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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706150 #
Numero do processo: 13525.000125/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Precedente: Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07952
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Precedente: Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SE CUBRA TELHAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Otacilio Dan Cartaxo Presidente se st Franc s o de S. ris Rib rode Queiroz Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cf/cesa 1 ()q- . MINISTÉRIO DA FAZENDA . ».fetr1/4,;.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000125/99-94 Acórdão : 203-07.952 Recurso : 115.815 Recorrente : SE CUBRA TELHAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO SE CUBRA TELHAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 81/83, contra Decisão de fls. 71/78 proferida pelo Delegado da DRJ em Salvador — BA, que indeferiu seu pedido de restituição da Contribuição ao FINSOCIAL, recolhida a aliquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, protocolizado em 04/08/99. Às fls. 02 dos autos, a requerente juntou Quadro Demonstrativo dos valores recolhidos, cotejando-os com os valores que seriam devidos à aliquota de 0,5%, considerada pelo STF como sendo a correta, à luz da Constituição Federal. A recorrente ingressou, junto à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, com pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente, não obtendo êxito no seu pleito, considerando-se, na oportunidade, que referido direito já teria sido alcançado pela decadência, fato que motivou seu apelo à sobredita Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que também o denegou. Em ambas as decisões, referidas autoridades da Secretaria da Receita Federal — SRF fundamentaram seu entendimento no sentido de que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN, já teria ocorrido, pois o recolhimento dera-se de outubro de 1989 a abril de 1992, enquanto o pedido de restituição fora apresentado em 04/08/99 (fl. 01). Os argumentos de defesa, apresentados na fase de impugnação e reeditados nesta fase recursal, foram assim sintetizados pela autoridade julgadora a quo: "a) a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional; b) o Decreto n.° 2.346'1997 determina a fiel observância, pela administração pública, das decisões do STF; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t:VS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000125/99-94 Acórdão : 203-07.952 Recurso : 115.815 c) o Parecer COSIT 1V. 0 58/1998 aboliu as restrições quanto a restitui* ou compensação, dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF. Estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito ex lunc; d) aduz que a própria administração já havia emitido as IN 31 e 32, de 1997, convalidando as compensações do FINSOCIAL recolhido a maior com a ('OFINS; e) acrescenta que a formalização do processo deu-se muito antes do Parecer PGFN e da SRF que, mudando o entendimento até então vigorante, motivaram o indeferimento; .1) deixa entender que o AD SRF n.° 96/1999 determina a contagem do prazo de 5 anos da extinção do crédito, acrescido de mais 5 anos da homologação tácita, por ser esta a natureza do lançamento; g) diz ser ilegal e inconstitucional os efeitos de um ato administrativo que retroaja para prejudicar o direito anteriormente legitimo e já estendido a muitos outros contribuintes; Por fim, requer que lhe seja deferido o pedido de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL." Ressalta, ainda, a autoridade julgadora de primeira instância que: "O Parecer do Secretário da Receita Federal vincula as decisões desta Delegacia e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade (art. 37, caput, da CF/I988), estabelecer, de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição."' Cientificada dessa decisão em 24 de julho de 2000, no dia 10 seguinte a interessada protocolizou recurso voluntário a este Conselho, apresentando os argumentos suprarelatados. A presente lide dispensa a instrução do processo com o comprovante da efetivação do depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n° 1.621, de 12/12197, seguidamente reeditada, por tratar-se de pedido de restituição. É o relatório. I DECISÃO DRJ/SDR N.° 113, DE 26/07/2000, p. 5, fls. 75. 3 14 (Dl , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .k,?.::::;(•••ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000125/99-94 Acórdão : 203-07.952 Recurso : 115.815 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitiam outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio ames da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal — STF, julgando o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a constitucionalidade da Contribuição para o FINSOCIAL, declarando inconstitucionais os dispositivos legais que alteraram a aliquota de 0,5%, originalmente fixada no artigo ido § 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25/05/82, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente, através dos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1 ° da Lei n° 8.147190, fatos cujos efeitos limitaram-se às partes envolvidas no processo. Entretanto, no meu entendimento, a edição da sobredita Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, é que teria corporificado o direito ora reclamado, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ao seu exercício. Mencionado dispositivo legal determina a dispensa da constituição de créditos tributários e o ajuizamento da execução e cancela o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à Contribuição das empresas que especifica, nas alíquotas excedentes a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Somente a partir da edição da referida Medida Provisória n° 1.110/85, seguidamente reeditada, é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL deveria limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações introduzidas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais a 4 ti J MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000125/99-94 Acórdão : 203-07.952 Recurso : 115.815 contida no art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397187, para adequá-la à decisão do STF, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância da aliquota originalmente instituída, livre das majorações declaradas inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r3r;Sif ..Pititkf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 13525.000125/99-94 Acórdão : 203-07.952 Recurso : 115.815 'Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencallas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido ar!. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conde/unária.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1;13,:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000125/99-94 Acórdão : 203-07.952 Recurso : 115.815 Longe de tipificar numerus clausus, resta a junção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as consta/ações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensa* possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144...r:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000125/99-94 Acórdão : 203-07.952 Recurso : 115.815 Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido'. (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Como o ato legal que viabilizou administrativamente a não aplicação da regra contida nas Leis EIS 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram as alíquotas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, foi baixado em 30/08/1995, somente a partir dessa data é que passaria a fluir o aludido prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Dessa forma, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 04/08/1999, a prescrição desse direito dar-se-ia em data posterior, qual seja, em 30/08/2000. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9" do Decreto-Lei n.° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9): 8 llt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000125/99-94 Acórdão : 203-07.952 Recurso : 115.815 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II- [...I" Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para reconhecer não estar alcançado pelo instituto da prescrição seu direito ao pedido de restituição em causa. É como voto Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 - a FRANCIS L DE is ov, E' • v :E1110 DE QUEIROZ 9

score : 1.0
4703799 #
Numero do processo: 13116.001476/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7º da Lei nº. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Possibilidade de revisão, nos termos do §2º, do artigo 147, do CTN, mediante apresentação de Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e precedido de ART. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA.Devidos, nos termos das Súmulas nºs 7 e 4, do 3º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.282
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imputação relativa às áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que mantinha também a autuação relativa à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 70 da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALíNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO • PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Possibilidade de revisão, nos termos do § 2°, do artigo 147, do CTN, mediante apresentação de Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e precedido de ART. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos, nos termos das Súmulas nos 7 e 4, do 3° Conselho de Contribuintes. CrCe Processo n.° 13116.001476/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.282 Fls. 130 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imputação relativa às áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que mantinha também a autuação relativa à área de preservação permanente. 4 ANELISE JAUDT PRIETO Presiden • /2LTON BART72 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 13116.001476/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.282 Fls. 131 Relatório Tem início o presente em intimação dirigida ao contribuinte, para que apresentasse documentos probatórios dos dados informados em sua DITR, exercício de 1999, do imóvel "Fazenda Boa Vista e Arboneza", registrado na Receita Federal sob o n° 550.982-3, localizado na margem esquerda do Rio Mosquito, no Município de Campos Belos/GO. Diante do desatendimento à referida intimação, entendeu o Fisco pela não comprovação das áreas declaradas como de preservação permanente, ocupada com benfeitorias, pastagens e área total do imóvel, o que deu ensejo à lavratura de Auto de Infração (fls.01/08), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de oficio. Capitulou-se a exigência do ITR nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei • n°. 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa de ofício no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. Ciente do Auto de Infração (AR às fls. 16), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls. 18/19, e documentos de fls. 20/45, informando que apresentou declaração para o lançamento do ITR do exercício de 1999, ano base 1998; e que só não cumpriu as exigências de apresentar documentos e prestar esclarecimentos, conforme solicitado às fls.12, por não possuir recursos financeiros para custear as despesas, e que a Secretaria da Receita Federal de Anápolis lavrou o auto de infração sem observar as informações constantes na Declaração do ITR. Com relação ao VTN, destaca que face à desconsideração dos valores apresentados na referida declaração, fora considerada toda área utilizada da propriedade como terra nua, chegando-se ao valor exorbitante de R$ 52.507,51 de imposto arbitrado, o que destoa da realidade dos fatos. 111 Juntou aos autos declaração de Eng. Agrônomo se comprometendo a realizar levantamento técnico e comprovação da área utilizada com pastagens e conservação permanente (fls. 44); bem como comprovante de vacinação do rebanho, de 1998 (fls. 45). Diante do exposto, requer o contribuinte pelo cancelamento da Notificação impugnada. Em despacho proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF (fls. 48), determinou-se a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Anápolis, para intimar o inventariante interessado a apresentar o referido laudo técnico conforme promessa constante às fls. 44. Devidamente citado (AR fls.50), o interessado não cumpriu o determinado no despacho. Processo n.° 13116.001476/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.282 Fls. 132 Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, a qual julgou pela procedência parcial do Lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Não tendo sido atendida a exigência da fiscalização para comprovação de tais áreas, através da apresentação de "Laudo Técnico" emitido por profissional habilitado, cabe manter a glosa das áreas assim declaradas. DA REVISÃO DO V'TN. A possibilidade de revisão do VT7V arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, depende da apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no • CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Com base no rebanho comprovado, cabe recalcular a área servida de pastagem do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização. Lançamento Procedente em parte" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 70/75, alegando que conforme "Laudo Técnico", acostado aos autos às fls.76/101, conclui-se que existe no imóvel (Fazenda Boa Vista) uma área de 868,72.19 ha. de preservação permanente, além de 490,27.81 ha. de reserva legal preservados. Quanto ao valor da terra nua - VTN, aduz que o mesmo foi revisto, de acordo com as normas da ABNT, apurando-se, ao fmal, o valor de R$ 67,14/ha., ou o valor total da terra nua de R$ 149.329,36. • Com relação à "Área de Utilização Limitada — Reserva Legal", faz a observação de que poderia não fazer jus ao beneficio fiscal advindo da área de reserva legal existente no imóvel, por possuir a mesma averbada à margem da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente, em data posterior à ocorrência do fato gerador do ITR, que teria ocorrido em 1999. Contudo, apresenta acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, em defesa de seu argumento de que importa a efetiva preservação da área de reserva legal, sendo irrelevante a data de sua averbação. Requer, ao final, pelo provimento de seu recurso para que seja concedida a efetiva redução, na forma da lei, do imposto territorial incidente sobre o referido imóvel. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 71/72, 119 e 124. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, processado em um único volume, com 127 páginas, devidamente numeradas. •• Processo n.° 13116.001476/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.282 Fls. 133 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n.° 13116.001476/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.282 Fls. 134 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão refere-se a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e ocupadas com benfeitorias, bem como o arbitramento do valor total do imóvel, e em decorrência, do VTN, diante da falta de apresentação de documentos comprobatórios da Declaração do Imposto Territorial. Foi ainda glosada no lançamento a área declarada como de pastagem, a qual, contudo, foi considerada aceita e comprovada, nos termos da r. decisão recorrida. Vê-se, pois, que a matéria objeto do Recurso Voluntário se encontra na questão da comprovação das áreas de preservação permanente, da ocupada com benfeitorias e o valor total do imóvel e VTN declarados. Quanto à área de preservação permanente, declarada inicialmente em 1.544,0 ha., observo que o contribuinte alega em seu Recurso Voluntário, tratar-se, na verdade, de área distinta, sendo 868,72.19 ha. — área de preservação permanente, e 490.27,81 ha. — área de reserva legal. Assim, de uma análise conjunta acerca das mencionadas áreas, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, de que basta a simples declaração do • interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas as áreas de Preservação Permanente 1 Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, §7° da Lei no. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 , 'Art. 10. § 1Q •• Processo n.° 13116.001476/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.282 Fls. 135 (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCL4 DA LEX • MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 1- II - a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1 Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Processo n.° 13116.001476/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.282 Fls. 136 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho inteirretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: ,,(.) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do • seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja últimareedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Processo n.° 13116.001476/2003-63 CCO3/CO3, . Acórdão n.° 303-34.282 Fls. 137 Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, 1, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do TTR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393196, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7", da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na 1N 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução 1 de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, 1, do CTN: I "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou a falta da averbação da área junto ao registro do imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção 1 destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar 4110 na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do contribuinte/declarante. Por outro lado, o contribuinte providenciou, junto à apresentação do Recurso Voluntário, "Laudo Técnico de Avaliação", elaborado por Engenheiro Agrônomo, reconhecido pelo CREA-GO, e no qual se encontra a afirmação de que as áreas de preservação permanente i (868,72.19) e de reserva legal (490,27.81 — vide fls. 101) estão completamente preservadas, em 1 excelente estado de conservação (fis.81). Concluo, pois, pela improcedência da glosa da área de preservação permanente, devendo o lançamento se adequar ao que foi comprovado em Laudo Técnico de Avaliação, para que conste a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal. • Processo n.° 13116.001476/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.282 Fls. 138 Últimos pontos a serem analisados são a irresignação do contribuinte quanto ao arbitramento Valor da Terra Nua —VTN, utilizado como base para apuração do imposto exigido pelo Fisco, bem como, quanto à glosa da área declarada como ocupada por benfeitorias. Com relação ao valor total do imóvel e valor da terra nua, bem como quanto ao valor das benfeitorias e de culturas/pastagens/florestas, foram apurados no Laudo Técnico de Avaliação, valores que diferem, tanto do que fora informado pelo contribuinte em sua DITR, como do que fora arbitrado pelo Fisco no lançamento de oficio. Cabe ainda esclarecer que a determinação do valor da terra nua, nos termos do disposto no inciso I, do §1 05 , do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, está diretamente ligado ao valor total do imóvel, das benfeitorias e das culturas/pastagens/florestas, de maneira que ao se insurgir quando ao VTN, apresentando para tanto Laudo Técnico de Avaliação, impõe-se a verificação de todos estes valores para adequação do VTN à realidade fática do imóvel. Neste ponto tenho assentado o entendimento de que é permitido ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, mesmo depois de sua notificação quanto ao lançamento tributário, em observância ao que dispõe o §2°, do artigo 147 6 do Código Tributário Nacional, entendimento sereno no âmbito deste Colegiado. Assim, valendo-me da prerrogativa, e porque não, do dever, previsto no §2°, do artigo 147, do CTN, entendo por corretos e comprovados os valores informados em Laudo Técnico, já que elaborado por Engenheiro Agrônomo, que informa ter procedido a vistoria, "in loco", do imóvel à que se refere o lançamento. Ainda quanto à dimensão da área ocupada com benfeitorias, acolho o que fora informado pelo contribuinte em sua DITR, já que detalhadamente especificada a ocupação no referido Laudo Técnico, que conclui pela totalidade da referida área em 35 ha. (fls. 100). Destarte, resulta do presente julgamento o seguinte demonstrativo: Área DITR apuração do aceito pela comprovado e Fisco DRJ acatado pelo • Conselho de 5 §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1— VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; 6 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §20 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Processo n.° 13116.001476/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.282 Fls. 139 Contribuintes Preservação 1.544,0 ha. - O - - O - 868,72.19 ha. Permanente Utilização Limitada - O - - O - - O - 490,27.81 ha. (reserva legal) Ocupada com 35 ha. - O - - O - 35 ha. benfeitorias Pastagens 654,0 ha. - O - 912,0 ha. a questão da 111 área de pastagens não é objeto do RV, posto que já se encontra decidida pela DRJ, assim, mantém-se os 912,0 ha. Valor Total do R$148.235,00 R$ 661.600,00 R$661.600,00 R$858.108,16 Imóvel Valor das R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 210.126,80 Benfeitorias Valor das Culturas R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 498.652,00 /Pastagens/Florestas Valor da Terra Nua R$ 98.235,00 R$ 611.600,00 R$ 611.600,00 R$ 149.329,36 Processo n.° 13116.001476/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.282 Fls. 140 Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte, o que implica na subsunção ao disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DL4C ou do DIAT, bem como de subavaliaçã o ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. ..- §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. • "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, trata-se de questão sumulada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula 3° CC n° 7 — São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." • "Súmula 3° CC n° 4 — A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 À(TZTO IZ BAR LI - Relator

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Numero do processo: 13560.000013/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13560.000013/99-16 SESSÃO DE : 15 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.739 .. RECURSO N.° : 121.398 - RECORRENTE : PERIVALDO MACHADO VASCONCELOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2003 • /"..- .-••• ' „,- nIltddiOr HE 11 11 I' ' Will e EGDA Presidente ‘ 4i' LUI lj : n `n O FLORA‘I Relat. I, esi: . ado 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.739 RECORRENTE : PERIVALDO MACHADO VASCONCELOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Retoma o presente processo, de diligência à Repartição de Origem, para que esta esclarecesse sobre os dados do lançamento do ITR/96, já que não constava dos autos o correspondente Espelho Eletrônico. • DO LANÇAMENTO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA IPANEMA", localizado no município de Jequié — BA, com área de 500,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1305061.3. No exercício em questão, o VTN de R$ 52.944,00 , declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 216.986,62, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 42/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). DA IMPUGNAÇÃO Alega o requerente, na impugnação, que o VTN e a alíquota são • exagerados, não condizendo com a realidade de mercado, e que o imóvel se situa na micro região mais seca e desvalorizada do município, tendo sido inclusive decretada situação de emergência em 1993. Como prova, apresenta cópia de Laudo de Avaliação (fls. 04 a 06), e do Decreto Municipal n° 08/93 (fls. 07). DA DECISÃO SINGULAR A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte a notificação, exceto quanto à retificação do VTN, em decisão assim ementada (fls. 22 a 25): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n°8799). 3}9, 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.739 O lançamento é revisto de oficio quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. _. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" -.z_. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 30 a 32), acompanhado de fotografia e cópias aerofotogramétricas do imóvel em questão (33 a 35), e do comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 29). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: Olk - o recurso se refere estritamente ao VTN tributado, e a base legal é o art. 33, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93; - a decisão recorrida é datada de 06/10/97, porém o contribuinte só veio a ser cientificado em 10/11/99, constatando-se assim uma inexplicável demora de mais de dois anos, o que contribuiu para que os encargos legais representem parcela significativa do débito; - o lançamento do ITR também ocorreu tardiamente, tendo sido a Notificação emitida somente no segundo semestre de 1996, e o vencimento da primeira cota ocorrido em setembro, já como segundo lançamento, uma vez que o primeiro fora suspenso, em virtude dos protestos por parte do proprietários rurais; - o VTN mínimo definitivo, fixado pela IN SRF 42/96 ainda é irreal, pois não corresponde ao imóvel em questão, situado no Polígono das Secas, e encravado na região de caatinga, castigada por longo período de estiagem, tendo sido o rebanho dizimado pela seca; - a exigência de que os laudos técnicos obedeçam às determinações previstas na NBR n° 8799, da ABNT, não está contida na Lei n° 8.847/94, e sim em norma de execução da qual o contribuinte não tinha conhecimento, dado que o seu conteúdo não lhe foi comunicado, quer por notificação, quer por intimação; - o laudo técnico apresentado foi elaborado por profissional habilitado, contendo informações autênticas, com base em vistoria in loco, tanto assim que sustentou a parte julgada favoravelmente ao contribuinte; é estranho que este laudo não seja admitido no processo, quando ele é a razão de ser de toda a impugnação; - a não aceitação do laudo está amparada na NE I ASRF/COSIT/COSAR n° 02/96 que, se é um instrumento legal, deveria ser publicado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.739 em veículo de divulgação oficial, respeitando-se o direito de defesa constitucional; a falta de informação prévia conduziu ao julgamento equivocado, que poderia ter sido evitado, caso houvesse pedido de esclarecimento por parte do órgão julgador; - a razão alegada para a não aceitação do laudo é a falta de documentos que, se o recorrente tivesse conhecimento prévio de que seriam necessários, por certo já os teria anexado; - ditos documentos foram juntados ao recurso, possibilitando a visão dos limites da fazenda, a existência de cobertura arbórea, e a área de caatinga, quase a totalidade, formada por vegetação rasteira, praticamente um descampado, além de uma parte onde só há pedra; - caso ainda persistam dúvidas, que seja feita perícia por técnicos do governo. Ao final, o contribuinte pede a reforma da decisão, por não ser verdadeiro, como de mercado, o preço das terras em questão, fixado pelo governo. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 20/10/2000, por meio da Resolução no 302-0.979, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, para que esta esclarecesse sobre os dados do lançamento, já que não constava dos autos o respectivo Espelho Eletrônico (fls. 60 a 63). A diligência foi atendida por meio dos documentos de fls. 64 a 102. 111 É o relatório. )53. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.739 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o ,prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2003 k - i -n LUIS ' Tu `N ORA — Relator Designado s , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.739 VOTO VENCIDO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento • emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. yk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.739 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco» 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.739 ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da • existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do princípio da instruinentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC). yrlf 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.739 "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente • ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). • Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 15 de agosto 2003 ARIA HELENA COTTA CARDOZO - Conselheira 9 • , 1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TEIrCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.398 Processo n°: 13560.000013/99-16 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.739. Brasília- DF, Q.2.7».)5/-2 MF — • -Cettsalha—Mr—Ga latas 41, 0.• Penriqs • rad° efl • a Presidenta da 2.• Câmara Ciente em: I rs(OrVo 4 - . Pedro Vatter leal Procurador da Fazenda Nacional OABICE 5688 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4704447 #
Numero do processo: 13135.000071/97-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS – FINOR – PERC - TEMPESTIVIDADE – Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso.Recurso a que se dá provimento (Recurso Voluntário nº 138022). Precedentes.
Numero da decisão: 107-08.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a intempestividade, e determinar o retorno dos autos à repartição de origem, para apreciação do pedido de revisão, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :ZZ .Xirlf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-- -S SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n°. : 13135.000071/97-34 Recurso n°. : 141.955 Matéria: : IRPJ — EX.: 1992 Recorrente : ENGEDIS - DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA Interessada : 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 107-08.016 IRPJ — RESTITUIÇÃO - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS — FINOR — PERC - TEMPESTIVIDADE — Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso.Recurso a que se dá provimento (Recurso Voluntário n° 138022). Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto pela ENGEDIS - DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a intempestividade, e determinar o retorno dos autos à repartição de origem, para apreciação do pedido de revisão, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ."" MA se ICIUS NEDER LIMA P- 1'4 N • TAVIO CAMPOIFISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: ? MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA p1S- 1, '49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re .;a SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13135.000071/97-34 Acórdão n°. : 107-08.016 Recurso n°. : 141.955 Recorrente : ENGEDIS - DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Em 15.09.97, a Recorrente ingressou com Pedido de Liberação de Quotas relativas à opção que realizou pelo incentivo fiscal FINOR, no exercício de 1994 (PERC). Explicou que efetuou referida opção na Declaração de Imposto de Renda 92/91 e que até 08.09.97, não havia recebido tais quotas, tendo recebido informação do Banco do Nordeste que as mesmas não haviam sido liberadas pela Receita Federal. O pedido não foi conhecido em razão de preliminar de decadência, pois a SAORT entendeu que o mesmo foi realizado fora do prazo legal, a teor do §5° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.752/79, que assim estabelece: Art. 1 0— o artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (..) § 5° Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. "(grifo nosso) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';41,—;:f. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13135.000071/97-34 Acórdão n°. : 107-08.016 Isto porque "...os valores das ordens de emissão deverão ser contestados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção" (fls. 57). A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou que: (a) Nunca recebeu as quotas correspondentes à opção exercida referente ao incentivo fiscal-FINOR; (b)A decisão impugnada é descabida e ilegal. É que, após a opção, deveria ter sido emitido Extrato das aplicações em Incentivos Fiscais, certificado representativo do investimento, todavia isto jamais ocorreu e a Recorrente sequer foi intimada de eventual óbice à emissão de suas quotas no FINOR. (c) O entendimento da r. decisão impugnada contraria a jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes. (d)Ademais, mesmo que se pudesse pensar na aplicação do prazo estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.376/74, o seu termo inicial deveria ser o momento em que Recorrente viesse a ser informada da falta de emissão do "Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais". (e) Neste contexto, a Recorrente apenas foi informada da recusa na emissão das quotas em 08/09/1997, informação esta proveniente, aliás, não da Secretaria da Receita Federal, mas do Banco do Nordeste S.A., sendo que apresentou, então, o PERC em 21/09/1997 (dentro dos trinta dias possíveis). Diante do que expôs, requereu o provimento da Manifestação de Inconformidade, no intuito de que o processo fosse enviado à Delegacia da Receita 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES StTIMA CÂMARA , Processo n°. : 13135.000071/97-34 Acórdão n°. : 107-08.016 Federal em Anápolis-GO, para apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. A i. DRJ, por sua vez, denegou o pedido da Recorrente, com a seguinte argumentação: Exercício: 1992 Ementa: Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — Intempestividade. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder à opção. Solicitação Indeferida Há que se estabelecer um paralelo entre a situação da pessoa jurídica que é detentora do certificado já emitido em seu nome, que deixa de procurá-lo, e a situação daquela outra que, por qualquer razão, não procura saber do resultado de sua opção feita por ocasião da entrega da declaração, nem contesta a falta do extrato respectivo (cuja emissão está prevista no art. 30 acima citado) ou a irregularidade na sua emissão. Esse paralelo se toma possível na medida em que, em ambas as situações, visa-se à obtenção do incentivo fiscal, que se inicia com a opção na DIRPJ e se consolida com a emissão do respectivo certificado. Assim havendo um prazo para a procura, pela pessoa jurídica, do titulo em questão, esse prazo deve ser respeitado por todos aqueles optantes do incentivo, sob pena de se diferenciar o tratamento para aqueles em situações semelhantes. Trata-se de aplicação por analoqia, com fundamento no art. 108 do Código Tributário Nacional, do prazo previsto no § 5° já transcrito, para reclamação através de apresentação do PERC do recebimento de extrato sem as opções efetuadas ou efetuadas com divergência entre os valores declarados e aqueles constantes do respectivo extrato, ou, até mesmo, do seu não recebimento ou da sua não emissão. (...) A interessada não recebeu da Secretaria da Receita Federal o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, protocolando o PERC em 21/09/1997. No entanto, o prazo limite, de acordo com o § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/1979, terminara em 30/09/1996. Ocorreu, portanto, a perda do direito da interessada para contestar a falta de emissão do extrato. (.--) 4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA .k ••n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xfintt: '-n :",•••2k' SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13135.000071/97-34 Acórdão n°. : 107-08.016 A título de ilustração, transcreve-se abaixo ementa do Acórdão n° 105- 13.724, sessão de 20/02/2002, da 5 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: IRPJ - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - O erro na emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, ou mesmo a falta da emissão do mesmo, deve ser contestada pela pessoa jurídica optante até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Portanto, a optante, cuidadosa e ciente de seus direitos e obrigações, deveria ter procurado a instituição financeira que administra o FINOR, dentro do prazo estabelecido na legislação, para requisitar seus títulos e não os tendo disponibilizados, deveria informar-se, formalmente, na SRF sobre o motivo da não constituição da ordem de emissão do certificado de investimento, e em sendo o caso, apresentar o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. Os prazos previstos para a extinção de um direito decorrem da necessidade de se salvaguardar a segurança jurídica. Dessa forma, a interessada deveria ingressar com o PERC, anexando os documentos necessários, respeitando o prazo legal. In casu, a empresa somente ingressou com o PERC em 21/09/1997, ou seja, após o prazo limite, previsto no § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/1979. No tocante à tese sustentada pela contribuinte, segundo a qual o prazo para que pudesse solicitar a revisão do incentivo em tela, deveria obedecer àquele previsto no art. 168 do CTN, não prospera esse entendimento; pois esse dispositivo trata do decurso do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou maior que o devido. Em assim sendo, ele não é aplicável à espécie, na medida em que, como já enfatizado, a matéria é disciplinada por legislação especifica, que estabelece prazo menor para que se ultimem todas as providências voltadas para a consolidação da opção feita pelas pessoas jurídicas relacionadas com o incentivo em questão. A respeito da jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472, do Código de Processo Civil, o qual determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros . Logo, não sendo parte nos litígios objetos de decisões judiciais, a interessada não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que esses efeitos são inter partis e não erga omnes. Em obediência ao disposto no art. 28 do Decreto 70.235, de 1972 e alterações, neste Acórdão não será julgada questão de mérito por incompatível com a preliminar de intempestividade. Diante do exposto, considerando o disposto no art. 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n° 1042, de 31/08/2001, voto pelo indeferimento à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*;* lop,,rnti; SÉTIMA CÂMARA 41>V15: > Processo n°. : 13135.000071/97-34 Acórdão n°. : 107-08.016 manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo na integra a decisão proferida no Despacho Decisório, questionado (fls. 95-97). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a defender a sua tese da tempestividade de seu pedido. r, É o Relatório. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES abinfa _L S ÉTIMA CÂMARA 1e=tiirt:›--, Processo n°. : 13135.000071/97-34 Acórdão n°. : 107-08.016 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER: O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, deve ser admitido. Para a solução do presente caso, tomo como parâmetro voto emitido pelo ilustre jurista e conselheiro Natanael Martins, no Recurso 138.022, Processo n°11610.002478/00-59: "IRPJ — APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS — ZERAMENTO DO EXTRATO — PEDIDO DE REVISÃO PRAZO — lnexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso.Recurso a que se dá provimento". "A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados correspondentes e também sujeitos ao prazo decadencial previsto na norma especifica (art. 15 do DL 1.376/74), a partir do momento da concordância da SRF, da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais, continuam sendo receitas públicas da União. No caso presente não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Assim, temos que a analogia cabível é a do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a não aquela estabelecida em regra especial. Com efeito, com a devida vênia, discordo daquela autoridade julgadora pois, a meu ver, é incabível valer-se do uso da analogia que fez para o trato de situações radicalmente opostas. Vale dizer, fazer-se o uso de regra decadencial para 7Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13135.000071/97-34 Acórdão n°. : 107-08.016 exercício de direito atribuído pelo Estado ao contribuinte a casos em que o próprio direito pleiteado (destinação de parte do imposto de renda) é negado pela administração pública. Destarte, considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em sua declaração de rendas, entendo que, pelo recurso à analogia, a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do CTN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição". No caso concreto, a Recorrente fez sua opção pela aplicação em incentivos fiscais no exercício de 1992 e o Pedido de Revisão foi realizado em 1997, sendo que não se teve sequer emissão de extratos por parte da Fazenda Pública. Com a orientação e a argumentação supracitadas, tem-se que o pedido de revisão não é intempestivo. Isto posto, afasto a intempestividade declarada e, no mérito, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao contribuinte o direito de ver apreciado, nas instâncias competentes, o seu pleito de revisão do extrato de incentivos fiscais, devolvendo-se os autos, pois, à DRJ de origem para as providências de estilo. Sala ci :á Séssões - F, e 7 de março de 2005. O AVIO CAMP6S FISCHER. , 8 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000533/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. IMPEDIMENTO. CESSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estão impedidas de optar pelo SIMPLES as empresas que tenham no seu quadro societário sócios que participem com mais de 10% no capital de outra empresa, independente do regime tributário adotado por esta. Cessando a atividade vedada pela lei à opção pelo Simples, e restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que se alterou a condição impeditiva. ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DE LEI. Matéria que não se toma conhecimento por não ser de competência deste Conselho. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para incluir a empresa no Simples desde sua constituição até fevereiro/1998 e a partir de 01/01/200 , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ementa_s : SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. IMPEDIMENTO. CESSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estão impedidas de optar pelo SIMPLES as empresas que tenham no seu quadro societário sócios que participem com mais de 10% no capital de outra empresa, independente do regime tributário adotado por esta. Cessando a atividade vedada pela lei à opção pelo Simples, e restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que se alterou a condição impeditiva. ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DE LEI. Matéria que não se toma conhecimento por não ser de competência deste Conselho. Recurso voluntário parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORAJMG SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. IMPEDIMENTO. CESSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estão impedidas de optar pelo SIMPLES as empresas que tenham no seu quadro societário sócios que participem com mais de 10% no capital de outra empresa, independente do regime tributário adotado por esta. Cessando a atividade vedada pela lei à opção pelo Simples, e restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF- Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que se alterou a condição impeditiva. ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DE LEI. Matéria que não se toma conhecimento por não ser de competência deste Conselho. Recurso voluntário parcialmente provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ? ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para incluir a empresa no Simples desde sua constituição até fevereiro/1998 e a partir de 01/01/200 , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 44 ANEL ›iit " SITO Preside rt ! 4 At Á , ST • Relator Formalizado em: 30 JAN 2107 Participaram, ainda, do presente julgamento, e Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n0 : 13629.000533/2003-15 Acórdão n° : 303-33.971 RELATÓRIO Trata-se de requerimento de inclusão retroativa de empresa no Sistema Integrada de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Fundamenta que no ato de sua inscrição na ficha cadastral da pessoa jurídica nos campos 07 e 08 foram feitas as opções para EPP e tributação no SIMPLES e pensando que já estivesse inscrita efetuou o pagamento dos impostos nessa condição. O despacho decisório de fls. 64-67 reconheceu que houve intenção inequívoca de adesão ao SIMPLES, porém tal adesão não surtiu efeitos, haja vista que no próprio de início de atividade os limites da receita bruta permitida foi ultrapassado, • bem como um dos sócios da empresa interessada, o Sr. Célio Lucca, é também sócio- gerente da empresa Auto Posto Mangueiras Ltda. Possuindo 50% de participação em seu capital, implicando na vedação contida no inciso IX do art. 9° da Lei 9.317/96. Apresentando impugnação, a interessada contesta a referida decisão, pedindo, ao final, seja deferida a sua inclusão retroativa no SIMPLES desde o ano- calendário de 1997 até a presente data, ou, ao menos, no ano de 1997 e nos posteriores a 2003, sob as seguintes alegações em síntese (relatório de f1.96): a) o sócio Célio Lucca não tem sequer 10% de participação na empresa requerente; b) não foi violado o limite determinado no art. 2°, II, uma vez que a expressão "receita bruta global" não significa a soma das receitas das duas empresas, mas apenas a receita da empresa optante, dentro do ano-calendário; c) o Sr. Célio Lucca somente ingressou no quadro societário da • requerente em 27 de março de 1998, assim, no ano de 1997 não havia impedimento para a empresa enquadrar-se no sistema simplificado. Além do mais, retirou-se da sociedade em 2003; d) inconstitucional idade das Leis n° 9.317/96 e 10.034/2000. Cientificada em 08/11/2004 da decisão de fls.95-97 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, a qual deferiu em parte a solicitação da interessada para incluí-Ia no sistema simplificado apenas no ano-calendário de 1997 e mantê-la no sistema normal nos anos subseqüentes, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.102-110) em 07/12/2004, ratificando a interpretação pretendida ao inciso IX do artigo 9° da Lei 9.3 já deduzida na impugnação e neste já relacionados, e requerendo seja declarado que apçtir de 2004 o sistema de tributação é o SIMPLES, pois com a 38 alteração contrat s.86-89 - 2> Processo n° : 13629.000533/2003-15 Acórdão n° : 303-33.971 08/07/2003) houve a retirada do sócio Célio Lucca que impedia a inclusão em tal sistema. Diante da ausência de valoração para o crédito tributário em discussão, fica a Contribuinte dispensada da apresentação de garantia recursal. Subiram então os autos a este Colegiado, contendo 112 folhas, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 11/07/2006. É o relatório. • • 3 Processo n° : 13629.000533/2003-15 Acórdão n° : 303-33.971 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. O indeferimento a que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte possuir sócio com participação em outra empresa superior a 10%, fato este que parece inconteste. Entendo, entretanto, que assiste parcial razão à empresa Recorrente. Primeiramente cumpre-nos esclarecer que este Conselho, por disposição expressa na Carta Constitucional, está impedido de se manifestar sobre a inconstitucionalidade de norma vigente em ordenamento jurídico, por esta razão, • deixo de conhecer as razões que dizem respeito a inaplicabilidade das vedações previstas na Lei 9.317/96. Segundo, porque a legislação que rege a matéria é de cristalina clareza e proíbe expressamente a opção do SIMPLES de pessoas jurídicas, cujo o titular ou sócio, participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global, no caso, a somatório do faturamento de ambas as empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES, ou seja R$1.200.000,00 à época (atualmente é de R$2.400.000,00, redação dada pela Lei n° 11.307 de 19/05/2006). Fundamentos no inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317/96, combinado com artigo 2° do mesmo diploma legal. No caso em tela, restou evidenciado que o sócio Célio Lucca (CPF n° 650.215.176-00), além de na empresa Recorrente, também participava da pessoa jurídica Auto Posto Mangueiras Ltda. (CNPJ n° 17.375.551/0001-32) em 50% (cinqüenta por cento) do capital social, sendo que o faturamento de ambas extrapola • (fls.62-63) o limite previsto no artigo 2° da Lei 9.317/96. Observa-se que a legislação em referência não faz qualquer menção à opção tributária da outra empresa, cujo o sócio da empresa optante do SIMPLES, está impedido de participar. Logo, a questão reside na participação que o sócio da Recorrente teria em outra empresa, independente de sua condição tributária. Já no tange aos efeitos da retroativgade, vejamos o artigo 15° e com ele correlacionados da Lei 9.317/96, com as alteraç'õei'posjerores, in verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 4 • Processo n° : 13629.000533/2003-15 Acórdão n° : 303-33.971 I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13- II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excIudente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9° desta Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (Grifou-se) Portanto, temos como razões que levaram a não inclusão da Recorrente do SIMPLES o exercício da atividade impeditiva, especificamente a prevista no inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317/96, cuja exclusão deve ocorrer a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. A Lei n° 9.317/96, em seu art. 8 0, § 4°, possibilitou que ato da Secretaria da Receita Federal viesse a prorrogar o prazo para opção pelo SIMPLES. • Com fundamento neste dispositivo legal, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, que, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Entretanto, outras verificações devem ser feitas para que a inclusão retroativa possa ou não ser concretizada (atividade exercida, faturamento, adimplemento das obrigações fiscais, etc.). A decisão a quo, no caso em estudo, reconheceu a inclusão apenas • no ano-calendário de 1997. Tendo ocorrido o fato impeditivo em 02/02/1998 com a entrada do sócio Célio Lucca na empresa Recorrente (1' alteração contratual, fls.83- 84), seria a partir do mês seguinte, ou seja, 1° de março de 1998, que ocorreria a exclusão. Portanto, deve ser também reconhecido o período de opção pelo SIMPLES até fevereiro de 1998, pois até então não havia nenhum impedimento. Do período compreendido entre 01/03/98 até 08/07/2003 (data da 3' alteração contratual e saída do sócio impeditivo Célio Lucca) na presença de fatos impeditivos não há como reconhecer a inclusão da interessada. Já a partir dessa última data é possível ser reconhecida a sua inclusão retroativa, pela alteração do quadro soei-etário da Recorrente, sendo que os efeitos para fim de opção do SIMPLES, ocorrem, confôrmcjegislação em referência (art.8°, §2°, Lei 9.317/96), a partir do primeiro dia do exercie uinte ao que se alterou a condição impeditiva, no caso, 01/01/2004. •. . • . Processo n° : 13629.000533/2003-15 Acórdão n° : 303-33.971 Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o período que inicia-se na data da abe a da empresa até fevereiro de 1998 e a partir de 01/01/2004 para a inclusão retroati O SIMPLES. Sala das -ssõesjek- 0 de dezembro de 2006. r 14111 M •• LIDEI O. A -Relaier • • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4704110 #
Numero do processo: 13127.000199/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - LAUDO INSUBSISTENTE - CNA - Amparo constitucional da exigência . Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06229
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. tft C e MINISTÉRIO DA FAZENDA C • _ Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000199/96-34 Acórdão : 203-06.229 Sessão - 25 de janeiro de 2000 Recurso : 107.079 Recorrente : SILVESTRE DE CARVALHO LOPES Recorrida : DRJ em Brasília - DF FTR - VTN — LAUDO INSUBSISTENTE - CNA - Amparo constitucional da exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILVESTRE DE CARVALHO LOPES. ACORDAIV1 os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 atk. n\. t‘°medi° Da • . s t artaxo Presidente Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Imp(eaal)opr 1 4-0,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TçX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? Processo : 13127.000199/96-34 Acórdão : 203-06.229 Recurso : 107.079 Recorrente : SILVESTRE DE CARVALHO LOPES RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95, do imóvel denominado Fazenda Guariba - PE, localizado no Município de Perolância - GO. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o Lançamento não obedeceu aos critérios previstos no art. 3° da Lei n° 8.847/94 e que as Contribuições para a CNA e a CONTAG não foram recepcionadas pela Constituição Federal. Anexa o laudo elaborado por engenheiro agrônomo, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, avaliando o imóvel em questão. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 26/30, julga procedente o lançamento, restando ementada da seguinte forma. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1995. - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos do art. 1°, da I.N./SRF n° 042/96. - Não será realizada a revisão do VTN mínimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis e o valor fundiário atribuídos ao imóvel rural avaliado. - A Contribuição Sindical do empregador rural, devida à CNA e a Contribuição Sindical do trabalhador rural, devida à CONTAG, são lançadas e cobradas juntamente com o ITR, com base no § 2°, art. 10 do ADCT, da C.F./88 e são calculadas nos termos dos §§ 1° (CNA), 2° e 3° (CONTAG), do Decreto-Lei n° 1.166/71, e art. 580, incisos II (CONTAG) e III (CNA), da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." 2 -IQ MINISTÉRIO DA FAZENDA. ;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Al2/N - Processo : 13127.000199/96-34 Acórdão : 203-06.229 Inconformado com a r. Decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação. É o relatório. gi 023 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA . • .."1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -+-4 • Processo : 13127.000199196-34 Acórdão : 203-06.229 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/95, em razão de o VTNm, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real,, bem como o inconformismo com as contribuições sindicais devidas à CNA e à CONTAG. Quando da impugnação, o ora Recorrente anexou Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado, como comprova a Anotação de Responsabilidade Técnica, no qual atesta as dimensões das áreas aproveitáveis e as benfeitorias, sem, contudo, demonstrar os critérios utilizados na avaliação, ou mesmo a comparação com imóveis lindeiros. Desta forma, o Laudo de Avaliação não demonstra inequivocadamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu VTN, da média apurada para aquela municipalidade. Quanto às contribuições sindicais igual razão não assiste ao contribuinte, posto que as mesmas foram recepcionadas pela Constituição Federal, a teor do § 2° do artigo 10 dos Atos da Disposições Constitucionais Transitórias. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 • D CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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4707299 #
Numero do processo: 13603.002470/99-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF – Improcede a exigência embasada em valor que efetivamente não corresponde ao saldo credor da correção monetária IPC/BTNF conforme resultou comprovado nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : r TURMAJDRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n° : 108-07.292 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF — Improcede a exigência embasada em valor que efetivamente não corresponde ao saldo credor da correção monetária IPC/BTNF conforme resultou comprovado nos autos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ELDORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE h E • LUIZ ALBE O CAVA MACEI '' • RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o u rtv 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. I, Processo n°. : 13603.002470/99-29 Acórdão n°. : 108-07.292 Recurso n° :131.424 Recorrente : VIAÇÃO ELDORADO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO ELDORADO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 23.234.149/0001-30, estabelecida na Av. dr. João Augusto Silva, 1.104, Eldorado, Minas Gerais, inconformada com a decisão de primeira instância, a qual julgou totalmente procedente o presente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ em razão da imputação feita pelo fisco da ocorrência de lucro inflacionário realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. Enquadramento legal: art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/91; arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, parágrafo 3° do RIR/94; arts. 4° e 5°, caput, e parágrafo 1° da Lei 9.065/95. Tempestivamente impugnando (fls. 54/58), a autuada alega, em síntese, o que segue. Aduz que a exigência tributária é indevida, eis que não teve a sua origem no ano base indicado pelo Fisco, mas sim no exercício de 1992, período-base de 1991, como demonstra da apuração do lucro inflacionário diferido/realizado, feito gipelo próprio agente fiscal autuante e que traz o seu histórico desde 1989. , 2 Processo n°. : 13603.002470/99-29 Acórdão n°. :108-07.292 Salienta que o saldo do período-base de 1991, exercício de 1992, teria como termo final para a constituição de crédito tributário o dia 31/12/1997. Portanto, operou-se de pleno direito o instituto da decadência, não sendo mais legitimo por parte do Fisco exigir o suposto crédito apontado em 29111/1999. Ao se excluir a diferença apontada no ano-base de 1991, não resta nenhum saldo credor do lucro inflacionário acumulado a ser realizado. Alega que o autuante equivocou-se ao considerar o valor informado no Anexo A da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992 como sendo o saldo credor do lucro inflacionário IPC/1990, sem antes examinar o valor do Ativo Permanente do ano anterior. Argumenta que toda a evolução do Lucro Inflacionário fica exatamente como está demonstrado na parte B do LALUR, até sua integral realização, não havendo nenhuma diferença a ser tributada. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que assim decidiu (fls. 80/87): "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA IPC/BTNF. O saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei n° 8.200, de 1991, será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro inflacionário realizado. Lançamento Procedente." 3 41. - Processo n°. :13603.002470/99-29 Acórdão n°. :108-07.292 lrresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 91/98), ratificando as razões apresentadas na impugnação, salientando o que segue. A recorrente reconhece que preencheu de forma equivocada a declaração de rendimentos de 1992, ao utilizar o item 56 quando deveria ter sido lançado nos itens 50 e 54. Entretanto, afirma o Fisco que não aceitou tal justificativa sob o fundamento de que se o respectivo valor não era saldo da correção monetária — diferenças IPC/BTNF — deveria a recorrente indicar qual seria o valor correto a ser lançado naquele item 56. Inaceitável, todavia, que à falta de diligências, o Fisco considerou o valor como diferença IPC/BTNF, sabendo comprovadamente que não o era. Argumenta a recorrente que a correção monetária relativa à diferença de IPC/BTNF 90, conforme demonstrativo da correção monetária, apresentou um saldo credor que por equívoco não foi lançado no item 56, quadro 4, anexo A, da declaração de rendimentos tendo em vista que não foi diferido e sim totalmente realizado de uma só vez, no exercício de 1992. Informa a respectiva quantia (fl. 95/96). Tocante ao depósito recursal, a recorrente junta relação de bens a serem arrolados como garantia (fl. 114/118 e 122). É o relatório. /i i aÍ. 4 Processo n°. : 13603.002470/99-29 Acórdão n°. : 108-07.292 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada, pois é cediço neste Colegiado, que a contagem do prazo decadencial se dá a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização e, não, a partir do exercício em que se deu o diferimento. No tocante ao mérito melhor sorte lhe assiste, tendo em vista que o valor considerado pelo Fisco como relativo à "saldo credor da correção monetária IPC/BTNF-90" no importe de Cr$ 274.409.212,55 e registrado no SAPLI, efetivamente não corresponde ao resultado do IPC/90 consignado no demonstrativo de fls.106. O Fisco deve ter sido induzido ao equívoco devido ao registro de forma errónea no Anexo A, Declaração do IRPJ do exercício de 1992, a título de "Saldo da conta de correção monetária Dif. IPC/BTNF", do valor correspondente à importância lançada, quando, ao contrário, percebe-se pelo Demonstrativo de fls. 105, que referido montante corresponde ao somatório de rubricas de lucros dos exercícios de 89/90, correção monetária, reservas de capital e reservas de lucros, dai, resulta insubsistente a imposição. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por dar provimento ao recurso. Saia das -ssões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. • LUIZ ALI3i TOCAVA MAC - • 5 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4706501 #
Numero do processo: 13558.000661/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - No lançamento por homologação, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear restituição começa a fluir a partir da homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa por parte da autoridade administrativa ocorre a chamada homologação tácita, sendo o prazo contado após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO - Restitui-se o valor pago a maior que o devido face a legislação tributária aplicável. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44185
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES E DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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AMARAL COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. :102-44.185 IRF - SOBRE O LUCRO- tIQUIDO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - No lançamento por homologação, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear restituição começa a fluir a partir da homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa por parte da autoridade administrativa ocorre a chamada homologação tácita, sendo o prazo contado após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO - Restitui-se o valor pago a maior que o devido face a legislação tributária aplicável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. AMARAL COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves e Daniel Sahagoff. /5 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE cae-1- o CY 've :t) CLÁUDIO JtjÉ DE OLIVEIRA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13558.000661/98-21 Acórdão n°. 102-44.185 FORMALIZADO EM: 08 DE Z 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. de, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * :a ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13558.000661/98-21 Acórdão n°. :102-44.185 Recurso n°. :121.205 Recorrente : F. AMARAL COMÉRCIO DE PNEUS LTDA RELATÓRIO F. AMARAL COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, CNPJ n° 34.396.762/0001- 70, através do expediente de fl. 01 peticionou ao Delegado da Receita Federal em Itabuna — BA requerendo a devolução do valor equivalente a 1.284,78 UFIR ( um mil duzentos e oitenta e quatro UFIR e setenta e oito centésimos) referente ao Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL do ano-base de 1992, exercício de 1993, que teria recolhido a maior. Juntou ao referido expediente a documentação abaixo relacionada: 1- DARFs de pagamento de receita de código 2511,fls. 02/07, confirmados pela Unidade Administrativa às fls. 16118; 2- Cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício 1993, ano calendário 1992, fls. 08/14; 3- Cópia de a PROCURAÇÃO particular. Em 28/06/99, com base no Parecer n° 003/99 do Setor de Tributação, Fiscalização e Controle Aduaneiro- SORTRI, o Delegado da Receita Federal em Itabuna/BA indeferiu o pedido de restituição pleiteada pelo contribuinte à fl. 01, argumentando, com fulcro no artigo 168 do CTN, a ocorrência de decadência. Inconformado com a Decisão o contribuinte veio através da petição de fis. 23/30 apresentar manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita 497' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4 .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Nt ; I Processo n°. : 13558.000661/98-21 Acórdão n°. :102-44.185 Federal de Julgamento de Salvador — BA argumentando, em síntese, que, tratando-se de lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito somente ocorre no momento em que é homologado e que, neste caso em que não houve manifestação da autoridade administrativa , a mesma ocorreu-de forma-tácita com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data do fato gerador, conforme dispõe o § 40 do artigo 150 do CTN, e que somente após este prazo e que se pode cogitar em extinção do crédito tributário, pois antes o crédito sequer estava constituído. Alega ainda que a partir daí, data da extinção do crédito tributário, é que se pode contar o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos para o contribuinte requerer a restituição, concluindo que este prazo deve se somar ao anterior, de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, fixado pelo artigo 173 do CTN , totalizando um prazo de 10 (dez) anos , a partir do fato gerador. Ilustra o seu argumento com jurisprudência emanada de diversas instâncias judiciais, inclusive do STJ. Cientificado em 22/10/99 do teor da Decisão DRJ/SDR n° 781 formulada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador-BA, que julgou prescrito o direito à restituição, o contribuinte veio em 03/11/99, por meio do recurso de fis. 39/47, recorrer este Conselho de Contribuintes reiterando os termos da impugnação apresentada àquela Delegacia de Julgamento. Solicitou finalmente, que seja dado provimento ao recurso para autorizar o Delegado da Receita Federal em ltabuna/BA , a devolver, em forma de restituição ou compensação, os valores recolhidos a título de Imposto retido na Fonte sobre o Lucro Líquido. É o Relatório. 44) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " Processo n°. : 13558.000661/98-21 Acórdão n°. :102-44.185 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA Relator O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conhecimento. Não há preliminar a ser analisada. Trataremos inicialmente no presente da questão que diz respeito à ocorrência ou não de prescrição para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição do valor que teria sido recolhido a maior, observando-se a particularidade da existência da figura do lançamento por homologação (art. 150). Se vencida a questão inicial passaremos então ao exame da questão principal, até o momento não apreciada. Para que possamos analisar e decidir de melhor forma transcreveremos abaixo alguns dispositivo do Código Tributário Nacional — CTN pertinentes ao assunto em causa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo o ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutóría da ulterior homologação do lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA -;.•; Processo n°.:n°. : 13558.000661/98-21 Acórdão n°. : 102-44.185 § 2°. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3°. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do-saldo por ventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 40; Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação (rectius: identificação) do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: 6 _J MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'• • . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' • Processo n°. : 13558.000661/98-21 Acórdão n°, :102-44.185 til- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:, I- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 86. As pessoas jurídicas de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1987, deverão pagar o imposto de rende relativo ao período-base encerrado em 31de dezembro de 1991 e o relativo aos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, da seguinte forma: I liS § 1° Ressalvado o disposto no § 2°, as pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão optar pelo pagamento do imposto correspondente aos meses do ano-calendário de 1992, calculado por estimativa, da seguinte forma: a) nos meses de julho, agosto e setembro de 1992, no último dia útil de cada um, dois duodécimos do imposto e adicional apurados no balanço anual levantado em 31 de dezembro de 1991; <er- 7 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, , Processo n°. : 13558.000661/98-21 Acórdão n°. 102-44.185 b) nos meses de outubro de 1992 a março de 1993, no último dia útil de cada um, um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho de 1992. § 2° Examinando inicialmente o que dispõe o artigo 168 do CTN, verificamos que o mesmo além de fixar o prazo de 5 (cinco) anos para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear restituição estabelece também, para as diversas hipóteses ali mencionadas, termos iniciais a serem considerados na contagem desse prazo." Por meio dos elementos contidos nos autos concluímos que, estando o contribuinte enquadrado na situação prevista no inciso I do artigo 165 do CTN, o prazo acima mencionado somente passará a fluir a partir da extinção do crédito tributário, conforme assim dispõe o inciso I do artigo 168. No que diz respeito a extinção do crédito tributário para a situação sob análise, lançamento por homologação, o artigo 150 do CTN, em seu parágrafo 1° estabelece que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, embora sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, aparecendo desta forma, uma perfeita consonância com o disposto no inciso VII do artigo 156 ao estabelecer as modalidades de extinção do crédito. Observa-se, portanto, que para que ocorra a extinção do crédito tributário nesta modalidade de lançamento se faz necessário que existam o pagamento e a homologação do lançamento e que somente aí, nesse momento, após a homologação, estará extinto o crédito tributário. Ocorre que o legislador ciente da deficiência do país de uma estrutura 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13558.000661/98-21 Acórdão n°. 102-44.185 em condições de proceder a homologação de todos tributos que são pagos antecipadamente criou, através do § 40 do artigo 150 acima citado, a figura da chamada homologação tácita. Esta homologação se verifica quando, não tendo acontecido a homologação expressa por parte da autoridade administrativa, transcorre o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador, o que de fato se deu na situação em tela. Examinando-se os pagamentos de fls. 02/07 e demais elementos contidos no processo fica evidente que mesmo para o pagamento mais antigo efetuado em 30.10.92, cujo fato gerador ocorreu em 30/06/92 e a homologação tácita se deu em 30/06/97, data da extinção do crédito tributário, o contribuinte ao pleitear em 29/12/98 a restituição se encontrava no prazo fixado no artigo 168 do CTN. Cabe ressaltar que o entendimento acima converge com farta jurisprudência emanada dos tribunais, especialmente o E. STJ, que têm se posicionado no sentido de que nos casos de lançamento por homologação previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional-CTN, o termo inicial de contagem do prazo prescricional de 5(cinco) anos para que o contribuinte possa pleitear a repetição ou compensação de tributos, se dá após o transcurso da homologação expressa ou tácita do lançamento. Vencida a questão inicial passaremos agora a tratar da questão de fundo. Da simples leitura do disposto no artigo 86 da lei n° 8.383, de 30/12/91, transcrito parcialmente acima, verificamos que os contribuintes optantes pelo recolhimento por estimativa mensal deveriam recolher, no período compreendido entre os meses de outubro de 1992 a março de 1993, o correspondente a um sexto do valor apurado no balanço levantado em 30 de junho de 1992, o que, no caso sob análise, representa ao fim do período o total de 1.284,78 UFIR. 9 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA I •-• Processo n°. : 13558.000661/98-21 Acórdão n°. :102-44.185 Tendo o contribuinte , conforme doc. de fls. 02107, efetuado pagamentos totalizando 2.569,56 UFIR constatamos a existência de recolhimento a maior correspondendo a 1.284,78. Diante do acima exposto, por entender que o pedido de restituição efetuado através do expediente de fl. 01 foi formulado dentro do prazo previsto no artigo 168 do CTN e que existiu recolhimento a maior no valor correspondente a 1.284,78 UFIR (hum mil duzentos e oitenta e quatro UFIR e setenta e oito centésimos) , VOTO no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000. CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4703698 #
Numero do processo: 13116.000736/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 1999 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser revisto o lançamento em nome da recorrente, tendo em vista a declaração judicial que parte da área é relativa a terras devolutas. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não havendo provas suficientes para comprovação da área de reserva legal para fins de exclusão da tributação do ITR, neste caso específico, não deve ser alterado o lançamento neste tópico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.721
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto as terras devolutas, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Cabe ser revisto o lançamento em nome da recorrente, tendo em vista a declaração judicial que parte da área é relativa a terras devolutas. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não havendo provas suficientes para comprovação da área de reserva legal para fins de exclusão da tributação do ITR, neste caso específico, não deve ser alterado o lançamento neste tópico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto as terras devolutas, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. ,UL.__Cr\n- JUDITH DO A,9 • L ARCONDES ARMANDO - Pr 'dente LUCIANO LOPES D:1 LMEIDA MORAES - Relator 1 Processo n° 13116.000736/2003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.721 Fls. 168 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° 13116.000736/2003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.721 Fls. 1 69 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 02/07/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 102.492,81, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/06/2003, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 42364 75-2), denominado "Fazenda Porteira", localizado no município de Teresina • de Goiás — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das D1TR1 1999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/12), iniciou-se com a intimação de fls. 13/14, recepcionada em 19/05/2003 ("AR" de fls. 15), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova.- 1" - Laudo de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (VTN); 2" - Laudo Técnico fornecido por eng" agrônomo/florestal, com ART, anotada no CREA, discriminando as áreas de preservação permanente e as benfeitorias existentes na propriedade, e 3" - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente na propriedade no ano de 1998. Em atendimento, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 16, carreando aos autos os documentos de fls. 17/18, 19, 20, 21, 22 e 23. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a .fiscalização resolveu "glosar" integralmente a área declarada como sendo de preservação permanente (1.386,2ha), e, parcialmente, as áreas declaradas como ocupadas com benfeitorias e como utilizadas para pastagens, reduzidas, respectivamente, de 73,0ha para 2,3/ia, e de 1.245,2ha para 820,0ha; além de rejeitar o VTN Declarado (R$ 55.000,00), arbitrando o valor de R$ 499.194,00. Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o Grau de Utilização da sua área aproveitável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa da área de preservação permanente declarada e ao novo valor atribuído pela fiscalização -, bem como a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,6%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. 3 Processo n° 13116.000736/2003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.721 Fls. 170 Cientificado do lançamento, em 15/07/2003 (documento "AR" de fls. 24), o autuado protocolizou, em 13/08/2003 — processo n° 10166.009021/2003-11 (fls. 28) -, a impugnação de fls. 29/31. Apoiado nos documentos de fls. 32/43, 45, 49/50, 51, 52/54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • consoante se pode constatar através da Certidão de Registro de Imóveis anexa, relativamente à Matrícula R.I-089, Livro 2-A, de acordo com a averbação n" 3, o registro do imóvel com área de 1.805.32.00 hectares encontra-se cancelado nos termos do Mandado de Cancelamento de Registro expedido pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Cavalcante — GO, haja vista que, através de sentença judicial, a área fora considerada devoluta, pertencente ao Estado de Goiás em virtude da Ação Discriminatória — Autuada sob o n" 314/86. Por isso, invoca o disposto no art. 130 do CTN (sub-rogação), transcrito pelo impugnante; • de qualquer forma, em que pese, pelas sobreditas razões, não reconhecer a dívida tributária que lhe é imputada faz anexar a documentação exigida pela fiscalização; • note-se que, em função da ação discriminatória impetrada em 1986, os imóveis desvalorizaram-se em toda a região, longe de ser atribuído os preços praticados constantes da pauta da Secretaria da Receita Federal, que não levou em conta inúmeras ações ocorridas em todo o Estado de Goiás; • no que tange ao número informado de animais, os dados não fogem à realidade, tendo em vista, como é costumeiro na região, a existência de contrato de arrendamento verbal para utilização de pastagens no imóvel à época, o que por lei é aceitável; • também, cabe considerar que no imóvel sempre existiu em torno de 15 (quinze) animais de serviço (eqüinos), necessários ao manejo dos bovinos existentes, que não foram considerados, dado que as fichas de vacinação só registram as vacinas contra a febre aftosa, e • por fim, requer a redução da área do imóvel para 968,0ha, que de fato lhe pertence, bem como seja revisto o ITR suplementar apurado sobre a área maior. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 9.535, de 1 4/04/2004, (fls. 65/76) assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome da contribuinte, tendo em vista os dados cadastrais constantes da respectiva Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIT ) e observadas as disposições dos arts. 29, 31, 130, 142 e 150 do CIN. • 4 , . Processo n° 13116.000736/2003-83 CCO3 'CO2 Acórdão n.° 302-39.721 Fls. 171 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendida a exigência da fiscalização para comprovação da área de preservação permanente, cabe restabelecer parte dessa área para efeito de exclusão do ITR, do referido exercício. No presente caso, pressupõe-se, pela sua extensão, que a área de reserva legal obrigatória, no seu percentual mínimo de 20%, esteja englobada na área de preservação permanente comprovada. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART, ódevidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, bem corno, as suas qualidades desfavoráveis. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal, fixado para a região onde se situa o imóvel. A quantidade de animais bovinos somente cabe ser alterada com base em provas documentais hábeis. Lançamento Procedente em Parte Às fls. 102 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 106/113, discutindo a sujeição passiva e a área de reserva legal. Às fls. 114/116 arrola bens em garantia. 4111 Às fls. 124 o contribuinte é intimado a regularizar o arrolamento, o que faz às fls. 126/127, tendo sido dado seguimento ao recurso interposto, fls. 145. Posto em julgamento, foi convertido o processo em diligência, fls. 147/142, a qual foi cumprida às fls. 158/162, retornando os autos para julgamento. É o relatório. )1/4.7•-/-\ - 5 Processo n° 13116.000736/2003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.721 Fls. 172 Voto Conselheiro Luciano Lopes de _Almeida 'Moraes, Relator • Corno se verifica do recurso interposto, a recorrente se insurge quanto à tributação da reserva legal e da área total do imóvel. Das áreas clevolazta.s A decisão recorrida não acatou a existência das áreas devolutas porque, no documento de fls. 50, a matricula restou cancelada somente em 31/03/2003. 100 Entretanto, do mesmo documento se verifica que o processo que originou esta situação data de 1986, ou seja, m.ornen.-to muito anterior ao fato gerador ora tratado. Assim, entendo que, desde 1 986, não pode ser imputado ao recorrente a responsabilidade pelo pagamento do I -TR relativo à área declarada devoluta de 1.805,32 ha, já que decidida judicialmente que esta área pertence à União. Na medida em que o estado de Goiás não pode sofrer a tributação de ITR, não pode ser atribuído ao recorrente tal responsabilidade. Neste sentido bem dispõe a CF/88: Art. 150.. Senz jr2rejzzLzro de outras garantias czsseguradas ao contribuinte, é vede-ido á Um-cio, c-tos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) eVI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou _ser-viços, Uns dos outros; (..) Assim, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. Da área de reserva legal Apesar de meu entendimento sobre o tema -valer-se pelo fato de que a mera declaração do contribuinte já vai e para suportar a existência desta área, forte no § 7° do artigo 10 da Lei n°9.393/96, aqui esta posição não pode ser utilizada. Em primeiro lugar, porque não havia esta declaração realizada pelo contribuinte na DITR em apreço. Em segundo lugar, porque erri cada documento inovo trazido pelo recorrente, dois laudos e memorial descritivo, esta área. apresentava tamanho diferente. fr _ - 6 .- Processo n° 13116.000736/2003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.721 Fls. 173• Instado a apresentar um laudo consistente quando da diligência requerida, não o fez, motivo pelo qual nego provimento ao recurso neste tópico. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de afastar da tributação as áreas declaradas como devolutas, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 13 s e agosto de 2008 , LUCIANO LOPES i .. EIDA MniRAES - Relator • • 7

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4708307 #
Numero do processo: 13629.000208/91-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - NULIDADE - Em havendo sucessão, a responsabilidade tributária é da sucessora, nos termos do artigo 133 do CTN, sendo ilegítimo o lançamento na pessoa jurídica sucedida. DECLARAR A NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-03311
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:30Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:30Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:30Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:30Z; created: 2009-08-25T18:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:30Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:30Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam/ PROCESSO N° : 13629/000.208/91-95 RECURSO N° : 110.810 MATÉRIA : IRPJ - Ex: 1991 RECORRENTE : LABORATÓRIO CHAVES PINTO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.311 1RPJ - NULIDADE - Em havendo sucessão, a responsabilidade tributária é da sucessora, nos termos do artigo 133 do CTN, sendo ilegítimo o lançamento na pessoa jurídica sucedida. DECLARAR A NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO CHAVES PINTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dgeuins iàko- UoSet) f\->iHeues et:u,3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DNIZ • RESIDENTE LVÁM-)2(---r -I • as í n • ssis GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM : i 1 1 j‘i L. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO scriwrr. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'' : 13629/000.208/91-95 ACÓRDÃO N'' : 107-03.311 RECURSO N° : 110.810 RECORRENTE : LABORATÓRIO CHAVES PINTO LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIO CHAVES PINTO LTDA. recorre a este Colegiado, contra decisão da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento de fls. 01/05. Decorreu o lançamento de auto de infração, onde a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro do IRPJ da empresa, posto que a interessada não logrou apresentar documentação necessária para apuração do lucro real e pelo fato de a contribuinte ter apresentado sua declaração de rendimentos pelo lucro presumido, impedida que estava de fazê-lo, em função de ter como atividade principal a prestação de serviços, gerando crédito tributário referente ao imposto de renda - pessoa jurídica correspondente ao exercício financeiro de 1991. Tempestivamente, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 08), historiando que teve o seu lucro arbitrado relativamente aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, tendo sido lavrados, em decorrência, dois autos de infração: um englobando os três primeiros exercícios e o presente, pertinente ao exercício de 1991. Entendendo ter ambos os processos idênticos conteúdo, causa e partes, requer julgamento único dos mesmos, nos termos da impugnação acostada ao primeiro processo. A autoridade monocrática julgou pela manutenção do lançamento, posto que, a escrituração contábil da empresa é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se essa não se mantém na forma estabelecida pela legislação de regência, cabível se ékttorna o arbitramento do lucro com base na receita bruta operacional conhecida pelo fisco. Também 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13629/000.208/91-95 ACÓRDÃO N' : 107-03.311 cabível a aplicação da multa de 1% sobre o imposto devido, quando do atraso da entrega da declaração de rendimentos. Irresignada, a autuada recorre a este E. Conselho de Contribuintes, onde requer, preliminarmente, seja julgado nulo o auto de infração e ratifica os termos da sua impugnação e, que seja excluída os valores referentes a Taxa Referencial Diária como fator de indexação do tributo. É o relatório( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 136291000.208191-95 ACÓRDÃO N° : 107-03.311 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do exame das peças que integram o presente processo chega-se a conclusão que o mesmo deve ser declarado nulo. Com efeito, o documento de fls. 40, lavrado pelo próprio fiscal autuante, diz que a ODONTO CENTER, CGC n° 38.516.720/0001-87, é sucessora da autuada. Ora, em havendo sucessão, a responsabilidade tributária passa a ser da sucessora, seguindo o artigo 133 do CTN. Por todo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do Auto de Infração face a ilegitimidade do sujeito passivo na relação jurídica. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1996. ' • CISCO DE • SS S VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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