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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647396 #
Numero do processo: 10183.004684/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA - ATIVIDADE RURAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - As pessoas jurídicas que exploram atividades rurais não se sujeitam ao limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de contribuição social sobre o lucro, de que trata o artigo 15, da lei nº 9.065/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06537
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIL AGROPECUÁRIA !TIQUIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L V5/(-/-5 (IS ALV -RESIDENTE wkaufhet hiÁi4A1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, LUIZ MARTINS VALER°, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10183.004684/99-01 2 Acórdão n°. : 107-06.537 Recurso n° : 128017 Recorrente : AGRIL AGROPECUÁRIA ITIQU1RA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou procedente o auto de infração lavrado contra a empresa AGRIL AGROPECUÁRIA ITIQUIRA LTDA para constituir crédito tributário de imposto de renda do exercício de 1996, em razão de ter sido constatado, pela fiscalização, compensação a maior do saldo do prejuízo fiscal de períodos-base anteriores na apuração do IRPJ devido no período. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, (i) que a Lei n° 8.023/90 conferiu o direito à compensação de prejuízos fiscais na apuração do IR devido pelas pessoas jurídicas que exploram atividades rurais; (ii) que a IN SRF 39/96 reconheceu, expressamente, que nas atividades rurais não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei 9.065/95. Às fls. 57 consta Ofício do Exmo. Sr. Delegado de Julgamento em Campo/MS e, às fls. 59, resposta do contribuinte ao ofício recebido, seguindo em anexo docs. de fls 60 a 346, que buscam comprovar a veracidade do quanto alegou. O julgamento de primeira instância manteve em parte o lançamento, sob o argumento que apesar do fato de que a denominada "trava de 30%" na compensação de prejuízos fiscais não ser aplicável aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais, o contribuinte não preenchera adequadamente a sua declaração de rendas e os documentos acostados aos autos do processo não foram suficiente para comprovar a efetiva origem dos prejuízos anteriores ao ano calendário de 1995. Inconformada com a decisão, a contribuinte dela recorreu, repetindo em sua peça recursal os mesmos argumentos apresentados em sua peça vestibularr ,Processo n°. : 10183.004684/99-01 3 Acórdão n°. : 107-06.537 As fls. 387, DARF de recolhimento de montante equivalente a 30% do valor do credito tributário exigido. É o relatórioft 1( Processo n°. : 10183.004684/99-01 4 Acórdão n°. : 107-06.537 VOTO Conselheiro Natanael Martins — Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Vê-se dos autos do processo que a autoridade julgadora monocrática manteve em parte o auto de infração porque o contribuinte não comprovara cabalmente a origem dos prejuízos fiscais anteriores ao ano calendário de 1995, não obstante certa a sua existência. Pois bem, apesar das falhas verificadas no preenchimento da declaração de rendas, devidamente apontadas pela autoridade julgadora, é certo que a recorrente, pelos documentos acostados aos autos do processo, explora atividade unicamente rural, fato indiscutivelmente demonstrado pelos registros de seu livro Diário do ano calendário de 1996 e pelas respectivas demonstrações financeiras, que dão conta da existência, em seu ativo, de bens exclusivamente voltados a atividade rural, bem como de receitas, registradas em contas de resultados, advindas de atividade rural.. Assim, se, de um lado, tem-se a falta da efetiva origem do alai:lã-prejuízo- fiscal, de outro, tem-se que o auto de infração deriva de lançamento realizado pelo denominado sistema "Malha Fazenda", que a rigor nasce do mero processamento da declaração de rendas do contribuinte, não da efetiva ação da autoridade administrativa; por outro lado, relativamente ao ano calendário de 1996, provou-se que os resultados positivos e negativos foram provenientes do exercício de atividade rural. Nesse contexto, não vejo como o lançamento remanescente possa prevalecer., Processo n°. : 10183.004684199-01. . Acórdão n°. : 107-06.537 E que o lançamento, embora goze da presunção de legitimidade, esta é relativa e pode ser afastada, mormente quando patente nos autos do processo a indevida inversão do ônus da prova.. Com efeito, se é incontroverso, nos autos do processo, ser a recorrente empresa que explora atividade unicamente rural, se também é incontroverso nos autos do 1 processo que os resultados positivos e negativos dos meses do ano calendário de 1996, foram derivados, exclusivamente, do exercício de atividade rural e tendo-se presente que o lançamento em questão não derivou de específica ação da autoridade administrativa, havendo fundadas dúvidas, pois, quanto ao seu cabimento, em face do disposto no art. 112, II do CTN, não vejo como este possa prevalecer, pelo que dou provimento ao recurso do contribuinte. Por todo exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002. 44~ Mu444, NATANAEL MARTINS Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4645605 #
Numero do processo: 10166.004488/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO REFEITO - QUINQUÍDIO LEGAL - Prescinde do prazo estabelecido no artigo 173, inciso II, do CTN, quando o lançamento é refeito no prazo do artigo 150, § 4º do CTN. O segundo lançamento, anulado por vício formal, pode ser refeito no prazo de cinco anos da decisão que o anulou. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a descrição dos fatos no lançamento propiciou ao impugnante identificar o que entende estar incorreto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Deve-se restabelecer os valores da dedução que foram glosados sem a necessária fundamentação. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - O Conselho de contribuintes não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo de primeiro grau. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e a de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução, a título de despesas médicas, no valor de 2.532,80 UFIR, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10166.004488/2003-66 Recurso n° : 141,332 Matéria IRPF — EX: 1994 Recorrente SÉRGIO ARTHUR PAGANINI DA SILVA Recorrida . 4a TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de . 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° 102-47.278 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO REFEITO - QUINQUÍDIO LEGAL - Prescinde do prazo estabelecido no artigo 173, inciso II, do CTN, quando o lançamento é refeito no prazo do artigo 150, § 40 do CTN O segundo lançamento, anulado por vício formal, pode ser refeito no prazo de cinco anos da decisão que o anulou PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a descrição dos fatos no lançamento propiciou ao impugnante identificar o que entende estar incorreto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Deve-se restabelecer os valores da dedução que foram glosados sem a necessária fundamentação. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - O Conselho de contribuintes não possui competência originária Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo de primeiro grau Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ARTHUR PAGANINI DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e a de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução, a título de despesas médicas, no valor de 2.532,80 UFIR, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 ,)1~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0»,,r,i14':-:= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \<;"--Q LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE " là .411 JOSÉ RAI 0.TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM. 24 ,14 Mtfi. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k, SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. .. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. : 102-47.278 Recurso n° 141.332 Recorrente SÉRGIO ARTHUR PAGANINI DA SILVA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BSA n° 08.821, de 29/01/2004 (fls. 50/65), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração de fls. 01/08, decorrente da glosa de despesas médicas informadas pelo contribuinte na DIRPF do exercício de 1994 Conforme consta às fls. 28/31 do Processo de n° 10166.010491/98-08, em apenso, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília/DF, através do Acórdão de n° 01.935, de 14/06/2002, considerou nulo, por vício formal (ausência de ordem escrita para a realização de reexame), o Auto de Infração de fls.. 01/06 do mesmo Processo. Observe-se ainda que o lançamento primitivo — Notificação à fl. 02 do Processo em apenso de n° 10166.007430/95-94 — também foi julgado nulo, por não conter requisitos essenciais estabelecidos no artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A Decisão de primeiro g rau, ao apreciar as razões expostas pelo contribuinte em sua impugnação ao lançamento (fls. 18/31), manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo seu entendimento na seguinte ementa. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa' NULIDADE POR VÍCIO FORMAL, A Decisão que declarou de ofício a nulidade do lançamento não analisou o mérito do mesmo, restringindo-se à constatação de ausência de requisitos essenciais, ou seja, do vício de forma, De acordo com o artigo 173, inciso II do CTN, não havia decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de 3 „M ;A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004488/2003-66 Acórdão n°, 102-47„278 contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação ao lançamento CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. MULTA DE OFICIO. Tratando-se de falta de recolhimento de tributo, apurada em procedimento da autoridade lançadora, aplica-se multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor original do crédito apurado TAXA SELIC APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC., Lançamento Procedente. Em sua peça recursal, às fls 69/90, o recorrente, requer, preliminarmente: 1. decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1993, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN. Colaciona arestos; 2. nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pois o lançamento não contém a correta descrição dos fatos e a precisa quantificação da base imponível (a utilização equivocada pelo contribuinte da UFIR de setembro/1993 ao invés da UFIR de maio/1993 — data da emissão da NF n° 38695 pela Clínica Radiológica Safe Carneiro Ltda (fl.. 32) — segundo a fiscalização, teria majorado tal dedução no montante de 31 247,80 UFIR e, no 411 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r - k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stt,,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n° 102-47,278 entanto, sem qualquer justificativa, elevou a glosa para 33 780,60 UFIR; 3. nulidade do lançamento formalizado em 23/04/2003 em razão da inobservância do prazo fixado no MPF expedido em 28/08/2002 No mérito, reafirma que a data efetivamente aposta na nota fiscal é 24/09/1993, e não 24/05/1993, fato confirmado pelo carimbo de quitação. Em relação à prestação dos serviços médicos, afirma que, devido ao lapso temporal decorrido entre a data de emissão do documento fiscal e a da declaração do imposto de renda, não mais tem lembrança da data efetiva. Quanto às demais parcelas da glosa de despesa médica, incluída no 3° Auto de Infração, são de todo improcedentes, eis que não foram objeto das autuações anteriores. O crédito pretendido pela fiscalização necessita de ajustes, para exclusão da base de cálculo do valor de 2 532,80 UFIR, correspondente ao excesso do valor glosado — sem a devida fundamentação, bem assim da multa, juros de mora e correção monetária, uma vez que seguiu à risca as orientações contidas no Manual para Preenchimento da DIRPF, consoante pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ademais, afirma que não cabe a exigência da multa quando o crédito tributário foi lançado com base na DIRPF, apresentada espontaneamente pelo contribuinte, pois todos os elementos necessários ao lançamento dela constavam. Por fim, suscita a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros SELIC na correção de débitos tributários, porque o artigo 13 da Lei n° 9,065/95 simplesmente ordenou que ela fosse aplicada, mas não fixou o montante, nem como esse montante seria calculado. Não cabe ao Banco Central essa tarefa, sendo ilegal tal delegação de poderes pelo legislador ordinário, que contraria o artigo 161 do CTN, e seu § 1°, que a limita ao percentual de 1% ao mês A taxa SELIC reflete a liquidez dos recursos 5 wOjgká.t , . X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166..00448812003-66 Acórdão n° . 102-47.278 financeiros no mercado monetário, sendo inadequado seu uso para correção de débitos tributários Cita decisão unânime da Segunda Câmara do STJ Afirma também que sua aplicação só é legítima para os débitos fiscais com vencimento a partir de 01/01/1997, conforme entendimento expresso no Ac 105-1 3 162 Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 10166.007765/2004-73. É o relatório 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "7 R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sktZtf.:: // SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. 102-47.278 VOTO Conselheira JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O suporte material da exação em tela ocorreu no ano calendário de 1993.. O lançamento primitivo (Processo n° 10166.007430/95-94 em apenso) foi cientificado ao sujeito passivo em 24/06/1995 (fl. 11), quando foi anulado, no meu entender, por vício material ou substancial (Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N° 110/98 — fl 15). Nos termos do artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento constituído sem um dos elementos acima elencados encontra-se eivado de vício substancial, essencial e intrínseco à obrigação tributária. Desta forma, não pode o fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II do CTN, aplicável às faltas formais, que decorrem de aspectos alheios ao núcleo da obrigação tributária.. Ocorre que, antes de decaído o prazo do artigo 150, § 4 0 , do CTN, considerando o último dia do ano-calendário de 1993 como data do fato gerador do imposto de renda sujeito ao ajuste anual (31/12/1993) — até porque as deduções de despesas médicas glosadas só poderiam ser pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual — a fiscalização efetuou novo lançamento, cientificando o contribuinte em 05/08/1998 (Processo de n° 10166.010491/98-08 em apenso — fl. 10) Este 7 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. .. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. : 102-47.278 lançamento, sim, foi anulado por vício formal (Acórdão DRJ/BSA n° 01 935 — fl. 28), devido à ausência de ordem escrita para a realização de reexame, O defeito de forma resulta de inobservância de requisitos indispensáveis à formação do ato, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n° 4717, de 29/06/1965, que regula a ação popular: Art.. 2° São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de 1. incompetência, 2. vício de forma; 3. ilegalidade do objeto; 4. inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar- se-ão as seguintes normas. 1. a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; 2. o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; (grifei) 3, a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, 4. a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; 5. o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. 102-47.278 Marcelo Caetano in Manual de direito administrativo, 10 Ed., Lisboa, 1973, t. I, leciona que "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal” Mais adiante esclarece "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O Vocabulário jurídico De Plácido e Silva (2. Ed.., 1967, v 4, p 1651) informa: "Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" A regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN, aplica-se à declaração de nulidade do segundo lançamento, devendo o terceiro lançamento, cientificado ao contribuinte em 24/04/2003 (fl. 15 do Processo n° 10166.004488/2003-66), reporta-se àquele, pois a declaração de nulidade por vício formal devolve à Fazenda Pública a possibilidade de refazer o lançamento anulado corrigindo, tão somente, o vício formal apontado Caso contrário, estar-se-ia ampliando indevidamente um prazo que não comporta suspensão ou interrupção Rejeito, portanto, a preliminar de decadência do lançamento de fls. 02/07, do processo em exame. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, entendo que a questão suscitada reporta-se mais precisamente ao mérito da exigência. Se acaso a fiscalização efetuou a glosa em montante superior ao devido, será o caso de adequar- se o lançamento ao seu valor devido A própria descrição dos fatos no lançamento propiciou ao impugnante identificar o que entende estar incorreto, razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°, 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. 102-47,278 Em sua peça recursal o Recorrente requer a nulidade do lançamento, lavrado em 23/04/2003, por ter sido formalizado após a validade do respectivo MPF que o originou. Ocorre que esta questão não foi suscitada perante o Órgão julgador a qua Esse procedimento constitui supressão de instância, pois traduz análise de matéria não submetida à apreciação do julgador a quo; e, ainda, ofensa aos dispositivos contidos nos artigos 16, III e 17 do Decreto ri.° 70235/72 1 O exercício de um direito em momento posterior, inadequado, constitui preclusão processual' Vale ressaltar que o Conselho de contribuintes não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam sempre a reapreciação de questões postas ao juízo das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Neste diapasão, tem sido a Jurisprudência desta Câmara, confira-se.: PRECLUSÃO - Matéria não argüida na impugnação quando se estabelece o litígio e vem a ser demandada apenas na petição recursal, constitui matéria preclusa da qual não toma conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado.. (Recurso n° 012959, 2a Câmara, Processo n° 10580.005843/93-91, Sessão de 14105/98, Relator José Clóvis Alves, Acórdão n° 102-43008, por unanimidade) 1 Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972 - Art 16 A impugnação mencionará III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(redação dada pelo art 1 da Lei n,° 8.748/93) Art. 17 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9532/97) 2 PRECLUSÂO - Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de a) não exercício dela na ordem legal, b) haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício, c) já ter sido ela validamente exercitada Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial SILVA, P , FILHO, N S , ALVES, G M Vocabulário Jurídico, 2, Ed Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. : 102-47.278 Ao discorrerem sobre e tema o ilustre Dr., Marcos Vinicius Neder e Dra Maria Teresa Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — Dialética — 2002, afirmam: Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa e às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário„ A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior(grifei) Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau.. (grifei) Quanto ao mérito, o lançamento original (fl. 02 do Processo 10166.007430/95-94, em apenso) glosou integralmente as despesas médicas pleiteadas (34.618,87 UFIR). O segundo lançamento (fl. 04 do Processo n° 10166.010491/98-08, também em apenso), considerou devidamente comprovadas despesas médicas no total de 838,27 UFIR, reduzindo a glosa para 33.780,60 UFIR. O lançamento em exame, diferentemente do que alegou o recorrente, descreveu os fatos que ensejaram a exigência do crédito tributário em tela (fl. 03), esclarece completamente o montante da despesa glosada (33„780,59 UFIR) e especifica os itens que a compõe: 1. 31.247,80 UFIR — Clínica Radiológica Safe Carneiro Ltda — NF 38695, Esta despesa havia sido pleiteada na DIRPF do exercício de 1994 no valor de 31.338,53 UFIR (fl., 05-verso do Processo 10166.007430/95-94 em apenso), quando o correto seria 90,73 UFIR, pois tal despesa foi efetuada em maio/1993 e não em set/1993. (4N\ 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ .40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tta).,.'" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. 102-47.278 1. 2,381,80 UFIR — Telecomunicações Brasileiras S/A — por falta de comprovação„ 2. 105,22 UFIR — Dr ., José Carlos M. M. de Carvalho - despesa não dedutível por tratar-se de aquisição de aparelho ortoclôntico 3.. 45,77 UFIR - Telecomunicações de Mato Grosso S/A — por falta de comprovação. A diferença de 2.532,80 UFIR refere-se à soma das despesas médicas listadas nos itens 2 a 4. Acolho as razões suscitadas pelo recorrente para exclusão destes itens porque a fundamentação destas glosas somente aparece no terceiro lançamento, em exame. O segundo lançamento, declarado nulo por vício formal, devolve à Fazenda Pública a possibilidade de refazer o lançamento anulado corrigindo, tão somente, o vício formal apontado, caso contrario o prazo decadencial, que não comporta suspensão ou interrupção, estaria sendo indevidamente ampliado para correção de vícios materiais. Parece-me evidente o erro cometido pelo contribuinte ao converter pela UFIR de setembro uma despesa realizada em 24/05/1993 A diferença entre o valor pleiteado na DIRPF (31.338,53 UFIR) e o valor correto 90,73 é muito significativa para o contribuinte não tenha se apercebido do fato. Para espancar qualquer dúvida em relação à glosa da diferença (31.247,80 UFIR), corretamente efetuado pela fiscalização, consta, às fls.. 33 a 36, do Processo de n° 10166.007430/95-94 — em apenso, fotocópia do Livro de Registro de Serviços Prestados e Declaração do sócio- gerente da Clínica Radiológica Safe Carneiro L.tda, que informam a prestação do serviço e a emissão da referida nota fiscal em 24/05/1993.. Em relação à exclusão da multa de ofício, falta previsão legal para acatar este pleito do recorrente. A dedução da despesa médica em montante muito superior ao devido decorreu de erro do contribuinte O Manual para preenchimento da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA r= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. .: 102-47.278 Declaração de Rendimentos orienta que a conversão para UFIR deve ser efetuada com base no valor desta no mês da despesa incorrida. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato — é o que dispõe o artigo 136 do CTN. Outro equívoco do recorrente consiste em afirmar que não cabe a multa, pois o crédito tributário foi lançado com base na DIRPF. O crédito tributário em exame decorre do trabalho fiscal em relação às deduções com despesa médica, incorretamente informada em DIRPF. Necessário, inclusive, a intimação do prestador do serviço médico para esclarecimentos e comprovação do ilícito fiscal. Em relação à imposição dos juros de mora, a mesma encontra respaldo nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris,: "Art.. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago.. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê- los repassados aos cofres públicos. Aqui, impende observar que o § 10 do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário.. In casu, a aplicação da taxa SELIC encontra respaldo na Lei no 9.430, de 27/12/1996, artigo 61, § 1°„ Neste sentido tem decidido reiteradamente este Primeiro Conselho de Contribuintes Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva.: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter 13 C4-"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„ Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. .: 102-47.278 remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido:: "(,.„) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa„ Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento„ Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo.. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remunera tória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence.," (grifos nossos) Por outro lado, sendo a atividade do lançamento ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno), até porque muito plausível a interpretação que admite a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários em mora.. Os arestos colacionados pelo recorrente não correspondem a uma manifestação última do Poder Judiciário sobre a matéria, existindo decisões que atendem a teses divergentes Ressalte-se, por oportuno, que a taxa SELIC somente incidiu sobre o débito em exame, a partir de 01/01/1997, conforme consta do enquadramento legal dos juros de mora à fl. 06. 14 vágt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10166,004488/2003-66 Acórdão n° 102-47278 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas de 2.381,80 UFIR, 105,22 UFIR e 45,77 UFIR, que totaliza 2.532,80 UFIR Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 \ JOSÉ RAI MO *STA SANTOS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005569/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. Lançamento efetuado com base em valores objeto de pesquisa nacional de preços da terra, publicado em ato normativo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.847/94. Não oferecidos elementos de convicção que induzam à alteração dos valores adotados, devem esses ser mantidos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-29.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. Lançamento efetuado com base em valores objeto de pesquisa nacional de preços da terra, publicado em ato normativo, nos termos do art. 3°, § 2°, da • Lei 8.847/94. Não oferecidos elementos de convicção que induzam à alteração dos valores adotados, devem esses ser mantidos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 18 de outubro de 2.000 1111 J A HOLANDA COSTA residente e Relator • ;1 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.177 ACÓRDÃO Nu : 303-29.455 RECORRENTE : ESCOL—COMPANHIA AGRÍCOLA E COMERCIAL RECORRIDA : DFU/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ESCOL — Companhia agrícola e Comercial, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CNA e ao SENAR, no valor total de 51594,95 UFIR, referente aoExercício de 1994, do imóvel rural denominado "GLEBA ESCOL NORTE", de sua propriedade, com • área total de 47.500,00 ha, localizado no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob N°4246172-3. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) sob o argumento de estar incorreta a alíquota aplicada para o cálculo do imposto (art. 5 0, II, da Lei 8.847/94; que o aviso foi emitido e recebido após o vencimento (recebimento do aviso em 20/01/95 após 12/08/96 - postagem); VTN fixado no próprio exercício da cobrança, violando o art. 150, II, "b", da Constituição federal; duplicidade na cobrança das contribuições, que foram lançadas e quitadas em 20/11/95 conforme comprovantes. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementando: I7R- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA • EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para na modificação, com base no § 4°, do mesmo artigo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Descabe a retificação dos dados da declaração quando não atendidos os pressupostos do art. 147 e parágrafos 1° e 2° do código Tributário Nacional. Corrige-se a ai/quota, quando provada a inadequação do seu grau de utilização. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE DVf PARTE Na fundamentação, o julgador singular esclarece que a base legal que fundamenta a exigência é a Lei 8.847/94 e a Instrução Normativa n° 16/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.455 Analisa o conteúdo da impugnação e passa ao julgamento. A SRF não aceitou o VTN informado pelo contribuinte por ser inferior ao mínimo VTNm fixado por hectare para o município de localização em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 3°, da Lei 8.847/94 e artigos 1° e 2° da IN-SRF n° 16/95. Além disso, a revisão administrativa não só é possível como tem previsão legal no parágrafo 4°, do art. 3°, da mesma Lei 8.847/95; refere que a interessada deixou de apresentar laudo técnico de avaliação, único documento hábil na forma da legislação que poderia avaliar corretamente a propriedade; com relação à data da emissão e recebimento da notificação ter sido após seu vencimento, foi em decorrência do trabalho de revisão interna realizado pela DRF/CUIABÁ/MT nas DITRs apresentadas, tendo sido apurado imposto, em razão de ter sido glosada a informação de que a contribuinte fazia jus à imunidade, não incidindo assim o ITR sobre a • propriedade mas somente as contribuições, já quitadas consoante se observa da notificação de II 03; com efeito a propriedade não atende os pressupostos para gozar da imunidade uma vez a área total é de 47.500,00 ha além de a contribuinte ser proprietária de vários imóveis no país; ademais, o art. 150, II, "b", da Constituição Federal não veda que o VTNni seja fixado por Instrução Normativa, sendo que a N- SRF não instituiu o imposto nem o majorou mas tão só fixou o VINm por hectare para os diversos municípios da Federação; a retificação dos dados da declaração somente é admissivel quando comprovado existir erros no seu preenchimento, o que não é o caso, conforme pesquisa de fls. 09/11; por fim, o imóvel está classificado na Tabela II (Municípios do Polígono as Seca e da Amazônia Oriental, com utilização de 0,0%, o que proporciona a aplicação da alíquota de cálculo de 4,50% que é a alíquota máxima da tabela. Somente se classificam na Tabela TH, ao anexo I, da Lei 8847/95 os municípios do Mato Grosso localizados no Pantanal mato-grossense, não sendo o caso de Aripuanã/MT. Conheceu, portanto, da impugnação por tempestiva e no mérito, julgou em parte procedente, determinando o prosseguimento da cobrança do ITR e excluiu a cobrança das contribuições porque já haviam sido pagas. • Irresignada com a decisão singular, a empresa, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: Preliminarmente, exige que fosse emitido novo aviso para a cobrança só do ITR e sem as verbas relativas a penalidades, juros de mora e atualização do valor da base de cálculo do tributo (art. 100 do CTN), uma vez que o segundo aviso recebido fazia cobrança além do fIR também das parcelas das contribuições já quitadas; argumenta que tudo poderia, sem atraso ou mora, ter sido quitado a partir do primeiro aviso. Quanto ao VTN, argúi que, do pronunciamento da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, se deduz que jamais foi feito o levantamento de preços das terras ordenado em Lei, sendo, portanto, nulo o valor fixado pela IN-SRF, como aliás foi reconhecido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão 201- 69.828. Quanto à emissão do Aviso após o prazo para vencimento, é inaceitável a explicação da repartição fiscal. Deduz que se o contribuinte se apresentasse ao Banco para liquidar o tributo cujo vencimento era em data anterior ao da emissão do aviso, o pagamento só seria aceito com o concomitante recolhimento dos acréscimos legais, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.455 contados a partir da data do vencimento. Quanto ao aspecto constitucional da cobrança do imposto, argúi que houve descumprimento ao art. 150, II, "b", da CF pois o Fisco cobrou tributo no próprio exercício em que o alterou através da majoração feita pela Instrução Normativa, que não é lei. A Càmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a respeito como se verifica no acórdão CSRF/02-0.467 com a seguinte ementa: "ITR — Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o valor da terra nua, conforme disposto no art. N° do Decreto 84.685/80 e art. 49 e 50 da Lei 4.504/64. A majoração do imposto é matéria reservada à lei (art. 97, II, do CTN). Lançamento efetuado sem a observância da legislação é de ser anulado." 110 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.455 VOTO No recurso, o contribuinte faz diversas solicitações: primeiro seja emitido novo lançamento, desta vez sem as verbas de penalidades, juros de mora e atualização de valor; diz que para a fixação do VTNm, a SRF não tomou por base levantamento algum de preço das terras ordenado por Lei; a emissão do Aviso após a data de vencimento é inaceitável, motivo de nulidade como já se pronunciou o Egrégio 2° Conselho de Contribuintes. • Com relação à data da emissão e emissão da notificação ser posterior ao vencimento, o fato foi amplamente explicado na decisão de primeira instância, a saber, em decorrência da necessidade de verificar a veracidade da alegação do contribuinte de que fazia jus à isenção, informação precisou ser glosada e fez retardar a emissão da notificação. Ficou justificado igualmente que, na forma do que dispõe o art. 150, II, "b", da Constituição Federal, não há vedação alguma a que o V"TNm seja fixado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, no caso a de n° 16/95, a qual não criou nem majorou o imposto mas tão só fixou o valor da terra nua para os diversos municípios do país. Por fim, considere-se o fato de o imóvel estar classificado na Tabela II (Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental, com utilização de 0,0 %) o que leva à aplicação da alíquota de 4,50%. • Não merece reforma a decisão de primeira instância, razão pela qual, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 18 de outubro de 2.000 JO O ANDA COSTA - Relator 3 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012486/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECEITA DE VENDAS POR CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO. Quando as mercadorias são enviadas antes da venda ao responsável por ela, este se torna seu depositário, sendo o contrato conhecido como venda por consignação. Neste caso, o comitente passa a ser o consignante e o comissário passa a ser o consignatário. O contrato não se confunde com a prestação de serviços, pois o comissário responde perante terceiros. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE CARACTERIZA COMO VENDA CANCELADA. O cancelamento de vendas, para fins de exclusão da base de cálculo da COFINS, é admitido nos casos de devolução de mercadorias vendidas. A inadimplência contratural não comporta similitude com o cancelamento de vendas. Nesta existe um expresso desfazimento do contrato de aquisição, naquele o que existe é a ausência de adimplemento contratual, cuja solução adotada pelo inadimplido não pode gerar efeitos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em rejeitar a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento parcial para excluir da tributação as receitas de assinaturas canceladas.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo ng : 10166.012486/2001-89 VISTO Recurso n' : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 Recorrente : S/A CORREIO BRASILIENSE Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. RECEITA DE VENDAS POR CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO. Quando as mercadorias são enviadas antes da- venda ao responsável por ela, este se toma seu depositário, sendo o contrato conhecido como venda por consignação. Neste caso, o comitente passa a ser o consignante e o comissário passa a ser o consignatário. O contrato não se confunde com a prestação de serviços, pois o comissário responde perante terceiros. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE Mir A f AZEtv k - 2 h Cr, CARACTERIZA COMO VENDA CANCELADA. O E C O PlCk AL cancelamento de vendas, para fins de exclusão da base de CONFERIOM 'i cálculo da COFINS, é admitido nos casos de devolução de BRASÍLIA .0.1 I, I 1 aq ' P , ill, lauma, mercadorias vendidas. A inadimplência contratural não comporta similitude com o cancelamento de vendas. Nesta Vi-TU existe um expresso desfazimento do contrato de aquisição, naquele o que existe é a ausência de adimplemento contratual, cuja solução adotada pelo inadimplido não pode gerar efeitos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A CORREIO BRASILIENSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em rejeitar a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento parcial para excluir da tributação as receitas de assinaturas canceladas. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 n .1/4~-1Ar 44- flit, 1A.Jk e)- Leonardo de Andrade Couto Presidente na Cristina Roz?da Costa elatora i t4A-- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 t A 22 CC-MF •tela Ministério da Fazenda v. l5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O U !CANAL Fl. t-rt; BRASILIA PLI I 1. 1 (2q Processo n2 : 10166.012486/2001-89 !A, Vá Á. Recurso n2 : 123.191 VI TO Acórdão n2 : 203-09.745 Recorrente : S/A CORREIO BRASILIENSE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de setembro de 1996 a julho de 2001, no valor total de R$1.187.377,54, cuja ciência se deu em 28/09/2001. Os fatos estão assim descritos no relatório da decisão a quo, reproduzido em parte: Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de setembro/1996 a julho/2001, incidente sobre vendas avulsas e vendas por assinatura. A contribuinte impugna (fis. 189 a 198) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: I. A venda em consignação não se constitui numa prestação de serviços, o que invalida a geração de qualquer tipo de comissão para o consignatário, que vem auferir, na operação, um lucro, haja vista que a consignação é de natureza mercantil; 2. Se a operação de consignação gera um lucro, tem-se que a formação de tal lucro consiste na diferença entre o preço de venda (capa) do Banqueiro e o preço de venda da empresa jornalística; 3. Não é com o consumidor final que a empresa estabelece sua relação comercial, então não pode ser o banqueiro um comissionista de um serviço que ele não presta, até porque não há o que se falar em serviço na consignação mercantil. O preço de venda do jornal ao banqueiro não é o preço sugerido na capa do jornal e sim aquele contratado pré-estabelecido com o banqueiro, devidamente cobrado por boleto bancário, líquido das eventuais devoluções; 4. Os questionamentos formulados junto aos banqueiros devem ser desconsiderados; 5. As receitas de assinatura de jornais seguem o regime de competência, segundo o qual as receitas são reconhecidas quando adquiridas, independentemente do recebimento, daí que a inadimpléncia do assinante só pode ser estornada pelo cancelamento da venda, e mais, a própria lei traça que serão tributados os ingressos da pessoa jurídica, os auferidos, ou seja, aqueles que pertencem à empresa, incorporados definitivamente em seu patrimônio. Assim, os valores, computados contabilmente como receita, mas que não se efetivaram, na verdade, não são receitas, razão de sua pertinente cancelamento; ez 2 MIN VA F4l2f.m 4 A - 2 " CL 2°CC-MF Ministério da Fazenda 4 , • - • CONFERE COM O ORIGNAL Fl. z4f,.., 4r Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA Processo n2 : 10166.012486/2001-89 147 Recurso n2 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 6. Por último, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/09/1996 a 31/07/2001 Ementa: Base de Cálculo da Contribuição - Exclusões A comissão recebida pelo jornaleiro, na venda avulsa de jornal ao público, não é parcela excludente da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, nos estritos termos da Lei Complementar 70/1991 e Lei 9.718/1998. Por sua vez a inadimplência do assinante na venda por assinatura de jornal não comporta o cancelamento da venda, reduzindo-se a receita de vendas, base de cálculo da contribuição, tendo em vista que a empresa jornalística realizou a venda pela entrega dos exemplares correspondentes ao contrato de assinatura. No caso, cabe adoção pela empresa dos mecanismos de cobrança de títulos não pagos. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 29/01/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 20/02/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) reafirma a defesa posta na impugnação relativa à celebração de contrato tácito de consignação mercantil com os vendedores de jornais (banqueiros); entende que por suas características a geração de lucro na operação tipifica a consignação mercantil, diferente da geração de comissão, que tipifica o contrato de consignação. Reproduz doutrina para especar sua tese; b) entende que os quesitos formulados aos banqueiros foram dirigidos com o objetivo de induzir as respostas pretendidas, devendo ser desconsiderados; c) também mantém o mesmo posicionamento adotado na impugnação quanto à contabilização das receitas de assinatura de jornais vendidas a prazo como vendas canceladas relativamente às parcelas não recebidas. Considera que a forma de contabilização representa um critério de apropriação de receita que é conceito distinto de receita representativa de um direito; e d) conclui que a inadimplência do assinante interrompe o fornecimento dos exemplares. Que não se investe do direito de exigir do assinante o valor correspondente aos exemplares entregues sem a respectiva contrapartida financeira. A única sanção aplicável à inadimplência é a suspensão do fornecimento dos exemplares, sem exercício da cobrança do pretenso crédito. Ao fim, requer a tipificação da venda avulsa efetuada a banqueiros como operação de consignação mercantil e não como operação comissionada; sejam desconsiderados os questionários; seja admitida como venda cancelada as vendas por assinatura com inadimplência cujo fornecimento de exemplares tenha sido interrompido e, por conseguinte, a procedência do 3 , 2* CC-MF ". ;.c. -ep • Ministério da Fazenda wlau, 0, FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.012486/2001-89 Recurso 10 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 presente recurso voluntário, com a nulidade e o cancelamento do auto de infração. Requer, também, a produção de provas por todos os meios admitidos. 1 A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins • de garantir a instância recursal, conforme fl. 269. , É o relatório. A C1/ MIN OA FAZEN"A - 2 " CG iCONFERE COM O . RICINAt BRASiLIA . (2 _10 hW/ i IS ..k 00,W4 STO i 4 • MIN DA FAZEN I 'A - 2 ' CL Fl. Ministério da Fazenda CONFERE C01/1 O O '1130.5 r CC-MF ?p,;;;.;)y Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ...... , 10 ( I n nde lat44. — Processo n2 : 10166.012486/2001-89 Vi TC ----- Recurso n9 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Duas são as matérias em conflito no presente processo: 1. Qual a espécie de contrato firmado verbalmente e por tradição entre fornecedor e intermediário do consumidor final: é um contrato de consignação mercantil ou um contrato de comissão? 2. Qual a forma de contabilização das receitas de assinatura de jornais vendidas a prazo relativamente às parcelas não recebidas: como vendas canceladas, como quer a recorrente ou como títulos não pagos, como considerou a fiscalização? Quanto à espécie de contrato firmado entre as partes, necessário mirar a doutrina com vistas à determinação de tratar-se de um contrato de consignação mercantil ou um contrato de comissão. Quando inexistente a forma escrita, busca-se a materialidade do cumprimento do contrato para identificar-lhe a regra legal aplicável. Entretanto, esses dois contratos, especificamente, a meu ver, padecem da falta de distinção entre si quando celebrados verbalmente, quando ambos se aproximam na forma de realização. Ou seja, o intermediário atua em nome próprio, recebe a mercadoria (altamente perecível) em consignação, efetua a venda, restitui ao fornecedor o excedente não vendido e faz a prestação de contas. Consultado o intermediário, este alega receber comissão sobre a venda do produto, cujo preço é "sugerido" (pré-estabelecido) pelo fornecedor. Na prestação de contas já retira o valor que lhe cabe na operação. Consultado o fornecedor, este alega tratar-se de contrato de consignação mercantil em que fornece o produto ao intermediário, o qual atua em nome próprio efetuando a venda dos produtos, devolvendo o excedente não vendido e pagando a ele, fornecedor, o valor contratado, ou seja, o valor que cobra do intermediário pelo produto, sendo a diferença lucro deste (intermediário). Ocorre que para o Direito Tributário, estas duas formas de contratar tem grande implicância na base de cálculo a ser considerada para aqueles tributos que incidem sobre o faturamento. Se for contrato de comissão, o valor da receita deve ser escriturado pelo total e a comissão escriturada como despesa de vendas. Se for contrato de consignação mercantil, o valor da receita será escriturado pelo valor efetivamente recebido do consignatário, excluindo a parcela retida por este, que comporá a sua respectiva receita. O problema não está com o intermediário que de qualquer forma terá o valor recebido considerado como receita. O problema está no fornecedor, ou seja, na identificação de sua correta receita. Na doutrina, Amoldo Wald l , assim como Orlando Gomes, descreve unicamente o contrato em comissão, inserindo o contrato em consignação como uma dentre outras formas de firmar o contrato em comissão, como a seguir reproduzido: ' WALD. Amoldo. Obrigações e Contratos. 12' ed. ver., ampl. e atual. de acordo com a CF/88 e o Código do Consumidor e com a colaboração do Prof. Semy Glanz. São Paulo:Revista dos Tribunais, 1995. p. 409 a 411. 5 MIN LÁ FAZEN nA - 2" CC 22CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Cpli O O ZIGINAli Fl. < Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA O dr.v• lOAAA_ Processo n2 : 10166.012486/2001-89 VI TO Recurso n2 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 CONTRATO DE COMISSÃO: "é aqueles pelo qual uma parte (comitentes) encarrega a outra (comissário) de comprar ou vender bens, agindo esta em nome próprio, mas por conta do comitente (.). O objeto é a compra ou venda de bens por contra de outrem. Embora o comissário aja em seu próprio nome e, em geral, as pessoas que com ele tratam não conheçam o comitente, alguns afirmam que, devendo o comissário cuidar dos interesses do comitente, haveria uma representação imperfeita. O contrato pode ser com a remessa de mercadorias ao comissário ou sem a remessa; esta pode fazer-se antes ou depois da venda. Quando as mercadorias são enviadas antes da venda ao comissário, este se torna depositário delas, sendo o contrato conhecido como venda por consignação. Neste caso, o comitente passa a ser o consignante e o comissário passa a ser o consignatário. O contrato não se confunde com a prestação de serviços, pois o comissário responde perante terceiros; não se confunde com a corretagem, pois o corretor apenas aproxima as parte, que realizam o negócio; não se confunde com o mandato, porque este implica em representação; nem com a agência e distribuição, porque neste há uma zona determinada e pode ou não haver representação por mandato." (destaque inserido) Esse autor não se manifesta especificamente sobre o contrato de consignação mercantil. Já Maria Helena Diniz2, citada pela recorrente, aduz que: "a comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata. (.). A comissão tem como característica: a) natureza contratual - bilateral, onerosa, intuitu personae e consensual; b) intermediação, aliada à prestação de serviços; c) comissário age em nome próprio, obrigando-se pessoalmente, apesar de seguir instruções do comitente; c) o comissário deverá ser comerciante; d) aplicação das disposições atinentes ao mandato, no que couber, e, na omissão legal ou contratual, seus efeitos reger-se- ão pelos usos." A autora não faz distinção quanto ao recebimento da mercadoria em consignação antes ou depois da venda. Entretanto, apresenta jurisprudência relativa à distinção entre representação comercial e comissão mercantil, que não vem ao caso, e somente ela identifica distintamente, o contrato estimatório ou em consignação 3, o qual assim conceitua: é o negócio jurídico em que alguém (consignatário) recebe de outrem (consignante) bens móveis, ficando autorizado a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço estimado previamente, se não restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado. Quanto aos efeitos, esclarece: o consignante não perderá o 2 DINIZ. Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. Vol. 3. r ed. ampl. e atual.. 1996. São Paulo: Saraiva. p. 369 a 382. 3 Idem, idem, vol. 4. p. 3 a 7. 6 2° CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :Ca101:1412. ti.E0N N117ALi, No; Processo n2 : 10166.012486/2001-89 o Recurso n2 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 domínio dos bens consignados, até que o consignatário os negocie com terceiros. O consignante não poderá dispor das coisas consignadas antes de lhe serem restituídas ou de lhe ser comunicada a restituição; as coisas consignadas não poderão ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não for pago integralmente o seu preço; o consignatário deverá pagar as despesas atinentes à custória, à venda, e, se for o caso, à expedição e reexpedição das coisas, compensando-se, porém, com a diferença entre o preço estimado e o preço de venda a terceiro; o consignatário não se liberará da obrigação de pagar o preço, se a restituição dos bens consignados, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável." Não se identifica na descrição acima qualquer distinção do referido contrato em relação ao contrato de comissão que tem as mesmas características, direitos, obrigações e efeitos. Silvio de Salvo Venosa4, por sua vez, ao expor sobre o contrato de comissão, segue os mesmos conceitos apropriados por Amoldo Wald, merecendo reprodução a seguinte parte: "No direito empresarial moderno, é comum que o pacto de comissão surja em conjunto com outros negócios, tais como franquia, licença, distribuição, descaracterizando a tipicidade desse contrato. Contudo, as regras de comissão devem ser utilizadas na hermenêutica dessas novas estruturas contratuais." Esclarece, também, este autor que: "Não há forma prescrita em lei, e admite-se a modalidade oral; nesse caso, pode ser provado por testemunhas, desde que não ultrapassado o valor legal." E mais: "A comissão, geralmente, é convencionada pelas partes em porcentagem sobre os valores de venda ou de outros negócios." E ainda: "Como regra geral, o comitente pode, a qualquer tempo, alterar as instruções dadas ao comissário, entendendo-se por elas regidos também os negócios pendentes (art. 704). Como o risco do negócio, em princípio, pertence ao comitente, a ele cabe discriminar os produtos, modelos, preços, prazos, etc." Também este autor não discrimina distintamente o contrato em consignação. A conclusão possível, é que os dois autores citados, Amoldo Wald e Silvio Venosa identificam os referidos contratos não como espécies distintas, mas como contratos de mesma espécie onde a consignação é uma especificidade, ou uma cláusula, do contrato de comissão. Quanto aos ensinamentos de Maria Helena Diniz, em que pese ela discorra separadamente sobre um e outro contrato, não se pode afirmar que considere tais contratos como espécies distintas, já que o contrato de consignação mercantil é uma variante do contrato de 4 VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil. Contratos em Espécie. Vol. 111. 3' ed. 2003. São Paulo: Atlas. p. 551 a 561 7 • Mb. A •\;:E.N A - ee 22 CC-MF Ministério da Fazenda CON, E.IE05,1M O 911-01.U. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA —/W Fl. At • Processo stil : 10166.012486/2001-89 V STO Recurso n2 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 comissão mercantil com a especificidade de ocorrer a remessa da mercadoria antes da venda. Em nada mais ele se difere do contrato de comissão. Ainda reportando à doutrina, valho-me da lição de Mônica Yoshizato Bierwagens, acerca dos princípios e regras de interpretação dos contratos no novo Código Civil. Aduz a autora_ sobre a existência de interpretações explícitas e implícitas no novo Código Civil, a qual repete com pouquíssimas alterações os dispositivos de interpretação do Código Civil de 1916. Reporta-se aos artigos 110 a 114 do Código Civil de 2002, os quais visam fornecer ao intérprete, operador do direito, um instrumento de aferição das legítimas expectativas dos contratantes, devendo dirigir a interpretação pelo critério da boa-fé, conforme padrões de honestidade, transparência e lealdade. Aduz, também, que a partir dessas regras, a doutrina formulou várias outras. Das que destaca, considero importante para o entendimento da conclusão acima, acerca do contrato firmado entre as partes e seus efeitos no Direito Tributário: 1. havendo duas ou mais interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que melhor atenda à natureza do contrato, a seu objeto e que seja menos onerosa ao devedor; 2. na interpretação das cláusulas, a sua compreensão deverá versar sobre o conjunto delas e não isoladamente; 3. interpreta-se em prejuízo daquele que poderia ter sido claro mas não o foi; 4. entre duas interpretações, prevalece a que pode produzir efeito em detrimento daquela que não possui efeito algum. Mantida a conclusão acima, é forçoso que a receita do comitente ou consignante seja o valor total da venda, constituindo a parcela paga ao comissário ou consignatário uma despesa de vendas, conforme entendimento da fiscalização. Quanto à segunda matéria, relativamente a considerar como venda cancelada as vendas por assinatura com inadimplência, cujo fornecimento de exemplares tenha sido interrompido, mister se faz buscar os conceitos apropriados pela legislação tributária, com o objetivo de alcançar os efetivos efeitos legais da operação. A Lei n°9.718, de 27/11/1998 assim dispõe, quanto à base de cálculo da COFINS: Art 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas & direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o too de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: 5 BIERWAGEN. Mônica Yoshizato. Princípios e Regras de Interpretação dos Contratos no Novo Código Civil 2. ed. 2003. São Paulo: Saraiva. p. 89 a 92 8 un CONFERE CQM O ORIG MIN D Á FAZENDA 2.° CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda • FI. tIt7:::/,,t Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA O I INAL , LOS r, • Processo n2 : 10166.012486/2001-89 S(ffia,t_ VI to Recurso e. : 123.191 Acórdão n 203-09.745 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, guando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; O cancelamento de vendas, para fins de exclusão da base de cálculo da COFINS, é admitido nos casos de devolução de mercadorias vendidas. A inadimplência contratual não comporta similitude com o cancelamento de vendas. Nesta existe um expresso desfazimento do contrato de aquisição, naquele o que existe é a ausência de adimplemento contratual, cuja solução adotada pelo inadimplido não pode gerar efeitos tributários. Por seu turno, dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional — CTN ( Lei n° 5.172/1966): Art. 111 . Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No presente caso, por se tratar de dedução da base de cálculo das contribuições (desoneração parcial de tributo), há que se observar o princípio da interpretação literal acima transcrito. Assim sendo, exclui-se da base de cálculo da contribuição para a COFINS somente os valores expressamente autorizados em lei, não sendo cabível uma interpretação extensiva. Para efeito de determinar a base de cálculo da COFINS, pelo regime de competência, a recorrente pretende que possam ser deduzidos os valores faturados mas que não foram efetivamente por ela recebidos, devido a inadimplência de seus clientes. Ora, esses valores correspondem às despesas e custos próprios da consulente e não têm a natureza daqueles valores que a lei expressamente nomeou como passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições. Portanto, conclui-se que não é cabível, por falta de base legal, a exclusão, na base de cálculo da COFINS, de valores faturados mas que não foram efetivamente recebidos dos clientes pela recorrente. Assim também já decidiu, por unanimidade, a primeira câmara deste Conselho de Contribuintes, na Sessão de 09/05/2000, no Recurso n° 111.592, com voto da lavra do insigne relator Jorge Freire, cuja ementa é a que segue: COFINS - FATO GERADOR - BASE IMPONiVEL - O fato imponível da COFINS é o faturamento de determinado mês (núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Uma vez emitida a fatura, perfeito e acabado o contrato de compra e venda mercantil, estando, em conseqüência , o comprador e o vendedor acordados na coisa, no preço e nas condições (C. Comercial, artigo 191). Portanto, é alheio à hipótese 9 e 2°CC-MF -grite; Ministério da Fazenda tur,-.:0,!' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10166.012486/2001-89 Recurso n2 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 imponível o fato de a mercadoria vendida estar industrializada e em estoque, ou o efetivo ingresso do valor correspondente ao pagamento, desde que não cancelada a venda. Recurso voluntário a que se nega provimento. (grifei). Negado provimento ao recurso por unanimidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ii/a4(--21-A RIS-TINA R04. 17A COSTA •~—BPACR:AHS.FIQUER AIAEFgAlif;:_ii---:"3111\4(2 4Lti 10

score : 1.0
4644275 #
Numero do processo: 10120.008291/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77064
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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score : 1.0
4648014 #
Numero do processo: 10215.000800/98-82
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:12:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:12:09Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:12:10Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:12:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:12:10Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:12:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:12:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:12:09Z; created: 2009-07-16T17:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-16T17:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:12:09Z | Conteúdo => e 1 ,tt MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ':iiNt> TERCEIRA TURMA Processo n° : 10215.000800/98-82 Recurso n° : 301-126046 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.609 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, com base em aliquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. &-ae, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRI • RELATORA um; . Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 9nn6 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Pi Afig 2 . Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : CSRF/03-04.609 Recurso n° : 301-126046 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para 3 g( 72 t%12 Processo n° : 10215.000800198-82 Acórdão n° : 03-04.609 pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, defendendo a improcedência do recurso especial. É o relatório. /Kb? 4 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. A recorrente alega que o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Concordo com tal argumento. Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. .¢ 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com /Pnze Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seia qual for a modalidade do seu paeamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 6 /Cie? .. Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CIN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do r.t.i2CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 7 gi Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". C% IP opi 8 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOIVIAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restitui ão Pge d 9 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTIV. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir 7?fitge çfti Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (-..) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a AP Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por arescricão". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (.-.) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex trine das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 12 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional, III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in casa, não deve ser declarada a decadência. Isto porque o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor 13 89 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. É certo que, posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.' Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n°9.784, de 29/01/19992 , me força a fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 03/12/1998, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (...)" 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do f m público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) /CiPe 0 14 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo vau de jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2005. ANELISE DAUDT P TO- pi 15 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008582/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A regularidade do procedimento fiscal afasta a cogitação de nulidade processual, quer quanto à validade de Mandato de Procedimento Fiscal, quer quanto à fiscalização fora do domicílio do contribuinte. NULIDADE - SIGILO BANCÁRO - Restando comprovado nos autos que a fiscalização teve estendida a quebra do sigilo bancário do impugnante amparada por Decisão Judicial, ficam validados os procedimentos fiscais. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Não basta simples alegação de que rendimentos omitidos de aluguéis, recebidos de pessoas físicas, em meses discriminados de ano calendário, tenham composto o montante declarado como rendimentos recebidos de pessoas físicas em mês calendário anterior, em declaração retificadora, apresentada sob procedimento fiscal. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS - A duplicidade documentada do saldo de aplicações financeiras no final do ano calendário, declarado, ao mesmo tempo, por aplicação e pelo seu montante, não é fonte de recursos à justificativa de eventual aumento patrimonial a descoberto. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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NULIDADE. A regularidade do procedimento fiscal afasta a cogitação de nulidade processual, quer quanto à validade de Mandato de Procedimento Fiscal, quer quanto à fiscalização fora do domicílio do contribuinte. NULIDADE — SIGILO BANCAR() — Restando comprovado nos autos que a fiscalização teve estendida a quebra do sigilo bancário do impugnante amparada por Decisão Judicial, ficam validados os procedimentos fiscais. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ALUGUÉIS - Não basta simples alegação de que rendimentos omitidos de aluguéis, recebidos de pessoas físicas, em meses discriminados de ano calendário, tenham composto o montante declarado como rendimentos recebidos de pessoas físicas em mês calendário anterior, em declaração retificadora, apresentada sob procedimento fiscal. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — RECURSOS - A duplicidade documentada do saldo de aplicações financeiras no final do ano calendário, declarado, ao mesmo tempo, por aplicação e pelo seu montante, não é fonte de recursos à justificativa de eventual aumento patrimonial a descoberto. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVAS REZENDE DA COSTA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR prov ento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 • .• 4 n .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 112111 ART IA CHERR r LEITÃO t DEE 0, n 1-nÁtáfr ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 1 - 'd n''''., t,„...',.# MINISTÉRIO DA FAZENDAw .__:* .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 Recurso n°. : 131.402 Recorrente : RIVAS REZENDE DA COSTA RELATÓRIO lrresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente ao exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, amparado, materialmente, em: - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas nos meses calendários de 03/95 a 09/95; - aumento patrimonial a descoberto, apurado em 12/95, conforme planilhas de fls. 28/30. Na apuração do aumento patrimonial a descoberto a fiscalização levou em conta a disponibilidade de recursos, inclusive aplicações financeiras financeiros declarados e comprovados pelo contribuinte, relativamente ao ano calendário anterior, excluindo valores objeto de duplicidade na declaração de bens/direito ‘relativamente ao ano calendário anterior, conforme documentos de fls. 21/22, 57 e 71/73. 3 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':-;:!1:•P' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 Quer na impugnação, quer na peça recursal, o sujeito passivoi levanta as preliminares de vício da autuação: a) por extinção do Mandado de Procedimento Fiscal; b) por procedimento de fiscalização fora do domicílio do contribuinte e, c) de impossibilidade de utilização de extratos bancários, mediante quebra de sigilo, a seu entendimento ilegal. No mérito, alega que os rendimentos de aluguéis, tidos como omitidos, compõem o valor declarado, acumuladamente, como rendimentos recebidos de pessoas físicas, em janeiro/95, objeto de declaração retificadora apresentada em 19.11.99, fls. 54. E, quanto ao aumento patrimonial a descoberto, não teria ocorrido duplicidade de valores declarados de aplicações financeiras, fundamento da exclusão fiscal, como recursos, de metade dos valores declarados como tal. A autoridade "a quo" rejeita as preliminares, quer ante os inúmeros Mandados de Procedimento Fiscal que lastrearam, administrativamente, o lançamento, conforme listados em sua decisão, quer ante os distintos endereços apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, levando a fiscalização a inclusive, centralizar o procedimento na área geográfica de percepção dos rendimentos, quer, finalmente, porque a quebra do sigilo fiscal foi não só judicialmente autorizada, como a próprio poder judiciário determinou que os documentos respectivos fossem encaminhados à Receita Federal para os procedimentos cabíveis, confo e fls. 37. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 No mérito, argumenta, em síntese, que, além de o contribuinte não trazer aos autos prova de sua alegação quanto aos aluguéis, a fiscalização comprovou, documentalmente, a percepção de aluguéis omitidos nos meses indicados na autuação. Quanto ao aumento patrimonial a descoberto, os documentos de fls. 57 e 71/73 comprovam a duplicidade de saldos de aplicações financeiras declarados pelo contribuinte, relativamente ao o calendário de 1994. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''k9=1::11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, ratifico, na íntegra, os fundamentos exarados pela autoridade recorrida para rejeitar as alegações, também preliminares, do sujeito passivo. No mérito, quanto a rendimentos omitidos de aluguéis, apenas acrescento que, de um lado, rendimentos recebidos de pessoas físicas, até para controle de - recolhimento de antecipações tributárias respectivas, carnê-leão, devem ser declarados nos meses de seu recebimento. De outro lado, simples alegação de que tais rendimentos comporiam o valor único, consignado como rendimentos recebidos de pessoas físicas em I janeiro/95, constante de declaração retificadora, apresentada sob procedimento fiscal, não é suficiente para elidir a exação. Necessário se impunha a comprovação documental da alegação. Haja vista a inquestionável máxima advinda do direito romano: o ônus da prova incumbe a quem alega ("ônus probandi incumbit ei qui dicir). Finalmente, quanto ao aumento patrimonial a descoberto, cabe observar que não foram utilizados extratos bancários em sua apuração. Ao contrário, apenas e tão somente, as parcas informações e documentos trazidos aos autos pelo contribuinte ou coligidos pela fiscalização, após quase extenuante e não esmorecido trabalho fiscal, diga-se de passagem. Haja vista as mudanças de endereço do sujeito passivo e suas omissões 6 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 quanto às intimações. O fluxo de recursos/aplicações é mera conseqüência e, inclusive, explicita o zeloso trabalho fiscal Nesse sentido, o simples confronto entre a declaração de rendimentos, bens/direitos em 31.12.94, com o documento bancário — rendimentos e saldos de aplicações, por aplicação e resumo das aplicações em 31.12.94, acostados aos autos pelo contribuinte, fls. 57 e 71/73, comprovam a utilização, em duplicidade, em 31.12.94, desses saldos, visto que tomados, ao mesmo tempo, por aplicação discriminada e pelo resumo bancário, constante do mesmo documento da instituição financeira. Ora, declarada, documentalmente comprovada, duplicidade de disponibilidades em aplicações financeiras não justifica aumento patrimonial de ano calendário superior, evidentemente! Na esteira dessas considerações, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao r:- u .o. = \‘ e - s Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 \it,N1101114.... _ --., ROBERTO WILLIAM GONÇ • LVES I 1 7 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000565/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - AUTO DE INFRAÇÃO - ÁREA RESERVADA LEGAL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, tempestivamente, consonante a IN SRF nº 56/1998, o Ato Declaratório Ambiental relativo à área de utilização limitada, não deve a mesma ser considerada para o cálculo do ITR, tornando-se insubsistente o Auto de Infração. Além disso, a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamente do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovaddo que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuizo de outra sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30908
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:27:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:27:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:27:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:27:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:27:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:27:30Z; created: 2009-08-07T12:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T12:27:30Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:27:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10215.000565/2001-14 SESSÃO DE : 10 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 RECURSO N° : 125.042 RECORRENTE : MADEIREIRA SÃO JOÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR — AUTO DE INFRAÇÃO — ÁREA DE RESERVA LEGAL — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL — Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, tempestivamente, consoante a IN SRF n° 56/1998, o Ato Declaratório Ambiental relativo à área de utilização limitada, não deve a Olk mesma ser considerada para o cálculo do ITR, tornando-se insubsistente o Auto de Infração. Além disso, a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 • JOÃO 1 ANDA COSTA Preside • e 4119 kivarlib CARLOS FERN ) O FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e ZENALDO LOIBMAN. MMt2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 RECORRENTE : MADEIREIRA SÃO JOÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário, correspondente ao ITR197, constituído mediante o Auto de Infração de fls. 21/23, no montante de R$ 39.041,81 (trinta e nove mil, quarenta e um reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 15.519,88 (quinze mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e • oito centavos) de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, R$ 11.882,02 (onze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dois centavos) de juros de mora e R$ 11.639,91 (onze mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) de multa proporcional, incidentes sobre o imóvel rural de propriedade da contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 5241675-5, com área de 4.514,5 ha, denominado Jacaré-a-Canga, localizado no Município de Jacareacanga/PA. Conforme o item "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do auto de infração, fls. 23, "O contribuinte declarou, em sua DIAT- ITR/97, possuir, no referido imóvel, uma área de utilização limitada. Para que pudesse usufruir do beneficio de isenção desta área no cálculo do ITR, tornava-se necessário que o contribuinte houvesse protocolado, em tempo hábil, requerimento junto ao IBAMA, solicitando o ato declaratório que reconhecesse a área beneficiada. No caso da área de utilização limitada se referir à área de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural e/ou Área de Interesse Ecológico, • tornava-se necessário que o contribuinte dispusesse, na data do fato gerador, respectivamente, da Averbação da Reserva Legal no registro da matrícula do imóvel, do Ato do IBAMA declarando a Reserva Particular do Patrimônio Natural de domínio privado e/ou do Ato de órgão Federal, Estadual ou Municipal declarando interesse ecológico específico às áreas imprestáveis para atividade produtiva. Não tendo o contribuinte apresentado, sob intimação, a documentação necessária à isenção da área ambiental de utilização limitada, procedemos à glosa da área declarada isenta e ao conseqüente lançamento suplementar do imposto devido". Deste modo, no entendimento da autoridade autuante, o contribuinte reduziu indevidamente a área tributável na Declaração de ITR/97, pela exclusão da área de utilização limitada, sendo esta glosada, ficando a Distribuição da Área do Imóvel (ha), cálculo do Valor da Terra Nua e o cálculo do imposto, da seguinte forma: ck, 2 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 a) Distribuição da área do imóvel: Declarado (R$) Apurado (R$). 01 Área Total do Imóvel 4.514,5 4.514,5 02 Área de Preservação Permanente 0,00 0,00 03 Área de Utilização Limitada 4.514,5 0,00 04 Área Tributável [ 01 —(02 + 03)] 0,00 4.514,5 05 Área Ocupada com Benfeitorias 0,00 0,00 • 06 Área Aproveitável (04 — 05) 0,00 4.514,5 b) Cálculo do Valor da Terra Nua: Declarado (R$) Apurado(R$) 07 Valor Total do Imóvel 180.580,00 180.580,00 08 Valor das Benfeitorias 0,00 0,00 09 Valor das Culturas/Pastagens/Florestas 0,00 0,00 10 Valor da Terra Nua (07 - 08 - 09) 180.580,00 180.580,00 c) Cálculo do Imposto: Declarado R$) Apurado (R$) • 11 Valor da Terra Nua Tributável (04/01) * 10 0,00 180.580,00 12 Aliquota 0,30 8,60 13 Imposto Devido (11 * 12)/100 10,00 15.529,88 14 Diferença de Imposto Apurada 15.529,88 (Apurado - Declarado) O enquadramento legal da exigência do ITR está previsto nos arts. 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96; dos juros de mora, no art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96; da multa proporcional, no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 14, parágrafo 2°, da Lei n° 9.393/96. Em data de 29/11/00, mediante o Termo de Intimação de fls. 04, o contribuinte foi instado a apresentar os seguintes documentos: Ato Ibama/órgão 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 ligado ref. A. Utilização Limitada; Mat. do Imóvel com Averbação da Reserva Legal. O expediente foi devolvido pelo Correio à repartição remetente. Em data de 12/01/01 e 07/03/01, fls. 08 e 13, foram expedidas novas intimações para que a contribuinte apresentasse, além dos documentos exigidos na intimação anterior, o Ato IBAMA referente à Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Ato do órgão Federal/Estadual referente à Área de Interesse Ecológico. Mais uma vez, essas intimações foram devolvidas pelo Correio. Em data de 12/03/01, a repartição de origem fixou, então, em local apropriado e de livre acesso ao público, edital, fls. 14, para que os contribuintes, inclusive a acima epigrafada, tomasse conhecimento das respectivas intimações da 111 Malha ITR/97. Em data de 07/12/01, não concordando com a exigência tributária constante do auto de infração, a contribuinte em epígrafe apresentou a impugnação de fls. 29/35, consubstanciada nos seguintes argumentos, em síntese: - Preliminarmente, requer a nulidade da intimação, formulada pelo correio, o qual não entregou a correspondência de intimação no endereço indicado no respectivo cadastro e a nulidade da intimação por afixação de edital, porque somente estaria regular se a intimação houver sido efetuada mediante publicação regular em Diário Oficial e jornal de circulação regional, com abrangência, no endereço e localização do respectivo imóvel. Em face das nulidades das intimações apresenta cópia dos documentos 2 e 3; - A Impugnante declarou a inexistência de área tributável porque toda a área do imóvel de sua propriedade é de floresta tropical nativa e em face de sua • natureza foi procedida, em 15/09/1989, sob n° AV-03, no Cartório do 10 Oficio, a transcrição da Averbação para constar que a ora Impugnante, assumiu, junto ao IBAMA, o compromisso de respeitar a Reserva Legal Florestal, no total de cem por cento (100%) da área da propriedade, não permitindo o corte raso, tudo de acordo com o que estabelece o Parágrafo Único do art. 44, da Lei n° 4.771, de 15/09/1985 (Código Florestal), com a alteração introduzida pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989, conforme Certidão atualizada, de 1999, juntada ao presente; - A Impugnante promoveu, junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental referente à instituição da área de reserva legal de 100% dos hectares. A Contribuinte instruiu a impugnação com cópia dos documentos, de fls. 36/44. Em data de 13/12/2001, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE e por atender aos requisitos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de i a - instância proferiu o Acórdão DRJ/REC n.° 1.122/02, fls. 46/51, julgando procedente o lançamento, de acordo com a ementa e voto seguintes: 1 - Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 INTIMAÇÃO. Sendo improficuos os meios referidos nos incisos I e II, do art. 23, do Decreto n° 70.235/1972, a intimação é feita por meio de edital que será publicado, em órgão da imprensa local, ou afixado em dependência do órgão encarregado da intimação, conforme art. 23, 111 do Decreto n° 70.235/1972. UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão do ITR de área de utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de utilização limitada será tributável como área aproveitável não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente 2 - Voto: A impugnação é tempestiva, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais, à luz da legislação vigente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 A contribuinte impugna o lançamento constante do auto de infração, objeto deste processo, sob as alegações anteriormente citadas. Inicialmente, alega que as intimações para apresentação da documentação solicitada são nulas, a primeira por não ter o correio entregue a correspondência no endereço indicado e a segunda, afixação de edital, porque somente estaria regular se a intimação fosse efetuada mediante publicação regular no Diário Oficial e Jornal de Circulação Regional. O Art. 23, inciso III e §§ 1° e 2°, do Decreto n° 70.235/1972, dispõe: "Far-se-á a intimação: 1- ....; II- ..; III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1° - O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em • dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. Foi afixado, no período de 12/03/2001 a 30/03/2001, em dependência do órgão local, o primeiro edital intimando a Contribuinte para tomar conhecimento da intimação, conforme documento de fl. 14 e, em 17/10/2001, foi afixado em dependência do órgão local, intimação para tomar ciência do Auto de Infração, conforme documento de fl. 27. As intimações foram feitas de acordo com a legislação acima citada e em vigor, não prosperando a preliminar de nulidade alegada pela Contribuinte. O art. 10, § 1°, inciso II, letra "a" da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que: "A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento administrativo tributário, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° - Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se- • á: — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) ; c) O enunciado no § 1 0, inciso II, letra "a", do art. 10, da lei acima citada, trata de concessão de beneficio fiscal e como tal interpreta-se literalmente, de acordo com o art. 111, da Lei n° 5.172/66 (CTN). Portanto, não requerido o Ato Declaratório dentro do prazo estipulado, a pretensa área de preservação permanente será tributável, sendo enquadrada como área aproveitável, não utilizada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 protocolizasse o Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA ou órgão delegado através de convênio. O mencionado Ato Declaratório Ambiental — ADA só foi requerido pelo contribuinte após o prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de entrega da declaração do ITR/1997, que se deu em 30/12/1997, conforme se verifica à fi. 18. Assim, a área de 4.514,5 hectares é enquadrada como área aproveitável, não utilizada, recalculando-se o imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, referente ao período base de 1997. • O Grau de Utilização passou de 100,0% (cem por cento) para 0,0% (zero), modificando a alíquota do imposto de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) para 8,60% (oito vírgula sessenta por cento), aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável — VTNt a alíquota correspondente, prevista no anexo da Lei n° 9.393, de 1996, de acordo com o art. 11, da mencionada lei. Assim, o imposto devido apurado é de R$ 15.529,88 (quinze mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) menos o imposto devido declarado de R$ 10,00 (dez reais) resultando a diferença de imposto de R$ 15.519,88 (quinze mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos). O art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispõe que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária e no art. 14 da mesma lei está contido que nos casos de prestação de informações 411 inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto. E no § 2° do art. 14, da citada lei, "as multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais". O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 dispõe: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." No caso, houve declaração inexata e falta de recolhimento do imposto no valor de R$ 15.519,88 (quinze mil, quinhentos e 8 Ckr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 dezenove reais e oitenta e oito centavos). Desta forma, há de se manter o lançamento referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por estar de acordo com a legislação em vigor. Por todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento relativo ao presente processo, para: Declarar devido o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no valor de R$ 15.519,88 (quinze mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos); - Manter a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre • o valor a que se refere o item anterior; - Determinar a cobrança de juros de mora, consoante a legislação que rege a matéria. Em 16/05/02, a recorrente tomou ciência do acórdão singular e, inconformada, apresentou, em data de 20/05/02, o recurso voluntário de fls. 57/69, instruído com relação de bens e direitos para arrolamento, fls. 70, onde reprisa os argumentos apresentados na peça impugnativa e acrescenta o seguinte, em síntese: - A decisão recorrida é inconstitucional e ilegal. Dispõe o art. 50, caput e inciso II, da CF/88: "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; - Como se vê, a Receita Federal, ao exigir do proprietário contribuinte o ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA, com fundamento no art. 10, § 4°, I, da Instrução Normativa, desconsiderou totalmente os limites do princípio da legalidade estampados na Constituição Federal; - O contribuinte que erroneamente ou fraudulentamente, apresentar sua declaração de ITR de forma incorreta, estará sujeito às sanções impostas pela administração pública, e não o lançamento suplementar como arbitrariamente prevê a IN SRF n.° 67/97.96, que regula a matéria e não prevê este procedimento instituído pelo ato administrativo, senão vejamos: 9 t('V *- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 LEI n° 9.393/96: Artigo - 10. I - (...) II - Área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; • INSTRUÇÃO NORMATIVA 67/97: Art. 10 - Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:• I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, • conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; - Deste modo, a IN SRF n° 67/97 é totalmente ilegal, seja pela ausência de previsão legal (Lei 9.393/96), seja porque em se tratando de lançamento por homologação, não há que se falar em lançamento suplementar por parte do órgão da administração pública, pois é cediço que é a partir do lançamento que se vai contar o prazo para o cumprimento da obrigação que, não cumprida, abre espaço para incidência de dispositivos sancionatórios; - A IN SRF n° 67/97, contrariando os arts. 3° e 9° do CTN, não se limitou a explicar a lei, mas, ao revés, inovou o ordenamento jurídico, criando uma obrigação, e ainda mais grave, uma obrigação tributária; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 - Não há a intempestividade argüida às fls. 52, itens 10 e 12, do Acórdão, sobre o requerimento ao IBAMA, para edição do ADA, ter sido apresentado após 06 (seis) meses da data de entrega da DITR/97, pois o art. 3° da IN SRF n° 56/98 prorrogou o prazo para até o dia 21 de setembro de 1998, data em que a recorrente recebeu o ADA, devidamente protocolado. Finaliza a recorrente, requerendo que a decisão recorrida seja alterada, no sentido de admitir a isenção do imposto com base nos arts. 18, § 2°, e 16 do Código Florestal, e no art. 1°, 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, IN SRF n.° 56/98 e jurisprudência constante do presente recurso. Em data de 12/07/02, o processo foi encaminhado ao Terceiro • Conselho de Contribuintes para seguimento. É o relatório. 1"-^ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n° 3.440/00, c/c o art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. Trata-se de lançamento de oficio do ITR/97, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 21/23, que traz como embasamento legal os artigos 1 0, 70, 90, • 11, e 14 da Lei n° 9.393, de 1996. A lide discutida no presente processo se restringe à aceitação, ou não, da área de 4.514,5 ha, declarada pela recorrente como de utilização limitada (reserva legal), entendendo a autoridade de primeira instância que esta não pode ser reconhecida como tal, tendo em vista que o ADA foi recepcionado pelo IBAMA com prazo superior a seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR/97, conforme dispõe o inciso II, § 40, do art. 10, da IN SRF n° 43/1997. É inconteste nos autos que a recorrente considerou a totalidade do imóvel como Área de Utilização Limitada (Reserva Legal). É induvidoso, também, que o fisco tentou intimar a recorrente a comprovar pelos meios apropriados a exclusão declarada, e sendo infrutíferas as tentativas, efetuou, em 09/10/01, o lançamento de oficio, como lhe faculta a lei. Com a impugnação, a recorrente demonstrou ter encaminhado ao • IBAMA, em 18 de setembro de 1998, o Ato Declaratório Ambiental (fls. 43) reclamado pela unidade autuante, o qual foi recepcionado naquele órgão em 21 de setembro de 1998. Como a DIAT foi entregue em 30/12/97, o ADA foi protocolizado perante o IBAMA fora do prazo determinado pela IN SRF 43/97, que era de seis (6) meses após a entrega do DIAT. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal buscando amparo no art. 10, § 40, incisos II e III da citada Instrução Normativa. Quanto a esta matéria, permito-me adotar, com as devidas adaptações ao presente caso, o voto proferido pela ilustre conselheira Dra. Anelise Daudt Prieto, no Recurso Voluntário 123.938, Acórdão n° 303-30.482, de 16 de outubro de 2002: "Ora, o artigo 10 da referida Instrução Normativa n° 43/97 traz o seguinte: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 'Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - declarada de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; • IV - comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico. • § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT e à distribuição das áreas, de acordo com os incisos I a IV, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício. § 2° São de preservação permanente as áreas ocupadas com florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente, na forma dos artigos 2°, 3°, 5°, alínea "a", 6°, 90 e 18 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. § 3° É vedada a exploração comercial da cobertura arbórea permanente das áreas de preservação permanente. § 4° Área de reserva legal é a área do imóvel onde não é permitido o corte raso das florestas. § 5° Para os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, a área de reserva legal ocupada com florestas deve corresponder: I - pelo menos, a 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade, conforme parágrafo único do art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965 (Código Florestal), com redação da Lei n°7.803, de 1989; II - se a cobertura arbórea se constituir de fltofisionomias florestais, não será admitido o corte raso em pelo menos 80% (oitenta por cento) dessas tipologias florestais (Medida Provisória n° 1.511). § 6° Para as demais regiões do País, a área de reserva legal ocupada com florestas deve corresponder, no mínimo, a 20% (vinte por cento) de cada imóvel rural. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 § 7° Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, ficando vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo 16, § 2°, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação da Lei n° 7.803, de 1989. § 8° São áreas declaradas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e áreas comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico, as áreas do imóvel particular, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso em relação às áreas de reserva legal e de preservação permanente. • § 9° Nas áreas declaradas de interesse ecológico, é vedada a exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola e florestal. § 10 Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular.' O texto acima foi alterado pela IN SRF n° 67, de 01/09/97, artigo 1°, que lhe deu a seguinte redação: 'Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. § 2° São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3° da Lei n°4.771, de 1965: I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; II - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de 14 1111P_ *- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. § 3° São áreas de utilização limitada: I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996; • II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n°9.393, de 1996; III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários, mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fms de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.)' (grifos meus) 15‹.- 15 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 Percebe-se nitidamente dos textos acima transcritos que a autoridade autuante deveria ter explicitado, como fundamento legal, o artigo 10, parágrafo 4° e incisos da IN SRF 43/97 com a redação que lhe foi dada pela IN SRF 67/97. Trata-se de erro gritante, isso sem ser considerado que no campo relativo a embasamento legal constaram somente artigos da Lei 9.393/96 que nada dispunham a respeito da necessidade do ADA. Fica claro o porquê de a contribuinte ter apresentado suas defesas, em primeira e em segunda instância, remetendo-se somente ao texto original da IN 43/97 e aduzindo que a mesma não dispunha sobre a necessidade do ato declaratório. • Considerando o que determina o Decreto 70.235/72, no artigo 10, inciso IV, ou seja, que o auto de infração deve conter a disposição legal infringida e no artigo 59, isto é, que são nulos os atos praticados com preterimento do direito de defesa, entendo que deveria ser declarado nulo o auto de infração. Entretanto, à vista do disposto no parágrafo 3° do mesmo artigo 59 supra citado, que determina que o julgador não declarará a nulidade quando, no mérito, decidiria a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria aquela declaração, vou passar ao âmago da questão. É vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. 411 Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea" a" , da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 (Código Florestal). Impor condições além das que constam do Código Florestal, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Normativas de que se cuida, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166/67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para 16 à •- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas" a" e" d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar comprovado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o • estipulado no parágrafo 7° já referido. Ressalte-se, ainda, que se trata de um ato declaratório e que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada". Com efeito, diz o art. 14 da Lei n° 9393, que "no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização". Diante da prova produzida pela recorrente, certamente já não se tem "prestação de informação inexata, incorreta ou fraudulenta", havendo antes, uma falta administrativa — não protocolar requerimento do ato declaratório do IBAMA no prazo de seis (6) meses da data da entrega da DIAT. No entanto, para a falta administrativa em foco não há cominação alguma prevista na lei, circunstância que não pode ser instituída por meio de ato administrativo, como interpretou indevidamente a Turma Julgadora de Primeira Instância. Outrossim, o argumento da decisão guerreada de não aceitar a comprovação do protocolo daquele Ato depois do prazo estipulado na Instrução Normativa sucumbe diante do Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal e do disposto na 17 CR."' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.042 ACÓRDÃO N° : 303-30.908 Instrução Normativa SRF n° 56, de 22 de junho de 1998, a qual, conforme se pode observar abaixo, da transcrição do seu art. 3 0, o prazo para entrega do ADA, relativo ao exercício de 1997, foi prorrogado até 21 de setembro de 1998: "Entrega do ADA Art. 3 0 O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998". O contido no Ato Declaratório Ambiental não foi contestado pela decisão singular, com o que, cria-se a presunção de certeza quanto ao que nele se • contém. Destarte, tendo o recorrente comprovado que a totalidade do imóvel é Área de Utilização Limitada (Reserva Legal), carece de procedência a imposição fiscal. Posto isto, e tendo em vista o que mais consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 delh diedw CARLOS FERNAN I n16§11 IREDO BARROS - Relator • 18 DE Co MINISTÉRIO DA FAZENDA o z -"niir :•.iiX.,;;;;.)--, yry tà? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10215.000565/2001-14 Recurso n°: 125042 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30908. Brasília, 06/12/2004 AI) 19ise Daudt eto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007105/00-42
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. t"/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e#,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 Q y_ MARIA HELENA COTTA CARDOZ'O REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1,, 7005 -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 67'421 2 j11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS =130 QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105100-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 Recurso n°. : 106-132.827 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIZ FERNANDO SEVERO MARQUES RELATÓRIO Do Recurso Voluntário (fls. 115/134 e 136) interposto pelo contribuinte, proferiu a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a decisão por meio do Acórdão n.° 106-13.248 (fls. 141/161), dando provimento ao recurso, estando assim ementado: "IRPF — PRELIMINAR — LEGITIMIDADE PASSIVA — Os organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem a legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal na forma de camê-leão. PRINCÍPIO DA IGUALDADE — A legislação tributária é igual para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade. PNUD — IMUNIDADE — As disposições acerca de privilégios de servidores de organismos internacionais, por força do disposto no artigo 5.°, § 2.° da Constituição Federal, têm a natureza de imunidade e como tal devem ser consideradas e aplicadas. Preliminar rejeitada. Recurso provido." Tomando ciência da decisão consubstanciada no acórdão acima citado em 16/07/2004 (fls. 163), o Procurador da Fazenda Nacional apresenta 3 jrl 47-, MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "1W QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 Recurso Especial (fls. 164/179), requerendo, ao final, que não seja concedida isenção ao contribuinte e seja declarado consistente o crédito tributário já apurado, segundo as fundamentações abaixo citadas: • Que a ONU e suas Agências Executivas, no desempenho de suas funções, se utilizam de técnicos que não integram seu quadro permanente, sendo submetidos à uma relação contratual de trabalho e não a um regime estatutário. Para esses trabalhadores não existe norma concessiva de isenção. • Que os técnicos do PNUD passaram a gozar do benefício fiscal a partir do Acordo Complementar entre o Brasil e o PNUD, publicado no DOU n.° 14 de 20 de janeiro de 2003. Porém, este acordo ainda não está apto a produzir seus efeitos, pois não foi internalizado em nosso ordenamento jurídico como manda a Constituição Federal. Dessa forma, somente poderá ser concedida a isenção àqueles que preencham os requisitos dos Decretos n.° 27.784, 52.288 e 59.308, nos quais há previsão de imunidades para técnicos que não sejam estatutários e que não estejam na lista específica elaborada pelo organismo internacional. • Que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3000/99), em seu art. 22, incisos, se refere a servidor e não a empregado ou prestador de serviço; que o Ato Normativo SRF n.° 208/2002, em seu art. 22, somente reconhece isenção dos trabalhadores assalariados que não residem no país e que preencham os mesmos requisitos daquelas pessoas que o país se obrigou a conceder isenção, sendo que os técnicos prestadores de serviços ao PNUD não estão no rol destas pessoas; e que o Parecer Normativo COSIT n.° 717/79 refere- se a funcionário e não às pessoas regidas por um contrato de trabalho que obedece à legislação trabalhista brasileira. • Que o contribuinte deveria ter juntado documento oficial da ONU de que integra o quadro de funcionários e se encontra mencionado na lista competente e que foi apresentada, pelo representante residente das Nações Unidas no Brasil, uma declaração de que o contribuinte não integra o quadro de funcionários que têm direito à referida isenção. -77~ 4 jrl MINISTERIO DA FAZENDA .,,nA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. 10166.007105100-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 Ciente da interposição do Recurso Especial em 26/10/2004, o contribuinte apresentou suas contra-razões em 08/12/2004, às fls. 188/194, entendendo que não merece reparo ao v. Acórdão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que bem apreciou a questão através de relevantes fundamentos jurídicos. É o Relatóri°,,,,--79--;-7-4' 5 jt1 dp,044,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - t/r.i..,nAÇ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão versa quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte. O artigo 23 do RIR/94, com base no art. 5° da Lei n° 4.506/64, dispõe, in verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 6 ji 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA --'°!lk---;JW't CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas (Decreto n° 59.308/66) traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas";" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. O artigo V da citada Convenção, assim dispõe: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 7 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas." A questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vinculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Grande discussão versa no sentido de saber quem está incluído na isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ou seja, quem são os funcionários mencionados no artigo V da citada Convenção. A autoridade de primeira instância, entendendo que a isenção deve ser concedida apenas a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, excluindo os prestadores de serviços, indeferiu a solicitação formulada pelo contribuinte. A autoridade recorrida, entretanto, deu provimento ao recurso do contribuinte, incluindo-o nos benefícios fiscais concedidos aos servidores de organismos internacionais por meio de acordos assinados pelo Brasil. 8 jrl ,NAN„ MINISTÉRIO DA FAZENDA "4.;,\f, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente que a abrangência da isenção é inerente a todos aqueles que desempenham funções em organismo internacional, que, por força de lei, possuem tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício do trabalho com jornada regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. Excetua-se da isenção, apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos, como as Declarações de Rendimentos concedidas pelo próprio PNUD (fls. 18/19) e os comprovantes de rendimentos juntados pelo contribuinte (fls. 20/25), está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se /1-74-42 9 jrl 2i,VC ,.'-,-........-è-y MINISTÉRIO DA FAZENDAJtor .,== • ik . CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal. Esse conjunto probatório dá a convicção de que a contribuinte presta serviços ao PNUD em função técnica, de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr. VValter Franco (fls. 28), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial. Sala de Sessões - DF, em 21 de junho de 2005 , ' ----1.--c ,--- - REMIS ALMEIDA ESTOL -,,„4„...i(,- io jil MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4L‘'''''—áf:P' QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Redatora-designada Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado, no ano-calendário de 1998, do PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. No entender do recorrente, tais rendimentos gozariam de isenção. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 11 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~: QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil, conforme endereço constante do extrato de sua ficha cadastral às fls. 29. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro 12 ,408.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:9fr CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4kr"":. QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105100-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e 13 jt •1 28:k MINISTÉRIO DA FAZENDAo CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 14 4.( jrl M4. MINISTÉRIO DA FAZENDA *?:!Tki:*W- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. ê é4-.,;) 15 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA t-.:fiktj4- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS LWf QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 50 da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos 16 jr1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105100-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadravel em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA tn4j;;njp:., CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. 6.-JÁ 18 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4'"~ QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (—) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. C-) 19 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA \t..n-,.1`.4; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (--.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (---) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os 20 jil jv N MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~. QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): O Secretariado é..."o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário- Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." 6,L) 21 jr1 0,4"X.k,kk MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105100-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, em termos de privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) `imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas 22 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.007105100-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.060 sim, técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005 Q- e",CL"012-3- MARIA HELENA COTTA CARDOZO 23 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004574/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso não cabível, interposto pela recorrente em processo de consulta não é elemento que leve à nulidade do lançamento efetivado. PERÍCIA REQUERIDA - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvicas ou obscuridades acaso existentes e o pedido deve atender o previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de ser considerado não realizado, na forma do § 1º do mesmo artigo. Preliminares rejeitadas. COFINS - COMPENSAÇÃO EFETIVADA SEM RESPEITAR OS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL - As bases tributáveis, bem como o correspondente imposto, foram quantificados e expressos na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, conforme explicitado na decisão monocrática. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07142
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Publiciujo no Diário Oficial de Rubrica • ":"7:1:te..: • MINISTÉRIO DA FAZENDA y'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004574/95-42 Acórdão : 203-07.142 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 109.172 Recorrente : COLMÉIA CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Recurso não cabível, interposto pela recorrente em processo de consulta não é elemento que leve à nulidade do lançamento efetivado. PER1CIA REQUERIDA - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes e o pedido deve atender o previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de ser considerado não realizado, na forma do § do mesmo artigo. Preliminares rejeitadas. COFINS - COMPENSAÇÃO EFETIVADA SEM RESPEITAR OS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL — As bases tributáveis, bem como o correspondente imposto, foram quantificados e expressos na moeda á época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, conforme explicitado na decisão monocrática. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLMÉIA CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 °toai° D. Cartaxo Presidente eLL o (94—__ Antonio Augusto B rges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) c Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ef 111,& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( tr": Processo : 10120.004574/95-42 Acórdão : 203-07.142 Recurso : 109.172 Recorrente : COLMÉIA CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (lis. 103/138) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 93/98, que considerou improcedente a Impugnação de fls. 66/90, apresentada contra a Autuação de fls. 63, lavrada para cobrar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS, considerada insuficientemente recolhida no período de NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 1992, OUTUBRO DE 1993, MARÇO A SETEMBRO DE 1994, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1994 E JANEIRO A JULHO DE 1995. A empresa impugnou a autuação, alegando, sinteticamente, que: a) encontrava-se amparada por procedimento fiscal de consulta, em grau de recurso; b) na compensação dos seus créditos não foram utilizados os mesmos critérios de correção monetária, como para os créditos da União, o que contraria a sentença judicial obtida pela impugnante; e c) assim, requer que o auto de infração seja declarado nulo e suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A decisão recorrida não aceitou a preliminar de nulidade, por não haver se configurado as hipóteses do artigo 59 do Decreto n o 70.235/72. No que se refere à adoção dos índices de atualização monetária, a autoridade singular afirma que o autuante seguiu a legislação de regência na época em que foi constituído o crédito fiscal, considerando o tempo de permanência da obrigação, listando, a seguir, a citada legislação, complementando: "Trata-se, portanto, de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário, ora em lide, de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. "(lis. 97). 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7/2;:ty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004574/95-42 Acórdão : 203-07.142 No que tange ao recolhimento do FINSOCIAL com aliquotas majoradas, não reconhece o direito à compensação, que só poderia ser efetivada "no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas." (fls. 97) A decisão recorrida não informa quais os índices adotados pela irnpug,nante e no que diferiam dos empregados pelo autuante, tendo, ao final, indeferido a impugnação apresentada. Inconformada, volta a empresa, em recurso voluntário, para, preliminarmente, argüir a nulidade do auto de infração, porquanto havia interposto pedido de reconsideração da decisão proferida no processo de consulta que apresentara, que indeferiu o recurso especial previsto no Decreto-Lei n°2.049/83, artigo 12, e Portaria MF n° 33/86, item 2, III. No mérito, que o índice de correção a ser utilizado é o mesmo adotado pela Receita Federal para a correção dos seus créditos, como determina a sentença judicial que a ampara. Requer diligência para ser efetivada perícia contábil para comparação dos créditos compensados com os exigidos pela fiscalização. É o relatório. 04)24"-- 3 hs , • .¡Xle;a:,:: • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x . Processo : 10120.004574/95-42 Acórdão : 203-07.142 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Determina o artigo 12 do Decreto-Lei n°2.049/83, citado pela recorrente: "Art. 12 - O Poder Executivo, através do Ministro da Fazenda, poderá expedir instruções para a execução do presente Decreto-lei, inclusive referente a: - processo administrativo e de consulta; ". A Portaria n" 33, de 31.01.86, do Ministro da Fazenda, por seu turno, "dispõe sobre julgamento do processo administrativo de determinação e exigência da contribuição para o FINSOCIAL e atribui competência aos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais", dispondo no item 2: "2 - O processo administrativo de determinação e exigência da contribuição para o F7NSOCIAL será julgado: - em Instância Especial, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto aos especiais de decisões dos Conselhos de Contribuintes, na forma da Portaria MF n° 434, de 03 de maio de 1979." O recurso apresentado pela contribuinte quando da decisão desfavorável do processo de consulta não é o pertinente, vez que, como vimos, o recurso que interpôs era o Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais e previsto para os julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. Improcedente, assim, a preliminar de nulidade argüida. Quanto ao pedido de perícia formulado, não tem o menor cabimento, primeiro, por não apontar a recorrente qual a dúvida que tem quanto à autuação ou à decisão recorrida, em segundo lugar, por ser totalmente desnecessária, em vista do que do processo consta, e, em terceiro lugar, por não haver cumprido o determinado no inciso IV do artigo 16 do Decreto n" 70.235/72. 4 ett"-- 0d-dist, n • MINISTÉRIO DA FAZENDA k7:15»1 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'" P:18: Processo : 10120.004574195-42 Acórdão : 203-07.142 Para a apreciação do mérito, necessário se faz saber quais os índices de correção monetária que foram adotados pela recorrente, porquanto os utilizados pela fiscalização são os informados, às fls. 96, pela decisão monocrática. A sentença que ampara a recorrente decidiu: "Isto posto, reconheço, incidentalmente, a inconstitucionalidade da legislação superveniente ao art. 56 do ADCT da CF/88, que majorou as alíquotas do HNSOC'IAL e concedo a segurança pedida na inicial para que seja permitida a compensação de créditos atualizados de FINSOCIAL, decorrentes do recolhimento indevido pelas aliquotas majoradas, como os débitos atualizados de COFINS."(lis. 03). A recorrente informa que adotou os "índices oficiais, exatamente dentro dos parâmetros em que a União exige seus créditos" (fls. 108). Entretanto, a Fazenda Pública, cumprindo a decisão judicial, inclusive quanto ao exercício da atividade fiscalizadora de que é detentora, objetivando examinar o montante dos créditos e sua suficiência para a extinção das obrigações, encontrou diferenças entre a compensação efetivada pela contribuinte e os valores resultantes da aplicação dos índices de correção monetária usados para a cobrança dos créditos tributários da União. A diferença encontrada é que é o objeto da autuação, que a recorrente não consegue demonstrar irregular, não informando qual o índice de atualização que adotou. O procedimento fiscal seguiu à risca o decidido na sentença judicial, aplicando os índices oficiais, conforme demonstrado na decisão recorrida e, mesmo assim, resultou uma diferença a ser exigida. Correto o levantamento fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 tUz eSIA- ANTONIO AUGU O BORGES TORRES 5

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