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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7304581 #
Numero do processo: 13748.000424/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.747  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  PAGAMENTOS.  SALDO  DEVEDOR.  AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA  Tendo  sido  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  de  parcelamento  especial  foram  integralmente  utilizados  para  a  amortização  parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito  creditório a ser  reconhecido em favor do sujeito passivo,  implicando a não­ homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de recurso interposto em relação ao acórdão proferido pela 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, posto que o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 04 24 /2 00 9- 29 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13748.000424/2009­29  Acórdão n.º 1302­002.747  S1­C3T2  Fl. 3          2 alegado pagamento indevido foi utilizado para amortização do saldo devedor do parcelamento  PAES.   O  presente  processo  cuida  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  formulário de papel, por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior. O  crédito  em  questão  é  relativo a pagamento realizado em 31/05/2006, sob o código de receita 7122 (Parcelamento Lei  nº 10.684/03 ­ Demais pessoas jurídicas).  O  Despacho  Decisório,  com  base  em  Parecer  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  invocado  estaria  integralmente  apropriado ao parcelamento realizado pelo sujeito passivo, sob o amparo da Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), conforme demonstrativos constantes do processo.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  limitando­se  a  argumentar  que,  no  ato  de  ciência  da  não­homologação,  não  lhe  foram  fornecidas cópias dos documentos que comprovariam a alocação do pagamento invocado aos  débitos parcelados no PAES, de modo que estaria impossibilitado o exercício da ampla defesa  e do contraditório.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação, uma vez que o pagamento alegado pelo sujeito passivo teria sido integralmente  utilizado para a amortização dos débitos incluídos no PAES.  Regularmente cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso,  no  qual  reitera  a  necessidade  de  ter  acesso  ao  conta­corrente  discriminado  do  parcelamento  especial, sob a mesma fundamentação de que seria preciso verificar se não houve a alocação de  pagamentos a débitos já excluídos do parcelamento, e de verificar as migrações ocorridas entre  os parcelamentos especiais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.745, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13748.001501/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com  crédito  relativo  a  pagamento  realizado  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003. Nos presentes autos, o crédito utilizado  nas compensações tem origem no pagamento realizado em 31/05/2006, também no âmbito do  Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13748.000424/2009­29  Acórdão n.º 1302­002.747  S1­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  nº  1302­002.745),  adequando­a  ao  caso concreto:  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 31 de maio  de  2010,  tendo  apresentado  seu  Recurso  em  16  de  junho  de  2010, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável  ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de  março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VII, e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003.  Não  há  qualquer  demonstrativo  que  esclareça  a  razão  de  a  Recorrente  entender  que  o  citado  pagamento  é  indevido  ou  maior  que  o  devido,  de  forma  a  ensejar  a  restituição/compensação.  As  únicas  alegações  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  não  constaria  do  processo  um  conta­corrente  detalhado  que  mostrasse a que débitos os pagamentos realizados no âmbito do  referido parcelamento estariam alocados.  Como  bem  registrado  no  Parecer  que  embasou  a  não­ homologação  da  compensação  e  na  decisão  de  primeira  instância,  consta  do  processo  o  demonstrativo  de  todos  os  pagamentos  que  foram  alocados  ao  parcelamento  formalizado  pelo  sujeito  passivo,  em  um  total  de  R$  371.449,99,  dentre  os  quais  se  inclui  aquele  que  embasa  a  Declaração  de  Compensação de que trata o presente processo.  A  par  disso,  consta  do  processo  extrato  da  conta  do  parcelamento em questão, por meio do qual  se constata que os  débitos  incluídos  no  parcelamento  perfizeram  um  total  de  R$  1.969.178,74  (após  o  ajuste  do  valor  original,  que  era  de  R$  6.342.752,70).  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13748.000424/2009­29  Acórdão n.º 1302­002.747  S1­C3T2  Fl. 5          4 Fica  patente,  portanto,  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório e o acerto da decisão a quo.  Como bem pontuado no Acórdão da DRJ, a discussão invocada  pela  Recorrente,  que  diz  respeito  ao  detalhamento  dos  débitos  incluídos e amortizados no PAES, deve ser tratada no âmbito do  processo de acompanhamento do citado parcelamento.  Tal discussão, contudo, não valida, de qualquer modo, o crédito  que fundamentou a compensação declarada, já que inegável que  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  PAES  foram  utilizados  para a amortização parcial dos débitos nele consolidados.   III ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  do  sujeito  passivo,  com a manutenção da não­homologação da  compensação por ele declarada no presente processo.  Por  cautela,  antes  da  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, deve­ser verificar se a cobrança do mesmo débito  não  está  sendo/foi  realizada  em  outro  processo  administrativo,  como apontado na decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso do  sujeito passivo,  com a manutenção da não­homologação da compensação por  ele  declarada no presente processo.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 96DF CARF MF

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7304476 #
Numero do processo: 10480.727878/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. SÚMULA CARF Nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1401-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. SÚMULA CARF Nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­002.305  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCRO  Recorrente  BRPLAST EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO ARBITRADO.  Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os  requisitos  formais,  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que  a  contabilidade  não  merece  credibilidade,  pois  os  valores  das  transações  omitidas superam ao montante das operações registradas.  SÚMULA  CARF  Nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  durante  o  procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente momentaneamente  a  Conselheira  Lívia De  Carli  Germano.  (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 78 78 /2 01 3- 17 Fl. 1586DF CARF MF   2 Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 10480.727878/2013­17  Acórdão n.º 1401­002.305  S1­C4T1  Fl. 1.587          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  0128.342,  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve o lançamento.  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins), referente ao ano calendário de  2009,  e  2010,  com  os  lançamentos  que  totalizaram  10.186.616,73  (principal,  multa  e  juros,  calculados até 05.2013).  A Recorrente foi autuada em razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2009  06/2009 09/2009 12/2009 03/2010 06/2010 09/2010 12/2010. Arbitramento do lucro que se faz  tendo em vista que o contribuinte, não apresentou escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais, mesmo tendo sido intimado várias vezes, conforme termos anexos.  Apreciada a Impugnação, o lançamento foi  julgado procedente, afastadas as  alegações  quanto  à  ilegalidade  do  arbitramento  e  utilização  indevida  de  presunções  no  arbitramento do lucro.   Inconformada, interpôs Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado, repisando em suma os argumentos da Impugnação.   Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir    Voto             Conselheira Luciana Yoshiahara Arcangelo Zanin­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.    Do Arbitramento.    De  início a Recorrente  reclama que o arbitramento  fora arbitrário,  contudo,  do  TVF  extraio  que  a  escrituração  do  contribuinte  continha  deficiências  que  a  tornaram  imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, a fiscalização arbitrou o lucro  tudo  de  acordo  com  o  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995, mesmo  tendo  sido  oportunizado  inúmeras  vezes  que  ela  produzisse  a  prova  da  legitimidade  de  seus  lançamentos,  tendo  por  diversas vezes sido intimado para tanto, como relatado, não o fez com êxito.  Fl. 1588DF CARF MF   4   A causa que deu motivo ao arbitramento, narrada pela Fiscalização, foi a não  apresentação  da  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  mesmo  tendo  sido  intimado, e reintimado (fls. 50, 53, e 56), conforme veremos abaixo:    O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  fiscalização  em  30/01/2013(fls  50/52),  no  qual  foi  solicitada  toda  a  documentação  Fiscal  e  comercial  da  empresa;  Em  05/03/2013,  a  impugnante  solicitou  60  dias  para  apresentar  a  documentação e alega e fundamenta:    Ocorre que, o prazo de 20 dias em foco, é por demais exíguo para a referida  empresa amealhe  todos os documentos solicitados pelo agente  fiscal que conduz o  caso. Isto porque (i) a BRLPAST EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. É empresa  cujas atividades encontram­se quase que  integralmente paralisada,  razão pela qual,  hoje, é reduzidíssimo o seu quadro de pessoal e, mais ainda, porque (ii) operou­se  dita  intimação  quando  os  poucos  funcionários  da  empresa  –  inclusive  os  componentes  de  seu  corpo  administrativo  –  haviam  acabado de  retornar  de  férias  coletivas(doc.  03),  sendo  necessário,  como  é  sabido,  tempo  para  que  voltem  a  desempenhar,  com  habitual  regularidade,  as  suas  respectivas  funções.  Transcorridos mais  de  100(cem)  dias,  em  08/05/2013,  o  Contribuinte  foi intimado novamente a apresentar os livros fiscais, e comerciais solicitados  no Termo de Inicio de Fiscalização;  No dia 27/05/2013(fls. 56/58), o Contribuinte foi novamente intimado,  pela terceira, vez a apresentar a escrita fiscal, e comercial. E não o fez;  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado,  e  dado  ciência  ao  Contribuinte,  em  03/07/2013,  depois  de  transcorridos  mais  de  150  dias  após  o  início  da  auditoria (30/01/2013).  Dessa  forma,  agiu  corretamente  o  fisco  ao  arbitrar  o  lucro  do  contribuinte,  pois  diante  da  falta  da  escrituração  comercial,  há  impossibilidade de apurar o lucro real.  Do enquadramento legal do arbitramento, vê­se que a utilização dessa  sistemática  de  apuração  do  lucro  foi  baseada  no  inciso  I  do  artigo  530  do  RIR/99, Contribuinte,  e  na GIAMS,  temos  a  informar  que  se  os  elementos  constantes  da  declaração  não  merecem  fé,  deve  o  fisco  –  em  sua  ação  impositiva,  valer–se  de  outros  elementos,  ainda  que  indiciários,  porém  robustos, máxime aqueles que consagram os valores do débito declarados à  administração  do  ICMS  pelo  sujeito  passivo,  por  corresponderem  ao  denominado  lançamento  por  declaração.  As  provas  assim  hauridas,  entretanto,  não  prescindem  de  investigações  na  escrituração  contábil  da  empresa  com  o  objetivo  de  caracterizar  a  infração  suscitada  e  afastar  a  possibilidade de se estar diante de declaração de imposto de renda inexata.  Se  ao  fisco  é  vedado  o  acesso  aos  livros  contábeis,  fiscais  ou  outros  instituídos  em  lei,  a  exigência  há  de  se  tipificar  de  conformidade  com  os  elementos seguros de que dispuser o agente fiscal, recaindo o ônus da prova  sobre a parte que lhe deu causa.  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 10480.727878/2013­17  Acórdão n.º 1401­002.305  S1­C4T1  Fl. 1.588          5 Não constam, neste processo, quaisquer elementos que informam se as  receitas  declaras  nas  DIPJs  e/ou  GIAMS  não  são  as  verdadeiras.  Logo,  concordamos  com  as  bases  de  cálculos  apuradas  de  acordo  com  os  autos  descritos.  Neste  momento,  cumpre  lembrar  que  o  arbitramento  do  lucro  não  é  uma penalidade  imposta  ao  contribuinte, mas  somente uma metodologia de  apuração do lucro tributável, diante de ausência de elementos confiáveis que  permitam apurar o lucro real.  Assim, pacificado nesse Conselho que o  lançamento baseado no art. 42,  da  Lei nº 9.430/96, e que é legítimo o lançamento com base na presunção legal por ele instituída,  desde que seguidos os procedimentos impostos no dispositivo.  A não apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares e os livros  fiscais,  onde  se  acham  transcritas  as  operações  da  empresa,  implica  na  impossibilidade  do  conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da empresa sob fiscalização,  impedindo,  portanto, a apuração do  lucro real ou do  lucro presumido. Na verdade, o arbitramento é uma  medida  de  salvaguarda  do  crédito  tributário,  não  cabendo  ao  fiscal  autuante  permanecer  à  espera de que o contribuinte cumprisse suas obrigações fiscais quando lhe fosse conveniente.  Destaca­se que durante o processo de  fiscalização ele  solicitou  apenas  uma  prorrogação  de  prazo,  que  lhe  foi  concedida,  tendo  a  autuação  sido  lavrada  em  momento  posterior,  quando  após  ter  sido  intimado  por  duas  vezes  consecutivas,  sequer  deu  atenção  à  fiscalização,  ou  tão  pouco mencionou  a  possível  "celuma"  atribuída  ao  profissional  contábil  eleito para acessorar seus negócios, Sr. Talmon Luiz Barbosa, CPF n° 252.426.87487  Neste sentido temos a Súmu. Carf 59:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Percebe­se no presente caso, tanto a injustificada omissão na apresentação de  livro fiscal de escrituração obrigatória (Livro Registro de Inventário), quanto a apresentação de  escrituração  contábil  digital,  via  sistema  SPED,  com  erros  ou  deficiências  (Livro  Diário  desacompanhado  dos  respectivos  livros  auxiliares),  incidindo  a  contribuinte  em  hipóteses  autorizadoras do arbitramento do lucro, previstas nos supracitados incisos do art. 530 do RIR  A  autoridade  fiscal,  então,  após  ter  intimado  e  reintimado  a  empresa,  acertadamente, arbitrou o lucro, com fundamento no artigo 530, inciso III do RIR/1999, abaixo  transcrito:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  Fl. 1590DF CARF MF   6 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Em  função  desse  contexto,  cabe  enfatizar  novamente,  não  restou  ao  fisco  outra opção senão proceder a  apuração do  imposto com base no  lucro arbitrado,  tomando­se  por base a receita conhecida oriunda da presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/06.  Apenas  para  exaurir  os  argumentos  postos  pela  recorrente,  destaco,  ser  impossível  nesse  momento  processual  atender  ao  seu  pleito  quanto  ao  refazimento  ou  retificação de sua contabilidade e/ou escrita fiscal, de forma a viabilizar novo lançamento com  base nestas retificações.   Por todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                Fl. 1591DF CARF MF

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7295097 #
Numero do processo: 10410.724039/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.
Numero da decisão: 1401-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.304  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCRO     Recorrente  L O DA SILVA CEREAIS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos do  art.  124,  I,  do CTN, quando demonstrado, mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli  Germano.   (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 40 39 /2 01 4- 51 Fl. 717DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 14­60.422­  3ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o lançamento contra L O DA SILVA CEREAIS ME com  imposição de responsabilidade solidária à MARIA JOSÉ CLEIDE BELARMINO.  Trata­se de autos de infração,  fls. 2­29,  relativos ao  IRPJ e CSLL, no valor  total de R$ 10.889.132,73 (inclusos multa de oficio qualificada de 150% e juros de mora à taxa  Selic,  calculados  até 31/10/2014). O Termo de  responsabilização  tributária  encontra­se  à  fls.  47­48.  I) DA AUTUAÇÃO  Consoante Termo  de Verificação  Fiscal,  às  fls.  30­seguintes,  a  Fiscalização  constatou que (verbis):  "(...)  A  empresa  L  O  DA  SILVA  Cereais  dedica­se  ao  comércio  de  gêneros  alimentícios  em  geral.  De  acordo  com  as  suas  DIPJ­Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  a  empresa  se  encontrava  INATIVA  nos  anos­calendário  2010 e 2011, conforme Declarações de  Inatividade apresentadas  ( Anexo 01). Nas  duas declarações também informava estar em Situação Especial, no caso FUSÃO.  Nestes  dois  anos  também  não  foram  encontrados  quaisquer  pagamentos  de  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS.  No entanto, em verificação  feita na JUCEAL­Junta Comercial do Estado de  Alagoas  não  foi  encontrada  qualquer  alteração  contratual  indicativa  de  reorganização  societária,  seja  fusão,  incorporação  ou  fusão  (ver  Anexo  02  ­  Informações da Junta Comercial).  Além disso, informações obtidas com terceiros ( Sistema SPED Fiscal ­ Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Fornecedores  da  Empresa  ­ Anexo  03  ),  trouxeram  valores  expressivos de compra de mercadorias ( compras da ordem de trinta milhões de reais  nos anos­calendário 2010 e 2011), totalmente incompatíveis com uma empresa que  se  declarou  INATIVA.  Ou  seja,  as  Declarações  prestadas  pela  empresa  eram  inconsistentes e sem  nenhum respaldo na realidade.  2. DA AÇÃO FISCAL  O Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  foi  lavrado  em  20  de  janeiro  de  2014  e  regularmente  recebido  em  23  de  janeiro  de  2014,  conforme  AR­Aviso  de  Recebimento (ver Anexo 04  ­ Termos da Ação Fiscal). Neste  termo a empresa foi  intimada a apresentar livros fiscais e demais elementos necessários à ação fiscal.  No  entanto,  o  prazo  venceu  sem  qualquer  manifestação  da  empresa,  seja  apresentação dos elementos solicitados, seja um pedido de prorrogação de prazo.  Em 13  de  fevereiro  de  2014  foi  lavrado  e  regularmente  recebido Termo  de  Reintimação  no  qual  a  empresa  era  reintimada  a  apresentar  os  elementos  já  anteriormente solicitados. Neste Termo foram incluídos outros elementos, tais como  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10410.724039/2014­51  Acórdão n.º 1401­002.304  S1­C4T1  Fl. 718          3 procurações  de  movimentação  de  conta­bancária  Porém,  mais  uma  vez,  o  prazo  venceu e nada foi apresentado ou justificado pela empresa.  Em 10 de abril de 2014 foi lavrado e regularmente recebido em 15 de abril, o  Termo de Reintimação N° 01 , no qual foi dado prazo final para a apresentação dos  elementos solicitados.  Neste  mesmo  Termo  a  empresa  também  foi  lembrada  "  que  a  não­ apresentação sujeitará o contribuinte ao arbitramento de seus resultados.".  No entanto a história se repetiu e mais uma vez nada foi apresentado.  Em 10 de junho de 2014 foi lavrado Termo de Continuidade da Ação Fiscal.  No entanto, estranhamente, o AR retornou com a informação " Desconhecido " . No  caso  o  informante,  conforme  registrado  no  AR,  foi  o  SR.  Geomar,  o  qual  foi  posteriormente  identificado  como  sendo  o  Sr.  Geomar  Luiz  da  Silva,  esposo  da  procuradora da empresa, a Sra. Maria Belarmino .  Posteriormente, em 24 de junho de 2014 foi lavrado um novo Termo no qual a  empresa  era  novamente  instada  a  apresentar  eventuais  procurações  bancárias,  informações sobre cheques, extratos, além de verificar  informações de compras de  terceiros obtidas através do Sistema SPED de emissão de notas  fiscais eletrônicas.  No entanto, novamente o AR­Aviso de Recebimento retornou com a  informação "  Desconhecido " .  Uma  nova  tentativa  foi  feita  através  do  Termo  lavrado  em  10  de  julho  de  2014, porém mais uma vez o AR retornou com a informação de " Desconhecido".  Neste  caso  a  informante  foi  a  Sra. Maria  Belarmino,  que  era  justamente  a  procuradora da empresa.  Desta  forma,  foi  efetuada  nova  pesquisa  junto  à  JUCEAL  para  verificar  a  existência de fato superveniente e foi então constatado que , em 28 de julho de 2014,  a empresa alterou seu negócio de comércio atacadista de produtos alimentícios em  geral/mercadorias  em  geral/bebidas/produtos  de  higiene,  limpeza  e  conservação  domiciliar para " comércio varejista de doces, balas e bombons... .  Além disso mudou seu endereço, transferindo­se do centro de Arapiraca para  um sítio no interior da zona rural do município. ( Anexo 02­ Informações JUCEAL)  O Termo  de  Intimação  foi  então  direcionado  para  o  novo  endereço,  porém  mais uma vez, o AR retornou. Assim, de acordo com o que preceitua a legislação,  foi feita a intimação por  Edital (Anexo 04).  E,  mais  uma  vez,  o  prazo  venceu  sem  nenhuma  manifestação  do  sujeito  passivo  3. DO ARBITRAMENTO DOS RESULTADOS DA PESSOA JURÍDICA  Conforme já explanado anteriormente todas as tentativas de se obter alguma  informação  da  empresa  resultaram  infrutíferas.  Mesmo  quando  funcionava  no  endereço no centro de Arapiraca e estava recebendo normalmente os AR­Avisos de  Recebimento, nem assim a empresa se manifestou.  Fl. 719DF CARF MF   4 Para  exemplificar  desde  o  primeiro  Termo  recebido  (  Termo  de  Início  de  Fiscalização em 23 de janeiro de 2014 ) até o Termo de Reintimação N° 01 recebido  em 15 de abril de 2014, no qual a empresa era lembrada " que a não apresentação  sujeitará  o  contribuinte  ao  arbitramento  de  seus  resultados.",  quase  três  meses  se  passaram sem qualquer entrega de documentos ou manifestação.  Intimações  feitas para o "novo endereço " da empresa e  também por Edital,  igualmente não lograram êxito.  Desta  forma,  na  reiterada  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  e  demais  documentos solicitados e de acordo com o art. 47 da Lei 8.981/95 (abaixo transcrito)  foi efetuado o processo de arbitramento dos resultados da pessoa jurídica:  (...)  4.  DO  ARBITRAMENTO  DOS  RESULTADOS  COM  BASE  NAS  COMPRAS  A  empresa  não  apresentou  nenhuma  informação  que  pudesse  levar  ao  conhecimento de qual foi a sua receita de vendas no período da ação fiscal.  Nem o Livro Caixa e nem o Livro de Saídas ou Apuração do ICMS, embora  reiteradamente solicitados, foram apresentados pela empresa.  Por outro lado, também não foi encontrada nenhuma nota fiscal de venda de  emissão da L O DA SILVA CEREAIS no Sistema SPED, o que é de certa  forma  compreensível,  uma  vez  que  a  empresa  não  está  obrigada  pelo  Fisco  Estadual  à  utilização da Nota Fiscal Eletrônica.   Dessa forma a ação fiscal optou pelo arbitramento com base nas compras de  mercadorias  obtidas  com  base  nas  informações  prestadas  pelos  fornecedores  da  empresa  (  Usina  Caeté,  Asa  Branca,  Tróia  S.A  Produtos  de  Limpeza,  Usinas  Reunidas Coringa,....)  e  registradas  no  Sistema SPED de  emissão  de  notas  fiscais  eletrônicas.  O  presente  procedimento  fiscal  alcançou  as  verificações  concernentes  ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e seu reflexo Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior,  em  conformidade  com o Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.85.00­2013­00026­7.  (...)  Convém  ressaltar  que  as  informações  de  compras  de mercadorias  pela L O  DA  SILVA  CEREAIS  assim  obtidas  foram  então  relacionadas  e  levadas  ao  conhecimento da empresa através de Termo de Intimação, para que a empresa, além  de  atestar  tais  compras,  informasse  possíveis  cancelamentos  ou  devoluções  de  compras.  Neste  Termo  também  foi  solicitado  o  fornecimento  de  informações  da  movimentação bancária.  Porém,  como  já  explicado  anteriormente,  todas  as  tentativas  resultaram  infrutíferas  e  tal Termo de  Intimação  teve  sua  ciência  procedida  através  de Edital  (Anexo 04 ­ Termos da Ação Fiscal).  Assim, o arbitramento dos resultados da empresa, foi efetuado utilizando­se as  compras de mercadorias registradas no Sistema SPED, . de acordo com o art. 51 da  Lei 8.981/95, abaixo transcrito :  (...)  5 DA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10410.724039/2014­51  Acórdão n.º 1401­002.304  S1­C4T1  Fl. 719          5 Inicialmente  causou  estranheza  o  fato  de,  apesar  de  estar  regularmente  estabelecida em domicílio conhecido e de ter regularmente recebido Termo de Início  e  Termos  de  Intimação  ,  a  empresa  não  tenha  efetuado  qualquer  manifestação.  Mesmo quando informada que a não apresentação de livros e documentos fiscais e  contábeis implicaria no Arbitramento, nem assim a empresa se manifestou.  Este tipo de comportamento não é comum em fiscalizações normais, porém,  infelizmente, é algo corriqueiro em fiscalizações em que o sócio ou o dono formal  da empresa é um mero "laranja ".  Neste caso, há um certo " relaxamento" por parte da empresa, uma vez que se  autuada for, não haverá nenhuma implicação para o dono real ou de fato, recaindo  todo o ônus da autuação na figura do " laranja" , que geralmente se trata de pessoa  humilde, sem bens que possam responder por uma eventual execução fiscal e muitas  vezes sem sequer saber que são donos ou proprietários de empresa.  Quanto ao dono real ou de fato, este simplesmente abre uma nova empresa em  nome de um outro laranja e volta a operar no mercado.  Desta forma, a ação fiscal analisou a situação financeira e patrimonial do Sr.  LINDOMAR OLIVEIRA  DA  SILVA,  CPF  282.754.758­99,  sócio,  responsável  e  proprietário  da  empresa,  conforme  informações  cadastrais  da  SRFB­Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e da JUCEAL­Junta Comercial do Estado de Alagoas.  Verificou­se  que,  embora  apresentando  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (Anexo  12),  não  informou  nenhum  bem  e  os  rendimentos  anuais  foram, em média, de apenas R$ 20.000,00 , totalmente recebidos de pessoa física e  sem fonte pagadora pessoa jurídica.  A  movimentação  financeira  bancária  foi  inexistente,  bem  como  a  movimentação em cartão de crédito. O seu último endereço ­ Rua Projetada 77, é em  um bairro humilde (Brasiliana) da periferia de Arapiraca, com algumas ruas ainda de  terra batida. Pesquisa feita no RENAVAM também não indicou a posse de nenhum  veículo,  salvo  uma  moto  125.  Além  disso,  na  análise  feita  na  GFIP­Relação  de  Trabalhadores  da  Empresa,  (Anexo  05)  viu­se  que  o  "dono  da  empresa"  está  informado como um mero funcionário desde 13 de novembro de 2006 com salário  mensal em torno de R$ 500,00.  Resumindo, o suposto " dono" da empresa não apresenta a menor condição,  seja  patrimonial,  seja  financeira,  condizente  com  a  posse  de  uma  empresa  que  comprou quase Trinta Milhões de Reais no período da ação fiscal.  Ou seja, perfil, características e todos os indícios de interposta pessoa.  Tentativas  de  localização  do  suposto  dono  não  lograram  êxito.  Posteriormente, através da imprensa local (Anexo 06) obtivemos informações de que  o mesmo foi detido em meados de 2013, sob suposta participação em homicídio em  Arapiraca.  Assim,  ao  surgirem  estes  indícios,  a  ação  fiscal  solicitou  abertura  de  RMF  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (Anexo  07)  nos  principais  bancos  utilizados  pela  empresa  (Banco  do  Brasil  e  Itaú­Unibanco),  no  sentido  de  buscar  mais evidências sobre a interposição e identificar o real proprietário da empresa.  6. DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS  Fl. 721DF CARF MF   6 As  informações  bancárias  fornecidas  trouxeram procuração  (ver Anexo 08),  na  qual  o  suposto  dono  outorgava  amplos  poderes  a  MARIA  JOSÉ  CLEIDE  BELARMINO  ­  CPF  642.586.534­  20,  pessoa  totalmente  estranha  ao  quadro  societário da empresa.  E  efetivamente  a  citada  procuração  foi  plenamente  exercida,  conforme  evidenciado nos Anexos 09, 10 e 11  ,  todos contendo cheques assinados pela Sra.  Maria José Cleide Belarmino.  Dos  cheques  com  valores  superiores  a  R$  10.000,00  encaminhados  pelas  instituições  financeiras,  chamaram  a  atenção  a  existência  de  vários  cheques  assinados  pela  Sra. Maria  José  tendo  como  beneficiária  a  sua  irmã,  a  sra. Maria  Cleone Belarmino Silva, CPF 958.630.524­49, pessoa  também estranha  ao quadro  societário (Anexo 11): (...) TOTAL 375.209,07  (...)  E por fim, também foram encaminhados pelas instituições bancárias cheques  com  valores  superiores  a  R$  10.000,00,  assinados  pela  Sra.  Maria  José  Cleide  Belarmino tendo como beneficiária ela própria ( Anexo 11 ­Cheques Emitidos para a  Própria ou para Irmã):    Face ao exposto, fica claro que a Sra. Maria José Cleide Belarmino era quem  geria  toda  a movimentação  bancária  e  financeira  da  empresa,  com  isso  auferindo  vantagens para si e para seus próximos, conforme provado pelos cheques assinados  por ela, acima relacionados.  Ressalte­se que  tais cheques claramente registram em seu verso a assinatura  do  beneficiário  (  Maria  Cleone  Belarmino  ou  Maria  José  Cleide  Belarmino  ),  conforme evidenciado no Anexo 11.  Além  disso  não  foram  encontradas  evidências  de  fornecimento  de  bens  ou  serviços  por  estas  pessoas,  além  do  que  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  apenas  demonstram  pequenos  recebimentos  por  parte  de  pessoasfísicas,  não  existindo nenhum recebimento de valores ou receitas da L O DA SILVA CEREAIS  (Anexo 13).  E,  ao  contrário  do  suposto  dono  da  empresa,  a  Sra.  Maria  José  Cleide  Belarmino  possui  contas  bancárias  em  diversas  instituições,  movimentação  financeira e gastos em cartão de crédito em grau elevado e veículos em seu nome. O  imóvel  de  residência,  ao  contrário  do  imóvel  do  "  dono  da  empresa"  ,  é  um  belo  imóvel, valor venal em torno de R$700.000,00 e localização próxima ao centro (ver  Anexo 13 ­ Informações de Maria José Cleide Belarmino e sua irmã).  7. DA CONTINUIDADE DÓ NEGÓCIO  Chamou  a  atenção  a  recente  alteração  de  endereço  da  L  O  DA  SILVA  CEREAIS, mudando­se do centro comercial de Arapiraca para um sítio no interior  da  zona  rural  do  município.  Além  disso,  reduziu  enormemente  o  seu  escopo,  passando de um comércio de gêneros alimentícios, mercadorias em geral e produtos  de higiene, perfumaria e beleza para um mero comércio de balas e bombons.  (...)  No  sentido  de  obter  mais  informações  sobre  esta  "mudança"  ,  alguns  fornecedores  da  empresa  foram  diligenciados  no  sentido  de  verificar  se  houve  continuidade  do  relacionamento  comercial  no  endereço  e,  em  caso  afirmativo,  o  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10410.724039/2014­51  Acórdão n.º 1401­002.304  S1­C4T1  Fl. 720          7 nome da pessoa da Eldorado Comercial responsável pelos atos negociais. Vejamos  as respostas :  INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA  Informou  a  continuidade  do  negócio  com  a  ELDORADO  ALIMENTOS  (  a  última  nota  fiscal  foi  a  de  n°.  0188921  emissão  de  11/06/2014,  até  porque  ele  abriu  outra  com  CNPJ  19.867.924/0001­18  e  é  nesse  que  estamos  efetuando  as  vendas...")  e  a  Sra.  Josineide como contato da empresa L O DA SILVA CEREAIS.  USINA  CAETÉ  S/A  Informou  a  continuidade  do  negócio  com  a  ELDORADO ALIMENTOS ( as operações comerciais estão sendo realizadas com a  empresa Comercial  de Alimentos Eldorado...)  e os mesmos  representantes da L O  DA SILVA CEREAIS ( cadastrado o Lindomar e atos negociais com o Sr. Geomar);  ASA BRANCA Confirmou a continuidade do fornecimento e a Sra Josineide  ( que era a mesma pessoa responsável pela prática dos atos comerciais da L O DA  SILVA  CEREAIS)  como  responsável.  "  ....Compradora/negociadora  comercial:  Josineide  e o  próprio  "Neguinho"  e  a  empresa Comercial Eldorado  :  em nome da  filha do "Neguinho" "(ou seja, o Sr. Geomar)  TRÓIA  S/A  PRODUTOS  DE  LIMPEZA  Apresentou  informações  que  demonstram o Sr. Agenor Luiz da Silva  como  responsável pelas práticas dos  atos  negociais.  Das  respostas  obtidas  fica  claro  a  continuidade  do  mesmo  negócio,  com  basicamente as mesmas pessoas, apenas sob outra razão social. As mesmas pessoas  que  praticavam  os  atos  negociais  da  L  O  DA  SILVA  CEREAIS  continuaram  a  praticar os mesmos atos na ELDORADO ALIMENTOS. E , pelo menos no caso da  Sra.  Josineide,  não  houve  sequer  uma mudança  de  emprego,  pois  ela  continuou  a  fazer  parte  do  quadro  de  empregados  da  L  O  DA  SILVA  CEREAIS,  conforme  evidenciado no Anexo 5 ( GFIP­Relação de Empregados).  8. OUTROS INDÍCIOS  Além do exposto, a ação fiscal ainda levantou outros indícios que fortalecem  e  confirmam  que  o  titular  de  direito  (Sr.  Lindomar  Oliveira  da  Silva)  é  mera  interposta pessoa do titular de fato, no caso a Sra. Maria José Cleide Belarmino:  1) Imóvel de Funcionamento da Empresa  De acordo com informações obtidas na JUCEAL ­ Junta Comercial do Estado  de  Alagoas  (Anexo  02),  no  período  de  2008  até  setembro  de  2013,  a  empresa  funcionava no endereço Rua do Sol 99. Ora, através de informações obtidas junto ao  Iº Ofício do Registro  Imobiliário de Arapiraca (Anexo 14),  foi verificado que este  imóvel pertencia ao Sr. Geomar Luiz da Silva, esposo da "procuradora" da empresa,  a  já  citada  Sra.  Maria  José  Cleide  Belarmino.  E  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda destas pessoas não há qualquer menção a recebimento de aluguel da L O DA  SILVA CEREAIS. Ou  seja,  gratuidade na  cessão  do  imóvel,  o  que,  convenhamos  não é usual  2)  Prática  dos  Atos  Negociais  por  Pessoa  Estranha  De  acordo  com  informações  obtidas  em  Diligência  na  USINA  CAETÉ  (ver  Anexo  15),  onde  se  buscou  informações  relativas  à  prática  dos  atos  negociais  de  produtos,  prazos  e  preços,  a  empresa  informou  o  Sr.  Geomar  Luiz  da  Silva  como  responsável  pelas  operações  de  compra  de  açúcar  pela  L  O  DA  SILVA  CEREAIS.  Ora,  embora  responsável pela prática de atos negociais e compra de milhões de reais, tal senhor,  Fl. 723DF CARF MF   8 além  de  não  fazer  parte  do  quadro  societário  da  empresa,  não  é  nem  sequer  funcionário da mesma, conforme pode ser contatado no Anexo 5 _ GFIP/Relação de  Funcionários.  No  entanto  é  o  esposo  da  esposo  da  "procuradora"  a  já  citada  Sra.  Maria José Cleide Belarmino.  3) Empresa Familiar  De acordo com informações obtidas na GFIP chamou a atenção a existência  de diversos funcionários pertencentes à família da procuradora . Vejamos:  ­Maria Cleane Belarmino Silva (irmã);  ­Claudimeire Maria Belarmino (irmã);  ­Paulicéia Belarmino dos Santos;  Embora  não  seja  informação  conclusiva,  é  indício  que  contribui  para  confirmar a influência e propriedade da " procuradora" sobre a empresa. Além disso  o  seu  esposo,  Sr. Geomar Luiz  da  Silva, mesmo  não  fazendo  parte  do  quadro  da  empresa,  era  responsável  pela  prática  de  atos  negociais  com  várias  empresas,  conforme já explicitado anteriormente.  9. CONCLUSÃO  Face ao exposto, têm­se caracterizada a clássica situação de interposta pessoa:  ­ Empresa criada em nome de interposta pessoa, com poucos ou nenhum bens  e de nenhuma ou ínfima situação financeira;  ­  Existência  de  procuração  em  que  a  interposta  pessoa  outorga  procuração  com  amplos  poderes  de  movimentação  a  terceiro,  estranho  tanto  ao  quadro  societário como ao quadro empregatício;  ­ Efetivo exercício da procuração, com cheques assinados e depósitos/cheques  da  empresa  para  a  conta  bancária  de  terceiros  ou  do  procurador,  beneficiário  e  proprietário de fato da empresa;  ­  Influência de procurador e vinculados  sem vínculo com a empresa em sua  gestão e na prática de atos negociais;  ­  Empresa  em  situação  tributária  irregular,  sem  pagamentos  de  tributos  e  à  margem da tributação;  ­  Crescimento  patrimonial  do  procurador  e  vinculados,  sem  origem  comprovada ou informada dos recursos;  ­  Extinção  irregular  ou  alteração  de  funcionamento  da  empresa,  geralmente  após início de ação fiscal;  ­ Continuidade do negócio na mesma praça e sob outra razão social.  10. DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS  Na Planilha Apuração das Bases de Cálculo dos Tributos Devidos ( Anexo 16  Planilhas da Ação Fiscal ) e também no Auto de Infração está demonstrada a base de  cálculo  do  arbitramento  efetuado  e  os  valores  apurados.  A  multa  de  ofício  foi  agravada de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 :  (...)  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10410.724039/2014­51  Acórdão n.º 1401­002.304  S1­C4T1  Fl. 721          9 Informamos também que, de acordo com a situação fática e a legislação, foi  lavrado  o  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  para  a  Sra.  Maria  José  Cleide  Belarmino."    Apreciadas  as  impugnações  apresentas  pela  Contribuinte  e  sua  solidária,  o  lançamento foi integralmente mantido, considerando que restou cabalmente comprovado neste  processo que a empresa LO da Silva Cereais ME estava em pleno funcionamento nos anos de  2010  e  2011,  porem,  não  recolheu  qualquer  tributo  federal,  tampouco  apresentou  as  declarações a que estava obrigada. Bem como a Fiscalização comprova às  fls. 648­seguintes  que  a  empresa  LO  realizou  compras  de  produtos  para  revendas  em  valores  expressivos  nos  anos de 2010 e 2011 (R$ 12.162.940,84 e 11.950.567,97 ­ respectivamente).   Quanto à constatação de que a Sra. Maria José Cleide Belarmino era a real  administradora e foi a efetiva beneficiária dos resultados da empresa, os cheques da empresa,  emitidos  em  favor  da  própria  e  de  sua  irmã  (anexos  9,  10  e  11)  fazem  prova  cabal  disso,  conforme  asseverado  no  item  6  do  Relatório  Fiscal,  razão  pela  qual  mantida  também  a  responsabilidade solidária.  Inconformada, apenas a  responsável solidária Maria José Cleide Belarmino,  interpôs recurso voluntário, replicando em síntese os argumentos da impugnação, no sentido de  que seus atos limitavam­se a representar a empresa perante as instituições bancárias, mediante  procuração,  posto  que  por  ser  pessoa  conhecida  na  cidade,  tinha  prestígio  para  facilitar  a  obtenção de crédito e estabelecer um bom relacionamento junto aos bancos.  Restou  certificado  às  fl.,  o  transcurso  do  prazo  recursal  em  relação  à  contribuinte principal.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  O  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Responsável  Solidária  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Tendo  em vista  a  ausência  de questionamento  acerca  da  autuação  principal  (arbitramento),  restrinjo  o  voto  apenas  para  considerar  as  questões  atinentes  à  atribuição  de  responsabilidade solidária.  Conforme acusação fiscal, a senhora MARIA JOSÉ CLEIDE BELARMINO  foi incluída como responsável solidária na autuação, com fundamento no art. 124,  I do CTN,  sob a acusação de que ela era procuradora da empresa e sua proprietária de fato.  Fl. 725DF CARF MF   10 Isto  porque,  conforme  comprovado  pela  ação  fiscal  e  apontando  exaustivamente  no  relatório  fiscal  acima  transcrito,  era  a  real  administradora  e  foi  a  efetiva  beneficiária dos resultados da empresa, os cheques da empresa, emitidos em favor da própria e  de sua irmã, os anexos 9, 10 e 11 fazem prova cabal disso.  Desta  forma,  não merece  reparos  a  decisão  de  piso  quando  anota  que  está  absolutamente comprovado nos autos as seguintes constatações fiscais:  ­  Existência  de  procuração  em  que  a  interposta  pessoa  outorga  procuração  com  amplos  poderes  de  movimentação  a  terceiro,  estranho  tanto  ao  quadro  societário como ao quadro empregatício;  ­ Efetivo exercício da procuração, com cheques assinados e depósitos/cheques  da  empresa  para  a  conta  bancária  de  terceiros  ou  do  procurador  ,  beneficiário  e  proprietário de fato da empresa;  ­  Influência de procurador e vinculados  sem vínculo com a empresa em sua  gestão e na prática de atos negociais;  ­  Empresa  em  situação  tributária  irregular,  sem  pagamentos  de  tributos  e  à  margem da tributação;  ­  Crescimento  patrimonial  do  procurador  e  vinculados,  sem  origem  comprovada ou informada dos recursos;  ­  Extinção  irregular  ou  alteração  de  funcionamento  da  empresa,  geralmente  após início de ação fiscal;    Tendo restado demonstrado que face a ausência total de lastro econômico ao  sócio de direito, bem que como durante todo o processo de fiscalização junto a terceiros estes  foram  uníssonos  em  dizer  que  todas  as  tratativas  comerciais  eram  entabuladas  com  pessoas  diversar, alguns inclusive da família da solidária.  Assim, fica claro que a Sra. Maria José Cleide Belarmino era quem geria toda  a movimentação bancária e financeira da empresa, com isso auferindo vantagens para si e para  seus  próximos,  conforme  provado  pelos  cheques  assinados  por  ela,  as  vezes  a  tendo  como  própria beneficiaria e outras vezes em favor de sua irmã,  tendo inclusive sido constatado seu  aumento  patrimonial  durante  o  período  em  que  agiu  como  "procuradora  financeira"  da  empresa.  que  embora  possuísse  considerável  faturamento,  visto  que  realizou  compras  de  produtos para revendas em valores expressivos nos anos de 2010 e 2011 (R$ 12.162.940,84 e  11.950.567,97 ­ respectivamente), jamais recolheu qualquer tributo.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre coproprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10410.724039/2014­51  Acórdão n.º 1401­002.304  S1­C4T1  Fl. 722          11 O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR.  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,  ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135  do  CTN.  Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação  jurídica  tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a  responder pela obrigação)  ­  (RE 562.726/PR,  j. 03/11/2010,  sob a  forma do artigo 543­B do  CPC).  Portanto,  no meu modo  de  ver  ,  preenchidas  as  condições  previstas  no  art.  124, I , do CTN para manutenção de sua responsabilidade.  Ante  o  exposto,  entendo  correta  a  decisão  de  piso  e  voto  por  negar  provimento ao recurso interposto pela solidária.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                                Fl. 727DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923853/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.383  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 53 /2 01 1- 78 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.923853/2011­78  Acórdão n.º 3301­004.383  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.784, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.923853/2011­78  Acórdão n.º 3301­004.383  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.923853/2011­78  Acórdão n.º 3301­004.383  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.923853/2011­78  Acórdão n.º 3301­004.383  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.923853/2011­78  Acórdão n.º 3301­004.383  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.923853/2011­78  Acórdão n.º 3301­004.383  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.923853/2011­78  Acórdão n.º 3301­004.383  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.923853/2011­78  Acórdão n.º 3301­004.383  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908814/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação
Numero da decisão: 1301-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Eduardo Morgado Rodrigues que votaram por dar provimento ao recurso. Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Eduardo Morgado Rodrigues que votaram por dar provimento ao recurso. Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.

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1301­002.791  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea requer o pagamento do  tributo. Considerando que o  pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito  tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por  compensação,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  e  a  multa  moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Eduardo  Morgado Rodrigues  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso. Conselheiro Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 88 14 /2 00 9- 78 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10983.908814/2009­78  Acórdão n.º 1301­002.791  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na  íntegra o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações  pleiteadas,  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem  em  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  com  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  referentes  a  períodos  de  apuração  posteriores,  transmitido  após  a data de  vencimento  dessas  estimativas.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  da  unidade  de  origem  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  homologou,  parcialmente,  a  compensação  declarada.  O  valor  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  porque  referida  declaração  foi  enviada  após  o  vencimento  dos  débitos  nela  informados,  fato  este  que  ensejou  a  cobrança  pela  autoridade  fiscal  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  declarados/compensados em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao caso concreto, fundamentando sua decisão na Nota Técnica nº 19 ­ Cosit, de 12/06/2012, a  qual  conclui  que  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  mediante  a  apresentação de DCOMP, não se considera ocorrida a denúncia espontânea.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  há  insuficiência  de  crédito  porque,  apesar  da  compensação  ter  sido  realizada  depois  do  vencimento do débito,  não há  incidência de multa de mora, mas  tão  somente  juros de mora,  pois a quitação dos débitos (principal + juros de mora) ocorreu antes de qualquer notificação da  Receita  Federal.  Acrescenta  que  o  débito  vencido  quitado  pela  compensação  não  foi  previamente confessado em declaração (DCTF), de modo que não seria aplicável a Súmula 306  do  STJ,  a  qual  estabelece  que  não  há  denúncia  espontânea  quando  a  compensação  for  feita  depois  que  o  débito  estiver  vencido  e  houver  sido  lançado  por  homologação  mediante  declaração do contribuinte.  Com o intuito de corroborar suas alegações, cita o Acórdão nº 3401­01.045,  que  deu  provimento  a  recurso  por  ela  apresentado,  sob  o  entendimento  de  que  o  débito  vencido,  não  declarado  e  nem  confessado  por  meio  de  DCTF,  mas  quitado,  mediante  o  acréscimo apenas dos juros de mora, por meio de DCOMP, caracteriza o instituto da denúncia  espontânea, o que implica no afastamento da multa de mora.  É o relatório.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10983.908814/2009­78  Acórdão n.º 1301­002.791  S1­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.787,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.787):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Alega a recorrente que inexiste suficiência de crédito objeto da  DCOMP, pois, apesar da compensação ter sido realizada depois  do vencimento do débito, não haveria de incidir multa de mora,  mas  tão  somente  os  juros  de  mora.  Acrescenta  que  o  débito  liquidado mediante compensação, nele inclusos o principal e os  juros  de mora,  antes  de  qualquer  notificação  ou  procedimento  fiscal da Receita Federal, afasta a incidência da multa de mora  frente ao  instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do CTN.  A solução da lide reside em determinar se a quitação do tributo  por meio de compensação preenche os requisitos necessários à  caracterização da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do  CTN. Veja o dispõe referido dispositivo legal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifei)  Verifica­se,  portanto,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  está  condicionado  a  duas  exigências:  a  declaração  do  débito,  espontaneamente, antes de qualquer procedimento de ofício e o  pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  promoveu  qualquer  pagamento  de  tributo,  mas  sim  a  compensação  deles  com  créditos. De fato, a compensação e o pagamento são formas de  extinção  do  crédito  tributário  elencadas  no  art.  156  do  CTN,  todavia,  diversamente  do  pagamento  que  extingue  o  crédito  a  partir do momento em que realizado, a compensação está sujeita  a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10983.908814/2009­78  Acórdão n.º 1301­002.791  S1­C3T1  Fl. 5          4 confirmada  ou  não  a  quitação  do  tributo,  a  depender  da  homologação da compensação.  O art.  138  do CTN é  taxativo  ao  estabelecer  a  necessidade  do  pagamento  para  caracterização  da  denúncia  espontânea  e,  apesar da compensação também ser uma das formas de extinção  do crédito  tributário,  ela não  foi  contemplada pelo  instituto da  denúncia espontânea.   Nesse  sentido,  a  recente  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.568.857, em julgamento  realizado em 16/05/2017, conforme ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2.  A  compensação  tributária  não  se  equipara  a  pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento.  Também  neste  órgão  julgador  várias  são  as  decisões  que  se  manifestam  contrariamente  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea nos casos de débitos extintos por compensação:  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA  MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA  Pagamento  e  compensação  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  distintas,  não  apenas  pela  doutrina mas  pelo  próprio  texto  legal.  A  denúncia  espontânea,  para  que  se  configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que  o  contribuinte  promove  a  extinção  do  débito  pela  via  da  compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e  a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito  em atraso na data da compensação.  (Acórdão n° 1301­001.991, sessão de 03/05/2016)  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  À compensação, que extingue o crédito  tributário  sob condição  resolutória  da  ulterior  homologação  por  parte  da  autoridade  administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10983.908814/2009­78  Acórdão n.º 1301­002.791  S1­C3T1  Fl. 6          5 (Acórdão nº 1301­001.511, sessão de 07/05/2014)  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  voto  da  Ilustre  Relatora  no  que  tange  à  apreciação  da  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  débitos  extintos  por  compensação:  A denúncia espontânea de infrações é um instituto que afasta a aplicação de  multas  quando  o  contribuinte  paga  e  confessa  sua  dívida  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização.  Com efeito, verifica­se que a denúncia espontânea se constitui na declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  havia  cometido  um  ilícito  tributário,  mas  que,  em  razão  de  seu  arrependimento,  procede­se,  de  forma  espontânea,  a  realização  da  referida  obrigação,  com  os  encargos  que  lhes  são  devidos,  situação  na  qual  o  Fisco restará impedido de lhe aplicar tais sanções.  Nesse  sentido,  a  denúncia  espontânea  evita  que  o  fato  moratório  seja  constituído pela autoridade administrativa, ou seja, impede a constituição, de norma individual  e concreta, do descumprimento de um dever, o que ocasionaria a implicação das multas.   Desse modo, considerando que a Recorrente apresentou a DCOMP, antes de  iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário em questão,  bem  como  arcou  com  os  encargos  (juros  de  mora)  de  forma  voluntária,  deve­se,  portanto,  aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos artigo 138 do CTN.   Ademais,  considerando  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10983.908814/2009­78  Acórdão n.º 1301­002.791  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta feita, uma vez confirmado o direito do contribuinte, entendo que deve  ser  aceito  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  por meio  de  compensação.  Por  conseqüência,  deve ser afastada a multa de mora.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo ser homologada a compensação pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.017451/2008-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no artigo 62, § 2º, do RICARF - Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 18.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. PARECER PGFN 492/2011. EFEITOS DA COISA JULGADA. INÉRCIA DA FISCALIZAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Repele-se a alegação do sujeito passivo de que, em razão da inércia da Administração Tributária e em consonância com o Parecer PGFN nº 492/2011, a declaração de constitucionalidade da Lei n º 7.689/1988, prolatada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 15/DF, somente legitimaria a cobrança de tributo decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 26 de maio de 2011, data de publicação do citado Parecer, diante da verificação de que o sujeito passivo foi intimado do lançamento de ofício anteriormente à publicação. Em tal cenário, inexiste obstáculo à constituição de créditos tributários relativos a fatos geradores que precederam à publicação do Parecer PGFN nº 492/2011, já que a inércia não restou caracterizada. CSLL. LEI 7.689/1988. EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA. PARECER PGFN 492/2011. Mesmo antes do advento do artigo 543-B do CPC/1973, certas decisões do STF em controle difuso já exibiam a tendência de “dessubjetivação”, ostentado um caráter objetivo e geral. Portanto, o atributo da definitividade já impregnava tais decisões, independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução do Senado. É o caso do acórdão proferido no julgamento do RE nº 138.284, o qual transitou em julgado em 29/09/1992, estabelecendo um precedente definitivo e objetivo que, configurando circunstância jurídica nova, ao confirmar o pronunciamento anteriormente exarado, quando do julgamento do RE nº 146.733, possui a aptidão de fazer cessar a eficácia vinculante de decisões judiciais transitadas em julgado que lhe eram contrárias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional (i) quanto à coisa julgada em relação aos anos-calendário de 2003 a 2006 e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, também, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional (ii) quanto à concomitância da multa isolada com a multa de ofício em relação aos anos-calendário de 2003 a 2006 e conhecê-lo, por maioria de votos, (iii) quanto à concomitância das multas em relação ao ano-calendário de 2007, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceram; e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, ficaram prejudicadas as alegações relativas à decadência. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Luís Flávio Neto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.472  –  1ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  CSLL ­ COISA JULGADA  Recorrentes  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP.  Nº  1.118.893/MG.   No  que  respeita  à CSLL,  ao  se  aplicar  o  REsp  nº  1.118.893/MG,  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório  pelos  Conselheiros  do  CARF, a teor do disposto no artigo 62, § 2º, do RICARF ­ Anexo II, quando  da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se  verificar  os  exatos  termos  dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos  geradores  a  que  se  aplica.  Verificado  o  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  18.893/MG,  descabe  sua  aplicação ao caso.  PARECER  PGFN  492/2011.  EFEITOS DA COISA  JULGADA.  INÉRCIA  DA FISCALIZAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.  Repele­se  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que,  em  razão  da  inércia  da  Administração  Tributária  e  em  consonância  com  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  a  declaração  de  constitucionalidade  da  Lei  n  º  7.689/1988,  prolatada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  da  ADI  nº  15/DF,  somente  legitimaria  a  cobrança  de  tributo  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  26  de  maio  de  2011,  data  de  publicação  do  citado  Parecer,  diante  da  verificação  de  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  do  lançamento  de  ofício  anteriormente  à  publicação.  Em  tal  cenário,  inexiste  obstáculo à constituição de créditos tributários relativos a fatos geradores que  precederam à publicação do Parecer PGFN nº 492/2011, já que a inércia não  restou caracterizada.   CSLL.  LEI  7.689/1988.  EFEITOS  SOBRE  A  COISA  JULGADA.  PARECER PGFN 492/2011.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 74 51 /2 00 8- 74 Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.421          2 Mesmo antes do  advento do  artigo 543­B do CPC/1973, certas decisões do  STF  em  controle  difuso  já  exibiam  a  tendência  de  “dessubjetivação”,  ostentado um caráter objetivo e geral. Portanto, o atributo da definitividade já  impregnava tais decisões, independentemente de terem sido seguidas ou não  de Resolução do Senado. É o caso do acórdão proferido no julgamento do RE  nº  138.284,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/09/1992,  estabelecendo  um  precedente  definitivo  e  objetivo  que,  configurando  circunstância  jurídica  nova,  ao  confirmar  o  pronunciamento  anteriormente  exarado,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  146.733,  possui  a  aptidão  de  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  lhe  eram  contrárias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE.  Repele­se  o  argumento  que  pretende  escorar­se  na  tese  da  consunção  para  afastar  a  aplicação  simultânea  das  multas  comentadas.  Não  há  como  se  reduzir  o  campo  de  aplicação  da  multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso de normas  sobre o mesmo  fato,  seja porque os  fatos ora descritos  não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo.  Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante  da multa de ofício e da multa isolada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional (i) quanto à coisa julgada em relação  aos anos­calendário de 2003 a 2006 e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  também,  por  unanimidade de votos,  em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  (ii) quanto à  concomitância da multa isolada com a multa de ofício em relação aos anos­calendário de 2003 a  2006 e  conhecê­lo,  por maioria de votos,  (iii) quanto à concomitância das multas em relação ao  ano­calendário  de  2007,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, que não conheceram; e no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos  os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que  lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, ficaram prejudicadas as alegações relativas à  decadência.  Manifestou  interesse  de  fazer  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto.  Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve  ser  tida  como  não  formulada,  nos  termos  do  §  7º  do  art.  63  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.422          3 Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  WHITE  MARTINS  GASES  INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A e pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº  1103­001.006, assim ementado:  “Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  CSLL  COISA  JULGADA  RELAÇÃO  CONTINUATIVA  DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  STF  LIMITES  RESP  Nº  1.118.893MG.  REPETITIVO.  Ainda que se adotasse a teoria da transcendência dos motivos determinantes  da decisão, o julgamento do REsp nº 1.118.893­DF não socorreria a recorrente, pois  a colocação de que a declaração de constitucionalidade da CSLL pelo STF não abala  a coisa julgada (anterior) não foi ratio decidendi da decisão desse REsp, tampouco  incidente de inconstitucionalidade (com ampliação da teoria, superando o art. 469,  III, do CPC), mas apenas obiter dictum em sentido estrito.  CSLL  COISA  JULGADA  RELAÇÃO  CONTINUATIVA  DECLARAÇÃO  DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF LIMITES ADI Nº  152/ DF PARECER  PGFN/CRJ/492/2011.   Apenas  a  decisão  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  que  é  a  maior  verticalidade  da  tutela  da  Direito  Constitucional  objetivo)  faz  cessar  a  autoridade  da  coisa  julgada  anterior  sem  necessidade  de  ação  revisional,  nem  de  rescisória. Os  comandos  da Lei Complementar 73/93, Lei Orgânica da AGU, não  são vinculativos a órgãos da administração­judicante, a lhes tornar cogente parecer  da  Fazenda  Nacional.  A  recorrente  tem  decisão  favorável,  cujo  dispositivo  acobertado  pela  coisa  julgada  é  a  inexigibilidade  da  CSLL  (em  face  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88).  Como  o ADI  nº  15­1/DF,  que  declarou  a  constitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  transitou  em  julgado  em  2007,  cessa  a  autoridade  da  coisa  julgada  automaticamente,  desse momento  em  diante  (efeito  a  partir  de  então),  de modo  que  somente  a  CSLL  relativa  a  esse  ano  é  exigível  da  recorrente.  MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  Até  agosto  de  2007,  a  recorrente  estava  coberta  pela  autoridade  da  coisa  julgada,  sendo  indevida multa  isolada sobre as estimativas de CSLL até esse mês.  Multa  isolada  para  as  demais  estimativas  igualmente  descabida.  Apenado  o  continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.423          4 parte do  todo seria uma contradição de  termos  lógicos e axiológicos. Princípio da  consunção em matéria apenatória. A aplicação da multa de ofício de 75% sobre as  CSLL  exigidas  exclui  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  50%  sobre  CSLL  por  estimativa dos mesmos anos­calendário.”  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, a autoridade da coisa  julgada obsta a exigência da CSLL relacionada aos anos­calendário de 2003 a 2006.  Despacho de encaminhamento do acórdão recorrido à PGFN à e­fl. 955, com  data de 02/10/2014. Ciência presumida da PGFN no dia 01/11/2014, conforme artigo 7º, § 3º,  da Portaria MF nº 527/2010.   Recurso Especial da PGFN enviado ao CARF no dia 17/11/2014, à e­fl. 997.  Nessa oportunidade, alegou­se que o acórdão ora recorrido conflita com o acórdão paradigma  nº 1101­001.057, que concluíra pela possibilidade de se proceder ao lançamento da CSLL, em  relação  a  períodos  de  apuração  regidos  por  legislação  não  abarcada  pela  decisão  judicial  transitada em julgado que considerou inconstitucional a Lei nº 7.689/1988. Nessa mesma linha,  assinalou­se que o acórdão paradigmático nº 1101­000.914 assentara o entendimento de acordo  com  o  qual  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proclamada  nos  autos  de  Recurso  Extraordinário  nº  138.284,  tem  o  condão  de  fazer  cessar  a  eficácia  da  coisa  julgada  de  que  desfrutava o contribuinte, beneficiado com provimento judicial determinante do afastamento da  incidência  CSLL  com  fundamento  na  tese  de  que  a  Lei  nº  7.689/1988  contrariava  a  Carta  Magna.   No  que  toca  à  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  a  recorrente  suscitou  os  acórdãos  paradigmas  nº  1101­001.057  e  1202­000.964,  favoráveis à cobrança da referida sanção pecuniária, alicerçados no argumento de que esta não  se confunde com a multa de ofício.   No Recurso Especial fazendário, aduziram­se ainda as seguintes razões:   a)  os paradigmas  afirmam que a Lei nº 8.212/1991, norma  de  esteio  da  presente  autuação,  conforme o  indicado  no  Termo de Verificação Fiscal, constitui  fundamento  legal  apto  a  sustentar  a  exigência  da CSLL  dos  contribuintes  desobrigados de cumprir a Lei nº 7.689/88, por força de  decisão judicial definitiva;   b)  após  o  trânsito  em  julgado  do RE  nº  138.584,  ocorrido  em  29/09/1992,  cessou  automaticamente  a  eficácia  das  decisões  judiciais  colidentes  com  o  acórdão  posteriormente  proferido,  no  julgamento  do  aludido RE  nº 138.584;   c)  o  cerne  da  questão  em  debate  cinge­se  à  abrangência  temporal  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  favor  do  sujeito  passivo,  considerando  a  inadmissão  de  seus  efeitos  normativos,  prospectivos  e  futuristas,  tendo  em vista:   Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.424          5 i.  supervenientes  alterações  legislativas,  nos  aspectos  formais  e  materiais,  das  regras  incidentes  sobre  relação  tributária continuativa e a relação destas alterações com a  coisa julgada material;   ii.  que  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988,  declarada  como  motivo  da  decisão  judicial,  requerida  incidentalmente,  no  exercício  do  controle  difuso,  não  integra  o  dispositivo  da  decisão  transitada  em  julgado.  Essa  perspectiva  tem  o  reforço  do  pronunciamento  do  Supremo Tribunal Federal, tanto em controle concentrado  como em controle em via de exceção, quando se afirmou,  no  âmbito  da  Corte  Suprema,  a  constitucionalidade  da  exação  tributária  em  lume,  ressalvados  os  artigos  8º  e 9°  da  Lei  7.689/1988  (ADI  nº  15/DF,  Relator:  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Julgamento:  14/06/2007,  Órgão Julgador: Tribunal Pleno);   d)  sendo  certo  que  a  relação  jurídico  tributária  é  de  trato  sucessivo, o decidido no mandamus não deve se sobrepor  às  alterações  legislativas  posteriores.  Isso  porque  a  imutabilidade  da  coisa  julgada  material  existe  sobre  o  pedido  e  sobre  os  fatos  deduzidos  na  inicial,  mas  não  sobre aqueles que exsurgiram após o julgado, pois não há  que  se  falar  em  coisa  julgada  sobre  a  situação  jurídica  nova,  ante  a  ausência  do  nexo  de  referibilidade  e  em  observância à inteligência do princípio da congruência da  decisão judicial com a demanda;   e)  a ação  judicial  invocada pela  recorrente não apreciou as  alterações posteriores (que não integram a causa de pedir  da  demanda),  motivo  pelo  qual  não  integram  a  lide.  Assim,  não  há  impedimento  ao  surgimento  dos  créditos  tributários  oriundos  da  subsunção  dos  fatos  geradores,  posteriores  à  decisão,  às  hipóteses  de  incidência  referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;   f)  caso o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº  7.689/1988, de forma incidental, fosse suficiente a afastar  a  cobrança  da  exação,  a  superveniência  das  Leis  nº  8.034/1990,  8.212/1991  e  da  Lei  Complementar  nº  70/1991 alterou a disciplina da Contribuição Social sobre  o Lucro das pessoas jurídicas, reafirmando o tributo que  fora instituído pela Lei nº 7.689/1988;   g)  na  via  do  controle  concentrado,  o  Supremo  Tribunal  Federal consolidou entendimento de que a declaração de  inconstitucionalidade  não  obsta  o  legislador  de  promulgar  lei  de  teor  idêntico  ao  de  um  texto  anteriormente  impugnado.  Dessarte,  se  a  declaração  de  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.425          6 inconstitucionalidade,  em  sede  de  controle  concentrado,  não  impede  a  promulgação  de  nova  norma  de  teor  idêntico  ou  semelhante,  notadamente  a  declaração  incidental de constitucionalidade não possui o condão de  impedir  o  legislador  de  produzir  lei  nova  que  venha  disciplinar a matéria;   h)  conforme bem assentado no Parecer PGFN nº 492/2011,  possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos  atributos da definitividade e objetividade, os precedentes  do  plenário  do  STF  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade e que sejam confirmados em julgados  posteriores, pela Suprema Corte;   i)  de todo o exposto, pode­se concluir pela obrigatoriedade  da  exação  tributária  da  CSLL,  nos  anos­calendário  de  2003  a  2007,  tendo  em  vista  as  alterações  legislativas  posteriores, os limites objetivos do trânsito em julgado da  sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado  pela  recorrida,  bem  como  em  observância  à  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle concentrado;  j)  quanto  à  cumulação  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada,  não  há  que  se  falar  em  duas multas  sobre  uma  única infração, ou dupla punição;   k)  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  resultou  de  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticadas  pelo  sujeito  passivo  (falta  de  recolhimento  do  tributo  e/ou  declaração inexata). Por outro lado, a denominada multa  isolada, fundada no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei  nº 9.430/1996, foi aplicada em razão do descumprimento,  pelo mesmo  sujeito  passivo,  do modo de pagamento  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada  (artigo  2º  da  Lei  9.430/1996);   l)  essa  sistemática  de  recolhimento  se  justifica  diante  da  necessidade  que  recai  sobre  a  União  de  auferir  receitas  no decorrer do  ano, precisamente a  fim de  fazer  face às  despesas  em  que  incorre  também  nesse  período.  Caso  não  ocorresse  essa  antecipação mensal,  a  União  apenas  teria  acesso  às  receitas  decorrentes  da  arrecadação  do  IRPJ e CSLL ao final do ano­calendário, ou no exercício  seguinte, por ocasião do Ajuste Anual;   m)  sob  essa  ótica,  percebe­se  que  o  não  pagamento  de  referidos  tributos  sobre  bases  estimadas  é  infração  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.426          7 diversa  daquela  consistente  em  desrespeito  às  regras  de  determinação  do  lucro  real,  praticada  pelo  sujeito  passivo;  n)  o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº  11.488/2007, dando­lhe nova redação, reduzindo a multa  isolada para 50%, bem assim deixando mais evidente, se  dúvidas havia, de que a referida multa isolada era cabível  no  caso de  estimativa mensal não paga e não de  tributo  final não pago;   o)  frise­se  que  até  as  bases  de  cálculo  das  citadas  multas  foram diferenciadas, afastando­se, dessa forma, qualquer  alegação  de  bis  in  idem.  Com  efeito,  segundo  o  texto  dado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa  isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no  valor  do  pagamento  mensal,  enquanto  a  multa  pelo  lançamento  de  ofício  incide  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  imposto ou contribuição, nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração inexata;  p)  diante  do  exposto,  a  União  postulou  seja  admitido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  para  se  restabelecer  integralmente  o  lançamento.  O sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido e do Recurso Especial  da PGFN em 09/07/2015, à e­fl. 1042.  Embargos  de  Declaração  do  sujeito  passivo  com  entrada  na  repartição  de  origem em 14/07/2015, à e­fl. 1044.  Despacho  de  inadmissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  do  sujeito  passivo às e­fls. 1294/1305.  Contrarrazões  do  sujeito  passivo  apresentadas  em  24/07/2015,  à  e­fl.  1054.  Nessa oportunidade, alegou­se que o Superior Tribunal de  Justiça pacificara o entendimento,  no julgamento do REsp nº 1.118.893, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que  consolidou:  a)  o  afastamento  da  tese  de  que  as  superficiais  alterações  sofridas  pela  Lei  nº  7.689/1988  teriam  o  condão  de  macular as relações já pacificadas pela res judicata; e   b)  a  repulsa  a  qualquer  efeito  do  julgamento  da  ADI  nº  15/DF  sobre  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada.  O sujeito passivo  também sustentou que as Leis nº 7.856/1989, 8.034/1990,  8.212/1991, 8.383/1993 e a Lei Complementar nº 70/1991 apenas dispuseram sobre alíquota,  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.427          8 deixando de estabelecer nova relação jurídico­tributária entre o contribuinte e a União. Sendo  assim,  os  aspecto material,  pessoal,  espacial  e  temporal da hipótese de  incidência não  foram  modificados pelas leis posteriores, motivo por que não surtem eficácia sobre o sujeito passivo.  Ademais, ressaltou­se o seguinte:  1)  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  decisão  prolatada  na  sistemática  da  repercussão  geral  –  RE nº 590.809, preservou a coisa julgada ante a alteração  superveniente de orientação jurisprudencial;   2)  a pretensão do Fisco não pode prosperar em face de sua  imobilidade, já que deixou de ajuizar a competente ação  rescisória, nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC;   3)  em  sintonia  com  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  a  declaração de constitucionalidade da Lei n º 7.689/1988,  prolatada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  da  ADI nº 15/DF, somente legitimaria a cobrança de tributo  decorrente  da  prática  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  26  de  maio  de  2011,  data  de  publicação  do  citado Parecer. Outra não teria sido a linha definida pela  PGFN, ao editar o Parecer PGFN nº 975/2011;  4)  o  lançamento  da  multa  isolada,  especialmente  aplicada  no ano­calendário de 2003, foi atingido pela decadência,  em sintonia com o decidido nos acórdãos paradigmáticos  nº  108­09260  e  108­09259,  que  se  lastreram  no  artigo  150, § 4º, do CTN;  5)  as  punições  impostas  pela  Fiscalização,  nos  termos  em  que  foram  lavradas,  são  decorrentes  da  uma  infração  única e inseparável;  6)  a  multa  de  ofício  não  pode  ser  concomitantemente  exigida  com  a  multa  isolada  sobre  antecipações  do  tributo, porque a primeira absorve a última, já que não há  mais estimativas devidas, ao final do ano­calendário;  7)  as  alterações  provocadas  pela  Lei  nº  11.488/2007  não  estão em choque com a posição segundo a qual a multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  não  podem  ser  exigidas  concomitantemente;  8)  com  base  no  exposto,  requereu­se  o  desprovimento  ao  Recurso Especial da PGFN.  Ciência  da  inadmissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  no  dia  25/08/2016, à e­fl. 1309.  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.428          9 Recurso Especial do sujeito passivo com entrada na repartição de origem no  dia  09/09/2016,  à  e­fl.  1311. Nessa  oportunidade,  ofereceu  os  acórdãos  paradigma  nº  9101­ 001.369 e 1302­00.658. cuja ementas traduzem que a questão em debate nos presentes autos já  foi solucionada, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº  1.118.893.  Segundo  a  recorrente,  no  primeiro  paradigma  estabeleceu­se  que  o  julgamento  posterior da ADI nº 15/DF não pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada. Já  no segundo paradigma afirmou­se que, uma vez confirmada a inexistência da relação jurídico­ tributária mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, restou obstada a  possibilidade  de  cobrança  da  CSLL  com  base  nesse  diploma  leal,  ainda  não  revogado  ou  modificado em sua essência.  Nas  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  repisou  os  argumentos  expostos  nas  contrarrazões ao Recurso Especial fazendário.  A PGFN foi  intimada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial  do sujeito passivo no dia 15/12/2016, à e­fl. 1419. Contrarrazões da PGFN apresentadas neste  dia. Nessa oportunidade, reiterou os argumentos exibidos em seu Recurso Especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  Recurso  Especial  fazendário  foram  observados  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.   Também  o  sujeito  passivo  atendeu  às  disposições  normativas  que  condicionam  a  admissibilidade  do  apelo  a  esta  instância.  Por  isso,  conheço  do  Recurso  Especial por ele interposto.  De acordo com o Termo de Encerramento Parcial de Ação Fiscal, à e­fl. 22 e  segs, a Fiscalização constatou que o sujeito passivo não efetuou pagamento nem declarou em  DCTF a CSLL referente aos anos­calendário de 2003 a 2007. Intimado a explicar as razões da  falta de pagamento, o fiscalizado respondeu que estava amparado em decisão judicial prolatada  nos  autos  do mandado  de  segurança  nº  90.0002070­0,  datado  de  29/05/1990,  bem  como  no  acórdão proferido no julgamento da ação rescisória nº 310/PE.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  CSLL,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/1988,  sofreu alterações provenientes das Leis nº 8.034/1990, 8.212/1991, 8.981/1995 e 9.430/1996.  No  aludido  mandado  de  segurança,  o  impetrante  sustentou  que  as  Leis  nº  7.689/1988,  7.787/1989 e 7.856/1989 são  inconstitucionais. Na sentença, a autoridade judicial manifestou  que a CSLL só poderia ser instituída por lei complementar, o que implica reconhecimento de  inconstitucionalidade  formal.  Adite­se  que  o  Tribunal  Regional  Federal/5ª  Região  negou  provimento  à  apelação  e  à  remessa  necessária,  também  escorado  na  tese  da  inconstitucionalidade da CSLL. Ao seu turno, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento  ao Recurso Extraordinário  da União,  por  falta de  juntada da decisão do Plenário do  tribunal  recorrido,  no  julgamento  da  arguição  de  inconstitucionalidade.  Por  fim,  o Tribunal Regional  Federal/5ª Região negou provimento à ação rescisória nº 310/PE.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.429          10 Também  descreve  a  autoridade  autuante,  no  Termo  já  referido,  que,  em  resposta à consulta formulada, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional concluiu que “a  sentença  proferida  no  MS  90.0002070­0  apreciou  um  feito  cujo  suporte  é  constituído  por  relações continuativas, e como tal, dita decisão atende aos pressupostos do tempo em que foi  proferida, sem, entretanto, atingir a própria relação jurídica, que continua sujeita às variações  de seus elementos.”   Com  efeito,  a  sentença  do  mandado  de  segurança  nº  90.0002070­0  está  datada  de  27/07/1990.  Embora  a  Lei  nº  8.034/1990  já  estivesse  em  vigor  (pois  data  de  12/04/1990),  não  foi  apreciada pelo  juiz  da  causa,  assim  como não o  foram –  e não haveria  como ser diferente – as Leis nº 8.212/1991, 8.981/1995 e 9.430/1996, porque são posteriores à  decisão judicial de primeira instância, como também o são a Lei Complementar nº 70/1991, a  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/19941,  a  Emenda  Constitucional  nº  10/19962  e  a  decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada no julgamento da ADI nº 15/DF3.   Como o trânsito em julgado ocorreu em 03/09/1992, de acordo com e­fl. 577,  a sentença estabilizada pela força da coisa transitada em julgado não levou em consideração as  normas que lhe são posteriores e reguladoras de relações jurídico­tributárias, que são de trato  sucessivo. Essas normas foram veiculadas por leis diversas, conforme explicações abaixo.   O  sujeito  passivo  alega  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento, no  julgamento do REsp nº 1.118.893, proferido sob a sistemática dos recursos  repetitivos, consolidando, ao que defende:  c)  o  afastamento  da  tese  de  que  as  superficiais  alterações  sofridas  pela  Lei  nº  7.689/1988  teriam  o  condão  de  macular as relações já pacificadas pela res judicata; e   d)  a  repulsa  a  qualquer  efeito  do  julgamento  da  ADI  nº  15/DF  sobre  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada.  No tocante aos efeitos do julgamento do REsp nº 1.118.893 sobre a sentença  proferida no mandado de segurança nº 90.0002070­0, adoto as razões já expostas com maestria  pelo ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no acórdão 9101­002.530, ao julgar  questão semelhante (os efeitos do REsp nº 1.118.893 sobre a decisão proferida no julgamento                                                              1  ECR  nº  1/1994:  "Art.  1.º  Ficam  incluídos  os  arts.  71,  72  e  73  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, com a seguinte redação: .........  Art. 72.  Integram o Fundo Social de Emergência:  .........  III  ­  a parcela do produto da arrecadação resultante da  elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1.º do art. 22 da Lei  n.º  8.212, de 24  de  julho  de 1991,  a qual,  nos  exercícios  financeiros  de 1994 e 1995, passa a  ser de  trinta por  cento, mantidas as demais normas da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988;"  2 EC nº 10/1996:  "Art. 2º O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a  seguinte  redação:  Art.  72.  Integram  o  Fundo  Social  de  Emergência:  ...........  III  ­  a  parcela  do  produto  da  arrecadação  resultante  da  elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes  a  que  se  refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995,  bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a  alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;"  3  ADI  nº  15/DF:  "...3.  Improcedência  das  alegações  de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo  Supremo  Tribunal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764, ambos recebidos pela alíena b de do permissovo constitucioanl, que devolve ao STF o conhecimento de  toda a questão de constitucionalidade da lei."  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.430          11 da apelação contra a sentença exarada nos autos do mandado de segurança nº 90.01.05279­7­ MG):  “A  questão  que  se  coloca  é  a  determinação  dos  efeitos  do  REsp.  1.118.893/MG  sobre  esta  decisão  acima  transcrita.  Este  ponto  é  central,  pois  o  argumento de que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do  RICARF ­ Anexo II, nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela  qual for. Contudo, há que se considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência da CSLL a partir da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica).  Ora,  considerando o  teor da decisão  transitada em  julgado e o  teor da decisão do STJ,  resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a CSLL,  foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em  que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência legislativa que atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar  a  incidência do REsp. 1.118.893/MG, sem  implicar em (sic) desobediência ao art.  62, § 2º, do RICARF ­ Anexo  II,  ainda que se  tenha que enfrentar a discussão de  qual o grau modificativo dessas leis supervenientes àquelas mencionadas no REsp.  1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da CSLL.   Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF  – Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data  da última lei mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação  a períodos posteriores,  sob a égide de novas  leis, não se aplica necessariamente o  REsp. 1.118.893/MG.”  A exemplo do que se  ressaltou no acórdão nº 9101­002.530, cabe aduzir ao  fato de que a Lei nº 7.689/1988, tanto em 1994 quanto em 1996 — anos anteriores aos anos­ calendário do período entre 2003 e 2007 – foi constitucionalmente reafirmada pelas Emendas  Constitucionais nº 1/1994 e 10/1996, ao recorreram à expressão “mantidas as demais normas  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”.   Ademais, como se adiantou em linhas precedentes, após o trânsito em julgado  da  sentença  prolatada  no  mandado  de  segurança  nº  90.0002070­0,  diversas  normas  foram  editadas antes de 2003 (primeiro ano­calendário do lançamento de ofício) para tratar da CSLL:  Leis 8.541/1992 (artigos 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 8.981/1995 (artigos 35, 37, 54, 55, 57, 58, 59,  97, 100, 105), 9.249/1995 (artigos 19 e 20), 9.430/96 (artigos 28 a 30, sendo que o artigo 28  remete aos artigos 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei), 10.637/2002 (artigos 35  a 37 e 45), afora as Emendas Constitucionais nº 1/1994 e 10/1996. Desse rol, apenas as Leis nº  8.383/1991  e  8.541/1992  foram  abarcadas  pelo REsp  nº  1.118.893. Vale  dizer:  não  se  pode  pretender que os efeitos do REsp nº 1.118.893 sejam estendidos ao caso ora em  julgamento,  pois o Superior Tribunal de Justiça não examinou as alterações legislativas aqui relacionadas,  que dizem respeito ao fato gerador da CSLL.   Adicionalmente,  insta  salientar  que  o  Termo  de  Encerramento  Parcial  da  Ação Fiscal menciona as Leis nº 8.981/1995 e 9.430/1996, que refletem a CSLL no seguinte:  a)  Lei nº 8.981/1995:  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.431          12 “Art.  57. Aplicam­se  à Contribuição Social  sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de  1988) as mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto  no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.065, de 1995)”  b)  Lei nº 9.430/1996:  “Art. 28. Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.”  Isto  posto,  é  inevitável  a  percepção  de  que  os  dispositivos  acima,  não  obstante  o  alicerce  que  emprestam  ao  lançamento  de  ofício,  não  são  lembrados  no REsp  nº  1.118.893. Assim, pela perspectiva ora apontada, desacolhe­se a extensão dos efeitos do REsp  nº 1.118.893 ao caso ora apreciado, sem descumprir o artigo 62, § 2º, do RICARF – Anexo II.  No passo subsequente, é preciso  trazer à baila o fato de que, no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  146.733,  em  29/06/1992,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal reconheceu, em sede controle difuso, a constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (com  exceção  do  artigo  8º).  Tal  entendimento  foi  confirmado  no  julgamento  do  RE  nº  138.284,  também  pelo  Pleno  do  STF,  em  01/07/1992,  e  no  julgamento  da  ADI  nº  15/DF,  em  14/06/2007. Recorde­se que o acórdão do RE nº 138.284 transitou em julgado em 29/09/1992,  sendo que, em 12/04/1995, foi publicada a Resolução do Senado Federal n º 11, de 04/04/1995,  que suspendeu a execução do já referido artigo 8º da Lei nº 7.689/1988.   Em  face do  exposto,  impõe­se  suscitar a  tendência de “dessubjetivação” do  controle de constitucionalidade na modalidade difusa, a constituir uma mudança de paradigma,  segundo revelam os seguintes exemplos, nas lembranças do Parecer PGFN nº 492/2011:   “i) entendimento, manifestado pelo STF, no julgamento da ADIN nº 4071, no  sentido  de  que  a  existência  de  prévia  decisão  do  seu  Plenário  considerando  constitucional  determinada  norma  jurídica,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  (em  controle  difuso,  portanto),  torna manifestamente  improcedente  ADIN  posteriormente  ajuizada  contra  essa  mesma  norma.  Tal  entendimento  evidencia que a natureza e a extensão dos efeitos oriundos das decisões dadas, pelo  STF,  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso  de  constitucionalidade  não  diferem  substancialmente;  do  contrário,  caso  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  apenas  vinculassem  as  partes  da  demanda  concreta,  a  ADIN  antes  referida  deveria  ter  sido  conhecida  e  julgada  improcedente, justamente a fim de conferir eficácia vinculante erga omnes ao juízo  de constitucionalidade da lei analisada;   (ii)  aplicação  do  art.  27  da  Lei  nº  9.868/99  (que,  tradicionalmente,  servia  como  instrumento  de  manejo  restrito  ao  âmbito  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade) às decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso, de  forma a lhes modular os efeitos temporais por razões atinentes à “segurança jurídica  ou de excepcional interesse social”, o que apenas parece fazer algum sentido caso se  admita que a força dessas decisões extrapola o âmbito das demandas concretas por  elas  especificamente  disciplinadas,  estendendo­se,  também,  a  todas  as  outras  demandas em que se discuta a mesma questão nela debatidas;   Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.432          13 (iii) criação do instituto da repercussão geral e a sua previsão como requisito  de  admissibilidade  dos  recursos  extraordinários  (ex vi do  art.  102, §3º,  da CF/88,  incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004), de modo a  permitir  que  apenas  aqueles  recursos  que  tratem  de  questões  constitucionais  relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem  os interesses subjetivos da causa, cheguem à apreciação da Suprema Corte;  (iv)  já  há manifestação monocrática,  oriunda  do  STF,  da  lavra  do Ministro  GILMAR  FERREIRA  MENDES  e  acompanhada  pelo  Min.  EROS  GRAU,  considerando cabível – e procedente ­ Reclamação Constitucional ajuizada em face  da  desobediência,  por  juiz  singular,  de  decisão  proferida  pela Suprema Corte  nos  autos do HC n. 82959/SP12 (em controle difuso, portanto), sob o fundamento de que  as decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade  ostentam eficácia vinculante erga omnes, independentemente da posterior edição de  Resolução pelo Senado Federal, elaborada na forma do art. 52, X da CF/88, a qual  teria  apenas,  hodiernamente,  o  condão  de  imprimir  publicidade  a  tais  decisões.  Trata­se de decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação Constitucional  nº  4.335/AC,  cujo  julgamento  se  encontra,  atualmente,  sobrestado  em  razão  do  pedido de vista feito pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 19/04/2007;  (v) em outro relevante  julgamento, proferido nos autos das ADIN nº 3345 e  3365,  restou  definido  que  os  “motivos  determinantes”  subjacentes  às  decisões  proferidas  pela  Suprema Corte  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  ostentam “efeitos vinculantes transcendentes”, de modo que sua eficácia vinculante  extrapola  a  esfera  restrita  e  específica  das  demandas  individuais  nas  quais  tais  decisões  são  proferidas,  vinculando  o  destino  das  demais  que  enfrentem  questão  jurídica semelhante.”  Perante  tal  panorama, mostra­se  irretorquível, mormente  à  luz  da  luminosa  explanação do Parecer PGFN nº 492/2011, que as decisões em controle de constitucionalidade,  quando proferidas pelo órgão Plenário do STF, independentemente de posterior expedição de  Resolução do Senado, assumem um caráter objetivo, porquanto desprendidas do caso concreto,  uma vez que a questão submetida à jurisdição da Corte Suprema é analisada em tese, ainda que  incidentalmente.  Por  esse  ângulo,  o  recurso  extraordinário  deixa  de  ser  uma  simples  via  de  resolução  de  conflitos  de  interesses  entre  as  partes,  de  caráter  subjetivo,  para  tornar­se  um  modo  de  defesa  da  ordem  constitucional  objetiva.  Em  suma,  em  tais  circunstâncias,  o  julgamento  do  recurso  extraordinário  deve  ser  visto  como  uma  atividade  jurisdicional  que  transcende os interesses subjetivos.   Conforme clarifica o Parecer PGFN nº 492/2011, a imutabilidade e a eficácia  vinculante da decisão  transitada em julgado apenas recairão sobre os desdobramentos futuros  da  declaração  de  existência  (ou  inexistência)  da  relação  jurídica  de  direito material  de  trato  sucessivo,  enquanto  permanecerem  inalterados  os  suportes  fáticos  e  jurídicos  existentes  ao  tempo de sua prolação. Uma vez alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes no  momento da prolação da sentença, esta naturalmente deixará de produzir efeitos desde então.  Registre­se  que  a  alteração  legislativa  não  é  a  única  possibilidade  de  mudança  no  suporte  jurídico  existente  ao  tempo  da  prolação  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  consolidação  da  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  em  sentido  diverso  da  decisão  judicial transitada em julgado pode representar significativa mudança no suporte jurídico sob o  qual o juízo de certeza nela contido se formou, e assim fazer cessar a eficácia vinculante dela  emanada.  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.433          14 É  cediço  que  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  em  controle  concentrado,  possui  força  para  alterar o  sistema  jurídico vigente. De  fato,  quando o  STF,  no  exercício  sua  missão  institucional,  reconhece  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  um  determinado  dispositivo  legal,  o  que  daí  resulta  é  a  resolução  definitiva  acerca  da  aptidão,  ou  não,  da  incidência  desse  dispositivo.  Claro  que  isso  deverá  refletir­se,  por  consequência,  nas  relações  jurídicas  que  tenham  suporte  no  dispositivo  cuja  constitucionalidade  fora  objeto  do  controle  concentrado.  Isso  porque,  dada  a  função  institucional do STF, o advento de um precedente em controle concentrado possui o condão de  conferir  ao  dispositivo  legal  apreciado  o  atributo  de uma norma definitivamente  interpretada  pelo órgão judicial que tem a última palavra sobre o tema. Daí que, considerando tal atributo,  todas as dúvidas tornam­se solucionadas em face de um juízo de certeza sobre o assunto. Por  tal viés, compreende­se que as decisões definitivas incorporam­se ao sistema jurídico vigente,  acrescentando­lhe um elemento até então inexistente, que consiste no juízo de certeza acerca da  constitucionalidade, ou não, de uma determinada lei, ou acerca da interpretação correta de uma  determinada  norma  constitucional.  Em  outras  palavras,  esse  juízo  de  certeza  se  prende  ao  próprio dispositivo legal interpretado, cuja aplicação deverá estar nele pautado.  Contudo,  nos  dias  atuais,  tanto  impactam  o  sistema  jurídico  vigente  as  decisões  do  STF  em  controle  concentrado  como  em  controle  difuso,  independentemente  de  posterior  edição de Resolução do Senado prevista no artigo 52,  inciso X, da Constituição da  República  de  1988. Mesmo  antes  do  advento  do  artigo  543­B do CPC/1973,  as  decisões  do  STF  em  controle  difuso  já  exibiam  a  tendência  “dessubjetivação”,  já  ostentado  um  caráter  objetivo  e  geral.  Portanto,  o  atributo  da  definitividade  já  impregnava  tais  decisões,  independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução do Senado. Com essa visão, o  Parecer PGFN nº 492/2011 manifesta que, por serem objetivos e definitivos, os precedentes do  STF  em  controle  difuso  de  constitucionalidade  possuem  força  para  alterar  ou  impactar  o  sistema jurídico, nos seguintes termos: (i) os posteriores a 3 de maio de 2007 (lembrando que 3  de maio de 2007 corresponde à data de alteração regimental do STF, decorrente da aprovação  da Lei nº 11.488/2006), seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, contanto que, nesse último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (ii)  os  anteriores a 3 de maio de 2007,  seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse  último caso,  tenham sido oriundos do Plenário e confirmados em julgamentos posteriores do  STF.  Diante disso, constata­se que, com o trânsito em julgado do acórdão proferido  no  julgamento  do  RE  nº  138.284,  em  29/09/1992,  estabeleceu­se  um  precedente  que  se  constituiu  num  parâmetro  objetivo  de  constitucionalidade,  confirmando  o  pronunciamento  anteriormente exarado, quando do julgamento do RE nº 146.733, embora o trânsito em julgado  deste último tenha ocorrido em 13/04/1993.    Convém  ter  em  mente  que  a  autuação  fiscal  alcançou  fatos  geradores  de  CSLL entre 2003 e 2007. Por  conseguinte,  antes desse  interregno  já havia  sido emitido pelo  STF um precedente objetivo e definitivo que se consolidou em 03/09/1992. Como visto, não  pode prevalecer o argumento de relativização da coisa  julgada,  já que não se  retrocedeu para  alcançar  fatos  passados  antes  da  circunstância  jurídica  nova,  isto  é,  antes  do  precedente  objetivo  e  definitivo  decorrente  do  julgamento  do RE nº  138.284. Nessa  linha,  a decisão  do  STF, no julgamento da ADI nº 15/DF, apenas reafirmou o entendimento da Corte manifestado  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  como  se  pode  constatar  nos  acórdãos  referidos em sua ementa.   Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.434          15 Conclui­se, pois, que a sentença transitada em julgado, proferida nos autos do  mandado  de  segurança  nº  90.0002070­0,  não  possuía  eficácia  sobre  os  fatos  geradores  de  CSLL relatados na autuação fiscal, motivo por que deve ser mantido o lançamento de ofício.  Repele­se,  ainda na oportunidade, a alegação do sujeito passivo de que, em  consonância com o Parecer PGFN nº 492/2011, a declaração de constitucionalidade da Lei n º  7.689/1988,  prolatada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  da ADI  nº  15/DF,  somente  legitimaria a cobrança de tributo decorrente da prática de fatos geradores ocorridos a partir de  26  de maio  de  2011,  data  de  publicação  do  citado  Parecer. No mesmo  roldão,  repudia­se  o  mesmo argumento do sujeito passivo com o suposto supedâneo do Parecer PGFN nº 975/2011.  O  Parecer  PGFN  492/2011  é  claro  ao  expressar  que  a  Fiscalização  deve  promover  o  lançamento  de  ofício  para  tributar,  com  exclusividade,  os  fatos  que  lhe  forem  posteriores, apenas nos casos em que a inércia da Administração Tributária ultrapassar a data  de sua publicação. Não é o que ocorreu, em concreto, porquanto o contribuinte foi intimado do  lançamento de ofício em 07/10/2008. Nesse cenário, a inércia a que se refere o Parecer não está  caracterizada, em concreto.  Presentes  os  argumentos  acima  colacionados,  opino  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso Especial  fazendário  e  negar  provimento  ao  apelo  especial  do  sujeito  passivo, no tocante ao tema examinado.  No ponto seguinte, a multa isolada.   O pagamento do imposto por estimativa, instituído pela Lei nº 9.430/1996, é  uma alternativa à apuração trimestral, prevista na mesma lei. Feita a opção pelo recolhimento  do  imposto  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada  desses  recursos.  O  contribuinte,  por  outro  lado, pode ser autuado com a  imposição de uma multa  isolada, caso deixe de efetuar o  recolhimento  das  estimativa  sem  o  amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução  previsto  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/1995.  Entretanto,  para  o  julgamento  da  questão  aqui  articulada,  mostra­se indispensável retornar à redação original da Lei nº 9.430/1996 para confronto com o  texto  atual,  daí  entrecortando  com  a  jurisprudência  antiga  até  a  exegese  que  ressai  da  disposição normativa hoje em vigor.  Repare­se  a  redação  original  do  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  "Art.44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.435          16 que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente; "  Uma  posição  majoritária  defendia  que  tal  disposição  prescritiva  era  compatível com a  interpretação de que, sendo o recolhimento por estimativas antecipação do  tributo apurado na declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa isolada em questão  depois de encerrado o período­base de apuração, porque, desde então,  já  teria ocorrido o fato  gerador do IRPJ, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.   Para  essa  corrente,  o  disposto  no  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  devidos ao final do ano­calendário, a denotar o inerente dever de antecipar o cumprimento de  uma obrigação futura. De acordo com essa linha, a partir do encerramento do ano­calendário,  desaparecia o dever de efetuar a antecipação e, com isso, a penalidade perdia sua razão de ser,  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado.   A  posição  então  dominante  consagrou­se  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e CSLL apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."  A posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o  inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  de  estimativas  também  deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa  de CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  ano­calendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  Acontece que, em 2007,  foi editada a Lei nº 11.488 (MP nº 351/2007), que  alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que passou a ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.436          17 Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a  incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na  forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja  justificada  em  balanços  de  suspensão  ou  redução,  estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95. Tal entendimento está alinhado ao pensamento do Conselheiro Alberto Pinto Silva  Júnior, conforme acórdão nº 1302­001.8263, sessão de 06/04/2016, assim anunciado:  “Ressalte­se  que  o  simples  fato  de  alguém,  optante  pelo  lucro  real  anual,  deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação  da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ  mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão, conforme dispõe o art 35 da Lei nº 8.981/95. Assim, a multa isolada não  decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância  das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime .”  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência dominante,  ao  trazer ao mundo  jurídico que a multa  isolada não mais  incidirá  sobre  um  tributo  antecipado,  como  o  próprio  caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original, ao prescrever que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Com a Lei nº  11.488/2007,  a multa  isolada  é  aplicada  sempre que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  integral  da  estimativa  que  compõe  o  esperado  fluxo  de  caixa  da  União,  embora  não  mais  incidente sobre a totalidade ou diferença da antecipação de tributo não recolhida, mas incidente  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano­calendário, caso lhe falte  o devido suporte em balanço de suspensão ou redução  A  nova  disposição  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no  inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício),  aplicável  nos  casos  de  falta  de pagamento  ou  recolhimento,  falta  de declaração  e  declaração  inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço  de suspensão ou redução.   A  ressalva  constante  da  redação  atual  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida  isoladamente do  tributo devido ao final do  ano­calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto  com  o  tributo  devido.  Tanto  é  assim  que  a  multa  do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração, no balanço do encerramento do ano­calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe  da  apuração  de  lucro  ou  prejuízo  fiscal,  ou  de  base  de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura  de um balanço de suspensão ou  redução, ainda que, ao  final do ano­calendário, seja apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço de suspensão ou redução.  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.437          18 Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e decorrentes  de  fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de  balanço de  suspensão ou  redução, não estará  sujeito à multa  isolada após o encerramento do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo  à  realização  de  recolhimentos  mensais  apurados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas  ou  mesmo  sobre bases de cálculo efetivas apuradas trimestralmente, colocando em risco o fluxo de caixa  da União, que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como da efetivação  de recolhimentos definitivos de tributos federais.   Complemente­se  o  exposto  com  a  orientação  extraída  do  acórdão  nº  9101­ 002.438 da CSRF, 1ª Turma, relatora Conselheira Adriana Gomes Rego, sessão de 20/09/2016,  no sentido de que, “sob essa ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito  de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do  recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e a  obrigação acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §  2º  do CTN,  é  medida  prevista  não  só  no  interesse  da  fiscalização,  mas  também  da  arrecadação  dos  tributos.”  A  tese  de  que  a  infração  que  motiva  a  multa  isolada  é  absorvida,  por  consunção, pela  infração que dá causa à multa de ofício, não pode prosperar, por sua própria  fraqueza.  Consoante  o  magistério  de  Luiz  Regis  Prado4,  na  consunção,  “determinado  crime  (norma  consumida)  é  fase  de  realização  de  outro  (norma  consuntiva)  ou  em  uma  forma  regular de transição para o último – delito progressivo”. Destaquem­se, pois, as infrações do  caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007, para a devida análise:   a)  no  inciso  I,  falta  de  pagamento  do  tributo,  falta  de  recolhimento  do  tributo,  falta  de  declaração  ou  apresentação de declaração inexata;   b)  no  inciso  II,  alínea  “b”,  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de estimativas.   De  modo  algum  é  possível  asselar  que  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativa constitui fase de realização da falta de pagamento de tributo apurado na declaração  de ajuste. Em outras palavras, não se pode dizer que, aquele não pagou o  tributo apurado na  declaração de ajuste, anteriormente deixou de efetuar o pagamento de estimativas.   Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas também não  constitui  regular  transição  para  a  falta  de  pagamento  do  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste. Deixar de  efetuar  o  pagamento  de  estimativa não é uma etapa antecedente necessária  pela qual o agente antes atravessa para deixar de realizar o pagamento do  tributo apurado na  declaração.   De  igual modo,  é  impossível afirmar que deixar de efetuar o pagamento de  estimativas é fase de realização da entrega de declaração inexata ou da omissão da entrega da  declaração de ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar o pagamento de  estimativas é uma forma regular de transição para a apresentação de declaração inexata ou para  a omissão de declaração de ajuste.                                                               4 Curso de direito penal brasileiro, volume I ­ parte geral, arts. 1º a 1º a 120, 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2002, p. 190.   Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 9101­003.472  CSRF­T1  Fl. 1.438          19 Inequivocamente, não há interligação por necessariedade entre quaisquer das  modalidades de  infração do  inciso  I  do caput  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na  redação  atual, e a infração do inciso II, alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa jurídica pode ser omissa  em  relação  à  entrega  de  declaração  de  ajuste,  ou  pode  ter  apresentado  declaração  de  ajuste  inexata, e ter efetuado corretamente os pagamentos de estimativas.   Também  não  há  necessariedade  entre  deixar  de  pagar  o  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste  e  deixar  de  pagar  a  estimativa,  ou  seja,  uma  pessoa  jurídica  pode  ser  omissa em relação ao pagamento do tributo apurado na declaração de ajuste sem ter deixado de  efetuar os pagamentos devidos de estimativa.  À vista do exposto, repele­se o argumento que pretende escorar­se na tese da  consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir  o  campo  de  aplicação  da multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso  de  normas  sobre  o  mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos  fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois,  dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada.   Contudo,  as  multas  isoladas  foram  aplicadas  sobre  fatos  ocorridos  nos  períodos de  apuração pertencentes  ao  lapso  temporal  entre 2003 e 2007. Tendo em conta  tal  intervalo, é indispensável destacar, em consonância com a jurisprudência deste órgão julgador,  a  aplicação  da  Súmula CARF  nº  105  para  os  fatos  geradores  compreendidos  entre  os  anos­ calendário de 2003 a 2006, os quais são anteriores à entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007.  Nessa ordem de ideias, não se pode conhecer do Recurso Especial da PGFN, no que importa à  exigência da multa isolada relativamente ao interregno entre 2003 e 2006, nos termos do artigo  67, § 2º, do RICARF­Anexo II, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Na parte conhecida,  deve­se dar provimento, em face dos efeitos da Lei nº 11.488/2007 a partir do ano­calendário  de 2007.  Conclusão:  conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  PGFN  para,  no  mérito, dar­lhe provimento; conheço do Recurso Especial do sujeito passivo para, no mérito,  negar­lhe provimento, restando prejudicadas as alegações referentes à decadência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                Fl. 1438DF CARF MF

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7295203 #
Numero do processo: 10880.686567/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa: PROCESSUAL - VERDADE MATERIAL - LIMITES - PROVA POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72. Ainda que jungido ao principio da verdade material, o processo administrativo também se encontra limitado pelo princípio da legalidade e pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação, admitindo-se, como exceção, a produção de provas e argumentos em momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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também  se  encontra  limitado  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte  para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação,  admitindo­se,  como  exceção,  a  produção  de  provas  e  argumentos  em  momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator),  Carlos Cesar Candal Moreira  Filho, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  e Rogerio Aparecido  Gil. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 65 67 /2 00 9- 00 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.686567/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.731  S1­C3T2  Fl. 108          2 Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.     Relatório  Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de São Paulo (DERAT), o pedido de compensação anteriormente transmitido pelo contribuinte  não foi homologado, uma vez que, nos termos constates do Despacho exarado, contatou­se que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, preliminarmente,  que  o  crédito não  foi  identificado, uma vez que  houve um erro interno, já que, uma vez identificado o pagamento indevido ou a maior, olvidou­ se  de  retificar  as  suas  DCTF's.  Assim,  segundo  alega,  esta  ausência  de  retificação  impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação.  Afirma  que  retificou  as  DCTF's  após  o  recebimento  dos  despachos  decisórios, que acabaram por não homologar os diversos pedidos de compensação apresentados  no período.  Alegou,  ainda,  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  interpretação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exarada  na  resposta  de  consulta  de  nº  07/2009,  em  que  restou  definido  que  "a  venda  (desenvolvimento  e  edição)  de  softwares  prontos  para  uso  (de  prateleira,  standard)  é  classificada  como  venda  de  mercadoria  e  o  percentual  para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é de oito por cento".   Com essa nova interpretação, alegou, o Recorrente, que identificou o erro na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resultando  em  um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  destes  tributos. E exatamente por conta desses recolhimentos a maior é que apresentou os pedidos de  compensação, utilizando os créditos originados do pagamento indevido ou a maior (resultantes  da  interpretação  exarada  pela  Receita  Federal  do  Brasil),  para  pagar  débitos  próprios,  nos  termos e contornos exigidos pela legislação.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  o  apelo  do  contribuinte  como  improcedente.  Como  fundamento  da  decisão,  o  acórdão  considerou  (i)  a  impossibilidade de se analisar as DCTF's retificadas após o início do procedimento fiscal e (ii)  que o contribuinte não comprovou que fabrica software prontos para o uso (de prateleira).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.686567/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.731  S1­C3T2  Fl. 109          3 No  que  tange  às  retificações  das  DCTF's,  o  Recorrente  alega  que  mesmo  tendo  sido  as  retificações  realizadas  após  o  procedimento  fiscal,  são  elas  ­  as  DCTF's  retificadas  ­  que  comprovam  a  realidade  das  suas  operações  e  que,  por  isso,  não  podem  ser  desprezadas pelos órgãos judicantes.   Por outro lado, anexa aos autos documento em que detalha o seu processo de  produção, para concluir que produz softwares prateleira e, por isso, teria o direito de se valer da  forma  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  exarados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  através de solução de consulta.  Junta aos autos, ainda, planilha em que segrega suas vendas, com arrimo na  DIPJ,  que  também  anexa  aos  autos.  Assim,  pede  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  consequente reconhecimento do seu direito creditório.  Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido,  via AR,  em  05/09/2011,  apresentando  o Recurso Voluntário  ora  analisado  no  dia  30/09/2011, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente  alega  que  o  seu  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que,  por  erro  interno,  não  promoveu  a  retificação  das  suas  DCTF's, quando identificou que havia calculado de forma equivocada o IRPJ e CSSL.   Argumenta, ainda, que o erro no cálculo dos tributos se deu pela constatação  de  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  se  posicionou,  via  solução  de  consulta,  pelo  cálculo  diferenciado  das  exações,  quando  houvesse  a  comercialização  dos  chamados  "softwares  de  prateleiras".   Contudo, mesmo tendo sido trazidos esses argumentos ao julgador a quo, em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  bem  em  não  considerar  as  alegações  e,  em  especial,  as  retificações  das  DCTF's  do  contribuinte,  julgando  como  improcedente aquela Manifestação.  Pois bem.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.686567/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.731  S1­C3T2  Fl. 110          4 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o  processo  administrativo  federal  é  de  que deve  a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data  venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James  Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.686567/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.731  S1­C3T2  Fl. 111          5 antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  as  DCTF's  que  foram  retificadas  pelo Recorrente, que, a princípio, em uma análise superficial, demonstram créditos passíveis de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  onde  o  contribuinte tem domicílio fiscal, é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados são  mesmo decorrentes de pagamento indevido ou a maior e, em consequência, se são passíveis de  compensação, como pretendeu o Recorrente quando apresentou a PerDcomp.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF's  retificadas, descrição do processo produtivo do contribuinte e planilha em que, a princípio, se  fez a segregação das receitas apuradas pelo contribuinte no período em análise.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos invocados  pelo Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF onde o contribuinte tem  domicílio fiscal, para que esta possa:  1)  Apurar,  com  base  nas  DCTF's  retificadas  e  nos  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa  que  julgar  necessário,  se  existe  o  direito  creditório  invocado  pelo contribuinte;  2)  Existindo  o  direito  creditório,  informar,  de  forma  pormenorizada,  os  valores dos  créditos  e  se  estes  são  suficientes para  liquidar os débitos  indicados no presente  pedido de compensação;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.686567/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.731  S1­C3T2  Fl. 112          6 3) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  o desejar;  4) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias.  Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ redator designado.  Venia concessa às judiciosas ponderações do Ilustre Relator mas, delas, ousei  discordar, no que fui acompanhado pela maioria qualificada de meus pares.  Aqui,  vejam  bem,  existem  dois  motivos  para  entender  que,  ainda  que  o  direito  ao  crédito  seja  plausível,  semelhante  plausibilidade  somente  alçaria  ares  de  verdade  absoluta a partir da prova de que:  a) as DCTFs retificadas contemplavam informações corretas e acompanhadas  de documentos que lhes comprovavam a veracidade;  b)  tendo  origem  em  classificação  equivocada  da  atividade  desenvolvida,  mormente  quanto  ao  tipo  de  software  que  seria  objeto  de  venda  ou  cessão,  trouxesse  o  contribuinte  a  prova  de  que,  efetivamente,  seus  programas  de  computador  seriam  aqueles  considerados  como  de  prateleira  (isto  é,  softwares  fechados,  sem  transferência  de  código  fonte).  O problema é que, como a origem do crédito está jungida a estes dois fatos,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja compensação de  se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art. 170, caput, do CTN, quando franqueia aos  entes federados a realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os pressupostos, pois, do direito crédito a  ser utilizado pelo  sujeito passivo  da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza, pressupostos estes que antecedem o próprio  pedido de compensação. Por isso, e não por outra razão, compete ao contribuinte demonstrar  tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Neste passo, e no caso presente, como as premissas do pleito compensatório  eram, num primeiro momento, a existência do crédito a partir da retificação de DCTFs e, num  segundo momento, o erro de classificação da atividade do contribuinte (que, diga­se, resultou,  justamente, na retificação da declaração anteriormente citada), competia ao contribuinte, desde  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.686567/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.731  S1­C3T2  Fl. 113          7 a sua manifestação de inconformidade, nos estritos do art. 16, § 4º, do Decreto 70.2351, trazer  as provas que emprestariam ao crédito postulado a liquidez e certeza:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   E  nem  se  diga  que  ao  caso  se  aplicaria  a  exceção  descrita  na  alínea  "c",  acima, já que o próprio contribuinte cuidou de informar que a origem dos créditos objetos deste  feito  seria  a  já  citada  reclassificação  de  sua  atividade  (de  prestação  de  serviços  para  comercialização  de  produtos/mercadorias);  ou  seja,  a  natureza  dos  softwares,  a  parcela  da  receita a que se referiria a venda destes softwares, e a veracidade das informações contidas nas  DCTFs retificadoras não são questões novas, surgidas apenas a partir do julgamento realizado  pela DRJ; foram, desde logo, suscitadas pelo recorrente (conforme se extrai especificamente da  alegação constante de e­fls. e, diga­se, não demonstradas.  Não  podemos,  aqui,  sob  o  pálio  da  verdade  material  suplantar  as  regras  procedimentais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  e  permitir,  por  fundamentos  meta­ jurídicos2, e ao arrepio do princípio da isonomia, fazer­nos substituir à autoridade fiscal ou a  própria DRJ, para refazer  todo o trabalho que deveria  ter sido concretizado e trazido ao feito  pelo sujeito passivo, pretensamente, detentor do crédito.  Insisto,  não  encontro  óbices  para  considerar  as  informações  prestadas  mediante declaração retificadora após o início da ação fiscal; mas não tenho como verificar a  correção  das  ditas  informações  se  o  próprio  contribuinte  não  traz  ao  processo  provas  e  documentos que demonstrem que tais dados são verdadeiros.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento de instrução, e, portanto, se pauta pelo já aventado princípio da verdade material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado  da  verdade  material  pode  nortear  o  julgador  de  sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  não  contempladas pela instância interior, mas que tenham sido produzidas no momento oportuno,  e, na espécie, tais provas não foram, reprise­se, produzidas.  Como não se verificam, no concreto, a ocorrência das situações descritas no  art.  16,  §  4º,  do Decreto  70.235  e,  lado  outro,  como  o  contribuinte  não  produziu  as  provas  necessárias à demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não nos cabe, agora,  franquear­lhe,  por  meio  de  diligência,  tal  oportunidade,  pena  de  malferir,  não  o  decreto  anteriormente invocado, como, também, e como já dito, o princípio da isonomia.                                                              1 A que está sujeito procedimento instaurado a partir da oposição da manifestação de inconformidade, por força de  previsão explicita contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.  2 Ainda que me condoa do contribuinte e ainda que, aparentemente, haja uma "fumaça de bom direito" em sua  tese, a prova de sua efetiva existência tinha que ter sido produzida no momento oportuno.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.686567/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.731  S1­C3T2  Fl. 114          8 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                     Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002111/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 23/03/2000, 24/03/2000, 28/03/2000, 31/03/2000, 14/04/2000, 14/08/2000, 15/08/2000 IOF. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. T-BILLS. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTRANGEIRA E POSTERIOR VENDA A EMPRESAS BRASILEIRAS, COM PAGAMENTO À VISTA EM REAIS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A operação de aquisição de títulos do Tesouro Norte-americano ("Treasury Bills" ou "T-Bills") seguida da revenda a empresa brasileira com pagamento em reais, em negócio realizado às margens do Sistema Financeira Nacional e do controle do Banco Central do Brasil, configura o fato gerador do IOF sobre operações de câmbio, a teor do art. 63 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 2.219/97, por envolver documento representativo de moeda estrangeira. SIMULAÇÃO NEGOCIAL. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A simulação de negócios jurídicos com títulos representativos de moeda estrangeira (“T-Bills”) objetivando a dissimulação de operação de câmbio caracteriza fraude, tal qual descrita no art. 73 da Lei nº 4.502/64, por pretender modificar características essenciais do fato gerador e evadir-se ou diferir o recolhimento do tributo devido - IOF-Câmbio -, ensejando a imposição da multa qualificada, nos moldes do art. 44 da Lei nº 9.430/96. INOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não se verifica inovação da acusação fiscal ou mesmo modificação dos critérios jurídicos do lançamento a referência, em julgamento e voto, à ocorrência de negócio jurídico simulado, quando o relatório de autuação destaca textualmente a realização de operações com títulos da dívida norte-americana (“T-Bills”) como artifício para acobertamento do negócio almejado, in casu, operação de câmbio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e os Conselheiros André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) , Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 23/03/2000, 24/03/2000, 28/03/2000, 31/03/2000, 14/04/2000, 14/08/2000, 15/08/2000 IOF. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. T-BILLS. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTRANGEIRA E POSTERIOR VENDA A EMPRESAS BRASILEIRAS, COM PAGAMENTO À VISTA EM REAIS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A operação de aquisição de títulos do Tesouro Norte-americano ("Treasury Bills" ou "T-Bills") seguida da revenda a empresa brasileira com pagamento em reais, em negócio realizado às margens do Sistema Financeira Nacional e do controle do Banco Central do Brasil, configura o fato gerador do IOF sobre operações de câmbio, a teor do art. 63 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 2.219/97, por envolver documento representativo de moeda estrangeira. SIMULAÇÃO NEGOCIAL. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A simulação de negócios jurídicos com títulos representativos de moeda estrangeira (“T-Bills”) objetivando a dissimulação de operação de câmbio caracteriza fraude, tal qual descrita no art. 73 da Lei nº 4.502/64, por pretender modificar características essenciais do fato gerador e evadir-se ou diferir o recolhimento do tributo devido - IOF-Câmbio -, ensejando a imposição da multa qualificada, nos moldes do art. 44 da Lei nº 9.430/96. INOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não se verifica inovação da acusação fiscal ou mesmo modificação dos critérios jurídicos do lançamento a referência, em julgamento e voto, à ocorrência de negócio jurídico simulado, quando o relatório de autuação destaca textualmente a realização de operações com títulos da dívida norte-americana (“T-Bills”) como artifício para acobertamento do negócio almejado, in casu, operação de câmbio. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e os Conselheiros André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) , Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).

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3401­004.436  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data  do  fato  gerador:  23/03/2000,  24/03/2000,  28/03/2000,  31/03/2000,  14/04/2000, 14/08/2000, 15/08/2000  IOF.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  T­BILLS.  OPERAÇÕES  DE  AQUISIÇÃO  DE  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  PÚBLICA  ESTRANGEIRA  E  POSTERIOR  VENDA  A  EMPRESAS  BRASILEIRAS,  COM  PAGAMENTO À VISTA EM REAIS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.  A operação de aquisição de  títulos do Tesouro Norte­americano  ("Treasury  Bills" ou "T­Bills") seguida da revenda a empresa brasileira com pagamento  em reais, em negócio realizado às margens do Sistema Financeira Nacional e  do  controle  do  Banco  Central  do  Brasil,  configura  o  fato  gerador  do  IOF  sobre operações de câmbio, a teor do art. 63 do Código Tributário Nacional e  art.  11  do  Decreto  nº  2.219/97,  por  envolver  documento  representativo  de  moeda estrangeira.  SIMULAÇÃO  NEGOCIAL.  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  A  simulação  de  negócios  jurídicos  com  títulos  representativos  de  moeda  estrangeira  (“T­Bills”)  objetivando  a  dissimulação  de  operação  de  câmbio  caracteriza  fraude,  tal  qual  descrita  no  art.  73  da  Lei  nº  4.502/64,  por  pretender modificar características essenciais do  fato gerador e evadir­se ou  diferir  o  recolhimento  do  tributo  devido  ­  IOF­Câmbio  ­,  ensejando  a  imposição da multa qualificada, nos moldes do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  INOVAÇÃO  OU  ALTERAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verifica  inovação  da  acusação  fiscal  ou  mesmo  modificação  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento  a  referência,  em  julgamento  e  voto,  à  ocorrência  de  negócio  jurídico  simulado,  quando  o  relatório  de  autuação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 11 /2 00 5- 21 Fl. 959DF CARF MF     2 destaca  textualmente a  realização de operações com  títulos da dívida norte­ americana  (“T­Bills”)  como  artifício  para  acobertamento  do  negócio  almejado, in casu, operação de câmbio.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  o  relator,  Conselheiro  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco, e os Conselheiros André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­ presidente),  André  Henrique  Lemos,  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  ,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).  Relatório  1.  Trata­se de Auto de  Infração,  situado  às  fls.  a  621  a 625  (Volume  01),  lavrado  com  a  finalidade  de  formalizar  a  exigência  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  (IO/Câmbio),  acrescido  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%, referente aos fatos geradores de 23/03/2000, 24/03/2000,  28/03/2000, 31/03/2000, 14/04/2000, 14/08/2000, 15/08/2000, de maneira a totalizar o crédito  tributário no valor histórico de R$ 43.945.304,14.  2.  Em  conformidade  com  o  termo  de  encerramento  de  fiscalização,  situado às fls. 610 a 615 (Volume 01), o lançamento de ofício ocorreu em razão de a autoridade  fiscal,  em  procedimento  fiscalizatório  realizado  em  empresas  do  GRUPO  PARMALAT,  ter  constatado que a contribuinte ora recorrente realizou operações de compra e venda de T­Bills  ("United States Treasury Bills"), títulos da dívida pública norte­americana, indicativo da "(...)  compra  de  um  ativo,  a  efetivação  de  uma  aplicação  financeira"  que,  segundo  a  autuante,  configuraria,  na  verdade,  a  prática  de  "(...)  operações  de  câmbio  atípicas,  não  usuais",  caracterizadoras, portanto, do fato gerador do imposto incidente sobre operações de câmbio.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 960          3 3.  Em 27/12/2005,  foi  lavrado  termo de  ciência,  situado  às  fls. 626  a  627  (Volume  01),  com  fundamento  no  inciso  I  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/1976,  pois,  tendo  comparecido  a  autoridade  fiscal  ao  edifício  do  "(...)  escritório  da  empresa  em  São  Paulo"  para  cientificar  a  contribuinte,  foi  informada  pela  recepcionista  do  prédio  que  o  representante da ora recorrente "(...) não receberia nenhuma pessoa da Receita Federal".  4.  Em 27/01/2006, a contribuinte apresentou impugnação, situada às fls.  635  a  659  (Volume  01),  na  qual  alegou,  preliminarmente,  que:  (i)  seria  inaplicável  a multa  qualificada  de  150%  em  virtude  da  ausência  dos  pressupostos  legais  e materiais  para  a  sua  aplicação, o que deveria ser apreciado em sede preliminar, uma vez que a análise da legalidade  de  sua  aplicação  determinaria  o dies  a  quo  da  contagem do  prazo  decadencial;  (ii) uma vez  afastada  a  qualificação  da  multa,  o  reconhecimento  da  decadência  decorrente  da  aplicação  tanto do §4º do art. 150, como  também do  inciso  I do art. 173, ambos do Código Tributário  Nacional;  e,  quanto  ao mérito,  que:  (iii) não  se verifica,  no presente  caso, o  fato gerador do  IOF, uma vez que não houve câmbio de moeda nacional por moeda estrangeira ou vice­versa,  operação objeto de contrato específico e  liquidável por ocasião da efetivação da  troca;  (iv) a  indevida equiparação da contribuinte a instituição financeira; (v) a inexistência de operação de  câmbio ilegítima nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 23.258/1933; (vi) na verdade, parte  das operações realizadas pela contribuinte se consubstanciam em aquisição de título de crédito  em  moeda  estrangeira  no  exterior,  regularmente  comprovadas  e  contabilizadas,  não  tendo  havido operação de câmbio, mas mera substituição de  título de crédito adquirido de empresa  domiciliada no exterior com valor expresso em moeda estrangeira pelos  recursos decorrentes  de  sua  venda;  e  (vii)  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  15  do  Decreto  nº  2.219/1997  em  virtude  da  não  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente.  5.  Em  04/09/2006,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 02­11.568,  situado às  fls.  666 a 689 (Volume 01), de relatoria do Auditor­Fiscal José Roberto Vieira Araújo, entendeu,  por unanimidade de votos, ser a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito  tributário exigido, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Assunto.  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ 10F   Data  do  fato  gerador:  23/03/2000,  24/03/2000,  28/03/2000,  31/03/2000,  14/04/2000, 14/08/2000, 15/08/2000  Ementa: O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I, do  CTN,  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  esse  lançamento de ofício poderia haver sido realizado.  Uma vez demonstrado que as operações com títulos custodiados no exterior  tiveram como intuito o mascaramento de transações cambiais, manifesta­se  o  fato  gerador  do  tributo  incidente  sobre  as  operações  de  câmbio  cuja  ocorrência,  a  compra  e  venda  de  títulos,  pretendia  evitar  ou  subtrair  ao  conhecimento da autoridade administrativa.  Fl. 961DF CARF MF     4 A multa de oficio  será qualificada nos  casos  de evidente  intuito de  fraude,  tendente  a  ocultar  dolosamente  da  administração  a  ocorrência  do  fato  gerador  A  ocultação  do  fato  gerador  do  IOF­Câmbio  intentada  pelo  encobrimento  de  operações  de  câmbio  com  o  ajuste  de  várias  pessoas,  constitui conluio, fraude e sonegação, nos termos da lei.  6.  Intimada por meio de envio postal em 04/10/2006, conforme aviso de  recebimento de fl. 692, a contribuinte apresentou, em 06/11/2006, recurso voluntário, situado  às  fls.  701  a  772  (Volumes  01  e  02),  em  cujas  razões  reiterou  os  argumentos  de  sua  impugnação.  Consigna­se  que,  na mesma  oportunidade,  apresentou  duas  relações  de  bens  e  direito para arrolamento, situada às fls. 774 a 776 e, posteriormente, em 09/12/2006, a relação  de bens e direitos para arrolamento substitutivo ao arrolamento complementar, situado às  fls,.  790 a 791.  7.  Em  03/06/2008,  foi  proferido  o Acórdão nº  203­12.951,  situado  às  fls.  800  a  814,  pela  extinta  3ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  que  decidiu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso para declarar a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário e, por  conseqüência, anular o auto de infração lavrado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Data  do  fato  gerador:  23/03/2000,  29/03/2000,  28/03/2000,  31/03/2000,  14/04/2000, 19/08/2000, 15/08/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  RECUSA. CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a recusa da ciência  de  auto  de  infração quando  esta  não  se  fiz  acompanhar  de  termo próprio,  lavrado  na  presença  de  testemunhas,  de  modo  a  que  se  permita  sabei;  inclusive, o local e a data de sua lavratura. Some­se ao fato de que, no caso,  os documentos objeto da intimação não foram entregues ao autuado.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  Considera­se  feita  a  intimação  na  data  do  recebimento  quando realizada por via postal.  DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. Cientificado o  sujeito  passivo  do  lançamento  após  o  prazo  legal  estipulado  para  o  Fisco  fazê­lo, deve ser cancelado o auto de infração.  Recurso provido.  8.  Em 09/10/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso  especial,  situado  às  fls.  818  a  829,  requerendo,  em  síntese,  não  estar  decaído  o  direito  de  constituição do crédito tributário.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 961          5 9.  Em  05/02/2009,  foi  proferido  o  Despacho  de  Admissibilidade  nº  203­027, situado às fls. 831 a 832, assinado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Presidente  da  extinta  3ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  que  aprovou  o  prosseguimento  do  recurso  especial  interposto  e  determinou  a  intimação  da  contribuinte  interessada.  10.  A  contribuinte,  intimada  mediante  aviso  postal  em  26/03/2009,  em  conformidade com o aviso postal situado à fl. 837, apresentou, em 13/04/2009, contra­razões  de recurso especial, situadas às fls. 839 a 857, requerendo a manutenção da decisão recorrida.  11.  Em  10/04/2012,  foi  proferido  o  Acórdão  CSRF  nº  9303­01.928,  situado às  fls. 864 a 875, de relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual a 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por voto de qualidade, dar provimento  integral  ao  recurso  especial  interposto,  afastando a decadência  e determinando o  retorno dos  autos ao colegiado recorrido para enfrentar as demais questões trazidas no recurso voluntário,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF.  Data  do  fato  gerador:  23/03/2000,  24/03/2000,  28/03/2000,  31/03/2000,  14/04/2000, 14/08/2000, 15/08/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  RECUSA. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  recusa  a  receber  a  intimação  fiscal  o  fato  de  os  prepostos  da  autuada  agiram  de  forma  coordenada  para  impedir,  intencionalmente,  o  Fisco  de  proceder  a  ciência  do  lançamento  de  ofício,  inclusive,  com  alegações  falsas  de  não  deterem  mandato  para  tal,  ou  de  se  recusarem  a  receber  os  agentes  fiscais.  Lavrada  declaração  de  ciência  que  atesta  a  recusa por parte do sujeito passivo, a ciência do auto de infração considera­ se efetuada na data dessa declaração.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO DE  INÍCIO.   As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo. O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à  CPMF  é  de  05  anos,  contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo  devido  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação  de pagamento.  Fl. 963DF CARF MF     6 Recurso Especial do Procurador Provido.  12.  A  contribuinte,  intimada  mediante  aviso  postal  em  11/03/2013,  em  conformidade  com  o  aviso  postal  situado  à  fl.  886,  opôs,  em  15/03/2013,  embargos  de  declaração,  situadas  às  fls.  887  a  893,  requerendo  o  reconhecimento  de  omissão  e  de  contradição do acórdão embargado.  13.  Em 19/09/2014, foi proferido o despacho em embargos nº 9303­064,  situado à fl. 416, pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Presidente da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que declarou improcedentes as alegações suscitadas, rejeitando liminarmente  os embargos de declaração, com base na  informação em embargos situada às  fls. 444 a 445  fornecida pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  14.  Em 07/08/2014, a contribuinte recorrente protocolou petição, situada  às  fls.  902  a  903,  requerendo  juntada  de  sentença  transitada  em  julgado,  bem  como  das  principais peças que culminaram no aresto judicial, que "(...) inocentou os acusados da prática  dos atos que ensejaram a ação fiscal que deu origem ao auto de infração, objeto do presente  processo",  salientando,  ainda,  que  tais  peças  "(...)  são  trazidas  aos  autos  deste  processo  administrativo por referirem­se à mesma matéria nele versada", uma vez que a denúncia em  referência  teve  origem  em  representação  fiscal  para  fins  penais  lavrada  "(...)  pelo  mesmo  auditor fiscal autor do referido auto de infração. Idênticos são os fatos e sua tipificação legal",  operando,  portanto,  "(...)  efeito  terminativo  em  relação  às  tipificações  penais  de  ambas  as  ações", motivo pelo qual  tal decisão  teria acarretado a perda de objeto do presente processo,  requerendo, portanto, o reconhecimento da conexão entre o presente processo e aquele objeto  da decisão judicial em referência, bem como, subsidiariamente, a exclusão da multa agravada  em razão da ausência de dolo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    15.  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    16.  Segundo  se  depreende  da  leitura  dos  documentos  que  instruem  os  presentes  autos,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  contribuinte  realizou  operações  cambiais  fora  de  instituição  legalmente  habilitada  consistentes  na  venda  e  compra  de  contratos  representativos  de  títulos  da  dívida  pública  norte­americana,  os  assim  denominados  T­Bills  ("United States Treasury Bills").  17.  Em  síntese,  é  possível  se  afirmar  que,  segundo  o  entendimento  da  autuante, a contribuinte contraiu dívida em moeda estrangeira com uma sociedade  localizada  no  exterior.  Em  seguida,  entregou  os  dólares  provenientes  do  mútuo  a  banco  sediado  no  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 962          7 Uruguai,  no  qual  realizou  a  aquisição  dos  T­Bills,  vendendo­os  no  mesmo  dia,  mediante  pagamento em reais, para empresa brasileira, que os revendeu novamente, de forma direta ou  por pessoa vinculada, para o mesmo banco uruguaio, sem necessidade de ingresso ou transação  de moeda estrangeira no Brasil, mas mera transferência de titularidade de investimentos, mas  que,  se  vista  de  uma  maneira  global,  representaria,  na  prática,  uma  operação  ilegítima  de  câmbio sujeito à alíquota de 25%.  18.  No  caso  concreto,  os  negócios  começavam  com  um  "purchase  agreement",  firmado  com  o  CRÉDIT  LYONNAIS  (Uruguay)  S/A  (instituição  financeira  interveniente), representativo de determinado valor em dólares norte­americanos de T­Bills. O  banco uruguaio se trata do representante do CRÉDIT LYONNAIS (New York), agente custodiante  legalmente habilitado pela  legislação norte­americana  a  transferir  a  titularidade dos T­Bills  a  seus adquirentes.  19.  A operação contava, ainda, com ao menos dois operadores: os títulos  adquiridos  eram  repassados,  mediante  novo  contrato  (diretamente  ou  por  meio  de  pessoa  vinculada sediada no exterior), a outra pessoa não vinculada, o "segundo adquirente no Brasil".  Nesta  transação,  o  adquirente  recebia  os  reais  correspondentes  aos  dólares  e  o  segundo  comprador  revendia  os  mesmos  títulos,  diretamente  ou  por  meio  de  pessoa  vinculada,  e  mediante novo "purchase agreement", ao mesmo CRÉDIT LYONNAIS, dele recebendo os dólares  correspondentes.  20.  Assim, a autoridade fiscal identificou, como operação de aquisição e  venda,  o  lote  de T­Bills  correspondente  ao Código CUSIP  nº  912795EB3,  identificado  pelo  "Committee  on  Uniform  Securities  Identification  Procedures"  do  governo  norte­americano  com  o  valor  de  face,  a  ser  recebido  pelo  aplicador  na  data  de  vencimento,  de  US$  5.905.760,00,  conforme  a  primeira  linha  da  tabela  abaixo.  Neste  caso,  em  23/03/2000,  o  GRUPO PARMALAT (primeiro adquirente no Brasil) adquiriu do CRÉDIT LYONNAIS (Uruguay) os  títulos pelo valor de US$ 5.820.688,22 e os revendeu à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ  (segundo  adquirente  no  Brasil),  que  realizou  o  pagamento  em  reais,  sem  pagamento  de  IO/Câmbio, ao GRUPO PARMALAT que, finalmente e no mesmo dia, realizou um novo purchase  agreement com o CRÉDIT LYONNAIS (Uruguay), vendendo­os de volta por US$ 5.807.371,22.  Foram identificadas 9 operações como esta, utilizadas como subsídio para a lavratura do auto  de infração ora objurgado, mas algumas delas incompletas, como se observa nas linhas 4, 5 e 8:    Fl. 965DF CARF MF     8 21.  A autoridade fiscal aponta, ainda, que não localizou comprovante do  pagamento dos papéis comprados diretamente do CRÉDIT LYONNAIS (Uruguay), e que os títulos  eram  comprados  e vendidos quase  sempre num mesmo dia. Chega,  ainda,  a  tecer  a  seguinte  elucubração,  sem, no  entanto,  apontar para quaisquer provas que a  lastreiem:  "possivelmente  num mesmo horário, todos os interessados reunidos numa mesma sala". Intui, ainda, que "(...)  se essas operações fossem realmente sérias (sic) (...) não haveria sequer tempo para a troca de  titularidades em Nova York, neste exíguo espaço de tempo". Chama a atenção, por outro lado,  para a inexistência de ganhos: "embora, em todos os casos, o preço de aquisição e de venda em  reais seja sempre o mesmo, (...) constata­se perda, em dólares, para os supostos 'aplicadores',  uma  vez  que  o  CRÉDIT  LYONNAIS  recomprava  o  titulo  por  valor  menor  que  o  recebido  no  momento da venda".  22.  A  autuante  admite,  ainda,  não  ter  encontrado  qualquer  comprovante  de pagamento dos primeiros adquirentes no Brasil, o que se deve ao fato de terem apresentado  contratos  de  mútuo  com  coligadas,  "(...)  freqüentemente  firmados  no  Brasil  pela  mesma  pessoa, que numa linha assina como representante da adquirente brasileira e na outra como  mandatário  da  vendedora  uruguaia".  Sua  conclusão  é  a  de,  "(...)  nos  momentos  em  que  a  operação  revela  a  sua  verdadeira  natureza  cambial,  aí  sim  o  dinheiro  aparece:  os  mútuos  arranjados  com  vinculada,  como  forma  de  esconder  a  origem  do  primeiro  'purchase  agreement',  cedem  espaço  a  depósitos  bancários,  de  reais  no  Brasil,  e  de  dólares,  em  uma  conta  no  Exterior".  Segundo  este  raciocínio,  o  crédito  em  dólares  no  exterior  é  feito  não  diretamente  na  conta  de  quem  pagou  os  reais  ao  primeiro  comprador,  mas  de  uma  pessoa  vinculada,  o  que  de  fato  explica  a  aparente  perda  em  dólares  entre  os  dois  "purchase  agreements"  firmados  com  o  banco  uruguaio:  trata­se,  nada  mais,  que  a  comissão  paga  ao  banco para ter efetuado o câmbio.  23.  Tais  operações,  declaradas  como  aplicações  financeiras  e  realizadas  sem  o  conhecimento  do  Banco  Central  do  Brasil,  configurariam,  ainda  da  perspectiva  da  autuante,  operações  ilegítimas  de  câmbio,  assim  definidas  nos  arts.  1°  e  2°  do  Decreto  n°  23.258/1933, regra ecoada no art. 23 da Lei nº 4.131/1962, com redação dada pelo art. 72 da  Lei  nº  9.069/1995  e  art.  25  do  Decreto  nº  55.762/65.  Em  decorrência  de  tal  constatação,  a  contribuinte perdeu o beneficio fiscal previsto na alínea "e" do § 2° do art. 14 do Decreto nº  2.219/1997, ficando sujeita ao pagamento do IO/Câmbio incidente sobre operações de câmbio  pela  alíquota  de  25%,  fixada  pelo  art.  5°  da  Lei  8.894/94,  conforme  previsto  no  art.  15  do  Decreto nº 2.219, tendo sido a multa correspondente qualificada nos termos do art. 44, inciso  II, da Lei nº 9.430/96. Os fatos foram, ainda, comunicados ao Ministério Público e ao Banco  Central do Brasil para averiguação de eventuais ilícitos.  24.  Cabe notar que as conclusões manifestadas pela autoridade fiscal para  dar  suporte  ao  auto  de  infração  consubstanciam  matérias  alheias  ao  campo  tributário,  circunscritas às sendas monetária e cambial e sujeitas, portanto, ao âmbito de competência da  autoridade monetária. A configuração de tais ilícitos não é relevante para efeitos de incidência  do  imposto  sobre  operações  de  câmbio.  Assim,  dois  seriam  os  caminhos  possíveis  para  a  construção do lançamento: ou a demonstração da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado  e não adimplido, ou a acusação de simulação ou fraude que, ao descortinar a verdadeira causa  do  negócio  jurídico,  irradia  os  efeitos  tributários  que  lhe  seriam  próprios.  A  opção  expressamente  realizada  pela  autuante  foi  denotar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  como  se  compreende, com hialina clareza, do trecho a seguir, e esta será a matéria ou questão de mérito  devolvida ao conhecimento deste colegiado:  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 963          9     25.  Assim,  cabe  a  apreciação  sobre  se  as  sucessivas  compras  de T­Bills  configuram o fato gerador do IO/Câmbio. Para responder a tal indagação, há de se retomar, em  termos tão simples quanto possível, a operação: (i) o primeiro comprador dos títulos formaliza  o  ingresso  no  país  de  contrato  representativo  de  moeda  em  dólares  que  estava  no  banco  uruguaio;  (ii) o  valor  correspondente  em  reais  (que  a  autoridade  fiscal  reputa  como  base  de  cálculo  do  imposto  não  pago)  é  depositado  na  conta  bancária  da  empresa  no  Brasil  pelo  segundo  adquirente  das  T­Bills.  Neste  momento,  intui  a  autoridade  fiscal,  sem,  no  entanto,  apontar o menor  indício de  sua afirmação, que a quantia correspondente  em dólares  se  torna  disponível para quem efetua a venda ao banco uruguaio.  26.  A  partir  deste  vetor  racional  entende  estar  diante  de  operação  de  câmbio  atípica,  envolvendo  dois  bancos:  "(...)  um,  dentro  do  pais,  que  não  precisa  estar  informado sobre estar sendo utilizado como um instrumento para a transformação da moeda  estrangeira  em  reais",  não  deixando  claro  em  nenhum  momento  se  entende  se  tratar  de  instituição  financeira  equiparada  o  primeiro  ou  o  segundo  adquirente  no  Brasil,  e  "(...)  o  segundo, situado fora do Brasil, está evidentemente fora do sistema financeiro nacional", ou  seja, o banco uruguaio mandatário do agente de custódia habilitado a operar no Tesouro norte­ americano em Nova Iorque.  27.  Acusa,  por  fim,  o  banco  uruguaio,  o  CRÉDIT  LYONNAIS  (Uruguay)  S/A,  de  tornar  possível  operação  ilícita  de  câmbio  como  também  de  praticar  "(...)  remessa  clandestina  de  dólares  para  qualquer  lugar  fora  do  país  do  interesse  do  último  vendedor".  Com base em disciplina normativa monetária, considerou estar diante de operações de câmbio  ilegítimas,  pois  realizadas  entre  bancos  domiciliados  no  país  com  entidades  no  exterior  sem  trânsito da moeda em bancos habilitados a operar o câmbio, nos termos do art. 1º do Decreto nº  23.258/1933, que utiliza para fundamentar o lançamento, "(...) mediante prévia autorização da  fiscalização  bancária".  Acresce  que,  segundo  o  art.  2º  do  diploma  infralegal,  igualmente  ilegítimas serão consideradas aquelas operações realizadas em moeda brasileira por entidades  bancárias domiciliadas no país por conta e ordem de entidades no exterior. Com fundamento  em tais dispositivos, concluiu que a contribuinte "(...) praticou operações ilegítimas de câmbio,  assim  definidas  nos  arts.1°  e  2°  do  Decreto  23.258/1933,  no  art.  23  da  Lei  4.131/1962",  perdendo,  assim,  o  benefício  fiscal  previsto  na  alínea  "e"  do  §2°  do  art.  14  do  Decreto  nº  2.219/1997  (ora  revogado  pelo  Decerto  nº  4.494/2002),  passando  a  ser  tributado  pelo  IO/Câmbio  sob a  alíquota de 25%,  fixada pelo  art.  5° da Lei nº 8.894/94,  tendo  sido,  ainda,  qualificada  a  multa  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  e  encaminhada  representação ao Ministério Público Federal e ao Banco Central do Brasil:  Decreto nº 2.219/1997  ­ Art. 14. A alíquota do IOF é de 25%  (...). § 2º A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações  de câmbio: (...) e) relativas às demais transferências financeiras  do exterior e para o exterior.  Lei nº 8.894/94 ­ Art. 5º O Imposto sobre Operações de Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  e  Valores Mobiliários  (IOF),  incidente  sobre  operações  de  câmbio  será  cobrado  à  Fl. 967DF CARF MF     10 alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação  da operação cambial. (Regulamento)  Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  poderá  reduzir  e  restabelecer  a  alíquota  fixada  neste  artigo,  tendo  em  vista  os  objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal.     28.  É necessário se admitir, em primeiro lugar, que a fiscalização cambial  não é atribuição de  competência da Receita Federal do Brasil, mas do Banco Central do  Brasil, e não cabe a este Conselho se pronunciar a respeito de matéria não afeita ao âmbito de  sua  jurisdição, sob pena de incorrer em manifesta nulidade. Cabe a este colegiado, apenas, a  análise  concernente  à  existência  ou  não  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  à  autoridade  fiscal  realizar  especulações  não  estribadas  em  suporte  documental  como  faz  múltiplas  vezes  em  seu  brevíssimo  arrazoado,  como,  por  exemplo,  no  seguinte  trecho:  "(...)  crédito  em  dólares  no  Exterior  pode  ter  sido  efetuado  não  diretamente  na  conta  de  quem  pagou os reais ao primeiro comprador, mas de uma empresa vinculada" (g.n.). Assim, não há  de  supor  a  autuante  que  a  compra  e  venda  de  títulos  no  Brasil  devem  ser  enquadradas,  analogicamente, como operações irregulares de câmbio, ainda que não satisfaçam os requisitos  de vera operação cambial. Em outras palavras, sem o ingresso no país de moeda estrangeira ou  remessa de divisas para o exterior, não há de  se  supor, por via de analogia gravosa, estar­se  diante da materialidade do imposto incidente sobre operação de câmbio e,  logo,  tampouco se  vislumbra descumprimento da norma tributária:  Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  63.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  a  sua  efetivação  pela  entrega  de moeda  nacional  ou  estrangeira,  ou  de  documento  que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira  ou  nacional  entregue ou posta à disposição por este;  III  ­  quanto  às  operações  de  seguro,  a  sua  efetivação  pela  emissão  da  apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários,  a  emissão,  transmissão,  pagamento  ou  resgate  destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo  único.  A  incidência  definida  no  inciso  I  exclui  a  definida  no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo  de  uma  mesma  operação de crédito.  Art.  64.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é:  (...)  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  o  respectivo  montante  em  moeda  nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.    Fl. 968DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 964          11 Decreto nº 6.306/2007 (RIOF) ­ Art. 2º O IOF incide sobre:   I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras;  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física;  II ­ operações de câmbio;  III ­ operações de seguro realizadas por seguradoras;  IV ­ operações relativas a títulos ou valores mobiliários;  V  ­  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  ou  instrumento  cambial.  (...)  Art.  11.  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  de  moeda  nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado,  em  montante  equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta  à disposição por este.  Parágrafo único. Ocorre o fato gerador e torna­se devido o IOF  no ato da liquidação da operação de câmbio.  Art.  12.  São  contribuintes  do  IOF  os  compradores  ou  vendedores  de moeda  estrangeira  nas  operações  referentes  às  transferências  financeiras  para  o  ou  do  exterior,  respectivamente.  Parágrafo  único.  As  transferências  financeiras  compreendem  os  pagamentos  e  recebimentos  em  moeda  estrangeira,  independentemente  da  forma  de  entrega  e  da  natureza  das  operações.  Art.  13.  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a  operar em câmbio.    29.  Diante do entendimento da autoridade fiscal de que se está diante de  uma  sucessão  de  operações  com  T­Bills  que  redundaram,  na  verdade,  em  um  mútuo  internacional  praticado  pela  recorrente  visando  se  evadir  do  IO/Câmbio  no  momento  da  liquidação, em virtude do seu fechamento, uma vez que tais  recursos do exterior deverão ser  convertidos em reais, e considerando que não há incidência de IO/Crédito nos termos do § 2º  do art. 2º do RIOF, necessário se perscrutar a  respeito deste específico negócio  jurídico que,  Fl. 969DF CARF MF     12 segundo o auto ora combalido, empresta materialidade a tal tributo, para o que nos valemos de  percuciente e substancioso estudo de Leonardo Freitas de Moraes e Castro:  "De  acordo  com  o  art.  586  do  Código  Civil,  o  mútuo  é  o  empréstimo de coisas  fungíveis em que o mutuário  (devedor ou  tomador) é obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele  receber em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade e,  nos  termos  do  art.  85  do  Código  Civil,  são  fungíveis  os  bens  móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie,  qualidade e quantidade, tais como a moeda (dinheiro) (...). Não  há,  na  legislação  comercial,  civil  ou  tributária  qualquer  obrigatoriedade de cobrança de encargos nos negócios de mútuo  entre  pessoas  jurídicas  que  mantenham  vínculos  de  controle,  coligação ou interligação no Brasil (...).  (...)  Sob  a  ótica  regulatória,  os mútuos  realizados  com  não­ residentes  devem  ser  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen) para garantir a remessa de juros e retorno do principal  para  o  exterior  (...).  A  partir  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  os  recursos  estarão  convertidos  em  moeda  local  brasileira  para  serem  utilizados  pela  mutuária.  A  partir  desse  momento,  iniciam­se  as  questões  tributárias  relacionadas  a  tal  mútuo internacional intercompany (...).  (...) Os mútuos internacionais estão, como regra geral, sujeitos  ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre  operações  de  câmbio  ("IOF­Câmbio"),  na  medida  em  que  os  recursos  advindos  do  mutuante  no  exterior  (em  moeda  estrangeira)  ou  do mutuante  do Brasil  (em  reais)  deverão  ser  convertidos na moeda de curso forçado vigente na jurisdição do  mutuário.   Em razão do fechamento do câmbio, para a conversão de uma  moeda  em  seu  correspondente  financeiro  na  outra  moeda,  haverá  IOF­Câmbio,  no  momento  da  liquidação  de  tal  operação.  Note­se  que,  'no  Brasil,  não  há  incidência  de  IOF/Crédito nos financiamentos externos', conforme se extrai  do art. 2º, § 2º do Decreto nº 6.306/07 ("Regulamento do IOF"  ou "RIOF").  (...)  pragmaticamente,  são  os  bancos  comerciais  ou  corretoras  que recolhem o IOF­câmbio (cobrado na data de liquidação da  operação),  razão  pela  qual  são  raras  as  autuações  versando  sobre  IOF­câmbio  em  face  do  contribuinte,  sendo  a  grande  maioria lavrada em face dos responsáveis (...).  O  IOF­câmbio  incide  sobre  o  montante  em  moeda  nacional,  recebido,  entregue,  ou  posto  à  disposição,  correspondente  ao  valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio, que deve  constar descrito no contrato de mútuo.  (...) Ademais, é de suma importância atentar para a data em que  foi  registrado  no  Banco  Central  (Bacen)  o  contrato  de  empréstimo  externo  e  qual  foi  o  prazo  de  pagamento  (vencimento)  de  cada  contrato  (...)  porque  o  dispositivo  veiculado no inciso XII do art. 15­A foi alterado inúmeras vezes  no  decorrer  dos  anos,  prevendo  diversos  prazos  mínimos  e  diversas  alíquotas  para  os  empréstimos  externos. Vale  lembrar  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 965          13 que  o  IOF  é  um  imposto  extrafiscal,  utilizado  para  fins  de  regulação econômica­cambial, que não está sujeito ao princípio  da  legalidade  nem  ao  princípio  da  anterioridade  anual  ou  nonagesimal  (...)  podendo  ser  alterado  por  meio  de  Decreto  e  sem  necessidade  de  vacatio  legis  para  sua  eficácia  plena"1  ­  (seleção e grifos nossos).    30.  Em  primeiro  lugar,  o  fato  gerador  do  imposto  em  apreço  é  o  fechamento do câmbio representativo da recepção, entrega ou disponibilização correspondente  ao  valor  em  moeda  estrangeira  descrito  no  contrato  de  mútuo.  Para  a  autoridade  fiscal,  a  materialidade ou o fato gerador na operação presente foi, indistintamente, a compra (linhas 1 a  7) ou venda (linhas 8 e 9) de títulos em reais em território nacional.      31.  Em segundo lugar, o sujeito passivo do imposto é: (i) o comprador  de  moeda  estrangeira  nas  operações  referentes  às  transferências  financeiras  para  o  exterior  (outbound); ou (ii) o vendedor de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências  financeiras do exterior (inbound). Para a autoridade fiscal, é tanto o comprador (linhas 1 a 7)  como o vendedor (linhas 8 e 9) de título patrimonial em operação interna de compra e venda,  não  importando  se  a  compra  foi  feita  com  transferência  financeira  para  o  exterior  ou  se  a  compra  foi  feita  com  transferência  financeira  do  exterior,  pois,  no  presente  caso,  não  há  remessa para ou ingresso do exterior, ou sequer moeda estrangeira, mas operação interna com  moeda nacional.  32.  Em terceiro lugar, a base de cálculo do imposto é o valor em moeda  estrangeira descrito no contrato de mútuo. Para a autoridade fiscal, é o custo de aquisição do  título pela empresa vendedora. Em outras palavras, é o valor pago pela primeira adquirente ao                                                              1 CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e. "Tributação dos Mútuos Domésticos e Internacionais entre Sociedades  Relacionadas  (intragroup  loans)  ­  temas  atuais  e  controversos".  In:  CASTRO,  Leonardo  Freitas  de  Moraes  e  (coord.). Mercado Financeiro & de Capitais: regulação e tributação. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2015, pp.  649 a 727.  Fl. 971DF CARF MF     14 banco uruguaio por meio do purchase agreement, i.e.: apesar de o fato gerador ser a compra ou  venda, a base não é o valor de alienação, mas o custo de aquisição. Toma­se, como exemplo, a  linha  1  da  tabela  que  acompanha  o  auto  de  infração:  para  um  valor  de  face  de  US$  5.905.760,00,  fixado  em  22/06/2000,  o  CRÉDIT  LYONNAIS  (Uruguay)  realizou  a  venda  do  título,  em  23/03/2000,  por US$  5.820.688,22  ao GRUPO PARMALAT  que,  por  sua  vez,  como  condição  de  closing  do  contrato,  deveria  realizar  o  pagamento  diretamente  ao  CRÉDIT  LYONNAIS (New York), agente de custódia habilitado a operar no Tesouro norte­americano. O  valor  correspondente  a  este  custo  de  aquisição  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  para  a  recorrente  que,  recorde­se,  figuraria,  em  um  segundo  negócio  jurídico,  como  adquirente  de  título patrimonial pertencente ao GRUPO PARMALAT.  33.  Tais dados podem ser facilmente conferidos com a leitura de trechos  recortados e destacados por este  relator do contrato situado às  fls. 468 a 469, que devem ser  cotejados com a parte correspondente da tabela que compõe o auto de infração:      34.  Tanto é assim que, nos casos das  linhas 4, 5 e 8, a autoridade fiscal  sequer  dispõe  do  valor  de  venda  dos  títulos  ao  não­residente  brasileiro,  no  caso,  o  banco  uruguaio, pois os reputa indiferentes para a composição da base de cálculo por ela almejada:  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 966          15   35.  Em  quarto  lugar,  em  um  empréstimo  internacional,  o  aspecto  temporal do  imposto é a data da  liquidação do contrato, quando se  realiza o  fechamento do  câmbio, o que tem impacto direto na formação da base de cálculo, tendo em vista a variação do  valor da moeda estrangeira frente à moeda de curso forçado no Brasil. Para a autoridade fiscal,  é  a data da  aquisição dos  títulos patrimoniais do CRÉDIT LYONNAIS  (Uruguay) pela  empresa  vendedora.  36.  Assim,  de  maneira  didática,  o  que  se  tributa  com  imposto  sobre  operações de câmbio, no presente caso, é um negócio jurídico com as seguintes características:  (i)  fato  gerador:  compra  ou  venda  de  títulos  em  reais  em  território  nacional;  (ii)  sujeito  passivo: comprador ou vendedor de título patrimonial em operação interna de compra e venda;  (iii) base de cálculo: custo de aquisição em reais do título pela empresa vendedora em negócio  jurídico  da  qual  a  recorrente  não  participou;  (iv)  aspecto  temporal:  data  da  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  pela  empresa  vendedora  em  negócio  jurídico  da  qual  a  recorrente  não  participou. Descabe à autoridade  fiscal  criar,  a seu  talante e alvedrio,  fato gerador de  tributo  novo,  como  se  dotada  de  competência  residual  para  fazê­lo  e  à  revelia  da  repartição  constitucional de competência ou mesmo, como se percebe, em desapreço do quadro normativo  legal e infralegal que rege e disciplina a formação da relação jurídico­tributária que aperfeiçoa  a cobrança do imposto incidente sobre as operações de câmbio.  37.  Assim, uma vez descaracterizada  a própria materialidade do  tributo,  descabe igualmente se falar em ilegitimidade das operações de câmbio, pois câmbio não houve,  e, logo, resta derruído o lastro positivo utilizado pelo lançamento, ou seja, os arts. 1° e 2° do  Decreto n° 23.258/1933, e o art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e, muito menos, cogitar­se perda de  beneficio fiscal previsto na alínea "e" do § 2° do art. 14 do Decreto nº 2.219/1997.   38.  E,  ainda  que  tal  fosse  possível  (e  não  é)  admitir­se  falar  em  irregularidade de operação cambial onde câmbio não há, necessário se atentar à petição, situada  às  fls.  902  a  903,  protocolada  pela  ora  recorrente.  Os  pressupostos  de  fato  em  apreço,  que  embasaram  o  lançamento  ora  combatido,  figuraram  na  denúncia  ofertada  pelo  Ministério  Público Federal, em 18/01/2012, provenientes do Inquérito Policial nº 522/2011, instaurado a  partir de representação fiscal para fins penais produzida pela Receita Federal, para investigar a  saída clandestina de moeda para contas no exterior sem autorização legal configuradora do tipo  penal previsto na primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/1986, na forma  do art. 29 e do art. 71 do Código Penal.  39.  Como  se  denota  da  denúncia,  averiguou­se  a  prática  da  chamada  operação  de  "dólar  cabo",  técnica  de  compra  de moeda  estrangeira  por  meio  de  sistema  de  compensação paralela, por meio da qual  reais  seriam entregues ao Grupo Parmalat,  ao passo  que  o  valor  correspondente  em moeda  estrangeira  seria  pago  diretamente,  fora  do  país,  pelo  operador do esquema, o CRÉDIT LYONNAIS (Uruguay) à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ,  ora recorrente à margem do Banco Central. O auto de infração em apreço comunga parte dos  Fl. 973DF CARF MF     16 fatos geradores discutidos na peça ministerial, como se observa da comparação das  tabelas a  seguir recortadas:      40.  A denúncia  foi  recebida  contra os  administradores da ora  recorrente  com  a  acusação  de  terem  realizado  operações  simuladas  de  compra  e  venda  de  títulos  do  tesouro  americano  com  o  fim  de  promover  a  saída  de moeda  para  o  exterior  à margem  da  autoridade  monetária,  tendo  sido  a  pretensão  punitiva  julgada  improcedente,  conforme  os  seguintes  trechos da sentença deduzida no Processo nº 1921­55.2012.4.01.3800, que tramitou  na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais:      41.  A sentença, ainda que transitada em julgado, não implica a perda do  objeto  do  presente  processo  administrativo,  pois  diferentes  são  as  questões  em  disputa,  e  tampouco há previsão legal ou regimental para que seja reconhecida a conexão entre os feitos,  como  requer  a  recorrente  em  sua  petição,  mas  entendo  que  a  sua  superveniência  já  seria  suficiente para a exclusão da qualificação da multa para o percentual de 150%. E, ainda que se  argumente  que  também  os  dolos  discutidos  seriam  igualmente  diversos,  restringindo­se  o  presente  processo  a  discutir  a  intenção  de  não  recolher  o  tributo,  e  independentemente  da  formação  do  convencimento  judicial  passado  em  julgado  informada  pela  contribuinte,  ainda  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 967          17 assim é de causar verdadeira  espécie  a cominação qualificada por parte da  autoridade  fiscal,  pois  ela  mesma  afirma  expressamente  a  inexistência  de  fraude  na  operação,  conforme  se  extrai do parágrafo 11 do termo de encerramento de fiscalização, situado à fl. 611, o que, por si  só, já seria suficiente para o seu afastamento:      42.   Por  outro  lado,  ainda  que  se  erija  o  princípio  da  autotutela  da  Administração no sentido de se afirmar a possibilidade de tomada autônoma de decisões não­ conflitantes  com  o  Poder  Judiciário,  trata­se,  antes,  da  adequação  de  seus  atos  e  condutas  à  legalidade  e  ao  interesse  público  e,  neste  sentido,  é  necessário  se  ter  em  conta  que  a  contribuinte  recorrente  foi  absolvida  dos  crimes  de  sonegação  e  de  evasão  de  divisas,  não  havendo,  portanto,  de  se  falar  em  operação  cambial  irregular  o  que,  repita­se,  pertence  ao  âmbito  da  competência  não  deste  Conselho  ou  da  Receita  Federal,  mas  da  autoridade  monetária. Tal discussão, no entanto, apenas seria necessária se fosse possível se falar em fato  gerador do IO/Câmbio, o que, como se viu, não ocorreu.  43.  A  aquisição  de  Treasury  Bills  custodiados  no  exterior  por  pessoa  jurídica no Brasil para posterior revenda com pagamento à vista a segunda adquirente no Brasil  mediante contratos de mútuo  foi  apreciada pelo Acórdão CARF nº 201­77174, proferido  em  sessão  de  09/09/2003,  de  relatoria  do  Conselheiro  Antônio Mário  de  Abreu  Pinto,  tendo  o  colegiado  decidido  favoravelmente  à  contribuinte,  vencidas  as  Conselheiras  Josefa  Maria  Coelho Marques e Adriana Gomes Rego. No caso discutido, a contribuinte autuada utilizou a  sua controlada, sediada nas Ilhas Caymann, para adquirir T­Bills. A controladora, por sua vez,  celebrou contrato de mútuo com pagamento futuro com empresa brasileira, por meio do qual os  títulos  foram  transferidos  contra  pagamento,  à  empresa  estrangeira,  em  moeda  nacional  em  conta  CC5.  A  empresa  brasileira  vendeu  os  títulos  a  segundos  adquirentes  no  Brasil,  que  pagavam em reais. A turma rejeitou a acusação fiscal por, em primeiro lugar, não vislumbrar,  na  espécie,  fato  gerador  do  tributo  cobrado  e,  em  segundo  lugar,  por  falta  de previsão  legal  para desconsiderar o negócio jurídico.  44.  O  acórdão  foi  objeto  de  recurso  especial,  por  parte  da  Fazenda  Nacional, tendo sido proferido, pelo órgão de cúpula deste Conselho, o Acórdão CSRF nº 02­ 02617, proferido em sessão de 23/04/2007, de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim,  que  decidiu  pela  inexistência  de  fato  gerador  do  imposto  sobre  operações  de  câmbio,  em  conformidade com a  ementa a  seguir  transcrita,  e, portanto,  a  atual posição adotada por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Fl. 975DF CARF MF     18     45.  No Acórdão CARF nº 202­15948 proferido em sessão de 10/11/2004,  de  relatoria  do  Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer­Kozlowski,  discutiu­se  igualmente  a  incidência  do  imposto  sobre  operações  de  câmbio  decorrentes  da  captação  internacional  de  recursos.  Neste  caso,  a  contribuinte  emitiu  Fixed  Rate  Notes  e  Euro­commercial  Paper  no  exterior  e,  com  os  recursos  obtidos,  adquiriu  também  no  mercado  internacional  títulos  da  dívida pública americanos e argentinos. Em seguida, como no presente caso, vendeu os títulos  no mercado  brasileiro  para  empresas  brasileiras.  Por  fim,  para  quitar  os  papéis  emitidos  no  exterior, comprou os títulos da dívida estrangeira no mercado interno, revendeu­os no exterior  e, com os  recursos obtidos, efetuou o resgate dos papéis  ("notes"). Abstraindo­se os detalhes  fáticos do caso, percebe­se que a matéria de fundo é exatamente a mesma: o que se discute é se  a  venda  dos  títulos  públicos  no  mercado  brasileiro  configuram  ou  não  o  fato  gerador  do  imposto. Recorta­se trecho do voto do relator:      46.  O colegiado deu provimento ao recurso por unanimidade de votos nos  termos da ementa abaixo transcrita:  IOF­CÂMBIO . FATO GERADOR.  Para que se concretize a hipótese de incidência do IOF incidente  sobre operações de câmbio, faz­se necessário o ingresso no País  de moeda  estrangeira  ou a  remessa  de  divisas para  o  exterior.  Ausentes,  não  há  que  se  falar  em  operação  cambial  e,  conseqüentemente,  em  incidência  do  IOF­Câmbio.  Auto  de  infração  lavrado  com  base  em  meras  especulações  da  fiscalização,  e  não  em  razão  de  descumprimento  da  norma  tributária. Recurso provido.    47.  Entendo que seria eventualmente possível se discutir se houve ou não  pacto  simulatório  ou  "causa  simulandi"  tendente  a  apontar  para  a  ocorrência,  de  fato,  de  negócio  jurídico  passível  de  incidência  do  imposto  sobre  operações  de  câmbio. No  entanto,  como se percebe da leitura das lacônicas 5 folhas que compreendem a fundamentação fática e  jurídica  do  lançamento  consistente  no  termo  de  encerramento  da  fiscalização,  em  nenhum  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 968          19 momento se volta a autoridade fiscal a acusar a simulação preferindo, ao contrário, o  ingrato  caminho da analogia: a um tempo, admite que não se está diante do fato gerador de conteúdo  exacional, mas entende que, mesmo assim, seria possível o reconhecimento da incidência. Este  percurso contraditório é trilhado também na aplicação do direito tributário sancionador, como  se demonstrou acima: a um tempo, afirma que os títulos existem e que, por este motivo, não é  possível se  falar em fraude, mas entende que, mesmo assim, a multa deve ser qualificada. A  hesitação argumentativa do aplicador conduz à insegurança e a aplicação por via da integração  analógica  com  efeitos  gravosos  conhece  a  limitação  severa  do  §  1º  do  art.  108  do  Código  Tributário Nacional, sobre o qual já escrevemos em outras oportunidades:  "Diante da ausência de uma  razão prévia posta  (logos) para a  solução  de  problemas  da  vida  (G),  ou,  em  outras  palavras,  de  inexistência da indicação de um fundamento remoto obrigatório  (¬B) para aquele que opera no campo jurídico, seria possível se  apontar uma alogia.  Assim, àquele a quem incumbe a  solução de  tal contenda, uma  vez que não pode se furtar a decidir, a lei determina a busca de  casos  que  guardem  semelhanças  de  família  com  aquele  que  se  apresenta  em  juízo.  O  “caso  semelhante”  (G’),  por  seu  turno,  tem um apoio correspondente  (B), que passará a dar  suporte à  decisão  (C)  do  aplicador  para  o  primeiro  caso,  de  maneira  a  derruir a alogia, o que se pode chamar, portanto, de aplicação  analógica  do  direito.  Nela,  como  se  percebe,  reconstrói­se  a  razão perdida por meio da comparação de dois fatos diferentes,  porém  similares,  ou,  para  nos  valermos  dos  instrumentos  do  modelo  adotado,  dos  dados  (D)  ou  grounds  (G)  da  alegação.  Segundo  esta  técnica,  o  aplicador  se  lança  ao  exercício  contrafactual de afirmar que, fosse G’ o problema (sabemos que  não o é),  então, provavelmente, aplicaria o  fundamento B para  chegar a C. No  entanto, G’  é muito  similar  a G  e,  portanto,  à  falta de um texto mais adequado, e diante da obrigatoriedade de  emitir uma asserção válida  segundo os  critérios de  seu  campo,  usará B para alcançar C. O intérprete autêntico está autorizado  a considerar G “muito similar” a G’, a ponto de fazer com que  comunguem  do  mesmo  apoio,  com  base  “(...)  na  ideia  de  igualdade  e  de  justiça  formal,  já  que  prescreve  que  fatos  semelhantes  tenham  a  mesma  forma  de  julgamento”  na  ausência de norma específica para um deles.  O percurso deste tipo específico de discurso racional do campo  jurídico  envolve,  portanto,  ao  menos  três  estruturas  argumentativas  bastante distintas,  ou,  como é  possível  chamar,  aplicação analógica lato sensu: em primeiro  lugar, o aplicador  deve considerar que G é semelhante a G’ conforme um critério e  uma finalidade; em seguida, elaborar uma conclusão C a partir  de G’ com apoio em B como fundamento remoto válido; por fim,  realizar a aplicação analógica  stricto  sensu que consiste  em, a  partir de G, chegar também a C com base em B.  Observe­se,  ademais,  que  a  aplicação  do  modelo  para  a  decomposição  desta  operação  facilita  a  sua  distinção  da  chamada  “interpretação  extensiva”,  onde  não  há  integração,  não há G’, mas mera “interpretação analógica”, ou uma “(...)  Fl. 977DF CARF MF     20 analogia por  compreensão”, discurso que  serviu aos defensores  de  uma  pretensa  completude  do  ordenamento  como  escudo  retórico,  pois,  por  meio  deste  expediente,  teria  passado  a  ser  possível “fazer direito” sem o fardo de se reconhecer a lacuna,  ou  incompletude  do  sistema.  Aceitá­lo  é  admitir  também  a  limitação da “(...) capacidade criativa do intérprete em inovar o  ordenamento (...), preservando­se, assim, a segurança jurídica”.  (...)  A  questão  granjeia  centralidade  a  partir  da  apreciação  econômica dos negócios jurídicos, por meio da qual se impede  que o contribuinte organize a sua atividade de maneira a evitar  o  fato  gerador  e,  ao  mesmo  tempo,  garantir  o  resultado  econômico pretendido, o que, no entendimento de Dino Jarach,  configuraria  uma  forma de  tributação  por  analogia. Uma  vez  analisado o uso do propósito negocial nos diferentes momentos  da estrutura argumentativa pelo CARF, e elaborada a crítica ao  seu uso como apoio, na averiguação sobre os efeitos decorrentes  da  constatação  de  sua  ausência  no  negócio  jurídico  praticado,  propõe­se  a  apreciação  crítica  do  Acórdão  nº  140100.582,  em  que se retratou a configuração de uma operação do tipo “casa e  separa”. As provas colhidas pela autoridade fiscal, tais como a  efemeridade  das  associações,  a  subscrição  de  novas  ações  de  uma  sociedade  anônima,  com  incorporação  da  reserva  de  capital  havida  e  a  posterior  cisão  parcial  e  seletiva  da  companhia  investida  com  versão  de  ativos  aos  antigos  sócios  (D/G)  foram  suficientes  para  que  o  conselheiro  que  redigiu  o  voto  vencedor  concluísse  que  o  contribuinte  fez  uso  de  uma  concatenação  de  “(...)  negócios  típicos  produzindo  um  efeito  atípico (...) usando ‘norma de cobertura’ sem propósito negocial  algum  que  protegeria  a  conduta  analisada”  (W).  Tratou  de  explicar,  ainda,  que  o  propósito  negocial  seria  “(...)  elemento  importante  no  processo  de  interpretação  do  fato  para  a  formação da convicção do julgador”. A descrição da operação,  além  disso,  conformou,  ainda  no  plano  das  garantias  (W),  a  figura  do  negócio  jurídico  indireto,  neste  caso,  da  venda  da  participação societária.  Se,  antes mesmo  da  edição  do Código Tributário Nacional,  a  doutrina  se  posicionava  de  maneira  contrária  ao  uso  do  argumento analógico em direito tributário, o § 1º do art. 108, ao  vedar  a  chamada  “analogia  gravosa”  ou  punitiva,  restringiu  seu âmbito de utilização apenas a situações que não impliquem  imposição  fiscal,  o  que  foi  traduzido  pelos  tribunais  judiciais  como  ideia  de  analogia  “in  bonam  partem”. Assim,  o  uso  da  técnica  analógica  tem  sua  eficácia  argumentativa  duplamente  limitada, seja por considerações de garantia que pugnam pelo  primado da  segurança  jurídica,  seja por  asserção expressa  de  apoio com base na lei tributária. O raciocínio de que, diante de  G  e  de  G’,  encontremos  manifestações  de  capacidade  contributiva equivalentes, em que pese a adoção, em G, de um  caminho  não  contemplado  pelo  legislador,  aliado  ao  fato  de  alguns  ordenamentos  jurídicos,  como  o  alemão,  empregarem  “(...)  a analogia para os  casos de abuso de  formas  jurídicas”,  deve ser colocado ao lado do fato de que nem toda capacidade  contributiva  deve  ser  objeto  de  tributação,  sendo  possível  se  entender a previsão de competência  residual  como argumento  suficiente  para  se  compreender  que  a  “(...)  repartição  de  competências  tributárias  deixou  uma  série  de  situações  de  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 969          21 lado”. De  outro  lado,  deve­se  acentuar  que  a  legalidade  “(...)  não  esgota  (...)  o  campo  reservado  à  competência  do  ente  tributante”,  que  poderá  escolher  quais  fatos  da  vida  serão  geradores de tributos.  (...)  Outra  estratégia  de  abordagem  aventada  pela  doutrina  é  entender o negócio jurídico indireto como aquele desprovido de  causa  jurídica.  Neste  caso,  o  caráter  indireto  do  negócio  resultaria  “(...)  da  aplicação  oblíqua,  anômala  ou  inusual  da  função típica (causa abstrata) de terminado tipo negocial para a  obtenção  de  um  escopo  socioeconômico  (causa  concreta)  que  não  lhe  é  trivial”.472 Contudo,  dois  pontos  transparecem  desta  constatação:  (i)  em  primeiro  lugar,  é  possível  que  o  negócio  praticado  seja  “(...)  válido  e  eficaz  se  a  causa  abstrata  do  negócio típico (...) for respeitada e servir de meio adequado para  a  realização da  causa  concreta”,  o  que  implicaria  um negócio  jurídico  indireto  não  necessariamente  patológico.  Fábio  Piovesan Bozza  oferta,  como  exemplo,  o  contrato  de  compra  e  venda  com  pacto  de  retrovenda  de  imóvel  utilizado  como  garantia. Por outro lado, se abandonada a causa, utilizando­se  este mesmo contrato não mais como meio  indireto de obtenção  de  uma  garantia,  mas  por  exemplo,  para  disfarçar  “(...)  um  mútuo usurário, mediante o emprego do artifício de cobrar um  preço  (...)  superior  fundado  na  valorização  do  imóvel”,473  enquanto  que  a  verdadeira  razão  é  a  cobrança  de  juros  superiores ao permitido, então estaremos diante de outros vícios,  como, neste caso, a fraude à  lei. E,  (ii) em segundo lugar, uma  vez constatado um negócio  jurídico  indireto por  simulação não  fraudulenta,  ainda  que  considerada  a  desconsideração  do  negócio  praticado,  a  tributação  continuará  a  recair  sobre  a  finalidade  econômica,  o  que  implica,  ainda,  a  integração  analógica gravosa.  Parece­nos, portanto, que, diante de um quadro de ausência de  direito  posto  a  respeito  da  tributação de negócios  jurídicos  de  acordo  com  a  sua  finalidade  econômica,  não  é  possível  se  proceder  à  aplicação  da  analogia  gravosa,  seja  com  base  na  segurança jurídica, seja por decorrência da vedação do Código  Tributário  Nacional.  Por  outro  lado,  como  exercício  de  lege  ferenda, não nos parece possível a via da proibição de resultado  equivalente, apta a invalidar a opção de meios alternativos para  a  realização  de  negócios  jurídicos,  parecendo­nos  menos  problemática,  em  princípio,  a  possibilidade  extraordinária  da  analogia  viabilizadora  de  incidência  tributária  em  casos  excepcionalíssimos, o que, no ordenamento brasileiro atual, não  é  uma  realidade  e  que,  para  ser  criada,  precisaria  obedecer  a  critérios  aptos  a  evitar  a  consideração de  qualquer  caso  como  “muito  similar”  a  outro,  tido  como  fato  gerador  de  algum  tributo,  além  de  aspectos  formais,  tendo,  como  mais  evidente,  previsão em lei complementar.  Alinhamo­nos,  portanto,  ao  raciocínio  (...) de  que, em  regra,  a  capacidade contributiva manifestada pelo contribuinte que não  pratica fato gerador típico está fora do âmbito da competência  do  ente  tributante,  ainda  que  o  resultado  econômico  seja  Fl. 979DF CARF MF     22 equivalente  àquele  obtido  por  outro  contribuinte  que,  para  tanto, incorreu no fato gerador"2 ­ (seleção e grifos nossos).    48.   O argumento analógico para justificar a incidência do IO/Câmbio no  caso  das  operações  de  compra  e  venda  de  Treasury  Bills  em  território  nacional  entre  duas  empresas brasileiras não passou despercebido pelo voto condutor do Acórdão CARF nº 202­ 15948, conforme se extrai do trecho abaixo recortado:      49.  Assim,  diante  da  incompatibilidade  entre  os  eventos  e  a  hipótese  prevista  em  lei,  teria  o  aplicador  dois  caminhos:  ou  o  da  analogia,  que  esbarraria  no  muro  intransponível da vedação  legal, ou o da demonstração de acordo simulatório. Neste sentido,  teria  sido  possível  à  autuante  argumentar  no  sentido  da  existência  de  um  negócio  jurídico  simulado,  o  que  não  fez.  Tal  figura,  ademais,  restou  didaticamente  explicitada  no  Acórdão  CARF nº 2301­005.119, proferido em 12/09/2017, de relatoria do Conselheiro Fábio Piovesan  Bozza,  cujo  voto  é  merecedor  de  encômios  e,  sobretudo,  de  análise  pormenorizada  pelas  autoridades administrativas e judiciais que se voltam a tratar de planejamentos tributários pelo  método  de  que  se  vale  para  o  reconhecimento  de  patologias  jurídicas  consentâneas  com  as  especificidades  do  ordenamento  brasileiro,  e  não  dispostas  a  um  compromisso  acrítico  com  teorias estrangeiras desenvolvidas em contextos próprios:  "A simulação retrata um vício social do negócio jurídico, e não  um  vício  de  consentimento  (as  partes  sabem muito  bem  o  que  querem  e  assim  agem).  De  maneira  intencional,  as  partes  orquestram  uma  ilusão  negocial  com  a  finalidade  de  induzir  terceiros  a  erro.  O  negócio  simulado,  desse  modo,  apenas                                                              2 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de Mestrado ­ Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, pp. 149 a 158.    Fl. 980DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 970          23 aparenta  preencher  os  requisitos  de  validade  do  negócio  jurídico,  quando,  na  verdade,  não  preenche,  uma  vez  que  as  partes neutralizam os efeitos típicos do ato.  O negócio simulado apresenta uma incompatibilidade consciente  e  intencional  entre  a  causa  abstrata  e  a  causa  concreta.  Em  outras palavras, há uma dissonância grave entre a função típica  do negócio selecionado e o fim concreto almejado pelas partes.  É  o  caso  de  uma  compra  e  venda  publicamente  declarada  em  que as partes intencionalmente apenas encenam o pagamento do  preço.  A  prova  da  simulação  consiste  em  demonstrar  que  o  negócio  jurídico  em  discussão  é  mera  aparência  ou  dissimula  uma  relação  jurídica  de  natureza  diversa.  Para  tanto,  é  necessário  provar  uma  situação  fática  existente,  só  que  divergente  da  realidade da declaração, do negócio ou do sujeito dissimulado.  O ideal é demonstrar a existência do acordo simulatório (causa  simulandi)  a  fim  de  descortinar  a  cooperação  entre  os  simuladores  para  a  realização  da  maliciosa  preordenação  de  uma aparência diversa da realidade. Tal tarefa, no entanto, não  se  apresenta  de  fácil  execução,  já  que  raras  vezes  essa  prova  será  direta  e  estará  consubstanciada  num  documento  em  que  aflore  claramente  a  intenção  dos  simuladores  de  enganar  terceiros por meio de um negócio aparente.  Por  esse  motivo,  a  simulação  costuma  ser  provada  pelo  comportamento  concludente  das  partes  (ou  seja,  a  atitude  do  agente que permite concluir acerca da respectiva intenção e dos  efeitos  jurídicos  perseguidos).  E  isso  geralmente  acontece  mediante a reunião de indícios.  A produção de prova indireta deve ser baseada na existência de  outros  fatos  (indícios)  que,  por  indução  lógica,  levam  à  conclusão  sobre  a  ocorrência  do  fato  principal.  A  natureza  da  prova indireta, entretanto, sujeitaa a diferentes graus de crença.  Por  isso,  o  quadro  de  indícios  deve  ser  preciso,  grave  e  harmônico, isto é:  (a)  preciso:  o  fato  controvertido  deve  ter  ligação direta  com o  fato  conhecido,  podendo  dele  extrair  consequências  claras  e  efetivamente  possíveis,  a  ponto  de  rechaçar  outras  possíveis  soluções;  (b) grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de  induzir à persuasão; e   (c)  harmônico:  com  os  indícios  concordantes  entre  si  e  não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a  mesma  solução,  de  modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada  ilação.    Fl. 981DF CARF MF     24 50.  Não se trata, portanto, da defesa incontida do planejamento tributário,  o  que  redundaria  em  visão  puramente  formalista,  mas  de  uma  postura  muito  mais  ampla:  aquela comprometida com a fundamentação das decisões. Assim, é possível a requalificação do  fato gerador quando reconhecida a simulação, mesmo com a reconstrução meramente indiciária  dos  eventos.  Contudo,  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  devem  estar  demonstrados  pela  autoridade administrativa para tornarem juridicamente sólido o lançamento:  "Em  nenhum  dos  acórdãos  analisados,  mesmo  nos  votos  divergentes, obstou­se a  requalificação do  fato gerador quando  reconhecida  a  simulação  com  base  nestes  argumentos.  E  se  observe que não se trata de uma visão formalista, pois bastaria  uma  referência,  por  exemplo,  ao  art.  167  do Código Civil  que  prevê ser “(...) nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá  o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma” ou  ao  art.  170  do  mesmo  diploma.  Em  termos  simples,  o  que  se  pretende demonstrar é que, ainda que o julgador incorpore uma  visão solidária no plano de suas garantias, não poderá se furtar  a demonstrar o fundamento remoto de sua alegação, sob pena de  invalidade.  (...) Tais considerações fazem parte do debate democrático e os  aplicadores serão livres para expor as suas convicções, desde a  fundamentem,  sob  pena  de  desaviar  a  própria  prática  argumentativa da qual participam, e o modelo é apto, assim, a  tornar ainda mais evidentes as robustas tensões envolvidas entre  os  apoios  e  as  garantias.  Ademais,  um modelo  voltado  para  o  esclarecimento parece ser bem­vindo como  forma de decompor  os elementos estruturais de um topus problemático como é o da  coibição de abusos, sobretudo quanto aos seus  fundamentos"3  ­  (seleção e grifos nossos).    51.  A  expressa  preferência  da  autoridade  fiscal  pelo  caminho  de  demonstrar  exclusivamente  que  de  fato  ocorreu  o  fato  gerador,  ou  algo  análogo  a  ele  que  poderia ser igualmente objeto da tributação pelo IOF, impede a requalificação dos fundamentos  da  acusação  fiscal  por  impossibilidade  de  alteração  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento  decorrente  da  constatação  de  erro  de  direito,  em  conformidade  com  o  art.  146  do  Código  Tributário Nacional  e  com  a  proteção  da  confiança  sobre  os  quais  já  escrevemos  em  outras  oportunidades.4  52.  Observa­se,  ademais,  que  introduzir  neste  momento  processual  de  segunda instância administrativa, depois da interposição de impugnação, recurso voluntário e,  inclusive,  recurso  especial  para  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  acusação  nova, como a de negócio  jurídico simulado,  implicaria  claro cerceamento de defesa contra a  contribuinte que, até o presente momento, defendeu­se do conteúdo da acusação emergente do                                                              3 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de Mestrado ­ Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, pp. 202.  4  Acórdão  CARF  nº  3401­003.290,  proferido  em    17/02/2017,  de  minha  relatoria.  Ementa:  "IMPORTAÇÃO.  PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. EMBARCAÇÃO NÃO PROCEDENTE DO EXTERIOR  OU A ELE DESTINADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. DESPACHO DECISÓRIO  PRÉVIO. DEVER DE COERÊNCIA ("NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"). PROTEÇÃO  DA CONFIANÇA. Diante da ausência de elementos caracterizadores da infração, a Administração entendeu no  caso concreto pela atipicidade da conduta em virtude da ausência de provas indicativas de que as embarcações  seriam  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinado  (art.  104  do  Decreto­Lei  nº  37/66).  Dever  de  coerência  e  proteção da confiança ("nemo potest venire contra factum proprium"), devendo ser afastada a multa imposta".  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 971          25 auto  de  infração,  ou  seja:  a  prática  do  fato  gerador  do  IOF  sobre  operações  de  câmbio.  Ademais, qual seria a teoria eleita por este colegiado para refazer o lançamento, se assim não  escolheu  a  autoridade  fiscal  ao  cerzir  o  lançamento?  Diante  de  uma  norma  antielisiva  específica (SAAR), seria necessário ao aplicador que se aventurar a inovar a fundamentação do  auto também se comprometer com uma construção específica: entenderá ele haver uma regra  geral  (GAAR)  no  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional?  Em  caso  positivo,  que  esta  regra  se  encontra  regulada  pela  lei  do  processo  administrativo  em  geral?  Preferirá adotar, ao contrário, o abuso de direito? O abuso do direito? O abuso de formas? O  negócio jurídico indireto? A fraude à lei? Entenderá estar diante de uma elusão? Ou preferirá  silenciar  a  respeito  do  fundamento  que  permite  tornar  a  operação  inoponível  ao  Fisco,  sujeitando,  assim,  a  sua  decisão  a  posterior  controle  de  legalidade  por  parte  da  Câmara  Superior  ou  do  Poder  Judiciário?  Como  facilmente  se  percebe,  é  perigoso  o  caminho  refundacional do  lançamento, pois milita em desapreço à devolutividade da matéria  sujeita  à  cognição  da  turma  e  é  desleal  tanto  com  a  defesa  como  com  as  instâncias  pregressas,  cujo  conteúdo jurisdicional é simplesmente suprimido: tais argumentos até o presente momento não  foram  submetidos  ao  contraditório  e  não  podem  ser  invocados  como  forma  de  relançar  o  tributo sob nova roupagem.  53.  Merecem  reprovação,  ainda,  as  afirmações  realizadas  pela  autuante  desacompanhadas de conteúdo probatório, ou baseada em ilações ou conjecturas de lógica per  saltum  defesas  ao  aplicador,  que,  na  prática,  cria  a  presunção  da  existência  de  simulação,  contra  a  contribuinte,  em  uma  evidente  inversão  da  distribuição  do  onus  probandi,  o  que  ocorre, por exemplo, ao afirmar que os Treasury Bills eram negociados pelo banco uruguaio,  pela  recorrente  e  pelo  GRUPO  PARMALAT  "possivelmente  num  mesmo  horário,  todos  os  interessados reunidos numa mesma sala". Cogita, ainda, sem maior cuidado em demonstrar a  fonte de suas  conclusões que "(...)  se essas operações  fossem realmente  sérias  (sic)  (...) não  haveria  sequer  tempo  para  a  troca  de  titularidades  em Nova  York".  Em  nenhum momento  demonstra os depósitos bancários de dólares "(...) em uma conta no exterior" ou a intenção de  ocultamento,  como  ocorre  na  frase:  "(...)  nos  momentos  em  que  a  operação  revela  a  sua  verdadeira natureza cambial, aí sim o dinheiro aparece: os mútuos arranjados com vinculada  (...) cedem espaço a depósitos bancários, de reais no Brasil, e de dólares, em uma conta no  Exterior".  Tampouco  demonstra  a  sua  asserção  no  sentido  de  provar  que  o  CRÉDIT  LYONNAIS (Uruguay) pratica "(...) remessa clandestina de dólares para qualquer lugar fora  do país do interesse do último vendedor", ou que a quantia correspondente em dólares se torna  instantaneamente disponível para quem efetua a venda ao banco uruguaio.  54.  Tais  afirmações,  despidas  de  provas,  não  se  coadunam  com  os  predicados  preceituados  pelo  art.  37  da  Constituição  da  República  de  1988,  entre  os  quais  destacamos  o  da  publicidade,  ou  do  dever  de  fundamentação  corporificado  em  diversos  momentos do ordenamento, como, e.g., no art. 31 do Decreto nº 70.235/1970 ou no art. 489 da  Lei  nº  13.105/2015  ("novo"  Código  de  Processo  Civil)  e  criam  presunções  em  desfavor  da  recorrente,  invertendo  indevidamente  o  ônus  probatório. Neste  sentido,  de  que  a  simulação  não pode ser presumida, mas deve ser devidamente comprovada, sobretudo ao se ter em vista  a gravidade dos efeitos jurídicos decorrentes de seu reconhecimento, já decidiu esta turma, por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.266,  de  relatoria  do  Conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  Fl. 983DF CARF MF     26 PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A  acusação  de  subfaturamento  nas  operações  comerciais  não  pode  ser  presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação  de meros  indícios ou do  fato de haver  interdependência entre comprador e  vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial.    55.  O  recurso  voluntário  interposto  merece  provimento  em  virtude  de  que:  (i)  a  operação  de  aquisição  de  títulos  da  dívida  pública  norte­americana  seguida  da  revenda a empresa brasileira com pagamento à vista em reais, ainda que sem registro no Banco  Central  do  Brasil,  não  configura  o  fato  gerador  do  IOF  sobre  operações  de  câmbio;  (ii)  é  vedada  a  aplicação  da  analogia  gravosa  na  forma  do  §1º  do  art.  108  do  Código  Tributário  Nacional;  (iii)  a  inexistência  da  acusação  de  negócio  jurídico  simulado  no  auto  de  infração  torna defeso o  seu  reconhecimento  em sede  recursal,  sendo defeso  a  este  colegiado  inovar  a  fundamentação  do  lançamento;  e  (iv)  ainda  que  se  vislumbrasse,  no  presente  caso,  o  fator  gerador  do  IOF  sobre  operações  de  câmbio,  o  que  não  ocorre,  não  haveria  de  se  falar  em  operação cambial ilegítima, em virtude de não ser da competência da Receita Federal, mas da  autoridade  monetária,  a  verificação  do  cumprimento  das  normas  relativas  ao  registro  de  operações  que  envolvam  a  entrada  e  saída  de  recursos  financeiros  do  país,  cabendo  à  Administração Tributária somente analisar a ocorrência de fato gerador de tributo e promover o  cumprimento das obrigações tributárias dele decorrentes.    Assim, pelos  fundamentos acima expostos, voto por conhecer e dar  integral  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor  Robson José Bayerl, Redator designado    Com as vênias de estilo, em que pese o bem fundamentado voto apresentado  pelo i. Relator, divirjo das conclusões estampadas, pelas razões que passo enumerar.  Como  bem  destacado  pelo  voto  vencido,  consoante  art.  63  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  11  do  Decreto  nº  6.306/2007,  lá  reproduzidos,  a  hipótese  de  incidência do IOF, modalidade câmbio, é, além da entrega de moeda estrangeira, em espécie,  também  a  entrega  de  documento  que  a  represente,  na  exata  expressão  constante  dos  dispositivos em comento.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 972          27 No  caso  vertente,  a  autuação  alcançou  operações  realizadas  com  “United  States  Treasury  Bills”,  cotidianamente  chamados  T­Bills,  títulos  da  dívida  externa  norte­ americana, claramente documentos representativos de moeda estrangeira, o que infalivelmente  atrai a incidência do imposto em epígrafe.  Então,  distintamente  do  que  entendeu  o Relator,  não  só  a  troca  de moedas  acarreta  a  incidência  do  IOF­Câmbio,  mas  também  operações  envolvendo  documentos  representativos desses valores, razão porque devido o tributo.  Antecipando debate acerca da competência da RFB para se manifestar sobre  aspectos  técnicos  de  operações  cambiais,  ainda  que  entenda  possível  a  análise  de  elementos  relativos às obrigações tributárias daí decorrentes, como decidido no Acórdão nº 3401­01.686  (20/01/2012),  trago  a  colação  informações  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  órgão  responsável pelo controle de fluxos de capitais estrangeiros, sobre transações com T­Bills, no  bojo do processo  judicial nº 0000987­59.2004.403.6181, 6ª Vara Criminal da Justiça Federal  de  São  Paulo,  TRF  3ª  Região,  em  circunstâncias  análogas  àquelas  verificadas  neste  feito  administrativo,  conforme  noticiado  no  voto  condutor  do  Acórdão  9303­001.805,  de  31/01/2012:  “[...]  b)  O  ingresso  de  valores  decorrentes  de  operações  com  Títulos  do  Tesouro  dos Estados Unidos  não  deve  ser  informado  as  autoridades monetárias?  Esses títulos (ou respectivos valores) podem ser classificados como ‘divisas’?  Malgrado os chamados T­Bills (títulos de longo prazo emitidos pelo Tesouro  dos  Estados  Unidos)  possuam  vinculação  com  ‘moeda  estrangeira’,  por  apresentarem certeza de liquidez imediata, pronta conversibilidade em dólares por  valor muito próximo ao de face, e constituírem reserva de valor, tais títulos não se  confundem com moeda eis que não têm as características de unidade de conta e de  meio  de  pagamento.  Desse  modo,  a  comercialização  desses  títulos,  entre  domiciliados  no  Brasil,  se  dá  por  contrato  de  compra  e  venda  de  papel  (títulos)  mediante pagamento em reais pelo comprador ao vendedor.  O  objeto  do  contrato  de  câmbio  é  a  moeda  estrangeira  ou  título  que  a  represente. Inegavelmente, T­Bills são títulos representativos de moeda estrangeira.  Assim,  caso  um  banco  autorizado  a  operar  em  câmbio,  no  Brasil,  celebre  um  contrato de câmbio com pessoa natural ou jurídica também domiciliada no Brasil,  por meio do qual o banco compre e a pessoa venda, e a forma de entrega da moeda  estrangeira  pactuada  seja  ‘Títulos  e  Valores’,  especificando­se  que  por  ‘Títulos’  entenda­se  T­Bills,  essa  operação  de  câmbio  seria  legitima,  eis  que  estariam  atendidos  os  requisitos  previstos  no  artigo  1°  do  Decreto  23.258,  de  1933,  e  no  artigo 23, caput, e § 2° parte final, da Lei 4.131, de 1962, constituindo, inclusive, a  forma pela qual as operações de câmbio são comunicadas à autoridade monetária.  Em  outras  palavras:  segundo  o  sistema  adotado  no  Brasil,  as  operações  cambiais  são  efetuadas  através  de  estabelecimentos  autorizados  a  operar  em  câmbio pelo Banco Central.  Significa dizer que recursos provenientes do exterior, a favor de domiciliados  no  Pais,  devem  ser  objeto  de  uma  operação  de  câmbio  representada  por  um  contrato  de  câmbio  e  esse  contrato  deve  ser  registrado  no  Sisbacen  por  força do  artigo  37  da  Lei  4.595/64  e  da  Resolução  1.453/88  do  Conselho  Monetário  Nacional. Disso  resulta  que  o  estabelecimento  autorizado a  operar  em  câmbio  se  apropria da moeda estrangeira, em nome e por conta do Banco Central, e entrega  os reais equivalentes ao favorecido (cliente) no Brasil.  Fl. 985DF CARF MF     28 O conceito ou definição de ‘divisa’ não consta em documento normativo do  Banco Central nem do Conselho Monetário Nacional, embora possa ser obtido na  melhor doutrina jurídica especializada e na jurisprudência dos tribunais.  c) São comuns operações de compra de títulos no exterior, que permanecem  custodiados no exterior, e sua venda no mesmo dia, em território nacional, a uma  empresa (compradora) que efetua o pagamento em reais?  Negócios desse  tipo,  também chamados de operações  ‘blue chip swap’, não  eram comuns antes de 1996 e, aparentemente, deixaram de ser  interessantes após  1999.  Nesse período, em que o real mantinha estreita paridade com o dólar e a taxa  de  juros  interna  era  muito  mais  atrativa  do  que  a  praticada  no  mercado  internacional,  houve  a  decisão  de  política  econômica  em  tributar  com  o  IOF  os  ingressos de capitas estrangeiros no Pais, com o objetivo de tornar necessário que  esses capitais permanecessem aplicados no Brasil por período de tempo maior do  que  o  inicialmente  desejável  pelo  aplicador  estrangeiro.  Evidente  que,  se  a  tributação com o IOF reduz o valor de principal aplicado, há necessidade de maior  prazo para que o aplicador aufira o rendimento esperado.  Note­se  que,  se  o  ingresso  de  recursos  no  Pais  ocorresse  mediante  a  celebração  de  contrato  de  câmbio  ou  pelo  mecanismo  de  transferência  internacional  em  reais  (contas  CC5)  haveria  o  registro  no  Sisbacen  e  estaria  caracterizado o momento de ocorrência do fato gerador do imposto com necessária  visibilidade. As chamadas operações ‘blue chip swap’ elidem esse efeito na medida  em que o pagamento dos reais é  feito no  território nacional numa operação entre  dois domiciliados no Pais.  d) Pode­se cogitar que operações dessa natureza representam uma simulação  de  compra  e  venda  de  títulos?  Caso  positivo,  o  que  se  pretende  com  isso?  Sonegação de imposto (s), por exemplo?  Na medida em que os contratos de compra e venda desses títulos dizem que  uma parte alega possui­los e deseja vendê­los e a outra parte alega desejar comprá­ los,  e,  portanto,  assim  ajustados,  uma  parte  os  vende  e  a  outra  os  compra,  sem  qualquer outra formalidade em termos documentais, seja de registro em centrais de  custódia ou, ainda, de comprovação da existência real desses títulos e da necessária  demonstração  de  transferência  de  titularidade  no  exterior,  parece  ser  possível  cogitar que se trata de simulação,  inclusive com o objetivo de burlar a  legislação  tributária.  e) Qualquer outra informação julgada útil.  Os artigos 1° e 20 do Decreto 23.258, de 1933, assim dizem:   ‘Art.  1º  São  consideradas  operações  de  câmbio  ilegítimas  as  realizadas  entre  bancos,  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  domiciliadas ou estabelecidas no País, com quaisquer entidades  do  exterior,  quando  tais  operações  não  transitem  pelos  bancos  habilitados a operar em câmbio, mediante prévia autorização da  fiscalização bancária a cargo do Banco do Brasil.’   (atualize­se  a  leitura:  pelos  bancos  autorizados  a  operar  em  câmbio pelo Banco Central do Brasil).  ‘Art.  2º  São  também  consideradas  operações  de  câmbio  ilegítimas  as  realizadas  em  moeda  brasileira  por  entidades  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 973          29 domiciliadas no País, por conta e ordem de entidades brasileiras  ou estrangeiras domiciliadas ou com residentes no exterior.’   Acrescente­se o disposto no artigo 10 do Decreto­Lei 9.025, de 1946:  ‘É vedada a realização de compensação privada de crédito ou de  valores  de  qualquer  natureza,  sujeitos  os  responsáveis  as  penalidades  previstas  no  Decreto  23.258,  de  19  de  janeiro  de  1933.’ (sublinhamos)  A realização de negócios estruturados de forma a elidir o conhecimento das  operações  de  câmbio  a  eles  pertinentes,  portanto  ao  arrepio  do  sistema  cambial  adotado  no  Brasil,  como  é  o  caso  do  esquema  conhecido  por  ‘blue  chip  swap’,  caracterizam as operações cambiais deles decorrentes como ilegítimas. A vedação à  compensação  privada  de  crédito  de  que  trata  o  Decreto­Lei  9.025,  de  1946,  coaduna­se  com  o  artigo  1.024  do  Código  Civil  de  1916,  cuja  disposição  esta  mantida no artigo 380 do Código Civil de 2002: ‘Não se admite a compensação em  prejuízo de direito de terceiro’.  Isso se vê pela remissão feita a penalidade prevista no diploma de 1933, que  trata  do  relacionamento  entre  domiciliados  no  exterior  e  no  Brasil  (veja­se,  a  propósito, os ‘considerandos’ introdutórios do Decreto 23.258, em especial os dois  últimos), daí defluindo que o prejuízo a alheio de terceiro se caracteriza por retirar  da  autoridade  monetária  a  visibilidade  e  o  conhecimento  dos  fluxos  financeiros  correspondentes.  A motivação para negócios estruturados do tipo aqui tratado pode ser o não  pagamento  de  tributos  ou  o  aproveitamento  de  eventual  ágio  ou  deságio  da  taxa  entre os mercados de câmbio  institucional  e não  institucional  (paralelo ou black)  ou,  ainda,  necessidade  de  ocultar  ou  dissimular  a  ordem  ou  a  propriedade  dos  recursos  em  moeda  estrangeira  ou  em  moeda  nacional  envolvidos  no  negócio,  observado,  quanto  a  este  último  aspecto,  que  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro  somente  foi  tipificado  com  o  advento  da  Lei  9.613,  de  março  de  1998,  regulamentada,  no  que  concerne  ao  Banco  Central,  pela  Circular  2.852,  de  dezembro do mesmo ano, com inicio de efeitos em 1.3.1999".  Dessa manifestação oficial do Banco Central do Brasil, alguns pontos devem  ser acentuados, porque importantes à situação dos autos: i) os T­Bills são títulos representativos  de moeda;  ii)  operações  com T­Bills devem  ser  controlados  pelo Banco Central  do Brasil  e  realizadas  nos  moldes  por  ele  determinados,  inclusive  com  intermedição  de  instituição  financeira  autorizada  a  operar  câmbio;  e,  iii)  as  operações  estruturadas  na  forma  dos  autos  (blue chip swap) caracterizam operações cambiais ilegítimas.  Então,  fixada  a  incidência  de  IOF­Câmbio  sobre  as  operações  com  T­Bills  arroladas no presente processo,  tem­se que o fato gerador,  in casu, verifica­se na tradição do  referido documento, assim considerada a liquidação da operação pela entrega da cártula.  A sujeição passiva, mormente a  responsabilidade por  retenção, no caso dos  autos,  sofre  ligeira  inflexão,  considerando  tratar­se  de  operação  atípica,  não  viabilizada  por  instituição  financeira  componente  do  sistema  oficial  nacional,  além  de  não  envolver moeda,  mas títulos representativos de valores.  Tomado  o  fato  jurídico  tributável  como  a  tradição  dos  T­Bills,  a  partir  do  quadro  de  fl.  13  do  voto  vencido,  tem­se  que  nas  operações  de  nºs  1  a  7,  especificamente,  Fl. 987DF CARF MF     30 haveria duas operações distintas sujeitas ao IOF­Câmbio, a saber: i) a primeira, firmada entre  Parmalat  Participações  e  a  instituição  bancária  estrangeira  (Crédit  Lyonnais  Uruguay  S/A),  onde o contribuinte seria a Parmalat, pelo recebimento dos títulos na qualidade de adquirente;  e,  ii)  uma  segunda,  verificada  entre  Parmalat  Participações  e  Andrade  Gutierrez  (autuada),  figurando essa última como contribuinte.  Sob essa ótica, diversamente do eminente Relator, não vislumbro ausência de  suporte fático, uma vez que a operação efetivamente tributada pelo lançamento é justamente a  segunda,  acima  relatada,  entre  a  Parmalat  Participações  e  a  Andrade  Gutierrez,  e  não  a  primeira,  como  entendeu  o  voto  vencido,  haja  vista  que,  sem  sombra  de  dúvida,  houve  liquidação da operação pela entrega dos T­Bills, título representativo de moeda, às margens do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  SFN,  sendo  devido  o  tributo,  mesmo  que  inexistente  transferência financeira para o exterior, dada a peculiar natureza da transação.  Concernente às demais operações, nºs 8 e 9 do mencionado quadro, na linha  intelectiva do voto vencido, nenhuma inconsistência se verificaria, porquanto, sendo o autuado  o  primeiro  adquirente  dos  títulos,  diretamente  da  instituição  financeira  estrangeira,  haveria  entrega  de  título  representativo  de  moeda  e  transferência  financeira  correspondente  àquela  entidade, com conseqüente incidência do imposto.  Nesse  diapasão,  raciocinar  de  modo  diverso  –  que  não  haveria  incidência  tributária  nas  transações  internas  com  T­Bills  entre  particulares  –  conduziria  ao  estranho  cenário  onde  esses  títulos  poderiam  circular  e  ser  transacionados  livremente  no  país,  sem  qualquer controle do Banco Central do Brasil, em operações cambiais às margens do SFN, sem  recolhimento do IOF, pela singela alegação que, não havendo remessa de divisas ao exterior,  não haveria câmbio e, de quebra, incidência tributária, o que, a meu ver, não se compagina com  as normas de regência da matéria, sejam elas cambiais ou tributárias.  Tocante  à  definição  da  base  de  cálculo  para  as  operações  ora  tratadas,  nos  moldes  até  aqui  delineados,  o  custo  de  aquisição  dos  títulos  bem  reflete  a  quantificação  da  operação objeto de lançamento, coadunando­se com o entendimento até aqui exposto, segundo  o qual, nas operações internas, entre Parmalat Participações e o autuado haveria incidência do  IOF­Câmbio,  ainda  que  ausentes  transferências  financeiras  para  o  exterior,  considerando  a  liquidação da operação pela transferência dos aludidos títulos, nas operações de compra, não se  podendo perder de vista que todas as transações ocorriam no mesmo dia.  Por essa razão,  inclusive, acertado o descarte das operações de revenda dos  títulos  à  instituição  financeira  estrangeira,  haja  vista  que,  nessas  situações,  o  pretenso  contribuinte  não  atenderia  ao  critério  espacial  da  regra matriz  de  incidência,  encontrando­se  fora do território do ente tributante.  O  universo  de  operações  abrangido  pelo  lançamento  alcança  apenas  as  transações  em  que  Andrade  Gutierrez,  autuado,  figura  na  posição  de  adquirente  dos  títulos  representativos de moeda estrangeira, seja quando a compra se faz pela Parmalat Participações,  seja diretamente do Crédit Lyonnais Uruguay S/A, de maneira que, sob esse prisma, correta a  base de apuração indicada pelas autoridades fiscais.  Atinente ao aspecto temporal da exação, também aqui o exame deve ser feito  cum  grano  salis,  eis  que  se  cuida  de  operação  não  usual,  atípica  e,  como  reconhecida  pela  autoridade cambial, operação de câmbio ilegítima, o que se traduz na definição do momento de  ocorrência  do  fato  gerador  como  a  liquidação  da  operação  de  câmbio,  assim  entendida  a  tradição  do  título  representativo  de moeda  – T­Bill  –  e  não  o  “fechamento  do  câmbio”,  que  nessa  operações  inexiste,  mesmo  porque  os  títulos  em  destaque  não  necessariamente  são  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 974          31 convertidos  em moeda  ato  contínuo  à  realização  do  negócio  jurídico,  principalmente  por  se  tratar  de  títulos  da  dívida  norte­americana  de  elevada  solvabilidade,  como  atestado  pela  manifestação do Banco Central do Brasil, adrede transcrita.  Por  conseguinte,  a  simples  tradição  documental,  pela  sua  transferência  ao  adquirente contra pagamento em moeda nacional, ainda que sujeito a sucessivas operações de  compra­venda posteriores, como neste processo, configura o critério temporal da incidência do  tributo.  Aliás,  os  próprios  intervenientes  reconheciam  essa  situação  jurídica,  ao  promover  a  liquidação  da  operação  mediante  emissão  de  documento  próprio,  com  clara  referência à “liquidação de operação de Treasure Bills”, como se extrai da peça de fl. 36 dos  autos:    Menciona  o  voto  vencido,  ainda,  à  existência  de  ação  penal  (1921­ 55.2012.4.01.3800), tramitada na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais – TRF  1ª  Região,  que  absolveu  os  envolvidos,  pessoas  físicas,  da  prática  de  crimes  cambiais  decorrentes das operações  autuadas,  o que,  em  tese,  implicaria  a  improcedência da acusação  fiscal, segundo ilação do i. Relator. Todavia, não se pode olvidar que as esferas penal (judicial)  e administrativa são independentes, não havendo vinculação direta entre ambas, especialmente  para  o  fim  de  submeter  a  segunda  à  conclusão  da  primeira,  ante  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição, ao passo que, mesmo em se tratando dos mesmos suportes fáticos, dita absolvição  não se deu por inatipicidade da conduta descrita na denúncia ofertada pelo Ministério Público  Federal, mas sim pela ausência de culpabilidade, pelo reconhecimento do erro sobre a ilicitude  do fato, o que de modo algum afasta a incidência do tributo porventura devido, ex vi do art. 136  do Código Tributário Nacional:  Fl. 989DF CARF MF     32 “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  A  absolvição  dos  acusados  pela  ausência  de  culpabilidade  não  implica,  de  modo algum,  reconhecer  a  ausência de  suporte  fático para  incidência do  IOF­Câmbio,  como  predica o  voto  vencido,  como  reforço  de  argumentação,  uma vez  que  essa  inferência  vai  de  encontro às disposições do indigitado art. 136 do CTN.  Demais  disso,  há  notícias  de  outras  ações  penais,  inclusive  aquela  mencionada alhures, onde os envolvidos foram condenados pelo crime cambial, em operações  similares, o que só corrobora a impossibilidade de tornar insubsistente a autuação pela singela  aplicação do resultado da ação judicial específica, como pretendido pelo recorrente.  Respeitante à qualificação da multa, entendo cabível à situação sub examine,  eis  que,  nada  obstante  a  efetiva  realização  das  operações  com  documentos  legítimos  representativos de moeda,  a  roupagem conferida  à  transação denota  a pretensão de  camuflar  uma operação de câmbio, o que se constata pelos detalhes inexplicados desses negócios, como  a falta de comprovação dos pagamentos pelos T­Bills ao banco Crédit Lyonnais Uruguay S/A  (item 14 da autuação) ou mesmo a comprovação dos pagamentos pela primeira aquisição, por  parte da Parmalat Participações, supostamente realizados através de contratos de mútuo entre  empresas  vinculadas,  onde  o mesmo  signatário  representa  adquirente  e  vendedor  dos  títulos  (item 17); ilegitimidade desse tipo de operação, como reconhece o Banco Central do Brasil; e a  efêmera  titularidade desses documentos, geralmente 01 (um) dia, o que revelaria ausência de  propósito negocial, o que, em minha concepção, caracteriza uma simulação de compra/venda  de títulos da dívida norte­americana para dissimulação de operação de câmbio, seja qual for o  objetivo das partes nessa negociação.  Nesse ponto  abro umparêntese para  enfrentar a  alegação do  recorrente que,  reduzida a zero a alíquota do IOF sobre as operações de câmbio, não haveria necessidade de  simular qualquer transação dessa natureza, o que, por sua vez, afastaria o intuito doloso.  De  fato,  o  art.  14,  §  2º  do  Decreto  nº  2.219/97  promoveu  a  redução  de  alíquota do imposto nas transferências financeiras do ou para o exterior, no entanto, boa parte  das operações realizou­se internamente, onde não haveria remessa de divisas e, nessa condição,  não  haveria  redução  de  alíquota,  além  do  que,  o  art.  15  do mesmo  decreto  dispunha  que  o  descumprimento  ou  a  falta  de  comprovação  das  condições  sujeitaria  a  operação  à  tributação  normal.  De  todo  jeito,  deve­se  ter  em mente  que  essas  transações,  na  forma  como  realizadas,  foram  qualificadas  pelo Banco Central  do Brasil  como  ilegítimas  ou  atípicas,  eis  que  realizadas  fora  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  o  que,  diante  do  quadro  descortinado,  aponta para a correção da desconsideração da alíquota zero, com lastro no art. 15 do Decreto nº  2.219/97.  Em conseqüência, caracterizada hipótese de perda do direito à alíquota zero,  com emprego de artifício simulatório – negócios com T­Bills para dissimulação de operações  de  câmbio  às  margens  do  sistema  oficial  –  resta  delineada  a  figura  da  “fraude”,  tal  qual  conceituada no art. 73 da Lei nº 4.502/64, porquanto tencionou o contribuinte a modificação de  caracterísiticas  essenciais  do  fato  gerador,  com  realização  de  negócio  simulado,  visando  a  evasão  ou  o  diferimento  do  recolhimento  do  tributo,  o  que  redunda  na  aplicação  da  multa  qualificada, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 975          33 Outrossim, diversamente do que concluiu o  i. Relator, não vislumbro que a  fiscalização tenha reconhecido a inexistência de “fraude”, a partir da leitura do parágrafo 11 do  relatório de autuação, pois a remissão ao termo não o foi em seu sentido técnico, segundo o art.  73 da Lei nº 4.502/64, mas sentido genérico, como sinônimo de farsa, ainda assim, a farsa seria  da existência das operações em si, o que nem de longe significa que não teria havido fraude  pela  simulação negocial,  como exposto, mesmo porque  seria  contraditório  com a  inflição da  multa qualificada, como ocorrido.  Por  oportuno,  cumpre  acentuar  que  o  fato  do  relatório  não  utilizar  o  termo  “simulação”  queira  significar  que  o  emprego  de  estratagema  não  tenha  sido  detectado,  bastando para tanto perscrutar o raciocínio lá desenvolvido para concluir pela sua verificação,  como evidencia o emprego do vocábulo “artifício”, no claro sentido de “simulação” (fl. 171),  verbis:    Essa  inferência  espanca  qualquer possibilidade de  enxergar  o  emprego de  analogia  com o móvel de exigir tributo, em violação ao art. 108 do Código Tributário Nacional, mas a  cristalina  imputação  da  realização  de  negócios  simulados  com  a  finalidade  de  modificar  características  essenciais  do  fato  imponível  e  evadir­se  da  incidência  tributária,  como  já  asseverado.  Na  mesma  toada,  improcedente  a  alegação  de  inovação  da  acusação  fiscal,  pela  referência  ao  denominado  “negócio  jurídico  simulado”,  pois  desde  o  início  as  autoridades  fiscais  atribuíram  ao  autuado  a  prática  de  operações  dessa  natureza,  ainda  que  não  tenham  utilizado o específico termo “simulação”, como demonstrado linhas atrás.  Por seu  turno, o  reconhecimento da efetiva existência dos  títulos  (T­Bills) e  mesmo a sua contabilização nos registros contábeis da pessoa jurídica autuada não militam em  favor da ausência do intuito doloso, eis que a fraude não residiria na omissão das transações,  mas  na  arquitetura  do  negócio  realizado,  onde  claramente  não  se  divisa  uma  operação  com  título  representativo  de  moeda,  como  objeto  negocial,  não  havendo  qualquer  interesse  específico nesses documentos,  tanto assim que as  transações eram liquidadas na mesma data,  mas serviram, isso sim, à instrumetalização de uma troca de moedas, operação de câmbio, fora  do alcance e conhecimento do Banco Central do Brasil.  Tomando por empréstimo palavras do próprio recorrente, entendo que tenha,  sim,  utilizado  de  expedientes  ardilosos  para  praticar  operações  ilegítimas  de  câmbio,  encartando­se os fatos com perfeição à dicção do art. 1º do Decreto nº 23.258/33:  “Art. 1º São consideradas operações de cambio  ilegítimas  as  realizadas  entre  bancos,  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  domiciliadas  ou  estabelecidas  no  país,  com  quaisquer  entidades do exterior, quando tais operações não transitem  pelos  bancos  habilitados  a  operar  em  cambio,  mediante  Fl. 991DF CARF MF     34 prévia  autorização  da  fiscalização  bancária  a  cargo  do  Banco do Brasil.”  Essa percepção foi captada com percuciência pelo voto condutor do Acórdão  nº 3401­001.686, de 26/01/2012, em julgamento de caso análogo:  “Não  se  pode  conceber  que  um  Estado  democrático  não  disponha de meios legais para vigiar e coibir o fluxo de moeda  estrangeira em seu território. Essa atividade no Brasil, como se  sabe,  é  exercida  exclusivamente  pelo  Banco Central  do  Brasil,  que dispõe de várias ferramentas para exercer tanto, municiando  o Poder Executivo de informações para a delineação dos rumos  da economia.  Dentre  essas  ferramentas,  podemos  destacar,  originalmente,  a  Lei nº 4.131, de 1962, que, em seu artigo 3º, ‘a’, estabelecia que  ‘os capitais estrangeiros que ingressarem no Pais sob a forma de  investimento direto ou de empréstimo, quer em moeda, quer em  bens’, deverão ser registrados na Superintendência da Moeda e  do  Crédito,  órgão  este,  posteriormente  substituído  pelo  Departamento  de  Registro  e  Fiscalização  de  Capitais  Estrangeiros,  que,  por  sua  vez,  passou  a  ser  denominado  de  Departamento  de  Capitais  Estrangeiros  e  Câmbio,  sendo  que  suas  atribuições,  atualmente,  foram  transferidas  para  o  Departamento de combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de  Câmbio e Capitais Internacionais.  Na  esteira  de  tal  regulamentação,  existem  outras,  das  quais  depreende­se  que  não  só  o  registro  do  capital  estrangeiro  ingressado  no  pais  é  obrigatório,  mas,  também,  que  antes  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  deve  ser  obtida  uma  autorização do departamento correspondente do Bacen. É o caso  da Circular Bacen nº 1.504/89.  Assim, as operações de que estamos tratando, as quais, ao final  das contas, caracterizaram­se pela  internalização de divisas do  exterior  no  país,  foram  realizadas  de  forma  tal,  que  fugiram  totalmente aos controles das autoridades monetárias que zelam  por  esse  fluxo  de moedas,  vindas  à  tona  somente  por  conta  da  auditoria fiscal empreendida pelos fiscais da Receita Federal do  Brasil.  Por  isso,  a  teor  do disposto  nos  artigos  1º  e  2º,  do Decreto  nº  23.258,  de  1933,  tais  operações  podem  ser  consideradas  como  ‘operações  de  câmbio  ilegítimas’,  visto  que,  tendo  sido  realizadas  entre  pessoas  jurídicas,  domiciliadas  no  pais  e  no  exterior, não transitaram pelos bancos habilitados a operar em  câmbio.  Neste ponto,  invoco a regra do art. 15 do Decreto nº 2.219, de  02/05/1997,  segundo  o  qual,  ‘Quando  houver  descumprimento  ou  falta  de  comprovação  de  condições,  total  ou  parcial,  de  operações tributadas à alíquota zero ou reduzida, o contribuinte  ficará  sujeito  ao  pagamento  do  IOF,  calculado  a  alíquota  normal para a operação, acrescido de juros moratórios e multa,  sem  prejuízo  das  penalidades  previstas  no  art.  23  da  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  alterado  pelo  art.  72,  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995’.”  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 16327.002111/2005­21  Acórdão n.º 3401­004.436  S3­C4T1  Fl. 976          35 No mesmo sentido o Acórdão nº 202­18.366, de 17/10/2017:  “Os T­Bills  foram adquiridos  no mercado  interno,  contra  pagamento  em  moeda  nacional,  sem  a  intervenção  do  sistema  bancário  brasileiro  autorizado  a  operar  no  mercado de câmbio. Até aqui a operação poderia se limitar  à  uma  Operação  de  aquisição  de  ativos,  como  quer  a  recorrente.  Entretanto,  os  recursos  em  moeda  nacional  empenhados para a aquisição de  tais  títulos  simplesmente  atravessaram  a  fronteira  e  se  :transmudaram  em  moeda  estrangeira, gerando aporte financeiro para a controladora  da recorrente no exterior. Qualquer que tenha sido o meio,  a  forma,  o  veículo,  a  estratégia  (para  não  dizer  estratagema)  que  tenha  sido  utilizado,  o  fato  concreto  e  irrefutável  é  que  efetivamente  ocorreu  a  colocação  de  documento  representativo  de  moeda  estrangeira  à  disposição da recorrente em montante equivalente à moeda  nacional que entregou.  Esse tipo de operação, como sobejamente já foi aludido nos  fundamentos  da  autuação  e  do  acórdão  de  primeira  instância,  poderia  ter­se  realizado  na  forma  prescrita  em  lei,  qual  seja,  por  meio  do  sistema  bancário  brasileiro  autorizado a operar no trânsito de moedas entre o Brasil e  o exterior, ou simplesmente nas operações que envolvam a  recíproca  colocação  à  disposição  de  moedas  diferentes  pelos  contratantes.  Reforço  aqui  o  fato  de  os  títulos  se  encontrarem custodiados no exterior.  No entanto não é esta a constatação da fiscalização. Toda  a operação ocorreu entre particulares sediados no país sob  intervenção de sistema bancário alienígena.  A  operação  como  realizada,  mesmo  que  se  obtemperasse  aos  argumentos  da  recorrente  quanto  à  inexistência  de  simulação,  fraude,  conluio  e  sonegação,  está  cristalinamente identificada como operação ilegítima 'pelas  regas  dos  arts.  1  2  e  22  do  Decreto  n2  23.258,  de  19/10/1933:  (...)  Portanto,  todas  as  operações  com  os  T­Bills,  desde  a  aquisição  da  titularidade  junto  ao  Crédit  Lyonnais  Uruguay  S/A  até  a  transferência  da  titularidade  para  a  controladora no exterior,  realizadas  sem a  tutela  legal de  um banco brasileiro habilitado a operar nas operações que  envolvam  ingresso  ou  saída  de  recursos  financeiros,  'importaram em violação dos ditames legais.”  Por  derradeiro,  quanto  à  tese  de  inobservância  do  princípio  da  tipicidade  cerrada,  veiculada  no  voluntário,  não  a  verifico,  porque  a  incidência  do  IOF­Câmbio  sobre  Fl. 993DF CARF MF     36 operações com títulos representativos de moeda está prevista no art. 63 do Código Tributário  Nacional e no Decreto nº 2.219/97.  Ante  a  peculiaridade  das  operações  realizadas,  como  tratado  alhures,  não  entendo como condição sine qua non a necessidade de ingresso ou saída de moeda estrangeira  no  país  no  caso  de  negociação  de  títulos  representativos  de  moeda,  isso  porque  todos  os  dispositivos  citados  pelo  recorrente  albergam  exclusivamente  a  troca  de  moedas,  sendo  inaplicáveis aos títulos representativos de valores, que possuem características especiais.  Demais disso, pela forma não usual em que esse negócios foram entabulados,  sem  qualquer  intermediação  de  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  às  margens  de  qualquer  controle,  mesmo  naquelas  situações  em  que  os  títulos  foram  transacionados entre particulares, como a Parmalat Participações e o autuado, há incidência do  imposto.  Já  os  critérios  da  regra matriz  de  incidência  tributária  – material,  espacial,  temporal, pessoal e quantitativo –, foram examinados ao longo dessa exposição.  Em  face  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Redator Designado                  Fl. 994DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002968/2009-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-obra do parque industrial. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos.
Numero da decisão: 9303-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.623  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS PASEP ­ NAO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO DE SALDO  CREDOR  Recorrente  INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS sobre dispêndios com combustíveis e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­ obra do parque industrial.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE MÃO­DE­OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.   No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  mão­de­obra  por  não  se  tratar  de  insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 29 68 /2 00 9- 89 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 9303­006.623  CSRF­T3  Fl. 262          2 afastar a glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para  transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro  Lock Freire, que negaram provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3401­01.020, proferido pela 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  julgamento,  que  decidiu  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  negando  o  direito  a  crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios de combustíveis e lubrificantes.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep não cumulativo apurado no período de 01/07/2009 a 30/09/2009.  O  interessado  discorda  da  glosa  parcial  sustentando  o  direito  a  apurar  créditos  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  pelos  veículos  de  sua  frota,  que  argumenta  serem  vinculados  diretamente  com as atividades da empresa. Explica que os veículos seriam utilizados no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  até  de  funcionários  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  empresa.  Conclui  pela  existência  de  amparo  legal  para  o  creditamento  pretendido,  o  qual  atenderia  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  Informa  que  a  Primeira  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) já teria dado provimento a 22 recursos interpostos pela interessada  onde  também  pleiteava  o  mesmo  creditamento  sobre  as  aquisições  de  combustíveis e lubrificantes consumidos pela sua frota.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 9303­006.623  CSRF­T3  Fl. 263          3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Não  é  possível  o  creditamento  sobre  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  quando  não  comprovado  pela  recorrente  a  sua  utilização  no  processo produtivo.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA  A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. CABIMENTO.  As  despesas  com  serviços  de  terceiros  para  a  remoção  e  destinação  de  resíduos  industriais  gera  direito  ao  crédito  de  PIS,  em  face  de  obrigatoriedade  legal  e  por  ser  material  resultante  do  processo  de  industrialização.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO".  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  apropriar­se  dos  créditos  decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte  dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial".  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  apontada,  como  paradigmas,  os  Acórdãos nºs 3401­01.095 e 3401­01.103.  Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  referente à discussão sobre "combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte  dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial".  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  No essencial é o Relatório.                   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 9303­006.623  CSRF­T3  Fl. 264          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  interpretação do  termo  "insumo" previsto na  legislação do PIS  e da COFINS, de que  trata o  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, relacionados à geração  de crédito nas aquisições de "combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte  dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial".  Com  efeito,  em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 9303­006.623  CSRF­T3  Fl. 265          5 que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  tem  como  atividade  o  curtimento,  a  industrialização,  a  comercialização  e  a  exportação  de  peles  e  tapetes,  de móveis  (sofás),  de  capas de couro bovino e de outros materiais para sofás.  Nada  obstante,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  5°,  I,  da Lei  n.  10.637/02,  a  Contribuinte está dispensada do recolhimento do PIS/PASEP sobre as operações de exportação  de mercadorias para o exterior, e tem assegurado o direito de crédito da mesma contribuição,  nos termos do artigo 30, do mesmo diploma legal.  Destarte, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI.  Considero que  tal  abrangência não  é  tão  flexível  como no caso do  IRPJ,  a ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para  que se mantenha equilíbrio normativo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  produto  não  entre  em  contato direto com os bens produzidos.  Mas,  concentrando­se  a  atenção  da  divergência  dos  autos,  propriamente,  relembre­se que o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de  PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 9303­006.623  CSRF­T3  Fl. 266          6 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS,  referente aos  combustíveis  e  lubrificantes utilizados  em  frota própria para  transporte de  insumos.  No  que  tange  os  dispêndios  relacionados  com  despesas  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de mão­de­obra,  entendo que  estes  não  geram direito  à  crédito, pois não são essenciais ao processo de produção.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 9303­006.623  CSRF­T3  Fl. 267          7 "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  afastar  a  glosa  sobre  os  créditos de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  frota  própria para  transporte de insumos.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000297/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIAS DIVERSAS. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula CARF nº 1) LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há nulidade do lançamento pela mera falta de entrega de documento quando da intimação do lançamento, mormente quando a Contribuinte não demonstra a sua relevância para a construção de sua defesa. "É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo." (Súmula CARF nº 27) LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVENIR A DECADÊNCIA. VALIDADE. "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." (Súmula CARF nº 5) "Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo." (Súmula CARF n° 17) "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração." (Súmula CARF nº 48)
Numero da decisão: 2202-004.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2403-000.828, de 30/09/2011, alterar a decisão original para conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, afastando os juros de mora. (assinado digitalmente) WALTIR DE CARVALHO - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.344  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL.  MATÉRIAS  DIVERSAS. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula CARF nº 1)  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Não  há  nulidade  do  lançamento  pela  mera  falta  de  entrega  de  documento  quando  da  intimação  do  lançamento, mormente  quando  a  Contribuinte  não  demonstra a sua relevância para a construção de sua defesa.   "É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo."  (Súmula CARF nº 27)  LANÇAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. VALIDADE.  "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral." (Súmula CARF nº 5)  "Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele  relativo."  (Súmula  CARF n° 17)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 97 /2 00 8- 11 Fl. 965DF CARF MF Processo nº 15586.000297/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.344  S2­C2T2  Fl. 966          2 "A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração." (Súmula CARF nº 48)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº 2403­000.828, de 30/09/2011, alterar a decisão original para conhecer do recurso voluntário  e dar­lhe provimento parcial, afastando os juros de mora.     (assinado digitalmente)  WALTIR DE CARVALHO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de  Carvalho  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Paulo  Sergio  Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte visando sanear omissão na decisão proferida no Acórdão CARF nº 2403­000.828,  de 30/09/2011 (fls. 728/734). O recurso foi admitido pelo presidente da 3ª TO / 4ª CAM (fl.  788/789), mas foi determinada a redistribuição dos autos no âmbito da Seção ante à extinção  desse colegiado e do fim do mandato do Cons. Relator original.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Trata­se de lançamento de ofício do AI DEBCAD nº 37.019.248­6 (fls. 2/19)  em  função  do  pagamento  de  remuneração  aos  membros  dos  Conselhos  de  Administração  e  Fiscal  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados  nas  reuniões  de  diretoria.  Conforme  o  relatório fiscal (fls. 25/30 e docs. anexos fls. 31/300),  "5 ­ A Cooperativa impetrou Mandado de Segurança Individual  nº (...), em 06/06/2005, na Justiça FEderal ­ Seção Judiciária do  Espírito  Santo,  contra  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  Membros  dos  Conselhos de Administração e Fiscal da Cooperativa.  (...)  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 15586.000297/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.344  S2­C2T2  Fl. 967          3 5.3  ­  A  empresa  apresentou  Guias  de  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais, recolhidos na Caixa Econômica FEderal, para os  períodos  de  02/2006  a  12/2007,  nos  valores  lançados  na  presente Notificação"   Intimada  do  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  303/316). A DRJ proferiu então o acórdão nº 12­22.901, de 12/02/2009 (fls. 648/658), no qual  manteve  o  lançamento.  Intimada  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 664/681), no qual argumentou, em síntese:  · A nulidade do lançamento ante a incompetência da autoridade lançadora;  · A  nulidade  do  lançamento  ante  a  não  entrega  dos  relatórios  que  fundamentaram a constituição do crédito tributário;  · A  impossibilidade  de  lançamento  para  prevenção  da  decadência  ante  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151,  II,  do CTN, ou seja, depósito integral; e  · Ainda que seja possível o  lançamento para evitar a decadência, que não  cabe multa nem juros diante do depósito judicial integral.  Chegando a este e.CARF, foi então proferido o acórdão nº 2403­000.828, de  30/09/2011 (fls. 728/734), que não conheceu do recurso e restou assim ementado e acordado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  Comprovado  e  reconhecido  pela  r.  decisão  a  existência  de  medida  judicial  bem  como  o  depósito  integral  do  crédito  questionado,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo  Recurso Voluntário Não conhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Marthius Sávio  Cavalcante  Lobato,  relator,  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.   Intimada  em  20/08/2012  (fl.  741),  a  Contribuinte  protocolou  Embargos  de  Declaração  em  27/08/2012  (fl.  742/746  e  docs.  fls.  747/785),  buscando  sanear  omissão  e  contradição  no  acórdão.  Segundo  esclarece  a  embargante,  o  acórdão  deixou  de  conhecer  do  Recurso Voluntário em função da existência de medida judicial, não analisando, portanto, os  argumentos tocantes à nulidade do lançamento e à impossibilidade de incluir acréscimos legais.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 15586.000297/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.344  S2­C2T2  Fl. 968          4 Entretanto, afirma que o Mandado de Segurança versou apenas sobre o mérito da incidência ­  ou não ­ do tributo. In litteris:  "Para que não haja qualquer dúvida acerca da diferença entre o  objeto das discussões, importante diferenciá­los:  ­ No Mandado de Segurança: ilegalidade e inconstitucionalidade  da incidência de Contribuição sobre a cédula de presença paga  aos  membros  dos  Conselhos  Administrativos  e  Fiscal  por  ausência de previsão legal que a autorize;  ­ No Processo Administrativo:  (i)  incompetência  da autoridade  para proceder ao lançamento e ausência de entrega de relatório;  (ii)  impossibilidade  de  realização  de  lançamento  preventivo  de  decadência  por  força  da  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  motivada  por  depósitos  integrais  ou,  quando  menos,  a  impossibilidade de cobrança de juros, já que mora não há.   Ou seja, no Recurso Voluntário, não há uma única linha que se  confunda  com  a  discussão  da  inconstitucionalidade/ilegalidade  da Contribuição, mas trata sim de vícios do lançamento, alguns  na forma, outros no mérito, mas nenhum que se confunda com o  mérito do Mandado de Segurança." ­ fls. 743/744.  Os  embargos  foram  admitidos  pela  presidência  da  3ª  TO  da  4ª  CAM  em  11/05/2015  (fls.  788/789)  de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  então  relator,  nos  seguintes termos:   Trouxe­nos que ao julgar o Recurso Voluntário interposto pela  Embargante,  entendeu  este  Colegiado  por  não  conhecê­lo,  devido  à  existência  de  medida  judicial,  o  que  importaria  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  deixando  assim  de  enfrentar os argumentos relativos à nulidade do lançamento e à  impossibilidade de incluir acréscimos legais.  (...)  Compulsando os autos em confronto com as decisão da DRJ e a  da  Turma,  aduz  que  o  i.  Relator  não  colocou  em  debate  as  referidas questões que, de fato foram enfrentadas na instância a  quo.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade,  a  lide  se  limita à análise de omissões tocantes à nulidades no lançamento e da possibilidade ou não de  lançar  tributo  diante  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  pelo  depósito  judicial integral.   Fl. 968DF CARF MF Processo nº 15586.000297/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.344  S2­C2T2  Fl. 969          5 Preliminar ­ Recurso Voluntário e o Mandado de Segurança  Em  primeiro  lugar,  constata­se  que  houve  verdadeira  omissão  no  acórdão  embargado. Da sua leitura, observa­se que o Recurso Voluntário não foi conhecido diante da  existência de processo judicial e com lastro na Súmula CARF nº 01. Convém a leitura do seu  comando:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.  Observa­se, portanto, que essa Súmula determina o não conhecimento apenas  quanto  às  matérias  contidas  nos  autos  judiciais.  Caso  as  matérias  sejam  diferentes,  não  há  impedimento para conhecer do Recurso Voluntário.  In  casu,  como  bem  demonstrou  o  Contribuinte,  o  Mandado  de  Segurança  (inicial  às  fls.  417/446),  versou  sobre  (1)  a  possibilidade  ou  não  de  incidir  Contribuições  Previdenciárias sobre os valores pagos a membros do Conselho de Administração e Fiscal (2)  sobre a possibilidade de compensar os  tributos  recolhidos anteriormente de forma  indevida e  (3) a concessão de medida liminar para impedir a Receita Federal de lançar os tributos.   Já o Recurso Voluntário se limitou a discutir: (1) a nulidade do lançamento  ante a incompetência da autoridade lançadora; (2) a nulidade do lançamento ante a não entrega  dos relatórios que fundamentaram a constituição do crédito tributário; (3) a impossibilidade de  lançamento  para  prevenção  da  decadência  ante  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma  do  art.  151,  II,  do CTN,  ou  seja,  depósito  integral;  e  (4)  ainda  que  seja  possível  o  lançamento  para  evitar  a  decadência,  que  não  cabe  multa  nem  juros  diante  do  depósito judicial integral.  Portanto,  são  matérias  diversas,  devendo  sim  o  Recurso  Voluntário  ser  conhecido.  Mérito dos Embargos  Preliminares de Nulidade do Lançamento   Uma  vez  que  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário,  imperiosa  a  análise  das matérias nele suscitadas. Inicia­se pela análise das preliminares de nulidade do lançamento.  Em  primeiro  lugar,  a  Contribuinte  argumenta  pela  nulidade  suscitando  incompetência da  autoridade  lançadora. Segundo esclarece,  ao  tempo do  lançamento detinha  competência  para  fiscalizá­la  a  DEINF­RJ,  porém  o  lançamento  foi  realizado  pela  DRF  de  Vitória.  Tal  argumento  não  pode  prevalecer.  A  verdade  é  que  a  distribuição  de  competências dentro da receita federal tem o objetivo tão somente de dar maior eficiência aos  trabalhos  de  fiscalização,  aumentando  a  produtividade  dos  servidores  públicos.  Contudo,  a  atribuição  por  Portaria  a  uma  determinada  Delegacia  não  tem  o  condão  de  retirar  a  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 15586.000297/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.344  S2­C2T2  Fl. 970          6 competência legalmente atribuída aos auditores fiscais para autuar os Contribuintes sempre que  forem identificadas infrações à legislação tributária.   Efetivamente, é o art. 142 do CTN que atribui à autoridade administrativa a  competência para constituir o crédito tributário, acrescentando, em seu parágrafo único, tratar­ se de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Acrescenta­se  que  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  atribui  ao  auditor  fiscal  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário.  Ainda,  que  o  art.  9º,  §  2º,  do  Decreto  nº  70.235/1972 ratifica a validade dos lançamentos mesmo quando formalizados por servidores de  jurisdição diversa daquela do domicílio do sujeito passivo.  Nesse contexto, o CARF já consolidou inclusive a Súmula sobre a matéria:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Portanto, não assiste razão à Contribuinte nesse ponto.  Em  segundo  lugar,  a  Contribuinte  argumenta  pela  nulidade  do  lançamento  sustentando que não lhe foram entregues os relatórios que basearam o lançamento. Baseia seu  pedido na IN nº 3/2005.   A verdade  é  que os  requisitos  do  lançamento  estão  contidos  no Decreto  nº  70.235/1972.  Esse  mesmo  Decreto  enumera  as  hipóteses  de  nulidade  dos  atos,  despachos,  termos e decisões administrativas no seu art. 59, especificamente aquelas realizadas por pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Já  no  art.  60,  determina  que  as  irregularidades diversas daquelas contidas no artigo anterior não configuram nulidade, devendo  ser saneadas caso resultem em prejuízo ao Contribuinte.   A  eventual  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  relatórios  por  parte  da  autoridade  lançadora  quando  da  intimação  inicial  do  lançamento  não  implica,  por  si  só,  nulidade  do  lançamento.  No  máximo,  implicará  nulidade  da  intimação,  devendo  esta  ser  refeita.  Acontece  que,  in  casu,  a  Contribuinte  poderia  ter  requerido  cópias  de  todos  os  relatórios que lastrearam o lançamento, o que não fez. Mais, poderia ter reclamado devolução  de prazo para a defesa, o que  tampouco fez. Enfim, uma vez que não discute nesse processo  administrativo o mérito ­ o que é discutido no processo judicial ­ não demonstrou como a falta  de algum relatório implicou cerceamento do seu direito de defesa.   Portanto,  não  se  identificou  causa  para  a  nulidade  do  lançamento,  não  assistindo razão à Contribuinte nesse ponto.  Mérito  do  Recurso  Voluntário  ­  lançamento  de  crédito  tributário  com  exigibilidade suspensa  Em relação aos efeitos do depósito judicial integral dos valores em discussão,  observa­se que este e.CARF já se pronunciou diversas vezes sobre o problema, consolidando  Súmulas  de  aplicação  obrigatória  por  parte  de  seus  Conselheiros,  conforme  art.  45,  VI,  do  Anexo II ao RICARF. Senão vejamos:   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 15586.000297/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.344  S2­C2T2  Fl. 971          7 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Percebe­se,  portanto,  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  impede a  lavratura do  auto  de  infração  (Súmula CARF nº  48). Dessarte,  cai  por  terra  o  argumento principal da Contribuinte.   De  outra  banda,  com  razão  o  Recorrente  no  tocante  aos  juros:  havendo  depósito judicial  integral do montante em discussão, não cabe a inclusão de juros moratórios  no lançamento (Súmula CARF nº 5). Efetivamente, havendo depósito judicial integral, os juros  apurados  na  própria  conta  bancária  servirão  para  cobrir  os  juros  moratórios,  caso  seja  efetivamente  devido  o  valor  depositado  a  título  de  tributo.  In  casu,  a  própria  autoridade  lançadora registrou, no relatório fiscal, que os valores lançados eram os mesmo já depositados  judicialmente (fl. 29).   Enfim, só se afasta a inclusão da multa de ofício quando do lançamento para  evitar a decadência quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorrer na forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN  (Súmula  CARF  nº  17).  Ou  seja,  não  basta  que  o  Contribuinte deposite integralmente o valor devido; é necessário também que obtenha medida  liminar  ou  tutela  antecipada,  antes  do  início  do  procedimento  fiscalizatório.  In  casu,  a  autoridade lançadora juntou aos autos cópia da Sentença proferida no Mandado de Segurança  (fls. 263/267), que denegou a segurança e indeferiu todos os pedidos.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2403­000.828,  de  30/09/2011, alterar a decisão original para conhecer do recurso voluntário e dar­lhe provimento  parcial, afastando os juros de mora.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                Fl. 971DF CARF MF Processo nº 15586.000297/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.344  S2­C2T2  Fl. 972          8                 Fl. 972DF CARF MF

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