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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665652 #
Numero do processo: 10680.013565/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Verificada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-11122
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2c:2 DF: U àG) / -2fr . • c Rubrica ) ;A. MINISTÉRIO DA FAZENDA NE:0> s'~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013565/96-88 Acórdão : 202-11.122 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 107.110 Recorrente : TRANSCO'TTA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto n° 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Verificada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSCOTTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Marco inicius Neder de Lima Presidente Anon -o e rlosSueno Ri eiro ator /V Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/ovrs 1 )0ZG MINISTÉRIO DA FAZENDA ›"& ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013565/96-88 Acórdão : 202-11.122 Recurso : 107.110 Recorrente : TRANSCOTTA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 54/56: "Contra a sociedade acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, tendo em vista o não recolhimento de Contribuições para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), conforme demonstrativos de fls. 01 a 10. Tais contribuições foram acrescidas de multa "ex oficio" e juros de mora, elevando a exigência total a 52.290,64 UFIR (cinqüenta e duas mil, duzentas e noventa unidades fiscais de referência e sessenta e quatro centésimos). Deste Auto a interessada tomou conhecimento em 19 de dezembro de 1996, conforme declarado por seu sócio Israel Geraldo Cotta, no rodapé de fls. 03. Em 21 de janeiro de 1997, constatou-se que a interessada não havia pago nem impugnado o lançamento em pareço, sendo lançada em termo sua revelia (fls. 35). Em 21 de maio 1997, a interessada apresentou a peça de fls. 40 e seguintes, que ela contrapõe coletivamente a lançamentos de IRPJ, IRPF, PIS, CS, COFINS e FINSOCIAL; no que tange a este processo, alega que sua defesa seria tempestiva em face de pretensa prorrogação do prazo de resposta concedida no termo de encerramento de fls. 33. Assim se resume o restante do pedido: a) de início, diz que a autuação teria passado "o carro adiante dos bois" (textual), uma vez que, em seu entendimento, dever-se-ia Ter principiado pela fiscalização do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), donde se originariam, diz ela, todos os demais lançamentos contestados, inclusive o que é objeto do presente processo; b) aponta a ausência de "termo de verificação fiscal", que ela supõe — imprescindível à análise do presente Auto; 2 42,7. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44;,.>> t.(4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013565/96-88 Acórdão : 202-11.122 c) considera que haveria irregularidade quanto à unidade monetária empregada em cada em dos lançamentos por ela impugnados; d) no mérito, realiza considerações estranhas ao objeto deste processo, afirmando, a fl. 44, que os autos coletivamente atacados por ela derivariam de receita bruta não lançada nas declarações de Imposto de Renda. Prossegue verberando a autuação que venha a lhe exigir pagamento de IRPJ, sempre aludindo a fatos e procedimentos totalmente alheios ao presente processo. Termina requerendo análise pericial de sua contabilidade." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, deixou de tomar conhecimento da Impugnação de fls. 40/51, por intempestiva, sob os seguintes fundamentos, verbis: "O Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, dita as normas de regência do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. De acordo com o art. 14 do citado diploma legal, apenas com a impugnação ao lançamento instaura-se a fase litigiosa do processo, devendo tal impugnação, de acordo com o art. 15 desse Decreto, ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for intimado o sujeito passivo. No caso vertente, foi dada ciência da exigência fiscal, de forma pessoal e válida, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo Decreto, no dia 19 de dezembro de 1996 (ver fl. 03 e 33), dispondo a autuada de prazo até 20 de janeiro de 1997 para manifestar-se. Como ela só veio fazê-lo em 21 de maio de 1997, sua resposta é totalmente intempestiva. Tendo em vista, porém, que a autuada afirma em contrário, cumpre examinar suas razões. Diz ela que o Termo de Encerramento de fl. 33 ter-lhe-ia prorrogado o prazo para resposta. Ora, examinando-se-o, encontram-se apenas os seguintes dizeres: "Observa-se nesta oportunidade, que a ação fiscal relativamente ao Imposto de renda Pessoa Jurídica e ao Programa de Integração Social será concluída posteriormente". Em outras palavras, ali não se menciona, em absoluto, a possibilidade de dilação de prazo para contestar, dilação esta que, não encontraria, na atual redação do Decreto 70.235/72, qualquer previsão legal;/ 3 62, g MINISTÉRIO DA FAZENDA J(.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013565/96-88 Acórdão : 202-11.122 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 59/63, que leio parV conhecimento dos senhores conselheiros. É o relatório. 4 ...4M, MINISTÉRIO DA FAZENDA SI* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013565/96-88 Acórdão : 202-11.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado a Recorrente, em suas razões de recurso, contesta a declaração de intempestividade de sua impugnação pela decisão recorrida, daí porque passo a examinar o mérito de suas alegações nesse particular. A Recorrente insiste em procurar extrair da observação contida no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 33 1 ilações no sentido de se ter criado uma relação de dependência entre este lançamento e os que lhe seguiriam (IRPJ e PIS), confundindo o seu entendimento quanto a fluência do prazo para impugnação, que foi considerado a partir da intimação do lançamento final do IRPJ. É evidente que o teor dessa observação teve o único propósito de alertar a Contribuinte que a ação fiscal estava se encerrando em relação ao presente lançamento, o qual encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas para tal e, em especial, a devida ciência do representante legal da Recorrente no corpo do Auto de Infração às fls. 03. Ademais, a relação de dependência entre um feito e os demais tem que ser verificada à luz da legislação (Decreto n° 70.235/72, na redação atual, art. 9°, § 1°), o que à evidência não ocorre neste caso em que a exigência (falta de recolhimento) foi apurada de forma autônoma e com base em elementos específicos de prova. Assim, tendo a Recorrente tomado ciência do lançamento em 19.12.96, uma quinta-feira, verifica-se que o prazo para apresentação da impugnação, ex-vi do disposto no art. 5' do Decreto n° 70.235/72, terminou no dia 20.01.97, uma segunda-feira. Apresentada a impugnação no dia 21.05.97 (carimbo aposto na primeira página da impugnação de fls. 40/51), ou seja, quando transcorridos 121 (cento e vinte e um) dias do rm _ - téino do prazo para sua apresentação, deixou de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento / (--/ 1 "Obsen,e-se, nesta oportunidade, que a ação fiscal relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Programa de Integração Social será concluída posteriormente" 5 ) , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,K,'..;11k2;41,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013565/96-88 Acórdão : 202-11.122 fiscal (art. 15 do Decreto ri'̀ 70.235/72), em razão do que o crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, tornou-se, desde logo exigível, nos termos do art. 151, item III, do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 A O UENO RIBEIRO , 6

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4667848 #
Numero do processo: 10735.002990/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16523
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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4665442 #
Numero do processo: 10680.012083/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - EXCESSO DE PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A partir de abril do ano calendário de 1993, a dedutibilidade da provisão está condicionada à observância da IN SRF nº. 46 de 12/04/1993, e da IN SRF nº. 80 de 24/09/1993. Não pode prosperar o lançamento com base em valores que não influenciaram o resultado do período. DESPESAS OPERACIONAIS - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES COM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Deve ser restabelecida a dedutibilidade de prejuízos decorrentes de operações diversas com títulos e valores mobiliários quando não são carreadas para os autos as provas de que teriam sido decorrentes de operações realizadas com artificialismo. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Improcede exigência de insuficiência de correção monetária se o impugnante comprova o adequado registro contábil dos valores indigitados nos meses de competência a que se referem. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS - Não é de se cobrar a multa pela falta e/ou atraso na entrega de declaração de rendimentos quando, nos autos, já se está cobrando a multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Tendo em vista que o autuado exerce atividade de instituição financeira, afigura-se insubsistente lançamento da contribuição para o PIS, equivocadamente efetuado com fulcro no artigo 3º., alínea "b", da Lei Complementar nº. 7 de 1970. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Reputa-se improcedente o lançamento, pois que, em face do objeto, as entidades do sistema financeiro, são isentas da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social COFINS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de instituição financeira, que por determinação legal, é regida pela Lei das Sociedades por Ações, está vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, consoante disposto na Instrução Normativa SRF nº. 63 de 1997. entidades do sistema financeiro, são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. De acordo com disposição do artigo 44 da Lei nº. 8.541 de 1992, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A decisão proferida no lançamento do IRPJ deve ser estendida ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20359
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - EXCESSO DE PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A partir de abril do ano calendário de 1993, a dedutibilidade da provisão está condicionada à observância da IN SRF nº. 46 de 12/04/1993, e da IN SRF nº. 80 de 24/09/1993. Não pode prosperar o lançamento com base em valores que não influenciaram o resultado do período. DESPESAS OPERACIONAIS - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES COM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Deve ser restabelecida a dedutibilidade de prejuízos decorrentes de operações diversas com títulos e valores mobiliários quando não são carreadas para os autos as provas de que teriam sido decorrentes de operações realizadas com artificialismo. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Improcede exigência de insuficiência de correção monetária se o impugnante comprova o adequado registro contábil dos valores indigitados nos meses de competência a que se referem. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS - Não é de se cobrar a multa pela falta e/ou atraso na entrega de declaração de rendimentos quando, nos autos, já se está cobrando a multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Tendo em vista que o autuado exerce atividade de instituição financeira, afigura-se insubsistente lançamento da contribuição para o PIS, equivocadamente efetuado com fulcro no artigo 3º., alínea "b", da Lei Complementar nº. 7 de 1970. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Reputa-se improcedente o lançamento, pois que, em face do objeto, as entidades do sistema financeiro, são isentas da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social COFINS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de instituição financeira, que por determinação legal, é regida pela Lei das Sociedades por Ações, está vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, consoante disposto na Instrução Normativa SRF nº. 63 de 1997. entidades do sistema financeiro, são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. De acordo com disposição do artigo 44 da Lei nº. 8.541 de 1992, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A decisão proferida no lançamento do IRPJ deve ser estendida ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).

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Não pode prosperar o lançamento com base em valores que não influenciaram o resultado do período. DESPESAS OPERACIONAIS — PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES COM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL — Deve ser restabelecida a dedutibilidade de prejuízos decorrentes de operações diversas com títulos e valores mobiliários quando não são carreadas para os autos as provas de que teriam sido decorrentes de operações realizadas com artificialismo. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS — Improcede exigência de insuficiência de correção monetária se o impugnante comprova o adequado registro contábil dos valores indigitados nos meses de competência a que se referem. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS — Não é de se cobrar a multa pela falta e/ou atraso na entrega de declaração de rendimentos quando, nos autos, já se está 1/21' cobrando a multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO . SOCIAL — Tendo em vista que o autuado exerce atividade de instituição fiiianceira, afigura-se insubsistente lançamento da contribuição para o PIS, equivocadamente efetuado com fula-o no artigo 3°., alínea "b", da Lei Complementar n°. 7 de 1970. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — Reputa-se improcedente o lançamento, pois que, em face do objeto, as entidades do sistema financeiro, são isentas da Co tribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. •t • I , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;t".;e:Aç' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Tratando-se de instituição financeira, que por determinação legal, é regida pela Lei das Sociedades por Ações, está vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, consoante disposto na Instrução Normativa SRF n°. 63 de 1997. De acordo com disposição do artigo 44 da Lei n°. 8.541 de 1992, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — A decisão proferida no lançamento do IRPJ deve ser estendida ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE- MG., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C UBER • RESIDENT 42.-GQ/a LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA 2 .„ • `.•-- -e . MINISTÉRIO DA FAZENDA t'..igr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° : 103-20.359 FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO E VIC OR LUÍS DE SALLES FREIRE. 3 • • nk• .:a'"" '1.P. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 Recurso n° :121.437 - E.X OFFICIO Recorrente : DRJ em BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE — MG recorre a este Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, da Decisão DRJ/BHE n° 11170.1477/99-11, de fls. 551/660, que exonerou a pessoa jurídica acima identificada do pagamento de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 333/97. Contra a interessada foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/38), IRRF (fls. 52/61), Contribuição Social sobre o Lucro VIS. 62[79), PIS (fls. 39/45) e COFINS (fls. 46/51) em virtude das seguintes irregularidades: 1. Omissão de Receitas 1.1. Omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de contratos de mútuo de ações e ouro. 1.2. Omissão de receitas caracterizada por receitas auferidas em operações no mercado de valores mobiliários em que a interessada atuou como corretora. 2. Custos, despesas não dedutíveis — provisões não autorizadas 4 I „ 1 , . 1 at k.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA., ...,-:.-..9 ,;---er.or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";LIÍ3-": Processo n° : 10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 2.1. Excesso de provisão para créditos de liquidação duvidosa. 3. Custo, despesas operacionais indedutíveis. 3.1 . Impostos e contribuições, discutidos judicialmente e as correspondentes variações monetárias passivas, deduzidos indevidamente como despesas operacionais. 3.2 . Prejuízos em operações com títulos de renda variável — glosa de despesas operacionais decorrentes de operações de mútuo com valores mobiliários, por não atender aos pressupostos de necessidade, usualidade ou normalidade. 4. Glosa de variações monetárias passivas excedentes das ativas apropriadas sob contrato de mútuo. 5. Insuficiência de receitas de correção monetária e juros relativos a contratos de mútuo de títulos e valores mobiliários de competência dos meses de janeiro e fevereiro de 1993 somente apropriados ao resultado em julho de 1993. 6. Imposto sobre Renda Variável — diferenças verificadas na apropriação de ganhos líquidos em operações com títulos e valores mobiliários. 7. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário 1992, calculada com base no 6imposto apurado no Auto de Infração. \ 5 , 4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA-; Ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et,'" , • Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 Inconformada com a exigência fiscal, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 458/481, acompanhada dos documentos de fls. 482/498, apresentando as razões de defesa assim sintetizadas na decisão de primeira instância: I. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1.1. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO ITEM III DA IMPUGNAÇÃO Com relação a esta matéria, às fls. 467/468 da peça impugnatória, o defendente refuta a autuação ao argumento de que: . O contrato de mútuo 422762 de 05.05.92, tendo como mutuante Arthur Souto Maior Filizzola e como mutuário o Milbanco, filial Rio de Janeiro, foi concretizado e registrado contabilmente na filial e, as ações objeto da operação foram vendidas conforme nota de corretagem n° 43.423; • o contrato de mútuo n° 422952 de 05.05.92, do mesmo mutuante, cujo mutuário foi o Milbanco matriz, não foi concretizado, apesar de registrado em cartório; . a instituição possui um único património líquido no qual são aglutinadas matriz, agências e filiais. 1.2. RECEITA AUFERIDA EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO MILBANCO, COMO SE FOSSE CORRETORA, NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. ITEM V DA IMPUGNAÇÃO Em relação a esta matéria o impugnante inicia suas razões reportando-se à documentação acostada no "Conjunto Probatório e Descritivo n° 03" e a 23 documentos acostados na parte final do "Conjunto Descritivo e Probatório n° 09'. .Em seguida, refuta o entendimento do Fisco de que a Instituição teria atuado no mercado como sociedade Corretora, argumentando que uma das características de uma sociedade corretora é o acesso direto aos pregões das Bolsa de Valores; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.er.;,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 .A esse respeito alega que, nos casos apontados no Termo de Verificação Fiscal, a Instituição sempre atuou como intermediador de negócios em Bolsas para carteira própria de clientes, por meio de uma sociedade corretora, chamada de correspondente, inclusive a entidade corretora do próprio grupo, da mesma forma que as distribuidoras de títulos e valores e outros bancos operam no mercado; .reporta-se, ainda, a esclarecimento contido na página 1, do "Conjunto n° 03", onde afirma estar demonstrada a razão que levou o Milbanco a praticar ditas operações; • alega que as notas de corretagem do período versado no auto de infração encontram-se anexadas como conjunto de provas nos "Adendos" n°s. 03 A, 03 B, 03 C, 03 D e 03 E, provas estas que, a seu ver, refutam a exigência; .destaca, na peça impugnatória, esclarecimento contido na página 2 do "Conjunto 03', onde afirma "que em nenhum momento a Milbanco Corretora de Câmbio e Valores SÃ., assim como o Milbanco S.A., quiseram praticar ou intermediar qualquer tipo de operação em desacordo com a Lei e com os regulamentos". "Não houve a intenção de executar uma prática sistemática de liquidação por meio de outras corretores. O que de fato se pretendia é agilizar e aumentar a sua presença neste segmento operacional, inclusive com o aproveitamento do banco. "Na verdade o banco e a corredora procuraram realizar o que pode chamar de operações piloto ou balão de ensaio, para entrar nesta modalidade de operação", .critica suposto equivoco dos autuantes quanto à utilização da terminologia EXTRA- CAIXA que, segundo alega, em linguagem contábil significaria toda movimentação que não transita pelo caixa. No entanto toda a movimentação em questão teria sido registrada nas rubricas adequadas do Livro Diário; .prossegue, afirmando que na página 34 do Termo de Verificação fiscal teriam os autuantes, ao indicarem o mecanismo de contabilização daquelas operações, deixado claro que as contas debitadas e creditadas não envolveram operações de caixa. Porém, teriam cometido uma impropriedade que modificaria a natureza e o resultado da operação. Assim, por exemplo, a conta 1.8.4.30 - devedores contas liquidações pendentes, inicialmente recebe o débito, que registra os valores das compras e não das vendas como mencionado e a conta 4.9.5.30 credores contas liquidações pendentes, inicialmente recebe o crédito, que registra os valores das vendas a não das compras como mencionado. Todas as movimentações ao inverso das supra citadas, registra a liquidação. Conclui informando estar anexando cópias do elenco de contas do COSIF; .reporta-se ao primeiro parágrafo da página 36 do Termo de Verificação Fismal, para asseverar que "todas as operações citadas, sem nenhuma exceção"; foram fia7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083197-82 Acórdão n° :103-20.359 desembolsadas pelos clientes conforme fazem prova os extratos de contas correntes anexadas no Conjunto 03"; .quanto ao segundo parágrafo da página 36, destaca que, "atuou como intermediador de operações realizadas em Bolsas de Valores e não corno sociedade corretora. Tanto que, em relação ao cadastro de clientes, os números identificadores de clientes apostos no livro de comitentes é o mesmo número das contas correntes bancárias. Portanto, teriam sido utilizadas as mesmas informações cadastrais da Milbanco Corretora, que faz parte do conglomerado Milbanco e, no seu conceito, "o cliente é único em todo conglomerado"; informa estar anexando 17 (dezessete) "Declarações" firmadas por alguns dos clientes que utilizam o Milbanco S.A. para intermediar operações; .reporta-se aos parágrafos terceiro, quarto, quinto e sexto da página 37 do Termo de Verificação Fiscal, argumentando que, em relação às taxas cobradas e aos prazos utilizados, os esclarecimentos constam das folhas 6/7 do "Conjunto Probatório n° 03"; .diz que os esclarecimentos sobre as operações da empresa UCAR CARBON, e os relacionados com o oitavo parágrafo da página 37, constam da página 8 do 'Conjunto 03'; Conclui, afirmando que demais argumentos, análises críticas, esclarecimentos e documentos relacionados com as páginas 33 a 42 do Termo de Verificação Fiscal, encontram-se descritas efou anexadas ao "Conjunto 03" Termos em que, propugna pela insubsistência da exigência. 2. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÕES. 2.1. EXCESSO DE PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. •ITEM VI DA IMPUGNAÇÃO Em relação a esta matéria a contestação divide-se em sete subtítulos, como segue: .Sob o subtítulo de "Fundamentos da acusação" o dependente transcreve excertos da fundamentação dos autuantes constantes do Termo de Verificação Fiscal, .sob o subtítulo de 'Correção dos procedimentos adotados pelo banco', o defendente diz estar apensando, sob o número de ordem 01, um conjuntq de exposição explicativa e documentos probatórios, onde, a seu ver, estariam rebatidas as afirmações elencadas nos itens reproduzidos do Termo de Verificação Fiscal; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).; Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° : 103-20.359 .alega que cumpriu a legislação que vigorava à época, sucessivamente, a IN 105/90 (até abril de 1993), a IN 46/93 (de maio a setembro de 1993) e a IN 80/93 (de outubro a dezembro de 1993) era bem clara quanto aos procedimentos que deveria adotar, inexistindo, portanto, a irregularidade apontada; .contrapõe a conclusão dos autuantes que, às fls. 47148 do TVF, após haver procedido à análise da documentação apresentada e da escrituração contábil, determinaram percentuais que entenderam extrapolarem os limites permitidos; .argumenta que os percentuais determinados pelos autuantes estariam comparando despesas com saldos de operações de crédito, o que, a seu ver, não é o que diz a IN n° 105190 que acatava a constituição das provisões conforme artigo 9° da Resolução n° 1.748 de 1990 do Banco Central; Segundo afirma, referida norma determina a comparação do saldo percentual encontrado com base nas perdas dos últimos três anos, com o saldo da rubrica de provisão para operações de crédito duvidosos. Acrescenta que suas memórias de cálculo, do período compreendido entre maio e dezembro de 1993, anexadas aos autos, demonstrariam e comprovariam a exatidão desses cálculos; .diz que, na página 28 do TVF, quando os autuantes informam que "deve ser esclarecido que os saldos do grupo contábil 'operações de crédito' utilizados como divisores nos cálculos dos percentuais acima apresentados foram considerados pelo seu valor total, não deduzidos os valores dos créditos oriundos de operações garantidas com reserva de domínio ou alienação fiduciária e as operações com garantia real", teriam incorrido em equívoco, porque esta postura aplica-se à base de cálculo, definida no artigo 5° da IN 46/93 e artigo 4° da IN 80/93) e não í formação do percentual calculado com base nas perdas dos últimos três anos; .afirma que o Banco Central em nenhum momento teria apontado excesso de provisão para créditos de liquidação duvidosa e de baixa como prejuízos, mas sim insuficiência, em alguns casos; .diz estar apresentando no "Conjunto n° 01" críticas explicativas e expositivas sobre todos os itens relacionados com as provisões sobre devedores duvidosos e solicita que referido conjunto seja acolhido como se estivesse integralmente transcrito na impugnação, para surtir todos os efeitos; .sob o subtítulo °Glosas em duplicidade - prática ilegítima de 'bis in idem", alega que muitos dos valores provisionados, como é o caso de REPLAN Engenharia .e Construções Ltda., Depósito de Confecções Pinheiro Cavalcante Ltda., I,M 9 • • ' • e'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083197-82 Acórdão n° :103-20.359 Favoretto Sociedade Comercial Ltda., Brás American Mineração SÃ, Emitaq Construtora Ltda. e Maromba Industrial Ltda., já foram objeto de glosa em Autos de Infração lavrados em 30.04.97, que passaram a constituir o processo n° 10680.003225/97-84, configurando ato ilegítimo de 'bis in idem"; .sob o subtítulo "Fundamentações das demais provisões" argumenta que no "Conjunto n°. 01" encontram-se as justificativas e fundamentos das provisões constituídas, que a seu ver são legítimas e insusceptíveis de autuação. Propugna pela insubsistência da glosa e pela admissão como parte integrante da impugnação dos dados e fatos contidos no "Conjunto n° 01"; .sob o subtítulo 'Créditos em liquidação', destaca que estão Incluídos neste tópico, além das provisões já objetos de levantamentos no processo n°. 10680.003225197- 84, créditos cuja provisão já havia sido estornado (CE n° 1079 de Emitaq Construtora Ltda.), os quais não poderiam ser objeto de glosa. Aduz que a documentação comprobatória consta do aludido "Conjunto n° 01"; .alega, ainda, que a provisão relacionada com o CG n° 392, de Indústria e Comércio de Roupas Franco-Brasileira S.A, já havia sido transferidos para a conta baixa com prejuízo, por força de normas do Banco Central e que a provisão relativa ao CGC n° 856 de Natco do Brasil Ltda., teve apenas parte da provisão utilizada, dentro dos limites da IN n°80; .sob o subtítulo 'Créditos em atraso" informa que no 'Conjunto descritivo e probatório n° 01", consta razões do provisionamento de 16 créditos ali mencionados; .exemplifica com o item 1, relativo à Lacifer Com. de Ferros e Aços Ltda., cujo imóvel que garantia a operação foi dado em dação de pagamento e vendido pefo Milbanco SA em novembro/95, sendo que o resultado de sua alienação não foi o suficiente para a cobertura do saldo devedor, gerando um saldo residual que estaria sendo executado conforme correspondência de 02.05.97 constante dos documentos e planilhas referentes ao item 7 do Termo de Verificação Fiscal, página 263. Ante esta exposição, conclui que a constituição da provisão efetuada à época estava correta, posto que após a alienação da garantia (ocorrida em 1995) do contrato restou ainda saldo devedor; .entende restar descaracterizado a glosa procedida de 50% para 20%, pois que o saldo devedor residual apurado com a venda do imóvel veio fortalecer ainda mais a posição da instituição de não ter considerado à época da provisão a garantia como suficiente para cobertura do saldo devedor; to .rL t MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, .1 • Processo n° :10680.012083(97-82 Acórdão n° :103-20.359 sob o subtítulo "Perdas indedutíveie, inicia informando que os esclarecimentos constam do "Conjunto descritivo e probatório n° 01", para, por fim, argumentar que determinadas perdas não teriam afetado o valor tributável do período, não obstante os autuantes teriam considerado insusceptíveis de admissão; .exemplifica com o caso da perda indicada sob o n° 01 - Nprado Comércio e Indústria Ltda., argumentando que os autuantes estão glosando uma despesa que não afetou a base de cálculo do resultado tributável para o ano-base de 1992, e, sim, a base de cálculo de períodos anteriores; finalmente, propugna pela acolhida do conjunto descritivo e probatório anexo, tal como se a argumentação ali expendida estivesse inteiramente reproduzida na impugnação e, por via de conseqüência, a insubsistência da exigência. 3. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS I NDEDUTÍVEIS. 3.1. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTIVEIS. ITEM I DA IMPUGNAÇÃO O defendente dividiu a contestação relativa à esta matéria em cinco subtítulos, a saber: Inicialmente, sob o subtítulo "1", insere um "Relatório dos fatos descritos pelo fisco", transcrevendo trechos da motivação dos autuantes constante do Termo de Verificação Fiscal. .afirma que, considerando que depositou em Juízo os valores das contribuições para o FINSOCIAL, PIS, IRPJ, ILL, CSLL devidas no período-base de 1992, os autuantes entenderam que deveria ter adicionado tais valores no LALUR, para fins de apuração do Lucro Real, circunstância que, segundo suas próprias palavras, efetivamente, não. ocorreu, .sob o subtítulo 'A" sustenta a "Dedutibilidade de impostos e contribuições depositados em juízo, em decorrência de procedimento "sub judice; contrapondo a afirmação dos autuantes de que "a jurisprudéneía sobre a matéria (vigente para a época) estabelecia que somente seriam dedutiveis, como custos ou despesas operacionais, os impostos, taxas e contribuições que estivessem efetivamente pagos durante o exercício financeiro que corresponderem". Para tanto reporta-se à jurisprudência administrativa, transcrevendo 07 (sete) ementas de acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes (Acs. n"s. 101-89.610196, 103-16.138196, 103-16.771196, 101-88.659/96, 101-88.922/96, 101-89.047196, 101- 89. 092/96); 11 k, . y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA*, • . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 .sob o subtítulo "B", o defendente sustenta a "dedutibilidade das variações monetárias correspondentes às parcelas "sub judice, dizendo que também aqui falece razão aos autuantes. Argumenta que, assim como até o advento da Lei n° 8.541/92, as importâncias relativas a impostos e contribuições depositados em juízo eram dedutíveis pelo regime de competência, as despesas e/ou receitas de variações monetárias vinculadas a tais depósitos obedeciam ao mesmo regime. Para tanto reporta-se à jurisprudência administrativa, transcrevendo 04 (quatro) ementas de acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes (Acs 103-17.683/96, 105-9.464/96, 101-86.766/95 e 103-11.228/95); .sob o subtítulo "C' o defendente sustenta a "inaplicabilidade de multa e juros", dizendo que, embora tenha plena convicção de que os lançamentos são improcedentes, faz questão de argumentar, "ad-cautelam" que, na hipótese de ocorrência de depósito judicial, faz-se incabível a imposição de multa e juros de mora. Para tanto reporta-se à jurisprudência administrativa, transcrevendo 08 (oito) ementas de acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes (Acs. 103-16.771/96, 103-17.252/96, 103-16.957/96, 103- 17.054/96, 103-17.222/96, 103-16.854196, 103-17.976/97, 103-17.994/97); .sob o subtítulo "D", o defendente sustenta o "não cabimento do auto de infração', asseverando que a jurisprudência administrativa fiscal vem sendo firmada no sentido de ser incabível a lavratura de auto de infração como meio permissível para a materialização do lançamento, nos casos em que os valores questionados tenham sido depositados em juízo. Para corroborar tal assertiva lança mão da ementa do Acórdão n° 103-16.771/96, para, concluir que, a seu ver, o fisco teria incorrido em impropriedade processual, ao pretender materializar em auto de infração, montantes pertinentes a contribuições depositadas em juízo; .sob o título "E', tece consideração acerca dos "Valores adicionados ao LALUR", como segue: .Quanto ao período-base de 1993, os autuantes afirmam que as parcelas que se encontram anexadas na fl. 04 do Mexo "A', foram adicionadas ao LALUR. Contudo, segundo alega, teriam deixado de considerar valores adicionados ao LALUR que se encontram no quadro de Despesas Indedutíveis, página 1. .argumenta que os valores correspondentes a tributos e contribuiçõety4iscutidos,„:, judicialmente e suas variações monetárias passivas demonstrados as plfinilha (página 1) encontram-se eivados de erro material, bem como equívocas nos procedimentos contábeis, tendo os autuantes cometido impropriedades canto aos valores e à natureza do lançamento, conforme segue: f";k 12 • '• k" -0 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° :10680.012083197-82 Acórdão n° :103-20.359 .em relação à parcela de 1(1233.414,56, incluído na 1° Coluna da planilha, diz referirem-se a valores cujos fatos geradores ocorreram em dezembro de 1991, janeiro, fevereiro e março de 1992, não ensejando lançamento, a seu ver, em face das determinações do artigo 171 do RIR de 1980; .quanto ao valor de 463.196,52 (1° coluna) além de não se referir ao Finsocial, teria sido estornado no mesmo mês do lançamento, não afetando o lucro real do período; .em relação ao valor de 465.708.534,89, (2° Coluna), a subparcela de 241.310.957,82 se referia a fatos geradores ocorridos em 11/90, 05/91, 06191, 12191, 05/92, 06/92 e 08/92, não ensejando lançamento, a seu ver, em face da determinação contida no artigo 171 do RIR de 1980. A diferença entre a subparcela e a parcela integral no montante de 224.397.577,09, teria sido oferecida à tributação, mediante sua adição ao LALUR; .a parcela de 1.150.738.263,22, (2° Coluna - linha correspondente ao mês de junho/93), teria sofrido redução por estorno, da quantia de 246.918.011,67, tendo sido a diferença no valor de 903.820.251,55, oferecida à tributação, mediante adição no LALUR; .todos os valores indicados na coluna 3, página 1, da referida planilha, referiam-se à variação monetária passiva de imposto de renda, cuja competência teria ocorrido antes de 01.01.93, impossibilitando a constituição de crédito tributário, a seu ver, por força do artigo 171 do RIR de 1980; .da mesma forma todos os valores da coluna 4 corresponderiam à variação monetária passiva do PIS, cujo fatos geradores teriam ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.541/92, estando sujeitos, ao seu ver, ao mesmo tratamento tributário indicado no parágrafo anterior, .a coluna 5 refere-se a valores que, nas mesmas condições anteriores, corresponderiam a fatos geradores ocorridos antes de 01.01.93, mrgecendo, portanto, a seu ver, o mesmo tratamento tributário argüido nos_ parágrafos precedentes. Ademais, o valor de 8.808.285.695,99, correspondente ao mês de junho, teria sido reproduzido de forma incorreta pelos autuantes, posto ciiie equivaleria a 6.197.684.788,40; .os valores de 20.000,00 e 1.761.854,32 constantes da coluna 6 também estariam compreendidos, a exemplo dos valores indicados nos parágrafos anteriores, na competência dos períodos anteriores a 11.01.93; ÁW 13 (5'N - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 .as quantias relacionadas na coluna 7 se referiam às provisões do IRPJ e CSLI, constituídas e revertidas, nada havendo, a seu ver, a ser adicionado ao LALUR, já que se tratam de provisões destinadas ao pagamento do IRPJ e da CSLL do período-base, calculadas sobre o resultado tributável; .acrescenta que as importâncias de 1.359.525.215,60 e 1.506.014.119,61, indicadas, respectivamente, nos meses de junho e julho, estariam reproduzidas inadequadamente. Por outro lado, o valor de 17.595.453,91, estaria incorreto, sendo o adequado 37.444.701,26, além de expressar saldo credor e não devedor, conclui que, assim sendo, os lançamentos reportar-se-iam à data do fato gerador da obrigação e reger-se-iam pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assevera que nestes casos não se aplicam os artigos 7° e 8° da Lei n°8.541/92; aduz, ainda que o valor de 10.233.414,56, relativo às Despesas de Contribuição ao FINSOCIAL, diz respeito a fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.541192, sendo, a seu ver, legitimamente dedutivel pelo regime de competência e segundo o exercício da ocorrência do fato. Ratifica, seu entendimento que a Lei n° 8.541/92 não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. .Em conclusão, argumenta que os valores provisionados a título de contribuições e tributos, que estão sendo discutidos judicialmente, podem e devem ser considerados como despesas dedutiveis no período-base em que foram incorridos, independentemente de seu pagamento, entendimento esse que, segundo alega, exala da ementa dos acórdãos rf's 103-16.614/96 e 105- 11-679/97 do 1° Conselho de Contribuintes. Propugna pela insubsistência da glosa dos valores deduzidos como despesas. 3.2. PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES COM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL. ITEM II DA IMPUGNAÇÃO Em relação a esta matéria o autuado inicia a contestação informando ter elaborado um quadro demonstrativo dos saldos dos balancetes - títulos e valores mobiliários - ações/ouro, nos períodos de junho/92 a dezembro/92 e junho/93 a dezembro/93, que teria sido anexado no "Conjunto descritivo e probatório n° 02" Aproveita para invocar sejam as criticas elucidativas ou esclarecedoras do referido "Conjunto n°. 02", consideradas como parte integrante da impugnação. 14 . . "' • . e„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° : 103-20.359 .Segundo alega, por esses quadros, seria possível depreender que em 1992 foi obtido um resultado líquido positivo de Cr$ 1.748.769.648,01 e em 1993 um resultado líquido negativo de Cr$ 21.730.084,84, em padrões monetários vigentes à época. Assim sendo, a seu ver, descabe alusão a "prejuízos vultosos em operações com títulos de renda variável' haja vista que as operações, para efeito fiscal, são analisadas e tributadas pelo resultado líquido; contrapõe, ainda, que a Lei n° 8.541/92, em seu artigo 29, parágrafo 2°, determina que o imposto sobre a renda mensal, calculado em face das rendas variáveis, é tributado considerando-se o ganho líquido. Segundo seu entendimento, não haveria então como analisar somente os resultados negativos, sob pena de analisar os dados incorretamente. PREJUÍZOS COM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL, OPERAÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE MÚTUO. Diz que no "Conjunto descritivo e probatório n° 02" consta esclarecimento sobre o funcionamento das operações com contrato de mútuo e sua metodologia de contabilização, para facilitar a compreensão das práticas contábeis adotadas. Segundo alega, tais informações são indispensáveis para uma correta análise do procedimento adotado, razão pela qual requer seja o documento integralmente considerado como parte da impugnação, como se nela estivesse transcrito. Afirma, ainda, que o *Conjunto 02" esclarece, com detalhamento, as operações consideradas impróprias pelos autuantes, fazendo, inclusive, comentários expositivos sobre cada uma das verificações apontadas no termo que integra o auto de infração. Propugna pelo acolhimento do anexo e conseqüente improcedência das exigências. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - PREJUÍZOS APURADOS EM OPERAÇÕES DIVERSAS COM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL Diz que estranha os autuantes terem se surpreendido com o fato da instituição permanecer efetuando aplicações no mercado que lhe gerava perdas superiores aos ganhos. Objeta, então que os autuantes não teriam se preocupado em promover o levantamento integral dos resultados de suas operações, conforme demonstrado no "Conjunto n° 02", onde, a seu ver, teria ficado comprovado que, no período, essas operações apresentaram resultados positivos, havendo prejuízo, apenas, em um semestre (período de apuração do resultado). Alega que não tem cabimento a expressão "Prejuízos vultosos em operações com ee 15 • 1.•,k. MINISTÉRIO DA FAZENDA,s • • , • vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083197-82 Acórdão n° :103-20.359 títulos de renda variável", mesmo porque, embora seja do escopo de toda unidade econômica auferir lucro, trata-se, no caso, de resultado obtido em mercado de renda variável, ou seja mercado de risco. Os resultados positivos auferidos nos três primeiros semestres do biénio justificariam a permanência da instituição neste mercado, posto que os recursos aplicados estariam gerando retornos positivos. Reputa irrelevante o fato de haver realizado operações tendo como contraparte a Milbanco Corretora, pois que o mercado de titulas e valores mobiliários é mercado de alto risco. Tanto se pode realizar lucros ou prejuízos, independentemente da contraparte da operação; .destaca que os autuantes teriam deixado de observar as cotações que os ativos tiveram no decorrer dos pregões e que todas as operações realizadas pela instituição no mercado de renda variável, teriam sido efetuaras a preço de mercado; .contesta afirmação contida no Termo de Verificação Fiscal que 'algumas operações para a quais estavam contabilizados prejuízos elevados, não foram sequer confirmadas pelas bolsas de vetores', argumentando que conforme está comprovando por meio do apenso n° 10, todas as operações teriam sido revestidas de total regularidade e efetividade; .à fl. 01 do "Conjunto descritivo e probatório n° 09*, alega que os resultados das aplicações da instituição auferidos nos dois semestres do ano-calendário de 1992 e no primeiro semestre de 1993 foram positivos, somente incorrendo em prejuízo, que classifica como uma "infelicidade', no segundo semestre de 1993. Contudo, justifica que se trata de mercado de renda variável, ou seja de risco; .a seguir contesta o não acatamento dos prejuízos decorrentes das operações da instituição tendo como contraparte a Milbanco Corretora, argumentando que o mercado de títulos e valores mobiliários é mercado de alto risco, realizando-se lucros ou prejuízos, independentemente da contraparte da operação; .Objeta, ainda, a afirmação dos autuantes de que algumas operações para as quais estavam registrados prejuízos elevados, não foram sequer confirmadas pelas Bolsas de Valores, alegando que a fiscalização teria deixado de analisar os relatórios de confirmação das operações; .refuta, ter atuado indevidamente, como se fosse Sociedade Corretora, operando diretamente nos pregões de Bolsa, no período de 01.11.92 a 30.04.93, alegando que nunca operou nos recintos de pregões das Bolsas, mesmo porque não possuía título patrimonial, que é o requisito básico para que se possa ter acesso direto. Segundo afirma, sua atuação sempre se deu por meio de corretores correspondentes, o que seria legal, de acordo com a legislação de regência da matéria; 16 • ,t • . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 .contesta a afirmação dos autuantes de que quase todas as operações que geraram prejuízo tiveram como contraparte o Banco Vetor, a Vetor Corretora e Chaves Corretora, instituições já fora do mercado, denotando em função dos repetidos prejuízos sempre com os mesmos investidores, artificialismo nas operações realizadas pelo Milbanco, face à ausência de aleatoriedade das contrapartes. Contrapondo, alega que à época das operações as instituições nominadas funcionavam normalmente que descabe, a seu ver, falar em aleatoriedade em universo amostrai previamente escolhido; .Por fim, às fls. 04/27 do 'Conjunto descritivo e probatório n° 09", apresenta detalhamento de contra-razões em relação a cada um dos valores individuais de prejuízos dessa natureza glosados nos anos-calendário de 1992 e 1993, constantes das "Planilhas X', de fls. 292/300 do "Mexo B". 4. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. 4.1. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA SOBRE CONTRATOS DE MÚTUO. ITEM II - 2.3 DA IMPUGNAÇÃO .Reporta-se mais uma vez ao "Conjunto probatório e descritivo n° 02', argumentando que os esclarecimentos ali prestados são indispensáveis para adequada análise do procedimento adotado, solicitando que referidas informações sejam consideradas • como parte integrante da impugnação; .aduz o defendente à fl. 13 do "Conjunto descritivo e probatório n° 02", que a característica da operação com contrato de mútuo era o empréstimo das ações por meio do contrato de mútuo, venda no mercado a vista e compra no mercado de opções, objetivando o tratamento total da operação. Mediante o exposto o recurso líquido ficava à disposição do Milbanco e era investido em operações de crédito, obtendo ganhos superiores ao custo líquido (lucros + variação monetária ativa - prejuízos - variação monetária passiva). Sendo os contratos de mútuo contabilizados a crédito da conta 4.9.5.90.00/7 - Outras Obrigações por Negociação e Intermediação de Valores, o saldo credor desta conta permanecia em aberto até a liquidação do contrato; t. .argumenta, ainda, que tal como consta no instrumento particular de contrato de mútuo, o Milbanco se comprometia a restituir as ações mutuadas de uma só vez 9qm o mesmo gênero e/ou similares em qualidade e quantidade. A seu ver, é4 ppm, forma de atualizar as obrigações era por meio do ajuste a preço médio de mersado na Bolsa onde houvesse maior volume de negociação, em obediência ao prikÁpio de competência; 17 .vi ".• e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 .conclui objetando não haver duplicidade de despesas de mesma natureza, mas uma separação do lançamento contábil referente ao ajuste da obrigação dos empréstimos das ações, e do resultado (lucros ou prejuízos) obtidos nas liquidações das operações com mútuo. Pelo que propugna pela improcedência da exigência. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA 5.1. DIFERENÇA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ITEM IV DA IMPUGNAÇÃO .Diz que os valores lançados a crédito da conta 7.1.6.40.03/5 referem-se à correção monetária e juros previstos no artigo 5, item 1, do instrumento particular do contrato de mútuo n° 422953, de 12.05.92; .argumenta que, com o advento da Lei n° 8.541/92, artigo 29, passou-se a tributar o imposto sobre a renda variável mensalmente, calculado em separado, portanto tributados os ganhos líquidos de operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; .assevera que referidos valores nunca teriam sido objeto de negociação em Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, apesar de terem sido lançados inadequadamente na rubrica 7.1.6,40.03/5 - lucros em operações com ações - mercado de opções. Assim sendo, não constariam do mapa de base de cálculo do imposto de renda sobre operações de bolsa, pois referem-se à correção monetária e juros, que de acordo com o artigo 29 da lei n° 8.541 de 1992, não fazem parte da base de cálculo .diz que os valores questionados teriam sido contabilizados e tributados nos meaes de janeiro e fevereiro de 1993, conforme consta nos Livros Razão e na declaração do IRPJ. Chama atenção que os lançamentos citados como efetuados em junho/ se referiam a lançamento de encerramento de contas de resultado do' semestre, sendo determinados pelo Banco Central do Brasil, de acordo com Circular n° 1273 de 29.12.87 e não são lançamentos destinados a compor a base de cálculo do IRPJ; .as quantias referentes à correção monetária e juros (Cr$ 1.197.118.345,25 de 29.01.93 e Cr$ 1.275.221.226,00 de 26,02.93), diriam respeito a uma dívida contraída por José Vieira Francisco Araújo, quando da não devolução do empréstimo de 3.000.000 ações preferenciais nominativas da empresa Vale do Rio Doce, conforme contrato de mútuo n° 422953; .quanto à diferença de receita de correção monetária e juros, verifica-se que ela,. constitui base de cálculo do IRPJ nos meses da própria competé cia e não somente 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 em junho de 1993, conforme supostamente afirmado pelos autuantes à página 32 do Termo de Verificação Fiscal. 6. IMPOSTO SOBRE A RENDA VARIÁVEL - DIFERENÇAS VERIFICADAS EM GANHOS LÍQUIDOS. A esse respeito, o defendente não desenvolveu argumentação específica visando desconstituir a exigência consubstanciada no refazimento da base de cálculo do imposto sobre os ganhos líquidos de renda variável no ano-calendário de 1993. Todavia, comporta considerar impugnado o lançamento levando em conta que a impugnação se reporta, às fls. 466 e 468, à legislação de regência dessa matéria (parágrafo 20 do artigo 29, da Lei n°8.541192), haja vista a íntima relação de causa e efeito entre esta matéria e a tratada no item precedente. 7. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IRPJ DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, PERÍODO-BASE DE 1992. A multa imposta pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do IRPJ do exercício de 1993, cujo demonstrativo consta à fl. 38 do Auto de Infração, não foi objeto de contestação específica com apresentação de motivos de fato e de direito que fundamentem a impugnação. Todavia, mesmo não questionando de forma direta referido item da autuação, cabe acolher a matéria como impugnada, por decorrente. II. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Com relação a esta exação, à fl. 477 da peça vestibular, o impugnante argumenta que a base de cálculo que os autuantes pretendem impor está em frontal desacordo com as normas do artigo 3°, parágrafo 2° da Lei Complementar n° 07/70, que estabelece que as instituições financeiras participarão com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios equivalente ao PIS-REPIQUE. Conclui sua discordância da exigência reportando-se à jurisprudência administrativa, por meio da transcrição das ementas de 02 (dois) acórdãos: (Acs. n° 101-90.081/96 e 105-10.895/97) do 1° Conselho de Contribuintes. III. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Com relação a esta exação, às fls. 477/478 da peça vestibular, o 'mpugnante tece 19 ,•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA P f, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 consideração acerca do fato de, em sendo o auto da COFINS decorrente do lançamento matriz do IRPJ e, levando em conta que valores relativos ao mesmo estão sendo discutidos judicialmente, seria vedada a lavratura de auto de infração e a cominação de multa e juros, ressalvada a hipótese de prevenir-se contra a decadência, circunstância que ensejaria o não prosseguimento do feito até ulterior deliberação judicial. Adicionalmente, argumenta que: .as instituições financeiras não estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o faturamento, face à isenção conferida pelo artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70 de 30.12.91; .os fatos teriam ocorrido em 1992 e 1993, quando já se encontrava em plena vigência o dispositivo legal supra mencionado. Assim, a seu ver, não teria cabimento a exigência, ainda que venha a ser mantido o lançamento do IRPJ, de acordo com o artigo 106, II, alíneas "a' e "b" do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado. Portanto, se a nova lei outorgou o favor isencional da Contribuição Social sobre o faturamento das instituições financeiras, descaberia a cobrança desta exação, levando-se em conta que o ato dado como infringente não se encontrava definitivamente julgado; Recorre à doutrina, citando Aliomar Baleeiro, in "Direito Tributário Brasileiro", que ensinava haver 03 (três) casos de retroatividade de lei benigna. "O primeiro caso seria o de lei nova já não definir como infração fiscal determinando ato positivo ou negativo" Para concluir que 'se a lei nova deixou de impor a obrigação de pagar contribuição sobre o faturamento, configura-se a hipótese versada, não podendo ser exigida a contribuição'. Termos em que, propugna pela total e integral insubsistência do feito. IV. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Com relação a esta exação, às fls. 474/477 da peça vestibular, o impugnante repele a autuação ao argumento de que o artigo 35 da Lei n°7.713/88, dispositivo citado no enquadramento legal da infração, segundo jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes teria sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Reporta-se, pois à jurisprudência, transcrevendo ementas de 06 acórdãos: (Acs. n- 9s. 101-90.820/97, 101-91.106/97, 108-04.128/97, 108-04.145/97, 102-30.365/9Q; 105-9.121/96). (--.) .Destaca que na descrição dos fatos, parte do crédito tributário tem corto =- enquadramento legal o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (pág. 003) e o restante t‘m como fundamento legal o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 (pág. 005). Apesar disso, o cde 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 demonstrativo consolidado continua apresentando falhas na sua elaboração, posto que induz o contribuinte a admitir a existência de dois autos de infração quando na realidade foi lavrado apenas um; .argumenta, que esse fato não modifica e nem altera sua insurreição, posto que, mesmo as pretensas irregularidades praticadas em 1993, não podem ser alcançadas pela tributação pretendida, por se tratar de lucro líquido apurado por sociedade anônima. Transcreve ementa do acórdão 103-17.414/96, para em seguida aduzir que em nenhum momento o respectivo procedimento fiscal comprova que houve efetiva distribuição, de fato, das receitas que o Fisco pretende qualificar como omitidas ou das despesas que ele pretende glosar; .diz que uma série de outros acórdãos confirmam a necessidade da ocorrência da efetiva distribuição das receitas, citando as ementas dos acórdãos 101-89.976/96, 105-10.418/96, 101-90.216/96, 102-40.519/97, do 1° Conselho de Contribuintes; Finaliza a peroração, concluindo pela insubsistência da exigência do IRRF, seja com fundamento no artigo 35 da Lei n°. 7.713/88 ou com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. V. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Com relação a esta exação, à fl. 478 da peça vestibular, o impugnante repele a autuação ao argumento de que tendo sido referido auto lavrado por efeito reflexo do procedimento matriz (IRPJ) não pode prevalecer face à improcedência daquele, conforme já foi demonstrado no tópico a ele pertinente. MULTA AGRAVADA Contrapõe a capitulação da multa agravada ao argumento de inexistir no processat, provas que induzem ou comprovem as qualificações cominadas clq, fraude, dolo ou simulação. Fundamenta sua discordância transcrevendo as ementas do‘acórdãos: 108- 04.500/97, 103-18.323/97, 108-00.099/97, 107-0.507/96, 103-08.220/88 e 104-14.644 do 1° Conselho de Contribuintes e CSRF101-1.056/94 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL - PRESUNÇÃO Refuta suposto embasamento, por parte dos autuantes, em presunções, que, a seu ver, não decorrem de lei, tal como o caso dos artigos 180 e 181 do Regulamento do Imposto de Renda. Fundamenta-se nas ementas dos acórdãos 101-89.501/96 do 1° Conselho de Contribuintes e CSRF101-1.632/96 da Câmara Superi de Recursos 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA :••n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;_r_etr Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 Fiscais, para em face deles, propugnar pela insubsistência do processo como um todo, posto não ter sido respeitado o princípio da reserva legal, segundo seu entendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a decisão de fls. 551/660, resumida na seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ADEQUADAMENTE FORMALIZADO. Subsiste sem reparo o lançamento, se o contribuinte, nas oportunidades que lhe foram ofertadas no processo, não infirma, de forma cabal e insofismável, a presunção de omissão de receitas decorrente da falta de contabilização de contrato de mútuo que foi formalmente registrado no Registro Público. OMISSÃO DE RECEITAS - IMPUTAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE RECEITAS AUFERIDAS EM OPERAÇÕES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, REALIZADAS PELO PRÓPRIO BANCO, COMO SE FOSSE CORRETORA Configurado que a instituição atuou de forma irregular, como se topse Sociedade Corretora, intermediando aplicações no mercado de renda variável, associada. à inequívoca e irrefutada constatação de ter sido ela a única responsável por bancar as operações, autoriza considerar que os ganhos líquidos repassados aos supostos aplicadores constituam receita subtraída à tributação. DESPESAS OPERACIONAIS - EXCESSO DE PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA E BAIXA DE CRÉDITOS INCOBRÁVEIS CONTRA A PROVISÃO. gçiç . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 Em relação ao período-base de 1992 e até 31/0311993, a dedutibilidade da provisão para fazer face a créditos de liquidação duvidosa, constituída por instituição financeira, está condicionada à rigorosa observância da Resolução BACEN n°. 1.748 de 1990, c/c a IN RF n°. 105 de 1990. A partir de abril do ano calendário de 1993, a dedutibilidade da provisão está condicionada à observância da IN SRF n°. 46 de 12/04/1993, e da IN SRF n°. 80 de 24/09/1993. No ano calendário de 1992 e até março do ano calendário de 1993, o tratamento tributário da baixa de créditos incobráveis contra a provisão para créditos de liquidação duvidosa é o estabelecido nos itens III, III a, V, VI e VII da Portaria MF n°. 450 de 1976. A partir de abril do ano calendário de 1993, o tratamento tributário é o estabelecido no artigo 62 das IN's SRF n°s. 46 e 80 de 1993. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS INDEDUTIVEIS EXAÇÕES SUB-JUDICE. A dedutibilidade de tributos prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, somente ocorrerá no período-base em queehojian,a decisão final da justiça na hipótese de a mesma ser desfavorável ao contribuinte. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO Por importar renúncia às instâncias administrativas, descabe tomar conhecimento da parte da matéria levada à apreciação do poder judiciário. DESPESAS OPERACIONAIS - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES COM. TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL 23 • a: 40. -t MINISTÉRIO DA FAZENDA „%-7.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 Prejuízos nas operações com títulos e valores mobiliários relacionadas a contratos de mútuo de ações e ouro. Tendo em vista que a necessidade, a usualidade ou normalidade da despesa, aquilata-se na acepção de sua essencialidade para promoção, viabilização e consecução do negócio do contribuinte, o fato de a instituição financeira, deliberadamente, incorrer em custos com captação de recursos no mercado de renda variável, em valores superiores, tanto à inflação do período, quanto ao rendimento médio efetivo auferido na aplicação desses recursos, descaracteriza os referidos requisitos de dedutibi I idade. Prejuízo em operações diversas com títulos e valores mobiliários. Afiguram-se indedutíveis os prejuízos decorrentes de operações realizadas com artificialismo no mercado de valores mobiliários, por ensejarem ofensa aos preceitos de normalidade, usualidade ou normalidade. IMPOSTO SOBRE A RENDA VARIÁVEL - DIFERENÇAS VERIFICADAS EM GANHOS LiOUIDOS. Em face da glosa dos prejuízos verificados no ano-calendário de 1993, cabível a exigência de insuficiência do imposto sobre ganhos líquidos de renda variável, decorrente do refazimento da base de cálculo. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Se não prevista em dispositivo contratual, não constitui direito subjetivo da autuada a apropriação de variação monetária passiva sobre obrigações assumidas em operações com contratos de mútuo de ações e ouro. 24 . • t•,•.•, ori.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. lmprocede exigência de insuficiência de correção monetária se o impugnante comprova o adequado registro contábil dos valores indigitados nos meses de competência a que se referem. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS. Não é de se cobrar a multa pela falta e/ou atraso na entrega de declaração de rendimentos quando, nos autos, já se está cobrando a multa de oficio. LANÇAMENTO DECORRENTE — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Tendo em vista que o autuado exerce atividade de instituição financeira, afigura-se insubsistente lançamento da contribuição para o PIS, equivocadamente efetuado com fulcro no artigo 3°., alínea "b", da Lei Complementar n°. 7 de 1970. LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Reputa-se improcedente o lançamento, pois que, em face do objeto, as entidades do sistema financeiro, são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Tratando-se de instituição financeira, que por determinação legal, é regida pela Lei das Sociedades por Ações, está vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, reg 25 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA p.. '•j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° : 103-20.359 de que trata o artigo 35 da Lei no. 7.713 1 de 22 de dezembro de 1988, consoante disposto na Instrução Normativa SRF n°. 63 de 1997. De acordo com disposição do artigo 44 da Lei n°. 8.541 de 1992, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. LANÇAMENTO DECORRENTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. Reputa-se, da mesma forma, parcialmente procedente o lançamento decorrente da CSLL, considerando que foram julgadas parcialmente procedentes as imputações integrantes do lançamento do IRPJ. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES Recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes por ter exonerado a contribuinte do recolhimento do crédito tributário nos seguintes valores: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO (VALORES EM REAIS) TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO PRINCIPAL MULTA IRPJ 139.886,22 104.914,66 17.044,34 CSLL 59.799,40 44.849,55 PIS 57.247,51 84.623,60 COFINS 152.660,04 225.662,93 IRRF 167.870,22 125.902,67 TOTAL 577.463,39 602.997,75 se 28 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 Os itens do Auto de Infração correspondentes ao crédito tributário exonerado são: 2.1. Provisão para devedores duvidosos - exclusão parcial. 3. Despesas indedutíveis 3.1. Impostos e contribuições, discutidos judicialmente e as correspondentes variações monetárias passivas, deduzidos indevidamente como despesas operacionais - item parcialmente provido. 3.1.1. Prejuízos em operações com títulos de renda variável - prejuízos contabilizados nas operações com títulos e valores mobiliários não vinculados contratos de mútuo - item parcialmente provido. 4. Imposto sobre renda variável - diferenças verificadas em ganhos líquidos - acatados prejuízos incorridos nas operações constantes das planilhas n°s 2 e 10. 6. Insuficiência de receitas de correção monetária e juros relativos a contratos de mútuo de títulos e valores mobiliários de competência dos meses de janeiro e fevereiro de 1993 somente apropriados ao resultado em julho de 1993 - exclusão total. 7. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário 1992, calculada com base no imposto apurado no Auto de Infração - cancelamento total. - Além da exclusão das glosas acima mencionadas, relativas ao Auto de Infração do IRPJ, foram também exonerados os créditos tributários referentes aos lançamentos decorrentes: PIS - cancelado o Auto de Infração. COFINS - cancelado o Auto de Infração. IRRF/LL - excluído o lançamento fundado no art. 35, da Lei n°7.713/88. 27 • .• e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 CSLL e IRRF — com fulcro nos mesmos fundamentos que embasaram a decisão proferida quanto ao lançamento do IRRF, foram excluídos parcialmente os lançamentos referentes a estas exações. É o relatório. g 28 ,* MINISTÉRIO DA FAZENDA é ,,,;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;_<74;:s> Processo n° :10680.012083197-82 Acórdão n° :103-20.359 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 34, I, do Decreto n° 70235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 e Portaria ME n° 333/97, portanto deve ser conhecido. Despesas Indedutíveis — Excesso de Provisão para Devedores Duvidosos O julgador singular, após minucioso exame dos documentos e elementos que embasaram o lançamento, bem como dos argumentos apresentados na impugnação à luz da legislação que regula a matéria. Considerou improcedentes as glosas das despesas de provisão constituídas com base nos contratos CE 419/11, da REPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., e CG 104, da empresa EM1TAQ CONSTRUTORA LTDA., visto terem constituído base de cálculo da provisão do período- base de 1991, não tiveram reflexos sobre o resultado do período-base de 1992. Acatou as alegações da defesa também quanto à maior parte da provisão constituída sobre os contratos CE 343/9, da RENTDATA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, CE 1079, da EM1TAQ CONSTRUTORA LTDA., e CE 382110, da empresa DEPÕSITO DE CONFECÇÕES PINHEIRO CAVALCANTE LTDA., tendo excluído a provisão constituída sobre parcela dos créditos já computados na provisão do período- base de 1991. Excluiu, ainda, a glosa da provisão constituída em dezembro de 1993 em relação ao contrato CCC 856 da empresa NATCO DO BRASIL LTDA., tendo em vista que o autuante aplicou as normas contidas na Resolução BACEN n° 1.748/90, quando neste período a constituição da provisão era regulada pela 1N-SRF n° 80/93, que admitia a constituição de provisão acima do limite de meio por 29 ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA ."`P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 cento, desde que o percentual não excedesse o máximo da relação observada nos últimos três anos-calendário entre os créditos não liquidados — exceto os decorrentes de operações realizadas no mesmo ano — e o total dos créditos da instituição no início do ano-calendário correspondente. Despiciendo o acréscimo de qualquer argumento à análise efetuada pelo julgador de primeiro grau, que examinou exaustivamente a matéria para excluir de tributação os créditos referentes ao exercício anterior sem reflexo na composição da provisão no ano de 1992, bem como, ao cancelar a glosa efetuada com base nos critérios estabelecidos em legislação já revogada. Deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. Despesas Indedutíveis — Exações Sub Judice Impostos e contribuições, discutidos judicialmente e as correspondentes variações monetárias passivas, deduzidos indevidamente como despesas operacionais. A Fiscalização considerou indedutíveis as despesas decorrentes de impostos e contribuições questionadas judicialmente e não recolhidas. A decisão recorrida excluiu da incidência do imposto a parcela relativa ao FINSOCIAL, no valor de CR$ 463.196,52, provisionado em dezembro de 1993 e.. estornado no mesmo mês por lançamento a crédito, conforme cópia do balancete de verificação desse período, às fls. 136 do Anexo 6. Não merece reparo a decisão que cancela lançamento sem suporte fático. cill 30 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 Prejuízos em operações com títulos de renda variável — prejuízos contabilizados nas operações com títulos e valores mobiliários não vinculados a contratos de mútuo. Sob esta rubrica, a Fiscalização glosou os prejuízos incorridos em operações com títulos de renda variável, não vinculadas a contratos de mútuo de ações e Foram intimadas todas as bolsas de valores do País, cujas respostas constantes dos Anexos *G" e *H" deste processo, que, comparadas com as operações que geraram elevados prejuízos para a interessada, revelaram que grande parte destas operações tiveram como contraparte a corretora do mesmo grupo Milbanco e que as operações que geraram prejuízos relevantes para o banco geraram lucros para a corretora, que dispunha de prejuízos sobre operações de renda variável e prejuízos fiscais a compensar. Algumas das operações não foram confirmadas pelas bolsas de valores, revelando que a instituição teria realizado operações no mercado de valores mobiliários, contabilizando prejuízos na operação de compra e deixando de registrar a venda correspondente. A análise das planilhas com as operações efetuadas pela interessada nas bolsas de valores em confronto com a planilha elaborada pela Fiscalização, listando todas as operações registradas pela autuada, resultou na confirmação de diversas operações glosadas por falta de comprovação. A decisão de primeiro grau restabeleceu ainda prejuízos em operações no mercado mobiliário impugnados pela Fiscalização com base em meros indícios, não tendo sido carreados para os autos elementos que configurem infração à legislação tributária, pois não conduzem à certeza da ocorrência do fato gerador do imposto. Os prejuízos restabelecidos são os indicados n tabela a seguir: •(# 31 tg)":411.. • ..r; MINISTÉRIO DA FAZENDA "ns st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 PREJUÍZOS RESTABELECIDOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NOTA DE - • "T*; .iVALOR. REST. MELE—. COQ • • :Á.-DoRNE-TAGENI i;•,.• • - -• • ttát DEZEMBRO/92 82118 14.589.039,34 47312 432.740,41 JANEIRO/93 47341 22.425.795,30 FEVEREIRO/93 47826 121.421.438,00 JUNHO/93 84630 151.163.769,10 84794 123.351.343,25 JULHO/93 84816 57.358.060,45 85134 146.732.880,14 85185 129.997,31 AGOSTO/93 85210 1.957,74 85494 35.596,82 85648 11.458,24 SETEMBRO/93 85713 32.287,90 86972 1.384.425,22 DEZEMBRO/93 87001 1.099.398,87 Não prospera a glosa de prejuízos em operações com títulos de renda variável considerados inexistentes, diante da confirmação d sua ocorrência pelas bolsas de valores. ,2? 32 • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, "vn N't- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012083197-82 Acórdão n° :103-20.359 Correta a decisão que afasta o lançamento fundado em mero indicio, vez que os autuantes não lograram provar a ocorrência da infração imputada ao contribuinte, ou seja, a de realizar operações com artificialismo na bolsa de valores com o objetivo de gerar prejuízos e reduzir o imposto devido. Mantém-se a exclusão de tributação dos valores constantes do quadro PREJUÍZOS RESTABELECIDOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, na página anterior. Imposto sobre renda variável — diferenças verificadas em ganhos líquidos. No exercício de 1994, ano-calendário 1993, a teor do artigo 29 da Lei ri° 8.541/92, a tributação das operações no mercado de renda variável deveria ter sido feito em separado, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal. Apesar da interessada não haver impugnado este item do Auto de Infração, o restabelecimento dos prejuízos nas operações com renda variável pela decisão de primeiro grau reflete-se na apuração do imposto devido sobre os ganhos líquidos, uma vez que tais prejuízos foram compensados, reduzindo a base de cálculo do imposto sobre a renda variável devido. Assim, foram refeitos os cálculos da apuração de resultados com títulos e valores mobiliários, em separado, tendo em vista que as bases de cálculo apuradas em cada mês tiveram que ser recalculadas em virtude do restabelecimento dos prejuízos glosados pela fiscalização, conforme item anterior. Estas alterações estão demonstradas na decisão de primeira instância, no quadro "Demonstrativo do Efeito das Exclusões das Glosas na Base de Cálculo Ajustada do Imposto de Renda sobre a Renda Variável po Ano-calendário de 1993', de fls. 641. 4/ -; • t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 Não merece reparo a revisão do lançamento para ajustá-lo às decisões proferidas em obediência ao princípio da verdade material. Insuficiência de receitas de correção monetária e juros relativos a contratos de mútuo de títulos e valores mobiliários de competência dos meses de janeiro e fevereiro de 1993 somente apropriados ao resultado em julho de 1993. A autoridade julgadora acatou a impugnação da contribuinte ao constatar nas cópias dos balancetes analíticos de janeiro e fevereiro de 1993, que a contribuinte lançara a crédito da conta "Variações Monetárias Ativas — Mercado de Opções os valores correspondentes nos referidos meses de competência. Correta a decisão que cancela o lançamento quando o contribuinte logra provar com documentação hábil e idônea a inocorrência da infração. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário 1992, calculada com base no imposto apurado no Auto de Infração. A decisão de primeira instância cancelou a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos calculada sobre o imposto apurado em Auto de Infração por entender não ser cabível a imposição de multas de ofício e de mora na mesma peça irnpositiva e calculadas sobre idêntica base de cálculo. Esta decisão está em consonância com remansosa jurisprudência deste Conselho no sentido de que a multa aplicável sobre o imposto apurado em lançamento de ofício é a prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80. É de se manter a decisão quanto a este item. Ást 34 • • , e k '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 LANÇAMENTOS DECORRENTES As conclusões expendidas na decisão de primeira instância quanto ao lançamento do Imposto de Renda devem ser estendidas aos lançamentos ditos decorrentes tendo em vista a relação de causa e efeito que os vincula. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Irrepreensível a decisão que cancela o lançamento relativo ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro no art. 3°, alínea "tf da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o art 1°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 17[73, uma vez que se trata de instituição financeira, sujeita à contribuição ao Fundo de Participação com base no valor do Imposto de Renda devido, conforme artigo 3°, § 2° da Lei Complementar n°07/70. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Deve ser prestigiada a decisão que julgou improcedente a cobrança desta contribuição, tendo em vista que as instituições financeiras estão desobrigadas do seu recolhimento por força do disposto no artigo 11, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 70/91. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF. É de se manter a decisão que cancelou o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 1992 incidente sobre as infrações enunciadas nos itens 01, 02 e 03 do Auto de Infração do IRPJ com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou -,10/ 35 ,;•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••::(=:5 Processo n° :10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 inconstitucional a aplicação deste dispositivo legal para as empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser excluída da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro as parcelas julgadas improcedentes no lançamento relativo ao IRPJ, posto que têm a mesma base fática. Correta a aplicação a estas exações do mesmo desfecho dado ao tributo principal — IRPJ — em face do nexo de causa e efeito entre eles. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso necessário. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 L- uai°, itotst LÚCIA ROSA SILVA SANeE"?0S 36 tt-i.',.. -.E: •.c. -,,i - MINISTÉRIO DA FAZENDA .?.:":-.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n° : 10680.012083/97-82 Acórdão n° :103-20.359 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 SET 2000. . • DIDO RODR UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 0 3. 1 0. 0 O FABiRI (10 DO OZARIO VALLE DAN S LEITEdsi C ° PRO URADO DA FAZENDA NA AL 37 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007098/93-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas e conferidas no aumento de capital. PASSIVO FICTÍCIO – Constatado o fato consistente na manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas ou incomprovadas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais. CUSTOS E DESPESAS – Computam-se na apuração do resultado do exercício, somente as despesas e custos que forem documentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. IMOBILIZAÇÕES – Bens materiais duráveis, com vida útil por mais de um exercício, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. VARIAÇÃO MONETÁRIA – DEDUÇÃO – Somente é passível de dedução na determinação do lucro real, a atualização monetária dos duodécimos, ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de fonte sobre o lucro líquido, se o pagamento ocorrer até a data dos vencimentos (exercício 1991). DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Válida é a presunção de distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresa dinheiro à pessoa ligada, se, na data do empréstimo, possui lucros negócio pelo qual a -pessoa jurídica empresa dinheiro à pessoa ligada, se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros. Legitimidade da glosa de despesas de correção monetária sobre lucros acumulados decorrentes da distribuição disfarçada de lucros. ESTOQUES – AVALIAÇÃO – Não mantendo a empresa sistema de contabilidade de custo integrado com o restante da escrituração, a avaliação do estoque de produtos acabados é feita por arbitramento em função do custo da matéria prima ou do preço de venda do produto. Verificado o fenômeno da subavaliação de estoque, a tributação incide sobre o valor postergado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.452 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas e conferidas no aumento de capital. PASSIVO FICTÍCIO — Constatado o fato consistente na manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas ou incomprovadas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais. CUSTOS E DESPESAS — Computam-se na apuração do resultado do exercício, somente as despesas e custos que forem documentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. IMOBILIZAÇÕES — Bens materiais duráveis, com vida útil por mais de um exercício, empregados na manuterlyão da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. VARIAÇÃO MONETÁRIA — DEDUÇÃO — Somente é passível de dedução na determinação do lucro real, a atualização monetária dos duodécimos, ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de fonte sobre o lucro líquido, se o pagamento ocorrer até a data dos vencimentos (exercício 1991). DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Válida é a presunção de distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresa dinheiro à pessoa ligada, se, na data do empréstimo, possui lucros LADS Processo n.°. : 10680.007098/93-87 2 Acórdão n.°. : 101-92.452 negócio-pelo-qual-a -pessoa jurídica empresa dinheiro-à pessoa ligada, se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros. Legitimidade da glosa de despesas de correção monetária sobre lucros acumulados decorrentes da distribuição disfarçada de lucros. ESTOQUES - AVALIAÇÃO - Não mantendo a empresa sistema de contabilidade de custo integrado com o restante da escrituração, a avaliação do estoque de produtos acabados é feita por arbitramento em função do custo da matéria prima ou do preço de venda do produto. Verificado o fenômeno da subavaliação de estoque, a tributação incide sobre o valor postergado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RnnRIni IPR 'RESIDE /'\ \ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAR 1999 LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 3 Acórdão n.°. : 101-92.452 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 4 Acórdão n.°. : 101-92.452 Recurso n.°. : 116.498 Recorrente : VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA. RELATÓRIO VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/16, lavrado em 30.09.93, onde foram apontadas as seguintes irregularidades: - Omissão de receita no exercício de 1991, caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou efetiva entrega do numerário referente a aumento de capital; - Omissão de receita ao exercício de 1989, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas; - Despesas não comprovadas do exercício de 1991, relativas a serviços de terceiros; - Glosa de despesas relacionadas a viagens e hospedagens cuja necessidade não ficou comprovada; de despesas não necessárias às atividades empresa; de comissões não comprovadas e de despesas relativas a variações monetárias correspondentes aos exercícios de 1989 a 1991; - Valores referentes a imobilizações registradas diretamente como despesas nos exercícios de 1990 e 1991; - Glosa de despesa de correção monetária sobre lucros acumulados decorrente de distribuição disfarçada de lucros por empréstimo feito à pessoa ligada, verificado no exercício de 1991; - Importância referente a subavaliação de estoque de produtos acabados e em elaboração, em face de a empresa não possuir LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 5 Acórdão n.°. : 101-92.452 sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. Dentro do prazo prorrogado a autuada ingressou com a Impugnação de fls. 321/339, instruída com os documentos de fls. 01/179, que constitui o Anexo L, cujas razões estão assim sintetizadas: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS — Suprimento de numerário: . a fim de comprovar a efetividade da entrega do numerário referente ao aumento do capital social, em dinheiro, na data 12.03.90, foram anexadas cópias dos recibos relativos aos depósitos efetuados na conta da empresa pelos quotistas, bem como cópia dos microfilmes dos respectivos cheques (Anexo — fls. 01/05); . a origem dos recursos é comprovada mediante os extratos bancários dos sócios (não foram anexados), recursos estes gerados "por rendimentos tributáveis, quer na declaração de rendimentos, quer tributáveis exclusivamente na fonte e/ou isentos". 2 — OMISSÃO DE RECEITAS — Passivo Fictício: • anota a ocorrência de equívocos na contabilização de alguns títulos que constam discriminados na impugnação às fls. 323/324 relativos a operações realizadas no ano-base de 1989; • ao efetuar o lançamento correspondente à liquidação de um título, a conta debitada foi de empresa que não era credora desse valor, razão pela qual ela figura no razão analítico com saldo devedor, enquanto a conta cujo saldo deveria ser zero em relação ao mesmo valor, aparece com saldo credor da importância já liquidada; • tal fato está contribuindo para a tributação em duplicidade da mesma quantia, ora como saldo credor em uma das empresas, ora como saldo devedor em outra empresa; 3— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS: LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 6 Acórdão n.°. : 101-92.452 . pleiteia a manutenção da dedução do lucro líquido de despesas a título de serviços de terceiros, para tal anexando cópia da nota fiscal nr. 000632, emitida por Visual Comunicação Empreendimentos Ltda. no valor bruto de Cr$ 15.935.000,00; no mencionado documento está dito que foram emitidas duas duplicatas relativas à operação, cujos pagamentos foram efetuados mediante cheques nominativos contra o Banco 'tal S.A (Anexo — fls. 37/44); • outra nota fiscal da mesma empresa, no valor de Cr$ 8.450.320,00, teve o débito desdobrado em duas duplicatas, pagas com cheques nominativos (Anexo — fls. 37/44); • constam ainda cópias das DIRF correspondentes ao imposto de renda retido na fonte no valor de Cr$ 478.050,00 e Cr$ 253.509,60 (Anexo — fls. 45/48); . a comprovação da prestação dos serviços está representada por um conjunto de documentos apensados à impugnação, incluindo cópias de projetos de pesquisa e autorizações para execução (Anexo — fls. 49/62); 4 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS: • discorda da glosa de despesas com viagens e hospedagens, salientando que a natureza da atividade desenvolvida pela empresa, voltada para a moda em confecções, torna indispensável a realização de tais gastos; • ressalta ainda que todos os documentos relativos às viagens dizem respeito aos sócios, aos prepostos encarregados de lançamentos, aos estilistas, aos encarregados de manutenção de maquinário e outros, não existindo um só caso de deslocamento de familiares dos sócios ou diretores da firma. . descreve à fl. 327, a título de exemplo, algumas viagens realizadas, fazendo menção à documentação inclusa no Anexo à impugnação (fls. 63/70); . no que se refere às demais despesas glosadas por não terem sido comprovadas ou não serem necessárias, incluindo despesas com o pagamento de comissões, variações monetárias passivas, aluguel, transporte, medicamentos e outras, o contribuinte trata item por item ás fls. 327/329, fazendo correspondência com a documentação constante do Anexo à impugnação (fls. 71/123). LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 7 Acórdão n.°. : 101-92.452 5 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — Bens de natureza permanente: . as despesas tratadas neste item, correspondentes aos exercícios de 1990 e 1991, referem-se a reparos, manutenção, consertos, substituições e conservação, todas consideradas como despesas operacionais, em consonância com pronunciamento da CSRF e do Conselho de Contribuintes. 6— CORREÇÃO MONETÁRIA — Empréstimo à pessoa ligada: . a distribuição disfarçada de lucros apontada no auto de infração só poderia ocorrer, de conformidade com Acórdão nr. 105-1.944/86, caso a pessoa jurídica dispusesse, no ato da realização do empréstimo, de lucros acumulados ou reservas de lucros, o que não ocorreu. À falta da citada condição, a infração não existiu. 7 — IMPOSTO/INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO: . entenderam os autores do feito fiscal que, em decorrência da falta de apresentação das planilhas de custo, a empresa teria subavaliado os estoques de produtos acabados e em elaboração, já que não possuía, naquele período, sistema de custos integrado à contabilidade; . suprindo a falta de apresentação das referidas planilhas, não localizadas à época dos procedimentos da fiscalização, a defendente as está anexando, por cópia (Anexo — fls. 124/179), na certeza de que a autoridade julgadora entenderá como improcedente a acusação que lhe foi imputada. 8 — ENCARGOS DA TRD: . insurge-se contra a cobrança dos encargos à TRD no período de 01.02.91 a 30.07.91, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que a mencionada taxa não se presta para ser utilizada como indexador; LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 8 Acórdão n.°. : 101-92.452 . conclui que no valor inicial da UFIR já se encontra inclusa a TRD acumulada e que persistindo em tal cobrança implicaria a prática de bis in idem, universalmente rejeitada pelos princípios doutrinários de aplicação da lei. Posteriormente, foi apresentado aditamento à impugnação (fls. 344/345), em que o contribuinte, após discorrer sobre o cabimento do aditivo, faz referência à IN SRF nr. 32/97 que, em seu art. 1°, determina que a TRD do período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91 não deve prosperar em créditos tributários processados ou em cobrança. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, pela decisão de fls. 349/369, cujos fundamentos são lidos em plenário. No tempestivo recurso de fls. 374/385, a Recorrente argüi a preliminar de nulidade do feito sob a alegação de que "a decisão monocrática não apreciou determinados argumentos descritos na peça impugnatória, a qual versou sobre a contrariedade descritiva dos fatos autuados", observando Ter havido quatro situações em que o órgão de 1° grau não abordou as matérias questionadas na impugnação, o que vem caracterizar cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, seus argumentos de fls. 376/385, são lidos em sessão. É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 8 Acórdão n.°. : 101-92.452 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A preliminar argüida no recurso não merece acolhimento, eis que a ausência de apreciação de determinados argumentos levantados na impugnação não basta para autorizar a nulidade do feito fiscal, quando, de um modo geral, o julgador singular apreciou as razões de irresignação da autuada, examinando, inclusive, os alegados erros cometidos na contabilização das contas envolvidas na liquidação de débitos junto a fornecedores Quanto ao mérito, no que concerne ao suprimento de numerário para aumento de capital ocorrido em março de 1990, onde o fisco vislumbrou omissão de registro de receita, verifica-se que os valores foram aportados pelos sócios Roberto Navarro, Giacomo Gino Lombardi e Adriana Rios Lombardi, e que a empresa foi intimada regularmente a comprovar a origem e efetividade da entrega. A efetividade da entrega o fisco considerou comprovada, porém, quanto á origem, não. A Recorrente informa que a origem dos recursos está na alienação à vista, de lotes, apartamentos, carros e motocicletas, que geraram rendimentos não tributáveis como faz prova a cópia da declaração de ajuste daquele exercício, acompanhada da declaração de bens. Aduz que, ademais, o contribuinte auferiu naquele ano-base rendimentos de aplicações em renda fixa, suficientes para comprovar o aumento de capital. A jurisprudência deste Colegiado, firmou-se no sentido de que: LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 io Acórdão n.°. : 101-92.452 "A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas e conferidas no aumento de capital." Nas alegadas alienações esses dados ou elementos coincidentes em datas e valores encontram-se ausentes de modo a propiciar ao julgador a segurança de que os recursos obtidos se destinaram à intgralização do aumento de capital. Assim entendido, nesse particular, não merece reforma a decisão singular. Relativamente a omissão de receita caracterizada em "passivo fictício" no exercício de 1989, o demonstrativo de fls. 34/43, nos informa que O valor de Cz$ 2.780.535,44 assim se identifica: t, Ressalta a decisão recorrida que: "O contribuinte alega que foram cometidos alguns erros na contabilização das contas envolvidas na liquidação de débitos junto a fornecedores. Entretanto, todos os casos por ele elencados na impugnação às fls. 322/324, cuja documentação correspondente consta do Anexo às fls. 06/27, referem-se a operações realizadas no ano base de 1989." O que importa saber é se as obrigações existiam e encontravam pendentes de pagamento na data do fechamento do balanço, o que em momento algum foi provado. Na ausência de prova é de ser mantida a tributação. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS: Neste item a decisão manteve a glosa da despesa de Cr$ 24.385.320,00, paga à empresa VISUAL — Comunicação e Empreendimentos Ltda., deduzida do lucro no exercício de 1991, a título de serviços de terceiros, ao LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 11 Acórdão n.°. : 101-92.452 fundamento de que não houve comprovação da realização dos serviços, embora com a apresentação das notas fiscais, duplicatas, cópias de cheques e demais documentos constantes do Anexo à impugnação (fls. 30/62), o contribuinte tenha comprovado o pagamento. Referidos serviços estão assim discriminados nas Notas Fiscais Faturas emitidas pela Visual Comunicação Empreendimentos Ltda. "Elaboração, planejamento de pesquisa de mercado junto a clientes e fornecedores desta, nas cidades da região nordeste, centro — oeste, sudeste e sul onde a confecção Vide Bula mantém interesses comerciais." O projeto de pesquisa encontra-se às fls. 50/53. Na cláusula 3a da "Prestação de Serviços" está previsto a realização de 1.250 entrevistas em cada cidade (região nordeste, sudeste, centro-oeste, sul) dentro dos Shopping's Center e em bairros com comércio que atende consumidor classe média alta. E na cláusula 4 a relativa a "realização da pesquisa" consta que "a realização do trabalho de campo será feita por equipe de entrevistadores devidamente selecionados, treinados e supervisionados. Levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados, e bem assim a documentação trazida à colação (fls. 30/62) entendo que deve ser restabelecida a dedução da aludida despesa. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. ,A4 LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 12 Acórdão n.°. : 101-92.452 a) Despesa de viagens. Neste item foram glosadas as despesas de viagens realizadas por sócios e empregados, assim quantificadas por exercícios: Exercício de 1989 — Cz$ 8.595.453,00 Exercício de 1990 —NCz$ 145.079,22 Exercício de 1991- Cr$ 2.741.331,85 Alega a recorrente que as viagens foram feitas a serviço de empresa, juntando os documentos de fls. 63/70. Referidos documentos não comprovam que as viagens ocorreram por força de algum trabalho a serviço da empresa ou contrato ou fato relacionado à consecução dos objetivos sociais, o que impede a aceitação dos dispêndios como operacionais: b) Despesas não necessárias: Também glosadas foram despesas não necessárias, relativas a aluguel de equipamento para terraplenagem e aluguel de ônibus, suportadas no exercício de 1989, no valor de Cz$ 1.192.190,48. A terraplenagem foi feita em terreno pertencente a sócia Roberta Lombardi Navarro, no qual seria construída a lavanderia da fábrica de confecção, conforme contrato de comodato e nota fiscal (fls. 72/76 do anexo). Contudo por questões de ordem financeira, a lavanderia não foi construída. Diante disso a despesa foi glosada por desnecessária à atividade da empresa. Quanto ao aluguel do ônibus diz a recorrente que destinou-se ao transporte de modelos para a realização de desfile com as confecções produzidas pela firma, juntando a nota fiscal (fls. 79 do anexo), que discrimina os serviços como LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 13 Acórdão n.°. : 101-92.452 "transporte turístico", motivo este que aliado à ausência da comprovação do evento, levou à glosa da despesa. Sem reparos a fazer. c) Despesas não comprovadas. EX. 1989 As despesas glosadas referem-se a comissões pagas a VL Representações Ltda., no valor de Cr$ 2.257.740,63, através do cheque nr. 944545, emitido contra o Banco !tal) S.A. tendo a Recorrente apresentado a Nota Fiscal de prestação de Serviços (fls. 83 do anexo). A razão da glosa está em que no campo "discriminação dos serviços", da nota fiscal, não se consegue vincular os valores cobrados a título de comissões-com as vendas efetivamente realizadas, ante a ausência de detalhamento e das respectivas provas. De fato, do exame da Nota Fiscal de fls. 83 do anexo, constata- se que os serviços estão discriminados simplesmente como "Comissões sobre Vendas", o que realmente não basta para identificar a que vendas as mesmas se referem, o que vem autorizar a manutenção da glosa fiscal. d) Despesas não comprovadas — Exercício de 1990 Pelas mesmas razões o fisco glosou as despesas de comissões pagas no exercício de 1990, à Gitani Representações de Modas Ltda., (fls. 85 e 86 do anexo) no valor de NCz$ 194.841,72, tendo sido realizado o pagamento com o cheque nr. 90519, emitido contra o Banto Itail S.A. e, por idênticas razões, somos pela manutenção da glosa. e) Dedução de Variação Monetária — Exercício de 1990 LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 14 Acórdão n.°. : 101-92.452 Sobre a glosa da dedução da Variação Monetária no exercício de 1990, no valor de NCz$ 456.351,49, fundamentou-se a decisão recorrida, em que: "A quantia de NCz$ 75.777,88, foi estornada no livro diário; A documentação apresentada referente ao item identificado como "IRPJ-adicional no valor de NCz4 151.688,32 (anexo f1.89), não permite distinguir a parcela relativa a variação monetária daquela referente ao principal, nem se o imposto foi pago até o vencimento, o que torna incabível a dedução correspondente; Quanto a importância de NCz$ 126.872,80, correspondente a "provisão IR" não foi apresentada qualquer documentação que comprova a natureza da despesa; Os documentos constantes do anexo (fls. 90/93) dão suporte a que seja procedida a dedução a título de variação monetária do valor correspondente a NCz4 179,58; No que se refere ao depósito judicial de NCz$ 101.832,91, representado pelo doc. de fls. 93, fls. 88 do anexo, deve ser considerado indedutível; A dedutibilidade de tributos, contribuições das variações monetárias passivas correspondentes, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e os valores estejam suspensa por medida judicial e os valores estejam sendo depositados em conta vinculada ao juízo da causa, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da lide, na hipótese de a mesma ser desfavorável e empresa, cabendo a dpriliçãn do valor convertido em renda à Fazenda Nacional. Concluiu que o valor tributável no tocante ao item examinado deve ser reduzido para NCz$ 380.394,03. Também aí não existe reparos a fazer. f) Despesas não necessárias Exercício de 1991 LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 15 Acórdão n.°. : 101-92.452 As despesas no montante de Cr$ 144.345,00, compreende a aquisição de uma mala; salgados e doces oferecidos em coquetel, de lançamento de moda, e de pagamento de IPTU, Cemig, e Condomínio do imóvel locado a empregado, além de locação de ginásio para torneio entre os funcionários. Anexadas notas fiscais e recibos comprovando o pagamento das aludidas despesas que, segundo a decisão recorrida, em nada contribuem para provar a necessidade da realização das despesas. Também aqui não há reparos a fazer. g) Despesas com medicamentos não necessárias — Exercício de 1991 As despesas montam a Cr$ 246.678.34, tendo a recorrente anexado cópia da declaração firmada pela Drogaria Guarajás Ltda., informando que os medicamentos foram fornecidos aos empregados ou ao ambulatório de primeiros socorros mantido pela empresa e bem assim as notas fiscais de fls. 96/175. Além de medicamentos propriamente ditos, constatou o julgador nas notas fiscais, que foram relacionados artigos como champoo; sabonetes, chupeta, baralho, escova de dentes, de cabelo, alicate, esmalte, estojo de maquiagem, leite ninho, tintura, fita cassete, leite condensado, pilhas, lixa ara pé, estranhos ao funcionamento do ambulatório de primeiros socorros, e, por tal razão manteve a glosa da dedução do aludido valor. lnexiste nos autos qualquer contrato ou documento que atribua a recorrente o fornecimento, às suas expensas, de medicamentos ou outros produtos, aos seus empregados. Neste passo, sou pela manutenção da glosa. LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 16 Acórdão n.°. : 101-92.452 h) Despesas de comissões — Exercício de 1991 O valor glosado foi de Cr$ 839.533,00, sendo a glosa mantida pelas mesmas razões quando da glosa de iguais despesas suportadas nos exercício de 1989 e 1990. A glosa deve ser mantida. i) Dedução de Variação Monetária — Exercício de 1991 O valor glosado foi de Cr$ 23.673.973,00. Salientou a decisão recorrida que não há como apropriar a correção monetária relativa aos impostos cujo recolhimento foi efetuado após o prazo de vencimento, que, no caso, correspondem aos três DARF's relativos ao imposto de renda na fonte; ao DARF referente a Contribuição Social, além dos DARF's do Imposto de Renda, todos constantes do anexo à impugnação, às fls. 115/117 e 119/122. Assim, decidiu que o valor tributável apurado pela fiscalização no montante de Cr$ 23.673.973,60, mantida a importância de Cr$ 5.914.279,79. Não há reparos a fazer. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — BENS DE NATUREZA PERMANENTE A decisão recorrida manteve a glosa dos valores de NCz$ 312.395,73 e Cr$ 15.869.135,84, nos exercício de 1990 e 1991, respectivamente, ao fundamento de que a documentação anexada às fls. 181/230 comprova o LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 17 Acórdão n.°. : 101-92.452 pagamento referente à mão-de-obra empregada na maioria dos casos, na construção civil, notadamente em instalação e montagem de lojas e partes da fábrica, gastos estes que devem ser ativados, ante a inexistência de prova de que foram suportados em reparos ou manutenção. O julgador decidiu em consonância com o parágrafo 2° do art. 193 do RIR/80, o que vem justificar a manutenção da glosa. CORREÇÃO MONETÁRIA — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS EMPRÉSTIMOS À PESSOA FÍSICA LIGADA A decisão recorrida manteve a glosa de despesa de correção monetária sobre lucros acumulados, tendo sido considerado distribuição disfarçada de lucros por empréstimo à pessoa física, verificada no exercício de 1991, no montante de Cr$ 318.719,42. Sustenta a recorrente que a distribuição disfarçada de lucros apontada no auto de infração, só poderia ocorrer caso a pessoa jurídica dispusesse, no ato da realização do empréstimo, de lucros acumulados ou de reservas de lucros, situação que não aconteceu. Contestando essa afirmativa, diz a decisão recorrida que existia reservas de lucro no exercício de 1991, no valor de Cr$ 338.609.303,00, assim como no exercício anterior, de Cr$ 11.740.031,00 (cof. Decl. De rendimentos) suficiente para fazer face ao pretenso empréstimo, e que, dessa forma, deveria ser mantido o lançamento. Realmente, o parágrafo 8 ° do art. 60, do Dec.-lei nr. 1.598/77 (acrescentado pelo dec.-lei 2.065/83, art. 20, V), esclarece que, no caso de lucros e reservas acumulados após a concessão do empréstimo o disposto no inciso V do LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 18 Acórdão n.°. : 101-92.452 art. 60 aplicar-se-á a partir da formação do lucro ou da reserva, até o montante do empréstimo, o que vem confirmar o acerto da glosa mantida pela decisão "a quo". IMPOSTO — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURACÃO Relativamente aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, o lançamento apropriou valores referentes à subavaliação de estoque de produtos acabados e em elaboração, em virtude de não possuir a empresa sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, bem como falta de apresentação de planilhas de custo. A interessada apresentou as planilhas de custo na suposição de serem suficientes para refutar a exigência fiscal. A decisão recorrida sustenta que a apresentação de planilhas de custo não supre as condições exigidas no art. 186 do RIR/80, e, por tal razão, manteve a exigência fiscal. Na forma preconizada na IN 07/79, o valor do estoque dos produtos acabados e em elaboração somente poderá ser avaliado pelos dados fornecidos pelo sistema de contabilidade de custos que estiver durante todo o período-base integrado e coordenado com o restante da escrituração. nPct'n rtP , a Nt.2 rIPSt2S condições implicará avaliação dos estoques de acordo com os percentuais indicados no art. 187 do RIR/80. Nessas condições, ante a ausência de comprovação de que a recorrente mantinha sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, deve ser mantido o lançamento. Releva notar que a UFIR de janeiro/92, foi definida de conformidade com a legislação tributária vigente. LADS/ Processo n.°. : 10680.007098/93-87 19 Acórdão n.°. : 101-92.452 X — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Conforme reiterados precedentes da Câmara, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem incidência sobre o valor do imposto de rena registrado no formulário utilizado para declarar os rendimentos, sendo incabível tal penalidade sobre o tributo apurado através de lançamento de ofício, sobre o qual há previsão de incidência de penalidade específica. Na espécie a base de cálculo foi o imposto declarado adicionado ao imposto apurado em virtude das infrações praticadas, o que não encontra o necessário respaldo jurisprudencial. Nessas condições a multa aplicada deve ser cancelada. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação no exercício de 1991, o valor de Cr$ 24.385.320,00, e bem assim a multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 08 • dezembro de 1998 - FRANCl qe-n [IP ARR I . - " LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001727/98-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÕES RECEBIDAS PELO EMPREGADO A TÍTULO DE INCENTIVO À DENOMINADA "DEMISSÃO VOLUNTÁRIA" - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, decorrente do programa denominado "demissão voluntária", tem nítida feição indenizatória destinada a reparar uma perda, um dano ou direito do contribuinte, pela dissolução do pacto laboral. Nestas condições, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16889
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1K-=, 6-r-ri4 QUARTA CAMARA Processo n° : 10680.001727/98-42 Recurso n° : 117.767 Matéria : IRPF - Ex.: 1997 Recorrente : ADERBAL AGENOR DE PINHO TAVARES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n° : 104-16.889 IRPF — INDENIZAÇÕES RECEBIDAS PELO EMPREGADO A TITULO DE INCENTIVO A DENOMINADA "DEMISSÃO VOLUNTÁRIA" - NÃO INCIDÉNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, decorrente do programa denominado "demissão voluntária", têm nítida feição indenizatória destinada a reparar uma perda, um dano ou direito do contribuinte, pela dissolução do pacto laborai. Nestas condições, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERBAL AGENOR DE PINHO TAVARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL~RO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 jya;„ey.,-i MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:rirt».- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001727/98-42 Acórdão n°. : 104-16.889 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.C7 2 pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001727/98-42 Acórdão n°. : 104-16.889 Recurso n° : 117.767 Recorrente : ADERBAL AGENOR DE PINHO TAVARES RELATÓRIO O contribuinte ADERBAL AGENOR DE PINHO TAVARES, inscrito no CPF sob o n° 118.763.606-15, inconformado com a decisão proferida pelo delegado titular da DRJ em Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de incentivo ao desligamento voluntário, apresenta recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 32/35. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, o contribuinte insurgiu-se contra a decisão singular, expondo como razões de defesa, além de outras considerações, o argumento de que do total dos rendimentos tributáveis constante da Notificação de fls. 04, no valor de R$. 78.525,94, deverá ser deduzido o valor de R$. 33.330,37 recebido da empresa pública Rede Ferroviário Federal S. A., a titulo de incentivo pelo desligamento voluntário do emprego, por enquadrar-se na categoria "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". A tese do reclamante é no sentido de que, em se tratando de incentivo ao desligamento é uma indenização compensatória pela perda de direitos perdidos, inclusive materiais, não estando no rol dos rendimentos tributáveis previstos no Capítulo III, na parte de Rendimentos Tributáveis provenientes do trabalho assalariado. No julgamento, a autoridade de primeira instância mantém o decisório que indeferiu o pedido de restituição do IRF, sob o fundamento de que as quantias pagas ao 3 pcc k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,ffir.(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001727/98-42 Acórdão n°. : 104-16.889 tributária para beneficiar-se da isenção, uma vez que o lançamento em pauta tem como base legal, entre outros, o artigo 887 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), então em vigor, segundo o qual as pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais. Acrescenta que através do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na Fonte às fls. 07, ficou demonstrado que, durante o ano- calendário de 1996, a Rede Ferroviária Federal S. A., pagou ao interessado, a título de Rendimentos Tributáveis, o valor de R$. 65.446,09. O contribuinte, entretanto, informou em sua Declaração de Ajuste Anual, a titulo de rendimentos tributáveis recebidos da Rede Ferroviária Federal apenas R$. 32.115,72, alegando em sua peça impugnatória que a diferença consistiu em rendimentos recebidos a título de Plano de Incentivo ao Desligamento de Emprego, por ele considerado como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Alega, ainda, que as considerações tecidas pelo interessado em nada se aproveitam para o enquadramento da Rede Ferroviária Federal S. A. como pessoa jurídica de direito público. E prossegue afirmando que o benefício de que trata o referido artigo não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. No uso do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeira instância, interpõe a contribuinte recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de n° 32/35, onde, reprisa basicamente os mesmos argumentos da fase impugnatóriag9 É o Relatório. 4 Pez e „,=:.;?..;).4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;3:72::_k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001727/98-42 Acórdão n°. : 104-16.889 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se no presente recurso a questão relativa à incidência ou não do imposto de renda da pessoa física sobre os rendimentos recebidos em decorrência da adesão ao chamado Plano de Desligamento Voluntário. Entende a recorrente que a importância que lhe foi paga pela Rede Ferroviária Federal S. A. quando da extinção do seu contrato de trabalho por dispensa incentivada, decorrente do programa de demissão voluntária, deve ser caracterizado como rendimento 'isento e não tributável" e, nesse sentido, pleiteia a restituição do valor retido, uma vez que tal verba, no ato da rescisão, sofreu por equívoco a incidência e retenção do imposto de renda. Inicialmente, é de se ressaltar que esses planos ou programas de demissão voluntária, adotados tanto pela atividade privada como no setor público, tem como justificativa a necessidade de redução do número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vêm passando em conseqüência da realidade econômica por que passa o País.C7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;-'‘Àtf)- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001727/98-42 Acórdão n°. : 104-16.889 O Governo Federal, considerando a disposição constitucional que lhe veda a dispensa de servidores públicos, que gozam de estabilidade, instituiu um Programa de Desligamento Voluntário, para aqueles que a ele aderissem, através da Lei n° 9.468, de 10 de julho de 1997, resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.530/97. Para dar cumprimento e incentivar a adesão ao programa instituído, estabeleceu uma série de benefícios financeiros, dentre os quais isentando da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, todos os valores pagos aos servidores a título de incentivo. No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora — Rede Ferroviária Federal S. A. -, embora chamada de "estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa pública, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173, §1° da Constituição Federal. Quanto a esta hipótese, o entendimento do fisco federal é no sentido de que os rendimentos são tributáveis, face a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração e, por conseqüência, deriva a aplicação, por parte do fisco, do artigo 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Pelo que consta nos autos, a verba indenizatória para ao recorrente visou compensar o empregado pela perda do seu emprego, seus direitos e vantagens e, principalmente sua segurança futura. Na realidade, não restam dúvidas de que os programas de rescisão de contrato de trabalho, incentivada ou não, trazem implícito em st) 6 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,3,f-I'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001727/98-42 Acórdão n°. : 104-16.889 contexto uma agressão à pessoa do trabalhador, que abala sua vida pessoal, familiar, econômica e social, e toda uma soma de direitos que lhe são assegurados pela estabilidade empregatícia. Sem dívida, é isto que a indenização visa minimizar ou reparar. Não se pode esquecer que, uma vez havendo a rescisão do contrato de trabalho, ainda que por acordo entre as partes, o que se está indenizando é exatamente um valor patrimonial, que não representa um ganho, mas sim uma recomposição de sua perda, ou, em última hipótese, um ressarcimento do dano que está se causando ao seu património. E, não se pode alegar que, ao aderir a um programa de rescisão incentivada, o empregado está abrindo, voluntariamente, mão de direitos a que faria jus, o que afastaria a natureza de indenização dos valores pagos. Isto seria uma "contraditio in adjeto", pois exatamente o que os programas visam é ressarcir esses direitos do empregado. Inegavelmente, é de se reconhecer que muito embora essa espécie de indenização não se enquadra dentre aquelas hipóteses que gozam de isenção do imposto de renda por força do disposto no art. 40, inciso XVIII do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que tem como matriz legal o inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88, nem por isso deixa de ser uma indenização. Enquadra-se dentre aquelas de caráter geral, pagas para reparar ou ressarcir um dano ou uma perda patrimonial, e como tal, não representa renda, muito menos pode ser tida como representando um acréscimo patrimonial. Nesse sentido, o Ato Declaratório SRF n° 03/99, pôs fim a discursam sobre o alcance da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, determinando em seu art. , a extensão de tais benefício também aos trabalhadores da iniciativa privada. Finalmente, por todas as razões anteriormente apontadas, permito-me reconhecer que as verbas pagas a titulo de adesão a programas de rescisão de contratoce9 7 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ir,fril S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001727/98-42 Acórdão n°. : 104-16.889 trabalho, ainda que voluntárias, se caracterizam como indenizações, de caráter geral, e como tais não se sujeitam a incidência do imposto de renda. Isto posto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda retido em razão da tributação incidente sobre os rendimentos pagos ao recorrente a título de indenização por adesão ao programa de incentivo ao desligamento voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, 24 de fevereiro de 1999 ELIZABETO CARR O VARÃO 8 Pec Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.027498/99-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos Programas de Aposentadoria Incentivada são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027498/99-11 Recurso n°. : 125.088 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : MURILO TEIXEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.804 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - APOSENTADORIA INCENTIVADA - . Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos Programas de Aposentadoria Incentivada são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntário do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS 41;AMA " ROS PENHA PRESIDENTE itad-Ct- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). , MINISTÉRIO DA FAZENDA • : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027498/99-11 Acórdão n° : 106-15.804 Recurso n° : 125.088 Recorrente : MURILO TEIXEIRA RELATÓRIO Trata o presente de retomo de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos da Resolução n° 106-01.253, de 14 de maio de 2004, acostada às fls. 102- 108, para que a autoridade preparadora de origem adotasse as seguintes providências, verbis: a) intimar a fonte pagadora Usiminas para apresentar o Plano de Incentivo à Aposentadoria instituído pela empresa em 1991, conforma consta da informação de fl. 78; b) informar se o recorrente (Murilo Teixeira) aderiu ao referido Plano; c) apresentar informações sobre os rendimentos pagos ao ex- funcionário (Murilo Teixeira) discriminando-os por rubrica, assim como, o valor do imposto de renda retido na fonte, no ano-calendário 1991; d) juntar aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte para o exercício de 1992, ano-calendário 1991, e todas outras informações do contribuinte, para este exercício; e) dar ciência ao recorrente da presente resolução. O fundamento da lide já foi objeto de relatório acostado naquela Resolução, tratando-se do inconformismo do recorrente quanto à análise de mérito do seu Pedido de Restituição do imposto de renda (fl. 01), correspondente ao ano-calendário de 1991, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria - PDI, indeferido pelos Membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n° 4.766, de 07 de novembro de 2003, fls. 90-94. Em atendimento ao solicitado, a referida empresa enviou correspondência em 16 de março de 2005, fl. 116, na qual requer a juntada dos documentos necessários ao esclarecimento das informações solicitadas, tais como:tn • 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzor SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027498/99-11 Acórdão n° : 106-15.804 a) Resolução da Diretoria n° 009/90 — Ref. Programa de Incentivo à Aposentadoria — fls. 117-119. b) Rescisão de Contrato de Trabalho em nome do Sr. Murilo Teixeira, datada de 25/03/1991, fl. 120. A fl. 122, consta o despacho administrativo com a informação de que o contribuinte não atendera ao pedido da solicitação de cópia de sua declaração de rendimentos. Entretanto, fora juntado aos autos consulta de fl. 115, extraída do sistema de controle de declarações do órgão. Após o encaminhamento dos presentes autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, novamente, retomou-os (fl. 124) à Repartição de Origem para que fosse atendida na íntegra a Resolução n° 106-01.253. Assim, providenciou-se a Intimação de fl. 124, sem qualquer atendimento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t ri" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..iwr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027498/99-11 Acórdão n° : 106-15.804 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235172, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme anteriormente relatado, o presente tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/BHE n° 2.028, de 20 de outubro de 2000, fls. 17-21, prolatado pelos Membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que acordaram em indeferir a solicitação do requerente, por entenderem que as verbas recebidas pelo interessado não estavam abrangidos pela isenção pleiteada, sendo, portanto, tributáveis. A argumentação das autoridades julgadoras de Primeira Instância para indeferir o pedido está calcada na informação prestada pela empresa Usiminas (fls. 75- 77) de que não instituiu plano de demissão voluntária (PDV/PDI) nos anos de 1991, 1993 e 1994. Entretanto, procedendo à leitura da referida correspondência da Usiminas, fls. 75-77, nota-se que, in verbis: Conforme solicitado, temos a informar que a Usiminas não negociou e nem implementou em 1991 nenhum de Plano de Demissão Voluntária. O que a Usiminas implementou em 1991 foi o Plano de Incentivo à Aposentadoria, para aqueles empregados que já contavam tempo para requerer o beneficio de Aposentadoria junto à Previdência Social, para um público especifico e não para qualquer empregado que quisesse naquela data aderir ao plano estabelecido.(destaque acrescido) Desta forma, é de se concluir que a ex-fonte pagadora do recorrente instituiu em 1991, um Plano de Incentivo à Aposentadoria. Tal fato, foi devidamente confirmado quando da realização da diligência solicitada pela Resolução n° 106-01.253, 4 1 • tire;L (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027498/99-11 Acórdão n° : 106-15.804 de 14 de maio de 2004, pelos documentos fornecidos pela ex-fonte pagadora — Usiminas, às fls. 117-120. No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, independentemente de sua denominação. A indenização, aqui plenamente caracterizada, implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio, e, portanto, se o que deve ser tributado é exclusivamente a vantagem patrimonial, não é de se admitir a pretensão do Fisco em tributar as verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho em questão. Constatada a natureza jurídica das verbas, o argumento que viabiliza o pedido de restituição do recorrente, é o fato de estar diante de uma situação de não- incidência, portanto, as quantias pagas a titulo de vantagens nos casos de aposentadoria ou demissão incentivada não se enquadram na definição legal do imposto de renda, não podendo, portanto serem submetidas à tributação. • É importante mencionar que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacifico a respeito dessa matéria, no sentido de que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, e também o Ato Declaratório SRF n° 095, de 26/11/99, que determina que as verbas indenizatórias recebidas a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajusta Anual, independente do mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria Oficial ou Privada. À fl. 120, consta a cópia da Rescisão de Contrato de Trabalho fornecido pela empresa Usiminas, onde se identifica o valor de Cz$ 776.509,44, recebido pelo recorrente a titulo de Incentivo à Aposentadoria. ar \4011 f MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^r: t-11--40 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027498/99-11 Acórdão n° : 106-15.804 Portanto, apenas esse valor (Cz$ 776.509,44) deve ser excluído dos rendimentos tributáveis, caso já não fora efetuado a sua reclassificação, pois, não consta dos presentes autos a cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso, para reconhecer que o valor de Cz$ 776.509,44 denominado de "Incentivo Aposent." constante da Rescisão de Contrato de Trabalho, não se enquadra nas hipóteses legais de incidência tributária. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. LUIZ PAULAANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004637/98-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10872
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte • imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por lTALO BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. e 06e, DIMS - IGuES DE OLIVEIRA er RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: -2 6 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO Ausentes, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004637/98-68 Acórdão n°. : 106-10.872 Recurso n°. : 117.795 Recorrente : 'TALO BATISTA RELATÓRIO ÍTALO BATISTA, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 23/09198, recorre da decisão da DRJ em BELO HORIZONTE/MG da qual tomou ciência pessoal em 26/08/98 conforme documento f1.17, verso. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fl. 01, para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano calendário de 1996. Em sua impugnação, fl. 07, requer o cancelamento da exigência, escudando-se na denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, alegando que não houve imposto a pagar e que não tendo havido qualquer iniciativa por parte da fiscalização para o cumprimento de obrigações fiscais, não há que falar em penalidades. A decisão recorrida, fls. 10 a 14, mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — EXERCÍCIO DE 1997 — Nos casos de apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido, aplica-se a multa prevista no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, não cabendo a aplicação do artigo 138 da Lei n.° 5.172166 — CTN. 2 10:402 - — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004637/98-68 Acórdão n°. : 106-10.872 Em seu recurso à fl. 18, requer que seja cancelada a notificação afirmando que mantém, em todo o seu teor, sua defesa apresentada contra os autos em questão, para a apreciação por este Conselho. Sem contra argumentações da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. 11 É o Relatório. 3 (52( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004637/98-68 Acórdão n°. : 106-10.872 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 1 na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaraçã de que não resulte imposto devido. 4 9k;/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004637/98-68 Acórdão n°. : 106-10.872 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; à b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas."(grifei) O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou-se a infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao princípio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa de ofício, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. Como bem fundamentado na decisão de primeira instância, pela falta de entrega da declaração, que se constitui em obrigação acessória, foi-lhe aplicada a multa regulamentar prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95, posto que esta está claramente definida, para a hipótese da entrega a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais errft...p apreço. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004637/98-68 Acórdão n°. : 106-10.872 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo, a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna no ordenamento jurídico- tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004637/98-68 Acórdão n°. : 106-10.872 que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que 7 _ _ — •---- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004637198-68 Acórdão n°. : 106-10.872 se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o faz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente e tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta n o decorre do descumprimento de norma legal substantiva. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004637/98-68 Acórdão n°. : 106-10.872 É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originário. Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, transcrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: °Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5 0, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo- ) 9 97/ --- --_•_------- • _ ..s..i...— _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004637/98-68 Acórdão n°. : 106-10.872 qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). Por oportuno cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no recurso especial de número 19388/GO, julgado e m03/112/98, deu provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sisislayes - DF, em 11 de junho de 1999 1 RICARD ATISTA CARNEIRO LEÃO to V Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000354/99-25
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.634
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Iacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir i viti vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. _ r i-6N PER - e ÍN -IGUES RESIDENTE WILF- DO GU O fr -QUES RELATOR DES1 AD FORMALIZADO EM: 15 MAR 2002 Processo n° :10746.000354/99-25 Acórdão n° : CSRF/01- 03.634 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , , Processo n° : 10746.000354/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-03.634 Recurso n° : RP/104-0.385 e RD/104-1.086 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ FLEURY CURADO RELATÓRIO Inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104- 17.730, de 08 de novembro de 2000, fls. 80 a 84, prolatada pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, com fulcro nos incisos I e II do art. 32, do Anexo II da Portaria ME n° 55, de 1998, os Recursos Especiais de fls. 86/88, devidamente admitidos pela Presidente da Câmara recorrida, conforme Despacho n° 104-0.052, de 23/02/2001, às fls. 115/120. Tratam os autos de lançamento de ofício em decorrência de omissão de ganho de capital na alienação de imóvel realizada em 16106/1994, cuja ciência do sujeito passivo ocorreu em 29/06/1999, conforme auto de infração e demonstrativos de fls. 01/07. O Acórdão recorrido está assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO — Em lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar acatada" A recorrente aduz que o decidido contraria a melhor exegese da legislação vigente — arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional CTN, defendendo a tese de que na inexistência de pagamento espontâneo do crédito tributário, ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário desloca-se do previsto no § 4° do art. 150 do CTN, para a regra geral estabelecida no art. 173 deste Código. 2 Processo n°: 10746.000354/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-03.634 Suscita, também, divergência de julgado quanto à interpretação conferida ao § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, indicando como paradigmas os Acórdãos da CSRF n°s 01-01.994, 01-03.103 e 01-02.620, tendo sido objeto de análise da Presidente da Câmara Recorrida os dois primeiros, para os quais, confirmou, aquela autoridade, a divergência argüida, dando seguimento, portanto, aos recursos especiais interpostos. Adite-se que, os paradigmas referidos, firmaram entendimento de que o lançamento por homologação pressupõe o pagamento do tributo devido pelo sujeito passivo, previamente a qualquer procedimento de oficio, sem o que não há que se falar em homologação tácita, deslocando-se o prazo decadencial do § 4° do art. 150 para o previsto no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Já o Acórdão recorrido manifesta o entendimento de que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do lançamento, assim um vez tipificado o lançamento por homologação, apenas a ocorrência das hipóteses previstas no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, teriam o condão de modificar o início do prazo decadencial. Devidamente cientificado dos recursos interpostos, bem assim, do seguimento autorizado pela autoridade competente, o interessado não compareceu aos autos. É o relatório. 4i:\\ 3 Processo n° : 10746.000354/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-03.634 VOTO VENCIDO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora: Os recursos preenchem os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Conforme relatado, tratam os autos de lançamento de ofício, relativo a omissão de ganho de capital na alienação de imóvel, realizada em 16/06/1994, cuja ciência do auto de infração ocorreu em 29/06/1999. A modalidade de lançamento do imposto de renda, se por declaração, homologação ou até mesmo "misto", vem sendo há muito objeto de manifestações administrativas, doutrinarias e judiciais, sem que se tenha logrado chegar a um consenso. Embora tratar-se o presente de rendimento sujeito a tributação exclusiva, que a legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e, não sujeito ao Ajuste Anual, nem o imposto correspondente ser passível de compensação na declaração de rendimentos, portanto, s.m.j., típica hipótese de lançamento por homologação, nestes autos estamos diante de lançamento de ofício, decorrente da constatação pela autoridade tributária, em procedimento de ofício, da omissão do sujeito passivo. Para o deslinde da questão cumpre trazer a lume as disposições do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que disciplinaram a matéria — lançamento por homologação e lançamento de ofício - Arts 149,150 e 173, in verbis: 4 Processo n° : 10746.000354/99-25 Acórdão n° . CSRF/01-03.634 "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: quando a lei assim o determine; li - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (..)"(grifei). "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. "(grifei). 5 Processo n° : 10746„ 000354/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-03.634 Da leitura do comando legal transcrito, art. 150 do CTN, embora muitos defendam a tese de que a "atividade", ali referida, estaria dissociada do pagamento do tributo, tenho outro entendimento, ou seja, de que o termo empregado se refere àquela atividade imposta ao sujeito passivo pelo comando legal em tela — apurar o quantum devido e efetuar o respectivo pagamento sem a interferência da autoridade administrativa. Assim, procedendo o sujeito passivo da obrigação tributária em conformidade com este mandamento legal, a autoridade administrativa dispõe do prazo determinado no parágrafo quarto desse dispositivo para homologá-la, sob pena de extinção do direito de constituição do crédito tributário. Prazo este reduzido em relação à regra geral prevista no art. 173 do CTN, por essa razão só albergando os contribuintes que espontaneamente cumprem as suas obrigações tributárias. Abstendo-se o sujeito passivo de realizar a apuração do tributo devido, a declarar a ocorrência da operação realizada, mediante a apresentação do Demonstrativo — Ganhos de Capital, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual a ser apresentada no ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, bem assim do pagamento do tributo devido, ou seja ao optar pela inércia, aguardando a atuação da autoridade administrativa, esta nada tem a homologar e, uma vez constatada pela administração tributária o não oferecimento à tributação dos rendimentos tributáveis percebidos, sujeita-se o contribuinte as regras inerentes ao lançamento de oficio, conforme determinação contida no inciso V do art 149 supra-transcrito, Na hipótese acima referida, claro está, que o prazo de decadência para a realização do lançamento desloca-se, então, para o estabelecido no art. 173 do CTN, regra geral aplicável aos lançamentos de oficio. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira e da Segunda Turma, nas sessões de 04 de junho de 1998, 18 de maio de 1999 e de 15 maio de 2001, 6 jk\ Processo n°: 10746.000354/99-25 Acórdão n° . CSRF/01-03.634 tendo como relatores, respectivamente, os Ministros Ari Pargendler, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 169.246/SP Ementa: "TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,. a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional." Recurso Especial n° 172.997/SP Ementa "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, Recurso especial conhecido e improvido." Recurso Especial n° 183603/SP Ementa: "TRIBUTÁRIO-DECADÊNCIA.-LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CTN). N \\ 7 Processo n° 10746.000354/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-03.634 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.173,1 do CTN. (--)" Do manifestado, temos que, na hipótese dos autos, o prazo decadencial deverá observar as disposições do inciso 1 do art. 173 do Código Tributário, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Assim, considerando que o lançamento foi perfeccionado em 29/06/1999 e, que tratam os autos de rendimentos sujeitos à tributação definitiva, à aliquota específica, não sujeitos ao ajuste anual, cujo fato gerador ocorreu em 16/06/1994, o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir de 01/01/1995, e não a partir da data da ocorrência do fato gerador como entendeu à Câmara recorrida, vencendo este em 01/01/2000. Voto, portanto, por Dar provimento aos recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem à Câmara de Origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2001. `---‘44,E(RA—ART I NS MORAIS 8 Processo n° :10746.000354/99-25 Acórdão n° CSRF/01- 03.634 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Designado: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. A matéria objeto do acórdão guerreado refere-se ao prazo decadencial do direito do fisco de constituir crédito tributário em caso omissão de ganho de capital. Sobre a modalidade do lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, muito se tem debatido nesta Corte. No caso em espécie, no entanto, como mencionado pela Ilustre Relatora, não há dúvida tratar-se de caso típico de lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, não estando sujeito ao Ajuste Anual. A irresignação, aliás, não atine à modalidade de lançamento, mas apenas à forma de contagem do prazo decadencial, se estaria sujeita aos termos do artigo 150, §4°, do CTN ou ao 173 do mesmo Código, já que o tributo devido não foi recolhido. Aplica-se a regra especial de decadência insculpida no §4°, do art. 150, do CTN. Este é o entendimento do Professor Hugo de Brito Machado esposado em seu livro Curso de Direito Administrativo, 13a edição, Editora Malheiros, pág. 124: "Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a .011 Processo n° : 10746.000354/99-25 Acórdão n° : CSRF/01- 03.634 autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CNT, art. 150, §1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologacão tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato aerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150,54°)." (grifou-se) No mesmo sentido !yes Gandra da Silva Martins, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Editora Saraiva, pág. 414: "Isto posto, posso passar ao exame objetivo do art. 173. O referido dispositivo prevê três hipóteses distintias. Em relação à primeira, oriunda da antiga legislação do imposto de renda, poucas dúvidas existem, em face da compreensão de que a "constituição" a que a norma se refere é aquela possível a partir de um lançamento ex officio ou por declaração, pois, no lançamento por homologação, a matéria regulada pelo art. 150, caput, e §51° e 40 prevê uma extinção ficta da obrigação pelo pagamento antecipado, homologado por decurso de prazo de cinco anos apenas". (grifou-se Sendo irrelevante a declaração para fins de exigência fiscal, não há que se aplicar a regra do artigo 173, § único, do CTN para o cálculo da decadência, mas a do art. 150, §4°, deste mesmo codex, consoante razões de voto do Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-04.974: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do /01 Processo n° : 10746.000354/99-25 Acórdão n° : CSRF/01- 03.634 pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." (grifou-se) Desta forma, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a forma de contagem da decadência para os casos de lançamento por homologação, o artigo 173 o faz para os demais procedimentos, consoante lição de Ruy Barbosa Nogueira, in Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, fls. 326/327: "Por essas disposições se vê claramente que sendo o lançamento um procedimento privativo da administração (art. 142), o tempo ou prazo fatal de cinco anos para que ele seja realizado e concluído (salvo dolo, fraude ou simulação na relação fática) é imputável à Fazenda porque ela é a titular indisponível ou sujeito ativo desse direito e passivo dessa obrigação de lançar. A participação ou colaboração do contribuinte ou obrigado no procedimento de lançamento é somente quanto à matéria de fato. Assim, por exemplo, o art. 147 esclarece que o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro que "presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato". (...) Logo, é incontestável que, se a Fazenda, no prazo fatal de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não efetiva a homologação, esse seu direito de lançar se extingue por caducidade. Para os outros casos de lançamentos, direto ou misto, sob o título demais modalidades de extinção, estabeleceu no art. 173 (..)" Durante a elaboração do CTN a regra era o lançamento por declaração prevalecendo, para fins de decadência, o disposto do artigo 173. No entanto, hoje a regra é a exceção prevista naquele codex, ou seja, o lançamento por homologação, prevalecendo, então, o determinado no §4°, do artigo 150. Processo n° : 10746.000354/99-25 Acórdão n° : CSRF/01- 03.634 ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 06 de novembro de 2001. (7/ WIL - DO V, GUST• MA" To UES RELAT• R DE NAD• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001669/2001-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES Sessão de :14 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.253 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber., '- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE bÃVI5 I O RODRIGUES NEUBER REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 OUT CID Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ..-w3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10730.001669/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.253 Recurso n° : 108-132.511 Recorrente : FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Insurge-se o sujeito passivo contra o V Acórdão prolatado no seio da Colenda 8°.Cárnara, o qual, por unanimidade de votos de votos, sendo Relator a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, entendeu de negar provimento ao apelo do sujeito passivo para confirmar o lançamento e a chamada "trava de prejuízos fiscais" No particular o acórdão assim se ementou: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURID1CA — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no Maximo trinta por cento" Formulando seu apelo o sujeito passivo põe em contraste decisão de outra Câmara em sentido contrário, de cuja ementa se extrai o entendimento de que a "limitação à compensação de prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa, impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denota uma forma de antecipação de tributo" A Presidência da Câmara recorrida admitiu o especial por localizar a divergência. E a Fazenda Nacional, em contra-razões, negando a existência de direito adquirido e ato jurídico perfeito para a fruição integral dos prejuízos, pede o desprovimento do apelo. É o relatório. = ' 2 CRN - R108-132 511 - Fngodáno Transportes Ltda 4--=':-.ÑzIk, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4102 ;l'i CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10730.001669/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.253 VOTO VENCIDO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator. O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e assim dele tomo o devido conhecimento. Estou vencido nesta Câmara a respeito do tema mas, data vênia, continuo a insistir na ilicitude da tese, reportando-me a certa manifestação que já produzi e abaixo transcrevo: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição". Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. e) \ç3 NN,s,, 3 CRN - R108-132 511 - Frigodárío Transportes Ltda 4-,, 2„-,.\ .. .-7y, MINISTÉRIO DA FAZENDAw)» ,:' : • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10730.001669/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.253 Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes. "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda, lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutívers, em contra partida a receita líquida apurada No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994 E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fiuição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos .. artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, Í21 j:N\ 4 CRN - R108-132 511 - Frigodáno Transportes Ltda \\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:Z12 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10730.001669/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.253 pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra- constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o " já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou.". Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia \\)\\\ 7-1) 5 CRN - R108-132 511 - Frigodáno Transportes Ltda i*."12A 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',C5e CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10730.001669/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05 253 Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. (:)) 6 CRN - R108-132 511 - Frigodário Transportes Ltda ;MN ')----%---• ,."-t,;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA:,,,* .L_,no ,,, \t, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10730.001669/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.253 A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o limo Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "I.R.P.J - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITAÇÃO RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n,.° 8 981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lez, da Medida Provisória n..° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido Recurso conhecido e provido, em parte " No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara (Ac.103-20.402)." Renovando essas considerações, dou provimento integral ao recurso i Sal d4 Sessões - DF, 14 de junho de 2005 , VICTs LUIS D SALLES FREIRE .0 5 U- 7 CRN - R108-132 511 - Frigodáno Transportes Ltda MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10730.00166912001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.253 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Victor Luís de Saltes Freire, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado no sentido de desprover o recurso especial interposto pela contribuinte. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao I RPJ. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n( :). 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1a Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA - LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, 8 CRN - R108-132 511 - Frigodáno Transportes Ltda j1:>: b.,,e4471=‘---=-'• -. '-,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA° À • : . íO ,FkÂg. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,4,0'7 PRIMEIRA TURMA Processo n° :10730.001669/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.253 SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretro atividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. lnocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido ". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendários subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3259/89 - DO 27.11.89). "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no -- ,) exercício financeiro correspondente" (Ac. 1°. CC - 103-5.114/83). k7 ) ' , CRN - R108-132.511 - Frigodário Transportes Ltda e (:-:`" wè_ MINISTÉRIO DA FAZENDA zpy ,;4\w CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10730.001669/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.253 O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados Por derradeiro, a título meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, a exemplo do acórdão que sustentou o presente dissenso jurisprudencial, cujas decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas reformadas por esta Turma da CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e neste Colegiado. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, adotou a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto. Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Brasília - DF, em 14 de junho de 2005. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER 7-7 (2 10 CRN - R108-132 511 - Frigodário Transportes Ltda Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001208/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - As férias, inclusive as férias - prêmio, ou as pagas em dobro, não gozadas por necessidade de trabalho, transformadas em pecúnia ou indenizadas, são tributáveis independentemente da condição jurídica ou nacionalidade da fonte (Lei n° 7.713/88 artigo 3° § 4°, RlR/94 Artigo 45, inciso 11). DEPENDENTES - DEDUÇÃO - Restando comprovado que houve erro de fato na indicação da data do nascimento do dependente, reestabelece-se a dedução a este título. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42643
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON LIMA CERQUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITASDUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI õ ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 0 Lic)il 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊ-NIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONIE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10680.001208/96-11 Acórdão n° : 102-42 643 Recurso n°. 11.829 Recorrente : NILSON LIMA CERQU EIRA RELATÓRIO Impugnação do contribuinte às fls„01 em resposta a notificação - fls. 02 - da declaração de rendimentos ano calendário 1994. Referida notificação informa que a declaração do contribuinte foi modificada de imposto a restituir de 11,275,88 UFIR's para imposto suplementar de 1.062,85 UFIR's, acrescida de multa de ofício de 100% mais juros de mora. Tal imputação deu-se pelo fato de não ter o contribuinte tributado a verba de 45.610,68 UFIR's recebida a título de pagamento de indenização e férias- prêmio não gozadas por necessidade de serviço, entendendo o mesmo tais verbas não serem tributáveis. Decisão DRJ - Belo Horizonte, cuja decisão é pela procedência do lançamento Em sua exposição de razões o delegado da DRJ - Belo Horizonte argumenta entre outros fatos que "desconhece a autoridade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, enquanto fonte pagadora, de reconhecer isenção a seus beneficiários, máxime quando ao arrepio dos atos que compõem a legislação tributária (artigo 96 e 100 do CTN). Cumpre lembrar que a administração dos tributos e contribuições federais é poder exclusivo da Secretaria da Receita Federal. Só admite a interferência do Poder Judiciário quando ele for provocado pela parte interessada, e desde que feita com estrita observância das normas processuais vigentes e da competência dos foros. No caso, o Poder Executivo Federal só se verga diante das decisões proferidas em processos regularmente impetrados junto à Justiça Federal (inciso I do artigo 109 da CF)." 2 -... '' . •;t,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '," 11,3 -.NI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680 001208/96-11 Acórdão n° . 102-42.643 Quanto aos dependentes, o Sr. Delegado traz a baila o artigo 83 § 1°, alínea "c" e § 2° do RIR/94 que consigna que só são considerados dependentes a filho ou enteado, até 21 anos. Quando maior, até 24 anos de idade, se- ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior. Na análise procedida pela autoridade julgadora "a quo" dos documentos acostados aos autos, não ficou comprovado que o filho Carlos Henrique, maior de 21 anos-, cursava à época, estabelecimento de ensino superior. Recurso voluntário às fls. 40 - junto documentos anexos. Parecer do Representante do PFN corroboram a decisão recorrida às fls. 44/46 É o Relatório. .... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA jb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10680.001208/96-11 Acórdão n°. 102-42.643 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos da lei. Não preliminares a serem apreciadas. A legislação tributária que trata do assunto está assentada nas seguintes leis,: a) CTN - artigo 43, inciso I; b)RIR/94 aprovado pelo Decreto-Lei, de 11/01/94, artigo 45, inciso II; c) Lei 7„713/88, artigo 2°, artigo 3°, § 4° e § 5°. Assim a autoridade monocrática agiu bem em entender como tributáveis os rendimentos em discussão, pois por força do artigo 111 da Lei 5.172/66 CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Para dispensa da tributação da remuneração percebida pelo recorrente, necessário seria a sua citação literal em Lei emanada do poder competente para instituir e cobrar o IR em discussão. As férias têm por finalidade proteger a saúde do servidor, daí a proibição de acumulação, ou pagamento em dinheiro, visto que a pecúnia jamais irá reparar o direito ao descanso ou recompor as energias físicas e mentais do servidor. O dinheiro não pode reparar um dano que só o repouso pode fazê-lo.\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;77' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.001208/96-11 Acórdão n° 102-42.643 Outro aspecto importante, tomando a liberdade de reproduzir uma parte do voto do I Conselheiro Relator Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni é que "recebendo normalmente o mês que deveria estar de férias e não as gozando, receber outro valor significa que recebeu em dobro logo, disponível está um valor para ser consumido ou empregado em um bem corno um automóvel, um terreno etc. A pergunta que se faz é a seguinte, se o dinheiro empregado fosse na compra de um imóvel, estaria ou não_ aumentando o patrimônio do contribuinte? Podemos afirmar que sim." A obrigatoriedade da tributação das férias não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas, está prevista no artigo 45, inciso II do RIR/94 de maneira clara e precisa, não havendo previsão legal para dispensa da tributação Quanto a dedução de dependentes para 1.560,00 UFIR's e a conseqüente dedução de despesas com instrução para 1300,00 UFIR's errou a autoridade julgadora 'a quo" pois a certidão do filho Carlos Henrique demonstra de forma inequívoca que o mesmo, à época da intimação só tinha 17 anos. É uma questão só de fazer contas, ou seja: se alguém nasceu em 1979 - 1995, esta pessoa tem: 17 anos e não 24 anos com aduz o I. Delegado em sua decisão. Assim, conheço do recurso, como tempestivo, para no mérito DAR- LHE provimento PARCIAL, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE SEM NENHUM REPARO QUANTO A SEUS DEPENDENTES E AS DEDUÇÕES LEGAIS COM RELAÇÃO A INSTRUÇÃO DOS MESMOS. QUANTO AS FÉRIAS PRÊMIO, MANTENHO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998 - MARIA GORETTI Á fo ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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