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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6784903 #
Numero do processo: 10803.720083/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO ANTECIPADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 99. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. A retenção de tributo sujeito a lançamento por homologação, seja ele imposto ou contribuição, pode ser reconhecida como pagamento antecipado, e, portanto, havendo (i) previsão para o pagamento antecipado; (ii) ocorrência de pagamento antecipado; (iii) ausência de dolo, fraude ou simulação; e (iv) decurso de 05 (cinco) anos do evento jurídico tributário sem que haja qualquer notificação por parte do Fisco, esse encontra-se decaído de seu direito de lançar de ofício. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 104. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. Quando resta afastada a possibilidade da cobrança da estimativa, inexiste base de cálculo para fins de incidência da multa isolada, não podendo ser exigida nesta situação. Logo, não há que se falar em contagem de prazo decadencial.
Numero da decisão: 1302-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado quanto a multa isolada. Os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Gustavo Guimarães da Fonseca, votaram pelas conclusões quanto a multa isolada, pois entendiam por dar provimento ao recurso, no mérito quanto a glosa da amortização de ágio. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.092  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  SAPORE S.A. e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL e SAPORE S.A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADOS.  INTELIGÊNCIA  DA  SÚMULA  CARF  Nº  99.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN.   A retenção de tributo sujeito a lançamento por homologação, seja ele imposto  ou  contribuição,  pode  ser  reconhecida  como  pagamento  antecipado,  e,  portanto, havendo  (i) previsão para o pagamento antecipado;  (ii) ocorrência  de pagamento antecipado; (iii) ausência de dolo, fraude ou simulação; e (iv)  decurso  de  05  (cinco)  anos  do  evento  jurídico  tributário  sem  que  haja  qualquer  notificação  por  parte  do  Fisco,  esse  encontra­se  decaído  de  seu  direito de lançar de ofício.  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  SÚMULA  CARF  Nº  104.  INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO.  Quando  resta  afastada  a  possibilidade  da  cobrança  da  estimativa,  inexiste  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  da multa  isolada,  não  podendo  ser  exigida  nesta  situação.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  contagem  de  prazo  decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros Ester Marques Lins  de Sousa  e  Luiz Tadeu Matosinho  Machado  quanto  a  multa  isolada.  Os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior  e  Gustavo  Guimarães da Fonseca, votaram pelas conclusões quanto a multa  isolada, pois entendiam por  dar provimento ao recurso, no mérito quanto a glosa da amortização de ágio.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 83 /2 01 4- 79 Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.112          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  da  autuação,  transcrevo  inicialmente  trecho  do  relatório da DRJ­CTA:  “Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), e de multas  isoladas por falta de recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  estimada,  relativos  ao  ano  calendário de 2008.  2.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  849/856)  exige  o  recolhimento de R$ 2.531.301,42 de imposto, R$ 3.661.162,68 de  multa  de  lançamento  de  ofício,  e  R$  1.265.650,7  de  multa  isolada. O  lançamento resultou de procedimento de verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo  de Verificação Fiscal, de fls. 868/890:  Ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício. Adições não  computadas  na  apuração  do  lucro  real:  no  período  de  12/2008.  Enquadramento  legal  no  art.  3°  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; arts. 247 e 249 do RIR/1999. Multa de 75%;  Imposto de renda pessoa jurídica. Insuficiência de recolhimento:  no período de 12/2008. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 19 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996;  arts.  247  e  841  inciso  IV  do  RIR/1999.  Multa de 150%;  Multa ou juros isolados. Falta de recolhimento do IRPJ sobre a  base  de  cálculo  estimada:  no  período  de  12/2008.  Enquadramento legal no art. 44 inciso II “b” da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996; arts. 222 e 843 do RIR/1999.  3.  O  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  857/867)  exige  o  recolhimento de R$ 65.178,94 de imposto, R$ 48.884,21 de multa  de  lançamento  de  ofício,  e  R$  466.537,98  de  multa  isolada.  Foram apuradas as  seguintes  infrações, relatadas no Termo de  Verificação Fiscal, de fls. 868/890:  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.113          3 Custos/Despesas  Operacionais/Encargos  não  dedutíveis:  no  período  de  12/2008.  Enquadramento  legal  nos  arts.  2º  e  3°  da  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995;  art.  2°  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de  1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art.  37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%;  Falta/insuficiência  de  recolhimento  da  CSLL  ou  do  adicional.  Falta/Insuficiência  de  recolhimento  da  CSLL:  no  período  de  12/2008. Enquadramento legal no art. 2º da Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art.  1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996. Multa de 150%;  Multa ou juros isolados. Falta de recolhimento da CSLL sobre a  base estimada: no período de 12/2008. Enquadramento legal no  art. 44 inciso II “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4. Cientificado dos autos de infração do IRPJ e da CSLL na data  de  24/11/2014,  conforme  fls.  891/894,  tempestivamente,  em  22/12/2014,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  899/929, acompanhada dos documentos de fls. 930/997(...)”    Cientificado do auto de infração do IRPJ e da CSLL na data de 24/11/2014,  conforme fls. 891/894, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 899/929, acompanhada  dos documentos de fls. 930/997. A 2ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão 06­53.108,  julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, apenas para afastar a qualificação da  multa  de  ofício  da  infração  “insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL”,  mantendo  o  restante da autuação. O r. Acórdão ficou ementado da seguinte forma:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Indefere­se pedido de apresentação de prova documental, por ter  o  contribuinte  precluído  de  seu  direito  de  apresentá­las,  não  sendo caso das exceções legalmente previstas.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  DO  PROCURADOR.  MATÉRIA  DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO.  De  acordo  com  a  disciplina  instituída  no  PAF,  as  intimações  devem  ser  encaminhadas  ao  endereço  do  sujeito  passivo,  sem  previsão para o envio de correspondências para o endereço do  procurador da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÃO DE  IRPJ  OU  CSLL.  NÃO  EQUIPARAÇÃO  A  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  A  retenção  de  IRPJ  ou  CSLL  por  terceiro  não  se  equipara  a  pagamento  antecipado,  em  cuja  ausência  o  prazo  decadencial  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.114          4 conta­se partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  QUALIFICADA.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DIPJ  E  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  DOLO  DE  IMPEDIR  OU  RETARDAR  O  CONHECIMENTO  DO  FATO  GERADOR.  No  lançamento  feito com base em débitos  informados na DIPJ,  não declarados em DCTF, não incide a multa qualificada, a qual  exige  a  presença  de  ação  dolosa  visando  ao  impedimento  ou  retardo  do  conhecimento,  pelo  fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  JUROS  SOBRE  MULTA.  CABIMENTO.  ART.  161  DO  CTN.  ART. 61 DA LEI N° 9.430/96.  A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art.  161 do CTN prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da  Lei  n°  9.430/96  o  faz  para  “os  débitos”,  sendo  que  ambos  os  termos alcançam o  tributo  e a multa,  e  esta não  foi  ressalvada  pelo legislador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2008  ÁGIO.  COMPROVAÇÃO  DO  VALOR  DE  MERCADO  OU  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO À AQUISIÇÃO. A lei exige  que o lançamento do ágio com base no valor de mercado ou na  expectativa  de  rentabilidade  futura  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração,  comprovação  esta  que,  ainda  que  possa  ser  feita por documento diverso do laudo, deve ser contemporâneo à  aquisição do investimento.  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR  ESTIMATIVA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto mensal  devido  por  estimativa,  por  pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL.  COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com  a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do  ano­calendário, com base no lucro real anual.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do  IRPJ.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.115          5   Da  Decisão  de  1ª  instância  a  DRJ­CTA  recorreu  de  ofício,  bem  como  o  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1043/1073). Em síntese o contribuinte alegou em  seu recurso voluntário o seguinte:    1.  Da Decadência: Na preliminar, o contribuinte alega que, embora a 1ª  instância administrativa tenha acertado em extinguir a multa de ofício  relativa à  insuficiência de recolhimento de  IRPJ e CSLL, a  tentativa  de sustentar o lançamento através da desqualificação dos pagamentos  antecipados ocorridos e consequente aplicação do art. 173, I, do CTN  não deve prosperar. Isto porque, o dispositivo aplicável é o art. 150, §  4º  do  CTN,  uma  vez  que  houve  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  antecipado  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  competência  de  Dezembro/2008 através de retenção na fonte, configurando, assim, a  antecipação  do  pagamento,  através  da  Declaração  de  Impostos  Retidos na Fonte – DIRF (fls. 541/547) e da DIPJ (fls. 480/539), bem  como do próprio Termo de Verificação Fiscal.  Afirma que não há como subtrair das retenções na fonte o caráter de  pagamento  antecipado  que  lhes  é  preponderante.  Neste  sentido  traz  Acórdãos  da  CSRF,  onde  há  o  entendimento  de  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  caracteriza  antecipação  de  pagamento  do  imposto.  Finaliza o  tópico expondo que entre a ocorrência do fato gerador do  IRPJ  e  da  CSLL  em  cobrança  (31/12/2008)  e  a  notificação  da  Recorrente  acerca  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  constante  dos  presentes autos (24/11/2014), transcorreu prazo superior a cinco anos,  restando  evidente  a  ocorrência  da  decadência,  nos moldes  do  artigo  150, § 4º, do CTN.  2.  Da Glosa De Amortização De Ágio Apurado: Adentrando o mérito,  o contribuinte afirma que procedeu em conformidade com os ditames  legais,  isto  é,  avaliou  o  patrimônio  líquido  da  sociedade  adquirida,  desdobrou  o  custo  de  aquisição  e  adotou  como  fundamento  econômico  uma  das  hipóteses  contida  no  §2º  acima  transcrito,  qual  seja,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  conforme  laudo  de  avaliação emitido e reconhecido pela fiscalização.  Aduz que a  legislação de  regência  apenas determina a comprovação  do  valor  do  ágio  baseada  em  demonstração  a  ser  arquivada  como  comprovante  da  escrituração,  não  se  exigindo  a  existência  de  laudo  específico. Outrossim, sustenta que ainda que o Laudo de Avaliação  NUTRISELF  tenha  sido  elaborado  após  sua  aquisição  pela  Recorrente, num desdobramento lógico, ele espelha, fidedignamente,  todas  as  informações  fiscais,  societárias  e  contábeis  constantes  de  toda a documentação contemporânea à aquisição acostadas aos autos.  3.  Impossibilidade  De  Concomitância  Entre  A  Multa  Isolada  E  Multa De Ofício: Neste tópico afirma que a multa de ofício e a multa  isolada  têm  origem  na  mesma  acusação,  qual  seja,  renda  não  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.116          6 tributada,  e  foram  apuradas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (IRPJ/CSLL que  teria deixado de  recolher),  restando evidente que  a  recorrente  foi  penalizada  duas  vezes  em  virtude  de  uma  mesma  infração,  o  que  não  merece  prosperar,  tanto  pela  jurisprudência  do  CARF,  quanto  em  prestígio  do  princípio  da  consunção,  segundo  o  qual  aquela  penalidade  mais  gravosa  absorve  aquela  de  menor  gravidade, entendimento consolidado pelo STJ.  4.  Manutenção  Do  Afastamento  Da  Multa  Qualificada:  Aqui  o  interessado reitera os termos acolhidos pela DRJ­CTA para afastar a  multa qualificada.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  (fls.  1081/1099) aduzindo o seguinte:    a)  Da  Decadência:  Afirma  que  a  pretensão  do  contribuinte  não  pode  prosperar  pois  houve  dolo  do  contribuinte,  no  caso  concreto,  com  a  finalidade de evitar que a autoridade fiscal tomasse conhecimento da  existência dos tributos apurados pela recorrente, evitando, assim, sua  cobrança;  bem  como  porque  não  houve  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  contribuinte,  fato  indispensável  à  atração  da  regra  especial do art. 150, § 4º do CTN;  b)  Da Glosa de Amortização de Ágio: Neste ponto, a PGFN AFIRMA  que  o  recorrente  equivoca­se  quando  diz  que  cabe  ao  contribuinte  escolher o fundamento econômico que melhor se amolde à operação  pretendida,  posto  que  o  fundamento  não  é  uma  simples  escolha  do  contribuinte,  e  sim  uma  questão  de  fato,  devendo  a  demonstração  retratar a realidade dos fatos ocorridos.  Atenta para o ponto que, muito embora o ágio tenha surgido de uma  operação que ocorreu em 2004, o laudo que supostamente atesta o seu  fundamento econômico na rentabilidade futura data de 2007. Sustenta  que  a  necessidade  de  anterioridade  do  laudo  econômico  é  uma  decorrência lógica da lei, que fixa claramente o momento em que se  deve desdobrar o custo de aquisição em valor do patrimônio líquido e  em ágio ou deságio, ou seja, o momento da aquisição da participação.  c)  Da  Aplicação  Da  Multa  De  Ofício  Em  Concomitância  Com  A  Multa Isolada: Neste ponto, defende que a multa de ofício e a multa  isolada não decorrem da mesma infração; não incidem sobre a mesma  base de cálculo; uma decorre da falta ou insuficiência de pagamento  de  tributo,  e  a  outra  decorre  do  descumprimento  do  regime  de  estimativa. São multas  inteiramente diversas, previstas em  lei,  e não  configuram nenhum bis  in  idem. Colaciona  algumas  jurisprudências  do CARF a esse respeito.    É o relatório.    Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.117          7 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  De  acordo  com  o  Despacho  de  fl  1079,  o  Recurso  Voluntário  foi  tempestivamente protocolizado pelo interessado. Portanto, dele conheço.    RECURSO DE OFÍCIO    Com relação à ausência de dolo, fraude ou omissão, deve­se esclarecer que  a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício de 75% para a falta de adição da amortização do  ágio, e multa qualificada de 150% para a insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL.  A multa qualificada encontra previsão no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96,  combinada com os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que descreve as condutas dolosas.  Logo,  o  dolo  presente  constatado  pela  autuação  aqui  julgada  residiria,  unicamente,  na  insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL.  No entanto, da análise dos fatos explanados pela autoridade fiscal a DRJ­ CTA entendeu não estarem presentes a figura da sonegação, fraude ou conluio. Vejamos:  “40. Em relação à multa qualificada,  considero que os  fatos  explanados  não caracterizam a figura da sonegação, fraude ou conluio. Conforme se  depreende da leitura dos dispositivos acima, o legislador exige a figura do  dolo  específico;  no  caso,  a  ação  dolosa  deve  visar  ao  impedimento  ou  retardo  do  conhecimento,  pelo  fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No  caso, a infração que foi objeto da qualificação da multa foi apurada com  base na DIPJ/2009, ou seja, a partir de dados que o próprio contribuinte  informou  ao  fisco.  Ora,  não  é  possível  sustentar  que  o  sujeito  passivo  pretendeu  esconder  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  ele  próprio  informa­o  de  todos  os  dados  desse  fato  gerador.  Não  há  como  esconder  e  ao  mesmo  tempo  informar,  já  que  essas  duas  condutas  são  mutuamente excludentes. Quem quer esconder não  informa, e só  informa  quem não quer esconder.  41.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  esforça­se  em  demonstrar  que houve  prática  reiterada do  contribuinte  de não  declarar  débitos em DCTF. Para tanto, citou o processo n° 10882.001072/2010­20,  em  que  a  empresa  foi  autuada  por  falta  de  declaração,  em  DCTF,  de  débitos  de  IRPJ  e CSLL  devido  ao  final  do  período  2007,  bem  como  de  estimativas desses tributos, de alguns meses daquele ano. Citou também o  processo n° 10882.002339/2007­09, de auto de infração de CSLL por falta  de  declaração  em  DCTF  da  contribuição  devida  e  estimativas,  do  ano  calendário 2002. Argumenta o auditor fiscal que o contribuinte utilizou o  mesmo  modus  operandi,  consistente  em  deixar  de  declarar  débitos  em  DCTF apurados na DIPJ.  42. É certo que houve prática reiterada de deixar de declarar débitos em  DCTF. É certo  também que a prática reiterada afasta a possibilidade de  erro acidental, o qual, por sua vez, é incompatível com a figura do dolo.  Assim,  o  auditor  fiscal  desenvolveu  o  raciocínio  de  que,  como  houve  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.118          8 prática  reiterada,  não  poderia  o  contribuinte  alegar  mero  erro,  caracterizando  portanto  o  dolo.  Ocorre,  contudo,  que  o  dolo  do  contribuinte  foi  de deixar de declarar débitos ao  fisco,  conduta  esta que  não se confunde com o dolo de impedir ou retardar o conhecimento, pelo  fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Uma  coisa  é  deixar  de  pagar  ou  declarar débitos; outra coisa é impedir que o fisco tenha conhecimento do  fato gerador. A multa qualificada se aplica somente se a segunda hipótese  se  concretiza,  o  que  não  foi  o  caso  dos  autos.”  (fl.  24  do  Acórdão  de  Impugnação)    O excerto do Acórdão acima destacado não carece de qualquer reparo. Pelo  contrário.  O  raciocínio  utilizado,  além  de  didático,  é  enfático  e  não  deixa  dúvidas  com  relação à ausência de dolo na conduta da recorrente.  Isto  porque,  conforme  o  excerto,  não  é  razoável  admitir­se  que  o  contribuinte  tenha  agido  com  o  dolo  de  evitar  o  conhecimento  da  existência  dos  tributos  apurados pela recorrente por parte da autoridade fiscal, como sugere a Procuradoria (fl. 18  das  Contrarrazões  da  Procuradoria),  quando  sabe­se  que  o  mesmo  informou  o  Fisco,  por  meio de DIPJ, da ocorrência dos fatos geradores em análise.  A Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  –  DIPJ,  apesar  de  não  constituir  crédito  tributário,  é  um  instrumento  apto  a  informar  ao Fisco  de possíveis  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  Logo,  se  o  dolo  da  empresa  era  o  de  impedir  o  conhecimento  da  existência  desses  fatos  geradores,  por  óbvio  que  este  não  informaria  ao  Fisco, em DIPJ, a ocorrência dos mesmos.  Isso, a meu ver, é suficiente para caracterizar a ausência do dolo de fraude,  sonegação e conluio na conduta do contribuinte. Nesse ponto, concordo com a Decisão da  DRJ­CTA.  Assim, NEGO provimento ao Recurso de Ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO    Enfrentada a questão da existência de dolo ou fraude quando da análise do  recurso de ofício, passo a enfrentar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte.  Analisando  a  questão  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  a DRJ  inicialmente  concorda  que, para a  aplicação da  regra decadencial  do  art.  150, § 4º, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam: (i) a ausência de dolo, fraude  ou simulação e (ii) a existência de pagamento.  O Acórdão da DRJ passou a tratar do segundo requisito para aplicação do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  que  motivou  a  rejeição  da  preliminar  de  decadência  pelo  órgão  julgador de piso, ou seja, a existência de pagamento. A esse respeito a DRJ­CTA consignou:  “11.  Ao  final  do  período  2008,  o  contribuinte  apurou  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  em  valor  coincidente  com  as  respectivas  estimativas  do  mês  de  dezembro,  conforme  DIPJ/2009,  às  fls.  13,  14,  18  e  20.  A  fiscalização  constatou  que,  apesar  de  ter  apurado  tais  débitos,  o  contribuinte  não  declarou­os  em DCTF  (fls.  825/843),  nem  foram  recolhidos, motivo  pelo  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.119          9 qual foram exigidos de ofício. Na peça de defesa, a interessada não nega a  ausência  dos  pagamentos,  mas  alega  que  houve  retenção  de  IRPJ  e  de  CSLL na fonte, o que equivaleria à antecipação de pagamento do imposto,  suficiente para a incidência da regra do art 150 § 4° do CTN.  12. Uma leitura atenta dos dispositivos leva à rejeição do pleito:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  13.  O  caput  do  art.  150,  que  define  o  que  seja  lançamento  por  homologação,  fala  em  dever  de  antecipar  o  pagamento,  pelo  “sujeito  passivo”.  O  parágrafo  primeiro  determina  que  o  crédito  tributário  é  extinto (sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento)  pelo  pagamento  antecipado  por  parte  do  “obrigado”.  Os  parágrafos  segundo  e  terceiro  dispõem  sobre  os  efeitos  de  atos  anteriores  à  homologação, os quais não influem sobre a obrigação tributária, embora  devam  ser  considerados  na  apuração  final,  atos  estes  praticados  pelo  “sujeito passivo ou por terceiro”.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.120          10 14. O  intuito do  legislador é claro. Ele  separa nitidamente determinados  atos praticados somente pelo sujeito passivo dos que podem ser praticados  tanto  pelo  sujeito  passivo  quanto  por  terceiros.  No  caso  do  ato  do  pagamento  antecipado  (parágrafo  primeiro),  somente  há  extinção  do  crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, quando o autor  for o sujeito passivo. O ato da retenção, de IRPJ ou de CSLL, enquadra­se  nos  parágrafos  segundo  e  terceiro,  os  quais  podem  ser  de  autoria  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro.  Isto  é,  a  retenção  de  imposto  ou  contribuição  será  levada  em  conta  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  mas  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária,  no  sentido  de  extingui­la.  Em  suma,  a  retenção  do  imposto/contribuição  não  se  equipara ao pagamento antecipado, para efeito de extinguir o crédito sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  lançamento.  A  diferença  essencial,  para  fins  do  deslinde  do  presente  litígio,  é  que  o  pagamento antecipado somente pode ser feito pelo sujeito passivo, o que  exclui terceiros.  (...)  16. Concluindo, como não houve pagamento, incide a regra geral do art.  173  do CTN. Como o  fato  gerador  do  IRPJ e  da CSLL  é  31/12/2008,  o  lançamento  somente  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  do  ano  2009,  de  modo  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  01/01/2010,  sendo  este  o  termo  inicial  da  decadência. Assim, o direito de constituir o crédito tributário encerrou em  31/12/2014. Como a ciência dos autos de infração deu­se em 24/11/2014  (fls.  891/894),  não  houve  decadência.  Superada  a  questão  prejudicial,  passo ao exame do mérito propriamente dito.” (fls. 13 e 14 do Acórdão de  Impugnação) (grifos aditados)    Como visto, a preliminar de decadência foi rejeitada pelo órgão julgador de  piso em razão da ausência de um de seus requisitos, qual seja, a existência de pagamento.  Isto porque a DRJ­CTA entendeu que a  retenção de tributo não se equipara ao pagamento  antecipado para fins de aplicação do art. 150, § 4º do CTN uma vez que, para a atração desse  dispositivo, só se pode considerar pagamento, aquele feito pelo sujeito passivo, o que exclui  a retenção feita por terceiros.  Com  devido  respeito  ao  entendimento  constante  do  Acórdão  recorrido,  entendo que a autuação não merece prosperar.  O cerne da controvérsia repousa no seguinte questionamento: a retenção de  imposto/contribuição se equipara ao pagamento antecipado para efeito de extinguir o crédito  tributário?  A esse respeito,  inclusive, este Conselho já  reconheceu que a retenção de  tributo  feita  pelo  responsável  caracteriza  pagamento  antecipado,  a  teor  do  que  dispõe  a  Súmula nº 99 do CARF. Vejamos:  “Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias,  caracteriza pagamento antecipado o  recolhimento, ainda que parcial, do  valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do  fato  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.121          11 gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.”  Embora  a  Súmula  transcrita  disponha  sobre  as  contribuições  previdenciárias, o mesmo argumento deve ser compreendido também em relação ao Imposto  de Renda Retido na Fonte,  uma vez que nos dois  casos há previsão  legal para pagamento  antecipado.  Inclusive,  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  através  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  mediante  despacho datado de 18/08/2008 reconheceu expressamente que, na existência de pagamento  antecipado, ainda que parcial, a regra para contagem do prazo decadencial a ser adotada deve  ser a do art. 150, §4º do CTN. Vejamos:  “(...) 40.  Do  que,  então,  emerge  mais  uma  conclusão:  o  pagamento  antecipado  da  contribuição  (ainda  que  parcial)  suscita a aplicação da  regra  especial,  isto é,  do § 4º do art.  150  do  CTN,;  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  Isto  é,  no  que  se  refere  à  contagem  dos  prazos  de  decadência.  Tal  concepção,  em  princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e  não somente, para as contribuições previdenciárias.” (...)    Da doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no  Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 168), é possível extrair­se que a regra  decadencial do direito do Fisco em constituir créditos dos  tributos  sujeitos à homologação  pressupõe:  (i) previsão  legislativa de pagamento antecipado;  (ii) ocorrência do pagamento  antecipado;  (iii)  não  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  e  (iv)  não  ocorrência  de  notificação por parte do Fisco dentro do prazo constante no § 4º, do art. 150, CTN.  O  autor  ainda  afirma  que,  presentes  todos  os  requisitos  dispostos  no  parágrafo acima, ao fim do período previsto na primeira parte do § 4º, do art. 150 do CTN,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente e, consequentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício.  Este  foi  o  entendimento  adotado  no  Acórdão  do  REsp  973.733  –  SC,  proferido sob a sistemática dos  recursos repetitivos, que teve por objeto de mérito questão  referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo  Fisco, o Relator, Min. Luiz Fux, na fundamentação do referido Acórdão, destaca que, em se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  quando  ocorre  pagamento  antecipado, mesmo que seja  inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer  medidas preparatórias, conforme a doutrina acima mencionada, o crédito tributário obedece  à primeira parte do § 4º do artigo 150 do CTN. Vejamos:  “Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude, dolo ou  simulação, nem sido notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  à  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.122          12 regra  prevista  na  primeira  parte  do  §4º,  do  artigo  150,  do  Codex Tributário, segundo o qual,  se a  lei não  fixar prazo a  homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência  do fato gerador: “Neste caso, concorre a contagem do prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício”  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)  Neste  sentido,  colhe­se  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  IRRF.  PIS  COFINS.  CSLL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  Havendo  pagamento  antecipado  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário  decai  após  cinco  anos  contados do fato gerador que, nos casos do Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF) é a data da ocorrência da obrigação e  no caso do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ocorre no  último dia do trimestre, no caso de lançamento trimestral, ou  em 31  de  dezembro  de  cada ano­calendário  questionado,  no  caso  de  levantamento  anual.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera­se a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  Recurso Especial do Procurador Negado na Parte Conhecida.  (Acórdão CSRF nº 9101­001.585)  Sendo  assim,  aplicando  a  inteligência  da  Súmula  nº  99  do  CARF,  juntamente com o REsp 973.733 – SC, temos que a retenção de tributo sujeito a lançamento  por homologação, seja ele imposto ou contribuição, pode ser reconhecida como pagamento  antecipado, e, portanto, havendo (i) previsão para o pagamento antecipado; (ii) ocorrência de  pagamento  antecipado;  (iii)  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  e  (iv)  decurso  de  05  (cinco) anos do evento  jurídico  tributário sem que houvesse qualquer notificação por parte  do Fisco, este encontra­se decaído de seu direito de lançar de ofício.  Logo:  (i)  In  casu,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  verificou­se  em  31/12/2008.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10803.720083/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.092  S1­C3T2  Fl. 1.123          13 (ii)  O pagamento  antecipado  resta  comprovado através da Declaração de  Impostos Retidos na Fonte – DIRF (fls. 541/547) e DIPJ/2009 de fls.  480 a 539.  (iii) Conforme decidido pela DRJ, e aqui ratificado, não houve dolo, fraude  ou simulação na conduta do contribuinte.  (iv) Por  fim,  entre  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (31/12/2008)  e  a  data  da  ciência dos  autos  de  infração  é  24/11/2014  (fls. 891/894), decorreram mais de 05 (cinco) anos.  Por  conseguinte,  na  data  da  ciência  da  autuação,  já  havia  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício.  Em relação ao prazo decadencial da multa  isolada,  reza a  súmula 104 do  CARF o seguinte, litteris:  Súmula  CARF  nº  104:  Lançamento  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete­ se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  caso  em  tela,  entendo  que  referida  súmula  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  caso,  haja  vista  que  no  instante  que  afasto  a  possibilidade  da  cobrança  da  estimativa, inexiste base de cálculo para fins de incidência da multa isolada, não podendo ser  exigida nesta situação. Logo, não há que se falar em contagem de prazo decadencial.    CONCLUSÃO    Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  DOU  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                       Fl. 1123DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.901121/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve-se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento indevido ou a maior de Cofins sobre receitas financeiras, deve o sujeito passivo ter atendido o seu pleito creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3401-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo o resultado da diligência. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.828  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  VIRALCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade,  tal  como estabelecido pelo  estatuto ou  contrato  social,  não  compõem o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório  de Diligência  Fiscal. Considerando  a  comprovação  documental  da  validade  do crédito, consistente em recolhimento indevido ou a maior de Cofins sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do    colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo o resultado da diligência.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 11 21 /2 00 9- 89 Fl. 251DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.    Relatório  1.  Trata­se  da  declaração  de  compensação  nº  31975.74883.221105.1.3.04­1165,  transmitida  mediante  PER/DComp,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos,  no  valor  histórico  de R$  23.866,66,  com  créditos  de Cofins  recolhida  a  maior no período de junho de 2003, pois calculados sobre receitas financeiras.  2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP  proferiu  despacho decisório não homologando a compensação declarada, sob o fundamento de que o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  3.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  a  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como compensado via PER/DCOMP advém do indevido recolhimento da Cofins sobre receitas  operacionais e  financeiras,  inseridas na base de cálculo desta  contribuição;  (ii) é do domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3  0,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a  redação original do art. 195, I, da Constituição Federal;(iii) uma vez afastado o dispositivo que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por  ilegítima a  exação tributária decorrente de sua aplicação.  4.  Em sessão de 22/04/2010, foi proferido o Acórdão DRJ nº 14­28.587  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto  (SP),  sob a  relatoria do Auditor­Fiscal Luis Orlando Rotelli Rezende, que decidiu, por  votação  unânime,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/06/2003  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado,  fora do campo de atuação do julgador  ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF  PROFERIDAS  INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10840.901121/2009­89  Acórdão n.º 3401­003.828  S3­C4T1  Fl. 252          3 estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  proferidas  incidentalmente  beneficiam apenas as partes das respectivas ações: não possuem efeito erga  omnes.   INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório  do procurador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.  A  contribuinte,  intimada  em  08/06/2010  mediante  aviso  postal,  interpôs,  em  01/07/2010,  recurso  voluntário,  no  qual  reiterou  as  razões  defendidas  em  sua  impugnação,  alegando,  ainda,  cerceamento  de  defesa  em  virtude  de  a  decisão  recorrida  ter  negado o pedido de perícia contábil formulado; requereu, ainda, a realização em diligência para  fins de verificação dos documentos contábeis da empresa.  6.  Em  10/08/2011,  foi  proferida  por  esta  turma,  por  unanimidade  de  votos,  a  Resolução  CARF  nº  3401.000.297,  de  relatoria  do  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, transcrevendo­se, abaixo, a parte dispositiva da decisão:  “(...)  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e a  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda, se houve recolhimento a maior, levando­se em conta os dois valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada, outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98)” –  (seleção e grifos nossos).    7.  O  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão Preto apresentou informação fiscal, situada às fls. 247 a 249 informando que o valor  objeto  da  declaração  de  compensação  (R$  23.866,66)  corresponde  ao  “Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  COFINS”  do  período  de  apuração  de  Junho  de  2003.  Não  havendo  manifestação da  contribuinte,  os  autos  foram  encaminhados  a  este Conselho e distribuídos  à  minha relatoria.  Fl. 253DF CARF MF     4   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    8.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  Observa­se  que,  após  a  conversão  do  processo  em  diligência,  a  própria  unidade  de  origem  confirmou  a  validade  do  crédito  aproveitado  propugnado  pela  contribuinte, em seguida à análise da documentação pertinente. Transcreve­se, a seguir, trecho  do relatório de diligência:    “6.  A  empresa  solicitou  na  inicial,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  31975.74883.221105.1.3.04­1165, anexado às fls. 4/8 deste processo, o valor  original  de  R$  23.866,66  que  corresponderia  ao  “Crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior COFINS” do período de apuração de junho de 2003.   7.  Em  função  da  diligência  efetuada  no  estabelecimento  da  contribuinte,  podemos  afirmar  que  o  montante  original  solicitado  no  referido  PER/DCOMP correspondente ao  valor  resultante da aplicação da alíquota  de 3% sobre as Receitas Financeiras e Outras Receitas, ou seja sobre a base  de cálculo alargada prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  conforme  demonstrado  no  item  5  desta  Informação  Fiscal”  –  (seleção  e  grifos nossos).    10.  A  contribuinte,  em  seguida,  foi  intimada,  sem  oferecer  resposta,  a  respeito  das  seguintes  informações  fiscais  elaboradas  em  atenção  às  respectivas  resoluções  proferidas por esta turma, em conformidade com a descrição minudente realizada pelo relatório  que integra o presente acórdão:        11.  Assim,  com  base  no  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral ao recurso voluntário para reconhecer a integralidade do crédito objeto da DCOMP nº  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10840.901121/2009­89  Acórdão n.º 3401­003.828  S3­C4T1  Fl. 253          5 31975.74883.221105.1.3.04­1165, nos exatos, iguais e precisos termos do relatório conclusivo  da diligência efetuada, consistente na informação fiscal, situada às fls. 243 a 245.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720199/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.953
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.953  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 99 /2 01 2- 44 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11516.720199/2012­44  Acórdão n.º 3302­003.953  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.600. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11516.720199/2012­44  Acórdão n.º 3302­003.953  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11516.720199/2012­44  Acórdão n.º 3302­003.953  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.720199/2012­44  Acórdão n.º 3302­003.953  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11516.720199/2012­44  Acórdão n.º 3302­003.953  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720166/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO À PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação à imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento. In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio-ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente à aludido imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1999.
Numero da decisão: 2401-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.984  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  IMÓVEL  DESTINADO  À  PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Inexistindo  animus  domini  da  contribuinte  em  relação  à  imóvel  rural  adquirido  exclusivamente  para  implementação  de  Programa  de  Reassentamento.  In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng.  Sérgio  Motta,  impõe­se  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  empresa  para  figurar no  pólo  passivo  da obrigação  tributária  concernente  à  aludido  imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  comprova  que  os  pequenos  proprietários  rurais  e  agricultores  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 66 /2 00 7- 20 Fl. 693DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13161.720166/2007­20  Acórdão n.º 2401­004.984  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­ 17.677/2009,  às  e­fls.  630/636,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2005, conforme Notificação  de Lançamento, às e­fl. 283/287, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 19/12/2007 (AR. fl. 253),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Área de Benfeitorias não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas A  atividade rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  [...]  Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção da Área  declarada a  titulo  de  preservação permanente  no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  [...]  ÁArea de Reserva Legal não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  [...]  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Fl. 695DF CARF MF     4 Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa[...]  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  643/661,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo  tratar  de  área  adquirida para  que  fosse  implantado  o  reassentamento  rural  Fazenda  Aruanda,  objetivando  a  mitigação  dos  impactos sócio­ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, ou seja, após a ocupação dos lotes pelos  beneficiários o imóvel não mais se encontra em poder da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos,  os  beneficiários,  na  condição  de  possuidor  do  imóvel,  que  é  contribuinte  tanto  da  obrigação  acessória  como  da  principal  e  não  a  CESP,  nos  termos  do  artigo  4”  da  Lei  n°  9.393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Insurge­se  quanto  ao  entendimento  adotado  pela  DRJ  da  exigência  de  apresentação do ADA para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou  de utilização limitada.  Argumenta  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  de  forma  cabal tratar­se de área de preservação permanente, não estando apenas referida área descrita no  ADA, o que a toda evidência não necessita de averbação tendo em vista que a determinação é  legal e em relação a todas as propriedades.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13161.720166/2007­20  Acórdão n.º 2401­004.984  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Voluntário,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do  Acórdão  em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  primeiramente  esclarecendo tratar de área adquirida para que fosse implantado o reassentamento rural Fazenda  Aruanda, objetivando a mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta,  ou seja, após a ocupação dos lotes pelos beneficiários o imóvel não mais se encontra em poder  da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos,  os  beneficiários,  na  condição  de  possuidor  do  imóvel,  que  é  contribuinte  tanto  da  obrigação  acessória  como  da  principal  e  não  a  CESP,  nos  termos  do  artigo  4”  da  Lei  n°  9.393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito à legitimidade passiva da contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em  face do Programa de Reassentamento instituído pela autuada, com o fito de atender objetivando  a mitigação dos impactos sócio­ambientais da Usina Hidrelétrica Eng. Sérgio Motta.  De  um  lado,  a  contribuinte  aduz  que  após  a  implantação  do  loteamento,  procedeu  a  entrega  dos  lotes  aos  ribeirinhos,  por  meio  do  Termo  Provisório  de  Entrega  e  Recebimento  de  Obra,  e,  desde  então,  os  possuidores  passaram  a  gozar  e  usufruir  economicamente da respectiva área, como se proprietários fossem; portanto a responsabilidade  por  qualquer  ônus  tributário  cabe  exclusivamente  aos  possuidores,  por  serem  detentores  do  poder econômico da propriedade;  Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do  Acórdão  recorrido  acolheu  a  pretensão  fiscal,  entendo  que  enquanto  não  transferida  a  propriedade de partes do imóvel para cada um dos assentados, a situação do imóvel total não se  enquadra nas definições de imunidade ou isenção.  Após as breves considerações retro, passando à análise meritória, conclui­se  que o pleito da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito  do  tema,  em  consonância  com  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo  a  reforma do Acórdão  recorrido  com o  fito de  restabelecer  a ordem  legal  nesse  sentido,  como  passaremos a demonstrar.  Fl. 697DF CARF MF     6 Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o  imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de  Reassentamento  sob  análise.  A  CESP  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  EIA  ­  RIMA,  adquiriu, em 03/07/1998 área de Terras com 3.770,9256 hectares, localizada no município de  Anaurilândia  ­  MS,  com  a  denominação  de  Fazenda  Aruanda,  visando  a  implantação  do  Projeto  de  Reassentamento  Populacional  Rural  da  aludida  Fazenda,  com  a  consequente  re­ locação das famílias classificadas como Beneficiárias do citado Projeto.  Em suma, extrai­se dos elementos que instruem o processo, especialmente do  Termo de Esclarecimento  a  Intimação  Fiscal,  dos  diversos Termos Provisórios  de Entrega  e  Recebimento  de  Obra  e  do  protocolo  junto  ao  INCRA,  que  a  recorrente,  de  fato,  adquiriu  aludido  imóvel  rural  visando  tão  somente  atender  ao  Programa  de  Reassentamento  retromencionado.  Inexiste,  à  toda  evidência,  o  animus  domini  da  autuada  em  relação  àquele  imóvel, capaz de justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei  nº 9.363/1996, in verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  No  mesmo  sentido,  prescreve  o  artigo  31  do  Código  Tributário  Nacional,  senão vejamos:  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Neste  ponto,  aliás,  impende  suscitar  que  os  dispositivos  retro,  alternativamente,  são  por  demais  enfáticos  ao  estabelecerem  que  o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,  reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser à época a proprietária do imóvel,  não  detinha  o  domínio  útil,  uma  vez  que  os  possuidores,  a  qualquer  título,  eram  os  reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva.  Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos  com  aqueles  que  defendem  não  caber  à  autoridade  fiscal,  discricionariamente,  escolher  o  contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando­se dos elementos  que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos  reassentados (duas das hipóteses legais).  Dessa  forma,  estando a Fazenda Aruanda vinculada,  desde  a  sua aquisição,  ao Programa de Reassentamento implementado pela contribuinte, em razão da Construção da  Usina Engenheiro Sérgio Motta (Porto Primavera), a recorrente assumiu a responsabilidade, de  minimizar  impactos  causados  à  população  ribeirinha,  cujas  terras  foram  alagadas  pelo  Reservatório da UHE supracitada, conforme.se comprova, na Licença de Operação, expedida  em 01 de dezembro de 2000 pelo Ministério do Meio Ambiente ­ Instituto Brasileiro do Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA.  Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para  exercer  outras  atividades,  senão  a  implementação  do  programa  de  reassentamento  daqueles  agricultores rurais.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.720166/2007­20  Acórdão n.º 2401­004.984  S2­C4T1  Fl. 5          7 A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro  relator  do  Acórdão  nº  303­34.793,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10935.001999/2005­30,  com  a  mesma  matéria  fática,  conforme  se  verifica  da  ementa  e  do  excerto de suas alegações abaixo transcritas, as quais peço vênia para adotar como razões de  decidir, in verbis:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Terminal Rural – ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002.  ILEGALIDADE  PASSIVA.  EMPRESA  GERADORA  DE  ENERGIA.  ÁREA  DESTINADA  PARA  REASSENTAMENTO. FAZENDA LIASI. ÁREA DE INTERESSE  SOCIAL  REGULADA  POR  LEI.  Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária entre a União e a autuada,  tendo em vista a  aquisição  de  imóvel  para  cumprimento,  previsto  em  Decreto  Estadual (Decreto nº 1.658 de 14.03.1996), o que torna o imóvel  inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única  finalidade prevista no referido Decreto.  [...]  VOTO  [...]  No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade  da  empresa  Recorrente  pelo  débito  tributário,  relativa  ao  ITR/2002,  que  lhe  é exigido  no Auto  de  Infração de  fls.  56­65,  uma  vez  que  afastada,  as  demais  questões  travadas  nos  autos  acabam por prejudicadas.  Com efeito, dispõe a Lei nº 9.393/96 que rege a matéria:  “Art. 1º ­ O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado fora da zona urbana do município, em  1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º  ­  Contribuinte  do  ITR  é  o  possuidor  a  qualquer  título”.  Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar  quem é o contribuinte do ITR:  a)  o proprietário do imóvel; ou.  b)  o titular do seu domínio; ou.  c)  o possuidor do imóvel a qualquer título.  Assim  sendo,  da  leitura  dos  artigos  supra  transcritos,  conclui­se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.  Logo,  a Fazenda Pública  está  autorizada a  exigir o  tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel,  Fl. 699DF CARF MF     8 não  havendo  determinado  a  referida  legislação  ordem  de  preferência  quanto  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto.  Contudo,  noticia  a  empresa  Recorrente  que  a  área  em  questão  foi  destinada  para  cumprimento  do  interesse  social,  para  fins  de  desapropriação,  com  a  finalidade  de  reassentamento,  a  área  da  Fazenda  em  questão.  O  art.  3º  do  referido decreto afirma que: “Fica reconhecida a necessidade de  desapropriação  das  áreas  descritas  para  reassentamento  dos  proprietários  desapropriados  e  produtores  rurais  sem­terra  da  bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo  Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia  – COPEL a promover a subdivisão dos  imóveis ora declarados  de  interesse  social  e  alienar  as  partes  mediante  autorga  das  competentes escrituras públicas.”  Alega  ainda  que  com  a  autorga  da  concessão  pelo  Poder  concedente  –  União  Federal,  para  estudos,  implantação  e  exploração do potencial energético denominado Salto Caxias, no  rio  Iguaçu, contratou, por  força da Lei 6.938/81, a elaboração  dos  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  do  Relatório  de  Impacto  Ambiental, culminando com o Projeto Básico Ambiental – PBA,  o qual previu a implantação de diversos programas ambientais,  entre os quais o Programa de Reassentamento, tudo devidamente  aprovado pelo órgão  licenciador estadual conforme Licença de  Instalação nº 044/94­IAP.  Juntou  aos  autos  três  Escrituras  Públicas  de  Desapropriação (fls. 10­21), matrículas dos  imóveis  (fls.22­40),  Laudos Pericial (fls. 47­54), cópia dos Decretos nº 1.658/96 e nº  2005/96  (fls.88­93),  Escrituras  Públicas  de  Dação  em  Pagamento com encargos (fls. 94­171) e cópia da Resolução nº  19 do INCRA (fls. 230­231), que demonstram o assentamento de  26 famílias no terreno objeto do auto de infração.  Desta  feita,  pela  impossibilidade  de  se  imputar  animus  domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava  afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de  Reassentamento  da  Usina  Hidrelétrica  da  Salto  Caxias,  em  conformidade com o Decreto nº 1.658/96, não se pode enquadrar  a  Recorrente  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  trata o Auto de Fração em discussão.  No  mesmo  sentido,  envolvendo  o  mesmo  Contribuinte,  colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro conselho de  Contribuintes: 303­34.068 e 303­34.083.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  afastando  a  exigência  tributária  em  tela. [...]  Outro  não  foi  o  entendimento  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  nº  10935.001992/2005­18, igualmente da mesma matéria fática, consoante se positiva do Acórdão  nº 303­34.781, com sua ementa e parte do voto abaixo transcritos:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.720166/2007­20  Acórdão n.º 2401­004.984  S2­C4T1  Fl. 6          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL: ITR  Exercício: 2001  ITR/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA  DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO.  FAZENDA  CENTENÁRIO.  ÁREA  DE  INTERESSE  SOCIAL  REGULADA POR LEI.  Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária  entre  a União  e  a  autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento  de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual  (Decreto  nº  466  de  24.02.1995),  o  que  torna  o  imóvel  inalienável,  indisponível  e  não  utilizável,  a  não  ser  para  única  finalidade prevista no referido Decreto.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  [...]  VOTO  [...]    Não  se  trata  de  haver  ou  não  programa  oficial  de  reassentamento, mas  antes  de  haver  ou  não  a  possibilidade  de  ser a Recorrente incluída no pólo passivo da relação  tributária  ou não, nos termos do artigo 4º da Lei 9393/96 e do artigo 31 do  CTN.    Conforme  constam  dos  autos,  as  terras  eram  afetadas  ao  reassentamento de famílias, que viviam em áreas desapropriadas  para  a  construção  de  usina  de  energia,  amparada  no Decreto  466/95.    As  terras  não  forma  expropriadas  para  uso  da  concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou  uso  sob  qualquer  aspecto,  tendo  a mesma  atuado  no  esteio  do  Decreto acima referido. Não houve, portanto, animus domini em  relação a essa área.    Corrobora  essa  afirmação  o  fato  de  que  a  Recorrente  repassou  prontamente  os  lotes  a  posses  das  famílias  reassentadas, tendo gradativamente transferido sua propriedade,  como  comprovam as  certidões  de  escrituras  públicas  anexadas  aos autos.    Em outras palavras, a área objeto do auto de  infração em  tela jamais foi de uso, fruição ou disponibilidade da Recorrente,  estando sua propriedade muito próxima da União.    Ora,  somente a  posse  plena,  sem  subordinação,  i.e.,  posse  qualificada pelo animus domini, é que pode ensejar a incidência  de  ITR.  Esse  entendimento  encontra­se  literalmente  transcrito  em publicações da SRF, dentre os quais o “Manual de Perguntas  Fl. 701DF CARF MF     10 e Respostas  do  ITR”  (vide  pág.  21,  pergunta  37,  da  edição  de  2002).    Restando  claro  que  nunca  houve  animus  domini  por  parte  da  Recorrente  em  relação  a  área  ora  discutida,  não  pode  a  mesma ser sujeito passivo da obrigação tributária aventada, de  forma  que  VOTO  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  cancelando,  por  conseguinte,  o  lançamento fiscal em questão.[...]  A  fazer  prevalecer  esse  entendimento, mister  citar,  ainda,  os  Acórdãos  nºs  302­39.416, 302­39.413, 302­39.726, 303­34.884, 303­34.781, 303­34.782, 303­34.783, 303­ 34.793,  303­34.794,  303­34.795,  303­34.796,  303­33.394,  303­33.395,  303­33.396,  303­ 34.275 e 303­34.070, contemplando matéria análoga.  Não bastasse isso, o conjunto probatório constante dos autos oferece proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  porquanto  comprova  que  desde  1999  os  reassentados  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel  rural  em  epígrafe,  ainda  que  precariamente,  consoante se infere do Termo Provisório de Entrega e Recebimento de Obra formalizados em  setembro do mesmo ano.  Na  esteira  desse  raciocínio,  além  de  prosperarem  as  argumentações  da  contribuinte quanto a ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus domini  do  imóvel  rural,  não  faria  sentido  que para um mesmo  contribuinte, mesma matéria  fática  e  provas,  fosse  adotado  entendimento  antagônico  ao  anteriormente  proferido,  impondo  seja  reformado o Acórdão recorrido, para excluir a empresa do pólo passivo da presente obrigação  tributária, como restou devidamente demonstrado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 702DF CARF MF

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6812051 #
Numero do processo: 10976.000757/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Incide em descumprimento de obrigação acessória deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados.
Numero da decisão: 2201-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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2201­003.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Incide  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  deixar  de  arrecadar,  mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao recurso voluntário.        (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente           (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 57 /2 00 9- 76 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 422          2       Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da  DRJ  Belo  Horizonte,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o seguinte lançamento:       ­  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória  por  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e/ou  dos  segurados  contribuintes  individuais  conforme  o  disposto  na  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  "caput"  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  216,  inciso  I,  alínea "a".            A interessada apresentou impugnação, julgada procedente em parte pela DRJ.        Inconformada  com  a  decisão  da  qual  foi  cientificada  em  13/07/2011,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/08/2011,  onde  alega,  em  síntese, que:  ­  Impossibilidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  marketing de incentivo.  ­ Retenção do pró  labore ­ dirigentes não são contribuintes obrigatórios  e o  fisco  não  pode  exigir  a  retenção  e  recolhimento  por  parte  da  empresa  sem  verificar  se  os  próprios contribuintes (pessoas físicas) já efetuaram os recolhimentos. Anexa cópias das GPS’s  recolhidas .  ­  Abono  previsto  em  convenção  coletiva.  Ocorreu  simples  equívoco  ma  utilização de código para a folha de pagamento da recorrente, o que está registrado como abono  é  reembolso  (“não  há  como  se  comprovar, mediante  documentos  ou  quaisquer  outros meios  probatórios  que  o  equívoco  ocorreu.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  constatado  quando  a  recorrente respondeu à intimação entregando as folhas de pagamento, como dito acima”).  ­  Impossibilidade  de  tributação  de  verbas  pagas  a  título  de  educação  e  formação profissional ­ Reembolso Contrato Newton Paiva. O curso foi oferecido a todos, mas  apenas alguns se interessaram, fato que ocorre normalmente em qualquer empresa. O fato de a  bolsa ser parcial (30%) contribuiu para esse fato.  ­ Tributação de cooperativas ­ inconstitucionalidade..  ­ Retenção cessão de mão de obra/empreitada:  Inexistência da obrigação de reter ­ contrato de administração de obra (SGO  Construções LTDA). Todos funcionários que trabalharam diretamente na obra são empregados  da própria recorrente, submetidos ao controle da SGO.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 423          3 SGO recolheu a totalidade das contribuições por ela devidas. Caso persista o  lançamento configuraria caso de duplicidade de tributação.  Exigências indevidas de retenção ­  locação de equipamentos e instalação de  antena coletiva.  ­ Retenções não computadas pela fiscalização.  ­ Cumulação de penalidades.  ­ Princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva ­ Penalidades.  ­ Princípio da proporcionalidade/razoabilidade ­ Penalidades.  ­Impossibilidade da aplicação da multas agravada.  ­ SELIC.   O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  através  da Resolução  nº  2403­ 000.090  ­  4a Câmara  /  3a  Turma Ordinária  (fls.  2402/2411),  que  foi  exarada  nos  seguintes  termos:  Inicialmente, cumpre ressaltar, conforme relatado, que o sujeito  passivo desistiu parcialmente da defesa apresentada e incluiu em  parcelamento  as  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2005 a 12/2007. Disso resultou totalmente incontroversos os  levantamentos , que, por essa razão, não serão apreciados neste  julgamento:  PR1 — PRÊMIO A SEGURADOS  C11, C21 — PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  CO1 — PAGAMENTO A COOPERATIVAS  Outro ponto que cabe destaque é que o lançamento é específico  da  contribuição  a  cargo  da  empresa,  isto  é,  não  contém  contribuição de pessoas físicas.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância  ficam  mantidos  os  seguintes levantamentos e competências:  PL1 ­ PRO LABORE A SÓCIOS ­ 12/2004  F21 e F31 ­ FRETES A CONTRIB INDIV. ­ 12/2004  AB1 ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 08 —08/2006  ED1  ­  REEMBOLSO  CONTRATO  N  PAIVA  —  01/2005  a  01/2007  RA a RM ­ RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 12/2004 a  12/2005  MA  a  MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004  a  01/2006  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 424          4 S1 ­ RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO ­ 12/2004 a 06/2005  S2 ­ RETENÇÃO NAO EFET NF SGO ­ 12/2004 a 01/2006  Em  razão  do  recurso  apresentado,  entendo  necessário  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização.  Para  tanto,  utilizo  abaixo,  como  referência  a  itemização  utilizada  no  Recurso  Voluntário.  IV.6.1  ­  Dos  pagamentos  efetuados  para  a  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA  Várias  notas  fiscais  contém  discriminado  “Taxa  de  Administração”.  Informar qual a relação entre essa “Taxa de Administração” e o  serviço de administração da obra.  IV.6.2 ­ Da exigência indevida de retenção sobre atividades não  sujeitas a essa sistemática.  Identificar se existe algum lançamento referente a:  locação de caçamba  locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra  prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamento  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  IV.6.3 ­ Das notas fiscais cuja retenção não foi computada pela  fiscalização  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  IV.6.4  ­  Impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias decorrentes de serviços não sujeitos à retenção.  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  A  Recorrente  solicitou  a  vinculação  deste  processo  às  demais  autuações  sofridas  na  mesma  ação  fiscal  (processos  10976.000752/2009­43,  10976.000754/2009­32,  10976.000755/2009­87,  10976.000757/2009­ 76,10976.000770/2009­25  e 10976.000758/200911).  Observo que por economia processual, restringirei a diligência a  este processo, utilizando as manifestações também nos demais.  Da diligência deve ser dada ciência à recorrente oportunizando  manifestação.    Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 425          5      A Informação Fiscal em cumprimento à diligência determinada pelo CARF dormita às  fls. 2450/2472, cujas passagens mais relevantes correspondem aos excertos abaixo:    Preliminarmente,  elaborou­se  o  demonstrativo  abaixo  discriminado, com todas a funções dos funcionários alocados na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  cópia,  por  amostragem de Folhas de Pagamento e Rescisões, apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  016/2009,  datado  de  01/01/2013,  e,  que  constam das  folhas de 1323 a 1602, dos presentes autos, a saber:  Ainda, de acordo com o descrito nos  itens 3.1.6.4.2, 3.1.6.4.3 e  3.1.6.4.3.1,  do  Relatório  Fiscal,  restou  demonstrado  que  as  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  ­  CD,  foram  executados  sob  a  forma  de  contratação  de  EMPREITADA  PARCIAL,  haja  visto,  que  as  diversas  empresas  sub­ contratadas,  discriminadas  no  item  3.1.6.4.2,  faturaram  seus  serviços  diretamente  para  o  proprietário  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  em  consonância  com  o  disposto no inciso IV § 2° do art. 413, da IN SRP 03/2005, acima  descrito.  O Contrato de Prestação de Serviços, descrito parcialmente no  item  3.1.6.4.1  do  Relatório  Fiscal,  na  Cláusula  Quinta,  Parágrafo  Segundo,  outorga  a  CONTRATADA  ­  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA, mandato para poder subcontratar com  terceiros  (subempreiteiros),  a  construção por  administração ou  empreitada  de  serviços,  tendo  inclusive  a  própria  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA  prestado  serviços  de  mão  de  obra,  faturando  por  esses  serviços,  além  da  taxa  de  administração  prevista  contratualmente,  o  que  por  si  descaracteriza  a  modalidade  única  de  “administração”,  a  teor  da  definição  preconizada  no  inciso  XXX,  art.  413,  da  IN  SRP  03/2005,  transcrito, acima descrito.  Tendo em vista a descaracterização da forma contratação das  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  consoante  elementos  probatórios  elencados  no  Relatório  Fiscal,  de  empreitada TOTAL para empreitada PARCIAL, o Contrato de  Prestação  de  Serviços  –  SGO CONSTRUÇÕES LTDA  ­ CNPJ:  16.548.646/0001­48,  passou  a  ter  tratamento  de  empreitada  parcial,  igualmente  aos  demais  prestadores  de  serviços,  e,  sujeito,  portanto,  a  retenção  sobre os  valores brutos das Notas  Fiscais/Faturas ou recibos, emitidas diretamente contra a CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA.  4.2. Infere­se que a presente indagação acerca da relação entre  a  “taxa  de  administração”  e  serviço  de  administração  da  obra,  leva­se a crer que ambos conceitos são similares, porém,  no contexto que se apresenta, caracterizam­se serem meramente  parte  integrante  da  descrição  de  serviços  medidos  a  serem  consignados  em  campo  próprio  da  Nota  Fiscal/Fatura,  a  uma  porque  a  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA,  não  se  limitou  tão  somente  à  administração  da  obra  de  construção,  a  teor  do  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 426          6 conceito  de  “contrato  por  administração”  descrito  no  inciso  XXX  do  art.  413  da  IN  retro  mencionado,  e  a  duas  por  ter  faturado remuneração de mão de obra ­ a título de reembolso  de  mão  de  obra  e  encargos  sociais  ­  diretamente  para  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  corroborando  dessa  forma  a  descaracterização  de  contrato,  exclusive,  por  administração,  para  contrato  por  empreitada  PARCIAL.  4.2.1. Portanto, a mera descrição de serviços medidos em Nota  Fiscal/Fatura,  a  qualquer  título,  pertinente  a  contrato  de  empreitada PARCIAL, não tem o condão de elidir as obrigações  legais  previdenciárias  quanto  à  exigência  de  destaque  da  retenção  dentre  outras,  nem  tampouco  validar  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  como  sendo  por  administração, pelas razões acima minudenciadas.  IV.6.2  ­  DA  EXIGÊNCIA  INDEVIDA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSA SISTEMÁTICA  Locação de caçamba.  Locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra.  Prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamentos  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  5. Preliminarmente, não foram identificados nos lançamentos, a  atividade  de  locação  de  caçamba,  sendo  as  Notas  Fiscais/Faturas  ora  sob  exame,  tratarem,  exclusivamente,  de  locação de equipamentos/maquinas, a saber: retro­escavadeira,  motoniveladora, trator e caminhão pipa.  5.1.   Na  execução  de  serviços  de  terraplenagem,  ou  seja,  a  movimentação  de  terra  ­  corte/aterro  ­  para  a  implantação  de  empreendimento/edificação,  os  equipamentos/maquinas:  retro­ escavadeira,  motoniveladora,  trator  e  caminhão  pipa,  são  inerentes à execução dos serviços contratados e a execução dos  trabalhos  prescinde  de  mão  de  obra  cedida/empregada,  realizada  por  profissionais  especializados(operadores/motoristas  habilitados)  dadas  as  especificidades e peculiariadades de cada equipamento.  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE, de 01/06/2011, às fls. 2301 ­  ‘  ‘... Para as competências  de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública  efetuar o lançamento, devendo as mesmas ser excluídas do lançamento. “ ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências setembro/2004 e novembro/2004, sendo, portanto,  os  valores  lançados  naqueles  meses,  passíveis  de  plano  de  retificação, anulando­se os valores lançados.  5.4. Com relação a competência 12/2004, verifica­se que houve  um  lapso  de  digitação  relativa  a  NF  000183,  de  13/12/2004,  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 427          7 constante do Anexo: RA A RM ­ RETENÇÃO NÃO EFETUADA  S/NOTAS  FISCAIS  FATURAS  de  fls.  525  ,  sendo  lançado  o  valor incorreto de 48.372,00 ao invés do valor correto de R$  1.518,50.  5.4.1. Sendo assim, os valores lançados no Anexo RA A RM, no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo:  5.4.2. Em relação à totalidade das Notas Fiscais remanescentes  relativas às competências 12/2004 a 06/2005,  foram expedidos  os  Ofícios  n°s.  234/2013/Saort/DRF­CON  e  235/2013/Saort/DRF­ CON,(  anexados  ao  processo)  para  as  empresas R. & R. ­ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ­  ME  ­  CNPJ:  02.150.945/0001­15  e  LOCAÇÃO  DE  MAQUINAS  JM  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  19.695.683/0001­77,  respectivamente,  e,  remetidos  aos  endereços  dos  sujeitos  passivos constantes dos sistemas informatizados da RFB, com  a seguinte solicitação de documentação e/ou esclarecimentos, a  saber:  • Ofício n° 234/2013/Saort/DRF­CON ­ R. & R. ­ LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS LTDA ­ME:  •  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF­COM  ­  LOCAÇAO  DE  MAQUINAS JM LTDA ­ME:  “a)  Copia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  exclusivamente, do período de emissão das Notas Fiscais acima  discriminadas,  com  a  CEMA  ­  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA LTDA, e, em caso negativo, esclarecer o motivo;  Informar,  se  os  serviços  prestados  e  discriminados,  foram  executados  com  o  emprego  equipamentos/máquinas  e  pessoal  (operadores) da LOCAÇAO DE MAQUINAS JM LTDA ­ ME;ou,  se trata de aluguel, exclusivamente, de equipamentos/máquinas.  Outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  e  pertinentes  ao assunto.  4.  Anexo:  cópias  da(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  n°(s):  000533,  000535,  000539,  000542,  000544,  000545,  000547,  000549,  000552 a 00560, 000562 a 000569, 000601 a 000603 e 000607.”  Citado Ofício n° 234/2013/Saort/DRF/CON,  endereçado à R &  R ­ LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, foi devolvido pelos  Correios  em  04/06/2013,  mediante  AR  n°  RA  70500918  1  BR,  com motivo classificado como “ Mudou­se”.  Conforme  explicitado  no  item  3.1.6.5.1.2  do  Relatório  Fiscal,  inexistindo,  portando,  a  formalização  contratual  de  serviços  celebrados  com  terceiros,  reconhecida  pela  própria  CEMA  CENTRAL MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviço,  consoante  legislação  previdenciária pertinente de regência.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 428          8 Restou,  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às  Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  234/2013/Saort/DRF­CON,  e,  constantes do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos,  por ter a Impugnante afirmar que não possuía contratos com os  empreiteiros em resposta ao TIF 014/2009, de fls. 376 a 380, na  qual aduz às fls. 381:  “2) No que se refere ao item 1­b, a relação com as empresas ora  listadas ocorria de forma, fornecedor ­ consumidor, onde fazia­ se  a  aquisição  e/ou  a  locação  do  bem mediante  a  emissão  da  nota fiscal, e, seguida efetuava­se o pagamento. Em resumo, não  foi  elaborado  nenhum  tipo  de  regulamento/contrato  para  usufruto  ou  aquisição  de  quaisquer  serviço  ou  compra  entre  a  Cema e as referidas empresas.”  5.4.3.  Em  resposta  ao  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF/CON,  o  sujeito  passivo  apresentou  correspondência  (anexada  ao  processo) com as alegações seguintes, transcritas, parcialmente:  Contagem, Minas Gerais, representado neste ato pelo seu sócio  administrador,  Aguimar  Braga,  portador  da  Carteira  de  identidade  número  MG.3.958.170  e  CPF.771.235.576­20,  vem  através desta e após ter enviado por email no dia 05 de junho de  2013,  a  mesma  declaração,  seguindo  a  solicitação  do  auditor  por telefone, para formalização da resposta, declarar que:  As Notas  de  números,  533,  535,  539,  542,  544,  545,  547,  549,  552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 563, 564, 565,  566, 567, 568, 569, 601, 602, 603, 607 emitidas ao cliente CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, entre os períodos de  01/12/2004  até  26/06/2005,  tem  seus  valores  totais  representando  exclusivamente  o  valor  da  Locação  de  Equipamentos.  Declaro  ainda  não  existe  contrato  formal  desta  prestação  de  serviços.”  5.4.3.1 Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  o  equipamento  Retro­ escavadeira,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas Obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária  5.4.3.2. Em face dos esclarecimentos insuficientes prestados pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  notadamente  a  ausência  de  contrato formal daquela prestação de serviços, e, a constatação  de que a Impugnante não possuía em seu quadro de funcionários  alocados  na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados classificados com a função de Operador de Retro­ escavadeira,  fica mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  235/2013/Saort/DRF­ Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 429          9 CON,  e,  constantes  do  Anexo:  RA  a  RM,  integrante  dos  presentes Autos.  IV.6.3 ­ DAS NOTAS FISCAIS CUJA RETENÇÃO NAO FOI  COMPUTADA PELA FISCALIZAÇÃO  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão  6. Transcreve­se, a seguir a tabela de notas fiscais relacionadas  pela Impugnante, tida como ­ Das Notas Fiscais Cuja Retenção  Não Foi Computada pela Fiscalização:  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE,  de  01/06/2011,  às  fls.  2301  ­  ‘  ‘...  Para  as  competências de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a  Fazenda Pública  efetuar o  lançamento, devendo as mesmas  ser excluídas  do  lançamento.  “  ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências  setembro/2004  e  novembro/2004,  sendo, portanto, os valores lançados naqueles meses, relativo às  Notas Fiscais n°s. 002856, 002864 e 002887, passíveis de plano  de retificação, anulando­se os valores lançados.  Sendo  assim,  os  valores  lançados  no  Anexo:  RA  A  RM,  no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo(...)  6.2. No  tocante,  a Nota Fiscal  n  °  000079  ­  emitente FERRAZ  AMARAL  PRESTAÇAO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,  em  11/01/05  ­  valor  R$  4.590,00,  resulta  que a Impugnante apresentou no curso do procedimento fiscal à  Fiscalização,  a  Nota  Fiscal  n°  000079  às  fls.  1151,  cuja  originalidade  foi  atestada  pela  autoridade  notificante  conforme carimbo aposto para fins de instrução do processo e  na  qual  não  consta  qualquer  destaque  de  retenção  previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada da mesma Nota Fiscal n° 000079 às  fls. 2069,  com a  “inclusão manual e EXTEMPORÂNEA” logo abaixo do valor  total,  a  expressão manuscrita  “INSS  (11%) 504,90  e  ISSQN  (2%) 91,80” e juntando GPS sem autenticação no valor de R$  504,90.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela  emitente FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS  LTDA ­ ME, nem tampouco, houve a vinculação de segurados à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da  Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante  exigência  na  legislação  previdenciária de regência.  6.2.21. Na tela CCORGFIP (anexada ao processo), a empresa  FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 430          10 CNPJ:  04.856.314/0001­41,declarou  na  competência  janeiro/2005, o montante de retenção da Lei n° 9.718, o valor de  R$ 3.161,11;  Na tela DATAPREV/ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­  Tomador  de  Serviço  ­  GFIP(anexada  ao  processo),  consta  o  seguinte  detalhamento  do  montante  de  R$3.161,11,  declarado  à  título  de  retenção  na  competência  janeiro/2005,  a  saber:  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e, sim o comportamento inadequado da Impugnante ao oferecer  ao Fisco, em  seu Recurso Voluntário ao CRPS, documentação  “rasurada”, com o intuito de elidir de suas obrigações legais  a seu tempo.  Fica, portanto, mantido na  integralidade os valores  lançados à  título de  retenção relativo à Nota Fiscal n  ° 000079  ­  emitente  FERRAZ AMARAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ: 04.856.314/0001­41, em 11/01/05 ­ valor R$ 4.590,00.  6.3  No  tocante,  a  Nota  Fiscal  n  °  000041  ­  emitente  A  &  R  EMPREITEIRA  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  02.969.081/0001­68,  em  01/03/05  ­  valor  R$  846,00,  resulta  que  a  Impugnante,  apresentou  no  curso  do  procedimento  fiscal  à  Fiscalização,  a  referida Nota Fiscal n° 000041 às fls. 1164, na qual não consta  qualquer destaque de retenção previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada  da mesma Nota Fiscal  às  fls.  2071,  com a “inclusão  manual  EXTEMPORÂNEA”  logo  abaixo  do  valor  total,  a  expressão  manuscrita  “INSS  (93,06)  e  ISSQN  (16,92)”  e  juntando GPS sem autenticação no valor de R$ 213,51.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela emitente A & R EMPREITEIRA LTDA ­ ME, nem tampouco,  houve  a  vinculação  de  segurados  à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante exigência na legislação previdenciária de regência.  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e,  sim  o  comportamento  inadequado  da  Impugnante  ao  Fisco  documentação rasurada.  (...)  Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  o  equipamento  Guindaste,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas obras com o emprego de mão­de­ Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 431          11 obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária.   Em  face  dos  esclarecimentos  insuficientes  prestados  pela Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  notadamente,  não  ter  como  afirmar  se  a  locação  do Guindaste  teve  ou  não  o  concurso  de  mão de obra, e, a constatação de que a Impugnante não possuía  em seu quadro de funcionários alocados na Obra do Centro de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados  classificados  com  a  função  de  Operador  de  Guindaste,  fica  mantido  o  crédito  lançado, relativo à Nota Fiscal n° 0004580, constante do Anexo:  RA a RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação a NF 000269, de 28/06/05, foi emitido OFÍCIO N°  239/2013/Saort/DRF/CON,  datado  de  22/05/2013(anexado  ao  processo), para a empresa ADVANCED SERVIÇOS LTDA ­ ME,  intimando o sujeito passivo os seguintes elementos discriminados  abaixo(...)  De conformidade com a descrição dos serviços discriminados na  NF  000269  acima  mencionados,  restou  comprovado  que  os  serviços  de  instalação  de  para­raios  e  aterramento  não  estão  contemplados  como  serviços  não  sujeitos  à  retenção,  ficando  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000269,  constante do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação à NF 000847, de 22/11/05, de fls. 1229, a empresa  ENGEFUROS Engenharia  e  Furos  em Concreto  Ltda  ­ CNPJ:  04.658.491/0001­13,  reconhece  a  incidência  da  retenção  e  discrimina no campo próprio da Nota Fiscal, da seguinte forma:  Locação de perfuratriz diamantada dd 160 p/execução furos em  concreto ­ 97,50  Mão­de­Obra ­ 52,50  Retenção INSS 11% ­ 5,78  Reconhece,  ainda,  nas  Notas  Fiscais  de  sua  emissão,  de  n°s.  000730,  000737,  000751  e  000827,  de  fls.  1225  a  1228,  respectivamente,  a  incidência  da  retenção,  mantendo  a  mesma  discriminação dos serviços, acima descrita.  A  constatação  da  incidência  da  retenção  está  em  consonância  com o disposto no art. 170, da IN SRP 03/2005 (e IN/INSS/DC n°  100/2003), que não contempla a execução de furos em concreto  como não sujeitos a retenção.  A  citada  Nota  Fiscal  000847,  consta  do Anexo: MA  A MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  EFETUADA  S/NFS/FATURAS,  de  fls.  539,  pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado  o  Contrato  de  Prestação de Serviços, restando a incidência sobre o valor bruto  da  citada  Nota  Fiscal,  sobejando  saldo  de  retenção  a  menor,  objeto do Auto de Infração.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 432          12 Diante do exposto, fica mantido o lançamento do crédito relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000847,  constante  do  Anexo:  MA  A  MP,  integrante dos presentes Autos.  Atendida  a  solicitação  de  fls.  2410,  com  os  esclarecimentos  e  considerações do Auditor notificante, bem como a concessão de  prazo  de  30(trinta  dias),  para  manifestação  da  Impugnante,  a  partir da ciência do presente Termo.    Cientificada  do  teor  da  Informação  Fiscal  supra,  a  recorrente  apresentou  manifestação às fls. 2480/2490, alegando, em síntese, que:  Com  registro  dos  trabalhadores  da  obra  em  seu  nome,  fica  ainda  mais  inquestionável a validade do contrato e das notas fiscais que não divergem quanto ao ponto de  se tratar de obra realizada mediante a administração da SGO CONSTRUÇÕES LTDA.  A SGO simplesmente  intermediou a terceirização de alguns serviços, sendo  reembolsada  pela  CEMA  dos  respectivos  valores,  o  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  não  transforma  administração  em  empreitada  parcial,  como  equivocadamente  pretende  a  d.  Fiscalização.  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  a  SGO  recolheu  devidamente  todas  as  contribuições  que  lhe  competia,  conforme  comprovado  nos  autos,  sem  descontar  qualquer  montante  a  título  de  retenção.  Dito  de  outro modo,  todas  as  contribuições  foram  recolhidas  direta  e  integralmente  pela  SGO,  sendo  que  caso  a  Recorrente  também  fosse  condenada  a  recolher supostas parcelas que não  foram retidas, não há dúvidas de que se  trataria de dupla  incidência  sobre  exatamente os mesmos  fatos  geradores,  fato que  juridicamente não  se pode  admitir.  O Auto de Infração exige a incidência de contribuições previdenciárias sobre  locação  de máquinas  e  equipamentos  (retroescavadeira,  motoniveladora  etc.),  ou  seja,  sobre  atividades em que não ocorre o fato gerador das referida exações.  Todavia,  a  d.  Fiscalização,  ao  invés  de  responder  objetivamente  a  questão,  insiste em sua tese de desconsideração dos contratos e notas fiscais relativas a obra realizada  pela Recorrente e o que é pior, por mera suposição (sem qualquer suporte fático­probatório).  As  autoridades  autuantes  consertaram  alguns  erros  constantes  do  trabalho  fiscal, reduzindo valores lançados a maior com relação à algumas notas fiscais, mas quanto ao  cerne  da  discussão  jurídica  mantiveram  seu  posicionamento  a  respeito  da  tributação  sobre  aluguel de máquinas e equipamentos.  Nesse sentido, duas foram as empresas locadoras que concentraram as notas  fiscais autuadas: (i) R & R Locação de Equipamentos Ltda. ­ ME e (ii) Locação de Máquinas  JM Ltda.  Pois bem, a fim de tentar comprovar sua suposição de que, na verdade, não  houve mera locação de equipamentos, mas locação com cessão de mão de obra, o Fisco emitiu  intimação para cada uma dessas empresas a  fim de que elas esclarecessem se a  locação  teria  sido feita com ou sem o fornecimento de pessoal (operadores).  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 433          13 Conforme se verifica dos autos, a JM expressamente afirmou que os valores  recebidos da Recorrente decorrem exclusivamente da locação de equipamentos.  Em  relação  às  notas  fiscais  cuja  retenção  não  foi  considerada  pela  Fiscalização restaram atingidas pela decadência o crédito tributário até a competência 11/2004.  Sobraram, então, as notas fiscais de nºs 000079 e 000041.  Com relação a tais documentos fiscais, em suma, o Fisco acusa o Recorrente  de  ter  incluído  informações  posteriores  sobre  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias,  rasurando os documentos depois de sua apresentação ao processo. Afirma, ainda, que as GPSs  apresentadas não possuíram autenticação bancária, bem como que não teriam sido identificados  os pagamentos informados pelo Contribuinte.  Quanto  a  esse  ponto,  o  que  a  Recorrente  tem  a  dizer  é  que  realmente  as  informações sobre a retenção foram incluídas à mão, mas de forma alguma tal procedimento  foi realizado posteriormente para elidir suas obrigações fiscais “a seu tempo”.  O que pode ter ocorrido é que as primeiras cópias juntadas aos autos foram  retiradas das notas originais, portanto sem as informações sobre a retenção.  O  importante  é  que  efetivamente  houve  retenção  e  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais em comento, não havendo dúvidas sobre  a impossibilidade de autuação nesse tocante.  As cópias das GPSs em anexo comprovam efetivamente o recolhimento das  referidas  contribuições  e,  inclusive,  comprovam  que  tais  contribuições  foram  recolhidas  tempestivamente, o que afasta qualquer tese de que o Contribuinte teria agido com má­fé.  Por fim, reitera a Recorrente todas as suas alegações constantes do Recurso  Voluntário, notadamente no que tange a improcedência do lançamento efetuado.  É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais ­ do pedido de parcelamento      A desistência à impugnação ou recurso na esfera administrativa foi efetuada de  forma apenas parcial, eis que apenas parte dos valores lançados foi incluída em parcelamento.  Dessa forma, não há definitividade dessa autuação na esfera administrativa.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 434          14     Assim sendo, o recurso voluntário deverá ser julgado normalmente.    Da decadência       Em  relação  à  decadência,  cumpre  ressaltar  que  em  se  tratando  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  deve  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  infração  poderia  ter  sido  conhecida nos termos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei n°  5.175, de 25 de outubro de 1.966:   Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.      A ciência do presente  lançamento se deu em 01/2010, portanto, não há que se  falar em decadência, além do que já for reconhecido pela decisão de piso.      Cumpre  ressaltar  que  apesar  do  reconhecimento  de  decadência  parcial  pela  decisão de piso, a multa foi mantida em sua integralidade, uma vez que basta uma conduta para  a infração persistir, o que ocorreu em relação às competências não abrangidas pela decadência.  Da alegação de imputação de dupla penalidade      A  recorrente  repetiu  os  argumentos  esposadas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso voluntário objetivando desconstituir os autos de infração lavrados por descumprimento  da obrigação principal.       Tais  argumentos  já  foram  refutados  por  ocasião  do  julgamento  dos  citados  recursos. Não obstante o provimento parcial, não há consequência para os processos em que se  discute a multa por descumprimento da obrigação acessória.      No  presente  caso,  é  incontroversa  a  conduta  de  apresentação  de  GFIP  com  informações  omissas  ou  incompletas,  tanto  assim  que  foram  apresentadas  posteriormente  as  GFIP retificadoras.      Em relação à possibilidade da aplicação da penalidade por descumprimento da  obrigações  acessórias  de  forma  autônoma  à  obrigação  principal,  vale  tecer  as  seguintes  considerações.      A  obrigação  tributária  possui  duas  espécies,  principal  e  acessória,  sendo  a  primeira  sempre  de  dar  e  a  segunda  podendo  ser  fazer,  não  fazer,  tolerar  algo  no  interesse  público  da  fiscalização  dos  tributos,  tendo  o  ente  tributante,  direito  de  constituir  crédito  em  desfavor  do  particular  .  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”,  sendo que  a  principal,  conforme  seu  §  1°,  “surge  com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme § 2°, “decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”,  cabendo  ainda  uma  conversão  da  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 435          15 acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §  3°, do art. 113 do mesmo diploma legal.      Eis o disciplinamento legal:      Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.        No  que  concerne  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal,  temos  como  uma  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorrendo a situação,  surge a obrigação recolher aos cofres públicos o tributo devido. De outro lado, o fato gerador  da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática de ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.       Estabelece o CTN:   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.      Pelas definições acima, não há dúvida de que a obrigação principal e a obrigação  acessória são autônomas e podem coexistir de forma independente. Para essa seara do direito  tributário, não vale a máxima de que o acessório segue o principal, como sustenta o arrazoado  recursal.      É  definida  como  acessória,  qualquer  de  obrigação  imposta  pela  legislação  tributária  que  não  seja  recolher  tributos.Tais  obrigações  formais,  ditas  de  acessórias,  não  dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.  Nesse  sentido,  tinha  o  sujeito  passivo  o  dever  instrumental  de  efetuar  a  arrecadação, mediante  desconto  nas  remunerações,  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados.  Deixando de fazê­lo, como restou demonstrado sobejamente demonstrado no Auto de Infração  da obrigação principal, incorreu no descumprimento da obrigação acessória de deixar deixado  de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados  e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30,  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10976.000757/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.626  S2­C2T1  Fl. 436          16   inciso I, alínea "a" e/ou dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a".        Conclusão       Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907516/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907516/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.392  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 16 /2 01 0- 14 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.907516/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.392  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.907516/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.392  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.907516/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.392  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.907516/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.392  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.907516/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.392  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.907516/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.392  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.907516/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.392  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901089/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 89 /2 01 3- 25 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901089/2013­25  Acórdão n.º 1302­002.243  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901089/2013­25  Acórdão n.º 1302­002.243  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901089/2013­25  Acórdão n.º 1302­002.243  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.016602/2002-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. DEDUÇÃO INDEVIDA DO SALDO DE CRÉDITOS A COMPENSAR. DIREITO CRÉDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Não deve ser abatido do saldo de créditos de IPI a compensar o débito tributário de R$ 75.036,89, posto que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte, conforme consta no relatório de diligência. Uma vez reconstituído o saldo de créditos de IPI a compensar e verificado que era suficiente para liquidar o débito de PIS de R$ 88.741,60, há que se homologar o correspondente Pedido de Compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.879  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DO  SALDO  DE  CRÉDITOS  A  COMPENSAR.  DIREITO  CRÉDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA  Não  deve  ser  abatido  do  saldo  de  créditos  de  IPI  a  compensar  o  débito  tributário  de  R$  75.036,89,  posto  que  foi  efetivamente  recolhido  pelo  contribuinte, conforme consta no relatório de diligência.  Uma vez  reconstituído o  saldo de  créditos de  IPI  a  compensar  e verificado  que era suficiente para liquidar o débito de PIS de R$ 88.741,60, há que se  homologar o correspondente Pedido de Compensação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 66 02 /2 00 2- 97 Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11610.016602/2002­97  Acórdão n.º 3301­003.879  S3­C3T1  Fl. 785          2   Relatório  Em  9  de  agosto  de  2011,  a  3°  TE  da  3°  Seção  do  CARF,  por  meio  da  Resolução n° 380300.114 (fls.1 a 4), decidiu converter o julgamento do presente processo em  diligência.   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da referida Resolução:   "Em  12  de  agosto  de  2002,  o  contribuinte  supra  identificado  protocolizou  junto  à Receita Federal Pedido de Ressarcimento do  crédito presumido do  IPI,  de  que  trata a Lei nº 9.363/1997,  referente ao 3º  trimestre de 1997 (fl. 1), bem como  Pedido  de Compensação,  com  vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  o  saldo  creditório  requerido  (fl.  2).  A  repartição  de  origem  decidiu  por  indeferir  o  ressarcimento  e  por  não  homologar  a  compensação,  por  falta  de  elemento  imprescindível à análise do pedido (fls. 118 a 122).  Consignou  a  autoridade  administrativa  de  origem  que  o  não  cumprimento  integral  da  intimação  formulada prejudicou a  análise do processo, visto que  a não  apresentação da planilha indicando a receita operacional bruta acumulada até o mês  de setembro de 1997 impediria o cálculo do crédito presumido.  Ainda  segundo  a  autoridade,  na  memória  de  cálculo  que  havia  sido  apresentada  pelo  contribuinte  considerou­se  apenas  a  receita  operacional  bruta  acumulada a partir de maio de 1997.  Não  satisfeito  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  126  a  137),  informou  que  apresentara  toda  a  documentação  solicitada  e  requereu  a  reforma  da  decisão,  arguindo,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta, o seguinte:  a)  “quando  do  cálculo  de  seu  crédito  relativo  ao  3°  trimestre  de  1997,  considerou  as  informações  acumuladas  a  partir  do  mês  de  maio,  contudo,  tal  procedimento veio a prejudicá­la, uma vez que reduziu o valor do crédito a que teria  direito” (fl. 133);  b) “o cálculo do crédito presumido deve considerar os valores acumulados do  ano inteiro, devendo­se abater apenas os valores utilizados para compensação com o  IPI  devido,  ressarcidos  ou  com  pedidos  de  ressarcimento  já  entregues  à  Receita  Federal” (fl. 134);  c)  “o  valor  da  receita  operacional  bruta  constante  na DIPJ  do  ano  de  1997  pode ser corroborada pelo Livro Complementar do Diário Geral n° 494 (DOC .06),  pelas informações trimestrais (relativas ao 4º trimestre de 1997) entregues à época à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (ambos  já  anexados  aos  autos  do  processo  administrativo, vide item 5.1v e 5.v) assim como pelo balancete anexado à presente”  (fl. 135).  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 153 a 156),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11610.016602/2002­97  Acórdão n.º 3301­003.879  S3­C3T1  Fl. 786          3 Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APURAÇÃO.  O crédito presumido deve ser apurado por trimestre­calendário,  devendo  ser  consideradas  de  maneira  acumulada  no  ano  as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte  recorre a este Conselho  (fls. 162 a 174) e  reitera  seu  pedido,  alegando  que  o  fato  de  “ter  originalmente  calculado  seus  créditos  considerando a acumulação a partir de Maio/97 (ao invés de Janeiro/97) não impõe,  por  si  só,  a  anulação  do  aproveitamento  do  beneficio  fiscal, mormente  quando  as  provas  juntadas  aos  autos  conduzem  inequivocamente  à  demonstração  de  que  o  contribuinte na verdade  tem direito a um crédito  ainda  superior  àquele postulado”  (fl. 165).  Alega,  ainda,  que  se  comprova  “que  seu  crédito  é  superior  ao pleiteado, na  hipótese de ser considerada a devida acumulação anual, não pode o fisco ignorar os  documentos juntados aos autos e se apegar a uma inútil formalidade” (fl. 166), e que  uma leitura atenta de toda a Portaria MF nº 38/1997 demonstraria que “em nenhum  momento  foiinstituída  sequer  obrigação  acessória  que  imponha  ao  contribuinte  o  dever de apresentar ao fisco alguma declaração ou documento com as formalidades  exigidas no seu art. 3º” (fl. 167).  Argumenta,  também,  que  “nada  impede  que  o  contribuinte  se  beneficie —  como no caso dos autos — de apenas parte do crédito presumido a que faria jus no  anocalendário. Só não é possível adotar critério de apuração do montante da receita  bruta,  da  receita de  exportação  e do  valor  das  aquisições  de  insumos  que  englobe  periodicidade  inferior  (diária,  semanal  ou  quinzenal,  por  exemplo)  àquela  prevista  nas  normas  de  regência  das  contribuições  em  testilha  (que  inequivocamente  é  mensal). Mas nada proíbe que o contribuinte aproveite apenas parte do crédito a que  tem direito no ano­calendário” (fl. 167).  Ao  final,  amparando­se  em  decisões  deste  Conselho,  alega  que  “é  forçoso  admitir que, no caso em tela, ainda que o contribuinte não houvesse apresentado a  documentação apta a demonstrar cabalmente seu direito quando da interposição de  manifestação de inconformidade — como sabidamente o fez — poderia até mesmo,  consoante entendimento pacífico deste órgão superior e com respaldo no princípio  da verdade material, apresentá­la no presente momento, a  fim de que fosse o feito  convertido em diligência para que se procedesse à competente análise” (fl. 169).  É o relatório."  Conforme  já relatado, o processo foi  convertido em diligência, por meio da  Resolução n° 380300.114, de cujo voto condutor extraio os seguintes excertos:  "(. . .)  Contudo,  não  obstante  o  erro  apontado  constante  do  Demonstrativo  de  Apuração do Crédito Presumido, assumido pelo interessado, é possível concluir que  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11610.016602/2002­97  Acórdão n.º 3301­003.879  S3­C3T1  Fl. 787          4 a repartição de origem, no momento da prolação do despacho decisório, já dispunha  da  informação  acerca  desse  erro  cometido  quanto  à  apuração  da ROB,  o  que  lhe  permitiria,  considerando  os  novos  valores  informados,  refazer  os  cálculos  para  apuração do valor devido, tendo decidido, no entanto, por negar o direito pleiteado  por  falta  de  apresentação  de  planilha  constando  o  cálculo  da  ROB  nos  termos  requeridos.  No Demonstrativo  de  Origens  e  Aplicações  de  Recursos,  presente  à  fl.  88,  apresentado  pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação,  e,  portanto,  antes  do  despacho decisório, consta o valor da ROB que o contribuinte alega ser o correto e  que  corresponderia  ao  acumulado  no  ano  de  1997,  que  poderia  ter  servido  de  referência para a apuração da ROB do período sob análise.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  o  contribuinte  havia,  desde  o  início  de  sua  manifestação nos autos, denunciado o próprio erro cometido na apuração do crédito  presumido e  informado o valor da ROB acumulado no ano de 1997, ainda que  tal  valor dependa de confirmação a par da escrituração da pessoa jurídica.   Diante do exposto, considerando o contido no art. 18, inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n° 256/2008 – que prevê a realização de  diligências para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade  material  decorrente  do  princípio  da  legalidade,  proponho  que  se  converta  o  julgamento em diligência à repartição de origem para que se proceda ao recálculo do  crédito  presumido  pleiteado,  considerando­se  as  informações  prestadas  pelo  interessado desde o primeiro momento de sua manifestação nos autos, sem prejuízo  de outras providências necessárias à apuração dos valores devidos.  Os  resultados  dessa  nova  apuração  deverão  ser  submetidos  à  oitiva  do  requerente. Ao  final,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  esta  3a TE/3a  S  /  CARF,  para julgamento.  É como voto."  A diligência  foi  realizada  e  o  relatório  (fls.  782  a  786)  e  a  correspondente  manifestação  do  contribuinte  (fls.  790  a  803)  foram  carreados  aos  autos,  que  retornaram  ao  CARF para julgamento.  O agente fiscal concluiu que, para o ano de 1997, a Recorrente tinha direito a  créditos  presumidos  no  montante  total  de  R$  181,429,88.  Como  pleiteou  um  total  de  R$  226.903,14, haveria que  se glosar R$ 45.473,26. Como consequência direta desta  conclusão,  haveria que se  indeferir  e homologar, parcialmente, os Pedido de Ressarcimento de Créditos  Presumidos  de  IPI  e  Pedido  de  Compensação,  respectivamente,  ambos  de  R$  88.741,60.  E  restaria um débito de R$ 14.672,80, a ser recolhido com acréscimos legais.  Em  sua  manifestação,  a  Recorrente  concorda  com  o  montante  total  de  créditos  presumidos  apurados  de  R$  181.429,88,  porém  discorda  do  valor  glosado  de  R$  45.473,26. Aduz que, do montante de ressarcimento inicialmente pleiteado (R$ 226.903,14), na  verdade,  teria  utilizado  para  compensação  tão  somente R$  151.866,29,  pois  o  débito  de R$  75.036,85 com o qual haviam sido compensados parte os créditos presumidos do 3° trimestre  fora  devidamente  recolhido,  com  acréscimos  moratórios.  Com  isto,  os  Pedidos  de  Ressarcimento  dos  3°  e  4°  trimestres  seriam  parcialmente  indeferidos  e  os  Pedidos  de  Compensação integralmente homologados.  É o relatório.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 11610.016602/2002­97  Acórdão n.º 3301­003.879  S3­C3T1  Fl. 788          5   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Discute­se o crédito presumido de IPI do 3° trimestre de 1997. A Recorrente  apresentou  Pedido  de Ressarcimento  de R$  88.741,60  (fl.  9),  ao  qual  vinculou  a  Pedido  de  Compensação (fl. 11) de mesmo valor.  Sob a alegação de não terem sido apresentados elementos que comprovassem  a receita operacional bruta dos meses de janeiro a dezembro de 1997, necessária ao cálculo dos  créditos presumidos de cada um dos trimestres e, por conseguinte, do saldo a compensar no 3°  trimestre  de  1997,  objeto  da  contenda,  o  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  não  homologada (Despacho Decisório, fls. 129 a 133).   Apesar  de  ter  apresentado,  no  curso  da  fiscalização  e  na  manifestação  de  inconformidade, cópias das demonstrações contábeis auditadas e balancete, a DRJ (fls. 173 a  176) ratificou o teor do despacho decisório.  O processo chegou ao CARF, e, em 9/08/11, a 3° TE da 3° Seção, diante das  evidências  documentais  que  encontravam  nos  autos,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência (Resolução n° 380300.113).  O  trabalho  foi  realizado  e  o  relatório  (fls.  782  a  786)  e  a  correspondente  manifestação  do  contribuinte  (fls.  790  a  803)  foram  carreados  aos  autos,  que  retornaram  ao  CARF para julgamento.  Em  síntese,  o  relatório  de  diligência  concluiu  que,  para  o  ano  de  1997,  a  Recorrente  tinha  direito  a  créditos  presumidos  de  IPI,  no montante  total  de R$  181,429,88.  Como pleiteou um total de R$ 226.903,14, haveria que se glosar R$ 45.473,26.  Em  sua  manifestação,  a  Recorrente  concorda  com  o  montante  total  de  créditos  presumidos  apurados  de  R$  181.429,88,  porém  não  com  o  valor  glosado  de  R$  45.473,26. Aduz que, do montante de ressarcimento inicialmente pleiteado (R$ 226.903,14), na  verdade,  teria  utilizado  para  compensação  tão  somente R$  151.866,29,  pois  o  débito  de R$  75.036,85,  com  o  qual  havia  sido  compensado  parte  do  saldo  de  créditos  presumidos  do  3°  trimestre, fora devidamente recolhido, com acréscimos moratórios.  Reproduzo trecho do relatório de diligência, em que o agente fiscal confirma  que o débito de R$ 75.036,85 foi pago pela Recorrente e explica por que o deduziu do saldo de  créditos presumidos de IPI a compensar:    Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11610.016602/2002­97  Acórdão n.º 3301­003.879  S3­C3T1  Fl. 789          6 Os  cálculos  do  agente  fiscal  responsável  pela  diligência  encontram­se  em  quadro demonstrativo (fl. 786), abaixo reproduzido, de forma resumida:    Créditos  autorizados   Compensações  efetuadas   Saldo a  compensar ou a  pagar  1° trimestre  44.281,22  ­  44.281,22  2° trimestre  57.502,91  75.036,85  26.747,28  3° trimestre  47.321,72  88.741,60  (14.672,60)  4° trimestre  32.324,02  63.124,69  (30.800,67)  Total  181.429,88 (a)  226.903,14 (b)    Nota: Valor total da glosa (a) ­ (b) = R$ 45.473,26  Se operada a glosa determinada pela diligência, haveria os seguintes efeitos  nos Pedidos de Ressarcimento e de Compensação dos 3° e 4° trimestres:  a)  3°  trimestre:  o  Pedido  de  Ressarcimento  sofreria  indeferimento  parcial,  passando de R$ 88.741,60 para R$ 47.321,72. E, com a redução do saldo transferido do 2° para  o  3°  trimestre,  o  Pedido  de  Compensação  seria  tão  somente  parcialmente  homologado,  restando para a Recorrente um saldo a pagar, com acréscimos legais, de R$ 14.672,80.  b)  4°  trimestre:  o  Pedido  de  Ressarcimento  sofreria  indeferimento  parcial,  passando de R$ 63.124,69 para R$ 32.324,02. E, com a redução a zero do saldo acumulado até  o  3°  trimestre,  o  Pedido  de  Compensação  seria  parcialmente  homologado,  restando  para  a  Recorrente um saldo a pagar, com acréscimos legais, de R$ 30.800,67.  A Recorrente, por seu  turno, alega que o débito  tributário de R$ 75.036,85,  não deveria ser  abatido do saldo de créditos presumidos de  IPI,  em razão de não  terem sido  compensados,  porém  recolhidos.  E,  com  isto,  os  Pedidos  de  Ressarcimento  seriam  parcialmente  indeferidos  e  os  de Compensação  integralmente  homologados.  E  ainda  restaria  um saldo a compensar de R$ 29.563,58, como segue:    Créditos  autorizados   Compensações  efetuadas   Saldo a  compensar ou a  pagar  1° trimestre  44.281,22  ­  44.281,22  2° trimestre  57.502,91  ­  101.784,13  3° trimestre  47.321,72  88.741,60  60.364,25  4° trimestre  32.324,02  63.124,69  29.563,58  Total  181.429,88  151.866,29    Fl. 789DF CARF MF Processo nº 11610.016602/2002­97  Acórdão n.º 3301­003.879  S3­C3T1  Fl. 790          7 Com a devida vênia, as justificativas apresentadas no relatório de diligência,  para  a  dedução  do  valor  de  R$  75.036,85  do  saldo  de  créditos  a  compensar,  acima  reproduzidas,  não  são  convincentes,  são  contraditórias  e  afrontam  os  Princípios  da Verdade  Material, norteador do processo administrativo fiscal e derivado do princípio constitucional da  legalidade,  e  os  seguintes,  elencados  no  art.  2°  da  Lei  n°  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal: legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  De plano, o agente fiscal reconhece que os R$ 75.036,85 foram efetivamente  pagos  e  não  compensados.  Contudo,  contraditoriamente,  abate  o  valor  do  saldo  de  créditos  presumidos a recuperar.  Adicionalmente, dispõe que o contribuinte teria direito ao crédito presumido  do 2°  trimestre  (R$ 57.502,91  ­  vide quadro demonstrativo dos  cálculos),  porém não o  teria  exercido dentro do prazo  legal. Todavia,  para  a  apuração do valor  total  a  ser  glosado de R$  45.473,26,  procedeu  de  forma  contrária,  pois  computou  os  R$  57.502,91.  Se  realmente  entendia que o prazo para utilização do crédito havia expirado, não deveria tê­lo incluído nos  cálculos, o que, inclusive, aumentaria o valor da glosa.  Sobre  prazo  legal  para  compensação,  cumpre  mencionar  que  a  DRF  que  analisou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Compensação  não  opôs  impedimento  algum  desta  natureza.  Diante do fato, comprovado pelo trabalho de diligência, de que o contribuinte  não  compensou,  porém  recolheu,  o montante  de R$  75.036,85,  e  em  respeito  aos  princípios  anteriormente citados, notadamente o da Verdade Material,  entendo que devemos determinar  que  o  valor  de  R$  75.036,85  não  seja  abatido  dos  saldos  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  compensar.   E,  assim,  com  base  no  acima  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário, homologando integralmente o Pedido de Compensação de R$ 88.741,60, em razão  de  ter  restado  comprovado  que,  na  data  da  compensação,  o  contribuinte  possuía  saldo  de  créditos de IPI suficientes para liquidar o referido débito.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                 Fl. 790DF CARF MF

score : 1.0
6824967 #
Numero do processo: 13896.901476/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÔES. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer das omissões alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Inexiste omissão na não apreciação de argumentos que não integravam as razões de defesa. O mesmo ocorre quanto a hipotética omissão sobre a fundamentação de matéria que não foi decidida pelo acórdão embargado, por ser estranha à lide.
Numero da decisão: 1301-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.480  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­   Embargante  ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÔES. INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  inexistiram  quaisquer  das  omissões  alegadas  pela  embargante,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  Inexiste  omissão na não apreciação de  argumentos que não  integravam as  razões de  defesa. O mesmo ocorre quanto a hipotética omissão sobre a fundamentação  de matéria que não foi decidida pelo acórdão embargado, por ser estranha à  lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 14 76 /2 00 8- 30 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13896.901476/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.480  S1­C3T1  Fl. 231          2 Trata o presente de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte acima  identificado, em face do acórdão nº 1301­002.105 (fls. 208/214), prolatado por esta 1ª Turma  na  sessão de  julgamento de 09/08/2016. No  referido  julgado, o Colegiado pronunciou­se por  maioria  de  votos  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  decisão  assim  ementada:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO. MOMENTO DA RETIFICAÇÃO.  INSTRUMENTO RETIFICADOR.  INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA.  A retificação de declaração de compensação não é possível se essa pretensão se dá  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  após  a  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  declarada.  Essa  conclusão  se  mostra  especialmente  correta  na  situação  em  que  a  contribuinte  foi  alertada  de  irregularidades  na  declaração  e  deixou  de  promover  tempestivamente  as  indispensáveis retificações.  Alega  a  embargante  que  o  aresto  combatido  padeceria  de  omissões,  que  especifica:  · Omissão quanto ao fato de que inexiste nos autos comprovante do recebimento pela  Embargante  da  intimação  acostada  a  fl.  8,  que  determina  a  correção  da  irregularidade no preenchimento da declaração de compensação.  · Omissão de indicação do dispositivo legal que determine a perda do direito ao saldo  negativo em face de um mero erro de preenchimento de obrigação acessória  Ao  final,  a  embargante  requer  o  conhecimento  e  provimento  de  seus  embargos  para  sanar  os  vícios  apontados,  reformando  o  acórdão  embargado  e  cancelando  integralmente o crédito tributário do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Não encontro nos autos documento que comprove em que data teria ocorrido  a  ciência  do  acórdão  embargado  à  interessada.  Assim  sendo,  os  embargos  de  fls.  217/223,  apresentados em 23/09/2016, (termo à fl. 216), devem ser tidos por tempestivos.  Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados,  atendendo,  desta  forma,  ao  requisito  regimental.  Atendidos  os  demais  requisitos  processuais, conheço dos embargos e passo a analisá­los,  tendo por parâmetros delimitadores  aqueles  estabelecidos  pelo  caput  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes, verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13896.901476/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.480  S1­C3T1  Fl. 232          3 os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  1. Omissão  quanto  ao  fato  de  que  inexiste nos  autos  comprovante do  recebimento pela  Embargante da intimação acostada a fl. 8, que determina a correção da irregularidade no  preenchimento da declaração de compensação.  A intimação a que se refere a embargante foi objeto de análise pelo acórdão  embargado conforme segue:  Ademais,  ao  examinar  os  autos,  encontro  à  fl.  8  um  Termo  de  Intimação,  datado  de  31/08/2006,  no  qual  é  constatada  irregularidade  no  preenchimento  do  PER/DCOMP, consistente precisamente na não  identificação de  saldo negativo na  DIPJ do exercício 2001. A contribuinte é intimada nos seguintes termos:  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.  Não  consta  dos  autos  qualquer  providência  saneadora  adotada  pela  interessada,  pelo  que,  em  18/07/2008  (quase  dois  anos  após  a  intimação  para  regularização), foi  lavrado o Despacho Decisório de fl. 9, negando homologação à  compensação por ausência do alegado direito creditório.  De fato, o Colegiado não se deteve a buscar um comprovante de entrega ao  Contribuinte do Termo de Intimação. E penso que não estava mesmo obrigado a fazê­lo, posto  que o Termo constava do processo administrativo desde seu início e a ele não foi feita qualquer  contestação,  quer  na manifestação  de  inconformidade  contra  o Despacho Decisório,  quer  no  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância.  Isso,  apesar  do  pleno  acesso  do  contribuinte  ao  inteiro  teor  dos  autos.  Não  contestado  o  documento  presente  nos  autos,  o  Colegiado o reputou válido, não havendo aí qualquer omissão.  Os embargos devem ser rejeitados, quanto a este ponto.  2. Omissão de  indicação do dispositivo  legal que determine a perda do direito ao  saldo  negativo em face de um mero erro de preenchimento de obrigação acessória  A  alegada  omissão  cai  por  terra  diante  do  seguinte  parágrafo  do  voto  condutor do acórdão recorrido:  Observo, finalmente, que não se trata de negar reconhecimento ao hipotético  direito  creditório de  saldo negativo de  IRPJ do  exercício 2002. E digo hipotético,  porque neste processo não se  fez qualquer análise sobre sua existência, certeza ou  liquidez. Mas sim, de negar homologação à compensação declarada, posto que feita  sem a observância da disciplina correspondente.  A  decisão  do  Colegiado  foi  acerca  da  correção  de  se  negar  provimento  à  compensação declarada, cujo crédito declarado era do exercício 2001. Nenhuma análise se fez  sobre a existência, certeza ou liquidez de um hipotético direito creditório do exercício 2002. O  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13896.901476/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.480  S1­C3T1  Fl. 233          4 acórdão embargado não decretou a perda de tal hipotético direito creditório, pelo que a alegada  omissão se revela inexistente.  Conclusão.  Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento aos presentes  embargos,  ratificando  integralmente  o  quanto  decidido  pelo  Acórdão  nº  1301­002.105,  de  09/08/2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 233DF CARF MF

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6861159 #
Numero do processo: 10909.722322/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/10/2012, 13/11/2012, 28/11/2012, 29/11/2012, 12/12/2012, 31/01/2013 Ementa: LITISPENDÊNCIA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. As exigências (aduaneira e fiscal) aqui tratadas e referentes às DI's 12/1170501-5, 12/1599313-9, 12/2003903-0, 12/2132407-3, 12/2229736-3, 12/2238894-6, 12/2329335-3 e 13/0203284-6 já estão sendo exigidas no processo administrativo n. 10909.722348/2015-76, devendo ser lá resolvidas. Litispendência. Cobrança em duplicidade que deve ser extinta. Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a autuação, tendo em vista que o crédito lançado neste processo está sendo igualmente cobrado no processo nº 10909.722348/2015-76. Jorge Freire - Presidente em exercício. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.265  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP e outros  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  25/10/2012,  13/11/2012,  28/11/2012,  29/11/2012,  12/12/2012, 31/01/2013  Ementa:  LITISPENDÊNCIA.  DUPLICIDADE  DE  COBRANÇA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  As  exigências  (aduaneira  e  fiscal)  aqui  tratadas  e  referentes  às  DI's  12/1170501­5,  12/1599313­9,  12/2003903­0,  12/2132407­3,  12/2229736­3,  12/2238894­6,  12/2329335­3  e  13/0203284­6  já  estão  sendo  exigidas  no  processo administrativo n. 10909.722348/2015­76, devendo ser lá resolvidas.  Litispendência. Cobrança em duplicidade que deve ser extinta.  Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  autuação,  tendo  em vista  que o  crédito  lançado neste  processo está sendo igualmente cobrado no processo nº 10909.722348/2015­76.  Jorge Freire ­ Presidente em exercício.   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Pedro  Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 23 22 /2 01 5- 28 Fl. 3905DF CARF MF     2 Relatório  1. Tendo em vista  a acusação de  interposição  fraudulenta comprovada,  foi  imposto em desfavor da Recorrente Spread Assessoria Empresarial EIRELI ­ EPP ("Spread")  pena de perdimento de mercadorias  importadas, convertida em multa, nos  termos do  art. 23,  inciso V, § 1o do Decreto­lei n. 1.455/76. Também foi exigida a diferença de valores para os  tributos incidentes na importação (II,  IPI, PIS e COFINS), uma vez que, segundo a acusação  fiscal, os bens  importados apresentariam valores  subfaturados, o que suscitou o arbitramento  do importe atribuído para tais bens.  2.  Não  obstante,  tais  exigências  foram  estendidas  de  forma  solidária  aos  sócios  da  empresa  Spread,  i.e.,  às  pessoas  de  Juliano  Vanhoni  Sil  e  Elaine  Cristina  Lins  Correia  Sil,  à  empresa Hen  Sheng  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  ME  ("Hen  Sheng Comércio"), bem como para seus sócios, i.e., às pessoas de Zhuang Zhi Yong e Hiu Ying  Lam. Não obstante, também houve a responsabilização de Zhiyoung Fu, na qualidade de agente  do exportador no país.  3. Segundo a acusação fiscal a Recorrente teria promovido, em nome próprio,  importações de mercadorias retratadas pelas declarações de importação (DI's) nºs 12/1170501­ 5, 12/1599313­9, 12/2003903­0, 12/2132407­3, 12/2229736­3, 12/2238894­6, 12/2329335­3 e  13/0203284­6. Acontece que, segundo a fiscalização, a Recorrente não seria a real importadora  de tais mercadorias, papel este atribuído à empresa Hen Sheng Comércio.  4.  Os  fatos  e  provas  invocados  pela  fiscalização  que  atestariam  a  infração  alhures detalhada seriam os seguintes:  (i) entre a internação das mercadorias no Brasil pela Spread e a sua remessa  para a real destinatária teria ocorrido um curto prazo de tempo o que, somado a incapacidade  física da empresa Spread em armazenar bens e, ainda, informações obtidas no seu "site", o qual  atestaria  que  a  empresa  não  seria  uma  comercial  importadora,  mas  sim  uma  prestadora  de  serviço  no  comércio  exterior,  o  que,  inclusive,  seria  referendado  pelo  seu  alvará  de  funcionamento,  que  tem  como  atividade  principal  a  de  "comissão  de  despachos",  atestariam  que  a  atividade  da  Spread  seria  de  prestação  de  serviços  no  comércio  exterior  e  não  de  comercial importadora;  (ii)  que  o  balanço  patrimonial  da  Spread,  por  apresentar  um  patrimônio  líquido negativo, atestaria a  sua  incapacidade  financeira de operar no  comércio  exterior com  recursos próprios;  (iii) que teria ficado provado a formação de uma espécie de "conta­corrente"  de  clientes  da  Spread  em  favor  desta  última,  o  qual  também  teria  sido  patrocinado  pela  empresa Hen Sheng Comércio, o que se deu com o fito de antecipar valores para viabilizar a  importação de mercadorias por parte da Spread,  incapaz economicamente de arcar, por si só,  com tais operações; e, por fim  (iv)  a  existência  de  um  descompasso  entre  a  exportadora  das  mercadorias  aqui  tratadas  e  a  empresa  estrangeira  que  de  fato  recebeu  os  valores  para  tais  operações  no  comércio  exterior,  o  que  configuraria  a  falsidade  ideológica  dos  documentos  instrutivos  do  despacho aduaneiro e a ilegalidade das operações em análise.  Fl. 3906DF CARF MF Processo nº 10909.722322/2015­28  Acórdão n.º 3402­004.265  S3­C4T2  Fl. 3.906          3 5. Uma vez lavrada a autuação em face dos Recorrentes e demais solidários,  foram apresentadas Impugnações por Hiu Ying Lam (fls. 3.094/3.161), Zhuang Zhi Yong (fls.  3.167/3.234), Spread (fls. 3.242/3.284), Juliano Vanhoni Sil (fls. 3.348/3.359).  6.  Tais  impugnações  foram  julgadas  improcedentes  pela  DRJ  de  Florianópolis (acórdão n. 07­38.341 ­ fls. 3.465/3.505), conforme se observa da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 26/06/2012, 29/08/2012   IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  MULTA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na operação de importação, através de interposição fraudulenta,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  ou  com  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam  localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas.   IMPORTAÇÃO.  FALSIDADE  DOCUMENTAL.  DANO  AO  ERÁRIO. MULTA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E OBRIGATÓRIA. SUBFATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO.   Apurada  a  falsidade  (material  ou  ideológica)  da  fatura  comercial que instruiu o despacho aduaneiro, fica caracterizado  o dano ao Erário  impondo a aplicação da pena de perdimento  da  mercadoria  importada  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  hipótese  desta  não  ter  sido  localizada ou ter sido consumida ou revendida.   Constatado  o  subfaturamento,  é  cabível  ainda  a  exigência  do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  que,  incidentes  na importação, deixaram de ser recolhidos, acrescidos da multa  de ofício e juros de mora.   BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. ARBITRAMENTO.   As  importações,  para  as  quais  não  tenha  sido  possível  determinar os  preços  efetivamente praticados, deverão  ter  suas  bases de cálculo determinadas mediante arbitramento.   FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.   Constatada a fraude na importação é aplicável a multa de ofício  agravada de 150% sobre o tributos apurados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 26/06/2012, 29/08/2012   PROVAS INDICIÁRIAS.  Fl. 3907DF CARF MF     4 Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo  administrativo  fiscal,  a  comprovação  de  uma  dada  situação  fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de  indícios  que,  se  isoladamente  pouco  poderiam  atestar,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria  de  fato.  Não  há,  em  sede  de  processo  administrativo,  uma  hierarquização  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios  de variada ordem, inclusive as provas indiciárias.   QUALIFICAÇÃO  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  NA  IMPORTAÇÃO  REALIZADA  COM  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS.   Na  importação  realizada  com  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  em  que  for  identificado  o  real  adquirente  da  mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem  ser  qualificados  como  contribuintes  dos  tributos  e  penalidades  incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do  nome, que é específica da interposta pessoa.   INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma,  concorra para  sua prática,  ou dela se beneficie.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  7.  Diante  deste  quadro,  as  partes  interessadas  apresentaram  seus  recursos  voluntários [(Hiu Ying Lam ­ fls. 3.524/3.588) (Zhuang Zhi Yong ­ fls. 3.713/3.777), (Spread ­  fls. 3.826/3.873) e  (Juliano Vanhoni Sil  ­  fls. 3.877/3.888)]. Não obstante, embora não  tenha  apresentado  impugnação,  Zhiyoung  Fu  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  3.637/3.658,  oportunidade em questionou a sua legitimidade passiva para as exigências aqui tratadas.  8. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  9. Os Recursos Voluntários  interpostos  preenchem os  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles  tomo  conhecimento,  exceção  feita  ao  recurso  interposto por Zhiyoung Fu.  10.  Isso  porque,  conforme  se  observa  dos  autos,  o  direito  de  questionar  a  presente  demanda  por  parte  de  Zhiyoung  Fu  está  precluso,  já  que  este  não  apresentou  impugnação apta a despertar a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto 70.235/72).  11. Conforme se observa dos autos, a intimação de Zhiyoung Fu para fins de  impugnação  foi  realizada  no  seu  endereço  cadastral  perante  a  RFB. Acontece  que,  o  citado  recorrente mudou­se de  endereço sem,  todavia,  tomar o  cuidado de  informar  tal  fato à RFB.  Fl. 3908DF CARF MF Processo nº 10909.722322/2015­28  Acórdão n.º 3402­004.265  S3­C4T2  Fl. 3.907          5 Assim,  a  notificação  do  lançamento  retornou  à  repartição  com  a  aludida  informação,  o  que  motivou a notificação do contribuinte por intermédio de edital fixado na Alfândega da Receita  Federal do Porto de Itajaí/SC, nos termos do art. 23, § 1°, inciso II do Decreto 70.235/72.  12. Alega o contribuinte, todavia, que tal forma de intimação seria indevida,  uma vez que inviabilizou seu direito de defesa, já que:    13. Em suma, o contribuinte alega que a fiscalização deveria  ter promovido  sua  intimação  mediante  intimação  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet  ou  mediante  publicação, uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local,  exatamente  como  prevê o 23, § 1°, incisos I e III do Decreto 70.235/72. Parte do pressuposto, pois, que haveria  uma  relação  de  preferência  entre  as  formas  de  materialização  da  intimação  por  edital  estabelecida em tal prescritivo legal, o que não é verdade.  14. Conforme se observa da redação do sobredito dispositivo, na hipótese de  ser infrutífera a intimação do contribuinte pelas vias regulares, poderá a fiscalização promover  a sua intimação por edital, o qual deverá ser publicizado por uma das formas, sem preferência,  dos incisos prescritos no art. 23, § 1° do Decreto 70.235/72.  15. Nesse sentido, deixo de conhecer o recurso interposto por Zhiyoung Fu.  I. Das preliminares de mérito  (i) Da litispendência  16. Conforme se observa dos documentos acostados nos autos e reforçado no  relatório do presente voto, a presente exigência fiscal refere­se às seguintes DI's: 12/1170501­ 5, 12/1599313­9, 12/2003903­0, 12/2132407­3, 12/2229736­3, 12/2238894­6, 12/2329335­3 e  13/0203284­6.  17.  Acontece  que,  todas  as  exigências  (aduaneira  e  fiscal)  aqui  tratadas  e  referentes  as  DI's  alhures  mencionadas  também  estão  sendo  exigidas  no  processo  administrativo n. 10909.72722348/2015­76, também de minha relatoria.  18. Resta configurada, portanto, a litispendência, a ensejar uma cobrança em  duplicidade das mesmíssimas exigências aduaneira e  tributária em comento e que, por óbvio,  pode ser  reconhecida de ofício por esta  turma julgadora. Logo, a presente exigência deve ser  extinta, devendo a questão afetas as DI's aqui cobradas em duplicidade ser resolvida no bojo do  processo administrativo n. 10909.722348/2015­76.    Fl. 3909DF CARF MF     6 Dispositivo  19.  Ex  positis,  dou  provimento  integral  aos  Recursos  Voluntários  interpostos pelos Recorrentes para, de ofício, reconhecer a litispendência aqui apontada e, por  conseguinte, cancelar a presente autuação.  20. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 3910DF CARF MF Processo nº 10909.722322/2015­28  Acórdão n.º 3402­004.265  S3­C4T2  Fl. 3.908          7             Fl. 3911DF CARF MF     8               Fl. 3912DF CARF MF

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