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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5290854 #
Numero do processo: 11080.914971/2011-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-005.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB-RS 90.645. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  constituído  para  tratamento  de DComp  eletrônica  que  utiliza crédito de pagamento a maior ou indevido de Cofins, no valor de R$ 6.730,96, do total  pago em DARF de R$ 9.615,65, referente ao mês de outubro de 2004.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  Compensação  sob a  alegação de que o valor  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar  débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  empresa,  em  síntese,  alegou que o débito de Cofins relativo ao período de apuração de 10/2004 não corresponde ao  DARF de pagamento. Entende que apesar de ter informado em DCTF que o valor efetivamente  apurado estava de acordo com o despacho decisório da DRF, a existência do crédito independe  dos  valores  informados  em  suas  declarações.  Aduziu  que  as  DCTFs  não  são  documentos  legitimadores do crédito, pois isso poderia causar distorções.  Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre referiu que o despacho decisório  está de acordo com o valor apresentado pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo  recolhido via DARF, e que para contrapor tais dados verificou que a Manifestante não juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  que  indicasse  o  erro  de  pagamento  alegado.  Aduziu,  ainda,  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo da Cofins são elementos  indispensáveis para a comprovação da certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO  DECISÓRIO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez,  não é suficiente para reformar a decisão de compensação.  Ainda mais  quando  a  declaração  apresentada DCTF,  e  o  recolhimento  em  DARF,  estão  de  acordo  com  o  valor  considerado pela DRF jurisdicionante.  Cientificada  da  decisão  em  29  de  abril  de  2013,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 29 de maio de 2013, em que:  a)  reclama  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  o  Colegiado  promovido  a  instrução  do  processo  mediante  solicitação/intimação  à  Manifestante  para  apresentação dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o montante das receitas que  haveriam de lhe conferir o direito ao crédito utilizado na DComp;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.914971/2011­73  Acórdão n.º 3803­005.238  S3­TE03  Fl. 81          3 b) no mérito, inova no argumento trazido na manifestação de inconformidade  pretendendo  a  reprodução  no  presente  julgamento  da  decisão  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  No  voto  condutor  o  Julgador  a  quo  mencionou,  de  forma  expressa,  a  necessidade  de  anexação  dos  elementos  de  verificação  e  mensuração  do  reclamado  direito,  consubstanciados na escrita contábil e fiscal.  De  fato,  a  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  suprime a manifestação esclarecedora prévia do contribuinte, em resposta a  intimação. O art.  16, III, do Decreto nº 70.235/72 elucida todas as providências que o contribuinte inconformado  com  o  despacho  decisório  deve  tomar  na  feitura  da  sua  defesa,  inclusive  determinando  a  anexação das provas que possuir. Nada obstante isso ­ dado ser o primeiro esclarecimento que  presta  ­  há  situações  em  que  os  elementos  de  prova  colacionados  na  defesa  possam  ser  insuficientes  ao  juízo  do  julgador  de  primeira  instância  e,  por  isso,  ao  invés  de  permitir  a  complementação  das  provas,  por  meio  de  diligência,  pode  ocorrer  que  julgue  pelo  desprovimento da manifestação de inconformidade.  Por  essa  razão  ­  e  com  arrimo  no  princípio  da  verdade material,  que  deve  informar  o  processo  administrativo  fiscal  ­,  não  se  tratando  de  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, não se deve levar a extremo o princípio da preclusão da prova.  Contudo,  para  afastá­lo  é  imperioso  que  o  recorrente  preencha  a  lacuna  da  sua  defesa,  conforme apontado pela decisão de primeira  instância,  suprindo o  recurso voluntário com as  provas que possuir  e,  de preferência,  se necessário,  de acordo  com a  conformação da  causa,  aparelhando­o com demonstração gráfica do direito em disputa.  A  decisão  de  primeiro  grau  já  lhe  deve  dar  esse  norte,  de modo  a  poder  o  recorrente aprumar a sua defesa. Somente diante de provas cabais com que instrumentalizar o  recurso  poderia  o  julgador  de  segunda  instância  propugnar:  (i)  pelo  seu  provimento,  se  abraçasse tese distinta da decisão recorrida ou diante de causa madura, na hipótese de mérito  não  apreciado  na  primeira  instância;  (ii)  pela  anulação  da  decisão  de  primeiro  grau  para  apreciação do mérito, caso este não o tenha sido.  Não é o que se dá neste processo, em que o recurso voluntário novamente não  se fez acompanhar das provas do direito alegado.   É dever do  inconformado com decisão administrativa juntar à sua defesa as  provas  que  possuir,  segundo  o  ditame  da  norma  que  regula,  em  específico,  o  processo  administrativo fiscal, segundo disposição do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Esta norma mandamental não é ofuscada pela norma genérica do art. 29 da  Lei nº 9.784/99[1] (que regula a atividade de instrução pertinente à Administração, para tomada  de  decisões,  seja  de  ofício  ou  por  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo),  que  não  possui um comando para a Administração, sobretudo quando a decisão em meio eletrônico se  dá sobre as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte.  Não  resta,  pois,  configurado  o  direito  à  ampla  defesa,  que  daria  ensejo  à  nulidade da decisão.  De mais a mais, restaria ineficaz a decretação de nulidade de decisão de piso,  vez que a questão da prova é prejudicada pelo direcionamento dado à decisão.  Ante o exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Manifestante  nada  aduz  acerca  da  origem do seu crédito perante a RFB. E como não trouxe elementos de prova a decisão de piso  ficou circunscrita à questão da falta de prova do alegado.  No recurso voluntário, a Recorrente vem sustentar que o crédito utilizado na  DComp sob análise decorre de pagamento indevido de Cofins vinculado a receitas de cessão de  uso de fonogramas, que por sua natureza não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo da  contribuição, valores pagos que estão regidos pela sistemática de apuração cumulativa, prevista  na Lei nº 9.718/98.  Tal  questão  não  foi  prequestionada  perante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância, tendo precluído o direito de a Recorrente apresentá­la em grau de recurso.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.914971/2011­73  Acórdão n.º 3803­005.238  S3­TE03  Fl. 82          5                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5192708 #
Numero do processo: 10830.002724/2005-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 CSLL. DECADÊNCIA. O prazo para o Fisco notificar o contribuinte de medida preparatória ao lançamento é de cinco anos a partir da data do fato gerador, conforme interpretação do CTN, art. 173, I e parágrafo único.
Numero da decisão: 9101-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, recurso do contribuinte provido. Por unanimidade de votos, recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional não conhecido. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Plínio Rodrigues Lima - Relator. EDITADO EM: 08/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.002724/2005­91  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.613  –  1ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CSLL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               CONSTRUTORA SIMOSO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  CSLL. DECADÊNCIA.   O  prazo  para  o  Fisco  notificar  o  contribuinte  de  medida  preparatória  ao  lançamento  é  de  cinco  anos  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  conforme  interpretação do CTN, art. 173, I e parágrafo único.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  recurso  do  contribuinte provido. Por unanimidade de votos, recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional  não conhecido.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.  EDITADO EM: 08/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues Lima.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 24 /2 00 5- 91 Fl. 715DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Lavrou­se contra a interessada, com ciência em 08/06/2005 (fls. 19), auto  de infração pertinente à CSLL (fls. 18 a 23; 54 a 63).  Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 09 a 17:  I — A Fiscalizada  [...]  [...]  tendo  optado  pela  tributação  através  da  sistemática  do  Lucro Real Mensal para os anos­calendário 1995 e 1996 e pela  sistemática  do  Lucro  Real  Trimestral  para  os  anos­calendário  1997 e 1998.  II — A Ação Fiscal  6. A  ação  fiscal  teve  início  em 06/10/2004,  às  10:20, mediante  lavratura de Termo de Recusa.  7. Na mesma data  foram requisitados  vários elementos  através  de TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL.  8.  Para  os  anos­calendário  1995  a  1998,  a  fiscalização  foi  executada da seguinte forma e amplitude:  [...]  8.4­ Verificação da regularidade dos lançamentos contábeis dos  documentos  de  despesas,  Notas  Fiscais,  Recibos  e  outros  documentos  de  pagamentos,  apreendidos  em  01/06/2004,  mediante  "MANDADO DE BUSCA E  APREENSÃO"  (processo  judicial n° 2003.61.27.002370­9), na sede da empresa;  8.5­  No  período  de  junho  de  1995  a  março  de  1998,  foram  examinados  os  livros  Diário  da  fiscalizada.  Para  o  período  compreendido entre 06/95 e 12/96 também foram examinados os  seus Livros Razão;  8.6­ Conferência da escrituração de pagamentos e compras para  os  anos­calendário  1995  (meses  06  a  12),  1996,  1997  e  1998  (meses 01 a 03), referentes aos documentos apreendidos na sede  da empresa.  III — Das Apurações Efetuadas  9.  Em  01/06/2004,  através  do  "MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO"  [...],  foram  retidos  os  seguintes  documentos  do  contribuinte:  • Livros Diário de 1997 e 1998;  • Notas Fiscais, Recibos e outros comprovantes de pagamentos  efetuados  pela  empresa  no  período  de  06/1995  a  03/1998,  controlados  paralelamente  à  contabilidade  através  do  "CAIXA  2",  cujos  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  do  INSS  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 3          3 foram  repassados  posteriormente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  do  Termo  de Entrega  de Documentos  lavrado  em 19/10/2004;  •  Listagens  denominadas  "CONTA  CORRENTE"  —  "CAIXA  CARLOS"  e  "EDGARD",  onde  parte  dos  pagamentos  dos  documentos referidos no tópico anterior eram relacionados.  10­  Em  11/03/2005  foram  solicitados  à  fiscalizada  os  Livros  Diário  e  Razão  relativos  aos  anos­calendário  1995  e  1996,  os  quais foram apresentados de imediato.  11­ Pelo confronto entre os Livros Diário e Razão da fiscalizada  contra os documentos de despesas e pagamentos apreendidos em  01/06/2004,  não  foi  encontrada  a  contabilização  dos  mesmos  durante os anos­calendário 1995 (meses 06 a 12), 1996, 1997 e  1998 (meses 01 a 03). Estes documentos estão relacionados nos  ANEXOS I (lançamentos em negrito) e II dos Autos de Infração.  12­ Em 10/05/2005, a fiscalizada foi intimada a apontar em seus  livros  contábeis,  individualmente,  os  lançamentos  desses  documentos ou justificar a ausência de sua contabilização.  13­  Foram  fornecidas  na  oportunidade  cópias  de  todos  os  documentos  cuja  contabilização  deveria  ser  comprovada,  em  conjunto  com  listagens  em  meio  magnético  e  em  papel  relacionando todos os documentos e seus respectivos valores.  14­  Ainda  em  10/05/2005,  foram  devolvidos  à  fiscalizada  os  originais  dos  Livros  Diário  e  Razão  relativos  aos  anos­ calendário 1995, 1996, 1997 e 1998.  15­ Em resposta datada de 20/05/2005, a fiscalizada não logrou  êxito  em  comprovar  a  regular  escrituração  contábil  dos  documentos  relacionados  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação  de  10/05/2005  (Notas  Fiscais,  recibos  e  outros).  Ainda  quanto  a  esta resposta, ressaltamos que:  • Os registros de valores, acompanhados da descrição das  operações,  cuja  cópia  integral  foi  fornecida  em  anexo  ao  Termo de Intimação lavrado em 10/05/2005, representam a  efetiva  saída  de  recursos  de  titularidade  da  empresa,  controladas  a  partir  de  conta  CAIXA  escriturada  paralelamente à contabilidade oficial da fiscalizada;  •  A  descrição  dos  documentos  utilizada  nos  anexos  ao  Termo  de  Intimação  representam  o  real  teor  dos  documentos apreendidos na sede da empresa, sendo que, em  grande  parte  continham  visto  com  a  autorização  para  dispêndio dos numerários objetos dessa autuação, mediante  aposição  de  rubrica  de  próprio  punho  por  parte  do  sócio  proprietário  da  fiscalizada,  Sr.  Olivo  Simoso,  tanto  nos  documentos  como  nas  listagens  denominadas  "CONTA  CORRENTE" — "CAIXA CARLOS" e "EDGARD";  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 •  Não  prospera  a  alegação  da  fiscalizada  de  que  a  descrição sintética dos documentos não permite conhecer a  natureza da efetiva operação, pois a descrição foi extraída  dos  próprios  documentos  e  os  dispêndios  eram  de  conhecimento do proprietário da empresa;  • Não prospera  também a alegação de que os documentos  referem­se a fatos pessoais dos sócios da empresa, tendo em  vista  que  tais  documentos  foram  apreendidos  na  sede  da  empresa,  estão  contabilizados  paralelamente  em  planilhas  eletrônicas impressas com o nome da empresa e indicam os  funcionários  responsáveis  pelo  controle  desse  caixa  paralelo,  tais  como:  "CAIXA  CARLOS",  "CAIXA  EDGARD", ou simplesmente "CAIXA EX";  • Os fatos pessoais citados pela fiscalizada em sua resposta  datada  de  20/05/2005  revelam  claramente  que  parte  dos  recursos  movimentados  através  do  "CAIXA  2"  eram  carreados  diretamente  para  os  sócios  ou  indiretamente,  através  do  pagamento  de  suas  despesas  pessoais  e  parte  para  pagamento  de  obrigações  próprias  da  empresa,  mantidas à margem de sua escrituração contábil;  •  Não  merece  fé  o  apontamento  de  que  esses  recursos  seriam  decorrentes  de  meros  adiantamentos  de  custos  posteriormente  apropriados,  pois  a  fiscalizada  deixou  de  indicar em sua contabilidade as alegadas apropriações nas  referidas contas.  16­  Assim  sendo,  baseado  nos  documentos  apreendidos  e  nos  livros  contábeis  da  fiscalizada,  este  Serviço  de  Fiscalização  (SEFIS)  chegou  à  convicção  de  que  houve  a  existência  de  pagamentos por parte da fiscalizada quitadas com recursos não  figurantes em sua escrituração contábil (Livros Diário).  17­ Durante os procedimentos de auditoria e, como resultado do  confronto  dos  documentos  apreendidos  com  a  escrituração  contábil, identificamos que a fiscalizada apresentava desvios de  recursos para alimentar o "CAIXA 2", por intermédio do qual os  pagamentos  eram  efetuados.  Os  comprovantes  de  pagamentos  (saídas  do  "CAIXA  2")  são  esclarecedores  da  condição  da  informalidade,  constando  em  grande  parte  deles  as  expressões  "por  fora",  "caixa  2",  "sem  vínculo  empregatício",  "II",  conforme cópias das "Comunicações Internas".  IV — Do Saldo Credor de Caixa  (anos­calendário 1995 a 1996)  18­ Para os anos­calendário 1995 e 1996, os valores pagos pela  fiscalizada,  constantes  dos  documentos  não  contabilizados  em  Livro  Diário  e  Razão,  foram  lançados  por  esta  fiscalização  federal  a  crédito  da  conta  caixa  (conta  contábil  01.01.001.001.0001­0). Disso  resultou  o  surgimento de  SALDO  CREDOR DE CAIXA em vários períodos de apuração, conforme  ANEXO I — "Recomposição da Conta Caixa após a inclusão de  pagamentos não contabilizados", parte integrante e indissociável  deste Auto de Infração.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 4          5 [...]  20­ O Saldo Credor de Caixa evidencia a Omissão de Receitas,  conforme  o  caput  do  artigo  228  do  RIR/94  (artigo  180  do  RIR/80) o qual é, por oportuno, reproduzido abaixo:  "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a  manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de  omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da  improcedência da presunção(Decreto­lei n°1.598/77, art. 12, §2°)."   21­ A fim de seguir estritamente o estabelecido em lei, optou­se  por  procurar  nas  decisões  administrativas  anteriores  a  forma  mais objetiva de aplicar o mandamento instituído pelo caput do  artigo  228  do  RIR/94.  Desta  pesquisa,  resultou  a  adoção  dos  dois critérios a seguir.  22­ O primeiro critério adotado foi o de tomar como omissão de  receita o maior saldo credor de caixa existente em cada período  de  apuração.  No  caso  da  fiscalizada,  todos  os  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  1995  e  1996  foram  mensais.  Desta forma, tomou­se, por analogia à tributação do Lucro Real,  sempre  o  maior  saldo  credor  diário  existente  dentro  de  cada  mês.  Neste  sentido,  pronunciou­se  o  1°  Conselho  de  Contribuintes  através  do  Acórdão  101­89.495/96  publicado  no  Diário Oficial da União em 11/06/96.  "Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos  momentos do período­base, é permitido computar o maior saldo credor  do período como valor da receita omitida para fins de determinação do  lucro real".  23­ O segundo critério adotado  foi o de tomar, dentro de cada  dia,  sempre  o  saldo  apresentado  após  o  lançamento  de  todos  fatos  contábeis  na  conta.  Ou  seja,  tomou­se,  para  efeito  de  comparação com os outros dias do mês, o saldo de fechamento  de  caixa diário. Nesse  sentido pronunciou­se o 1° Conselho de  Contribuintes  através  do  Acórdão  105­5.142/90,  publicado  no  Diário Oficial da União em 06/03/91.  "Em  face de a cronologia de contabilização das operações no mesmo  dia  não  obedecer  à  ocorrência  fática  ou  dinâmica  de  recebimentos  e  pagamentos no mesmo lapso temporal, a omissão de receita, através do  intitulado  "estouro  de  caixa",  somente  pode  ser  quantificada  ao  final  das operações de determinado dia".  24­ O maior saldo credor diário apurado dentro de cada período  de  apuração  mensal,  tributado  como  omissão  de  receita,  foi  concedido como origem de recursos na  recomposição da conta  caixa do mês seguinte.  V — Da Omissão de Pagamentos  (anos­calendário 1997— 1998)  25­  O  tratamento  a  ser  aplicada  para  os  valores  pagos  e  não  escriturados  durante  os  anos­calendário  1997  e  1998  é  aquele  previsto  no  artigo  40  da  Lei  9.430/96  de  27  de  dezembro  de  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 1996, por se tratar de previsão específica no caso da existência  de Omissão de Pagamentos:  "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de  receita."  26­  O  valor  da  Omissão  de  Receita,  derivado  da  Omissão  de  Pagamentos, foi determinado partindo do somatório de todas as  Notas  Fiscais,  Recibos,  e  documentos  equivalentes  relativos  a  pagamentos  não  contabilizados,  conforme  ANEXO  II  —  "Pagamentos  não  contabilizados",  parte  integrante  e  indissociável deste Auto de Infração.  VI — Da Apuração da Base de Cálculo  ANO­CALENDÁRIO 1995  27­  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  possui  escrituração  comercial  completa  para  o  ano­calendário  1995,  a  tributação  será  feita  tomando­se como embasamento a  legislação do IRPJ  na  forma  do  caput  do  artigo  892  do  RIR/94,  aprovado  pelo  Decreto  1.041  de  11/01/1994,  o  qual,  por  oportuno,  é  citado  abaixo:  "Art.  892.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará  o  imposto  de  renda,  à  alíquota  de  25%,  de  ofício,  com  os  acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo  o  valor  da  receita  omitida  (Lei  n°  8.541/92,  art.  43,  com  a  redação  dada pelo art. 3° da Medida Provisória 492/94)."  28­ Para o ano­calendário 1995, o tratamento a ser aplicado às  Contribuições  Sociais  devidas  sobre  a  omissão  de  receita,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  está  previsto  no  dispositivo  abaixo  citado:  "O valor apurado nos  termos deste artigo constituirá base de cálculo  para  lançamento  quando  for  o  caso,  das  contribuições  para  a  seguridade social."  (§1° do art. 43 da Lei n°8.541/92, com a redação  dada pelo art. 3° da Medida Provisória 492/94).  29­  Utilizou­se,  dessa  forma,  a  receita  omitida  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  previsto  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  atendendo  ao  disposto  no  parágrafo  único do art. 6° da Lei 7.689/88 (CSLL), no parágrafo único do  art. 10 da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), no art. 9° da  Medida  Provisória  n°  1.212/95  e  no  art.  9°  da  Medida  Provisória n° 1249/95 (PIS).  ANOS­CALENDÁRIO 1996, 1997 e 1998  30­ Para os anos­calendário 1996, 1997 e 1998, tendo em vista  as  infrações  cometidas  pelo  contribuinte  e  a  edição  de  nova  legislação,  aplicou­se  o artigo  24  e  §  2°  da  Lei  9.249/95  para  efetuar o cálculo de todos os tributos para os quais a fiscalizada  se  apresentava  como  sujeito  passivo,  mandamento  esse  ora  explicitado:  "A partir de 1° de  janeiro de 1996  [art. 35], verificada a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 5          7 adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão  [art.  24,  caput],  sendo  o  valor  da  receita  omitida considerado também na determinação da base de cálculo para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para o PIS/PASEP" [art. 24, § 2].  [...]  33­  Foi  aplicada  sobre  as  infrações  apuradas  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  11  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  entendermos  configurado  evidente  intuito  de  fraude. Cópias dos documentos que instruem a  lavratura destes  Autos  de  Infração  serão  encaminhadas  ao  Ministério  Público  Federal  com  a  finalidade  de  instruir  o  processo  judicial  n°2003.61.27.002370­9, da 1° Vara Federal de São João da Boa  Vista — SP. (destaques do original)  3. A  autuação  somou a  importância  de R$ 705.640,50,  aí  incluídos  juros  de mora  e multa  de  ofício,  esta  última  no  patamar de 150%.  4. Em 04/07/2005, veio a impugnação, onde o contribuinte  desfia os seguintes argumentos:  4.1. Os fatos geradores considerados na presente autuação  já estariam sob o abrigo da decadência, por força do CTN,  art. 150, § 4°, ou mesmo ainda, art. 173, do mesmo CTN.  Nesse  sentido,  ainda,  estaria  a  jurisprudência  administrativa colhida do Conselho de Contribuinte. Mais,  a Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, DOU  de  07/01/2002,  no  seu  art.  70,  §  1  0,  com  a  redação  conferida pela Portaria SRF n° 1.468, de 6 de outubro de  2003,  DOU  de  08/10/2003,  limitaria  o  alcance  investigativo  da  fiscalização  aos  "cinco  anos  que  antecedem a emissão do MPF e no período de execução do  procedimento fiscal".  4.2.  [...] ao contrário do que registram os Auditores­Fiscais, a receita  tributada  num  mês  não  foi  considerada  como  origem  para  recomposição da conta "caixa" no mês seguinte.  Essa contradição está claramente evidenciada nos demonstrativos  que compõem o mencionado ANEXO I — Recomposição da Conta  Caixa, acostados às fis. 24/40. Veja­se logo na apuração do mês  de junho/95, em que se tributou o valor de R$ 112.236,80 (fls. 24,  verso)  como maior  saldo  credor. A despeito desse  valor  ter  sido  indicado  na  linha  subseqüente  como  "origem"  para  o  mês  seguinte,  na  verdade  esse  montante  não  foi  levado  em  consideração,  pois  o  demonstrativo  acusa  ponto  de  partida  com  saldo igual a zero.  Estando demonstrada que essa contradição se repetiu em todos os  meses dos anos calendários de 1995 e 1996, é imperativo que seja  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 decretada  a  imprestabilidade  do  questionado  lançamento  tributário. (fl. 521; destaques do original)  4.3.  A  relação  de  saídas  da  conta  caixa  (lançamentos  a  crédito),  para  efeito  de  identificação  do  saldo  credor  de  caixa (fls. 24/40; 06/1995 a 12/1996), bem como a relação  de  pagamentos  não  contabilizados  (fls.  41/46;  01/1997  a  03/1998):  4.3.1.  Contemplariam  elementos/valores  não  correspondentes  "a  efetivas  saídas  de  numerário  do  patrimônio  da  empresa",  mas  senão  a  "simples  movimentação  financeira  interna",  "como  aqueles  indicados pelo histórico 'DÉBITO SAQUE' e outros em que o  histórico é 'DÉBITO ITACTOLIVO m. (fl. 522)  4.3.2.  Não  teriam  levado  em  consideração  a  origem  pregressa  dos  recursos  que,  então  e  agora,  são  identificados  pela  fiscalização  como  saídos  da  sociedade  empresária.  Entre  tais  origens  estariam  empréstimos  feitos  a  esta  última  pelos  sócios  e/ou terceiros.  4.4.  A  exigência  pertinente  aos  meses  de  1995  teria  sido  constituída  sem  levar  em  consideração  as  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  então  apuradas  (junho/1995  a  dezembro/1995).  Esse  critério  não  encontra  respaldo  na  legislação  da  CSLL,  pois  o  artigo 43 da Lei 9.541/92 dado como suporte do lançamento veiculava  regra extravagante que em vez de  tributar o "lucro", que é a base da  contribuição  da  CSLL,  tributava  integralmente  a  receita,  com  nítida  natureza  de  penalidade  e,  por  isso,  foi  expressamente  revogado  pela  Lei n°9.249/95. (fl. 523)  4.5.  Aliás,  porque  o  referido  art.  43  da  Lei  n°  8.541/92  teria  "caráter  penal"  (fl.  523),  a  sua  revogação  operaria  efeitos  retroativos  "a  fatos  pretéritos  ainda  não  constituídos  ou  não  julgados,  como  determina  o  art.  106,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional". (fl. 523)  4.6.  Seria  só  a  partir  da  Lei  n°  9.430/96,  art.  40,  que  restaria  tipificada  a  hipótese  de  omissão  de  receita  por  "falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica".  Logo,  para  junho/1995  até  dezembro/1996,  período  em  que  a  fiscalização  imputou  (creditou)  à  conta  caixa  pagamentos  igualmente não contabilizados, não subsistiria a autuação por de  omissão  de  receita  "pela  absoluta  ausência  de  tipicidade".  (fl.  524)  4.7.  A  analogia  não  se  prestaria  a  fundamentar  qualquer  autuação.   Também impossível a exigência de CSLL, adotando­se, por analogia, a  norma que regula o IRPJ, como registrou a fiscalização, por expressa  afronta ao § 1° do art. 108 do CTN. (fl. 524; destaques do original)  4.8. Sendo certo que "a única prova produzida pelo Fisco aponta  para a existência de custos e despesas não registrados" (fl. 524;  destaques  do  original),  sendo  certo  que  daí  presumiu­se  a  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 6          9 existência de receita omitida de igual montante, "o resultado da  equação  [receita  (­)  custos/despesas]  é  igual  a  zero!  Portanto,  nada sobra para servir de base para a tributação da CSLL" (fl.  524).  4.9.  Além  dos  equívocos  já  mencionados,  a  fiscalização  cometeu  outro  descuido  não  excluindo  o  valor  das  CSLL,  COFINS  e  PIS,  também  lançadas  de  ofício,  quando  da  apuração  da  sua  própria  base  de  cálculo, contrariando norma expressa em vigor nos referidos períodos  de apuração. (fl. 525)  4.10.  A  imputação  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  150%  demandaria  a  comprovação  direta  do  fato  omissão  de  receita,  isto  é,  não  poderia  dita  multa  de  ofício  (150%)  estar  calçada  apenas na comprovação indireta, por via de presunção, do fato  omissão de receita.  Ou seja, em vez de investigar para provar as operações de receitas não  contabilizadas ditas encobertas, presumiu­se a prática de omissão de  receitas  partindo  de  outros  fatos  indiciários,  de  pagamentos  não  registrados.  No entanto, a despeito de a acusação  tributária (omissão de receitas)  estar  calcada  em  simples  presunção,  foi  indevidamente  aplicada  a  multa  agravada  de  150%,  que  só  é  possível  mediante  a  precisa  identificação ecomprovação da conduta fraudulenta do sujeito passivo,  que  certamente  não  pode  estar  relacionada  com  o  fato  indiciário  de  existência de pagamentos não contabilizados. Fraude não se presume,  comprova­se! (fl. 525/526; destaques do original)  O  Acórdão  DRJ/CPS  n°  11.664,  de  06  de  dezembro  de  2005,  considerou  procedente a exigência tributária, com seguinte ementa:  "CSLL. DECADÊNCIA. O prazo de decadência, no que importa  à CSLL, respeita a regra do art. 45 da Lei n°8.212/91.  PAGAMENTOS  NÃO  REGISTRADOS  NA  CONTABILIDADE.  EFEITOS.  Até  o  ano­calendário  de  1996,  inclusive,  a  identificação  de  pagamentos  não  contabilizados  somada  à  circunstância  de  estouro  de  caixa,  consubstanciava  condição  suficiente à incidência da presunção legal do art. 228 do RIR/94,  este  suportado  pelo  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  conducente  à  assertiva da existência de receita omitida. Do ano­calendário de  1997  em  diante,  por  força  do  art.  40  da  Lei  n°  9.430/96,  a  só  identificação  de  pagamentos  não  contabilizados  permite  a  conclusão  de  omissão  de  receita.  Nessa  seara,  não  importa  perquirir sobre a origem dos recursos que teriam dado suporte a  tais pagamentos.  CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. ANO­CALENDÁ.RIO DE 1995.  A omissão de receita era tributada, no que importa à CSLL, fora  de declaração de ajuste,  conforme dispunha a Lei n° 8.541/92,  art.  43.  A  revogação  de  tal  dispositivo,  não  gera  efeitos  retroativos, pois que de penalidade não se cuidava.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. A receita omitida  é  base  de  cálculo  para  a  formalização de  exigências  de CSLL,  Contribuição ao PIS e Cofias, segundo dispunha o art. 43, § 1 0,  da Lei n° 8.541/92, bem como agora dispõe o art. 24, § 2°, da  Lei n° 9.249/95.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Identificada  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados  (tomados  isoladamente,  ou  em  conjunto  com  estouro  de  caixa),  se  o  contribuinte  não  logra  desfazer  a  presunção  daí  decorrente  (omissão  de  receita),  tais  pagamentos  (custos/despesas) não podem ser  imputados àquela  receita  omitida.  Incabível,  a  outro  tanto,  a  dedutibilidade,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  das  contribuições  apuradas em ação fiscal.  MULTA DE OFICIO EM 150%. Se há nos autos indicação forte  da  existência  de  fraude  civil­tributária,  então  é  pertinente  a  multa majorada."  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06  de  janeiro  de  2006,  (fls.555),  apresentou  recurso voluntário em 31 de  janeiro de 2006  (fls.556 a 574;682 a 683),  com os seguintes argumentos, em síntese:  Houve a decadência, porque se  tem como certo que a CSLL se  amolda  à  sistemática  da  homologação  prevista  no  art.  150  do  Código Tributário Nacional.  No caso presente, nem mesmo a ressalva final de ocorrência do  dolo,  fraude ou simulação, pode ser invocada para prestigiar o  lançamento, pois, ainda que estivesse comprovada nestes autos a  existência de uma dessas graves figuras, que não é o caso, mas  admitida  "ad  argumentandum  tantum",  o  questionado  lançamento  é  manifestamente  intempestivo  porque  foi  formalizado  em  08/06/2005,  quando  já  implementada  a  decadência pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no  art. 173 do CTN, que é a regra geral aplicável, quando afastada  a norma específica que se extrai do artigo 150, § 4° do CTN.  Há impossibilidade da recomposição do saldo contábil da conta  caixa com retroação temporal de 10(dez) anos.  Não há possibilidade de tributação por presunção legal no prazo  de 10(dez) anos com base em Lei de Previdência Social.  Houve erro na base de cálculo­contradição: receita tributada no  mês  não  foi  considerada  como  origem  para  apuração  do  mês  seguinte.  Há incerteza e insegurança na apuração da base de cálculo, em  função de valores de diferentes naturezas.  Relativo  ao  ano  de  1995  houve  tributação  com  caráter  de  penalidade já revogada.  Houve  diferentes  critérios  jurídicos  na  autuação  de  fatos  da  mesma natureza.  A multa agravada de 150% é incompatível com a tributação por  presunção  legal,  abstendo­se  o  fisco  do  seu  dever­poder  da  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 7          11 obtenção  da  prova,  preferindo  transferir  esse  encargo  ao  contribuinte,  não  pode  aplicar  uma  penalidade  agravada  que  pressupõe prova materializada no lançamento da conduta típica  punida.  Pede  ao  final  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  seja  declarado insubsistente o Auto de Infração.  Conforme o Acórdão n° 10809466, de 7 de novembro de 2007:  ACORDAM  os Membros  da OITAVA CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  Iniciado  o  julgamento  em  12/09/2007,  participaram  da  votação  da  preliminar  de  decadência os Conselheiros, Nelson Lósso Filho, Margil Mourão  Gil Nunes (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando  José  Gonçalves  Bueno, Mariarn  Seif,  José  Carlos  Teixeira  da  Fonseca, Helena Maria  Pojo  do  Rego  (Suplente  Convocada)  e  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  deliberando,  pelo  voto  de  qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os  Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes (Relator), Orlando José  Gonçalves  Bueno, Mariam  Seif  e  Helena Maria  Pojo  do  Rego  (Suplente  Convocada).  Designado  o  Conselheiro  Nelson  Lósso  Filho para redigir o voto vencedor. Prosseguiu o julgamento do  mérito  em  07/11/2007,  com  a  participação  dos  Conselheiros  Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Arnaud da Silva  (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam  Seif, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Jureidini Dias e Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  que  proferiram  a  seguinte  decisão:  por  maioria  dos  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  desqualificar  a multa,  reduzindo  seu  percentual  a  75%.  •  Vencidos os Conselheiros Arnaud da Silva (Suplente Convocado)  e Mário Sérgio Femandes Barroso. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.  Cientificada  do Acórdão  do Recurso Voluntário  em 13/05/2008,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  com  base  no  inciso  I  do  art.  7°  do  então  vigente  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF).  Em  síntese,  alega  contrariedade  às  provas,  pois,  o  acórdão  recorrido  desqualificou  a  multa  de  ofício  com  a  conduta  reiterada  da  contribuinte.  Pede  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  para  manter  o  lançamento em sua integralidade.  Admitido  o  Recurso  Especial  do  Procurador  em  28/11/2008  e  cientificada  deste  e  do Acórdão Recorrido  em  29/12/2008,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  671 a 673) e Recurso Especial (fls. 674 a 678) em 07/01/2009, alegando que o art. 45 da Lei n°  8.212, de 1991, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Pede a reforma  parcial do Acórdão recorrido apenas no tocante à discussão centrada na decadência.  Admitido o Recurso Especial do Contribuinte em 09/11/2009 (fls. 710 e 711)  e  deste  cientificada  a  Fazenda  Nacional  em  16/11/2009,  distribuiram­se,  por  sorteio,  os  presentes autos em 15/10/2012 a este relator.  É o relatório.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12   Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  Recurso Especial do Contribuinte  Trata­se  de  Recurso  Especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte. Inicio por este porque se trata de matéria prejudicial de mérito daquele.   Atendidos os pressupostos recursais a que se refere o art. 16, I, do RICSRF,  conheço do presente recurso.   Quanto à inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, objeto do  enunciado  n°  8  da  Súmula  vinculante  do  STF  assim  decidiu  este  Colegiado  no Acórdão  n°  9101­01.282:  CSLL, PIS e COFINS. Prazo de decadência.  Não deve ser conhecido o recurso especial do Procurador contra  decisão não­unânime contrária à  lei, quando a norma ofendida  já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  e objeto de Súmula Vinculante, a qual, por força do caput do art.  103­A da Constituição Federal de 1988, tem efeito vinculante em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Afastada a análise da decadência com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212,  de 1991, a contagem do prazo decadencial ocorrerá por meio do art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No  que  interessa  ao  caso,  o  art.  173,  I,  do  CTN,  c/c  seu  parágrafo  único,  determinam  que  o  Fisco  tem  cinco  anos  para  formalizar  e  notificar  o  sujeito  passivo  de  ato  preparatório “indispensável ao lançamento”. Após, mais cinco anos a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  para  formalizar  e  notificar  o  sujeito  passivo  do  lançamento.  Assim  nos  ensina  o  Prof.  Dr.  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi  em  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", Saraiva, 4. ed., São Paulo, 2011, pp. 121 e 122:  Esta  notificação  [a  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  173  do  CTN]  não  pode  ser  realizada  a  qualquer  tempo:  submete­se  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 8          13 também  a  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  [...].O  ato­norma  administrativo  formal  izador  do  ilícito  tributário  servirá  como  dies a aquo do novo prazo decadencial de cinco anos, previsto  por esta regra.  Portanto,  transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação  formal  izadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo  a  decadência  do  direito  de  lançar  de  oficio,  a  decadência  do  direito de  constituir  juridicamente o dolo,  fraude ou  simulação  para  os  efeitos  do  Art.  173,  parágrafo  único  do  CTN  e  a  extinção do crédito  tributário em razão da homologação tácita  do pagamento antecipado.  Assim,  a  notificação  ao  contribuinte,  ao  mesmo  tempo  que  constitui  administrativamente  o  fato  do  dolo,  fraude  ou  simulação,  serve  como  medida  indispensável  para  justificar  realização  do  ulterior  lançamento.  Contudo,  há  que  se  considerar  que,  se  o  ilícito  alegado  na  notificação  não  se  mantiver  nos  quadrantes  do  direito,  em  razão  de  qualquer  problema  material  ou  formal  com  o  ato­norma  administrativo  que  cuida  da  constituição  desse  fato  ilícito,  restará  comprometido também o ulterior lançamento que eventualmente  tenha  sido  realizado  sob  a  tutela  do  novo  prazo  decadencial,  fundado na indigitada medida preparatória.  Se não houver, portanto, a realização desse ato­norma ou se for  verificado  qualquer  vício  em  sua  produção,  esta  regra  decadencial torna­se inaplicável, (...)  Considerando  o  período  de  apuração  de  1995,  o  direito  a  qualquer medida  preparatória do  lançamento extingui­se em 31/12/2000. Para o período de apuração de 1996,  chega­se  ao  prazo  extintivo  em  31/12/2001.  Para  o  período  de  apuração  de  1997,  o  prazo  expirou­se em 31/12/2002. E, para o período de apuração de 1998, chega­se ao prazo extintivo  em 31/12/2003.  A  fiscalização  iniciou  a  construção  do  lançamento  por meio  do  Termo  de  Recusa, cientificado pelo sujeito passivo em 06/10/2004, acima dos prazos extintivos do direito  de constituição do crédito tributário nos anos­calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998.  Destarte, reconheço a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o  lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos anos­calendário de 1995, 1996,  1997 e 1998.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  A  Fazenda  Nacional  interpôs  o  seu  Recurso  Especial  em  data  anterior  à  publicação do enunciado n° 8 da Súmula vinculante do STF, considerando, por conseguinte, o  prazo decenal para extinção do direito de  constituição do  crédito  tributário  relativo  à CSLL,  anos­calendário 1995, 1996, 1997 e 1998.  No  entanto,  pelos  fundamentos  da  decisão  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, não conheço do Recurso Epecial da Fazenda Nacional.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 Em  face  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Epecial  da  Fazenda  Nacional  e  CONHEÇO  do  Recurso  Epecial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  DAR­LHE  provimento.  É como voto.  Plínio  Rodrigues  Lima  ­  Relator                               Fl. 728DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.000583/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Nos casos de incidência na fonte a título de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se na data do encerramento do período de apuração em que o rendimento da pessoa jurídica for tributado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.000583/2004­68  Acórdão n.º 2101­002.365  S2­C1T1  Fl. 227          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) (fls. 209/216), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente o auto de infração de fls. 131/137, lavrado em  30 de abril de 2004, em virtude da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre  comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica, nos anos­calendário de 1999 e 2000.  Conforme  se  extrai  do  relatório  do  acórdão  recorrido,  o  processo  administrativo teve origem nos seguintes fatos:  “Trata­se  de  impugnação  (fls.  139  a  146)  apresentada  por  LIDERANÇA  CAPITALIZAÇÃO  S.A.,  supra  qualificado,  contra  Auto  de  Infração  (fls.  130  a  137), lavrado em 30/04/2004, relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­  IRRF, referente aos anos­calendário de 1999 e 2000.  2.  No  "Termo  de  Verificação"  (fls.  110  e  111),  o  Auditor  Fiscal  autuante  informa  que  o  contribuinte  fiscalizado  efetuou  contratos  de  prestação  de  serviços  com as empresas ECT ­ Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e CEF ­ Caixa  Econômica Federal para a comercialização de títulos de capitalização "Telesena".  2.1.  Pelos  serviços  prestados  de  vendas  ou  de  resgates  dos  títulos,  o  contribuinte pagaria comissões. Da análise dos documentos apresentados, o autuante  verificou que sobre os pagamentos das comissões não tinham sido feito retenções a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte.  2.2. Assim, o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração, constituindo o crédito  tributário  de  R$  3.203.092,94,  já  incluídos  os  juros  de  mora,  calculados  até  31/03/2004, e a multa de oficio.  2.3. Como enquadramento legal (fls. 135), a autoridade fiscal cita os artigo 6°,  da Lei n°. 9.064/95 e o artigo 651, inciso I, do RIR/99. Para o reajustamento da base  de cálculo, assinala o artigo 725, I do RIR/99, no item 5, do Termo de Verificação  (fls. 111).  3.  Tendo  tomado  ciência  do  lançamento  em  30/04/2004  (fls.  130  e  137), o contribuinte, representado por seu advogado (fls. 176, 176v e 177)  apresentou impugnação, em 01/06/2004, relatando e alegando o que segue.  3.1.  Após  fazer  um  breve  relato  sobre  os  fatos,  alega  que  o  tributo  e  acréscimos legais exigidos são indevidos.  3.2. Diz que a incidência do imposto sobre a renda na fonte está disposto no  artigo 667, do RIR199, e transcreve o artigo 651 e seu § 2°, para interpretar que "o  regime  de  tributação,  aplicável  a  essa  hipótese  de  incidência,  é  de  natureza  antecipatória, sendo o ônus do imposto suportado pelo beneficiário do rendimento,  cabendo­lhe  deduzir  as  retenções  havidas  e  apurar  o  saldo  a  pagar  ou  a  ser  restituído".  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.000583/2004­68  Acórdão n.º 2101­002.365  S2­C1T1  Fl. 228          3 3.3. Argumenta que se o beneficiário do rendimento  incluiu as  importâncias  recebidas nas declarações, sem ter deduzido nada a título de antecipação, o direito da  Fazenda  Pública  estaria  plenamente  satisfeito,  caracterizando  "bis  in  idem"  a  exigência do mesmo tributo de outra pessoa não beneficiária.  3.4. Transcrevendo a ementa e os itens 2 e 3 do Parecer Normativo CST n°.  353/71, alega que se "comprovado pela fonte pagadora que o beneficiário declarou  os  rendimentos recebidos, cessa a  responsabilidade pelo recolhimento do  imposto  devido  como  antecipação,  configurando­se  apenas  descumprimento  de  obrigação  acessória, de natureza regulamentar".  3.5. Para comprovar o oferecimento à  tributação dos  rendimentos pagos aos  contratados (ECT e CEF), anexa documentos assinados pelos beneficiários.  3.6. Encerra, solicitando o cancelamento do Auto de Infração.  4. É o relatório do essencial.”  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – Irrf  Ano­calendário: 1999, 2000  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na data  prevista  para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado.  Lançamento Improcedente” (fl. 209)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Conforme  se  extrai  dos  autos  deste  processo  administrativo,  a  fiscalização  considerou  que,  sendo  comprovado  pela  fonte  pagadora  que  o  beneficiário  ofereceu  á  tributação os rendimentos recebidos, cessaria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto  devido  como  antecipação.  Para  tanto,  fundamenta­se no  art.  651  do RIR/99,  assim  como no  Parecer Normativo 353/71, do qual se extrai o excerto colacionado abaixo:  “Não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte os valores pagos ou  creditados por pessoas jurídicas a pessoas físicas ou jurídicas, a título de comissões,  corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais, remunerações por quaisquer  serviços  prestados  (Lei  no  4.506,  de  1964,  art.  12,  com  a  redação  do  art.  17  do  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.000583/2004­68  Acórdão n.º 2101­002.365  S2­C1T1  Fl. 229          4 Decreto­Lei n° 1.089, de 1970) ou fretes e carretos em geral (Decreto­Lei n° 401/68,  art. 10) se tais importâncias já tiverem sido oferecidas à tributação na declaração de  rendimentos  do  beneficiário  e  este  esclarecer  tal  circunstância  em  declaração  por  escrito, que ficará em poder da fonte pagadora.”  Portanto,  com  relação  aos  valores  (comissões  relativas  à  prestação  de  serviços  de  comercialização  e  resgate  de  títulos  de  capitalização  “Telesena”)  sobre  os  quais  houve  o  lançamento,  não  haveria  sujeição  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  pois  tais  rendimentos já foram oferecidos à tributação na declaração de rendimentos do beneficiário.  Assim, o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos,  pois concluiu que  “comprovada pela  fonte pagadora que o beneficiário ofereceu à  tributação os  rendimentos  recebidos,  cessa  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  devido  como  antecipação”.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16641.000174/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 113          1  112  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000174/2010­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.785  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONT PREV  Recorrente  FRIGORÍFICO DO SALSO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 74 /2 01 0- 47 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que davam provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16641.000174/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.785  S2­C3T1  Fl. 114          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada.  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.281.097­7, lavrado  em  23/11/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade  por  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  do  valor  da  aquisição  da  produção  rural,  as  contribuições do produtor rural pessoa física, no período de 01/2006 a 12/2007, tendo resultado  na constituição do crédito tributário de R$ 1.431,79, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 01/12/2010, fls. 03, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 54/71, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  no  Acórdão  de  fls.  75/77,  julgou  a  impugnação improcedente. A interessada foi cientificada em 14/02/2012.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  14/03/2012,  fls.  88/111,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     4      Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16641.000174/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.785  S2­C3T1  Fl. 115          5  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo.  Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10680.011931/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. ABONO. A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. O abono salarial pago em parcela única e em decorrência da acordo trabalhista não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. VÍCIO MATERIAL. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa instituídos por instrumento regular de negociação com os empregados. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da multa aplicada os valores relativos: a) aos pagamentos de PLR aos segurados oriundos da empresa cindida decorrentes de acordos por ela celebrado no período anterior à data de cisão; b) ao pagamento do abono salarial; e c) após, adequação da multa aplicada de acordo com o artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.146          1 1.145  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011931/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.834  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ABONOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   ABONO.   A  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  folha  salarial  é  verificada  pelas  suas  origens  e  características  materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo. O abono salarial pago em parcela única e em decorrência da acordo  trabalhista não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  VÍCIO MATERIAL.  Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente incerto.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  instituídos  por  instrumento  regular de negociação com os empregados.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 19 31 /2 00 7- 60 Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da multa aplicada os valores  relativos: a) aos pagamentos de PLR aos segurados oriundos da empresa cindida decorrentes de  acordos  por  ela  celebrado  no  período  anterior  à  data  de  cisão;  b)  ao  pagamento  do  abono  salarial; e c) após, adequação da multa aplicada de acordo com o artigo 32­A da Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.147          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a autuação  fiscal de 02/06/2006 relativa a omissão em GFIP  dos  seguintes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias:  valores  de  abono  salarial  previsto em convenção coletiva de trabalho, participação nos lucros e ganhos habituais. Foram  excluídos valores pela aplicação do artigo 173, I do CTN. Seguem transcrições de trechos da  decisão recorrida:  AUTO DE  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES  .  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias  constitui  infração A legislação previdenciária.  Os  prazos  de  decadência  em  âmbito  de  contribuições  Previdenciárias são os previstos no Código Tributário Nacional  ­  CTN,  conforme  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF  e  Recursos  Extraordinários precedentes.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  aplicação  de  penalidade  mais  benéfica  dar­se­á  quando  do  pagamento ou parcelamento do débito pelo contribuinte, ou, não  se  subsumindo  As  mencionadas  hipóteses,  quando  do  ajuizamento da execução fiscal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais trazidas no processo de obrigação principal e neste de obrigação acessória:  ­  que  os  fatos  geradores  "(...)  verificados  pela  fiscalização  e  descritos  no  Relatório  que  fundamenta  a  autuação,  não  correspondem,  em  grande  parte,  a  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária (...)";  ­  que  o  mesmo  Auditor  "(...)  responsável  pela  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  lavrou,  a  NFLD  37.023.636­0,  na  qual  exige  todos  os  tributos  referentes  As  verbas  que  supostamente deixaram de ser declaradas em GFIP(...)";  ­  que  "(...)  a  impugnante  não  pretendeu  omitir  qualquer  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  apenas  não  lançou  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 informações  de  fatos  que  não  considera  aptos  a  gerarem  tal  obrigação (...)";  ­  que  o  presente  processo  por  ser  conexo  com  a  NFLD  37.023.636­0  só  poderá  ser  julgado  juntamente  ou  posteriormente àquele;  ­  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  outubro  de  2006  e  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos,  inclusive,  de  períodos  anteriores a outubro de 2001 alcançados pela decadência;  ­ que a penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação  acessória deve ser tratada como obrigação principal e portanto  o  lançamento de multa ora  impugnado  se  sujeita ao  regime do  lançamento  por  homologação,  previsto  no  artigo  150,  §  4°  do  CTN. Cita doutrina e jurisprudência;  ­  que  com  relação As  remunerações  de  segurados Empregados  relacionados nas tabelas 01, 02 e 03 não há irregularidades;  ­  que,  conforme  GFIP  de  11/2000,  datada  de  07/12/2000  (anexo),  houve  um  escusável  erro  de  preenchimento  da  competência  da  GFIP,  qual  seja,  apesar  de  constar  que  a  competência  era  10/2000  na  verdade  a  mesma  se  referia  a  11/2000;  ­  que  algumas  das  irregularidades  apontadas  serão  sanadas  e  acostadas aos autos oportunamente;  ­ que em relação à não declaração, em GFIP, das remunerações  de contribuintes autônomos, o  impugnante  já  retificou as GFIP  referentes, conforme documentação juntada e, portanto, requer a  relevação da multa;  ­ que esta notificação foi lavrada em outubro de 2006 e refere­se  a créditos relacionados a supostos fatos geradores, inclusive, de  períodos anteriores a outubro de 2001.  ­  Teriam  ocorrido,  portanto,  em  período  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional;  ­  que  concorda  com  os  valores  apurados  relativamente  a  acréscimos  legais  não  recolhidos  ou  recolhidos  de  forma  incorreta e providenciará o recolhimento de tais parcelas.  Requer  o  cancelamento  de  parte  da  presente  NFLD  relativa  a  esses acréscimos;  ­  que  em  relação  à  suposta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições de setembro e outubro de 1997 — estabelecimento  40.164.964/0002­70  (...)"  tais  fatos  geradores  estão  abarcados  pela fluência do prazo decadencial qüinqüenal;  ­ que no que diz respeito aos valores apurados no levantamento  FP3 —  FOLHA DE  EMPREGADOS DECLARADA  EM GFIP,  referente  à  "(...)  suposta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições de abril e maio de 1999 e de julho a dezembro de  2003  estabelecimentos  40.164.964/0002­70  e  40.164.964/0003­ Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.148          5 51,  (...)"  as  diferenças  apuradas  decorrem  de  valores  pagos  a  menor  em  relação  às  contribuições  devidas  a  terceiros;  ou  no  que  tange  ao  adicional  relativo  à  nocividade  do  trabalho  desenvolvido.  Dessa  forma,  estão  extintos  pela  decadência  os  lançamentos  de  abril  e  maio  de  1999  e  de  julho  de  2000.  O  lançamento  referente  a  dezembro  de  2003  será  pago  pela  Impugnante e extinto pelo pagamento;  ­ que em relação aos valores apurados no levantamento FP5 —  SEGURADOS  DA  FPG  CONFID.  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP,  referente à "(  ...  )  suposta ausência de  recolhimento das  contribuições  de  junho  de  1999  a  outubro  de  2001  —  estabelecimento  40.164.964/0003­51,  (  ...  )"  as  diferenças  apuradas decorrem de valores não recolhidos ou pagos a menor  em relação às contribuições devidas a terceiros ou no que tange  o adicional  relativo a nocividade do  trabalho desenvolvido. No  entanto,os  fatos  geradores  anteriores a  outubro  de  2001  foram  abarcados pela fluência do prazo decadencial e que em relação  à competência de outubro de 2001, a  Impugnante promoverá o  pagamento do tributo";  ­ que em relação a "( ... ) suposta ausência de recolhimento das  contribuições  decorrentes  de  pagamentos  a  autônomos  de  outubro  de  1998  a  abril  de  2004  —  estabelecimento  40.164.964/0003­51,  (...)  as  parcelas  anteriores  a  outubro  de  2001 estão abarcadas pela fluência do prazo decadencial (...)" e  no  que  se  refere  ao  período  posterior  a  outubro  de  2001,  a  empresa  providenciará  o  recolhimento  das  contribuições  efetivamente devidas;  ­  que  em  relação  ao.  Abono  Pecuniário  de  Férias,  no  caso  concreto  estão  sendo  exigidas  da  Impugnante  as  contribuições  incidentes sobre o abono de férias pago em período já alcançado  pela decadência;  ­ que seria "( ... ) ilegítima a exigência da exação previdenciária  sobre  o  abono  de  férias  (...)"  tendo  em  vista  o  entendimento  iterativo da doutrina e jurisprudência de que esse abono não tem  natureza  salarial,  não  pode  ser  considerado  rendimento  do  trabalho ou contraprestação do serviço e, por  fim, não se  trata  de gratificação ajustada;  ­  que  em  relação  ao  Abono  Salarial,  "(  ...  )  os  supostos  fatos  geradores  das  contribuições  incidentes  sobre  o  abono  salarial,  anteriores  a  outubro  de  2001,  estão  abrangidos  pelo  lapso  do  prazo decadencial ( ... )";  ­ que "( ... ) a impugnante reafirma seu entendimento de que os  valores  disponibilizados  a  título  de  "abono"  não  integram  salário­de­contribuição,  uma  vez  que  não  apresentam  as  características para tanto ( ... )";  ­ que a norma de incidência das contribuições previdenciárias é  a  Lei  8.212/1991,  artigo  28  e  que  por  essa  norma  os  Abonos  Salariais  para  serem  considerados  Salário  de  Contribuição  deveriam ser pagos com habitualidade;  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 ­ que a exigência de previsão legal, disposta no Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  de  previsão legal para que se exclua da incidência de Contribuições  Previdenciárias os valores pagos a título de Abono Salarial não  procede, tendo em vista que "( ... ) não pode a simples disposição  de  um  ato  normativo  de  nível  inferior  à  Lei  determinar  a  integração de determinado fato na hipótese de incidência de um  tributo ( ... )";  ­  que  em  relação  aos  pagamentos  "Ganhos  Supostamente  Habituais  a  Qualquer  Título",  destaca  "(  ...  )  que  os  supostos  fatos  geradores  das  contribuições  incidentes  sobre  o  abono  salarial,  anteriores  a  outubro  de  2001,  estão  abrangidos  pelo  lapso de prazo decadencial   ­  que  nas  palavras  do  Fiscal  ,"pela  análise  dos  pagamentos  aqueles  que  receberam  mais  de  três  vezes  receberam,  aproximadamente uma a cada ano ( ...  )" e que tal afirmativa é  falaciosa  "(  ...  )  já  que  a  grande  maioria  dos  empregados  em  relação  aos  quais  os  ganhos  foram  considerados  como  salário  de contribuição receberam os ganhos em questão de três a cinco  ganhos no período fiscalizado (sete anos) ( ... )"  ­ que como a fiscalização se ateve ao período fiscalizado "pode  haver  um  situação  em  que  um  dos  funcionários  considerados  pela Fiscalização (...) e que labora na Impugnante desde os anos  80  somente  recebeu  somente  quatro  "Gratificações"  e;  ou  "Abonos  em  todo  o  seu  período  de  Trabalho  (  ...  )",  isso  comprometeria a caracterização da habitualidade;  ­  que  esses  pagamentos  foram  feitos  por  liberalidade  da  impugnante  uma  vez  que  não  há  qualquer  ajuste,  tácito  ou  expresso, nos Acordos Coletivos celebrados com os empregados  e  não  haveria  qualquer  direito  dos  empregados  exigirem  seu  pagamento. Portanto, os valores pagos a Título de Gratificações  ou Abonos não integrariam o contrato de trabalho firmado. Esse  fato lhe retiraria a característica de habitualidade;  ­ que "( ... ) no que se refere ao empregado Roberto de Carvalho  Silva,  que  recebeu  14  ganhos  no  período  fiscalizado,  é  questionável o critério da fiscalização,  já que o recebimento de  duas  gratificações  por  ano  (gratificação  semestral),  (  ...  )  vem  sendo  considerado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  como  equivalente à participação nos lucros ( ... )";  ­ que em relação ao bônus de permanência pago em 31/07/1999,  chamado  "Projeto  Helen",  esses  não  guardariam  qualquer  relação com os demais bônus ou gratificações pagas e já teriam  sido alcançados pela decadência;  ­  que  "(  ...  )  essa  verba  foi  paga  como  um  incentivo  ao  empregado  da  empresa  (ou  de  outra  empresa  do  grupo  (  ...  )  considerado  estratégico,  para  que  permanecesse  em  seus  quadros em um período de mudanças societárias e estruturais (  ...  )"  e que o Bônus de Permanência pago a outras pessoas do  grupo,  foram  considerados,  indevidamente,  pela  fiscalização,  como  Contribuintes  Individuas,  quando  na  realidade  seriam  empregados  já que a impugnante seria a empresa controladora  de seu Grupo Econômico;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.149          7 ­ que com relação à Participação nos Lucros e nos Resultados,  "os supostos" fatos geradores das contribuições incidentes sobre  essa  rubrica  anteriores  a  outubro  de  2001  teriam  sido  alcançados pela decadência;  ­ que ao considerar como integrantes do Salário de Contribuição  verbas  pagas  pela  impugnante  a  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  fiscalização  pretendeu  fazer incidir contribuições de forma descabida;  ­  que  o  descumprimento  das  formalidades  exigidas  pela  legislação que trata da Participação dos Lucros e Resultados, "(  ...  )  não  implica  na  perda  da  natureza  de  Participação  nos  Lucros,  que  segundo  o  próprio  texto  constitucional  é  "desvinculada da remuneração"  (art. 7º XI, da CF/88)  (  ...  )" e  que  "tal  natureza  independe  de  regulamentação  por  lei  infraconstitucional para ser aplicada";  ­ que "( ... ) a fiscalização não tem razão ao afirmar que não foi  apresentado  regulamento  ou  acordo  exigido  pela  Lei  10.101/2000  (...)"  que  esses  documentos  foram  apresentados  e  estão anexados à defesa;  ­ que talvez o fiscal tenha desconsiderado a apresentação de tais  documentos  por  terem  sido  firmados  pela  empresa  que  foi  sucedida pela Impugnante no que toca à folha de empregados e  pagamento da PLR (Morro Velho Mineração S. A);  ­  que  tal  sucessão  se  verifica  conforme  "protocolo  de  cisão  parcial  de  justificação"  e  da  ata  de  reunião  dos  sócios  da  Mineração Morro Velho, ambos de 01 de abril de 2004;  ­ que em relação às rubricas pagas indevidamente como verbas  de rescisão, a impugnante promoverá o recolhimento dos valores  correspondentes;  ­  que  em  relação  aos  "supostos"  fatos  geradores  das  contribuições  incidentes  +  sobre  o  Salário  Maternidade  anteriores  a  outubro  de  2001  estão  abrangidos  pelo  lapso  do  prazo decadencial;  ­  que  a  fiscalização  está  equivocada  ao  considerar  Salário  de  Contribuição os Salários Maternidade pagos tendo em vista "( ...  )  que  a  Lei  n°  8.212/191  dispôs  abusivamente  que  a  referida  verba integra o salário­de­contribuição", uma vez que o mesmo,  independentemente de ser pago pelo empregador ou pelo INSS,  teria natureza previdenciária e não trabalhista;  ­  que  seria  ilegal  e  inconstitucional  a  inclusão  do  Salário  Maternidade como Salário de Contribuição;  Com relação ao período não alcançado pela decadência o recorrente efetuou  pagamentos  em  relação  a  alguns  levantamento,  tendo  assim  restados  no  lançamento  os  seguintes: ABN  ­ ABONO SALARIAL NÃO DECLARADO EM GFIP, GHN  ­ GANHOS  HABITUAIS NÃO DECL GFIP  e PL4 – PLR 2001 NÃO DECLARADA EM GFIP, PL5  ­  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 PLR 2004 NÃO DECLARADA EM GFIP, PL6 ­ PLR2004 CONFIF NÃO DECLAR GFIP e  PL7 ­ PLR DIFERENCA FPG CONTABIL.  É o Relatório.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.150          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN. Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória; portanto, não é o caso  de  lançamento  por  homologação,  o  que,  a  depender  do  pagamento  parcial,  poderia  levar  à  aplicação do artigo 150, §4º do CTN.  Substituição do pólo passivo  Requer o recorrente substituição do pólo passivo pela empresa sucessora:   Diante  das  alterações  ocorridas,  os  direitos  em  discussão  no  presente  processo  passaram  a  ser  de  titularidade  da  empresa  sucessora,  sendo  necessária,  portanto,  a  retificação  do  pólo  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.151          11 ativo da presente demanda, passando a constar ANGLOGOLD  ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A.  Trata­se  de  questão  a  ser  examinada  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  circunscrição do recorrente, órgão preparador do processo e a quem competirá a cobrança do  crédito; portanto, não conheço do pedido.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Abono  Quanto ao abono salarial, assim fundamenta a fiscalização:  Abono Salarial   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.152          13 A  empresa  estabeleceu  com  seus  empregados  acordos  individuais plúrimos, resultantes de negociações diretas entre as  partes, e concedeu a todos os trabalhadores em atividade abono  salarial  a  ser  pago  em  parcela  única  (vide  cópia  em  anexo  de  parte  do  acordo  de  2002).  Afirma  que  este  é  desvinculado  do  salário, na forma do item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da  Lei 8.212/1991:  O  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91  ao  definir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados assim o estabelece:    Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição   I  ­  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  dos  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.   (...)  § 9º ­ não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:   (...)  7)  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.    Por sua vez o Decreto nº 3.265/99 alterou a redação do artigo 214 dada pelo  decreto nº 3048/99, que passou a vigorar com a seguinte redação:    Art. 214 ­ Entende por salário de contribuição   (...)  § 9º ­ não integram o salário de contribuição, exclusivamente:   (...)  V ­ as importância recebidas a título de:   (...)  j) os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei.   Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Por outro lado o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT ao  definir a remuneração do empregado, determina que integram o salário do empregado, não só a  importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.    Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  os  abonos possuem natureza salarial e compõem a remuneração do empregado, podendo a lei, é  certo,  retirar  essa  natureza  dos  abonos  pagos  pelo  empregador. É  o  que  prevê  o  art.  28,  §9º  alínea  “e”  item  7,  quando  diz  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  Não  têm  o  mesmo  efeito  as  disposições  entre  as  partes formalizadas através de acordos coletivos de trabalho, conforme dispõe o artigo 123 do  CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  A dita  “expressa desvinculação” não pode alcançar o  caso  em  tela,  em que  fruto da livre negociação entre empregador e empregado foi pago a esse último, ainda que em  uma única vez, determinado valor imediatamente após a sua contratação.  No  entanto,  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.114/2011,  a  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional – PGFN acolheu o entendimento da  jurisprudência pacificada no  âmbito do STJ:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Abono  único.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  ...  20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  1997,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária.   Assim,  pela  falta  de  interesse  do  órgão  competente  para  a  defesa  administrativa e judicial do crédito tributário sobre o abono único e pela jurisprudência pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclino­me  à  tese  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  aludido  abono  para  que  sejam  excluídos  da  autuação  os  valores  proporcionais de multa a ele relativos.  Ganhos habituais  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.153          15 Tratam­se  de  rubricas  pagas,  segundo  a  fiscalização,  em  periodicidade  que  afasta a natureza eventual:  A  empresa  concedeu  a  vários  empregados  ganhos  gratificação  especial,  bônus,  bônus  de  permanência,  entre  outros.  As  gratificações  e  os  bônus  estão  relacionados  na  folha  de  pagamento, com exceção dos bônus de permanência, que foram  determinados pela análise da contabilidade.  Quanto às rubricas assim consideradas, a recorrente reconhece a ausência de  acordos  ou  convenção.  Os  pagamentos  seriam  uma  liberalidade.  Quanto  ao  bônus  de  permanência,  reconhece  também  que  o  propósito  seria  o  incentivo  para  a  manutenção  nos  quadros de empregados dos segurados considerados estratégicos para o negócio empresarial:  ­  que  esses  pagamentos  foram  feitos  por  liberalidade  da  impugnante  uma  vez  que  não  há  qualquer  ajuste,  tácito  ou  expresso, nos Acordos Coletivos celebrados com os empregados  e  não  haveria  qualquer  direito  dos  empregados  exigirem  seu  pagamento. Portanto, os valores pagos a Título de Gratificações  ou Abonos não integrariam o contrato de trabalho firmado. Esse  fato lhe retiraria a característica de habitualidade;  ...  ­ que "(.. ) essa verba foi paga como um incentivo ao empregado  da  empresa  (ou  de  outra  empresa  do  grupo  (  ...  )  considerado  estratégico,  para  que  permanecesse  em  seus  quadros  em  um  período  de  mudanças  societárias  e  estruturais  (  ...  )"  e  que  o  Bônus de Permanência pago a outras pessoas do grupo,  foram  considerados, indevidamente, pela fiscalização  Vê­se  que  de  fato  tais  pagamentos  se  caracterizam  como  salário  de  contribuição, conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Eles não são ganhos eventuais e  também não decorrem de acordos com os empregados; características essas dos abonos únicos.  Assim, entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.154          17 envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria  um  prêmio,  gratificação,  e  como  tal  parcela  remuneratória.  Porém,  caso  seja  fixada como meta alguma avaliação do empregado, essa regra deverá ser cumprida.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, considerou que somente os pagamentos realizados no  decurso dos  anos de 2002 e 2003  seriam de  fato PLR,  já que  somente  para os  anos­base de  2001 e 2002 a recorrente apresentou acordos regulando o benefício:  A  empresa  pagou  a  seus  empregados  valores  a  título  de  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados —  PLR  no  início  dos  anos  de  1998  a  2004.  Foi  solicitado  através  de  TIAD  de  31/0112006  o  Regulamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  e  também  através  de  outro  TIAD  de  12/05/2006.  A  empresa  apresentou  somente  aqueles  referentes  aos  anosbase  2001 e 2002. Estes  regulamentos ou acordos  são exigidos pela  Lei  10.101/2000  para  que  esta  rubrica  não  seja  considera  salário­de­contribuição,  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  A  recorrente  juntou  aos  autos  termo  de  cisão  datado  de  13/02/2004  da  empresa Mineração Morro Velho Ltda com versão para a empresa Mineração Anglogold Ltda,  ora recorrente. As empresas  já  faziam parte do mesmo grupo econômico,  fls. 569. Com esse  documento  tenta  justificar  que  os  acordos  de  PLR  também  trazidos  aos  autos  da  empresa  Mineração Morro Velho Ltda se prestariam para fins da Lei nº 10.101/2000.  Antes  do  julgamento  o  processo  foi  baixado  em  diligência  pelas  seguintes  razões:  3.  Ocorre  que  em  sua  defesa  de  folhas  471/582,  a  empresa  juntou aos autos os acordos exigidos pela Lei 10.101/2000, para  todo o período fiscalizado.  A  fiscalização  respondeu  que  somente  foram  considerados  os  acordos  assinados com os empregados da Mineração Anglogold Ltda.  Alega a recorrente que após a cisão os segurados empregados da Mineração  Morro Velho Ltda foram transferidos para a Mineração Anglogold Ltda, o que justificaria que  em relação a eles sejam aplicados os acordos celebrados em nome da Mineração Morro Velho  Ltda:  A  partir  da  referida  transferência  parcial  de  seu  patrimônio;  inclusive quadro de empregados, direitos e deveres decorrentes,  ficou  a  cargo  da  Mineração  Morro  Velho  somente  a  administração das atividades imobiliárias do grupo.  Acontece  que  os  instrumentos  de  negociação  da  PLR  com  comissão  de  empregados da Mineração Morro Velho Ltda não podem, de fato, alcançar todo o período do  lançamento e nem todos os empregados da recorrente.   À época do lançamento, em 05/10/2006, havia no quadro de empregados da  recorrente  tanto  seus  próprios  segurados  como  aqueles  provenientes  da  Mineração  Morro  Velho  Ltda.  Para  esses  últimos,  a  regularidade  no  pagamento  de  PLR  no  período  anterior  a  13/02/2004  deve  ser  examinada  nos  instrumentos  de  PLR  da Mineração Morro Velho  Ltda  vigente à época. Como exemplo, foi juntado o acordo coletivo do ano base 2003, fls. 538, cujo  pagamento ocorreu em 18/02/2004. Embora, como se vê, o pagamento tenha ocorrido após a  cisão e transferência dos segurados empregados,  teve por base o exercício de 2003, quando a  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.155          19 PLR  para  os  segurados  oriundos  da  Mineração  Morro  Velho  Ltda  era  regulada  não  pelos  acordos da recorrente, mas da própria cindida Mineração Morro Velho Ltda.  Já  com  relação  ao período após  a data de  cisão, 13/02/2004, os  acordos da  Mineração Morro Velho Ltda somente se aplicam aos segurados que lá permaneceram, que não  são  objeto  do  lançamento.  Lembrando  que  a  recorrente  explica  que  a  cindida  manteve  as  atividades de administração das atividades imobiliárias do grupo, o que requer um quadro de  empregados próprio.  Retornando  aos  acordos  relativos  aos  segurados  oriundos  da  cindida  e  anteriores  à  cisão,  a  fiscalização,  no  entanto,  não  examinou  o  conteúdo de  quaisquer  desses  acordos, o que, assim, não fez dos fundamentos do lançamento.   Considerando que o artigo 18, §3º do Decreto nº 70.235/72 com o julgamento  de  primeira  torna  preclusa  a  possibilidade  de  alteração  dos  fundamentos  que  sustentam  o  lançamento  tributário,  os  valores  relativos  aos  segurados  oriundos  da  cindida  com  base  em  acordos  anteriores  à  data  de  cisão,  não  alcançados  pela  decadência,  devem  ser  excluídos  do  lançamento por vício material:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.156          21 dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  fundamentação  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.157          23 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   24 algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.158          25 valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   26 geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.159          27 Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   28 Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.160          29 pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam  excluídos da multa aplicada os valores relativos:  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   30 a)  aos  pagamentos  de  PLR  aos  segurados  oriundos  da  empresa  cindida  decorrentes  de  acordos  por  ela  celebrado no período anterior à data de cisão; e  b)  ao pagamento do abono salarial.  E, ao final, a multa aplicada seja deve ser comparada com a prevista no artigo  32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10280.002087/00-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1997 a 01/09/1997 EMENTA: CREDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTENÇÃO DE ALUMINIO. No processo produtivo do alumínio a energia elétrica é insumo predominante. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     2   Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  419/434,  admitido  pelo  Despacho  nº  340000.630,  de  fl.  440,  insurge­se  a Fazenda Nacional  contra o  acórdão  nº  340100.950  (fls.  386/389) que deu provimento parcial ao recurso voluntário para admitir, no cálculo do crédito  presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, a inclusão da energia elétrica consumida no processo  de eletrólise e dos materiais refratários utilizados nos cadinhos e fornos de fundição.  O acórdão recorrido tem a seguinte emeta:    “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MÁTÉRIA  – PRIMA E  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  São  considerados  matéria­prima  e  produto  intermediário  somente os  insumos que  sofrem desgaste ou  são consumidos  em decorrência de ação direta  com o produto em fabricação.  ERNERGIA  ELÉTRIA.  PRODUTÇÃO  DE  ALUMÍNIO,  ELETRÓLISE.  Na  reação de eltrólise a energia elétrica é cosumida em ação direta com a alumina, gerando o  alumino como produto final.  Recurso provido em parte..  A  Fazenda  Nacional  por  seu  Ilustre  Procurador  afirma  que  o  acórdão  recorrido não empreendeu a melhor análise sobre a matéria adotando interpretação divergente  da de outros órgãos deste CARF.  Discorre sobre o objetivo da Lei nº 9.363/96 que é a desoneração fiscal das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias  –  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  no  mercado  interno,  para  utilização  no  processo produtivo do produtor exportador.  Expõe que o inciso I do art. 66 do RIPI/79 corresponde ao inciso I do art. 82  do RIPI/82 para justificar que somente os bens que mesmo não se integrando ao novo produto  forem consumidos no processo de industrialização, é que, podem justificar a natureza jurídica  de  produtos  intermediários,  ao  contrário  da  energia  elétrica  utilizada  como  fonte  de  energia  motriz, eletromagnética ou térmica.  Transcreve texto do Parecer Normativo CST nº 65 fl. 404/406.  Contrarrazões  nas  fls.  onde  a  Contribuinte  discorda  da  divergência  apresentada  porquanto  o  paradigma  é  de  08.11.2006  não  representando  o  entendimento  que  hoje é adotado quando se trata do processo de eletrólise e dos materiais refratários utilizados  nos cadinhos e fornos de fundição.  Analisa o Parecer Normativo CST 65/79,  subitens 10.1  e 11.1  e destaca os  itens 10.2, verbis “ A expressão consumidos, sobretudo levando­se em conta que as restrições  “imediata  e  integralmente”  constantes  do  dispositivo  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste  o desbaste, o dano e a perda de propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.”   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo nº 10280.002087/00­14  Acórdão n.º 9303­002.429  CSRF­T3  Fl. 507          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O acórdão recorrido entendeu que na reação de eletrólise a energia elétrica é  consumida em ação direta com a alumina, gerando o alumínio como produto final.  Utilizo  como na  decisão  da Câmara Baixa o  entendimento  contido  no  item  4.2 do Parecer normativo CST nº 65/79 no sentido de que somente geram direito ao crédito os  produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam  consumidos no processo de  fabricação  ficando definitivamente  excluídos  aqueles que não  se  integram nem sejam consumidos na operação de industrialização.  Assim,  de  fato,  a  energia  elétrica  na  obtenção  do  alumínio  é  insumo  de  aplicação muito relevante no processo industrial mesmo não se integrando ao produto final.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    Sala das Sessões, 15 de agosto de 2013.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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Numero do processo: 10746.720649/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência de intimação dos sujeitos passivos solidários, no curso da fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração, não torna nulo o lançamento. Os devedores solidários devem ser intimados do inteiro teor da autuação, aplicando-se, a partir daí, as regras inerentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. MULTA DE OFÍCIO. MASSA FALIDA. ART. 23, III, DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. Não podem ser reclamados na falência a multa de ofício contra empresa cuja falência já tinha sido decretada, durante a vigência do art. 23, III, do Decreto-lei nº 7.661/1945. Súmulas STF 195 e 565. Precedentes de ambas as turmas que compõem a 1ª Seção do STJ. Entretanto, a exoneração da multa de ofício deve ocorrer em momento posterior à constituição do crédito tributário, sendo lícita sua inclusão no auto de infração. Cabe à autoridade competente excluir a mencionada penalidade, na fase de execução da dívida. Precedentes do CARF. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. ART. 26 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. O auto de infração deve ser lavrado com a inclusão dos juros de mora, mesmo contra a massa falida, exceto se existir prova inequívoca de que não houve sobra dos ativos desta. Inexistindo tal prova, devem ser incluídos os juros de mora no lançamento tributário, cabendo, posteriormente, ao Juízo competente apurar se houve sobra do ativo da massa falida, depois de pago o valor principal aos credores, a fim de verificar, consequentemente, se são devidos ou não os juros de mora, vencidos depois da decretação da falência. Inteligência do art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/1945. Precedentes do STJ e do CARF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIRETORIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O descumprimento de obrigações principais ou de obrigações acessórias (v. g., DCTF, DACON, DIPJ) não configura, por si só, infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do art. 135, III, do CTN. Remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário da contribuinte negado. Recurso voluntário dos responsáveis solidários providos.
Numero da decisão: 3202-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte. Quanto ao recurso voluntário apresentado pelos responsáveis solidários, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração,e, no mérito, dar provimento ao recurso Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Correa e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 3.003          1 3.002  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.720649/2011­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.879  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  COLORIN INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  DOS  DEVEDORES  SOLIDÁRIOS  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A  ausência  de  intimação  dos  sujeitos  passivos  solidários,  no  curso  da  fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração, não torna nulo  o lançamento. Os devedores solidários devem ser intimados do inteiro teor da  autuação,  aplicando­se,  a  partir  daí,  as  regras  inerentes  ao  devido  processo  legal, à ampla defesa e ao contraditório.  MULTA DE OFÍCIO. MASSA FALIDA. ART.  23,  III, DA ANTIGA LEI  DE FALÊNCIAS.   Não podem ser reclamados na falência a multa de ofício contra empresa cuja  falência já tinha sido decretada, durante a vigência do art. 23, III, do Decreto­ lei nº 7.661/1945. Súmulas STF 195 e 565. Precedentes de ambas as turmas  que compõem a 1ª Seção do STJ.   Entretanto,  a  exoneração  da  multa  de  ofício  deve  ocorrer  em  momento  posterior à constituição do crédito tributário, sendo lícita sua inclusão no auto  de infração. Cabe à autoridade competente excluir a mencionada penalidade,  na fase de execução da dívida. Precedentes do CARF.  JUROS  DE  MORA.  MASSA  FALIDA.  ART.  26  DA  ANTIGA  LEI  DE  FALÊNCIAS.   O  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  com  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  mesmo contra a massa falida, exceto se existir prova inequívoca de que não  houve sobra dos ativos desta.   Inexistindo  tal  prova,  devem  ser  incluídos  os  juros  de mora no  lançamento  tributário,  cabendo,  posteriormente,  ao  Juízo  competente  apurar  se  houve     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 06 49 /2 01 1- 41 Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 sobra do ativo da massa falida, depois de pago o valor principal aos credores,  a fim de verificar, consequentemente, se são devidos ou não os juros de mora,  vencidos depois da decretação da falência. Inteligência do art. 26 do Decreto­ lei nº 7.661/1945. Precedentes do STJ e do CARF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DIRETORIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  INADIMPLÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.  O descumprimento de obrigações principais ou de obrigações acessórias  (v.  g.,  DCTF,  DACON,  DIPJ)  não  configura,  por  si  só,  infração  legal  que  possibilite o enquadramento nos termos do art. 135, III, do CTN. Remansosa  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  voluntário  da  contribuinte  negado.  Recurso  voluntário dos responsáveis solidários providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte. Quanto ao recurso voluntário  apresentado pelos  responsáveis solidários, por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de  nulidade do Auto de Infração,e, no mérito, dar provimento ao recurso    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Correa e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.   Relatório  Contra a contribuinte COLORIN INDUSTRIAL S/A foram lavrados autos de  infração  no  valor  total  de R$  2.780.036,30  e R$  616.823,32,  para  exigência  de Cofins  e  de  contribuição para o PIS, respectivamente, relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007.  No decorrer do procedimento, a fiscalização constatou que os bens móveis e  imóveis, bem como direitos sobre a marca comercial da empresa fiscalizada foram arrecadados  no  processo  de  falência  da  ENCOL  S/A  Engenharia  Comércio  e  Indústria,  CNPJ  01.556.141/000158, e vendidos por meio de leilão em 27/09/2007.  Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.004          3 Entendeu  a  autoridade  fiscal  que,  como  houve  a  extensão  dos  efeitos  da  falência da ENCOL S/A para a empresa fiscalizada, os livros e demais documentos da Colorín  Industrial S/A deveriam estar de posse da Massa Falida da ENCOL.  A  autoridade  fiscal  considerou,  ainda,  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  incorreu  em  prática  de  sonegação,  de  acordo  com  o  definido  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502, de 1964, razão pela qual aplicou a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso  I e § 1o, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488 de 15/06/2007.  Por  fim, procedeu o agente  fiscal à  lavratura de Termo de Sujeição Passiva  Solidária  individualizado  para  os  administradores  judiciais  à  época  do  período  fiscalizado,  Senhores  Cleidson  Alves  Franco,  CPF  360.614.25104,  e  Edmundo  Brandão  Calil,  CPF  132.348.54149, com base no art. 135, inciso III, do CTN.  Contra  a  autuação,  o  Senhor  Síndico  da  Massa  Falida  da  ENCOL  S/A  apresentou a impugnação, pedindo que fosse julgado improcedente o lançamento tributário, na  parte alusiva à multa e aos juros de mora (fls. 2.899 e ss.).  Igualmente,  cientificados  dos  lançamentos,  na  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído,  Cleidson Alves  Franco,  CPF  360.614.25104,  e  Edmundo Brandão Calil, CPF 132.348.54149, apresentaram a impugnação de fls. 2.912/2.915  (peça única), pugnado pela improcedência da autuação.  Apreciando  as  defesas  dos  sujeitos  passivos,  a  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 2.934 e ss.).   De acordo com o acórdão recorrido, é devida a cobrança dos juros e da multa  de ofício da massa falida, porque os arts. 23, III, e 26 do Decreto­lei nº 7.661/1945 (antiga Lei  de Falências), aplicáveis a presente falência decretada, em 25/03/1999 (fl. 13), por força do art.  192 da Lei nº 11.101/2005 (atual Lei de Falência e Recuperação de empresas), não se aplicaria  no âmbito tributário, regido pelo art. 142 e pelo art. 161 do CTN. Confira­se:   Examinando­se  as  demais  razões  de  impugnação  apresentadas  pelo Senhor Síndico da Massa Falida da ENCOL S/A, conclui­se  que  o  litígio  se  limita  a  dois  aspectos  o  cabimento  ou  não  da  exigência de multa de ofício e de juros de mora da Massa Falida  da  ENCOL  S/A,  pois,  repita­se,  a  impugnante  expressamente  declara que não obsta ao pagamento do crédito tributário, desde  que o Juízo universal autorize o seu pagamento.  Todavia, a alegação da impugnante de que, por ser massa falida,  não  lhe seria exigível multa nem juros de mora não merece ser  acolhida, se não vejamos.  O  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  7.661,  de  26  de  junho  de  1945  (antiga Lei de Falências), aplicável ao presente caso por  força  do art. 192 da Lei nº 11.101, de 2005  (atual Lei de Falência e  Recuperação de empresas), dispõe, in verbis:  “Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus  direitos.  Parágrafo  único. Não  podem  ser  reclamados  na  falência:  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 I ­ as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;  II  ­  as  despesas  que  os  credores  individualmente  fizerem  para  tomar parte na  falência, salvo custas judiciais em litígio com a  massa;  III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.”  Segundo  o  dispositivo  acima  transcrito,  não  poderiam  ser  reclamados  na  falência  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis penais e administrativas.  Ocorre  que,  consoante  jurisprudência  administrativa  dominante,  o  referido  comando  legal  trata  da  execução  concursal  de  débitos,  e  não  da  constituição  do  crédito  tributário, que é vinculada e obrigatória.  Portanto,  uma  vez  surgida  a  obrigação  tributária,  com  a  ocorrência do fato gerador, surge também para a Administração  Tributária  e  seus  agentes  o  dever  de  realizar  o  lançamento  correspondente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, in  verbis:  [...]  Assim, a multa de ofício integra o lançamento original, com base  no artigo 142 do CTN, e os juros de mora serão calculados no  momento  do  pagamento  e  acrescidos  ao  crédito  tributário  lançado, por força do artigo 161 do CTN, in verbis:  [...]  Quanto às impugnações dos responsáveis solidários, a DRJ entendeu que não  é  causa  de nulidade  a  ausência  de  intimação  dos mesmos  no  curso  da  fiscalização,  já  que  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  devem  ser  realizados  depois  de  instaurado  o  procedimento  administrativo fiscal, inaugurado pelo auto de infração. Também entendeu correta a atribuição  de responsabilidade tributária aos mesmos, na forma do art. 135, III, do CTN. Leia­se:  Registre­se,  a  propósito,  que  o  alvará  judicial  (fl.  2.842)  de  nomeação dos  referidos  administradores,  Sr. Cleidson,  diretor­ geral,  e  Sr.  Edmundo,  diretor  administrativo­financeiro,  foi  assinado por juiz de direito em 23/04/2004, antes, portanto, dos  períodos objeto de lançamento.  Já  a  destituição  das  referidas  funções  se  deu  em  28/09/2007,  conforme despacho exarado pelo  Juiz da  falência nos autos do  processo nº 1444/99.  [...]  Irresignados,  os  mencionados  ex­administradores  judiciais  da  COLORIN  apresentaram  impugnação,  da  qual  se  extraem,  em  síntese, as seguintes razões de defesa: (1) nunca foram intimados  pela  fiscalização  para  a  apresentação  de  livros  e  documentos,  (2)  todas  as  suas  prestações  de  contas  foram  aprovadas  pelo  Ministério Público e (3) não agiram com excesso de poderes nem  infringiram a lei.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.005          5 Portanto,  releva  observar  que  a  referida  impugnação  não  se  insurge quanto ao mérito do  lançamento. Em outras palavras,  não  se  insurgem  os  impugnantes  contra  o  procedimento  fiscal  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  identificou a base de cálculo da penalidade, a alíquota aplicável,  etc;  ou  seja,  não  suscitam  os  suplicantes  qualquer  desconformidade do feito fiscal com a legislação de regência.  [...]  Por outro lado, o fato de os ex­administradores não terem sido  diretamente intimados pela fiscalização, para a apresentação de  livros  e  documentos  não  implica,  por  si  só,  cerceamento  de  defesa, como parecem entender os impugnantes.   Nesse  ponto,  vale  apresentar  a  distinção  entre  procedimento  e  processo,  no  âmbito  administrativo  tributário,  didaticamente  exposta por Marcos Vinicius Neder e Teresa Martínez López, in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  ed.  Dialética, 2ª edição, p. 87, litteris:  “(...)  o  processo  administrativo  fiscal  é  composto  de  dois  momentos distintos: o primeiro caracteriza­se por procedimento  em que são prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório  da  autoridade  administrativa  cuja  finalidade  é  verificar  o  correto  cumprimento  dos  deveres  tributários  por  parte  do  contribuinte,  examinando  registros  contábeis,  pagamentos,  retenções  na  fonte,  culminando  com  o  lançamento.  Este  é,  portanto,  o  ato  final  que  reconhece  a  existência  da  obrigação  tributária  e  constitui  o  respectivo  crédito,  vale  dizer,  cria  o  direito  da  pretensão  estatal.  Nesta  fase,  a  atividade  administrativa  pode  ser  inquisitória  e  destinada  tão  somente  à  formalização  da  exigência  fiscal.  O  segundo  inicia­se  com  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  da  exigência  fiscal  ou,  nos  casos  de  iniciativa  do  contribuinte,  com  a  decisão  denegatória do direito pleiteado. A partir daí está formalizado o  conflito de  interesses, momento em que se considera  existente  um verdadeiro processo, impondo­se a aplicação dos princípios  inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa  e o do contraditório. (...)”  Portanto,  uma  vez  instaurado  o  litígio,  com  a  impugnação  apresentada, caberia aos impugnantes carrear aos autos, agora  nesta fase processual, os documentos que alegam possuir.  Não o fazendo, deixaram os ex­administradores de observar a lei  processual  administrativa  tributária  (Decreto  n.º  70.235,  de  1972, artigo 16, inciso III), que dispõe, in verbis:  [...]  Rejeito, pois, as alegações dos impugnantes nesse particular.  Quanto  à  alegação  dos  ex­administradores  judiciais  de  que  tiveram  todas  as  suas  prestações  de  contas  aprovadas  pelo  Ministério Público,  cabe  ressaltar que esse  fato,  por  si  só, não  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 tem o condão de produzir qualquer efeito no procedimento fiscal  desencadeado pela fiscalização tributária federal.  Isso  porque,  consoante  Decreto  nº  7.482,  de  16/05/2011,  é  da  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão  específico,  singular,  subordinado  ao Ministério  da  Fazenda,  a  administração  dos  tributos  de  competência  da União,  inclusive  os  previdenciários,  e  aqueles  incidentes  sobre  o  comércio  exterior,  abrangendo  parte  significativa  das  contribuições  sociais do País.  Portanto, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e não  ao Ministério Público, verificar o fiel cumprimento da legislação  tributária federal por parte dos contribuintes.  Rejeito, assim, as alegações dos impugnantes nesse tema.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  dos  ex­administradores  judiciais  de  que  não  agiram  com  excesso  de  poderes  nem  infringiram  a  lei,  e  que,  por  isso,  não  poderiam  responder  solidariamente pelo crédito tributário apurado, melhor sorte não  assiste aos impugnantes.  Apontou  a  autoridade  fiscal,  como  fundamento  para  a  responsabilização solidária de terceiros, o art. 135, III do CTN,  in verbis:  [...]  Em  que  pese  o  caput  desse  artigo  mencionar  "pessoalmente  responsáveis",  trata  este  artigo  de  responsabilidade  solidária,  conforme entendimento manifestado no Parecer PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009,  que,  tomando  por  base  a  jurisprudência  do  STJ,  assim  concluiu,  pois  observou  que,  apesar  de  o  Superior  Tribunal de Justiça tratar a responsabilidade como subsidiária,  ele  aceita  a  execução  concomitante  da  pessoa  jurídica  e  dos  sócios.  [...]  Já no que diz respeito ao elemento subjetivo, concluiu o item 59  do mencionado parecer que se exige apenas o dolo gênero e não  o dolo espécie.  No  caso  sob  exame,  o  agente  fiscal  constatou  que,  em  relação  aos meses  dos  anos  de  2006  e  2007,  o  contribuinte COLORIN  não  entregou  nenhuma  DCTF,  tampouco  realizou  qualquer  recolhimento  de PIS ou  de Cofins.  Também não houve  entrega  do DACON para o período.  Por  outro  lado,  para  o  ano  de  2006,  constatou  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  apurou  e  escriturou,  pelo  regime  não­cumulativo, as duas contribuições sociais.  Já  a  partir  de  jan/2007,  verificou  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  não  apurou  o  PIS/Cofins  da  mesma  forma.  Inclusive, não escriturou em seus livros contábeis o PIS/Cofins a  recolher  ou  o  PIS/Cofins  sobre  o  faturamento.  No  entanto,  permaneceu escriturando os créditos das contribuições na conta  PIS/Cofins a compensar.  Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.006          7 Essas  omissões,  à  toda  evidência,  muito  embora  não  expressamente  apontada  pelo  autor  do  procedimento,  foram  praticados com infração à Lei Complementar nº 7, de 1970, Lei  nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, cujos dispositivos  legais  infringidos  estão  indicados  nos  autos  de  infração  (fls.  2.849/2.854 e 2.861/2.866).  Ademais,  por  se  tratar  de  prática  reiterada  por  parte  do  contribuinte, visto que a omissão ocorreu nos diversos meses do  período  fiscalizado  (anos de  2006 e  2007),  a  conduta  adotada  pelo  sujeito  passivo  caracteriza  sonegação,  de  acordo  com  o  definido no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964.  Rejeito, também, as alegações dos impugnantes nesse particular.  Cientificados do acórdão, acima destacado, a empresa (fls. 2.970 e ss.) e os  sujeitos passivos  solidários  (fls. 2.955 e ss.) apresentaram recurso voluntário,  reiterando suas  razões para julgar nula ou improcedente a autuação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, serem conhecidos.  Do recurso voluntário da Massa Falida  Examino,  primeiramente,  o  recurso  voluntário  da  Massa  Falida,  que  se  restringe a discutir se são devidos juros e multa de ofício da Massa Falida, em face do disposto  nos arts. 23, III, e 26 do Decreto­lei nº 7.661/1945. In verbis:  Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  [...]  III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  *******  Art.  26.  Contra  a  massa  não  correm  juros,  ainda  que  estipulados  forem,  se  o  ativo  apurado  não  bastar  para  o  pagamento do principal.  Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     8 Parágrafo  único.  Excetuam­se  desta  disposição  os  juros  das  debêntures  e  dos  créditos  com  garantia  real,  mas  por  êles  responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a  garantia.  Observo,  de  logo,  que  a  multa  fiscal  com  efeito  de  pena  administrativa,  inclusive  a multa moratória,  não pode ser  reclamada na  falência,  de acordo com súmulas do  Supremo Tribunal Federal, consoante se lê abaixo:  STF Súmula nº 192 ­ 13/12/1963  Não  se  inclui  no  crédito  habilitado  em  falência  a multa  fiscal  com efeito de pena administrativa.  STF Súmula nº 565 ­ 15/12/1976  A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se  incluindo no crédito habilitado em falência.  Ao  seu  turno,  o  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  acolheu  a  vetusta  jurisprudência  do STF,  como  se  percebe do  recente  julgado  da 1ª  Turma da Corte Superior,  aplicando  jurisprudência  dominante  da  1ª  Seção  do mesmo Tribunal,  sobre  o  tema da multa  tributária  contra  a  massa  falida  e,  também,  sobre  os  critérios  de  aplicação  dos  juros  nessa  hipótese:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  MASSA  FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS  ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide  multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema  Corte,  e art.23, parágrafo único,  III do Decreto­Lei 7.661/45"  (REsp  949.319/MG,  Rel. Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJ  10/12/07).  2.  "Na  hipótese  em  que  decretada  a  falência  de  empresa,  cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante  a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito  principal, mas após essa data, são devidos somente quando há  sobra  do  ativo  apurado  para  pagamento  do  principal"  (REsp  824.982/PR,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Segunda  Turma,  DJ  26/5/06).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  185.841/MG,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/05/2013,  DJe 09/05/2013)  A  douta  3ªT/4ªC/3ªS  do  CARF  possui  precedentes  no  mesmo  sentido,  inclusive  do  CSRF,  destacando  que  tanto  a  multa  de  mora  quanto  a  multa  de  ofício  são  indevidas da massa falida e que os juros de mora somente incidem se houver sobra do ativo da  massa falida. Leia­se:  CARF 3a. Seção / 3a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 3403­ 00.385 em 25/05/2010  Assunto: PIS.   Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.007          9 LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  E  FALÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA,  IMPOSSIBILIDADE.  EDITADO  EM  26/07/2010  Após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência  não cabe a imposição de multa, seja de mora seja de oficio, por  força  do  art.  18,  "f",  da  Lei  n°  6.024/74,  bem  como  pela  aplicação sistemática do art. 34 desta mesma Lei com o art. 23,  p.u.,  III, do Decreto­Lei n° 7.661/45,  combinados  todos com a  Súmula  STF/565,  Precedentes  (RESP  532.539,  DI  16/11/2004;  Acórdão  CSRF/01­05.387  j.  20/03/2006;  Acórdão  CSRF/01­ 05.389, j. 20/03/2006).   LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  E  FALÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE.   O  art.  26  do  Decreto­Lei  n°  7.661/45  e  o  art.  18  da  Lei  n°  6.024/74 condicionam a fluência dos  juros,  após a decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência,  à  sobra  de  ativo  depois  do  pagamento  do  principal.  Ou  seja,  se  depois  do  pagamento do principal ainda houver sobra de ativo, correrão e  serão legalmente exigidos e pagos os juros.   Precedentes  (RESP 532.539, DJ 16/11/2004; REsp 761.755, DJ  27/08/2007).   Recurso Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  o  fato  gerador  de  janeiro  de  1998,  em  razão  da  decadência, nos termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 24.03.2011  Recorrente:  MASSA  FALIDA  DE  UNIAUTO  ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Entretanto, entendo que, na fase de constituição do crédito tributário, não há  impedimento legal à cominação de multa de ofício ou de mora. Estas somente não podem ser  cobradas no processo de execução, cabendo à autoridade competente apreciar sua exigibilidade  nessa fase.  Nesse  sentido,  confira­se  o  seguinte  precedente  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária/1ª seção CARF, cujas razões integro ao fundamento do presente Voto:  EMENTA:  MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  exigidos  em  lançamento  fiscal  decorrem  de  disposição  legal,  não  havendo  norma  tributária  que  os  dispense,  no  caso  de  empresas  em  estado  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     10 falimentar, na fase de constituição do crédito tributário.[PAF nº  10665.000810/200608.  VOTO:  [...]  Tal questão não é nova,  já tendo sido enfrentada inclusive pela  Câmara Superior Recursos Fiscais em ano tão remoto quanto o  de 1981, consoante trecho abaixo reproduzido, aqui extraído do  voto  da  i.  Cons.  Márcia  Maria  Loria  Meira  no  acórdão  10806.213, proferido na sessão de 18 de agosto de 2000:  “Neste  sentido,  o Acórdão  n° CSRF/0101.187,  de  26/11/81,  da  lavra  do  Eminente  ex  Conselheiro  Luiz  Miranda,  abaixo  transcrito:  ‘Data Venia,  tal  entendimento não poderá prosperar,  tendo em  vista que a multa não poderá ser excluída na fase administrativa.  O  disposto  legal  retro  citado  apenas  dispõe  que  a multa  fiscal  não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência...”  No  caso  de  excluir  a  multa,  corretamente  aplicada,  o  Conselheiro Harry Conrado Schuller, ao prolatar o seu voto no  Acórdão  n°10302.126,  declara  que  tal  exclusão  desfiguraria  a  infração  contida,  de  que  é  conseqüência,  pois  a  sua  eventual  dispensa  tornaria  inviável  sua  exigibilidade  dos  administradores,  nos  casos  de  responsabilidade  solidária  ou  responsabilidade  pessoal,  inclusive  obstada  eventual  ação  criminal contra os mesmos.  Além  do  mais,  deve  ser  salientado  que  a  exclusão  da  multa  somente poderá ocorrer em Juízo, no processo falimentar, e não  antes,  caso  contrário,  na  hipótese  da  reversão  do  estado  falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o  seu  montante.’  (...)”De  fato,  a  inexigência  da  multa  de  ofício,  nestes casos, somente pode vir a se dar em momento posterior à  discussão administrativa. Se por um lado as súmulas e acórdãos  trazidos  pela  recorrente  confirmam  a  não  exigência  desta  na  fase  de  cobrança,  por  outro  a  Lei  nº  6.830/1980  (Lei  de  Execuções Fiscais), estabelece que, verbis:  “Art. 5°. A competência para processar e  julgar a execução da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  exclui  a  de  qualquer  outro  Juízo,  inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da  insolvência ou do inventário.  Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,  concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.  (...)”Analisando  a  questão  deste  aparente  conflito  entre  o  disposto no artigo 23 da Lei de Falências, e o artigo 29 da Lei  de  Execuções  Fiscais,  assim  se  pronunciou  a  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN nº 1.400/99:  “Em assim sendo, tornou­se pacífico nos tribunais pátrios que o  dispositivo  da  Lei  de  Falências,  analogamente  aplicado  ao  da  Lei n° 6.024/74 (art. 18, alínea `f ), não atinge os créditos, cuja  Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.008          11 cobrança  é  regida  pela  Lei  das  Execuções  Fiscais,  em  cumprimento ao comando emergente do seu art. 29.”  Mais  recentemente,  toda esta questão envolvendo o  lançamento  do crédito tributário acompanhado da multa de ofício e dos juros  de mora, no caso de entidades submetidas a regime de falência,  foi  minuciosamente  analisada  pelo  i.  Cons.  Antonio  Bezerra  Neto,  em  voto  proferido  em  sessão  de  29  de  junho  de  2006  (Acórdão nº 20311.076),a quem peço vênia para transcrever os  seguintes trechos:  “A  análise  mais  acurada  dos  preceptivos  legais  até  aqui  colacionados  revela  que,  a  rigor,  não  são  eles  de  maior  relevância  para  a  hipótese  do  autos,  pois  seus  comandos  regulam  uma  fase  posterior  à  da  constituição  do  crédito  tributário, qual  seja, a  sua cobrança. A constituição do crédito  tributário,  cuja  legitimidade  se  está  a  examinar  na  presente  demanda,  incluiu a aplicação da multa de ofício e dos  juros de  mora com amparo nos artigos 44, I, e 61, § 3, da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996 c/c artigos 5° e 29° da Lei n° 6.830, de  22 de setembro de 1980, não havendo nenhuma disposição legal  que exima tais gravames do contribuinte com falência decretada.  Em  conseqüência,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  autuante  furtar­se a aplicá­los, ante o caráter obrigatório e vinculado de  que se reveste o lançamento (art.142, parágrafo único, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional –  CTN).  Clara está, portanto, a imposição legal para a inclusão da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  na  constituição  do  crédito  tributário,  independentemente  da  decretação  da  falência  do  contribuinte. Como já visto, o diploma legal de que se socorreu a  impugnante  não  infirma  este  entendimento,  vez  que  não  se  reporta à fase da constituição do crédito, e sim da sua cobrança,  ocasião em que – aí sim – será discutida a exigência perante o  juízo competente. Nem poderia ser diferente, pois, a priori, nada  impede que se reverta o estado falimentar, antes do trânsito em  julgado  da  falência,  hipótese  em  que  a  Fazenda  Pública  não  poderia  exigir  os  acréscimos  legais  se  já  os  houvesse  excluído  quando do lançamento. Por outras palavras, à autoridade fiscal  cabe,  por  dever  de  ofício,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  constituir,  pelo  lançamento,  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade,  não  lhe  sendo  atribuída  qualquer  faculdade  discricionária  que  lhe  permitisse  se  abster  de  aplicar  as  penalidades aos dispositivos infringidos.  Ao  juiz, nos casos de falência, compete, por  sua vez, habilitar  os  créditos  reclamados  contra  a massa  falida  e,  aí  sim,  nessa  oportunidade, obstruir aquelas parcelas cujo seguimento fosse  legalmente vedado.  [PAF  nº  10665.000810/200608.  Acórdão  nº  110200.710  –  1ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária/1ª seção]  Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     12 Dessa  maneira,  à  luz  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  citadas  acima, não assiste razão recurso voluntário quando assentou que o art. 23,  III,  e o art. 26 do  Decreto­lei  nº  7.661/1945  impediria  a  constituição  do  crédito  tributário  com  a  inclusão  de  penalidade.  Igualmente, quanto aos juros de mora, o art. 26 do Decreto­lei nº 7.661/1945  diz que são devidos juros de mora, depois do decreto da falência, se houver sobra do ativo da  Massa Falida. Caso contrário, será devido somente o principal.  Assim, tal com ocorre com as penalidades aplicáveis, todo credor, inclusive o  Fisco, deve constituir seu crédito com os juros de mora. Posteriormente, na fase de execução da  Massa Falida, caberá ao Juízo competente verificar se são cabíveis o pagamento do principal,  adicionados ou não dos juros de mora, conforme exista ou não sobra de ativo, em obediência  ao  art.  26 do Decreto­lei  nº 7.661/1945. Correto,  portanto,  o  auto de  infração que  incluiu os  juros de mora.  Forte  nesses  argumentos,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  empresa contribuinte.  Recurso voluntário dos responsáveis solidários  Passo a examinar o recurso voluntário, interposto em peça única, por ambos  os  sujeitos  passivos  solidários,  Sr.  Cleidson Alves  Franco  (Diretor­Geral)  e  o  Sr.  Edmundo  Brandão Calil (Diretor Administrativo­Financeiro).  No  seu  recurso,  os  recorrentes  alegam  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  porque eles não teriam sido intimados das intimações fiscais que culminaram com a lavratura  do auto de infração, o que caracterizaria, na sua ótica, cerceamento de defesa.   No entanto,  comungo do entendimento de Marcos Vinicius Neder  e Teresa  Martínez  López  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  ed.  Dialética,  2ª  edição, p. 87), de que o contraditório e ampla defesa são regras ou princípios aplicáveis depois  da lavratura do auto de infração, e não no curso da fiscalização. Litteris:  “(...)  o  processo  administrativo  fiscal  é  composto  de  dois  momentos distintos: o primeiro caracteriza­se por procedimento  em que são prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório  da  autoridade  administrativa  cuja  finalidade  é  verificar  o  correto  cumprimento  dos  deveres  tributários  por  parte  do  contribuinte,  examinando  registros  contábeis,  pagamentos,  retenções  na  fonte,  culminando  com  o  lançamento.  Este  é,  portanto,  o  ato  final  que  reconhece  a  existência  da  obrigação  tributária  e  constitui  o  respectivo  crédito,  vale  dizer,  cria  o  direito  da  pretensão  estatal.  Nesta  fase,  a  atividade  administrativa  pode  ser  inquisitória  e  destinada  tão  somente  à  formalização  da  exigência  fiscal.  O  segundo  inicia­se  com  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  da  exigência  fiscal  ou,  nos  casos  de  iniciativa  do  contribuinte,  com  a  decisão  denegatória do direito pleiteado. A partir daí está formalizado o  conflito de  interesses, momento em que se considera  existente  um verdadeiro processo, impondo­se a aplicação dos princípios  inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa  e o do contraditório. (...)”  Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade aventada pelos recorrentes.   Fl. 3015DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.009          13 No  que  diz  respeito  à  atribuição  de  responsabilidade  aos  recorrentes,  é  preciso avaliar se  foi correto o procedimento da fiscalização em relação ao que dispõe o art.  135, III, do CTN.  De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 2.845 e 2.847  e com o Relatório Fiscal de fls. 2.880 e ss., a autoridade lançadora imputou a responsabilização  de  ambos  por  terem  contribuído,  na  qualidade  de  diretores  da  empresa  autuada,  para  o  descumprimento a obrigação acessória de entrega da DCTF, DIPJ e da DACON, onde deveria  ter sido reconhecida a dívida tributária objeto do lançamento tributário.  Todavia,  entendo  que  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  acessória ou principal,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária dos  diretores da  empresa,  nos  termos do art. 135, III, do CTN.  Sem divergir  dessa  interpretação,  orientam­se  a  1ª  e  2ª Turmas  do  colendo  Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO­GERENTE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FALÊNCIA. EXIGUIDADE DE BENS. REDIRECIONAMENTO.  1. No STJ o entendimento é de que o simples  inadimplemento  da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária  do sócio­gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN.  2. A  falência  não  configura modo  irregular  de  dissolução  da  sociedade,  pois,  além  de  estar  prevista  legalmente,  consiste  numa  faculdade  estabelecida  em  favor  do  comerciante  impossibilitado de honrar compromissos assumidos.  3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio  social  que  responde  sempre  e  integralmente  pelas  dívidas  sociais.  Com  a  quebra,  a  massa  falida  responde  pelas  obrigações  a  cargo  da  pessoa  jurídica  até  o  encerramento  da  falência,  só  estando  autorizado  o  redirecionamento  da  Execução Fiscal  caso  fique  demonstrada  a  prática  pelo  sócio  de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei,  contrato social ou estatutos.  4. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  128.924/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  julgado  em  28/08/2012,  DJe  03/09/2012)  ******  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SOLIDARIEDADE. ART.  13 DA LEI  8.620/1993.  APLICAÇÃO  CONJUNTA  COM  O  ART.  135  DO  CTN.  SIMPLES  INADIMPLEMENTO  DE  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO À LEI.  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     14 1. O  redirecionamento  com  base  no  art.  13  da  Lei  8.620/1993  exige  a  presença  das  hipóteses  listadas  no  art.  135  do  CTN.  Precedentes do STJ.  2.  In  casu,  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  Execução  Fiscal originou­se de descumprimento de obrigação acessória,  culminando no simples inadimplemento do débito. Desse modo,  não está configurada a prática de atos com infração à lei ou ao  estatuto social.  3. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1082881/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2009,  DJe  27/08/2009)  ******  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO­GERENTE. ART. 135  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  07.  ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  redirecionamento  da  execução  fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sócio­gerente  da  empresa,  somente  é  cabível  quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução  irregular  da  empresa,  não  se  incluindo  o  simples  inadimplemento de obrigações tributárias.  2.  Precedentes  da  Corte:  ERESP  174.532/PR,  DJ  20/08/2001;  REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ  20.06.2005;  REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005.  3.  O  patrimônio  da  sociedade  deve  responder  integralmente  pelas dívidas fiscais por ela assumidas.  4.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  relativos  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto  (art. 135, inc. III, do CTN).  5. O não recolhimento de tributos não configura infração legal  que  possibilite  o  enquadramento  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III, do CTN.  6. Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde  pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da  falência,  sendo  autorizado  o  redirecionamento  da  execução  fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da  sua  responsabilidade  subjetiva,  incumbindo  ao  Fisco  a  prova  de gestão praticada com dolo ou culpa.  7. Revisar o  entendimento a que  chegou o Tribunal de origem,  implicaria, necessariamente,  o  reexame de provas  contidas nos  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.010          15 autos, o que não é permitido em sede de recurso especial, haja  vista o disposto na Súmula 07 deste eg. Tribunal.  8. O art. 40 da Lei 6.830/80 é taxativo ao admitir a suspensão da  execução  para  localização  dos  co­devedores  pela  dívida  tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a  penhora.  [...]  10. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  1160981/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)  O CARF, também, tem precedente em igual sentido do Superior Tribuna de  Justiça:  CARF 3a.  Seção  /  3a.  Turma  da  4a. Câmara  /  Acórdão  3403­ 00.530, em 26/08/2010. Rel. Robson José Bayer.  COFINS  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EMENTA   Período  de  apuração:  31/01/1999  a  31/12/1999,  31/03/2001  a  28/02/2002.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E  MANDATÁRIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA,  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  EXISTÊNCIA DE DOLO NECESSIDADE.   A responsabilidade pessoal  inserta no art. 1.35,  III do Código  Tributário Nacional, para sua aplicação, exige a comprovação  do  caráter  doloso  da  conduta  daqueles  agentes  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  que  infrinjam  a  lei,  contrato social ou estatutos da pessoa jurídica lançada, não se  qualificando  como  doloso  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  como  remansoso  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da  contribuinte; REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário do Sr. Cleidson Alves Franco (Diretor­Geral) e o Sr. Edmundo Brandão  Calil  (Diretor  Administrativo­Financeiro)  para  excluir  sua  atribuição  de  responsáveis  solidários.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                 Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     16                 Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10882.910090/2011-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 40          1 39  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910090/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.218  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 90 /2 01 1- 85 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  32,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910090/2011­85  Acórdão n.º 3802­002.218  S3­TE02  Fl. 41          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 29/04/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/05/2013  (fls.  32).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5313265 #
Numero do processo: 10283.100442/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR ACUMULADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição do saldo credor acumulado no Sistema Não-Cumulativo em razão das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS mesmo antes da entrada em vigor da Lei 11.003/04. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. O pedido de ressarcimento ou compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de se pleitear o ressarcimento do saldo credor acumulado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé e Álvaro Almeida Filho, que também reconheciam a correção monetária dos créditos (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 30/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.100442/2004­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.006  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ PIS/Cofins  Recorrente  LG PHILIPS DISPLAYS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Deve ser reconhecido o direito do contribuinte à  restituição do saldo credor  acumulado  no  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  em  razão  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  das  Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, mesmo antes da entrada em  vigor da Lei 11.003/04.  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  SALDO  CREDOR.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  lastreado  no  saldo  credor  apurado  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e  para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou  correção monetária, por expressa vedação legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Deve ser reconhecido o direito do contribuinte à  restituição do saldo credor  acumulado no Sistema Não­Cumulativo em razão das vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  das  Contribuições     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 04 42 /2 00 4- 11 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 para o PIS/PASEP  e da COFINS mesmo  antes da entrada  em vigor da Lei  11.003/04.  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  SALDO  CREDOR.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  lastreado  no  saldo  credor  apurado  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e  para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou  correção monetária, por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  se  pleitear  o  ressarcimento  do  saldo  credor  acumulado.  Vencidos  os  conselheiros  Nanci  Gama,  Andréa  Medrado Darzé e Álvaro Almeida Filho, que também reconheciam a correção monetária dos  créditos  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 30/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (fls. 02/05).  2.    A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Manaus  deferiu  parcialmente o pedido. Reproduzo, a seguir, excertos do despacho decisório de fls.  454/463:  I  –  Com  relação  ao  pedido  de  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  apurados  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  COFINS,  no  período  de  abril/junho  e  junho/julho  do  ano­calendário  de  2004,  totalizando  a  quantia  de  R$4.777.276,98,  decorrentes  de  custos  ,  despesas  e  encargos  incorporados  à  fabricação  de  insumos  realizadas  pela matriz  e  suas  filiais  estabelecidas  fora  da  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 3          3 ZFM, conforme quadro demonstrativo de apuração do crédito do PIS e da COFINS  sobre  as  aquisições,  acostados  às  fls.  86/93,  e  ,  posteriormente,  objeto  de  vendas  efetivadas  no  mercado  interno,  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência, não faz jus pela ausência de previsão legal à época da ocorrência dos  fatos  geradores,  posto  que  os  atos  legais  que  disciplinavam as  aludidas  exações:  Lei  nº  10.637/2002,  arts.  3º,  5º  e  49;  Lei  nº  10.684/2003,  art.  25;  Lei  nº  10.833/2003, art. 6º, §3º e §4º e art. 15 e IN/SRF/460/2004, art. 21, facultavam tão  somente  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  a  utilização  de  seus  saldos  credores  gerados  na  sistemática  da  não­cumulatividade  a  compensar  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF,  desde  que  sejam  oriundos  dos  custos,  despesas  e  demais  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Permitindo,  ainda,  a  possibilidade  do  pedido  de  ressarcimento em espécie.  Por outro lado, de conformidade com os ditames legais acima transcritos e o  art. 17 da Lei nº 11.033/2004, os créditos pleiteados somente poderão ser utilizados  para  abatimento  do  valor  devido  das  contribuições  em  causa,  originárias  das  operações de vendas no mercado interno.  II  –  No  tocante  os  créditos  relativos  ao  período  de  apuração  agosto  e  setembro,  do  ano­base  2004,  decorrentes  da  sistemática  idêntica  à  descrita  no  subitem  I  supracitado,  resultando  no  saldo  remanescente  de  R$3.266.896,13,  constantes dos formulários de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, fls. 440 e 443, alusivo ao 3º  trim/2004,  concluímos  pelo  deferimento  do  pleito,  com  fundamento  na  IN/SRF/600/2005, art. 21, §§5º, 6º, 8º e 9º e art. 22.  3.    Irresignada  com  a  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  16.08.2006  (fl.  454),  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  15.09.2006 (fls. 465/482) alegando:  Que seu principal produto seria o cinescópio, o qual seria montado e vendido  pelo estabelecimento situado em Manaus;  Que os demais insumos utilizados na produção do cinescópio seriam por ela  produzidos em outros estabelecimentos;  Que  a  Fiscalização,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  segundo trimestre de 2004, teria partido da premissa de que os insumos empregados  na  fabricação  dos  cinescópios,  vendidos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  seriam  exclusivamente adquiridos na Zona Franca de Manaus;  Que  seria  onerada  pelo  PIS  e  pela  COFINS  ao  adquirir  insumos  para  a  fabricação de cada uma das partes e peças produzidas em outros Estados;  Que o ressarcimento em tela não diria respeito às aquisições de insumos feitas  na Zona Franca de Manaus (ZFM), mas sim às aquisições de insumos feitos fora da  ZFM;  Que  a  limitação  temporal  constante  do  art.  16,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.116/2005, somente faria sentido para a aquisição de insumos realizada dentro da  ZFM.  Isto porque a Lei nº 10.637/2002 só teria sido dotada de eficácia a partir da  vigência  da  Lei  nº  10.925/04,  quando  a  alíquota  do  PIS  e  da  COFINS  teria  sido  reduzida a zero para aquisição de insumos dentro da ZFM;  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 Que  as  vendas  realizadas  para  e  dentro  da  ZFM  seriam  equiparadas  às  exportações, razão pela qual deveria ser aplicado o art. 5­A da Lei nº 10.637/2002 ao  caso concreto;  Que os créditos pleiteados deveriam ser atualizados com a taxa SELIC.  4.    Por fim, requereu:  Que fossem reconhecidos os créditos referentes ao 2º trimestre de 2004;  Que os créditos reconhecidos fossem atualizados com a taxa SELIC.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  COFINS.  RESSARCIMENTO.  VENDAS.  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO­INCIDÊNCIA.  Somente  pode  ser  pleiteado  o  ressarcimento de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência a partir de  09 de agosto de 2004.  COFINS.  RESSARCIMENTO.  SELIC.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  PIS.  RESSARCIMENTO.  VENDAS.  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO­INCIDÊNCIA.  Somente  pode  ser  pleiteado  o  ressarcimento de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência a partir de  09 de agosto de 2004.  PIS.  RESSARCIMENTO.  SELIC.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem  como na compensação de referidos créditos.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresentaRecurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sustenta  que  o  Acórdão  recorrido,  ao  fundamentar  sua  decisão  no  entendimento de que as vendas dentro da Zona Franca de Manaus não seriam equivalentes às  vendas para exportação, contrariou disposição legal encontrada no artigo 4º do Decreto 288/67,  verbis.  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportado brasileira para o estrangeiro.  Requer a atualização dos valores pleiteados com base no artigo 39, § 4º, da  Lei 9.250/95.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 4          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  De início, é de se rejeitar a sugerida equiparação das vendas realizadas dentro  da Zona Franca de Manaus  à  exportação de mercadorias. O citado Decreto­lei  288/67  refere  textualmente  a  equivalência  para  todos  os  efeitos  fiscais  constantes  na  legislação  em  vigor,  circunscrição que não inclui a legislação de que aqui se trata.   Com  efeito,  como  pode  ser  observado  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  as  vendas  realizadas nos moldes  aqui observados  tem  tratamento distinto do que é  concedido à  receita decorrente de exportação de mercadorias.  Lei 10.637/02  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­ se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de  1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)   (...)  § 4o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por  pessoa  jurídica  industrial  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  decorrente  da  venda  de  produção  própria,  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que  fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1o a 3o deste artigo, às alíquotas de:  I ­ 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a  pessoa jurídica estabelecida:   a) na Zona Franca de Manaus; e   b)  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus,  que  apure  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP no regime de não­cumulatividade;   II ­ 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a:   a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o  imposto de renda com base no lucro presumido;   b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  e  que  tenha  sua  receita,  total  ou  parcialmente, excluída do regime de incidência não­cumulativa da Contribuição para  o PIS/PASEP;   c)  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  Zona  Franca  de Manaus  e  que  seja  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  –  SIMPLES; e   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6 d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal.   De outra banda, no que se refere ao Sistema Não­cumulativo de apuração das  Contribuições,  originalmente,  apenas os  créditos básicos  calculados  com base nas  aquisições  de  insumos  destinadas  à  fabricação  de  produtos  exportados  e  acumulados  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  para  dedução  do  valor  das  Contribuições  devidas  ou  compensação com outros tributos ou contribuições, ensejavam o pedido de ressarcimento. Os  demais créditos por qualquer outra razão não utilizados, somente poderiam ser descontados do  valor da Contribuição devida. Veja­se o texto das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (grifos meus)  (...)  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  Art.  5o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de: (artigo 6º na Lei 10.833/03)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas; (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria.  §  2o A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria. (grifos meus)  Como  resta  incontroverso,  ao  definir  a  metodologia  de  cálculo  das  Contribuições no Sistema Não­Cumulativo, o legislador previu a possibilidade de que, do valor  do débito apurado, fossem descontados os créditos calculados nos moldes do artigo 3º. Previu a  possibilidade de  aproveitamento do  crédito  em períodos  subseqüentes, mas não  fez qualquer  referência  ao  direito  de  ressarcimento.  Esse  foi  contemplado  apenas  pelo  parágrafo  2º  dos  artigos 5º e 6º  , cujos caput anunciaram a não incidência das Contribuições nas operações de  exportação, estando o direito, por conseguinte, restrito a esse evento específico.  Alguns  poucos  anos  depois,  a  Lei  11.116/05  introduziu  a  possibilidade  de  ressarcimento dos créditos acumulados por força das disposições normativas da Lei 11.003/04,  que, por seu  turno, havia previsto a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 5          7 Lei 11.116/05  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Lei 11.033/04   Art.  17. As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Como disse, não tenho dúvidas de que, no início, não era permitido ressarcir  o contribuinte que acumulasse créditos por qualquer outra razão que não fosse decorrência da  não incidência das Contribuições sobre as receitas de exportação. Inobstante, assim como não  se  vislumbra  nas  Leis  que  instituíram  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  comando  legal  autorizando  o  pedido  de  ressarcimento  para  os  demais  casos,  também não  se  encontra nenhum  tipo de proibição  à manutenção do crédito  acumulado. Em  lugar  disso,  o  legislador  até  autorizou  a  utilização  dos  créditos  em  períodos  subseqüentes,  permissão que quase se confunde com o direito de acumulação.   Noutro vértice, as Leis 10.637/02 e10.833/03  jamais vedaram o  lançamento  credor  baseado  nas  aquisições  de  insumos  ou  bens  empregados  ou  destinados  a  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Quer  dizer,  a  autorização  introduzida  pela Lei  11.033/04  parece  muito  mais  uma  menção  declaratória,  destinada  a  preencher  uma  lacuna  no  diploma  legal  original, do que uma nova regra constitutiva do direito.  Pois  bem,  se  a  Lei  11.116/05  veio  admitir  que  o  saldo  credor  das  Contribuições apurado no Sistema Não­Cumulativo e acumulado em virtude do disposto no art.  17 da Lei nº 11.033/04 poderia ser objeto de pedido de ressarcimento, considerando que esse  saldo  credor  já  poderia  ter  sido  constituído  pelas  regras  antecedentes,  não  vejo  razão  para  rejeitar o pedido. A uma, pelas razões expostas no parágrafo precedente, a duas, porque, ainda  que  o  pedido  tenha  sido  protocolado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  11.116/05,  o  saldo  acumulado encontrava­se constituído na data da sua promulgação.  A Recorrente não tem a mesma sorte em relação ao pedido de correção dos  valores.  Os  diplomas  normativos  citados  no  corpo  do  Recurso  Voluntário  destinam­se  à  regulamentação dos pedidos de restituição (e correspondente compensação) de impostos. Aqui,  fala­se  de  ressarcimento,  instituto  de  natureza  jurídica muito  distinta  da  restituição  e  para  a  qual somente tem­se admitido correção, com base em decisões tomadas pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  em  Regime  de  Recurso  Repetitivo,  quando  trata­se  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ou do Crédito Presumido a ele concedido, como a seguir se verá.   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA   8 Com  efeito,  a  teor  das  disposições  legais  pertinentes,  somente  se  cogita  da  aplicação  de  índices  de  correção  ou  atualização  monetária  nas  hipóteses  de  pagamento  indevido, conceito no qual o ressarcimento não está incluído.  Código Tributário Nacional.  Pagamento Indevido  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Não  se  discute  nos  autos  cobrança  ou  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador.  Em  lugar  disso,  ocorreu  o  regular  pagamento  dos  valores devidos pelo contribuinte a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, restando, ao final do período de apuração,  direito  de  crédito  perante  o  Erário,  sem  que  se  tenha  configurado,  em  nenhum momento,  o  indébito.  Descendo à legislação ordinária, encontra­se disciplinada no art. 39, § 4º, da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  aplicação  da  taxa  Selic  à  compensação  ou  à  restituição, nos seguintes termos:  Lei 9.250/05  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (grifos meus)  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.   Lei 8.383/91,      Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 6          9 recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) (grifos meus)      § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 3º A compensação ou  restituição  será efetuada pelo valor do  tributo ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS expedirão as  instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.199)  Não me parece haver dúvidas de que as normas regulamentares, em sintonia  com  o  Código  Tributário  Nacional,  previram  correção  nos  casos  de  restituição  ou  de  compensação decorrentes de pagamento indevido ou a maior (de que trata o art. 66 da Lei nº  8.383) de tributos, nunca nos casos de pedido de ressarcimento do valor acumulado na escrita  fiscal do contribuinte.  E não se pode esquecer ainda que, no caso de créditos oriundos do Sistema de  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições,  há  expressa  vedação  legal  à  correção  pleiteada pela parte, conforme comando contido na Lei 10.833/03.      Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para o PIS/PASEP não­cumulativa  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Superadas as questões de natureza eminentemente legais, deve­se acrescentar  que, como dito alhures, as decisões tomadas em Regime de Recurso Repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.035.847 e 993.164, e, ainda, a Súmula nº 411,  não trazem qualquer tipo de repercussão à vertente contenda, se não vejamos.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX.  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  ANGELA  T.  GOBBI  ESTRELLA  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  : MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA ADVOGADO  : HILDA  HELENA DE BRITTO FORNI EMENTA  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA   10 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte,  a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer­se do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  SÚMULA N. 411­STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 7          11 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico  de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às  empresas produtoras  e exportadoras de produtos oriundos de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA   12 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do  IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a  incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Ainda  que  todas  as  decisões  acima  transcritas  indiquem  clara  tendência  jurisprudencial favorável ao intento da Recorrente, o fato é que, em nenhum caso, identifica­se  exata  correspondência  entre  o  assunto  versado  nos  autos  e  a  matéria  decidida  naquelas.  O  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 8          13 Recurso Especial nº 1.035.847 e a Súmula 411 fazem referência textual, um, ao Imposto sobre  Produtos  Industrializados  e,  outro,  aos  créditos  desse  Imposto  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  afastando­se,  assim,  do  caso  concreto.  Por  sua  vez,  o  Recurso Especial  993.164 decide a  respeito do direito  ao Crédito Presumido previsto na Lei  9.363/96, assunto também distinto do que aqui é tratado.  VOTO por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o  direito de ressarcimento dos valores apurados pelo contribuinte, sem qualquer tipo de correção  monetária.  Sala de Sessões, 24 de setembro de 2013.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10480.905405/2011-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 78          1 77  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905405/2011­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.265  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS.   A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida  de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em  que estiver sendo efetuada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 05 /2 01 1- 03 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905405/2011­03  Acórdão n.º 3801­002.265  S3­TE01  Fl. 79          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905405/2011­03  Acórdão n.º 3801­002.265  S3­TE01  Fl. 80          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  16620.18232.160807.1.3.04­8808),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 16/08/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição para o PIS cumulativa, Código 8109, apresentando  o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/10/2006   14/11/2006  14/11/2006  4.244,04  ­ ­  ­ ­  4.244,04  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  3.781,17,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito, também da Contribuição para o PIS cumulativa, Código  8109,  relativo  a  julho  de  2007,  no  valor  de  R$  4.195,21,  com  vencimento em 20/08/2007.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  06/06/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  932682061,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 17/06/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB  e  o  direito  creditório  foi  reconhecido,  mas revelou­se insuficiente para quitar o débito, razão pela qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada,  restando R$ 79,79 a serem cobrados, com os acréscimos  legais  devidos, calculados desde o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  17/05/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905405/2011­03  Acórdão n.º 3801­002.265  S3­TE01  Fl. 81          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  VALORAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS.  O  crédito  relativo  a  contribuição  passível  de  restituição  é  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  em  que  houver  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  observando­se,  como  termo  inicial,  o mês  subseqüente  ao  do  pagamento,  se  este  tiver  sido  efetuado após 31/12/97 (art. 52 da IN/SRF nº 600/2005).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA.  Constatada a insuficiência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  será  homologada  parcialmente,  implicando  a  cobrança  da  parcela  indevidamente  compensada,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96).  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905405/2011­03  Acórdão n.º 3801­002.265  S3­TE01  Fl. 82          5 É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905405/2011­03  Acórdão n.º 3801­002.265  S3­TE01  Fl. 83          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  07,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  a  compensação declarada foi parcialmente homologada   Na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  na  qual  é  feito  um  batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação no conta corrente – disponível ou não, o direito creditório pleiteado foi reconhecido,  porém,  conforme  explicitado  no  acórdão  de  primeira  instância,  houve  um  equivoco  na  valoração  do  crédito  pleiteado  que  resultou  na  homologação  parcial  das  compensações  vinculadas.  Os cálculos feitos pelo sistema automatizado, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei  9.250,  de  26/12/1995,  que  prevê  a  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa Selic  sobre  o  valor  pago  ou  recolhido,  conforme  colacionado  abaixo,  resultou  na  insuficiência  do  direito  creditório para compensar os débitos informados:  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Tal  fato  não  foi  contestado,  atendo­se  a  recorrente  a  alegação  de  erro  na  apuração  dos  débitos  que  teriam  dado  ensejo  ao  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  pleiteando na peça impugnatória a retificação da respectiva DCTF.  Porém,  conforme  exposto,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  totalmente  reconhecido, não tendo a homologação parcial das compensações vinculadas qualquer relação  com uma eventual retificação de DCTF.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905405/2011­03  Acórdão n.º 3801­002.265  S3­TE01  Fl. 84          7 Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905405/2011­03  Acórdão n.º 3801­002.265  S3­TE01  Fl. 85          8 Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905405/2011­03  Acórdão n.º 3801­002.265  S3­TE01  Fl. 86          9 apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo,  bem  como,  conforme  anteriormente  exposto,  correta  a  homologação  parcial  quando o direito creditório  reconhecido é  insuficiente para compensar os débitos  informados  em declaração de compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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