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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709948 #
Numero do processo: 13686.000186/95-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS / SALDO CREDOR DE CAIXA - A falta de escrituração de receitas financeiras e a apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. GLOSA DE DESPESAS - Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. BENS ATIVÁVEIS – O custo de aquisição de bens do ativo permanente ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado, não podendo ser deduzido como despesa operacional DECORRÊNCIA - PIS –COFINS – CSL E IRRF O decidido quanto ao lançamento do IRPJ aplica-se, no que couber, às exigências reflexas. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06486
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n° : 13686.000186/95-58 Recurso n° :124.660 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1993 Recorrente : INSTITUTO CLINICO E CIRÚRGICO SANTO ANTÓNIO LTDA Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão De : 19 de abril de 2001 Acórdão n° : 108-06.486 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS /SALDO CREDOR DE CAIXA - A falta de escrituração de receitas financeiras e a apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. GLOSA DE DESPESAS - Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idóneos. BENS ATIVÁVEIS — O custo de aquisição de bens do ativo permanente ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado, não podendo ser deduzido como despesa operacional DECORRÊNCIA - PIS —COFINS — CSL E IRRF O decidido quanto ao lançamento do IRPJ aplica-se, no que couber, às exigências reflexas. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/0411995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA DE OFICIO — Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo INSTITUTO CLÍNICO E CIRÚRGICO SANTO ANTÓNIO LTDA. ents. Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MA RISAlk ItffMIA MEIFtA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 . , Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 Recurso n° : 124.660 Recorrente : INSTITUTO CLÍNICO E CIRÚRGICO SANTO ANTÔNIO LTDA • RELATÓRIO O INSTITUTO CLINICO E CIRÚRGICO SANTO ANTÔNIO LTDA., com sede na Av. Cel. Teodolino P. Araújo, 1.395 — Centro — Araguari/MG, após indeferimento parcial de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.270/276, o lançamento teve corno origem as infrações detectadas nos anos-calendário de 1993, abaixo descritas: 1- Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa. 2- Custos/Despesas não Comprovadas. 3- Bens do Permanente deduzidos como Custo/Despesa. 4- Omissão de Receitas Financeiras. 5- Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Declarado. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao PIS/Receita Operacional (fls.373), Imposto de Renda na Fonte — ILL (309/316), COFINS (fls.302/308), e Contribuição Social — CSL (fls.317/327). g<';? 3 . , Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 Tempestivamente, a autuada impugnou parcialmente a exigência, em cujo arrazoado de fls. 336/341 alegou, em breve síntese: 1 - na recomposição da conta Caixa, a fiscalização não considerou cheques, dentre os quais, destacam-se àqueles relacionados às fls.337/338, que foram sacados da conta corrente da própria empresa em moeda, para suprimento de caixa; 2 - foram tributados como receitas financeiras, valores correspondentes a descontos obtidos na liquidação antecipada de duplicatas, ao argumento de que não foram contabilizados; 3 — embora de forma incorreta, as receitas financeiras foram incluídas nas receitas de serviços hospitalares; 4- transcreveu no demonstrativo dos ajustes de receitas (fls.338/339), exemplos das regularizações ocorridas; 5- afirma que os ajustes foram efetuados mensalmente no livro fiscal e, na contabilidade, em meses alternados, concentrando-se nos meses de fevereiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, conforme quadros "registros das regularizações de receitas" e "receitas contabilizadas x receitas declaradas" (fl.339); 6- quanto ao item 03 do auto de infração, alega que a fiscalização desclassificou gastos ativáveis abaixo do limite de dedutibilidadee apropriou, em agosto de 1993 Cr$11.000.000,00, quando o valor passível de glosa seria Cr$11.000,00; 7- requer seja considerada improcedente a cobrança do crédito apurado. Ornd% g4". 4 Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 Conforme documentos de fls.33571358 e despacho de fl.372, a autuada recolheu o valor da multa por atraso na entrega da DIRPJ e parcelou o crédito tributário constante do item 05 do auto de infração, referente a "Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Declarado", sendo transferido para o processo n°13686- 000209195-51. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 250/264, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício : 1994 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, apurado mediante a exclusão de débitos em relação aos quais não foi comprovada a escrituração da partida dobrada credora correspondente, autoriza a presunção de omissão no registro de receita. DESPESAS NÃO COMPROVADAS As despesas registradas na escrituração contábil devem estar devidamente amparadas em documentação hábil, que comprove a realização dos serviços e o pagamento respectivo, a fim de conferir a legitimidade necessária à dedução pretendida. DESPESAS ATIVÁVEIS O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior ao definido em atos legais específicos ou o prazo de vida útil não ultrapasse um ano. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Constatada, em levantamento específico realizado pela fiscalização, a existência de receitas financeiras, é lícita a tributação dos valores gje , Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 correspondentes quando o contribuinte não logra êxito em comprovar a sua contabilização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.411/422, representada por seu procurador legalmente habilitado (f1.423), alegando em alegando em breve síntese: 1- Inicialmente, manifesta sua indignação com o depósito recursal, que traduz desrespeito ao direito de defesa; 2- o auto de infração não obedeceu o princípio da legalidade estampada nos artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal — C.F; 3- afirma que o nos termos do art.108 do CTN, parágrafo primeiro, o emprego da analogia não pode dar origem à tributação; 4- que cabe ao fisco o ônus da prova, relativamente às infrações descritas no auto de infração; 5- quanto ao item 1 - Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa, apresenta demonstrativo de cheques descontados de fls.418, alegando que não há Saldo Credor de Caixa ; 6- quanto ao item 2 — Custos/Despesas não Comprovados a empresa não se manifesta, na fase recursal; q41s, 6 Li . , Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 7- quanto ao item 3- Bens Ativáveis, afirma que os bens relacionados têm valor unitário não superior ao definido em lei e, portanto, poderiam ser considerados despesas do exercício; 8- quanto a omissão de receitas financeiras — item 4, alega que o ônus da prova é do fisco e que a infração não ficou comprovada. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado da empresa (fls.4291430), em substituição ao depósito recursal, conforme dispõe a Medida provisória n°1.973/00 e reedições, os autos foram enviados a este E. Conselho, É o relatório. 7 Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, a recorrente manifesta sua indignação com o depósito recursal, por traduzir desrespeito ao direito de defesa. No entanto, o depósito recursal está respaldado em disposição literal de lei, ainda não afastada do ordenamento jurídico, e, portanto, não pode ser ignorada pelo julgador administrativo, uma vez que não lhe cabe negar efeitos à norma vigente. O foro competente para enfrentar essa questão, desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial . Ademais, a matéria ficou prejudicada, em virtude do arrolamento de bens por parte da recorrente em substituição ao referido depósito. Também, não procede a alegação de que o auto de infração não obedeceu o princípio da legalidade, vez que foi efetuado com observância das leis comerciais e fiscais e no Decreto n°70.237/72, que rege o processo administrativo fiscal — PAF. As demais questões levantadas pela recorrente como preliminares, referem-se, na realidade, a questões de mérito e como tais serão tratadas, quando analisados os diversos itens de autuação. No mérito, cinge-se a questão em tomo das exigências constituídas através de Auto de Infração do IRPJ, em virtude da verificação de diversas irregularidades lançadas de ofício, relativas ao ano-calendário de 1993, com reflexos ort a C4)44 Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 no PIS/Receita Operacional, COFINS, IRRF e CSL, que serão analisados na mesma ordem constante da peça basilar, como demonstradas a seguir: 1- Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa. 2- Custos/Despesas não Comprovadas 3- Bens do Permanente deduzidos como Custo/Despesa 4- Omissão de Receitas Financeiras 1- SALDO CREDOR DE CAIXA: Conforme descrição dos fatos de f1.270/272, o contribuinte foi intimado, em 26/04/95, a esclarecer o destino dado ao numerário representado por vários cheques relacionados no Termo de Intimação n°04 (item 1, fls.34/38). Como a fiscalizada não se manifestou sobre o assunto, o autor do feito reconstituiu a conta Caixa, conforme 05.67/76, apurando saldo credor nos meses de janeiro a setembro e dezembro de 1993. Na fase recursal, o contribuinte apresenta a Relação de Cheques Descontados (f1.418), alegando que não há saldo credor de caixa , alegando, ainda, que o dever de prova é do fisco. Consoante o art.180 do RIR/92, que tem como base legal os Decretos- lei n°s 1.598/77, art.12, § 2°, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. cb,‘,..ï. 9 Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 Os documentos trazidos à colação, não afastam a presunção de omissão de receitas, haja vista que a recorrente limitou-se em apresentar relação de cheques e valores, desprovida de quaisquer documentos comprobatórios, que em nada a socorrem. Mantida, portanto, a exigência em exame. 2- GLOSA DE DESPESAS Conforme item 2 do Termo de Intimação de f1.40, trata-se de valores contabilizado como pagamento efetuado a TAM de Cr$102.882,00, lançado como conservação do imobilizado, e à ECAFIX de Cr$653.670, contabilizado como despesa com assist. sindicatos, e não comprovados. Consoante art.191 do RIR/80, para que as despesas sejam dedutiveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. Como a recorrente não logrou comprovar tais despesas, deve ser mantida a exigência relativa a este item. 3- BENS ATIVÁVEIS Refere-se a bens que deveriam ser classificados no ativo permanente, mas que foram deduzidos indevidamente como despesa, conforme item 2 do Termo n°04 (fis.38140). Em sua defesa a recorrente alega que a fiscalização desclassificou bens que pelo valor unitário poderiam ser considerados como despesa. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não lo Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 superior ao definido nos atos legais específicos, ou ainda que o prazo de vida útil não ultrapasse em ano. Desta forma, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverão ser capitalizados para serem depreciados ou amortizados. Como a autoridade singular já excluiu do lançamento os bens relacionados no quadro de fl.399, que possuíam valor unitário não superior ao estabelecido em lei, para o ano de 1993, definido em 394,13 UFIR, fica mantida a exigência em exame. 4- OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Trata-se de omissão de receitas caracterizada pela insuficiência e/ou falta de contabilização de aplicações financeiras efetuadas nos Bancos do Brasil, BAMERINDUS, Real e Mercantil do Brasil, fls.1971268, conforme mapas de apuração de flls.189/196 elaborados pela fiscalização. Na fase recursal o contribuinte limita-se em alegar que "Não ficou comprovado pelo fisco, já que o ônus da prova não se transfere, as razões do lançamento. Simplesmente lançaram". A falta de escrituração de receitas financeiras autoriza a presunção de omissão de receitas. A ausência de contabilização dessas receitas caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício. A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, cabendo ao contribuinte a prova da sua improcedência. Assim, não merece reparos a decisão recorrida. qm,%. 11 Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 Quanto aos lançamentos decorrentes, as exigências relativas às contribuições para o PIS/REPIQUE (fls.376/384), COFINS (fls.302/308), IIRRF (309/316) e CSL (fls.317/327), foram constituídas, conforme enquadramento legal discriminado a seguir PIS/Repique - art.3°, § 2° Lei Complementar n° 07110, título 5, capítulo 1, seção 6, itens 1 e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82 e artigos 145, III e 149, VII, ambos da Lei n°5.172/66. COFINS - artigos.1° a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. CSL - artigos 38, 39 e 43, parágrafo primeiro da Lei n°8.541/92, e art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88. IRRF — artigo 44 da Lei n08.541/92. Referente ao PIS, à CSL, IRRF e COFINS, a receita comprovadamente omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para incidência das contribuições acima mencionadas. Portanto, é de se manter as exigências decorrentes. A recorrente questiona, ainda, a, aplicação da multa de lançamento de ofício e da utilização de juros de mora SELIC. Referente a multa, verifica-se que foi aplicado o percentual 75%, com base no art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96, não havendo, portanto, o que retificar na decisão recorrida. Ç:12 12 I Processo n° :13686.000186/95-58 Acórdão n° :108-06.486 Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Por todo o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso Sala de Sessões - DF em, 19 de abril de 2001. 9VINiliAglri MARCIA MARIA LORIA MERA • 13 , Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001684/92-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO DE SÓCIO - As benfeitorias efetuadas em imóvel locado à empresa, de propriedade de sócio-majoritário, contratualmente não indenizáveis, configuram transferência de numerário ao sócio beneficiado, tipificando distribuição disfarçada de lucros. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17037
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:51:37Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:51:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:51:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:51:37Z; created: 2009-08-10T20:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T20:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:51:37Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt .'-;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001684/92-35 Recurso n°. : 80.221 Matéria : IRPF - Ex: 1991 Recorrente : AUGUSTO DE OLIVEIRA CORDEIRO FILHO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.037 BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO DE SÓCIO - As benfeitorias efetuadas em imóvel locado à empresa, de propriedade de sócio-majoritário, contratualmente não indenizáveis, configuram transferência de numerário ao sócio beneficiado, tipificando distribuição disfarçada de lucros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO DE OLIVEIRA CORDEIRO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a=c) LEI • MA- A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .40 .41°P REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 kui 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. %. À. "41 r Sn. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001684/92-35 Acórdão n°. : 104-17.037 Recurso n°. : 80.221 Recorrente : AUGUSTO DE OLIVEIRA CORDEIRO FILHO RELATÓRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CORDEIRO FILHO, CPF n.° 000.252.997-19, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro (RJ), foi autuado às fls. 02/06, no ex. 91 - base 90, sob a acusação de omissão de rendimentos de aluguéis e distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica A. O. Cordeiro Com. e Ind. Ltda., com base em benfeitorias realizadas em imóvel a ela locado. Impugnação às fls. 36/37, alegando não haver recebido os aluguéis e, como a tributação na Pessoa Física obedece ao regime de Caixa, os rendimentos seriam intributáveis no período da apropriação. Alega também que estaria descaracterizada a suposta distribuição disfarçada de lucros com o advento da Lei n.° 7.713/88. Decisão singular às fls. 59, julgando a Ação Fiscal Procedente em parte, para manter apenas a distribuição disfarçada de lucro por benfeitorias feitas pela Pessoa Jurídica em imóvel de propriedade do recorrente. Ciência da decisão em 25.08.93 e tempestivo recurso protocolado em 24.09.93, dizendo em síntese: a) que o valor correto das benfeitorias seria de Cr$.522.679,14 e não Cr$.670.444,73 constante do Auto de Infração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001684/92-35 Acórdão n°. : 104-17.037 b)que as despesas foram contabilizadas erradamente na conta Benfeitorias, quando o correto seria na conta Instalações; c)que na verdade ocorreu desvalorização do imóvel, e; d) que não há justificativa diante do art. 367 do RIR/80, para o enquadramento da operação como distribuição disfarçada de lucros. O julgamento foi convertido em diligência através da Resolução n.° 104- 1.798 para que se informasse o destino do processo principal. Veio aos autos a decisão do processo matriz, sem recurso ao conselho, encontrando-se em fase de execução na Procuradoria. É o Relatório. 3 • 1t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•‘ ,.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,Q,,,,,,r1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001684/92-35 Acórdão n°. : 104-17.037 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório, trata-se de processo decorrente do IRPJ n.° 13707.002827/92-34 já julgado e em fase de cobrança judicial. A acusação de distribuição disfarçada de lucro em virtude de benfeitorias feitas pela pessoa jurídica em imóvel do sócio majoritário, ora recorrente, já foi exaustivamente examinada no processo matriz onde foi mantida a exigência. Observa-se, também, que a decisão sob exame nesta oportunidade, já foi ajustada ao decidido no referido processo matriz. Por outro lado, as razões trazidas pelo recorrente não enfraquecem os sólidos fundamentos da decisão singular, que adoto e permito-me transcrever: "No que diz respeito a realização de benfeitorias em imóvel do contribuinte locado a empresa da qual é sócio majoritário, contratualmente não indenizáveis, configura tal fato transferência de numerário ao sócio beneficiado tipificando distribuição disfarçada de lucros, de acordo com o art. 367 do RIR/80. Não foram apresentados quaisquer documentos que justificassem modificações dos valores apurados com os gastos em benfeitorias. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA xe, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001684/92-35 Acórdão n°. : 104-17.037 O art. 35 da Lei 7.713/88 trata da tributação do lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na dada do encerramento do período base e o art. 155 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80 define lucro líquido como a soma algébrica do lucro operacional dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, não estando, em conseqüência as despesas incorridas com benfeitorias enquadradas no conceito de lucro líquido." Não bastasse, é farta e tranqüila a jurisprudência neste Colegiado na direção do entendimento consagrado no Auto de Infração, quando o beneficiário é sócio e o contrato não prevê indenização por benfeitorias. Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 - • yr REMIS ALMEIDA ESTOL 5

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4711883 #
Numero do processo: 13710.000123/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n º 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINA MARIA LEDA NEVARES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DÊ FREITAS D ?RA PRES1DEANTE CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALM1R SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-fr',`;n?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000123/99-07 Acórdão n°. :102-45.514 Recurso n°. : 128.284 Recorrente LINA MARIA LEDA NEVARES DOS SANTOS RELATÓRIO Em 25 de janeiro de 1999, a Recorrente apresentou pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1994 (ano calendário de 1993), cumulado com restituição do imposto de renda incidente sobre a verba rescisória do Programa de Desligamento Voluntário — PDV (fls. 01 a 25) da Souza Cruz S/A, cuja adesão ocorreu em 03 de dezembro de 1993. Em 04 de agosto de 2000, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da Decisão n° 1466/00 (fl.27), indeferiu o pedido da Recorrente, alegando que, se a contagem do prazo quinquenal para restituição do referido imposto, tem como termo "a quo" a data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, o dia 03/12/93, após o transcurso de 5 anos, o aludido direito teria sido extinto, conforme prescrito no art. 168 do CTN. A decisão supra-referida foi fundamentada através da análise dos art. 168, I do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26111/99, além de referências a IN SRF n° 21/97, alterada posteriormente pela IN SRF n° 73/97, concluindo que, antes da data de protocolo do presente processo, 25/01/1999, já teria sido operada a decadência em relação ao direito ora pleiteado desde 03/12/98, consoante anteriormente exposto. Inconformada contra tal decisão, a Recorrente apresentou Impugnação à DRJ (fls. 28 a 38), em 30 de agosto de 2000, visando o exame do seu pedido nesta instância. ) 2 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13710.000123/99-07 Acórdão n°. :102-45.514 Deste modo, requereu que fosse deferido o seu pedido, por entender que não seria a data do recolhimento indevido o termo inicial da contagem do prazo para a restituição em questão, e sim a data da declaração do imposto de renda 93/94, bem como a apresentação de decisão administrativa relativa a caso similar favorável ao contribuinte, Despacho Decisório n° 115/00, além de fundamentar tal pleito de acordo com o art. 150 da Constituição Federal. Entretanto, em 13 de agosto de 2001, a DRJ, através de Decisão DRJ/FOR n° 1.551 (fls.42 a 44), indeferiu o pedido de restituição, em face do transcurso do prazo decadencial de 5 anos, em virtude de interpretação dada pela conjugação dos arts. 165, I, e 168, I, ambos do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o qual foi editado tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538 de 1999, declarando assim, a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Na decisão da DRJ foram destacados os seguintes pontos: - A rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 03/12/93 e o pleito de restituição somente foi protocolizado em 25101/99, portanto restando decaído o supra referido direito; - Amparada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, conjuntamente com o Parecer PGHN/CAT n° 1.538 de 28/10/99, visando dirimir dúvidas, o referido Ato Declaratório esclarece que extingue-se após o transcurso do prazo de (5) cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1 e 168, I, da Lei n° 5.172 de 25/10/96, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido; 3 ç' (7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000123199-07 Acórdão n°. :102-45.514 - Entendeu portanto, que o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição findou em 03/12198, contado a partir de 03/12/93. Logo, tendo o contribuinte formalizado o seu pedido de restituição após decorridos 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, o direito do interessado estaria definitivamente extinto pela decadência; - Ainda, salientou que a decisão administrativa apresentada pela Recorrente não constitui norma complementar da legislação tributária pois, não existe lei que lhe confira efetividade de caráter normativo, conseqüentemente não deve ser observada, conforme Parecer Normativo CST n° 390. Todavia, em 03 de outubro de 2001, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário n° 947 (fis.47 a 57), no qual reitera suas argumentações já transcritas anteriormente e solicita o reexame do processo, amparando-se na IN SRF n° 165/98 pois, seria a partir da mesma que "nasce a condição para se postular créditos da Fazenda Nacional." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000123/99-07 Acórdão n°. :102-45.514 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo da Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1994 (ano calendário de 1993), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 165, 1 e 168, caput, I da Lei n°5.172/66. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 5 ( „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s).';•:3 Processo n°. : 13710.000123/99-07 Acórdão n°. :102-45.514 11 - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso 1, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; 111 - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração.” Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31112198, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A /NSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no art. 168, 11, do CTN. O art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso 11 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em iulgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-n '4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13710.000123199-07 Acórdão n°. :102-45.514 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7101/99, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do 7 C.? MINISTÉRIO DA FAZENDA :44' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000123/99-07 Acórdão n°. :102-45.514 imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08101199, constituindo- se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/1/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF efou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, a Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 25 de janeiro de 1999, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PWANG 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001083/96-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A instituição que comprova não ter iniciado suas atividades nos anos base relativos às declarações entregues em atraso não pode ser penalizada com a multa prevista pela apresentação fora do prazo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11165
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001083/96-53 Recurso n°. : 118.053 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL PIAGETIANO LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.165 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A instituição que comprova não ter iniciado suas atividades nos anos base relativos às declarações entregues em atraso não pode ser penalizada com a multa prevista pela apresentação fora do prazo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO EDUCACIONAL PIAGETIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl 4 'r: • - e ES DE OLIVEIRA VIDENTE -THAIWMANSEN PEREIIU RE RA FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESU CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 Recurso n°. : 118.053 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL PIAGETIANO LTDA. RELATÓRIO CENTRO EDUCACIONAL PIAGETIANO LTDA., já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, da qual tomou conhecimento em 25/06/98, por meio do recurso protocolado em 24/07/98. O presente processo vem a este Conselho depois de baixado em diligência, conforme Resolução 106-1.058(fis. 28 a 31), cujo relatório e voto leio em sessão. O AFRF Rafael Correia Sá, da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, realizou a verificação fiscal (fi.33) e fez juntar ao processo cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, datado de 12/11/96 e das folhas 1 e 2 do Livro de Matrículas dos alunos do Centro Educacional Piagentiano Ltda., que apresenta como 08/01/97, a data da matricula do estudante número 01. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme se depreende dos autos, a instituição em comento apresentou suas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativas aos exercícios de 95 e 96, na data de 08/07/96, portanto fora do prazo legal estabelecido pelo art. 88 da Lei 8.981/95 que assim prescreve: 'art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 11- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § /°. O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas." Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 34 a 36, que comprovam a afirmação que desde o início do processo a contribuinte vem fazendo, qual seja de que nos anos base em questão ainda não havia iniciado suas atividades. O Alvará de Licença para Estabelecimento, sem o qual não é autorizado o funcionamento do Centro Educacional, está datado de 12/11/96 (fl. 34). O aluno número 01 foi matriculado em 08/01/97 (fl. 35). O Regulamento do Imposto de Renda — 1994 em seu art. 856, cuja matriz legal era o art. 4°, Lei n° 8.541/92, em vigor até ser alterado pela Lei n° 9.532/97, assim ditava: 3 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 'art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. § 2°. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no curso do ano-calendário anterior. SI O conceito de início das atividades foi objeto da Nota MF/SRF/COSIT/DITIR n° 25195, que entendia que: `a) a palavra atividades denota a prática, pela pessoa jurídica, de atos comerciais ou civis, vale dizer, quaisquer operações, transações ou negócios, estatuídos no contrato social ou estatuto, tendo como escopo a obtenção do lucro; b) infere-se que o mero registro do contrato social ou do estatuto na Junta Comercial e a inscrição no CGC não obriga as pessoas jurídicas a cumprirem o citado comando legal." Enfatizava que °o sentido da palavra 'atividades' no dispositivo em foco deve ser o de atividades econômicas, comerciais, atividades-fim das empresas, ou seja, atividades que possam dar origem a capacidade contributiva." Dessa forma a orientação era clara no sentido de somente se exigir a entrega da declaração a partir do exercício seguinte ao do início das atividades, conforme conceituada naquele parecer. Com a edição da Lei n° 8.981/95 alterada pela de n° 9.065/95, a matéria passou a ser regida pelo art. 56 e passou a ter a seguinte redação: 'art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. /7 4 • •- - - -= • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 § 2°. No caso de encerramento de atividades, a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do més subsequente ao da extinção. Vez que não se mencionava mais a obrigatoriedade de entrega somente a partir do exercício seguinte ao do início das atividades, passou a ser entendido que seria então aplicável a multa correspondente. Tal atitude não procede, visto que o encerramento e o início de uma empresa têm muitos aspectos em comum e no presente caso devem ter o mesmo tratamento. O Boletim Central da Secretaria da Receita Federal n° 181/97 trouxe instruções de como regularizar a situação cadastral do contribuinte declarado inapto no antigo CGC, conforme Instrução Normativa SRF n° 66/97. Disciplinava o seguinte: "A regularização da situação cadastral do contribuinte declarado INAPTO perante o Cadastro CGC deverá ser efetuada mediante a apresentação, na unidade da SRF sobre o seu domicílio, a documentação abaixo relacionada: 1- Empresa sem movimento (baixa): a) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ, devidamente preenchida e assinada pela pessoa física responsável; b) Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica requeridas ou da comprovação de sua apresentação. fr9 1-/ • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 Caso a empresa comprove o encerramento de suas atividades em exercício anterior ao da solicitação de baixa na SRF, mediante apresentação de documento idôneo, emitido por Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal ou pelo INSS, estarão liberadas da apresentação das Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativas aos exercícios posteriores ao do comprovado encerramento."(grifo meu) Se no caso do contribuinte declarado inapto, a Secretaria da Receita Federal o libera da apresentação das Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios posteriores ao encerramento das atividades, não deve da mesma forma exigir de quem nem as iniciou ainda. Este entendimento se mostra correto e coerente, principalmente quando se observa o art. 808 do Regulamento do Imposto de Renda — 1999: 'art. 808. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no curso do ano-calendário anterior. JY Desta forma, não havendo obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há como se exigir a multa por atraso na sua entrega. 6 4*/ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 - • THAI ANSEN PEREIRA 7 6( . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 22 MAR 2000 el Q__, 4.. • 5 l? ál DER I G U E S_)-1?TEAOCLÂVMEAl R AR A Ciente em p2/43/pow. •....:- il CO 'A GAMA PROCURADOR DA F • NDA NACIONAL 8 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000610/93-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DILIGÊNCIA - Tendo sido os documentos trazidos pelo contribuinte, em fase de recurso, autenticados pela autoridade fiscal, cabe o aproveitamento dos mesmos na fase de recurso e posteriormente em fase de execução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44074
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nA- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE .4111"Wr MARIA GOR EVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 mAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA =.° . ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000610/93-44 Acórdão n°. :102-44.074 Recurso n°. :11.818 Recorrente : RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO RELATÓRIO RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 386.777.257/68, residente e domiciliado na Rua Rodolfo Dantas, 16 apto. 601 - Copacabana, inconformado com a decisão de primeira instância, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente 10.747,71 UFIR's a título de 1RPF e respectivos acréscimos legais somando 22.570,19 UFIR's. A fiscalização glosou a o valor do imposto retido na fonte que passou de Cr$ 7.142,86 para Cr$ 14.658,00, originando desta forma o imposto suplementar referido acima. Em petição de fls. 01 mais documentos (até fls. 24), o contribuinte alega o valor glosado encontrava-se perfeitamente de acordo com os informes de rendimentos fornecidos. Junta também cópia dos DARF's que comprovam o recolhimento dos valores recebidos. Requer o cancelamento da notificação. Às fls. 27/36 foram acostados aos autos informações sobre declarações retidas em malha. Às fls. 38 requerimento da DRF para que o contribuinte junte aos autos o recibo da entrega da DIRF do ano de retenção de 1991 das empresas APSIS CONSULTORIA E ENGENHARIA DE AVALIAÇÃO S/C e APSIS AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA. t•V'Documentos requeridos acostados aos autos de fls. 43 a 55. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „•;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13706.000610/93-44 Acórdão n°. :102-44.074 DRJ - RJ converte o julgamento em diligência às fl. 57, requerendo que a repartição de origem apresente parecer conclusivo e fundamentado a respeito da autenticidade dos documentos apresentados pelo contribuinte. Requer também que a fonte pagadora do contribuinte informe os valores de rendimentos tributáveis e de imposto retido na fonte. Designado AFTN para atender a diligência solicitada às fls. 58. Documentos anexados pelo AFTN às fls. 59/68. Termo de intimação à empresas APSIS relativo ao contribuinte às fls. 69/70 solicitando que as mesmas apresentem: cópia reprográfica da DIRF; recibo de entrega relativo aos rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte - ano base 1991 (exercício de 1992). Documentos requeridos acostados às fls.75 a95. Parecer do AFTN às fls. 96 dando provimento parcial à impugnação e propondo o cancelamento da notificação impugnada. Autoridade julgadora de 1a. Instância entende que procede parcialmente o pedido de cancelamento do lançamento e julga o mesmo procedente em parte, em decisão de fls. 103/105. O crédito tributário passa a ser de 4.009,99 UFIR mais multa de 100% e encargos legais pertinentes. Intimação ao contribuinte às fls. 109. Recurso voluntário mais documentos de fls. 110 a 180 onde alega o contribuinte em síntese que: "a RF em sua decisão só levou em conta o imposto pago pela empresa através dos DARF is, esquecendo-se que a sociedade civil sofre retenção de imposto de renda na fonte (3%) sobre os serviços prestados e que esseA/ 3 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000610/93-44 Acórdão n°. : 102-44.074 imposto é aproveitado pelo sócio na distribuição de lucros e deve ser somado ao valor dos DARF's para se chegar ao montante do imposto retido." Contra-razões da PFN às fls. 184/185, aduzindo a que não aceita documentos sem autenticação e que os argumentos trazidos pelo contribuinte não são subsistentes, razão pela qual adere a decisão de 1a, Instância. Resolução às fls. 188/192, requerendo fossem os documentos acostados aos autos em fase de recurso, autenticados e parecer conclusivo da autoridade monocrática. Documentos juntados pelo contribuinte às fls. 204/314. Relatório fiscal, às fls. 315/ 317, onde a autoridade fiscal alega em síntese o seguinte: - que, a xerox dos comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, juntados pelo contribuinte, foram confrotandos com os respectivos originais, tendo sido autenticados pela fiscalização; - que, a receita de prestação de serviços foi contabilizada e apropriada na conta 3.4.00.01.02-1; - que, em relação aos impostos informados como retidos sob o código 1708, constantes de fontes pagadoras apresentada (fls.116 e 117) bem como em relação aos comprovantes de rendimentos anexados; relatam que: (a) elaboraram quadro, às fls. 132 apresentando os valores de IRRF considerados; \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * n -- SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.000610/93-44 Acórdão n°. : 102-44.074 (b) quadro II, apresentam os valores considerados comprovados, mas que apresentam CGC do beneficiário diverso; (c) quadro III, relacionam os valores de retenção informados, que se fizeram acompanhar de notas fiscais de prestação de serviços e respectivos depósitos dos valores pagos, já descontados os IRRF à aliquota de 3%; - que, os comprovantes de fls não foram considerados por se tratarem de retenções feitas em ano-base posterior ao lançamento; - que os valores retidos referentes aos documentos de fls não foram considerados por não pertencerem à empresa objeto da diligência; - que, os comprovantes de fls. 175 e 176 foram desconsiderados por terem sido emitidos em nome da empresa APSIS AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA, e por não terem sido comprovadas as respectivas retenções; - que, esclarecem que a empresa em questão deixou de apresentar os comprovantes da retenção do imposto retido sobre aplicações financeiras citado no item III do relatório, no valor de Cr$ 169.037,00. A DRJ enviou o relatório direto para o Conselho de contribuintes, sem fazer relatório conclusivo a respeito do relatório fiscal. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000610/93-44 Acórdão n°. :102-44.074 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Considerando que o contribuinte, carreou aos autos uma série de documentos novos. Considerando que este Colegiado entendeu por bem e pelo princípio da ampla defesa, determinar a diligência dos referidos documentos. Considerando que, ao ser intimado pela autoridade fiscal para cumprimento da Resolução n ° 102-1.911, o contribuinte trouxe aos autos, novos documentos, todos autenticados pela autoridade fiscal. Considerando os quadros demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal e tudo mais que do processo constam, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, determinando que a autoridade executora do acórdão efetue a execução do lançamento levando em consideração os quadros elaborados às fls. 312, 313 e 314 dos autos. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. _ MARIA GORETTI EVEDO ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4712491 #
Numero do processo: 13738.000235/97-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFESSORES - REGIME DO DL 2.397/87 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - As sociedades de professores que tenham por objeto social o magistério de primeiro grau poderiam se enquadrar no regime tributário do Decreto-lei nº 2.397/87. É de se aceitar a retificação da Declaração de Rendimentos, quando apresentada em formulário impróprio.
Numero da decisão: 107-06555
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 107-06.555 SOCIEDADE CIVIL DE PROFESSORES - REGIME DO DL 2.397/87 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - As sociedades de professores que tenham por objeto social o magistério de primeiro grau poderiam se enquadrar no regime tributário do Decreto-lei n° 2.397/87. É de se aceitar a retificação da Declaração de Rendimentos, quando apresentada em formulário impróprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEC COOPERATIVA EDUCACIONAL CÉFEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. •,‘ J •;:‘ LIÓVIS ALVES • - E B EN E L 11Z MA RT N ,Án0 R • os pa FORMALIZADO EM: 20 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo n° : 13738.000235/97-34 Acórdão n° : 107-06.555 Recurso n° : 128402 Recorrente : CEC COOPERATIVA EDUCACIONAL CEFEL LTDA. RELATÓRIO CEC COOPERATIVA EDUCACIONAL CEFEL LTDA, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que indeferiu sua solicitação de retificação da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994 do formulário II para o formulário IV. Entende a empresa que deveria ser tributada como sociedade civil de profissão regulamentada - Decreto-lei n° 2.397/87 - e não como microempresa, como constou, indevidamente da Declaração apresentada. Sustentou a autoridade que é inadmissível a apresentação da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas no modelo IV, privativo das sociedades civis, por empresa que promove a venda de serviços educacionais. X É o Relatório. Processo n° : 13738.000235/97-34 Acórdão n° : 107-06.555 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. A decisão de primeiro grau foi cientificada à pessoa jurídica em 09.08.2001. O recurso ao Conselho foi protocolado em 05.09.2001, tempestivo, portanto. O requisito essencial para que uma sociedade de profissionais pudesse se enquadrar no regime tributário do Decreto-Lei n° 2.397/87, que vigorou até o ano- calendário de 1996, era o de que todos os sócios estivessem legalmente habilitados a exercer a profissão que constituía o objeto da sociedade. Ora, no caso em exame, apesar do nome "cooperativa", trata-se sem dúvida de uma sociedade de professores de primeiro grau. Isto está claro no contrato social de fls. 15. A habilitação legal para o magistério de primeiro grau é exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96). Até o ano de 1995, vigorava a Lei n° 5.692/71, cujos arts. 30 e 31, com redação dada pela Lei n°7.044/82, dispunham: Art. 30. - Exigir-se-á como formação mínima para o exercício de magistério: a) no ensino de 1° Grau, da 1° à 4° séries, habilitação específica de 2° Grau; b) no ensino de 1° Grau, da 1' à 8° séries, habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1° Grau, obtida em curso de curta duração; c) em todo o ensino de /° e 2° Graus, habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena. § /° - Os professores a que se refere a alínea *a" poderão lecionar na 5° ee 6' séries do ensino de 1° Grau, mediante estudos adicionais cujos t& Processo n° : 13738.000235/97-34 "Acórdão n° : 107-06.555 mínimos de conteúdo e duração serão fixados pelos competentes Conselhos de Educação. § 2° - Os professores a que se refere a alínea "b" poderão alcançar, no exercício do magistério, a 22 série do ensino de 2° Grau mediante estudos adicionais correspondentes, no mínimo, a 1 (um) ano letivo. § 3° - Os estudos adicionais referidos nos parágrafos anteriores poderão ser objeto de aproveitamento em cursos ulteriores Art. 31. As licenciaturas de /° grau e os estudos adicionais referidos no § 2° do artigo anterior serão ministrados nas universidades e demais instituições que mantenham cursos de duração plena. Parágrafo único. As licenciaturas de 1° grau e os estudos adicionais, de preferência nas comunidades menores, poderão também ser ministradas em faculdades, centros, escolas, institutos e outros tipos de estabelecimentos criados ou adaptados para esse fim, com autorização e reconhecimento na forma da /et Não há nos autos elementos capazes de sustentar a argumentação da autoridade julgadora de que trata-se de uma organização empresarial que utilizava profissionais estranhos ao quadro social para prestação dos serviços educacionais contratados. Assim, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para que seja aceita a Retificação da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994. Aspectos relacionados ao valores declarados e ao destino dado pela sociedade às suas receitas poderão ser objeto de ação fiscal específica, dentro do prazo decadencial. la das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002.e LU I • ' Alls\C Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4713226 #
Numero do processo: 13804.000599/98-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO REMUNERAÇÃO - Uma vez verificado que os valores pleiteados originalmente tiveram a compensação homologada acrescida dos acréscimos legais, não se justifica o pleito de índices não prescritos na legislação tributária.
Numero da decisão: 105-15.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000599/98-91 Recurso n°. : 148.787 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1 * TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.736 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO REMUNERAÇÃO - Uma vez verificado que os valores pleiteados originalmente tiveram a compensação homologada acrescida dos acréscimos legais, não se justifica o pleito de índices não prescritos na legislação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 'is CLÓVIS • VES J . RESIDENTE LU T BÂ-dR,,h1 RE OR FORMALIZADO EM: O AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13804.000599/98-91 Acórdão n.°. : 105-15.736 Recurso n.°. :148.787 Recorrente : ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 474/479 da decisão prolatada às fls. 466/471, pela 1 • Turma de Julgamento da DRJ — PORTO ALEGRE (RS), que indeferiu solicitação de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica., fls. 01. Trata o presente processo de solicitação de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo a valores recolhidos como estimativa nos meses de janeiro a março de 1995, conforme DARF anexados. Despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF- Porto Alegre, homologou as compensações pleiteadas até o limite de crédito reconhecido. Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.434/440). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação conforme decisão n ° 6.163 de 03/08/05, cuja ementa transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deve ser indeferida a manifestação de inconformidade que propugna o reconhecimento de direito creditório não reclamado no pedido d restituição. (c2 1# , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL kiL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13804.000599/98-91 Acórdão n.°. : 105-15.736 Ciente da decisão de primeira instância em 26/09/05 (AR fls. 473), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 474 em 25/10/05, onde, em resumo, assevera não concordar com o venerando acórdão (quer dizer: Decisão de Primeira Instância), de fls. 466/471, porque não contempla a devida atualização, conforme planilha anexa. Ás fls. 480 está anexada planilha intitulada "ESTIMATIVAS IR PAG S EM 1995". 119 É o Relatório. L dy. e À :- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. felá"? QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13804.000599/98-91 Acórdão n.°. : 105-15.736 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Conforme se pode verificar o descontentamento da Recorrente prende-se tão somente ao valor que lhe sobrou após a correção da DIPJ para a compensação de débitos de sua titularidade para com a Receita Federal. A planilha anexada pela Recorrente fls. 481/484 tem como valor principal R$ 518.178,84, valor encontrado pela Receita Federal como passível de restituição. Entretanto a Recorrente não se conformando apresenta a citada planilha onde acrescenta ao valor principal juros compensatórios e juros de atualização monetária culminando com o valor de R$ 864.541,76, em 31 de dezembro de 2005. Não é cabível tal correção e remuneração, uma vez que os créditos dos contribuintes restituídos pela Receita Federal o são em UFIR e/ou com a incidência da taxa SELIC . Portanto, restituído o principal com os acréscimos legais cabíveis é inaceitável o pleito da recorrente. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. _e Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. g LUí 4.: 1 : - O B • CELAR VI AL , Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4713275 #
Numero do processo: 13804.000854/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 • ale-. • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente 444 ":":"-A-e" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 RECORRENTE : MULTI-TUBO ARTEFATOS E PAPEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR • A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02/71, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 02/1990 a 03/1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório n° 1028/2000 (fls. 72), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 74/82, para alegar, em síntese, que, o AD SRF n° 96, de 1999 tem como único fundamento a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, constante do Parecer PGFN/CAT N° 1538, de 28/10/99 conflita com o entendimento externado no parecer COSIT N° 58, de 27/10/88 e na decisão SRRF 7' RF proferida no processo consulta n° 19211999 em 15/07/99, e cita o Acórdão n° 108-05.791 do Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CTA ri° 953 (fls. 107/112), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito tributários Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FNSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 Cientificada da decisão (fls. 112), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 113 a 120, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 128 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 129 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de 41, Contribuintes. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99 altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N' : 301-31.038 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (—) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com lidero no art. 5 4 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; ,§ 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). • Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: • "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a • protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado • a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o sy referido exame. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004. .—?° 46" telAr-7 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000810/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Face a resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO - O ICMS, integrando o valor ou preço da operação, compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18261
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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BASE DE CÁLCULO - O ICMS, integrando o valor ou preço da operação, compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROB, S NEUBER PRESIDE E E RELATOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Ausentes os Conselheiros Raquel Elite Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Sanes Freire por motivo justificado. 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1 1 n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 Recurso n° : 08113 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, exigindo-lhe o crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Faturamento, relativa ao período de julho/87 a dezembro de 1.988. por insuficiência de recolhimento por ter excluído da base de cálculo o valor do ICM sNendas e ainda, relativo ao meses de abril, maio e julho de 1.988, por falta de recolhimento. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, apresentando a petição de fls. 38/41, alegando, em síntese, que: a) - vem recolhendo o PIS sobre o faturamento amparado em Mandado de Segurança, requerendo a suspensão do procedimento administrativo até definição final da controvérsia pelo Poder Judiciário; b) - que a base de cálculo da contribuição para o PIS, no seu caso, é o faturamento, devendo corresponder ao "específico valor do negócio privado realizado, afastada a agregação de montante outros que, embora a ele acessórios, consequentes e paralelos, com a sua estrita e particular grandeza não se confundem, daí porque, não integra a base de cálculo o valor do ICM sNendas. 2 , Ir% . -.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 c) - quanto ao não recolhimento dos meses de abril, maio e junho de 1.988, deveu-se ao disposto no art. 11 do Decreto-lei n° 2.449/88, que expressamente dispensou tais pagamentos. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, em síntese: - No Mandado de Segurança a impetrante insurgiu-se contra os Decretos- Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, sob o fundamento que, pela hierarquia das leis, a Lei Complementar n° 7170, não poderia ser modificada ou contrariada pelos preditos diplomas; - Nada foi abordado sobre a possibilidade ou não de se excluir o ICM da base de cálculo do PIS, muito menos se procederia ou não o pagamento deste último nos meses de abril, maio e junho de 1.988; - Que há nos autos prova de que a questão encontra-se decidida na esfera judicial, conforme o Acórdão de fls. 53/58, circunstância que, caso a exigência fiscal estivesse suspensa, restabelece o curso normal do processo em causa; - Que o ICM integra a base de cálculo do PIS/Faturamento. Que esse entendimento é pacifico tanto na esfera administrativa, como na esfera judiciária ; - Quanto às parcelas não pagas, referente aos meses de abril a junho de 1.988, a contribuinte está sujeita ao recolhimento com base na regra anterior, pois a decisão judicial consubstanciada, no acórdão de fls. 53/58, afasta a aplicação dos 3 e :*:. is?. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.z.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 no próprio ano de 1.988, razão pela qual não faz jus ao beneficio fiscal estatuído no art. 11 dos referidos decretos. Intimada da Decisão em 24.11.95, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 89/101, em 18.11.95, alegando, em síntese: DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1.988. - não efetuado o recolhimento do PIS relativo aos meses de abril, maio e junho de 1.988, em estrita observância à determinação contida no artigo 11 do Decreto- lei n°2.445/88 c/a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88; - ainda que devido fosse as contribuições relativos aos meses de abril, maio e junho/88, não caberia a imposição de multa e juros de mora, quando agiu seguindo tão somente a letra da lei, pelo que, pede se mantida a exigência, seja excluída do lançamento a cobrança de juros, multas e quaisquer outras penalidades pecuniárias, com base no disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO PIS/FATURAMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. - entende, ainda que devido fosse a contribuição ao PIS, o ICMS não integraria a base de cálculo. - discorda dos conceitos firmados pela Resoluções n° 174, de 25.02.71 do Banco Central do Brasil e da Norma de Serviços CEF/PIS n° 2, de 27.05.71 da Caixa Económica Federal, por entender que não há, na legislação do Imposto sobre a Renda, definição expressa de receita bruta operacional, entendendo deva ser aplicado aquele 4 "ti.e.VC.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 extraído dos princípios que regem o direito comercial, qual seja, "o montante das vendas sujeitas à emissão de fatura°. - que o ICMS, imposto não-cumulativo - incide sobre o faturamento (CTN, art. 49, e Decreto-lei n° 406/68, art. 3°), mas não o integra. Constituindo tal imposto receita do Estado, destacado nas notas fiscais e recebido pela empresa que está obrigada a recolhê-la aos cofres público. Não constituem receita da empresa, mas de terceiros. Não constitui faturamento. - cita e transcreve o item 2, da IN-SRF n° 51, de 03.11.78, afirmando que o legislador, fez referência textual e expressamente ao fato de que todos os impostos não cumulativos não devem estar incluídos na receita bruta (ou seja faturamento), logo, na base de cálculo do PIS e Contribuição Social sobre o Faturamento. - discorda da citada norma legal, quando esta indica apenas o IPI e o antigo IUM, como sendo impostos não cumulativos. - faz citações de algumas teses defendidas e pareceres de renomados juristas que lhe seriam favoráveis. A ILEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE NA TRD. - discorda da exigência da TRD acumulada relativa ao período que medeia entre 01.02.91 e 01.09.91, alegando que não se pode admitir a aplicação retroativa da nova taxa de juros. "g e ""'" • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; , « t . \ @ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 - que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, vem excluindo a exigência dos juros calculados com base na TRD relativamente ao período que antencedeu a entrada em vigor da Lei n° 8.218/91, de 30.08.91. Cita, como exemplo, o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01.1773, de 17.10.94. Finalizando, pede seja julgada totalmente improcedente a exigência fiscal apontada, com o consequente cancelamento da cobrança da contribuição ao PIS sobre a parcela do ICM incidente sobre a venda, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1.988 a dezembro de 1.989, bem como a improcedência de quaisquer cobranças, que porventura possam ser efetuadas de juros de mora calculada com base na TRD no período compreendido entre 01.02.91 e 01.09.91. _ É o relatório. 6 .3 •.41 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Skt• Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, cabe esclarecer que o presente processo versa sobre auto de infração lavrado contra a contribuinte, onde exige-se o recolhimento do PIS/Faturamento, relativo aos meses de julho/87 a dezembro de 1.988. Ficando desta forma, prejudicado liminarmente, o pedido com referência ao período de janeiro a dezembro de 1.989, ante a inexistência de litígio quanto a este período. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado as normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltam a ser 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos- leis n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970. Relendo o processo, verifico que o lançamento foi efetivado nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, respeitando a sentença proferida pelo MM. Juiz da 14a Vara da Justiça Federal/Rio de Janeiro - Mandado de Segurança - autos n° 88.0025384- 9, em 31.10.89 (cópia anexada às fls. 38/40), cuja sentença foi referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2° Região, no acórdão proferido em 20.02.91 (cópia anexada às fls. 54/57). Observo ainda, que da ementa consta : "A inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2445/88 e 2.449/88 está, assim circunscrita a sua aplicação no mesmo exercício em que foram editados (art. 153, § 2°, da CF de 1967)..." Desta forma, o lançamento não merece nenhum reparo quanto a sua lavratura, estando ele, portanto, em consonância com a Resolução n° 49, do Senado Federal, inclusive com relação aos meses de abril, maio e junho de 1.988. Quanto à alegação de que o PIS não poderia incidir sobre o faturamento nem sobre as receitas operacionais brutas, porque não se confundem com o lucro, não é 8 git • • ; k MINISTÉRIO DA FAZENDA-41 :Yr -'-cf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 de ordem jurídica, mas de natureza econômica. Não há nenhum restrição constitucional, ressalvadas as limitações aplicáveis ao tributo em geral, quanto à incidência do PIS sobre o faturamento e sobre as receitas operacionais brutas das empresas. No que se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo, incensurável a decisão recorrida, que se conforma com as reiteradas decisões deste Colegiado. Este imposto compõe o valor ou o preço da operação, integrando a receita bruta, que é a base de cálculo da contribuição questionada. Quanto à multa aplicada, está em consonância com a legislação vigente, que assim determina quando o crédito for constituído de ofício pela autoridade lançadora, por infração a dispositivo legal detectada em procedimento fiscal. No que pertine à TRD, a matéria não comporta ser analisada, haja vista que a mesma não foi objeto de lançamento, quando da lavratura do Auto de Infração. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 08 de janeiro de 1997 4,---S~-~- graé I O RODRICBER 9 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000479/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11167
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. eita. .% De O B j_ Q. 5)/ 19.9 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ELArica •";?",?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Seatt•ALE ,Wr Processo : 13770.000479197-20 Acórdão : 202-11.167 Sessão : 30 de abril de 1999 Recurso : 109.879 Recorrente: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Recorrida : DRI no Rio de Janeiro - RJ COF1NS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITE/RIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. joiSala das Ses ,. - , em 30 de abril de 1999 ,l1 / li f/ta Mar it Vinicius Neder de Lima lir i . dente (O 061--,— . Tarasio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cl/CF 1 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tntitt leatt , k:;,t)74-e Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 Recurso : 109.879 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributaria com direitos creditorios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 25/08/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de Ju1197, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 01/10/97, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF ril2 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 gnST,j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4141$25,F lt:FFAF- Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n 8383/91 (estranha à lide); 3.4- Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1 0 e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor da face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 3 e,57' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Clit Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 56/65, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao Recurso Voluntário, amparado no artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-34 e medições posteriores, que alteram os termos do Decreto n°70.235/72. Ciente do despacho denegatório, a Interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o "prosseguimento do presente processo, nada obstante a ausência do depósito recursal de que trata MP 1.621-30, de 12/12/97", conforme nos dá conta o Despacho de fls. 71. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:$4* tis> Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAM PELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo ineonfomismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 80 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão IV 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos ereditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 5 c MINISTÉRIO DA FAZENDA Bc=„4» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsio» Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 50, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 5' e 4'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto r? 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4541W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ‘-ra44 Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei if 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5') do ADCT, e que o Decreto n 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § l, `a' e o Decreto n9 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,‘I •rtel, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *43 RIRee sAITIF Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis "Au. — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontãnea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 Iril‘KieeiSH" TARASIO CAMPELO BORGES 8

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