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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7639553 #
Numero do processo: 13896.902173/2008-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÓNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 21 73 /2 00 8- 34 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13896.902173/2008­34  Acórdão n.º 1003­000.480  S1­C0T3  Fl. 127          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  89/99)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  79,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  34492.63145.220806.1.7.04­1408  (folhas  71/76),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado foi mantida tendo em vista a constatação de que a contribuinte deixou de acostar aos  autos elementos de sua escrituração contábil e fiscal, bem como a documentação que suporta  os registros ali efetuados, de modo a comprovar o alegado erro na DCTF.  A recorrente, às folhas 01/19 do arquivo Pet_173.pdf, anexo ao arquivo não  paginável à folha 108, alega, em síntese:  I ­ Que durante todo o exercício de 2002, a ora Recorrente não havia iniciado  efetivamente  suas  operações  comerciais,  motivo  pelo  qual  não  obteve  qualquer  faturamento  decorrente da prestação de serviços, apresentando a cópia do extrato do sistema "SAP" à folha  02 do  arquivo DOC­03_173.pdf,  anexo ao  arquivo não paginável  à  folha 108,  "por meio do  qual  se  verifica  claramente  a  ausência  de  movimentação  entre  os  dias  01.01.2002  e  31.12.2002";  II  ­ Que,  desta  forma,  não  apurou  débitos  a  serem  recolhidos  naquele  ano,  sendo  indevido  o  pagamento  informado  na  DCOMP  em  tela,  bem  como  a  informação  do  respectivo débito em DCTF;  III  ­  Que  na  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002  informou  acertadamente a ausência de faturamento naquele ano, mas por um lapso sua DCTF referente  ao 3º trimestre de 2002 não foi retificada;  IV ­ Que a decisão de primeira instância é nula, por  ter sido proferida com  preterição do direito de defesa (art. 59 do PAF), por afrontar os artigos 2º, VII e X, e 29 da Lei  nº  9.784/99,  os  quais  ,  em  combinação,  deixam  claro  que  compete  à  autoridade  fiscal,  ao  analisar  uma  declaração  de  compensação,  caso  venha  a  considerar  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  são  insuficientes  para  se  aferir  a  liquidez  e  validade  do  crédito  tributário utilizado no encontro de contas, o ônus de diligenciar para que sejam produzidas as  provas  suficientes  para  inequivocadamente  validar  o  direito  do  contribuinte;  em  outras  palavras, a autoridade administrativa tem o dever de questionar a divergência existente entre a  DCTF e a DIPJ e de solicitar documentos adicionais que entenda necessários para demonstrar a  real  apuração  fiscal  da  Recorrente,  não  podendo  se  pautar  por  eventual  inexistência  de  documentos comprobatórios do direito do contribuinte para sumariamente indeferir um pleito  legítimo,  devendo  conferir  ao  contribuinte  a  oportunidade  para  a  produção  do  necessário  conjunto probatório;  V­ Que  o  conjunto  probatório  acostado  ao  presente  feito  demonstra  clara  e  inequivocamente a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente e, por conseguinte, a  regularidade da compensação declarada;  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13896.902173/2008­34  Acórdão n.º 1003­000.480  S1­C0T3  Fl. 128          3 VI  ­  Que,  pelo  art.  4º  da  IN  SRF  166/99,  quando  a  retificação  da  DIPJ  apresentar  imposto menor  que  a  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída;  portanto,  se  a  DIPJ  retificadora  é  instrumento  hábil  a  ensejar  o  direito à compensação, a declaração original, quando já demonstrar valor inferior ao recolhido,  também ensejará o direito à compensação;  VII ­ Que a juntada de documentos em sede recursal é válida pelo princípio  da verdade material.  Apresenta  jurisprudência  administrativa  que  valida  a  utilização  de  informações  da  DIPJ  em  casos  de  evidente  erro  de  preenchimento  da  DCTF.  Requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  caso  se  considere  necessária  a  produção  de  provas  adicionais. Ao final requer sejam as notificações encaminhadas no endereço de seu procurador.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  requer  que  seja  considerada  nula  a  decisão  de  primeira  instância porque entende que a autoridade fiscal  tem o ônus de determinar diligências caso a  documentação comprobatória acostada pelo sujeito passivo seja insuficiente. Engana­se.  As razões para que sejam da interessada o ônus e a iniciativa da comprovação  dos valores declarados em DCTF e em DCOMP para o contribuinte decorrem da lei, da qual,  conforme estabelece o art. 3º da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, ninguém se  escusa de cumprir, alegando que não a conhece.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a exatidão das  informações  a ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333,  inciso I.  do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu  direito.  Consequentemente,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de  não homologação.  Quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve  ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13896.902173/2008­34  Acórdão n.º 1003­000.480  S1­C0T3  Fl. 129          4 A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ  de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  A  recorrente  faz  menção  a  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99  no  intuito  de  reforçar  sua  tese  de  que  a  obrigação  de  promover  a  instrução  probatória  em  processos  de  compensação é da autoridade fiscal. Esta lei, em seu art. 69, estabelece o que segue:  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  O  processo  administrativo  fiscal  é  um  processo  específico,  regido  pelo  Decreto nº 70.235/72, recepcionado como lei ordinária pela CF/88 e, portanto, os princípios da  Lei  nº  9.784  lhe  são  aplicados  apenas  subsidiariamente.  Ao  contrário  da  mencionada  lei,  o  referido decreto estabelece que a prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo  na  impugnação  (art. 16,  § 4º), bem como que a  realização de diligências é determinada pela  autoridade julgadora quando entendê­las necessárias (art. 18).  O  art.  4º  da  IN  SRF  166/99, mencionado  pela  recorrente,  obviamente  está  subordinado aos ditames legais citados, isto é, os valores informados pela contribuinte em DIPJ  obviamente ficam sujeitos à necessária comprovação, sobretudo quando se prestam a embasar  alegação de crédito cuja liquidez e certeza deve ser verificada.  Desta  forma,  não  há  como  acatar  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  apresentação de documentação comprobatória da liquidez e certeza de seus créditos dependeria  de manifestação  nesse  sentido  da  autoridade  julgadora,  e  que  a  ausência  desta manifestação  representaria  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa. Como  visto,  a  obrigação  da  contribuinte  comprovar  o  direito  que  pleiteia  decorre  da  lei,  da  qual  pressupõe­se  que  ela  tenha  conhecimento, sendo incabível decisão com o pressuposto inverso.  Rejeita­se,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  correspondente  a  suposto cerceamento do direito de defesa.  Em relação à alegação de mérito, de que não havia iniciado efetivamente suas  operações  comerciais  em  2002,  portanto  não  obteve  faturamento  e  informou  os  débitos  em  DCTF  por  engano,  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentação  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13896.902173/2008­34  Acórdão n.º 1003­000.480  S1­C0T3  Fl. 130          5 comprobatória  correspondente  a  cópia  do  extrato  do  sistema  "SAP"  à  folha  02  do  arquivo  DOC­03_173.pdf, anexo ao arquivo não paginável à folha 108, "por meio do qual se verifica  claramente a ausência de movimentação entre os dias 01.01.2002 e 31.12.2002"  Mais uma vez, recorre­se à lei para verificar a validade da apresentação de tal  documentação em sede de recurso voluntário. Sobre o assunto, estabelece o art. 16, § 4º  , do  Decreto nº 70.235/72, transcrito a seguir:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  elencadas  no  referido  dispositivo,  tem­se  que  o  direito  de  apresentação  de  provas  documentais  pela  interessada já estava precluso na oportunidade da apresentação de seu recurso voluntário.  Tal  regra  pode  ser  mitigada  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  quando a documentação extemporaneamente trazida aos autos comprova cabalmente as razões  da  recorrente.  Contudo,  não  é  o  caso  aqui.  O  extrato  do  sistema  SAP,  obviamente,  é  insuficiente  para  a  comprovação  pretendida.  Seria  necessária  a  juntada  de  documentação  contábil e fiscais de períodos anteriores e posteriores, verificar se há documentos produzidos  no ano de 2002, bem como examinar a movimentação bancária do período.  O  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  a  possibilidade  de  determinação, de ofício ou a requerimento do impugnante, por parte da autoridade julgadora,  da realização de diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  fundamentadamente  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  No  presente  caso,  a  contribuinte,  antes  de  requerer  diligência,  arguiu  a  nulidade  do  acórdão  a  quo  por  fundamentar­se  na  ausência  de  provas  que  entende  desnecessárias  ou  de  ônus  da  autoridade  julgadora.  Apresentou,  para  comprovação,  um  documento evidentemente insuficiente e fora do prazo legal.  Diante  do  descumprimento  de mandamentos  legais  por  parte  da  recorrente  relativos ao necessário esforço probatório de sua parte, aliado às sua demonstrada convicção de  nulidade do procedimento em questão  justamente pela exigência de comprovações cujo ônus  acredita  ser  da  autoridade  julgadora,  entendo  incabível  a  determinação,  por  esta  segunda  instância julgadora, de realização de diligências para suprir as necessidades comprobatórias. A  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13896.902173/2008­34  Acórdão n.º 1003­000.480  S1­C0T3  Fl. 131          6 tentativa  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  diligência,  para  atender  às  convicções da recorrente demonstradas no recurso voluntário, deveria estar sujeita, por conta  da nulidade alegada e já aqui afastada, ao retorno do julgamento à instância anterior, na qual a  contribuinte descumpriu seu dever legal de apresentar a comprovação de suas alegações. Após  a  movimentação  da  máquina  pública  para  tentar  efetuar,  nesta  segunda  instância,  uma  comprovação  de  responsabilidade  e  interesse  da  contribuinte,  ainda  haveria  risco  de  nova  alegação, infundada, conforme já demonstrado, de supressão de instância.  Nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente,  o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação.  O  ônus  da  prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  em  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito  A  Recorrente  deixa  de  expor  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam  a  conclusão  de  que os  valores  efetivamente pagos  o  foram de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  porventura  pudesse  dar  suporte  à  ocorrência  do  indébito,  como  documentos contábeis e notas fiscais, ainda que de modo rudimentar, para indicar um princípio  de prova, a ser potencialmente aprofundada em diligência.  Não se trata, portanto, de hipótese de conversão do julgamento em diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  do  direito  alegado  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá­lo, a Recorrente, o que,  em declarações de compensação ou de pedidos de restituição, milita em seu desfavor.  Por  fim,  em  relação  ao  requerimento  para  que  sejam  as  notificações  encaminhadas  no  endereço  de  seu  procurador,  cabe  transcrever  o  teor  da Súmula CARF  nº,  110:  Súmula CARF nº 110   No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para rejeitar a  preliminar de cerceamento de defesa suscitada e, no mérito, não reconhecer o direito creditório  pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.015312/2008-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DIPJ. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1003-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 53 12 /2 00 8- 57 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.015312/2008­57  Acórdão n.º 1003­000.448  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 10­ 28.212 da 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega da DIPJ.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ, relativa ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 10.908,87,00. O Relatório do acórdão  proferido pela DRJ sintetizou as alegações de defesa da Recorrente, conforme abaixo descrito :  A contribuinte alegou, em síntese:  I) ser nulo o auto de infração, tendo em vista o desatendimento  ao Decreto n° 70.235/1972, art. 11, inciso IV, que determina que  a notificação de lançamento deve conter assinatura do chefe do  órgão expedidor ou de servidor autorizado para tal;  II) ser possível o exame de matéria constitucional por parte dos  órgãos administrativos de julgamento;  III)  a  nulidade  da  multa  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória, uma vez que não houve prejuízo ao Fisco;  IV)  não  ter  a  multa  imposta  observado  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que corresponde  a  10%  do  valor  já  pago  a  título  de  encargo  tributário,  R$  218.177,50, devendo ser aplicada a multa mínima, de R$500,00;  A  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   NULIDADE DO LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA.  1.  Não  é  nula  a  notificação  de  lançamento  eletrônica  na  qual  não conste a assinatura da autoridade  lançadora, uma vez que  prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por  processo eletrônico.  2. Não é nula a notificação de lançamento eletrônica que lançou  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  nos  exatos  termos do art. 7° da Lei n° 10.426/2002.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO  ­  FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA ­ DIPJ.  Mantém  se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  tendo  em  vista  ser  incontroversa  a  sua  entrega  a  destempo pela contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.015312/2008­57  Acórdão n.º 1003­000.448  S1­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i) Preliminarmente, a nulidade do lançamento por ausência da assinatura do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado.  Aduziu  que  o  Decreto  nº  70.235/1972, que regula o Processo ` Administrativo Federal, prevê no inciso IV, do artigo 11,  como  requisito  obrigatório  para  formalização  do  crédito  tributário  a  assinatura  do  chefe  do  órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, contudo a notificação recebida pela empresa  não cumpriu com esse requisito obrigatório;  (ii)  Preliminarmente,  defende  a  possibilidade  de  exame  de  matéria  constitucional pelos órgãos administrativos de julgamento;  (iii) No mérito, aduz que a multa por descumprimento de obrigação acessória  é nula, haja vista que, uma vez atendida a obrigação instrumental de declarar as importâncias  devidas  em  período  de  apuração  qualquer,  mesmo  que  a  destempo,  mas  acompanhada  do  pagamento  integral  do  principal,  pela  lógica  da  sua  finalidade,  desnecessária  e  ineficaz  a  aplicação  de  multa,  já  que  o  cumprimento  do  principal  extingue  o  acessório.  Outrossim,  a  multa torna­se desnecessária quando não houve prejuízo ao Fisco;  (iv) Deve existir proporção entre  infração e pena. Fundamenta a Recorrente  que as multas por atraso na entrega da DIPJ recebeu do  legislador o caráter cumulativo, que  transforma a multa punitiva em moratória, configurando, nesses termos, a hipótese repudiada  pelo  nosso  ordenamento  do  bis  in  idem,  caracterizada  pela  punição  sobre  o  mesmo  ato  repetidas  vezes  durante  o  decorrer  do  tempo,  especialmente  quando  adimplida  a  obrigação  principal.  e,  sendo  assim,  requer  seja  realizada  interpretação mais  favorável  ao  contribuinte  contida no inciso II, do art. 122. do CTN.  Por  fim,  requereu  a  improcedência  da  notificação  de  lançamento,  ou,  não  sendo o entendimento, que a multa seja reduzida ao mínimo previsto em lei.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  (i)  A  Recorrente  alega  a  nulidade  da  notificação  de  lançamento  por  supostamente  não  cumprir  com  a  regra  contida  no  inciso  IV,  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 possui a seguinte determinação:  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.015312/2008­57  Acórdão n.º 1003­000.448  S1­C0T3  Fl. 5          4 Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Pela leitura do artigo supra vê­se claramente que a notificação de lançamento  deve  conter  obrigatoriamente,  dentre  outros  requisitos,  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor ou servidor autorizado, porém se a notificação de lançamento foi realizada por meio  eletrônico  ,  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  ou  servidor  autorizado  não  será  necessário,  conforme esclarecido através do parágrafo único do artigo.   Isso  se  justifica  porque  as  notificações  de  lançamento  emitidas  eletronicamente são assinadas, através de assinatura digital. Logo, não há descumprimento de  determinação legal.  A Notificação de lançamento em análise está às fls. 25 do processo e não há  dúvidas  que  se  trata  de notificação  emitida  eletronicamente  e,  por  conseguinte,  prescinde  de  assinatura do responsável no documento, conforme disposição legal.  Diante do exposto, não acolho a preliminar de nulidade suscitada.  (2) A outra preliminar ventilada pela Recorrente refere­se à possibilidade de  exame de matéria constitucional pelos órgãos administrativos de julgamento.   Não há razões para se alongar acerca dessa preliminar, visto que tal questão,  em verdade, já foi bastante discutida neste Conselho Fiscal, o qual já acertadamente sumulou a  matéria, vide abaixo:  Súmula nº 2 ­ CARF  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  uma  vez  preferida  a  Súmula pelo CARF, os julgadores devem seguir a sua orientação.  Isto  posto,  não  acolho  a  preliminar  de  possibilidade  de  análise  de  matéria  constitucional pelo órgão administrativo fiscal.  DO MÉRITO  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.015312/2008­57  Acórdão n.º 1003­000.448  S1­C0T3  Fl. 6          5 No  mérito,  a  Recorrente  defende  que  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória é nula, isso porque a obrigação principal, pagamento do tributo, já ocorreu  e  a  obrigação  de  declarar,  ainda  que  a  destempo,  é  desnecessária.  Em  outras  palavras,  o  cumprimento do principal extingue o acessório.   Declarou ainda que é desnecessária a aplicação de multa quando não houve  prejuízo ao Fisco.  A obrigação tributária principal, de acordo com o § 1º do art.113 do CTN, é  aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   A  obrigação  tributária  acessória,  pelo  descrito  no  §  2º  do mesmo  art.  113,  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pressupõe a realização de  atos que auxiliem a Administração Tributária na fiscalização dos tributos. A exemplo a entrega  das declarações fiscais no prazo correto. Ou seja, independentemente de ser exigido ou não o  cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação  acessória.  O  §  3º  do mesmo  acima  referenciado  esclarece  que  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária. Caso a obrigação acessória seja descumprida, nascerá uma obrigação  principal, porque o descumprimento dela gera a imposição de multa (penalidade pecuniária).  É importante destacar que a obrigação acessória pode subsistir mesmo com  a dispensa do cumprimento da obrigação principal, a exemplo daqueles que estão isentos do  imposto de renda, mas são obrigados a apresentar a respectiva declaração.  Logo, ainda que a Recorrente tenha cumprido a obrigação principal e pago  o  tributo  respectivo,  não  a  exime  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias  ou,  como  é  o  caso, de pagamento de multa por envio de declaração a destempo.  Como  já  declinado,  o  não  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  faz  nascer  uma  obrigação  principal  em  relação  ao  pagamento  da multa,  por  não  ter  seguido  a  obrigação de fazer (no caso em análise) imposta pelas autoridades fiscais.   A  aplicação  da  multa  independe  de  ter  o  Fisco  sofrido  prejuízo  ou  não,  porque  a  penalidade  da  obrigação  acessória  está  vinculada  a  uma  obrigação  de  fazer,  não  fazer  ou  tolerar.  Se  a  Recorrente  não  cumpriu  com  o  prazo  de  entrega  da  DIPJ,  estará  subordinada as penalidades legais impostas pela lei.  Sendo  assim,  improcede  a  alegação  de  que  o  cumprimento  da  obrigação  principal,  sem  que  traga  prejuízo  ao  fisco,  tornaria  desnecessária  a  aplicação  da multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  A  Recorrente,  em  suas  razões  de  recurso,  defendeu  que  deve  existir  proporção entre a infração cometida e pena aplicada. Fundamenta a Recorrente que as multas  por  atraso  na  entrega  da DIPJ  recebeu  do  legislador  o  caráter  cumulativo,  que  transforma  a  multa punitiva em moratória, configurando, um bis in idem, caracterizada pela punição sobre o  mesmo ato repetidas vezes durante o decorrer do tempo.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.015312/2008­57  Acórdão n.º 1003­000.448  S1­C0T3  Fl. 7          6 O bis in idem apenas ocorreria se a multa fosse imposta relativamente a uma  mesma situação, isto é, um mesmo fato gerador.   A  obrigação  de  entrega  da  declaração  é  uma  medida  instituída  para  a  finalidade de viabilizara fiscalização ou arrecadação de tributos, razão pela qual ostentam a  natureza  de  obrigação  acessória.  sendo  distinta  a  origem  da  penalidade  pecuniária,  não  se  cogita em bis in idem.  O inciso I do art. 7º da Lei nº 10.426/2002estabelece o seguinte:  Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Juridica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Juridica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de '  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  .  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n"  11.051, de 29.12.2004, DOU 30. 12. 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3 °;  A  intenção  do  legislador  é  a  de  forçar  a  entrega  da  declaração  o  quanto  antes, cominando multa que é majorada a cada mês (para cada mês de atraso, soma­se uma  nova multa) e não a de fixar uma multa para cada conjunto de informações não apresentadas.  A  legislação de regência estipula que o atraso no envio da DIPJ gera uma  multa de 2% ao mês­calendário,  limitada a 20%, a  regra é clara acerca da periodicidade da  aplicação  da  multa,  não  há  como  se  acolher  a  tese  de  utilização  de  interpretação  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN, pois esta só é aplicável em caso de  dúvida.   Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901820/2014-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, caso que não se vislumbra nos autos. PROVA DO CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador tomar como verdadeira alegação enunciada nos autos. PROVA PERICIAL. A Recorrente não demonstra a necessidade de que os documentos sejam submetidos a análise de expert com o fito de comprovar a existência do seu crédito. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. A baixa dos autos em diligência é medida de exceção quando a Unidade de Origem deixa de apreciar algo de sua competência ou quando o contribuinte prova que estava impossibilitado de apresentar determinadas provas naquele momento processual, só as apresentando em grau recursal. Não cabimento.
Numero da decisão: 3003-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.193  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GOL LINHAS AEREAS S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  PRELIMINAR DE NULIDADE.  A  decretação  de  nulidade  é  medida  extrema  que  somente  deve  ser  considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação  fiscal, caso que não se vislumbra nos autos.  PROVA DO CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO.  As  provas  devem  ser  compreendidas  como  um  meio  apto  a  formar  convencimento daquele que avalia determinada  situação  fática. No caso  em  testilha  o  que  deve  ser  compreendido  e  elevado  ao  patamar  de  prova  são  quaisquer  elementos  aptos  a  dissuadir  o  julgador  tomar  como  verdadeira  alegação enunciada nos autos.  PROVA PERICIAL.  A  Recorrente  não  demonstra  a  necessidade  de  que  os  documentos  sejam  submetidos a análise de expert com o fito de comprovar a existência do seu  crédito.  BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA.  A baixa dos autos em diligência é medida de exceção quando a Unidade de  Origem deixa de apreciar algo de sua competência ou quando o contribuinte  prova que estava impossibilitado de apresentar determinadas provas naquele  momento processual, só as apresentando em grau recursal. Não cabimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 18 20 /2 01 4- 32 Fl. 1874DF CARF MF     2   Marcos Antônio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)      Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade prolatado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Curitiba/PR (DRJ/CTA) que homologou parcialmente pedido de compensação transmitido por  meio da declaração de compensação (Dcomp) 18166.36181.281211.1.3.04­7891, que pleiteava  a  compensação  do  alegado  crédito  de PIS,  relativo  ao  período  de  apuração  outubro/2010 na  monta de R$ 464.998,98.  O  alegado  crédito  diz  respeito  a  recolhimento  a  maior,  documentado  em  DACON, em razão de retenções feitas por terceiros ao Poder Público quando os bilhetes aéreos  são comercializados por terceiros (agências de turismo).  A Recorrente,  por  intermédio  da Manifestação  de  Inconformidade  intentou  reverter  o  teor  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  Dcomp  de  n.  18166.36181.281211.1.3.04­7891 reconhecendo o crédito de R$ 413.692,59 sob a alegação de  que  a  Recorrente  apenas  comprovou  o  valor  de  R$  115.708,05  do  total  alegado  de  R$  227.014,44 no período de apuração 10/2010, subsistindo a glosa de R$ 51.306,39.  Acompanhando a Manifestação de Inconformidade a Recorrente fez a juntada  de  diversos  documentos,  tais  como  DCTF  (fls.  49/52),  DACON  (fls.  101/156),  demais  documentos  com  informações  sobre  o  faturamento  por  venda  de  bilhetes  aéreos  feitos  pela  própria Recorrente  e  por  terceiros, Razão Analítico  (fls.  175/1.535), Balancete  analítico  (fls.  1.536/1.553),  Boletim  de  ocorrência  (1.562/1.564)  que  informa  incêndio  em  prédio  onde  estavam parte de documentação contábil da empresa, e demais documentos.  Requer,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  produção  de  prova  pericial,  sobretudo pelo perdimento de documentos contábeis causados pelo  incêndio  informado, com  quesitos e indicação de assistentes técnicos nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/1972.  O aresto ora recorrido não acatou o pleito de diligências e produção de prova  pericial,  considerando­as  prescindíveis  ao  deslinde  da  demanda.  A  DRJ/CTA  julga  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  argumento  de  falta  de  provas  suficientes sobre as retenções sofridas pela venda de bilhetes feitas por terceiros e atesta, com  firmeza, que somente os DARFs e DIRFs seriam hábeis a comprovar o crédito alegado.  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 16682.901820/2014­32  Acórdão n.º 3003­000.193  S3­C0T3  Fl. 3          3 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Apelo  a  este  Tribunal  Administrativo  reiterando  as matérias  alegadas  na Manifestação  de  inconformidade,  com  os  seguintes rebates ao Acórdão:  a) Nulidade do Acórdão por não apreciar a totalidade das provas ofertadas na  Manifestação de Inconformidade;  b)  a  Recorrente  não  pode  ser  prejudicada  em  razão  de  inobservância  de  legislação  tributária por  terceiros que efetuaram as  retenções, sobretudo quando foi noticiado  incêndio à Autoridade Policial que inutilizou documentos fiscais;  c) requerimento para que fosse provado o crédito pleiteado por outros meios  de prova além dos DARFs e DIRFs;  d)  reitera  o  requerimento  para  produção  de  prova  pericial,  indeferido  na  instância de piso e a baixa dos autos em diligência para que fossem apurados o laudo pericial  bem como a totalidade dos documentos ofertados na DRJ;  Ao  fim  pugna  pela  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  alternativamente,  o  provimento  total  do Recurso Voluntário  para  a  exclusão  da glosa do  crédito  pleiteado  e  sua  consequente  homologação.  Em  derradeiro  requer  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  a  apuração do crédito alegado.  São os fatos.    Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de validade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado e pugna por  sua  anulação. Em suma alega que a ausência de pronunciamento da instância de piso sobre a todos  os  documentos  acostados  aos  autos  seria  capaz  de  nulificar  todo  o  procedimento  administrativo. Entendo que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser  considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal.   No  caso  em  tela  não  vislumbro  prejuízo  que  justifique  a  decretação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  vez  que  respeita  a  forma  legal  e  expressa  o  convencimento  jurídico  dos  julgadores.  Portanto,  divergências  de  entendimento  não  são  causas  de  nulidade,  razão pela qual rejeito a preliminar arguida.   Fl. 1876DF CARF MF     4   SOBRE PROVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  As  provas  devem  ser  compreendidas  como  um  meio  apto  a  formar  convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha o que deve  ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o  julgador tomar como verdadeira alegação enunciada nos autos.  Ao se falar em provas no processo administrativo tributário o julgador deve  ater­se,  quando  houve  expressa  prescrição  legal,  a  admitir  somente  os  meios  que  a  Lei  estabelecer como aptos a revelar o fato jurídico tributário. Entretanto, na ausência de prescrição  normativa  vinculante  o  julgador  usa  da  interpretação  pautada  na  boa  técnica  jurídica  e  na  sistemática existente tanto nos autos quanto em todo o sistema tributário. É por essa razão que  se  admite  largamente  a  prova  indiciária  em Direito Tributário,  sendo  os  indícios  entendidos  como elementos convergentes que levem a compreensão indireta do fato.  A  presunção  decorrente  da  conjugação  de  indícios  coerentes,  certos  e  convergentes  é  aceita,  pela  jurisprudência  administrativa,  como  prova  do  fato  jurídico  tributário. Nesse sentido, cabe à Autoridade Fiscal, diante da impossibilidade de conhecimento  direto do fato jurídico tributário, diligenciar em torno da identificação de elementos coerentes  que, num contexto de análise global, permitam a afirmação da existência do fato jurídico.   Segundo Maria Rita Ferragut, “o evento, por se esgotar no tempo e por deter  natureza diversa da única forma possível de transmissão do conhecimento, que é a linguagem,  é inatingível, inapreensível. Consequência inarredável dessa premissa é que as provas não são  os eventos, mas articulações linguísticas sobre a realidade.” (p. 192).     Com  isso,  conhecer  o  fato  é  conhecer  os  sinais  que  o  evento  produziu,  independente do nome ou da forma que o mesmo assumiu. Nesse sentido, Fabiana Del Padre  Tomé  explica  que  “Os  indícios  e  as  presunções  são  consideradas  modalidades  de  prova  indireta,  em  que,  a  partir  de  um  fato  provado,  chega­se  ao  fato  principal  que  se  deseja  demonstrar” (p. 150).     Não  se  exige,  assim,  a  identificação  objetiva  e  direta  do  fato  tributário,  podendo o mesmo ser extraído a partir da existência de indícios convergentes que apontam a  existência do fato. Veja­se a explicação da Maria Rita Ferragut:    A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir  da  comprovação  da  ocorrência  de  fatos  secundários, indiciários, a existência do fato principal. Para que  ela  exista,  faz­se  necessária  a  presença  de  indícios,  a  combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias  e,  finalmente,  a  conclusão  dessas  inferências.  Indício  é  todo  vestígio,  indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a  nos  levar, por meio do raciocínio  indutivo, ao conhecimento de  outro  fato,  não  conhecido  diretamente.  É,  segundo  Pontes  de  Miranda, “o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato  que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor  relevante na convicção do juiz, como homem”.    Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 16682.901820/2014­32  Acórdão n.º 3003­000.193  S3­C0T3  Fl. 4          5 No  mesmo  sentido,  o  Conselheiro  José  Clóvis  Alves,  no  julgamento  do  processo nº 10880.023539/89­55, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendeu que “A  prova  indiciária  é  admitida  no  Direito  Tributário.  O  que  o  Fisco  não  pode  fazer  é  autuar  unicamente  com  base  em  um  indício  isolado.  A  presunção  simples,  na  qualidade  de  prova  indireta,  é  meio  idôneo  para  referendar  uma  autuação,  desde  que  ela  resulte  da  soma  de  indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada apenas no primeiro  elemento colhido pelo Fisco”.  É farta a jurisprudência deste Conselho sobre a aceitação de prova indiciária  na formação do convencimento do julgador:  A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação,  desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso  dos  autos  onde  a  glosa  de  custos/despesas,  por  inexistentes  o  suposto  fornecedor,  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levam  ao  convencimento  do  julgador.  (Acórdão  nº  10708074  do  Processo  13830000931200338)  No  contexto  que  se  apresenta,  enxergo  os  indícios  como  algo  que  indique,  com  probabilidade,  a  existência  de  algo,  que  neste  caminho  se  direciona  à  probabilidade  da  existência do crédito alegado pela Recorrente. Trata­se de fenômeno que guarda relação com o  fato  que  se  deseja  conhecer.  Não  se  analisa,  em  absoluto,  documentos  taxativos  tais  como  DARFs  e  DIRFs,  mas  elementos  que  exercem  influência  na  convicção  do  julgador  como  fenômeno psicológico que afeta a percepção do destinatário, que por uma avaliação sistemática  se  convence  de  que  existe  verossimilhança  nas  alegações  aptas  a motivar  uma  decisão  que  intente perquirir  com maior acuidade os  fatos narrados e outros documentos que compõem a  base dos argumentos da Recorrente.  Em análise do aresto  recorrido, alguns pontos merecem ser destacados para  consubstanciar a fundamentação do meu convencimento.  Às  fls.  1.600/1.601  a  instância  de  piso  admite  que  as  retenções  podem  ser  provadas por outros meios além das DIRFs:    Nos  documentos  que  acompanham  a  peça  inaugural  do  contencioso  administrativo, a Recorrente não traz ao conhecimento dos julgadores nenhum fato, elemento  ou  indício  apto  a  demonstrar  que  as  alegadas  retenções  ocorreram.  E  continua  às  fl.  1.604/1.605  com  a  afirmação  que  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  de  retenção  incumbe a terceiros, e que estas retenções podem ser provadas por diversos documentos, sem  vinculação taxativa ao DARF e DIRF:  Fl. 1878DF CARF MF     6   É  acertada  a  análise  feita  pela  Instância  de  Origem,  vez  que  a  Recorrente  além de não trazer aos autos elementos probatórios, igualmente não trouxe razões convincentes  que estava impedida de fazê­lo naquele momento.  Quanto ao ônus da prova do seu direito, a Recorrente não se desincumbiu e  não apresentou nos autos razões aptas ao acolhimento de suas pretensões, tampouco à exceção  do art. 16, IV do Decreto 70.235/1972, razão pela qual o presente Recurso Voluntário deve ter  seu mérito apreciado por este Tribunal Administrativo conforme as provas já produzidas.    DA BAIXA EM DILIGÊNCIA   Pelo alegado, nem mesmo pelo aceite da prova  indiciária como suficiente à  comprovação  do  fato  jurídico  tributário  vislumbro  correlação  lógica  de  indícios  coerentes  e  convergentes no sentido de acatar as exceções do art. 16, IV do Decreto 70.235/1972. A baixa  dos autos em diligência é medida de exceção quando a Unidade de Origem deixa de apreciar  algo  de  sua  competência  ou  quando  o  contribuinte  prova  que  estava  impossibilitado  de  apresentar  determinadas  provas  naquele  momento  processual,  só  as  apresentando  em  grau  recursal. Em  razão de não  se estar diante de nenhuma das hipóteses  elencadas no  art.  16 do  Decreto 70.235/1972 e por todo o alegado, voto pela rejeição do pedido de baixa dos autos em  diligência por inexistir permissivo legal.    DA PROVA PERICIAL   Pelas mesmas  razões  acima  fundamentadas,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  pleito  para  produção  de  prova  pericial.  O  ônus  probatório  para  demonstrar  a  existência  de  crédito  a  ser  homologado  é  da  Recorrente,  e  o  momento  processual  para  fazê­lo  é  na  Manifestação  de  Inconformidade/Impugnação.  É  certo  que  a  Recorrente  formulou  o  pedido  para produção de prova pericial no momento de impugnação, mas não demonstra a necessidade  de  que  os  documentos  sejam  submetidos  a  análise  de  expert  com  o  fito  de  comprovar  a  existência do seu crédito.  Como  bem  relatado  pela  DRJ,  a  prova  do  crédito  consubstanciado  pelas  retenções  pode  ser  feita  pelas  análise  de  DIRFs,  DARFs  ou  quaisquer  outros  documentos  idôneos.  A  Recorrente  não  apresentou  sequer  indícios  convergentes  de  estar  amparada  por  direito creditório, razão pela qual voto pela rejeição do pedido de produção de prova pericial.     Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 16682.901820/2014­32  Acórdão n.º 3003­000.193  S3­C0T3  Fl. 5          7 Tendo por fundamento os documentos apresentados pela Recorrente e a falta  de correlação lógica apta a prova inequívoca da existência do direito creditório pleiteado, voto  por  conhecer do Recurso Voluntário,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                  Fl. 1880DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720857/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 RECURSO INTEMPESTIVO. Reconhece-se a intempestividade do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 1402-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e Edeli Pereira Bessa (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  STITES ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA E PARTICIPAÇÕES  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  RECURSO INTEMPESTIVO.  Reconhece­se  a  intempestividade  do  recurso  apresentado  após  o  prazo  de  trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva­se a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação  no  DTE,  ou  no  dia  da  abertura  do  documento,  o  que  ocorrer  primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e  Edeli Pereira Bessa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 57 /2 01 6- 72 Fl. 743DF CARF MF   2 Relatório  Trata  o  presente processo  de Auto  de  Infração  lavrado  contra  a Recorrente  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  ­ CSLL e multas exigidas  isoladamente  sobre estes  tributos,  relativos  ao ano­ calendário  2011,  pela  infração  de  omissão  de  receitas  referentes  a  depósitos  bancários  de  origem não comprovada e  falta de recolhimento do  IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo  estimada, com incidência de multa de ofício (75%) e juros de mora.   A  Fiscalização  observou,  inicialmente,  que  a  Autuada  apresentou  movimentação  financeira  bancária  superior  a  R$200  milhões  no  ano­calendário  de  2011,  quando declarou ao fisco receitas totais no valor de R$1.063.470,01, o que evidenciou aparente  incompatibilidade  entre  a movimentação  financeira  apresentada  e  a  receita  bruta  oferecida  à  tributação.  Na impugnação, a empresa pugna, em suma:  a) pela anulação do auto de infração, ante a indevida aplicação da presunção  ou pelo erro quanto ao aspecto jurídico dos tributos apurados, que tomou a receita presumida, e  não o lucro real, como base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ou,  b) pelo cancelamento da autuação: seja pela  impossibilidade de se aplicar a  presunção de  receita  contra empresa que  administra as  contas  a pagar de  terceiros,  seja pela  fragilidade  dos  critérios  eleitos  pela  fiscalização  para  se  presumir  a  receita  da  Impugnante,  sobretudo,  em  razão  das  provas  da  efetiva  receita  auferida  por  ela,  com  base  nos  contratos  formalizados, na DIPJ e nas notas fiscais de serviços juntadas; ou, ainda,  c)  pela  exclusão  do  montante  apurado:  c.1  )  dos  recursos  depositados  na  conta autuada de clientes que mantém contas junto à Impugnante (Polyenka e RCG); e; c.2) do  recurso  depositado  pelo  Sr.  Waldir  Junqueira  de  Andrade,  que  foi  destinado  a  pagamento  próprio dele; bem como,  d) que seja refeita a apuração dos tributos supostamente devidos, lançando a  receita  presumida  pela  Fiscalização  como  receita  bruta  das  atividades  da  Impugnante  e  realizando o  respectivo  cálculo  contábil  do  lucro para  se  alcançar o montante devido,  e,  por  fim;  e)  seja  afastada  a  multa  isolada  aplicada  em  concomitância  à  multa  proporcional, visto que incidem sobre a mesma infração.  Em  08  de  junho  de  2017,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa  é a seguinte (fls. 555):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 16327.720857/2016­72  Acórdão n.º 1402­003.821  S1­C4T2  Fl. 744          3 financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova, transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­ la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. MULTA DE  OFICIO.  É cabível a exigência da multa isolada sobre os valores de  estimativa não paga cumulada com multa de ofício sobre o  imposto  devido  no  ajuste  anual  que  deixou  de  ser  recolhido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa  e efeito.  Em  22/06/2017  a  contribuinte  foi  intimada  do  resultado  do  julgamento,  conforme se verifica pelo Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial ­ DTE em sua caixa  postal (fls. 580). No referido termo constava a seguinte observação:  A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data  em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa  Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data  de entrega acima informada.  Nas fls. 581, foi registrada a "Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, a qual  teria ocorrido em 07/07/2017. Na seqüência, às fls. 584 foi registrado o Termo de Perempção  atestando  a  ausência  de  interposição  de  recurso  voluntário  ao  CARF  e  determinando  o  encaminhamento  do  processo  para  cobrança  amigável  e  posterior  envio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para cobrança executiva.   Em  22/08/2017,  foi  registrado  que  a  contribuinte  recebeu  mensagem  com  acesso  aos  documentos  relacionamentos  por  meio  de  sua  caixa  postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (fls.  592)  e,  nas  fls.  594,  consta  o  Termo  de  Abertura  de  Documentos com o seguinte teor:  Fl. 745DF CARF MF   4   Em 24/11/2017 a PGFN promoveu a inscrição em dívida ativa (fls.608/613)  e, em 16/02/2018, a contribuinte protocolou pedido de revisão dos débitos inscritos em dívida  ativa (fls. 621) sob a alegação de que a intimação do resultado do recurso administrativo teria  sido improfícua, uma vez que:  O antigo responsável técnico do contribuinte deveria ter, com a  rescisão  do  contrato de  prestação de  serviços  de  contabilidade  (doc. 04), disponibilizado todos os arquivos que estavam em seu  poder, o que só veio a ocorrer meses depois (doc.05). Foi neste  período,  quando  o  contribuinte  não  estava  em  poder  do  certificado  digital  para  acessar  o  sistema  da  RFB,  que  a  intimação  foi  expedida,  sem,  contudo,  ter  alcançado  o  seu  destinatário.   Certificado  o  transcurso  do  prazo  recursal  (doc.  06),  foi  expedida intimação sobre a inscrição do correspondente crédito  tributário em dívida ativa e para pagamento (doc. 07)   Quando  finalmente  tomou ciência  do  julgamento da  sua  defesa  em  primeira  instância,  tento  o  contribuinte  interpor  o  recurso  voluntário  que,  não  pôde  ser  protocolado  em  razão  do  encaminhamento  do  processo  para  esta  Procuradoria  para  inscrição em dívida ativa (doc. 08)   Em resposta a DICAT/DEINF/SPO concluiu que,  tendo em vista o disposto  no artigo 74 do Decreto 7.574, de 29/09/2011, o qual dispõe que "o recurso voluntário total ou  parcial, mesmo perempto, deverá ser encaminhado ao órgão  julgador de segunda  instância,  que  julgará  a  perempção"  o  julgamento  da  admissibilidade  cabe  ao  CARF.  Diante  disso,  determinou  o  envio  do  processo  à  PRFN  da  3ª  Região,  para  ciência  e  cancelamento  da  inscrição em dívida ativa e, após o retorno do processo, o seu envio ao CARF.   É o relatório    Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16327.720857/2016­72  Acórdão n.º 1402­003.821  S1­C4T2  Fl. 745          5 Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  De acordo com a preliminar de cabimento suscitada no recurso voluntário às  fls. 658/661 o fundamento para se afastar a  intempestividade seria a norma do artigo 23, §1º  abaixo transcrita:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I pessoal,  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  (...)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado:  (...)  § 2° Considerar­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III se por meio eletrônico:  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;(grifei)    Fl. 747DF CARF MF   6 Alega  a  Recorrente  que  a  redação  do  artigo  acima  transcrito  é  "propositadamente  abrangente,  isto  é  ,  sem  especificar  as  hipóteses  que  redundariam  em  resultado  improfícuo,  justamente  para  atender  à  faceta  da  segurança  jurídica  na  relação  tributária  identificada  com  a  Proteção  da  Confiança,  dotando  o  contribuinte  dos  meios  necessários  para  demonstrar  o  seu  direito,  isto  é,  de  desconstruir  a  presunção  relativa  da  intimação.   Sendo assim, a intimação do julgamento da Recorrente em primeira instância  teria sido improfícua, "visto que no momento em que foi realizada, aquela havia acabado de  rescindir  contrato  com  seu  antigo  contador,  a  quem  cumpria  acompanhar  as  mensagens  recebidas através do e­cac, e que detinha o certificado digital da empresa.   O art.23 abre a possibilidade de três formas de intimação; pessoal, via postal  e por meio eletrônico, não estabelecendo qualquer ordem de preferência  entre elas. Se  restar  improfícua a intimação por quaisquer das três formas, deverá ser o contribuinte cientificado por  edital. Também não há qualquer previsão ou obrigatoriedade de que após a tentativa frustrada  por uma das três formas, se tente uma outra forma de intimação, diferente do edital.  Conforme  exposto  no  relatório,  a  intimação  por  via  eletrônica  não  foi  improfícua e a eventual ausência de comunicação por parte do profissional contratado não elide  os efeitos da intimação, pois a  intimação por meio digital pressupõe autorização expressa do  sujeito passivo.   A  Portaria  SRF  nº  259,  de  13/03/2006,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 574, de 10/02/2009, define a  forma como se processará a autorização dos  contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico em seu artigo 4º:  Art.  4°  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  §  2°  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1°  dar­se­á  mediante  envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio  do  e  CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção  de  seu  endereço  eletrônico.  (Redação  dada  pela  Portaria  RFB  n°  574,  de  10  de  fevereiro  de  2009)(grifamos)  A autorização para intimação no Domicílio Tributário Eletrônico, portanto, é  efetuada  por  meio  de  um  documento  eletrônico,  denominado  Termo  de  Opção,  no  próprio  Portal  eCAC  (Centro  Virtual  de  Atendimento).  Sendo  assim,  somente  a  comprovação  da  ausência  de  autorização  por  parte  da Recorrente  poderia  elidir  a  intimação  realizada.  Tendo  sido o recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do acórdão de  impugnação, afigura­se intempestivo.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16327.720857/2016­72  Acórdão n.º 1402­003.821  S1­C4T2  Fl. 746          7 Diante do exposto, considerando que não foi cumprido o prazo estabelecido  no  art.33  do  Decreto  nº  70232/75,  voto  por  conhecer  do  recurso  somente  em  relação  a  preliminar de sua tempestividade, e na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio                                  Fl. 749DF CARF MF

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Numero do processo: 16048.720072/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO - PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO Sendo demonstrado que a lavratura de Auto de Infração posterior aos pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte impacta na composição do saldo negativo indicado como crédito nas PerDcomp's, não há como reconhecer o direito creditório. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. TAXA SELIC Nos termos da súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais JUROS SOBRE MULTA Nos termos da súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento e em conhecer parcialmente do recurso voluntário, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO- Presidente. (assinado digitalmente) FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.463  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  Compensação Administrativa  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SALDO NEGATIVO ­ PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  Sendo demonstrado que a lavratura de Auto de Infração posterior aos pedidos  de  compensação  transmitidos  pelo  contribuinte  impacta  na  composição  do  saldo  negativo  indicado  como  crédito  nas  PerDcomp's,  não  há  como  reconhecer o direito creditório.   SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  DECLARADAS  EM  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS  OU  HOMOLOGADAS  PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE.  Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente,  os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe  a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo.  TAXA SELIC  Nos termos da súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais  JUROS SOBRE MULTA  Nos termos da súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 00 72 /2 01 3- 93 Fl. 610DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido  de  sobrestamento  e  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  no  mérito,  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Através  de  pedidos  de  compensação  transmitidos  pela  ora  Recorrente,  LG  Electronics  do  Brasil  Ltda.,  pretendeu­se  a  quitação  de  débitos  próprios  com  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  acumulado  ao  final  do  ano­  calendário  de  2006,  no  valor  original  de  R$24.143.715,01. As PerDcomp's transmitidas pelo contribuinte foram as seguintes:  ­ 17149.26723.220110.1.3.029509 ­ Transmitida em 22/01/10;  ­ 42607.61088.290110.1.3.021938­ Transmitida em 29/01/10;  ­ 38836.49773.090210.1.3.022879­ Transmitida em 09/02/10;   ­ 22669.46961.230310.1.3.024892­ Transmitida em 23/03/2010;  ­ 35582.37227.140410.1.3.020040­ Transmitida em 14/04/2010;  ­ 33549.02943.210510.1.3.024927­ Transmitida em 21/05/2010.  Contudo, nos termos do despacho decisório de fls. 72 a 77, as compensações  não  foram  homologadas,  tendo  em  vista  que,  contra  o  contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (Processo  Administrativo  nº  16561.720068/2011­54),  sendo  que  "infração  gerou  o  lançamento do IRPJ à alíquota de 15% no valor de R$118.673.082,25 e do Adicional no valor  de  R$  79.091.388,16,  totalizando  R$  197.764.470,42  (fls.37/38)  e  elevou,  por  via  de  consequência, o IRPJ do exercício de 2007/ano­calendário de 2006, de R$ 0,00 (fl. 34) para  R$ 197.764.470,42."  Não concordando com a não­homologação das compensações, a Recorrente  apresentou manifestação de  Inconformidade, que, ao  ser analisada pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), foi julgada como improcedente. A ementa do  acórdão proferido por aquela DRJ recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2007   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 16048.720072/2013­93  Acórdão n.º 1302­003.463  S1­C3T2  Fl. 611          3 CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  se  reconhece  o  cerceamento de defesa quando a decisão questionada apresentou  elementos  suficientes  para  que  se  perceba  as  razões  da  não  homologação da compensação.  ARGÜIÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Não é de competência do  julgador administrativo decidir sobre  constitucionalidade de lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Não sendo possível verificar a certeza e  liquidez do crédito em  litígio,  condição  sine  qua  non  para  a  homologação  das  compensações  em  análise,  conforme  dicção  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do  direito creditório pela autoridade administrativa.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  Não  existe  norma  legal  que  preveja a suspensão do processo administrativo a fim de que se  aguarde decisão acerca da procedência de auto de infração que,  ao  reconstituir  a base de cálculo,  inviabilizou o  saldo negativo  que serviu de suporte ao direito creditório indicado na Dcomp.  DÉBITO. ESTIMATIVA. Esta  correta a  cobrança de  estimativa  não compensada, uma vez que a manifestante a incluiu no rol de  débitos  compensados  por  sua  exclusiva  vontade,  devendose  se  submeter às consequências decorrentes da não homologação da  compensação.  JUROS E MULTA DE MORA. Não homologada a compensação,  os  tributos  indevidamente  compensados  são  exigidos  com  os  correspondentes acréscimos legais.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Sobre  o  valor  da  multa  quando aplicada incidem juros de mora.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 443 a 512), no  qual,  após  discorrer  acerca  da  discussão  travada  no  processo  administrativo  de  nº  16561.720068/2011­54, aduz pela necessidade de homologação das compensações,  tendo em  vista  a  "liquidez  e  certeza" do direito  creditório,  em especial  porque o  IRPJ  apurado no ano  calendário  de  2006  estava,  à  época  do  apelo,  sendo  discutido  administrativamente.  Os  argumentos  trazido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  foram  muito  bem  sintetizados  pela  Resolução de fls. 515 a 523, pelo o que se pede venia para transcrever o que constou daquela  decisão:  i) Esclareceu que, com relação ao auto de  infração  lavrado no  processo  administrativo  n.º  16561.720068/201154,  importou  no  anocalendário  de  2006  diversos  componentes  eletrônicos  necessários  à manufatura de  seus  produtos  ao Brasil,  e que  as  operações foram praticadas com pessoas vinculadas no exterior.  Fl. 612DF CARF MF     4 ii) Que efetuou os cálculos previstos na Lei 9.430/96, para que  os reajustes de preços de transferências fossem realizados.  (iii) Que  os  parâmetros  usados  foram  com  base  no Método  de  Preço  Revenda  menos  Lucro  (“PRL”),  com  a  aplicação  da  margem  de  60%,  e  pelo  método  Preços  Independentes  Comparados (“PIC”).  iii) Que  a  fiscalização  não  considerou  os  ajustes  feitos  e,  com  base na  Instrução Normativa 243/02,  refez os  cálculos do PRL  60% para  290insumos  importados,  apurando uma diferença  de  R$  819.244.278,50  entre  os  seus  ajustes  e  os  realizados  pela  recorrente. Assim,  lavrouse  o  auto de  infração que deu  origem  ao processo administrativo n° 16561.720068/201154.  (v)  Que  seguindo  a  norma  do  artigo  151,  III  do  CTN,  é  indispensável  destacar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  no referido processo, pois ainda encontrase pendente de decisão  final.  (vi) Que  no  ano  calendário  de 2006,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  24.143.715,01,  conforme  devidamente  informado na Declaração de Informações EconômicoFiscais da  Pessoa Jurídica do Exercício de 2007 (“DIPJ/2007”).  (vii) Que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  foi  utilizado  para  efetuar  as  compensações  por  meio  das  PER/DCOMPs  n°s.  17149.26723.220110.1.3.029509,  42607.61088.290110.1.3.021938,  38836.49773.090210.1.3.022879,  22669.46961.230310.1.3.024892,  35582.37227.140410.1.3.020040  e  33549.02943.210510.1.3.024297.  (viii)  Que  na  PER/DCOMP  n°  17149.26726.220110.1.029509,  utilizou  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  anocalendário  de  2006  para  compensar  débitos  de  PIS/COFINS  no  valor  de  R$  11.175.320,81, referente ao mês de dezembro de 2009.  (ix) Que  na  PER/DCOMP  nº.  42607.61088.290110.1.3.021938,  utilizou  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  anocalendário  de  2006  para  compensar  o  IRPJ  no  valor  de  R$  1.527.677,72,  referente ao mês de dezembro de 2009.  (x)  Que  na  PER/DCOMP  n°.  38836.49773.090210.1.3.022879,  utilizou  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ do  ano  calendário  de  2006  para  compensar  débitos  de  IPI  no  valor  de  R$  3.323.944.62, referente ao mês de janeiro de 2010.  (xi) Que  na PER/DCOMP n°.  22669.46961.230310.1.3.024892,  utilizou  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  anocalendário  de  2006  para  compensar  débitos  de  IPI  no  valor  de  R$  5.496.990,61, referente ao mês de fevereiro de 2010.  (xii)  Que  na  PER/DCOMP  n°.  3558.37227.140410.1.3.020040,  utilizou  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  anocalendário  de  2006  para  compensar  débitos  de  IPI  no  valor  de  R$  5.805.865,03, referente ao mês de março de 2010.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 16048.720072/2013­93  Acórdão n.º 1302­003.463  S1­C3T2  Fl. 612          5 (xiii) Que na PER/DCOMP n°. 33549.02943.210510.1.3.024297,  utilizou  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  anocalendário  de  2006  para  compensar  débitos  de  IPI  no  valor  de  R$  1.430.929,27, referente ao mês de abril de 2010.  (xiv) Que a fiscalização desconsiderou e glosou sem fundamento  legal a base negativa de IRPJ que foi apurada no ano calendário  de  2006,  agindo  como  se  já  houvesse  decisão  definitiva  no  processo administrativo n° 16561.720068/201154, resultando em  IRPJ  a  ser  pago  no  valor  de  R$  180.039.853,35  no  lugar  do  saldo negativo de R$ 24.143.715,01.  (xv)  Que  a  fiscalização  não  homologou  os  pedidos  de  compensações, dando apenas ciência e formalizando a cobrança  integral  das  compensações  realizadas  por  meio  das  PER/DCOMPs,  em  um  valor  principal  total  de  R$  32.430.289,08.  (xvi) Que o despacho proferido pela DRJ afronta o principio da  segurança jurídica e da ampla defesa, na medida em que ignora  a  suspensão  da  exigibilidade,  devido  à  falta  de  julgamento  do  recurso voluntário, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  (xvii)  Que  a  argumentação  dada  na  decisão  pelo  fisco  é  descabida  e  sem  fundamento,  pois  não  há  na  esfera  administrativa,  decisão  final  nos  autos  de  processo  administrativo  que  possa  justificar  as  glosa  dos  créditos  e  consequentemente  a  não  compensação  dos  créditos  pleiteados  referentes ao ano de 2009 e 2010.  (xviii) Que o saldo negativo de IRPJ apurado no anocalendário  de  2006,  utilizado  na  PER/DCOMP,  só  poderia  ser  declarado  inexistente  caso  houvesse  decisão  administrativa  definitiva  nos  autos  do  Processo  n°  16561.720068/201154.  Juntou  jurisprudência deste Conselho.  (xix) Que não há que se falar em falta de liquidez e certeza, uma  vez que o  IRPJ apurado no ano calendário de 2006 está sendo  discutido  administrativamente.  Ademais,  o  mesmo  está  escriturado  de  forma  correta,  presumindose  sua  legitimidade,  segundo o artigo 923, do RIR/99.  (xx)  Que  se  deve  observar  que  as  compensações  via  PER/DCOMP’s,  ocorreram  antes  de  qualquer  discussão  a  respeito  do  tema  proposto  no  processo  administrativo  n°  16561.720068/201154,  o  qual  foi  instaurado  em  2011  – posteriormente  às  compensações  realizadas  em 2009  e  2010 –,  não podendo ser alegado falta de liquidez e certeza na época da  transmissão dos pedidos de  compensações. Acaso assim não  se  entenda, estes autos apenas podem ser julgados após a decisão  final no processo administrativo n° 16561.720068/201154.  (xxi)  Que  mesmo  se  os  valores  ora  cobrados  fossem  de  fato  exigíveis,  uma  vez  que  se  trata  de  estimativas  mensais  compensadas,  estas  não  poderiam  ser  cobradas  após  o  Fl. 614DF CARF MF     6 encerramento  do  ano­calendário,  como  é  unânime  na  jurisprudência.  (xxii) Que no ano­base 2006 o IRPJ foi apurado pelo lucro real  anual, recolhido mensalmente por estimativas, as quais se tratam  de antecipação do IRPJ devido ao final do anocalendário, acaso  ocorra o fato gerador.  (xxiii) Que, por configurar como antecipação, as estimativas não  podem  ser  objeto  de  lançamento  por  suposta  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  ou  CSL,  pois  nem  mesmo  são  considerados tributos em respeito aos artigos 3º e 4° do CTN.  (xxiv) Que a não homologação das compensações não poderiam  vir  acompanhadas  de  multa  e  juros  moratórios,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários.  Ainda  que  assim não fosse, em atenção ao artigo 100, parágrafo único, do  CTN,  deve  ser  excluído  da  base  de  calculo  do  tributo  à  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário.  (xxv) Que com relação à aplicação da taxa Selic a mesma deve  ser  afastada  do  calculo  do  crédito  tributário,  sob  pena  de  violação aos artigos 5°, inciso II e 150, inciso, I da CF/88.  (xxvi)  Que  os  juros  somente  são  aplicáveis  sobre  o  valor  principal  do  tributo  não  recolhido,  mas  nunca  sobre  a  multa  imposta  como  sanção,  em  respeito  ao  art.  3º,  do  CTN.  Trouxe  jurisprudência administrativa.  (xxvii)  Por  fim,  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida  para  homologar  integralmente  as  compensações  transmitidas  ou,  alternativamente,  que  o  julgamento  do  presente  processo  seja  sobrestado  até  decisão  final  no  processo  administrativo  n°  16561.720068/201154.  Assim,  ao  analisar  o  apelo  do  Recorrente,  nos  termos  da  já  mencionada  Resolução,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entendeu  por  bem  acatar  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito,  até  que  restasse  definitivamente  julgado  o  processo  de  nº  16561.720068/2011­54, uma vez que a decisão deste poderia, de alguma  forma,  impactar no  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte,  invocado  nos  pedido  de  compensação  apresentados.   Do voto do ilustre conselheiro relator à época (acatado por unanimidade pela  Turma Julgadora), destaca­se o seguinte dispositivo:  Ante  o  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  determinando  que  o  processo  retorne a delegacia de origem e  lá, aguarde a decisão  final do  processo  administrativo  fiscal  n.º  16561.720068/201154,  aplicando­se  de  forma  subsidiária  o  art.  265,  inciso  IV,  do  Código de Processo Civil.  Após o  julgamento do processo prejudicial,  que a delegacia de  origem  junte  a  decisão  a  este  feito  e  o  devolva  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja distribuído a  este relator e novamente pautado para o devido julgamento.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 16048.720072/2013­93  Acórdão n.º 1302­003.463  S1­C3T2  Fl. 613          7 Assim,  em  atendimento  ao  comando  dado  por  este  Conselho,  os  autos  ficaram  sobrestado  até  o  julgamento  final  do  processo  de  nº  16561.720068/2011­54.  Posteriormente,  foi  proferido  o  despacho  de  fls.  603,  em  que  se  atestou  "o  término  do  contencioso administrativo" daqueles autos (cópias do processo juntadas às fls. 525 a 602).  Ato  continuo,  sendo  os  autos  remetidos  ao  CARF,  foram  distribuídos,  via  sorteio, a este julgador, tendo em vista que o Conselheiro Relator anterior não faz mais parte  deste órgão de julgamento.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  Em que pese a  tempestividade do apelo  ter sido analisada, em tese, quando  houve a emissão da Resolução, cumpre reforçar que, como se denota dos autos, o Recorrente  teve  ciência,  via  AR,  do  acórdão  recorrido  no  dia  21/08/2013  (fl.  441),  apresentando  o  seu  Recurso Voluntário no dia 18/09/2013 (fl. 443 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias,  nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  DE  Nº  16561.720068/2011­54. DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Como relatado acima, a discussão posta no presente processo administrativo  se refere, em síntese, ao direito creditório do Recorrente, relativo ao saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2006, que foi indicado em pedidos de compensação apresentados. Esse saldo  era  composto  de  estimativas  pagas  a  maior  durante  o  ano­calendário.  O  valor  original  do  direito creditório invocado era de R$24.143.715,01.  Através de despacho decisório proferido, o direito creditório do contribuinte  não  foi  reconhecido, basicamente, porque houve a  lavratura de Auto de  Infração em  face do  Recorrente, consubstanciado no processo administrativo de nº 16561.720068/2011­54.   Os  reflexos  daquele  processo,  na  presente  discussão,  foram  assim  demonstrados no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) (fls. 420 a 438):   Por meio do citado auto de infração, o Fisco adicionou ao Lucro  Líquido  do  período,  para  a  determinação  do  Lucro  Real,  a  quantia  de  R$  849.224.278,50,  correspondente  a  “ajuste  decorrente da aplicação de métodos de preços de transferências,  relativamente  a  seus  custos,  despesas  e encargos de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos  adquiridos  de  pessoa  vinculada  no  exterior”.  Fl. 616DF CARF MF     8 Com isso, o IRPJ devido no período foi alterado de R$ 0,00 para  R$ 197.764.470,42.  Aplicando­se  a  este  valor  as  deduções  confirmadas,  o  saldo  negativo declarado não foi reconhecido, pois o saldo de IRPJ a  pagar passou a ser R$ 180.039.853,35, (...)  Assim, não havia dúvidas que a manutenção ou não da autuação lavrada em  face  da Recorrente  traria  impactos  no  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  invocado  nos pedidos de compensação em análise.   Por  isso,  em  um  primeiro  momento,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  após  constatar  que  ainda  havia  discussão  administrativa  pendente  de  julgamento  definitivo  nos  autos  do  processo  nº  16561.720068/2011­54,  entendeu  pelo  sobrestamento destes autos, até que houvesse "decisão final" do CARF naquele procedimento.  E  como  se  depreende  das  cópias  juntadas  às  fls.  525  a  602,  a  discussão  travada nos autos do processo nº 16561.720068/2011­54 se encerrou, sendo o crédito tributário  constituído, via Auto de Infração, inteiramente mantido no âmbito administrativo.   Consta dos autos,  inclusive, cópia de Ação Anulatória apresentada  junto  ao  Poder Judiciário (fls. 548 e seguintes), em que o Recorrente se insurge quanto aos termos da  autuação, requerendo, ao final, o cancelamento dos débitos de IRPJ e CSLL consubstanciados  naquele Auto de Infração.  A ação anulatória foi proposta junto ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de  Taubaté  (SP),  recebendo  o  nº  5000881­07.2018.4.03.6121.  Como  se  verifica  das  cópias  acostadas aos autos e da consulta processual disponibilizada no site do TRF da 3ª Região, com  o oferecimento de garantia ao juízo (seguro garantia), houve o deferimento da tutela antecipada  requerida,  oportunidade  na  qual  se  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Veja­se  o  que  constou  da  decisão  proferida  pelo  juízo  daquela  Vara  Federal  de  Taubaté em 01 de Novembro de 2018:  Pelo exposto, em cumprimento ao V. Acórdão da E. 3ª Turma do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  recebo  a  caução  oferecida  pela  autora,  na  modalidade  de  seguro  garantia,  restando  mantida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Para  o  cumprimento  e  para  que  manifeste  sobre  a  regularidade  e  suficiência da  caução apresentada, no prazo de  dez dias, dê­se vista à União. Após, tornem para apreciação dos  pedidos de produção de provas.  Pois bem.  Primeiramente, não há dúvidas de que, em âmbito administrativo, a discussão  sobre a legitimidade dos créditos tributários, constituídos via Auto de Infração, se encerrou de  forma definitiva e contrária ao contribuinte. Ou seja, no limitado controle de legalidade feito na  esfera  administrativa,  entendeu­se  que  a  autuação  lavrada  estaria  correta  e  que  não  havia  reparos a se fazer no trabalho da fiscalização.  Como  o  motivo  que  levou  ao  sobrestamento  do  feito  se  encerrou,  deve  o  Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte ser julgado.   Importante pontuar, ainda, que o fato de ter sido deferida a tutela antecipada  na  ação  anulatória  proposta  pela  Recorrente,  em  que  o  juízo  suspendeu  a  exigibilidade  do  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 16048.720072/2013­93  Acórdão n.º 1302­003.463  S1­C3T2  Fl. 614          9 crédito  tributário  constituído  via  Auto  de  Infração,  não  impede  o  julgamento  da  presente  demanda e não impõe um novo sobrestamento do feito. Explica­se.  É que, nos termos da doutrina de Paulo de Barros Carvalho, entende­se que  todo o lançamento é definitivo, não existindo um lançamento provisório do crédito tributário.  Confira­se os seus ensinamentos:  "Um  ato  administrativo  tem­se  por  pronto  e  acabado  quando,  reunindo  os  elementos  que  a  ordem  jurídica  prescrever  como  indispensáveis  à  sua  compostura,  vier  a  ser  oficialmente  comunicado  ao  destinatário.  A  contigência  de  estar  aberto  a  refutações é algo que o próprio sistema prevê e disciplina, mas  que não elide a definitividade da figura."  (CARVALHO, Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  21ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva, 2009. pág. 449) (destacou­se)  Assim,  a  existência  de  Auto  de  Infração  que,  de  alguma  forma,  "anula"  o  saldo  negativo  do  contribuinte,  mesmo  sendo  passível  de  reforma  ­  administrativa  ou  judicialmente ­, já seria motivo suficiente para se indeferir o direito creditório.  E não se está aqui dizendo que o sobrestamento anteriormente realizado, para  que se esperasse o trânsito em julgado administrativo da discussão travada no bojo da autuação  lavrada em face do contribuinte, estaria equivocado.   Este  sobrestamento  se  justifica  pela  aplicação  dos  princípio  da  Verdade  Material,  da  celeridade  e  economia  processual,  que  norteiam  todo  o  processo  administrativo  tributário.  Seria  no  mínimo  insensato  não  suspender  (sobrestar)  a  presente  discussão  até  o  trânsito em julgado de processo administrativo que iria, de alguma forma, impactar na decisão  a ser dada no presente processo. Seria "contra­produtivo" julgar uma demanda que, de acordo  com  outra  decisão  administrativa,  poderia  ser  facilmente  julgada  em  contrário  pelo  Poder  Judiciário.  Todavia, o fato de existir uma decisão judicial que suspende a exigibilidade  do crédito tributário não é motivo para se sobrestar, mais uma vez, o julgamento da demanda.  Como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  "suspensão"  é  da  exigibilidade  e  não  do  crédito.  Este, mesmo com a decisão judicial, continua existindo, em que pese não ser possível exigi­lo.  Veja­se as ponderações daquele professor:  Por  exigibilidade  havemos  de  compreender  o  direito  que  o  credor  tem  de  postular,  efetivamente,  o  objeto  da  obrigação,  e  isso  tão­só  ocorre,  como  é  obvio,  depois  de  tomadas  todas  as  providências  necessárias  à  constituição  da  dívida,  com  a  lavratura do ato de  lançamento  tributário.  (...) É o  lançamento  que  constitui  o  crédito  tributário  e  que  lhe  confere  foros  de  exigibilidade, tornando­o susceptível de ser postulado, cobrado,  exigido.  O  direito  positivo  prevê  situações  em  que  o  atributo  da  exigibilidade  do  crédito  fica  temporariamente  sustado,  aguardando  nessas  condições  sua  extinção,  ou  retornando  sua  marcha  regular  para  ulteriormente  extinguir­se.  (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009. págs. 474 e 475)  Fl. 618DF CARF MF     10 Portanto, a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário constituído pelo  Auto de Infração, nos termos da tutela antecipada que foi concedida pelo Poder Judiciário, não  tem o condão de prejudicar o presente julgamento e muito menos impõe o seu sobrestamento.  Por  outro  lado,  como mencionado,  da  leitura  dos  autos,  não  há  discussão:  sendo  mantido  o  crédito  tributário,  constituído  via  Auto  de  Infração,  não  há  como  se  reconhecer o saldo negativo do contribuinte no período, uma vez que verificou­se, em verdade,  um saldo a pagar no ano­calendário em que aquele suposto saldo negativo foi apurado.  Não há como dar guarida, neste ponto, ao argumento do Recorrente de que, à  época da transmissão dos pedidos de compensação, não havia sido lavrado o Auto de Infração  e, por isso, o direito creditório era líquido e certo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  análise  do  direito  creditório,  como  se  verifica do Despacho Decisório emitido, foi posterior ao Auto de Infração, e a fiscalização não  poderia  ignorar  este AI,  como  se  não  existisse,  para  deferir  direito  creditório  invocado  pelo  contribuinte.   Assim,  não  há  reparos  a  se  fazer  na  decisão  a  quo,  proferida  pela DRJ  de  Ribeirão Preto (SP), quando afirma que o crédito tributário constituído, via Auto de Infração,  "põe em dúvida todo o saldo negativo que teria fundamentado o direito creditório indicado nas  Dcomp, não o invalidando em definitivo, mas, ao menos, tornando­o incerto". E foi justamente  a falta de certeza do direito creditório, quando da emissão do Despacho Decisório, que motivou  a não homologação das compensações apresentadas.  Há de se ressaltar que, como muito bem pontuado no acórdão recorrido, que  não  existe  dúvida  na  interpretação  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  o  dispositivo  diz  que  a  compensação,  regulada  pela  legislação,  deverá  ser  realizada  com  "créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.".  A  existência  de  Auto  de  Infração  que,  de  alguma  forma,  "anula"  o  saldo  negativo, é suficiente para sustentar a ausência de certeza do direito creditório do Recorrente.   Ademais, não se pode  acatar o argumento do contribuinte,  extraído de uma  interpretação literal do artigo 923 do RIR/99, no sentido de que os seus lançamentos contábeis  são suficientes para comprovar a liquides e certeza do direito creditório.  Sabe­se que o Decreto 3.000/99 era categórico ao afirmar que os lançamentos  contábeis  fazem  prova  em  favor  do  contribuinte,  sendo  dever  da  autoridade  administrativa  comprovar eventuais  inveracidades. Neste sentido é a redação dos artigos 923, 924 e 925 do  RIR/99. Veja­se:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Art.924.Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 16048.720072/2013­93  Acórdão n.º 1302­003.463  S1­C3T2  Fl. 615          11 Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos registrados na sua escrituração   Ao proferir o despacho decisório combatido pelo Recorrente,  a  fiscalização  demonstrou que o direito creditório não existia, tendo em vista a ulterior lavratura do Auto de  Infração,  em  contraposição  ao  que  estava  devidamente  escriturado  na  contabilidade  do  contribuinte.   DAS ESTIMATIVAS  Contudo, há um reparo a se fazer no Despacho Decisório. Como se verifica  da tabela abaixo, não foi reconhecida a totalidade dos valores recolhidos a título de estimativa,  uma  vez  que  estas  foram  pagas  via  compensação,  que  acabaram  não  homologadas  ou  homologadas parcialmente pela autoridade administrativa. Veja­se:    Ocorre que a compensação das estimativas caracteriza­se como confissão de  dívida  e,  caso  não  sejam  providas  as  Manifestações  de  Inconformidade  em  que  se  discute  aquelas compensações, o contribuinte será intimado para efetuar o pagamento daqueles valores  confessados.   Se não fizer o pagamento espontaneamente,  irá ser ajuizada execução fiscal  por  parte  da  PGFN,  uma  vez  que,  no  caso  de  confissão  de  dívida,  não  é  necessário  a  instauração  de  processo  administrativo  de  cobrança. Assim,  a  glosa  daquelas  estimativas  do  saldo negativo implicaria em cobrança em duplicidade.   É  que  o  §6º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  caracteriza  como  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  pedido  de  compensação  sendo,  inclusive,  prescindível  a  instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos  valores por parte do contribuinte. Ou seja, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito  será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução  Fiscal em face do contribuinte, nos termos dos parágrafos 7º e 8º da mencionado artigo 74 da  Lei nº 9.430/96. Transcreve­se abaixo a literalidade dos dispositivos legais citados:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 620DF CARF MF     12 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que  foram  confessadas,  estará  caracterizada  a  cobrança  em  duplicidade,  uma  vez  que  o  contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá  incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo.   Assim,  não  há  dúvidas  de  que  os  valores  das  estimativas,  declaradas  e  confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. E os processos  administrativos em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciarão na  composição do saldo negativo.  Independentemente  do  resultado  daqueles  processos  (em  que  se  discute  as  compensações das estimativas), o saldo negativo não será alterado. Se houver provimento ao  apelo  do  contribuinte,  o  pagamento  do  valor  será  confirmado  e,  por  consequência,  será  considerado na composição do saldo negativo. Se não houver êxito no processo administrativo,  o  contribuinte  será  cobrado,  uma  vez  que  confessou  a  dívida  da  estimativa,  e,  também  por  consequência,  o  saldo  negativo  não  será  afetado,  já  que  ele  se  compõe,  em  parte,  das  estimativas.  Pensar  de  forma  diversa,  ou  seja,  que  o  contribuinte  poderá  não  pagar  o  débito da estimativa e, assim, se valer de um crédito inexistente, é trabalhar hipoteticamente, o  que  não  se  pode  admitir  no  âmbito  do  direito.  Se  o  contribuinte  não  pagar  o  débito,  será  executado,  com  todos  os  ônus  inerentes  à  execução  fiscal,  inclusive  ter  seu  patrimônio  expropriado de forma  forçada  (bloqueio de bens  e de contas bancárias, por exemplo). O que  não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa  destas (redução) do saldo negativo.  Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite  que,  uma  vez  confessados  os  valores  das  estimativas,  via Dcomp,  caberá  a  cobrança  destes  valores, sem afetar a composição do saldo negativo. O trecho da Solução de Consulta Interna  (SCI) Cosit nº 18/06 é neste norte. Confira­se:  Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em  DCTF  devem  ser  utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa  isoladas  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhadas  para  inscrição em Dívida Ativa da União.  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem  ser  glosados  quando  da  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 16048.720072/2013­93  Acórdão n.º 1302­003.463  S1­C3T2  Fl. 616          13 diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento da estimativa.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  O entendimento  exarado  pela Receita Federal  do Brasil  vai  ao  encontro  do  que  restou  consignado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas.  Eis as conclusões do referido parecer:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha  sido computada no ajuste;   b)  Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para  que  fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu  ao  tempo  adequado  e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  proferiu  diversos  julgados na linha aqui exposta. Neste sentido, veja­se as seguintes ementas:  Número do Processo 10880.902887/2011­29  Nº Acórdão 1201­001.548  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.  Na  hipótese  de  não  homologação da compensação que compõe o  saldo negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela  ora  Recorrente  acarreta  cobrança  em  duplicidade do mesmo débito,  tendo em vista que, de um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.IRRF.  GLOSA  EM  DESPACHO  DECISORIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  Fl. 622DF CARF MF     14 OCORRÊNCIA.Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa a hipótese em que todas as informações necessárias para  o  seu  exercício  foram  asseguradas  e  disponibilizadas  ao  contribuinte.SALDO  NEGATIVO.  EFETIVO  PAGAMENTO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.Comprovado  que  o  contribuinte  efetivamente  recolheu  estimativa  mensal  de  IRPJ,  e  que  esta  somente  foi  utilizada  como  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  sob  julgamento,  resta  assegurado  ao  contribuinte  o  direito à utilização do respectivo saldo negativo, ultrapassando­ se o mero equívoco no preenchimento da DCOMP.  Número do Processo 13884.721654/2014­28  Nº Acórdão 1201­001.649  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2009  (...)  .COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.Na  hipótese  de  não  homologação da compensação que compõe o  saldo negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal.A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela  Contribuinte  acarreta  cobrança  em  duplicidade do mesmo débito,  tendo em vista que, de um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.  Portanto,  deve­se  reconhecer,  na  composição  do  saldo  negativo  as  estimativas, inclusive as pagas via compensação, no valor de total de R$23.819.075,72, ante ao  valor de R$17.399.977,77 reconhecidos no despacho decisório.  Contudo,  mesmo  com  o  reconhecimento  desta  parcela  das  estimativas,  os  créditos  não  quitam  o  IRPJ  devido  no  ano­calendário,  motivo  pelo  qual  não  há  como  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   Por fim, deve­se afastar, sem maiores delongas, o argumento do contribuinte  "pela impossibilidade de lançamento e cobrança de crédito tributário apurado por estimativa  após o término do ano calendário".   É  que,  ao  não  homologar  as  compensações,  pelo  não  reconhecimento  do  direito creditório, não se está lançando e cobrando o crédito tributário apurado pelo pagamento  das estimativas. A não homologação é pelo não  reconhecimento do crédito, que era  formado  pelas estimativas.   O que se cobra, quando da não homologação da compensação, são os débitos  indicados nos respectivos PerDcomp's.   Fl. 623DF CARF MF Processo nº 16048.720072/2013­93  Acórdão n.º 1302­003.463  S1­C3T2  Fl. 617          15 A  par  de  toda  a  discussão,  pela  impossibilidade  de  lançamento  das  estimativas após o encerramento do ano­calendário, deve­se deixar  claro que estas não estão  sendo  lançadas  e  cobradas  com  não­homologação  das  compensações.  Repita­se:  o  débito  cobrado é o apontado nos pedidos de compensação.   E se as estimativas forem os débitos que se pretendia pagar, fica mais clara a  fragilidade  dos  argumentos  da  Recorrente.  Como  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  a  "estimativa é cobrada dentro de um contexto de compensação não homologada".   Entender como quer o contribuinte, é jogar por terra todo o procedimento de  compensação, na medida em que a Fazenda Pública estaria impedida de cobrar as estimativas,  pagas com créditos próprios do contribuinte e que foram indicadas no pedido de compensação  como débitos. Ilógico o raciocínio defendido pelo Recorrente, data venia.   Por fim, deve­se afastar, sem maiores delongas, o argumento do contribuinte  "pela impossibilidade de lançamento e cobrança de crédito tributário apurado por estimativa  após o término do ano calendário".   É  que,  ao  não  homologar  as  compensações,  pelo  não  reconhecimento  do  direito creditório, não se está lançando e cobrando o crédito tributário apurado pelo pagamento  das estimativas. A não homologação é pelo não  reconhecimento do crédito, que era  formado  pelas estimativas.   O que se cobra, quando da não homologação da compensação, são os débitos  indicados nos respectivos PerDcomp's.   A  par  de  toda  a  discussão,  pela  impossibilidade  de  lançamento  das  estimativas após o encerramento do ano­calendário, deve­se deixar  claro que estas não estão  sendo  lançadas  e  cobradas  com  não­homologação  das  compensações.  Repita­se:  o  débito  cobrado é o apontado nos pedidos de compensação.   E se as estimativas forem os débitos que se pretendia pagar, fica mais clara a  fragilidade  dos  argumentos  da  Recorrente.  Como  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  a  "estimativa é cobrada dentro de um contexto de compensação não homologada".   Entender como quer o contribuinte, é jogar por terra todo o procedimento de  compensação, na medida em que a Fazenda Pública estaria impedida de cobrar as estimativas,  pagas com créditos próprios do contribuinte e que foram indicadas no pedido de compensação  como débitos. Ilógico o raciocínio defendido pelo Recorrente, data venia.   Por todo exposto, no mérito, vota­se por reconhecer, na composição do saldo  negativo  as  estimativas,  inclusive  as  pagas  via  compensação,  no  valor  de  total  de  R$23.819.075,72, mas por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. .  DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS.  Em  argumento  subsidiário,  o Recorrente  afirma  que,  no  presente  caso,  não  haveria autorização legal para cobrança de juros e multas incidentes sobre os débitos, uma vez  que,  em  síntese,  "comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objetos  dos referidos processos administrativos".  Fl. 624DF CARF MF     16 Neste ponto, contudo, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, uma vez  que não se discute, no presente processo, os débitos confessados nos pedidos de compensação.   Há de se ressaltar, contudo, que a compensação extingue o crédito tributário,  mas existe uma condição resolutória, que é justamente a homologação ­ expressa ou tácita ­ do  pedido do contribuinte. Não sendo homologada a compensação, não há dúvidas de que o débito  não foi extinto, estando sujeito, portanto, aos encargos legais previstos na legislação em caso  de não pagamento ou pagamento a destempo do débito.   O artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 previa expressamente  a cobrança do tributo indevidamente compensado, com os devidos acréscimos legais. Veja­se:  Art.44. O sujeito passivo será cientificado da não homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não homologação.  (...)  Art.45. O  tributo objeto de compensação não homologada  será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  Assim, neste ponto, NÃO SE CONHECE do Recurso Voluntário.  DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC E DOS JUROS SOBRE MULTA.  Por  fim,  no  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  se  manifesta  pela  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  para  correção  dos  créditos  tributários  e  pela  impossibilidade de incidência de juros sobre as multas aplicadas.  Mais uma vez, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, uma vez que as  argumentações do Recorrente são quanto aos débitos indicados nos pedidos de compensação.   Ademais, mesmo  que  se  pudesse  conhecer  do Recurso Voluntário,  as  duas  discussões postas já foram debatidas e sumuladas no âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, como se depreende dos excertos abaixo. Confira­se:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Súmula CARF nº 108  ­  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Desta  forma,  também NÃO SE CONHECE do Recurso Voluntário,  quanto  aos argumentos subsidiários apresentados.  CONCLUSÕES  Por todo o aqui exposto, decide­se por:  ­  POR  RECONHECER,  na  composição  do  saldo  negativo  as  estimativas,  inclusive as pagas via compensação, no valor de total de R$23.819.075,72, mas por NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 16048.720072/2013­93  Acórdão n.º 1302­003.463  S1­C3T2  Fl. 618          17 ­  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  nos  argumentos  subsidiários  apresentados no Recurso Voluntário, como demonstrado em tópicos específicos.    (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                             Fl. 626DF CARF MF

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7675267 #
Numero do processo: 10880.941538/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NA~O CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). DIREITO AO RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos termos do Código Tributário Nacional apenas créditos líquidos e certos são passíveis de ressarcimento. NÃO­CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes aos serviços laboratoriais e de análises microbiológicas. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.711  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011   INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO.   O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial no 1.221.170/PR).   DIREITO AO RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Nos termos do Código Tributário Nacional apenas créditos líquidos e certos  são passíveis de ressarcimento.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  RESSARCIMENTO.   Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da  não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno  tributado,  não  podem  ser  apropriados  ao  mercado  externo,  não  sendo  passíveis de ressarcimento ou compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 38 /2 01 2- 11 Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10880.941538/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.711  S3­C3T1  Fl. 1.841          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  afastar  as  glosas  referentes  aos  serviços  laboratoriais  e  de  análises  microbiológicas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 673 a 695) interposto pelo Contribuinte,  em 26 de  setembro de 2017,  contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº 10­058.820  (fls.  657 a 667), de 15 de maio de 2017, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 612 a 630)   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  alvo  de  fiscalização  que  teve  seu  início  com  o  Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 159) com suas devidas prorrogações e o Termo  de Intimação das fls. 161 a 162. Os períodos de apuração compreendidos nesse MPF  eram de setembro de 2010 a setembro de 2011. O objetivo desse procedimento era  analisar pedidos de ressarcimento de créditos formalizados pelo contribuinte, sendo  que  esses  autos  se  referem  ao  1º  trimestre  de  2011,  onde  era  auditado  o  PER/DCOMP no 35268.01670.310112.1.1.09­4759.   Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil,  além de esclarecimentos, como, por exemplo, memorial de cálculo ou demonstrativo  par  apuração  do  crédito  declarado  em DACON  das  contribuições  relacionadas  ao  PIS e à Cofins dos períodos de julho de 2010 a setembro de 2011.   Encontram­se juntados a esses autos: relatório de notas fiscais de entrada com data,  número,  espécie, CFOP,  fornecedor,  descrição, quantidade, preço, valor  contábil  e  base de cálculo (fls. 2 a 149); demonstrativo de apuração de créditos (fls. 150 a 158);  DACONs (fls. 163 a 240); entre outros.   Constam  nos  autos  peças  judiciais  referentes  ao  processo  no  0022920­  88.2014.4.03.6100, onde o contribuinte pleiteia a garantia do direito a manutenção  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10880.941538/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.711  S3­C3T1  Fl. 1.842          3 da opção ao benefício concedido pelo art. 33 da Lei no 13.043/2014 (fls. 253 a 603).  A análise do crédito pela DRF jurisdicionante deveria ser feita em 30 dias contados  da data da sentença proferida.   Com base nesses elementos à fiscalização elaborou a Informação Fiscal das fls. 241  a  252. No  caso  desses  autos  o  contribuinte  em  questão,  através  do  PER/DCOMP  pleiteava um crédito a ressarcir de R$ 19.083.885,37, a título de Cofins exportação.   Em tal informação é esclarecido que a MARFRIG tem como atividade econômica o  abate de bovinos (frigorífico) e as aquisições de insumos para industrialização são as  que geram a maior fatia de seus créditos na não­cumulatividade (compra de bovinos  para abate, embalagens e outros bens utilizados no processo produtivo).   O trabalho fiscal verificou as rubricas que deram origem aos créditos pleiteados, em  confronto  com  os  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  bem  como  com  os  arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte no formato SINTEGRA, SPED,  planilhas Excel e aplicativo CONTÁGIL.   O método  para  a  apuração  dos  créditos  ficou  vinculado  a  proporção  das  receitas  auferidas no mercado interno e no de exportação, constatando­se que os índices de  rateio  aplicados  pelo  contribuinte  foram  corretamente  apurados.  Também  não  foram  encontradas  irregularidades  nas  notas  fiscais  de  compras  de  bens  para  revenda.   Porém  no  tocante  aos  bens  utilizados  como  insumos  foram  identificados  valores  superiores  aos  montantes  existentes  nos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais,  ficando evidenciada uma grande discrepância entre os DACONs e os valores que  serviram de base de cálculo para os pedidos de ressarcimento.   Outra  questão  tratou  do  crédito  presumido  incidente  sobre  a  venda  de  produtos  pecuários  e  da  aquisição  de  tais  produtos  na  agroindústria.  Essa  verificação  tem  como base os arquivos magnéticos de notas fiscais e da contabilidade apresentados  pelo  contribuinte,  discorrendo  a  Informação  Fiscal  sobre  os  dispositivos  legais  pertinentes  para  a  definição  da  apuração  desse  crédito  presumido.  Conclui  a  fiscalização que sobre tais créditos presumidos não poderia haver ressarcimento ou  compensação por meio do PER/DCOMP, mas  somente  através de uma petição ou  declaração efetuada em meio papel (fls. 247 a 248).   A respeito dos serviços utilizados como insumos foi observado pela fiscalização que  o  contribuinte  teria  se  apropriado  indevidamente  de  despesas  não  caracterizadas  como insumos, as quais foram glosadas.   Os  montantes  apurados  pelo  contribuinte  referentemente  à  despesas  de  energia  elétrica,  e de  armazenagem e  fretes  sobre vendas  foram entendidos como corretos  pela fiscalização.   Sobre  as  devoluções  de  vendas  teve  que  se  ter  um  tratamento  a  parte,  pois  não  haveria de se falar em rateio proporcional nesta rubrica para apropriação de créditos  vinculados às receitas do mercado externo.   Com  base  em  toda  a  auditoria  foi  proposto  o  deferimento  parcial  do  crédito  requerido pelo contribuinte. Dessa forma, apurou­se de crédito de Cofins Mercado  Externo do 1o trimestre de 2011 um valor de R$ 6.351.790,83.   Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10880.941538/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.711  S3­C3T1  Fl. 1.843          4 O Despacho Decisório das  fls. 604 a 607 deferiu parcialmente o crédito  requerido  conforme as conclusões da citada Informação Fiscal, homologando as compensações  transmitidas pelo interessado até o limite do valor reconhecido.   A  ciência  do Despacho Decisório  se  deu  de  acordo com o Termo de Abertura  de  Documento na Caixa Postal, em 29/02/2016 (fls. 608 a 610).   A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  23/03/2016  (conforme  Termo de Solicitação de Juntada da fl. 611), às  fls. 612 a 630, onde em síntese o  contribuinte faz as seguintes alegações:   ­  QUE  a  fiscalização  teria  discordado  da  manutenção  dos  créditos  das  seguintes  rubricas: a) bens utilizados como insumos; b) serviços utilizados como insumos; c)  devoluções de vendas.   ­ QUE no tocante as glosas de bens utilizados como insumos entende ter direito as  mesmas. A fim de comprovar esse direito creditório protesta pela posterior juntada  dos documentos para comprovar o seu pleito.   ­  QUE  as  glosas  dos  serviços  utilizados  como  insumos  se  referiam  a  serviços  de  laboratório, serviço de inspeção fiscal (SIF) e análises microbiológicas. Discorda no  sentido que entende que pode se aproveitar desses créditos, pois estaria amparado no  inciso II, do art. 3o, das Leis no 10.637/02 e no 10.833/03.   ­ QUE o SIF  teria caráter de  inspeção sanitária. Já os  serviços de  laboratório e de  análises  microbiológicas  seriam  essenciais  e  obrigatórios  nos  frigoríficos  porque  serviriam para analisar a qualidade dos insumos e matérias­primas adquiridas. Cita  decisão do CARF que entende reconhecer o direito a esses créditos.   ­ QUE sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS e de Cofins não há correlação  com a não­cumulatividade do  ICMS e do  IPI. Para  essas  contribuições entende  se  aplicar o chamado “método indireto subtrativo”. Defende que os créditos de PIS e de  Cofins  se  tratam  de  créditos  outorgados,  em  sentido  lato,  revestindo­se  de  características de subvenção estatal.   ­ QUE se nos termos da legislação o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das  receitas  auferidas  da  pessoa  jurídica,  os  créditos  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  as  despesas  inerentes  à  atividade  geradora  dessa  receita,  sob  pena  de  aumento  excessivo  da  carga  tributária.  Aponta  que  não  há  como  se  restringir  o  conceito de insumo.   ­  QUE  sobre  a  interpretação  do  conceito  de  “insumo”  e  de  “produção”  à  luz  da  atividade  econômica  do  contribuinte  faz  diversas  considerações,  discorrendo  que  não existe um sentido técnico para esses dois  termos no campo legal de incidência  do PIS e da Cofins. Aduz que o conceito aqui de insumo deve ser interpretado sob a  ótica  da  ciência  econômica,  citando  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Argumenta que todos valores glosados seriam utilizados no seu processo produtivo,  pois seriam indispensáveis ao mesmo.   ­ QUE para demonstrar a utilização direta dessas despesas aplicáveis sobre os bens  que  produz  e  industrializa,  protesta  pela  juntada  de  dossiê  que  estaria  sendo  preparado.   Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10880.941538/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.711  S3­C3T1  Fl. 1.844          5 ­ QUE no tocante às devoluções de vendas a fiscalização teria considerado somente  aquelas tributadas no mercado interno protesta pela juntada posterior de documentos  que comprovarão o seu direito ao crédito.   POR  FIM,  requer  que  seja  recebida  e  processada  sua  manifestação  de  inconformidade, dando­se provimento para: a) suspender a exigibilidade do crédito  tributário de acordo com o disposto no inciso III, do art. 151, do CTN; b) reformar  parcialmente o Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido integralmente o  direito  creditório  postulado,  homologando­se  todas  as  suas  declarações  de  compensação.   Protesta, ainda, pela juntada posterior de eventuais documentos a fim de corroborar  todas as argumentações que expôs.   Tendo  em  vista  a  decisão  supracitada,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário visando reformar o referido Acórdão.  Posteriormente,  em  28  de  março  de  2018,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação (fls. 1111 a 1116) acerca do procedimento de compensação de ofício pretendido  pela Fiscalização.  Encontram­se nos autos Recibos de Pedido de Parcelamento da Reabertura da  Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009 às fls. 117 e seguintes.  Em 20 de  setembro de 2017 o Contribuinte apresentou dois Requerimentos  (fls.1203  a  1214)  com  Pedido  de  Revisão  de  Consolidação  de  Parcelamento  –  REFIS  Reabertura – Lei nº 12.865/2013, Débitos Previdenciários e Demais Débitos.  Encontram­se  nos  autos  vários  documentos  referentes  a  Recibo  de  Consolidação  de  Modalidade  de  Parcelamento  da  Lei  12.996/2014  de  Demais  Débitos  no  Âmbito da RFB (fls. 1224 e seguintes).  Às  fls.  1820  encontra­se  o  Recibo  de  Adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização Tributária – Demais Débitos.  Às  fls.  1827  encontra­se  o  Recibo  de  Adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização Tributária para Débitos Previdenciários.  A  Compensação  de  Ofício,  tendo  em  vistas  o  Mandado  de  Segurança  5022824­80.2017.4.3.6100, encontra­se às fls. 1837.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­058.820  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10880.941538/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.711  S3­C3T1  Fl. 1.845          6 O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011   DESPESAS FORA DO CONCEITO DE  INSUMOS. Existe  vedação  legal  para  o  creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da  sistemática de apuração de créditos pela não­ cumulatividade.   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  determinada  constitucionalmente  é  a  receita  obtida  pela  pessoa  jurídica,  e  não  o  lucro.   DIREITO  AO  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  apenas  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  ressarcimento.   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por motivo  de  força  maior, ou a prova refira­se a fato superveniente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O presente  processo  trata  de  Pedido  de Ressarcimento  com  correspondente  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP)  relativo  a  créditos  de  COFINS  não­cumulativo  referentes às receitas de exportação do 1º  trimestre de 2011. A administração fiscal entendeu  pelo  deferimento  parcial  e  glosou  parte  dos  créditos,  confirmado  pela  DRJ,  referentes  às  seguintes rubricas da DACON: a) serviços utilizados como insumos, b) bens utilizados como  insumos, e, c) devolução de vendas.  O  Contribuinte  em  seu  recurso,  em  sede  de  preliminar,  trata  da  verdade  material no processo administrativo e diante disso, requer a juntada de documentos a qualquer  tempo. O  entendimento  desta Turma  é  no  sentido  de um  formalismo moderado  e que  assim  atende o princípio da verdade material, mas acontece que no presente feito, o Contribuinte não  junta  em  sede  de  recurso  voluntário  nenhum  documento  novo,  apenas  alega  genericamente  que:  Desse  modo,  a  ora  Recorrente  pugna  pela  posterior  juntada  dos  documentos  que  comprovam  que  os  procedimentos  de  compensação  realizados  estão  efetivamente  corretos, devendo ser reconhecido em sua integralidade os créditos pleiteados.  Percebe­se que o Contribuinte não demonstra e não os junta ao processo qual  ou quais documentos que comprovam o seu direito de crédito alegado. Assim, voto por negar  provimento nesta preliminar.   No  que  tange  ao  mérito,  o  Contribuinte  trata  por  primeiro  dos  serviços  utilizados  como  insumos:  Laboratório,  Análise  Microbiológicas  e  Serviço  de  Inspeção  Federal.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10880.941538/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.711  S3­C3T1  Fl. 1.846          7 Em  relação  a  estes  serviços  utilizados  valho­me  da  decisão  proferida  no  Acórdão nº 3201­003.777, como razões para decidir:   A  fiscalização  também  glosou  créditos  derivados  da  aquisição  de  servico̧s,  quais  sejam,  despesas  com  laboratórios,  Servico̧  de  Inspeçaõ  Federal  e  análises  microbiológicas.   Temos, no entanto, o entendimento, em consonância com recente decisão proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  na  sistemática  dos  recurso  repetitivos  (portanto,  de  observância  obrigatória,  conforme  art.  62  do RICARF/2015),  que  as  despesas  com  laboratórios  e  em  análises  microbiológicas  devem  ser  consideradas  insumos, para o efeito de permitir o creditamento na sistemática do PIS/Cofins não  cumulativo.   A  Recorrente,  como  se  sabe,  é  uma  indústria  de  produtos  de  origem  animal  destinados à alimentação humana, de forma que submete­se a rigorosos requisitos de  controle sanitário. Tais despesas, por óbvio, atendem aos critérios de essencialidade  e relevância adotados pelo Tribunal nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVAN̂CIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE P ARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).     1. Para efeito do creditamento relativo às contribuicõ̧es denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.   3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10880.941538/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.711  S3­C3T1  Fl. 1.847          8 para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.   Concordamos, porém, com a glosa referente às despesas com o Serviço de Inspeção  Federal SIF, as quais não podem ser enquadradas como insumo. Além do mais, este  Servico̧  constitui  um  sistema de  controle  do Ministério da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  do  Brasil,  e  suas  receitas  não  se  submetem  ao  pagamento  do  PIS/Cofins, daí a impossibilidade de creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº  10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003).   Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  para  reverter as glosas apenas quanto às despesas com laboratórios e em análises microbiológicas e  mantendo as glosas quanto ao Serviço de Inspeção Federal – SIF.  Por  segundo  o  Contribuinte  tece  considerações  acerca  da  natureza  jurídica  dos  créditos de PIS e COFINS;  da  interpretação do conceito de  insumo e produção à  luz da  atividade  econômica  que  desenvolve;  e,  da  acepção  e  terminologia  insumo.  Diante  disso  postula acerca dos bens utilizados como insumos (fls. 693):  Ocorre que, ao contrário de tal posicionamento,  todos os produtos adquiridos  pela  Recorrente  correspondem  a  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  possibilitando  desta  forma,  o  creditamento  dos  valores  ora  glosados  pela  Fiscalização.  Com  a  devida  vênia  as  considerações  do  Contribuinte,  entendo  correta  as  glosas efetuadas quanto aos produtos adquiridos visto que não foi comprovado por intermédio  de  documentos  o  alegado  direito  a  crédito.  Neste  sentido  reproduzo  trecho  da  decisão  ora  recorrida que bem expressa a matéria:  1. Das glosas de bens utilizados como insumos  Nesse  tópico o manifestante  simplesmente diz  entender que  tem direito  ao  crédito  protestando pela posterior juntada de documentos para a comprovação do seu pleito.  A  solicitação  de  posterior  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  foi  freqüente  em  toda  a  sua  contestação,  e,  por  isso  será  objeto  de  análise  em  item  especial.  Observe­se que até o momento em que está sendo realizado esse voto para  fins de  julgamento  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  que  dessa  guarida ao direito creditório requerido.  Portanto,  tais  créditos  não  possuem  liquidez  e  certeza,  e,  dessa  forma,  devem  ser  mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  Com  isso  considerado,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso mantendo  as  glosas de bens feitos pela fiscalização.  Por  último,  o  Contribuinte  requer  o  afastamento  das  glosas  quanto  aos  créditos sobre devoluções de vendas.  Entendo que para afastar a glosa teria que o Contribuinte comprovar que se  trata de a) devolução de venda e, conjuntamente, b) que a venda tenha integrado o faturamento  do mês anterior tendo sido tributada. Assim, cito trecho da decisão ora recorrida como razões  para decidir (fls. 666):  3. Das devoluções de vendas  Mais  uma  vez  a  MARFRIG  diz  que  irá  juntar  posteriormente  documentos  que  comprovarão o seu direito ao crédito.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10880.941538/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.711  S3­C3T1  Fl. 1.848          9 A Informação Fiscal deixa claro que a apropriação de créditos sobre devoluções de  vendas somente ocorre quanto esse tipo de operação é tributável, o que não ocorre  nas  vendas  para  exportação.  Somente  seriam  passíveis  aquelas  realizadas  no  mercado  interno. Não  esqueçamos  que  o  crédito  aqui  pleiteado  se  refere  à Cofins  exportação.  Esclarece ainda a fiscalização: “Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a  parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão  da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no  caso de eventual devolução desta venda. Não há, portanto, que se  falar em rateio  proporcional  nesta  rubrica  e  apropriação  de  créditos  vinculados  às  receitas  do  mercado externo”.  Não existem motivos para se alterar o que foi disposto no Despacho Decisório.  A legislação de regência, no caso a Lei nº 10.833/2003 estabelece de forma  precisa que o Contribuinte pode se creditar de devolução, desde que seja devolução de venda e  que esta venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, obviamente que tenha  sido tributada. Assim prescreve a referida Lei:  Art.  3° Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  20  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  Assim,  voto  por  negar  provimento  do  recurso,  mantendo  as  glosas  das  devoluções de vendas.    Conclusão  Assim considerado, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário do  Contribuinte  para  permitir  o  creditamento  apenas  sobre  as  despesas  realizadas  com  serviços  laboratoriais e análises microbiológicas.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                                Fl. 1848DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906116/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­005.031  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 16 /2 01 2- 12 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 527          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos  seguintes termos:  "Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas  pelo  Sistema  PER/DCOMP,  declarando  a  compensação  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  do  tributo PIS Não  cumulativo,  código  da  receita  6912,  referente  ao  período  de  apuração  30/11/2006,  no  valor  de  R$  20.827,73,  contida  em  pagamento  efetuado  em  15/12/2006,  no  valor de R$ 20.827,73.  Utilizando  o  mesmo  tipo  de  crédito  relativamente  ao  fato  gerador  em  questão  foram  transmitidas  as  declarações  de  compensação, abaixo discriminadas:      Despacho Decisório da Delegacia Especial da Receita Federal  do Brasil de Maiores Contribuintes  ­ DEMAC ­ Rio de Janeiro  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  homologando  parcialmente a  compensação declarada, até o  limite do  crédito  reconhecido,doc. de fls. 50/51.  O Despacho Decisório considerou a fundamentação bem como,  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  fiscalização  constantes  no  Termo de Verificação Fiscal e demais documentos às fls. 12 a 49  Referido Termo de Verificação Fiscal, doc. de fls. 32 a 49, com  base nos Demonstrativos de Apuração e Utilização dos créditos  relativos a  contribuição em questão, apurou que o contribuinte  não  aplicou  corretamente  a  legislação  em  vigor  e  apropriou  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 528          3 indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  referente  aos  períodos  de 08/2005 a  12/2010,  conforme abaixo  discriminado:  I. Despesas com Frete nas Operações de Vendas;  II. Divergências Constatadas nas Bases de Cálculo da Empresa;  III. Demais Ajustes nas Bases de Cálculo da Empresa;  IV. Ajustes Positivos e Negativos de Créditos;  V. Apuração de Créditos nas Competências 05/2008, 04/2009 e  05/2009;  O  Interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando em síntese a seguir.  1. Quanto aos Fatos argumenta que:  1.1. Efetuou o recolhimento da contribuição por meio de DARF,  bem  como  cumpriu  as  demais  obrigações  acessórias  preenchendo o Demonstrativo de Contribuições Social ­ DACON  e  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF;  1.2. Posteriormente reavaliou os critérios por ela adotados para  apuração de seus créditos da Contribuição e que por um  lapso  deixou  de  aproveitar  determinados  créditos,  mais  especificamente,  relacionados  às  despesas  com  frete  nas  operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico,  que foram adquiridos para revenda;  1.3.  Após  os  procedimentos  de  revisão  constatou  que  em  decorrência  do  aproveitamento  dos  referidos  créditos  resultou  na inexistência de débito apurado e retificou o DACON e DCTF;  1.4.  Reproduz  os  procedimentos  de  apuração  para  análise  do  crédito objeto do Despacho Decisório em questão;  1.5. O fisco deveria ter constituído o montante apurado por meio  de  lançamento,  facultando  ao  contribuinte  a  apresentação  de  impugnação caso discorde da autuação fiscal;  1.6.  Inexiste  na  legislação  qualquer  autorização que  permita  a  realização  do  "encontro  de  contas"  como  procedeu  a  fiscalização;  1.7.  Não  existe  razão  para  a  fiscalização  desconsiderar  os  créditos  da  contribuição  apurados  pela  Requerente  sobre  despesas de  frete nas operações de vendas de produtos sujeitos  ao regime monofásico que foram adquiridos para revenda;  1.8. Esses  são os  fatos e  fundamentos que sustentam a reforma  do despacho decisório ora combatido.  2.  Quanto  ao  Mérito.  Da  Insubsistência  do  Procedimento  adotado pela Autoridade Fiscal alega que:  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 529          4 2.1. Nos  termos  do  artigo  142,  do Código  Tributário Nacional  quando  a  autoridade  administrativa  constata  a  ocorrência  de  fato gerador de uma obrigação tributária, cabe a ela, de forma  vinculada,  efetuar  o  lançamento,  para  fins  de  constituição  do  crédito tributário por ela apurado;  2.2. A  fiscalização procedeu a um "encontro de  contas",  sem o  devido  atendimento  ao  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  como  também  afrontou  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, constitucionalmente garantidos;  2.3.  Caso  as  autoridades  administrativas  pretendessem  a  utilização  do  crédito  pleiteado  na DCOMP  objeto  do  presente  processo  administrativo  deveriam  ter  intimado  a  Requerente  para  manifestação  acerca  da  aceitação  ou  não  de  tal  compensação;  2.4. O  procedimento  da  compensação  de  ofício,  nos  termos  do  Decreto nº 2.138/1997, prevê a prévia intimação do contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  a  aceitação  ou  não  da  compensação;  2.5. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF vem  afastando  situações  nas  quais  as  autoridades  administrativas  pretenderem indevidamente  rever a apuração das contribuições  para o PIS e COFINS no contexto de pedido de ressarcimento ou  declaração de compensação, sem a necessária constituição, por  meio de lançamento, do eventual débito apurado. Nesse sentido  reproduz  ementa  proferidas  pela  CARF,  bem  como  trecho  do  voto do Conselheiro Alexandre Gomes;  2.6.  Sendo  assim,  considera  incorreto  o  procedimento  adotado  pelas autoridades administrativas no caso ora analisado.  3. Ainda quanto ao Mérito. Do aproveitamento de Créditos de  Pis  e  de Cofins  sobre  fretes  relativos  à  operação  de  venda de  produtos sujeitos ao regime monofásico alega que:  3.1.  Restará  demonstrado  que  não  merece  prevalecer  o  entendimento acerca da impossibilidade de apuração de crédito  de PIS e COFINS sobre as despesas com frete nas operações de  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  que  foram  adquiridos para revenda;  3.2.  É  necessária  a  análise  dos  artigos  3º,  das  Lei  nºs  10.837/2002 e Lei 10.833/2003, que tratam da possibilidade de o  contribuinte descontar créditos de PIS e de COFINS. Reproduz o  artigo 3º, com ênfase para o inciso IX que trata de armazenagem  de mercadoria e frete na operação de venda;  3.3.  Esse  entendimento  é  reforçado  pelo  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 que prevê a garantia do direito ao aproveitamento  de  crédito  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero).  Reproduz  nesse  sentido  lição  de  Fábio  Luís  Florentino e Ricardo Braghini;  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 530          5 3.4.  A  própria  Receita  Federal  por  meio  das  Soluções  de  Consulta  nºs  37/2006  e  178/2008  entende  que  o  distribuidor  atacadista  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador e de higiene pessoal faz jus aos créditos do regime não  cumulativo das contribuições pelo  fato de que  tais créditos não  abrangem  as  aquisições,  para  revenda,  das  mercadorias  em  questão. Também reproduz ementas de Acórdãos proferidos em  outros processos administrativos;  3.5. Fica  clara  a permissão  para  o  aproveitamento de  créditos  relativos  a  custos,  despesas  e  encargos,  inclusive  fretes,  relacionados  à  venda  dos  produtos  sujeitos  à  apuração  monofásica;  3.6. As Medidas Provisórias nºs 413/2008 e 451/2008, o Poder  Executivo buscou limitar a apropriação de créditos do PIS e da  COFINS  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receitas de venda de produtos monofásicos;  3.7.  Referidas  Medidas  Provisórias  não  foram  convertidas  em  lei, o que reforça o entendimento de que o objetivo do legislador  sempre  foi  o  de  confirmar  o  direito  do  contribuinte  apropriar  créditos sobre custos vinculados à receita de venda de produtos  sujeitos à tributação monofásica, neles incluídos o custo de frete;  3.8. Dessa  forma inexiste qualquer vedação ao aproveitamento,  pela  Requerente,  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  relativos  a  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda  de  produtos  adquiridos para revenda, cujo ônus foi por ela suportado;  3.9. Por essa razão, não resta dúvida de que deve ser reformado  o despacho decisório.  Por  fim  requer  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  e  conseqüentemente  seja  homologadas  todas  as  compensações objeto deste processo administrativo."  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/12/2006   APURAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE LANÇAMENTO.  Quando da análise da liquidez e certeza do suposto crédito  pleiteado somente é passível de lançamento para exigência  de crédito tributário quando for apurado valor superior do  débito declarado e confessado pelo Contribuinte.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 531          6 A  partir  de  31/10/2003,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74,  § 6º, da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela MP  nº 135/03.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  FRETES  NA  VENDA.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  COM  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.  Pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por  atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene  pessoal  e  de  toucador,  sujeitos  ao modelo  monofásico  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS  e  da Cofins,  não  pode,  tendo  em  vista  expressa  vedação  legal,  apurar  créditos  relativos  às  despesas  de  frete  na  venda  dos  aludidos  produtos,  ainda  que  os  fretes  tenham  sido  por  ela  suportados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  EFEITOS.  Inexistindo  contestação  referente  ao  motivo  da  não  homologação da compensação, deverá ser considerada não  impugnada  a  matéria  tornando­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação  de  crédito  de  PIS,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  com  débitos  de  outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  PIS,  tendo constatado que, por um  lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos,  mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos  sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou a  reapuração do PIS por ela devido com o aproveitamento dos  referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações, para a competência, passou a constar a inexistência de qualquer débito de PIS;  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 532          7 (v)  tendo havido  a  redução do débito de PIS  na  competência,  o pagamento  realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito a ser por ela  utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia  a  utilização  do  crédito  de  PIS  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  quitação de tributos;  (vii)  as  autoridades  administrativas  passaram  a  analisar  os  créditos  de  PIS  apurados  pela  Recorrente,  os  quais  foram  deduzidos  na  apuração  dessa  contribuição  e  concluíram que a recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração do  PIS,  tendo  apurado  um  suposto  débito,  enquanto  a Recorrente  não  declarou  qualquer  débito  dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito de PIS por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 533          8 (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  em  questão,  na  medida  em  que,  caso  esses  créditos  tivessem sido aceitos, a apuração do PIS de tal competência, conforme realizada, estaria correta  e,  consequentemente,  o  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  teria  sido  reconhecido integralmente;  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Para melhor compreensão do caso, passa­se a análise individual das matérias,  conforme posto na peça recursal.  (i) Da insubsistência do procedimento adotado pela Autoridade Fiscal e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado  e  da  impossibilidade  de  confissão  de  dívida de débitos apurados pela Autoridade Fiscal e não declarados pela Recorrente  No presente tópico entendo que não assiste razão aos argumentos tecidos pela  Recorrente.  Preceitua o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação conferida pela  Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, in verbis:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 534          9 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido. Nessa situação, é dispensada a constituição do crédito  tributário confessado por  meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­ 21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz; sessão de 25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83, mesmo que optem pelo Lucro Real, devem apurar PIS  e  Cofins  pela  sistemática  cumulativa,  ou  seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65% e  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem o aproveitamento de  créditos,  conforme determinam  os incisos I, do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da  Lei n° 10.637/2002.   DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA PRESCINDE  DE LANÇAMENTO.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 535          10  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação, o débito  confessado é motivo de  cobrança e não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora  Lenisa  Rodrigues  Prado;  sessão  de  26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP. CONFISSÃO. INEXISTENCIA DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência do valor cobrado." (Processo nº 10730.008171/2008­ 51;  Acórdão  nº  3402­006.001;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  MIneiro Fernandes; sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos  à  execução  fiscal.  declaração  de  compensação.  PRESCRIÇÃO.  honorários  de  sucumbência.  1.  A  entrega  da  DCOMP  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)"  (TRF4,  AC  5001136­37.2016.4.04.7016,  SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos  em  05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de que o lançamento é  indevido quando o débito é declarado em DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCOMP.  COBRANÇA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO  INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP  apresentada  antes  do  início  da  Fiscalização,  são  considerados  como  confessados  e  não  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  pela  Autoridade  Fiscal,  ainda  mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração do Sujeito Passivo quanto à existência de obrigação  tributária  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48; Acórdão nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  sessão de 19/05/2016)  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 536          11 Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais argumentos.  (ii)  Do  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  fretes  relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com  relação  ao  tema,  é  de  se  consignar  que  a  Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso Voluntário, quanto em Recurso Especial, cuja transcrição das ementas é necessária, in  verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  nº  3402­002.520;  Relator  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior;  sessão  de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 537          12 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran;  sessão de 15/09/2016)  A  matéria  possui  outros  precedentes  no  CARF,  conforme  a  seguir  consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE CRÉDITOS  SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de  incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  nas  operações de venda, quando por ele suportadas na condição de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09;  Acórdão  nº  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de 24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal)  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16682.906116/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.031  S3­C2T1  Fl. 538          13 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Provido." (Processo nº 10882.720554/2010­ 82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator  designado  Conselheiro  Walker Araújo; sessão de 26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso Voluntário interposto.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                    Fl. 538DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.900267/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2011 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência.
Numero da decisão: 3201-005.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2011  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA  A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte  apresenta  aos  autos  mínima  documentação  com  força  probatória,  não  cabendo o pedido genérico de realização de diligência.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator  (assinado digiltamente)     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 02 67 /2 01 5- 25 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 19395.900267/2015­25  Acórdão n.º 3201­005.071  S3­C2T1  Fl. 0          2 Relatório  O interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) ele  declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito  da  empresa,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  constatou  a  ocorrência  de  erro  material no preenchimento da DCTF, com a imputação do Darf em valor maior que o devido.  Para comprovação do alegado, apresenta DCTF retificadora que corrige o erro cometido. Esse  erro não causou danos aos cofres públicos e não invalida o crédito tributário, que está revestido  de liquidez e certeza, conforme preceituam o art. 66 da Lei nº 9.069/95 e o inciso II do art. 165  do CTN.   Cita  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  aceitação  a  qualquer tempo das retificações de erros materiais em declarações.   Por fim, requer o regular processamento do procedimento compensatório.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 02­074.278.  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  a)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  b)  que retificou em tempo hábil a DCTF;  c)  em Recurso Voluntário colaciona NF­e´s demonstrando seu direito;  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 19395.900267/2015­25  Acórdão n.º 3201­005.071  S3­C2T1  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.067,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  19395.900263/2015­47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.067):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  o  Contribuinte  apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação de inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  A  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  caracteriza­se  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  para os devidos efeitos tributários, conforme consta no seu  próprio  recibo  de  entrega  e  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5º,  §1º.  O  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais),  por  sua  vez,  era  o  instrumento  hábil  para  a  consolidação  e  a  apuração  da  contribuição  para  o  fato  gerador de 31/07/2011.  O art. 165,  II, do CTN, garante o direito à  restituição do  tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito.  Mas  o  art.  170  do CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação,  nas  condições  e  sob  as  garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos  sejam líquidos e certos:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que,  para  haver  compensação  de  dívidas  fiscais,  torna­se  indispensável  a  sua  autorização  por  lei  específica,  bem  como que os créditos sejam líquidos e certos.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 19395.900267/2015­25  Acórdão n.º 3201­005.071  S3­C2T1  Fl. 0          4 Contudo, na Manifestação de Inconformidade em nenhum  momento apresentou documento capaz de demonstrar tal direito,  porém,  em  Recurso  Voluntário  colacionou  diversas  Notas  Fiscais para demonstrar o erro que incorreu.   Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Porém,  ao  meu  entender,  os  documentos  carreados  no  Recurso Voluntário não tem o condão de demonstrar o direito ao  Crédito do Contribuinte, não existindo conferir certeza e liquidez  nos termos do art. 170 do CTN.  Concluo, o voto  é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7707786 #
Numero do processo: 16682.721754/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.738
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.738  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 75 4/ 20 15 -0 8 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721754/2015­08  Resolução nº  3201­001.738  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16682.721754/2015­08  Resolução nº  3201­001.738  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 289DF CARF MF

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7680263 #
Numero do processo: 10740.720077/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 Intempestividade. Interposto recurso com inobservância prazo legal. Ausência pressuposto recursal de regularidade. Não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar conhecimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar conhecimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).

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conhecimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 77 /2 01 6- 65 Fl. 537DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ante  ao  julgamento  de  improcedência  de  manifestação  de  inconformidade  face  ato  declaratório  de  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES.  Por  melhor  retratar  o  todo  processado  procedo  a  transcrição  do  relatório da DRJ complementando­o no final no que necessário:  A contribuinte em epígrafe foi excluída do Simples Nacional por meio do  Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 88, de 10 de outubro de 2016, à fl.  50,  em  virtude  da  prática  reiterada  de  infração  à  disposição  da  Lei  Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme previsto  no inciso V do caput c/c incisos I e II do § 9o, todos do art. 29, apurada no  processo fiscal nº 10783­721033­2016­56. Os efeitos da exclusão de ofício  se  deram  a  partir  de  01/01/2015,  impedindo  nova  opção  pelo  Simples  Nacional pelos próximos 10  (dez) anos  seguintes,  conforme disposto nos  §§ 1o e 2o do art. 29 da LC nº 123, de 2006.  Notificada  do  ato  declaratório  em  20/10/2016,  conforme  aviso  de  recebimento de fl. 397, a interessada, por seu procurador, apresentou, em  21/11/2016, a impugnação de fls. 470/488, na qual alegou, em suma:  · a exclusão de ofício do Simples Nacional pelas alegações dos auditores  não deve permanecer,  isto porque, o deixar de recolher o  tributo mensal  devido deve ser precedido de notificação, antes de formalizar a exclusão,  o que não ocorreu no presente caso,  tornando  ilegal, arbitraria e nula a  exclusão;  bem  como  a  informação  em  PGDAS­D  retificadora  não  foi  homologada  pela  RFB,  devendo  ser  notificada  a  Empresa  Impugnante  para  recolhimento  dos  valores  informados  na  PGDAS  original,  sem  a  formalização  de  Auto  de  Infração  e,  consequentemente,  da  presente  exclusão de ofício do Simples Nacional.  · não  foram  realizadas  compensações  indevidas  na  PGDAS,  apenas  havendo informações no campo de imunidade nesta Declaração, além do  que foi com base nessas declarações que o auditor­fiscal apurou a base de  cálculo a ser tributada, ou seja, na PGDAS original, não sendo necessário  fiscalização para realizar lançamentos de ofício, apenas não homologou a  PGDAS retificadora;  · os  valores  devidos  do  Simples  Nacional,  devidamente  lançados  na  PGDAS,  foram  quitados  através  de  processo  de  resgate  de  Título  da  Dívida  Pública  Externa,  junto  a  STN,  através  de  processos  administrativos; nos quais é requerido o resgate dos créditos alocados na  conta  denominada Operações  Especiais,  Unidade Orçamentária  71.101,  Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754,  Lei Orçamentária  2012,  com  quitação  conforme  tabela mencionada  nos  COMPROTs anexos aos autos;  · o  procedimento  da  extinção  da  obrigação  tributária  dos  débitos  mencionados  acima  está  vinculados  em  processo  administrativo  junto  a  STN, COMPROT sob o nº 011.101684.002365.2014.000.000, cuja origem  é a Dívida Pública Externa Brasileira vencida e não paga, razãopela qual  o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de  2002, prevê a extinção da obrigação tributária;  · a Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate  com poder liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de seus  débitos  tributários  com  os  créditos  com  base  na  sistematização  da  Portaria 913/2002, com arrimo nos pleitos junto a STN;  · com  objetivo  de  simplificar  os  procedimentos,  reduzindo  custos  operacionais  da  administração  federal  e  gerando  ganhos  financeiros  ao  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10740.720077/2016­65  Acórdão n.º 1402­003.824  S1­C4T2  Fl. 112          3 Tesouro Nacional a União, foi firmado termo de cooperação técnica entre  a RFB  e  a  STN,  em  que  se  remete  à Conta Única  do  Tesouro Nacional  parte  dos  recursos  por  ela  (STN)  devidos  –  (créditos  da  dívida  pública  brasileira),  com  a  finalidade  de,  dentre  outra,  através  do  Sistema  Integrado  de  Administração  financeira  do  Governo  Federal  –  SIAFI  –  órgão  diretamente  ligado  a  STN,  efetuar­se  o  recolhimento  de  tributos  federais  devidos  por  pessoas  jurídicas,  proporcionando  enormes  benefícios  ao  ente  público,  pelo  fato  de  a  renda  apurada  com  o  saldo  financeiro quando da permanência dos recursos  junto à conta única, ser  totalmente  revertida  ao  Erário,  gerando  benefícios  ao  ente  público  federal;  · com  isso,  compete  ao  SIAFI  administrar  duas  transações:  a)­  pagamento,  pelos  órgãos  da  administração  pública  direta,  autarquias  e  fundações de faturas relativas à prestação de serviços, e, b)­ recolhimento,  por  empresas,  de  tributos  federais  e  contribuições  previdenciárias,  via  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  Darf  e  Guia  de  Previdência Social – GPS, eletrônicos;  · no  COMPROT  há  compensação  de  possível  perda  de  arrecadação,  pelos  ganhos  de  remuneração  dos  valores  das  empresas  mantidos  na  conta  única  e  revertidos  ao  Tesouro  Nacional,  sendo  que  os  procedimentos  do  sistema  SIAFI  ocorrem  à  luz  dos  dispositivos  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  162,  de  4  de  novembro  de  1988,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  181, de 25 de julho de 2002;  · por não existir campo específico na PGDAS para efetivar a descrição e  ocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria  913/2002  /  dos  tributos  que  se  busca  a  extinção  junto  a  STN,  todo  o  procedimento foi  informado através dos Informes protocolados na STN e  na  RFB,  cujos  valores  e  tributos  inclusive  foram  declarados  nos  Livros  obrigatórios,  de  acordo  com  os  registros  e  controles  das  operações  e  prestações  por  ela  realizadas,  em  que  consta  a  real  escrituração  pela  Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor;  · não  há  dúvidas  em  que  a  utilização  da  sistematização  do  SIAFI  por  pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrente de  termo de cooperação técnica, se regula com a edição da Portaria SRF nº  913, de 25 de junho de 2002;  · por ser detentora de crédito financeiro, foi perseguido o pagamento de  seus  débitos  tributários  com  os  supracitados  créditos,  através  de  pleitos  protocolados  junto  a  STN,  objetos  dos  COMPROTs  anexos,  na  qual  a  Impugnante  aguarda  a  tramitação  final  para  que  ocorra  a  extinção  da  obrigação tributária;    · após os informes / informação de pagamentos dos tributos na STN, com  a  abertura  do  Processo  Administrativo  /  COMPROT  nº  011.101684.002365.2014.000.000/  a  Impugnante  protocolou  referidos  documentos  na  Receita  Federal  do  Brasil,  no  Processo  Administrativo,  confessando seus débitos e  informando o  imediato pagamento, na qual a  RFB tem ato vinculado pela decisão da STN frente aos  tributos indicados;  Fl. 539DF CARF MF     4 · requer a nulidade absoluta do lançamento fiscal, haja vista que a RFB  não detém de competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com  poder liberatório de pagamentos de tributos, nos moldes da sistematização  pela  Portaria  913/2002,  visto  que  a  STN  é  quem  detém  da  competência  para  decidir  acerca  da  liberação  dos  recursos  e  por  consequência  da  extinção da obrigação tributária;  · a  formalização  do  auto  de  infração  junto  a  impugnante  é  forma  de  lançamento tributário nos moldes do artigo 142 do CTN., motivo pelo qual  apresenta  sua  Impugnação  nos  moldes  do  artigo  151,  III  do  CTN,  haja  vista  que  foi  alterado  o  quadro  fiscal  do  autolançamento  das  referidas  PGDAS, pela qual não houve aceitação da modalidade de pagamento na  forma  perseguida  pela  Impugnante,  tudo  isso  se  fazendo  presentes  os  princípios  dos  direitos  constitucionais,  dentre  eles  do  devido  processo  administrativo e da ampla defesa e contraditório;  · instaurado o auto de infração frente a Impugnante, resta configurado o  direito  à  ampla  defesa  e  o  contraditório  administrativo,  nos  moldes  do  Decreto nº 70.235/1972 c/c Lei n° 9.784/99, e ainda, com alterações pelas  Leis  nº  11.457/2007  e nº  11.941/2009;  com a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto  pendente  de  julgamento  a  presente Impugnação nos termos do artigo 151, III do CTN;  · clara  está  a  necessidade  de,  caso  a  RFB  não  concorde  com  a  modalidade  de  confissão  e  pagamento,  através  do  campo  da  imunidade  com  os  créditos  mencionados,  que  inicie  a  abertura  de  um  processo  administrativo  fiscal, amparado na Lei do Processo Administrativo – Lei  nº  9.784/99  e  Lei  nº  123/2006  e  Decreto  n°  70.235/72,  e  nos  direitos  constitucionais  da  ampla  defesa  e  contraditório,  com  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  para  averiguar  as  informações  da  confissão  e  as  questões  do  pagamento  através  da  compensação;  · os  princípios  constitucionais  são  encontrados  na  Legislação  infraconstitucional,  que  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei  nº 9.784, de 1999, arts. 2o, 5o e 6o);  · a  Empresa  Impugnante  tem  direito,  garantido  constitucionalmente  e  infraconstitucional,  de  ter  o  devido  processo  administrativo  fiscal,  bem  como o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa.    · o procedimento adotado pela Empresa Contribuinte difere dos padrões  comumente  observados  na  relação  contribuinte/Receita Federal:  A  uma,  porque  se  utilizou  de  um  crédito  financeiro  para  efetuar  a  extinção  do  débito tributário; a duas, porque, ainda que esteja obrigado a declarar a  extinção  ocorrida,  a  ferramenta  digital  disponibilizada  pela  RFB  não  contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada  de  forma  correta,  razão  pela  qual  o  contribuinte  é  obrigado  a  utilizar  outros meios para formalizar referidas informações, sob o cuidado de não  sofrer  a  cobrança  indevida  do  débito,  uma  vez  que  a  RFB  não  detém  elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária;  · na exclusão do Simples Nacional o que o legislador infraconstitucional  fez  foi  violar  os  princípios  inseridos  em  nossa  Constituição  Federal  de  1988 destinados às micros e pequenas empresas, e segundo a doutrina de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  Elementos  de  Direito  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10740.720077/2016­65  Acórdão n.º 1402­003.824  S1­C4T2  Fl. 113          5 Administrativo, que conceitua e destaca a importância dos princípios para  o direito, a violação poderá trazer graves consequência  · a violação a um princípio, como bem comentado na doutrina de Celso  Antônio Bandeira de Mello, é fazer com que todo o sistema jurídico possa  ser desmantelado, em face de agressão sofrida em suas estruturas mestras,  em sua espinha dorsal. Analogicamente podemos concluir que seria como  se  atingíssemos  a  estrutura  de um  edifício,  o  que  o  levaria  fatalmente a  ruir ou o deixaria com profundas sequelas podendo ser inutilizado para o  seu uso.  · caso a Empresa Contribuinte não  tenha o  referido benefício, deixarão  de  existir,  ou  migrarão  para  a  informalidade,  pois,  não  conseguirão  competir (ainda de forma desigual) com as médias e grandes empresas.  · a  exclusão  das micro  e  pequenas  empresas  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  impondo­lhe  a  obrigatoriedade de  optar  por  outra  sistemática  de  tributação,  viola  outro  princípio  constitucional,  o  da  capacidade  contributiva,  pois,  estas  sistemáticas  são  muito  mais  onerosas  que  o  Simples Nacional.  · este  é o  verdadeiro  tratamento  favorecido, diferenciado e  simplificado  que  o  legislador  estabeleceu  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte em nosso país, ou seja, quem não tem condições de pagar  seus  tributos  em  dia  dever  ser  onerado  com  uma  carga  tributária  mais  elevada, ou seja,  tributada pelo Lucro Presumido ou Real, o que poderá  levá­las  ao  estado  falimentar  ou  para  a  informalidade,  o  que  não  é  o  objetivo declarado em nossa Constituição Federal.  · prevendo as possíveis dificuldades que às micros e pequenas empresas  pudessem  passar,  a Constituição Federal  do Brasil  de  1988  estabeleceu  princípios que devem ser seguidos pelos legisladores de todos os níveis da  federação, especialmente quanto ao tratamento favorecido, diferenciado e  simplificado destinado às microempresas e empresas de  pequeno  porte,  conforme  podemos  extrair  dos  artigos  170,  inciso  IX,  e  179, in verbis:  · o  legislador  constituinte  quis  proteger  as  empresas  de  pequeno  porte  para que pudessem se desenvolver  e  competir  com as  empresas  normais  (médio  e  grande  porte)  em  igualdade  de  condições,  sendo  que  para  alcançar  está  igualdade  o  legislador  estabeleceu  vários  campos  de  atuação,  em  especial  o  administrativo,  tributário,  previdenciário  e  creditício.  · não  há  como  conceber  outro  tratamento  para  aquelas  empresas,  no  caso  a  Empresa  Contribuinte,  pois,  se  não  possuam  os  benefícios  constitucionalmente garantidos, não sobreviveriam ao mercado, em que os  maiores  competidores  acabam  aniquilando  os  pequenos  em  face  das  vantagens  competitivas  que  aqueles  empreendimentos  possuem,  seja  na  obtenção de créditos, quase sempre subsidiados pelo governo via BNDS,  BRDE,  BADESC,  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal,  entre  outras tantas instituições financeiras que fomentam a produção, além das  vantagens produtivas com os ganhos de escala, onde as médias e grandes  empresas  conseguem  produzir  mais  por  um  custo  menor,  pois,  toda  a  cadeia  produtiva  ao  seu  redor  acaba  sendo  influenciada  pelas  suas  políticas de compras, vendas, qualidade, entre outras, benefícios estes que  Fl. 541DF CARF MF     6 uma  empresa  de  pequeno  porte  não  possui,  sendo  imprescindível  a  aplicação  dos  princípios  constitucionais  de  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  para  que  as  pequenas  empresas  possam  permanecer  vivas  e  cumprindo  com  o  seu  papel  social.  Trata­se  de  questão  de  equidade,  que  também  é  um  princípio  constitucionalmente  garantido.  · o legislador tem obrigação de proteger as empresas de pequeno porte,  pois  é  princípio  constitucional  conceder  tratamento  favorecido,  diferenciado e simplificado para elas.  · tais  dados  empíricos  adquirem  real  importância  a  defesa  aqui  apresentada  na  medida  em  que,  do  ponto  de  vista  econômico,  uma  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que,  estando  apta  a  optar  pelo  regime  tributário  simplificado, não estiver nele enquadrada ou dele  for excluída terá enorme dificuldade de sobreviver no mercado.  · a  Empresa  Contribuinte  não  pode  ser  excluída  de  ofício  do  Simples  Nacional,  não  podendo  se  falar  em  imediata  exclusão,  em  virtude  dos  princípios constitucionais estampados na Lei Complementar nº 123/2006,  conforme transcrito acima;  · houve  a  confissão  do  crédito  tributário  nos  livros  contábeis  obrigatórios, bem como informação na PGDAS original dos reais valores,  que,  caso  não  fosse  deferida  a  retificação  da  PGDAS  pela  RFB,  esta  notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior pagamento  na modalidade descrita, motivo pelo qual  ilegal o arbitramento da multa  de 150% [cento e cinquenta por cento], com base o artigo 44, inciso I, da  Lei nº 9.430/96, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006, visto que  houve  o  lançamento  do  débito,  além  do  que  não  houve  informação  no  campo de Compensação, não sendo cabível o  auto de infração e consequentemente a multa;  · é  abusiva  a  autuação  do  contribuinte  tão  somente  para  o  pretexto  de  constituir  crédito  tributário,  que  já  está  constituído  pelo  procedimento  descrito, devidamente  informado à RFB. Além do  fato de que não houve  informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e  atribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em dobro,  como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito acima;  não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que  concretizasse  o  intuito  fraudulento  para  aplicação  da  multa  isolada  no  patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a  responsabilização  solidária  dos  sócios. Houve,  isto  sim,  a  realização  de  uma  informação  em  PGDAS,  no  campo  da  Imunidade  –  por  não  haver  campo  específico  –  para  informar  o  pagamento.  jamais  fraudulenta.  Assim,  a  intenção  manifesta  de  utilizar  os  créditos  não  admitidos  pela  Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de  informação falsa em PGDAS e/ou conduta dolosa.  · ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de  ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa por prestar  informações  com  incorreções  ou  omissões,  devendo  ter  sido  intimado  a  fazê­lo,  no  caso  de não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos  do  artigo 38­A da Lei Complementar 123/2006;  · não  poderia  o  Fisco  iniciar  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  posterior  formalização  de  Auto  de  Infração,  sobre  PGDAS  declaração  com  informações  com  incorreções,  conforme  mencionado  pela  RFB,  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10740.720077/2016­65  Acórdão n.º 1402­003.824  S1­C4T2  Fl. 114          7 devendo  não  homologar  a  PGDAS  retificadora,  tornando  com  efeito  da  PGDAS principal, com envio de Carta de Cobrança;  · não  houve  informação  no  campo  da  compensação  na  PGDAS  para  o  Fisco caracterizar como compensação indevida e aplicar a multa isolada  em  dobra,  nos  termos  do  artigo  21,  §  8º  da  LC  123/2006;  mas  sim  informação no campo da Imunidade [por não haver específico], através de  PGDAS  retificadora,  informando o  pagamento  com  crédito  financeiro  e,  nunca a  informação de  compensação. Assim,  caso não concordasse  com  as  informações  prestadas  em  PGDAS  retificadora,  não  efetivasse  a  homologação,  enviando  Carta  de  Cobrança  dos  débitos  declarados  na  PGDAS original.  · quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio  art.  38­A  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  descreve  de  forma  suficiente a conduta necessária a aplicação da penalidade.  · a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS  está  prevista  em  Lei  stricto  sensu,  ou  seja,  no  art.  38­A  da  Lei  Complementar nº 123/2006;  · O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa  pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo  à informações incorretas ou omissas em PGDAS;  · não  há  configuração  de  fraude  quando  apresentada  PGDAS  retificadora,  se existe a PGDAS original com valores  reais, bem como a  devida escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor  efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação  financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de fraudar,  não há que  se  falar  em aplicação da multa de 150% [cento  e  cinquenta  por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem tributária, até  porque,  em  caso  de  não  aceitar  a  informação  prestada  em  PGDAS  retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a  PGDAS original.  · não  se  vislumbra,  na  apresentação  de  PGDAS  retificadora  com  informação no campo imunidade de pagamento com crédito financeiro ou  falta de pagamento, o evidente  intuito de  fraude definido nos artigos 71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Tratando­se  de  lançamento  com  base  na  receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização  trazido  aos  autos,  outros  elementos  que  pudessem  indicar  o  evidente  intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se  for o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38­A da Lei Complementar  nº 123/2006.  Requereu  o  imediato  cancelamento  da  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional,  formalizada  de  maneira  arbitrária,  ilegal  e  nula;  a  extinção  da  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional,  levando­se  em  consideração  os  princípios  constitucionais  que  a  Lei  Complementar 123/2006 garante as micro e pequenas empresas.    A DRJ decidiu por julgar improcedente a manifestação da recorrente restando  o julgado assim ementado:    Fl. 543DF CARF MF     8 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do Fato Gerador: 01/01/2015  EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO.  A prática  reiterada de  infração à legislação do Simples Nacional  tem como  consequência a exclusão da empresa dessa sistemática.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 01/01/2015  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de  inconstitucionalidade de lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte sustenta nulidade da decisão  de exclusão ante  inobservância de regras basilares de processo adminsitrativo e, no mérito, a  ilegalidade e irrazoabilidade da decisão que a exclui do SIMPLES.    É o relatório.                          Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10740.720077/2016­65  Acórdão n.º 1402­003.824  S1­C4T2  Fl. 115          9 Antes mesmo de adentrar ao mérito, devem ser analisados os pressupostos de  admissão do Recurso Voluntário.      O art. 33 do Decreto 70.235 de 1972, estabelece que “Da decisão caberá recu rso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.      De outro lado, o art. 5º do Decreto n° 70.235, de 1972 estabelece que “os pra zosserão contínuos, excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento ”. Estabelece ainda em seu parágrafo único que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”.      No caso ora em análise:     Portantoacontribuinte teve ciência da decisão em 25 de maio de 2017 e o Rec urso só foi protocolado em 20/07/2017, portanto, intempestivo.      Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    Fl. 545DF CARF MF     10   É como voto.      Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 546DF CARF MF

score : 1.0