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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193235 #
Numero do processo: 10805.908230/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.260  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 30 /2 01 1- 78 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10805.908230/2011­78  Acórdão n.º 1401­002.260  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.231,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10805.908230/2011­78  Acórdão n.º 1401­002.260  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.231, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10805.908230/2011­78  Acórdão n.º 1401­002.260  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 04/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  97  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  99  a  182),  conforme  protocolo  de  e­fl.  99,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10805.908230/2011­78  Acórdão n.º 1401­002.260  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10805.908230/2011­78  Acórdão n.º 1401­002.260  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10805.908230/2011­78  Acórdão n.º 1401­002.260  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10805.908230/2011­78  Acórdão n.º 1401­002.260  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720934/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem os membros do colegiado sobrestar o julgamento do recurso na Unidade de Origem até 29/12/2018, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­000.506  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2018  Assunto  SUBVENÇÕES. SOBRESTAMENTO  Recorrente  KOMLOG IMPORTACAO LTDA. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  resolvem  os  membros  do  colegiado  sobrestar  o  julgamento do recurso na Unidade de Origem até 29/12/2018, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora       Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 93 4/ 20 14 -8 1 Fl. 4238DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 4.239  ___________     Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL relativos aos anos­ calendário  de 2010  e  2011,  acrescidos  de  juros  e multa  de 75%,  em virtude  da  exclusão  do  valor do  crédito presumido do  ICMS na determinação do  lucro  real  e da base de  cálculo da  CSLL, feita com fundamento no benefício fiscal do Programa pró­Emprego/SC.  O Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento do Procedimento Fiscal (fls.  660/676) relatou os fatos ocorridos e que deram origem ao presente lançamento. Eis parte deste  relato, com grifos nossos:  No período abrangido pela investigação fiscal a empresa em pauta foi  beneficiária de tratamento tributário diferenciado positivado no âmbito  da  Legislação  tributária  do Estado  de  Santa Catarina,  na  forma  que  evidenciam os documentos acostados às fls. 114 a 135.  O  aludido  tratamento  diferenciado  consiste  em  beneficio  fiscal,  consubstanciado  em  crédito  presumido  de  ICMS  nas  saídas  de  mercadorias importadas do exterior do país, para comercialização.  Em  nível  de  escrita  comercial,  no  ano­calendário  de  2010,  os  benefícios  fiscais  encontram­se  registrados  a  crédito  da  rubrica  de  resultado  intitulada  "31201001  ­  (­)  ICMS  S/VENDAS",  de  natureza  devedora. Já no ano­calendário de 2011 os fatos desta natureza estão  representados  na  conta  de  receita  intitulada  "31201007  ­  (+)  BENEFÍCIO FISCAL  ICMS"  (fls.  280  a  287). Na  forma dos  quadros  demonstrativos  elaborados  na  resposta  aos  itens  3  e  4  da  Intimação  Fiscal  n°  02,  constantes  às  fis.  26,  no  ano  de  2010  auferiu  crédito  presumido  de  R$  35.082.558,24,  enquanto  que  no  ano  de  2011  o  montante de R$ 39.888.138,91.  Afora os registros nas citadas contas, ainda na seara da representação  dos  fatos  advindos  do  benefício  fiscal  na  escrita  comercial,  realizou  lançamentos  a  crédito  na  conta  patrimonial  intitulada  "23104001  ­  RESERVA DE LUCROS POR INCENTIVO FISCAL" (fls. 277 a 279),  no  valor  de  R$  34.950.671,34,  em  31/12/2010,  e  no  valor  de  R$  22.727.263,29, em 30/12/2011.  Os  aludidos  valores,  registrados  como  reserva  de  lucros,  ensejaram  ajuste  de  exclusão  na  determinação  do  resultado  fiscal,  a  título  de  subvenção para  investimento, com fundamento no artigo 18 da Lei n°  11.941/2009, consoante informação prestada na esteira do subitem 2.3  da Intimação Fiscal n° 01 (fis. 16 a 20), bem como dos itens 3 e 4 da  Intimação Fiscal n° 02 (fis. 24 a 29).  Em sede  dos  procedimentos  e  verificações  que  a matéria  suscitou,  já  pelo  item  4  do  ato  inaugural  foram  demandados,  dentre  outros  assentos, os documentos de lastro dos lançamentos consignados sob a  aludida  conta  de  reserva  de  lucro.  A  resposta  que  adveio  não  foi  satisfatória, notadamente porque aspectos essenciais dos  lançamentos  não foram elucidados, a exemplo da valoração dos fatos registrados.  Fl. 4239DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.240          3 Diante  desse  quadro,  precisamente  pelo  subitem  2.2  da  Intimação  Fiscal n° 01,  reiterou­se a apresentação dos documentos de  lastro de  cada  lançamento  consignado  na  rubrica  contábil  em  pauta.  Não  obstante, esta singela solicitação, no que concerne aos documentos de  lastro dos lançamentos registrados sob a rubrica de reserva de lucro,  mais uma vez não logrou ser atendida.  Assim, e desta feita pelo item 3 da Intimação Fiscal n° 02, tornou­se a  requisitar  os  assentos  outrora  solicitados.  Em  atendimento  adveio  resposta nos seguintes termos:  "Os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  no  art  18  da  Lei  n°  11.941/2009. Segue resumo de cálculo dos anos de 2010 e 2011. Nos  aludidos  resumos  cingiu­se  a  indicar,  por  ano­calendário,  o  lucro  líquido  apurado,  o  total  do  crédito  presumido  auferido,  a  exclusão  registrada no resultado fiscal, o montante registrado como reserva de  incentivo e o lucro que intitula como de destinação diversa à  reserva  de incentivo.  Sob esse delineamento não se observa à efetiva e específica aplicação  da  subvenção  auferida  em  investimentos.  Ademais,  nem  o  invocado  Protocolo de  Intenções  firmado com o Estado de Santa Catarina  (fls.  267  a  276),  como  também  não  as  imobilizadas  escrituradas,  evidenciadas  nos  balanços  acostados  às  fls.  288  a  333,  denotam  a  implantação ou expansão de empreendimento econômico em sincronia  com a subvenção registrada. Destarte, o incentivo fiscal em pauta não  se  amolda  ao  conceito  de  subvenção  para  investimento  expresso  na  legislação tributária federal.  (...)  Das  normas  colacionadas  infere­se  que,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  além  dos  requisitos  contábeis,  o  incentivo deve ser proveniente exclusivamente do Poder Público, sob  perfeita sincronia entre a intenção do agente concedente com a ação  do  beneficiário.  Deverá,  ainda,  ser  dirigida  diretamente  à  pessoa  jurídica  titular do empreendimento econômico, além de  ter efetiva e  específica  aplicação  nos  investimentos  previstos  ou  na  expansão  do  empreendimento projetado.  Estes  requisitos  não  se  observam  na  legislação  que  concede  o  incentivo,  considerando  que  não  há  a  obrigação  expressa  da  total  aplicação  dos  recursos  provenientes  da  subvenção  em  específicos  projetos  aprovados,  o  que  não  impede  a  utilização  dos  respectivos  recursos como formação de capital de giro, por exemplo.  Destarte, o tratamento tributário diferenciado em pauta não se amolda  ao  conceito  de  subvenção  para  investimento,  cenário  em  que  o  tratamento  dispensado  pelo  sujeito  passivo  aos  benefícios  fiscais  na  berlinda  no  âmbito  da  mensuração  do  IRPJ,  excluindo  parte  dos  mesmos  na  determinação  do  resultado  fiscal,  não  se  conforma  o  disposto na legislação tributária de regência do imposto. (...)  Referido  Termo  menciona,  ainda,  que  a  auditoria­fiscal  levada  a  cabo  no  contribuinte  em  questão  resultou  na  formalização  de  dois  processos:  o  presente,  n°  Fl. 4240DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.241          4 11516.720934/2014­81,  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  o  processo  n°  11516.720935/2014­26 para a cobrança de PIS e COFINS.  Quanto ao processo relativo a PIS e COFINS, em 24 de fevereiro de 2016 a 1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  decidiu  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  não  pode  se  qualificar  como  "receita",  tratando­se  de mera  redução  no montante  do  ICMS  a  pagar.  Isso  porque  partiu­se  da  premissa  de  que  "receita"  é  conceito  qualificado  pela  sua  origem,  decorrente de atividade empresarial, não podendo ser considerado qualquer ingresso como tal.  Houve interposição de recurso especial, ainda não julgado até o presente momento.  No presente processo a contribuinte apresentou  impugnação onde sustenta, em  síntese:  (i) Crédito  presumido  de  ICMS não  é  subvenção  stricto  sensu:  crédito  presumido  de  ICMS  não  configura  "subvenção"  em  seu  sentido  jurídico  específico,  nem  para  investimento e nem para custeio ou operação, mas renúncia de receita, que navega na  esfera da "receita pública" e não na "despesa pública". Isso porque trata­se de técnica de  apuração  do  imposto  que  consiste  na  apropriação  em  conta  gráfica  de  crédito  fiscal  calculado  de  acordo  com  o  regime  especial  titularizado  pelo  contribuinte,  em  cotejo  com  os  destaques  das  operações  de  saídas  de  mercadorias,  implicando  uma  efetiva  redução  da  obrigação  tributária  final.  Ou  seja,  o  valor  registrado  a  título  de  crédito  presumido  de  ICMS  não  representa  ingresso  de  receitas, mas  redução  de  despesa  do  ICMS devido na operação de saída.  (ii) o art. 443 do Decreto 3000/99 fixa uma interpretação extensiva de subvenção para  investimento, admitindo que isenção ou redução de impostos sejam considerados como  tal para fins contábeis, e não como subvenção para custeio. Porém, o fato do art. 443, I,  incluir a "isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo" na caracterização  da "subvenção de investimento" tem como única consequência a determinação para que  seja conferido o mesmo tratamento contábil (reserva de capital) aos referidos incentivos  financeiros  e  fiscais,  com objetivo de  retirar da  esfera de  incidência do  IRPJ e CSLL  não  apenas  a  subvenção  de  investimento  (stricto  sensu),  como  também  a  isenção  ou  redução  de  impostos,  típicas  renúncias  de  receita  estatais,  apenas  consideradas  "subvenção para investimento" em tal interpretação ampliativa.  Em  outras  palavras,  o  art.  443  do  RIR/99  jamais  pretendeu  afirmar  que  isenção  ou  redução  de  impostos  seriam  uma  forma  de  subvenção  de  investimento,  já  que  a  ninguém é permitido alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  a  teor  do  art.  110  do  CTN.  Apenas  para  fins  de  registro  contábil e exclusão do cômputo do  lucro real é que referida norma admitiu o  registro  contábil de fatos que não coincidem com a definição stricto sensu de subvenção, como  se subvenção para investimento fossem.  Mesmo se considerado o crédito presumido de ICMS como subvenção de investimento  (lato  sensu),  conforme  art.  443  do  RIR/99,  também  por  esse  prisma  o  lançamento  tributário  impugnado  deve  sucumbir,  já  que  não  é  a  investigação  das  contrapartidas  efetivadas pelo detentor do benefício que define  se estamos diante de subvenção para  investimento ou não, mas o propósito da outorga do crédito presumido pelo Estado da  Federação (se para investimento, ou não).   Fl. 4241DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.242          5 No caso, o Estado catarinense concedeu o crédito presumido de ICMS com o propósito  de  incentivar  as  empresas  beneficiárias  a  investirem  no  Estado,  seja  mediante  instalação,  expansão  ou  incremento  de  sua  atividade  econômica,  o  que  fica  claro  do  Protocolo  de  Intenções  firmado  entre  a  empresa  KOMLOG  e  o  Estado  de  Santa  Catarina,  onde  se  destacam  os  seguintes  compromissos  assumidos  pela  empresa:  (a)  incrementar  a  atividade  desenvolvida  de  industrialização,  serviços  de  logística,  comercialização de mercadorias, matérias­primas, produtos acabados e semi­acabados;  (b)  investir  em  tecnologia  apropriada  às  suas  atividades­fim,  de modo  a  contribuir  à  criação de um polo de  excelência no Estado de Santa Catarina no  setor  logístico;  (c)  gerar  no  mínimo  25  empregos  direitos;  (d)  utilizar  nas  suas  atividades,  sempre  que  possível, serviços e insumos de origem Catarinense; (e) contribuir ao Fundo Social no  equivalente a 0,5% sobre o valor da operação; (f) estimular e manter o desenvolvimento  de economia de serviços e geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina; e  (g) manter seus estabelecimentos em Santa Catarina pelo prazo mínimo de 5 anos.  Dada a falta de identidade entre os pressupostos legais da subvenção para investimento  lato sensu e a subvenção para investimento stricto sensu, a Fiscalização jamais poderia  analisar a "implantação ou expansão de empreendimento econômico em sincronia com  a  subvenção  registrada"  (típico  pressuposto  da  subvenção  para  investimento  stricto  sensu)  para  concluir  se  a  classificação  contábil  do  crédito  presumido de  ICMS como  subvenção de investimento lato sensu estava correta ou não.  Por fim, observa que a empresa cumpriu as contrapartidas que assumiu com o Estado de  Santa  Catarina,  de  modo  que  também  por  essa  ótica  o  benefício  fiscal  auferido  não  poderia  ter sido desqualificado da sua condição de subvenção para investimento. Para  tanto, prepara quadro­resumo para demonstrar que nos balanços acostados às fls. 288 a  333  as  imobilizações  escrituradas  nos  anos  de  2009,  2010  e  2011  evidenciam  implantação ou expansão de empreendimento econômico.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido, por  entender que,  nos  termos  do  ato  concessório,  não  se  trata  de  incentivo  que  tenha  por  finalidade  última  a  realização de  investimento, eis que o  fim colimado pelo programa é a geração de  empregos.  Neste  sentido,  conclui  que  "o  negócio  entabulado  entre  o  Estado  de  Santa  Catarina  e  o  impugnante, no âmbito do Pró Emprego, contempla subvenção corrente, consubstanciada em  auxílio financeiro concedido pelo Estado tendo em vista o interesse público de manutenção e  geração de empregos, que deve ser oferecida à tributação, nos termos como consta dos autos  de infração ora atacados."  O acórdão da DRJ/CTB (fls. 719­744) recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  Data  do  fato  gerador:  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  1/12/2011  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  Parcela  de  receita  tributária  dispensada  de  recolhimento  ou  devolvida  pelos  governos  estaduais  a  contribuintes  de  ICMS,  a  título  de  crédito  presumido,  quando  desvinculada  de  concomitante  aquisição  de  bens  e  direitos  referentes  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  Fl. 4242DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.243          6 econômico projetado, configura receita de subvenção para custeio  e integra o resultado operacional da pessoa jurídica.  CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU  OPERAÇÃO. O crédito de  ICMS concedido na forma do artigo  8º, §6º, inciso III do Decreto (Estadual­Santa Catarina) nº 105, de  2007, constitui receita operacional sujeita à incidência do IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  Data  do  fato  gerador:  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011 AJUSTES DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  Não  se  caracteriza  como  subvenção  para  investimento  o  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  do  incentivo  do  programa  Pró­  Empregos  do  Estado  de  Santa  Catarina, devendo a correspondente despesa, computada no lucro  líquido,  ser  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do  fato  gerador:  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011.   DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  PROCURADOR.  INDEFERIMENTO. O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em  sentido  contrário,  indefere­se  o  edido  de  endereçamento  das  intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Intimada da decisão em 05/09/2014 (por decurso de prazo de 15 dias a contar da  disponibilização destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita  Federal, ocorrida em 21/08/2014), a empresa apresentou recurso voluntário  tempestivamente,  em 19/09/2014.  Em seu recurso, a contribuinte sustenta:  (i) Nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento do direito de defesa: alega que  a decisão não enfrentou  as  teses  levantadas na  impugnação e  teve por base  situação  jurídica  estranha  ao  lançamento.  Para  demonstrar  tais  afirmações,  observa  que  a)  através  do método  "copia e cola", a relatora afirma que o contribuinte solicita que as intimações sejam dirigidas ao  Sr. Gilberto José de Oliveira, sendo que não se sabe quem é tal pessoa;   b)  em  vez  de  enfrentar  as  teses  apontadas  na  impugnação,  o  voto  limita­se  a  transcrever,  na  íntegra,  trechos  de  solução  de  consulta  e  da  lei  estadual  instituidora  do  Programa Pró­Emprego, sem atacar a tese litigiosa, que seria decidir se o crédito presumido de  ICMS reúne ou não as características legais necessárias para compor a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL;   Fl. 4243DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.244          7 c)  em  mais  uma  demonstração  do  "copia  e  cola",  a  ementa  do  acórdão  cita  dispositivo  legal  que  não  se  aplica  à  recorrente  e  é  estranho  à  lide  (art.  8o,  par.  6o,  III,  do  Decreto  Estadual  SC  105/2007),  sendo  que  o  fundamento  legal  para  a  outorga  do  benefício  fiscal em litígio foi o art. 144 c/c/ art. 148­A do Anexo 2 do RICMS/01.  (ii) no mérito, aduz que:   a)  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  configura  subvenção,  nem  para  custeio  nem para investimento (stricto sensu),  tratando­se de renúncia de receita  (redução de tributo)  que navega na esfera da receita pública e não da despesa pública, nos termos do artigo 14, §1o  da Lei de Responsabilidade Fiscal ­ Lei Complementar 101/2000.  Neste  sentido,  defende que,  nos  termos  da Lei  4.320/64,  subvenção  é  despesa  pública classificada como benefício financeiro, exigindo dotação orçamentária e transferência  corrente de recurso em benefício de alguém, enquanto que o crédito presumido de ICMS seria  renúncia de  receita classificada como benefício  fiscal, que não exige dotação orçamentária  e  não importa transferência de recursos para o particular.   E  para  provar  que  não  houve  transferência  de  recursos  em  seu  favor,  anexa  certidão, datada de 9 de junho de 2014 e assinada pelo Diretor de Administração Tributária do  Estado de Santa Catarina, de que os benefícios concedidos por meio do Programa Pró­Emprego  têm  a  natureza  de  renúncia  fiscal  nos  termos  do  art.  14,  §1o  da  LC  101/00  e  o  crédito  presumido  de  ICMS  em  questão  não  implica  qualquer  transferência  corrente  de  recursos  públicos aos beneficiários.   b)  apenas  para  fins  de  registro  contábil  a  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos deve  receber  o  mesmo  tratamento  de  subvenção  para  investimento,  de  acordo  com  art.  443  do  RIR/99 e art. 18 da Lei 11.941/09 c) o propósito na concessão do benefício fiscal é suficiente  para que os créditos presumidos de ICMS sejam mantidos como subvenção para investimento e  assim excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d) o acórdão recorrido, para validar seu argumento de que não haveria propósito  de  incentivo  a  investimento,  afirma  que  o  fim  colimado  pelo  programa  seria  a  geração  de  empregos,  no  entanto  este  é  apenas  um  dentre  os  sete  objetivos  formais  pretendidos  pelo  Estado com a concessão do benefício fiscal.   Os  compromissos  de  investimento  assumidos  pela  empresa  e  constantes  do  Protocolo  de  Intenções  (fls.  267  a  276)  e  do  Ato  Concessório  (fls.  114  a  126)  envolvem  investimentos  a  serem  realizados  pela  Recorrente,  conforme  lista  abaixo,  os  quais  foram  realizados conforme comprovam seus balanços a fls. 288 a 333:  Fl. 4244DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.245          8      c) a  jurisprudência do CARF confirma que a caracterização do beneficio  fiscal  como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e exclusiva dos recursos  subvencionados a projetos determinados, nos termos dos acórdãos 1202­00175, de 29 de julho  de 2014; 1101­00661, de 31 de janeiro de 2012; 1103­00555, de 20 de outubro de 2011; além  dos precedentes da CSRF 9101­00566, de 17 de maio de 2010 e 9101­001094, 29 de junho de  2011. Assim, é suficiente o propósito desenvolvimentista e incentivados da legislação.  Mesmo  porque,  não  se  pode  analisar  o  crédito  presumido  de  ICMS  com  os  mesmos olhos que se analisa uma subvenção para investimento stricto sensu, que depende de  transferência de  recursos, projeto específico pré­aprovado e dotação orçamentária,  eis que as  naturezas jurídicas são distintas.   d)  não  havendo  transferência  de  recurso,  não  há  que  se  falar  em  renda  ou  acréscimo de capacidade  contributiva,  de modo que o  crédito presumido de  ICMS não pode  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  conforme  vem  decidindo  o  Tribunal  REgional  Federal  da 4a Região  (Apelação/Reexame Necessário  5013552­69.2013.404.7201/SC,  em 30  de  abril  de  2014;  Apelação/Reexame  Necessário  5012822­46.2013.404.7108/RS,  em  25  de  março de 2014; Apelação/Reexame Necessário 5012190­48.2012.404.7110/RS, em 29 de abril  de 2014).  Em  14  de  fevereiro  de  2017,  após  voto  vencido  desta  relatora,  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para,  em  resumo,  verificar  se  os  requisitos  dispostos no Parecer Normativo CST 112/1978 restaram preenchidos no caso em questão.  A diligência foi concluída em 4 de dezembro de 2017, com a emissão de parecer  conclusivo de fls. 4.195­4.203 que, em síntese, concluiu pela negativa.   A  Recorrente  se  manifestou  sobre  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal nos termos da peça de fls. 4215­4223.  Fl. 4245DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.246          9 Então, em 16 de janeiro de 2018, o processo retornou para minha relatoria.    Voto  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Primeiramente, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à preliminar  de cerceamento do direito de defesa.   O  exame  do  acórdão  recorrido  revela  que  este  se  pautou  na  análise  da  Lei  13.992/2007, instituidora do Programa pró­emprego no Estado de Santa Catarina, sendo que a  transcrição de  trechos das  soluções de consulta  serviram para demonstrar o entendimento  ali  esposado, qual seja:  (i) a apropriação do crédito não corresponde à sistemática não­cumulativa de apuração  de impostos, eis que esta funciona através da compensação com o que foi pago na etapa  anterior, sendo que no caso do crédito presumido de ICMS não há relação com a etapa  anterior de circulação do bem; e   (ii)  para  que  o  benefício  possa  ser  considerado  subvenção  para  investimento  é  necessário  que  tenha  as  seguintes  características:  a)  a  intenção  do  subvencionador de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  c)  beneficiar  diretamente  a  pessoa  jurídica  titular do empreendimento econômico. No caso, o benefício oriundo do Programa Pró­ emprego não  reuniria  tais  características  pois  não  se  trata  de  incentivo  que  tenha  por  finalidade última a  realização  de  investimento,  já que  o  fim  colimado pelo  programa  seria a geração de empregos.  Embora se reconheça que há erros no acórdão recorrido ­­ em especial quanto ao  nome do patrono e à base legal indicada na ementa ­­ estes não têm o condão de ensejar a sua  nulidade, já que não comprometeram a compreensão de suas razões de decidir.   Passo à análise do mérito.  O cerne da discussão, que nos presentes autos é eminentemente de direito, reside  na natureza do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina no âmbito  do Programa Pró­Emprego.   De um lado, a autoridade autuante entende que se caracteriza como subvenção  para custeio, cujo valor deve integrar o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Por sua vez, a  Recorrente sustenta não se tratar de subvenção, em nenhuma de suas modalidades. A seu ver,  trata­se  de  renúncia  de  receita  que,  exclusivamente  para  fins  de  registro  contábil,  recebe  o  mesmo tratamento de subvenção para investimento, nos termos do artigo 443 do RIR/99 e art.  18 da Lei 11.941/09.  Fl. 4246DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.247          10 Em  meu  voto  anterior,  que  restou  vencido  nos  termos  da  Resolução  1401­ 000.445, entendi que assistia razão à Recorrente, já que o simples fato de um beneficio fiscal  não  reunir  as  características  de  subvenção  para  investimento  não  significa  que  ele  deva  automaticamente  ser  tratado  como  subvenção  para  custeio.  Existiria  a  terceira  via,  que  é  a  possibilidade  de  não  se  tratar  de  uma  subvenção  no  sentido  estrito  do  termo  (isto  é,  não  se  tratar de  transferência de  recursos por parte do poder público  ­  despesa pública na  liguagem  orçamentária). Assim, o fato de o art. 443 do RIR/99 ter dado o mesmo tratamento fiscal e ter  denominado como "subvenção para investimento" tanto as subvenções em sentido estrito (i.e.,  transferências  de  recursos  por  parte  do  poder  público  revestidas  das  características  mencionadas  no  PN  CST  112/1979)  quanto  recursos  que  não  são  tecnicamente  subvenções  (i.e., as reduções e isenções e tributos) não faz com que estes últimos tenham que cumprir os  requisitos impostos (e muitas vezes apenas possíveis) às primeiras.   Não  obstante,  a maioria  da  Turma  entendeu  que  o  benefício  fiscal  de  crédito  presumido de ICMS tem natureza subvenção para investimento, devendo­se verificar se foram  preenchidos se os requisitos para permissão de não tributação de IRPJ e de CSLL constantes do  Parecer  Normativo  CST  112/1978.  Determinou­se  então  a  realização  de  diligência  para  a  verificação de tais requisitos.  O parecer conclusivo de fls. 4.195­4.203, em síntese, concluiu que os requisitos  dispostos no Parecer Normativo CST 112/1978 não restaram preenchidos no caso em questão,  muito embora tal resultado de diligência tenha sido contestado pelo Recorrente na peça de fls.  4215­4223.   Nesse ínterim, foi publicada a Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, a  qual deu fim à discussão sobre a natureza do crédito presumido de ICMS, ao estabelecer que  tais incentivos "são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros  requisitos ou condições não previstos neste artigo". Veja­se:   Art.  9o O art.  30  da  Lei  no  12.973,  de 13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  4o  e  5o:    (Parte  mantida  pelo  Congresso Nacional)   "Art. 30. ..................................................................................   .................................................................................................   § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.   § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  Art. 10. (VETADO).  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  Fl. 4247DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.248          11 exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)  A partir de então, o único requisito a ser verificado para que o valor do crédito  presumido  de  ICMS  possa  não  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL passou a ser aquele previsto no caput do artigo 30 da Lei 12.973/2014, qual  seja,  o  registro  em  reserva de  lucros  a que  se  refere o  art.  195­A da Lei no 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos, desde que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente  absorvidas  as  demais  Reservas  de  Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou (ii) aumento do capital social.  Conforme  relatado,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  menciona  que  os  valores  foram registrados como reserva de lucros (conta patrimonial intitulada "23104001 ­ RESERVA  DE  LUCROS  POR  INCENTIVO  FISCAL"  (fls.  277  a  279)).  Em  outras  palavras,  nunca  se  discutiu nos presentes autos a forma de registro contábil dos valores ou a eventual destinação  posterior a eles conferida, mas apenas a impossibilidade de se registrar os montantes em conta  de reservas em razão da sua natureza, questionada pela fiscalização.  Neste cenário, é certo que, uma vez cumprido o requisito previsto no caput do  artigo 30 da Lei 12.973/2014 (qual seja, a contabilização dos valores como reserva de lucros), e  não questionados aspectos relacionados à eventual destinação posterior de tais valores (o que  faz com que a discussão seja estranha aos autos), não prevalece o lançamento efetuado.   Ocorre que,  conforme  se depreende da  leitura do  artigo 10  acima  transcrito,  a  aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30 aos benefícios anteriormente concedidos está  condicionada ao atendimento das exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os  Estados,  o  que  ainda  não  ocorreu  no  caso  do  Programa  pró­emprego  no  Estado  de  Santa  Catarina.  Em  casos  assim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  CARF  tem  resolvido  sobrestar  os  julgamentos  envolvendo  o  tema  até  que  decorra  o  prazo  para  que  os  Estados  cumpram  tais  exigências.  Veja­se  neste  sentido  o  trecho  da  Resolução  nº  9101­ 000.039, que transcrevo e adoto como razões de decidir neste voto:  Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º,  do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155,  desde  que  atendidas  exigências  de  registro  e  depósito  de  novo  Convênio  entre  os  Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014,  aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais de ICMS  instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada  até  a  data  de  início  de  produção  de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.”  Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo,  às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  Fl. 4248DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.249          12 isenções, dos  incentivos e dos benefícios  fiscais ou  financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.  § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.  §  2  º  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio,  não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária,  aeroportuária  e  de  transporte  urbano;  II  ­  31  de  dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte  importador;  III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  comerciais,  desde  que  o  beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano  posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura; V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos  do respectivo convênio, quanto aos demais.  § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.  § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.  §  5º O disposto  no  §  4o  deste  artigo não  poderá  resultar  em  isenções,  incentivos ou  benefícios  fiscais ou  financeiro­fiscais em valor  superior ao que o  contribuinte podia  usufruir antes da modificação do ato concessivo.  §  6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao ICMS e mantê­las  atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II  do caput deste artigo.  § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  referidos  no  §  2º  deste  artigo  a  outros  contribuintes estabelecidos em seu  território,  sob as mesmas condições e nos prazos­ limites de fruição.  § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da  mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.  Fl. 4249DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.250          13 Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro  de  2017,  que  estabelece  procedimento  para  a  remissão,  a  anistia  e  a  reinstituição  regrada pelo convênio:  Cláusula  segunda As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia  e  para  a  reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos  os  atos  normativos,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação  estadual  ou  distrital  publicada  até  8  de  agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal;  II  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados  no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que  devem ser  publicados no Portal Nacional  da Transparência Tributária  instituído nos  termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não se encontrem  mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona.  § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva,  deve­se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda da relação e  da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira  e deve certificar o registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira  do Convênio:  Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I  29  de  março  de  2018,  para  os  atos  vigentes  em  8  de  agosto  de  2017;  II  30  de  setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais de que  trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser  feitas até as  seguintes datas:  I 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II 28 de  dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada  requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos  atos concessivos dos benefícios fiscais.  Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê o  inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como  Fl. 4250DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 4.251          14 estabelece o inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional  da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado  (Desenvolve).  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas  ao  citado  benefício  fiscal  no  sítio  do  CONFAZ.  Não obstante isso, há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos  processos em curso e, ainda, definidora de prazos para publicação das normas (pelo  Estado) e registro perante o CONFAZ até 28/12/2018.  Nesse  contexto,  após  debates  entre  os  componentes  do  Colegiado,  a  maioria  ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia seguinte ao prazo para  registro referido.  Com efeito, a providência revela­se cautelosa, na medida em que a própria Lei  Complementar  nº  160/2017  prevê  a  sua  aplicação  aos  processos  em  curso.  Assim,  é  razoável  aguardar  as  providências  pelos  Estados  da  Federação  para,  desta  forma,  assegurar a aplicação regular das disposições da Lei Complementar e Convênio ICMS  acima citados, A despeito da  falta de previsão expressa para  suspensão do processo  administrativo  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  RICARF  (Portaria  MF  343/2015),  o  sobrestamento é autorizado pelo Código de Processo Civil, verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de  inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b)  tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa  prova, requisitada a outro juízo; Diante disso, voto pelo sobrestamento do processo e remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem,  que  deve  intimar  o  contribuinte  em  29/12/2018  para  que  comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS  190, de 15 de dezembro de 2017.  Por tais razões, oriento meu voto pelo conhecimento do recurso e sobrestamento  até 29/12/2018, intimando­se o contribuinte para que comprove o cumprimento dos requisitos  tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano     Fl. 4251DF CARF MF

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7174090 #
Numero do processo: 10830.720336/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ACÓRDÃO CARF. LAPSO MANIFESTO. EXCLUSÃO DE EMENTA ERRADA. Cabe excluir e ignorar o teor da ementa, relativa a multas isoladas devido à falta de recolhimento de estimativas mensais, se a matéria não foi examinada no voto e decisão do CARF, uma vez que, mantida na decisão de primeira instância e não contestada pelo contribuinte, já havia se tornado definitiva na via administrativa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 ACÓRDÃO CARF. LAPSO MANIFESTO. EXCLUSÃO DE EMENTA ERRADA. Cabe excluir e ignorar o teor da ementa, relativa a multas isoladas devido à falta de recolhimento de estimativas mensais, se a matéria não foi examinada no voto e decisão do CARF, uma vez que, mantida na decisão de primeira instância e não contestada pelo contribuinte, já havia se tornado definitiva na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.950  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  LAPSO MANIFESTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ACÓRDÃO  CARF.  LAPSO  MANIFESTO.  EXCLUSÃO  DE  EMENTA  ERRADA.  Cabe excluir e  ignorar o teor da ementa, relativa a multas  isoladas devido à  falta de recolhimento de estimativas mensais, se a matéria não foi examinada  no voto  e decisão do CARF, uma vez que, mantida na decisão de primeira  instância e não contestada pelo contribuinte, já havia se tornado definitiva na  via administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  ACÓRDÃO  CARF.  LAPSO  MANIFESTO.  EXCLUSÃO  DE  EMENTA  ERRADA.  Cabe excluir e  ignorar o teor da ementa, relativa a multas  isoladas devido à  falta de recolhimento de estimativas mensais, se a matéria não foi examinada  no voto  e decisão do CARF, uma vez que, mantida na decisão de primeira  instância e não contestada pelo contribuinte, já havia se tornado definitiva na  via administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 36 /2 01 2- 15 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10830.720336/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.950  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente,  Eva  Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Leonam  Rocha  de  Medeiros;  ausentes  justificadamente  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  em  face  do  Acórdão  nº  1102­000.851,  da  1ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária, de 07 de março de 2013.  2.  Os embargos foram admitidos.  3.  A Embargante questiona que   A DRJ de Campinas/SP, em sede de julgamento em primeira instância, proferiu  Acórdão 05­38.305, através do qual deu provimento parcial à impugnação para  exonerar as exigências de IRPJ e da CSLL, mantendo, assim, o lançamento relativo à  exigência das multas isoladas por descumprimento da obrigação acessória de  recolhimento das estimativas mensais.  Em resumo, as multas isoladas foram mantidas pela decisão proferida em primeira  instância.  Houve interposição do recurso de ofício, em vista do valor exonerado ultrapassar  o valor de alçada.  Entretanto, não houve interposição de recurso voluntário. Com isso, o lançamento  relativo às multas isoladas se tornou definitivo, tanto que os valores devidos em face  desta exigência foram apartados do presente feito.  (...)  Fazendo, contudo, a análise do recurso de ofício que, diga­se, não tem por objeto  a exigência da multa isolada, o e colegiado faz constar em sua ementa que seria  “incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo  sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de  tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida  apurado em procedimento fiscal.”  Como se observa, operou­se, no caso, a preclusão administrativa, na forma dos  arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, pois a matéria relativa ao lançamento das  multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas pela fiscalização, não foi  objeto de insurgência específica mediante recurso voluntário do interessado.  Assim, flagrante a contradição do julgado(...).  Voto             Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10830.720336/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.950  S1­C2T1  Fl. 4          3 Conselheira Eva Maria Los, Relatora  4.  Consta  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da  quantidade  de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros  dos  colegiados vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.  (...)  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.  5.  Haja vista a extinção da Turma a que pertencia o  relator do acórdão embargado,  passo à análise e voto.  6.  A contradição está nas ementas relativas a IRPJ e a CSLL, de seguinte teor:  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a menor  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante  pela  sistemática  do  lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo  44,  inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o  ano  calendário  e  não  apresenta  situação  de  saldo  negativo.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que  ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida  apurado em procedimento fiscal.  7.  A leitura do Voto do Acórdão embargado, deixa claro que a matéria não foi objeto  de  análise  pelo  Relator,  de  onde  se  evidencia  que  as  ementas  supra  transcritas,  contam  do  Acórdão por erro e devem ser excluídas e ignoradas.  Conclusão.  Voto por ACOLHER os embargos de declaração, a fim de sanar a contradição.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10830.720336/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.950  S1­C2T1  Fl. 5          4                 Fl. 234DF CARF MF

score : 1.0
7151105 #
Numero do processo: 10850.908392/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 246          1 245  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908392/2011­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.122  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls. 95,  apresentado em face da decisão proferida pela DRJ/SP de fls. 50, que julgou a Manifestação de  Inconformidade de fls. 7  improcedente e não reconheceu o direito creditório do contribuinte,  nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 39 2/ 20 11 -6 1 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Resolução nº  3201­001.122  S3­C2T1  Fl. 247            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 038/039, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  35866.77320.151205.1.2.04­1216  (fls.  002/004),  protocolado em 15/12/2005, e dos demais documentos associados, por  meio dos quais a contribuinte pretende  ter  restituído crédito no valor  total de R$ 769,22.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 02/12/2011, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  23/12/2011  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13, sob o argumento de que têm o mesmo objeto,  qual seja a restituição de crédito decorrente de recolhimento indevido  de contribuição social fundado na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual e os dele decorrentes. Cita doutrina que respalda a reunião  de processos  com mesmo  fundamento  fático  e define a  conexão entre  ações  e  aponta  que  os  processos  teriam  as mesmas  partes,  a mesma  causa de pedir e o mesmo objeto. Traz decisão administrativa.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Resolução nº  3201­001.122  S3­C2T1  Fl. 248            3 2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito da higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65,  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a  alteração, pela  lei  tributária,  da definição, do  conteúdo e do alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  769,22,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Resolução nº  3201­001.122  S3­C2T1  Fl. 249            4 A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo  do pedido e trazido somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida por ato de  vinculação  obrigatória  expressamente  previsto  no  ordenamento  jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Resolução nº  3201­001.122  S3­C2T1  Fl. 250            5 Direito Creditório Não Reconhecido.".    Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Resolução nº  3201­001.122  S3­C2T1  Fl. 251            6 Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Resolução nº  3201­001.122  S3­C2T1  Fl. 252            7 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 11707.720674/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49
Numero da decisão: 1001-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Eduardo Morgado Rodrigues (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 114          1 113  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11707.720674/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.191  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO  RIO DE JANEIRO ­ RIOTRILHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Aplicação da Súmula CARF nº 49       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Relator).  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 06 74 /2 01 3- 16 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11707.720674/2013­16  Acórdão n.º 1001­000.191  S1­C0T1  Fl. 115          2  Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 104 a 110) interposto contra o Acórdão  nº  16­73.841,  proferido  pela  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (fls.  88  a  93),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação  de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de Notificação de Lançamento (fl. 14) relativo à multa por atraso na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  correspondente ao mês de janeiro de 2013, entregue em 28/05/2013, no valor de R$  16.038,76, com fundamento nos arts. 115 e 160 da Lei nº 5.172/1966; art. 1º da Lei  nº 9.249/1995; art. 7º, caput e inciso II e § 3º, inciso II da Lei nº 10.426/2002 com as  alterações do art. 19 da Lei nº 11.051/2004.  Cientificada  da  Notificação  de  Lançamento  em  12/06/2013  (fl.  71),  em  05/07/2013, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  ­  o  suposto  atraso  foi  tão  somente  por  conta  da  demora  em  que  a  Administração Tributária levou para realizar a alteração do Representante Legal da  Companhia, cerca de 10 meses;  ­ tentou a todo o momento realizar a entrega de sua Declaração, desde Agosto  de 2012, enviando o Documento Básico de Entrada ­ DBE, quando desde então, não  obteve resposta alguma desta Administração;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11707.720674/2013­16  Acórdão n.º 1001­000.191  S1­C0T1  Fl. 116          3 ­ a não  realização das entregas das Declarações do Sujeito Passivo,  seu deu  apenas porque o Sujeito Ativo não realizou em tempo hábil a alteração no cadastro  do Representante Legal da Companhia naquele sistema;  ­  após  longa  labuta  junto  aos  postos  da  Receita  Federal  e  finalmente  após  quase dez  (10) meses,  foi  notificado de que  a  alteração  já  constava no  sistema da  Receita  Federal,  o  que  de  imediato  tentou  realizar  suas  Declarações  e,  imediatamente  foram  gerados  diversas  notificações  de  lançamentos,  respectivas  a  cada Imposto, totalizando 12 notificações/multa ao todo;  ­  as  multas  geradas  não  são  plausíveis  e  não  tem  pertinência  com  toda  a  dinâmica  dos  fatos,  pois  se  constata  que  apenas  por  culpa  da  Administração  Tributária não foi possível a realização da entrega das Declarações;  ­  a  constituição  do  crédito  tributário  se  deu  de  maneira  errada,  eivada  de  nulidade, o que permite seja revisto o seu lançamento, conforme preceitua o artigo  149, IX do Código Tributário Nacional;  ­ tem­se por concreto que houve falta funcional da autoridade  administrativa,  bem  como  omissão  de  ato  quando  deixou  de  realizar  a  alteração no cadastro em seu site, por comprovação nítida, o Contribuinte tentou a  todo  o momento  realizar  sua  Declaração,  o  que  não  foi  possível  por  ausência  de  atuação desta Administração;  ­  a  referida multa  tem nítida  característica  de multa confiscatória,  conforme  preceitua  o  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  o  que  é  vedado  por  este  ordenamento;  ­  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  não  respeitou  os  critérios  e  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o  que  por  óbvio  é  descabida,  tendo  em  vista  toda  a  tentativa  anterior,  todos  os  comunicados  anteriores por parte do Contribuinte ao Fisco;  ­ a extinção total do débito por nítida irregularidade na sua constituição,  está  atinente  ao  que  preceitua  o  artigo  156,  Parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional;  ­  sendo  assim,  diante  do  que  preceitua  o  artigo  149,  IV,  quanto  à  revisão  de  ofício  da  constituição  do  crédito  tributário,  e  diante  do  que  preceitua  o  artigo  149,  Parágrafo  único,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  requer  seja  extinto  o  lançamento/crédito  tributário  por  nítida  irregularidade em sua constituição, bem como por  falta de  funcionalidade e  omissão da Administrativa Tributária;  ­ pode ser observado o excesso no valor do auto de infração em que a  Administração Tributária utilizou base de cálculo diversa do que determina a  Lei.  Sabemos  que  qualquer  atraso  no  pagamento  de  qualquer  tributo  gera  juros de mora, multa de mora e de ofício;  ­ no entanto, essas multas devem respeitar os limites determinados por  Lei e que na maioria das vezes o Sujeito Ativo não observa os parâmetros ali  determinados, e gera multas nitidamente excessivas;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11707.720674/2013­16  Acórdão n.º 1001­000.191  S1­C0T1  Fl. 117          4 ­ as multas e taxa de juros, obrigatoriamente devem observar os limites  da  taxa  SELIC  ­  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia, respeitando sua variação, na forma que preceitua a Lei 9.250/95;  ­  é  preponderante  destacar  a  redação  do  artigo  161,  §  1º  do  Código  Tributário Nacional, em que limita os juros de mora a taxa de um por cento  ao mês;  ­  o  percentual  excessivo  das  multas  aplicadas  de  ofício  está  em  confronto com o que determina o artigo 88 da Lei 8.981/95;  ­ a cobrança que gerou o Auto de Infração, objeto da demanda, não há  de  prosperar,  pois  não  fora  observado  que  a  impugnada  tem  caráter  de  utilidade pública e que é vinculada a Secretaria de Transportes do Estado do  Rio de Janeiro – SETRANS;  ­  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  3.365/1941  resta claro o caráter da atividade que desenvolve a  impugnante,  sendo  latente  sua  caracterização  como  de  utilidade  Pública,  tendo  em  vista  seu apoio e conservação dado as Concessionárias que exploram os  serviços  essenciais,  e mais,  pelo  fato  atualmente de  realizar as obras da  linha 04  do  Metrô;  ­ diante disso, é evidente que resta prejudicado o objeto do Auto de Infração,  não podendo seguir adiante qualquer cobrança e, por consequência, qualquer multa  que possa ser imputada a demandada, requerendo assim, seja extinta a referida, face  a irregularidade da constituição do suposto credito tributário;  ­ a impugnante é empresa vinculada à Secretaria de Transportes do Estado do  Rio  de  Janeiro,  com  o  objetivo  a  implantação,  construção  e  exploração  dos  transportes  de  passageiros  sobre  trilhos  e  guiados  e,  assim  sendo,  há  de  ser  respeitada a  lei de dotação orçamentária  respeitando os parâmetros da  lei 9494/97,  quanto à cobrança de juros, conforme preceitua o artigo 1º­F."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  após  ciência,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  (i)  a  penalidade  deveria  ser  dispensada  em  razão  da  Denúncia  Espontânea  nos  termos  do  art.  138  do  CTN;  e,  sucessivamente,  (ii)  sustenta  que  descumprimento se deu em virtude da demora por parte da Administração Fiscal em proceder à alteração  de seu representante legal, assim, não poderia ser penalizada por um Fato do Príncipe.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11707.720674/2013­16  Acórdão n.º 1001­000.191  S1­C0T1  Fl. 118          5 1  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Inicio  a  análise  das  razões  do  recurso  começando  pela  alegação  de  aplicabilidade do benefício insculpido no art. 138 do CTN ao presente caso.  Primeiramente, é importante salientar que a multa em comento não se trata de  multa  decorrente  do  não  pagamento  de  tributo,  mas  sim  descumprimento  de  obrigação  acessória autônoma.  Neste ponto, cabe ressaltar que as obrigações acessórias autônomas não são  abrangidas  pelo  dispositivo  supramencionado,  conforme  foi  irretocavelmente  exposto  no  acórdão  nº  03­60.731  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/BSA,  da  qual  tomo  a  liberdade de reproduzir o seguinte excerto:  "Cabe  esclarecer  que  a  entrega  da  Declaração  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  por  parte  da  empresa.  Como  regra,  é  conduta  formal  que  não  se  confunde  com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas  decorrentes por tal procedimento.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art.  138, do Código Tributário Nacional­CTN.  Elas  se  impõem  como  normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem  qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa  aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Administração  Pública  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte."  Ademais, se faz oportuno registrar que o entendimento acima exposto, acerca  da denúncia espontânea, já foi pacificado e sumulado por este Conselho, conforme transcrevo:  Súmula  CARF nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Destarte,  entendo não  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no art, 138 do CTN ao presente caso, e, portanto, nego provimento ao  recurso quanto a este  item.    2  DO FATO DO PRÍNCIPE.  Superado  o  tópico  anterior,  passamos  à  analise  de  eventual  falha  da  administração fazendária que possa ter dado azo ao atraso na entrega da DCTF que originou a  penalidade ora combatida.  Conforme dito, alega a parte Recorrente que o atraso incorrido na entrega da  DCTF se deveu  a morosidade da Administração Pública  em promover a  devida alteração de  seu  representante  legal  nos  sistemas  competentes.  Vez  que,  enquanto  o  representante  legal  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11707.720674/2013­16  Acórdão n.º 1001­000.191  S1­C0T1  Fl. 119          6 anterior ainda estava vinculado ao seu CNPJ, não era possível efetuar corretamente entrega de  declarações.  Conforme narra, a Recorrente esteve desde o mês de agosto de 2012 tentando  promover a alteração dos  responsável  legal pelo  seu CNPJ  junto aos  registros pertinentes da  RFB, por meio da entrega de Documento Básico de Entrada ­ DBE junto à Junta Comercial do  Estado do Rio de Janeiro ­ JUCERJA. No entanto, narra que não recebeu qualquer resposta por  parte deste orgão para nenhuma de suas solicitações.  Ainda,  a  Recorrente  apresentou  cópia  do  Requerimento  (fls  63­66)  protocolado  junto  à  DRF/RJO,  onde  narra  os  insucessos  acima  e  solicita  que  a  situação  cadastral  seja  devidamente  atualizada.  Conforme  os  documentos  apresentados,  apenas  em  fevereiro de 2013 a DRF apresentou resposta pedindo que fosse apresentada nova procuração,  vez  que  a  anterior  estaria  vencida,  e  o  cancelamento  de  uma  solicitação  anterior.  Após  cumpridas as  solicitações da DRF, esta deferiu e procedeu a  alteração do  representante  legal  vinculado ao CNPJ da Recorrente em maio de 2013.  Por  sua  vez,  a  Fiscalização  juntou  aos  autos  cópia  da  tela  do  sistema  de  consulta aos DBE, onde consta a observação que o contribuinte optou por apresentar o mesmo  junto a JUCERJA /RCPJ (fl. 70), e não diretamente no CAC da DRF.   Por fim, da decisão de primeira instância que negou o ponto, acho importante  trazer  à  baila  4  argumentos  principais,  em  síntese:  (i) Aplicação  do  disposto  no  art.  136  do  CTN; (ii) ausência de comprovação por parte da Recorrente de falha ou recusa do sistema em  receber as declarações; (iii) a opção do contribuinte em entregar a DBE na JUCERJA/RCPJ; e  (iv) ter instruído o processo de alteração cadastral com procuração não mais válida.  Compulsando  tudo  o  que  foi  instruído  nos  autos,  ao menos  ao meu  sentir,  emerge inconteste de que a Recorrente de fato buscou regularizar a sua situação cadastral junto  aos  órgãos  competentes  desde  agosto  de  2012,  tendo  obtido  resposta  oficial  apenas  em  fevereiro de 2013, em nova tentativa. E, finalmente, obtendo a atualização cadastral pretendida  apenas em maio de 2013.  Assim, com essa premissa, passo à analise mais detida dos argumentos que  fundamentaram a decisão ora atacada.  Isto posto, de plano, entendo que o art. 136 do CTN não se aplica ao caso em  comento,  ao  contrário  do  consignado  na  decisão  de  primeiro  grau. Veja,  ao  estabelecer  que  "(...)a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" a lei apenas retirou a necessidade  de  dolo  específico  do  agente,  ou  de  efetivo  prejuízo  causado,  para  a  caracterização  da  infração,  em  momento algum este dispositivo determina que eventual culpa da Administração Pública pela infração  não possa ser alegada para excluir a responsabilidade do agente.  Igualmente,  não  vejo  pertinência  em  se  exigir  da  Recorrente  a  apresentação  de  cópias de telas dos sistemas que comprovem a impossibilidade ou recusa no recebimento. Note­se que  em momento algum foi aventado qualquer problema de ordem técnica quanto ao sistema.   Por outro lado, é cediço que no momento da entrega é necessário informar o CPF do  representante legal vinculado ao CNPJ. Logo, sem a correta atualização do cadastro não é possível que  se proceda à entrega. Outrossim,  também não se pode exigir que o contribuinte  se utilize do CPF do  representante anterior sob pena de falsidade ideológica.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11707.720674/2013­16  Acórdão n.º 1001­000.191  S1­C0T1  Fl. 120          7 Seguindo a análise, igualmente penso descabido o argumento de que o contribuinte  teria dado azo à morosidade do processo de atualização cadastral ao ter optado por entregar a DBE na  Junta Comercial ao invés de apresentar direto no CAC da DRF correspondente.  Ora,  se  notoriamente  existe  um  convênio  entre  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  as  Juntas  Comerciais  de  diversos  Estados  Federados  que  permite  este  tipo  de  operação,  não  pode  o  contribuinte ser penalizado por uma opção que lhe é facultada pela própria Administração Pública. Com  efeito,  se  a  RFB  escolheu  oferecer  essa  benesse  aos  contribuintes,  é  de  sua  responsabilidade  toda  a  operacionalização,  em  hipótese  alguma  pode  transferir  a  responsabilidade  de  eventual  falha  de  tramitação ao administrado.  Outrossim, salienta­se que as constatações acima decorrem de mera aplicação  do princípio constitucional da razoabilidade, em extensão ao princípio da legalidade, que deve  sempre  nortear  toda  atividade  administrativa.  Deve­se,  ainda,  adicionar  a  esse  a  boa­fé  que  sempre se espera de todos os órgãos da administração pública.  Por  fim,  verificando  a  documentação  constante  nos  autos,  extrai­se  que  a  Recorrente,  de  fato,  apresentou  procuração  com  data  vencida  e  precisou  apresentar  nova  procuração por ocasião de seu último requerimento.  Contudo, conforme já dito anteriormente, deve­se considerar que as primeiras  solicitações  feitas  pela  Recorrente  não  obtiveram  qualquer  resposta.  Entendo  que  esta  circunstância é crucial para o melhor entendimento da matéria.   Pois bem, se a primeira solicitação tivesse sido indeferida por conta do vício  na  procuração,  não  haveria  como  não  reputar  o  atraso  ao  próprio  contribuinte.  Ainda,  se  o  contribuinte  ao  menos  tivesse  sido  intimado  na  primeira  solicitação  para  apresentar  nova  procuração  ­  como o  foi  na última  ­,  igualmente a  responsabilidade pelo atraso seria única e  exclusivamente sua.  No  entanto,  nenhuma  das  hipóteses  acima  correspondem  ao  ocorrido,  mas  sim  que  as  requisições  do  contribuinte  não  obtiveram  qualquer  resposta  por  vários  meses,  dando causa ao atraso que originou as penalidades combatidas por este processo.  Bom salientar que não estou olvidando que o contribuinte tenha efetivamente  sido  intimado  para  apresentar  nova  procuração,  mas  considerando  que  esta  intimação  veio  apenas em fevereiro de 2013 e que em maio de 2013 o pleito já estava deferido, me parece que  o atraso passível de ser reputado ao contribuinte corresponde no máximo à uma pequena fração  do tempo total desperdiçado no processo.  Ademais, ainda se faz relevante apontar que a DCTF (fl. 14) foi entregue no  mês de maio de 2013, isto é, no mesmo mês em que a Recorrente obteve a atualização de seu  Representante  Legal,  o  que  acaba  sendo  indicativo  de  boa­fé  e  faz  coerência  com  sua  argumentação recursal.  Assim, diante destes apontamentos e conclusões, entendo que assiste razão à  Recorrente em alegar que o atraso na entrega da DCTF se deveu principalmente pela falha dos  órgãos  competentes  da  Administração  Pública  em  proceder  à  alteração  cadastral  do  responsável legal pelo seu CNPJ.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11707.720674/2013­16  Acórdão n.º 1001­000.191  S1­C0T1  Fl. 121          8 3  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto  acima,  VOTO  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário para exonerar a Recorrente de todo o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Conforme bem relatado pelo muito digno Relator, a presente lide constitui­se  no  questionamento  de  exigência  de  multa  regulamentar  em  razão  do  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  relativa ao mês de  janeiro de  2013, com fundamento nos arts. 115 e 160 da Lei nº 5.172/1966; art. 1º da Lei nº 9.249/1995;  art. 7º, caput e inciso II e §3º, inciso II da Lei nº 10.426/2002 com as alterações do art. 19 da  Lei nº 11.051/2004.  Em seu voto, o Relator acatou os argumentos aduzidos pela recorrente de que  eventual falha da administração fazendária foi a motivadora do atraso na entrega da DCTF que  originou a penalidade.  Quanto  ao  mérito  da  lide,  a  Turma  divergiu,  e  por  entender  que  esses  argumentos foram fundamentadamente afastados na decisão da DRJ, pelo que peço vênia para  transcrever, a seguir, excerto do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como  razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Com relação à alegação de que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado  pela  demora  da  Administração  Tributária  em  realizar  a  alteração  de  seu  representante  legal,  cabe  lembrar,  a  título  de  esclarecimento,  que  as  alegações  de  falta  de  culpa  da  contribuinte  ou  da  ocorrência  de  circunstâncias  alheias  à  sua  vontade  não  a  exime  da  penalidade,  conforme  o  disposto  no  art.  136  do  Código  Tributário Nacional:  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.  Não obstante, a impugnante não apresenta comprovação nem da alegada culpa  da Administração Tributária nem da  impossibilidade de  entrega de  sua declaração  dentro do prazo.  Nos casos de problemas técnicos na transmissão de declarações, recomenda­ se a  impressão das telas do computador para comprovar os problemas e identificá­ los,  se  decorrem  de  falhas  que  devem  ser  imputadas  à  RFB  ou  se  decorrem  de  negligência por parte da contribuinte. No caso em tela, a impugnante não trouxe aos  autos essa comprovação.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11707.720674/2013­16  Acórdão n.º 1001­000.191  S1­C0T1  Fl. 122          9 Quanto  à  alegação  de  culpa  da  Administração  Tributária  o  que  se  pode  perceber  dos  autos  é  que,  se  houve  atraso  na  efetivação  da  alteração  cadastral  requerida, ele foi causado pela própria impugnante e não pela RFB. Primeiro por ter  optado  pela  entrega/processamento  do  DBE  (Documento  básico  de  entrada)  na  JUCERJA/RCPJ  (fl.  70)  e,  também,  por  não  ter  juntado  procuração  válida  ao  processo que tratou da alteração cadastral (fl. 64).  A recorrente  ainda  acrescenta  em seu  recurso,  em contestação  à decisão da  turma a quo, o que se segue:  21. Mais: não parece razoável afirmar que a RIOTRILHOS teria  dado causa à morosidade na concretização da alteração cadastral  Se  existe  a  possibilidade  de  ser  realizada  a  alteração  cadastral  via  operação  conveniada  (Receita  Federal/Junta  Comercial),  o  contribuinte não pode ser responsabilizado pela demora derivada  da  opção  legitimamente  que  lhe  é  conferida  pelo  ordenamento  jurídico.  22.  Com  as  escusas  de  estilo,  o  argumento  de  que  se  valeu  a  DRJI/SPO  denota  clara  violação  à  legítima  expectativa  do  contribuinte  de  ver  seus  dados  cadastrais  alterados  pelas  vias  procedimentais colocadas à sua disposição.   23. Ademais, a boa­fé da RIOTRILHOS está sedimentada no fato  de que, tão logo lhe foi possível enviar a DCTF, ou seja, tão logo  foi  realizada a alteração dos  seus dados cadastrais pela Receita  Federal,  esta  sociedade  de  economia  mista  realizou  as  declarações pendentes.  Isso  consta da base de dados da Receita  Federal!   Aqui cabe esclarecer que a autoridade administrativa é vinculada à legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  das  intenções  da  recorrente  ou  por  eventuais  injustiças que esta norma tenha causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.   Neste sentido, cabe à autoridade julgadora analisar se as regras aplicáveis ao  caso foram cumpridas pela postulante, ou seja, o art. 7º, caput e inciso II e § 3º, inciso II da Lei  nº 10.426/2002, com as alterações do art. 19 da Lei nº. 11.051/2004, a seguir transcritas:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11707.720674/2013­16  Acórdão n.º 1001­000.191  S1­C0T1  Fl. 123          10 sujeitar­se­  á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  (...)  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  integralmente a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                  Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902486/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL A certeza e liquidez do indébito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação. Por outro lado, a parcela do crédito reconhecida e comprovada por meio de diligência deve ser homologada.
Numero da decisão: 1201-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.963  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL  A  certeza  e  liquidez  do  indébito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento válido para a  não homologação da compensação.  Por outro lado, a parcela do crédito reconhecida e comprovada por meio de  diligência deve ser homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 24 86 /2 00 8- 49 Fl. 159DF CARF MF     2 Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, por meio do qual busca compensar crédito  a  título  de  estimativa  de CSLL  relativa  ao mês  de  dezembro  de  1999,  de R$ 5.681,21,  com  débitos tributários de sua responsabilidade, no montante de R$ 8.491,09.  O Despacho Decisório (fl.55) não homologou o pleito do contribuinte, sob a  alegação de que,  embora  localizado o Darf de pagamento  indicado na DCOMP, o  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 1/3). Sustenta que sua DIPJ (fls. 5/51) indica que houve recolhimentos de  IRPJ  apurados  no  2º  trimestre  de  1999,  de  R$ 1.499,83,  e  no  4º  trimestre,  de  R$1.111,91,  devidamente  compensados  com  um  terço  (1/3)  da  COFINS  efetivamente  paga,  conforme  permitias  a  Lei  nº  9.718/98.  Aduz  que  o  valor  pago  de  COFINS  (de  R$ 113.861,26)  seria  suficiente para compensar  toda a  apuração da CSLL,  razão pela qual  toda a CSLL  recolhida  (R$  39.450,72),  incluído  aí  o  referido  crédito  de  R$  5.681,21,  constitui  pagamento  a maior  passível de compensação.  Em  Sessão  de  10  de  junho  de  2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Acórdão nº 03­43.545 (fls. 89/95) e cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  LEI Nº 9.718/98, ART. 8º,  § 1º. COMPENSAÇÃO. CSLL E 1/3  DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. A compensação da CSLL  com até 1/3 da Cofins efetivamente paga, em vigor de fevereiro a  dezembro de 1999, está autorizada pelos §§ 1º a 3º do art. 8º da  Lei nº 9.718, de 1998.  ESTIMATIVA.  IRRETRATABILIDADE  DA  OPÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  OU  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  A  forma  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL  por  estimativa  será  irretratável para todo o ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem  no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de  impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 99/103). Reitera as alegações de defesa e afirma existir  tremenda contradição  da DRJ,  uma  vez  que  a mesma  2ª  Turma  já  teria  reconhecido  o  direito  creditório  em  outro  processo que indica e transcreve no item 06, fls. 101.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  E.  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1801­000.081 (fls. 123/125),  que  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente  para  que  seja  analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo no final do ano calendário etc.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.902486/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.963  S1­C2T1  Fl. 3          3 Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal responsável emitiu Termo de  Informação  Fiscal  (fls.  138/142), manifestando­se  pela  suficiência  apenas  parcial  do  crédito  solicitado pelo contribuinte.  Já  o  contribuinte  apresentou  Contestação  (fls.  146/149).  Aduz  que  a  autoridade administrativa, na verdade, julgou a lide; que ela se esqueceu de que, no julgamento  anterior,  o  pagamento  da CSLL  por  estimativa  foi  considerado  erro  de  fato  e  que  o  crédito  referente a 1/3 da Cofins pode ser aproveitado também em outra competência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria,  uma vez que  teria  sido utilizado para quitar débitos  lançados  em DCTF no mesmo  montante, não havendo pagamento a maior ou indevido passível de compensação.  Após  a  diligência  requerida,  a  autoridade  fiscal  responsável  ratificou  a  insuficiência do crédito, conforme atesta o seguinte trecho de suas conclusões:  11.  Nessa  linha,  o  valor  do  débito  de  CSLL  para  o  4°  Trimestre/1999, num total de R$ 21.603,91, apurado em  tabela  01  abaixo,  são os  valores declarados  em DCTF  (fl.118),  que  é  documento  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito,  consoante  preconiza  o  art.  5°  e  §§  do  Decreto­Lei  n°  2.124/84,  diferentemente  da  DIPJ,  que  é  declaração de natureza informativa à administração tributária.    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Valor (reais)  2484  10/1999  30/11/1999  5.357,71  2484  11/1999  30/12/1999  8.176,94  2484  12/1999  31/01/2001  8.069,11      Total:  21.603,76  TABELA 01  12.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  recolhidos  a  título  de  COFINS  para  o  4°  Trimestre/1999,  extraídos  do  sistema  SIEF  (fl. 119), estão relacionados em tabela 02 abaixo:    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de Arrecadação  Valor (reais)  2171  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  11.835,85  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  1.765,12  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  3.434,30  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  3.487,91  Fl. 161DF CARF MF     4 2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  1.205,65  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  12.117,09        Total:  33.845,92  TABELA 02  13. Assim, para o 4° Trimestre/1999, nos termos da Lei 9.718/98,  que possibilitou a compensação da CSLL com 1/3 do valor total  de  COFINS  recolhido  para  o  mesmo  período  de  apuração,  verifica­se  que  1/3  da  COFINS,  R$  11.281,97  (33.845,92/3),  poderá ser compensada com os débitos de CSLL. Nesse contexto,  como os débitos de CSLL somam um valor total de R$ 21.603,76  (conforme  tabela  01),  conclui­se  que  deve  haver  um  recolhimento  efetivo  de  CSLL,  após  a  dedução  de  1/3  de  COFINS,  no  valor  de  R$  10.321,79  (21.603,76  ­  11.281,97).  Logo, o valor pago a título de CSLL acima de R$ 10.321,79 deve  ser  considerado  pagamento  a  maior,  passível  de  restituição/compensação.  14. Parte­se  então para  verificação dos pagamentos  recolhidos  sob a  rubrica de CSLL. De acordo com o  sistema Sief,  fl.  120,  foram  recolhidos,  para  o  4°  Trimestre/1999,  R$  15.481,55,  conforme tabela 03 abaixo. Assim, como o valor total de CSLL  recolhido para esse período foi de R$ 15.481,55, verifica­se que  R$ 5.159,76 (15.481,55­10.321,79) foram recolhidos a maior, e  que  esse  é  o  valor  que  a  contribuinte  tem  como  direito  creditório de pagamento indevido ou a maior de CSLL.    Pagamento  Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  01  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  411,16  02  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  250,31  03  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  5.681,21  04  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  1.648,47  05  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  847,26  06  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  5.816,20  07  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  1.674,20            15.481,55  TABELA 03  15.  Ainda  de  acordo  com  o  sistema  Sief,  dos  sete  pagamentos  listados em tabela 03 acima, cinco pagamentos, números 03, 04,  05, 06 e 07, foram utilizados em DCOMPs, conforme tabela 04  abaixo.  Em  consulta  ao  sistema  Sief,  verificou­se  que  o  pagamento  de  número  04,  no  valor  de  R$  1.648,47,  já  foi  totalmente  utilizado  em  compensação,  conforme  tela  de  fl.117.  Como o crédito a que a contribuinte tem direito é no valor de R$  5.159,76, resta um saldo credor de R$ 3.511,29.    Pagamento  Período de  Apuração  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  DCOMP  Processo  03  11/1999  30/12/1999  5.681,21  03551.71916.181104.1.3.04­7449  10166.902486/2008­49  04  11/1999  30/12/1999  1.648,47  17226.91720.181104.1.3.04­6478  10166.902505/2008­37  05  11/1999  30/12/1999  847,26  35300.05293.181104.1.3.04­3098  10166.902478/2008­01  06  12/1999  31/01/2000  5.816,20  10902.30899.181104.1.3.04­0625  10166.902462/2008­90  07  12/1999  31/01/2000  1.674,20  06546.22682.181104.1.3.04­9008  10166.902492/2008­04  TABELA 04  16 ­ Esse saldo credor, no valor de R$ 3.511,29, será vinculado  à  DCOMP  03551.71916.181104.1.3.04­7449,  em  análise  neste  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.902486/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.963  S1­C2T1  Fl. 4          5 processo, referente ao pagamento de n° 03, cujo valor é de R$  5.681,21.  Logo,  essa DCOMP possui  um crédito  parcial  de R$  3.511,29 e as demais DCOMPs, referentes aos pagamentos de n°  05, 06 e 07, não possuem crédito passível de compensação.  17. Pelo exposto, em razão do direito creditório de pagamento a  maior de CSLL, apurado para o 4° Trimestre/1999, no valor de  R$  5.159,76,  ter  sido  totalmente  utilizado  em  DCOMP  de  n°  17226.91720.181104.1.3.04­6478, no valor de R$ 1.648,47, resta  comprovado o crédito parcial no valor de R$ 3.511,29 (5.159,76  ­  1.648,47),  referente  ao  pagamento  de  R$ 5.681,21  (data  de  arrecadação 30/12/1999), DCOMP 03551.71916.181104.1.3.04­ 7449, que é o objeto de análise deste processo de compensação.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  que  realmente  o  alegado  direito  creditório  procede apenas em parte.  Isso porque o crédito que a contribuinte possui,  após alocado para  outras compensações, não possuiu saldo total suficiente para liquidar a integralidade do que foi  compensado.  E  da  leitura  do  relatório  da  diligência,  percebe­se  que  o  fisco  de  fato  procedeu com uma apuração rigorosa e explicou no detalhe os motivos quanto à insuficiência  parcial do crédito. Considerou corretamente os valores declarados em DCTF (instrumento de  confissão de dívida) e,  a partir daí,  evidenciou  todo o "passo a passo" dos créditos e débitos  compensados, indicando as respectivas fontes de análise.  Já  a  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  faz  menção  apenas  a  alguns  argumentos genéricos, sem identificar precisamente sua vinculação direta com a metodologia  que foi adotada e sem explicar as razões concretas de onde e como o fiscal teria se equivocado  quanto à parcela mantida.  Alegações genéricas sobre a origem do direito creditório, desacompanhadas  de documentos hábeis e idôneos acerca de sua natureza e efetiva origem, são incapazes de fazer  prova acerca da liquidez e certeza do crédito. Conforme restou sedimentado no STJ: "allegare  nihil  et allegatum non probare paria  sunt  ­ nada alegar e não provar o alegado,  são coisas  iguais" ou, ainda, "alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada".  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  da  totalidade do crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in  verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações  fiscais,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outro  documento  pertinente  a  fazer  prova do crédito total que pleiteia.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  comprovado  na  sua  integralidade,  prejudicando  o  direito  correlato  de  compensação  total  do  débito.  Fl. 163DF CARF MF     6 Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de indébito, mas desde que haja  comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que ocorreu apenas em  parte.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação da totalidade do crédito  informado na DCOMP analisada, correta a homologação apenas parcial do lançamento.   Nesse  sentido,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO, limitando­se o crédito pleiteado ao valor principal de R$ 3.511,29.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.902486/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.963  S1­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 165DF CARF MF

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7170272 #
Numero do processo: 10952.720103/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A inclusão do débito em parcelamento implica na renúncia do Contribuinte ao direito sobre o qual se funda a demanda, nos termos do artigo 78, § 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 2401-005.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.216  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS DE SOUZA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  A  inclusão do débito em parcelamento  implica na  renúncia do Contribuinte  ao direito sobre o qual se funda a demanda, nos termos do artigo 78, § 2º do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 72 01 03 /2 01 1- 55 Fl. 330DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10952.720103/2011­55  Acórdão n.º 2401­005.216  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 22/07/2011, o Auto  de Infração de fls. 03 a 41, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF, exercício  2009, ano­calendário 2008, que resultou no crédito tributário no valor total de R$ 387.682,35,  sendo R$ 192.951,26 relativo ao imposto suplementar, acrescido de juros de mora, no valor de  R$ 50.017,66 (calculados até 07/2011), e multa de ofício, no valor de R$ 144.713,43.  Motivou o lançamento de ofício:  1) A omissão de rendimentos originada na apuração de ganho de capital na  alienação dos imóveis rurais, Fazenda São Raimundo e Fazenda São Raimundo II, nos valores  de R$ 235.959,84 (maio/2008), R$ 405.064,42 (julho/2008) e R$ 202.532,22 (setembro/2008),  cujo imposto suplementar apurado foi de, respectivamente, R$ 35.393,57, R$ 60.759,66 e R$  30.379,83; e,  2)  A  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, no valor  total de R$ 272.631,54, cujo imposto suplementar apurado  foi de R$ 66.417,80.  Devidamente  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  02/08/2011  (fl.  13),  o  interessado  apresentou  impugnação  (fls.  243/251),  tempestivamente,  em  31/08/2011,  argumentando, síntese, a nulidade do Auto de Infração,  tendo em vista que não respeitados o  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  pois  a  conta  corrente  do  Banco  Bradesco  S/A,  agência  0237­2,  conta  corrente  80.166­6,  seria  de  titularidade  de  Ana  Lucia  Moreira  Cruz  (esposa do autuado) e Maria Tereza de Almeida Costa (co­titular da referida conta), não tendo  sido  a  co­titular  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  havidos  na  citada  conta, não tendo havido, portanto, obediência a tal previsão legal.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 09­57.414 da 6ª Turma da  DRJ/JFA,  às  fls.  301/310,  julgando  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  em  face do lançamento, mantendo­se em parte o crédito tributário exigido. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  No lançamento não há que se cogitar quanto à preterição do  direito  de  defesa,  posto  que  esta,  consoante  o  disposto  no  inciso  II,  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  aplica­se  apenas a despachos e decisões.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GANHO DE CAPITAL.  Fl. 332DF CARF MF     4 Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão  judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se  conhecendo da impugnação apresentada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, a partir de 1/1/1997,  passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  de  forma  inconteste,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de provar no  caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova  ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  DILIGÊNCIAS E/OU PERÍCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  somente  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    O  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  acima  referida  em  24/04/2015  consoante se observa do Aviso de Recebimento juntado à fl. 313.  Em 20/05/2015, o espólio de Antônio Carlos de Souza Cruz, por intermédio  de  sua  inventariante,  Sra. Ana  Lúcia Moreira Cruz  (viúva  do  contribuinte)  informou  que  “o  débito remanescente do auto de infração que originou o referido procedimento administrativo  encontra­se devidamente parcelado, através do processo nº 10508­720.361/2012­61 (...) e as  parcelas estão sendo pagas nas datas consignadas no parcelamento, razão pela qual o débito  encontra­se com a inexigibilidade suspensa.” (fl. 315).  É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10952.720103/2011­55  Acórdão n.º 2401­005.216  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Conforme  relatado,  o  julgamento  administrativo  em  primeira  instância  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  para  excluir  os  depósitos  bancários não comprovados, no valor total de R$ 252.822,35, relativos a conta de Ana Lúcia no  Banco  Bradesco  S/A,  tendo  em  vista  que  a  titular  da  referida  conta  não  foi  regularmente  intimida a prestar informações sobre a origem dos depósitos bancários.  O contribuinte foi notificado do acórdão em 24/04/2015 consoante se observa  do Aviso de Recebimento juntado à fl. 313.  Ocorre que, em 20/05/2015, o espólio de Antônio Carlos de Souza Cruz, por  intermédio de sua inventariante, Sra. Ana Lúcia Moreira Cruz (viúva do contribuinte) informou  que  “o  débito  remanescente  do  auto  de  infração  que  originou  o  referido  procedimento  administrativo  encontra­se  devidamente  parcelado,  através  do  processo  nº  10508­ 720.361/2012­61 (...) e as parcelas estão sendo pagas nas datas consignadas no parcelamento,  razão pela qual o débito encontra­se com a inexigibilidade suspensa.” (fl. 315).  Nesse diapasão, temos que a inclusão do débito em parcelamento implica na  renúncia do Contribuinte ao direito sobre o qual se funda a demanda, nos termos do artigo 78, §  2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, razão pela qual não conheço do presente recurso.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  recorrente, nos termos do voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 334DF CARF MF

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7166503 #
Numero do processo: 10880.941556/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. A teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil vigente (reprodução do art. 333, I do CPC/73), utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, é do autor do feito a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, como sói ocorrer nas hipóteses de processos administrativos que albergam pedido de restituição de valores pagos indevidamente ou ressarcimento de direitos creditórios, onde o ônus probatório do cumprimento dos requisitos é do contribuinte, titular do direito reivindicado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, inserto no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa imediatamente anterior da cadeia produtiva. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. AJUSTES. NECESSIDADE. A aferição da correta apuração da base de cálculo das contribuições não cumulativas perpassa a realização de ajustes, nos créditos e débitos, consistentes em glosas, acréscimos e realocações de valores, cumprindo ao agente fiscal nesse último caso, quando determinada despesa conferir direito a crédito, mas estiver classificada na rubrica equivocada, promover a sua transferência ao grupo correto de créditos, sob pena de gerar inconsistência e distorções indevidas no cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. CREDITAMENTO. IMPOSSBILIDADE. Consoante art. 32 da Lei nº 12.058/09, as saídas de produtos classificados nas posições NCM que menciona, quando efetuada a aquisição por pessoa jurídica que industrialize produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02, ocorrem com suspensão do pagamento das contribuições não cumulativas, sendo vedada a apropriação de créditos nessas hipóteses, a teor do art. 34, § 1º do mesmo diploma, pouco importando que os estabelecimentos adquirentes operem exclusivamente com a revenda, uma vez que o dispositivo se refere à pessoa jurídica e não ao estabelecimento. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas não garantem o direito de crédito (art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03), porquanto não sujeitas tais vendas à incidência das contribuições não cumulativas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Prevê o art. 8º, § 3º, I da Lei nº 10.925/04 que os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 da NCM garantem crédito presumido no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as aquisições de insumos, sinalizando o parágrafo dez do mesmo dispositivo, incluído pelo art. 33 da Lei nº 12.865/13, que a expressão “produtos de origem animal” refere-se às mercadorias produzidas pela pessoa jurídica beneficiária e não aos insumos por ela adquiridos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. AQUISIÇÕES DE BOVINOS PARA ABATE. EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO NECESSÁRIA. Pela leitura dos arts. 33 e 37 da Lei nº 12.058/09, as aquisições de bovinos para o abate e produção de carne e derivados somente garantem crédito presumido da agroindústria quando vinculadas à produção de mercadorias destinadas à exportação, não havendo como reconhecer o creditamento para as operações atreladas ao mercado interno. DEVOLUÇÕES DE VENDAS REALIZADAS COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS. DIREITO A CRÉDITO. DESCABIMENTO. As devoluções de vendas realizadas com suspensão das contribuições não cumulativas, por imperativo de ordem lógico-jurídica, não possibilitam a apropriação de créditos. FRETES. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os fretes referentes às aquisições de insumos, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, compõem o custo de aquisição dos insumos aplicados na produção, a teor dos arts. 289, § 1º e 290, I do Decreto nº 3.000/99, e, nessa condição, garantem o creditamento na apuração das contribuições não cumulativas. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os fretes relativos às transferências de insumos e produtos em elaboração, entre as unidades fabris da pessoa jurídica, qualificam-se como serviços aplicados na produção de bens destinados à venda, com direito de crédito no art. 3º, II da Lei nº 10.833/03. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO. GLOSA COMO INSUMOS. QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO. DIREITO. REALOCAÇÃO. Uma vez que a autoridade fiscal tenha promovido a reclassificação de peças de reposição averbadas como insumos aplicados à produção, por se enquadrarem, pelas suas características, como bens passíveis de registro no ativo imobilizado, deve realocar ditos valores para a rubrica máquinas e equipamentos aplicados na produção, com crédito pelas respectivas quotas de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, § 1º, III da Lei nº 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (a) reconhecer o direito à inclusão das aquisições com o CFOP 1.125 na apuração dos créditos, como serviços (insumos) aplicados à produção, acaso ainda não consideradas; (b) admitir o cálculo do crédito presumido das aquisições de ovinos pelo percentual de 60% (sessenta por cento); (c) admitir o creditamento relativo aos fretes sobre aquisições de insumos e sobre transferências de insumos e produtos em elaboração, entre os estabelecimentos fabris da pessoa jurídica; e (d) reconhecer o direito à tomada de crédito, como quota de depreciação, pelas aquisições de peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo. Rosaldo Trevisan - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Cassio Schappo (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausentes os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. A teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil vigente (reprodução do art. 333, I do CPC/73), utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, é do autor do feito a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, como sói ocorrer nas hipóteses de processos administrativos que albergam pedido de restituição de valores pagos indevidamente ou ressarcimento de direitos creditórios, onde o ônus probatório do cumprimento dos requisitos é do contribuinte, titular do direito reivindicado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, inserto no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa imediatamente anterior da cadeia produtiva. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. AJUSTES. NECESSIDADE. A aferição da correta apuração da base de cálculo das contribuições não cumulativas perpassa a realização de ajustes, nos créditos e débitos, consistentes em glosas, acréscimos e realocações de valores, cumprindo ao agente fiscal nesse último caso, quando determinada despesa conferir direito a crédito, mas estiver classificada na rubrica equivocada, promover a sua transferência ao grupo correto de créditos, sob pena de gerar inconsistência e distorções indevidas no cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. CREDITAMENTO. IMPOSSBILIDADE. Consoante art. 32 da Lei nº 12.058/09, as saídas de produtos classificados nas posições NCM que menciona, quando efetuada a aquisição por pessoa jurídica que industrialize produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02, ocorrem com suspensão do pagamento das contribuições não cumulativas, sendo vedada a apropriação de créditos nessas hipóteses, a teor do art. 34, § 1º do mesmo diploma, pouco importando que os estabelecimentos adquirentes operem exclusivamente com a revenda, uma vez que o dispositivo se refere à pessoa jurídica e não ao estabelecimento. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas não garantem o direito de crédito (art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03), porquanto não sujeitas tais vendas à incidência das contribuições não cumulativas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Prevê o art. 8º, § 3º, I da Lei nº 10.925/04 que os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 da NCM garantem crédito presumido no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as aquisições de insumos, sinalizando o parágrafo dez do mesmo dispositivo, incluído pelo art. 33 da Lei nº 12.865/13, que a expressão “produtos de origem animal” refere-se às mercadorias produzidas pela pessoa jurídica beneficiária e não aos insumos por ela adquiridos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. AQUISIÇÕES DE BOVINOS PARA ABATE. EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO NECESSÁRIA. Pela leitura dos arts. 33 e 37 da Lei nº 12.058/09, as aquisições de bovinos para o abate e produção de carne e derivados somente garantem crédito presumido da agroindústria quando vinculadas à produção de mercadorias destinadas à exportação, não havendo como reconhecer o creditamento para as operações atreladas ao mercado interno. DEVOLUÇÕES DE VENDAS REALIZADAS COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS. DIREITO A CRÉDITO. DESCABIMENTO. As devoluções de vendas realizadas com suspensão das contribuições não cumulativas, por imperativo de ordem lógico-jurídica, não possibilitam a apropriação de créditos. FRETES. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os fretes referentes às aquisições de insumos, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, compõem o custo de aquisição dos insumos aplicados na produção, a teor dos arts. 289, § 1º e 290, I do Decreto nº 3.000/99, e, nessa condição, garantem o creditamento na apuração das contribuições não cumulativas. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os fretes relativos às transferências de insumos e produtos em elaboração, entre as unidades fabris da pessoa jurídica, qualificam-se como serviços aplicados na produção de bens destinados à venda, com direito de crédito no art. 3º, II da Lei nº 10.833/03. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO. GLOSA COMO INSUMOS. QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO. DIREITO. REALOCAÇÃO. Uma vez que a autoridade fiscal tenha promovido a reclassificação de peças de reposição averbadas como insumos aplicados à produção, por se enquadrarem, pelas suas características, como bens passíveis de registro no ativo imobilizado, deve realocar ditos valores para a rubrica máquinas e equipamentos aplicados na produção, com crédito pelas respectivas quotas de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, § 1º, III da Lei nº 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.

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3401­004.399  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.  Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei  nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o recorrente fazê­lo em outra oportunidade processual,  ressalvadas  as  hipóteses  de  demonstração  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  CONTRIBUINTE.  A teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil vigente (reprodução do art.  333,  I  do  CPC/73),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal, é do autor do feito a prova dos fatos constitutivos do direito alegado,  como  sói  ocorrer  nas  hipóteses  de  processos  administrativos  que  albergam  pedido  de  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  ou  ressarcimento  de  direitos creditórios, onde o ônus probatório do cumprimento dos requisitos é  do contribuinte, titular do direito reivindicado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE.  O  alcance  do  termo  “insumo”,  inserto  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 56 /2 01 2- 95Fl. 2364DF CARF MF     2 embalagem,  próprios  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente  na  área  de  produção, desde  que  sofram  a  incidência  das  contribuições  não  cumulativas  na  etapa  imediatamente anterior da cadeia produtiva.  NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. AJUSTES. NECESSIDADE.  A  aferição  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas  perpassa  a  realização  de  ajustes,  nos  créditos  e  débitos,  consistentes em glosas,  acréscimos  e  realocações de valores,  cumprindo ao  agente fiscal nesse último caso, quando determinada despesa conferir direito  a  crédito,  mas  estiver  classificada  na  rubrica  equivocada,  promover  a  sua  transferência ao grupo correto de créditos, sob pena de gerar inconsistência e  distorções indevidas no cálculo.  NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE  INSUMOS.  SUSPENSÃO  DA COBRANÇA. CREDITAMENTO. IMPOSSBILIDADE.  Consoante art. 32 da Lei nº 12.058/09, as saídas de produtos classificados nas  posições  NCM  que  menciona,  quando  efetuada  a  aquisição  por  pessoa  jurídica  que  industrialize  produtos  das  posições  01.02,  02.01  e  02.02,  ocorrem  com  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  não  cumulativas,  sendo vedada a apropriação de créditos nessas hipóteses, a teor do art. 34, §  1º  do  mesmo  diploma,  pouco  importando  que  os  estabelecimentos  adquirentes  operem  exclusivamente  com  a  revenda,  uma  vez  que  o  dispositivo se refere à pessoa jurídica e não ao estabelecimento.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As  aquisições  de  lenha/bagaço  para  emprego  como  combustíveis,  na  condição  de  insumo,  quando  efetuadas  de  pessoas  físicas  não  garantem  o  direito de crédito (art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03), porquanto não sujeitas  tais vendas à incidência das contribuições não cumulativas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APURAÇÃO.  PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.  Prevê o art. 8º, § 3º, I da Lei nº 10.925/04 que os produtos de origem animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4  da NCM garantem  crédito  presumido  no  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento)  sobre  as  aquisições  de  insumos,  sinalizando o  parágrafo dez do mesmo dispositivo,  incluído  pelo  art. 33 da  Lei nº 12.865/13, que a expressão “produtos de origem animal” refere­se às  mercadorias produzidas pela pessoa jurídica beneficiária e não aos insumos  por ela adquiridos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APURAÇÃO.  AQUISIÇÕES  DE  BOVINOS  PARA  ABATE.  EXPORTAÇÃO.  VINCULAÇÃO NECESSÁRIA.  Pela  leitura dos arts. 33 e 37 da Lei nº 12.058/09, as aquisições de bovinos  para  o  abate  e  produção  de  carne  e  derivados  somente  garantem  crédito  presumido  da  agroindústria  quando  vinculadas  à  produção  de  mercadorias  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 11          3 destinadas à exportação, não havendo como reconhecer o creditamento para  as operações atreladas ao mercado interno.  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS  REALIZADAS  COM  SUSPENSÃO  DOS  TRIBUTOS. DIREITO A CRÉDITO. DESCABIMENTO.  As  devoluções  de  vendas  realizadas  com  suspensão  das  contribuições  não  cumulativas,  por  imperativo  de  ordem  lógico­jurídica,  não  possibilitam  a  apropriação de créditos.  FRETES.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os  fretes  referentes  às  aquisições  de  insumos,  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas no país, compõem o custo de aquisição dos insumos aplicados  na  produção,  a  teor dos  arts.  289, §  1º  e 290,  I  do Decreto nº 3.000/99,  e,  nessa condição, garantem o creditamento na apuração das contribuições não  cumulativas.  FRETES.  TRANSFERÊNCIAS  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  fretes  relativos  às  transferências  de  insumos  e  produtos  em  elaboração,  entre  as  unidades  fabris  da  pessoa  jurídica,  qualificam­se  como  serviços  aplicados na produção de bens destinados à venda, com direito de crédito no  art. 3º, II da Lei nº 10.833/03.  FRETES.  TRANSFERÊNCIAS  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  DIREITO  DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes  sobre  transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica ou  centros  de distribuição,  ao  passo  que  o  ciclo de produção  já  se  encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas  movimentações  de  mercadorias  atendam  a  necessidades  logísticas  ou  comerciais.  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  DA  PRODUÇÃO. GLOSA COMO INSUMOS. QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO.  DIREITO. REALOCAÇÃO.  Uma vez que a autoridade fiscal tenha promovido a reclassificação de peças  de  reposição  averbadas  como  insumos  aplicados  à  produção,  por  se  enquadrarem, pelas suas  características,  como bens passíveis de registro no  ativo  imobilizado,  deve  realocar  ditos  valores  para  a  rubrica  máquinas  e  equipamentos aplicados na produção, com crédito pelas respectivas quotas de  depreciação, nos termos do art. 3º, VI, § 1º, III da Lei nº 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  (a)  reconhecer  o  direito  à  inclusão  das  aquisições com o CFOP 1.125 na apuração dos créditos, como serviços (insumos) aplicados à  Fl. 2366DF CARF MF     4 produção,  acaso  ainda  não  consideradas;  (b)  admitir  o  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições de ovinos pelo percentual de 60% (sessenta por cento); (c) admitir o creditamento  relativo aos fretes  sobre aquisições de  insumos e sobre  transferências de  insumos e produtos  em elaboração, entre os estabelecimentos fabris da pessoa jurídica; e (d) reconhecer o direito à  tomada  de  crédito,  como  quota  de  depreciação,  pelas  aquisições  de  peças  de  reposição  de  máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Cassio  Schappo  (suplente  convocado), Mara Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Ausentes  os  Conselheiros  Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).  Relatório  Alberga  este  processo  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  COFINS  não  cumulativa  referente  ao  4º  trimestre/2010,  com  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório e compensação homologada na mesma medida.  O  relatório  fiscal  de  efls.  1.993  e  ss.  relacionou  os  ajustes  realizados  da  seguinte forma:  i)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  divergência  entre  o  DACON e as memórias de cálculo apresentadas.  ii)  bens  utilizados  como  insumos  –  glosas  dos  produtos  das  posições NCM 0102 e 0104, que devem ser apurados como crédito  presumido;  glosa  das  aquisições  de  mercadorias  das  NCM  0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30,  0206.10,  0206.21,  0206.29.10,  0206.29.90,  0506.90,  1502.00.19  e  1502.10.11,  porque  sujeitas  à  suspensão  do  art.  32  da  Lei  nº  12.058/2009;  realocação  das  aquisições  com  CFOP  1.125  para  a  rubrica “serviços utilizados como insumos”; glosas de lenha/bagaço  referentes  a  aquisições  de  pessoas  físicas;  glosas  de  aquisições  de  peças de reposição de equipamentos utilizados na produção, porque  deveriam ser acrescidos aos respectivos bens, no ativo permanente,  e abatidas as correspondentes quotas de depreciação, conforme art.  301 do RIR/99; outras glosas de bens que, pelas suas características,  não se enquadram no conceito de insumo.  iii) Crédito presumido das atividades agroindustriais – Duplicidade  de registros de compras de bois e ovinos para abate, tanto na rubrica  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 12          5 “bens utilizados como insumos” e “bens adquiridos para revenda”,  como no cálculo do crédito presumido, mantendo a fiscalização tais  aquisições neste último grupo; recálculo do crédito presumido pela  inclusão  das  aquisições  de  produtos  das  NCM  0204.22,  0204.23  0204.42  e  0204.43,  com  suspensão  das  contribuições;  crédito  presumido  referente  às  aquisições  de  carne  ovina  e  ovinos,  com  utilização  dos  percentuais  de  60%  e  35%,  respectivamente,  sem  direito a ressarcimento, por falta de previsão legal (art. 8º, § 3º, I e  III  da  Lei  nº  10.925/2004);  compra  de  bois  com  emprego  de  percentual  de  50%,  quando  estiverem  as  aquisições  vinculadas  às  exportações;  e,  desconsideração  das  aquisições  de  bovinos  comercializados  no  mercado  interno,  em  razão  da  suspensão  das  contribuições em ditas compras.  iv)  Bens  para  revenda  ­  divergência  entre  o  DACON  e  as  memórias de cálculo apresentadas.  v)  Aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  –  glosas  de  operações  realizadas com pessoas físicas e das notas fiscais de aquisição cuja  descrição do serviço não corresponde a aluguel (“prest serv p jurid”,  “serviço manutenção”, “serviço infraestr”, etc.).  vi) Aluguel  de  imóveis  –  glosas  de  aluguéis  contratados  junto  a  pessoas  físicas  e  dos  valores  pagos  ao  “Condomínio  Edifício  Montab”,  pela  falta  de  apresentação  do  correspondente  contrato  e  por  presumir­se  tratar  de  despesas  condominiais,  diante  das  peculiaridades do caso.  vii)  Arrendamento  mercantil  –  glosas  dos  contratos  com  as  empresas Bravo Beef S/A, por ser a requerente mera interveniente, e  Frigorífico  Mercosul,  Frigorífico  4  Rios  e  Frigorífico  Boivi  Ltda,  por não figurar a requerente nos instrumentos de arrendamento.  viii) Devoluções de vendas – glosas dos  retornos de mercadorias  cuja  saída  ocorreu  com  suspensão  das  contribuições  não  cumulativas.  ix) Despesas  de  armazenagem  e  fretes  –  glosas  dos  fretes  sobre  aquisições  e  das  transferências  de  insumos/produtos  (inacabados  e  acabados) entre os estabelecimentos da pessoa jurídica.  x) Crédito pela depreciação dos bens do ativo imobilizado – glosa  integral  em  função  da  não  apresentação  de  memórias  de  cálculo  adequadas ao levantamento dos valores devidos.  Em  impugnação  o  contribuinte  requereu,  preliminarmente,  a  suspensão  do  PA 19515.720692/2013­67, que trata de auto de infração decorrente do reconhecimento parcial  do direito de crédito albergado nestes autos e, no mérito, sustentou o seguinte:  i)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  A  mencionada  realocação  das  aquisições  com  CFOP  1.125  para  a  rubrica  “serviços  utilizados  como  Fl. 2368DF CARF MF     6 insumos”  não  ocorreu  e  que  todos  os  serviços  se  referiam  a  insumos,  protestando pela juntada posterior de planilhas e notas fiscais.  ii)  Bens utilizados como insumos – Todas as aquisições de mercadorias das  NCM  0201.20.10,  0201.20.20,  0201.20.90,  0201.30,  0202.20.90,  0202.30,  0206.10,  0206.21,  0206.29.10,  0206.29.90,  0506.90,  1502.00.19  e  1502.10.11 garantem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 34 da  Lei nº 12.058/2009; que a redação do dispositivo, à época dos fatos, permitia  o  cálculo  do  crédito  presumido;  que  os  seus  estabelecimentos  apenas  revendiam tais produtos, sem qualquer industrialização, de maneira que não  havia  vedação  para  apropriação  do  crédito  pelo  percentual  de  40%;  que  a  lenha/bagaço é utilizado como combustível, devendo ser incluída no cálculo  do crédito; que as aquisições de peças de reposição não foram aceitas como  insumos e  tampouco calculadas como quota de depreciação, contrariando o  próprio  raciocínio  da  fiscalização;  quanto  aos  demais  itens  glosados  neste  grupo,  após  discorrer  sobre  o  conceito  de  “insumos”,  concluiu  que  sua  acepção equivale a custo de produção e despesas necessárias, nos termos dos  arts. 289 e 290 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), abrangendo todos os custos,  diretos  e  indiretos,  necessários  à  produção  e  realização  de  serviços,  protestando pela juntada posterior de dossiê, com a função de cada item no  processo produtivo.  iii) Crédito presumido da agroindústria – As aquisições de ovinos garantem  crédito presumido no percentual de 60%, por força do art. 8º, § 3º da Lei nº  10.925/04; as aquisições de produtos das NCM 0204.22, 0204.23, 0204.42 e  0204.43  –  carne  ovina  –  foram  realizadas  da  empresa Marfrig  Alimentos  S/A, que exerce atividade agroindustrial e não agropecuária, razão porque  não  foram  realizadas  com  suspensão  e  garantem  o  crédito  integral  das  contribuições,  finalizando  com  protesto  pela  posterior  juntada  das  notas  fiscais de aquisições.  iv) Crédito  presumido  de  bois  para  abate  (NCM  0102)  –  Tem  direito  ao  crédito  presumido  no  percentual  de  60%  pelas  aquisições  de  bovinos  para  comercialização da produção no mercado interno, por força do art. 37 da Lei  nº 12.058/2009 (não se lhe aplicando o disposto no art. 33, § 1º) c/c art. 8º, §  3º da Lei nº 10.925/2004.  v)  Bens  para  revenda  –  Todos  os  valores  indicados  nos  DACONs  estão  corretos,  requerendo  a  juntada  de  planilha  a  amparar  a  integralidade  dos  créditos (apesar da referência, nada foi juntado).  vi) Aluguel de máquinas e equipamentos – Todos os valores constantes dos  DACONs estão corretos, protestando pela posterior juntada dos documentos  comprobatórios.  vii) Aluguel de imóveis – Todos os valores informados nos DACONs estão  corretos,  as  glosas  relativas  às  empresas  VS  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  e  VD  do  Carmo  Imobiliária  ME  são  improcedentes,  porque os valores foram pagos a pessoas jurídicas; que há uma inconsistência  no valor utilizado pela fiscalização no mês de julho/2010 e requer a juntada  de  memorial  descritivo  das  operações  que  compuseram  a  apuração  desta  rubrica (não foi juntado).  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 13          7 viii) Arrendamento  mercantil  –  Os  imóveis  das  empresas  Frigorífico  Mercosul,  Boivi  e  4  Rios  foram  sublocados  ao  requerente,  conforme  contratos  anexados  (não  juntados),  uma  vez  que  a Marfrig Alimentos  S/A  cedeu todos os direitos e obrigações oriundos desses contratos. Protesta pela  juntada posterior de prova.  ix) Devolução de vendas  – As glosas não devem prosperar porque  todas as  devoluções  se  referem  a  vendas  originalmente  tributadas,  informando  que  será encaminhada planilha com todas as devoluções sujeitas às contribuições.  x)  Despesas de  armazenagem e  frete – Os  fretes  entre  estabelecimentos  se  referem  à  transferência de produtos  acabados, matérias­primas  ou produtos  em  elaboração,  defendendo  que  os  fretes  da  primeira  espécie  garantem,  também, direito ao crédito; que as transferências de produtos acabados entre  os centros de distribuição são etapas intermediárias das operações de venda e  devem ser admitidos os respectivos fretes, citando decisões administrativas e  soluções  de  consulta.  Os  fretes  nas  aquisições  de  insumos  qualificam­se  como custo de aquisição e devem ser considerados como insumos.  xi) Crédito  pela  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  –  As  peças  de  reposição  glosadas  como  insumos  utilizados  na  produção  devem  ser  admitidas no cálculo desse grupo. Protesta pela juntada posterior de contrato  de dação em pagamento e planilha com os bens sujeitos à depreciação.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, mediante decisão assim ementada:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  As normas que regem o processo administrativo fiscal não trazem a previsão  de  julgamento  conjunto  de  processos  distintos.  Todavia,  tratando­se  de  processos  relativos  aos  mesmos  fatos,  eles  devem  ser  distribuídos  preferencialmente para a mesma Turma de Julgamento, em atendimento ao  princípio  da  eficiência  no  serviço  público  e  evitando­se  a  prolação  de  decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Fl. 2370DF CARF MF     8 Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  sua  produção ou fabricação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BOVINOS PARA  ABATE. INDUSTRIALIZAÇÃO.  Relativamente ao boi vivo (NCM 01.02), com o advento da Lei nº 12.058, de  2009,  não mais  se  aplica o  disposto  nos  arts.  8º  e 9º da Lei  nº 10.925, de  2004,  sendo  que  as  alterações  trazidas  por  aquela  Lei  permitiram  a  apuração  do  crédito  presumido  na  sua  aquisição  por  pessoa  jurídica  produtora  de  determinadas  mercadorias,  tão  somente  quando  a  referida  produção  fosse destinada à exportação e desde que atendidos os requisitos  exigidos pela legislação pertinente.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  Na  apuração  do  crédito  presumido,  o  percentual  a  ser  observado  tem  relação  com  a  natureza  do  insumo  adquirido,  e  não  do  bem/mercadoria  produzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  ALUGUEIS  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A pessoa jurídica poderá descontar do valor da contribuição devida créditos  calculados  em  relação  a  despesas  com  alugueis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, desde que estes sejam utilizados nas atividades da empresa e  as despesas pagas a pessoa jurídica.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Uma vez que a venda do produto não gerou débito da contribuição, tendo em  vista tributação suspensa, não há que se falar em crédito relativo à operação  de devolução.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o  frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de  bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o  ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora.  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 14          9 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito  do regime da não­cumulatividade.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  O  tempestivo  protocolo  de  peça  reclamatória  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  eventualmente  cobrado,  até  o  desfecho  do  processo  administrativo.”  Em recurso voluntário o contribuinte, preliminarmente, reiterou o pedido de  suspensão do PA 19515.720692/2013­67, auto de infração decorrente, até que sejam julgados  todos processos que envolvem o ressarcimento de créditos/compensações ou, alternativamente,  a reunião dos feitos; e defendeu a possibilidade de juntada posterior de documentos, com fulcro  no princípio da verdade material e no art. 29 da Lei nº 9.784/99, sendo que sua vedação feriria  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  citando  doutrina  e  jurisprudência.  No  mérito,  mutatis  mutandis, reprisou a argumentação da manifestação de inconformidade.  Juntou­se  ao  recurso  contrato  de  locação  residencial,  entre  VD  do  Carmo  Imobiliária  e MFB Marfrig  Frigoríficos  Brasil  S/A,  e  instrumento  particular de  locação  não  residencial, entre VS Empreendimentos Participações Ltda. e Marfrig Alimentos S/A.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  PRELIMINARES  Preambularmente,  quanto  à  conexão  destes  autos  com  o  PA  19515.720692/2013­67  e  o  pedido  de  sobrestamento  formulado,  a  despeito  de  reconhecer  a  vinculação entre ambos os feitos, entendo que a prejudicialidade do julgamento se dá naquele  processo em relação ao ora examinado e não o inverso, isso porque aqueloutro alberga auto de  infração para constituição de crédito decorrente de glosas  realizadas neste processo, além de  outros  que  tratam  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos.  Assim,  a  pretendida  “suspensão”  do  PA  19515.720692/2013­67  deve  ser  requerida naqueles autos e dirigida ao Conselheiro sorteado para seu julgamento, não cabendo  ao ora relator se manifestar ou emitir decisões sobre processos que não lhe foram distribuídos.  Tocante à possibilidade extemporânea de juntada de documentos ao processo,  como  postulado  à  exaustão  na  manifestação  de  inconformidade,  é  equivocada  a  tese  patrocinada pelo recorrente, no sentido que, em homenagem ao princípio da verdade material,  Fl. 2372DF CARF MF     10 contraditório e ampla defesa, sua produção seria livre no curso do processo, porquanto admiti­ la tornaria o procedimento caótico, com idas e vindas a fases processuais já encerradas.  Outrossim,  não  custa  lembrar  que  a  Lei  nº  9.784/99,  citada  em  recurso,  aplica­se apenas subsidiariamente aos processos que se regem por lei própria, como expressa o  seu art. 69, sendo este o caso do processo administrativo fiscal.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  02/05/2012  e  o  despacho  decisório  correspondente prolatado em 03/05/2013, sendo esse intervalo de 01 (um) ano tempo suficiente  para a preparação dos documentos que ampararam o preenchimento do DACON e permitiram  a  apuração  das  contribuições  não  cumulativas  que  originaram  os  pedidos  de  ressarcimento  examinados (efl. 1.993).  Na situação vertente, os documentos e planilhas analíticas serviram de base  aos  lançamentos  contábeis  e  informações  prestadas  em  declarações  apresentadas  à  administração tributária, de sorte que, nos termos do art. 19 da Lei nº 3.470/58, com a redação  dada pelo art. 71 da MP 2.158­35/2001, o prazo para entrega desses documentos seria de 05  (cinco) dias úteis (§ 1º), ou, quando muito, 20 (vinte) dias (caput).  Excepcionalmente,  visando  à  propalada  garantia  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96),  admite, de forma preclusiva, a prova documental no prazo de impugnação ou manifestação de  inconformidade, ressalvando as hipóteses de sua flexibilização.  Portanto,  não  se  enquadrando  os  elementos  que  se  pretende  coligir  nas  exceções arroladas, não há como acolher o protesto de juntada a destempo, mormente porque,  pela sua natureza, deveriam tais documentos estar disponíveis desde o início da ação fiscal.  MÉRITO  Respeitante ao mérito, seguirei a ordem de enfrentamento proposta pela peça  apresentada.  I ­ Serviços utilizados como insumos  Nesse tópico o recorrente reclama a não inclusão das aquisições com CFOP  1.125  (Industrialização  efetuada  por  outra  empresa  quando  a  mercadoria  remetida  para  utilização  no  processo  de  industrialização  não  transitou  pelo  estabelecimento  adquirente  da  mercadoria) na apuração dos créditos, ao passo que a autoridade fiscal promoveu a glosa no  grupo “bens utilizados como insumos” e afirmou a realocação dos valores na rubrica “serviços  utilizados como insumos”, mas não o fez.  Sendo esse o quadro, assiste razão à reclamação, pois a própria fiscalização  aduziu  que  faria  o  ajuste,  porém,  não  resta  claro,  no  relatório  fiscal,  se  realmente  foi  feito,  devendo ser admitida a  inclusão das aquisições com o CFOP 1.125 na apuração dos créditos  por aquisição de serviços como insumos, acaso não promovido o acerto.  Registre­se que a própria fiscalização reconhece a procedência do direito em  questão,  como  se  extrai  da  seguinte  passagem  (efl.  2.005),  residindo  a  celeuma na  aparente  ausência do acerto necessário:  “46. Glosamos  também a operação classificada no CFOP  1125, pois trata­se de serviço utilizado como insumo, e essa  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 15          11 operação será analisada na rubrica correta como veremos  posteriormente.”  Quanto  às  demais  diferenças,  havidas  entre  as  memórias  de  cálculo  e  os  valores  indicados  nos  DACONs,  limita­se  o  recorrente  a  afirmar  a  correção  dos  dados  da  declaração, sustentando corresponderem a serviços empregados no processo produtivo, sem, no  entanto, fazer prova de suas alegações.  Demais  disso,  nada  foi  glosado,  restringindo­se  a  fiscalização  ao  ajuste  de  valores, a partir do cotejo do memorial analítico de cálculo, onde constou a decomposição dos  valores averbados, e os DACONs.  Nesse  passo,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  o  ônus probatório  do  direito  vindicado  é  do  requerente,  a  teor  do  art.  373,  I  do CPC/15  (art.  333,  I  do CPC/73),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  ante  a  ausência  de  norma  específica  no Decreto nº 70.235/72,  encargo  esse  que  o  contribuinte  não  se desincumbiu de  cumprir no momento processual adequado, valendo a remissão à ressalva preambular, de não  conhecimento  de  qualquer  documento  colacionado  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário.  A  prova  dos  fatos  constitutivos  do  direito  vindicado,  mormente  o  preenchimento dos requisitos necessários à sua fruição, é encargo atribuível ao seu titular, polo  ocupado pelo contribuinte, nos processos de pedido de restituição de indébito e ressarcimento  de créditos.  II – Bens utilizados como insumos  O  recorrente  contesta  a  glosa  das  aquisições  de  insumos,  supostamente  acobertadas  pela  suspensão,  classificados  nas  posições  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  0201.20.10,  0201.20.20,  0201.20.90,  0201.30,  0202.20.90,  0202.30,  0206.10,  0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, com fulcro no art. 32, II  c/c 34, § 1º da Lei nº 12.058/09, ao argumento que a fiscalização examinou a legislação vigente  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  (1º  trimestre/2010­2º  trimestre/2011),  empregando  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.431/11,  quando  deveria  adotar  aquela  determinada  pela Lei  nº  12.350/10,  que  não  previa  a  suspensão  das  contribuições  pela  venda  de  animais  vivos  da  posição NCM 0102 a empresas que apenas revendessem aludidas mercadorias, aduzindo que  os estabelecimentos que as adquiriram não realizaram qualquer espécie de processo industrial  ou  de  produção  a  justificar  a  suspensão,  razão  porque  deveria  ser  concedido  o  crédito  presumido.  De fato, houve um equívoco na reprodução do texto legal vigente por ocasião  dos  fatos  jurídicos ensejadores do direito de crédito, no relatório  fiscal, como apontado pelo  contribuinte, no entanto, isso não conduz à conclusão que faria jus ao crédito presumido, como  postula.  Para melhor expor o raciocínio, transcrevo a redação vigente dos arts. 32, II e  34, § 1º da Lei nº 12.058/2009:  “Art.  32.  Fica  suspenso  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  venda,  no  mercado interno, de:   Fl. 2374DF CARF MF     12 (...)  II  –  produtos  classificados  nas  posições  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1  da  NCM,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  industrialize  bens  e  produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  (...)  Art.  34.  A  pessoa  jurídica,  tributada  com  base  no  lucro  real,  que  adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do  pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso  II  do  art.  32,  poderá  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  percentual  correspondente  a  40%  (quarenta  por  cento)  das  alíquotas  previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 1o É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo  nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II  do caput do art. 32 desta Lei.” (destacado)  O recorrente sustenta, sem fazer prova dessa alegação, como acentuado pela  decisão  recorrida,  que  os  estabelecimentos  que  adquirem  os  produtos  das  posições  (NCM)  citadas não os industrializam, mas apenas os revendem. Ocorre que, diversamente da legislação  atinente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  não  vigora  na  legislação  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  cuja  apuração alberga o movimento da pessoa jurídica, daí porque ainda que se admita que estes  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  sejam  exclusivamente  comerciais,  em  nada  modifica  o  raciocínio pela impossibilidade do direito de crédito.  É inconteste que a pessoa jurídica MFB MARFRIG Frigoríficos Brasil S/A  realiza  operação  de  industrialização  de  produtos  das  posições  0201  e  0202  da NCM, pouco  importando  que  alguns  de  seus  estabelecimentos  apenas  comercializem  os  produtos  relacionados no art. 32 da Lei nº 12.058/09, razão porque as respectivas aquisições se davam,  ou deveriam se dar, com suspensão das contribuições e, nessa condição, por força do art. 34, §  1º,  não  garantiam  crédito  algum,  sequer  presumido,  de  modo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente.  E não se diga que está a configurar mudança de critério jurídico em relação à  manifestação fiscal, porque o agente em momento algum afirmou que a glosa ocorreu por ser o  estabelecimento  industrial,  como  sugere  o  recorrente,  mas  sim  porque  os  produtos  estavam  sujeitos à saída com suspensão, o que se mostrou procedente.  Concernente  às  aquisições  de  lenha  e bagaço,  utilizados  como combustível  para aquecimento de caldeiras, não se discute que se trate de um insumo, tampouco esse foi o  motivo arrolado pela fiscalização para promover sua glosa, mas sim por envolver aquisições de  pessoas físicas, o que não é negado pelo recorrente, que invoca o seu direito no art. 3º, II da Lei  nº 10.833/2003. Segue o trecho do relato fiscal:  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 16          13 “47.  As  compras  de  Lenha/Bagaço  utilizado  como  combustível  para  aquecimento  das  caldeiras  em  que  o  fornecedor era uma pessoa física também foram glosadas,  pois  tais  operações  não  sofreram  incidência  da  contribuição, e por força do § 2º, II, do art. 3º das Leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003  (redação  idêntica),  não  dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição.” (destacado)  Ora, o art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03, textualmente citado, é categórico  em  dispor  que  não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  como  no  caso  das  pessoas  físicas,  que  não  se  qualificam  como  contribuintes  da  exação  em  comento,  sendo  a  glosa  correta,  em  que  pese  tratar­se de aquisição de insumo.  Quanto  ao  pedido alternativo,  de  reconhecimento  de  crédito  presumido em  relação  a  estas  aquisições,  com  lastro  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  tenho­no  como  precluso,  uma  vez  que  não  foi  deduzido  expressamente  na manifestação  de  inconformidade  (efls. 2.060/2.064), representando inovação recursal, inadmitida no processo administrativo por  força dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72.  Relativamente  às  peças  de  reposição  dos  equipamentos  utilizados  na  produção, houve glosa por entender a fiscalização que, segundo o regramento da legislação do  imposto de renda, deveriam tais produtos ser ativados, nos seguintes termos:  “49.  O  contribuinte  havia  incluído  ainda  na  base  de  cálculo a aquisição de peças de reposição de equipamentos  utilizados  na  produção.  Tais  valores  somente  podem  ser  considerados como despesa e incluídos na base de cálculo  como  bens  utilizados  como  insumos,  se  tiverem  valor  inferior  à  R$  326,61  (trezentos  e  vinte  e  seis  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  como  previsto  no  art.  301,  do  regulamento  do  imposto  de  renda  (Decreto  nº  3000/99).  Valores  acima  deverão  ser  considerados  como  ativo  permanente  e o  aproveitamento  do  crédito  só  poderia  ser  realizado  com  base  na  depreciação  incorrida  no  mês.  Sendo  assim,  todos  os  valores  de  compras  de  peças  para  reposição  de  equipamentos  utilizados  na  produção  em  valores  maiores  do  que  o  estipulado  foram  glosadas.”  (destacado)  O  Contribuinte,  por  seu  turno,  não  questiona  a  conclusão  da  fiscalização,  sendo despiciente debater a requalificação, sob pena de julgamento extra petita, cingindo­se a  reclamação então à não consideração desses valores como quotas de depreciação de bens do  ativo empregados no processo produtivo, como aduzido pela própria autoridade fiscal.  Nesse ponto, a razão está com o recorrente, não se justificando o argumento  da decisão recorrida, consoante o qual a pretensão implicaria transferir o ônus da apuração ao  Fisco,  haja  vista  que  é,  sim,  atribuição  da  autoridade  fiscal,  na  aferição  desta  apuração  de  créditos  requeridos,  a  realocação  de  direitos  que,  pela  sua  natureza,  o  contribuinte  tenha  cometido erro em sua qualificação, não podendo se limitar a glosá­los.  Fl. 2376DF CARF MF     14 Acentue­se  que  o  contribuinte  requereu,  desde  o  início  do  contencioso,  a  concessão de ditos créditos, mesmo porque a  fiscalização não mencionou que estes produtos  (peças de reposição) não atendiam aos demais requisitos para garantia de crédito pelas quotas  de  depreciação,  o  que,  aliás,  seria  um  contrassenso,  não  fazendo  sentido  afirmar  que  o  contribuinte  faz  jus  a  um  determinado  crédito,  sem  examinar  o  cumprimento  das  condições  para sua fruição.  Entrementes, antecipando a questão, o fato de não ser reconhecido qualquer  valor  originário,  a  título  de  depreciação,  devido  a  deficiências  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, não afasta o direito em relação, pelo menos, às peças de reposição, que, como  dito, a própria fiscalização reconheceu procedente, sendo coerente o pleito do contribuinte.  Atinente às demais glosas, pelo não enquadramento dos produtos no conceito  de insumo, o recurso aviado, em delongada exposição, apresentou a sua acepção do termo, ao  final, equiparando­o ao custo de produção e despesas operacionais da legislação do imposto de  renda (arts. 290 e 299 do RIR/99), no entanto, não contestou especificamente qualquer glosa,  simplesmente afirmando que todas as aquisições se classificavam como insumos.  Essa  inferência  parece  lógica,  desde  que  adotada  a  definição  de  insumo  proposta pelo contribuinte, o que,  todavia,  já  foi  rejeitado por este sodalício, que, da mesma  maneira,  não  compartilha  do  conceito  formulado  pela  RFB,  preferindo  um  conceito  intermediário, mais consentâneo com escopo da lei.  Essa  noção  efetivamente  entremea­se  à  tese  defendida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  equipara  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  de  embalagem,  segundo a  legislação do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (vide PN CST  65/79), bem assim, àquela defendida pelo ora  recorrente, como assinalado, equivalente o seu  alcance às despesas operacionais e custos de produção, da legislação do IRPJ, representando os  extremos desse conceito.  Esta  situação  foi  captada  com  percuciência  no  voto  proferido  pelo  outrora  membro  desta  turma  julgadora,  Cons.  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima,  no  julgamento  do  Acórdão nº 3401­002.859, cujo excerto peço  licença para  transcrever e que adoto, em parte,  como razão de decidir:  Os dispositivos das  instruções normativas definiram como  insumos na fabricação de bens destinados à venda, os bens  que  se  enquadrem  como  matéria­prima,  produto  intermediário, material de embalagem ou outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  No  que  tange  aos  serviços,  este  serão  considerados  insumos  quando  forem  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  Na  prestação  de  serviços,  serão  considerados  insumos  os  bens  e  serviços  aplicados ou consumidos na prestação do  serviço.  Percebe­se  que  as  instruções  normativas  adotaram  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  legislação  atinente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ao  restringir  os  insumos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 17          15 material de  embalagem,  bem como outros bens  que  tenha  desgaste em contato com o bem produzido.  Este  é  um  conceito  bastante  restrito,  coerente  com  a  materialidade do IPI, que está intrinsecamente relacionada  ao processo de industrialização, a um ciclo econômico em  que é possível aferir as diferentes etapas e identificá­las de  forma  a  impedir  a  indevida  onerosidade  em  cada  uma  delas,  de  forma  a  garantir  a  não­cumulatividade.  Não  é,  contudo, o caso do PIS e da COFINS, cujo fato gerador o  ‘faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil’,  não  se  relacionando diretamente a um determinado produto e sua  industrialização, mas às  receitas decorrentes da atividade  empresarial como um todo.  Não  é  possível,  portanto,  adotar  para  o PIS  e  a COFINS  um  conceito  de  insumo  originário  da  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  daquelas  contribuições  e  deste  imposto  são distintas,  não  guardando  semelhança  a  justificar que se aproveite definições deste naquelas.  Da mesma  forma,  a  materialidade  do  PIS  e  da COFINS,  conquanto mais próxima àquela do Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas, haja vista que o faturamento também é  elemento  que  afeta  este  imposto,  não  se  confundem.  É  cediço que, para se apurar o lucro de determinada pessoa  jurídica, é necessário verificar o faturamento e as receitas  desta para se alcançar o lucro líquido e, posteriormente, o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  imposto  no  regime  de  apuração  real.  Isto  não  significa,  contudo,  que  as  definições contidas na legislação do IRPJ são aplicáveis ao  PIS e à COFINS, posto que, mesmo com suas semelhanças,  tratam­se  de  tributos  distintos. Outrossim,  caso  aplicados  os conceitos do IRPJ ao PIS e à COFINS, corre­se o risco  de descaracterizar a materialidade destas contribuições.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  conceito  de  insumos  corresponde exatamente ao de despesas necessárias do art.  299 do Decreto nº 3000/99 ou do custo de produção trazido  no  art.  290  deste  mesmo  decreto,  não  obstante  algumas  semelhanças entre o conceito de insumo e estas definições.  Neste  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desta  3ª  Seção,  no  acórdão  nº  3302­001.916,  em  que  foi  adotado  um  conceito  próprio  de  insumo,  distinto  tanto  daquele  previsto  na  legislação  do  IPI  quanto  da  legislação do IRPJ, para fins de apuração dos créditos de  PIS  e  COFINS.  Por  partilhar  deste  entendimento,  segue  transcrição de trecho do voto proferido naquele acórdão, o  Fl. 2378DF CARF MF     16 qual  permite  elucidar  de  forma  clara  a  questão  dos  insumos:  (...)  Em suma,  em busca de um  conceito de  insumo que esteja  em consonância com a materialidade do PIS e da COFINS,  é de se afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02  e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI; bem  como não é aplicável as definições amplas da legislação do  IRPJ.  Adotando o conceito a que se chegou a CSRF no acórdão  acima,  é  possível  definir  insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS e da COFINS, como sendo o bem ou serviço utilizado  direta ou indiretamente na produção de bens ou prestação  de serviços, sendo indispensável a estas atividades e desde  que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte.  Partindo  deste  conceito,  deve  ser  feita  uma  análise  pormenorizada dos créditos de COFINS glosados no auto  de infração e determinar se, dentro do conceito de insumo  adotado, podem tais créditos serem mantidos ou não.”  Destas ilações, ressalvo apenas a interpretação correspondente à possibilidade  de  se  admitir  a  caracterização  de  insumo  aos  bens  e  serviços  utilizados  indiretamente  no  processo produtivo, na fabricação ou na prestação dos serviços.  Isto porque, permitir que o emprego indireto dos bens/serviços na produção  possa gerar direito de crédito conduz justamente à incerteza que o conceito formulado pretende  afastar,  porquanto  indiretamente  todas  as  despesas  concorrem  para  a  formação  do  produto  final  ou  serviço  prestado  pelo  contribuinte,  ou mesmo  são  necessários  ao  exercício  de  suas  atividades.  A  meu  ver,  a  compreensão  do  termo  insumo,  como  inserto  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/03,  que  melhor  se  amolda  ao  escopo  da  norma,  alberga  tão­somente  aqueles  bens  e  serviços  que  são  utilizados  diretamente  na  produção,  industrialização  e  prestação de serviços, afastados os que não satisfaçam essa primordial condição.  Nesse sentido, a título exemplificativo, seguem recentes julgados desta casa:  “PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.”  (Acórdão  9303­004.918,  de  10/04/2017).  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 18          17 “NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Na  legislação  do  Pis  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito  a  crédito  são  aqueles  vinculados  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito.” (Acórdão  3301­003.464, de 26/04/2017)  “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.  O  escopo  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada pela  legislação  do  IPI,  sendo mais abrangente,  posto  que não  há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção  do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem  Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, mas  que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  de  dar  ao  conceito  de  insumo  uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto  de renda.  Assim,  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos  bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação.” (Acórdão 3301­002.995, de 21/06/2016)  Neste processo, a partir das colocações recursais, a altercação circunscreveu­ se  ao  conceito  amplo  e  abstrato  de  insumo,  uma  vez  que  o  recorrente  não  contestou  especificamente  glosa  alguma  e  tampouco  trouxe  qualquer  esclarecimento  acerca  do  efetivo  emprego dos materiais glosados no seu processo produtivo, como protestado em manifestação  de  inconformidade,  devendo ser mantida a exclusão promovida pela  fiscalização,  lembrando  que  o  encargo  probatório  é  incumbência  do  recorrente,  visto  tratar­se  de  processo  de  ressarcimento de créditos.  III – Crédito presumido na agroindústria  Nesse  ponto  a  reclamação  reside nos percentuais que  foram  aplicados  pela  fiscalização para apuração do crédito presumido, a saber:  Fl. 2380DF CARF MF     18 a) Aquisição de ovinos – NCM 0104 – 35% (trinta e cinco por cento) – art.  8º, § 3º, III da Lei nº 10.925/04 – não há direito a ressarcimento por falta  de previsão legal;  b) Aquisição de carne ovina – NCM 0204.22, 0204.23, 0204.42 e 0204.43 –  60%  (sessenta por  cento)  –  art.  8º,  §  3º,  I  da Lei nº  10.925/04 – não há  direito a ressarcimento por falta de previsão legal; e,  c) Aquisição de bois – NCM 0102 – 50% (cinqüenta por cento) – art. 33 da  Lei  nº  12.058/2009  –  direito  a  crédito  presumido/ressarcimento  quando  vinculadas as aquisições às receitas de exportações.  O recorrente, em longo arrazoado, contesta as conclusões do relatório fiscal e  da decisão recorrida.  Diante  das  peculiaridades  e  das  dificuldades  inerentes  à  modalidade  de  crédito  sub  examine,  visando  facilitar  a  demonstração  da  argumentação,  melhor  compartimentar a análise dos três itens.  III.1 – Aquisições de ovinos   O  recorrente,  nesse  tópico,  destaca  a  superveniência  da  Lei  nº  12.865/13,  que fez incluir o § 10 ao art. 8º da Lei nº 10.925/04, com caráter interpretativo, imputando erro  exegético na decisão recorrida, ao afirmar que o direito de crédito estava atrelado às aquisições  de insumos classificados nas posições (NCM) relacionadas no mencionado art. 8º, III, e não às  saídas dos mesmos produtos do estabelecimento industrial.  A  redação  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925/04,  à  época  dos  fatos,  era  a  seguinte:  “Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou  recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)(Vigência)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº 12.350, de 2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)    (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)   (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609,  de 2013    (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de  2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  (Vide Medida Provisória nº 582,  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 19          19 de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)  (Vide Lei nº 12.839, de  2013)  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4,  16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e 15.18;  e      (Vide Lei  nº  13.137, de 2015)  (Vigência)   II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos  da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Posteriormente, como mencionado pelo contribuinte, houve inclusão do § 10,  no dispositivo, pelo  art.  33 da Lei  nº 12.865/2013,  com a  seguinte  redação: “Para efeito de  interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento)  abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (grifado)  Aludida previsão foi inserida na conversão da Medida Provisória nº 615/2013  na  sobredita  lei,  datada  de  09/10/2013,  logo,  posterior  à  confecção  do  relatório  fiscal,  que  assim justificou a adoção da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento):  “68. A  empresa  é produtora de mercadorias classificadas  no  capítulo  2  da  NCM  e  os  ovinos  constituem  insumos  utilizados  na  sua  produção.  Esclareça­se  que  os  ovinos  vivos são classificados no capítulo 1 da NCM, na posição  01.04.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido,  no  caso,  será  calculado com base no inciso III, do parágrafo 3º, do art.  8º, da Lei nº 10.925/2004, na forma estabelecida no art. 8º,  caput e § 1º,  inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006. Dessa  forma,  a  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo  apurada será 35% da alíquota original do PIS e da Cofins  que é de 1,65% e de 7,6%, ou seja, sobre a base de cálculo  do crédito presumido devem ser aplicadas as alíquotas de  0,5775% para o PIS e de 2,66% para a Cofins.”  Como se observa, o texto do art. 8º, § 3º supra transcrito, inadvertidamente,  causa  uma  confusão  intelectiva  no  intérprete,  ao  afirmar  que  o  crédito  presumido  seria  calculado sobre as aquisições para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2  a 4 da NCM, sem esclarecer se a expressão “produtos de origem animal” guardaria referência  com  os  insumos  adquiridos  pela  pessoa  jurídica  ou  com  os  produtos  acabados  por  ela  produzidos.  Fl. 2382DF CARF MF     20 A fiscalização, bem assim, o colegiado a quo, atrelam­na aos insumos, esta  última, mesmo após o advento do  indigitado parágrafo dez, enquanto o contribuinte defende  sua ligação com as mercadorias produzidas.  Uma  análise  detida  do  malsinado  parágrafo  dez,  ainda  que  não  ostente  a  melhor das  redações,  parece dar  razão ao  recorrente,  ao  “clarificar” que o direito de crédito  alcançaria  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  de  modo  que,  não  faria  sentido  lógico­jurídico  proceder  à  leitura  segundo  a  qual  a  expressão  (produtos  de  origem  animal) estaria a se referir aos insumos, sob pena de desvirtuar e tornar o crédito em tela mais  estranho do que já se apresenta.  Por conseguinte, aplicável à espécie as disposições do art. 106, I do Código  Tributário  Nacional,  que  prevê  as  hipóteses  de  retroatividade  da  norma,  dentre  as  quais,  figuram aquelas que sejam expressamente interpretativas, como no caso.  Assim,  uma  vez  que  a  pessoa  jurídica  “é  produtora  de  mercadorias  classificadas no capítulo 2 da NCM e os ovinos constituem insumos utilizados na produção”,  como destacado pela fiscalização, a partir da integração do art. 3º, § 3º, I da Lei nº 10.925/04 e  do art. 106, I do CTN, infere­se que o contribuinte tem direito ao cálculo com a aplicação do  percentual de 60% (sessenta por cento), como apregoa.  III.2 – Aquisição de carne ovina  A  fiscalização  fixou  o  direito  de  crédito  presumido  em  60%  (sessenta  por  cento),  divergindo  o  contribuinte,  que  defende  o  direito  ao  crédito  integral,  uma vez  que  as  premissas adotadas pelo relatório estão equivocadas, ao entender que as aquisições ocorreram  com suspensão das contribuições, nos termos do art. 9º, III da Lei nº 10.925/04.  Essa suspensão alcançaria apenas as vendas de produtos enquadrados como  insumos  dos  produtos  listados  no  art.  8º,  caput,  do  mesmo  diploma,  quando  realizadas  por  pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária.  No entanto, sustenta a recorrente, as aquisições de carne ovina se realizaram  através da pessoa jurídica Marfrig Alimentos S/A, com recolhimento das contribuições, eis que  não se trata de exercente de atividade agropecuária, mas sim agroindustrial, por conseqüência  não haveria que se falar em suspensão da contribuição.  Contudo, como bem pontuado pela decisão sob vergasta, a alegação de ser o  fornecedor  empresa  agroindustrial  e  que  teria  havido  incidência  das  contribuições  nessas  operações não veio acompanhada de qualquer prova hábil a desconstituir a glosa, competindo  ao  recorrente  a  sua  produção  no momento  processual  adequado,  de modo que não deve  ser  acolhido o pleito revisional.  III.3 Aquisições de bois para abate  O recálculo limitou o crédito presumido às aquisições de bois para produção  de mercadorias destinadas à exportação, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), com base  no  art.  33  da  Lei  nº  12.058/09,  com  a  inadmissão  de  crédito  para  aquisições  vinculadas  às  vendas no mercado interno.  O contribuinte, mesmo concordando com o percentual de 50% em relação às  aquisições  atreladas  às  exportações,  sustentou  o  direito  ao  crédito  presumido  de  60%  pelas  aquisições destinadas ao mercado interno, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, não se lhe  aplicando  a  vedação  do art.  37  da Lei  nº 12.058/09,  por  industrializar  outros  produtos  além  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 20          21 daqueles  indicados  no  mencionado  preceptivo  (posições  0201,  0202,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21, 0206.29 e 1502.00.1 da NCM).  Os artigos em epígrafe estão vazados nos seguintes termos:  “Art.  33.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10  e  1502.00.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  poderão  descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins devidas  em cada  período  de  apuração  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  classificados  na  posição  01.02  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de  2010)  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o caput e  o  §  1o deste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas  aquisições,  de percentual  correspondente a  50%  (cinquenta por  cento) das  alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...)  Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação  desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  e  15.02.00.1  da  NCM. (Produção de efeito)”  Porém,  assim  como  em  situações  anteriores,  o  recorrente  apenas  aduz  que  produz  outros  “itens”,  além  daqueles  arrolados  no  transcrito  art.  37,  o  que  lhe  garantiria  o  crédito  presumido,  pelas  vendas  internas  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004),  não  especificando  sequer quais seriam esses “outros” produtos de classificação distinta daquelas, mais uma vez  não  se desencarregando do  ônus de provar o que alega, motivo pelo qual o crédito deve ser  mantido apenas para as aquisições enleadas às exportações, no percentual de 50%.  IV – Bens para revenda  Mais uma vez o busílis da questão amarra­se à prova das alegações, pois o  recorrente, diante do ajuste dos valores promovido pela fiscalização, ante a diferença entre os  DACONs  e  as memórias  de  cálculo,  limita­se  a  asseverar  que  os  valores  constantes  desses  demonstrativos estão corretos, sem acostar qualquer acervo documental que o ampare, como  acentuado pela DRJ: “Ainda que a  contribuinte  tenha  requerido a  juntada de planilhas que  demonstrariam  as  aquisições  de  bens  para  fins  de  revenda,  tal  não  foi  feito,  donde  restou  prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica.” (efl. 2.214).  Diante do quadro fático, outra alternativa não resta senão manter os valores  apurados pela autoridade fiscal.  Fl. 2384DF CARF MF     22 V – Aluguel de máquinas e equipamentos  Nesse grupo foram excluídos valores que não correspondiam a aluguéis, bem  como, quantias pagas a pessoas físicas,  insistindo o recorrente que os valores estão corretos,  sem enfrentar diretamente a impossibilidade de crédito.  O tema não merece dilação argumentativa, dispondo expressamente o art. 3º,  IV que o direito de crédito circunscreve­se aos valores pagos a pessoas jurídicas, verbis:  “Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)” (grifado)  Logo, sem razão o recorrente.  VI – Aluguéis de imóveis  Relativamente  a  essa  rubrica,  os motivos  das  glosas  foram  o  pagamento  a  pessoas  físicas  (locador/proprietário  Sr.  Evaristo  César  Paim  de  Souza,  Begair  Trindade  da  Silva e Rodrigo Marcello Rosa) e pela não apresentação do respectivo contrato de locação em  relação  ao  favorecido  Condomínio  do  Edifício  Montab,  aliado  ao  fato  que  o  endereço  do  imóvel  é  o  mesmo  do  contrato  formalizado  com  Reipil  Participações  Ltda.,  admitido  no  cômputo, o que levou a fiscalização a concluir que o contribuinte pretendia, a bem da verdade,  a  apropriação  de  créditos  pelo  pagamento  de  despesas  condominiais,  o  que  não  conta  com  previsão legal.  Entretanto, ao invés de discutir as exclusões constantes do relatório, afirmou  o recorrente que a fiscalização teria glosado, sem fundamentação, os valores pagos às empresas  VS Empreendimentos e Participações Ltda. e VD Carmo Imobiliária ME.  Estranha  o  fato  de  o  recorrente  se  defender  de  algo  que  não  consta  do  relatório,  todavia,  para  não  tomar  uma  decisão  açodada,  recorri  à  planilha  de  glosas  confeccionada  pela  fiscalização  (efls.  1.723/1.724)  e  não  constatei  as  supostas  exclusões  verberadas pela defesa.  Quanto à colocação de correção dos valores declarados no DACON, vale a  mesma  observação  quanto  ao  ônus  probatório,  eis  que  desacompanhado  de  elementos  que  respaldem a sustentação.  O recorrente  faz, ainda,  remissão a um possível  lapso no cômputo do valor  relativo  a  julho/2010,  que  seria  de  R$  8.000,00  e  não  de  R$  5.334,73,  como  constaria  da  “listagem” de  fl.  2.160, no  entanto,  nessa  folha,  no presente processo,  consta  a  impugnação  apresentada  no  PA  19515.720692/2013­67,  não  havendo  qualquer  listagem,  planilha  ou  demonstrativo a que alude, sendo inconsistente o reparo.  VII – Arrendamento mercantil  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 21          23 Nesse grupo foram glosados os valores relativos aos contratos firmados com  Bravo Beef  S/A,  onde  o  contribuinte  figura  como mero  interveniente  anuente,  e  Frigorífico  Mercosul,  Frigorífico  4 Rios  e Frigorífico Boivi Ltda.,  onde  a pessoa  jurídica não  figura de  forma alguma nos instrumentos convencionais.  O  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que,  em  relação  ao  Frigorífico  Mercosul,  Frigorífico  4  Rios  e  Frigorífico  Boivi  Ltda,  pactuou  “Contrato  de  Arrendamento  Mercantil  de  Imóvel  Industrial  com  Instalações  Completas  para  Abate  de  Bovinos”,  irrevogável e irretratável, com Marfrig Alimentos S/A, onde houve cessão de todos os direitos  e obrigações à recorrente, pelo que teria direito às contraprestações por arrendamento mercantil  correspondentes.  Ocorre que esse  suposto  contrato de arrendamento não consta destes autos,  de modo que padece de comprovação a alegação, devendo ser mantida a exclusão dos valores,  sendo situação já constatada pela decisão reclamada:  “Ainda que a contribuinte tenha protestado pela posterior  juntada  de  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados  a  título  da  rubrica,  bem  como  de  contrato  específico,  pretendendo  comprovar  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  tal  não  foi  feito,  donde  ficou  prejudicada  a  análise  de  eventual  direito  creditório  relativamente  a  tal  rubrica.”  VIII – Devoluções de vendas  Os  ajustes  nesta  rubrica  decorreram  da  apropriação  de  créditos  por  devoluções  de  vendas  que,  na  origem,  não  sofreram  tributação,  em  razão  da  suspensão  das  contribuições prevista no art. 32, II da Lei nº 12.058/2009.  A contestação aduziu que, após proceder ao levantamento das devoluções do  período,  constatou  a  existência  de  vendas  tributadas,  referentes  a  aquisições  de  carne  ovina  (NCM  0204.22,  0204.23,  0204.42  e  0204.43),  do  que  resultaria  na  consideração  dessas  operações, como abonadoras do creditamento, nada obstante, não relacionou quais seriam essas  notas  fiscais  de  devolução,  tampouco  coligiu  tais  documentos  ao  processo,  incorrendo  reiteradamente na conduta de não provar o que alega, o que impede qualquer análise do direito  irrogado.  IX – Despesas de armazenagem e frete na operação de venda  O  relatório  fiscal  explica  que  as  glosas  realizadas  na  rubrica  albergaram  exclusivamente  fretes,  especificamente  aqueles  relativos  às  aquisições  de  mercadorias  (“SUP3760”),  compras  diversas  e  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  indistintamente, e também os fretes havidos nos meses de fevereiro/2011 e junho/2011, porque  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  não  continham  informações  das  operações  nesses  períodos.  O  recorrente  contra­argumentou  a  possibilidade  de  creditamento  dos  fretes  referentes  às  transferências  de  produtos  acabados  como  despesa  inerente  à  atividade  empresarial,  estando  englobada  no  conceito  amplo  de  “operação  de  venda”,  citando  jurisprudência;  quanto  aos  fretes  de  matéria­prima  entre  estabelecimentos,  seriam  despesas  Fl. 2386DF CARF MF     24 atreladas ao processo produtivo, essenciais ao beneficiamento dos produtos; e, para os fretes  nas  aquisições,  a  composição  dos  custos  de  aquisição,  como  descrito  no  art.  289,  §  1º  do  RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).  Nesse  diapasão,  entendo  que  o  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  ou  armazéns  de  distribuição  não  confere  direito  ao  pretendido  creditamento,  por  faltar­lhe  amparo  legal,  ao  passo  que,  já  encerrado  o  ciclo  de  produção,  não  há  possibilidade  de  entendê­lo  como  insumo  (serviço)  aplicado  ao  processo  produtivo, e,  como a operação comercial ainda não se  realizou, não há como reconhecê­lo a  qualidade de frete sobre a operação de venda, ainda que ditas movimentações ostentem caráter  logístico  necessário  e  visem  a  facilitação  da  atividade  mercantil,  etapa  seguinte  da  cadeia  econômica,  sendo  esse  o  entendimento  hodierno  das  turmas  julgadoras  desta  3ª  SEJUL/CARF/MF:  “DESPESAS  OPERACIONAIS.  FRETES  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  E  DISTRIBUIDOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  as  despesas  operacionais  com fretes no transporte de produtos  acabados entre o estabelecimento industrial e o distribuidor.”  (Acórdão  3102­002.166, de 26/02/2014)    “CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.   Por  não  integrarem  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  corresponderem a uma operação de venda, as despesas com  o frete  contratado  para  promover  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da  Cofins.” (Acórdão 3201­002.235, de 22/06/2016)    “CRÉDITOS  DE  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. PÓS  FASE DE  PRODUÇÃO.   As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo contribuinte de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativos.”  (Acórdão 3302­003.149, de 26/04/2016)  Diversamente,  os  fretes  sobre  aquisições  de  insumos  são  admitidos  no  cômputo do custo de aquisição, ex vi dos arts.  289, § 1º  e 290,  I do Decreto nº 3.000/99, e,  nessa condição, permitem a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  desde  que  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no país,  como  reconhece a própria RFB, consoante seguinte excerto da Solução de Consulta nº 121 – Cosit,  de 08/02/2017, que, examinando fretes de movimentação de produtos importados, en passant  expõe o entendimento:  “Com  relação  ao  frete  concernente  ao  transporte  do  produto  importado  do  ponto  de  entrada  no  país  até  o  estabelecimento da pessoa jurídica, verifica­se que, dentre  as  hipóteses  de  crédito  enumeradas pelo  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 22          25 apenas  é  possível  perquirir­se  acerca  da  previsão  de  crédito  em  relação  a  frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX). No  que  toca  aos  gastos  com  frete  na  aquisição  dos  produtos,  têm­se  sedimentado o  entendimento  de  que  tal  dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido  e,  caso  este  se  destine  à  revenda  (art.  3º,  I,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003)  e  seja  adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº  10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003,  art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total  (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já  que  a  mercadoria  importada  não  é  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  essa  aquisição  não  dá  direito a crédito com base no  inciso I do art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833,  de  2003.  Dessa  forma,  a  possibilidade  de  apuração  de  crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15  da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de  produtos importados.” (destacado)  Mesmo que o trecho transcrito mencione apenas as mercadorias para revenda,  inequívoco que a exegese é plenamente cabível às aquisições de insumos, como previsto no art.  290,  I  do Decreto  nº  3.000/99,  o  que,  aliás,  foi  admitido  pela  decisão  de  piso,  que, mesmo  reconhecendo o  direito  em  tese,  denegou­lhe por uma pretensa  falta de prova. Contudo,  soa  estranho  esse  fundamento,  uma  vez  que  o  próprio  relatório  fiscal  afirma  que  promoveu  as  glosas dos fretes nas aquisições de mercadorias (“SUP3760”) e fretes sobre compras:  “111. A planilha apresentada pelo contribuinte continha a  coluna chamada  ‘tipo’  em que discriminava  se o  frete ali  descrito  era  na  venda,  ou  se  era  decorrente  de  outras  operações.  As  operações  que  eram  descritas  com  a  sigla  ‘SUP3760’  foram  glosadas,  pois  em  contato  com  o  contribuinte  nos  foi  informado  que  se  tratavam  de  fretes  pagos nas aquisições das mercadorias. Também glosamos  as  operações  que  estavam  classificadas  como  frete  na  compra,  por  meio  da  informação  contida  nessa  mesma  coluna.”  Diante dessa manifestação fiscal falece de sentido o óbice da falta de prova  erigido,  que  deve  ser  afastado  e,  por  decorrência,  deferido  o  direito  de  crédito  pelos  fretes  vinculados às compras de  insumos,  logicamente, apartadas as aquisições de  itens que não se  enquadrem nessa categoria (insumo), a partir do conceito fixado no presente voto.  Essa  posição  não  discrepa  do  entendimento  dominante  no  CARF,  consubstanciado no seguinte aresto:  “FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS.   Os  fretes  vinculados  à  aquisição  de  insumos  geram  créditos  das  contribuições  não  cumulativas,  por se caracterizarem  com  custo  de  produção, a teor do art. 290, I, combinado com o art. 289, § 1º do RIR/99.”  Fl. 2388DF CARF MF     26 (Acórdão 3402­002.881, de 28/01/2016)  Da mesma forma, a evolução  jurisprudencial atinente à não cumulatividade  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins tem se firmado no sentido que os fretes relativos  às  transferências de matérias­primas e produtos em elaboração, entre estabelecimentos fabris  da  pessoa  jurídica,  conferem  direito  ao  crédito,  uma  vez  qualificáveis  como  prestação  de  serviços (insumo) na produção de mercadorias destinadas à venda, nos termos do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003.  Essa  tem  sido  a  orientação  majoritária  nos  colegiados  da  3ª  SEJUL/CARF/MF:  “FRETES E COMBUSTÍVEIS   Fretes incorridos e o combustível comprovadamente gastos no transporte do  insumos  e  dos  produtos  em  industrialização devem ser considerados para  efeito de cálculo.” (Acórdão 3102­002.049, de 26/09/2013)    “FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  A  FLORESTA E A FÁBRICA   Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de  eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.” (Acórdão 3402­002.605, de 28/01/2015)    “CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.   Os custos  com  fretes  entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o  transporte  de  insumos  a  serem  utilizados  no  processo produtivo geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.” (Acórdão 3302­003.149, de 26/04/2016)    “INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.   Os fretes incorridos no transporte de matéria­prima entre os armazéns e a  fábrica  são  gastos  aptos  a  gerarem  crédito  das  contribuições sociais no  regime  não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.”  (Acórdão 3402­003.171, de 20/07/2016)  Em conclusão, devem ser admitidos os fretes sobre aquisições de insumos e  sobre transferências de insumos e produtos em elaboração, entre os estabelecimentos fabris da  pessoa jurídica.  X  –  Crédito  com  base  no  valor  da  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  Esta  rubrica,  como  já  antecipado,  comportou  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados em razão de insubsistências nas memórias de cálculo apresentadas, o que impediu  a aferição dos valores aproveitados.  O recorrente não questionou a exclusão promovida, entretanto, pugnou pela  consideração, nesse cálculo, das peças de reposição empregadas nos equipamentos da área de  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 10880.941556/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.399  S3­C4T1  Fl. 23          27 produção  e  que,  originalmente,  foram  computadas  como  insumos  aplicados  na  produção  e  glosados  pela  fiscalização,  devido  à  alegada  necessidade  de  ativação  desses  bens  para  aproveitamento dos créditos pelas quotas de depreciação.  Ainda que a fiscalização tenha inferido pela impossibilidade de crédito como  insumo,  admitiu  o  creditamento  da  depreciação  correspondente,  contudo,  não  promoveu  o  ajuste  necessário,  limitando­se  à  glosa,  o  que  me  levou  a  concluir  por  assistir  razão  ao  recorrente, nesses termos:  “Relativamente às peças de reposição dos equipamentos utilizados na  produção,  houve  glosa  por  entender  a  fiscalização  que,  pelas  regras  da  legislação  do  imposto  de  renda,  deveriam  tais  produtos  ser  ativados,  nos  seguintes termos:  ‘49. O contribuinte havia incluído ainda na base de cálculo  a  aquisição  de  peças  de  reposição  de  equipamentos  utilizados  na  produção.  Tais  valores  somente  podem  ser  considerados como despesa e  incluídos na base de cálculo  como  bens  utilizados  como  insumos,  se  tiverem  valor  inferior à R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta  e um centavos), como previsto no art. 301, do regulamento  do  imposto de  renda  (Decreto nº 3000/99). Valores  acima  deverão  ser  considerados  como  ativo  permanente  e  o  aproveitamento  do  crédito  só  poderia  ser  realizado  com  base na depreciação  incorrida no mês. Sendo assim,  todos  os  valores  de  compras  de  peças  para  reposição  de  equipamentos  utilizados  na  produção  em  valores  maiores  do que o estipulado foram glosadas.’ (destacado)  O  Contribuinte,  por  seu  turno,  não  questiona  a  conclusão  da  fiscalização,  sendo  despiciente  debater  a  requalificação,  cingindo­se  a  reclamação  à  não  consideração  dos  valores,  então,  como  quotas  de  depreciação, como aduzido pela própria autoridade fiscal.  Nesse  ponto,  a  razão  está  com  o  recorrente,  não  se  justificando  o  argumento  da  decisão  recorrida,  consoante  o  qual  a  pretensão  implicaria  transferir  o  ônus  da  apuração  ao  Fisco,  haja  vista  que  é  atribuição  da  autoridade  fiscal,  na  aferição  desta  apuração  de  créditos  requeridos,  a  realocação de direitos que, pela sua natureza, o contribuinte tenha cometido  erro em sua qualificação, não podendo se limitar a glosá­los.  Acentue­se que o contribuinte requereu, desde o início do contencioso,  a concessão de ditos créditos, mesmo porque a fiscalização não mencionou  que estes produtos (peças de reposição) não atendiam aos demais requisitos  para garantia de crédito pelas quotas de depreciação, o que, aliás, seria um  contrassenso,  não  fazendo  sentido  afirmar  que  o  contribuinte  faz  jus  a um  determinado crédito,  sem examinar o cumprimento das condições para sua  fruição.  Entrementes,  antecipando  a  questão,  o  fato  de  não  ser  reconhecido  qualquer valor originário, a título de depreciação, devido a deficiências nas  Fl. 2390DF CARF MF     28 memórias  de  cálculo  apresentadas,  não  afasta  o  direito  ao  cálculo  pela  depreciação  ao  menos  das  peças  de  reposição,  que,  como  dito,  a  própria  fiscalização,  reconheceu  procedente,  sendo  coerente  o  pleito  do  contribuinte.”  Desse modo,  à  luz  das  colocações,  deve  ser  conferido  o direito  de  crédito,  pelas quotas de depreciação, em relação às peças de reposição, uma vez que não foram aceitas  como insumos aplicados à produção e o recorrente não questionou essa providência fiscal.  CONCLUSÃO  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  i)  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  das  aquisições  com  o  CFOP 1.125 na apuração dos créditos, como serviços (insumos) aplicados à produção, acaso  ainda  não consideradas;  ii)  admitir  o  cálculo do  crédito presumido das  aquisições  de ovinos  pelo  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento);  iii)  admitir  o  creditamento  relativo  aos  fretes  sobre aquisições de insumos e sobre transferências de insumos e produtos em elaboração, entre  os  estabelecimentos  fabris  da  pessoa  jurídica;  e,  iv)  para  reconhecer  o  direito  à  tomada  de  crédito,  como  quota  de  depreciação,  pelas  aquisições  de  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos empregados no processo produtivo.    Robson José Bayerl                              Fl. 2391DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.009578/92-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1989 PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a decisão da Turma Julgadora que excluiu do lançamento relativo à presunção de omissão de receita, caracterizada por passivo não comprovado, a parte do valor comprovado pelo sujeito passivo relativo à conta de fornecedores. IR-FONTE. DEDUÇÃO INDEVIDA. Confirma-se a decisão de primeira instância que excluiu da infração de dedução indevida de IRRF, os valores comprovados com documentação hábil e idônea. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA DE CAPITAL. Comprovado o saldo da conta “Reserva de Capital” relativo ao ano base de 1987, não há como anuir com o lançamento atribuído à correção monetária da pretensa diferença dela decorrente em 31.12.1988. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÚTUO. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN, sendo permitida a utilização do método hamburguês para o cálculo desta correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aos lançamentos reflexos, aplica-se o entendimento adotado em relação ao tributo principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento relativo à CSLL incidente sobre o resultado apurado no período base encerrado em 31.12.1988. TRD. EXCLUSÃO. Tendo em vista o disposto no art. 1º da IN SRF nº. 32/97, deve ser subtraída a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD do período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991.
Numero da decisão: 1402-000.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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VOTORANTIM EMPREENDIMENTOS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1989  PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Correta a decisão da Turma Julgadora que excluiu do lançamento relativo à  presunção de omissão de receita, caracterizada por passivo não comprovado,  a  parte  do  valor  comprovado  pelo  sujeito  passivo  relativo  à  conta  de  fornecedores.  IR­FONTE. DEDUÇÃO INDEVIDA.  Confirma­se  a  decisão  de  primeira  instância  que  excluiu  da  infração  de  dedução indevida de IRRF, os valores comprovados com documentação hábil  e idônea.   CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA DE CAPITAL.  Comprovado o saldo da conta “Reserva de Capital” relativo ao ano­base de  1987, não há como anuir com o lançamento atribuído à correção monetária da  pretensa diferença dela decorrente em 31.12.1988.  RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÚTUO.  Nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  pelo  menos  o  valor  correspondente  à  correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN, sendo  permitida a utilização do método hamburguês para o cálculo desta correção  monetária.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aos  lançamentos  reflexos,  aplica­se  o  entendimento  adotado  em  relação  ao  tributo principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre  eles.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CANCELAMENTO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 2          2 Cancela­se o lançamento relativo à CSLL incidente sobre o resultado apurado  no período­base encerrado em 31.12.1988.  TRD. EXCLUSÃO.  Tendo em vista o disposto no art. 1º da IN SRF nº. 32/97, deve ser subtraída a  aplicação  de  juros  de  mora  calculados  com  base  na  TRD  do  período  compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  de  fls.  1256/1289  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  os  lançamentos  relativos ao  IRPJ,  IRRF, FINSOCIAL e PIS, e  improcedente o  lançamento  relativo a CSLL.  Todos relativos ao ano­base de 1988.  Foram  juntados  ao  presente,  os  processos  10480.009575/92­14  (IRRF),  10480.009576/92­87  (CSLL),  10480.009577/92­40  (Finsocial),  10480.009579/92­75  (Pis/faturamento), conforme aviso de juntada de fls. 202,   Não  está  em  julgamento  o  recurso  voluntário  interposto,  pois,  antes  de  ser  colocado em pauta, a contribuinte  informou a desistência do recurso voluntário, por meio do  processo  19647.001882/2010­33,  apenso,  razão  pela  qual  o  processo  retornou  à Unidade  de  origem, para as devidas anotações, retornando para julgamento apenas do recurso de ofício.  Os lançamentos referem­se ao ano­base de 1988. As infrações são:   a) custo indedutível ­ distribuição disfarçada de lucro: realização de negócio  com favorecimento;  b)  Omissão de receitas ­ passivo fictício: falta de comprovação dos valores  lançados  na  conta  fornecedores  (lançamentos  do  IRPJ  e  lançamentos  de  CSLL,  IRRF,  PIS,  FINSOCIAL)  c) dedução  indevida do  imposto de renda na fonte:  falta de apresentação de  comprovantes do IRRF, pleiteado no quadro 15 da declaração de rendimentos;  d)  Correção  monetária  –  reserva  de  capital:  dedução  indevida  de  lucro  operacional;  e)  Reconhecimento  de  receita  a  menor  –  empréstimos  a  empresas  interligadas.  Em  relação  aos  argumentos  da  impugnante  relativos  à  infração  de  distribuição  disfarçada  de  lucro,  transcrevo  do  relatório  que  integra  o  acórdão  da  Turma  Julgadora, o seguinte trecho:  Relativamente  à  tributação  denominada  "Distribuição  Disfarçada  de  Lucros",  nos  itens  29  a  67  da  impugnação,  a  contribuinte  alega  que  a  forma  comparativa  adotada  pela  fiscalização não tem qualquer fundamento legal, com origem em  uma análise superficial e inadequada dos fatos. Assegura ainda  que a contratação da empresa coligada "Indaiá Transporte" é  justificada  por  ser  esta  empresa  especializada  no  ramo,  não  podendo  ser  comparado  ao  transporte  praticado  por  transportadores autônomos, contratados para complementar os  serviços de transporte prestados por ela.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 4          4 Nos  itens  46  a  50  a  impugnação  a  contribuinte  afirma  ter  elaborado  um  completo  levantamento  junto  à  empresa  transportadora  comparando  todos  os  serviços  prestados  diariamente  ao  longo  de 1998,  em  dois  itinerários  apontados  ela  autuada,  qual  sejam:  Sobral  x  São  Luiz  ;  e  Sobral  x  Teresina,  anexando  os  documentos  n.  05/53,  anexos  As  fls.  68/116  do  "Anexo  1/2",  onde  demonstra  que  os  serviços  prestados  por  autônomos  não  obedecem  a  regras,  oscilando  permanentemente no tempo e no espaço.  Ressalta  ainda  a  impugnante  que  no  citado  levantamento  de  custo não foi incluído contingências como risco de roubo perda  ou  extravio de  cargas, que  são  assumidas  e  indenizadas  pela  Indaiá,  consoante  documentos  (Doc.  54/60)  ;  anexos  As  fls.117/126.  Para a  impugnante, a  sub­contratação de  serviços  é  negócio  jurídico  perfeitamente  regular  não  encontrando  qualquer  vedação na  lei,  somente  podendo  ser  restringido por  expressa  disposição das partes originalmente e contratantes.  Em sua defesa a impugnante anexa aos autos os demonstrativos  de preços praticados pela empresa no ano de 1988, com os  preços  (preços médio  de mercado) autorizados  pelo CONET  (Conselho Nacional de Estudos Tarifários).  A  impugnante afirma que com a análise desses demonstrativos  resta  comprovado  que  a  Indaiá  não  cobrou  a  mais,  nem  a  menos do que o preço justo, normal e indistintamente cobrado  pela mesma, para qualquer outro cliente"(sic).  Nos itens 60 e 61 da impugnação a contribuinte exemplifica a  utilização  das  citadas  tabelas,  anexando  os  documentos  (Doc.72/73)  anexos  As  fls.139/141  do  "Anexo  1/2".Ressalta  a  impugnante que as  tabelas  do CONET, anexadas As  fls.12/65  do  citado  "Anexo  1/2",  representam  a  média  de  preço  por  serviço de transporte, sem a  inclusão dos  tributos  incidentes,  enquanto  que  nos  preços  praticados  pela  Indaiá  já  estão  considerados o 1ST (depois ICMS), o PIS e o FINSOCIAL.  Concluindo, a impugnante afirma que, "açodada e grosseira é  a conclusão a que chegara o autuante tomando indevidamente  o  saldo  da  conta­corrente  de  adiantamentos  a  autônomos  pagos  aos  mesmos  (e  não  a  totalidade  dos  pagamentos  realizados a estes). É o que se deduz, para justificar o valor  de  Cz$  189.898.183,00,  que  se  contrapôs  aos  Cz$1.221.067.972,74, cobrados pela indaiá em 1988".(sic)  Diante  das  razões  apontadas  a  impugnante  alega  que  os  negócios  praticados  por  ela  não  se  enquadram  na  hipótese  tipificada no RIR/80, como distribuição disfarçada de lucros, e  portanto requer a improcedência do respectivo lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 5          5 Sobre as alegações da impugnante relativas à infração de omissão de receitas  caracterizada  por  passivo  fictício,  transcrevo  o  trecho  do  relatório  contido  na  decisão  de  primeira instância:  A autuada se insurge contra ao lançamento efetuado a titulo de  passivo fictício nos itens 68 a 94 da peça impugnatória trazendo  as seguintes alegações.  Que  possui  todas  os  originais  das  Notas  Fiscais  e  das  Notas  Fiscais ­Fatura, devidamente lançadas nos registros de compras,  que em face do grande volume deixa de anexar aos autos, bem  como  das  duplicatas  correspondentes  ao  saldo  da  conta  "fornecedores", que foram recusadas pelo autuante por estarem  microfilmadas.  A  impugnante  assevera  que  procedeu  de  conformidade com a Lei n.° 5.333/68 e com o Parecer Normativo  CST n.° 21/80.  Discorre  ainda  em  sua  peça  impugnatória,  nos  itens  86/90,  acerca da emissão da duplicata, como sendo mera faculdade nos  negócios mercantis, e sobre a existência de outras fontes para a  comprovação  do  pagamento  efetivado,  tais  como,  os  extratos  bancários  relativos  aos  débitos  contraídos,  cópia  de  cheques  emitidos  em  seu  pagamento,  bem  como  diligências  junto  aos  fornecedores,  comprovação  estas  não  analisadas  pelo  fiscal  autuante  se  restringindo  a  inverter  indevidamente  o  ônus  da  prova para a contribuinte.  A  impugnante  dispõe  afirma  que  dispõe  de  todos  os  demais  comprovantes  de  pagamento  da  conta  "Fornecedores"  em  seus  arquivos a disposição do fisco.  Diante  das  razões  apresentadas,  requer  a  improcedência  do  lançamento por falta de amparo legal da medida fiscal levada a  termo.  Em  relação  à  infração  de  dedução  indevida  de  Imposto  de  renda  retido  na  fonte, transcrevo o seguinte trecho contido no relatório da decisão de primeira instância:  A  impugnante  se  insurge  contra  o  lançamento  do  IRRF  afirmando  possuir  a  documentação  comprobatória  do  valor  informado  no  anexo  3,  Quadro  15,  da  Declaração  de  Rendimentos  de  1989,  ano  base  de  1988,  no  valor  de  Cz$  7.111.788,75,  anexando  os  Documentos  (Doc.  74/86)  As  fls.  142/154 (Anexo 1/2)  Quanto à  infração de dedução  indevida do  lucro  real,  transcrevo o  seguinte  trecho do relatório contido na decisão de primeiro grau:  A  impugnante  se  insurge  contra  o  lançamento  de  Cz$  3.114.634.339,05  a  titulo  de  correção  monetária  indevida  de  Reserva  de  Capital  alegando  que  o  fiscal  autuante  considerou  apenas  parte  da  correção  monetária  do  patrimônio  liquido,  consoante  extratos  das  correspondentes  contas  (Docs.  87/122)  anexos As fls.156/192.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 6          6 Afirma  que  durante  o  exercício  de  1988 houve  um aumento  de  capital oriundos de reservas e lucros acumulados o qual refletiu  diretamente  no  cálculo  de  sua  correção  monetária,  consoante  extratos (Does. 123/142) anexos as fls.194/224.  A  impugnante  assevera  que  os  seus  cálculos  estão  fundamentados  em  pareceres  de  auditores  externos  no  ano  de  1988  e  ratificados  no  ano  de  1989,  conforme  relatórios  das  empresas  de  auditoria  "Arthur  Young  Auditores  Associados  S/C", (doc.143), e "Price Waterhouse Auditores Independentes",  (doc.144) anexos As fls.213/224, e fls.226/238 , respectivamente.  A impugnante aponta os seguintes enganos da fiscalização:  ­ ao considerar o saldo da correção monetária devedor de Cz$  2.173.954.979,12, indevidamente como credor;  ­  no  demonstrativo  de  cálculo  da  fiscalização  (evolução  da  correção  monetária  da  reserva  de  capital)  de  31.12.86  a  31.12.87 difere dos valores registrado nos Razões Contábeis da  contribuinte,  e  também  da  mutação  do  Patrimônio  Liquido  desses exercícios, em face dos seguintes fatos:  a) em dezembro de 1987 houve aumento de  capital advindo de  reservas  de  incentives  fiscais,  reservas  legais  e  lucros  acumulados  no  total  de  Cz$  92.700.000,00  ensejando  aumento  da base de cálculo para a correção monetária;  b)"quando  o  capital  aumenta,  a  própria  reserva  de  correção  monetária  recebe  esse  ajuste.  Porque  o  capital  em  si  é  atualizado, mas a conseqüente variação cai na conta de reserva  de correção monetária. E por isso, que esse aumento de capital  influi no cálculo da correção monetária no capital"(sic);  c) que deve ser levado em conta que o citado aumento refere­se à  capitalização  dos  saldos  existentes  em  31.12.1986,  e  a  conseqüente  correção  monetária  de  1987,  que  é  calculada  da  seguinte forma: converter­se­ia o aumento de capital pela OTN  de dezembro/86  (Cz$ 119,49),  e não pela OTN de dezembro de  1987 (522,99) utilizada pelo fiscal autuante.  Para  demonstrar  as  suas  alegações,  a  impugnante  anexa  o  "Demonstrativo da Movimentação do Patrimônio Liquido" (Doc.  145) As  fls.24,  requerendo  a  improcedência  do  lançamento  em  lide.  Sobre  a  infração  de  receita  reconhecida  a  menor  em  decorrência  de  empréstimos  feitos  a  empresas  interligadas,  transcrevo  as  razões  contidas  na  impugnação  mencionadas no relatório que integra a decisão de primeira instância:  A  impugnante  afirma  que  a  questão  se  deve  ao  critério  de  correção  monetária  adotado  por  ela,  qual  seja,  o  método  hamburguês  autorizado  pelo  Parecer  Normativo  CST  n.°10/85, diferentemente do utilizado pelo fiscal autuante.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 7          7 A impugnante afirma que o Citado Parecer Normativo admitiu  a possibilidade de utilizar critérios diferentes para se chegar  ao  mesmo  resultado,  citando  dentre  outros  o  método  hamburguês, transcrevendo o item 4.4 do mesmo, ás fls. 147.  A  contribuinte  afirma  que  a  fiscalização  em  face  de  o  fiscal  autuante  não  ter  apresentado  a  memória  de  cálculo  que  o  levou  a  determinar  o  valor  lançado,  a  impugnante  fica  impossibilitada  de  contestar  os  valores  apresentados,  limitando­se a demonstrar, a seguir, a maneira que procedeu,  em seus assentamentos, à correção monetária dos mútuos:  ­  em  face  da  não  existência  de  OTN  diária,  A  época,  considerava­se a aplicação da variação monetária da OTN do  mês corrente, em relação à OTN do mês anterior sobre o saldo  médio  ponderado  desse  mês.  Este,  era  obtido  mediante  o  somatório da multiplicação dos saldos diários, pelo número de  dias  de  permanência,  até  nova  movimentação,  e  finalmente  dividido pelo total de dias decorridos do mês.  ­ comprovando a  sua metodologia, anexa os documentos n.'s  146/221,  às  fls.241/317  em  sua  defesa,  referentes  as  contas  sujeitas  a  citada  correção  monetária,  afirmando  que  sua  metodologia  é  compatível  com  as  recomendações  do  Parecer  Normativo  n.°  10/85,  emanado  pela  própria  autoridade  administrativa,  e portanto, não aceita que  lhe  seja  imputada  penalidade  caso  o  entendimento  seja  outro,  haja  vista  as  disposições do art. 100 do CTN.  Diante  das  razões  expostas  requer  a  improcedência  do  lançamento  em  lide  haja  vista  que atendeu  ás  disposições do  Decreto­lei n.° 2.065/83, corrigindo fielmente o saldo da conta  de  mútuo  adotando  o  método  hamburguês,  conforme  autorizado pelo PN n.° 10/85.  A DRJ  determinou  a  realização  de  quatro  diligências,  para  as  quais  foram  elaboradas informações fiscais.  A  Turma  Julgadora  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade,  e  em  relação  ao  mérito, considerou o lançamento parcialmente procedente.  Sobre a infração de que trata a letra “a”, a Turma Julgadora, do valor de Cz$  1.221.067.972,00, manteve  apenas o valor de Cz$ 368.544.007,69,  conforme  trecho a  seguir  transcrito:  Relativamente aos valores apurados pela fiscalização verifica­ se  que  ao  considerar  o  montante  de  CZ$1.221.067.972,00  (496.445.590,60  +  206.912.846,43  +517.709.535,71),  a  fiscalização considerou que toda a despesa de frete contratada  pela  autuada  junto  à  Indaiá,  relativamente  às Filiais  Teresina  Tabuleta; Teresina Itararé e São Luiz, teria sido sub­contratada  com terceiros, fato este que não ficou devidamente demonstrado  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 8          8 nos autos, apesar das diligencias solicitadas por esta instância  julgadora.  Por outro lado, analisando os documentos 05/53 anexados pela  impugnante  às  fls.  68/116  do  "Anexo  1  /  2",  dos  quais  se  encontram  especificados  as  receitas  decorrentes  dos  fretes  contratados  pela  autuada  com  a  Indaiá  Transportes  e  seus  respectivos  custos,  demonstrativos  estes  já  referidos  anteriormente,  verificamos  que  constam  dos  mesmo  todos  os  documentos  anexados  pela  fiscalização,  consoante  "Demonstrativo  n.°  01"  descrito  anteriormente,  o  que  se  demonstra  a  sua  autenticidade.  Diante  da  análise  procedida  consideramos como demonstrado o valor dos fretes contratados  pela  autuada  junto  à  Indaiá Transportes,  respectivamente  sub  contratados com terceiros, relativamente aos trechos: Sobral —  São  Luiz  e  Sobral  —Teresina,  objetos  de  lançamento  no  total  de  Cz$  540.336.917,69  (237.360.186,04  +  302.976.731,65).  Quanto ao montante de R$ 189.898.183,00 considerado pela  fiscalização  como  despesas  efetivamente  ocorridas,  relativos aos contratos de frete junto A Indaiá Transportes  oriundos  da  conta  "1.2.10.03/Empresas  Associadas  006/Indaiá Transportes", apesar das diligências solicitadas  por  esta  instância  julgadora,  também  no  restou  demonstrado.  De acordo com a documentação anexa pela  fiscalização os  valores  constantes  da  citada  conta  se  referem  aos  valores  líquidos pagos aos transportadores terceirizados pela Indaiá,  referentes aos fretes contratados inicialmente pela autuada  com  a  citada  empresa,  consoante  análise  constante  do  "Demonstrativo n.° 01". Entretanto, os valores consignados  pela autuada em seu demonstrativo correspondem ao valor  bruto contratado, e por  isso nem sempre coincidem com o  constante  da  conta  "1.2.10.03/Empresas  Associadas  006/Indaiá Transportes", utilizada pela fiscalização como a  despesa efetivamente realizada.  Após  análise  da  documentação  anexada  entendemos  que  não  poderemos considerar apenas como despesas efetivas os valores  líquidos repassados ao transportador terceirizado, visto que, o  preço  do  serviço  contratado  é  o  valor  bruto  dos  "Recibos  de  Prestação de Serviço", e portanto consideraremos com despesa  efetiva  da  autuada  o  montante  de  CZ$  171.792.910,00  (96.657.850,00 + 75.135.060,00) relativo o valor pago ao sub­ contratado  constante  do  demonstrativo  anexado  pela  impugnante  As  fls.  68/116  do  "Anexo  1  /  2",  já  citado  anteriormente.  Após  análise  da  documentação  anexada  entendemos  que  não  poderemos considerar apenas como despesas efetivas os valores  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 9          9 líquidos repassados ao transportador terceirizado, visto que, o  preço  do  serviço  contratado  é  o  valor  bruto  dos  "Recibos  de  Prestação de Serviço", e portanto consideraremos com despesa  efetiva  da  autuada  o  montante  de  CZ$  171.792.910,00  (96.657.850,00 + 75.135.060,00) relativo o valor pago ao sub­ contratado  constante  do  demonstrativo  anexado  pela  impugnante  As  fls.  68/116  do  "Anexo  1  /  2",  já  citado  anteriormente.  Diante  da  análise  procedida  voto  no  sentido  de  manter  parcialmente como custo indedutível decorrente de distribuição  disfarçada  de  lucro,  o  valor  de  CZS  368.544.007,69  discriminado a seguir:  Conhecimentos  de  Cargas  pagos  a  Indaiá,  vinculados  à  sub­ contratação CZ$ 549.336.917,69 (+)  Valores pagos aos transportadores pelos respectivos fretes: CZ$  171.792.910,00 (­)  Custo Indedutivel: CZ$ 368.544.007,69  Sobre  a  infração  relativa  a  passivo  fictício,  a  Turma  Julgadora  manteve  parcialmente a omissão de receita de Cz$ 867.115.142,17, com base na análise procedida pelo  fiscal que realizou diligência.  Sobre a dedução indevida de IRRF, a Turma Julgadora concluiu:  Tendo em vista os comprovantes apresentados pela impugnante,  acima  relacionados,  emitidos  pela  fonte  pagadora,  com  respectivo  CGC,  e  a  identificação  dos  valores  tributáveis,  dos  impostos  de  renda  retidos,  e  a  da  empresa  favorecida  (Trevo  Indústria  e  Comércio  Ltda),  voto  no  sentido  de  manter  parcialmente  o  IRRF  não  comprovado  no  montante  de  CZ$  5.120,83 (7.111.769,00 — 7.106.648,17)  Em relação à  acusação  de  redução  indevida do  lucro  real,  decidiu  a Turma  Julgadora:  Diante  da  análise  procedida,  restou  comprovado  nos  autos  o  montante  de  Cz$722.613.336,00  declarado  pela  contribuinte  como total da "Reserva de Capital" em 31.12.87.  Desta  forma, não existindo diferença no saldo  inicial da citada  conta em 31.12.87, não existe diferença de correção monetária  em 31.12.88 apontada no auto de infração em lide.  Em face de o acima exposto voto no sentido de acatar as razões  trazidas  pela  impugnante  e  excluir  o  montante  de  Cz$  3.114.634.339,05  lançado  como  dedução  indevida  do  Lucro  Operacional.  Em relação à infração de reconhecimento de receita a menor:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 10          10 Diante da análise procedida voto no sentido de manter em parte  o montante de Cz$ 24.814.882,45 relativo à receita de correção  monetária  considerada  a  menor  na  determinação  do  lucro  liquido do ano calendário de 1988.  A Turma  Julgadora  aplicou  o  decidido  em  relação  ao  tributo  principal,  aos  lançamentos reflexivos, sendo que, para o lançamento da CSLL a exigência foi cancelada, nos  termos do art. 18, I, da MP 1542/96, convertida na Lei 10.522/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O  recurso  de  ofício  atende  às  condições  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  O  mesmo  foi  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  de  fls.  1256/1289  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  os  lançamentos  relativos ao  IRPJ,  IRRF, FINSOCIAL e PIS, e  improcedente o  lançamento  relativo a CSLL.  Todos relativos ao ano­base de 1988.  O recurso voluntário não está em apreciação porque o sujeito passivo desistiu  do  mesmo,  e  o  processo  retornou  à  Unidade  de  origem  para  as  devidas  anotações.  A  contribuinte  apresentou  requerimento  protocolizado  sob  nº  19647.001882/2010­33  (apenso),  onde  deixou  bem  claro  que  desistia  do  litígio  somente  da  parte  relacionada  com  o  recurso  voluntário, mantendo a discussão relativa às exigências que são objeto do recurso de ofício.   Em relação á infração de distribuição disfarçada de lucros consta no auto de  infração  que  a  fiscalizada  contrata  serviços  de  transportes  de  mercadorias  (fretes)  com  a  associada (controlada) Indaiá Transportes Ltda, e que a contratada ao providenciar o transporte  de mercadorias de Sobral para São Luiz e Teresina, contrata terceiros para executar tais tarefas  por preços  significativamente  inferiores  aos  cobrados  à  fiscalizada pelos mesmos  serviços,  e  que esses fatos seriam constatáveis na apreciação das contas fretes a pagar destas localidades e  da  conta  corrente  da  Indaiá,  na  fiscalizada,  onde  são  lançados  os  valores  dos  recibos  dos  pagamentos  efetuados  pela  autuada  aos  contratados  pela  Indaiá,  considerados  como  adiantamentos,  e  na  comparação  dos  recibos  com  os  conhecimentos  cobrados  pela  Indaiá.  Considerou como  tributável  a diferença  entre o  valor  apurado  e os  recibos pagos  a  terceiros  pelos mesmos serviços nos mesmos percursos.  Dos  valores  apurados  pela  fiscalização,  a  Turma  Julgadora,  de  extensa  análise, considerou como demonstrado apenas o valor Cz$ 540.336.917,69, porque apesar da  realização de diversas diligências, não ficou devidamente demonstrado que toda a despesa de  frete  contratada  pela  autuada  junto  à  Indaiá,  relativamente  às  filiais  Teresina­Tabuleta,  Teresina Itararé e São Luiz, tenha sido sub­contratada com terceiros.   Deduziu  também  o  valor  de  Cz$  171.792.910,00,  porque  não  se  poderia  considerar  apenas  como  despesas  efetivas  os  valores  líquidos  repassados  ao  transportador  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 11          11 terceirizado, visto que o preço do serviço contratado é o valor bruto dos recibos de prestação de  serviço.Levou em conta os documentos contidos nas fls. 68/116 do Anexo 1/2.   Ou seja, manteve apenas o custo indedutível de Cz$ 368.544.007,69. Nada há  a acrescentar em relação ao decidido pela Turma Julgadora.  Sobre a infração de omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, a  empresa  não  apresentou  as  duplicatas  originais  da  conta  fornecedores,  no  valor  de  Cz$  4.024.425.357,00, que compunha o saldo em 31.12.88.  Na impugnação, o sujeito passivo alegou que tinha os originais das duplicatas  e que deixou de os apresentar devido ao grande volume de documentos. A DRJ determinou a  realização de três diligências.   Em atendimento à última diligência, a fiscalização elaborou relatório, de fls.  1064/1065,  no  qual  consta  que  foi  analisada  a  relação  de  fornecedores  anexada  pela  contribuinte,  de  fls.  1150/1249,  no  total  de  Cz$  4.024.426.356,94,  com  a  documentação  comprobatória, restando o total de Cz$ 867.115.142,17, referente ao passivo não comprovado.  No  voto  condutor  do  acórdão,  consta  a  relação  dos  fornecedores  e  o  valor  do  passivo  não  comprovado,  às  fls.  1275/1277,  que  totaliza  Cz$  867.115.142,17,  o  que  motivou  a  Turma  Julgadora a manter apenas esse valor a título, de passivo fictício, com a qual concordo.  Sobre  a dedução  indevida de  IRRF,  acusa  a  fiscalização que  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  pertinente  à  retenção  do  imposto  pleiteada  no  quadro  15  da  declaração  de  rendimentos,  no  valor  de  Cz$  7.111.788,75.  Em  sua  defesa,  a  impugnante  apresentou documentos de fls. 148/154 do Anexo 1/2. A Turma Julgadora comparou os valores  constantes da declaração com a documentação acostada. Elaborou a tabela que consta no voto  condutor  do  acórdão,  às  fls.  1277/1278,  com  informações  sobre  a  identificação  da  fonte  retentora  e  respectivo  valor  da  retenção,  do  documento  anexado  como  comprovante  e  o  imposto  que  foi  considerado  como  comprovado,  que  totalizou Cz$  7.106.648,17. Nada  há  a  acrescentar em relação ao decidido pela Turma Julgadora.  Em relação à infração de redução indevida do lucro operacional, consta nos  autos,  que  a  interessada  lançou  como  resultado  final  da  conta  de  correção  monetária,  na  Declaração  de  Rendimentos,  o  saldo  devedor  de  Cz$  2.173.954.979,12,  quando  deveria  ter  declarado o saldo credor de Cz$ 940.679.360,06, se tivesse efetuado corretamente a correção  monetária da  conta  reserva de capital. Observou que  a  empresa não apresentou os mapas de  correção monetária e nem o razão auxiliar em OTN.  Em  razão  da  documentação  acostada  aos  autos  e  pelo  fato  da  autuada  ter  afirmado a existência de aumento de capital em 12/87, com conseqüente aumento da reserva de  capital  cujo  valor  não  foi  considerado  pela  fiscalização,  a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  apurado  o  saldo  de  correção  monetária  e  foi  solicitada  ainda  a  elaboração  de  quadros  explicativos  com  a  evolução  do  capital  e  da  reserva  de  capital.  Posteriormente foi solicitada nova diligência em razão da primeira não ter sido atendida.  Consoante  relatório  fiscal de fls.738/739, o  fiscal anexou os demonstrativos  das mutações  do  patrimônio  líquido  de  1987  e  1988  de  fls.  740/741,  bem  como  a  cópia  de  transcrições no livro diário dos respectivos balanços às fls. 742/770.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 12          12 Consoante  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31.12.1987,  constante  do  Livro  Diário,  cópia  anexa  as  fls.  749,  a  conta  "Reserva  de  Capital”  da  contribuinte  é  composta  de:correção  monetária  do  capital  realizado;  resultado  do  incentivo  fiscal  setorial­  FINOR  e  resultado  de  incentivo  fiscal  setorial  —  Embraer, assim discriminada:  Reservas de Capital (31.12.1987)   Correção Monetária do Capital Realizado Cz$ 697.727.162,24   Res. Incent. Fiscal setorial ­ FINOR   Cz$ 23.838.085,44   Res. Incent. Fiscal setorial ­ EMBRAER Cz$  1.048.088,11   Total               Cz$ 722.613.335,79  Relativamente à correção monetária do Capital realizado tem­se  que:  ­  consta  no  demonstrativo  de  fls.  740,  elaborado  após  a  diligência dois aumentos de capital ocorridos em 01/12/1987, a  seguir discriminados:  Conta Capital: Saldo inicial. Cz$ 20.800.001,00  Aumento de Capital. Cz$ 86.500.000,00  Aumento de Capital. Cz$ 92.699.999 00  Total (31.12.1987) Cz$ 200.000.000,00  0  montante  de  Cz$  86.500.000,00,  foi  considerado  no  lançamento pela fiscalização, originário da conta de "Reserva de  Capital"  Quanto  ao  valor  de  Cz$  92.699.999,00,  este  se  refere  ao  aumento  de  capital  ocorrido  em  01/12/1987,  consoante  Ata  de  Alteração Contratual anexa às fls. 74/75, oriundos das seguintes  contas:  Incentivos Fiscais do FINOR   C'z$ 3.500.000,00   Reservas Estatutárias      Cz$ 5.837.030,07   Lucros do exercício anterior a 86 Cz$ 52.500.000,00   Lucro Liquido de 1986     C z$ 30.862.968,93   Total            Cz$ 92.699.999,00  Portanto,  foi  transferido para  conta  capital  o montante de Cz$  92.699.999,00 em valores de 1986 (775.797,1295 OTN's), e sua  respectiva  correção  monetária,  de  Cz$  313.034.141,73  [(  775.797,1295 x 522,99) ­ 92.699.999,00].  Após a Turma Julgadora, para fins de aferição do saldo da conta “Reserva de  capital”  analisou  separadamente  a parte  referente  à  correção monetária do  capital,  consoante  demonstrativo de fls. 1280/1281, e continuou:  Relativamente  à  parte  da  "Reserva  de  Capital"  referente  as  Reservas  de  Incentivo Fiscal  Setorial  : — FINOR,  de Cz$  23.­  38.085,44;  e  EMBRAER,  de  Cz$1.048.088,11,  totalizando  Cz$  24.886.173,55,  se  encontra  demonstrada  na  Demonstração  da  Mutações do Patrimônio Liquido de 1987 anexo as fls. 40 pelo  fiscal diligenciante, bem como dos Extratos de Contas anexos as  fls. 160/162 do "Anexo 2/2".  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 13          13 Vale  salientar  que  as  pequenas  diferenças  encontradas,  tais  como:  o  valor  da  correção monetária  do  capital  calculado  em  CZ$ 697.727.188,36 e o constante do "Balanço Patrimonial" de  Cz$  697.727.162,24;  bem  como  o  total  das  reservas  de  Incentivos  Fiscais  de  Cz$  24.886.181,46  constante  do  Demonstrativo anexo as fls. 740 e o valor constante do "Balanço  Patrimonial"  as  fls.  749,  se  devem  a  arredondamentos  da  correção monetária.  Portanto, a Turma Julgadora fez uma extensa análise para concluir que restou  comprovado nos autos o montante de Cz$ 722.613.336,00, declarado pela contribuinte como  total da  reserva de capital  em 31.12.87, e concluiu que  inexiste diferença no saldo  inicial da  conta  de  correção  monetária  em  31.12.87,  e  consequentemente,  não  existe  diferença  de  correção monetária  em  31.12.88,  apontada  no  auto  de  infração.  Excluiu  o montante  de Cz$  3.114.634.339,05 lançado como dedução indevida do lucro operacional. Nada há a acrescentar  à extensa análise efetuada pela Turma Julgadora.  Sobre  a  infração  de  receita  reconhecida  a  menor  em  decorrência  de  empréstimos feitos a empresas interligadas no valor de Cz$ 180.539.111,81 relativa a correção  monetária, decorrente de variação da OTN menor que a devida. Explicou a fiscalização que o  sujeito  passivo mantém  sistema  de  contas  correntes  com  as  empresas  ligadas,  onde  registra  movimentações  de  saídas  e  entradas  de  valores  considerados  como  empréstimos  (implícitos)  estando obrigada a reconhecer como receita, pelo menos a variação da OTN quanto aos mútuos  concedidos no ano, o que ela fez, porém em valor menor do exigido pela lei.   Para  apuração  da  receita,  a  fiscalização  considerou  no  cálculo  da  variação  monetária da OTN todos os lançamentos de débitos e créditos, inclusive o saldo inicial do ano­ base,  os  quais  por  serem  diversos  e  às  vezes  de  retorno  imediato,  foram  transformados  de  cruzados  para  OTN,  tomando­se  por  base  a  OTN  do  mês  correspondente  ao  próprio  lançamento de débito ou de crédito. O saldo em OTN resultante foi transformado em cruzados  na data do encerramento do balanço e deste valor foi subtraído o saldo final (em cruzados) da  conta  corrente  do  próprio  exercício  antes  de  computada  a  receita  reconhecida  pela  empresa,  diminuindo­se  deste  valor  a  receita  que  foi  efetivamente  reconhecida  pela  empresa  em  sua  Declaração de Rendimentos foi encontrada a diferença sujeita à tributação.  O relatório de diligência, de fls. 738/739, acompanhado dos documentos de  fls. 771/887, informa que foram identificadas, em algumas contas, diferenças entre os valores  inicialmente  informados  pela  contribuinte  que  foram  discriminadas  ao  final  de  cada  um  dos  respectivos demonstrativos de correção monetária. De acordo com o resultado da diligência e  da documentação anexada, a Turma Julgadora consolidou o cálculo da correção monetária dos  mútuos através do método hamburguês, no demonstrativo de fls. 1284/1285. Apurou o total da  receita de  correção monetária de Cz$ 655.819.924,92, do qual deduziu a  receita de  correção  monetária  declarada  e  apenas  a  diferença  no  valor  de  Cz$  24.814.882,45  foi  mantida.  Concordo com o decidido pela Turma Julgadora.  A infração de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício ensejou o  lançamento  do  IRRF,  PIS,  Finsocial  e  CSLL.  A  Turma  Julgadora  estendeu  o  decidido  em  relação  ao  tributo  principal,  aos  lançamentos  do  IRRF,  PIS  e  Finsocial,  por  decorrerem  de  tributações reflexas.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.009578/92­11  Acórdão n.º 1402­00.731  S1­C4T2  Fl. 14          14 Já  em  relação  à  exigência  CSLL,  cancelou  o  lançamento,  para  todas  as  infrações,  nos  termos  do  art.  18,  I,  da  MP  1542/96,  convertida  na  Lei  10.522/2002,  que  cancelou os  lançamentos,  relativamente  à contribuição de que  trata a Lei 7.689/88,  incidente  sobre o resultado apurado no período­base encerrado em 31.12.88.  A Turma  Julgadora observou que no  cálculo dos  juros de mora não deverá  incidir a TRD do período compreendido entre 04/02 e 29/08/91 conforme art. 1º da IN 32/97.  Igualmente,  nada há a  acrescentar  em  relação a  essas  conclusões da Turma  Julgadora.  Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 19311.000150/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DOLO. ART. 173, I DO CTN. 05 ANOS. Independente da antecipação do pagamento, a percepção de uma conduta dolosa do contribuinte impulsiona a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o dies a quo do prazo decadencial como o primeiro dia exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido formalizado.
Numero da decisão: 1201-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Relator
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1201­001.967  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALKI PLASTICOS E MAQUINAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DOLO. ART. 173, I DO CTN. 05 ANOS.   Independente  da  antecipação  do  pagamento,  a  percepção  de  uma  conduta  dolosa  do  contribuinte  impulsiona  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN,  considerando  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  como  o  primeiro  dia  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido formalizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 01 50 /2 00 9- 84 Fl. 1454DF CARF MF     2   Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  fls.  807/904,  que  constituem  definitivamente a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além dos respectivos consectários  legais e da multa qualificada, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2003  a 2006.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  motivação  da  autuação  fiscal,  respaldada por um demonstrativo de receitas, que relaciona, mês a mês, os valores das vendas  comprovadas  com  notas  fiscais,  das  vendas  comprovadas  relacionadas  às  operações  de  factoring (com borderô), das vendas não comprovadas relacionadas às operações de factoring  (sem borderô)  e  dos  depósitos  bancários  de origem não  comprovada,  cujos montantes  finais  superaram a cifra dos R$ 183 milhões.  Ressalte­se  que,  em  contrapartida,  foram  declaradas  receitas  em  valores  ínfimos pela autuada. Por meio das  intensas movimentações  financeiras e, ato contínuo, pela  ocultação de receitas comprovadamente provenientes de operações de factoring, comprovou­se  que o montante apurado supera de forma significativa o total declarado.  A apuração dos tributos em cobro, incidentes sobre as receitas supostamente  omitidas, deu­se mediante o arbitramento do lucro, em face da falta de apresentação dos livros  contábeis e fiscais, assim como de todos os documentos que deveriam lastrear a escrituração.  Da  base  de  cálculo  apurada  no  procedimento  fiscal  foram  excluídos  os  valores  declarados  pelo  sujeito  passivo,  conforme demonstrado  na planilha  de  fls.  806. E  às  bases  de  cálculo  apuradas  com  base  nos  percentuais  de  arbitramento  referidos,  foram  acrescentadas as  receitas do aluguel de  trator,  relacionadas pela  fiscalizada a alguns dos  seus  depósitos bancários, conforme demonstrado na planilha de fls. 787.  Sobre os tributos lançados foi aplicada a multa qualificada, no percentual de  150%, uma vez que, a  juízo da autoridade  fiscal, "as  irregularidades apontadas no presente  procedimento fiscal incorrem na ocorrência, em tese, do intuito de sonegação de tributos por  parte  do  contribuinte,  conforme  tipificado  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964".    Impugnação  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  lançamentos  e  apresentou  sua  impugnação,  sintetizada no voto proferido pela autoridade  julgadora de primeiro grau e aqui  reproduzida em seus principais pontos:    “(...)  1.  preliminarmente,  decadência  do  direito  de  lançar  fatos  geradores ocorridos até 2004 (inclusive);  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 19311.000150/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.967  S1­C2T1  Fl. 3          3 2. a sua produção só pode ser avaliada pelos documentos fiscais  emitidos, que foram furtados. Não cabe o arbitramento porque a  Receita  Federal  obteve  todas  as  informações  junto  aos  seus  clientes;  3.  a  movimentação  financeira  não  se  resume  às  receitas  da  atividade  da  empresa,  compreendendo,  também,  "operações  de  mata­mata",  com  instituições  financeiras  e  empresas  de  factoring, visando "saldar débitos";  4.  as  operações  financeiras  "já  foram  tributadas  via  CPMF  e  IOF";  5.  não  há  capacidade  física  na  empresa  para  uma  produção  correspondente  ao  total  da  movimentação  financeira  ocorrida  em suas contas­bancárias;  6.  a  autoridade  fiscal  não  provou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  lançados  (auferimento  de  receitas  com  acréscimo patrimonial), limitando­se a se valer das informações  prestadas pelas instituições financeiras e empresas de factoring;  7.  as  operações  com  empresas  de  factoring  estão  relacionadas  com devolução de produtos por defeitos de fabricação, conforme  demonstrado  por  documentos  anexados  à  impugnação.  A  questão está sendo discutida judicialmente;  8. é inconstitucional a exigência simultânea de três contribuições  (Cofins, PIS e CSLL)  sobre a mesma base de cálculo  (receita),  porque  fere  o  disposto  no  art.  154,  inc.  I  da  Constituição  Federal;  9.  a  fiscalização  não  comprovou  que  a  fiscalizada  agiu  com  a  intenção de omitir receita.  (...)”    Acórdão nº 14­25.706 ­ 3ª Turma da DRJ/RPO  O Acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto fora assim ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da empresa cujas operações que  lhes deram origem restem incomprovadas presumem­se advindos  de transações realizadas à margem da contabilidade.    PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1456DF CARF MF     4 A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.    OPERAÇÕES  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  OPERACIONAL.  CONTRAPARTIDA.  Comprovado  que  as  operações  de  fomento  mercantil  tinham  necessária  contrapartida  nas  operações  comerciais  da  fiscalizada  junto  a  seus  clientes,  é  ônus  dela  comprovar,  de  forma inequívoca, com documentação hábil e  idônea, a regular  tributação  destas  receitas,  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  assim  como  o  efetivo  cancelamento  das  operações  mercantis relativas a devoluções de vendas.    OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.    EXTRAVIO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  REQUISITOS  REGULAMENTARES.  Não subsiste a alegação de extravio de livros e documentos se a  empresa  não  observou  os  requisitos  regulamentares  prescritos,  quais sejam publicar, em jornal de grande circulação do local de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dar  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão competente do Registro do Comércio  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  apenas  para  o  fim  de  acatar  a  preliminar  de  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o mês  de  novembro  de  2003  (inclusive),  exonerando­se  do  crédito  tributário  lançado  os  seguintes  montantes  de  tributos  e  respectivos acréscimos: 1) IRPJ = R$ 449.393,53; 2) CSLL = R$  205.458,38; 3) Cofins = R$ 720.260,32; 4) PIS = R$ 156.056,36  (...)”    Merece  destaque  especial  a  única  questão  que  será  alvo  de  discussão  nos  presentes autos, como objeto exclusivo do recurso de ofício interposto, qual seja, a consumação  da decadência. Quanto a este ponto específico, vejamos as considerações dispendidas:  “(...)    Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 19311.000150/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.967  S1­C2T1  Fl. 4          5 E a apuração da omissão de receitas realizada pela fiscalização,  num  trabalho  persistentemente  permeado  pelo  zelo  e  pela  oportunização  da  participação  da  fiscalizada,  redundou  em  valores muito expressivos, superando, em muito, a cifra dos R$  100 milhões,  frente  a  uma  receita  bruta  declarada  inferior aos  R$  5  milhões,  no  período  fiscalizado.  Consigne­se,  outrossim,  que,  como  assinalou  a  autoridade  fiscal,  o  comportamento  doloso do contribuinte esteve presente ao longo de todos os anos  objetos  da  fiscalização  (2002  a  2006),  configurando  prática  reiterada de sonegação fiscal.  (...)  Destarte,  diante  do  quadro  aqui  delineado,  não  há  como  não  atribuir  ao  sujeito  passivo  outro  caráter  que  não  a  de  um  comportamento  elisivo  deliberado,  com  evidente  intuito  de  fraude.  Portanto, tendo sido comprovada a ocorrência da ação dolosa, o  termo inicial da decadência deve ser deslocado para o primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  Nesse  sentido, para os  fatos geradores ocorridos até novembro  de  2003,  de  fato  há  que  se  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência,  pois  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  dentro  do  próprio  ano­calendário  (2003),  iniciando­se  a  contagem  em  01/01/2004 e encerrando­se em 31/12/2008. Como o lançamento  só  foi  notificado  ao  contribuinte  em  30/03/2009,  para  aqueles  fatos geradores operou­se a decadência. E como o contribuinte  apurou  o  lucro  presumido,  cuja  apuração  é  trimestral,  restam  decaídos,  para  fins  de  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL,  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano  de  2003.  (...)”    Em suma, então, fora acatada a decadência de forma parcial e esta é a razão  de surgimento do recurso de ofício.    Recurso de Ofício  Conforme “Termo de Perempção” a fls. 1417, o contribuinte não apresentou  recurso voluntário da decisão da autoridade de primeira instância, tampouco ofertou qualquer  pagamento dos débitos em cobro.  Deste  modo,  o  crédito  tributário  mantido  após  o  julgamento  de  primeira  instância,  por  não  ter  sido  realizado  ou  contestado,  fora  transferido  para  o  processo  nº  15922.000003/2010­07, para seguimento da cobrança.    Fl. 1458DF CARF MF     6 Quanta  a  estes  autos  restou  o  crédito  exonerado,  relativo  a  consumação  da  decadência, objeto este que é agora submetido à apreciação deste Conselho, de acordo com o  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  34,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, combinados com o disposto nos  artigos 43 a 47 da Medida Provisória (MP) n° 459, de 3 de dezembro de 2008, assim como na  Portaria MF n° 41, de 17 de fevereiro de 2009, por força de recurso necessário (de ofício).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Decadência  A primeira conclusão atingida deve ser no sentido de que os argumentos de  defesa não veiculados por meio de recurso não merecem ser enfrentadas neste voto. Todos os  pontos incontestados em sede recursal, ou não pagos oportunamente,  já são alvo de cobrança  em processo administrativo apartado, de modo que não devem ser aqui suscitados como razão  de decidir.  Neste albor, a discussão específica atinente ao dolo já fora exposta de forma  definitiva nestes autos, quando da mantença da multa qualificada; do exame do próprio mérito;  e da consideração do instituto da decadência, por meio da decisão da autoridade julgadora de  primeira instância. Em suma, o entendimento firmado fora o seguinte:  “(...)  No caso presente, como já relatado, a autoridade fiscal motivou  a aplicação da multa qualificada, em virtude da ocorrência, em  tese, do intuito de sonegação de tributos por parte da fiscalizada.  Oportuno, então, reproduzir suas considerações:  ...declarando  receitas  em  valores  ínfimos,  fatos  que  foram  devidamente  comprovados  pela  elevada  movimentação  financeira,  bem  ainda,  pela  ocultação  de  receitas  comprovadamente  provenientes  de  operações  de  vendas  de  títulos  mercantis  (factoring),  destacando­se,  neste  caso,  que  houve  negociação  de  títulos  de  origem mercantil  sem  a  devida  comprovação  da  emissão  de  nota  fiscal  correspondente,  e  acrescente­se  as  receitas  comprovadas  por  notas  fiscais  de  vendas  emitidas,  cujo montante  supera de  forma  significativa o  total declarado.    Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 19311.000150/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.967  S1­C2T1  Fl. 5          7 Também constitui motivo para agravamento da multa, o fato do  sujeito  passivo,  em  nenhum momento, manifestar­se  no  sentido  de  apresentar  nova  escrituração  fiscal  referente  aos  anos  de  2002  a  2005,  em  substituição  à  que,  segundo  alega,  teria  sido  furtada,  bem  como  a  escrituração  do  ano  calendário  de  2006,  que não foi apresentada, sem qualquer justificativa; acrescente­ se  a  isso  ainda,  por  ter  efetuado  lançamento  do  IPI  em  nota  fiscal,  recebido  o  valor  do  imposto,  sem  a  apresentação  da  devida informação fiscal em DIPJ, da declaração em DCTF e do  recolhimento aos cofres públicos.  Cumpre  observar,  por  oportuno,  que  essas  mesmas  irregularidades  foram  praticadas  por  vários  anos  seguidos,  reiteradamente,  desde  o  ano­calendário  de  2002,  como  foi  apurado  no  encerramento  parcial  da  fiscalização  (processo  n°  13839.005675/2007­19), até o ano­calendário de 2006.  De  fato,  entendo que  procede  a  acusação  fiscal. Como adiante  será  argumentado,  por  ocasião  da  análise  de  mérito  do  lançamento, o procedimento  fiscal constatou que o contribuinte  auferiu  receitas  da  sua  atividade  que  não  foram  oferecidas  à  tributação,  e  sequer  foram  integralmente  declaradas  ao  fisco.  Inconteste,  portanto,  a  ocorrência  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  que,  assim  procedendo,  intentou  escamotear  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos,  causando  dano  à  Fazenda  Pública.  Não  tenho  dúvidas  de  que  se  está  diante  da  situação  prescrita  no  art.  71  da  referida  Lei  n°  4.502/64,  já  transcrito, que trata da sonegação fiscal.  (...)”    A  matéria  já  definida  e  não  enfrentada  pelo  contribuinte  indica  de  forma  impulsiva a aplicação do art. 173,  I do CTN ao caso concreto, especialmente no que  tange a  análise do objeto do recurso de ofício apresentado, qual seja, a decadência.  Deve­se pressupor, no entanto, que os limites da peça recursal aqui analisada  se  pautam  na mesma medida  dos  créditos  exonerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.   O  recurso  necessário  responde  a  uma  demanda  automática  de  resguarde  e  atenção a eventuais inconsistências que coloquem em risco a arrecadação tributária, o erário e,  essencialmente, o financiamento da máquina estatal.   Portanto  o  racional  que  considera  o  dies  a  quo  como  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  respondendo  à  percepção de uma conduta dolosa do contribuinte, é imutável. O que deve ser de fato analisado  são os créditos exonerados, calcados por este entendimento, ou seja, a validação ou invalidação  da  consumação  do  instituto  da  decadência  levando  em  conta  este  alargamento  do  prazo  proporcionado pela redação do art. 173, I do CTN.   Fl. 1460DF CARF MF     8 Em suma, o  exame volta­se  exclusivamente  em  relação aos  fatos  geradores  ocorridos:  de  janeiro  a novembro de 2003, quanto  ao PIS e  a COFINS;  e nos  três primeiros  trimestres de 2003, quanto ao IRPJ e a CSLL.  Veja,  desnaturar  a  conduta  dolosa  para  redefinir  a  contagem  do  prazo  decadencial neste momento seria desconsiderar a aplicação da multa qualificada definida e até  o mérito desta lide, retomando questão não contestada e já veiculada em processo de cobrança.  Apesar  destes  impedimentos  formais  é  certo  e  inequívoco  que,  sob  o  princípio da verdade material, o contribuinte  teve as oportunidades de  ilidir a presunção que  sob ele  recaiu, mas não  trouxe comprovação hábil e  idônea neste sentido. Assim, corroborou  com  o  fortalecimento  da  tese  de  sonegação  fiscal  formada  através  da  constatação  de  declarações de receitas do contribuinte em montas muito inferiores às realmente auferidas, de  modo reiterado, durante quatro anos seguidos.    Neste sentido vejamos passagem do v. cordão recorrido:  “(...)  E,  como  dos  autos  se  pode  inferir,  a  autoridade  lançadora  fez  aquilo  que  a  lei  lhe  atribuiu  como  responsabilidade,  isto  é,  constatada  a  existência  de  movimentação  bancária  não  contemplada  na  escrituração  comercial,  intimou  a  fiscalizada,  por mais de uma vez  (fls.  242/244 e diversas planilhas anexas,  360,  367/373  e  diversas  planilhas  anexas),  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  de  titularidade  da  empresa.  Em  atenção  a  essas  intimações,  após  solicitar  a  prorrogação  de  prazos,  também  por  mais  de  uma  vez,  a  fiscalizada  limitou­se  a  apresentar  alegações  genéricas  (fls.  468/471), desacompanhadas de qualquer documentação hábil e  idônea. O mesmo ocorreu por  ocasião  da  sua  impugnação aos  lançamentos.  (...)”    O presente julgador já se manifestou em outras oportunidades no sentido de  que a conduta dolosa traz intrinsecamente uma tentativa de dificultar/ludibriar o trabalho fiscal,  de modo  que  o  alargamento  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  I  do CTN é  uma  resposta ao comportamento do contribuinte, ofertando­se maior tempo ao fisco exatamente no  passo  em  que  presumidamente  dispenderá  maiores  esforços  (e  mais  tempo)  para  atingir  a  verdade e, enfim, formalizar o lançamento.  Pois bem.  Seguindo esta lógica, todos os fatos geradores ocorridos em 2003, até o mês  de novembro quanto ao PIS e COFINS (apuração mensal) e até o terceiro trimestre do mesmo  ano quanto ao IRPJ e a CSLL (apuração trimestral ­ lucro presumido), poderiam ser lançados  neste  ano  e,  assim,  somente  a  partir  do  dia  01/01/2004  poderiam  ser  constituídos  definitivamente pela Fazenda Pública, inaugurando o prazo decadencial nesta data e traçando o  termo ad quem como o dia 31/12/2008.   Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 19311.000150/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.967  S1­C2T1  Fl. 6          9 Uma  vez  que  o  contribuinte  fora  notificado  dos  autos  de  infração  lavrados  apenas em 30/03/2009, os tributos em cobro concernentes aos períodos de 2003 especificados  acima foram consumados pela decadência e, nos termos do art. 156, inciso V do CTN, devem  ter sua exigibilidade extinta.   Apenas  ressalte­se que os  respectivos fatos geradores de dezembro de 2003  quanto ao PIS e a COFINS e ao último trimestre de 2003 quanto ao IRPJ e a CSLL, somente se  perfectibilizam  em  31/12/2003,  de  modo  que  só  poderiam  ser  lançados  em  01/01/2014  e,  assim, teriam como 01/01/2005 o dies a quo do prazo decadencial. Estes períodos específicos,  então, não foram envoltos pela consumação da decadência.  Da mesma  forma,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2004,  estes  só  seriam passíveis de constituição definitiva do crédito  tributário a partir do dia 01/01/2005 ou  até 01/01/2006 (dezembro para o PIS e COFINS e o último trimestre para IRPJ e CSLL) razão  pela qual, nitidamente, também não são alcançadas pelo prazo decadencial.  Deste  modo,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  recurso  de  ofício,  a  decisão se dá de forma clara e coesa, em consonância com a legislação tributária e em respeito  máximo a segurança jurídica garantida em nível constitucional ao contribuinte.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                  Fl. 1462DF CARF MF

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