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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4315363 #
Numero do processo: 10074.001695/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/03/2007 a 05/08/2008 IMPORTAÇÕES PRÓPRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPORTAÇÕES PARA REVENDA A ENCOMENDANTE DETERMINADO. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO. A infração prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 por “cessão do nome da pessoa jurídica” em operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes, não se caracteriza no caso de ausência de comprovação de que importações declaradas como sendo “por conta própria” foram realizadas na modalidade “para revenda a encomendante predeterminado”. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário referente a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas,  prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da  Lei nº 10.637/02.  Pela  descrição  dos  fatos  a  empresa  PRAIAMAR  firmou  contrato  com  a  empresa  autuada  para  o  fornecimento  de  malte  importado  ou  nacional  e,  por  conta  deste  contrato,  efetuou  a  importação  de  malte  e  os  revendeu  para  a  empresa  autuada,  em  cumprimento ao contrato previamente assinado.  Esclareça­se que  as  importações  foram  realizadas  com  recursos da  empresa  importadora  e  as  notas  fiscais  de  venda  da  empresa  importadora  para  a  empresa  autuada,  adquirente  das  mercadorias  importadas,  tem  vencimento,  em  média,  30  dias  da  data  do  faturamento.  Esta  operação  foi  considera pela Fiscalização  da RFB como  fraudulenta  na  medida em que pretendia ocultar a verdadeira empresa importadora, a empresa autuada.  Por isto, foi lavrado auto de infração na empresa importadora, PRAIMAR, e  outro na empresa Cervejaria Petrópolis para exigir a multa acima referida.  Ambos os autos de infração foram julgados improcedentes pela DRJ e deles  houve recurso de ofício. No presente caso, o Acórdão nº 07­24.927, da DRJ em Florianópolis  está assim ementado:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando,  necessariamente,  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nessa  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.  IMPORTAÇÕES  PRÓPRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  IMPORTAÇÕES  PARA  REVENDA  A  ENCOMENDANTE  DETERMINADO. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE  INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO.  A  infração  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  por  “cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes”, não se caracteriza  no  caso  de  ausência  de  comprovação  de  que  importações  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10074.001695/2010­17  Acórdão n.º 3302­001.796  S3­C3T2  Fl. 3          3 declaradas como sendo “por conta própria” foram realizadas na  modalidade “para revenda a encomendante predeterminado”.  Desta decisão a Turma de Julgamento recorreu de ofício.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva ­ Relator.    O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  razão  pela qual dele se conhece.  Como relatado, a empresa Interessada foi autuada porque firmou contrato de  compra e venda de malte, nacional ou importado, com a empresa Praiamar Indústria, Comércio  e Distribuição Ltda e esta efetuou a importação de malte e o revendeu à Recorrente, conforme  acordado.  Os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  pertenciam  à  empresa  importadora e esta não informou, nas Declarações de Importação, que a mercadoria importada  seriam vendidas para a empresa Recorrente, por força de contrato firmado no ano de 2006.  Como bem disse a decisão recorrida, o contrato firmado entre a Interessada e  a  Praiamar  não  foi  o  de  importação  de  mercadorias,  mas  sim,  o  de  compra  e  venda  de  mercadorias que, inclusive, deveriam ser nacionais e, na falta destas, importadas. Em qualquer  caso, o preço do malte convencionado foi o de mercado na data da entrega do malte e, ainda,  que o produto importado era armazenado pela importadora, por sua conta e risco.  Em vista destes fatos, a decisão recorrida conclui:  Assim,  os  fatos,  declarações  e  documentos  apresentados  pela  impugnante  fazem  concluir  pela  impossibilidade  de  descaracterização das operações de importação realizadas pela  impugnante na modalidade por conta própria.  Dessa forma, não há que se falar em cessão do nome da pessoa  jurídica para a realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  interveniente, e portanto, a multa lavrada é improcedente.  Não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  e  ratifico, conforme autoriza o art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator                             Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4403571 #
Numero do processo: 10920.003875/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte; II) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; III) rejeitar a argüição de decadência; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte; II) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; III) rejeitar a argüição de decadência; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003875/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  TRANSMAGNA TRANSPORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/09/2010  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  II  DA  LEI  N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  283  II,  “a”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32,  II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283,  II,  “a” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as empresas ditas “ficticias”  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos, incorreu a empresa em infração a legislação.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 38 75 /2 01 0- 15 Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em se  tratando de Auto de  Infração de Obrigação Acessória não há que  se  falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do  art. 173, I do CTN.  Mesmo  considerando  que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  encontram­se  alcançadas  pela  decadência  qüinqüenal,  a  existência  de uma única falta  fora do prazo decadencial é  capaz de dar  sustentáculo a  manutenção da autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte; II) rejeitar a preliminar de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  III)  rejeitar  a  argüição  de  decadência;  e  IV)  no  mérito, negar provimento ao recurso. Declarou­se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 3          3   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa.   Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.085.193­5, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Destaca­se que conforme descrito no relatório fiscal, fl. 116 a 120, a empresa  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA de  lançar mensalmente em  títulos próprios de sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  e  respectivas  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  infringindo,  assim,  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91.  Ill. DESCRIÇÃO DOS FATOS — CASO CONCRETO   8. O artigo 32, II, da Lei 8.212/91, determina que a empresa é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  9.  Contudo,  em  fiscalização  realizada  no  sujeito  passivo,  constatou­se que a empresa deixou de lançar em títulos próprios  de sua contabilidade diversas remunerações (fatos geradores de  contribuições  previdencidrias)  destinadas  aos  segurados  a  seu  serviço, bem como, as contribuições previdenciárias a seu cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  não  registradas  contabilmente.  10.  As  remunerações  a  que  nos  reportamos  no  item  anterior  foram  pagas  oficiosamente  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  isto  é,  "por  fora",  conforme  detalhadamente relatado na seção "D", capitulo V, do relatório  fiscal  do  Auto  de  Infracão  n°  37.175.414­3,  que  trata  especificamente  sobre  o  pagamento  de  remunerações  oficiosas  realizado pela referida empresa.  11. Ressalte­se que  o  pagamento pela  empresa TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA de remuneração oficiosa, não registrada,  portanto,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  ocorreu  no  âmbito da própria empresa, assim como no âmbito de inúmeras  "empresas"  fictícias por ela criadas, conforme comprovado nos  Autos do processo do Auto de Infração n° 37.175.414­3.  12. É importante esclarecer que todo o relato pormenorizado da  situação  fática,  bem como a  indicação dos  elementos  de  prova  identificados pela auditoria, constam do relatório fiscal do Auto  de  Infração  —  A.I.  n°  37.175.414­3  (processo  principal),  sobretudo na seção acima mencionada.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  31/10/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 16/11/2007.   Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 4          5 Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 46  a 59, no qual alega sinteticamente a ocorrência de bis in idem, questionando a multa aplicada.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 98 a 103. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS.  Enseja a aplicação de multa decorrente do descumprimento  de  obrigação  acessória  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente de forma discriminada, em títulos próprios de  sua  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  E  RELAÇÃO DE VÍNCULOS   Têm o Relatório de Representantes Legais e a Relação de  Vínculos  o  objetivo  de  listar  no  processo  e  registrar  nos  sistemas  da  RFB  as  pessoas  que  possuem  ou  possuíam  poder  de  mando/direção  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  possuindo  o  condão  de  atribuir  a  responsabilidade  tributária  de  terceiros  prevista  no  art.135, do CTN.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 98 a 121. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz as  mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  não  foram  conhecidas  as  razões  aditivas  à  peça  impugnativa  que  visavam  demonstrar  o  principio  norteador  do  processo  administrativo,  qual  seja  verdade  material.  Dita  peça  não  restou  conhecida,  sendo  que  as  questões  ali  trazidas  referem­se  inclusive  a  questões  de  ordem  pública,  como decadência.  2.  Restaram inobservados as garantias constitucionais da legalidade, do direito de petição,  do contraditório e da ampla defesa.  3.  Parte  do  crédito  encontra­se  alcançado  pela  decadência  quinquenal, mais  precisamente  devem ser excluídas as contribuições anteriores a 10/10/2005.  4.  Os  fundamentos  para  o  lançamento  respaldam  todos  os  autos  de  infração  lavrados  durante o procedimento fiscal. No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora apontou como  fato  ensejador  das  pretensas  autuações  a  existência  de  um  "esquema  fraudulento  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 milionário, entre a ora impugnante e mais 16 empresas que lhe prestam serviços, a partir  da criação de empresas de fachada e de utilização de empregados como sócios­laranja no  intuito  de  burlar  a  legislação  do  Simples  Nacional",  entretanto,  a  extensa  relação  de  apontamentos efetuada no relatório supra baseia­se em meras presunções acerca dos fatos  entendidos como ocorridos,  sendo  interpretados apenas  e  tão­somente a  favor do Fisco  para  justificar  a  arrecadação  almejada,  sem  que  haja  comprovação  robusta  de  sua  realidade, ensejando, assim, a mais pura necessidade de cancelamento dos atos lavrados,  sob pena de afronta aos princípios basilares do Direito.  5.  O  contribuinte  absolutamente  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização  jamais  arquitetou,  adotou  o  planejou  qualquer  espécie  de  procedimento  visando  à  minoração  fraudulenta de sua carga tributária.  6.  As  provas  apresentadas,  em  sua  grande  maioria,  foram  produzidas  unilateralmente,  ferindo  o  basilar  principio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  vez  que  os  depoimentos  de  colaboradores,  principalmente  dos  ex­colaboradores  foram  efetuados  a  revelia de qualquer ciência da Impugnante, logo, foram coletados de forma ilícita; alias,  quem garante que as informações narradas não tenham sido produzidas sob coação, posto  que, o próprio agente,  itens 693 e 694 do Relatório Fiscal, menciona o temor de certos  "colaboradores", com medo das conseqüências da fiscalização efetuada; qualquer pessoa  na  condição  de  "coação"  admitiriam  fatos  que  em nada  condizem com  a  realidade  e  a  verdade material, com medo das atitudes administrativas do agente fiscal; cabe observar  que a produção de provas, principalmente no âmbito das presunções como é o caso em  tela, exige a correlação da atenção das regras formais e materiais, o que não ocorreu no  caso em comento, de modo a garantir que tal "prova" seja reputada como válida; por sua  vez,  os  "fatos",  como  reputa  a  autoridade  fiscal,  são  juizes  de  valor  por  ela  mesma  efetuados,  que  na  sua  ótica  são  justificadores  das  presunções  alegadas,  não  sendo  em  momento algum trazida à evidencia do que foi fundamentado;  7.  O  processo  de  terceirização  questionado  pela  fiscalização,  decorreu  de  ampla  e muito  bem estudada reestruturação interna da empresa, segundo rígidos primados da legalidade,  que busca a descentralização de sua atividade empresarial.  8.  A descaracterização dos negócios jurídicos precisa ser reconhecida pelo Poder Judiciário,  somente após a declaração de invalidade do ato por ter havido dolo, fraude ou simulação  é que a autoridade fiscal pode, no desempenho de suas funções, lavrar o ato fiscal; logo,  diante de tal  irregularidade, o ato impugnado, deve, sem adentrar ao mérito da questão,  ser cancelado;  9.  Observa­se, contudo, que de forma exaustiva, hábil e sensacionalista expõe a autoridade  fiscal  os  fatos  elencados  em  seu  relatório,  porém  não  indica  nos  autos  os  únicos  elementos  que  efetivamente  o  autorizariam  a  assim  agir,  ou  seja,  os  elementos  caracterizados do vínculo de emprego.  10.  Mesmo  que  se  reconheça  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  empreender  um  lançamento de ofício a partir da transferência do vínculo de emprego de um contribuinte  a  outro  tal  prerrogativa  está  adstrita  a  demonstração  e  comprovação  inequívoca  dos  elementos que permitem a confirmação da pretendida relação.  11.  Várias  são  as  decisões  do  próprio  CARF  no  sentido  de  ser  necessário  a  devida  caracterização sob pena de nulidade da autuação.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 5          7 12.  A leitura atenta do relatório da presente autuação não nos deixa dúvidas que o seu autor a  par da extensa gama de  informações que buscou explorar segundo a  sua pré­concebida  visão,  não  conseguiu  demonstrar,  no  caderno  procedimental,  fato  ou  prova  que  sequer  ventilasse que a notificada seria a real empregadora das pessoas envolvidas, quais sejam:  continuidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade.  13.  Tanto  a  autoridade  fiscal,  quanto  a  julgadora,  esqueceram­se  de  verificar  que  todas  as  empresas envolvidas no lançamento encontravam­se em plena atividade, no exercício do  seu  livre  direito  de  gerir  seus  negócios,  e  sua  relações  com  a  notificada  estavam  amparadas em contratos de prestação de serviços que delimitavam toda a forma com que  os serviços seriam executados, dada a própria singularidade do ramo de transporte. Nessa  seara, o órgão julgador agarrou­se por demais em questões absolutamente localizadas, e  não presentes em todos os prestadores, generalizando fato isolados e tomando o todo pela  parte, encerrando­se um juízo presumido., em flagrante detrimento da verdade material.  14.  Reconhece a decisão de primeira instância que a autuação não se sustenta em elementos  diretos de prova, para indicar o movimento simulatório, sendo que a autoridade buscou  fundamentar  sua  falsa  acusação  em  fatos  indiciários  que,  por  implicação  direta  sua,  seguindo  sua  preconceituosa  visão,  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  referida  simulação.  15.  Conforme  observou­se  nem  todas  as  empresas  tem  sua  composição  societária  formada  por ex­empregados da autuada, o que já fragiliza dito argumento.  16.  Para que se descaracteriza­se os pactos realizados deveria a autoridade fiscal demonstrar  que as 16 empresas fiscalizadas encontravam­se em situação idêntica, o que não é o caso.  17.  A respeito das reclamatórias trabalhistas merece ser observada uma simples questão, qual  seja, a de que todos os fatos narrados nas iniciais mencionadas e juntados pela autoridade  fiscal são  tendenciosos, vez que  traduzem um momento de  interesse conflitante entre o  reclamante  e  a  impugnante,  próprio  da  Justiça  do  Trabalho.  O  Agente  fiscal  simplesmente guinou à. categoria de "verdade absoluta" as versões parciais narradas em  petições  iniciais  de  reclamatória  trabalhista,  sempre  redigida  sem  o  crivo  do  contraditório. Ademais, não houve reconhecimento de vínculo de emprego em todos os  casos, e naqueles em que houve acordo não restou consignado nenhum reconhecimento  de vínculo.  18.  Tanto é que os acordos homologados pelo Poder Judiciário foram desconsiderados pela  autoridade  administrativa,  sendo  tomados  como  irrefutáveis  os  fatos  narrados  nas  iniciais, e as  reclamatórias de alguns  funcionários em desfavor da  impugnante, visando  única e exclusivamente corroborar as presunções trazidas nas autuações lavradas. Mesmo  nas  reclamatórias  favoráveis  ao  impetrante  não  houve  a  condenação  da  mesma  em  relação à desconsideração de atos jurídicos perfeitamente realizados ou caracterização de  grupo econômico, havendo somente a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas,  assumidas por  responsabilidade subsidiária. E comum na Justiça do Trabalho assegurar  que  se  uma  empresa  não  pagar,  outra  pague  o  lado  hipossuficiente  da  relação  (empregado),  motivo  pelo  qual  a  requerente  figurou  no  pólo  passivo  das  demandas  mencionadas,  frisando­se  o  fato  de  que  em momento  algum  houve  a  comprovação  de  fatos narrados nas iniciais, restando os acordos lavrados por aquele poder, transitado em  julgado sem resolução de mérito;  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 19.  Se uma ou outra empresa não se encontravam no mesmo endereço, isso já seria elemento  suficiente para excluí­las da autuação.  20.  Não  houve  demonstração  de  que  a  empresa  autuava  determinasse  que  as  empresas  deveriam  se  submeter  a  um  mesmo  responsável  contábil,  sendo  que  em  relação  a  empresa PL consultoria a mesma foi criada sem qualquer interferência da autuada.  21.  A autoridade fiscal pautou­se em situações pontuais e as generalizou, acreditando que ao  transformar uma situação especifica em habitual, acabaria por caracterizar um "esquema  engendrado  entre  as  empresas,  para  fraudar  o  Simples",  quando  na  verdade,  tais  situações,  isoladas  ou  não,  nada  significam,  pois  são  procedimentos  absolutamente  comuns  no  ramo  de  transportes,  o  qual  tem  um  caráter  personalíssimo,  demandando  extrema  confiabilidade  na  execução  da  tarefa  e  para  isso  se  faz  necessário  seguir  um  padrão  de  qualidade  pelo  tomador  dos  serviços;  neste  sentido  a  Transmagna  buscou  parceiros comerciais que "vestissem sua camisa", trazendo ao consumidor final a certeza  da  excelência  dos  serviços  por  ela  prestados;  além  disso,  cada  uma  das  empresas  relacionadas  possui  personalidade  jurídica  própria,  prestam  de  fato  os  serviços  mencionados no contrato estabelecido entre as partes, e, como agenciadoras de coleta e  entrega de mercadorias possuem o seu fundo de comércio e exercem suas atividades em  cumprimento  das  relações  comerciais  livremente  estabelecidas  pelas  partes;  o  fato  de  haver  dedicação  prioritária  em  relação  à  boa  parte  das  empresas  contratadas  não  descaracteriza a natureza do contrato, até porque, não convém, que suas prestadoras de  serviços  realizem  trabalhos  de  coleta  e distribuição  das mercadorias  transportadas  para  mais contratantes simultaneamente; quando se trata de prestação de serviços, devem ser  considerados diversos  fatores,  entre os quais  a  fidelidade da  empresa parceira;  não  é  a  prioridade  que  transforma  a  prestadora  de  serviços  em  "empresa  de  fachada",  seria  o  mesmo que pressupor que todos os postos de combustível fossem "empresas de fachada"  das bandeiras que ostentam;  22.  Não  restou  ainda demonstrado que  a autuava efetivamente  controlava  a  frequência dos  funcionários dos parceiros, determinava pagamentos, não restando demonstrado o poder  de interferência da autuada, sendo mais uma afirmação imprecisa e vaga.  23.  A autoridade verdadeiramente pautou­se na crença de que se atirar para  todos os  lados  pudesse  lograr  êxito  em  sua  falaciosa  investida  relação  ao  fato  dos  funcionários  das  diversas  empresas  citadas  utilizarem  os  mesmos  uniformes  dos  funcionários  da  impugnante, aduz que, como já foi dito alhures, todos esses trabalhadores fazem parte de  um mesmo trabalho que se  inicia em uma cidade, com um serviço de coleta  (realizado  por uma das prestadoras de serviço contratadas), tem continuidade com a condução das  mercadorias até a cidade de seu destinatário pela Transmagna, e só finaliza com a efetiva  entrega, por uma outra empresa contratada na cidade de destino. Toda essa atividade que  congrega a atividade de coleta, o  transporte propriamente dito e o processo de entrega,  está  sob  a  responsabilidade  de  uma  única  empresa,  qual  seja,  a  Transmagna.  Estes  trabalhadores,  por  sua vez,  ao desempenharem suas  funções,  o  fazem sob a bandeira  e  franquia  da  Transmagna,  razão  que  por  si  só  justifica  o  uso  dos  uniformes  e  crachás  semelhantes para indicar a marca contratada; nada impede que empresas parceiras, com  interesses em comum, acordem um padrão de  reconhecimento de seus  funcionários, de  modo a intensificar sua presença e marca no mercado.  24.  Quanto  a  empresa  1  do  Sul,  a mesma  nem mesmo  era  optante  pelo  SIMPLES,  o  qeu  derruba a tese da auditoria que teria se beneficiado indevidamente. Não foi trazido prova  da  sua  interdependência,  razão  porque deve  ser  excluída da  autuação. Em que pese  as  alegações  já  apresentadas  pela  defesa  em  relação  a  16  empresas  mencionadas  pela  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 6          9 autoridade fiscal, acerca da empresa 1 do Sul Ltda, de propriedade dos filhos do principal  sócio da requerente, insta tecer alguns comentários: no que tange à. sua participação ao  "esquema fraudulento milionário ao regime do Simples Nacional", em nada se encaixa no  objetivo da fraude apontada, vez que a apuração do lucro desta se da com base no lucro  Real; possui objeto social completamente diferente das demais, pois, além do transporte  rodoviário  de  cargas,  presta  serviços  de  armazéns  gerais  e  locação  de  veículos  para  transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  sem  motorista.  Os  objetivos  e  serviços  prestados  pela  mesma  são  evidentemente  individualizados  e  dissociados  de  qualquer  "esquema" que lhe queira  imputar a referida autoridade, sendo que o único vinculo que  esta empresa possui para com as demais, é a locação de seus caminhões para a execução  dos serviços por ela prestados  25.  Não restaram demonstrados também os elementos que consubstanciaram o arbitramento,  seguindo a decisão recorrida o mesmo caminho discricionário da autoridade fiscal. Para  fazê­lo  deve  a  autoridade  fiscal  expor  as  suas  razões,  sem presumir  a  base de  cálculo.  Destaca­se que mesmo provocada, a autoridade julgadora de primeira instância presumir  correto lançamento amparado em supostas irregularidades nos documentos e omissão em  sua apresentação. Não ficou evidenciado quais os documentos encontram­se  irregulares  ou  mesmo  quais  foram  omitidos.  Os  pagamentos  oficiosos  mencionados  foram  encontrados  em  algumas  poucas  iniciais  de  reclamatórias  trabalhistas,  ou  seja  em  demandas judiciais, transformando­se para fiscalização em verdade absoluta.  26.  Mesmo  que  se  admitisse  supostos  atos  simulatórios,  estes  não  se  vinculam  aos  presumidos  pagamentos  oficiosos.  Ademais,  a  fixação  do  patamar  de  15%  do  valor  constante  da  folha  oficial,  inclusive  do  que  tributou  a  título  de  redirecionamento  de  vínculo  de  emprego  consubstanciado  em  inconteste  experiência  profissional  peca  justamente pela falta de razoabilidade. Assim, as contribuições relativas aos códigos de  pagamento 41 a 56, padecem de ilegalidade que esta Turma julgadora irá reconhecer.  Face o exposto requer:   I.  O acolhimento da preliminar de nulidade do acordão recorrido, em razão da ofensa  aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  II.  O  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  10/2005,  ou  12/2004  alternativamente.  III.  Seja ultrapassada as preliminares para que se  reconheça  a  improcedência  integral  da  autuação,  seja  pela  ausência  do  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  seja  pela inexistência de simulação.  IV.  Caso  assim,  não  entendam  que  sejam  ao  menos  excluídos  do  lançamento  os  levantamentos 41 ao 56 em razão de absoluta falta de critério razoável, bem como  pela ausência de justificativa para o arbitramento.  A unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  de  forma  pormenorizada,  mensalmente,  a  base  de  cálculo,  as  contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento. Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  enumeras  situações  fáticas,  que  demonstravam verdadeira confusão entre os empregados da empresa TRANSMAGNA e suas  supostas contratadas terceirizadas.  Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas  a)  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  79.422.648/0001­06;  CNPJ  n°  79.422.648/0002­97; CNPJ n°  79.422.648/0003­78; CNPJ n°  79.422.648/0004­  59; CNPJ n°  79.422.648/0005­30; b) DARA EXPRESS LTDA — CNPJ n° 02.472.834/0001­25; CNPJ n°  02.472.834/0002­06;  c)  JSC  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°03.269.697/0001­99;  d)  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  RODO  VIARIOS  LTDA —  CNPJ  n°  06.353.656/0001­74;  CNPJ n°06.353.656/0002­55; e) MCS TRANSPORTES LTDA — CNPJ n°01.855.937/0001­ 01  f) MIURA TRANSPORTES RODOWARIOS LTDA — CNPJ n° 80.780.869/0001­35 g)  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  02.497.990/0001­40;  CNPJ  n°  02.497.990/0002­21; CNPJ n°02.497.990/0003­02; h) TRANSBABY TRANSPORTES LTDA  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 7          11 — CNPJ n° 03.931.099/0001­33; CNPJ n° 03.931.099/0002­14; i) TRANSLEAN COLETAS  E ENTREGAS LTDA — CNPJ n° 02.501.697/0001­ 00;  j) TRANSBULE TRANSPORTES  LTDA — CNPJ  n°  ­  03.855.057/0001­60;  k)  TRANSNAVAREZE TRANSPORTES LTDA  — CNPJ  n°  02.411.081/0001­48;  1)  PL  CONSULTORIA  CONTABIL  LTDA — CNPJ  n°  09.365.132/0001­91;  m)  OLIVEIRA  MENDES  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  08.519.507/0001­  68;  n)  IRF  TRANSPORTES  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  —  CNPJ  n°  04.598.939/0001­  50;  o)  MAGNA  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  —  CNPJ  n°  04.271.985/0001­40;  CNPJ  n°  04.271.985/0002­21;  p)  RAIMAR  PAULO  ABBEG  ME  —  CNPJ n°03.163.420/0001­87, como segurados da empresa notificada.   Assim,  entendo  que  realizou  o  auditor  devidamente  o  lançamento,  tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.48/99.  Ressalto,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  de  forma muito minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada  os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  NULA  FACE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Quanto ao argumento de que a decisão ora recorrida é nula, uma vez que não  apreciou  os  termos  aditivos  a  impugnação  não  confiro  razão  ao  recorrente.  Conforme  demonstrado  pela  autoridade  julgadora,  os  termos  aditivos  a  defesa  foram  apresentados  em  momento  posterior  ao  prazo  descrito  em  lei  para  apresentação  de  defesa,  sendo  que  os  elementos ali constantes não restaram apreciados. Vejamos trecho do despacho da autoridade  que cientificou o recorrente a respeito do não conhecimento:  Manifestou  a  Turma de  Julgamento  no  sentido  de  que,  em que  pese  o  fato  do  §  4°,  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  1972,  disciplinar  que  a  prova  documental  não  apresentada  na  impugnação,  poderá  ser  apresentada  em  outro  momento  processual,  desde  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  aditivo  à  impugnação ora analisado, além de não  trazer nenhuma prova  da  ocorrência  de  qualquer  uma  das  causas  indicadas,  por  se  tratar de um complemento à impugnação apresentada em época  própria, não hi como considerá­la como prova documental, vez  que, nos termos dos art.(s) 332 do Código de Processo Civil —  CPC,  prova  documental  é  tudo  aquilo  que  representa  um  fato  alegado  de  modo  permanente.Visa  materializar  a  verdade  dos  fatos, em que se funda a ação ou defesa.  Assim,  não  demonstrou  o  recorrente  qualquer  dos  elementos  que  possibilitariam a apreciação dos argumentos apresentados de forma tardia (§ 4°, do art. 16 do  Decreto 70.235, de 1972).  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Ressalto  apenas,  que  o  argumento  quanto  a  decadência  suscitado  pelo  recorrente  no  respectivo  termo  aditivo  será  alvo  de  apreciação,  considerando  tratar­se  de  mate´ria de ordem público, como passamos abaixo a enumerar.  QUANTO A DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 8          13 INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 9          15 desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 10          17 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  comprovado  o  lançamento  contábil  na  forma  devida  de  alguns  pagamentos  feitos  ainda no ano de 1997. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Os  fatos  que  ensejaram  a  AIOP  ocorreram  entre  01/2004  a  09/2009  e  a  lavratura  do  AIOP  com  a  correspondente  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  10/11/2010. . Face o exposto, em aplicando­se o art. 173, I do CTN, encontram­se decadentes  os fatos geradores até a competência 11/2004. Contudo, embora seja declarada a decadência de  parte das obrigações,  isso não  influencia o AI  em questão  tendo em vista,  seu valor  ser  fixo  independente do número de competência em que ocorreu a falta.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou vício  no procedimento, conforme alegado pela recorrente.   Foram apresentados ao contribuinte, por meio do relatório fiscal da infração e  da  multa  aplicada  dos  fatos  geradores  por  meio  de  relatórios  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com as  informações  necessárias  para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita. Note­se,  que a base para a autuação, é o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n °  3.048, em seu art. 225, II, § 13, , nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifo nosso)  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  A  empresa  é  obrigada  ao  lançamento  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições,  do  montante  das  quantias  descontadas,  das  contribuições  da  empresa  e  dos  totais  recolhidos,  conforme previsão no art. 32,  inciso II da Lei n ° 8.212/1991, o que não restou demonstrado  pelo recorrente, quando não discriminou os valores no  tocante aos pagamentos efetuados aos  contribuintes  individuais  sem  vinculo  com  a  empresa  (autônomos),  e  aos  segurados  empregados contratados por intermédio de empresas interpostas de madeira indevida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP que indicou os fatos geradores ocasionados pela simulação pela contratação indevida de  empresas  interpostas,  AIOP  n.  37.175.414­3  (patronal)  e  n.  37.175.415­1  (segurados)  em  julgamento  nessa  mesma  sessão.  Vejamos  ementa  do  acordão  proferido  referente  a  parcela  patronal  (Processo 10920.003212/2010­09), devendo ambos serem observados para  recálculo  da multa, considerando a procedência parcial dos mesmos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 11          19 Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA ­ ­ PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer  outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.   Não  se  faz  necessário  caracterizar  os  requisitos  de  empregado,  quando  o  vínculo original com terceira empresa já se dava nessa condição, bastando a  configuração de gerenciamento único, ou seja, subordinação jurídica para que  se redirecione o vínculo de emprego para efeitos previdenciários.  A simples prestação de  serviços em atividade meio sem a demonstração da  subordinação  jurídica dos  contratantes  com os prestadores de  serviço não é  suficiente  para  demonstrar  o  vínculo  empregatício  com  a  empresa  PL  Contábil. Da mesma forma a irregularidade na constituição de seu patrimônio  serve  como  indício,  mas  não  efetivamente  como  prova  de  subordinação  jurídica, razão porque deve ser excluído por vício formal o levantamento.  ARBITRAMENTO DE  PAGAMENTO POR  FORA  ­  PERCENTUAL DE  15% ­ EXTENSÃO A TODOS OS TRABALHADORES DA EMPRESA.  Mesmo que constatado pagamento por fora em relação a alguns empregados,  deve  a  autoridade  fiscal  bem  fundamentar  a  extensão  de  dita  base  por  arbitramento a totalidade dos empregados. A ausência de indícios torna nulo  o levantamento pela falta de elementos de convicção para a extensão da base  de forma uniforme.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  In casu, constatou­se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência,  mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  passando  a decadência  a  ser  apreciada  pelo  art.  173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Da  mesma  forma,  foi  também  julgado  procedente  em  parte  o  Processo  10920003214/2010­90,  correspondente  a  parcela  dos  segurados  empregados  não  recolhida.  Destaca­se, ementa do julgamento realizado nesta mesma sessão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA ­ ­ PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer  outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.   Não  se  faz  necessário  caracterizar  os  requisitos  de  empregado,  quando  o  vínculo original com terceira empresa já se dava nessa condição, bastando a  configuração de gerenciamento único, ou seja, subordinação jurídica para que  se redirecione o vínculo de emprego para efeitos previdenciários.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 12          21 A simples prestação de  serviços em atividade meio sem a demonstração da  subordinação  jurídica dos  contratantes  com os prestadores de  serviço não é  suficiente  para  demonstrar  o  vínculo  empregatício  com  a  empresa  PL  Contábil. Da mesma forma a irregularidade na constituição de seu patrimônio  serve  como  indício,  mas  não  efetivamente  como  prova  de  subordinação  jurídica, razão porque deve ser excluído por vício formal o levantamento.  ARBITRAMENTO DE  PAGAMENTO POR  FORA  ­  PERCENTUAL DE  15% ­ EXTENSÃO A TODOS OS TRABALHADORES DA EMPRESA.  Mesmo que constatado pagamento por fora em relação a alguns empregados,  deve  a  autoridade  fiscal  bem  fundamentar  a  extensão  de  dita  base  por  arbitramento a totalidade dos empregados. A ausência de indícios torna nulo  o levantamento pela falta de elementos de convicção para a extensão da base  de forma uniforme.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL ­ CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA  EM ÉPOCA PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  CONTRIBUIÇÃO RETIDA DO SEGURADO EMPREGADO ­ VALORES  RETIDOS  E  RECOLHIDOS  PELA  EMPRESA  “FICTÍCIA”  ­  POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA COBRANÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  SOB  A  MESMA  BASE  PELA  EMPRESA AUTUADA ­ EVITAR BIS IN IDEM  Deve ser abatido do montante lançado na empresa tomadora, as contribuições  retidas  e  recolhidas  pelos  segurados  empregados  originalmente  contratados  pelas empresas fictícias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  In casu, constatou­se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência,  mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  passando  a decadência  a  ser  apreciada  pelo  art.  173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Desse modo, a  recorrente praticou a  infração, pois  a não contabilização em  títulos próprios acarreta  a  responsabilidade do  infrator pela penalidade prevista na  legislação  previdenciária.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 13          23 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade do AI, de nulidade da Decisão de 1 instância, rejeitar a preliminar de  decadência e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4492142 #
Numero do processo: 10983.905058/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 140          1 139  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905058/2008­44  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 05 8/ 20 08 -4 4 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905058/2008­44  Resolução nº  3401­000.617  S3­C4T1  Fl. 141          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905058/2008­44  Resolução nº  3401­000.617  S3­C4T1  Fl. 142          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 16327.000539/2010-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA VIA ADMINISTRATIVA. Conforme Súmula firmada por este Conselho, qualquer matéria que seja objeto de qualquer modalidade de discussão judicial não merece apreciação pela via administrativa, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante no processo judicial. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO - INOCORRÊNCIA Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Marco Antonio Nunes Castilho e os Conselheiros Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  relator Marco  Antonio  Nunes  Castilho  e  os  Conselheiros Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa, que davam provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas.  Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 553DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo – SP I (DRJ – SP I) – fls. 430/457, que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  com  o  intuito  de  ter  acatado  seu  pedido  no  que  tange  à  consideração  do  custo  de  aquisição  declarado  nos  livros  fiscais de 2004, referente aos títulos patrimoniais da BOVESPA e BM&F.  Para  noticiar  os  fatos  e,  por  economia  processua,  transcrevo  abaixo  o  relatório constante do Acórdão citado, in verbis:     “1. DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  procedimento de  fiscalização, para a constituição de créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  incidentes  sobre  as  operações  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  ocorridas  em  agosto/2007 e outubro/2007, respectivamente.    1.1. Das ações judiciais  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 97 a 107), a fiscalização informa que  a  contribuinte,  em  litisconsórcio  com  outras  corretoras,  impetrou  dois  mandados de segurança perante a Justiça Federal  em São Paulo com o  objetivo  de  afastar  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  relação  aos  valores recebidos a título de devolução de patrimônio na desmutualização  das bolsas.   Trata­se  dos mandados  de  segurança  de  números  2008.61.00.001164­2,  relativo à desmutualização da Bovespa, e 2008.61.00.001166­6, referente  à desmutualização da BM&F.  Em relação ao mandado de segurança n° 2008.61.00.001166­6 (BM&F),  relata  a  fiscalização  que,  em  21/01/2008,  as  impetrantes  obtiveram  liminar parcialmente favorável no sentido de autorizar o depósito judicial  dos tributos incidentes sobre a base de cálculo representada pelo valor da  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 5          4 substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  excluído  o  custo  declarado na DIPJ 2002/2001.   Acrescenta a fiscalização que, em 15/07/2008, foi proferida sentença que  denegou a segurança.  No  que  tange  ao  mandado  de  segurança  n°  2008.61.00.001164­2  (Bovespa), informa a fiscalização que foi indeferido o pedido de liminar e,  em 03/03/2008, foi proferida sentença que denegou a segurança.  Face  às  decisões  judiciais,  informa  a  fiscalização  que  a  contribuinte  efetuou duas  séries de depósitos  judiciais conforme discriminado abaixo  (fls. 101):    MS 2 0 0 8 . 6 1 . 0 0 . 0 0 1 1 6 4 ­ 2 ­ B O V E S PA   1a série   2a série   Soma  Base de cálculo objeto dos depósitos    13.027.389,49    7.547.444,25    20.574.833,74  Depósitos judiciais efetuados IRPJ   3.256.847,37   1.886.861,06    5.143.708,44  (valor do principal) CSLL   1.172.465,05   679.269,98   1.851.735,04    MS 2 0 0 8 . 6 1 . 0 0 . 0 0 1 1 6 6 ­ 6 ­ B M &F    1a série    2a série   Soma  Base de cálculo objeto dos depósitos   8.189.456,41   3.862.865,00   12.052.321,41  Depósitos judiciais efetuados IRPJ    2.047.364,10    965.716,25    3.013.080,35  (valor do principal) CSLL   737.051,08   347.657,85   1.084.708,93      Em relação às tabelas acima, a fiscalização faz duas observações: a) a 2ª  série  de  depósitos  judiciais  deve­se  às  decisões  de  Ia  instância  que  denegaram a segurança na ação da Bovespa (depósitos em 11/03/2008) e  na  ação  da BM&F  (depósitos  em  16/07/2008);  b)  além dos  8  depósitos  acima discriminados, existem outros 4 depósitos de pequeno valor que se  destinaram a corrigir falhas havidas na Ia série de recolhimentos, porém  se referem às mesmas bases acima indicadas.    1.2. Da tributação das operações de desmutualização das bolsas  Relata a fiscalização que se convencionou chamar de desmutualização o  conjunto de alterações societárias efetuadas no ano de 2007 pelas quais a  Bolsa de Valores de São Paulo — Bovespa e a Bolsa de Mercadorias  e  Futuros  ­  BM&F,  ambas  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 6          5 transferiram  seu  patrimônio  e  suas  atividades  para  as  sociedades  anônimas Bovespa Holding S.A. e BM&F S.A., respectivamente.   Acrescenta que o patrimônio da Bovespa e da BM&F (associações civis)  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  de  propriedade  das  corretoras  associadas.  Com  a  desmutualização,  as  corretoras  deixaram  de  ser  detentoras  dos  títulos  patrimoniais  das  associações  civis  sem  fins  lucrativos Bovespa e BM&F e receberam, em troca dos títulos, ações das  sociedades anônimas Bovespa Holding S.A. e BM&F S.A.   A  fiscalização  informa  que  os  títulos  patrimoniais  de  ambas  as  bolsas  estavam  sujeitos  a  atualizações  periódicas  em  seu  valor,  com  base  na  variação do patrimônio líquido de cada bolsa.   Acrescenta que esses valores não transitavam por contas de resultado e,  consequentemente, não se sujeitavam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL,  desde  que  fossem  mantidos  em  contas  de  reserva  e  não  fossem  distribuídos, a teor do disposto na Portaria MF n° 785/77.  Afirma  que,  com  a  desmutualização,  os  títulos  patrimoniais  foram  extintos,  ocorrendo  a  devolução  de  patrimônio  das  associações  civis  a  seus  associados,  que  receberam  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A..  Acrescenta  que  o  ganho  obtido  pelas  corretoras  com  a  devolução de patrimônio das bolsas está sujeito à tributação pelo IRPJ e  pela CSLL, conforme previsto no art. 17 da Lei n° 9.532/97.  Sustenta  a  fiscalização  que  o  valor  a  ser  oferecido  à  tributação  corresponde à diferença entre o valor recebido a  título de devolução do  patrimônio  (valor nominal  das ações  recebidas na desmutualização)  e o  valor  outrora  entregue  para  a  formação  do mesmo  (custo  de  aquisição  dos títulos patrimoniais).  A  fiscalização  relata  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  informou que, na ocasião das operações de desmutualização, possuía 14  títulos  da  Bovespa  e  4  títulos  da  BM&F,  sendo  2  de  corretora  de  mercadorias, 1 de membro de compensação e 1 de sócio efetivo.  Acrescenta que, de acordo com o demonstrativo de conversão de  títulos  patrimoniais apresentado pela  contribuinte,  os  títulos da Bovespa  foram  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 7          6 devolvidos  pelo  valor  de  R$21.963.251,94  e  os  da  BM&F  por  R$14.767.640,00.  No que tange ao custo de aquisição dos títulos, alega a fiscalização que a  contribuinte comprovou a compra de 2 títulos da Bovespa em 2004, pelo  valor de R$400.000,00 cada, e de 1 título da BM&F em 2003, pelo valor  de R$2.364.697,00.  Assim, a fiscalização apurou os seguintes valores tributáveis:       BOVESPA   BM&F   SOMA  Valor da devolução dc patrimônio    21.963.251,94  14.767.640,00   36.730.891,94  (­) Custo comprovado à fiscalização   800.000,00   2.364.697,00   3.164.697,00  (­) Base de cálculo objeto de depósitos judiciais   20.574.833,74   12.052.321,41   32.627.155,15  (=) Diferença sem comprovação   588.418,20   350.621,59   939.039,79    Alega  a  fiscalização  que  os  valores  apurados  como  "Diferença  sem  comprovação” correspondem às parcelas dos valores recebidos em troca  da devolução de patrimônio na desmutualização das bolsas que não foram  comprovados  como  custo  e  tampouco  compõem  a  base  de  cálculo  dos  depósitos  judiciais  efetuados  nos  mandados  de  segurança  de  números  2008.61.00.001164­2  e  2008.61.00.001166­6.  Assim,  conclui  que  esses  valores devem ser objeto de lançamento de ofício.    1.3. Das multas isoladas  Informa  a  fiscalização  que,  no  ano  de  2007,  a  contribuinte  optou  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Assim,  estava  obrigada  a  fazer  antecipações  mensais  desses  tributos  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balanços de suspensão. Alega a fiscalização que os valores recebidos pela  contribuinte  a  título  de  devolução  de  patrimônio  por  ocasião  das  desmutualizações  da  bolsa,  descontados  os  custos  de  aquisição,  devem  compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nas estimativas mensais  dc  agosto/2007  (desmutualização  da  Bovespa)  e  outubro/2007  (desmutualização da BM&F).  Sustenta  que  os  valores  apurados  no  item  anterior,  correspondentes  às  "diferenças  sem  comprovação”,  não  foram  contabilizados  na  apuração  das  estimativas  mensais  dos  meses  supracitados.  Assim,  conclui  a  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 8          7 fiscalização  pela  imposição  das multas  de  ofício  isoladas,  referentes  ao  IRPJ e à CSLL, conforme previsto no art. 44, II, "b", da Lei n° 9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007,  conforme  discriminado abaixo:     Agosto/2007   Outubro/2007  Falta de adição à base de cálculo da estimativa   588.418,20   350.621,59  IRPJ devido (15% + adicional de 10%)   147.104,55   57.655,40  Multa isolada   73.552,28   43.827,70  CSLL devida (9%)   52.957,64   31.555,94  Multa isolada   26.478,82   15.777,97    1.4. Dos autos de infração  Em decorrência dos fatos acima descritos, foram lavrados autos de  infração para a constituição dos créditos tributários (...)    2. DA IMPUGNAÇÃO  (...)  2.1. Venda das ações da Bovespa Holding S.A. c da BM&F S.A. – Não  incidência do PIS e da COFINS (subitem 5.1. da impugnação)  A impugnante alega ser correto seu procedimento de classificar no ativo  permanente  todas  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.  recebidas no processo de desmutualização.  Alega  que  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  (associações  civis sem fins lucrativos) foram adquiridos com caráter de continuidade,  pois a propriedade dos títulos patrimoniais constituía requisito essencial  para que pudesse exercer suas atividades nas  citadas bolsas.  Argumenta  que  o  valor  dos  títulos  patrimoniais  era  atualizado  periodicamente  em  virtude  dos  resultados  operacionais  das  bolsas,  recebendo  o  mesmo  tratamento  das  participações  societárias  avaliadas  pelo método de equivalência patrimonial,  cm virtude do disposto no art.  23 do Decreto­lei n° 1.598/77, com a alteração do art. 1o do Decreto lei  n°  1.648/78.  Acrescenta  que  esse  entendimento  foi  manifestado  pela  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 9          8 Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB na Solução de Consulta n°  13/97.  A  impugnante  sustenta  que  as  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização  têm  a  mesma  natureza  jurídica  e  contábil  dos  títulos  patrimoniais das antigas associações civis. Ressalta que não adquiriu os  títulos  patrimoniais  com  a  intenção  de  vendê­los,  tanto  é  assim  que  permaneceu com os títulos patrimoniais por muitos anos e reconheceu os  ganhos decorrentes desses títulos por equivalência patrimonial.  Argumenta que o Cosif e o Parecer Normativo CST n° 108/78 determinam  que a intenção de permanência ou não dos investimentos em participações  societária;manifesta no momento da aquisição, mediante sua inclusão no  ativo permanente ou no ativo circulante.  Alega que, na desmutualização, os títulos patrimoniais foram substituídos  por ações em valor equivalente. Ou seja, a impugnante continuou a deter  o  mesmo  quinhão  no  patrimônio  das  entidades.  Ressalta  que  a  única  diferença  relevante,  naquele  momento,  consistiu  na  possibilidade  de  alienar  seu  investimento,  de  natureza  permanente,  para  outros  investidores  no  âmbito  das  operações  de  IPO,  e  não  mais  a  um  grupo  restrito de compradores, como ocorria quando se tratava da negociação  dos títulos patrimoniais.  A  impugnante  ressalta  que,  na  Solução  de  Consulta  SRRF/7aRF  n°36/2006,  a  autoridade  administrativa  decidiu  que  a mera  intenção  de  alienar  participação  societária  classificada  no  ativo  permanente  não  altera  sua  classificação  como  receita  não  operacional,  sendo  que  a  receita  decorrente  da  venda  não  estaria  sujeita  à  tributação  pelo PIS  e  pela COFINS.  Alega a  impugnante que as ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F  S.A.  se originaram de  investimentos  realizados há mais de 25 anos, não  podendo sua venda ser tributada pelo PIS e pela COFINS, pois se trata de  bens  do  ativo  permanente.  Argumenta  que  tal  exclusão  encontra­se  prevista no art. 3o , §2°, inciso IV, da Lei n° 9.718/98.    Fl. 559DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 10          9 2.2. Desmutualização da BOVESPA e da BM&F ­ Não incidência de  IRPJ e CSLL (subitem 5.2. da impugnação)  Inicialmente, a impugnante alega que a matéria discutida na impugnação  deve  ser  conhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  pois  é  diversa  da  constante  dos  mandados  de  segurança  n°  2008.61.00.001166­6  (IRPJ  e  CSLL incidentes na desmutualização da BM&F) e n° 2008.61.00.001164­ 2 (IRPJ e CSLL incidentes na desmutualização da Bovespa).  Preliminarmente, alega decadência do direito do Fisco de exigir o IRPJ e  a  CSLL  sobre  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F ocorrida antes de 2005, visto que o prazo decadencial, previsto no  art.  150,  §4°,  do CTN,  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador. Argumenta que declarou anualmente o valor atualizado de seus  títulos  patrimoniais  e  que,  anteriormente  à  fiscalização  de  que  trata  o  presente processo, nunca houve qualquer questionamento a esse respeito.  A  impugnante  também  alega  que  a  fiscalização  considerou  custo  de  aquisição  zero  para  alguns  títulos.  Todavia,  esclarece  que  adquiriu,  em  15/07/1985,  títulos  patrimoniais  da BM&F das  categorias  sócio  efetivo,  membro de compensação e corretora de mercadorias no valor original de  12.000 ORTNs, equivalentes a R$465.187,36, conforme documentos de fls.  339  a  343. Conclui,  assim,  que  os  valores  de  IRPJ  e  de CSLL  exigidos  pela fiscalização devem ser reduzidos em respeito ao princípio da verdade  material.  A  impugnante  sustenta  ser  indevida a  exigência de  IRPJ e de CSLL nas  operações de desmutualização da Bovespa e da BM&F.  Alega que não auferiu nenhum ganho de capital nessas operações, pois o  valor das ações recebidas da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A.  foi  idêntico ao valor dos títulos patrimoniais detidos na Bovespa e na BM&F  respectivamente.   Argumenta que a substituição dos títulos patrimoniais se equipara a uma  permuta  sem  torna, pois houve a pura  e  simples  substituição dos  títulos  por ações, sem nenhum acréscimo patrimonial.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 11          10 A impugnante alega que é indevida a aplicação ao caso do art. 17 da Lei  n° 9.532/97, pois o dispositivo legal se refere a devolução de patrimônio,  que constitui fato jurídico distinto do ocorrido na desmutualização.  A  impugnante  argumenta,  com  base  na  Solução  de Consulta  n°  7/2002,  que a simples transformação de uma associação civil sem Fins lucrativos  em sociedade com fins lucrativos não enseja a incidência tributária. Alega  que às entidades sem fins lucrativos aplica­se  o art. 22 da Lei n° 9.249/95, que determina que, na devolução dos valores  investidos,  somente  haverá  ganho  de  capital  se  a  devolução  se  der  por  valor  de  mercado,  inexistindo  qualquer  ganho  se  a  devolução  for  feita  pelo valor contábil, como ocorreu no presente caso.  Sustenta  a  impugnante  que  os  títulos  patrimoniais  têm  o  mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  participações  societárias  avaliadas  pelo método de equivalência patrimonial, por força do art. 23 do Decreto­ lei n° 1.598/77, com a alteração do art. 1o do Decreto­lei n° 1.648/78.  Acrescenta  que  estava  obrigada,  em  razão  das  regras  do  Cosif  e  da  Portaria MF n° 785/77, a avaliar os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Argumenta  que  a  Portaria MF n° 785/77, os artigos 225 c 389 do RIR/99 e o art. 32 da Lei  n° 8.981/95 reconhecem expressamente que as variações positivas  decorrentes  da  aplicação do método da  equivalência  patrimonial  devem  ser excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A impugnante também alega que a própria RFB, na Solução de Consulta  n° 13/97, manifestou o entendimento de que a reserva de atualização dos  títulos patrimoniais  teria a mesma natureza de equivalência patrimonial,  devendo receber o mesmo tratamento tributário.  A  impugnante  conclui,  assim,  que  o  valor  correspondente  à  atualização  dos  títulos  patrimoniais  não  poderia  sofrer  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL no processo de desmutualização da Bovespa e da BM&F.  Ad  argumentandum,  a  impugnante  alega  que  a  Lei  n°  9.532/97  teve  eficácia  somente  a  partir  de  01/01/1998.  Assim,  o  IRPJ  e  a  CSLL  não  podem  ser  exigidos  em  relação  às  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 12          11 ocorridas  antes  dessa  data,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  irretroatividade das leis.    2.3. O artigo 100 do CTN e a inexigibilidade da multa de ofício de 75% e  dos juros de mora (subitem 5.3.1 da impugnação)  A impugnante alega que, à época da venda das ações da Bovespa Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  havia  o  entendimento  pacífico  das  autoridades  administrativas,  corroborado  pelo  art.  3o  ,  §2°,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.718/98, de que não haveria a incidência do PIS e da COFINS na venda  de bens do ativo permanente. Da mesma forma, em relação ao IRPJ e à  CSLL, existia uma Solução de Consulta da Receita Federal determinando  que a avaliação dos títulos patrimoniais deveria ser feita pelo método da  equivalência patrimonial.  Argumenta  que  seu  procedimento  estava  em  plena  consonância  com  a  prática reiterada das autoridades fiscais. Assim, com base no art. 100 do  CTN, requer que sejam excluídas a multa de ofício de 75% e os juros de  mora calculados com base na taxa Selic.    2.4. Impossibilidade de aplicação de multa isolada (subitem 5.3.2 da  impugnação)  A  impugnante  também  se  insurge  contra  a  exigência  de  multa  isolada  sobre as estimativas mensais de IRPJ e CSLL não recolhidas.  Sustenta  que  as  multas  isoladas  não  podem  ser  aplicadas  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  prevista  no  art.  44,1,  da  Lei  n°  9.430/96.  A  corroborar  seu  entendimento,  cita  diversas  decisões do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.     2.5. Do pedido  Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  a  reunião  deste  processo  administrativo  com  o  processo  n°  16327.000540/2010­21,  além  do  acolhimento integral da impugnação e do cancelamento integral dos autos  de infração.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 13          12   No mérito,  a  impugnação  oposta  fora  julgada  parcialmente  procedente,  nos  termos da Ementa que segue:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Na desmutualização da BM&F, constituída inicialmente como associação  civil  sem  fins  lucrativos,  houve  a  devolução  de  seu  patrimônio  às  corretoras associadas na forma de ações da BM&F S.A. Nessa operação,  incide  IRPJ,  calculado  sobre  a  diferença  entre  o  valor  recebido  da  instituição isenta (valor nominal da ações recebidas) e o valor outrora  entregue para a formação do patrimônio (custo de aquisição dos títulos  patrimoniais).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Na desmutualização da BM&F, constituída inicialmente como associação  civil  sem  fins  lucrativos,  houve  a  devolução  de  seu  patrimônio  às  corretoras associadas na forma de ações da BM&F S.A. Nessa operação,  incide  CSLL,  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  valor  recebido  da  instituição isenta (valor nominal da ações recebidas) e o valor outrora  entregue para a formação do patrimônio (custo de aquisição dos títulos  patrimoniais).    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS.  Autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo,  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 14          13 podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  Tratando­se  de  processos  relativos  a  fatos  distintos,  ainda  que  ocorridos  dentro  do  mesmo contexto, incabível a reunião de processos, mormente se, no caso  concreto,  é  verificado  que  cada  autuação  tem  fundamento  próprio,  existência autônoma e a decisão a ser proferida não depende da decisão  de outro processo.    MATÉRIA IMPERTINENTE AO CONTENCIOSO.  Não há que se discutir ou apreciar alegações da impugnante relativas à  matéria que não foi objeto de autuação no caso concreto em apreço.    PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo  judicial.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  ACOMPANHADA DE TRIBUTO.  A  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  por  estimativa  que  deixou  de  ser  recolhido  no  curso  do  ano­ calendário  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  anual  igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte”  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 15          14 Irresignada,  a  Recorrente  apresentou,  em  24/05/2011,  Recurso  Voluntário  (fls. 469/493), no qual ressaltou que o objeto deste processo administrativo difere do objeto dos  Mandados de Segurança impetrados, por isso deveria ser conhecido, bem como protestou para  o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora, com base no art. 100 do CTN, sob a  alegação de que a Solução de Consulta Cosit n° 13/97 esclarecia que a  avaliação dos  títulos  patrimoniais  deveria  ser  feita  pelo método  de  equivalência  patrimonial  e  contra  a  aplicação  concomitante das multas de ofício e isolada. Pede a procedência de seus pedidos.     É o relatório, passo a decidir.    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 16          15   Voto Vencido  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.    Admissibilidade do Recurso Voluntário  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, sendo certo que a intimação por  via  postal  (fls.545)  foi  registrada  no  dia  25/04/2011  e,  o  protocolo  do  mesmo  no  dia  24/05/2011 (fls. 469) e, preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.    Dos pedidos em trâmite na via Judicial        A Recorrente, paralelamente a esse processo administrativo, é parte autora em  dois Mandados  de  Segurança  impetrados  na  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  sob  os  números  2008.61.00.001164­2 e 2008.61.00.001166­6. Nesses processos judiciais, são pleiteados:    (i) O  reconhecimento  da  não  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  substituição  dos títulos patrimoniais da BOVESPA e BM&F por ações respectivas da Bovespa  Holding S.A. e BM&F S.A.;    (ii)  O  reconhecimento  do  direito  de  recolher  o  IRPJ  e  a  CSLL  apenas  quando  ocorrer a alienação de tais ações, considerando­se, na apuração do ganho de capital  respectivo,  o  valor  atualizado  dos  respectivos  títulos  patrimoniais  (posteriormente  substituídos por ações);    a.  Subsidiariamente ao pedido acima, requer que ao menos seja reconhecido o seu  direito  de  considerar,  como  custo  de  aquisição  dos  referidos  títulos,  aquele  declarado na sua DIPJ de 2001/2002, com base na alegada decadência do direito  do Fisco de desconsiderar o custo de aquisição declarado.         Diante  do  cotejo  dos  pedidos  dos  Mandados  de  Segurança  impetrados  pela  Recorrente, acima transcritos, com os fundamentos e aspectos em debate no presente processo,  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 17          16 é inegável tratarem­se de discussões sobre o mesmo fato jurídico, qual seja, a desmutualização  da BOVESPA e BM&F.          Inclusive o pedido subsidiário formulado nos autos dos Mandados de Segurança  sobre a possibilidade de se adicionar como custo de aquisição dos títulos patrimoniais o valor  declarado na DIPJ da Recorrente também foi formulado nos Mandados de Segurança (fls. 80 e  310), conforme descrição acima.        Nesse  diapasão,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  art.  78,  parágrafo  2°,  do  Regimento Interno e a Súmula n° 1 ambos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  houve  renúncia  por  parte  da  Recorrente  à  análise  dos  quesitos  acima  aduzidos  pela  esfera  administrativa, in verbis:    “Importa  renúncia  às  vias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante no processo  judicial.”        Desta  feita,  muito  embora  insista  a  Recorrente  em  alegar  que  o  objeto  do  presente recurso seja diferente do objeto dos Mandados de Seguranças, principalmente no que  tange aos custos atribuídos aos  títulos em sua DIPJ, por não mais poderem ser questionados,  ante  a  decadência  do  direito  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  tanto,  não  é  o  que  resta  configurado  das  provas  dos  autos,  já  que  pedido  e  causa  de  pedir  são  os mesmos  nas  duas  esferas.        Assim, não há que se fazer qualquer modificação em relação à decisão exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  (“DRJ­SPI”),  no  tocante  à  impossibilidade de apreciação dos pedidos acima listados por este Órgão.          Com efeito, por exclusão, resta a este Conselho apreciar tão somente os tópicos  que abrangem a comprovação do custo comprovado de aquisição relativo aos títulos BM&F e a  impossibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e isolada.   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 18          17   Dos custos de aquisição dos títulos patrimoniais da BM&F        No que concerne a este quesito, o D. Julgador da DRJ­SPI demonstrou de forma  assertiva como  a Recorrente deveria  ter  feito o  cálculo de  conversão dos 12.000 ORTN que  correspondiam  aos  custos  dos  3  títulos  patrimoniais  relativos  a  BM&F,  comprovados  pela  mesma.  Ou  seja,  ao  fazer  a  conversão  dos  valores,  a  mesma  deveria  ter  se  inspirado  nos  ditames da Lei 9.249/1995, que diz o seguinte:   “Art.  4º  Fica  revogada  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art.  1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.  Parágrafo  único.  Fica  vedada  a  utilização  de  qualquer  sistema  de  correção  monetária  de  demonstrações  financeiras,  inclusive  para  fins  societários.  (...)  Art.  6º  Os  valores  controlados  na  parte  "B"  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1995,  somente  serão  corrigidos  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados  em períodos­base posteriores.  Parágrafo  único.  A  correção  dos  valores  referidos  neste  artigo  será  efetuada tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro  de 1996.”     Deste  modo,  seguindo­se  todo  o  roteiro  determinado  pela  legislação  vigente,  antes da lei supracitada, bem como tomando­se como base a UFIR de 1° de janeiro de 1996,  qual seja, 0,8287, temos que os valores dos títulos comprovados equivaleriam aos mesmos R$  68.815,25, apurados pela DRF­SPI. A propósito, a título ilustrativo, reescrevo o roteiro descrito  pelo mesmo:    “a)  Até  28/02/1986,  o  indexador  utilizado  era  a  ORTN  (Decreto­lei  n°  1.598/77, art. 40);  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 19          18   b)  Em  março  de  1986,  a  ORTN  foi  substituída  pela  OTN,  sem  que  houvesse  alteração  quantitativa,  ou  seja,  1  OTN  equivalia  a  1  ORTN  (Decreto­lei n° 2.284/86, art. 6o ; Decreto­lei n° 2.341/87, art. 9o);    c)  Em  01/02/1989,  foi  extinta  a  OTN,  sendo  estabelecido  seu  valor  em  NCz$6,92  (Lei  n°  7.730/89,  artigos  15,  29  e  30).  A  partir  dessa  data,  passou a ser utilizado o BTN (de fevereiro a maio de 1989) e o BTNF (a  partir de junho de 1989), sendo atualizados os valores em OTN existentes  em  31/01/1989  tomando­se  por  base  o  valor  da  OTN  de  NCz$6,92,  e  convertidos  para  número  de  BTN  mediante  sua  divisão  pelo  valor  de  NCz$l,00 (Lei n° 7.799/89, artigos 10e30);    d) Em 01/02/1991, foi extinto o BTNF, com o valor de Cr$ 126,8621 (Lei  n° 8.177/91, art. 3°);    e) De  fevereiro  a  dezembro  de  1991,  a  correção monetária  foi  efetuada  com  base  no  Fator  de  Atualização  Patrimonial  ­  FAP,  atualizado  mensalmente com base no INPC do mês até novembro de 1991 e com base  no IPCA ­ série especial em dezembro de 1991, partindo do valor inicial,  em janeiro de 1991, de Cr$126,8621, sendo seu valor final, cm dezembro  de 1991 de Cr$597,06 (Lei n° 8.200/91, art. Io ; Lei n° 8.383/91, art. 2o ,  §§ I o e 6o);    f) A partir de 01/01/1992, foi instituída a UFIR, com o valor de Cr$597,06  (Lei n° 8.383/91, art. 2o);    g) Em 01/01/1996, foi extinta a correção monetária, devendo­se converter  para  Reais  os  valores  escriturados  em  UFIR,  com  base  na  UFIR  de  R$0,8287, vigente cm 01/01/96 (Lei n° 9.249/95, artigos 4 o e 6o).”         Ou seja, o procedimento acima demonstra a correção do cálculo efetuado pela  Fiscalização, conforme os ditames legais, não havendo qualquer reparo a ser feito.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 20          19     Da aplicação da Multa de Ofício e Juros de Mora          A Recorrente  requer o  cancelamento  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora,  com base no art. 100 do CTN, sob a alegação de que a Solução de Consulta Cosit n° 13/97  esclarecia  que  a  avaliação  dos  títulos  patrimoniais  deveria  ser  feita  pelo  método  de  equivalência patrimonial. Alega ainda que seu comportamento estava em pleno acordo com a  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  fiscais  e  que  o  acórdão  da  DRJ  desconsiderou uma solução de consulta da própria Receita Federal.        Não concordo com a posição da Recorrente.         Como  bem  observado  pela  DRJ,  cujas  razões  adoto  para  fundamentar  minha  posição, após a edição da referida Solução de Consulta Cosit n° 13/97, datada de 10/11/97, foi  promulgada  a  Lei  n°  9.532/97,  de  10/12/97,  que,  no  artigo  17,  afasta  a  vigência  de  tal  entendimento, pois prevê, no caso de devolução de patrimônio de entidade isenta, a incidência  de IRPJ e CSLL sobre o valor devolvido que exceder o montante entregue para a formação do  patrimônio, ou seja, o custo histórico do investimento.        Assim,  com  fundamento  no  novo  dispositivo  legal,  foi  emitida  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  10/2007,  manifestando  entendimento  diverso  do  contido  na  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  13/97,  no  sentido  de  que  não  é  admissível  a  aplicação  do  método  da  equivalência patrimonial­ MEP para a avaliação do ativo das corretoras representativo do título  patrimonial das bolsas de valores, sob o argumento de que o MEP é criação, no direito pátrio,  da Lei n° 6.404, de 1976, sendo destinado a sociedades sujeitas à tributação pelo IRPJ e pela  CSLL.        Portanto,  à  época  das  operações  de  desmutualização,  ante  a  existência  de  dispositivo  de  lei  tratando  sobre  a  matéria  e  determinando  a  tributação,  não  se  aplica,  ao  presente  caso,  o  art.  100  do  CTN.  Com  efeito,  mantenho  os  juros moratórios  e  a multa  de  ofício,  observado  a  exoneração  parcial  sobre  o  valor  de  R$  68.815,25,  reconhecido  nesse  acórdão, relativamente à desmutualização da BM&F, ocorrida em outubro de 2007      Fl. 570DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 21          20 Da aplicação concomitante da multa de ofício e isolada          A Recorrente foi autuada por não ter recolhido Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, nas estimativas mensais de Agosto de  2007  e  Outubro  de  2007,  dos  valores  respectivamente  recebidos  a  título  de  devolução  de  patrimônio, por ocasião da desmutualização das bolsas BOVESPA e BM&F, com fulcro no art.  44, II, alínea “a”, Lei 9.439/1996.        Assim  sendo,  ante  a  flagrante  falta  de  pagamento  dos  tributos  acima  mencionados, foi aplicada multa de ofício sobre os valores devidos, de 75% (setenta e cinco) e  ainda, a Autoridade Fiscal aplicou multa isolada por, decorrente do mesmo fato.    Observa­se,  portanto,  que a multa  isolada está  sendo exigida  cumulativamente  com a multa de lançamento ex officio sobre a mesma base e tendo o mesmo fato, a meu ver, em  flagrante desacordo com a legislação que suporta o auto de infração.      O  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  não  prevê  expressamente  em momento  algum  a  cumulatividade  de  pena.  A  lei  define  uma  única  ilicitude  e  se  refere  apenas  a  duas  formas  diversas de se cobrar a mesma multa. Ou seja, não há dois tipos diversos de ilicitude, tampouco  duas  penalidades  diferentes  passíveis  de  serem  simultaneamente  aplicadas  a  uma  única  infração.    Ademais, a multa  isolada não seria devida quando encerrado o ano­calendário,  como  é  o  presente  caso,  uma  vez  que  ao  final  do  exercício  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipação)  e  surge  uma  nova  base  que  corresponde  ao  imposto  efetivamente apurado, sobre o qual cabe apenas multa de ofício na hipótese de pagamento fora  do prazo ou por valor inferior ao devido. Senão vejamos:     “ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da  Lei n" 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  possível  imposto  de  renda  e  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­ calendário, de modo que a penalidade somente se justifica  quando  cobrada  durante  aquele  ano­calendário. Ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponível  daquela  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 22          21 penalidade  (antecipações),  surgindo uma nova  base,  que  corresponde  à  contribuição  efetivamente  apurada,  cabendo tão­somente a cobrança da multa de oficio, que é  devida  caso  a  contribuição  não  seja  paga  no  seu  vencimento  e  apurada  ex­officio.  E  se  inexiste  saldo  de  contribuição a pagar,  sequer a base de  cálculo da multa  de oficio persistirá.”  (CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 9101­ 00.634, Sessão de 06 de julho de 2010) (grifou­se).    Múltiplos  outros  julgados  desse  Conselho  corroboram  o  entendimento  supracitado, afastando a penalidade quando aplicada sobre a mesma base de cálculo, conforme  se extrai das ementas abaixo transcritas:  “APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA   Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da  conjunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.” CARF 1ª Seção  / 3ª Turma Especial  / ACÓRDÃO  1803­00.823 em 23/02/2011     “MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  BASE  DE   CÁLCULO IDÊNTICA   Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de   recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão, na hipótese em que   cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos   recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são  as mesmas.” Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF / 2a. Turma  da 2a. Câmara em 11/05/2010  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 23          22        Assim sendo, inaceitável a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada, por isso, estas últimas devem ser excluídas.         Ante o exposto, voto no sentido de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o  presente Recurso Voluntário, apenas para que sejam extintas as multas isoladas.         (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 24          23   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais.  A previsão dessa penalidade está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, com  as alterações introduzidas pela Lei 11.488/2007, já vigentes à época dos fatos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I – (...)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) (...)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ao  determinar  que  a  multa  isolada  será  aplicada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente”, a norma legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de que a  referida multa será aplicada “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa (...)”. Não há espaço para outra interpretação, a menos que se admita o afastamento de  norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  um entendimento contrário (de que essa multa não incidira em caso de prejuízo ...) implicaria  na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido na alínea “b” acima transcrita (ainda  que tenha sido apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e  não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação de que a multa deve ser  aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 25          24 Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além disso,  nos  termos do  art.  44 da Lei 9.430/96,  essa obrigação  subsiste  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido no ajuste.   Com mais razão, portanto, ela deve existir quando há tributo devido ao final  do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido no ajuste), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com  a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário  algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta  os argumentos sobre a concomitância de multas.  Finalmente, é preciso ressaltar que não há um regime de tributação de IRPJ/  CSLL em que o contribuinte apure o  tributo anualmente e o  recolha somente no ajuste, com  vencimento no último dia útil do mês de março do ano subseqüente.  O que há  é um regime de apuração anual  (opcional) no qual o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no decorrer do  ano, por meio de  estimativas,  ressalvada  a  possibilidade  de  suspender  ou  reduzir  estes  recolhimentos  mensais  mediante  a  elaboração de balancetes cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em 31 de  dezembro,  e  com  vencimento  no  mês  de  março  subseqüente,  todo  o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  (compensado)  pela  multa  normal  de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  suas  devidas majorações,  quando  cabíveis.  Mas  tratando­se de  tributo com fato gerador complexivo, como é o caso do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos  mensais  (as  chamadas  “antecipações”),  a  multa  de  75%,  embora  puna  o  descumprimento da obrigação vencida em março do ano seguinte  (ajuste anual), não  resolve  todos os problemas, porque ela não compensa o atraso no ingresso dos recursos, que deveriam  ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações”  ficaria  a  descoberto,  não  fosse  a multa  isolada  em questão,  que  está  prevista  justamente  para  preencher  esta  lacuna,  dando  eficácia  ao  regime  de  apuração  anual  com  estimativas mensais.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 26          25 Se não houvesse essa multa isolada, nenhum contribuinte faria recolhimento  de  estimativas mensais,  deixando  para  recolher  todo  o  tributo  de  uma  só  vez,  e  somente  no  ajuste, em março do ano seguinte.   Vejo  com  bastante  clareza  que  a  multa  normal  de  75%  pune  o  não  recolhimento  de obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o  mês de março do ano subseqüente.  Com efeito, estamos diante de penalidades distintas previstas para diferentes  situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros  também distintos, não  havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas.  Nestes  termos,  também  em  relação  à  multa  isolada,  nego  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                          Fl. 576DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.929214/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929214/2009­80  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.582  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 92 14 /2 00 9- 80 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.  transmitiu  Declaração  de  Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos própios, montantes a 10.019,79, com  direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins do período de apuração  01/08/2003 a 31/08/2003. O Despacho Decisório Eletrônico nº 848616841 não  reconheceu o  direito creditório, nem homologou a compensação, porque o pagamento indigitado na Dcomp  foi  integralmente utilizado “...para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP.” Em  reclamação  de  fls.  2  a  11,  o  declarante  defendeu  pugnou  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  aberto. No mérito,  contesta  o DDE,  alegando  que  constatou  a  existência  de  valores  pagos  a  maior  a  título  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ/POA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por  falta de provas do  indébito,  nos  termos do Acórdão nº  10.26.672, de 4 de  agosto de 2012, fls. 37 a 39, cuja ementa teve a seguinte redação:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  arrazoado  de  fls.  44  a  66,  após  preliminar  de  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos que emergiram inadimplidos como decorrência da não homologação da compensação e  síntese dos fatos  relacionados com a  lide, discorre sobre a base de cálculo das Contribuições  Sociais após a edição da Lei nº 9.718, de 1998, para  insistir na  tese de que houve tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III.  Rechaça a possibilidade de norma do poder executivo dispor sobre a base de  cálculo de contribuições, invocando excertos de doutrina em profusão. Entende desnecessária  qualquer  norma  regulamentado  da  eficácia  da  referida  norma  de  exclusão.  Aduz  que  o  dispositivo  em  questão  só  foi  revogada  pela Medida  Provisória  nº  1.991,  de  9  de  junho  de  2000,  que  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  10  de  junho  de  2000.  Em  face  do  vacatio legis nonagesimal, entende que teria direito à restituição de pagamentos efetuados até  agosto de 2000. Mais excertos de doutrina.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929214/2009­80  Acórdão n.º 3803­003.582  S3­TE03  Fl. 71          3 Discorre  sobre  seu  direito  à  compensação  e  sobre  o  princípio  da  irretroatividade  tributária  para  defender  a  ocorrência  de  uma  anomia  legal  entre  a  Data  da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução do  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de  1988, e a promulgação da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. Lembra da inocorrência  da repristinação da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Retoma a dissertação  sobre o direito à compensação. Lança mais excertos de doutrina.  Ao final, requer:  a)  provimento ao presente Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma  da decisão, nos termos expostos;  b)  reconhecimento do direito líquido e certo da contribuinte de compensar a  importância recolhida indevidamente;  c)   reconhecimento  do  direito  creditório  da  mesma  e  para  que  seja  homologada a compensação objeto do presente;  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  66  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10.26.672, de 4  de agosto de 2010.  Matéria controversa  Controverte­se  direito  creditório,  em  tese,  advindo  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição com base no disposto no art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Não  se  conhecerá  da  inovação  recursal  a  respeito  da  impossibilidade  de  norma  do  poder  executivo  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  de  contribuições  ­  aplicação  do  princípio da estrita legalidade em matéria tributária (item III.2 da peça recursal), e da tese da  anomia legal entre a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49 e a promulgação  da Lei nº 9.715, de 1998 (itens III.6 em diante).   Por preclusas, deixo de conhecê­las, haja vista que em nenhum momento da  peça reclmatória de fls. 2 a 11 o manifestante tratara dessas matérias. Veja­se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões  já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  questionar  tais matérias. Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito  –  direito  à  restituição  de  indébitos pela  falta  de  exclusão da base  de  cálculo  da  Contribuição dos valores que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica  De plano, destaco que não há, nos autos, qualquer  início de prova de que o  contribuinte, ora recorrente, tenha, efetivamente deixado de proceder à exclusão a que se refere  a norma do art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, e que invoca como fundamento do  indébito,ora  controvertido. À míngua da  comprovação dos  atributos de  liquidez  e  certeza do  crédito oposto em compensação tributária, corretos a DDE e a decisão recorrida.  Incidentalmente  e  evitando  adentrar  o  mérito  da  discussão  a  respeito  da  eficácia da norma referida (plena, ou dependente de norma regulamentadora), admitamos, ad  argumentandum tantum, que a  referida norma  tivesse produzido efeitos até o  fim do período  nonagesimal da vacatio legis da MP nº 1.991­18, de 2000, em 9 de setembro de 2000, e que o  contribuinte, ora recorrente, tenha direito à restituição da importância paga a maior a título de  Cofins por não ter deduzido da base de cálculo os valores transferidos a terceiros.  A  descuidada  peça  recursal  não  atentou  para  o  fato  de  que  o  pagamento  indigitado  na  Dcomp  refere­se  a  período  de  apuração  (01/08/2003  a  31/08/2003)  posterior  09/09/2000, em já não mais vigia a norma de exclusão, o que fulmina definitivamente qualquer  pretensão do recorrente.  Nego provimento ao recurso.                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929214/2009­80  Acórdão n.º 3803­003.582  S3­TE03  Fl. 72          5 Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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4492165 #
Numero do processo: 12045.000218/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; II) Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio .
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 791          1 790  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000218/2007­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.232  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Nulidade de Auto de Infração  Embargante  MI MONTREAL INFORMÁTICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Exonerado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 02 18 /2 00 7- 10 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos; II) Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, em conceituar o vício  como material, nos  termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira  Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino  de Paula. OAB: 95.103/RJ    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio .  Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000218/2007­10  Acórdão n.º 2301­003.232  S2­C3T1  Fl. 792          3 decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.      Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  4. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  5.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  6.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  7. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   8.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  9. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa­se que as alegações ali trazidas  referem­se  á  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  ensejando,  por  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   10. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  11. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  12.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  13.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000218/2007­10  Acórdão n.º 2301­003.232  S2­C3T1  Fl. 793          5 indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  14. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  15. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  16. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  17.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  18. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  19. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  20. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  21. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  22. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  23.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000218/2007­10  Acórdão n.º 2301­003.232  S2­C3T1  Fl. 794          7 compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  24. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  CONCLUSÃO  25. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                            Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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7437788 #
Numero do processo: 13906.000003/96-34
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.861
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
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7486890 #
Numero do processo: 10845.006934/84-11
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A alteração do imposto de importação incidente sobre dado produto consistente na redução de alíquotas, de caráter geral, não é considerada benefício fiscal. Inaplicabilidade ao caso do art. 2º do Decreto-Lei nº 666/69. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-25.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, vencidos os COl1s.Francisco Martins Leite Cavalcante, Hélvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso e Mário Dias de Oliveira, em rejeitar a preliminar de diligência a CPA: no mérito, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda Costa, Raimundo José Alves Gonçalves e José Façanha Mamede, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Hélvio Escovedo Barcellos e Roberto Veloso, votaram pelas conclusões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Martins LeiteCcavalcante
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A alteração do imposto de importação incidente sobre dado produto consistente na redução de alíquotas, de caráter geral, não é considerada benefício fiscal. Inaplicabilidade ao caso do art. 2º do Decreto-Lei nº 666/69. Recurso provido.

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Numero do processo: 13805.004049/98-41
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: TRIBUTO SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CSLL — DECADÊNCIA — SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF — EFEITO - Com a edição da Súmula Vinculante n° 08, do STF, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, as contribuições sociais, em específico a CSLL, tiveram confirmado a natureza tributária, regendo-se pela contagem do prazo decadencial fixado no CTN, qual seja, 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, o que, no presente caso, ultrapassado o prazo acima pelo lançamento, é necessário se reconhecer, de oficio, a caducidade do mesmo para tal exigência
Numero da decisão: 1202-000.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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materia_s : CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : Ementa: TRIBUTO SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CSLL — DECADÊNCIA — SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF — EFEITO - Com a edição da Súmula Vinculante n° 08, do STF, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, as contribuições sociais, em específico a CSLL, tiveram confirmado a natureza tributária, regendo-se pela contagem do prazo decadencial fixado no CTN, qual seja, 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, o que, no presente caso, ultrapassado o prazo acima pelo lançamento, é necessário se reconhecer, de oficio, a caducidade do mesmo para tal exigência

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Numero do processo: 12045.000532/2007-94
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1993 a 31/01/1999 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE. LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar ri° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.468
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do pedido de revisão nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1993 a 31/01/1999 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE. LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar ri° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do pedido de revisão nos termos do voto da relatora.

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