no art. 32, inciso IV e  § 3o da Lei 8.212/91, com as alterações trazidas pela Lei 9.528/97, penalizada através da multa  prevista no art. 32, § 5o da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que dispõem:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.   § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 212          6 administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  9.528, de 10.12.97).  A referida obrigação acessória encontra­se também disciplinada  no  art.  225,  inciso  IV  e  art.  284,  inciso  II,  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  conforme segue:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/03).       Constatada  a  correção  da  imposição  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  considerando  que  se  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente,  em  relação ao descumprimento da obrigação principal,  a manutenção da presente  autuação é medida que se impõe.      Por oportuno, transcrevo abaixo os fundamentos da decisão exarada no processo  da  obrigação  principal  e  que  não  deixam  dúvidas  acerca  da  obrigatoriedade  de  informar  em  GFIP as remunerações omitidas travestidas de PLR.       Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 213          7 Da afronta a princípios constitucionais       Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.         A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.         Por  seu  turno,  a Lei n° 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”              Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in  verbis:    Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas,  como  infrigência  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  proporcionalidade  e  razoabilidade.    Da Participação nos Lucros e Resultados         Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  um  direito  social  de  matriz constitucional, e  regulada no plano  infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como  segue:  Constituição Federal ­ 1988  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...) (grifos nossos)  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 214          8 Lei  n°  10.101/2000  (Texto  vigente  à  época  do  Período  de  Apuração)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1  oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dostrabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de incidência de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando o  princípio  da habitualidade.  (...) (grifos nossos)  Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros  ou  resultados  das  empresas,  tal  comando  é  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  depende  de  lei  ordinária  federal  para  sua  aplicação  plena.  O  legislador  constituinte,  ao  estabelecer  aquele  direito  social, desvinculado da  remuneração,  remeteu à  lei ordinária o poder de disciplinar o  acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem  como  o  caráter  jurídico  desse  benefício  para  fins  tributários,  seja  quanto  à  incidência  do  imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 215          9 com  a  superveniência  da  Medida  Provisória  n°  794/1994,  sucessivamente  reeditada  e  com  numeração  variada  até  a  MP  1.982­77,  de  23  de  novembro  de  2000,  convertida  na  Lei  n°  10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito  dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração.  A  Lei  n°  10.101/2000,  deixa  explícito  que  a  PLR  tem  como  um  dos  seus  objetivos  incentivar  a  produtividade,  e  o  §  1°  do  artigo  2°  determina  que  as  regras  para  o  pagamento  da  PLR  devem  constar  do  documento  que  fixa  os  termos  da  negociação.  Ora,  a  concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar  a produtividade.  Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras  claras  e  objetivas  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  que  ocorra  o  pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito  substantivo),  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101/2000.  Nesse  contexto,  logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados  com  a  empresa,  constantes  daquele  instrumento  de  negociação,  tais  como metas,  resultados,  índices  de  produtividade  ou  lucratividade,  dentre  outros,  de  forma  que  possam,  de  forma  periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR.  Desta  forma,  na  hipótese  de  haver  outro  documento  detalhando  as  regras,  ele  fará  parte  integrante  do  primeiro  instrumento  e,  da  mesma  forma  que  este,  aquele  também  deve  ser  celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR.  Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora  os  parâmetros  nela  estabelecidos,  não  constam  regras  detalhadas  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados,  de  forma  que  os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos do art. 2°, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados.  As  disposições  contidas  na  Lei  n°  10.101/2000,  nos  permitem  inferir,  portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à  PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados  na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a  natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se  constitui  em  mera  gratificação  legalmente  prevista,  mas  em  verdadeiro  mecanismo  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pois,  atingidas  as metas  estabelecidas  no  acordo  ou  convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados.  Com as considerações acima, passa­se à análise da matéria sob o enfoque da  legislação  previdenciária,  notadamente  quanto  à  integração  ou  não  da  referida  verba  no  conceito  de  salário  de  contribuição  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Nesse  contexto,  a Lei  n°  8.212/1991,  que  instituiu  o Plano  de  Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das  hipóteses de não­incidência tributária, conforme segue:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 216          10 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...) (grifos nossos).  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9°Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  (...) (grifos nossos)  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho ­ CCT são instrumentos de  negociação e previsão de direitos  reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem  alterar  a  disciplina  que  a  lei,  previamente,  traz  em  relação  a  um  determinado  instituto.  O  conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos  trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos  lucros  e/ou  resultados  da  empresa  (PLR),  devem  estabelecer  condições  que  se  afinem  aos  postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000.  O  Auditor­Fiscal  autuante  em  momento  algum  desconsiderou  o  Acordo  Coletivo apresentado pela impugnante, apenas constatou que os mesmos não se coadunam com  os  preceitos  estabelecidos  pela  Lei  10.101/2000  para  excluir  da  tributação  previdenciária  as  verbas distribuídas a título de PLR aos empregados.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 217          11 A Lei n° 10.101/2000 permite a  livre negociação entre as partes, desde que  com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar  vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de  se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo).  É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O  Acórdão CARF n° 2401­00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  é  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do  trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.       Com  essas  considerações,  pode­se  perceber  que  o  objetivo  do  legislador  é  a  integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma  melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento  resultem na participação dos empregados no capital social.       Para  tanto,  a  Lei  10.101/2000,  pressupõe  a  existência  de  regras,  as  quais,  efetivamente, devem ser cumpridas pelas partes.       As  partes  acordantes  são  os  empregados  e  o  empregador, mas  sempre  com  a  participação  do  Sindicato  dos  trabalhadores,  seja  através  de  um  representante  indicado  pela  entidade (inciso I do artigo 2° da Lei n° 10.101, de 2000), seja por instrumento de Convenção  ou Acordo Coletivo de trabalho (inciso II do referido artigo 2°).       Resta,  pois,  verificar,  para  a  situação  apresentada  nos  autos,  se  foram  perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela lei de regência.        A  justificativa  para  a  caracterização  da  verba  denominada  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR) como parcela integrante do salário de contribuição dos empregados  vinculados  à  empresa  foi  extensamente  fundamentada  pela Auditora  Fiscal  autuante  em  seu  Relatório Fiscal, no qual ressaltou, resumidamente:       O programa de participação nos lucros ou resultados deve ser implantado como  forma  de  integrar  o  capital  e  o  trabalho,  sendo  imperioso  o  estabelecimento  prévio  dos  indicadores que serão utilizados para este fim.       O contribuinte efetuou o pagamento de PLR aos seus empregados com base em  dois instrumentos distintos de negociação: (a) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) sobre  Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos,  as quais atenderam aos  requisitos legais e os pagamentos a título de PLR efetuados até os limites nelas previstos foram  considerados  de  acordo  com  a  legislação  c,  portanto,  não  estão  incluídos  no  presente  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 218          12 levantamento,  posto  que  foram  descontados  dos  totais  pagos;  (b)  Acordos  Planos  de  Participação em Lucros ou Resultados (acordos coletivos ­ planos próprios) que, por estarem  cm  desacordo  com  a  legislação,  foram  consideradas  verbas  integrantes  do  Salário  de  Contribuição e integram o presente lançamento tributário.       Em  2005  e  2006,  a  empresa  efetuou  pagamentos  a  título  de  PLR  aos  seus  empregados com base nos planos próprios (rubrica 0158 ­ PLR ­ Partic. nos Lucros da folha de  pagamento). Contudo,  da  análise  de  tais  planos,  verificou­se que  os mesmos  somente  foram  firmados após o encerramento do ano a que se referiam, com a fixação de vigência retroativa.       Constatou­se que os valores de PLR são discricionariamente definidos c pagos  pela empresa,  sendo considerados,  inclusive,  resultados globais da  instituição  (empresas  fora  do país). Há ingerência de decisão externa dos comandos centrais (exterior) sobre o pagamento  da PLR feito no Brasil,  sem qualquer previsão de ta! fato nos acordos coletivos. Tais fatores  demonstram  a  falta  de  clareza  e  objetividade  das  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas, o que fere o disciplinado na lei específica.       O  contribuinte  foi  solicitado  a  prestar  esclarecimentos  adicionais  acerca  da  aplicação do plano, por meio dos Termos de Intimação Fiscal de 26/05/2009 e 16/09/2009, a  partir dos quais concluiu a Auditora Fiscal que:       As metas de desempenho, o orçado, para as áreas de negócios (áreas de atuação)  são estabelecidas pela Casa Matriz (sediada em Paris) ou pelos comandos centrais localizados  no exterior;       Com relação ao resultado (sucesso) das áreas de atuação e considerando que a  comparação efetiva entre o orçado e o  realizado deve ser  feita entre a coluna “Forecast”  e a  coluna “Final”, constantes do Anexo da Carta BNPP/DIJUR7087/09, conclui­se que em 2004  não houve sucesso da área (orçado = 138.103 / realizado = 118.224) e, portanto, não poderia  nem  deveria  ter  havido  pagamento  a  título  de  PLR  no  ano  seguinte,  uma  vez  que  todos  os  critérios  devem  ser  atingidos,  como  expressamente  determinado nas  premissas  do Anexo do  próprio acordo coletivo;       O  sindicato  dos  empregados  não  interveio  direta  ou  indiretamente  na  determinação do orçado, quer da empresa quer das áreas;       Os  empregados  são  avaliados  por  fatores/aspectos  altamente  subjetivos.  No  critério  “comportamento  profissional”  são  considerados  comprometimento,  criatividade,  ambição  e  reatividade  e,  no  caso  de  ocupantes  de  cargo  de  nível  gerencial,  há  também  a  avaliação  do  “comportamento  gerencial”  que  leva  em  conta  responsabilidade,  confiança,  cooperação transversal e autonomia;       A empresa não conseguiu explicar como obteve e calculou o valor efetivamente  pago  a  título  de  PLR  a  cada  empregado,  demonstrando  a  discricionariedade  utilizada  na  definição  dos montantes  a  serem pagos,  que  estão  inclusive  sujeitos  à  ingerência de  decisão  externa  dos  comandos  centrais  localizados  fora  do  Brasil.  Cita  como  exemplo  os  casos  de  Francisco Freitas de Oliveira que, referente ao ano de 2004, tendo um salário mensal à época  de  R$  16.450,00  e  conforme  enquadramento  teria  direito  a  um  mínimo  de  2,02  salários,  recebeu de fato R$ 1.206.054,00, valor este que a empresa não soube explicar como foi obtido;  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 219          13      Alguns  formulários  de  avaliação  estavam  sem a média global,  tais  como o  de  Renato Celso Theodoto e Mareio Alexandre Georgetti;       Em  2005,  não  havia  previsão  de  limite  máximo  para  pagamento  de  PLR.  Entretanto,  em  2006,  quando  houve  fixação  de  limite máximo,  ocorreu  pagamento  de  PLR  acima do limite estabelecido, contrariando o próprio plano, como no caso de Débora Lynn I­ Iirst, Luís Ricardo Berlfein e Mareio Alexandre Georgetti.       Do  exame  das  folhas  de  pagamento  de  2005  e  2006,  observou­se  que  vários  casos  em  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  aos  empregados,  paga  com  base  nos  acordos  coletivos, excedia em dezenas de vezes o valor do salário base do próprio empregado, como no  caso  dos  segurados  Alexandre  Carlos  Lintz,  Francisco  Freitas  de  Oliveira,  Paulo  Eduardo  Waack,  Renato  Celso  Theodoro,  Thaies  Gabay,  Débora  Lynn  Hirst,  Eduardo  Francisco  Loverro, Hitosi Hassegawa, Luís Ricardo Berlfein e Mareio Alexandre Georgetti.       Nesses  termos,  verifica­se  que  a  Auditora  Fiscal  apresentou  todos  os  fatos  e  justificativas  para  a  caracterização  da  verba  Participação  nos  Lucros  e Resultados,  paga  em  desacordo com os dispositivos da Lei 10.101/00, como integrante do Salário de Contribuição  mensal da Impugnante. Toda a análise realizada e as conclusões emitidas tiveram como base  documentos  apresentados  pela  empresa  no  decorrer  da  ação  fiscal,  inexistindo  as  alegadas  “ficções, teses, criadas a partir de critérios pessoais sobre como deveriam ser as condições do  PLR firmado entre o Contribuinte e seus empregados”.      Todavia,  alisaremos  de  forma  isolada  cada  um  dos  motivos  que  levaram  a  Fiscalização  a  considerar  o  PLR  do  recorrente  como  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição para  fins de  incidência da contribuição previdenciária, quais  sejam:  inexistência  do acordo prévio, ausência de regras claras e objetivas e ausência de participação do sindicato.   Aspecto temporal da assinatura do acordo de PPR      São abalizadas as teses que se formaram neste Conselho acerca do momento da  assinatura do PLR. Alguns firmaram entendimento no sentido de que a formalização do plano  deve ser anterior ao exercício a que corresponde; outros entendem que essa formalização pode  ocorrer mesmo após o início do período de apuração dos critérios pertinentes ao programa de  PLR.      É sabido que a assinatura do plano representa o encerramento formal de todo um  ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo  de  PLR,  que  atenda  aos  objetivos  traçados  pela  legislação  de  regência.  Assiste  razão  ao  recorrente  quando  assevera  que  a  Lei  nº  10.101/2001  não  delimita  um marco  temporal  para  assinatura do acordo. Todavia, mesmo não me filiando ao entendimento dos que pensam que a  assinatura do programa deve ser obrigatoriamente anterior ao exercício a que se refere, entendo  que a formalização do PLR/PPR deverá se dar anteriormente ao pagamento de qualquer uma de  suas parcelas, bem como a formalização deverá ocorrer, se não antes, ao menos no decorrer do  exercício a que se refere.      No  caso  dos  autos,  o Auditor notificante  assinala  que o PPR  foi  assinado  nas  seguintes datas:   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 220          14        Verifica­se,  pois,  que para ambos os programas,  a  formalização  só ocorreu no  exercício  seguinte  ao que se  referiam. A ausência de  assinatura do  acordo dentro do mesmo  ano, a meu ver, descaracteriza o programa, eis que, a rigor, houve o pagamento sem a fixação  de regras para o seu recebimento.       Ainda que se possa dizer que as  regras  estariam estabelecidas no decorrer das  negociações, a ausência de formalização do acordo, não gera qualquer garantia que as  regras  que estavam sendo negociadas seriam as definitivas.      Destarte,  entendo  que  o  pagamento  no  exercício  seguinte  culminou  no  descumprimento  da  obrigação  imposta  na  Lei  nº  10.101/2010,  de  que  as metas  deverão  ser  previamente pactuadas.      Assim, nego provimento ao recurso nesse tocante.   Participação do Sindicato      Em  relação  à  participação  do  representante  sindical  nas  negociações  do  PLR,  exigência  legal,  inserta  no  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  10.101/2001,  para  o  caso  que  se  cuida  esse  requisito não comporta maiores digressões, eis que a  recorrente  reconheceu que não houve a  participação  do  sindicato  nas  negociações,  se  limitando  a  asseverar  que  agiu  pautada  no  princípio da liberdade de iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal.      Portanto,  a  ausência de  participação  do  sindicato  na negociação  é mácula que  invalida o PPR, nos termos em que concebido pela Lei nº 10.101/2001.      Desse modo, também quanto a este aspecto não assiste razão ao recorrente.  Da fixação de regras claras e objetivas       Quanto a este aspecto, é necessário repisar o que exposto pela Fiscalização, no  sentido  de  que  os  empregados  são  avaliados  por  fatores/aspectos  altamente  subjetivos.  No  critério  “comportamento  profissional”  são  considerados  comprometimento,  criatividade,  ambição  e  reatividade  e,  no  caso  de  ocupantes  de  cargo  de  nível  gerencial,  há  também  a  avaliação  do  “comportamento  gerencial”  que  leva  em  conta  responsabilidade,  confiança,  cooperação transversal e autonomia;       A empresa não conseguiu explicar como obteve e calculou o valor efetivamente  pago  a  título  de  PLR  a  cada  empregado,  demonstrando  a  discricionariedade  utilizada  na  definição  dos montantes  a  serem pagos,  que  estão  inclusive  sujeitos  à  ingerência de  decisão  externa  dos  comandos  centrais  localizados  fora  do  Brasil.  Cita  como  exemplo  os  casos  de  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 221          15 Francisco Freitas de Oliveira que, referente ao ano de 2004, tendo um salário mensal à época  de  R$  16.450,00  e  conforme  enquadramento  teria  direito  a  um  mínimo  de  2,02  salários,  recebeu de fato R$ 1.206.054,00, valor este que a empresa não soube explicar como foi obtido.      As metas de desempenho, o orçado, para as áreas de negócios (áreas de atuação)  são estabelecidas pela Casa Matriz (sediada em Paris) ou pelos comandos centrais localizados  no exterior;       Com relação ao resultado (sucesso) das áreas de atuação e considerando que a  comparação efetiva entre o orçado e o  realizado deve ser  feita entre a coluna “Forecast”  e a  coluna “Final”, constantes do Anexo da Carta BNPP/DIJUR7087/09, conclui­se que em 2004  não houve sucesso da área (orçado = 138.103 / realizado = 118.224) e, portanto, não poderia  nem  deveria  ter  havido  pagamento  a  título  de  PLR  no  ano  seguinte,  uma  vez  que  todos  os  critérios  devem  ser  atingidos,  como  expressamente  determinado nas  premissas  do Anexo do  próprio acordo coletivo.      Diferentemente do que afirmado pela recorrente, o atingimento de metas que se  relacionam  à  capacidade  técnica,  assiduidade,  comprometimento,  respeito,  pontualidade,  relacionamento  com  a  equipe  e  qualidade  de  atendimento  são  extremamente  subjetivas  e  dependem  da  percepção  de  cada  avaliador,  não  atingido  a  finalidade  buscada  pela  lei,  ao  estabelecer que as regras devem ser claras e objetivas.      De outro lado, o não atingimento das metas previamente pactuadas não podem  gerar  o  pagamento  de PLR,  ainda  que de  forma parcial,  uma vez  que  essa  condição  não  foi  acordada.      Acrescente  a  isso,  o  fato  de  que  o  funcionário  Francisco  Freitas  de  Oliveira  recebeu mais  de  36  (trinta  e  seis)  vezes  o  que  teria  direito  de  receber  de  PLR. Todos  esses  elementos  fáticos  analisados  em  conjunto  levam  esse  julgador  a  formar  sua  convicção  no  mesmo sentido da autoridade lançadora, de que houve uma liberalidade no pagamento de PLR  aos funcionários da recorrente sem embasamento legal.      Destarte, é  imperioso reconhecer que os pagamentos efetuados sob o manto da  imunidade devem ser considerados como integrantes do salário de contribuição, eis que pagos  em desacordo com os ditames estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.       ( Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra              Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16327.001147/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.567  S2­C2T1  Fl. 222          16                 Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722325/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/04/2005, 28/02/2006, 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço remunerado, descontando-as da respectiva remuneração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos. Não tendo transcorrido tal prazo, considera-se a inocorrência da decadência. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.442  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBAHIA ­ UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2005, 28/02/2006, 31/03/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço  remunerado,  descontando­as da respectiva remuneração.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos.  Não  tendo  transcorrido tal prazo, considera­se a inocorrência da decadência.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 25 /2 01 0- 05 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.722325/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.442  S2­C2T2  Fl. 167          2 de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.722325/2010­05, em face do acórdão nº 06­43.933, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  30  de  setembro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo de impugnação apresentada em face  do  Auto  de  Infração  de  fl.  2,  DEBCAD  nº  37.235.137­9,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10580.722325/2010­05  e  lavrado em 10/03/10 contra a empresa UNIBAHIA ­ UNIDADE  BAIANA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO  LTDA.,  no  valor  de  R$  1.719,09  (mil  setecentos  e  dezenove  reais  e  nove  centavos),  referente  “às  contribuições  sociais  dos  segurados  contribuintes  individuais, as quais não  foram arrecadadas pelo  empregador  mediante  desconto,  incidente  sobre  as  respectivas  remunerações (conforme recibos e notas fiscais de pagamentos a  pessoas  físicas  prestadoras  de  serviços  do  período  fiscalizado)  atinentes às competências 04/2005, 02/2006 a 03/2006”  2.  Segundo o Relatório Fiscal de  fls.  70 a 79, as  contribuições  foram lançadas no seguinte código de levantamento:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.722325/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.442  S2­C2T2  Fl. 168          3 PF1 (Serviço Prestado Pessoa Física)  remunerações pagas aos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  em  contraprestação  a  serviços  prestados  sem  vínculo  empregatício  à  UNIBAHIA.  A  empresa não arrecadou, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  desses  segurados  contribuintes  individuais.  Esses  valores  não  foram declarados  em GFIP  (Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social).  Essas  remunerações  não  foram  informadas  nas folhas de pagamento fornecidas à fiscalização. A fiscalização  solicitou, mediante Termo de Intimação Fiscal – TIF os  recibos  ou  notas  fiscais  comprobatórios  do  pagamento  a  esses  contribuintes  individuais  lançados  nos  Livros  Diários  em  algumas  contas  dentre  as  quais  55136  (Serv  Terceiros­PF),  55103­Conservação de bens e 55110­Manutenção e Reparações,  além de solicitar todas as Notas Fiscais, faturas e recibos de mão­ de­obra.  Não  foram  fornecidos  todos  os  documentos  solicitados  à  fiscalização  (conforme  análise  das  Notas  Fiscais,  faturas  e  recibos  de mão­de­obra  fornecidos  em  confronto  com  os  livros  contábeis do período fiscalizado) apenas alguns dos  itens foram  disponibilizados, razão pela qual foi  lavrado o Auto de Infração  37.235.140­9  correspondente  ao  Código  de  Fundamentação  Legal  (CFL)  38  por  não  apresentar  à  fiscalização  documentos  (quais  sejam  notas  fiscais  ou  recibos  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  com  a  UNIBAHIA)  relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de  24/07/1991.  3.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados no Relatório Fiscal  já cidado e nos demais anexos  (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 5 e 6,  RDA – RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, fls.  7  a  9  e  RADA  –  RELATÓRIO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS,  fls.  10  a  15.  A  fundamentação  legal  foi  exposta  no  anexo  FLD  –  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 16 e 17.  4.  Informa  o  Relatório  Fiscal,  ainda,  que,  por  ter  sido  “verificada  a  omissão  em  GFIP  das  contribuições  sociais  da  empresa, o que configura, em tese, o  ilícito tipificado no artigo  337­A,  I,  do  Decreto  Lei  2.848/40  o  fato  será  objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente  para  a  proposição de  eventual  ação penal Ministério Público Federal,  em relatório à parte.”  5. Cientificado do lançamento em 10/03/10, conforme recibo de  entrega de arquivos de fls. 109 a 111, o contribuinte  ingressou  com a impugnação de fls. 117 a 134, em 09/04/10, alegando, em  síntese, que:  a)  decaiu  o  direito  da  Fazenda  pública  de  lançar  os  créditos  referentes à competência 03/2005, haja vista o disposto no art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10580.722325/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.442  S2­C2T2  Fl. 169          4 b)  “todas  as  remunerações  pagas  às  pessoas  que  se  relacionaram  com  a  Impugnante,  seja  como  segurado  empregado, seja com qualquer outra natureza, foram declaradas  cm GFIP”;  c)  “os  pagamentos  feitos  constantes  em  folha  de  pagamento  e  Livros Diários que não foram declarados em GFIP foram devido  ao  fato,  justamente,  de  não  se  tratarem  de  remuneração  por  serviços  prestados, mas  sim de  outros  pagamentos  de  natureza  diversa  (ressarcitória  e  afins,  dentre  outras),  pagamentos  estes  que não integram o salário de contribuição e, consequentemente,  não são base de cálculo para as contribuições previdenciárias”;  d)  “a  Impugnante,  quando  contratou  prestação  de  serviços  (contribuintes  individuais)  procedeu  com  a  devida  retenção,  cumprindo  a  sua  obrigação  acessória,  sendo  certo  que  só  não  foram declarados em GFIP aqueles pagamentos ressarcitórios”;  e) no caso em tela, “verifica­se a necessidade de realização de  diligências e perícias (contábil e in locu) para averiguar não só  os  equívocos  constantes  nos  dados  utilizados  no  Auto  de  Infração, mas,  também,  a  razão  das  alegações  promovidas  nas  impugnações  específicas.”  Para  tal,  nomeia  como  “assistente  pericial  [...]  Vanize  Reis  da  Hora  Santana,  CRC  024271/BA,  com  endereço  profissional  no  loteamento  Varandas  Tropicais,  Lote  18, Quadra  01,  Lauro  de Freitas­Ba”,  para  responder  às  questões que seguem na impugnação.  6.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  o  reconhecimentos  da  decadência  e  a  declaração  de  improcedência do Auto de Infração ora questionado, bem como  a  juntada  de  todas  as  provas  que  se  fizerem  necessárias  e  a  realização de perícia contábil.  7. O presente processo foi juntado, por apensação, ao processo  nº 10580.722322/2010­63.  8. É o Relatório."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, às fls. 155/159, onde reitera as alegações expostas em impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.722325/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.442  S2­C2T2  Fl. 170          5 Da alegação de decadência.  O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador;  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que atrairia a regra do art. 173 do CTN, por força da  própria parte final do § 4° do art. 150 do CTN.  Acontece, porém, como acertadamente referiu o voto da DRJ de origem, que  em  relação  à  competência 03/2005,  o  fato  gerador  (o  pagamento  das  remunerações) ocorreu  somente no  final do mês de março ou no  início de  abril. Portanto,  quando o  lançamento  foi  efetuado, ou seja, em 09/03/10, o direito aos créditos referentes à competência 03/2005 ainda  não havia decaído.  Rejeito a preliminar de decadência, portanto.  Pedido de produção de provas, diligências e perícia.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedentes tais pedidos.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela contribuinte.  Mérito.  Conforme se observa na defesa apresentada, o Impugnante alega, em relação  a todos os códigos de levantamento, que efetuou corretamente as informações em GFIP e que  se algum valor não foi informado em GFIP, não o foi por não integrar o salário de contribuição  e, consequentemente, não compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Em que  pese  a  defesa pretendida,  observa­se  que  a  contribuinte  faz  apenas  uma  argumentação  genérica,  tanto  em  recurso  voluntário  quanto  em  impugnação,  sem  demonstrar que os valores apontados pela fiscalização não estão corretos.  A  esse  respeito,  cabe  destacar  que  a  fiscalização  foi  bastante minuciosa  ao  detalhar, em seu Relatório Fiscal, as irregularidades apuradas durante o procedimento. Vide o  seguinte trecho extraído das fls. 71 e 72 dos autos:  15 Nessa fiscalização foram apurados valores que o contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP,  em  época  própria,  referentes  às  seguintes situações diferentes:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10580.722325/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.442  S2­C2T2  Fl. 171          6 15.1  Em  uma  primeira  situação,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  conforme  subitem  5.3  e  deixou  de  declarar  valores  pagos  a  segurados  empregados e a sócios administradores conforme subitens 5.1 e  5.2.  15.2  Numa  segunda  situação  a  empresa  declarou  valores  menores  em  GFIP  (nas  competências  03/2005,  05/2005  a  11/2005 e 01/2006) do que os valores já recolhidos/pagos antes  do início da ação fiscal, através de Guias da Previdência Social  (GPS).  15.3  Para  as  competências  03/2005  a  12/2005  e  01/2006  a  03/2006  as  respectivas GFIP  foram  declaradas  antes  do  inicio  dessa  ação  fiscal  e  são,  também,  anteriores  a  04/12/2008,  ou  seja, foram entregues antes da vigência da Medida Provisória n2  449/2008.  15.4 A GFIP referente à competência 13/2005 foi declarada em  05/06/2009,  portanto  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  ns  449/2008.  15.5  As  GFIP  referentes  às  competências  03/2005  a  08'2005,  11/2005, 12/2005 e 02/2006 a 03/2006 tiveram alguns segurados  declarados  erroneamente  no  código  FPAS  (Fundo  de  Previdência e Assistência Social) 515, sendo que para o ramo de  atividade da UNIBAHIA o código FPAS correto é o 574.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  demonstrou  a  alegada  improcedência dos  valores  apurados  pela  fiscalização  e  nem carreou  aos  autos  elementos  de  prova  capazes  de  firmar  a  convicção  para  a  procedência  do  recurso,  conclui­se  pela  manutenção do lançamento conforme operado pela fiscalização.  Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido.   No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto,  carece de razão à recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.722325/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.442  S2­C2T2  Fl. 172          7                           Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720086/2013-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência quando há aplicabilidade de decisão de cunho obrigatório emanada da Suprema Corte, na decisão recorrida, mas o acórdão paradigma, por ser de momento anterior, não se manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.
Numero da decisão: 9202-007.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.010  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIÃO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Não  se  vislumbra  a  existência  de  divergência  quando  há  aplicabilidade  de  decisão  de  cunho  obrigatório  emanada  da  Suprema  Corte,  na  decisão  recorrida,  mas  o  acórdão  paradigma,  por  ser  de  momento  anterior,  não  se  manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  que  conheceu  do  recurso.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 00 86 /2 01 3- 96 Fl. 158DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­005.013 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 17 fevereiro de 2016, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 106:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Recurso Voluntário Provido.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 115 a 120, foi admitido, por  meio do Despacho de fls. 130 a 134, para rediscutir a decisão recorrida, no tocante ao regime  de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Destaca­se  que,  para  a  decisão  a  quo,  deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária, enquanto, para o acórdão paradigma, devem ser aplicadas as tabelas vigentes à época  em que os rendimentos foram auferidos pelo contribuinte.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) mais especificamente, temos que não se justifica a derrubada  integral do auto de infração, mas, que seja recalculado o valor  do  imposto,  tomando­se  como  base  o  decidido  em  sede  de  recurso repetitivo e recentemente pelo Excelso Pretório;  b) deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido, para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, fls, 145 a 149, argüindo,  em síntese:  a)  não  há  que  se  falar  em  reforma  do  acórdão,  visto  que  tal  possibilidade aventada no presente recurso, já foi anteriormente  debelada pelo Recorrido;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13873.720086/2013­96  Acórdão n.º 9202­007.010  CSRF­T2  Fl. 3          3 b) em se tratando de verba alimentar recebida acumuladamente  em época atemporal, por força de ação judicial, sua incidência,  se apurado mensalmente, mesmo não se aplicando os descontos  legais, não supera e nenhum mês ou exercício, o limite imposto  pela Receita Federal.  É. o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Embora não  argüida  pela Recorrida  a questão  atinente  ao  conhecimento  do  recurso interposto pela Procuradoria, importante se faz apreciar, de ofício, a matéria, tendo em  vista os fundamentos que passo a expor.  Não deve ser conhecido o presente recurso, pois a decisão vergastada utilizou  como fundamento de decidir o REsp n.º 1.118.429/SP e, principalmente, o RE n.º 614.406,  para a interpretação do art. 12 da Lei n.º 7.713/88, sendo que a decisão paradigma não tratou da  aplicação do referido RE (Acórdão n.º 2201­002.588), razão pela qual não se mostra possível  vislumbrar que, caso aplicada a decisão do STF, a Turma se posicionaria da maneira ocorrida.  Portanto,  o  acórdão  paradigma  não  serve  como  parâmetro  para  a  presente  análise (aplicação da norma oriunda da decisão proferida nos autos do RE n.º 614.406).  Cabe  ressaltar  que  tal  interpretação  decorre  inclusive  da  ausência  de  competência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,  de  modo  que,  excepcionalmente,  se  admite  o  controle  de  constitucionalidade  decorrente  do  cumprimento  de  precedente  obrigatório,  razão  pela  qual  não  seria  possível  ao  colegiado  paradigma, em controle de legalidade, fazer análise sobre os efeitos da inconstitucionalidade de  um  dispositivo  legal,  em  face  da  ausência  de  aplicação  da  decisão  proferida  em  sede  de  repetitivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ausência  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                Fl. 160DF CARF MF     4                   Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003133/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. PROVA DO ALEGADO. AUSÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS ALCACHOFRA COMPOSTA, GINKGO BILOBA, GERIPLUS E VITFORTE A fiscalização encontra-se embasada em conjunto probatório em relação ao qual o Recorrente não trouxe qualquer elemento concreto contrário. Na forma do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, os argumentos invocados em sede de defesa, suscetíveis de desconstituir as alegações fiscais, devem ser provados por meio de documentos hábeis e idôneos. CLASSIFICAÇÃO FISCAL PRODUTO HAIR/HARR INTERN. A ausência da precisa indicação da classificação fiscal da mercadoria no entendimento da fiscalização na atividade de reclassificação fiscal é uma falha na identificação de elemento essencial da regra matriz de incidência tributária, para a efetiva subsunção do fato à norma (antecedente normativo - hipótese de incidência), vez que não é possível identificar, no entender da fiscalização, em qual NCM se enquadra, exatamente, esta mercadoria. Com isso, mostra-se evidente o erro de direito cometido pela fiscalização quando da revisão da classificação fiscal, vez que, após analisar os fatos (dados técnicos da mercadoria) procedeu com um enquadramento jurídico precário, com a identificação da NCM aplicável com grande margem de dúvida. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. Dentro do prazo decadencial que lhe é garantido pelo Código Tributário Nacional, a fiscalização analisou as operações realizadas pela empresa e identificou inconformidades na apuração da COFINS devida no período em razão da indevida classificação fiscal das mercadorias, não se encontrando a Recorrente amparada por lançamento fiscal anterior ou consulta por ela formulada junto à Receita. Desta forma, inexiste qualquer impedimento legal para a realização da autuação como feita pela fiscalização, com o acréscimo de multa e juros na forma da lei, não sendo juridicamente relevante se a Recorrente teria agido, ou não, de boa fé. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento recurso para excluir as exigência fiscais correspondentes ao produto "Hair/Harr Intern". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  PROVA  DO  ALEGADO.  AUSÊNCIA.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PRODUTOS  ALCACHOFRA  COMPOSTA,  GINKGO  BILOBA,  GERIPLUS E VITFORTE  A fiscalização encontra­se embasada em conjunto probatório em  relação ao  qual o Recorrente não trouxe qualquer elemento concreto contrário. Na forma  do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, os argumentos  invocados em sede de  defesa, suscetíveis de desconstituir as alegações fiscais, devem ser provados  por meio de documentos hábeis e idôneos.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL PRODUTO HAIR/HARR INTERN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 33 /2 00 5- 39 Fl. 496DF CARF MF     2 A  ausência  da  precisa  indicação  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  entendimento  da  fiscalização  na  atividade  de  reclassificação  fiscal  é  uma  falha  na  identificação  de  elemento  essencial  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, para a efetiva subsunção do fato à norma (antecedente normativo ­  hipótese  de  incidência),  vez  que  não  é  possível  identificar,  no  entender  da  fiscalização, em qual NCM se enquadra, exatamente, esta mercadoria. Com  isso, mostra­se evidente o erro de direito cometido pela fiscalização quando  da  revisão  da  classificação  fiscal,  vez  que,  após  analisar  os  fatos  (dados  técnicos da mercadoria) procedeu com um enquadramento jurídico precário,  com a identificação da NCM aplicável com grande margem de dúvida.  BOA­FÉ. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA.  Dentro  do  prazo  decadencial  que  lhe  é  garantido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  analisou  as  operações  realizadas  pela  empresa  e  identificou  inconformidades na apuração da COFINS devida no período em  razão da indevida classificação fiscal das mercadorias, não se encontrando a  Recorrente  amparada  por  lançamento  fiscal  anterior  ou  consulta  por  ela  formulada junto à Receita. Desta forma, inexiste qualquer impedimento legal  para a realização da autuação como feita pela fiscalização, com o acréscimo  de  multa  e  juros  na  forma  da  lei,  não  sendo  juridicamente  relevante  se  a  Recorrente teria agido, ou não, de boa fé.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  recurso  para  excluir  as  exigência  fiscais  correspondentes  ao  produto  "Hair/Harr Intern".    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11020.003133/2005­39  Acórdão n.º 3402­005.338  S3­C4T2  Fl. 497          3 Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência  de  COFINS  decorrente  da  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  realizada  pela  fiscalização.  Segundo  o  entendimento  fiscal, os seguintes produtos foram classificados nas NCMs equivocadas pela empresa, como se  detalha a seguir em conformidade com o Relatório de atividade fiscal das e­fls. 30/35:    Produto  Indicação conforme  empresa (e­fls. 39/41)  Classificação adotada pela empresa  Classificação da fiscalização  Alcachofra  Composta  Medicamento  Fitoterápico  (e­fls.  126/129)  para  controle  do  nível  de  colesterol,  anemia,  diurético,  laxante suave  1302.19.90  Gomas,  resinas  e  outros  sucos  e  extratos  vegetais  ­  Sucos  e  extratos  vegetais;  matérias  pécticas,  pectinatos  e pectatos; ágarágar e outros  produtos  mucilaginosos  e  espessantes,  derivados  dos  vegetais,  mesmo  modificados  ­  Sucos  e  extratos  vegetais:  ­  Outros  ­  Outros  ­  Sucos  E  Extratos,  De Outros Vegetais  3004.90.99  Produtos  farmacêuticos  ­  Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  3002,  3005  ou  3006)  constituídos  por  produtos  misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados em doses (incluídos  os  destinados  a  serem  administrados  por  via  percutânea)  ou  acondicionados  para  venda  a  retalho  ­  Outros  ­  Outros ­ Outros  Ginkgo  Biloba  Medicamento  Fitoterápico  Tradicional  (e­fls. 130/132) Redução  de  memória  e  de  concentração,  labirintites  e  vertigens,  auxiliando  na  regeneração  cerebral  e vascular  1302.19.30  Gomas,  resinas  e  outros  sucos  e  extratos  vegetais  ­  Sucos  e  extratos  vegetais;  matérias  pécticas,  pectinatos  e pectatos; ágarágar e outros  produtos  mucilaginosos  e  espessantes,  derivados  dos  vegetais,  mesmo  modificados  ­  Sucos  e  extratos  vegetais:  ­  Outros  ­  De ginkgo biloba, seco  3004.90.99  Produtos  farmacêuticos  ­  Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  3002,  3005  ou  3006)  constituídos  por  produtos  misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados em doses (incluídos  os  destinados  a  serem  administrados  por  via  percutânea)  ou  acondicionados  para  venda  a  retalho  ­  Outros  ­  Outros ­ Outros  Hair/Haar  Intern  em  meio líquido  Restaurador biológico da  saúde,  do  crescimento  e  do  equilíbrio  dos  cabelos.  Tratamento  medicinal  para  queda,  falta  de  brilho  e  oleosidade  dos  cabelos  (e­fls. 133/135)  3004.50.90  Produtos  farmacêuticos  ­  Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  3002,  3005  ou  3006)  constituídos  por  produtos  misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos, apresentados em  doses  (incluídos  os  destinados  a  serem  administrados  por  via  percutânea)  ou  acondicionados para venda a  retalho  ­  Outros  medicamentos  contendo  vitaminas ou outros produtos  da posição 2936 ­ Outro  3305.90.00  Óleos  essenciais  e  resinóides;  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  e  preparações  cosméticas  ­  Preparações capilares ­ Outras  Hair/Haar  Intern  em  comprimido  e solução  Restaurador biológico da  saúde,  do  crescimento  e  do  equilíbrio  dos  cabelos.  Tratamento  medicinal  para  queda,  falta  de  brilho  e  oleosidade  dos  cabelos  (e­fls. 133/135)  2936.90.00  Produtos químicos orgânicos  ­  Provitaminas  e  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas por  síntese  (incluídos  os  concentrados  naturais),  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como  vitaminas,  misturados  ou  não  entre  si,  mesmo  em  quaisquer  soluções  ­ Outras,  incluídos  os  concentrados  naturais  3305.90.00  Óleos  essenciais  e  resinóides;  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  e  preparações  cosméticas  ­  Preparações capilares ­ Outras  Geriplus  Suplemento  vitamínico  2936.90.00  Produtos químicos orgânicos  3004.50.90  Produtos  farmacêuticos  ­  Fl. 498DF CARF MF     4 mineral  (e­fls.  136/137)  para  combater  o  stress,  esgotamento  físico  e  mental  ­  Provitaminas  e  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas por  síntese  (incluídos  os  concentrados  naturais),  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como  vitaminas,  misturados  ou  não  entre  si,  mesmo  em  quaisquer  soluções  ­ Outras,  incluídos  os  concentrados  naturais  Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  3002,  3005  ou  3006)  constituídos  por  produtos  misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados em doses (incluídos  os  destinados  a  serem  administrados  por  via  percutânea)  ou  acondicionados  para  venda  a  retalho  ­  Outros  medicamentos  contendo  vitaminas  ou  outros  produtos  da  posição 2936 ­ Outros  Vitforte  Produto  tradicional  VITAMED,  com  avançada  fórmula  de  ação  ortomolecular.  Poliminerais  e  Polivitamínico  de  alta  performance  (e­fls.  139/141)  Combater  o  stress,  esgotamento  físico e mental  2936.90.00  Produtos químicos orgânicos  ­  Provitaminas  e  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas por  síntese  (incluídos  os  concentrados  naturais),  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como  vitaminas,  misturados  ou  não  entre  si,  mesmo  em  quaisquer  soluções  ­ Outras,  incluídos  os  concentrados  naturais  3004.50.90  Produtos  farmacêuticos  ­  Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  3002,  3005  ou  3006)  constituídos  por  produtos  misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados em doses (incluídos  os  destinados  a  serem  administrados  por  via  percutânea)  ou  acondicionados  para  venda  a  retalho  ­  Outros  medicamentos  contendo  vitaminas  ou  outros  produtos  da  posição 2936 ­ Outros    Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa. Em análise  desta  defesa,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  pelo  Despacho  das  e­fls.  196/200,  sintetizada nos seguintes termos à e­fl. 200:    Em  resposta  a  esta  diligência,  foi  elaborado  o  relatório  das  e­fls.  357/360,  trazendo os esclarecimento solicitados:  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11020.003133/2005­39  Acórdão n.º 3402­005.338  S3­C4T2  Fl. 498          5     Fl. 500DF CARF MF     6   Após  a  intimação  da  empresa  do  relatório  da  diligência,  o  processo  foi  julgado pela 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre por meio do Acórdão n.º 10.46.551, entendendo  por negar provimento à Impugnação. Referido julgado foi ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004  PRODUTOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO.  Restando correta a reclassificação fiscal procedida pelo Fisco, com alteração para  maior  da  alíquota  da  contribuição,  tornam­se  exigíveis  as  diferenças  apuradas,  acompanhadas dos acréscimos legais previstos na legislação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA.  A falta de recolhimento ou de pagamento da contribuição apurada em procedimento  de ofício sujeita o contribuinte à aplicação da multa de 75% e dos juros de mora  com base na taxa Selic, por força de expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 368)    Intimada  desta  decisão  em  03/10/2013  (e­fl.  384),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 04/11/2013 (e­fls. 386/390) reiterando os argumentos aduzidos em sede  de impugnação, alegando, em síntese:  (i)  que  não  houve  erro  quanto  a  classificação  fiscal  dos  produtos,  que  estavam em conformidade com consultoria prestada por empresa terceira em  2001.  Entende  a  Recorrente  que  teria  agido  de  boa­fé  e  em  conformidade  com o registro dos medicamentos junto a ANVISA.  (ii) a impossibilidade dos efeitos da reclassificação fiscal retroagir para os 5  (cinco) anos anteriores a autuação com o acréscimo de juros e multa. Indica  ainda  que  seria  boa  fé  da Recorrente  e  seu  direito  classificar  o  produto  da  forma que julgou mais adequada e favorável aos seus produtos.  Em seguida, os autos foram direcionados para este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11020.003133/2005­39  Acórdão n.º 3402­005.338  S3­C4T2  Fl. 499          7 Conheço  do Recurso Voluntário  interposto,  por  tempestivo,  adentrando  em  suas razões.  I ­ DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS  A classificação  fiscal das mercadorias é uma atividade  jurídica de avaliar a  subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para  avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas  particularidades  técnicas  e  seu  correspondente  enquadramento  dentro  da  Convenção  do  Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e  de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando  da  revisão  da  NCM  adotada  pelos  contribuintes,  foi  muito  bem  elucidado  em  julgamento neste E. CARF de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em  sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    No  presente  processo,  com  fulcro  nas  informações  apresentadas  pela  Recorrente  no  curso  da  fiscalização,  a  fiscalização  procedeu  com  a  reclassificação  de  mercadorias  comercializadas  pela  Recorrente.  Esse  procedimento  foi  respaldado  nas  notas  explicativas do sistema harmonizado e em soluções de consultas da Receita Federal quanto a  produtos  com composições  semelhantes,  com exceção  apenas  do  produto  "Hair/Haar  Intern"  que  será  objeto  de  análise  mais  específica  adiante.  Para  os  demais  produtos  (Alcachofra  Fl. 502DF CARF MF     8 composta,  Ginkgo  Biloba,  Geriplus  e  Vitforte)  o  fundamento  para  a  reclassificação  foi  desenvolvido em detalhes pela r. decisão recorrida, que não merece reparo:    "No que tange aos demais produtos verificados, tem­se que:   a)  Alcachofra  Composta:  refere  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI­SH)1),  que  para  os  efeitos  legais  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas  outras  regras gerais.   A  posição  (3004)  tem  em  seu  texto:  medicamentos  (...)  constituídos  por  produtos  misturados  ou  não misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados  em  doses  ou  acondicionados  para  venda  a  retalho.  Neste  sentido,  ainda, a Nota 2 da Seção 6 prescreve: (...) qualquer produto que, em razão da sua  apresentação em doses ou do seu acondicionamento para venda a retalho, se inclua  numa  das  posições  3004,  3005,  3006,  (...),  deverá  classificar­se  por  uma  destas  posições  e  não  por  qualquer  outra  posição  da  Nomenclatura. A  este  respeito  as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH – posição 3004) esclarecem  que consideram­se como tais os produtos (por exemplo, o bicarbonato de sódio e o  pó de  tamarindo) que, em virtude do seu acondicionamento e principalmente da  presença,  sob  qualquer  forma,  de  indicações  apropriadas  (natureza  da  enfermidade contra a qual devem ser ministrados, modo de usar, posologia, etc.),  deixem  clara  a  destinação  para  venda  direta  aos  utilizadores  (particulares,  hospitais, etc.), sem novo acondicionamento, para os fins acima referidos.  Conforme  fls.  126  a  129,  o  produto  analisado  é  acondicionado  para  venda  a  retalho,  possuindo  sua  bula  informações  ao  paciente,  o  que  lhe  confere  as  características de medicamento na acepção da posição 3004.  A  Regra  Geral  6  (RGI(SH)6)  refere  que  a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Suposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutantis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições de mesmo nível.  A posição 3004  tem oito  subposições completas. A subposição 3004.90 outros é a  adequada por não haver subposição específica para o medicamento em questão.   Assim,  no  item  3004.90.9,  o  código  3004.90.99  é  o  correto  para  classificar  tal  medicamento,  por  não  haver  item  ou  subitem  específico  para  o  mesmo  (neste  sentido, ver Decisões SRRF 6ª/RF nºs 10/001, publicada no DOU de 01/08/2000, e  19/002, com publicação no DOU de 23/11/2000);  b) Ginkgo Biloba: tendo em vista que o produto em questão é um extrato vegetal,  poder­se­ia cogitar o seu enquadramento na posição 1302, cujo texto contém Sucos  e  extratos  vegetais;  matérias  pécticas,  pectinatos  e  pectados;  ágar­ágar  e  outros  produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados,  como entendeu a contribuinte.  A  posição  3004,  de  texto  Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  3002,  3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misurados, preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados  em  doses  ou  acondicionados  para venda a retalho, também poderia ser aplicada para o produto, já que tem ele  característica de medicamento (registro no MS), sendo sua finalidade comprovada                                                              1 "ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI ­ Mercadoria 3004.90.99 Medicamento à  base de extrato de alcachofra, extrato de alecrim, extrato de boldo chileno e extrato de capeba, em solução oral,  acondicionado para venda a varejo, com indicação terapêutica nos casos de afecções hepáticas, comercialmente  denominado "Figabom"." (DECISÃO Nº 10 de 19 de Julho de 2000 ­ grifei)  2 "ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI ­ Mercadoria 3004.90.99 Medicamento à  base de extrato seco de Alcachofra, extrato seco de Chá­bugre , extrato seco de Carqueja e extrato seco de Boldo  Chileno,  em  comprimido,  acondicionado  para  venda  a  varejo,  com  indicação  terapêutica  em  vários  casos  de  obesidade, comercialmente denominado CABIFLEX." (DECISÃO Nº 19 de 25 de Agosto de 2000 ­ grifei)  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11020.003133/2005­39  Acórdão n.º 3402­005.338  S3­C4T2  Fl. 500          9 pelas  indicações  constantes  da  bula  (fls.  131  a  132).  Sua  apresentação  em  doses  (comprimidos) atende a outra condição explicitada pelo texto da posição.  A Nota 1, alínea f, do Capítulo 13, exclui da posição 1302 os medicamentos das  posições 3003 e 3004. A Nota 2 da Seção VI Produtos das indústrias químicas ou  das indústrias conexas estabelece que, em razão da sua apresentação em doses ou  do  seu  acondicionamento  para  venda  a  retalho,  as  posições  3004,  3005,  3006,  3212, 3303, 3304, 3305, 3306, 3307 ou 3308 terão prioridade na classificação do  produto  sobre  qualquer  outra  posição  da  Nomenclatura.  Por  essas  razões,  o  produto em estudo deve ser incluído na posição 3004.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado/NESH referentes à posição 1302,  ratificam o enquadramento do produto na posição 3004.  Assim,  como  se  trata  de  um  medicamento  obtido  exclusivamente  de  extratos  ou  sucos vegetais, que não contém os princípios medicamentosos citados nos textos das  subposições  3004.10  a  3004.50,  deve  ele  ser  enquadrado  na  subposição  residual  3004.90. Também por não corresponder aos textos dos desdobramentos regionais  seguintes,  o  produto  deve  ser  classificado  no  item  e  no  subitem  residual  3004.90.99 (neste sentido, ver Decisão SRRF 9ª/RF nº 24/003, publicada no DOU  de 06/04/2000);  (...)  d) Geriplus: a classificação de mercadorias na NCM é realizada com o emprego,  conforme o  caso, das  seis Regras Gerais  Interpretativas do Sistema Harmonizado  (RGI/SH)  e  das  duas  Regras  Gerais  Complementares  da  NCM  (RGC/NCM).  A  primeira  Regra  Geral  de  Interpretação  do  SH  dispõe  que  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  notas, pelas Regras seguintes.  Isso observado, deve­se buscar as posições e Notas que são aplicáveis ao produto  em  questão.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  considerar  que  as  substâncias  ativas  da  formulação são vitaminas incluídas na posição 29.36, cujo  texto é Provitaminas e  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas  por  síntese  (incluídos  os  concentrados  naturais),  bem como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como  vitaminas,  misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções.  Todavia, apesar de estarem misturadas entre  si, o que poderia sugerir a posição  indicada no parágrafo anterior, no presente caso as vitaminas estão associadas a  excipientes  (que  não  é  o  caso  de  uma  solução)  o  que  lhes  confere  um  uso  particular como medicamento. Deste feito, a classificação é excluída do Capítulo  29 por aplicação das disposições da Nota 1 desse Capítulo, que exclui misturas,  soluções  e  outras  preparações  não  ressalvadas  pelos  textos  de  suas  posições  e  Notas.  Ademais, a Nota 2 da Seção V (Produtos das Indústrias Químicas ou das Indústrias  Cosméticas), dispõe:  2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, qualquer produto que,  em  razão  da  sua  apresentação  em  doses  ou  do  seu  acondicionamento  para  venda  a  retalho,  se  inclua  numa  das  posições  30.04,  30.05,  30.06,  32.12,  33.03, 33.04, 33.05, 33.06, 33.07, 35.06, 37.07 ou 38.08, deverá classificar­se  por  uma  destas  posições  e  não  por  qualquer  outra  posição  da  Nomenclatura.                                                               3 "ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI Mercadoria 3004.90.99 Extrato vegetal de  ginkgo biloba seco,  recomendado em material publicitário para problemas circulatórios, combate aos radicais  livres, etc., apresentado em cápsulas gelatinosas de 250mg, para venda a varejo em frascos plásticos contendo 60  cápsulas, denominado comercialmente “Ginkgo Biloba”. (...)"  (DECISÃO Nº 24 de 24 de Fevereiro de 2000 ­  grifei)  Fl. 504DF CARF MF     10 Conforme  se  depreende  das  fls.  136  a  137,  o  medicamento  ora  analisado  é  apresentado  sob  a  forma  de  comprimidos,  ou  seja,  em  doses,  e  em  embalagens  para  venda  direta  a  consumidor  final.  Assim,  mesmo  que  cogitada  outra  possibilidade de classificação, as posições mencionada na Nota acima reproduzida  têm  preferência  sobre  quaisquer  outras  da  Nomenclatura.  Dessa  forma,  faz­se  mister reproduzir­se o texto da posição 3004:  30.04  ­  Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  30.02,  30.05  ou  30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados  na  forma  de  doses  (incluídos  os  destinados  a  serem  administrados  por  via  percutânea)  ou  acondicionados para venda a retalho.  Como visto, o produto atende exatamente ao texto dessa posição, pois se trata de  um medicamento  constituído  por  produtos misturados,  apresentado  em  doses  e,  ainda, acondicionado para venda a retalho. Em nível de subposição, são excluídas  as  3004.10  a  3004.40,  pois  o  produto  não  contém  qualquer  tipo  de  antibiótico,  hormônio  ou  alcalóide,  sendo  cabível  a  subposição  3004.50  –  Outros  medicamentos contendo vitaminas ou outros produtos da posição 29.36. Em que  pese a medicação conter nicotinamida e pantotenato de cálcio, por aplicação das  RGC­1  combinadas  com  as  Regras  Gerais  2b  e  3b,  verifica­se  que  o  principal  componente do medicamento, ou seja, o que lhe confere a característica essencial,  são as vitaminas (especialmente a C), donde a classificação deverá ser realizada  no item 3004.50.90 (neste sentido ver IN SRF nº 281, de 2003, publicada no DOU  de 14/01/2003; Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DIANA nº 28, de 01/02/20064);  e) Vitforte: no caso deste produto valem as mesmas argumentações contidas neste  Voto  em  relação  ao  medicamento  Geriplus,  sendo  cabível  destacar  a  Nota  2  da  Seção  V  (Produtos  das  Indústrias  Químicas  ou  das  Indústrias  Cosméticas)  que  dispõe:  2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, qualquer produto que,  em  razão  da  sua  apresentação  em  doses  ou  do  seu  acondicionamento  para  venda  a  retalho,  se  inclua  numa  das  posições  30.04,  30.05,  30.06,  32.12,  33.03, 33.04, 33.05, 33.06, 33.07, 35.06, 37.07 ou 38.08, deverá classificar­se  por  uma  destas  posições  e  não  por  qualquer  outra  posição  da  Nomenclatura.  Como o medicamento é apresentado sob a forma de cápsulas, ou seja, em doses, e  em embalagens para venda direta a consumidor final  (fls. 138 a 141), a posição  apropriada ao produto é a 3004, sendo que a classificação deverá ser realizada no  item 3004.50.90.  Conclusão quanto aos produtos analisados  Observadas as peças processuais, em especial os demonstrativos de fls. 22 a 29, o  Relatório de Atividade Fiscal (fls. 30 a 35), os extratos de consulta de fls. 257 a 258,  as planilhas de  fls. 259 a 354 e o Relatório de Diligência Fiscal  (fls. 357 a 360),  deve­se  entender  corretas  as  classificações  fiscais  das  mercadorias  conforme  determinadas pelo autuante,  que atendeu às Regras Gerais para  Interpretação do  Sistema Harmonizado.  Disso decorre que nada deve ser alterado no lançamento  fiscal  (AI de COFINS)."  (e­fls. 373/377 ­ grifei)    Especificamente quanto  aos produtos Alcachofra  composta, Ginkgo Biloba,  Geriplus e Vitforte, observa­se que a Recorrente em sua defesa não traz qualquer argumento ou  documento concreto capaz de afastar a conclusão alcançada pela fiscalização, se referindo de  forma  geral  à  uma  consulta  por  ela  formulada  em  2001  para  consultores  independentes  que                                                              4  "ASSUNTO:  Classificação  de  Mercadorias  EMENTA:  Código  TIPI  Mercadoria  3004.50.90  Medicamento  apresentado em frasco de plástico contendo 30 comprimidos, constituído basicamente da mistura de diversas  vitaminas,  com  preponderância  da  Vitamina  “C”,  indicado  para  profilaxia  e  tratamento  das  carências  vitamínicas  decorrentes  de  doença  renal  crônica,  denominado  comercialmente  “Renal­Vit”  e  cientificamente  “Polivitamínico”." (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 01 de Fevereiro de 2006 ­ grifei)  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11020.003133/2005­39  Acórdão n.º 3402­005.338  S3­C4T2  Fl. 501          11 teria  ensejado  a  alteração  da  classificação  fiscal  de  alguns  produtos,  bem  como  ao  próprio  registro na ANVISA dos produtos.  Contudo,  nenhum  desses  documentos  foram  anexados  aos  presentes  autos,  não constando sequer uma evidência da efetiva existência da consulta formulada aos terceiros  ou  mesmo  da  relevância  dos  registros  da  ANVISA  no  presente  caso,  se  efetivamente  possuiriam  dados  técnicos  diferentes  daqueles  já  constantes  dos  documentos  acostados  aos  autos.  Assim,  observa­se  que  as  alegações  trazidas  pelo  Recorrente  quanto  aos  produtos  Alcachofra  composta,  Ginkgo  Biloba,  Geriplus  e  Vitforte  não  possuem  qualquer  substrato documental. De fato, não foram trazidos aos autos quaisquer documentos suscetíveis  a  afastar  o  detalhado  relatório  acostado  ao  Auto  de  Infração,  endossado  pela  r.  decisão  recorrida, que concluiu pela necessidade de reclassificação das mercadorias.  Observa­se,  portanto,  que a  fiscalização  se  encontra embasada  em conjunto  probatório em relação ao qual o Recorrente não trouxe qualquer elemento concreto contrário.  Ora,  como  é  assente,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, os argumentos invocados que são suscetíveis de desconstituir as  alegações fiscais, em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972:    “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir;"    Seja  em  sede  de  Impugnação  ou  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  se  respaldou  em  argumentos  genéricos  sem  substrato  documental  ao  tratar  dos  produtos  Alcachofra composta, Ginkgo Biloba, Geriplus e Vitforte, que não foram suficientes à afastar  as contundentes afirmações fiscais.  Por  outro  lado,  especificamente  quanto  ao  produto  "Hair/Haar  Intern",  entendo  que  a  fiscalização  não  demonstrou  as  razões  pelas  quais  esse  produto  deveria  ser  efetivamente  enquadrado  na  posição  3305.90.00  (Óleos  essenciais  e  resinóides;  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  e  preparações  cosméticas  ­  Preparações  capilares  ­  Outras). No relatório fiscal, foi genericamente apontado quanto a este produto às e­fls. 32/33:      Contudo,  a  informação  técnica  deste  produto  evidencia  que  ele  seria  um  complexo vitamínico, como indicado no documento acostado à e­fl. 135 do processo:  Fl. 506DF CARF MF     12   Exatamente em razão da divergência entre a classificação fiscal adotada pela  fiscalização e  as  informações  técnicas  constantes da documentação acostada aos  autos que o  processo foi convertido em diligência especificamente quanto a esse produto. Como indicado  no despacho de diligência (e­fl. 200):    E a resposta da diligência não sanou essa dúvida, qual seja, do porque não se  considerar esse produto como um composto vitamínico. A resposta da diligência, integralmente  transcrita pela r. decisão recorrida neste ponto, apenas consignou:    "Quanto  ao  motivo  de  ter  sido  considerado  que  o  produto  em  questão  se  classificaria  na  posição  33.05.90.00  utilizando­se,  as  soluções  de  consulta  da  Receita Federal do Brasil apenas como complementação do entendimento, justifica­ se  pelo motivo  de  ter  sido  considerado  que  o  produto  em  questão  tratava­se  de  produto de toucador. Conforme pesquisa realizada no sitio do Ministério da Saúde,  o produto Hair  Intern estava catalogado na categoria "outros produtos com ação  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11020.003133/2005­39  Acórdão n.º 3402­005.338  S3­C4T2  Fl. 502          13 na  pele  e  mucosas"  (doc.  fls  254)  a  qual  mudou,  em  julho  de  2005,  para  "polivitamínicos sem minerais" (doc. fls 255).  No entanto, mesmo que esta não fosse a classificação fiscal correta para o produto  em  análise,  não  podemos  considerar  que  se  possa  utilizar  a  classificação  29.36.90.00, classificação esta utilizada para produtos químicos não apresentados  em  doses.  Para  os  produtos  apresentados  sob  forma  de  doses  a  posição  30.04  "Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  30.02,  30.05  ou  30.06)  constituídos  por  produtos  misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados  na  forma  de  doses  (incluídos  os  destinados  a  serem  administrados  por  via  percutânea)  ou  acondicionados  para  venda a  retalho" é mais  específico e,  desta  forma, deve prevalecer  sobre a mais  genérica.  Mais  especificamente  a  subposição  3004.50  "Outros  medicamentos  contendo  vitaminas  ou  outros  produtos  da  posição  29.36"  e  o  item  3004.50.90  "Outros".  Assim,  existindo  uma  posição  mais  específica  para  a  mesma  mercadoria  esta  deverá  ser  a  adotada.  No  caso  em  tela,  a  Vitamed,  quando  classificou  o  produto  "Hair/Haar  Intern"  no  capítulo  29,  deixou  de  tributar  o  PIS/COFINS nas alíquotas diferenciadas conforme forma estabelecida na Lei nº  10.147/2000  e  alterações,  sendo  esta  diferença  o  objeto  do  lançamento  fiscal  constante do auto de infração impugnado.  Também  cabe  destacar  que  tanto  no  período  que  a  contribuinte  adotou  a  classificação fiscal 2936 ou 3004 as receitas provenientes deste produto não foram  tributadas  nas  alíquotas  corretas,  ou  seja,  mesmo  quando  a  classificação  fiscal  constante dos documentos  fiscais ensejava a aplicação majorada das alíquotas do  PIS/COFINS esta não foi realizada conforme determinava a legislação à época dos  fatos.  Para apuração dos valores decorrentes da correta classificação  fiscal,  foi emitida  uma  planilha  contendo  todas  as  notas  fiscais  de  saída  do  produto  "Hair/Haar  Intern" no período de 2000 a 2004 onde constam as  informações relativas a data,  descrição  da  mercadoria,  tipo  de  operação,  número  do  documento  fiscal,  classificação  fiscal aplicada e  valor  total  do  item  (doc.  fls  256 a 303). Com base  nesta planilha  foi elaborada a tabela "Apuração dos Tributos  ­ Hair/Haar Intern"  onde são demonstrados os valores das contribuições para a COFINS com a alíquota  aplicada pela contribuinte (3%) e a alíquota que deveria ter sido aplicada (9,90%)  conforme alterações da Lei nº 10.865, de 2004" (e­fls 304/305 ­ grifei).    Ora,  em se  tratando de um complexo vitamínico  em cápsulas,  qual  a  razão  para enquadrar esse produto no código 3305.90.00 da NCM, referente à produtos de perfumaria  (ou seja, que não corresponde a medicamentos)? Porque não enquadrar esse produto na posição  3004.50 "Outros medicamentos contendo vitaminas ou outros produtos da posição 29.36" e o  item 3004.50.90 "Outros"? Não seria esta a posição específica à qual a NESH se refere? Qual a  posição da NCM correta desse produto? São perguntas que a meu ver não foram solucionadas  pela fiscalização mesmo após a diligência fiscal realizada nos autos.  Sob esta perspectiva, especificamente quanto ao produto "Hair/Haar Intern",  entendo que a fiscalização não trouxe aos autos elementos e provas suficientes para proceder  com a reclassificação das mercadorias e para identificar qual a classificação fiscal correta a ser  adotada pela empresa.  Ora, a ausência da precisa indicação da classificação fiscal da mercadoria no  entendimento da fiscalização é um grave erro de direito cometido pela fiscalização, suficiente  para cancelar a exigência do Auto de  Infração especificamente quanto ao produto "Hair/Harr  Intern".  Trata­se  de  uma  falha  na  identificação  de  elemento  essencial  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  para  a  efetiva  subsunção  do  fato  à  norma  (antecedente  normativo  ­  Fl. 508DF CARF MF     14 hipótese de incidência), vez que não é possível identificar, no entender da fiscalização, em qual  NCM se enquadra, exatamente, esta mercadoria.  Com  isso,  mostra­se  evidente  o  erro  de  direito  cometido  pela  fiscalização  quando da revisão da classificação fiscal, vez que, após analisar os  fatos  (dados  técnicos das  mercadorias) procedeu com um enquadramento  jurídico precário, sem a precisa  identificação  da  NCM  supostamente  aplicável,  ferindo  a  exigência  do  art.  10,  IV  e  V,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que expressam:    "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  (...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;" (grifei)    Em conformidade  com  a Solução  de Consulta COSIT n.º  8/2013,  este  erro  cometido em elemento essencial da regra matriz de incidência tributária macula integralmente  a exigência deste ponto por ser "impossível de ser convalidado":    "10.1.  No  erro  de  direito  há  incorreção  no  cotejo  entre  a  norma  tributária  (hipótese  de  incidência)  com  o  fato  jurídico  tributário  em  um  dos  elementos  do  consequente  da  regra­matriz  de  incidência,  qual  seja,  o  pessoal.  Há  erro  no  ato­norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado." (grifei)    Trata­se,  portanto,  de  um  equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos  pela  fiscalização  que  não  é  passível  de  ser  revisado  à  luz  do  art.  146,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  sedimentada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n.º  1.130.545, julgado em sede de recurso repetitivo:    "(...) 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  revela­se  imodificável,  máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146,  do  CTN,  segundo  o  qual  "a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução".  7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento".  8.  A  distinção  entre  o  "erro  de  fato"  (que  autoriza  a  revisão  do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão)  é  enfrentada  pela  doutrina,  verbis:   "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na  estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito'  é  vício  de  feição  internormativa,  um  descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta.  Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido  no  território  do  Município  'X',  mas  estar  consignado  como  tendo  acontecido  no  Município  'Y'  (erro  de  fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando  a  base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro  de fato verificado no elemento quantitativo).  'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural,  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11020.003133/2005­39  Acórdão n.º 3402­005.338  S3­C4T2  Fl. 503          15 entende  que  o  sujeito  passivo  pode  ser  o  arrendatário,  ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a  lei,  elaborando  seus  cálculos  com  base  no  faturamento  da  empresa,  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  de  certo  imposto  é  o  valor  da  operação,  acrescido  do  frete,  mas  o  agente,  ao  lavrar  o  ato  de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas  incisiva."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  "Direito  Tributário  ­  Linguagem  e  Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446)   "O erro de fato ou erro sobre o fato dar­se­ia no plano dos acontecimentos: dar por  ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia  ou no tema sob inspeção.  O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo  normativo  inservível  ou  não mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente  considerada.  Entre  nós,  os  critérios  jurídicos  (art.  146,  do  CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm  conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados  em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios  somente  pode  dar­se  em  relação  aos  fatos  geradores  posteriores  à  alteração."  (Sacha Calmon Navarro Coêlho,  in  "Curso  de Direito  Tributário Brasileiro",  10ª  Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708)   (...)  10.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011 ­ grifei)    Diante  do  exposto,  uma  vez  não  identificada  a  NCM  aplicável  ao  produto  "Hair/Harr Intern" na revisão da classificação fiscal realizada, deve ser cancelada a exigência  fiscal correspondente a este produto, em conformidade com o art. 53 da Lei n.º 9.784/19995 e  com o art. 61 do Decreto n.º 70.235/726.  II ­ DA POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS E  A APLICAÇÃO DOS JUROS E MULTA DEVIDOS  Sustenta  a  Recorrente  que  não  caberia  a  revisão  da  classificação  fiscal  adotada pela empresa com efeito retroativo para a exigência dos valores de COFINS devidos.  Para  isso,  traz  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  a  impossibilidade  de  revisão aduaneira após o desembaraço aduaneiro de mercadorias na importação.  Contudo, no presente caso, não estamos diante de operações de importação,  mas dos efeitos da reclassificação fiscal para fins de cálculo das contribuições sociais devidas.  Não há que se falar, portanto, de revisão aduaneira como sustentado pela Recorrente (tese essa  que, inclusive, não tem encontrado amparo nesse Conselho7).  No  presente  caso,  dentro  do  prazo  decadencial  que  lhe  é  garantido  pelo  Código Tributário Nacional, a fiscalização analisou as operações realizadas pela Recorrente e  identificou inconformidades na apuração da COFINS devida no período em razão da indevida                                                              5  "Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."  6  "Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade."  7  Vide,  a  título  de  exemplo,  o  Acórdão  3401­004.020  de  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo  Branco,  Sessão  24/10/2017.  Fl. 510DF CARF MF     16 classificação  fiscal  das  mercadorias,  não  se  encontrando  a  Recorrente  amparada  por  lançamento fiscal anterior ou consulta por ela formulada junto à Receita. Desta forma, inexiste  qualquer  impedimento  legal  para  a  realização  da  autuação  como  feita  pela  fiscalização,  não  sendo juridicamente relevante se a Recorrente teria agido, ou não de boa fé.  Em  razão  dos  reflexos  tributários  da  indevida  classificação  fiscal  das  mercadorias Alcachofra composta, Ginkgo Biloba, Geriplus e Vitforte, correta a aplicação dos  juros de mora e da multa de ofício  com  fulcro,  respectivamente,  nos  artigos 61, §3º  e 44,  I,  ambos da Lei n.º 9.430/968. Afastar a expressa previsão legal quanto ao cálculo dos juros e da  multa  seria  uma  verdadeira  análise  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  normativos,  vedada nesta seara na forma da Súmula CARF 29.  III ­ DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para excluir as exigência fiscais correspondentes ao produto "Hair/Harr Intern".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                              8 "Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento."  9 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."                            Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000464/2009-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.112  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 64 /2 00 9- 94 Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10925.000464/2009­94  Acórdão n.º 9303­007.112  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.208, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10925.000464/2009­94  Acórdão n.º 9303­007.112  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10925.000464/2009­94  Acórdão n.º 9303­007.112  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10925.000464/2009­94  Acórdão n.º 9303­007.112  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10925.000464/2009­94  Acórdão n.º 9303­007.112  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10925.000464/2009­94  Acórdão n.º 9303­007.112  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10925.000464/2009­94  Acórdão n.º 9303­007.112  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10925.000464/2009­94  Acórdão n.º 9303­007.112  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10925.000464/2009­94  Acórdão n.º 9303­007.112  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10925.000464/2009­94  Acórdão n.º 9303­007.112  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 729DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910369/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 657          1 656  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910369/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.221  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes  e  confirmados.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 69 /2 00 9- 36 Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10980.910369/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.221  S1­C4T2  Fl. 658          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10980.910369/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.221  S1­C4T2  Fl. 659          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA  DA  IN SRF Nº  460, DE  2004. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO  NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.   Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência da  IN SRF  nº 460, de 2004, a obrigatoriedade de utilização da estimativa de IRPJ paga  indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de IRPJ como direito creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 29910.74176.221205.1.3.04­5637  (fls. 031­035),  relativa à compensação do  débito de R$ 13.372,53 de CSLL devido por estimativa  (código de  receita 2484) no mês de  novembro/2004,  com  utilização  da  parcela  de  R$  13.240,13  do  direito  creditório  de   R$  18.172,44  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  em  30/11/2004,  da  estimativa  de  IRPJ (código de receita 2362) de outubro/2004 (R$ 531.500,17).  2.  A  DRF/Curitiba,  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  20/04/2009  (fl.  002), não homologou a compensação declarada em 22/12/2005 em face da improcedência do  crédito indicado, haja vista o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente  poder ser utilizado na dedução do imposto anual ou para compor o saldo negativo de IRPJ do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  (fl.  004),  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009,  a  tempestiva manifestação  de  inconformidade  de  fls.  010­016,  instruída  com  os  documentos de fls. 017­029, cujo teor é sintetizado a seguir:  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10980.910369/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.221  S1­C4T2  Fl. 660          4 a)  argúi que os contribuintes devem pagar tributos sobre suas operações  ou atividades nos termos exatos da lei, e que os valores pagos acima  do exigido devem ser a eles repetidos;   b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa,  com  base na receita bruta, conforme determina o art. 2° da Lei nº 9.430,  de  1996;  que  aplicou  corretamente  a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  exigido;   c)  que  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  devido,  em  cada  mês,  desde  que  se  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período em  curso;  d)  que,  da  mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois a obrigação principal, calculada nos termos da lei, também já foi  satisfeita; que a não homologação da  compensação do valor pago a  maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a maior, mesmo  no  caso  de  estimativas mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício, não deve ser considerado como antecipação;  f) que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses subseqüentes, de valores de tributos pagos a maior, como no  presente caso; que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  g)  que o pagamento a maior de estimativa não consta do rol dos créditos  elencados  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de declaração  de  compensação;  cita  julgados  do  Conselho de Contribuintes;  h)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por meio  do  despacho  decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o débito exigido, nos  termos do art. 151 do CTN.   4.  É o relatório."  Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual repisa os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.        Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10980.910369/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.221  S1­C4T2  Fl. 661          5 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  DOS FATOS  A  recorrente  protocolou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que indeferiu o pedido de compensação no processo administrativo em questão a qual entendeu  que  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  o  crédito  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  ou  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ao final do período de apuração.  A  instância  a  quo  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  argumento  de  que  prevalece o  disposto  no  artigo  10  da  Instrução Normativa SRF nº.  460  de  outubro  de 2004,  sendo  que  a  mesma  determinação  permaneceu  na  IN  SRF  600  de  dezembro  de  2005.  Tal  entendimento  somente  veio  a  ser modificado  através  da  IN SRF  900  de  dezembro  de  2008,  contudo  esse  diploma  legal  somente  produziu  efeitos  a  partir  de  01/01/2009,  sob  o  que  não  cabe a aplicação do preceito do artigo 106 do CTN para fazer retroagir a norma mais favorável  ao  contribuinte,  pois  não  se  trata  de  norma  estritamente  interpretativa,  pois,  por  se  tratar  de  dispositivo  que  regula  a  compensação  seria  norma  de  natureza  material,  motivo  pelo  qual  devem ser aplicadas as que estavam vigentes à época do encontro de contas.  Declara  ainda  que  o  descumprimento  do  artigo  10  da  IN  460  de  2004  caracterizaria  violação  ao  preceito  do  artigo  170  do  CTN  o  qual  estabelece  que  o  direito  à  compensação fica sujeito à condição e garantia que a lei estipular, ou cuja estipulação em cada  caso atribua à autoridade administrativa, tendo o §14 do artigo 74 da Lei 9430/96 estabelecido  que a Secretaria da Receita Federal disciplinará a compensação de que trata esse artigo.  Diz também que a autoridade julgadora não pode descumprir o entendimento  da própria Receita Federal.  A  recorrente  inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  requerendo a reforma decisão recorrida, haja vista que não é este o entendimento do Primeiro  Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  (CARF),  conforme  reiteradas  decisões  colacionadas ao recurso.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de pagamento indevido  ou a maior a título de estimativa, trata­se de matéria sobre a qual o CARF vem reiteradamente  se posicionando pela  sua possibilidade. Havendo  inclusive  a edição da Súmula CARF n 84,  transcrita a seguir.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10980.910369/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.221  S1­C4T2  Fl. 662          6   Cita­se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201­00.404, de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão nº 9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105­15.943, de 17/8/2006.  O  Acórdão  n°  1101­00.329,  da  lavra  da  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  segue a jurisprudência consolidada no âmbito do Carf, cujos argumentos, adotados na presente  decisão, são transcritos a seguir:  "É certo que a  legislação consolidada no Regulamento do  Imposto de  Renda  RIR/  99  (art  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também redigido o §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde  a  edição  da  Lei  n°  11.051/2004:  Art 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão (Redação dada pela Lei n" 10 637, de 2002)    [...]  § 1 4 ­  A Secretaria  da Receita Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição de procedimentos operacionais, como na fixação de restrições  materiais  já presentes  na  lei que  estabelece a  incidência  tributária ou  concede  benefícios  fiscais,  Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem  se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental.  Não  vislumbro  espaço  para  a  Administração  Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência  do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Até cogito que  tal seria possível em razão destes  recolhimentos não se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na  medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes  que  optam  pela  apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo.  Esta  interpretação,  porém,  exigiria  que  a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10980.910369/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.221  S1­C4T2  Fl. 663          7 qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções Normativas  que veicularam a dita proibição, como  já verificado em outros  litígios  que relatei perante esta Turma.  Concordo  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais  abusos na alegação de indébitos desta natureza, com vistas a antecipar  a utilização de saldo negativo que somente se formaria ao final do ano­ calendário.  Todavia, como  já conclui em voto anterior apresentado a  esta Turma,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  n°  9.430/96, tenho que a supressão da vedação veiculada com a Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF  n°  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  (Omissis)  As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E  este crédito, na  forma da  interpretação veiculada no Ato Declaratório  Normativo SRF n° 03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a  partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  De outro lado, porém, é possível  interpretar que a Lei n° 9.430/96, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art 2°:  (Omissis)  Diante deste contexto,  tem­se por  formalmente correto o procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ,  e  o  crédito  dali  decorrente, atualizado com juros à taxa SELIC a partir do recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  para  liquidação  do  próprio  IRPJ  apurado no ajuste do mesmo ano­calendário, mas, evidentemente sem a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora  sobre ele aplicáveis.Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular  ou  recolher a  estimativa mensal,  não vejo,  ante o  contexto que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10980.910369/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.221  S1­C4T2  Fl. 664          8 pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros de mora contra a Fazenda a partir do  mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da  Lei  9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento  do mesmo crédito.  Ainda, ao  interpretar que somente as estimativas devidas na  forma da  Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou  da CSLL, concluo que, mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de erro no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.  Logo, não admito que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem  o  prévio  confronto  com  o  valor  devido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta  segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma  forma, não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data  fixada  para  o  seu  pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de  outubro de 1995 especificou a forma a ser observada no levantamento  dos referidos balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente caso, a contribuinte alega que errou ao apurar a estimativa  em balancete de suspensão/redução de dezembro/2004, e assim apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em 2005 já  apontava  a  apuração  da  estimativa  de  dezembro/2004  com  base  em  balancete de suspensão/redução.  Imperioso, portanto, para homologação da compensação, a confirmação  da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja,  a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10980.910369/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.221  S1­C4T2  Fl. 665          9 balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  a  sua  adequação  para a  formação do  indébito de RS 86.729.499,25, e a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou para formação do  correspondente saldo negativo.  E isto porque, ao contrário do que parece pretender a recorrente, o fato  de o fundamento da decisão ser a impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para homologação da compensação.  Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de  seus  procedimentos.  E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por  meio das INs SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008,  a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação  imediata de recolhimentos  indevidos  de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa  limitação de seu texto.  A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte:  O artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/2004 não permitiu que indébitos  oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o  saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10980.910369/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.221  S1­C4T2  Fl. 666          10 pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou  de  CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, in verbis:  "Art.  10  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou  de  CSLL do período."  Já com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no seu artigo 11,  o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou da  contribuição  somente poderá utilizar o  valor  retido na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período."  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as regras contidas na IN  RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito  o montante de estimativa recolhido indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou  compensado com o  imposto de  renda devido a partir do  mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do  período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor  efetivamente  recolhido  e o  apurado com base na  receita bruta ou em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981,  de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts.  2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10980.910369/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.221  S1­C4T2  Fl. 667          11 Em regra, o  saldo  negativo  de CSLL apurado anualmente poderá  ser  restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período  de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte,  entre o valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981,  de  1995,  art.  35; ADN SRF n°  3,  de  2000;  IN RFB n°  900,  de  2008,  arts. 2°a 4° e 34."  Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas  alegações,  haja  vista  que  a  análise  efetivada  pelo  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada, se restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito  da  veracidade  do  crédito  apresentado  para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado pela autoridade administrativa de origem.  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  admitir  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  em  recolhimento  por  estimativa, não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de  análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade  local  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  existência,  a  suficiência  e  a  disponibilidade  do  crédito  objeto da compensação.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 667DF CARF MF

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7389839 #
Numero do processo: 18365.721213/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO DACON. INCIDÊNCIA. É devida a multa por atraso na entrega de declarações fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.257  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  MULTA POR TRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA  EXTEMPORÂNEA DO DACON. INCIDÊNCIA.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  declarações  fora  do  prazo  normativamente estabelecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  julgamento da peça impugnatória, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ 1:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 12 13 /2 01 1- 66 Fl. 93DF CARF MF     2 Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  referente  ao  mês  de  abril  de  2007,  foi  lavrado  contra  a  Interessada o Auto de  Infração de  fl. 39 — data de vencimento  26/08/2011 — com vistas à cobrança de uma multa no valor de  R$ 4.756,65.  A multa em questão foi calculada pelo percentual de 2% por mês  de  atraso,  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  COFINS  informado  no DACON —  respeitados  o  percentual  máximo  de  20% e  o  valor mínimo de R$ 500,00 —, aplicando­se,  no  caso  concreto, redução de 50% no valor da penalidade, por se tratar  de entrega espontânea do demonstrativo (art. 7º, inciso III e §§,  da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei  nº 11.051, de 2004).  Inconformada  com  a  exigência,  a  Interessada  apresentou,  em  15/08/2011, a impugnação de fls. 02/34, alegando, em síntese:  • Erro na apuração do PIS/COFINS – Inconstitucionalidade do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou indevidamente  a base de cálculo das referidas contribuições, ao determinar sua  incidência sobre a totalidade das receitas auferidas;  •  Erro  na  apuração  da  COFINS  –  Ilegalidade  e  inconstucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  majorou a alíquota da contribuição para 3%;  • Erro na apuração do PIS/COFINS – Ilegalidade da inclusão da  taxa de administração de cartões de débito e crédito nas bases  de cálculo das referidas contribuições;  • Erro na apuração do PIS/COFINS – Inconstitucionalidade da  inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições;  • Erro na apuração do PIS/COFINS – Ilegalidade da incidência  das  referidas  contribuições  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior;  •  Efeito  confiscatório  da  multa  –  Violação  dos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  –  Ofensa à garantia do direito de propriedade;  • Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic.  Subsidiariamente,  a  Interessada  pleiteia  “a  realização  de  diligência,  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  em  questão,  considerando,  para  tanto,  as  deduções  concernentes  às  despesas  com  a  prestação  dos  serviços  realizados,  bem  como  a  constituição  de  novos  cálculos, excluindo­se da base do PIS e a majoração da alíquota  do  COFINS,  a  Receita  Bruta  esculpida  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  da  não  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  Taxa  de  Administração  de  Cartão  de  Crédito  e  Débito,  bem  como  a  não  incidência  do  pagamento  do  PIS  e  COFINS  sobre  os  serviços  prestados  à  pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior”.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18365.721213/2011­66  Acórdão n.º 1002­000.257  S1­C0T2  Fl. 3          3 Por  fim,  na  eventualidade  de  se  aplicar  alguma  multa,  a  Interessada  postula,  ao  menos,  “seja  excluída  a  Taxa  Selic,  aplicando­se os juros de mora de 1%, nos termos do parágrafo  1º, do artigo 161 do CTN, bem como sejam reduzidas as multas  aplicadas em patamar condizente com a condição econômica da  impugnante”.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente pela DRJ/RJ 1, conforme acórdão n. 12­86.234, de 23 de março de 2017 (e­fl.  78), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou  do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de  cálculo  de  tais  contribuições  só  podem  ser  acatadas  mediante  prova  inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os  valores  de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os débitos fiscais recolhidos em atraso estão sujeitos à incidência de juros de  mora calculados com base na taxa Selic.    Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  apresentou  recurso voluntário (e­fl. 90), do qual extraiu­se o trecho abaixo, que contém suas alegações:    Fl. 95DF CARF MF     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, registre­se que o Recorrente não apresenta novas razões de  defesa, mas apenas ratifica os argumentos apresentados em sede de impugnação.  Analisando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  constantes  do  acórdão  de  impugnação, verifico que decisão a quo foi acertada, não merecendo qualquer reparo por parte  deste colegiado.  Para justificar meu entendimento, peço vênia para, ancorado no § 3° do artigo  57  da  Portaria  MF  n°  343/2015  ­  RICARF,  extrair  trechos  daquela  decisão  onde  estão  consignadas  as  matérias  impugnadas  e  os  fundamentos  do  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte, adotando­os, desde já, como razões de decidir (grifos do original) :  " (...)  I – Do Pedido de Realização de Diligência  Os  elementos  carreados  aos  autos mostram­se  suficientes  para  que  possa  formar  minha  convicção  sobre  a  matéria  controvertida.  Indefiro, portanto, o pedido de realização de diligência.  II – Dos questionamentos referentes à base de cálculo da multa  Conforme  já  relatado,  a  Interessada  entregou  fora  do  prazo  o  DACON referente ao mês de abril de 2007. Por conta disso, foi­ lhe aplicada a multa prevista no art. 7º, inciso III, e §§, da Lei nº  10.426,  de  2002  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004):  LEI 10.426, de 24 de abril de 2002 'Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18365.721213/2011­66  Acórdão n.º 1002­000.257  S1­C0T2  Fl. 4          5 III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II ­ a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (...)' No  caso  em  questão,  o  cálculo  da  multa  tomou  por  base  os  valores  da  COFINS  informados  na  Ficha  25B  do  DACON  do  mês de outubro de 2007 (fl. 74):    (...)  Ora,  o  cálculo  da  multa  baseou­se  nas  informações  que  a  própria  Interessada  prestou  ao  Fisco.  Os  valores  de  COFINS  informados no DACON guardam, aliás,  perfeita coerência  com  os valores a pagar informados na DCTF (fl. 77):  Fl. 97DF CARF MF     6   III – Da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da  vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade  No  que  diz  respeito  às  argüições  de  inconstitucionalidade  da  multa, devolução apenas lembrar que a atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  parágrafo  único,  do  Código Tributário Nacional).  Ao  julgador  administrativo,  por  seu  turno,  é  vedado  afastar  a  aplicação de  lei  validamente  inserida no ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.  26­A do Decreto  nº 70.235/1972, incluído pela Lei nº 11.941/2009).  IV – Dos questionamentos relativos à taxa Selic  Questiona a  Interessada, por  fim, a aplicação da  taxa Selic no  cálculo dos juros de mora.  Ora,  o  uso  da  taxa  Selic,  para  fins  de  atualização  de  débitos  fiscais,  resulta  de  um  comando  expresso  do  art.  13  da  Lei  nº  9.065, de 1995, confirmado pelo art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de  1996.  À  autoridade  administrativa ―  fique  isto  bem  claro ―  não  é  dado  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal  validamente  inserido no ordenamento jurídico."    Portanto, com base nos elementos constantes dos autos e nos dispositivos legais  acima evocados,  verifico que  a exigência  fiscal  está  em perfeita  consonância o ordenamento  jurídico vigente.  Com respeito às argüições de inconstitucionalidade e à contestação da taxa Selic  apresentadas pelo Recorrente, aduzo que o entendimento expresso no Acórdão de Impugnação  encontra  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  CARF,  consubstanciada  nas  súmulas  CARF nºs 02 e 04, de observância obrigatória pelos seus membros:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  tendo em conta que o atraso na entrega do DACON do ano de 2007 é  fato  incontroverso  e  que  inexistem  fundamentos  de  fato  e  de  direito  para  alteração  do  lançamento,  considero  legítima  a  cobrança  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  referido  demonstrativo.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 18365.721213/2011­66  Acórdão n.º 1002­000.257  S1­C0T2  Fl. 5          7 Ante o exposto, voto por negar provimento ao  recurso, mantendo a decisão  de piso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.900768/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.424  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 07 68 /2 00 8- 43 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10855.900768/2008­43  Acórdão n.º 1401­002.424  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­26.510 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende compensar débito de Contribuição para a  Cofins  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo  (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10855.900768/2008­43  Acórdão n.º 1401­002.424  S1­C4T1  Fl. 4          3 decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam  a  sua  necessidade.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar  a  compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp [...], é o IRPJ pago com base na  apuração do lucro presumido do 2º trimestre de 1999, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da apuração do  lucro presumido do 2 trimestre de 1999 (abril,  maio  e  junho  de  1999)  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10855.900768/2008­43  Acórdão n.º 1401­002.424  S1­C4T1  Fl. 5          4 diversificadas, do percentual correspondente a cada atividade, a  fim  de  se  determinar  a  base  de  cálculo  e  o  imposto  de  renda  devido  e,  aí  sim,  cotejar  o  IRPJ pago  com aquele  efetivamente  devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (2º trimestre de 1999), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10855.900768/2008­43  Acórdão n.º 1401­002.424  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 2º trimestre de 1999.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10855.900768/2008­43  Acórdão n.º 1401­002.424  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 375DF CARF MF

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7400479 #
Numero do processo: 13971.721687/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. AÇÃO JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo Contribuinte de ação judicial. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 927          1 926  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721687/2016­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.733  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE LONTRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. AÇÃO  JUDICIAL  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo Contribuinte de ação judicial.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 16 87 /2 01 6- 51 Fl. 930DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 928          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 895 a 927) interposto pelo Contribuinte,  em 12 de abril de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­64.658 (fls. 859 a  883),  de 9 de março de  2017, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  Impugnação  (fls.  819  a  854)  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo de Auto de Infração à  legislação da Contribuição para o  PASEP  (fls.  03,  numeração  digital),  lavrado  em  08/06/2016,  constituindo  crédito  tributário no valor total de R$ 864.709,02, aí incluídos principal, multa de ofício de  75% e juros de mora calculados até junho de 2016.   A  autuação  abrange  fatos  geradores  de  junho  a  novembro  de  2011  e  de  janeiro  a  dezembro/2012  e  decorre  de  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  como  descrito às fls. 04.   No Relatório de fls. 13/21 foram contextualizadas as irregularidades que ensejaram a  exigência, em que, após identificar o objeto da auditoria (PASEP de 2011 e 2012), a  Fiscalização tece as seguintes considerações:   Atendendo  as  solicitações  contidas  no  TERMO  DE  INICIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL o MUNICÍPIO apresentou:   •
 Municipais de Saúde e de Assistência Social dos anos de 2011 e 2012. Ver  DOCs 09 a 11; e   •  Ação  Judicial  de  no  2000.04.01.109790­5/SC,  transitada  em  Julgado  em  04/07/2006. Ver DOC. 07   Em análise da referida Ação Judicial, verifica­se, em síntese, que o município  obteve  decisão  favorável  eximindo­o  do  recolhimento  da  contribuição  ao  PASEP com base no Art. 8o da Lei Complementar no 8 de 03 de dezembro de  1970.   Ocorre  que  o  STF  já  manifestou  entendimento  pela  obrigatoriedade  da  contribuição ao PASEP para Estados e Municípios. Neste sentido, reproduz­ se a seguir publicação constante do site do STF:   Fl. 931DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 929          3      E  considerando­se  as  disposições  abaixo,  do  Parecer  PGFN/CRJ/No  492/2011,  30  de  março  de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda,  publicado no DOU de 26/05/2011. Vide DOC 08   2.  Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade, os seguintes precedentes do STF:   (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente da época em que prolatados;   (ii)  quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados  em  sede de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado nos moldes do art. 543­B do CPC;   (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados em sede de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário  do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.   A Ação Cível Originária no 471, julgada pelo pleno do STF em 11/04/2002,  teve a seguinte ementa:   "(...)  O  artigo  239  da  Constituição  Federal  de  1988  constitucionalizou  o  PASEP,  criado  pela  Lei  Complementar  no  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  dando­lhe  caráter  eminentemente  nacional,  com  as  alterações  nele  enunciadas (§§ 1o, 2o, 3o e 4o). O mais foi objeto da Lei, que encomendou,  ou seja, a de no 7.998, de 11/01/1990. 2. Sendo assim, o Estado do Paraná,  que,  durante  a  vigência  da  Lei  Complementar  no  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  se  obrigara,  por  força  da  Lei  no  6.278,  de  23/05/1972,  a  contribuir  para  o  PROGRAMA DE  FORMAÇÃO DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO,  já  não  poderia  se  eximir  da  contribuição,  mediante  sua  Lei  no  10.533, de 30/11/1993, pois, com o advento da Constituição Federal de 1988,  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 930          4 a contribuição deixou de ser facultativa, para ser obrigatória, nos termos do  art. 239. (...)"   Posteriormente,  houve  diversos  julgados  no  mesmo  sentido  e,  no  caso,  aplicável a Seguinte conclusão do Parecer:   5. Face aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e da proteção  à confiança, bem como por força do art. 146 do CTN, nas hipóteses em que o  advento do precedente objetivo e definitivo do STF e a consequente cessação  da  eficácia  da decisão  tributária  transitada  em  julgado  sejam pretéritos  ao  presente Parecer, a publicação deste [26/05/2011] configura o marco inicial  a partir do qual o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos  fatos geradores praticados pelo contribuinte­autor.   Diante do acima exposto, procedeu­se o lançamento de ofício das infrações,  apuradas conforme descrições abaixo, como segue:   •  Falta  de  Recolhimento  ­  Valores  não  recolhidos  e  não  Declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais):   · PIS/PASEP  –  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público   · Período: 06/2011 a 12/2012.
   Na sequência, a Fiscalização aborda a Base de Cálculo da contribuição:   A Contribuição  para  o Programa  de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ Pasep, instituída pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de  1970,  e  posteriormente  unificada  com  a Contribuição  para  o Programa  de  Integração Social ­ PIS, passando­se a denominar PIS/Pasep, encontra a sua  base de cálculo definida, para as pessoas jurídicas de direito público interno,  pelos art. 2o, inciso III e 7o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, nos  seguintes termos:   "Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de  capital recebidas.   (...)   Art.  7°  Para  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2°,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no  todo ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas."   Assim, a base de  cálculo da  contribuição ao PIS/Pasep,  é,  para as pessoas  jurídicas de direito público interno, o somatório das seguintes receitas:   Fl. 933DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 931          5 a)  Receitas  correntes:  assim  entendidas  todas  aquelas  destinadas  à  manutenção  e  ao  funcionamento  dos  serviços  dos  órgãos  da Administração  Direita e Indireta;   b) Transferências correntes: recursos financeiros recebidos de outras pessoas  de Direito público ou privado, quando destinadas a atender as despesas de  manutenção e funcionamento;   c)  Transferências  de  capital:  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas de Direito público ou privado, quando destinados à formação de um  bem de capital.   Ficam excetuadas, portanto, da incidência da contribuição ao PIS/Pasep tão  somente as demais receitas de capital, que não constituírem transferências de  capital.   Ressalte­se que as parcelas das receitas, deduzidas no ato das transferências  do Estado e da União, para formação do FUNDEB. (Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da  Educação),  conforme  demonstrativos  do  Banco  do  Brasil  (DOC  13),  contabilizadas  na  conta:  910000000000000  –  DEDUÇÕES  DA  RECEITA  CORRENTE, devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  do  município,  conforme,  entre  outros,  os  Acórdãos  de  no  3403002.806  e  de  no  3403003.104,  proferidos  pela 4a Câmara  /  3a Turma  Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 27 de  fevereiro de 2014 e 23 de julho de 2014, respectivamente. Ver DOC 12.   Observe­se que as receitas dos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência  Social  também devem ser  incluídas na Base de cálculo do PASEP, uma vez  que tais fundos não possuem personalidade jurídica e suas receitas compõem  a receita do Município a que está vinculado.   Identifica, então, a apuração dos valores devidos como segue:   Diante  do  exposto,  procedeu­se  à  apuração  das  bases  de  cálculo  da  contribuição ao PASEP, a partir das informações constantes nos balancetes  analíticos  apresentados  pela  Prefeitura  e  pelos  seus  Fundos Municipais  de  Saúde  e  de  Assistência  Social  (DOCs.  09  a  11),  relativas  aos  períodos  de  junho  de  2011  a  dezembro  de  2012,  conforme  planilha  Demonstrativa  dos  valores da contribuição ao PASEP a lançar (DOC. 14), contendo:   •  Receitas  Correntes  da  Prefeitura,  contabilizadas  na  conta:  410000000000000;   • Transferências de Capital, contabilizadas na conta: 424000000000000;   •  Recursos  destinados  à  formação  do  FUNDEB,  deduzidos  quando  das  transferências  da  União  e  do  Estado,  contabilizados  na  conta:  910000000000000;   • Indenizações e restituições, contabilizadas na conta: 419200000000000;   • Receitas correntes dos fundos municipais de Saúde e de Assistência Social,  contas contábeis: 410000000000000;   Fl. 934DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 932          6 •  Base  de  cálculo  apurada  do  PASEP,  composta  pelo  SOMATÓRIO  das  Receitas correntes, das Transferências de Capital, dos recursos destinados à  formação  do  FUNDEB  da  Prefeitura  e  das  Receitas  Correntes  dos  fundos  municipais de Saúde e de Assistência Social, DEDUZIDAS as indenizações e  restituições;   • Contribuição PASEP, calculada em 1% da base de cálculo apurada;   Acerca da Multa de Ofício, expõe a Fiscalização:   A aplicação da multa de ofício às pessoas jurídicas de direito público interno  foi normatizada pela Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria  da Receita Federal (SRF), por meio da Nota Cosit n° 236, de 20 de outubro  de 2004.   Segundo este ato normativo, corroborado pela Nota PGFN/CAT n° 998/2004,  de  10  de  novembro  de  2004,  emitida  pela Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional  ­ PGFN, o  entendimento  exposto no Parecer do Advogado­ Geral  da  União  (AGU)  no  AC  ­  16/2004,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU) de 15 de  julho de 2004, segundo o qual "as multas previstas em lei  são aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público", aplica­se apenas aos  fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação do referido Parecer.   Dessa forma, com base nas normas acima citadas, e com base no art. 9° da  Lei  n°  9.715,  de  1998;  e  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  prevê  a  incidência da multa de ofício no caso da apuração da falta de recolhimento  da  contribuição  ao PIS/Pasep,  foi  aplicada a  respectiva multa  de  ofício  de  75%.   Por  fim,  a  Fiscalização  identifica  a  prefeita  do Município  autuado  e  relaciona  os  documentos integrantes da autuação:      Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 933          7    Dada ciência do auto de Infração em 16/06/2016 (fls. 817, numeração e­ processo),  foi apresentada, em 18/07/2016, impugnação de fls. 819/851, com as razões a seguir  sintetizadas.   Inicia  a  Impugnante  reportando­se  à  autuação  e  seus  fundamentos  e defendendo  a  inexigibilidade do crédito tributário em razão da Ação Judicial proposta em 2000 e  transitada em julgado em 2006 a seu favor, como mencionado no próprio Auto de  Infração, e alega:   ­  a  autoridade  lançadora  baseia  o  lançamento  no  fato  do  c.  Supremo  Tribunal  Federal  já  ter  externado  entendimento  em  sentido  contrário  àquele  na  decisão  transitada  em  julgado  proferida  a  favor  do  Impugnante,  e  também  no  parecer  emanado da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  o qual entende que, neste  caso,  cessariam  de  forma  prospectiva  e  automática  a  eficácia  vinculante  de  anteriores  decisões  transitadas  em  julgado  relativas  a  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo, que lhes forem contrárias.   Opõe­se a tal fundamento que argumenta não encontrar respaldo no mundo jurídico,  expondo que:   ­ o precedente oriundo do c. STF mencionado no relatório  fiscal  foi proferido em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  de  modo  que  possui  eficácia  vinculante apenas em relação às partes que litigaram naquele processo específico,  conforme  prescreve  o  art.  503  do  Código  de  Processo  Civil,  apresentando,  no  máximo, caráter persuasivo.   ­  além  disso,  mesmo  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  o  que  entende  não  ocorrer  no  caso  presente,  não tem qualquer influência sobre a coisa julgada, nem o condão de afastar os seus  efeitos,  de  forma  automática  e  prospectiva,  dada  a  proteção  que  lhe  é  conferida  pelo art. 5o, XXXVI da Constituição federal c/c art. 502 do CPC;   Reporta­se  ao Recurso Especial  no 1.118.893/MG  referente  à CSLL e ao Recurso  repetitivo no 340, transcrevendo excertos do julgado e assevera que: como o c. STJ  já decidiu em julgamento de recurso representativo de controvérsia que o trânsito  em  julgado  de  decisão  proferida  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  não tem o condão de afastar imediata e automaticamente os efeitos da coisa julgada  decidida no âmbito do controle difuso sobre o mesmo tema, não há como se admitir  que o lançamento seja mantido.   Expõe que embora a questão decidida no mencionado recurso especial verse sobre  a  exigência  de  CSLL,  como  dito,  o  fundamento  jurídico  se  relaciona  com  a  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 934          8 possibilidade ou não de imediata e automática cessação dos efeitos da coisa julgada  decidia em controle difuso, em face da superveniência de decisão proferida em sede  de controle concentrado sobre o mesmo tema, o que é aplicável a qualquer tributo.   Defende  que  o  entendimento  do  c.  STJ  está  plenamente  alinhado  com  as  normas  vigentes à época em que foi externado, mostrando total respeito à coisa julgada.   Invoca disposições do art. 5o inciso XXXVI da Constituição Federal, dos arts. 467 e  471 do antigo CPC e dos arts 502 e 505 do atual CPC. E continua:   ­  como  entre  o  Impugnante  e  a  União  existe  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado, que o exime do recolhimento da contribuição para o PASEP, nem mesmo  se o Supremo Tribunal Federal  tivesse decidido  em sentido  contrário,  em sede de  controle  concentrado  de  constitucionalidade  teria  o  poder  de  afastar  automaticamente  os  efeitos  da  coisa  julgada.  Isto  somente  viria  a  ocorrer  caso  ainda  não  houvesse  transcorrido  o  lapso  decadencial  para  propositura  de  ação  rescisória, que é o único instrumento processual cível apto a desconstituir a coisa  julgada.   Para corroborar  sua  tese,  transcreve excerto de doutrina e  reporta­se a  julgados do  STJ  (fls.  839/845).  Registra  que  a  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  produz efeitos contra o ente público, e não contra a autoridade  impetrada,  já que  esta, no exercício de suas funções, apenas representa a vontade da Administração,  conforme entendimento doutrinário que menciona.   Conclui esse tópico expondo que, tendo sido afastada a exigência do recolhimento  da contribuição ao PASEP pelo Impugnante, não subsiste motivo para autuação.   A  título  argumentativo  discorre  acerca  de  seu  entendimento  de  inexigibilidade  da  Contribuição por não vinculação dos Municípios ao PASEP. Reporta­se ao art. 8o  da Lei Complementar no 08, de 1970, e defende, em síntese, que a contribuição ao  PASEP  pelos  municípios  somente  será  exigível  quando  houver  lei  revogando  a  faculdade prevista no art. 8o da Lei Complementar no 08/70 a qual não se pode ter  como  não­  recepcionada,  por  contrariar  a  autonomia  federativa,  e  criando  a  obrigação  tributária,  de  acordo  com  os  ditames  do  princípio  da  legalidade. Cita  julgado do TRF da 4a Região e conclui que mesmo que o  Impugnante não  tivesse  decisão judicial transitada em julgado que o exime do recolhimento da contribuição  ao PASEP, ainda assim tal seria inexigível, impondo­se o cancelamento do Auto de  Infração.   Na sequência, sob o título inexigibilidade da atualização monetária, dos juros e da  multa,  opõe­se  à  cobrança  de  encargos  moratórios  alegando  que  o  Impugnante  jamais esteve em mora, pois o não recolhimento da contribuição em questão se deu  por  força de decisão judicial. Cita julgado do STJ e conclui que mesmo que fosse  exigível do  impugnante o recolhimento da contribuição ao PASEP .... ainda assim  sobre  eles  não  podem  incidir  os  juros  de  mora  (R$  167.272,40)  e  a  multa  (R$  298.901,36)  decorrentes  da  alegada  falta  de  recolhimento, devendo  ser  excluídos  tais valores.   Finaliza  requerendo  o  recebimento  e  a  procedência  da  Impugnação  com  o  cancelamento do  auto  de  infração  ou,  então,  com a  exclusão  dos  valores  relativos  aos  juros  de mora  e  à multa.  Requer,  também,  a  produção  de  todos  os meios  de  prova em direito admitidos, especialmente a documental.   Fl. 937DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 935          9 Tendo em vista a negativa do Acórdão da 11ª Turma da DRJ/RPO, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, este  ingressou com Recurso Voluntário, visando reformar a referida decisão, cancelando o presente  Auto de Infração.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­64.658 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012  PASEP. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE.  Nos  termos  do  disposto  nos  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  2011,  possuem  força  para, com o seu advento,  impactar ou alterar o sistema  jurídico vigente, por serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  precedentes  do  STF  formados  em  sede de  controle difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não, de  Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados  em julgados posteriores da Suprema Corte.  Como  já  decidiu  o  Plenário  do  STF,  o  art.  239  da  Constituição  Federal  constitucionalizou a contribuição ao PASEP, criada pela Lei Complementar nº 8/70,  confirmando sua natureza tributária e dando­lhe caráter eminentemente nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada em procedimento  fiscal a  falta/insuficiência de recolhimento de  tributo  e/ou contribuição, é cabível a aplicação da multa de 75%.  JUROS DE MORA.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja  qual for o motivo determinante da falta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte repisa os argumentos expostos quando da Impugnação em seu  Recurso  Voluntário  e  pleiteia  a  (i)  inexigibilidade  do  crédito  tributário  por  haver  sentença  judicial transitada em julgado a seu favor; (ii) inexigibilidade da contribuição por entender que  não existe a exigência de recolhimento de PASEP pelos Municípios; e, (iii) inexigibilidade da  atualização monetária, dos juros e da multa.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 936          10 Sendo assim passo a analisar em conjunto os pedidos e argumentos trazidos  pelo Contribuinte no Recurso Voluntário.  Argumenta  o  Contribuinte  que  no  ano  de  2000  ele  ajuizou  Ação  nº  2000.04.01.109790­5  perante  a  Justiça  Federal,  que  transitou  em  julgada  em  4  de  julho  de  2006,  no  sentido  de  que  a  contribuição  PASEP  não  poderia  ser  exigida  dos Municípios  em  razão dos princípios da autonomia federativa e da legalidade.  Fato este que foi  reconhecido expressamente pela Fiscalização no Relatório  Fiscal que originou o Auto de Infração.  Nesse sentido, o Contribuinte aduz que esta decisão transitada em julgado só  pode  ser  revertida  por  meio  de  ação  rescisória,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica das decisões judiciais.  Ocorre  que  a  Fiscalização  justificou  o  lançamento  no  fato  do  Supremo  Tribunal Federal  já  ter exarado entendimento no sentido contrário aquele consubstanciado na  decisão transitada em julgado proferida a favor do Contribuinte e, também, em um parecer da  Procuradoria da Fazenda Nacional que entende que “cessariam de forma prospectiva anteriores  decisões  transitadas  em  julgado  relativas  as  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  que  lhes  forem contrárias” (fl. 900).  Acerca deste argumento o Contribuinte aduz que a decisão do STF se deu em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  o  que  implica  em  uma  eficácia  vinculante  apenas  no  que  tange  as  partes  do  litígio  naquele  processo,  não  possuindo  a  referida  decisão  efeito  vinculante  e  obrigatório  para  os  demais  órgãos  públicos.  Conforme  se  verifica  no  seguinte trecho do Recurso (fl. 914 e 915):  Como existe entre o recorrente e a União sentença judicial transitada em julgado que  o  exime  do  recolhimento  da  contribuição  para  o  PASEP,  nem  mesmo  se  o  STF  tivesse  decidido  de  forma  diversa,  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade. Teria o condão de afastar automaticamente os efeitos da coisa  julgada. Isto somente vir a ocorrer, caso ainda não transcorrido o lapso decadencial  para a propositura de ação  rescisória, que é o único  instrumento processual apto a  desconstituir a coisa julgada.  E, por fim, o Contribuinte cita o art. 62 do Regimento Interno do CARF, que  define que as decisões definitivas do STF devem ser reproduzidas nas decisões deste Conselho.  Nesse sentido, cito trechos do ora analisado Acórdão como forma de elucidar  o entendimento (fls. 867 e seguintes):  Como  relatado,  descreve  a Fiscalização  que  o Município  autuado obteve  na Ação  Judicial  de  no  2000.04.01.109790­5/SC,  transitada  em  julgado  em  04/07/2006,  decisão  que  lhe  fora  favorável,  eximindo­o  do  recolhimento  da  Contribuição  ao  PASEP com base no art. 8o da Lei Complementar no 8, de 03 de dezembro de 1970.   De fls. 39 consta a seguinte ementa de decisão do TRF da 4a Região   Fl. 939DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 937          11       Os  demais  elementos  constantes  de  fls.  40/95  indicam:
 ­  a  interposição  de  Embargos de Declaração pela União (Fazenda Nacional, fls. 42), acolhidos em parte  apenas para efeitos de prequestionamento (fl. 52);   ­  a  interposição  de  Recurso  Especial  pela  União  (Fazenda  Nacional,  fl.  57,  com  contra­razões  à  fl.  64),  Recurso  esse  que  inicialmente  não  fora  admitido  (fl.  74),  ensejando Agravo de Instrumento (fl. 76), ao qual foi dado provimento por meio de  decisão determinando a subida do referido Recurso Especial (fl. 81);   ­  a  apreciação  pelo  STJ  do  Recurso  Especial  da  União,  ao  qual  foi  negado  seguimento  por  decisão  assim  ementada  (fl.  85)  e  transitada  em  julgado  em  04/07/2006 (fl. 93):      Como se vê, o mérito da ação judicial que  teve sentença favorável ao contribuinte  não chegou a ser apreciado no âmbito do STF.   Apesar  da  existência  de  decisão  do  TRF  da  4a  Região  favorável  ao  contribuinte,  esclarece  a  Fiscalização  que  o  Plenário  do  STF  já  manifestou  entendimento  pela  obrigatoriedade da contribuição ao PASEP para Estados e Municípios, em decisões  proferidas  nas  Ações  Civis  Originárias  (ACO)  de  nos  539  e  546  (em  2011)  que  acompanhou  o  que  já  havia  sido  decidido  na ACO no  471  (em  2002),  sendo  que  posteriormente, houve diversos julgados no mesmo sentido.   Em consequência e considerando o entendimento da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, foi formalizada a exigência ora em litígio.   Fl. 940DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 938          12 Em  sua  Impugnação,  o  Interessado  não  nega  a  ocorrência  de  decisões  do  STF  mencionadas pela Fiscalização (ACO de nos 539, 546, 471, e diversos julgados no  mesmo sentido) contrárias à decisão que lhe dava amparo e, exceto pela incidência  dos  juros  de mora  e  da multa  de mora  lançada,  nada  opõe  ao  cálculo  dos  valores  devidos, apurados e lançados pela Fiscalização.   Argumenta, contudo, que o precedente oriundo do c. STF mencionado no relatório  fiscal foi proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade, de modo que  possui  eficácia  vinculante  apenas  em  relação  às  partes  que  litigaram  naquele  processo específico, e, ainda, que mesmo as decisões proferidas pelo STF em sede  de controle concentrado de constitucionalidade, o que entende não ocorrer no caso  presente, não tem qualquer influência sobre a coisa julgada, nem o condão de afastar  os  seus  efeitos,  de  forma  automática  e  prospectiva,  dada  a  proteção  que  lhe  é  conferida pelo art. 5ª, XXXVI da Constituição Federal c/c art. 502 do CPC.  Portanto,  para  análise  do  litígio  impõe­se  verificar  em  que  medida  a  eficácia  da  decisão do TRF da 4ª Região (transitada em julgado e não submetida à apreciação da  Suprema Corte) no sentido de que “inexistindo lei estadual ou municipal criando a  obrigação  tributária,  não  há  tributo  a  ser  exigido”  pode  ter  seus  desdobramentos  futuros  atingidos/alterados  pela  superveniência  da  jurisprudência  do  STF  que,  confirmando jurisprudência anterior desde 2002, aponta no sentido de que o artigo  239 da Constituição Federal de 1988 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei  Complementar nº 8,  de 3 de  dezembro  de  1970, dando­lhe  caráter  eminentemente  nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º) ..... com o advento da  Constituição  Federal  de  1988,  a  contribuição  deixou  de  ser  facultativa,  para  ser  obrigatória, nos termos do art. 239.  Sobre  o  assunto,  fora  exarado  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492,  de  30/03/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  24/05/2011  (DOU  de  26/05/2011)  e  de  observância obrigatória no âmbito deste Ministério, por força dos arts. 13 e 42  da Lei Complementar nº 73/93. Veja a síntese do entendimento fazendário:  Síntese do exposto   99.  Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas  ao  longo  do  presente Parecer:   (i) a alteração nos  suportes  fático ou  jurídico existentes ao  tempo da prolação de  decisão judicial voltada à disciplina de relações jurídicas tributárias continuativas  faz cessar, dali para frente, a eficácia vinculante dela emergente em razão do seu  trânsito em julgado;   (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico  vigente,  precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade, os seguintes precedentes do STF:   (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente da época em que prolatados;   (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos moldes  do  art. 543­B do CPC;   (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.   Fl. 941DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 939          13 (iii)  o advento de precedente objetivo  e definitivo do STF configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias;   (iv)  como  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  é  automática, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no  sentido da constitucionalidade da lei tributária, o Fisco retoma o direito de cobrar  o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para  tanto, necessite ajuizar ação judicial; por outro lado, com o advento do precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  quando  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  lei  tributária, o contribuinte­autor deixa de estar obrigado ao recolhimento do tributo,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que,  para  tanto,  necessite ajuizar ação judicial;   (v) em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido ao contribuinte­  autor de deixar de pagar o tributo antes tido por constitucional pela coisa julgada,  ou conferido ao Fisco de voltar a cobrar o  tributo antes  tido por inconstitucional  pela coisa julgada, é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF.  Excepciona­se  essa  regra,  no  que  tange  ao  direito  do  Fisco  de  voltar  a  cobrar,  naquelas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia da decisão tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer, e tenha havido inércia dos agentes fazendários quanto à cobrança; nessas  hipóteses,  o  termo  a  quo  do  direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  em  questão,  é  a  publicação  do  presente  Parecer.  [Destaquei].   No  DOU  de  26/05/2011  foi  publicado  o  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  nos  seguintes termos:   Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/No  492/2011,  30  de  março  de  2011,  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, que concluiu que:   i) quando sobrevier precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao  Fisco,  este  pode  voltar  a  cobrar  o  tributo,  tido  por  inconstitucional  em  anterior  decisão tributária transitada em julgado, em relação aos fatos geradores praticados  dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; ii)  quando sobrevier precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao  contribuinte­autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional em  anterior decisão tributária  transitada em  julgado, em relação aos fatos geradores  praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse  sentido.[...]   Para melhor entendimento das conclusões acima, são reproduzidos a seguir os itens  74 a 80 do Parecer PGFN/CRJ/No 492/2011:   74. É legítimo se afirmar, portanto, que a data do trânsito em julgado do acórdão  do  STF  configura,  ao  menos  como  regra,  o  termo  a  quo  para  o  exercício  dos  direitos  acima  referidos.  Entretanto,  essa  regra  comporta  exceção  no  que  tange,  especificamente, ao direito de que dispõe o Fisco de voltar a exigir, do contribuinte­ autor,  o  tributo  antes  tido  por  inexigível  pela  coisa  julgada  que  lhe  favorecia.  Assim,  em  algumas  situações  específicas  adiante  expostas,  por  razões  ligadas  ao  relevante  princípio  da  segurança  jurídica,  com  os  seus  corolários  em  matéria  tributária, a saber, os princípios da não surpresa e da proteção da confiança, não  há como considerar que a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo  STF  configura  o  marco  a  partir  do  qual  o  Fisco  possui  o  direito  de  efetuar  a  cobrança do correspondente tributo, relativo a todos os fatos geradores praticados  pelo contribuinte­autor desde então.   Fl. 942DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 940          14 75. Para que bem se compreenda quais são essas situações específicas, e o porquê  da  necessidade  de  se  excepcioná­las,  basta  pensar  na  hipótese,  que  bem  as  exemplifica, em que um dado contribuinte tenha deixado de efetuar o pagamento de  determinado  tributo  por  reputar  que  assim  estava  autorizado  em  razão  de  coisa  julgada  formada,  a  seu  favor,  considerando  inexistente  a  correspondente  relação  jurídica  tributária,  apesar  de  esse  não  pagamento  ter  se  dado  quando  já  existia  precedente objetivo e definitivo do STF em sentido contrário ao sufragado na coisa  julgada,  proferido  e  transitado  em  julgado  em  momento  anterior  à  aprovação  e  publicação do presente Parecer. E mais: mesmo com o advento desse precedente da  Suprema Corte, favorável à Fazenda Nacional – que, segundo aqui se entende, fez  cessar a eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado e, portanto,  legitimaria a cobrança do tributo relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de  então ­, o Fisco quedou­se  inerte durante anos, não efetuando as correspondentes  exigências tributárias.   76. Note­se que, na hipótese acima aventada, o contribuinte­autor deixou de pagar  o tributo por considerar que assim estava respaldado por coisa julgada, e o Fisco,  mesmo  diante  do  precedente  do  STF,  não  efetuou  as  correspondentes  exigências  tributárias, numa postura omissiva que, de certo modo, demonstrou a sua adesão ao  comportamento do contribuinte. Em hipóteses desse jaez – em que (i) a cessação da  eficácia da decisão tributária transitada em julgado, face ao advento de precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  ocorreu  em  momento  anterior  à  publicação  deste  parecer e (ii) não houve lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos após  o  advento  do  precedente  do  STF  ­,  não  há  como  legitimamente  pretender  que,  agora,  com  o  entendimento  esposado  neste  Parecer,  possa  o  Fisco  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  relativo  a  todos  esse  fatos  geradores  passados  (por  óbvio, desde que ocorridos há menos de 5 anos).   77.  Essa  nova  exigência,  relativa  aos  fatos  geradores  anteriores  ao  presente  Parecer,  tendo como marco  inicial  a data, no passado, do advento da decisão do  STF, além de causar ao contribuinte­autor surpresa que não parece compatível com  a segurança jurídica e a confiança que devem iluminar as relações travadas entre o  Fisco e os contribuintes, também representaria ofensa direta ao disposto no art. 146  do CTN, segundo o qual “a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução”. Esse dispositivo legal, cuja essência claramente  se inspira nos já invocados princípios da não surpresa e da proteção da confiança,  veda  que  novos  critérios  jurídicos  introduzidos  pela  Administração  Pública  Tributária em sua atividade de lançar atinja fatos geradores ocorridos em momento  anterior  à  sua  introdução,  o  que  parece  impedir  que  o  entendimento  contido  no  presente  Parecer  –  que,  inequivocadamente,  configura  um  novo  critério  jurídico  relativo a lançamento tributário – aplique­se às situações que lhe são pretéritas.   78. Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica e os seus consectários  princípios da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do que  prevê o art. 146 do CTN, entende­se, aqui, que naquelas específicas hipóteses em  que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado, em face do  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  contrário  ao  nela  sufragado, tenha ocorrido em momento anterior à publicação deste parecer, e tendo  havido inércia dos agentes fazendários, o termo a quo para o exercício, pelo Fisco,  do direito de voltar a exigir, do contribuinte­autor, o tributo em questão é a data da  publicação  deste  parecer,  o  que  significa  dizer  que  apenas  os  fatos  geradores  praticados a partir deste instante poderão ser objeto de lançamento.   Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 941          15 79.  Em  outras  palavras:  este  parecer  não  retroage  para  alcançar  aqueles  fatos  geradores  pretéritos,  que  mesmo  sendo  capazes,  à  luz  do  entendimento  ora  defendido,  de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não  foram,  até  o  presente  momento,  objeto de  lançamento. Por óbvio,  se nas  situações pretéritas o Fisco  já  tiver adotado o entendimento ora defendido, efetuando a cobrança relativa aos fatos  geradores ocorridos desde a cessação da eficácia da decisão tributária  transitada  em  julgado,  em relação a essas  situações pretéritas o  critério  jurídico  contido no  presente Parecer não poderá ser considerado “novo”, o que afasta a aplicação do  princípio  da  não  surpresa  e  do  art.  146  do  CTN;  esses  lançamentos,  portanto,  deverão ser mantidos.   80.  Afora  essas  situações  específicas,  que  se  caracterizam,  primordialmente,  por  serem pretéritas a este Parecer, em todas as demais deve  incidir a  regra referida  mais acima, segundo o qual o termo a quo para o exercício do direito conferido ao  Fisco de voltar a exigir, do contribuinte­autor, o tributo antes tido como inexigível  pela  coisa  julgada que  lhe  favorecia  é  a data  do  trânsito  em  julgado do  acórdão  proferido pelo STF.   Na  espécie,  há  decisão  plenária  do  STF  anterior  a  03/05/2007  (ACO  471)  confirmada em julgados posteriores da Suprema Corte, o que faz cessar a eficácia da  coisa julgada tributária, segundo o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011.   E, no presente processo, a autuação abrange fatos geradores a partir de junho/2011,  portanto posteriores à publicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº492/2011, 30 de março  de 2011, publicado no DOU de 26/05/2011.  A Impugnante invoca decisão do STJ acerca da eficácia da coisa julgada, exarada no  âmbito  do  Recurso  Especial  nº  1.118.893/MG  e  do  Recurso  Repetitivo  nº  340,  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  defende  sua  aplicação  ao  presente caso.  (...)  Como se vê dos dispositivos legais acima transcritos, nas matérias decididas seja no  STF, seja no STJ, respectivamente, nos termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC, “as  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado  nas  decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002”.  Conseguintemente,  a  esta  instância  administrativa  de  julgamento  é  vedado  dar  ao  decidido pelo STJ no julgamento do Resp 1.118.893/MG os efeitos postulados pelo  Impugnante,  isto  é,  que  a  coisa  julgada  que  beneficiou  o  Autuado  (decisão  no  sentido de que a contribuição ao PASEP é facultativa e dependente de lei municipal  ou estadual) continue prevalecendo apesar do posicionamento do STF (no sentido de  que com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição deixou de ser  facultativa,  para  ser  obrigatória,  nos  termos  do  art.  239),  mesmo  porque,  como  adiante  se  verá,  há  manifestação  da  Procuradoria­Geral  esclarecendo  a  distinção  entre o julgado do STJ .  Ademais,  cabível  também  registrar  que  a  Portaria  PGFN/RFB  No  1,  de  12  de  fevereiro de 2014, publicada no DOU em 17/02/2014, assim dispôs:   “(...)   Art.  3o.  Na  hipótese  de  decisão  desfavorável  à  Fazenda  Nacional,  proferida  na  forma  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC,  a PGFN  informará  à RFB,  por  meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa  de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4o, 5o e 7o do  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 942          16 art. 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA no  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e PGFN/CDA/CRJ no  396,  de  11  de março  de  2013.   (...)   §3o.  A  vinculação  das  atividades  da  RFB  aos  entendimentos  desfavoráveis  proferidos sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC ocorrerá a partir da  ciência da manifestação a que se refere o caput.   §4o. A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na  Internet.” (Grifos acrescentados).   E em atendimento à referida Portaria, foi divulgada na internet a Nota PGFN/CRJ  no 1.114/2012, que, dentre outras, tratou, no item 68 de seu Anexo, da controvérsia  sobre os limites objetivos da coisa julgada, objeto do Resp 1.118.893/MG (invocado  na Impugnação ora em litígio), a saber:   (...)  Por  sua  vez,  do  referido  Paracer PGFN/CRJ n.  975/2011  (também disponível  na  internet), são extraídos os seguintes excertos:   (...)  Assim,  firmada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  distinção  entre  o  definido  pelo  STJ  no  REsp  no  1.118.893­MG  e  o  conteúdo  do  Parecer  PGFN/CRJ/No  492/2011,  as  alegações  do  Impugnante  não  são  hábeis  a  afastar  o  Auto de Infração em litígio.   Ainda,  por  pertinente,  observe­se  que,  também  no  âmbito  do  CARF,  mesmo  se  tratando  da  CSLL,  prevalece  a  observância  ao  entendimento  da  PGFN,  como  refletido, a título de exemplo, nos Acórdãos cujas ementas enunciam:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006   COISA JULGADA. AFASTADA. Por força do disposto no art. 13 combinado com o  art.  42  da  Lei  Complementar  no  73/93,  este Colegiado  é  obrigado  a  observar  as  conclusões  do  PGFN/CRJ/No  492/2011,por  ter  sido  ratificado  pelo  Ministro  de  Estado da Fazenda. (Acórdão no 1302­001.130 ­ Sessão de 11 de junho de 2013).   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2006, 2007   CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE. O alcance dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  especialmente  quando  se  trata  de  relações  jurídicas  tributárias  de  natureza  continuativa,  é  questão  que  a  jurisprudência  já  reafirmou que não se projeta para fatos geradores futuros, salvo se expressamente  determinado pelo Poder Judiciário. Nos  termos do disposto no Parecer PGFN no  492, de 2011, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema  jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade,  os precedentes do STF formados em sede de controle difuso de constitucionalidade,  seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, que  tenham sido oriundos do Plenário  do  STF  e  confirmados  em  julgados  posteriores  da  Suprema  Corte.  (Acórdão  no  1301­001.355 ­ Sessão de 04 de dezembro de 2013)   Ademais, registre­se o limite do trânsito em julgado  também está em discussão no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  949.247,  ainda  em  andamento  e  sem  decisão  definitiva.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 943          17 De acordo com o exposto pelo Contribuinte, bem como, no voto proferido na  decisão ora recorrida, constata­se, de forma inconteste, a discussão na esfera judicial da matéria  objeto do presente processo administrativo fiscal.  Constata­se  o  mesmo  no  segundo  ponto  do  recurso.  Neste  o  Contribuinte  alega que não há amparo legal para a exigência de contribuição ao PASEP com base no art. 8º  da Lei Complementar nº 08 de 1970, pois esta exigência depende, no seu entender, da edição  de lei estadual ou municipal. Cito trecho do ora analisado Recurso Voluntário como forma de  elucidar (fls. 923):  (...)  Portanto, mesmo que o recorrente não tivesse decisão judicial transitado em julgado  que  o  exime  do  recolhimento  da  contribuição  ao  PASEP,  ainda  assim  tal  seria  inexigível, motivo pelo qual o cancelamento do auto de Infração objurgado é medida  imperativa.  Na  terceira  parte  e  última  do  recurso  do  Contribuinte,  alega­se  que  não  podem ser cobrados os encargos moratórios, uma vez que considera que nunca esteve em mora,  pois a ausência de recolhimento do PASEP se deu por força de decisão judicial. Conforme se  verifica no seguinte trecho do Recurso (fl. 925):  A decisão judicial transitada em julgado e eximiu o impugnante do recolhimento da  contribuição  para  o  PASEP.  Logo,  não  existindo  obrigação  do  recolhimento  da  mencionada contribuição, não há que se falar em falta ou atraso, de modo que sobre  os  valores  apurados  pelo Fisco  (que  são  inexistentes)  não  são  aplicáveis  encargos  moratórios, como os juros de mora, atualização monetária e multa.  Observa­se assim, que a matéria objeto do presente processo administrativo é  objeto de discussão no âmbito do poder judiciário, o que implica em concomitância. A Súmula  Carf nº 1 assim estabelece:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Constatado a concomitância e em respeito a aplicação da Súmula Carf nº 1,  voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                           Fl. 946DF CARF MF Processo nº 13971.721687/2016­51  Acórdão n.º 3301­004.733  S3­C3T1  Fl. 944          18     Fl. 947DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.721188/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/03/2010 PRAZO PRESCRICIONAL PARA COMPENSAÇÃO. O direito de compensar o que recolheu indevidamente é decenal, antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/05, e desde que o faça até 09/06/2010. DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Uma vez que não foram informados nas GFIP, as contribuições incidentes sobre estas remunerações não poderiam ter sido compensadas, conforme art. 6º, inc. II da IN MPS/SRP 015, de 12 de setembro de 2006, DOU de 18/09/2006 ANÁLISE DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. FOLHAS DE PAGAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação das folhas de pagamento impossibilita a verificação da liquidez dos valores compensados em GFIP pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721188/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.521  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE TACARATU ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/03/2010  PRAZO PRESCRICIONAL PARA COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  compensar  o  que  recolheu  indevidamente  é  decenal,  antes  do  início  da  vigência  da  Lei Complementar  nº  118/05,  e  desde  que  o  faça  até  09/06/2010.  DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Uma  vez  que  não  foram  informados  nas GFIP,  as  contribuições  incidentes  sobre estas remunerações não poderiam ter sido compensadas, conforme art.  6º,  inc.  II  da  IN  MPS/SRP  015,  de  12  de  setembro  de  2006,  DOU  de  18/09/2006  ANÁLISE  DE  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A falta de apresentação das folhas de pagamento impossibilita a verificação  da liquidez dos valores compensados em GFIP pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 11 88 /2 01 0- 57 Fl. 174DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  2, lavrado em decorrência das compensações indevidas lançadas nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, decorrentes da contribuição incidente sobre  os  subsídios  recebidos  pelos  agentes  políticos,  titulares  de mandatos  eletivos,  que  apurou  o  crédito tributário no montante de R$ 1.225.121,55 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil e  cento e vinte um reais e cinquenta e cinco centavos), já acrescido de juros e multa moratória,  referente ao período de 11/2009 a 03/2010.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 20/22) o que segue:  “[...]  3. Através de consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal  do  Brasil  (CNISA  e  PLENUS  CCORGFIP),  foi  verificado  que  as  remunerações do prefeito e do vice­prefeito não foram declaradas em  GFIP,  no  período  de  11/1999  a  03/2000. Dessa  forma,  uma  vez  que  não  foram  informados  nas  GFIP,  as  contribuições  incidentes  sobre  estas remunerações não poderiam ter sido compensadas, conforme art.  6º,  inc.  II da  IN MPS/SRP 015, de 12 de setembro de 2006, DOU de  18/09/2006.  4.  Na  planilha  de  cálculo  das  contribuições  a  serem  compensadas  apresentada  pelo  Município,  constam  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  vereadores.  As  contribuições  incidentes  sobre  estas  remunerações,  se  fosse  o  caso,  deveriam  ter  sido  compensadas  no  próprio CNPJ da câmara municipal de Tacaratu.  5.  As  rubricas  “Horas­extras”  e  “Férias  1/3”  enquadram­se  como  base de cálculo da contribuição previdenciária, de acordo com o art.  28,  inc.  I  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  Desta  forma,  estes  valores não estariam sujeitos à compensação, pelos motivos alegados  pelo contribuinte. Além disso, o município não apresentou as folhas de  pagamentos solicitadas pelo Auditor Fiscal no TIPF e no TIF.  6. Foi verificado que está extinto o direito a compensação dos valores  lançados  nas  GFIP’S  de  11/09  a  03/10,  vinculados  a  eventuais  pagamentos  indevidos  do  período  de  11/1999  a  03/2000,  de  acordo  com  o  art.  168,  I,  da  Lei  5.172  de  25.10.66  (CTN)  c/  art.  3º  da  Lei  Complementar 118 de 09.02.05.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10435.721188/2010­57  Acórdão n.º 2401­005.521  S2­C4T1  Fl. 3          3 7.  Considerando  as  irregularidades,  acima  listadas,  esta  fiscalização  considera indevida a totalidade dos valores compensados, procedendo,  desta forma, à glosa das referidas compensações.  8.  Para  constituição  deste  crédito  foi  considerado  o  código  de  levantamento ‘GC – GLOSA DE COMPENSAÇÃO’.  [...]  12. Na auditoria  fiscal, além deste,  foram  lavrados os  seguintes Auto  de Infração:  · 37.299.406­7  –  Referente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória de informar as GFIP sem incorreções (CFL­78);  · 37.299.407­5  –  Referente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória de apresentar as folhas de pagamento (CFL­38).  [...]”  Consta,  ainda,  que  na  auditoria  fiscal  realizada  na  Prefeitura,  além  deste,  foram lavrados os seguintes Autos de Infração: 37.299.406­7 – referente ao descumprimento da  obrigação acessória de informar as GFIP sem incorreções (CFL­78) e 37.299.407­5 – referente  ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar as folhas de pagamento (CFL­38).  Devidamente cientificado do lançamento em 11/10/2010 (fl. 2), a Interessada  apresentou impugnação tempestiva (fls. 40/59), alegando, em síntese:  (i)  de  acordo  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  o  prazo  para  compensação dos  tributos  lançados por homologação  indevidamente pagos  antes da vigência  da LC nº 118/05 é de 5 anos contados a partir da homologação tácita (total de 10 anos);   (ii)  as  compensações  realizadas  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  estão fundamentadas em sentença judicial transitada em julgado, em conformidade com o RE  nº  351.717  do  STF,  cujo  efeito  da  inconstitucionalidade  foi  estendido  pela  Resolução  do  Senado Federal nº 26/2005;  (iii) de acordo com o entendimento do STF e do STJ não incide contribuição  social  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  horas  extras,  porquanto  estas  verbas  não  se  incorporam ao salário do trabalhador para fins de aposentadoria;  (iv)  embora  a  fiscalização  mencione  períodos  em  que  não  teria  havido  o  recolhimento das contribuições previdenciárias, omite­se em falar dos parcelamentos titularizados pelo  Município, devidamente adimplidos, que contemplam os referidos períodos;  (v)  não  existem  vedações  legais  à  compensação  de  débitos  pagos  através  de  parcelamento;  (vi) é  faculdade do contribuinte compensar os valores indevidamente  incluídos em  parcelamento  especial  com  outros  débitos,  razão  pela  qual  deverá  ser  homologada  a  compensação  objeto deste AI;  Fl. 176DF CARF MF     4 (vii)  o  Município  tem  legitimidade  para  realizar  a  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  vereadores,  uma  vez  que  a  Câmara Municipal,  malgrado  possua  capacidade  processual,  não  possui  personalidade jurídica;  Ao  final  requer:  (a)  sejam aplicadas  as normas do  código Tributário Nacional aos  valores compensados, atentando­se que os  fatos geradores ocorreram anteriormente à vigência da LC  118/2005,  estando  sujeitos  à  sistemática  dos  5+5,  em  observância  ao  entendimento  do  STJ;  (b)  seja  verificdo  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  indevidas  pelo Município;  e  (c)  sejam  refeitos  os  cálculos  dos  valores  passíveis  de  compensação  apresentados  por  esta  DRF,  com  a  consequente  homologação  do  valor  de  R$  968.026,83,  compensados  nas  competências  11/2009  a  03/2009,  excluindo­se a multa e juros de mora aplicados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­62.878 da 12ª Turma da DRJ/RJ1,  às fls. 84/89, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido  na sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/03/2010  DIREITO  CREDITÓRIO.  1/3  DE  FÉRIAS  E  HORAS­EXTRAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  OU  JUDICIAL.  FALTA  DE CERTEZA QUANTO À SUA EXISTÊNCIA.  Carece de certeza quanto à existência do direito creditório a compensação de  contribuições  incidentes  sobre  1/3  de  férias  e  horas­extras,  quando  inexistente  decisão  administrativa  ou  judicial  transitada  em  julgado  que  o  assegure.  TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO  PRESCRICIONAL. LC 118/05.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  sujeito  passivo  tem  o  direito  de  compensar o que recolheu indevidamente antes da LC 118/05 em até 10 anos,  desde que o faça até a data limite de 09/06/2010 cinco anos após a vigência  da norma.  ANÁLISE DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. FOLHAS DE PAGAMENTO. NÃO  APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A falta de apresentação das folhas de pagamento impossibilita a verificação  da liquidez dos valores compensados em GFIP pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 114/131, reprisando os mesmos argumentos lançados na  sua peça de Impugnação, da seguinte forma:  (i)  Prescrição  decenal.  Interpretação  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.  Súmula Vinculante nº 8, do STF.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10435.721188/2010­57  Acórdão n.º 2401­005.521  S2­C4T1  Fl. 4          5 Argumenta  que  a  DRJ  de  origem  entendeu  que  o  Município  só  poderia  compensar  os  valores  recolhidos  nos  cinco  anos  anteriores  à  compensação.  Contudo,  o  entendimento da primeira instância não está em consonância com a jurisprudência pátria.  Assevera  que  a  prescrição  para  a  compensação  ou  restituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  indevidamente  pagos  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118/2005, é de 5 anos, após o decurso de 5 anos do prazo para homologação  tácita,  e  tal  entendimento  restou  consolidado  pelo  C.  Supremo  Tribunal  federal  após  o  julgamento que considerou inconstitucional o artigo 4º da referida lei.  Aduz que o STJ,  interpretando as normas do CTN as alterações provocadas  pela  LC  118/2005,  considerou  que  os  fatos  geradores  de  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação ocorridos antes da vigência da referida Lei Complementar ainda estariam sujeitos  à antiga sistemática do “5+5”. Ou seja, o prazo para compensação ou restituição de tais tributos  seria o da lei anterior, no caso, 10 (dez) anos.  Diante disso, afirma restar comprovado o direito do Município em compensar  os valores indevidamente recolhidos de contribuições previdenciárias retroativos à dez anos;  (ii) as compensações realizadas sobre os subsídios dos agentes políticos estão  fundamentadas  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  em  conformidade  com  o  RE  nº  351.717 do STF, cujo efeito da inconstitucionalidade foi estendido pela Resolução do Senado  Federal nº 26/2005;  (iii) de acordo com o entendimento do STF e do STJ não incide contribuição  social  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  horas  extras,  porquanto  estas  verbas  não  se  incorporam ao salário do trabalhador para fins de aposentadoria;  (iv) é  faculdade do contribuinte compensar os valores indevidamente  incluídos em  parcelamento  especial  com  outros  débitos,  razão  pela  qual  deverá  ser  homologada  a  compensação  objeto deste AI;  (v)  o  Município  tem  legitimidade  para  realizar  a  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  vereadores,  uma  vez  que  a  Câmara Municipal,  malgrado  possua  capacidade  processual,  não  possui  personalidade jurídica;  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Como se pode verificar dos autos, a intimação nº 01/2014/ARF/AVE/PE, foi  devidamente  recebida pelo Recorrente em 19.02.2014, porém, como noticiado pela parte,  eis  que o conteúdo do acórdão de nº 12­62.878 não foi disponibilizado para fins de elaboração de  Fl. 178DF CARF MF     6 recurso (fls.94/97), sendo requerido, assim, o reestabelecimento do prazo recursal de 30 (trinta)  dias.  Dessa forma, a Secretaria da DRFB, por meio da certidão de fls. 14, entendeu  por  acolher o pedido  formulado pelo Recorrente,  tomando como data da ciência pessoal dos  termos  do  acórdão  e,  por  consequência,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo,  o  dia  04.04.2014.  Tendo em vista que o protocolo se no dia 06.05.2014, tempestivo o presente  recurso, uma vez que cumprido o prazo de 30 (trinta) dias.  2. DO MÉRITO  2.1 Do Prazo Prescricional para Compensação.  O Recorrente alegou em Recurso Voluntário que “a DRJ de origem entendeu  que  o  Município  só  poderia  compensar  os  valores  recolhidos  nos  cinco  anos  anteriores  à  compensação”.  Todavia,  ao  contrário do que  sustenta o Recorrente,  a  instância  julgadora a  quo reconheceu o direito de compensar em até 10 anos o que recolheu indevidamente antes do  início da vigência da Lei Complementar nº 118/05, desde que o faça até 09/06/2010. Recorde­ se:  “9.  Por  outro  lado,  através  da  Resolução  nº  26,  de  22/06/2005,  do  Senado  Federal,  foi  reconhecida  com  eficácia  vinculante  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os subsídios dos agentes políticos.  10.  No  tocante  à  redução  do  prazo  prescricional  implementada  pela  LC  118/05,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  já  se  posicionou  a  respeito  da matéria  no  REsp  1002932/SP,  em  recurso  repetitivo,  nos  seguintes termos:  (...)  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência da novel  lei  complementar,  sobejem, no máximo,  cinco anos  da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto  no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os  da  lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na  data de sua entrada em vigor,  já houver transcorrido mais da metade  do tempo estabelecido na lei revogada.").  6.  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento  indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  quinquenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10435.721188/2010­57  Acórdão n.º 2401­005.521  S2­C4T1  Fl. 5          7 efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão  pela  qual  forçoso  concluir  que  os  recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005,  por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de mais 5 anos referentes à prescrição da ação.  11. Do que se depreende do excerto acima, em suma, o sujeito passivo  tem  o  direito  de  compensar  em  até  10  anos  o  que  recolheu  indevidamente antes do  início da vigência da LC 118/05, desde que o  faça  até  09/06/2010  cinco  anos  após  a  entrada  em  vigor  daquela  norma.  Desse  modo,  na  prática,  ninguém  terá  menos  de  cinco  nem  mais de dez anos para se compensar do indébito.  12.  No  caso  sob  exame,  o  contribuinte  compensou  no  período  de  11/2009  a  03/2010  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  11/1999 a 03/2000. Assim, à luz da regra ora enunciada, não há que se  falar em prescrição, porquanto respeitados, cumulativamente, o prazo  de 10 anos e a data limite de 09/06/2010 para compensação.”  Pela  leitura  do  exposto  acima,  verifica­se  que  o  Recurso  Voluntário  não  merece conhecimento nesse ponto.  2.2 Da falta de comprovação de direito creditório.  Conforme verificou­se da análise dos autos, por intermédio de consultas aos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (CNISA e PLENUS CCORGFIP), restou  constatado que as remunerações do prefeito e do vice­prefeito não foram declaradas em GFIP,  no período de 11/1999 a 03/2000.  Dessa forma, uma vez que não foram informados nas GFIP, as contribuições  incidentes sobre estas remunerações não poderiam ter sido compensadas, conforme art. 6º, inc.  II da IN MPS/SRP 015, de 12 de setembro de 2006, DOU de 18/09/2006.  Noutro  giro,  o  exame  dos  autos  revela  que  o  Recorrente  também  não  apresentou  as  folhas  de  pagamento  solicitadas  através  do  TIPF  e  do  TIF,  no  curso  da  fiscalização.   Dessa  forma,  conforme  bem  pontuado  pela  origem,  tal  fato  impossibilitou  aferir­se a liquidez do quantum compensado. “Isso porque, em se tratando de lançamento por  homologação, como é o caso, o procedimento compensatório está sujeito à verificação de sua  acurácia  por  parte  da  autoridade  administrativa,  a  quem  compete  homologar  ou  não  a  apuração do tributo devido feita pelo contribuinte”.  Ademais, ante a impossibilidade de identificar­se no montante compensado a  parcela correspondente à contribuição  incidente sobre cada rubrica  (remuneração do prefeito,  vice­prefeito, vereadores, 1/3 de férias e horas­extras), torna­se despicienda a análise acerca da  possibilidade ou não de compensar no CNPJ da Prefeitura valores  relativos às  remunerações  dos vereadores.  Pelo expoto, a decisão recorrida não merece censura.  Fl. 180DF CARF MF     8   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 181DF CARF MF

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