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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089060 #
Numero do processo: 19404.001338/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Os honorários advocatícios comprovadamente pagos são dedutíveis na apuração do imposto incidentes sobre os rendimentos auferidos relativamente à correspondente ação judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 68          1 67  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19404.001338/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.512  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIO LUZ DE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  IRPF. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.  Os  honorários  advocatícios  comprovadamente  pagos  são  dedutíveis  na  apuração do imposto incidentes sobre os rendimentos auferidos relativamente  à correspondente ação judicial.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 13 38 /2 00 9- 19 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ  Juiz de Fora que indeferiu impugnação que pleiteava cancelamento de lançamento do Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  com  base  na  alegação de que a omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização corresponde ao valor dos  honorários advocatícios pagos na ação judicial que deu causa aos rendimentos tributados.  A decisão recorrido fundamentou­se na falta da documentação comprobatória  do pagamentos dos honorários e na falta de previsão legal para sobrestar o julgamento até que  o contribuinte obtivesse o recibo com intermédio da OAB.  No  recurso  voluntário  o  contribuinte  relata  que  o  advogado  não  forneceu  recibo, que não obteve  êxito na  tentativa perante  a OAB e que  ajuizou ação na Comarca de  Macaé­RJ para obter em juízo o recibo no valor de R$110.000,00, que coincide com a omissão  apurada pela Fiscalização.  Posteriormente, o contribuinte apresenta o recibo em questão (fls. 63)   A ciência do acórdão ocorreu em 03/04/2012. O recurso foi protocolado em  29/04/2012.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  impugnação  foi  indeferida  porque  a  ausência  de  documentos,  hábeis  a  comprovar de forma inequívoca o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da causa,  impossibilita que tal valor seja subtraído do bruto tributável decorrente da ação a ser informado  na Declaração de Ajuste Anual.  Por  meio  de  ação  judicial,  o  recorrente  obteve  o  recibo  (fls.  63)  que  comprova  o  pagamento  de  R$110.000,00  de  honorários  advocatícios,  referentes  à  ação  trabalhista 00677­1998­481­01­00­2,  e princípios  como o da busca da verdade material  e do  formalismo moderado  combinados  com  o  disposto  na  alínea  “a”  e  “c”  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto 70.235/1972 autorizam a apreciação do documento.  Comprovado o pagamento, fica assegurado ao recorrente o direito de subtrair  essa importância dos rendimentos tributáveis.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19404.001338/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.512  S2­TE02  Fl. 69          3 Afastado o único óbice apontado pelo acórdão recorrido, resta incontroverso  que  a  omissão  de  rendimentos  corresponde  à  não  dedução  dos  honorários  advocatícios,  cabendo  ao  Órgão  de  segunda  instância  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5126972 #
Numero do processo: 10510.903750/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.356  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 19/04/2006 o PER/DCOMP eletrônico  n° 02527.43053.220506.1.3.04­6595, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  Simples, código 6106, onde consta:  a) débito compensado  ­ Simples (código de receita 6106)  ­ Período de apuração: abril/2006;  ­ vencimento: 22/05/2006  ­ principal: R$ 4.577,83;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 4.577,83.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 36094.94426.190406.1.3.04­6420  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 3.512,65  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 3.479,39  ­ Crédito Atualizado: R$ 5.983,51  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 4.577,83  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 2.661,99  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 817,40  A  DRF/Aracajú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 3.479,39.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.356  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003 a Declaração Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ,  houve  erro  nos  sistemas  da RFB  ao  continuar  vinculando  o  DARF  do  crédito  à  declaração  anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 22/05/2006  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/08/2011,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/09/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  Em 07/05/2013, por unanimidade de votos, esta Turma através da Resolução nº  1802­000.215, baixou o processo em diligência para que a DRF Aracajú:  “a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando cópia do mesmo;  b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos  tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática  do lucro presumido.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.356  S1­TE02  Fl. 5          4 c)  informe  se  esses  créditos  foram  vinculados  ao  pagamento  de  qualquer outro tributo administrado pela RFB;  d)  junte  cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  da  DCTF  referente a março de 2002;  e) dê  ciência ao  contribuinte do  resultado da diligência para que ele  querendo possa se manifestar.”  Em  23/07/2013,  antes  de  concluída  a  diligência  pela  DRF  de  Aracajú  para  cumprimento  da  diligência  a  Recorrente  veio  a  requerer  a  desistência  do  presente  processo,  conforme consta do pedido de fls. 66.  “A empresa RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº  16.467.358/0001­03, vem perante V.Sa., por meio de seu representante  legal  ao  final  firmado,  requerer  a  desistência  de  ação  administrativa  constante nos processos administrativos abaixo relacionados.  Processos :  10510.903.804/2009­11;  10510.903.805/2009­57;  10510.903.878/2009­49;  10510.903.879/2009­93”  Em  seguida  a  DRF  de  Aracajú  mediante  profere  o  seguinte  Despacho  de  Encaminhamento:   “O  contribuinte  acima  apresentou  Pedido  de Desistência  de Recurso  Voluntário apresentado em processos de compensação abaixo listados.  Na  petição,  o  mesmo  informa  os  processos  de  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas,  no  entanto  o  que  se  encontra  em  julgamento  de  Recurso  Voluntário  são  os  respectivos  processos  de  Crédito,  conforme  tabela  abaixo.  Estes  recursos  voluntários  foram  convertidos  em  diligência  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF,  conforme Resolução acima. Proponho,  então,  que  o  processo retorne àquele conselho para o mesmo se manifeste  sobre o  pedido de desistência e demais providências.  PROCESSO  DE  COBRANÇA  PROCESSO  DE  CRÉDITO  EM  JULGAMENTO  10510.903.804/2009­11  10510.903.651/2009­01  10510.903.805/2009­57  10510.903.652/2009­48  10510.903.878/2009­49  10510.903.749/2009­51  10510.903.879/2009­93  10510.903.750/2009­85”    É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.356  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado o contribuinte apresentou Pedido de Desistência de Recurso  Voluntário em relação ao processo de cobrança eletrônico nº 10510.903.879/2009­93 e não do  processo nº 10510.903.750/2009­85 em que se analisa o crédito vinculado no PER/DCOMP de  que tratam os presentes autos.  Como  cediço,  o  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) é o objeto do processo em que se analisa o direito creditório e a  declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Com efeito, a persistir a contenda tratada nos presentes autos, os mesmos devem  retornar a DRF de Aracaju para, cumprindo a diligência requerida por este colegiado, verificar  e informar:  a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada  pela Recorrente;  b)  sobre a  forma de  tributação da  recorrente,  em  relação ao ano calendário de  2002;  c) sobre os débitos e pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação ao ano  calendário de 2002.  d)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo;  e) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos  englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido;  f)  informe se esses créditos  foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem – Aracaju/SE, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo  contribuinte e extinção do débito de que tratam os presentes autos.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.356  S1­TE02  Fl. 7          6 Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5074802 #
Numero do processo: 13749.720205/2011-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 39          1 38  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720205/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.673  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 05 /2 01 1- 74 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 40          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do mês  de  fevereiro  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo final era 23.04.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 41          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  p  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não jtêm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei A instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.924, de 27.02.2013, fls. 18­20: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 42          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010  DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  29­31,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 43          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 44          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 45          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 46          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  fevereiro  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  23.04.2010.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 47          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5068069 #
Numero do processo: 11007.000109/91-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO/ISENÇÃO. BEFIEX. D.L. no 491/69, art. 13, alterado pelo D.L. N° 1.428/75, art. 9°. A transferência a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, antes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Aplicação da multa prevista no art. 521, I, "a" do Regulamento Aduaneiro. DECADÊNCIA. (RIPI — art. 42, § 1°). Isenção condicionada destinação do produto. Mudança de destinação após o decurso de 3 (três) anos da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do crédito tributário relativo ao I.P.I. e respectiva multa, por decadência, argüida de oficio. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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()S Luc it-h.-NV-66i Eiio1z TOTifEs nocursdora es fazenda NOCIOnQI CARLO Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 11007-000109/91-87 17 de setembro de 1998 301-28.851 113.833 LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL - THOMAZ ALBORNOZ S/A IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO/RS REDUÇÃO/ISENÇÃO. BEFIEX. D.L. no 491/69, art. 13, alterado pelo D.L. N° 1.428/75, art. 9°. A transferência a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, antes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Aplicação da multa prevista no art. 521, I, "a" do Regulamento Aduaneiro. DECADÊNCIA. (RIPI — art. 42, § 1°). Isenção condicionada destinação do produto. Mudança de destinação após o decurso de 3 (tits) anos da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do crédito tributário relativo ao I.P.I. e respectiva multa, por decadência, argüida de oficio. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de setembro de 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÊ, PAULO LUCENA DE MENEZES, LEDA RUIZ DAMASCENO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JORGE CIAMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 RECORRENTE : LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL THOMAZ ALBORNOZ S/A RECORRIDA : IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Contra o Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls.79/82 em virtude de irregularidades apuradas nos beneficios do Crédito Prémio do IPI, do Imposto de Importação e do IPI a ele vinculado e no que respeita ao compromisso da exportação - BEFIEX. Tempestivamente impugnado com base, em síntese, nas seguintes alegações: - o compromisso para importar não era vinculado A. destinação dos bens; - comprovada a exportação compromissada foi considerado encerrado pela Comissão para Concessão do BEFTEX; - que exportou mais do que o necessário pelo programa; - que fatores externos e alheios A sua vontade impediram a instalação e utilização dos bens importados; - que os autuantes desconsideraram serviços prestados a terceiros com faturamento para exportação; - que não procede o argumento de que a venda foi feita antes do prazo de 5 anos; - que não se diga que o bem não instalado não deprecia, sendo esta válida somente a partir da instalação. As fls. 100/102 temos a informação fiscal, onde o AFTN se manifesta pela manutenção integral do crédito tributário em litígio. A decisão "a quo" julgou improcedente a impugnação e procedente a ação fiscal, considerando em sínteses que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 - o compromisso de exportação da Resolução BEHEX n° 278, de 25/05/1984 não foi cumprido; - o Aditivo/SDI/BEFIEX n° 278/1/89 é extemporâneo por que foi expedido após o vencimento do programa; - não é relevante o percentual de exportação mas sim proporcionar o crescimento de exportações visando a melhoria da balança de pagamentos; - mesmo considerando o faturamento de terceiros ficaria aquém do mínimo necessário; - que os bens importados sejam destinados A implantação, ampliação e reaparelhamento das empresas favorecidas; - a redução proporcional à depreciação foi desconsiderada por não terem os equipamentos sido instalados. Em sessão realizada aos 06/11/91, esta Camara exarou sua decisão, consubstanciada no v. Acórdão n° 301-26.721, que ostenta a seguinte ementa: REDUÇÃO/ISENÇÃO. BEFIEX. D.L. n° 491/69, art. 13, alterado pelo D.L. N° 1.428/75, art. 9°. A transferência a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, antes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Aplicação da multa prevista no art. 521, I, "a" do Regulamento Aduaneiro. DECADÊNCIA. I.P.I. (RlPI — art. 42, § 1°). Isenção condicionada à destinação do produto. Mudança de destinação após o decurso de 3 (três) anos da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do crédito tributário relativo ao I.P.I. e respectiva multa, por decadência, arguida de oficio. Negado provimento ao recurso. Irresignado, o contribuinte apresentou Pedido de Reconsideração, apenas reprisando os argumentos anteriores, na parte que lhe foi desfavorável, sem trazer novas provas ou elementos. 0 agente preparador não conheceu do Pedido de Reconsideração apresentado, em face das disposições constantes do art. 2° do Decreto n° 74.445/75. 2? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 Por força de determinação judicial, constante da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança no 92.1300934-8, fls. 4, voltam os autos a este Conselho, para apreciação e julgamento do Pedido de Reconsideração apresentado pelo contribuinte. É o relatórioy 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 VOTO Parece-me fora de contestação que a eventual reapreciação da matéria pela Camara que já tenha se pronunciado sobre a matéria em litígio somente poderá ocorrer nos casos de omissão, contradição ou, então, excepcionalmente, nas hipóteses em que o contribuinte traga novos elementos ou provas que possam conduzir a conclusão diversa daquela alcançada originariamente. No caso dos autos, pretende o contribuinte a reconsideração da decisão proferida através do v. Acórdão n° 301-26.721 sem, no entanto, ao meu ver, trazer qualquer novo elemento que justifique tal modificação. Pretende, apenas, que a decisão anterior seja modificada apresentando argumentos que já foram despendidos por ocasião daquele julgamento e, por isto mesmo, já enfrentados por esta Camara, razão pela qual nego provimento ao Pedido de Reconsideração apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 CARLOS HO - Relator 5

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Numero do processo: 10860.905164/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem confirme se a empresa optou pela tributação pelo lucro presumido no ano de 2005 e ateste a base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2005 na sistemática da cumulatividade. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sou-sa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem confirme se a empresa optou pela tributação pelo lucro presumido no ano de 2005 e ateste a base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2005 na sistemática da cumulatividade. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sou-sa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905164/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.343  –  3ª Turma Especial  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  TRANSPORTES BIONDI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria, converteu­se o julgamento em diligência, para que a repartição de  origem confirme se a  empresa optou pela  tributação pelo  lucro presumido no ano de 2005 e  ateste  a  base  de  cálculo  da  COFINS  do  mês  de  janeiro  de  2005  na  sistemática  da  cumulatividade. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.  [assinado digitalmente]   Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.  [assinado digitalmente]   João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sou­sa,  Corintho  Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  10/05/2007,  que  buscou  compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS de competência janeiro de  2005, com débitos do mesmo tributo de período de apuração abril de 2007 no valor total de R$  36.489,87.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 05 16 4/ 20 09 -0 3 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905164/2009­03  Resolução nº  3803­000.343  S3­TE03  Fl. 11          2 Através de Despacho Decisório emitido eletronicamente, a DRF em Taubaté/SP  não homologou o pedido do contribuinte pois, apesar de ter localizado o pagamento verificou  que estava totalmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde,  resumidamente,  alega  que  a  não  homologação  do  pedido  enviado  se  deu  pelo  erro  no  preenchimento  das  declarações  (DCTF  e DACON) do  período  .Anexa Copias  das DCTF's  e  DACON's originais e retificadas posteriormente ao Despacho Decisório.  A DRJ em Campinas/SP através do acórdão nº 0537.215, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a  30/01/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução  do  débito  confessado  em  DCTF,  após  o  procedimento  de  ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção  apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  Recurso  Voluntário  onde,  preliminarmente  pede  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  e,  resumidamente  alega  que  o  erro  aconteceu  por  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  que  havia  acontecido com base no lucro real quando o correto seria a apuração  com base no lucro presumido.  Irresignado.  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário  onde  requer,  preliminarmente, a diligência. Argumenta que "O erro aconteceu por equívoco na apuração da  base de cálculo, que havia acontecido com base no lucro real quando o correto seria a apuração  com  base  no  lucro  presumido".  Protesta  para  a  validade  das  informações  retificadas  e  argumenta que todas as provas fiscais e contábeis provam cabalmente os erros alegados.  Por fim requer o provimento do recurso a fim de reconhecer o direito creditório  pleiteado. Anexa DCTF original e retificada, DACON original e retificada, cópia da DIPJ de  2006, planilha demonstrativa de apuração e copia do livro fiscal de saídas da matriz e filial.  É o relatório.    Voto    Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905164/2009­03  Resolução nº  3803­000.343  S3­TE03  Fl. 12          3 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No que tange o mérito da lide, entendemos que não se pode afastar, no processo  administrativo  fiscal,  os  diversos  princípios  informadores  do  processo  judicial  e  garantias  constitucionais  do  cidadão,  entre  eles  os  princípios  da  verdade  material  e  do  livre  convencimento motivado do julgador.  Segundo Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio da  verdade  formal,  inerente  aos  processos  judiciais,  no  processo  administrativo  se  impõe  o  princípio  da  verdade  material.  O  significado  deste  princípio  pode  ser  compreendido  por  comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos  autos não pode ser considerado pelo  juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos  autos;  no  processo  administrativo  o  julgador deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.”(Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109.)  Hely Lopes Mirelles diz: “O princípio da verdade material, também denominado  de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer­se de qualquer prova que a autoridade  processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a  busca  da  verdade  material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais o Juiz deve­se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo  administrativo a autoridade processante ou  julgadora pode, até final  julgamento, conhecer de  novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes  que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a  nova  prova  conduz  o  julgador  de  segunda  instância  a  uma verdade material  desfavorável  ao  próprio recorrente.” (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág.  581.)  O processo administrativo fiscal é  regulado pelo Decreto Federal nº 70.235 de  06/03/1972,  e  suas  alterações  posteriores. O  artigo  29  do Decreto mencionado  se  coloca  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  bem  como  prevê  a  possibilidade  de  determinação de diligências, in verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  nº  70.235/72  teve  o  intuito  de  fazer  com  que  o  julgador buscasse  a verdade material dos  fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício  para  tanto. Neste sentido se coloca a Jurisprudência do Conselho administrativo de Recursos  Fiscais (CARF):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  1999  Ementa:REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE.  (...)Se,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  a  autoridade  julgadora,  amparada  em  verificações  empreendidas  por  meio  de  diligências  fiscais,  acolhe  as  retificações  efetuadas  na  declaração  anteriormente  apresentada pelo  contribuinte  e,  com base  nela,  apura  os  saldos  finais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  reconhecimento  de  eventual  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905164/2009­03  Resolução nº  3803­000.343  S3­TE03  Fl. 13          4 direito creditório, por decorrência lógica, deve levar em consideração  tais retificações.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”  (11610.000453/2001­63,  Segunda  Turma/Terceira  Câmara/Primeira  Seção de  Julgamento,  Rel. WILSON FERNANDES GUIMARAES,  d.j.  31/03/2011)  Em  analise  das  provas  acossadas  observamos  que  o  DACON  original  já  apontava para a tributação pelo lucro presumido, sua retificação se deu pela exclusão de valor  referente  a DARF  componente  do  crédito,  no  valor de R$ 38,88,  e mencionado  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  A DIPJ de 2006 já está preenchida segundo a tributação pelo lucro presumido,  os  livros  de  saídas  e  planilha  demonstrativa  de  apuração  apontam  para  a  base  de  calculo  alegada pelo contribuinte, de forma que apenas na DCTF original se verifica o erro alegado que  foi sanado pela retificadora.  Há fortes indícios de que o sujeito passivo possui os créditos apontados, porem,  as provas anexadas são insuficientes para se ter a certeza do alegado.   Por  dever  de  justiça  entendemos  necessária  a  instauração  de  diligencia,  com  fulcro  no  art.  29  do Decreto  Federal  nº  70.235  de  06/03/1972,  a  fim  de  dirimir  as  duvidas  surgidas pela deficiência do material probatório.  Em  vista  do  exposto,  e  ainda,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  I,  do  Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição  de  origem  confirme  se  a  empresa  efetivamente  optou  pela  tributação  pelo  lucro  presumido no  ano  base  de  2005  e na  sistemática da cumulatividade ateste a correta base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de  2005,  concedendo  ao  contribuinte  oportunidade  de  manifestar­se  sobre  o  resultado  da  diligência.  É como voto João Alfredo Eduão ­ Relator    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13973.000451/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade benigna. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     Relatório  Os fatos foram assim descritos pela decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração no qual está a ser exigida a multa  de oficio  isolada,  referente aos pagamentos da Cofins  relativos  aos  períodos  de  julho  e  agosto/97,  efetuado  em  atraso  sem  a  multa moratória.  A  contribuinte apresentou  impugnação alegando em sua defesa  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  acompanhada do pagamento do  tributo, nos  termos do art. 138  do  CTN,  e  se  o  pagamento  for  realizado  antes  de  qualquer  procedimento de oficio cabe apenas o pagamento do principal e  dos juros de mora. Cita jurisprudência do STJ e do Conselho de  Contribuintes  para  fundamentar  sua  tese,  e  que  nestes  casos  a  Lei  n°  9430/96  é  clara  ou  determinar  a  cobrança  da multa  de  acordo  com  o  numero  de  dias  de  atraso,  podendo  atingir  o  percentual Maximo de 20%, sendo, portanto, incabível cobrança  de multa no percentual de 75%.  A DRJ em Florianópolis ­ SC julgou o lançamento procedente.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  argüindo em sua defesa as mesmas razões da inicial.  Foi apresentado arrolamento de bens, segundo documentos de fl.  123.  Julgando  o  feito,  o  órgão  julgador  de  a  quo  manteve  o  lançamento  em  decisão assim ementada:  MULTA  DE  MORA.  O  atraso  no  pagamento  da  contribuição  implica  em  incidência  de  multa  de  mora,  que  não  pode  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea,  devido  a  sua  natureza  jurídica  compensatória  ou  reparatória,  ainda  mais  quando  a  contribuição devida havia sido declarada em DCTF.  MULTA  ISOLADA.  É  devida  a  multa  isolada  no  caso  de  pagamento  efetuado  a  destempo  sem  o  recolhimento  da  respectiva multa moratória.  Recurso negado.  Inconformada, a Autuada apresentou recurso especial onde pede a reforma da  decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração, para fundamentar seu pedido, reedita,  em síntese, os argumentos apresentados no recurso voluntário.   O especial foi por mim admitido, nos termos do despacho de fl. 189.  Contrarrazões vieram às fls. 192 a 198.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13973.000451/2002­61  Acórdão n.º 9303­002.398  CSRF­T3  Fl. 202          3   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Da análise dos autos, verifica­se ser incontroverso o fato de a autuada haver  recolhido  a  diferença  da  contribuição  fora  do  prazo  de  vencimento,  sem  a  multa  de  mora  exigida no art. 61 da Lei 9.430/96. A inobservância dessa norma configurava infração punível  com multa de 75% do valor do tributo ou contribuição devidos, nos exatos termos do inc. I, do  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  o  inciso  II  do  §  1º  desse  artigo,  que  previa,  expressamente,  a  imposição  de  multa  isolada  quando  o  tributo  houvesse  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora.  Sempre  entendi  cabível  a  exigência  dessa multa  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo recolhia espontaneamente o tributo, mas fora do prazo legal estabelecido em lei.  Sendo  devidos  os  juros  moratórios  e  a  multa  de  mora,  correta  fora  a  imputação feita pela Fiscalização que exigiu a multa de ofício isolada, no percentual de 75%,  incidente sobre o total da contribuição devida. Todavia, a multa que sancionava essa conduta  proibida  foi  excluída do ordenamento  jurídico,  por meio da Medida Provisória n° 351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007,  e,  como  é  de  todos  sabido,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna, a lei deve retroagir quando deixar de prever a penalidade em questão ou  quando  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  à  época  em  que  a  infração fora praticada, CTN, 1art. 106, inciso II.                                                               1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ............................................................................    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo para cancelar a exigência da indigitada multa de ofício.    Henrique Pinheiro Torres                                                                                                                                                                                                                           Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5108898 #
Numero do processo: 10680.912773/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 163          1 162  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912773/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.971  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOP. DE TRABALHO  MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/09/2002  COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS/FATURAMENTO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha  mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta,  com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  diligência proposta pelo  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Geraldo  Mascarenhas  L.  C.  Diniz,  OAB/MG  68.816.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 73 /2 00 9- 29 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  de  débitos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  na  data  de  31/08/2005, declarados na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 09/14, transmitida na  data de  23/08/2005,  com  crédito  financeiro  decorrente  de pagamento  da  contribuição  para  o  PIS referente à competência de agosto de 2002, recolhida em 13/09/2002.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 07.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme Acórdão nº 02­38.036, datado de 20/03/2012, às fls. 51/55, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 3301­001.971  S3­C3T1  Fl. 164          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  63/85),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o PIS, apurada sobre a folha de salários de agosto de 2002 e recolhida em 13 de setembro do  mesmo ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência dessa contribuição sobre sua folha mensal de salários e, ainda, que a exigência do  PIS concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  agosto  de  2002,  no  valor  de  R$1.793,72,  efetuado  por  meio  de  darf,  de  mesmo  valor,  recolhido em 13/09/2002, visando à compensação de débitos do IRPJ e CSLL, nos valores de  R$1.775,36  e R$1.557,72,  respectivamente,  vencidos  em 31/08/2005. Contudo,  fazendo­se  o  encontro  de  contas  entre  o  valor  do  débito  do  PIS  declarado  na  respectiva DCTF  e  o  valor  recolhido, nenhum indébito foi apurado. Na DCTF, a recorrente declarou para o mês de agosto  de 2002: a) débito de PIS, no valor de R$1.793,72; e, b) pagamento, via darf, vinculado àquele  débito, no mesmo valor. Assim, nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$1.793,72 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta,  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia  às  fls.  88/95,  verificamos  que  a  aquela  Superintendência  não  reconheceu  a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  125/161,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 3301­001.971  S3­C3T1  Fl. 165          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim, a contribuição apurada e paga sobre a folha de salários de agosto de  2002  e  recolhida  em  13  de  setembro  do  mesmo  ano  era  devida  e  não  constitui  indébito  tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários  e  sobre  o  faturamento  decorrente  de  operações  com  não  associados,  conforme  demonstrado anteriormente, tal exigência está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de agosto de 2002, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5046527 #
Numero do processo: 10920.006841/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 490          1 489  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006841/2008­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.730  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CHOCOLEITE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.      JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente), Robson  José Bayerl  (substituto),  Fernando Marques Cleto Duarte,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 06 84 1/ 20 08 -6 8 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 491          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  da  COFINS  não­cumulativa,  do  primeiro  trimestre  de  2008,  de  operações  no  mercado  interno  para  compensar com débitos do IRPJ do segundo trimestre de 2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joenvile/SC  fez algumas glosas,  por considerar a geração de crédito indevida. Foram elas:  1­MP, PI e ME, que retornaram da industrialização por encomenda;  2­Produtos  não  classificados  como  MP,  PI  ou  ME,  por  serem  utilizados  na  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  da  linha,  material  de  laboratório e dedetização;  3­Valores  de  PIS  e  COFINS  pagos  indevidamente,  em  razão  de  ter  pleiteado  esses créditos de forma incorreta;  Com  essas  glosas,  a  DRF  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mas  a  DRJ  em  Florianópolis/SC manteve o indeferimento, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:   “NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESE DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  COFINS,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização  de  sua  essencialidade  na  ATIVIDADE  da  empresa  ou  à  sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  de  regime  de  competência  na  apuração  da COFINS  e  dos  correspondentes créditos da não­cumulatividade decorre da legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação  obrigatória  pelo  contribuinte.  (...)  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito, cabe  ao contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 492          3 Administração Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente  o pleito repetitório.  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  Há  que  se  considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  ausentes os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, a teor do que determina o § 1o do mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não  Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  27/05/2011  (fl.433)  e  interpôs Recurso Voluntário em 27/06/2011 (fls.434/469), com as alegações resumidas abaixo:  1­  Como  a  Recorrente  trabalha  com  produção  de  bebida  láctea,  produto  alimentício, a aquisição de produtos para a manutenção e conservação da linha, tratamento de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização  é  essencial  para  sua  atividade, sob pena de descumprimento da regulamentação dos órgãos disciplinares e oferecer  risco à saúde pública;  2­  No  que  concerne  às  glosas  pelo  retorno  dos  insumos  remetidos  para  industrialização  por  encomenda,  ocorreu  equívoco  por  parte  do  auditor­fiscal,  pois  ele  considerou que  todas as notas  fiscais apresentadas pela Recorrente consistiam em retorno de  insumo. Contudo, a autoridade  fiscal não percebeu que, na soma de  todas as notas  fiscais, o  total do crédito é maior que o crédito de pleito. Isso acontece porque a Recorrente excluiu do  cálculo do crédito pleiteado as notas  fiscais  relativas aos  retornos de  insumo, mas deixou de  excluir tais notas do arquivo magnético entregue à fiscalização. Assim, como a Recorrente já  havia excluído do cálculo o valor das notas fiscais de retorno de fabricação por encomenda, o  cálculo estava correto e não havia glosa a ser feita;  3­  O  recolhimento  indevido  ocorreu  porque  a  Recorrente  recolheu  PIS  e  COFINS  sobre  venda  de  produtos  cuja  alíquota  tinha  sido  reduzido  a  zero  pela  Lei  nº  11.488/2007. A exigência de retificação da DCTF e da DACON da época do recolhimento para  ter direito ao ressarcimento é formalismo exagerado, pois o contribuinte tem cinco anos para  recuperar o seu crédito;  4­  A  multa  e  os  juros  aplicados  são  indevidos,  pois  os  créditos  foram  devidamente compensados.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito,  canceladas  as  glosas,  homologadas  as  compensações  e  cancelados os juros e a multa.  É o Relatório.      Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 493          4   Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende ser ressarcida de crédito do PIS gerado na aquisição de  insumos, o qual não pôde ser utilizado no abatimento de vendas no mercado interno, em razão  de suas saídas serem com alíquota zero.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente devolveu para apreciação as seguintes  matérias:  1­Geração de crédito na aquisição de produtos para a manutenção e conservação  de linha, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização;  2­Abatimento  indevido  dos  valores  relativos  às  notas  fiscais  de  retorno  de  industrialização por encomenda;  3­Possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente;  4­Impossibilidade de aplicação de juros e multa.  Todavia,  existe uma dúvida  a  ser dirimida,  antes de  se  adentrar no mérito das  matérias devolvidas. Conforme consta no relatório fiscal, a Recorrente recebeu de volta alguns  insumos  que  sobraram  de  fabricação  por  encomenda,  na  qual  ela  era  a  encomendante. Com  isso, a autoridade fiscal glosou da base cálculo dos créditos as notas fiscais destas operações.  Essas notas fiscais estão listadas também nas fls. 196/197.  A Recorrente, por sua vez, alega equívoco no cálculo por parte do auditor­fiscal,  provocado por erro no arquivo magnético entregue por ela à autoridade fazendária. Segundo a  Recorrente, na DACON, o cálculo do crédito está correto, sem a inclusão dos valores das notas  fiscais  de  retorno  dos  insumos  encaminhados  para  fabricação  por  encomenda,  mas  essas  mesmas  notas  fiscais  estão  listadas  no  arquivo  magnético.  Ainda  segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  apenas  excluiu do valor da DACON os valores das notas  fiscais  indevidas,  que já estavam excluídos.  A DRJ  entendeu  que  essa  alegação  da  Recorrente  não  passou  de  argumentos  desprovidos de provas que sequer ensejariam a realização de diligência.  Penso de  forma diversa  do que decidiu  a DRJ. O processo  administrativo  tem  como  objetivo  encontrar  a  verdade material.  Nesse  ponto,  a  apresentação  das DACONs  e  a  planilha apresentada pela Recorrente nas fls. 448 a 456 , que, segundo ela, espelha o conteúdo  do  arquivo  magnético  apresentado  ao  auditor­fiscal,  são  elementos  suficientes  para  causar  dúvida  quanto  ao  direito  ao  crédito.  Não  investigar  mais  profundamente  a  falha  no  cálculo  suscitada pela Recorrente seria correr o risco de permitir o enriquecimento ilícito do Estado.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 494          5 Assim,  como  nos  autos  já  estão  presentes  as  DACONs  e  a  Recorrente  já  apresentou os arquivos magnéticos à autoridade fiscal, este Conselheiro entende estar diante do  caso de necessidade de realização de diligência para esclarecer a dúvida do cálculo do crédito.  Desse  modo,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem  para  que  seja  realizada diligência com base nos seguintes comandos:  1­ A delegacia de origem deve calcular o crédito da Recorrente, com base nas  notas fiscais constantes no arquivo magnético apresentado pela Recorrente;  2­ Ao  fim  do  cálculo,  deve­se  analisar  se  o  valor  dos  créditos  encontrado  no  arquivo magnético é o mesmo valor declarado na DACON.  3­  Caso  a  delegacia  de  origem  não  possua  mais  o  arquivo  magnético,  deve  intimar a Recorrente para que esta apresente um novo arquivo;  4­ Ao  final  da  análise,  deve  ser  elaborado  um  relatório  com as  conclusões  da  diligência,  informando  qual  o  valor  do  crédito  encontrado  com  base  na  análise  do  arquivo  magnético, se ele é o mesmo valor pleiteado pela Recorrente e mais alguma informação que a  autoridade fiscal julgue pertinente.  5­  Se  o  valor  do  crédito  encontrado  no  cálculo  das  notas  fiscais  do  arquivo  magnético  for  diferente  do  valor  informado  na  DACON,  deve  ser  informada  qual  foi  a  inconsistência encontrada e o que originou a divergência;  6­  Concluído  o  relatório,  a  Recorrente  deve  ser  intimada  para  se  manifestar  acerca da conclusão da diligência no prazo de trinta dias;  Finalizado o trintídio, os autos devem retornar ao CARF para análise do mérito.   Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5078002 #
Numero do processo: 14479.000920/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.132
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Fez sustentação oral o Dr.Murilo Marco- OAB/SP – Nº 238.689. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim. Ausente a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 240          1 239  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000920/2007­09  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.132  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EDITORA ATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência. Fez sustentação oral o Dr.Murilo Marco­ OAB/SP – Nº  238.689.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e Carolina Wanderley Landim. Ausente  a Conselheira Maria Anselma Coscrato  dos  Santos.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 79 .0 00 92 0/ 20 07 -0 9 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 241          2   RELATÓRIO     Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392,  apresentado contra Acórdão nº 16­20.488  ­  13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento de São Paulo  I  ­ SP,  fls. 205 a 245, que  julgou procedente em parte o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.014.071­0, no montante original  de R$ 410.061,34 retificado para R$ 312.617,41 (trezentos e doze mil, seiscentos e dezessete  reais e quarenta e um centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 25 a 30, com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, à quota  patronal, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE).  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  25  a  30,  com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  mostra  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas,  os  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  trabalhistas,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  empregados,  como  segue  a)  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  trabalhistas,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões, efetuados a empregados, como segue:  Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  ­ CNPJ 61.259.958/0001­96­Competências: 03/2001, 04/2001, 05/2003  e 07/2003;  Levantamento: IHl ­ Incentive House SA.  ­CNPJ  61.259.958/0006­09  ­  Competências:  03/2001,  11/2002  e  05/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0019­15 ­ Competências: 07/2003;  ­CNPJ  61.259.958/0020­59  ­  Competências:  03/2001,  05/2003  e  07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0028­06 ­ Competências: 05/2003 e 07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0032­92 ­ Competências: 07/2003.  b) pagamentos ou  créditos  de  remunerações profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  Contribuintes  individuais  autônomos), como segue:  Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 242          3 ­  CNPJ  61.259.958/0001  ­96  ­  Competências:  05/2003  e  07/2003  Ademais,  o  referido  benefício,  pago  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho,  visava  incentivar  a  produtividade  e  o  desempenho  dos  empregados  da  empresa  notificada  e  era  operado através  do  sistema  FLEXCARD, produto administrado pela empresa INCENTIVE HOUSE  S/A,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  sistema  de  cartões  eletrônicos  utilizados  como  meio  de  pagamento  de  premiações.  Trata­se  de  remuneração,  independentemente  do  título  que  a  ele  se  atribua  (incentivo, prêmio, estímulo, bonificação, etc.) e é, portanto, salário de  contribuição, sobre o qual incidem contribuições previdenciárias.  Observa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 26, que:  “(...)  1.2)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  não  foram  declarados  em  GFIP, nem também foram registrados nas Folhas de Pagamentos.  1.2.1) Os pagamentos ou créditos foram efetivados por meio do sistema  FLEXCARD, meio de pagamento  eletrônico, utilizado como  forma de  premiação, via cartão magnético, produto administrado pelo empresa  Incentive House S/A., CNPJ 00.416.126/0001­41, conforme relação de  beneficiários fornecida pela notificada, anexos 1 a 3 (que fazem parte  integrante deste relatório).  1.2.2)  De  comum  acordo  entre  a  empresa  Incentive  House  S/A.  e  a  notificada, aquela, após faturar contra esta, dispunha a disposição de  empregados  da  notificada,  bem  como  a  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços sem relação de emprego, valores sacáveis por meio de cartão,  que  na  escrituração  contábil  da  notificada  foram  registrados  como  despesas  com  pagamentos  de  Prêmios(conta  contábil  4210114)  e  Comissões a Distribuidores ­ PF(conta contábil 422011414).  1.2.3)  Para  subsidiar  o  presente  relatório,  juntam­se  os  anexos  4  a  6(que fazem parte integrante deste) e cópia do contrato de prestação de  serviços  firmado  entre  a  Incentive  House  S/A.  e  a  notificada,  como  também  das  notas  fiscais  emitidas  em  cumprimento  ao  referido  contrato.  DOS DOCUMENTOS VERIFICADOS.  2)  Foram  examinados,  dentre  outros  elementos,  as  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as DIRF ­  Declaração de Imposto Retido na Fonte, os Livros Razão Auxiliar, e os  Livros  Diários  das  competências  03/2001  a  04/2005,  11/2002  e  05/2003 e 07/2003.  Ademais, Foram emitidos os seguintes documentos, decorrentes da ação fiscal:   AI ­ Auto de Infração 37.014.068­0 AI ­ Auto de Infração 37.014.069­9  AI ­ Auto de Infração 37.014.070­2 AI ­ Auto de Infração 37.014.072­9  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF nº 09334709F00, foi de 01/1996 a 12/2005, às fls. 20.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de Débito ­  DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 243          4 A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 26.10.2006, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  tempestiva,  às  fls.  60  a  101,  com  Anexos às fls. 102 a 173.   Houve solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 175 a 180, nos seguintes termos:  ­  Manifestação,  de  forma  conclusiva,  sobre  o  efetivo  pagamento  de  prêmios  aos  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001, indicando o montante eventualmente despendido a este título;  ­ Ciência do Sujeito Passivo do teor da resposta a presente diligência  fiscal,  fornecendo­lhe  cópia  e  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação,  conforme determinado na legislação.  .  Posteriormente,  houve  a Resposta  à Diligência Fiscal,  às  fls.  189  a  190,  em  03.12.2008,  com a  conclusão da Auditoria­Fiscal de que  efetivamente houve pagamentos ou  créditos  de  remunerações  profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  a  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001,  no  montante  de  R$  53.922,23.  Contudo,  erroneamente, tal valor foi considerado, para fins de lançamento, com o valor da contribuição  efetivamente devida e não, como correto seria, valor do salário­de­contribuição. Tal equívoco  ocasionou  cobrança  indevida,  na  competência  de  03/2001,  no  montante  de  R$  43.137,78  ,  equivalente à diferença resultante da entre R$ 53.922,23 (valor equivocadamente considerado)  e 10.784,45 (valor de contribuição devido).  A seguir trecho da Resposta à Diligência Fiscal, às fls. 189 a 190:  Portanto,  o  valor  da  diferença  devida  na  competência  03/2001,  Levantamento IH — Incentive House S.A. passa de R$ 80.312,59 para  R$ 37.174,81, tendo em vista a redução de R$ 43.137,78, na rubrica 14  ­ C.ind/adm/aut.  A seguir, houve a Manifestação do Contribuinte, às fls. 199, requerendo:  (i) o  reconhecimento da nulidade do auto de  infração ora combatido,  em  razão  de  mácula  insanável  por  revisão  de  ofício;  ou,  subsidiariamente,  (ii)  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores ocorridos anteriormente à outubro de 2001.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  em parte a autuação, fls. 205 a 245, conforme Ementa do Acórdão nº 16­20.488 ­ 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/04/2001,  01/11/2002  a  30/11/2002,  01/05/2003  a  31/05/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria  relativa  à  constitucionalidade / legalidade.  DECADÊNCIA  Considerando­se  a  data  da  consolidação  do  lançamento  materializado  pela  NFLD  em  comento  (26/10/2006),  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 244          5 mesma data da ciência do sujeito passivo, conclui­se, inafastavelmente,  que o crédito lançado não se encontra decadente, vez que, pela citada  regra,  poderiam  ser  englobados  pelo  lançamento  tributário  todos  os  latos geradores ocorridos a partir do ano 2001. Para estes créditos, o  prazo  decadencial  principiou  seu  curso  em  1º  de  janeiro  de  2002  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado), exaurindo­se, somente, em 31 de dezembro  de 2006, de acordo com o disposto no art. 173, I, do CTN.  PRÊMIO.  PRODUTIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  Os  prêmios,  a  título de incentivo ao incremento da produtividade, constituem base de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  todas  as  vezes  que  as  condições  previamente  estabelecidas  forem  implementadas  pelo  trabalhador.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  n°  8212/91, e alterações posteriores, não integram a remuneração.  INCRA. ABRANGÊNCIA.   O INCRA como contribuição de  intervenção no domínio econômico é  devido por todas as empresas, independente do tipo de atividade.  SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  de  contribuição de intervenção no domínio econômico e beneficia todas as  empresas, ainda que indiretamente.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do salário­educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  SAT. LEGALIDADE.  A cobrança do SAT reveste­se de legalidade ­ a Lei n° 8.212/91 definiu  todos os elementos necessários à sua exigência, sendo que os decretos  regulamentadores em nada a excederam.  MULTA MORATÓRIA.  CONFISCATÓRIO.  CARÁTER  A  vedação  ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  os  consectários  legais,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  JUROS  SELIC  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre  de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo  deliberar.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS  Indefere­se  o  pedido  de  produção  de  outras  provas,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo­fiscal vigente à época da impugnação.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 245          6 INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos  procuradores  em  razão  de  inexistência  de  previsão  legal  para  intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo.  Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 13a Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de  votos,  considerar procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  lançamento  no  valor  de  R$  312.617,41  (trezentos  e  doze  mil  e  seiscentos  e  dezessete  reais  e  quarenta e um centavos).  Deixa­se  de  recorrer  de  ofício  em  razão  do  valor  exonerado  não  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  inciso  I,  parágrafo  2o  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo  Decreto  n.°  6.224,  de  04/10/2007,  combinado  com  o  artigo  1º  da  Portaria MF n° 03, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. I2 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19dejulhode2002.  Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2009.  Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392, onde alega, em apertada síntese:  EM  SEDE  PRELIMINAR  (i)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO 10. Cumpre esclarecer que o Auto de Infração ora combatido, quando de sua  lavratura,  estava  eivado  de  mácula  insanável,  tendo  em  vista  o  erro  cometido  pela  Douta  Autoridade Administrativa relativamente ao cálculo das contribuições supostamente devidas na  competência de março de 2001.  12.  No  entanto,  através  da  revisão  do  lançamento  determinada  pela  Douta Autoridade Julgadora, o  crédito  tributário consubstanciado no  Auto  de  Infração  em  comento  foi  alterado,  diminuindo­se,  para  o  estabelecimento "0001­96", o valor da exigência.  13.  Ocorre  que  a  ora  Recorrente  foi  cientificada  desse  novo  lançamento,  que está a  lhe  exigir um valor  diferente do primeiro, em  09/12/2008, ou seja, já passados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  não  é  permitido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  mormente  quando  a  alteração  do  valor  corresponde  à  correção  após  Impugnação  e  em  época  que  já  havia  sido  extinto  o  crédito tributário em razão da decadência, tudo aliado ao evidente erro  na quantificação do tributo supostamente devido.  Art. 145. O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 246          7 II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149. (Grifou­se)  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando a  declaração não  seja  prestada,  por  quem de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  tio  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de'  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente,  a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de  declaração  obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão, por parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (Grifou­se)  14. Pelo que se pode notar, a Douta Autoridade Administrativa poderia  rever o lançamento de ofício, porém, dentro do prazo decadencial para  o lançamento.  15. Ora,  o  período  revisto  pela Douta Autoridade Fiscal  é  relativo  a  março  de  2001,  ou  seja,  já  atingido,  quando  da  notificação  da  pretendida correção do lançamento em dezembro de 2008, pelo prazo  decadencial previsto  tanto pelo artigo 150, § 4o1, quanto pelo artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  que  não  poderia,  referido  período,  ser  objeto  de  revisão  de  lançamento.  Reforça  tal  raciocínio  a  impossibilidade,  inclusive,  da  manutenção  da  multa  aplicada  neste  período,  tendo  em  vista  as  alterações  havidas  pela  Medida Provisória 449/2008, vez que na capitulação legal da presente  autuação a Douta Autoridade Fiscalizadora citou o artigo 35, incisos I,  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 247          8 II  e  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  239,  inciso  III,  alíneas a, b e c, §§ 2o ao 6o e 11, e com o artigo 242, §§ Io e 2o, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.   (ii)  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR  Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  o Colendo  Supremo Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  tal  entendimento  foi,  inclusive,  OBJETO  DA  SÚMULA  N°  8,  EDITADA  COM  EFEITOS  VINCULANTES,  PELA  COLENDA CORTE SUPREMA. Esta súmula tem efeito vinculante para  a  administração  e  julgadores,  nos  termos  do  artigo  103,  "a"  da  Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n°  45/2004, e também do disposto nos artigo 64­A e 64­B da Lei n° 9.784.  Sendo  assim,  é  evidente  que  no  caso  em  tela  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  a  notificação de lançamento ora combatida pretende exigir diferença de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  A  autuação  cinge­se  às premiações recebidas pelos funcionários e terceiros, do que se pode  concluir que os pagamentos autuados foram os recebidos em função do  atingimento de metas pelos beneficiários, não a integralidade da folha  de salários. Em sendo assim, a Recorrente efetuou o recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  tendo  somente  isentado  desse  recolhimento os valores que não entende como sendo verbas salariais.  A corroborar com isso, a Recorrente juntou aos autos uma GPS para  cada ano objeto da cobrança, demonstrando que não se  trata de não  recolhimento de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, mas  apenas  do  fato  de  a Recorrente  ter  declarado  e  recolhido  os  valores  entendidos  como  devidos,  de  maneira  que  não  há  que  se  cogitar  a  hipótese  de  não  recolhimento  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  27. Se assim é, ainda que se adote a contagem do prazo decadência do  artigo 150 § 4o somente quando houver recolhimento parcial, não há  como  deixar  de  aplicar  esta  regra  para  o  lançamento  de  ofício  em  questão,  isso porque, exatamente para os períodos de competência de  março e abril de 2001,  foram recolhidas exatamente as contribuições  previdenciárias  objeto  do  lançamento,  sendo  certo  que  os  montantes  ora exigidos são supostas diferenças, tant que na parte dos empregados  houve o desconto das contribuições já recolhidas com a observância do  teto máximo do salário de contribuição.  DO MÉRITO.  (iii)  DA  NATUREZA  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  A  RECORRENTE E A EMPRESA INCENTIVE HOUSE S/A. Do conceito  de Prêmio. Da não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre  os Prêmios.  Com  o  intuito  de  fomentar  as  vendas  dos  produtos  por  ela  comercializados  firmou  contrato  (s)  com  a  empresa  Incentive  House  S/A,  a  qual  ficou  responsável  pela  prestação  de  serviços  de  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 248          9 planejamento  de  programa  de  motivação  e  incentivo,  mediante  a  elaboração de campanha (s) de marketing de incentivo.  Em  decorrência  de  tal  contrato,  foram  criadas  campanhas  de  marketing, nos moldes em que contratadas, as quais compreendiam a  premiação  de  empregados  da  Recorrente  atuantes  na  área  de  marketing e comercial, bem como aos empregados de seus prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  em  decorrência  do  cumprimento  das  metas  ­  "plus"  ­  como  forma  de  reconhecimento  do  empenho  de  tais  colaboradores.  Assim, sob qualquer hipótese é infundada a conclusão a que chegou a  autoridade julgadora prolatora da decisão recorrida ao asseverar que  os prêmios recebidos pelos funcionários da Recorrente teriam natureza  jurídica  salarial,  visto  que  não  estão  presentes  a  habitualidade,  a  periodicidade  e  a  uniformidade  nos  pagamentos,  como  inclusive  reconhecido pela r. decisão recorrida.  Ao contrário do que apontado na respeitável decisão recorrida, não se  trata de contraprestação por evento ou circunstância tida por relevante  pelo empregador, mas pagamento de prêmio por parte da Recorrente.  Os pagamentos realizados pela Recorrente enquadram­se, portanto, no  conceito de ganhos eventuais, os quais, conforme o artigo 28, § 9o, "e",  7 da Lei n° 8.212/91, não estão sujeitos à  incidência da contribuição  previdenciária.  (iv) Da contribuição ao SEBRAE.  Pelo  princípio  da  eventualidade,  a  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE  também  é  manifestamente  indevida,  devendo  ser  rechaçada  sua cobrança.  (v) Da contribuição ao salário­educação.  Como se não bastasse, pretende ainda o INSS cobrar da Recorrente a  contribuição  ao  Salário­Educação,  contribuição  esta  instituída  pela  Lei n° 4.440/64, com a finalidade de suplementar as despesas públicas  com a educação elementar, sendo devido pelas empresas vinculadas à  Previdência Social.  Ocorre  que  referida  legislação  foi  revogada  pelo  Decreto­Lei  n°  1.422/75 que, redisciplinando a matéria, determinou que a  fixação de  alíquota se daria por ato do Poder Executivo, que acabou por expedir  o Decreto n° 76.923/75,  fixando a alíquota em 2,5% sobre a folha de  salários.  (vi) Da indevida contribuição ao INCRA.   No que tange à Contribuição ao INCRA, mister se faz salientar que a  Lei  n°  7.787/89,  mais  especificamente  em  seu  artigo  3°,  §  1º,  a  extinguiu a partir de 1°.09.89 (vii) Da indevida contribuição ao SAT.  De  outra  parte,  cumpre  ressaltar  que  a  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio para o financiamento da Seguridade Social, competência essa,  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 249          10 expressamente prevista no artigo 195, § 4o, da Constituição Federal,  cujo dispositivo apenas pode ser utilizado se observado o disposto no  artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna.  (viii)  Da  incorreta  aplicação  da  multa  e  o  seu  caráter  confiscatório  Uma vez  cabalmente demonstrada a  insubsistência do  lançamento do  principal, também insubsistente o lançamento de qualquer penalidade,  uma vez que o acessório segue o principal.  Pelas razões apresentadas no presente Recurso Voluntário, descabe o  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  Recorrente,  inexistindo,  por  conseguinte, fundamento para a imposição de qualquer multa de ofício,  uma  vez  que  a  aludida  penalidade  pecuniária  constitui  acessório  da  exação principal.  (ix)  Da  ilegitimidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  –  Da  indevida  aplicação da Taxa SELIC.  Não  obstante  a  taxa  SELIC  ser  determinada,  via  lei  ordinária,  como  juros moratórios que devem  incidir sobre débitos  tributários,  ela não  possui  tal  natureza  por  tratar­se  de  taxas  de  juros  de  natureza  remuneratória. Sobre esse aspecto, para o Direito Tributário, os juros  de  mora  agem  como  complemento  indenizatório  da  obrigação  principal.  A evidência, impossível a utilização da mencionada taxa de referência  como  taxas  de  juros  moratórios  para  créditos  Fiscais.  Para  exemplificar,  a  Lei  n°  9.065/95,  instituidora  da  SELIC,  tal  como  definido  pelo  seu  Regulamento,  não  possui  característica  de  indenização. Assim, ao invés da ela instituir taxa de juros de natureza  moratória  como  determina  a  Lei  Complementar,  quis  equipara­la  a  outro tipo de taxa inaplicável na situação de mora.  A Recorrente atravessou uma petição nos autos, às fls. 395 a 399, requerendo a  desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De outra parte, a Requerente manifesta a continuidade da discussão  administrativa  no  que  tange  aos  débitos  do  período  de  03/2001  (contribuição devida face à manutenção de empregados e contratação  de autônomos) e 04/2001 (manutenção de empregados), haja vista que  o lançamento encontra­se eivado pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundamentam os argumentos no que tange ao item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja,  Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros  (SEBRAE,  SESC,  SENAC,  Salário  Educação,  INCRA  e  SAT)  relativos  às  competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.  A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 250          11 ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 438.  Em  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  07.02.2012,  resolveu­se  por  baixar  o  processo em diligência nos seguintes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique e informe, a este E. Conselho, a regularidade e validade dos  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma das GPS apresentadas  para as competências 03/2001 e 04/2001.  A diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF nestes termos:  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual  foi  prolatada  a  Resolução  nº  2403­000.050  do  CARF,  de  07/02/2012,  convertendo  o  julgamento do recurso em diligência.  2.  Os  autos  foram  remetidos  a  esta  equipe  para  dar  ciência  ao  contribuinte da citada resolução, assim como para proceder a análise  da regularidade e validade de recolhimentos feitos pela recorrente na  forma das GPS apresentadas para as competências 03/2001 e 04/2001.  3. Ocorre que as cópias das GPS não foram localizadas nos autos.  4.  Em  função  de  o  processo  ter  sido  digitalizado,  foi  solicitado  o  desarquivamento  do  processo  físico  e  foi  feita  a  análise  inclusive  naqueles autos, e as GPS citadas também não estão a eles acostadas.  5.  Diante  disso,  e  da  impossibilidade  da  realização  da  análise  solicitada na diligência, PROPONHO o encaminhamento dos autos ao  CARF  para  que  esclareça  onde  estão  os  memoriais  e  as  cópias  das  GPS mencionados  na Resolução  nº  2403­000.050  (fls.  479/492),  com  posterior retorno a esta equipe para feitura da diligência.    É o Relatório.    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 251          12 VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 438.     Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (i) Da desistência parcial  A Recorrente atravessou uma petição nos autos, às fls. 395 a 399, requerendo a  desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De outra parte, a Requerente manifesta a continuidade da discussão  administrativa  no  que  tange  aos  débitos  do  período  de  03/2001  (contribuição devida face à manutenção de empregados e contratação  de autônomos) e 04/2001 (manutenção de empregados), haja vista que  o lançamento encontra­se eivado pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundamentam os argumentos no que tange ao item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja,  Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros  (SEBRAE,  SESC,  SENAC,  Salário  Educação,  INCRA  e  SAT)  relativos  às  competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.  Temos que o período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  de Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  Desta  forma,  serão  analisadas  apenas  as  competências  03/2001  e  04/2001  posto que não incluídas no requerimento de desistência parcial atravessado pela Recorrente.    (ii) Das GPS apresentadas   A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 252          13 colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   Desta forma, para o deslinde do processo, há que se verificar a regularidade das  GPS recolhidas pela Recorrente nas competências 03/2001 e 04/2001, posto que apenas estas  duas competências restaram para julgamento.  Em  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  07.02.2012,  resolveu­se  por  baixar  o  processo em diligência nos seguintes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique e informe, a este E. Conselho, a regularidade e validade dos  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma das GPS apresentadas  para as competências 03/2001 e 04/2001.  A diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF nestes termos:  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual  foi  prolatada  a  Resolução  nº  2403­000.050  do  CARF,  de  07/02/2012,  convertendo  o  julgamento do recurso em diligência.  2.  Os  autos  foram  remetidos  a  esta  equipe  para  dar  ciência  ao  contribuinte da citada resolução, assim como para proceder a análise  da regularidade e validade de recolhimentos feitos pela recorrente na  forma das GPS apresentadas para as competências 03/2001 e 04/2001.  3. Ocorre que as cópias das GPS não foram localizadas nos autos.  4.  Em  função  de  o  processo  ter  sido  digitalizado,  foi  solicitado  o  desarquivamento  do  processo  físico  e  foi  feita  a  análise  inclusive  naqueles autos, e as GPS citadas também não estão a eles acostadas.  5.  Diante  disso,  e  da  impossibilidade  da  realização  da  análise  solicitada na diligência, PROPONHO o encaminhamento dos autos ao  CARF  para  que  esclareça  onde  estão  os  memoriais  e  as  cópias  das  GPS mencionados  na Resolução  nº  2403­000.050  (fls.  479/492),  com  posterior retorno a esta equipe para feitura da diligência.  Desta forma, se faz necessário o retorno dos autos para que a unidade da Receita  Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente informe se:  (a) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por exemplo  o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela Recorrente na forma de GPS para  as competências 03/2001 e 04/2001;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 253          14 (b) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  na  forma  de  GPS  para  as  competências 03/2001 a 07/2003;           CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente verifique e informe, a este E. Conselho:  (a)  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela Recorrente na forma de GPS para  as  competências  03/2001  e  04/2001;  (b)  nos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  na  forma de GPS para as competências 03/2001 a 07/2003.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 593DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.008001/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Marcelo Ribeiro Nogueira. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.008001/2008­25  Resolução nº  3201­000.359  S3­C2T1  Fl. 506          2 solicitado o valor de R$ 102.303,07, relativo ao crédito decorrente de  pagamentos  a  maior  que  o  devido  de  COFINS,  O  citado  crédito,  conforme explanação constante do expediente de fls. 02 a 05 (anexo ao  pedido  de  restituição),  é  proveniente  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0007969­8,  da  8ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  cujo  trânsito  em  julgado  teria  ocorrido  em  06/04/2006,  e  refere­se  aos  pagamentos  a  maior  do  período  de  janeiro  de  2001  a  outubro  de  2002  (conforme  aponta a planilha de fls. 11).  Em uma primeira análise do pedido, Despacho Decisório de  fls. 32 a  36,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR  ­  DRF/CTA  indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que a legislação  vigente não amparava a pretensão da contribuinte (exclusão do ICMS  da base de cálculo da contribuição) e pela ocorrência da prescrição do  direito de restituição.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente a manifestação de  inconformidade de  fls. 42 a 57  (e  documentos anexos, fls. 58 a 450), alegando, entre outras questões, que  a decisão apreciou matéria estranha ao pleito, uma vez que analisou a  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  A  autoridade  administrativa,  então,  revisando  a  primeira  decisão,  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  451  a  454  mantendo  o  indeferimento  da  solicitação  por  não  ter  sido  atendido  o  art.  51  da  IN/SRF nº 600/2005 (habilitação do crédito judicial) e pelo fato de não  estar  contemplada  a  hipótese  de  restituição,  quer  no  pleito  da  contribuinte, quer na decisão judicial.   Tendo  sido  cientificada  deste  novo  Despacho  Decisório,  em  01/12/2008,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  a  segunda  manifestação  de  inconformidade  (fls.  457  a  472)  a  qual  em  resumo  defende o que se segue.  No  item  “Da  Validade  do  Pedido  de  Restituição  da  Contribuinte”  a  contribuinte alega que tem a pretensão de compensar os créditos que  foram  reconhecidos  judicialmente,  mas  que  por  se  tratar  de  valores  recolhidos há mais de cinco anos não seria possível fazer a Declaração  de Compensação eletrônica, como bem assevera o despacho decisório  no parágrafo “3.4”. Argumenta que a legislação (artigo 26 da IN/SRF  nº  600/2005)  prevê  que  para  os  casos  em  que  o  crédito  a  ser  compensado seja superior a cinco anos somente é possível apresentar a  Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP depois de ter sido  deferido o  pedido  de  restituição e  emitida  a  ordem de  pagamento  do  crédito.  Propugna  dessa  forma,  que  o  despacho  deve  ser  reformado  concedendo  a  restituição  para  que  seja  possível  a  entrega  das  DCOMP. Ainda neste item, a interessada defende que as modificações  realizadas  na  legislação  de  regência  da  matéria  autorizam  a  compensação dos seus créditos com quaisquer tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  Sustenta esta tese na Nota COSIT nº 141/2003 e ementas do Conselho  de Contribuintes e de  soluções de consultas da RFB, e defende que a  decisão  deve  ser  revista  para  reconhecer  o  direito  a  restituição  dos  créditos  pagos  indevidamente  e  para  compensá­los  com  quaisquer  outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.008001/2008­25  Resolução nº  3201­000.359  S3­C2T1  Fl. 507          3 No  segundo  item,  “Da  Impossibilidade  de  efetuar  a  Habilitação  dos  Créditos decorrentes de Decisão de Mandado de Segurança (IN/SRF nº  600/2005)”,  a  interessada  alega  que  não  pode  dar  cumprimento  ao  Inciso V, do § 2º, do artigo 51, da IN/SRF nº 600/2005. Sustenta que na  ação  de  Mandado  de  Segurança,  não  ocorre  a  execução  do  título  judicial,  pois  sua  sentença  tem  natureza  predominantemente  mandamental,  e  que,  não  sendo  atendidos  todos  os  requisitos  constantes nos  incisos  I a V, o pedido de habilitação de crédito seria  indeferido, conforme estabelece o § 5º, I, do dispositivo supra. Conclui  que o Despacho Decisório é  insubsistente, dada a  impossibilidade da  contribuinte  efetuar  a  habilitação  dos  créditos,  e  que  apresentou  corretamente o pedido de restituição.   No  terceiro  item,  “Do  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Ação  Judicial Transitada em Julgado”, a contribuinte alega, em síntese, que  o indeferimento do pedido de restituição afronta ao princípio da coisa  julgada. Destaca que no Mandado de Segurança nº 99.00.07969­8 foi  reconhecida a inconstitucionalidade do aumento estabelecido pelo § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, na base de cálculo da COFINS, bem  como o direito a compensação dos valores pagos indevidamente.   Nos  últimos  dois  itens,  “Da  Inconstitucionalidade  da  Alteração  da  Base de Cálculo da COFINS pela Lei nº 9.718/98” e “Da Aplicação do  Decreto  nº  2.346/97”,  a  interessada  traz  à  discussão  as  questões  tratadas, discutidas e já decididas pela decisão judicial.  Requer,  face  ao  exposto,  o  julgamento  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  deferimento  do  pedido  de  restituição.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Curitiba/PR  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/CTA  nº  30.948,  de  30/03/2011:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/01/2001 a 30/10/2002 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  HABILITAÇÃO  DO  CRÉDITO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  A transmissão de Pedido Eletrônico de Restituição, Pedido Eletrônico  de Ressarcimento e Declaração de Compensação, através da utilização  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deve ser precedida de habilitação do crédito, nos termos do Art. 51 da  IN/SRF nº 600/2005, mesmo que se trate de mandado de segurança.   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  perante  a  Administração  Tributária  nasce  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  da  inexistência  de  relação  jurídica,  sem  necessidade  de  que  o  contribuinte  tenha  que  ajuizar  ação  específica  para esse fim.  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  OFENSA  A  COISA  JULGADA.  CRÉDITO JUDICIAL.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.008001/2008­25  Resolução nº  3201­000.359  S3­C2T1  Fl. 508          4 Não ofende o princípio da coisa julgada o indeferimento de pedido de  restituição,  baseado  em  crédito  decorrente  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade de dispositivo de lei em mandado de segurança,  quando  a  interessada  não  cumpre  a  legislação  que  regulamenta  a  restituição administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado da decisão, a  recorrente interpõe recurso voluntário.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  vemos,  a  recorrente  busca  repetir  valores  pagos  a  maior  de  PIS  e  COFINS, em face da majoração da base de cálculo realizada pela Lei n.º 9.718/98.  No processo, há informação de que a repetição pretendida derivaria da exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições,  enquanto  a  recorrente  nega  esta  informação.  Este  ponto  é  relevante  para  a  solução  da  lide,  motivo  pelo  qual  urge  seja  realizada a diligência, bem como para que seja apurado o real valor pago a maior.  Sendo  assim,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique junto à recorrente:  1) A origem do indébito pretendido, esclarecendo especificamente se há parcela  de ICMS sendo excluída das bases de cálculo;  2)  Seja  apurado  o  efetivo  valor  pago  a maior,  em  sendo  obedecida  a  decisão  proferida  pelo  STF  sobre  o  caso,  qual  seja,  tomando­se  a  base  de  cálculo  das  contribuições  como a venda de mercadorias e prestação de serviços, excluindo­se outras receitas, conforme  decisão no RE nº 357.950­5;  3) Ainda,  em  relação  ao  item  anterior,  caso  tenha  sido  incluído  no  indébito  o  ICMS, que seja apresentado o montante desta parcela em separado.  Realizada a diligência, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da  diligência realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 26 de fevereiro de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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