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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709242 #
Numero do processo: 10925.901302/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901302/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.387  S1­TE03  Fl. 441          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901302/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.387  S1­TE03  Fl. 442          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901302/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.387  S1­TE03  Fl. 443          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901302/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.387  S1­TE03  Fl. 444          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901302/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.387  S1­TE03  Fl. 445          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901302/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.387  S1­TE03  Fl. 446          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 446DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10167.001673/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Existindo omissão que possa ensejar equivocada interpretação do julgado, necessário se faz o acolhimento de embargos de declaração com o escopo de saná-la. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que foi dado provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) acolhidos os embargos, em deixar claro que foi dado provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa por obrigação acessória o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Natanael Vieira dos Santos
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10167.001673/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.174  S2­C3T1  Fl. 340          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10167.001673/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.174  S2­C3T1  Fl. 341          3   Relatório  1. Trata­se de embargos de declaração opostos  pela Fazenda Nacional  com  fundamento no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF, contra o Acórdão n° 2803­003.533 (fls. 319/332), de 13.08.2014,  lavrado com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 10/01/1999 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.  No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I  do  art.  173  do  CTN.  Portanto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela  fiscalização nos períodos de 01/1999 a 12/2000.  GFIP’S INCONSISTENTES. CONFISSÃO.  Ao apresentar GFIP’s  retificadas  após  a  intimação do  auto  de  infração  e  requerer  prazo  suplementar  para  a  retificação  das  demais  GFIP’s  apresentadas,  resulta  na  confissão  da  contribuinte  de  que  as  guias  anteriormente  apresentadas  não  continham  todos  os  fatos  ensejadores  de  obrigações  previdenciárias.  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  ASSESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE. MULTA APLICADA.  A  não  apresentação  pelo  contribuinte  de  documentos  de  que  trata  art.  o  32,  IV  e  parágrafo  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias,  sua  apresentação  com  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  exigida  legalmente  constitui  infração à Lei de custeio previdenciário.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, art. 106 do CTN.”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10167.001673/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.174  S2­C3T1  Fl. 342          4 Autos  de  infração  referentes  às  GFIP’s,  que  foram  lavrados  antes  da  vigência  da  MP  n°  449/1996,  vislumbra­se  a  possibilidade  de,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  reduzir  a  penalidade para adequá­la ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  2.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009, a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição de embargos de declaração:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.”  3. A embargante aponta a existência de contradição e/ou omissão na medida  em que esse  e. Colegiado, por unanimidade, declarou em dar provimento parcial ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator, declarando decaídas as obrigações  referentes aos períodos de  01/1999 a 11/2000 e 13/2000.  4.  Diferentemente  do  declarado,  o  período  decaído  contem  erro  conforme  item  7  do  voto  condutor,  bem  como  o  acordado  pela  Turma  contém  omissão,  pois  as  conclusões exaradas no item 32 do voto foram no sentido de também determinar o recálculo da  multa, se mais benéfica a recorrente, na forma estabelecida no art. 32­A, I, da Lei n° 8.212/91,  introduzido pela Lei n° 11.941/2009.  5.  Em  face  da  contradição  e/ou  omissão  apresentada,  os  Embargos  foram  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  conforme  despacho  nº  2803­147,  de  15/85/2014  (fls.  335/336).  É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10167.001673/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.174  S2­C3T1  Fl. 343          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Sendo o embargo de declaração tempestivo, passo ao seu exame.  DA CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO  2.  A  União  (Fazenda  Nacional)  opôs  Embargos  de  Declaração  contra  o  acórdão 2803­003.533, por entender que houve contradição e/ou omissão entre o acordado pelo  Colegiado e o contido nas conclusões do respectivo voto, o que pode ser detectado pela simples  leitura dos textos a seguir colacionados:  “(...).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  declarando  decaídas  as  obrigações  referentes  aos  períodos de 01/1999 a 11/2000 e 13/2000.  VOTO:  “CONCLUSÃO  32.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e no mérito dar­lhe provimento parcial, para:  a)  declarar  decaídas  as  obrigações  referentes  aos  períodos  de  01/1999 a 11/2000;  b) que a multa seja recalculada nos termos do art. 32­A, I, da Lei  nº 8.212/91, se a regra for mais benéfica ao sujeito passivo.  (...).”  3. Da análise do acórdão embargado e do voto,  verifica­se que há  razão na  oposição dos embargos e em seus fundamentos, pois o acórdão 2803­003.533, de 13/08/2014,  contém contradição em relação ao contido no item 7 do voto condutor, bem como omissão no  que tange a sua conclusão, devendo tais ocorrências serem devidamente corrigidas.  4.  De  fato,  verifica­se  que  no  acordado  pela  Turma  ficou  consignado  que  abrangeria o período de decadência 13/2000, diferente, portanto, do descrito no item 7 do voto,  não tendo também abordado o recálculo da multa que deve ser revisto de ofício, nos termos do  art. 106, do Código Tributário Nacional – CTN que trata da retroatividade benigna.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10167.001673/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.174  S2­C3T1  Fl. 344          6 5.  Note­se  que  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu  voto no AI 163.047­5/PR:   “Os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício judicante, mas servem­lhe ao aprimoramento. Ao apreciá­ los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão,  atentando  para  o  fato  de  consubstanciarem  verdadeira  contribuição da parte em prol do devido processo legal”.  6. Do  anteriormente  arrazoado,  não  se  tem dúvidas,  portanto,  reitere­se,  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e/ou  contradição  apontada  no  referido  acórdão,  devendo este colegiado proceder aos esclarecimentos ou as correções necessárias,  ensejando,  assim, a procedência das alegações da embargante.  CONCLUSÃO  7.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  dar  provimento  aos  embargos, de modo a retificar o acórdão 2803­003.533, onde o texto que representa o decidido  pela Turma passa a ter a seguinte redação:   “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para:  a)  declarar  decaídas  as  obrigações  referentes  aos  períodos  de  01/1999  a  11/2000;  b) que a multa seja recalculada nos termos do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91,  se a regra for mais benéfica ao sujeito passivo.”  É como voto.  (Assinado digitalmente).  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 13749.000871/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 10/16, apurando­se o valor do crédito tributário no importe de R$24.774,04  (vinte  e  quatro  mil,  setecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  quatro  centavos),  já  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício2006, ano­calendário 2005, correspondente à dedução indevida de despesas médicas e  Previdência Privada e Fapi, e ainda à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  Dedução  indevida  de Despesas Médicas Conforme  disposto  no  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação.   Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação  até a presente data.  Em decorrência do não atendimento à Intimação,  foi glosado o  valor  de  R$15.828,68,  deduzido  indevidamente  a  título  de  Despesas Médicas, por falta de comprovação.  Enquadramento Legal:  Art. 8.°,  inciso  II, alínea "a", §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95;  arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99 e  arts. 43 e 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.  Dedução  indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi  Conforme  disposto  no  art.  73  do Decreto  nº  3.000/99  – RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas à comprovação ou justificação.   Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado o valor de R$13.139,34, deduzido indevidamente a título  de  Contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi,  por  falta  de  comprovação.  Enquadramento Legal:  Art. 8.°, inciso II, alínea "e", da Lei n.° 9.250/95; art. 11 da lei nº  9.532/97; arts. 73, 82 e §1º, 83 do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99,  art. 61 da Medida Provisória nº 2.158/2001.  Cientificado do lançamento, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02/03, por meio da qual alegou que:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13749.000871/2008­97  Acórdão n.º 2102­003.054  S2­C1T2  Fl. 59          3 ­  teria apresentado a documentação pertinente a Previdência Privada  e Fapi  na correspondência entregue à Receita Federal em 27.03.2008, com contribuição no valor total  de R$13.139,34, e apresenta novamente com a Impugnação;  ­  teria  apresentado  a  documentação  pertinente  ao  plano  de  saúde  junto  a  Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) na correspondência entregue  à Receita Federal  em 27.03.2008,  com pagamento no valor  total  de R$5.578,68,  e  apresenta  novamente com a Impugnação;  ­ em relação aos comprovantes de despesas médicas emitido pelo Dr. Nildo  Carvalho, no valor  total de R$6.000,00, alega a Contribuinte  também ter apresentado  junto a  correspondência enviada à Receita Federal em 27.03.2008, e apresenta novamente através da  Impugnação;  ­ em relação ao comprovante de despesa médica emitido pelo Dr. Leonardo  Dondi  Guido,  no  valor  total  de  R$4.000,00,  a  Contribuinte  apresenta  o  documento  com  a  Impugnação;  ­ em relação ao comprovante de despesa médica emitido pela Dra. Azelia, no  valor de R$250,00, informa a Contribuinte que foi extraviado em seus arquivos, e pede prazo  para que possa providenciar uma segunda via;  ­ por fim, a Contribuinte postula pela reconsideração das glosas mencionadas,  bem  como  pleiteia  por  “refazer  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  IMPOSTO  DEVIDO”, tendo em vista ter se equivocado, deixando de declarar o valor recebido decorrente  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado,  pois  não  percebeu  tratar­se  de  recebimento  creditado pela CEF.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  reduzindo o imposto apurado de R$12.401,29 (doze mil, quatrocentos e um reais e vinte e nove  centavos), para R$6.153,84 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos),  acrescendo­se ainda a multa de ofício e juros legais, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2006  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  REVISÃO.  GLOSA  DE  DESPESAS MÉDICAS  DE  DESPESAS  COM  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  São dedutíveis na declaração os gastos com despesas médicas e  contribuição  à  previdências  privada  e  Fapi,  desde  que  sejam  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos legais.   É  de  se  manter  a  tributação  sobre  rendimentos  omitidos,  que  foram reconhecidos pelo contribuinte.   Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 40, por meio do qual apresentou 10 novos recibos emitidos pelo Dr. Nildo  Carvalho,  no  valor  de  R$600,00  cada,  totalizando  R$6.000,00,  pertinentes  aos  serviços  médicos prestados no ano de 2005, ressaltando ainda que:  ­ os recibos à época, emitidos pelo Dr. Nildo, constaram somente o número  do CPF do Contribuinte, sendo assim, necessário refazer os mesmos com a inclusão também de  seu nome, preenchendo os requisitos legais;  ­  desta  forma,  apresenta  os  novos  recibos,  bem  como  o  pagamento  de  R$9.808,25,  referente  ao  valor  não  declarado  por  equívoco  em  sua  DIRPF,  no  valor  de  R$18.102,39;  ­ por fim, acredita ter demonstrado a insubsistência da ação fiscal, e, assim,  postula pela acolhimento do recurso, cancelando­se o débito fiscal reclamado, ficando sob sua  responsabilidade somente a importância de R$250,00, pertinente ao recibo médico emitido pela  Dra. Azélia, pois ainda encontra­se extraviado.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais ­ por isso  dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  fundado  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  glosa  de  despesas  médicas  e  com  previdência  privada/Fapi. O  contribuinte  não  se  insurgiu  contra  a omissão  de  rendimentos,  tendo  apenas  impugnado  a  parcela  relativa  às  glosas,  que  foram  parcialmente  acolhidas  e  reduzidas  pela  decisão recorrida.  Assim,  em  sede  deste  Recurso  Voluntário  deve  ser  apreciada  somente  a  parcela do lançamento relativa à glosa das despesas médicas. O total das despesas glosadas foi  de R$  15.828,68. Deste montante,  a  decisão  recorrida  restabeleceu  despesas  no  valor  de R$  9.578,68. Por isso, o presente recurso versa sobre a possibilidade de o Recorrente deduzir – em  sua DIRPF 2006 o valor das despesas médicas havidas com os profissionais Nildo Carvalho  (R$ 6.000,00) e Azélia Siqueira Machado (R$ 250,00).  As  despesas  com  a profissional Azelia,  de  acordo  com a  defesa  do  próprio  Recorrente, carecem de comprovação, tendo em vista que ele mesmo afirma que os recibos que  as comprovariam teriam sido “extraviados”.  Assim,  não  há  como  acolhê­las,  diante  da  absoluta  falta  de  prova  de  que  tenham sido efetivas.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13749.000871/2008­97  Acórdão n.º 2102­003.054  S2­C1T2  Fl. 60          5 Por  outro  lado,  no  tocante  ao  profissional  Nildo  Carvalho,  o  Recorrente  trouxe aos autos (em sede de Impugnação) recibos comprobatórios do pagamento do montante  de R$ 6.000,00 ao referido profissional. No entanto, tais recibos (fls. 04/06) deixam de trazer o  nome  de  quem  pagou  pelos  serviços  prestados.  Foi  por  este motivo  que  a  decisão  recorrida  deixou de acolher tais documentos para comprovação das despesas declaradas pelo Recorrente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  o  Recorrente  afirma  que  de  tais  recibos  deixou de constar o seu nome, a despeito de constar seu CPF, e que por isso os recibos teriam  sido  refeitos  e  novamente  trazidos  aos  autos.  Afirma  ainda  que  o  valor  pago  ao  referido  profissional teria sido superior ao declarado por ele.  Para  comprovar  suas  alegações,  trouxe  aos  autos  novos  recibos/declarações  diferentes daqueles  anteriormente apresentados,  e que  atestariam a prestação dos  serviços de  fisioterapia domiciliar e o pagamento do valor de R$ 6.000,00 ao longo do ano de 2005.  Sua pretensão não merece acolhida.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  os  recibos  emitidos  pelo  profissional em comento, os quais, porém, não preenchiam os requisitos da lei, tendo em vista  que  sequer  traziam menção  ao  beneficiário  (ou  pagador)  dos  serviços.  Vale  ressaltar  que  –  diversamente do alegado pelo Recorrente – sequer o seu CPF consta dos recibos acostados aos  autos em sede de Impugnação.  Além  disso,  é  imperioso  chamar  atenção  para  os  seguintes  fatores,  que  contribuem para a  formação deste entendimento  aqui esposado, e que devem ser  levados em  consideração pelo seu conjunto:  ­ não foi feita a prova do pagamento dos valores a que se referem os recibos;   ­ o valor das despesas glosadas é consideravelmente alto;   ­  o  Recorrente  em  nenhum  momento  descreveu  quais  foram  os  serviços  prestados pelo profissional em questão e tampouco trouxe documentos, exames ou laudos que  os justificassem; e  ­ as declarações/recibos trazidas aos autos em sede de Recurso Voluntário são  completamente  diferentes  daqueles  recibos  acostados  à  Impugnação,  dando  a  entender  que  foram elaboradas em momento posterior à data nelas estampada, o que  contribui para  retirar  sua credibilidade para os fins pretendidos.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10935.906414/2012-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906414/2012­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.712  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/07/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/07/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 14 /2 01 2- 07 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.862, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  28187.23231.181010.1.2.04­0325, rastreamento nº 041907568, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.756,47, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/06/2010,  efetuado  em  23/07/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906414/2012­07  Acórdão n.º 3802­002.712  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 23/07/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906414/2012­07  Acórdão n.º 3802­002.712  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906414/2012­07  Acórdão n.º 3802­002.712  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906414/2012­07  Acórdão n.º 3802­002.712  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10920.907166/2012-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907166/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.699  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907166/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.699  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907166/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.699  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907166/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.699  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907166/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.699  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907166/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.699  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907166/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.699  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19647.006060/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 683          1 682  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006060/2006­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.784  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestivo  o  Recurso  Voluntário  protocolizado  após  o  prazo  de  trinta  dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.  33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 60 /2 00 6- 62 Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.006060/2006­62  Acórdão n.º 1402­001.784  S1­C4T2  Fl. 684          2 Relatório  Editora Jornal do Commércio S/A recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ  Recife/PE,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação –  DCOMPs (fls. 05/143 e 315/327), por meio das quais compensou crédito do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ  e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de  saldos negativos do imposto e da contribuição apurados no ano­calendário 2002.  2. Em Termo de Informação Fiscal de fls. 419/422, o Serviço de Orientação e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  –  DRF  no  Recife,  após  minucioso  exame,  concluiu  pela  existência  de  saldos  negativos  nos  valores  de R$  433.600,39 e de R$ 59.175,51, relativos, respectivamente, ao IRPJ e à CSLL.  3. Através do despacho de fls. 423/424, a autoridade a quo, concordando com  os  fundamentos  expostos  no  citado  Termo  de  Informação,  reconheceu  o  direito  creditório nos montantes propostos pela  fiscalização e homologou parcialmente  as  compensações, até o limite do crédito reconhecido.  4.  A  pessoa  jurídica  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  437/441), alegando, em síntese, que se equivocou quanto ao período de apuração do  crédito,  que  seria  o  ano­calendário  2003,  e  não  o  ano­calendário  2002  como  informado  nas  declarações.  Aduz  que  i)  o  crédito  está  registrado  em  sua  contabilidade,  ii)  que  não  há  mais  tempo  hábil  para  requerer  a  compensação  de  crédito  apurado  em  2003,  iii)  que  houve  excesso  de  formalismo  por  parte  da  fiscalização e que deve ser observado o princípio da verdade material. Requereu, ao  final, a homologação integral das compensações, a interpretação prevista no art. 112  do CTN, a juntada posterior de provas, perícia e diligência.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  1138.067  (fls.  584­586)  de  31/08/2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  competência  originária  para  apreciar  declaração  de  compensação  é  do  Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte,  sendo  do  dever  deste  último  identificar  perfeitamente  na  declaração  qual  o  direito  creditório  que  julga  possuir.  A  alegação  de  direito  creditório  distinto  do  apontado  na Dcomp  original  constitui  inovação  do  pedido,  descabendo  aos  órgãos  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.006060/2006­62  Acórdão n.º 1402­001.784  S1­C4T2  Fl. 685          3 julgadores  sua  apreciação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia e diligência que  não  atende  aos  requisitos  legais  estabelecidos  para  sua  formalização.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 15/10/2012 (A.R. de fl.  593)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  19/11/2012  (fls.  596­608)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.006060/2006­62  Acórdão n.º 1402­001.784  S1­C4T2  Fl. 686          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Diferente do que alega a Recorrente, a ciência da decisão recorrida ocorreu  em 15/10/2012 (A.R. de fl. 593), uma segunda­feira, e não 18/10/2012. Assim, a contagem do  prazo trintenal inicia­se em 16/10/2012 e finda em 14/11/2012.  Porém,  o  Recurso  somente  foi  protocolizado  em  19/11/2012,  conforme  o  carimbo de protocolo na fl. 596, 5 (cinco) dias depois do prazo regulamentar previsto no art. 33  do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado  por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 686DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5734855 #
Numero do processo: 11020.005236/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO É atribuída à fiscalização da antiga SRP, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 12/2007, anteriores a 01/2008, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO É atribuída à fiscalização da antiga SRP, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 12/2007, anteriores a 01/2008, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.556          1 1.555  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.005236/2007­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.091  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CONT PREV. ­   Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL   Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2003  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Como  a  fiscalização  declarou  ter  verificado  os  recolhimentos  no  período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN.  DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO  É atribuída  à  fiscalização  da  antiga SRP, hoje Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (SRFB), a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 52 36 /2 00 7- 03 Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.557          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2007,  anteriores  a  01/2008,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a  multa aplicada.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira Andrea Brose Adolfo,  bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa,  Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.558          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos empregados.  Conforme  o  relatório  fiscal,  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  ocorreu  com  a  prestação  de  serviços,  à  notificada,  de  professores  considerados  segurados  empregados  pela  fiscalização,  por  ter  sido  constatada  a  presença  dos  requisitos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  quais  sejam,  pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação e onerosidade.  O  agente  notificante  informa  que  as  contribuições  ora  lançadas  foram  apuradas a partir de documentos como Folhas de Pagamento Contribuintes Individuais, GFIPs,  RPAs,  Planilhas  de  Conteúdos  Programáticos  e  Conteúdos  Desenvolvidos,  e  Relatórios  de  Freqüência, nos quais constam informações sobre a disciplina ministrada, nome do professor,  horário, período, nome dos alunos, aproveitamento, notas e controle e freqüência dos mesmos.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 10­17.654, da 6a Turma da DRJ/POA , julgou o lançamento procedente  em parte, acatando a preliminar de decadência, e excluindo do débito os valores lançados entre  as competências 01/2002 e 11/2002, inclusive.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  a  recente  MP  446/2008  reconhece  o  caráter  filantrópico das entidades beneficentes de assistência social e das pessoas jurídicas de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  na  área  de  assistência social, saúde ou educação, como é o caso da ora recorrente, e que, reconhecido o  caráter  filantrópico  da  recorrente,  a  ela  não  podem  ser  exigidas  contribuições  como  se  não  tivesse isenção ou imunidade, pelo que deve ser arquivado o presente processo, pela perda do  objeto em que se fundamenta.  No mérito, reitera que tais professores não foram empregados da FUCS, mas  apenas  ministraram  aulas  em  cursos  de  pós­graduação,  mestrado  ou  doutorado  ou  outros  cursos de curta duração e por isso não mantêm relação de emprego com a Instituição.  Reafirma  a  incompetência  do  auditor  fiscal  para  desconsiderar  e  autuar  relações  entre  pessoas  jurídicas  e  declarar  a  existência  de  vinculo  empregatício,  sendo  a  competência  para  tais  atos  é  da  Justiça  do  Trabalho  ou,  em  elástica  interpretação,  da  Fiscalização do Ministério do Trabalho.  Discorre  sobre  cada  elemento  caracterizador  da  relação  de  emprego  para  tentar demonstrar que nenhum deles está presente na relação existente entre a recorrente e os  professores listados pela fiscalização.  Defende  que  uma  empresa  pode  ter  contrato  para  prestação  de  serviços  ligada à sua atividade, podendo tais contratos serem perfeitamente celebrados com pessoa que  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.559          4 futuramente  passe  a  condição  de  empregado,  não  sendo  tais  fatores  suficientes  para  caracterizar a existência de relação de emprego.  Observa  que  não  existem provas  para  sustentar  o  lançamento,  sendo que  a  Fiscalização  deveria,  na  busca  da  verdade  real,  trazer  outros  elementos  para  compor  o  lançamento  do  tributo  que  entende  devido  e,  não  o  fazendo,  acabou  por  contaminar  todo  o  lançamento.  Registra que a alegada perda da isenção patronal, levada a cabo pelo INSS,  não prevalece ante os critérios fixados em lei e que garantem à recorrente não apenas o direito  à isenção, mas o beneficio maior da imunidade tributária.  Renova  o  pedido  de  prova  pericial,  em  caso  de  subsistir  parcela  do  lançamento  ou  do  crédito  tributário,  e  insurge­se  contra  seu  indeferimento  pela  primeira  instância administrativa .    É o relatório.    Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.560          5 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Súmula CARF 99.     Com  fundamento  no  art.  72,  §4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  relação  à  decadência  aplicamos  o  conteúdo do Súmula CARF 99, in verbis:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto  de infração.     Observamos  que  a  fiscalização  declarou  no  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal  (TEPF),  fls.  46  ter  analisado comprovantes de  recolhimento no período  fiscalizado, logo, conforme acima explanado, é de ser aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN.  Tendo sido o lançamento cientificado em 12/2007, o fisco poderia efetuar o lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2002. Todos ao fatos geradores anteriores a  tal competência,  inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade.     Preliminarmente, a recorrente alega que a MP 446/2008 reconhece o caráter  filantrópico da recorrente e, portanto, a ela não podem ser exigidas contribuições como se não  tivesse isenção ou imunidade, pelo que deve ser arquivado o presente processo, pela perda do  objeto em que se fundamenta.  Equivoca­se  a  recorrente  ao  afirmar  que  a MP  446  reconheceu  seu  caráter  filantrópico.  A  referida  MP  tratou  apenas  da  certificação  das  entidades  beneficentes,  sem  alterar os requisitos para desfrute da isenção/imunidade das entidades.  Ademais,  a  recorrente  teve  sua  isenção/imunidade  cancelada,  conforme  relatado pela fiscalização em fls. 48, em decisão que atingiu a definitividade em 2005.  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.561          6 Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.  No mérito,  a notificada defende o entendimento de que a caracterização de  vínculos empregatícios extrapola a competência do auditor  fiscal e que somente a Justiça do  Trabalho  é  competente  para  reconhecer  vínculo  empregatício,  conforme  art.  114  da  Carta  Magna.  Contudo, restou comprovada, nos autos, a ocorrência de todos os requisitos  necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n.  ° 8.212/91 c/c art. 9.  °,  I,  "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n.  ° 3.048/99, quais  sejam, a  não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação.  Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9°,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,  impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos  E como o parágrafo 2. ° do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos  da relação de emprego, agiu em conformidade com ditames legais e enquadrou corretamente  os trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária.  Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do serviço, os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam, a  remuneração, a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, ao contrário do que entende a recorrente, desde que presentes  os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. ° 8.212/91, pode sim o Auditor Fiscal desconsiderar a  contratação do segurado como contribuinte individual para considerá­lo como empregado da  contratante,  exclusivamente  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pois  houve a ocorrência do fato gerador.  Ademais,  conforme  os  Acórdãos  trazidos  na  decisão  recorrida,  os  nossos  Tribunais  já  vêm  decidindo  que  o  Fisco  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ela julgue com vínculo empregatício  e,  caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho  afim  de  questionar  a  existência do vínculo.  Nesse  sentido,  não  houve  extrapolação  de  competência,  uma  vez  que  a  empresa ainda pode recorrer à justiça do Trabalho.  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem como da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus efeitos.  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório Fiscal,  entendo que  restou comprovada, nos autos, a relação de emprego entre a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE  DE CAXIAS DO SUL e as pessoas físicas que lhes prestaram serviços como professores.  Os  julgados  trazidos  pela  recorrente  apenas  reforçam  a  competência  da  auditoria  fiscal  de,  constatada  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego, desconsiderar o vínculo pactuado.  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.562          7 Insta  salientar  que,  conforme  art.  114,  I  da  CF/88,  compete  à.  Justiça  do  Trabalho processar e  julgar as ações oriundas da relação de trabalho, não havendo, portanto,  invasão  de  competência,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  apenas  constituiu  o  crédito  previdenciário  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  mas  não  julgou, com atributo de coisa julgada, a relação de emprego, pois que esta última matéria é de  competência da Justiça do Trabalho.  A  autoridade  fiscalizadora  em  questão  tem  competência  para  efetuar  o  lançamento,  uma  vez  que  é,  sim,  atribuição  inerente  ao  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil verificar a ocorrência de fatos geradores das contribuições previdenciárias,  lançando  os  respectivos  tributos,  e  enquadrar  a  pessoa  física  como  segurado  obrigatório  da  Previdência Social,  independentemente da  forma  jurídica que  foi adotada, a qual, por vezes,  pode mascarar tal condição, nos termos do art. 33, caput da Lei n° 8.212/91.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  fato  gerador,  pode  superar  o  negócio  jurídico  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros  participantes do negócio.  Esse é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça,  conforme  manifestação  exarada  pelo  eminente  Ministro  CASTRO  MEIRA,  quando  do  julgamento do REsp n° 575.086/PR, em 21/03/2006, verbis :  ”0  reconhecimento  da  relação  de  emprego  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  independente  do  exame  na  Justiça  Trabalhista.  A  autarquia  previdenciária  por  meio  de  seus  agentes  e  fiscais  tem  competência  para  reconhecer  o  vinculo  trabalhista,  porém,  somente  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  da  contribuição  previdenciária, mas à Justiça do Trabalho cabe reconhecer o  vinculo trabalhista e os direitos advindos. 0 agente fiscal do  INSS  exerce  atos  próprios  quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados,  podendo  submeter­se  tal  avaliação  administrativa ou judicial.” (grifei)  A  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  caracterização  de  empregado  para  fins  previdenciários  tem  sido  agasalhada  pela  jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os arestos a seguir:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATO  FÁTICO­ PROBATÓRIO DOS AUTOS.  SÚMULA N° 07/STJ.  1.  ­ 0 INSS, ”ao exercer a fiscalização acerca do efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte,  possui  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.563          8 o  dever de investigar a relação laboral entre a empresa e  as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a fiscalização deve proceder a autuação, a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação”  (REsp  n°515.821/RJ, Rel. Min.  FRANCIULLINETTO, DJ de 25/04/05).  2.  ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da  Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do  aludido  vinculo  empregatício,  na  medida  em  que:  ”0  juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,seja  administrativamente,  seja  judicialmente”  (REsp  n°575.086/PR,Rel. Min. CASTROMEIRA,  DJ de 30/03/06).  3.  ­  O  acórdão  recorrido,  ao  dirimir  a  controvérsia,  entendeu que inexistiu prova que afastasse a validade da  NFLD,  sendo  que,  para  rever  tal  posicionamento,  seria  necessário o seu reexame, que serviu de sustentáculo ao  convencimento  do  julgador,  ensejando,  no  caso,  a  incidência da Súmula n° 07/STJ.  4.  ­ Agravo  regimental  improvido. PREVIDENCIÁRIO  ­  INSS  ­  FISCALIZAÇÃO  ­  AUTUAÇÃO  ­ POSSIBILIDADE ­ VINCULO EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  Its  pessoas  que  ele  julgue  com  vinculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar  a  existência do vinculo. Recurso provido.  (STJ.  la  Turma.  REsp  236279/RJ;  Recurso  Especia11999/0098105­7. Relator Min. Garcia Vieira. DJ  20.03.2000. p. 48)(...)  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a  fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao  trabalho,  entre  as  quais  se  inclui  o  direito  &  previdência  social.  No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonega  cão.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  docorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que  se  atenda  ao  principio  da  legalidade,  ou  para  que  o  ato  possa  ser  objeto  de  controle  judicial,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer seus direito de defesa.  Dou  provimento  ao  recurso  e  inverto  as  penas  de  sucumbencia.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.564          9 (STJ. AG  n°  257.017­RS.  Relator Min.  José Delgado. DJ  21/10/99.)  RECURSO  ESPECIAL  —  FISCALIZAÇÃO  —  CONSTATAÇÃO DE LIAME LABORAL POR MEIO DE  FISCAL  DA  PREVIDÊNCIA  —  ALEGADA  POSSIBILIDADE  DE  AFERIÇÃO  DE  VINCULO  EMPREGATÍCIO  DE  PESSOAS  QUE  PRESTAM  SERVIÇOS  NAS  EMPRESAS  QUE  DEVEM  RECOLHER  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCOMPETÊNCIA  PARA  DESQUALIFICAR  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA  RECONHECIDA  EM  AMBAS  AS  INSTÂNCIAS  —  PRETENDIDA  REFORMA  COM  BASE  EM  JULGADO  DESTE  SODALÍCIO — RECURSO PROVIDO.­ No particular,  o  fiscal, ao promover a fiscalização para eventual cobrança da  contribuição,  entendeu  que  os  médicos  que  estavam  a  prestar  serviços  nas  dependências  do  hospital  da  contribuinte  possuíam  vinculo  de  trabalho,  razão  por  que  lavrou os autos de infração. ­  O IAPAS ou o INSS (art. 33 da Lei n. 8.212), ao exercer a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  por  parte  do  contribuinte,  possui  o  dever de  investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que  a  ela  prestam  serviços.  Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada a arrecadação. (...) ­  Recurso  especial  conhecido  e  provido  com  base  na  divergência jurisprudencial.  (Resp  515821/RJ;  Recurso  Especial  2003/0027212­8.  Relator  Min.Franciulli  Netto.  STJ.  2a  Turma.  DJ  25.04.2005. p. 278.)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATOFATICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SUMULA N° 07/STJ.  1­0  INSS,  ”ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  por  parte  do  contribuinte,  possui  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas  que  a  ela prestam  serviços. Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.565          10 empregaticia, a fiscalização deve procedera autuação, a fim  de que seja efetivada a arrecadação”  (Resp  n°515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIUM NETTO,  DJ  de 25/04/05).  (...)  ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 894015  /AL ; AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPEC1AL2006/0227932­9  Relator Min.  FRANCISCO  FALCÃO  Franciulli  Netto.  STJ.  la  Turma.  DJ 12.04.2007p. 251) (grifei)  No mesmo sentido são os seguintes julgados do CRPS:  PREV1DENC1ÁR1O.  CUSTE1O.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARA  CTER1ZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGA1S.  AUSÊNCIA  DE  NUL1DADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SEL1C  LEGALIDADE. CONST1TUC1ONAL1DADE.  — Constatado  pela  fiscalização  do  1NSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas para burlar o F1SCO, correto o enquadramento dos  empregados  terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa contratante; (.)  RECURSO CONHECIDO E WO PROV1DO.  (4°  CAJ.  NFLD  DEBCAD  N°  35.472.425­8.  Acórdão  n°  239/2005. Relator: Rogério de Lellis Pinto. Julgamento em  23/02/05.  Resultado  do  julgamento:  RECURSO  CONHECIDO  E  NÃO  PROV1DO  POR  UNANIMIDADE.)  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTE1O.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARA  CTERIZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGA1S.  AUSÊNCIA  DE  NUL1DADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SEL1C.  LEGALIDADE.  SEBRAE.  1NCRA.  CONST1TUC1ONAL1DADE. ASSISTÊNCIA MÉD1CA.  PRÓ­LABORE.  INC1DÊNC1A  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SES1. SENAL COMPETÊNC1A PARA ARRECADAR.  — Constatado  pela  fiscalização  do  INSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos  empregados  terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa contratante; (..)  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.566          11 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROV1DO.  CAJ.  NFLD  DEBCAD  N°  35.472.423­1.  Acórdão  n°  238/2005. Relator: Rogério de Lellis Pinto. Julgamento em  23/02/05.Resultado  do  julgamento:  RECURSO  CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE)  Por todo o exposto, conclui­se que o lançamento fiscal, realizado dentro da  competência  legal da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  foi  lavrado de  acordo com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.  A notificada entende, ainda, que a fiscalização não comprovou a existência  dos elementos caracterizadores da relação de emprego.  Entretanto,  a  autoridade  notificante  constatou  que  os  professores  que  prestavam  serviços  à  recorrente  como  autônomos  na  verdade  enquadravam­se  no  art.  12,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91, citada acima, sendo, portanto, segurados empregados da  recorrente.  Cumpre  observar  que  a  própria  recorrente  afirma  que  os  professores  caracterizados como empregados.  Ou  seja,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  professores  relacionados  no  Relatório Fiscal são matérias da competência de uma Universidade, e diante da existência de  uma posição jurisprudencial de que é vedada a terceirização da atividade fim da empresa, não  há  como  vislumbrar  que  atividade  da  instituição  de  ensino  seja  exercida  por  terceiros  sem  vínculo com a recorrente.  Dessa  forma,  a  fiscalização  demonstrou  a  presença  de  subordinação,  pessoalidade,  onerosidade  e  não­eventualidade,  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  de  emprego  e  caracterizou  as  pessoas  físicas  enquadrada  como  autônomo  pela  empresa, como segurado empregado da recorrente.  E, segundo o Ministro Carlos Veloso “Corre em favor do ato administrativo  a presunção da legitimidade. Assim, se o lançamento fiscal previdenciário aponta a existência  de empregados e não trabalhadores autônomos, cumpre ao contribuinte ilidir, mediante prova,  essa presunção” (TRF AC. 101.404­MG, Min. Carlos Veloso ­ DJU 05/09/85, pág. 14800).  Dessa  forma,  o  agente  fiscal,  ao  constatar  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  e  a  falta  do  recolhimento  da  contribuição  devida  incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, lavrou corretamente a presente  NFLD.  É oportuno salientar que, após 03/2003, esses mesmos  trabalhadores  foram  enquadrados como segurados empregados pela própria recorrente, e continuaram a exercer as  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.567          12 mesmas  funções  que  exerciam  antes,  ou  seja,  continuaram  a  ministrar  aulas  como  quando  eram considerados contribuintes individuais pela empresa.  A  fiscalização  verificou  que  tais  segurados  estavam  obrigados  a  ministrar  aulas de acordo com os horários e os conteúdos programáticos estabelecidos pela notificada,  nos locais por ela definidos, obrigando­se ainda ao controle de freqüência dos alunos e a sua  avaliação para fins de aprovação ou não.  Todos esses fatos, aliados aos demais narrados pela fiscalização, reforçam a  convicção de que esses professores eram, na verdade, empregados da Fundação.  A  recorrente  traz  um  extenso  arrazoado  tentando  demonstrar  que  possui  direito, legalmente constituído, à isenção e à imunidade tributária.  Contudo,  conforme  já  exposto  acima,  tal matéria  é  totalmente  impertinente  ao objeto da NFLD discutida, uma vez que toda empresa, inclusive as detentoras do benefício  fiscal  de  isenção  tributária,  estão  obrigadas  à  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  pelos seu empregados.  A recorrente protesta pela realização de perícia.  Todavia, da análise dos  autos, verifica­se que não existem dúvidas a serem  sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada.  O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72),  estabelece que:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser  prescindível a produção de novas provas, indeferiu com muita propriedade o pedido de perícia.  Dessa forma, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo  indeferimento da perícia, já que não restou demonstrada pela recorrente a necessidade de sua  realização.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.568          13 esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.569          14 É certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.570          15 na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.571          16 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.   §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador se considera ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.572          17 A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.005236/2007­03  Acórdão n.º 2301­004.091  S2­C3T1  Fl. 1.573          18 inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, no sentido de: (a) afastar do lançamento  os fatos geradores até 11/2002, inclusive; (b) limitar a multa a 20%.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10580.002674/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO DE FATO. Cabem embargos de declaração no caso de erro de fato. Demonstrado o erro de fato nos autos e que modifiquem as conclusões que dele foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, em sede de embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-001.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM CONHECER E ACOLHER os embargos da PFN com efeitos infringentes para mudar a sua parte dispositiva, nos termos do voto do relator que fez refletir apenas o resultado de diligência, que foi interpretado pelo relator de forma equivocada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérigo Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 861          1 860  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002674/2004­51  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEBAHIA CELULAR     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES. ERRO DE FATO.  Cabem embargos de declaração no caso de erro de fato. Demonstrado o erro  de fato nos autos e que modifiquem as conclusões que dele  foram extraídas  para fundamentar o Acórdão, impõe­se a sua correção, em sede de embargos  de declaração, emprestando­lhes efeitos infringentes.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  CONHECER E ACOLHER os  embargos da PFN com efeitos  infringentes para mudar  a  sua  parte dispositiva, nos termos do voto do relator que fez refletir apenas o resultado de diligência,  que foi interpretado pelo relator de forma equivocada.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 26 74 /2 00 4- 51 Fl. 862DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérigo Luiz Bezerra  Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da PFN em que se alega erro de  fato, obscuridade e omissão no Acórdão nº 1401­001.169, proferido por  esta 1a Turma da 4ª  Câmara  da  1a  Seção  do CARF,  que DEU  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  nos  termos das ementas abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recursos interposto.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Constatado  em  diligência  a  existência  de  saldo  de  crédito  utilizado  pelo  sujeito  passivo  para  compensar  o  débito,  cabível  a  homologação  da  declaração de compensação até o limite desse crédito.  De forma precisa, assim restou configurado o resultado de julgamneto:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso em parte, em face de discussão na esfera judicial e, na parte  conhecida, EM DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o resultado  de  diligência  em que  ficou  constatado a  suficiência  de  crédito  para  fazer  face  aos  débitos compensados no presente processo, com exceção do Débito: 2172 (COFINS)  vencido  em  15/07/2003,  no  valor  de  R$  1.513.323,45,  constante  da  Dcomp  de  15/07/2003 (fls.517) cuja compensação dependerá do resultado da discussão judicial  Os Embargos da PFN, em apertada síntese, alega contradição/erro de fato no  Acórdão embargado, quando da interpretação do resultado de diligência que o referido acórdão  afirmou estar acatando.  Para ser fiel ao relato da PFN, segue abaixo o seu inteiro teor:  No  termo  de  diligência  elaborado,  a  autoridade  fiscal  deixa  claro  que  considerado o débito de COFINS, PA 09/2002, no valor de R$ 2.939.266,41, objeto  de  discussão  judicial  em  sede  de  embargos  à  execução,  o  saldo  credor  do  contribuinte,  consistente  no  Saldo  Negativo  de  IRPJ/2002,  seria  insuficiente  para  efetivar as compensações tratadas em diferentes processos administrativos, dentre os  quais, se insere o presente processo.  Diante desse quadro de incerteza, o fiscal elaborou quadro demonstrativo das  compensações,  considerando  o  débito  discutido  na  seara  judicial,  para  o  efeito  de  encontro de contas com o saldo negativo de IRPJ/2002.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.002674/2004­51  Acórdão n.º 1401­001.275  S1­C4T1  Fl. 862          3 Com fundamento no referido demonstrativo, o colegiado decidiu reconhecer a  suficiência  de  créditos  para  fazer  face  aos  débitos  compensados  no  presente  processo, com exceção do Débito: 2172 (COFINS) vencido em 15/07/2003, no valor  de R$ 1.513.323,45, cuja compensação dependerá do resultado da discussão judicial.  Contudo da análise do quadro de fls.  497/517, o  saldo negativo  é  suficiente  para  a  compensação  integral  dos  débitos  constantes  dos  processos  n°  10580.003463/2002­73,  n°  16366.001026/2009­11,  n°  10580.003635/2003­90  e  n°  10580.002400/2004­61. No processo n° 10580.002398/2004­21, o  saldo credor  foi  suficiente para compensar o débito de PIS/PASEP (vencimento 15/07/2003) e parte  do débito de COFINS (vencimento 15/07/2003).  Constata­se,  portanto,  após  esgotado  o  saldo  negativo  de  IRPJ/2002,  remanesceu  o débito  de COFINS  (vencimento  15/07/2003),  constante do  processo  n°  10580.002398/2004­21,  no  valor  de  R$  566.892,76,  assim  como  os  demais  débitos dos  processos  n°  10580.002674/2004­51,  n°  10580.002671/2004­17,  n°  10580.002399/2004­75, n° 10580.002673/2004­14 e n° 16366.000224/2010­92.  Verifica­se, portanto, que uma vez incluído o débito de COFINS, PA 09/2002,  no valor de R$ 2.939.266,41, objeto de discussão  judicial, na compensação com o  crédito do contribuinte, os débitos do presente processo, de n° 10580.002674/2004­ 51,  permanecem  hígidos,  dada  a  insuficiência  do  saldo  credor  disponível  para  o  efeito de encontro de contas.  No  quadro  delineado,  o  acórdão  embargado  se  mostra  contraditório,  porquanto, em suas razões de decidir, parte de premissa equivocada ao reconhecer a  suficiência  de  créditos  para  fazer  face  aos  débitos  compensados  no  presente  processo, considerado o débito sob discussão judicial.  É o relatório.    Fl. 864DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4    Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Apenas  para  melhor  contextualização,  os  presentes  embargos  se  dá  no  contexto  da  análise  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DECOMP  n°  42306.89550.210703.1.3.04­2403,  na  qual  o  sujeito  passivo  pretende  compensar  saldo  do  crédito  referente  ao  Processo  de  n°  10580.003635/2003­90,  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  De fato há uma contradição no julgado embargado, em função de erro de fato  cometido no mesmo. É de se ver.  Segue  abaixo parte principal do  inteiro  teor do Acórdão embargado, no que  tange  especificamente ao retorno de diligência que se procurou cumprir a risca, mas por erro de interpretação  do teor da diligência terminou­se por cometer um erro na especificação da parte dispositiva:  (....)A diligência foi concluída nos termos solicitados (fls. 518/526) e há que  se dizer que foi muito bem elaborada, detalhando ao máximo o contexto fático deste  processo. Transcrevo abaixo, a parte mais relevante da diligência:  (...)  Frente ao exposto, concluímos:  Em  relação  ao  processo  10580.003463/2002­73,  o  débito  remanescente  de  COFINS, código 2172, relativo ao Período de Apuração 09/2002, no valor original  de R$ 2.939.266,10, transferido para o processo 16366.001026/2009­11, é resultante  de compensação parcialmente homologada após utilização de créditos anteriores ao  ano­calendário 2002 e está inscrito em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse mesmo  processo  (10580.003463/2002­73)  restou  crédito  em  favor  da  empresa  relativo  a  Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 o qual não foi utilizado para quitar  o  débito  de R$ 2.939.266,10  em  razão  de  decisão  tanto  da DRJ/SALVADOR/BA  quanto do anteriormente denominado Conselho de Contribuintes, além de a própria  empresa  já  ter  utilizado  a  maior  parte  desse  crédito  em  outras  Declarações  de  Compensação.  O  débito  remanescente  de  COFINS,  PA  09/2002,  no  valor  de  R$  2.939.266,10,  foi  transferido para o processo 16366.001026/2009­11 e  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  empresa  apresentou  Embargos  à  Execução  Fiscal  n°  5006081­88.2011.404.7001 pretendendo a  sua  extinção com o  já  citado crédito de  Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002.  ­  De acordo com diligência efetuada no processo 10580.003635/2003­90,  o  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  foi  corretamente  apurado e contabilizado, importando em R$ 14.281.579,06.  Esse crédito, após deduzidas as compensações com ele efetuadas, tratadas nos  processos 10580.003463/2002­73,  10580.003635/2003­90, 10580.002398/2004­ 21,  10580.002399/2004­75,  10580.002400/2004­61,  10580.002671/2004­17  e  10580.002673/2004­14, é suficiente para extinguir os débitos compensados por meio  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.002674/2004­51  Acórdão n.º 1401­001.275  S1­C4T1  Fl. 863          5 da  DCOMP  42306.89550.210703.1.3.04­2403,  listados  às  fls.  03/07,  objeto  do  presente processo de n° 10580.002674/2004­51. No entanto, se a empresa tiver êxito  nos Embargos apresentados, esse crédito não será suficiente.  A  análise  do  processo  16366.000224/2010­92  (vinculado  ao  processo  de  crédito  16366.920208/2011­09),  encontra­se  sobrestada  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  demais  processos  citados  neste  Termo  de Diligência  e  nos  Embargos à Execução.  RESSALTE­SE QUE TODAS AS CONCLUSÕES EXPENDIDAS NO QUE  CONCERNE  AO  CRÉDITO  UTILIZADO  NAS  COMPENSAÇÕES  PODERÃO  SER  ALTERADAS  CASO  O  SUJEITO  PASSIVO  OBTENHA  ÊXITO  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  OPOSTOS  EM  RELAÇÃO  À  EXECUÇÃO  DO  DÉBITO OBJETO DO  PROCESSO  16366.001026/2009­11.  AO QUAL  SE  FEZ  MENÇÃO NO ITEM "A" DESTA DILIGÊNCIA, HAJA VISTA QUE RESTARÁ  UM  CRÉDITO  MENOR  (E  INSUFICIENTE)  PARA  TODAS  AS  COMPENSAÇÕES.  A  título  de  verificação  dos  efeitos  de  uma  decisão  judicial  favorável  à  empresa,  nos Embargos  à  Execução,  foram  elaborados  os Demonstrativos  de  Compensação de fls. 497/517, no qual partiu­se do crédito de Saldo Negativo de  IRPJ  do  AC  2002  total  de  R$  14.281.579,06  e  incluiu­se  todos  os  débitos  compensados via DCOMP e também o débito objeto da execução (COFINS, PA  09/2002, R$ 2.939.266,41 ­ 9° débito do demonstrativo).  Verifica­se  que  o  crédito  não  seria  suficiente  para  as  compensações  efetuadas  a  partir  de  15/07/2003,  as  quais  são  objeto  dos  processos  10580.002398/200421,  10580.002674/2004­51,  10580.002671/2004­17,  10580.002399/2004­75, 10580.002673/2004­14 e 16366.000224/2010­92.  A princípio cabe esclarecer que a fonte principal desse  imbróglio processual  se  deve  a  erro  inicial  da  Contribuinte,  É  que  o  contribuinte  apresentou  vários  Pedidos/Declarações de Compensação com a pretensão utilizá­los  como  se  crédito  de Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 o fosse. Porém, como seu Saldo  Negativo  de  tal  período  tinha  como  origem,  única  e  exclusivamente,  valores  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  ela  efetuou  as  compensações  informando,  de  forma  incorreta,  em  várias  das  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  o  crédito  como  se  fosse  pagamento  indevido/a maior  (PIM),  de  forma  fracionada  por  retenção.  Em  decorrência  desse  erro,  as  Declarações  de  Compensação  geraram  vários  processos,  não  sendo  analisadas  como  um  crédito  único de Saldo Negativo.  Posto isso verifico que a diligência esclareceu que a conclusão abaixo tomada  pela DRJ foi equivocada:  Assim  é  que  nos  autos  do  processo  10580.003463/2002­73,  quando  dos  procedimentos operacionais posteriores ao julgamento do Acórdão de nº 08.293, de  21/10/2005, ou seja, na execução do acórdão, a DRF compensou somente parte dos  débitos  pleiteados  naquele  processo  restando  ainda  saldo  devedor  na  quantia  de  R$2.939.266,41,  visto  que  o  crédito  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  indicados nesse próprio processo, conforme extrato do sistema SINCOR/PROFISC  da Receita Federal relativo ao citado processo.  Nessas  razões  de  juízo,  por  inexistir  saldo  de  crédito  remanescente  dos  processos de nº 10580.003463/2002­73 e nº 10580.003635/2003­90, voto no sentido  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6  de não homologar a compensação dos débitos no total de R$185.647,01, listados às  fls. 03/07.  Assim, verifico também que o ponto relevante da questão passa agora a girar  em  torno  do  débito  remanescente  de  COFINS,  PA  09/2002,  no  valor  de  R$  2.939.266,10, que foi  transferido para o processo 16366.001026/2009­11 e  inscrito  em Dívida Ativa da União. A empresa apresentou Embargos à Execução Fiscal n°  5006081­88.2011.404.7001 pretendendo a  sua  extinção com o  já  citado crédito de  Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002.  Pela análise do retorno de diligência verifica­se que a contribuinte teria saldo  suficiente  para  a  compensação  do  débitos  constantes  do  presente  processo,  bem  assim de outros correlatos, porém essa assertiva passaria a ser falsa, ou seja, o saldo  de crédito seria parcialmente suficiente caso se considere a compensação do débito  remanescente  de  COFINS(discutido  no  processo  10580.003463/2002­73),  PA  09/2002,  no  valor  de  R$  2.939.266,10,  que  foi  transferido  para  o  processo  16366.001026/2009­11 e inscrito em Dívida Ativa da União. No caso, considerando  os  cálculos  constantes  no  relatório  de  fls.517  ,  onde  se  fez  toda  a  imputação  dos  débitos,  inclusive  considerando o  indigitado  débito  da COFINS,  restaria  um  saldo  devedor de R$ 566.892,76.  Constata­se,  assim,  que  há  coincidência  parcial  entre  o  objeto  do  pedido  judicial e presente processo de compensação o que levaria a concomitância. Porém,  o referido débito não está sendo discutido no presente processo e sim, no processo n.  10580.003463/2002­73.  Verificando­se  a  situação  atual  do  processo  n.  10580.003463/2002­73,  constato  que  o mesmo  já  transitou  em  julgado  administrativo  e o  resultado  foi no  sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Exercício: 2001,2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO  COMO  REQUISITO  ESSENCIAL  ­  A  compensação  exige  existência  de  crédito  líquido  e  certo  devidamente  constituído,  independentemente  de  se  prestar  a  quitação  de  débitos  vencidos ou vincendos. O montante de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte só  pode ser utilizado como crédito, objeto de compensação, quando na declaração de  ajuste apura­se saldo de IRPJ pago a maior.  Como  o  presente  processo  se  interliga  logicamente  com  o  processo  n.  10580.003463/2002­73,  afinal  ambos  estão  decidindo  compensações  que  dizem  respeito  ao mesmo  ano­calendário  2002,  fica  claro,  então,  que  a  decisão  final  do  presente  processo  irá  depender  do  destino  da  compensação  referida  no  processo  10580.003463/2002­73. que por sua vez já está em embargos de execução.  Constata­se,  assim,  que  há  coincidência  parcial  entre  o  objeto  do  pedido  judicial e presente processo de compensação.  (...)  A  interposição  de  ação  judicial  produz  um  efeito  capital  que  é  a  perda  do  poder  de  continuar  a  parte  a  litigar  na  esfera  administrativa,  ou  seja,  importa  em  renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por  acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal.  A  desistência  da  via  administrativa  não  é  um  ato  unilateral  de  vontade  do  contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.002674/2004­51  Acórdão n.º 1401­001.275  S1­C4T1  Fl. 864          7 (...)  Pelo exposto, em face da concomitância do débito remanescente de COFINS,  PA  09/2002,  no  valor  de  R$  2.939.266,10,  que  foi  transferido  para  o  processo  16366.001026/2009­11  e  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  conheço  do  recurso  apenas em parte, em face da discussão na esfera judicial e, na parte conhecida, DOU  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  resultado  de  diligência  em  que  ficou constatado a suficiência de crédito para fazer face aos débitos compensados no  presente processo, com exceção do Débito: 2172 (COFINS) vencido em 15/07/2003  ­  R$  1.513.323,45  Dcomp:  15/07/2003  (fls.517)  cuja  compensação  dependerá  do  resultado da discussão judicial.    O  que  de  fato  aconteceu  foi  um  erro  de  interpretação  do  resultado  de  diligência.  Como a diligência foi elaborada não somente com o objetivo de atender a este processo, mas a tantos  outros processos com dcomps que utilizavam­se do mesmo saldo credor, a tabela final de fls.517 onde  registrava  o  último  débito  compensado  com  saldo  disponível  foi  tomado  como  pertencente  a  este  processo  (10580.002674/2004­51),  quando se  referia,  na verdade  ao processo n.  10580.002398/2004­ 21. Conforme tabela baixo, com em ordem crescente das imputações efetuadas, verifica­se que o saldo  de crédito é suficiente para compensar até o débito de PA 06/2003 no valor de R$ 1.513.323,45 (saldo  566.892,76),conforme indicou a parte dispositiva desse voto. Acontece que tal débito não pertence ao  presente  processo  (10580.002674/2004­51),  mas  sim  ao  processo  anterior  (10580.002398/2004­21).  Então, a parte dispositiva estaria perfeita se tivéssemos tratando do processo n. 10580.002398/2004­21,  o que não é o caso.   (...)  02.331.879/0001­80 06/06/2003 0057 2172 COFINS 05/2003 13/06/2003 R$ 1.037.394,61 10580.002400/2004­61 0,00  02.331.879/0001­80 15/07/2003 0058 6912 PIS/PASEP 06/2003 15/07/2003 R$ 254.649,94 10580.002398/2004­21 0,00  02.331.879/0001­80 15/07/2003 0059 2172 COFINS 06/2003 15/07/2003 R$ 1.513.323,45 10580.002398/2004­21 566.892,76  02.331.879/0001­80 21/07/2003 0060 1708 IRRF 1­10/2002 16/10/2002 R$ 11.852,51 10580.002674/2004­51 11.852,51  02.331.879/0001­80 21/07/2003 0061 0561 IRRF 1­10/2002 09/10/2002 R$ 130.543,29 10580.002674/2004­51 130.543,29  02.331.879/0001­80 21/07/2003 0062 0588 IRRF 1­10/2002 09/10/2002 R$ 417,22 10580.002674/2004­ 51 417,22  02.331.879/0001­80 21/07/2003 0063 1708 IRRF 1­10/2002 23/10/2002 R$ 13.198,50 10580.002674/2004­51 13.198,50  02.331.879/0001­80 21/07/2003 0064 0588 IRRF 1­10/2002 30/10/2002 R$ 604,01 10580.002674/2004­51 604,01  02.331.879/0001­80 21/07/2003 0065 1708 IRRF 1­10/2002 09/10/2002 R$ 12.045,29 10580.002674/2004 51 12.045,29  02.331.879/0001­80 21/07/2003 0066 1708 IRRF 1­10/2002 30/10/2002 R$ 5.793,51 10580.002674/2004­ 51 5.793,51  (...)  É patente a confusão apontado acima, no trecho abaixo do Acórdão embargado:  No caso, considerando os cálculos constantes no relatório de fls.517 , onde se  fez  toda  a  imputação  dos  débitos,  inclusive  considerando  o  indigitado  débito  da  COFINS, restaria um saldo devedor de R$ 566.892,76.  E para não restar mais dúvidas, cito parte do acórdão embargado que faz referência  literal a ressalva feita pelo fiscal por ocasião da diligência:  A  título  de  verificação  dos  efeitos  de  uma  decisão  judicial  favorável  à  empresa,  nos  Embargos  à  Execução,  foram  elaborados  os  Demonstrativos  de  Compensação  de  fls.  497/517,  no  qual  partiu­se  do  crédito  de  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  AC  2002  total  de  R$  14.281.579,06  e  incluiu­se  todos  os  débitos  compensados  via  DCOMP  e  também  o  débito  objeto  da  execução  (COFINS,  PA  09/2002, R$ 2.939.266,41 ­ 9° débito do demonstrativo).  Verifica­se  que  o  crédito  não  seria  suficiente  para  as  compensações  efetuadas  a  partir  de  15/07/2003,  as  quais  são  objeto  dos  processos  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     8  10580.002398/200421,  10580.002674/2004­51,  10580.002671/2004­17,  10580.002399/2004­75, 10580.002673/2004­14 e 16366.000224/2010­92.    Dessa forma, patente o erro de fato cometido pelo Acórdão embargado, motivo pelo  qual se deve acolher os embargos da PFN, emprestando­lhes efeitos infringentes, para então corrigir a  parte dispositiva no sentido que se entenda que o provimento será total se o resultado da discussão  for favorável ao contribuinte e o recurso será improvido em caso contrário, daí porque se utilizar  na  parte  dispositiva,  e  apenas  nesse  sentido  deve  ser  interpetado,  a  terminologia  “DAR  provimento PARCIAL”.  Sobre  a  admissibilidade  de  se  conferir  efeitos  infrigentes  aos  embargos  declaratórios, trago à baila a lição de Candido Rangel Dinamarco :   São  em  princípio  inadmissíveis  os  embargos  declaratórios  com  eficácia  infringente;  mas  a  jurisprudência  atenua  essa  regra,  ao  permitir  que  pela  via  dos  embargos de declaração se corrijam certos erros graves e perceptíveis a um exame  puramente objetivo,  corno aquele  consistente  em dar por  intempestivo um  recurso  interposto dentro do prazo.  Com essas considerações finais, ACOLHO os embargos do contribuinte com  efeitos  infringentes  para  retificar  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  embargado,  nos  seguintes  termos:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM NÃO  CONHECER do recurso em parte, em face de discussão na esfera judicial e, na parte  conhecida, EM DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o resultado  de  diligência  em que  ficou  constatado a  suficiência  de  crédito  para  fazer  face  aos  débitos compensados no presente processo  a depender,  entretanto,  do  resultado da  discussão judicial.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10865.908818/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908818/2009­01  Resolução nº  3801­000.764  S3­TE01  Fl. 3          2 aproveitável de R$ 1.218,32, decorrente de pagamentos a maior realizados de 01/2006 a  12/2006, conforme demonstrado na planilha de fl. 13.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Data do fato gerador: 24/04/2009  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o  que traz como conseqüência que o crédito usado em compensação tem  que estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito”  Após, foi apresentado recurso voluntário, no qual a recorrente afirma que:  “No mês de 01/2006 foi apurado o débito de IPI no valor de R$ 936,44  (DCTF  nº  42.90.69.05.92­96  anexa),  enquanto  foi  recolhido  indevidamente o valor de R$ 4.356,24 (guia anexa), resultando o valor  recolhido  a  maior  de  R$  3.419,80,  atualizado  para  R$  3.622,59,  conforme planilha anexa.  No mês 04/2006 foi compensado o valor de R$ 1.448,19, referente a IPI  conforme PER/DCOMP nº 06144.54987.240409.1.7.04­2510, restando  ainda  R$  2.037,68  a  compensar,  atualizado  para  R$  1.218,32,  conforme planilha anexa.  No mês 05/2006 foi compensado o valor de R$ 930,33 referente a IPI,  conforme PER/DCOMP nº 42728.90359.230709.1.7.04­1980, restando  ainda  R$  1.149,78  a  compensar,  atualizado  para  R$  1.218,32,  conforme planilha anexa.  No mês 06/2006 foi compensado o valor de R$ 1.149,79 referente a IPI,  conforme  PER/DCOMP  nº  39386.26616.240409.1.04­0967,  restando  ainda R$ 64,67 a compensar, conforme planilha anexa.  (..)”  Para comprovar o alegado, a contribuinte apresentou:  i) Cópias da DCTF nº 35.89.99.71.84­10, de 6/10/2006, referente ao 1ª semestre  de 2006, em cuja página 19 constou incorretamente o débito de IPI de R$ 4.356,24, e do DARF  que comprova o pagamento neste valor.  ii) Cópia da DCTF retificadora nº 42.90.69.05.92­96, na qual corrigiu o valor do  débito de IPI para R$ 936,44.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908818/2009­01  Resolução nº  3801­000.764  S3­TE01  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  As decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, ainda que tenha ocorrido erro no despacho decisório, como se  verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência de  indébito  líquido e certo, uma vez que a DCTF retificadora  fora considerada no  despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, em especial, DCTF retificadora que havia sido recebida via internet por  agente  receptor  SERPRO  em  9/6/2009,  fl.  61  do  e­processo,  logo,  anterior  à  emissão  do  despacho decisório pela DRF de origem, ocorrido em 7/10/2009, fl. 53 do e­processo.  A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908818/2009­01  Resolução nº  3801­000.764  S3­TE01  Fl. 5          4 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório está incorreto.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908818/2009­01  Resolução nº  3801­000.764  S3­TE01  Fl. 6          5 O  CARF  já  se  manifestou  pela  anulação  de  despacho  decisório  em  circunstâncias semelhantes, conforme ementa do acórdão nº 3403­001.288, de 09/11/2011, da  3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em que o Conselheiro Ivan Allegretti  foi  designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Nesta  Turma  Especial,  em  julgamentos  de  casos  semelhantes,  votei  pela  anulação do despacho decisório, tendo ficado vencido sozinho.  Pelo princípio do colegiado, adoto a posição majoritária desta turma para, com  fundamento em que o despacho decisório foi emitido por autoridade competente, está motivado  e  não  causou  cerceamento  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  propor  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  reaprecie  o  pleito  da  contribuinte,  à  luz  da  DCTF  retificadora,  apurando  a  legitimidade  e  o  quantum  do  crédito pleiteado e elaborando demonstrativo que permita decidir sobre a homologação  das compensações declaradas; cientifique a contribuinte para se manifestar no prazo de  30 (trinta) dias; devolva os autos para julgamento com a manifestação da contribuinte ou  declaração da unidade de que esta não foi apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12571.000226/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na fundamentação da multa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 21/07/2010, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 01/2005 a 12/2007. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. ESTABELECIMENTO ÚNICO. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, para o código CNAE Fiscal nº 1721-4/00 (fabricação de papel), a alíquota da contribuição social destinada ao SAT/GILRAT é 3%, consoante o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). A empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na fundamentação da multa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 21/07/2010, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 01/2005 a 12/2007. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. ESTABELECIMENTO ÚNICO. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, para o código CNAE Fiscal nº 1721-4/00 (fabricação de papel), a alíquota da contribuição social destinada ao SAT/GILRAT é 3%, consoante o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). A empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pela  obrigações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTAS  EM  LEI.  ESTABELECIMENTO ÚNICO.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da sua atividade econômica preponderante, sendo que, para o código CNAE  Fiscal  nº  1721­4/00  (fabricação  de  papel),  a  alíquota da  contribuição  social  destinada ao SAT/GILRAT é 3%, consoante o Anexo V do Regulamento da  Previdência Social (RPS).  A  empresa  com  um  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica,  enquadrar­se­á na respectiva atividade.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000226/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.258  S2­C4T2  Fl. 3          3   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou  pela  manutenção da multa aplicada.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT).  O  período de lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2005 a 12/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 49/54) informa que foi realizada auditoria fiscal junto  às empresas CANDÓI INDUSTRIA DE PASTA PAPEL LTDA (CNPJ. 03.974.523/0001­27)  e SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA (CNPJ. 77.883.189/0001­32).  Concluiu a  fiscalização que a constituição da pessoa  jurídica Candói, optante pelo regime de  tributação Simples, foi mecanismo engendrado com intuito de acolher apenas formalmente os  vínculos  empregatícios  e  fragmentar  a  folha  de  pagamentos  de  salários  para  usufruir  indevidamente do  tratamento  tributário dispensado às microempresas e empresas de pequeno  porte. Assim, tendo em vista a inexistência de fato da empresa Candói Indústria e Comércio de  Pasta  e Papel Ltda,  o  auto de  infração  foi  lavrado no CNPJ 77.883.189/0001­32 da empresa  Santa Clara Industria de Pasta e Papel Ltda.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/07/2010 (fls.  02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  328/348),  alegando,  em  síntese, que:  1.  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA.  O  auto  de  infração  está  calcado  em  legislação  imprestável  (artigo  35,  I,  II  e  III  da  Lei  8.212/1991),  uma  vez  revogada por lei superveniente (Lei 11.941/2009). O mesmo ocorreu  com o artigo 34 da Lei 8.212/1991, citado para fundamentar os juros.  O lançamento fiscal deixou de atender os requisitos  indispensáveis a  regular  constituição  do  crédito  tributário,  tal  como  prescreve  o  art.  142 do Código Tributário Nacional;  2.  DECADÊNCIA.  Como  o  contribuinte  só  veio  a  ser  notificado  do  auto  de  infração  em  21/07/2010,  e  com  base  no  artigo  150,  §4º  do  CTN,  os  créditos  tributários  do  período  de  04/2002  a  06/2005  não  podem  ser  exigidos  pelo  Fisco,  vez  que  estão  alcançados  inequivocamente pelo instituto da decadência, devendo os mesmos ser  declarados inexistentes;  3.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  CANDÓI  INDÚSTRIA  DE  PASTA E PAPEL LTDA. NÃO AUTO APLICABILIDADE DOS  ARTIGOS  116  E  149  DO  CTN.  A  empresa  Candói  Indústria  de  Pasta e Papel Ltda presta serviço de industrialização por encomenda  para  a  Impugnante.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  indicadas  na  LC  123/2006,  estão  dispensadas  de  escriturar  os  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000226/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.258  S2­C4T2  Fl. 4          5 livros obrigatórios a todas as demais empresas. Os argumentos usados  pela  fiscalização,  como:  ausência de escrituração contábil; o  fato do  Sócio­Gerente  da  Candói  constituir  a  empresa  enquanto  estava  empregado  na  Impugnante;  a  questão  de  vários  funcionários  da  Candói  terem  sido  funcionários  da  Impugnante  não  são  motivos  suficientes  para  se  estabelecer  a  unicidade  do  empreendimento.  A  procuração  outorgada  ao  sócio  da  autuada  para  efetuar  movimentações bancárias se justifica porque como a Impugnante é a  principal  cliente  da  primeira  empresa,  haveria  uma  diminuição  nos  custos  com  a  desnecessidade  de  contratação  de  funcionário  no  departamento financeiro para controlar pagamentos e recebimentos da  própria Impugnante. Inexistem quaisquer indícios de simulação entre  as empresas prefaladas que possam levar a desconstituição da Candói,  a  qual  foi  devida  e  regularmente  constituída,  seguindo  os  ditames  dispostos  na  legislação  de  regência,  em  especial  o  artigo  46  do  Código Civil. O ordenamento jurídico pátrio não admite a presunção  de  fraude ou simulação, como fez o agente  fiscal. Não há nos autos  prova  ou  indício  de  que  a  Impugnante  teria  agido  dolosamente,  no  intuito de burlar a fiscalização previdenciária. A existência de indícios  ou  presunções  não  pode  caracterizar  o  crédito  tributário.  A  jurisprudência  dos  órgãos  administrativos  julgadores  já  sedimentou  entendimento no sentido de ser necessária prova inequívoca de fraude  para imputar qualquer tipo de responsabilidade aos contribuintes. Não  caracterizada  de  forma  contundente  a  suposta  atitude  fraudulenta  da  Impugnante  ou  da  Candói,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente.  A  norma  prevista  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do CTN não  é  autoaplicável,  tanto  que  remete  à  observância  dos  procedimentos  "a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária"  regulamentação própria e específica que  inexiste ou se existente não  aplicada pelo agente fiscal. O agente fiscal não poderia desconstituir a  empresa  Candói  Indústria  e  Comércio  de  Pasta  e  Papel  Ltda.  por  absoluta ausência de amparo  legal,  a  fim de considerar ambas como  detentoras  de  uma  mesma  personalidade  jurídica  e  tentar  cobrar  contribuições previdenciárias  já  recolhidas por aquela na  sistemática  do Simples Nacional;  4.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  EXIGIDAS.  Não  pode  prevalecer  a  exigência  de  contribuição  ao  SAT  dos  empregados  lotados  nos  ESCRITÓRIOS, em funções administrativas, pela alíquota de 3%. O  grau  de  risco  deve  ser  definido  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  do  estabelecimento.  O  SAT  devido  pelos  segurados  que desenvolvem atividades administrativas deve ser diferenciado do  SAT  devido  pelos  segurados  que  desenvolvem  atividades  de  maior  risco. Os funcionários lotados nos escritórios não têm livre acesso às  instalações  comerciais,  depósitos  ou  nos  parques  industriais  da  Impugnante. Não  pode  prevalecer  a  cobrança  do  auto  de  infração  a  título de SAT e, caso mantida, deve ser reduzida para 1% relativa aos  colaboradores  que  desenvolvem  atividades  administrativas.  As  contribuições  previdenciárias  exigidas  já  foram  recolhidas  na  sua  integralidade, ou ao menos, parte,  através da  sistemática do Simples  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Federal  substituído pelo Simples Nacional, o que não  foi  levado em  conta no momento da autuação;  5.  CARÁTER  ABUSIVO  E  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA  MULTA  APLICADA.  A  penalidade  imposta  pela  fiscalização  federal,  além  de  indevida,  revela  caráter  abusivo  e  confiscatório.  A  imposição  de  multa  em  valor  exorbitante  demonstra  que  o  critério  utilizado  desconsidera  as  circunstâncias  do  fato,  da  situação  do  contribuinte  e  de  sua  atividade,  bem  como  de  qualquer  outro  parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade;  6.  Requer  o  provimento  da  defesa  apresentada,  o  reconhecimento  das  nulidades  aventadas,  a  desconstituição  do  auto  de  infração  ou,  caso  mantida a autuação, o afastamento da multa por  ser confiscatória ou  sua minoração para patamares razoáveis.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­36.955 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 366/378) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  foram  excluídos  os  valores  oriundos do levantamento Diferença de Ac. Legais (DAL).  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000226/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.258  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  na  fundamentação  legal da aplicação da multa. Assim, diante de  tais  irregularidades, deve  ser declarado nulo o lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  da  legislação  aplicada  nos  valores  decorrentes das multas lançadas.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  ou  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  conforme determina o  art.  35­A da Lei 8.212/1991, dependendo da data do  fato  gerador da contribuição, haja vista as alterações da legislação pertinente, introduzida pela MP  nº  449  de  4/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Esses  fundamentos  legais  foram  devidamente registrados nos Fundamentos Legais do Débito (FLD) e nas planilhas de cálculos  comparativos  da  aplicação  da  multa,  fls.  8/9  do  auto  de  infração  37.040.439­4  (processo  12571.000224/2010­14).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/325)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  49/54)  e  seus  anexos  (fls.  01/48  e  55/325)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Discriminativo  Sindético  de  Debito  (DSD);  planilhas  de  cálculos  comparativos  da  aplicação  da  multa,  fls.  8/9  do  auto  de  infração  37.040.439­4  (processo  12571.000224/2010­14);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem a  completa verificação dos valores  e  cálculos utilizados  na constituição do  crédito  tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/325)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente alega que seja declarada, em parte, a extinção do crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  créditos  apurados  até  a  competência  06/2005  foram  fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos  termos do  art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000226/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.258  S2­C4T2  Fl. 6          9 Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O  lançamento fiscal em tela refere­se às competências 01/2005 a 12/2007 e  foi efetuado em 21/07/2010, data da intimação e ciência do sujeito passivo (fl. 02).  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  a empresa simulou ou fraudou uma situação que não aparenta a realidade dos fatos contábeis,  eis  que  o  Fisco  evidenciou  que,  do  ponto  de  vista  formal,  havia  apenas  uma  empresa,  a  Recorrente,  conforme  os  fatos  delineados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  49/54,  processo  12571.000226/2010­03). Esses fatos evidenciam que a escrituração contábil da Recorrente não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço e serão enumerados no  item seguinte.  Ao contrário do afirmado pela Recorrente e considerando que o próprio art.  150, § 4º, do CTN, excetua a sua aplicação na ocorrência dessa situação (simulação ou fraude),  entende­se pela aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que  nenhuma competência lançada foi abrangida pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela  legislação vigente –, a alegação de decadência não será acatada, eis que as  competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência e o lançamento fiscal  refere­se  ao  período  de  01/2005  a  12/2007,  fora  do  período  decadencial,  a  teor  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  Diante  disso,  rejeito  a  alegação  de  decadência  tributária  ora  examinada,  e  passo ao exame das demais questões.  Com relação à caracterização da relação jurídica material dos segurados  empregados, constata­se que o Fisco concluiu que, durante o período fiscalizado, havia apenas  uma única empresa, qual seja, a Santa Clara  Indústria de Pasta e Papel Ltda (Recorrente). E,  afirma  que  essa  relação material  dos  empregados  era  distinta  da  relação  formal  estabelecida  com a empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda.  No presente caso analisado, os elementos  informativos apontam que não há  duas  empresas,  relativamente  aos  trabalhadores  remunerados,  mas  apenas  uma,  a  saber,  a  Recorrente (Santa Clara Indústria de Pasta e Papel Ltda), pelos seguintes motivos:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000226/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.258  S2­C4T2  Fl. 7          11 1.  o  sócio  majoritário  da  empresa  Candói,  Sr.  Amauri  de  Paula,  era  funcionário da Santa Clara, no momento da constituição da Candói;  2.  o valor correspondente a 95% do capital social da empresa constituída  decorreu  de  empréstimo do  sócio  da Santa Clara,  Sr. César Sguário  Fadel. Referido valor não foi registrado contabilmente;  3.  não  há  divisão  ou  separação  de  funcionalidade  entre  as  duas  empresas. A quase totalidade dos empregados, inclusive os lotados no  setor  administrativo,  labutam  indistintamente  na  demonstração  inequívoca de dedicação a uma só atividade, subordinados ao mesmo  empregador, no caso em tela a empresa Santa Clara (Recorrente);  4.  a  empresa Candói não  possui  contabilidade  que  possa  evidenciar  seu  patrimônio,  apenas  trabalha  com  conta  bancária  para  transferência de valores da Santa Clara;  5.  na  fachada  das  empresas,  não  há menção  da  existência  da  empresa  Candói; é apenas identificada pela expressão “SANTA CLARA”;  6.  nas  instituições  financeiras  pesquisadas  Banco  Mercantil  do  Brasil,  Banco  Bradesco,  Itaú  Unibanco;  há  procurações  outorgadas  pela  empresa  Candói  transferindo  poderes  a  Berenice  Rodrigues  Vieira  Fadel  e  César  Sguario  Fadel,  ambos  sócios  administradores  da  empresa Santa Clara (Recorrente).  Esses elementos fáticos probatórios apontados acima, no meu entendimento,  caracteriza a fraude objetiva ou simulação objetiva da relação empregatícia em decorrência  da  relação  obrigacional  com  a  empresa  Candói  Indústria  de  Pasta  e  Papel  Ltda  ser  apenas  formal e não material. E, estando presentes os requisitos da relação de emprego (pessoalidade,  subordinação, não eventualidade, onerosidade e alteridade – art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei  8.212/1991,  e  arts.  2º  e  3º  da  CLT),  numa  determinada  prestação  ou  relação  de  trabalho,  é  indiferente  para  a  relação  empregatícia  a  presença  ou  não  do  consilium  fraudis  (elemento  subjetivo a má­fé, o intuito malicioso de prejudicar) entre as partes ou mesmo da conscientia  fraudis (elemento subjetivo com a consciência ou vontade de fraudar) por parte do empregador,  com  o  consequente  afastamento  dos  atos  fraudulentos  e  o  reconhecimento  da  real  relação  obrigacional tributária entre as partes: segurados empregados e a Recorrente.  Diz­se objetiva  a  fraude nas  relações  empregatícias  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  direito  civil,  para  a  sua  averiguação  “(...)  basta  a  presença material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação de serviços (parceria, arrendamento, prestação de serviços autônomos, cooperado,  contrato de sociedade, estagiário, representação comercial autônoma, etc.), sendo irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência ou consentimento do  empregado com a contratação  irregular,  citando­se,  v.g,  nesta última hipótese,  a  irrelevância dos  termos de adesão às  falsas  cooperativas pelos  trabalhadores com vistas a alcançar um posto de trabalho dentro de determinada empresa; a  inscrição, e consequente prestação de  serviços,  como autônomo ou representante comercial,  apesar  da  existência  de  um  vínculo  empregatício;  a  exigência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  (“pejotização”)  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar  o  contrato­realidade  entre  as  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 partes” (artigo Fraudes nas Relações de Trabalho: Morfologia e Transcendência. Revista  do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 36, 2010; pág. 170/171). Com esse mesmo  entendimento  o  doutrinador Américo  Plá Rodrigues  afirma  que  “(...)  a  existência  de  uma  relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiverem pactuado, mas  da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque [...] a aplicação do Direito  do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que  de  uma  situação  objetiva,  cuja  existência  é  independente  do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde resulta errôneo pretender  julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor”  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág. 340) (g.n.).  A Recorrente alega que o Fisco não poderia desconsiderar a constituição da  empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda nem aplicar os artigos 116 e 149 do CTN.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  poderá  descaracterizar  a  relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real entre as  empresas, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária, desde que  haja elementos probatórios  apontado o  real  sujeito passivo da obrigação  tributária,  que  foi  o  caso dos autos.  De mais  a mais,  a  legislação  tributária  expressamente  confere  atribuição  à  autoridade fiscal para  impor “sanções” sobre os atos  ilícitos e viciados verificados no sujeito  passivo,  permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária material,  conforme  regras  previstas  nos  artigos  142  e  149,  inciso  VII,  ambos  do  CTN,  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco­Previdenciário, no intuito de aplicar a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  detém  autonomia  ou  poderes  para  caracterizar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada a desconsiderar atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  .........................................................................................................  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000226/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.258  S2­C4T2  Fl. 8          13 Para  tanto,  o Fisco  informa que o  lançamento  fiscal  tem  como  fundamento  legal o inciso VII do art. 149 do CTN, e delineia, dentre outros, os seguintes motivos:  “[...] VÍNCULO ENTRE AS EMPRESAS CANDOI E SANTA  CLARA  O  senhor  Amauri  de  Paula  tinha  vínculo  empregatício  com  a  Empresa Santa Clara Indústria de Pasta e Papel Ltda no período  de  01/06/1995  a  31/10/2002,  e  antes  mesmo  de  sua  rescisão  contratual em fevereiro de 2000, já havia constituído, em tese, a  empresa  Candoi  consignando  no  contrato  social  que  possuía  participação de  95% do  capital  social,  conforme  tabela acima,  porém  não  há  comprovação  da  integralização  do  valor  de  R$95.000,00  (noventa e cinco mil  reais), apenas consta em sua  DIRPF  ­  DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA que os recursos para integralizar o capital social foram  emprestados  do  empresário  César  Sguário  Fadel  CPF  ­  319.603.599­91  que  é  sócio  proprietário  da  empresa  Santa  Clara. Ocorre  que  esse  valor,  supostamente,  integralizado  não  tem registro contábil, tendo em vista que a criação da empresa é  apenas de "fachada", usada como artifício para enquadramento  no Simples, tendo em vista que o faturamento da empresa Santa  Clara  ultrapassava  em  muito  o  valor  mínimo  para  enquadramento  no  Simples.  Durante  o  período  de  ação  fiscal  evidenciou­se a empresa Santa Clara apenas criou uma folha de  pagamento distinta,  alegando que  se  tratava de outra  empresa,  apenas para usufruir os benefícios do simples, visto que a receita  bruta  de  empresa  Santa  Clara  no  ano  de  2001  foi  respectivamente  de:  1o  trimestre  (3.089.756,99);  2o  trimestre  (2.649.361,54);  3o  trimestre  (2.867.651,55);  4o  trimestre  (2.891.385,25),  resultando  no  montante  de  R$11.498.155,33  (onze  milhões  e  quatrocentos  e  noventa  e  oito  mil  e  cento  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  três  centavos,  valor  muito  superior ao estipulado como limite de enquadramento no simples  nacional.  (...)  A  empresa  Candoi  não  possui  contabilidade  que  possa  evidenciar  seu  patrimônio,  aliás  conforme  demonstrado  no  decorrer  da  fiscalização  apenas  trabalha  com  conta  bancário  para transferência de valores da Santa Clara.  (...)  CONTRATO  SOCIAL  X  PESSOAS  INTERPOSTAS  X  PRIMAZIA DA REALIDADE  Os  instrumentos  contratuais/alterações  identificam  as  sedes  sociais das pessoas jurídicas nos seguintes endereços:  1. Empresa Candoi Industria e Comercio de Pasta e Papel Ltda.  Estrada Santa Clara S/N ­ Fazenda Rodeio Velho ­ Candoi Pr.  2.  Empresa  Santa  Clara  Industria  de  Pasta  de  Papel  Ltda.  Fazenda Rodeio Velho S/N ­ Candoi Pr.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Percebe­se  nitidamente  que  se  trata  do  mesmo  endereço,  a  despeito  da  aparente  distinção  formal  entre  os  dois  sujeitos  passivos.  (...)  DAS PROCURAÇÕES  Tendo em vista a suspeita de simulação de negócios foi emitida  Requisição e Informações sobre Movimentação Financeira junto  as seguintes instituições Financeiras: Banco Mercantil do Brasil,  Banco  Bradesco,  Itaú  Unibanco;  e  em  todas  as  instituições  financeiras havia procurações outorgadas pela empresa Candoi  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  e  por  seus  representantes  contratuais, transferindo poderes as seguintes pessoas: Berenice  Rodrigues  Vieira  Fadel  e  César  Sguario  Fadel  as  quais  são  sócios  administradores  da  Empresa  Santa  Clara  Industria  de  Pasta e Papel Ltda.  Os  fatos  expostos  revelam  a  unicidade  empresarial,  onde  os  outorgados, representantes legais do sujeito passivo Santa Clara  Industria  de  Pasta  de  Papel  Ltda,  são  os  verdadeiros  administradores da empresa Candoi.  A  simulação  quando  envolve  propósitos  lesivos  aos  direitos  e  interesses  do  fisco,  objetivando  burlar  a  legislação  previdenciária,  retira  toda  a  validade  do  ato  por  ela  viciado,  qual seja a inscrição irregular das pessoas jurídicas abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  na  Lei  do  SIMPLES,  que,  para  fins  previdenciários tem­se como inexistente.  (...)  Diante da constatação de simulação, reconhecida pela falta de  correspondência entre o negócio que as partes realmente estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam,  está  prevista  no  Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu art. 149, VII: (g.n.)  Art.  149  ­  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;  (sublinhei) [...]”. (Relatório Fiscal)  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar o real sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  supõe  que  se  reconheça,  ainda  que  por  implicitude,  à  autoridade  responsável  pelo  lançamento  fiscal  a  titularidade de meios destinados a viabilizar a concretude da regra prevista no art. 149, inciso  VII, do CTN, permitindo, assim, que se confira efetividade aos fins legais nessa empreitada de  caracterizar a  real sujeição passiva da obrigação  tributária decorrente de fraude ou simulação  objetiva. Se assim não fosse esvaziar­se­iam, por completo, as atribuições legais expressamente  concedidas ao Fisco em sede de lançamento fiscal de ofício oriundo do fato de que o sujeito  passivo agiu com fraude ou simulação,  já que os elementos informativos acostados aos autos  apontam para a inexistência da empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda e para a efetiva  contratação dos segurados empregados pela Recorrente.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000226/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.258  S2­C4T2  Fl. 9          15 Insta mencionar  ainda  que,  ao  considerar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  tributária, o Fisco não está aplicando a regra prevista no art. 116 do CTN – nem está realizando  a desconsideração de pessoa jurídica prevista no art. 50 do Código Civil –, já que a sua ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária e tributária, e encontra respaldo legal  nesses artigos 142 e 149, inciso VII, do CTN.  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal e na peça de  impugnação, não estão consubstanciadas em documentos probatórios  e  sim  em meros  relatos  de  que  o  Fisco  não  poderia  desconsiderar  a  constituição  da  empresa  Candói  Indústria  de  Pasta  e  Papel  Ltda  nem  aplicar  os  artigos  116  e  149  do  CTN.  Essas  alegações da Recorrente, desacompanhadas de elementos subjacentes ao fato que se pretende  comprovar, não constituem, por si só, elementos de prova. Além disso – visando comprovar a  fidedignidade dos registros contidos nos seus documentos declaratórios do pacto firmado entre  a Recorrente e a empresa Candói Indústria de Pasta e Papel, exposta na sua tese de defesa –,  caberia  à  Recorrente  apresentar  documentos,  contemporâneos  à  prestação  de  serviços,  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem  o  contrário  do  que  foi  apontado  e  comprovado pelo  Fisco como a real inexistência da empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda. Esse  entendimento está consubstanciado na regra estabelecida pelo art. 333 do CPC, eis que cabe ao  autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – no qual entendo que foi  materializado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  49/54,  processo  12571.000226/2010­03)  e  nos  documentos acostados aos autos de fls. 55/350 –, e cabe à Recorrente comprovar à existência  de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Assim,  uma  vez  ausente  a  autonomia  organizacional  da  empresa  Candói  Indústria de Pasta e Papel Ltda e sem assunção ativa (propriedade dos meios de produção) e  passiva  (responsabilidade  pelos  riscos  do  empreendimento),  acrescida  do  fato  de  serem  os  sócios da Santa Clara (Recorrente) procuradores dessa empresa Candói, está­se diante de típica  relação de fraude ou simulação objetiva, o que invoca a aplicação dos artigos 142 e 149, inciso  VII, ambos do CTN.  É importante frisar que, para fins tributários, a comprovação da relação  obrigacional não depende exclusivamente da demonstração da ocorrência de dolo, culpa  ou fraude no ato de constituição da empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda, ao  contrário do que entende a Recorrente. Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo  que  originou  a  relação  jurídica  tributária. A  obrigação  da  empresa  é  recolher  a  contribuição  social  previdenciária  decorrente  dos  segurados  empregados,  devidamente  relacionados  e  caracterizados diante da realidade fática evidenciada pelo Fisco, não cabendo a este analisar os  motivos subjetivos do não recolhimento dos tributos.  Vale  mencionar  que  o  art.  136  do  CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça  recursal,  a Recorrente  alega que o Fisco não pode desconsiderar  a  personalidade jurídica da empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda, que foi legalmente  constituída,  e  apurar  as  pretensas  contribuições  sociais  previdenciárias.  Tal  argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  sendo  que  a  apuração  das  contribuições  lançadas  decorre dos documentos contábeis e fiscais da Recorrente e da realidade fática encontrada na  atividade laboral dos prestadores de serviços, já que houve a demonstração de que a empresa  Candói  Indústria  de  Pasta  e  Papel  Ltda  não  tinha  qualquer  relação  empregatícia  com  os  segurados empregados.  Com  efeito,  o  Fisco  tem  competência  para  afastar  os  efeitos  de  negócios  jurídicos  formalizados  com  aparência  de  licitude  tributária,  quando,  de  acordo  com  os  elementos  fáticos  evidenciados  no  procedimento  de  auditoria  fiscal,  revelarem  que  foram  celebrados com o objetivo de não possibilitar a incidência da contribuição social previdenciária  no real sujeito passivo da relação obrigacional tributária, haja vista que relativamente ao plano  da  eficácia,  tais  negócios  não  são  oponíveis  ao  Fisco.  Nesse  sentido,  deve  o  auditor  fiscal  efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, como determinam os artigos 142 e 149,  inciso VII.  A  Recorrente  alega  deveria  recolher  os  valores  para  o  Seguro  de  Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) com base no grau de risco leve (alíquota de 1%), e  não no grau de risco grave (alíquota de 3%) estabelecido pelo Decreto no 3.048/1999.  Constata­se que o Decreto 3.048/1999, para as atividades preponderantes de  fabricação  de  papel,  CNAE  Fiscal  nº  1721­4/00,  que  é  o  caso  da  Recorrente,  estipulou  a  alíquota do SAT/GILRAT correspondente ao percentual de 3% (risco grave).  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas)  CNAE  DESCRIÇÃO  alíquota  1721­4/00  Fabricação de papel  3%  Com  isso,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar  a  alíquota  de  3%  para  a  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT,  conforme  o  novo  grau  de  risco  definido  para  sua  atividade, contudo, realizou os recolhimentos com base no regime de tributação Simples.  Dessa forma, a alíquota de 3% não é desprovida de legalidade, nem foi fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como  quer  a  Recorrente, eis que a alíquota de 3% encontra seu fundamento no art. 22, inciso II, §§ 3o e 4o,  da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000226/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.258  S2­C4T2  Fl. 10          17 II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V. (g.n.)  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT/GILRAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Acrescenta­se que, à luz do anexo V do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade  laboral.  Assim,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  de  fabricação  de  papel,  CNAE  1721­4/00  –  conforme  declaração  da  Recorrente  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e nas GFIP´s entregues ao Fisco –, foi correta a aplicação  da alíquota de 3% (grau de risco grave) para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Nesse  caminhar,  observa­se  que  não  há  nos  autos  elementos  informativos  apontando que a Recorrente possuiria outros estabelecimentos (filiais), assim o enquadramento  utilizado refere­se ao único estabelecimento do autuado (matriz). Logo, a alegação de que para  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 os  empregados  que  exercem atividades  administrativas  deveria  corresponder  o  grau  de  risco  menor não será acatada, eis que a atividade preponderante corresponde ao CNAE 1721­4/00  (Fabricação de papel).  É  importante  esclarecer  que não  houve  reenquadramento  de  código CNAE  para fins de apuração da alíquota de SAT/GILRAT, aplicada no presente lançamento fiscal. O  Fisco aplicou a alíquota correspondente ao código CNAE Fiscal que a Recorrente informou nas  GFIP’s  e  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  como  sendo  de  sua  atividade  preponderante, que foi o CNAE 1721­4/00 (Fabricação de papel).  Dessa  forma,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  deveria  usar,  para  o  recolhimento do SAT/GILRAT, a alíquota de 1% (grau de risco leve) não será acatada, eis que  o arcabouço  jurídico­previdenciário não permite  tal procedimento e os elementos probatórios  juntados aos autos apontam que o código CNAE de sua atividade preponderante é 1721­4/00  (Fabricação de papel).  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000226/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.258  S2­C4T2  Fl. 11          19 Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000226/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.258  S2­C4T2  Fl. 12          21 É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000226/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.258  S2­C4T2  Fl. 13          23 aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade à legislação  tributário­previdenciária descrita acima. Ademais, a verificação de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  abusivo  e  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba  a  competência  originária  dessa Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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