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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201300 #
Numero do processo: 10880.977028/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de COFINS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.069  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  COFINS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da  DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de  COFINS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  saldo  credor.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 70 28 /2 00 9- 79 Fl. 173DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA., ingressou em 07/12/2005 com Declaração  de  Compensação  através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  alegando  pagamento  a maior  de  COFINS,  referente  ao mês  de março/2001,  no  valor  de  R$  2.343,83,  recolhido em 11/04/2001 (fls. 02/06).  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fls.  07/10),  emitido  em  24/08/2009, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Recorrente cientificada da decisão em 31/08/2009, apresentou Manifestação  de Inconformidade em 30/09/2009 (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou CO FINS a maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do  valor apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  COFINS  informado  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  No entanto, a 6ª Turma da DRJ em São Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada, que teve ementa vazada nos seguintes termos:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2001   DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.977028/2009­79  Acórdão n.º 3402­005.069  S3­C4T2  Fl. 174          3 A  retificação  da  DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de  COFINS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo  credor.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  15/02//2012  (fl.  171)  a  empresa  tomou  ciência  da  decisão  DRJ.  Inconformado com a decisão proferida pela primeira  instância  administrativa,  em 15/03/2012  (fl. 142), apresentou recurso voluntário de fls. 142/147, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Fl. 175DF CARF MF     4 Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é tempestiva e  foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  A  empresa  ingressou  com  Declaração  de  Compensação  através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente ao mês de março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e apropriou­ se  integralmente  do  valor  recolhido  a maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no Despacho  Decisório, a RFB considerou que o pagamento realizado foi  totalmente utilizado na COFINS  devida,  correspondente  ao  mês  de  março  de  2001  (no  valor  de  R$  215.529,03),  não  homologando a compensação realizada.  Como  se vê,  a  lide diz  respeito  em que  a Recorrente não  apresentou prova  documental juntamente com a Manifestação de Inconformidade, ou seja, não comprovou com a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente,  aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise do PEDCOMP supostamente insubsistente, nos termos da Instrução Normativa vigente  na época da compensação.  Pois bem. As normas de vigentes à época da apresentação da Declaração de  Compensação e legislação superveniente, são: IN SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e  IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento pode ser utilizado na compensação com débitos do sujeito passivo. Contudo, a  homologação  da  compensação  está  sujeita  ao  anterior  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo em vista que a compensação somente pode ser efetuada com credito liquido e certo.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.977028/2009­79  Acórdão n.º 3402­005.069  S3­C4T2  Fl. 175          5 Aduz a Recorrente que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou a  DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da DCTF retificadora referente ao 10 trimestre de 2001,  enviadas em 30/09/2009 (fls. 19/90). Como a justificativa da Fiscalização ao proferir o Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original,  se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho Decisório, de 24/08/2009, retificou as DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na  qual  reduz  o  valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente  recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo o valor devido  de  COFINS,  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável que a origem do credito seja comprovada por documentação hábil que de suporte  aos valores declarados (necessidade de se apensar documentos, cópias da escrituração contábil,  objetivando respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente fica assegurado, quando  respaldado por documentação hábil e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado, a Recorrente alega "existir prova do crédito compensado pelos documentos ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido  e  o  direito  ao  crédito  consubstanciado  no  art.  170  do CTN".  Solicita  o  conhecimento de tais provas.  No  entanto,  manuseando  as  peças  dos  autos,  verifico  que  junto  com  o  Recurso Voluntário, foram acostados as seguintes cópia de documentos: identificação da OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do Acórdão DRJ  recorrido  (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental juntamente com a manifestação de inconformidade e nem em seu recurso, ou seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...) Tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos princípios da Verdade  Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo administrativo fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla  análise  e  igualdade  em  oportunizar  ao  contribuinte  opor­se  aos  argumentos  fazendários,  os quais,  no  caso, apresentaram­se no acórdão  recorrido  e não no  despacho decisório escorreitamente, enfrentado pela manifestação de inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação,  no  caso  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no  art. 373 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   Fl. 177DF CARF MF     6 II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para o Fisco quando realiza o lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.  A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  como  já mencionado,  a  Recorrente  não  apresentou  indícios  mínimos  de  prova  seu  direito  (como  planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis e fiscais), de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados constantes nos  autos.   Neste  contexto,  não  vislumbro  razões  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos  e  a  consequente  subsunção  aos  fundamentos  legais  que  regiam  a matéria  à  época  dos  fatos  geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser mantida pelos  seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto  isto,  voto  no  sentido  de  conhecer do Recurso Voluntário  e NEGAR­ LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida.  É como voto.   (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.977028/2009­79  Acórdão n.º 3402­005.069  S3­C4T2  Fl. 176          7                           Fl. 179DF CARF MF

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7125381 #
Numero do processo: 10880.923126/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/09/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.837  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/09/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 26 /2 01 2- 91 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.923126/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.837  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.301. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.923126/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.837  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.923126/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.837  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.923126/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.837  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923126/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.837  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720489/2009-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-006.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar o regime de competência ao cálculo do tributo devido, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.412  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLY BARRETO DE ANDRADE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva e da proporcionalidade,  conforme decidido em sede de  recurso  repetitivo do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  aplicar o  regime de  competência  ao  cálculo do  tributo devido, vencidas  as  conselheiras Ana  Paula  Fernandes  e  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deram  provimento,  e  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe deu provimento parcial em maior extensão.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 89 /2 00 9- 56 Fl. 417DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º  2101­002.521  proferido  pela  Primeira  Turma Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção de Julgamento do CARF, em 12 de agosto de 2014, no qual restou consignada a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2004, 2005, 2006  RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV.   São  tributáveis  as  parcelas  recebidas  a  título  de  recomposição  salarial para compensar os efeitos inflacionários. Inexistência de  dispositivo legal autorizativo da não incidência/isenção.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  DA  UNIÃO.   A competência para legislar sobre Imposto de Renda é da União.  Não se reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito  formal.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Na  forma  do  art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  oriundos  de  reclamatória  trabalhista,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.  MULTA DE OFÍCIO.   Comprovado  que  a  fonte  pagadora  induziu  o  contribuinte  ao  erro, considera­se que houve boa­fé do contribuinte e exonera­se  a multa de ofício.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10580.720489/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.412  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto  de  infração,  fls. 5 a 7, o crédito  tributário  fora constituído em razão de  ter sido apurada uma  classificação supostamente indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  da  ora  Recorrente  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Tais  rendimentos  correspondiam  aos  valores  recebidos  pela  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas, no  período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006.  Irresignada, a ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  declaração  da  sua  ilegitimidade  passiva,  em  face  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Estado da Bahia; o reconhecimento do caráter indenizatório da verba referente às diferenças de  URV e sua exclusão da base de cálculo do  Imposto de Renda, nos anos 2004, 2005 e 2006;  subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício de 75%, dos juros de mora constantes do auto  de infração e dos valores referentes a 13º salários e abonos férias sujeitos à tributação exclusiva  e isentos, respectivamente.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  pela procedência  parcial da impugnação apresentada para, tão somente, excluir da base de cálculo do imposto  os valores correspondentes ao 13º salário e às férias indenizadas, mantendo o crédito tributário  exigido,  o  que  gerou  a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  ao  qual  foi  dado  provimento  parcial para a exclusão da multa de ofício aplicada.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, no qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  sustenta  que  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  adotou  entendimento divergente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF (acórdão n.º 202­01.687) e da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF  (acórdãos n.ºs 2801­003.595 e 2801­02264), merecendo, por isso, reforma, fls. 310 a 315.  Foi  apontada  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  outros  julgados com relação a  três matérias:  incidência de IR sobre as diferenças de URV  pagas  aos membros do Ministério Público baiano;  cancelamento da  exigência  fiscal  em  virtude de o imposto ter sido apurado em regime de caixa; incidência do IR sobre juros  moratórios.  Foi  realizado exame de  admissibilidade, em 24 de abril  de 2015,  fls. 390 a  395, restando dispostas as seguintes conclusões:  a) o recurso foi interposto tempestivamente;  b)  foi  comprovada  a  primeira  divergência  indicada,  tendo  em  vista que, de  fato, as decisões  em comento divergem a  respeito  da  natureza  das  diferenças  recebidas  pelos  integrantes  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  Complementar n.º 20/2003;  c)  restou  comprovada  a  segunda  divergência,  pois  as  decisões  analisadas divergem a respeito da aplicação do art. 12 da Lei n.º  7.713/88;  d)  também  foi  demonstrada  a  terceira  divergência,  no  que  se  refere à incidência dos juros moratórios sobre valores recebidos  acumuladamente a título de "Valores Indenizatórios de URV".  Fl. 419DF CARF MF     4 No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese:  a) as parcelas referentes às diferenças de URV, em verdade, não  representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital  ou  do  trabalho,  mas  constituem  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo passado, na tentativa de reparar prejuízos;  b)  o  Ministério  Público  da  União,  por  força  da  simetria  verificada pela Lei n.º 10.477/2002, também é contemplado com  a isenção que cuida a resolução n.º 245/2002;  c) a impossibilidade de tratamento desigual entre os membros do  Ministério  Público  da  União  e  dos  Estados,  ainda  que  as  parcelas  recebidas  pelos  mesmos  possuam  denominação  distintas,  pois  a  verba  é  a  mesma  e,  portanto,  deve  receber  o  mesmo tratamento;  d) deve ser aplicado o regime de competência para apuração dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  detrimento  do  regime  de  caixa,  o  qual  foi  adotado  pela  autoridade  administrativa na elaboração do auto de infração, devendo este  ser cancelado, uma vez que maculado por erro material;  e)  os  juros  de  mora  representam  tradicionalmente  uma  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio,  àquilo  que  perdeu  o  credor  (agente  público)  pela  mora  do  devedor (Estado da Bahia);  f) ainda que se entenda tributável, para fins de imposto de renda,  as parcelas  recebidas a  título de URV, não há que se  falar em  extensão de tal entendimento aos  juros moratórios, vez que, em  âmbito tributário, o acessório não segue a sorte do principal.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  fls. 397 a 412, apenas com relação ao mérito, com as seguintes alegações:  a) não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, pois,  após uma seqüência de leis e despachos, os Pareceres da PGFN  (parecer  529/2003  e  923/2003)  reconhecem  a  não  incidência  sobre  o  abono  variável  percebido  pelos  membros  da  Magistratura e Ministério Público Federal, e a contribuinte não  integra o quadro de nenhuma das carreiras;  b) nenhuma das leis que dispõem sobre o tema ora tratado (Leis  9.655/98,  10.474/02,  10.477/02)  exime  a  tributação de  imposto  de renda sobre a parcela discutida. Não há nenhum dispositivo  nesse  sentido.  Tratam­se  de  leis  limitadas  a  instituir  o  abono  variável e sua forma de cálculo. Somente isso. Não há nenhuma  norma sobre a tributação;  c)  ainda  que  essas  leis  dispusessem  sobre  a  não  incidência  de  IRPF  sobre  o  abono  variável,  deve­se  guardar  obediência  ao  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  que  todo  dispositivo  legal  que  disponha  sobre  isenção,  suspensão,  exclusão  de  crédito  tributário  deve  receber  interpretação  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10580.720489/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.412  CSRF­T2  Fl. 4          5 restritiva.  Portanto,  descabido,  conferir  às  leis  mencionadas  alcance que não contêm;  d)  tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  o  abono  deve  se  sujeitar  à  incidência do IRPF;  e)  no  que  se  refere  ao  regime  de  competência,  inexiste  irregularidade  que  fundamente  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  mostrando­se  adequada  sua  manutenção  com  a  realização das retificações cabíveis;  f) a respeito dos juros de mora, a tese verdadeiramente firmada  no  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda não  incide  sobre os  juros  de mora  em duas  hipóteses:  a  primeira é condenação judicial no contexto de perda de emprego  ou  rescisão  contratual;  e  a  segunda  hipótese  ocorre  quando  a  verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência  do imposto de renda;  g)  os  juros  de  mora  relativos  ao  recebimento  em  atraso  de  verbas de natureza salarial são tributáveis por expressa previsão  legal, nos termos do art. 43, § 3º do Decreto 3000/99 e o art. 16  da Lei n.º 4.506/64;  h) as  verbas  pagas  a  título  de  juros  de mora  seguem a mesma  natureza  das  verbas  principais  a  que  se  referem.  No  presente  caso os juros moratórios em questão são acessórios de verbas de  natureza  salarial.  Logo,  por  óbvio,  também  têm  natureza  salarial,  e,  sendo  assim,  configuram  acréscimo  patrimonial  sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso  especial,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  Corroborando  o  conhecimento  do  recurso,  cumpre  destacar  que  restaram  devidamente  demonstradas  as  três  divergências  jurisprudenciais  suscitadas  pela  Recorrente,  conforme consta do Despacho de Admissibilidade,  fls. 390 a 395, não havendo manifestação  contrária da Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contrarrazões.  Consoante  relatado, nota­se que  a matéria  controvertida  tem como objeto a  incidência do  imposto de renda sobre o valor recebido a título de diferença de Unidade  Real de Valor (URV) e dos respectivos juros de mora, bem como a aplicação do regime de  Fl. 421DF CARF MF     6 competência para apuração dos  rendimentos  recebidos acumuladamente,  em detrimento  do regime de caixa, o qual foi adotado pela autoridade administrativa na elaboração do auto de  infração.  1. Das diferenças de URV  Argumenta  a  Recorrente  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  de  URV,  considerando  que  tais  parcelas  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial, produto do capital ou trabalho, mas constituem ressarcimento pelo erro no cálculo  da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  Desse  modo,  a  verba  sob  análise  é  indenização e não salário.  Além disso, sustenta a Contribuinte que, com o advento da Resolução n.º 245  do Supremo Tribunal Federal, foi dado tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que  se  cuida de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças de URV e, por esse motivo, isentos da contribuição previdenciária e do imposto de  renda.  Ademais,  ressalta que o Ministério Público da União, por  força da  simetria  verificada  pela  Lei  n.º  10.477/2002,  também  é  contemplado  com  a  isenção  que  cuida  a  Resolução n.º 245/2002.  Reafirmando o exposto, salienta a recorrente a edição da Lei Complementar  n.º  20/2003  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes  às  diferenças  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor.  Assim, a primeira apreciação a ser  feita  refere­se à natureza das verbas sob  análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à  URV.  Ao meu ver, embora seja pouco relevante, para fins de incidência do imposto  de renda, a natureza indenizatória da verba, entendo que os valores recebidos pela Contribuinte  decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente,  quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Observa­se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a  concessão de isenção, conforme abaixo transcrito:  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10580.720489/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.412  CSRF­T2  Fl. 5          7 “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O  Código  Tributário  Nacional,  em  consonância  com  a  exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI ­ as hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário, portanto, faz­se necessária a edição de lei para a instituição de isenção.  Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16  da Lei n. 4.506/64 deixam claras  as  regras da  tributação sobre as  remunerações por  trabalho  prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo  colacionados:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16  de julho de 1964, tais como: (...)  Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência  do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos  seguintes termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  Fl. 423DF CARF MF     8 nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar  à  incidência do imposto de renda.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela Recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Cumpre  ressaltar  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  no  presente  caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não  integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal.  Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a  hipótese  de  violação  ao  princípio  da  isonomia  se,  por  exemplo,  uma  vez  reconhecida  a  não  incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum  Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim  seria  cabível  discutir  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  pois  estaríamos  diante  de  situações  iguais  sendo  tratadas  de  formas  distintas.  Não  é  esse  o  caso  dos  autos,  considerando  que  a  Contribuinte integra a carreira do Ministério Público do Estado da Bahia e as verbas possuem  naturezas distintas.  Desse  modo,  reitere­se,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento, pois as  indenizações não gozam de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas em lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda.  2. Dos juros de mora  No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção do STJ, no Recurso Repetitivo n.º 1.227.133/RS, no sentido da incidência do imposto de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão do contrato de  trabalho ou quando a verba principal  for  isenta ou fora do campo de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência  do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto  de renda sobre os juros.  Reafirmando o exposto, temos que as verbas pagas a título de juros de mora  seguem  a  mesma  natureza  das  verbas  principais  a  que  se  referem.  Tal  situação  está  expressamente prevista no art. 55, inciso XIV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000/99):  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10580.720489/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.412  CSRF­T2  Fl. 6          9 “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   (...)   XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;”  (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento em atraso de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos  do  art.  43,  §3º  do  Decreto  3.000/99  (RIR) e do art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios de verbas de  natureza salarial. Assim, por óbvio, também têm natureza salarial, e, sendo assim, configuram  acréscimo patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  3. Do Regime de Competência ­ RRA  Muito  se  discute,  neste  Colegiado,  sobre  os  efeitos  da  aplicação  do  RE  614.406,  com repercussão geral  reconhecida, que  tratou da controvérsia  referente aos  regime  de cobrança do  imposto de  renda  incidente "sobre as verbas  recebidas, de  forma acumulada,  Fl. 425DF CARF MF     10 em ação judicial", se regime de caixa, previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência  (posteriormente positivado pelo art. 12­A do mesmo diploma legal).  Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  o  que  determinou  a  orientação  para  aplicação  do  regime  de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento com a adequação do lançamento ao regime de competência.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  foi  parcial  e  sem  redução  de  texto,  ou  seja,  em  uma  interpretação  conforme  a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Assim, observa­se que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de  lei, mas  sim  aplicada  uma  interpretação  conforme,  o  que  afasta  a  existência  de  nulidade  do  texto de lei.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Diante  do  exposto,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento, sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a  interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  4. Da conclusão  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10580.720489/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.412  CSRF­T2  Fl. 7          11 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  aplicar  o  regime de  competência,  devendo  ser  retificado  o  montante  do  crédito  tributário  com  a  devida  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  das  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam  ter  sido  recebidos  os  rendimentos.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 427DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720195/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e Bianca  Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .7 20 19 5/ 20 16 -6 1 Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Resolução nº  1301­000.471  S1­C3T1  Fl. 1.954          2     Relatório Inicialmente, adota­se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata  os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  1.Da autuação As infrações imputadas ao sujeito foram :   (1) Omissão de  receita de  Juros  sobre  capital  próprio  : R$ 26.838.659,98 e  (2)  Omissão de outras receitas financeiras : R$ 8.561.250,86 As receitas omitidas integram  também as bases de cálculo da CSLL, Pis e Cofins,  razão pela qual os mesmos fatos  que  fundamentaram  a  autuação  de  IRPJ  fundamentaram  também  autos  de  infração  destes outros tributos.  2. Dos  fundamentos da  autuação Os  fatos  e  informações que  fundamentaram a  autuação  foram  expostos  no  termo  de  fls  1.255/1272  e,  abaixo,  resumidamente  reproduzidos.   2.1 Omissão de receitas de Juros sobre capital próprio (JSCP)   ­ Consultas às Dirfs de terceiros revelam que a Cyrela recebeu R$ 16.076.084,45  a título de JSPC no ano calendário 2012;   ­ Apesar  dos  valores  de  JSCP  informados  em DIRF  como  pagos  à  Cyrela,  na  DIPJ referente ao ano calendário 2012 (ND 1385835), Ficha 07 A –“Demonstração do  Resultado,  PJ  em  geral”  ­  linha  22  –  “Receitas  de  juros  sobre  capital  prórpio”  ­  a  mencionada empresa não registrou qualquer quantia auferida a este título;   ­ Diante de  tal  inconsistência, o  contribuinte  foi  intimado através do Termo de  Início  de  Procedimento  fiscal  de  05/08/2015  a  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos que justificassem a não inclusão dos valores auferidos a título de JSCP  na apuração do exercício;   ­  Em  13/10/16  o  contribuinte  protocolou  uma  resposta  à  intimação  em  que  apresenta  “ planilha  com  lançamentos dos  juros  sobre  capital  próprio,  com  indicação  das  contas  contábeis onde ocorreram estes  lançamentos;  planilha  com demonstrativos  dos  valores  recebidos  a  título  de  JSCP  e  também  quadro  demonstativo  das  contabilizações indicando as contas contábeis envolvidas e demonstrativo de percentual  de participação” . Informa ainda, nesta mesma ocasião, que “ os valores informados em  DIRF (AC 2012) retratam os rendimentos por ocasião do resgate ou liquidação (regime  de caixa) , já os valores contabilizados nas rubricas indicadas são proporcionais porque  a empresa é optante pelo lucro real e portanto adota o regime de competência” (sic);   ­ Posteriormente, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01, de 21/03/16, na  qual  foram solicitados  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  conta  “4300101002 –  juros  ativos  diversos”,  a  pessoa  jurídica  afirmou,  acerca  dos  registros  de  JSCP,  que  “  a  contabilização seguiu o texto da Deliberação CVM 207, de 13/12/1996, no entanto , as  contas  utilizadas  para  a  contabilização  e  reversão  dos  juros  sobre  capital  próprio  pertencem  ao mesmo  grupo  contábil,  levando  a  equívoco  no  preenchimento  da DIPJ  referente  ao  exercício  2013,  ano  calendário  2012”;  ­  A  Deliberação  CVM  207  de  13/12/96,  foi  revogada  pela  Deliberação  CVM  683,  de  30/08/12,  destinada  às  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Resolução nº  1301­000.471  S1­C3T1  Fl. 1.955          3 companhias de capital aberto. . Contudo, para fins tributários prevalecem as disposições  do art 347 do RIR/1999 e Lei 9.249/95, conforme determina o § 2º do art 177 da Lei  6.404/76, alterado pela Lei 11.941/2009;   ­ Os  valores  apurados  a  título  de  JSCP na  contabilidade  do  contribuinte  foram  lançados  à  crédito  da  conta  de  resultado  “Receitas  Financeiras  –  Juros  ativos  –  4300101002” “Juros sobre capital próprio ­ 4300401001­” . Estes valores totalizam R$  26.838.659,98, foram tributados a título de omissão de receitas e estão discriminados no  Termo de Verificação Fiscal  ,  fls 1265. Conforme a própria  interessada reconhece, os  valores de JSCP eram registrados como receitas, mas por engano não foram levados a  resultado do exercício .   2.2 Omissão de outras receitas financeiras ­ Conforme informações prestadas por  terceiros,  em  suas  dirfs,  a  Cyrela  recebeu,  em  2012,  R$  71.925.216,31  a  título  de  receitas  financeiras  referentes  a  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  aplicações  em  fundos de investimento de renda fixa e ganhos líquidos em bolsa;   ­ em consulta à DIPJ (referente ao ano calendário 2012 ­ ND 1385835), ficha 07  A  –  “Demonstração  do  Resultado  ­  PJ  em  geral”  ,  linha  23­  “Outras  receitas  financeiras”, verificou­se que os valores declarados ( R$ 43.139.661,88) são inferiores  àqueles informados em DIRF ( R$ 71.925.216,31);   ­ Diante de tal inconsistência, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de  Início de Procedimento Fiscal de 05/08/2015, a apresentar esclarecimentos ;   ­  Em  resposta  datada  de  13/10/2016,  a  interessada  declara  que  “  os  valores  informados  em DIRF  (AC  2012)  retratam  os  rendimentos  por  ocasião  de  resgate  ou  liquidação (regime de  caixa)  ,  já os valores  contabilizados nas  rubricas  indicadas  são  proporcionais  porque  a  empresa  é  tributada  pelo  lucro  real,  adotando  o  regime  de  competência”(sic);   ­  Reconhecendo  razão  às  alegações  da  impugnante,  a  fiscalização  procedeu  a  apuração  das  receitas  financeiras  auferidas  em  2012,  pelo  regime  de  competência,  apurando um novo total de R$ 51.701.112,74, conforme discriminação de fls 1.269;   ­  diante  deste  novo  valor,  apurado  segundo  o  regime  de  competência,  foi  considerado  como  comprovada  a  omissão  de  receitas  financeiras  no montante  de R$  8.561.250,86 (R$ 51.701.112,74 – 43.139.661,88);   3.  Da  Impugnação  Cientificada  da  autuação  em  26/09/16,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls  1284  a  1334  em  08/11/2016,  na  qual  argui,  preliminarmente, a nulidade da autuação por cerceamento de direito de defesa com base  nas seguintes alegações:   ­ a fiscalização foi superficial , sem a adequada apreciação dos documentos que  comprovam  a  tributação  das  receitas  tidas  como  omitidas.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  que  a  interessada  tenha  sido  previamente  informada  da  apuração  de  irregularidades;     ­ as omissões de receitas foram presumidas, mas não comprovadas;   ­ está sendo exigido da interessada a quantia de R$ 7.100.650,02 a título de Pis e  Cofins , mas não foram solicitados quaisquer documentos ou esclarecimentos relativos  a apuração destes tributos;   Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Resolução nº  1301­000.471  S1­C3T1  Fl. 1.956          4 Quanto ao mérito, a interessada alega , em síntese, que :   3.1 Omissão de receitas de JSCP ­ o exame do Lalur e dos balancetes  juntados  aos  autos  (fls  146/163  e  164/718)  demonstra  que  as  receitas  tidas  como  omitidas  já  foram tributadas;   ­  houve  um  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ.  As  receitas  de  Juros  sobre  capital  próprio,  que  deveriam  ter  sido  informadas  na  linha  22  da  Ficha  07  A  foram  registradas na linha 23 da mesma ficha. Logo, o valor de R$ 43.139.861,88 registrado  na referida linha 23 inclui o montante de R$ 26.838.659,98, tido como omitido. Tal fato  está  demonstrado  na  memória  de  cálculo  e  lançamentos  contábeis  apresentados  ao  longo da auditoria;   ­ no Lalur apresentado (fls 146/163) está evidenciado que os valores de JCP tidos  como  omitidos  foram  oferecidos  à  tributação  já  que  constam  como  adições  ao  lucro  líquido para fins de apuração ao lucro real. Os R$ 26.838.659,98, tidos como omitidos  estão incluídos no total de R$ 90.569.914,08 informado na linha 48 – “Outras adições”  da Ficha 9A da DIPJ /2013.   ­ Ademais, nos balancetes da impugnante (fls 706 dos autos) , na ficha relativa a  dez/2012,  constata­se  que  o  valor  de  R$  26.838.659,98  foi  vinculado  à  conta  4300401001;   ­ A comprovação de que os rendimentos de JSCO foram tributados e incluídos na  DIPJ é suficiente para legitimar o aproveitamento das respectivas retenções ao fim da  apuração anual;   ­  No  processo  administrativo  fiscal  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material;   3.2 Omissão de Outras receitas Financeiras  ­ no cálculo da diferença a  tributar,  no  valor  de  R$  8.561.250,86,  foram  considerados  como  receitas  valores  que,  na  verdade, são despesas;   ­  ao  analisar  a  conta  4300301002  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  sinal  do  valor  de  R$  3.939.000,00,  relativo  a  variações  cambiais.  Esta  quantia,  na  verdade,  corresponde a despesa decorrente de contrato celebrado entre a  impugnante e o banco  Votorantim. Tais contratos foram juntados aos autos;   ­  às  fls  47  da  impugnação  (fls  1330  dos  autos)  foram  elaboradas  tabelas  que  comparam  as  apurações  das  receitas  finaceiras  feitas  pela  fiscalização  e  pela  interessada.  A  interpretação  equivocada  de  sinais  resultou  numa  diferença  de  R$  7.878.000,00 entre ambas as apurações ( R$ 3.939.000 duplicado pela troca de sinais).   ­ A defasagem entre a omissão apontada pela fiscalização (8.561.250,86) e o erro  decorrente da troca de sinais ( R$ 7.878.000,00) resulta no montante de R$ 683.250,86,  que representa a real e correta diferença a tributar no que se refere ao IRPJ e CSLL;   ­  consoante  regras  estabelecidas  no  art  5º  da  Lei  9.779/99,  os  rendimentos  de  aplicações financeiras de renda fixa estão sujeitos à incidência de IRRF na modalidade  de antecipação. O registro dos rendimentos da pessoa jurídica deve ser feito mês a mês,  independentemente de sua efetiva realização, conforme regime de competência;   ­  Por  este motivo,  é  natural  que  haja  divergências  entre  a  DIRF,  que  segue  o  regime de caixa, e a DIPJ;   Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Resolução nº  1301­000.471  S1­C3T1  Fl. 1.957          5 ­ A  tributação de  rendimentos oriundos de operações de  renda  fixa  conferem à  interessada  o  direito  de  deduzir  de  sua  apuração  anual  o  imposto  retido  pelas  fontes  pagadoras, incidente sobre aqueles rendimentos;   3.3Pis  e  Cofins  ­  a  fiscalização  agiu  como  se  o  Pis  e  a  Cofins  fossem meros  reflexos  do  IRPJ.  Porém,  tal  procedimento  não  pode  prosperar  uma  vez  que  o  fato  gerador das contribuições é mensal e o fato gerador do IRPJ é anual;   ­  Devem  ser  consideradas  as  especificidades  das  apurações  mensais  das  contribuições ( Pis e Cofins);   ­ O Decreto 5.442/2005, que revogou o Decreto 5.164/04, reduziu a zero, para as  empresas que adotam a sistemática de não cumulatividade, alíquota do Pis e da Cofins  sobre receitas financeiras. As únicas excepcionadas foram as receitas oriundas de Juros  sobre capital próprio e operações de hedge;   ­ A interessada Incluiu na base de cálculo por ela apurada para o Pis e Cofins os  juros sobre capital próprio no valor de R$ 26.838.59,98. A fiscalização não apurou tal  fato porque limitou­se a tratar o Pis e Cofins como meros reflexos do IRPJ;   3.4 Ilegalidade ­ É ilegal a incidência de juros selic sobre a multa de ofício.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  2779  e  segs.  e  ementa  abaixo  transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2012  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DOCUMENTOS  BASE.  ALTERAÇÃO  Incabível  que  a  auditoria  altere  informações  pontuais  constantes  do  documento  que  serviu  de  base  para  a  omissão  de  receitas  sem  justificar o fato.   OMISSÃO DE RECEITAS. JSCP.   Uma vez demonstrado que a receita de juros sobre capital próprio  consta  como  adição  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  ao  lucro real, fica comprovado que sobre ela incidiu tributação.  SELIC. INDEXAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Por expressa determinação legal, a Selic incide sobre a totalidade  do crédito tributário constituído.   LANÇAMENTOS  CONEXOS.  PIS,  COFINS  e  CSLL  Na  ausência  de  especificidades,  aos  lançamentos  formalizados  a  partir da mesma base fática aplica­se o mesmo julgado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Tendo  em  vista  a  decisão  de  primeira  instância,  o  lançamento  foi  revisto  em  parte de forma a:  I) Retificar as bases de cálculo do IRPJ e CSLL do ano calendário 2012 para o  valor de (­R$264.202.338,69) ;   Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Resolução nº  1301­000.471  S1­C3T1  Fl. 1.958          6 II) Considerar devidos o Pis no valor de R$ 442.837,40 e a Cofins no valor de  R$ 2.039.735,88, ambos acrescidos de multa de ofício e juros de mora.   Para  melhor  ilustração,  vale  citar  trecho  da  conclusão  do  voto  condutor  da  decisão ora recorrida:  9.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  concluo  pelo  prosseguimento  parcial  da  exigência tributária. As novas bases tributáveis de IRPJ e CSLL, bem como os novos  valores devidos de Pis e Cofins passam a ser os abaixo discriminados :   9.1 IRPJ (­)Base de cálculo declarada em DIPJ AC 2012 : ( R$ 264.885.589,55)   (+)Base  de  Cálculo  não  impugnada  :  R$  683.250,86  (+)Base  de  cálculo  reajustada: (R$ 264.202.338,69)  9.2 CSLL (­)Base de cálculo declarada em DIPJ AC 2012 : ( R$ 264.885.589,55)   (+)Base  de  Cálculo  não  impugnada:  R$  683.250,86  (+)Base  de  cálculo  reajustada: (R$ 264.202.338,69)   9.3 COFINS Cofins devida : R$ 26.838.659,25 * (7,60/100) = R$ 2.039.735,88,  conforme abaixo discriminado, por período de apuração:   ­ Fev/2012 – R$ 440.700,37 ­ Junho/2012 – R$ 512.074,96 ­ Dezembro  /2012­  R$ 1.086.960,55 9.4 PIS Pis devido : R$ 26.838.659,25 * (1,65/100) = R$ 442.837,40,  conforme abaixo discriminado, por período de apuração :   ­ Fev/2012 – R$ 95.678,37 ­ Junho/2012 – R$ 111.174,17 ­ Dezembro /2012­ R$  235.984,86     Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  10/04/2017,  o  contribuinte  apresentou,  fl.  2822  e  segs,  em  09/05/2017,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Resolução nº  1301­000.471  S1­C3T1  Fl. 1.959          7   Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  mencionado,  a  decisão  de  primeira  instancia  reformou  o  lançamento  no  que  se  refere  ao  IRPJ,  CSLL  em  relação  às  duas  infrações  imputadas  a  contribuinte.   Em  relação  ao Pis/Cofins  foi  reconhecido  que  não  havia  indicação  do mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  omissão  de  receitas  financeiras,  cancelando  o  auto  de  infração neste ponto.  Sendo  assim,  o  único  item pendente  de divergência  relaciona­se  a  infração  de  Pis e Cofins sobre receitas relativa a Juros Sobre Capital Próprio, receitas estas que teriam sido  omitidas.   Passa­se a análise.  A motivação  atribuída  pela  decisão  de  primeira  instância  para manutenção  do  lançamento em relação a incidência de Pis/Cofins sobre receitas relativa a Juros Sobre Capital  Próprio se deu com base na análise de documentação relativa a IRPJ e CSLL. O voto condutor  do acórdão  recorrido  limitou­se a  afirmar não  ter  identificado a  tributação dessas  receitas de  JCP na linha 23 da Ficha 7A da DIPJ/2013 e, por isso, manteve a autuação.  Neste  sentido,  transcrevo  respectivo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida (fl. 2800):  Alega  a  interessada,  em  sua  impugnação  que  a  receita  de  R$  26.838.659,98,  relativa  a  Juros  sobre  capital  Próprio,  teria  sido  incluída,  indevidamente, no valor de R$ 43.139.661,88,  informado na  Ficha  7A,  linha  23,  “ Outras  Receitas Financeiras”.  Por  tal motivo,  conforme afirma, a referida receita já teria sofrido a incidência do Pis  e da Cofins.  Porém, conforme já demonstrado no item 05 deste voto, os Juros sobre  Capital Próprios apurados para o ano de 2012 não foram incluídos na  Ficha 7A, linha 23, “Outras Receitas Financeiras”, restando, portanto,  sem respaldo a alegação de que as receitas em questão já teriam sido  tributadas pelo Pis e Cofins.  Em  analise  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  se  verifica  que  a  fiscalização  tampouco se debruçou sobre documentação específica do Pis/Cofins (DACON, DCTF, contas  contábeis), provavelmente por  ter considerado simplesmente que  tais  tributos são reflexos do  IRPJ/CSLL. Em verdade, o que se verifica é que  tal documentação sequer  foi  requerida pela  fiscalização a contribuinte.   Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Resolução nº  1301­000.471  S1­C3T1  Fl. 1.960          8 Conclui­se  pela  necessária  identificação  da  falta  de  tributação  do  Pis/Cofins  sobre  as  receitas  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  na  documentação  específica  relativa  a  tais  tributos para que se possa afirmar com precisão que tais tributos são deveras devidos.  Vale  ressaltar que em sede  recursal,  alega  a contribuinte que os valores  foram  devidamente  pagos  mediante  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ,  juntando  documentação relativa. Necessária seria a analise de tal documentação acostada aos autos.  Neste  sentido,  encaminho  os  presentes  autos  para  diligencia  de  modo  que  retornem a autoridade fiscalizadora para que esta analise toda a documentação já acostada aos  autos e, se necessário,  intime a contribuinte a  juntar documentação complementar  relativa ao  Pis/Cofins  ora  debatido  emitindo  laudo  conclusivo  que  permita  conduzir  o  julgamento  ao  convencimento necessário das autoridades em relação ao recolhimento de tais tributos sobre as  receitas auferidas a titulo de Juros sobre Capital Próprio.  Concluída  a  diligência,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  seu  resultado,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011).  Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído  a  este  Conselheiro  independentemente de sorteio.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 3142DF CARF MF

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7121313 #
Numero do processo: 11065.721963/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRODUÇÃO DE EMBALAGENS. IMPRESSOS PERSONALIZADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. INCIDÊNCIA. A produção de embalagens com impressos personalizados sob encomenda de terceiros caracteriza industrialização, exceto quando se tratar de impressão por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional. A saída do referido produto industrializado do estabelecimento industrial ou a ele equiparado sujeita-se à incidência do IPI. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne que deram provimento ao Recurso, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.898  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRAFICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  PRODUÇÃO  DE  EMBALAGENS.  IMPRESSOS  PERSONALIZADOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. INCIDÊNCIA.  A produção de embalagens com impressos personalizados sob encomenda de  terceiros  caracteriza  industrialização,  exceto  quando  se  tratar  de  impressão  por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador  ou  em oficina,  desde que,  em qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional. A saída do referido produto  industrializado do estabelecimento  industrial ou a ele equiparado sujeita­se à incidência do IPI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APÓS  VENCIMENTO.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa  de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 19 63 /2 01 5- 05 Fl. 391DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de  Sá Pittondo Deligne que deram provimento ao Recurso, nos termos da declaração de voto do  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra  (Presidente  substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Recife que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   IPI. PRODUTO GRÁFICO INDUSTRIALIZADO. INCIDÊNCIA.  Uma  vez  caracterizada  a  operação  de  industrialização  nos  termos  da  legislação  de  regência,  incide  IPI  sobre  o  produto  industrializado gráfico. Para esse  fim, é  irrelevante o  fato de o  serviço  gráfico  prestado  pelo  contribuinte  estar  catalogado  na  lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e  sujeito  à  incidência  do  ISS,  não  havendo  qualquer  óbice  legal  nesse aspecto.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa  o  processo  sobre  auto  de  infração  para  a  exigência  de  IPI,  juros  de  mora,  multa  de  ofício  e  multa  isolada,  no  montante  original  de  R$103.049.589,22,  relativamente a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012 referentes  a saída de produtos da indústria gráfica.  A contribuinte apresentou impugnação na qual alega, em síntese: a) em ação  judicial foi decidido pela incidência única do ISS, o que prejudica a incidência do IPI; b) o inc.  V do art. 5º do Regulamento do IPI não possui amparo legal; c) amparam seu entendimento a  Súmula nº 143, do  extinto TFR,  a Súmula nº 156 do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  e o  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 392          3 Agravo Regimental no Agravo de Recurso Especial nº 213594/SP; e d) não incide dos juros de  mora sobre a multa de ofício.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­  Os  itens  em  questão  (embalagens,  sacos,  sacolas,  bolsas,  caixas,  estojos,  kits  promocionais  e outros  etc.)  são produzidos  e desenvolvidos pela própria  autuada. Além disso,  foram  relacionadas as compras de matérias­primas que geraram crédito de IPI, o que levou à conclusão que,  de fato, as operações da impugnante envolvem industrialização de produtos. A produção desses itens se  qualificam como industrialização, porquanto incluídas no seu campo de abrangência, a teor do art. 4º do  RIPI/2010.   ­ Mesmo o fato de o item ser industrializado sob encomenda não o descaracteriza de  ser um produto industrializado, resultante de uma operação de industrialização, exceto se a situação se  enquadrar na hipótese do inciso V do art. 5º do RIPI/2010, que prevê que “o preparo de produto, por  encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em  qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional”. No entanto, o que o legislador visou excluir  foram aquelas atividades para as quais a contribuição do esforço humano fosse mais importante do que  o que advém da utilização de máquinas ou aparelhos, tais como o artesão, o artista ou o pequeno artífice  – que, a depender da regra geral, se enquadrariam no campo de incidência do IPI.  ­ Não existe, na legislação tributária federal, nenhum dispositivo legal que determine  a  não  incidência  do  IPI  em  operações  que  possam  ser,  concomitantemente,  caracterizadas  como  industrialização e prestação de serviços. Não há conflito entre os fatos geradores do imposto municipal  e do federal, uma vez que o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa da  LC  nº  116/2003  e  o  fato  gerador  do  IPI  é  a  saída  do  produto  industrializado  do  estabelecimento  industrial ou a ele equiparado.  ­ O enunciado da Súmula nº 156 do STJ não pode ser aplicado ao caso para afastar a  incidência do IPI, tendo em vista que os precedentes que embasam sua interpretação referem­se apenas  ao conflito de competências no âmbito do ISS e ICM.   ­ Com o advento da nova ordem constitucional, o enunciado da Súmula nº 143 do  TFR, embora faça referência expressa ao IPI, perdeu sua validade jurídica, em vista de não haver mais  incompatibilidade entre a competência  tributária exercida pela União e pelos Municípios no contexto  ora analisado, além de sua interpretação ter sido reformulada pela Súmula nº 156 do STJ. Nessa linha,  no  Recurso  Especial  Nº  725.246/PE,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  25/10/2005,  admite­se  a  incidência  do  IPI,  quando  o  desempenho  da  atividade  de  impressão  gráfica  constituir mera etapa da industrialização, não representando um serviço especificamente contratado.  Cientificada dessa decisão em 13/06/2016, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 08/07/2016, repisando as alegações da impugnação e acrescentando outras, sob  os seguintes tópicos:  1 ­ Da decisão judicial  2 – Do Parecer Normativo 83/77  3 – Da incidência do tributo  4 – Da Classificação NCM utilizada pelo D. Auditor  5 – Da Análise da jurisprudência judicial  Fl. 393DF CARF MF     4 6 – Do  falso argumento da  inaplicabilidade da Súmula 143 do  TFR e da 156 do STJ  7 – Das decisões administrativas  8 – Inexistência de base legal  9 – Mudança de entendimento da RFB. Cancelamento da multa e  juros  10 ­ Juízo de Eventualidade  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  1 ­ Da decisão judicial:  Sustenta  a  recorrente  que,  com  o  provimento  obtido  em  ação  judicial  no  sentido  de  que  o  ICMS  não  incide  sobre  tal  serviço  gráfico,  restaria  prejudicada  também  a  incidência do IPI. No entanto, se a União não é parte na ação judicial, não há que se falar de  aplicação  ao  imposto  federal  da  decisão  proferida  na  Apelação  Cível  nº  194.293­2/5,  da  Comarca de São Paulo, na qual constou como apelada a Fazenda Estadual. De todo modo, seja  qual  for  o  fundamento  da  decisão  judicial  para  afastar  o  tributo  estadual,  em  se  tratando  de  produto industrializado, assim considerado aquele resultante de qualquer operação definida no  Regulamento do IPI como industrialização, incidirá o IPI, conforme se verá mais adiante.  Com  relação  as  demais  ações  judiciais,  súmulas  e  decisões  administrativas  apontadas  pela  recorrente,  à  mingua  de  qualquer  disposição  legal  acerca  de  observância  obrigatória pelos órgãos administrativos ou de lei que lhes atribua eficácia normativa, elas não  vinculam o Colegiado no presente julgamento.  Ademais, a Súmula nº 156 do STJ não seria aplicável aos fatos geradores do  presente processo, ocorridos na vigência da Lei Complementar nº 116, eis que os precedentes  que  embasaram  a  referida Súmula  (Recursos Especiais  nº  61.914­9/RS,  5.808­0/SP,  18.992­ 0/SP,  1.235/SP  e  33.414­0/SP1)  tinham  como  fundamento  o  Decreto­lei  nº  406/68,  que                                                              1 TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA. A prestação de serviços de impressão  gráfica, personalizados e sob encomenda, está sujeita ao ISS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º do Decreto­lei nº  406/68.    TRIBUTÁRIO  –  ISS  –  ICM  –  ETIQUETAS  ADESIVAS  FEITAS  SOB  ENCOMENDA  –  ADJUNÇÃO  A  PRODUTOS DESTINADOS A VENDA – DL 406/68 – C. CIVIL ART. 615, § 1º. “A composição de etiquetas  adesivas,  feitas  sob  encomenda  de  determinado  cliente  que  as  ajuntará  a  produtos  finais  como  elemento  de  identificação, garantia, orientação ou embelezamento, é atividade descrita na lista anexa ao DL nº 406/68, como  hipótese de incidência do ISS – não de ICM. A circunstância de tais etiquetas serem juntadas a produtos vendidos  pelo encomendante, é  irrelevante, pois a etiqueta terá perdido identidade, pelo fenômeno da adjunção (C. Civil,  art. 615, § 1º).”     TRIBUTÁRIO – ICM – SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA – FOTOLITOGRAFIA – EMBALAGENS  – NÃO  INCIDÊNCIA – DL Nº 406/68, ART 8º,  § 1º  ­ PRECEDENTES STJ.  “A  legislação não  faz distinção  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 393          5 veiculava, em seu art. 8º, mandamento expresso no sentido de que os serviços incluídos na lista  ficariam sujeitos apenas ao ISS, mas que foi revogado pela citada Lei Complementar2. Como  observado pelo julgador de primeira instância, os precedentes que sustentaram o enunciado da  Súmula nº 156 do STJ,  referem­se  somente ao conflito de competências no âmbito do  ISS e  ICM, não podendo, então, ser aplicada ao caso sob análise para afastar a incidência do IPI.  Nesse mesmo sentido foi decidido pelo CARF no Acórdão nº 3801­00.027 –  1ª Turma Especial,  de 16 de  fevereiro de 2012, por voto  condutor do Conselheiro Flávio de  Castro Pontes, abaixo transcrito:  (...)  Por  outro  lado,  passa­se  ao  exame  da  tese  de  aplicação  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ao  caso  vertente.  Súmula  156  do  STJ:  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS.  Cumpre  esclarecer  de  imediato  que  esta  súmula  foi  elaborada  quando  estava  em  vigor  o  §  1º  do  art.  8º  do  Decreto­Lei  n°  406/1968, in verbis:  Art.  8º  O  imposto,  de  competência  dos  Municípios,  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  tem  como  fato  gerador  a  prestação,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com  ou  sem  estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.  §  1º  Os  serviços  incluídos  na  lista  ficam  sujeitos  apenas  ao  imposto  previsto  neste  artigo,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias.  § 2º O  fornecimento de mercadorias  com prestação de  serviços  não  especificados  na  lista  fica  sujeito  ao  Imposto  Sobre  Circulação de Mercadorias.  Ocorre,  todavia,  que  este  dispositivo  legal  foi  expressamente  revogado  pela  Lei  Complementar  116/2003,  DOU  de  01/08/2003, de sorte que todas as discussões com base no artigo                                                                                                                                                                                           entre os serviços de composição gráfica, em geral, dos serviços personalizados feitos por encomenda. Os serviços  de composição gráfica  realizados  sob encomenda, na elaboração de embalagens, estão sujeitos ao  ISS e não ao  ICM. Recurso provido.”     TRIBUTÁRIO. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO.  INCIDÊNCIA, APENAS,  DE  ISS.  “A  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  e  mercadorias  sob  encomenda  e  personalizadamente,  é  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiros.  Precedentes do STF e do STJ. Recurso provido.    TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA FEITOS POR ENCOMENDA. ISS. DECRETO­LEI  Nº 406/68. ART. 8º, §1º. INTERPRETAÇÃO. “I ­ Os impressos encomendados e personalizados, Adquiridos para  consumo do próprio encomendante, como rótulos,  embalagens, etiquetas, muito embora  integrados  ao preço do  produto,  estão  sujeitos  à  incidência  do  ISS  e  não  do  ICM.  Precedentes.  II  ­  Recurso  Especial  conhecido  e  provido.”    2 LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003  Art. 10. Ficam revogados os arts. 8o, 10, 11 e 12 do Decreto­Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos  III, IV, V e VII do art. 3o do Decreto­Lei no 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar no 22, de 9 de  dezembro de 1974; a Lei no 7.192, de 5 de  junho de 1984;  a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de  1987; e a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999.  Fl. 395DF CARF MF     6 8º  do Decreto­Lei  406/68  estão  prejudicadas  em  face  do  novo  ordenamento jurídico.  Assim, é perfeitamente viável a incidência concomitante do ISS e  do IPI.  Convém  ressaltar  que  as  jurisprudências  colacionadas  pela  recorrente  tratam de hipóteses de aplicação da Súmula 156 do  STJ,  fatos que ficaram prejudicados em razão da edição da Lei  Complementar 116/2003, como demonstrado.  Com  efeito,  é  inaplicável  neste  caso  concreto  o  enunciado  da  Súmula  156  do  STJ  no  sentido  de  afastar  a  incidência  do  IPI  porque  os  precedentes  que  embasam  a  interpretação  veiculada  na aludida súmula têm como fundamento principal o Decreto­Lei  nº 406/68.  (...)  Quanto à Súmula 143 do TFR, ela também não se aplica ao caso, vez que foi  elaborada  no  contexto  da  Constituição  Federal  anterior,  quando  existiam  conflitos  de  competência entre os entes tributantes, tendo sido seu entendimento reformulado pela Súmula  nº 156 do STJ.  Na  legislação  vigente  atualmente  e  à  época  dos  fatos  geradores,  inexiste  dispositivo  legal que  afaste a  incidência do  IPI quando haja  a  tributação pela  ISS,  conforme  esclarece a Solução de Consulta nº 336 ­ SRRF08/Disit3, de 30 de setembro de 2009, abaixo  transcrita:  (...)  12.  Quanto  à  incidência  do  ISS  na  operação,  observe­se  que,  sendo o conceito legal de industrialização bastante amplo, como  se  evidencia  combinando as disposições do  caput do art.  4º  do  Ripi/02  com  as  do  seu  parágrafo  único,  em  determinadas  situações,  uma operação caracterizada,  pela  legislação  do  IPI,  como  industrialização  também  poderá  ser,  simultaneamente,  enquadrada como prestação de serviço, pela legislação do ISS.  Entretanto, não existe, na legislação  tributária federal, nenhum  dispositivo  legal  que  determine  a  não  incidência  do  IPI  em  operações  que  possam  ser,  concomitantemente,  caracterizadas  como  industrialização e prestação de  serviços. A  incidência do  ISS nessas operações é inteiramente irrelevante para determinar  a incidência, ou não, do IPI. Como já dito, apenas as operações  excluídas do conceito de industrialização, nos termos da lei, não  estão sujeitas à incidência do IPI e estas são as elencadas no art.  5º do Ripi/02.  13. Destaque­se que a lei complementar que trata da incidência  do ISS ­ Lei Complementar (LC) nº 116, de 31 de julho de 2003 ­  cumprindo  o  comando  do  art.  156,  inciso  III,  da  Constituição  Federal em vigor, apenas determina, em seu art. 1º, § 2º, que os  serviços mencionados na lista anexa à referida LC, ressalvadas  as  exceções  expressas  na  própria  lista,  não  estão  sujeitos  ao  imposto  ICMS,  de  competência  estadual,  incidente  sobre  os  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação;  em  momento  algum  exclui  dos  serviços  relacionados  na  lista  a  incidência  do  IPI,  de  competência  federal.  (...)                                                              3  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=57769  ­  Acesso  em  07/12/2017.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 394          7 14.  Ressalte­se,  ainda,  que  não  há  conflito  entre  os  fatos  geradores  do  imposto  municipal  e  do  federal,  uma  vez  que:  o  fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista  anexa da LC nº 116, de 2003, conforme determina o art. 1º da  referida  LC;  e  o  fato  gerador  do  IPI  é  a  saída  do  produto  industrializado  do  estabelecimento  industrial  ou  a  ele  equiparado, conforme art. 34, inciso II, do Ripi/02.  Corroborando  o  entendimento  exposto,  cabe  citar  que  já  orientava no mesmo  sentido o Parecer Normativo  (PN) CST nº  83, de 1977, publicado à época em que vigia a lista de serviços  anexa ao Decreto­Lei (DL) nº 406, de 31 de dezembro de 1968, a  qual foi substituída, com a revogação do art.8º do DL nº 406/68,  pela lista anexa à LC nº 116, de 2003, ora em vigor.  (...)  2 – Do Parecer Normativo 83/77:  O  julgador  a  quo,  utilizou­se,  como  reforço  argumentativo,  do  Parecer  Normativo (PN) CST nº 83, de 1977, que assim dispõe:  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO   DOU de 23/12/1977 (nº 244, Seção I­Parte I, pág. 17.800)  Imposto sobre Produtos Industrializados.  4.01.00.00 ­ Incidência   O fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa ao  Decreto­lei  406/68,  ou  que  foram  ou  venham  a  ser  posteriormente  incluídos,  se  identificarem  com  operações  consideradas  industrialização,  "ex  vi"  do  RIPI,  é  irrelevante  para determinar a não incidência do I.P.I.   Embora o PN 253/70 já tenha, ainda que "en passant", disposto  sobre a matéria, persiste dúvida quanto à incidência ou não do  I.P.I. sobre produtos resultantes de processos de industrialização  que  se  possam  identificar  com  os  relacionados  na  "Lista  de  Serviços"  anexa  ao  diploma  legal  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).  2.  Segue­se  a  transcrição  dos  dispositivos  legais  em  torno  dos  quais tem assento a referida indagação.  "Decreto­lei  nº  406  de  31  de  dezembro  de  1968"  Estabelece  normas  gerais  de  direito  financeiro,  aplicáveis  aos  impostos  sobre  operações  relativas à  circulação de mercadorias  e  sobre  serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.  .........................................................................................................  Art.  8º  ­  O  imposto,  de  competência  dos  Municípios,  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  tem  como  fato  gerador  a  prestação,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou  sem  estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.  §  1º  ­  Os  serviços  incluídos  na  lista  ficam  sujeitos  apenas  ao  imposto previsto neste artigo, ainda que  sua prestação envolva  fornecimento de mercadorias.  § 2º ­ O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços  não  especificados  na  lista  fica  sujeito  ao  imposto  sobre  circulação de mercadorias."  Fl. 397DF CARF MF     8 (Este último parágrafo está com a redação dada pelo Decreto­lei  nº 834, de 8 de setembro de 1969).  3. Conforme Aliomar Baleeiro, in "Direito Tributário Brasileiro,  1a.  edição,  página  265,  "o  dec­lei  nº  406,  na  ementa,  assumiu  expressamente o caráter de diploma de normas gerais de direito  tributário e, nessa posição, reservou ao Estado os serviços não  previstos  na  lista,  quando  envolvem  fornecimentos  de  mercadorias".  3.1 ­ Dispõe a norma transcrita, após definir o fato gerador do  I.S.S.,  especificamente  sobre  conflitos  de  competência  entre  Estados  e  Municípios  que  envolvam  problemas  de  incidência  referentes  àquele  tributo  e  ao  I.C.M.  Diante  disto,  somente  se  poderia  admitir  implicações  daquela  disposição  em  outras  espécies  de  tributos,  sobretudo  federais,  que  constassem  expressamente do texto legal.  4.  Portanto,  a  locução  constante  do  parágrafo  1º,  "apenas  ao  imposto  previsto  neste  artigo",  significa  unicamente  não  incidência  do  I.C.M.,  enquanto  que  a  do  parágrafo  2º,  "ao  imposto de circulação de mercadorias", esclarece a não sujeição  ao I.S.S.  5.  Conseguintemente,  o  fato  de  quaisquer  dos  serviços  catalogados na lista anexa ao Decreto­lei 406/68, ou que foram  ou venham a ser posteriormente incluídos, se identificarem com  operações  consideradas  industrialização,  "ex  vi"  do  RIPI,  é  irrelevante para determinar a não incidência do I.P.I.  CST/Assessoria, 5 de dezembro de 1977    As  alegações  da  recorrente  neste  tópico  não  prosperam.  Primeiro  porque  o  referido Parecer Normativo, que afasta a incidência do Decreto­lei nº 406/68 para estabelecer  normas  gerais  de  direito  tributário  relativamente  ao  IPI,  em nada macula  a  competência  dos  entes  tributantes  estabelecida  pela  Constituição  Federal.  Também  o  simples  fato  de  que  o  posicionamento  veiculado  pelo  Parecer  não  teria  sido  albergado  pelos  tribunais  judiciais,  conforme alegou a recorrente, não o invalida.  Além disso, em nenhum momento o julgador da DRJ afirmou, como deduziu  a recorrente, que "a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o legislador teria  dado autorização para que a União  instituísse  tributo sobre as prestações de serviços",  tendo,  somente, no contexto da argumentação acerca da não aplicação da Súmula 143 do extinto TFR  ao  caso  (parágrafo  14.  do  Acórdão  recorrido),  asseverado  que  não  mais  persiste,  na  atual  Constituição Federal, os conflitos de competência entre a União e os Municípios que ocorriam  na  ordem constitucional  anterior,  concluindo  que  "à  luz  da  atual Constituição Federal,  o  IPI  não interfere e nem sofre interferência do ISS".   Muito menos poder­se­ia deduzir, como feito pela recorrente, que o julgador  da DRJ teria sustentado a proibição da incidência do IPI sobre os fatos ocorridos anteriormente  à vigência da CF de 1988.  3 – Da incidência do tributo:  Alega  a  recorrente  que  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  a  Constituição  Federal  de  1988  autorizou  a  incidência  do  IPI  sobre  serviços  não  poderia  prevalecer, pois não houve qualquer alteração na matriz de incidência do IPI, mas tão somente  do ISS. No entanto, não existiu tal argumento no acórdão da DRJ, no qual apenas constou que  o  conceito  jurídico  de  industrialização  pode  também  abrigar  prestação  de  alguns  serviços  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 395          9 tributáveis pelo ISS, não havendo incompatibilidade da incidência simultânea do IPI e do ISS  nas operações abordadas, como se depreende do trecho abaixo:  (...)  11. O conceito  legal de  industrialização, embora delimitado na  norma,  é  bastante  amplo.  Isto  faz  com  que,  em  determinadas  situações,  uma operação caracterizada,  pela  legislação  do  IPI,  como  industrialização  também  poderá  ser,  simultaneamente,  enquadrada como prestação de serviço, pela  legislação do ISS.  Entretanto, não existe, na legislação  tributária federal, nenhum  dispositivo  legal  que  determine  a  não  incidência  do  IPI  em  operações  que  possam  ser,  concomitantemente,  caracterizadas  como  industrialização e prestação de  serviços. A  incidência do  ISS nessas operações é inteiramente irrelevante para determinar  a  incidência,  ou  não,  do  IPI.  Vale  repisar  que  apenas  as  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização,  elencadas  no art. 5º do RIPI/2010, não se sujeitam à incidência do IPI.  (...)  Pondera­se  aqui,  concordando parcialmente com a  tese da  recorrente, que o  conceito  de  industrialização  não  pode  ser  tão  amplo  a  ponto  de  ultrapassar  o  campo  de  competência  reservado  constitucionalmente  a  cada  entre  federativo,  de  forma  que  o  que  for  comprovadamente um serviço deve ser tributado pelo ISS e o que for industrialização deve ser  tributado pelo IPI, sem prejuízo, no meu entender, de o processo de industrialização envolver  eventualmente também a prestação de algum serviço em caráter acessório.  No  caso  sob  análise,  as  embalagens,  sacos,  sacolas,  bolsas,  caixas,  estojos,  kits  promocionais  e  outros  etc.  são  produzidos  e  desenvolvidos  pela  própria  contribuinte,  inclusive com aquisição de matérias­primas que geraram crédito de IPI, e depois são vendidos  a pessoas jurídicas específicas, as quais definiram previamente à contribuinte as especificações  desejadas para os materiais de embalagem relativamente à forma, tamanho, cor, design gráfico,  logotipos, impressos personalizados, etc.  Algumas  matérias­primas  adquiridas  pela  contribuinte  foram  colacionadas  pela fiscalização na Tabela abaixo:    Fl. 399DF CARF MF     10     São  exemplos  de produtos  que  saem  do  estabelecimento  da  contribuinte  os  que constam abaixo:    Pelo  que  já  indica  o  fluxo  das  matérias­primas  que  entram  no  estabelecimento da contribuinte e dos produtos que saem dele, ocorre no estabelecimento da  contribuinte um processo industrial de produção das embalagens (sacos, sacolas, bolsas, caixas,  estojos, kits promocionais e outros etc.), não se tratando meramente de serviços de composição  e impressão gráficas personalizados, inclusive a recorrente não apresentou qualquer documento  (nota  fiscal  de  serviço,  fatura,  contrato,  etc.)  que  comprovasse  a  contratação  e  a  efetiva  prestação de serviços aos seus clientes.   Conforme apurado pela  fiscalização, as  saídas dos produtos  sem débitos do  IPI, sob os CFOP's 5101 e 6101,  trataram­se de vendas de produtos dos industrializados pela  contribuinte:    Nessa  linha,  consta  em  DIPJ's  da  contribuinte  que  se  trata  de  um  estabelecimento industrial ou equiparado sob o código: "1­ Industrial/transformação":    Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 396          11 A  atividade  da  contribuinte  relativamente  aos  produtos  objeto  de  autuação  enquadra­se no conceito de industrialização (transformação), delineada no art. 4º do Decreto nº  7.212/2010 (RIPI/2010), abaixo transcrito, estando, portanto, sujeita à incidência do IPI:  Art.4o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  I­a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II­a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III­a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV­a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou   V­a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto  para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Nessa  linha,  adoto  como  razões  de  decidir  o  excelente  voto  vencedor  do  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado  no  Acórdão  nº  3401­003.806  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 26 de junho de 2017, abaixo transcrito:  (...)  O  entendimento  exposto  pelo  Relator  em  relação  à  caracterização da operação realizada pela Recorrente como de  "prestação  de  serviços",  após  intensa  deliberação  da  Turma,  data  maxima  venia,  não  restou  acolhido  pela  maioria  do  colegiado, dentre os quais me incluo.  Assim,  para  a  maioria,  estaríamos  diante  de  uma  efetiva  industrialização  ainda  que,  por  encomenda,  de  forma  que  haveria  indubitavelmente  a  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  sobre  as  saídas  de  produtos  da  Recorrente.  As  razões  para  tal  entendimento  passam,  principalmente  pela  clara constatação de que, no caso concreto, o objeto contratual  decorrente  da  atividade  do  contribuinte  é  uma  obrigação  "de  dar"  e  não  uma  obrigação  "de  fazer",  ainda  que  é  preciso  reconhecer haja uma personalização (ou "customização") como  busca  a  Recorrente  comprovar  incansavelmente,  fazendo­nos  crer,  em  primeiro  momento,  que  essa  característica  seria  a  Fl. 401DF CARF MF     12 prova cabal de que não haveria a  incidência do  tributo federal  em detrimento do Imposto sobre Serviços (ISS).  Porém, na compreensão da maioria da Turma, o  fato de haver  uma  personificação  dos  materiais  produzidos  pela  Recorrente  não  implica,  necessariamente  em  uma  indistinta  prestação  de  serviços,  mas  tão  somente  uma  característica  singular  dos  produtos fabricados pela Recorrente.  É  bom  dizer  que,  para  fins  de  distinção  da  operação  como  industrialização  ou  prestação  de  serviços,  não  basta  a  mera  análise  do  contrato  entre  as  partes  e  destacar  apenas  a  personalização  como  causa  de  afastamento  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  sendo  forçosa  a  análise  de  outras  características da operação.  (...)  No  presente  caso,  estamos  diante  de  saída  de  materiais  (obrigação  de  dar)  que  claramente  passaram  por  processo  de  elaboração  personalizado,  que  possui  intrinsecamente  uma  obrigação de fazer.  Diante desse cenário é que se criou o entendimento externado no  Parecer CST 83/1977, citado na decisão da DRJ.  Ainda que não compactue com a conclusão final – que admite a  possibilidade de um mesmo evento venha a ser considerado fato  gerador do ISS e do IPI, o que, a meu ver, revelaria importantes  consequências de natureza constitucional (que não interessam a  esse Conselho) – é interessante destacar que dela se conclui que  a  confecção  de  produtos  por  encomenda  não  pode  –  per  si  –  desnaturar  uma obrigação de  dar  evidente  no  negócio  jurídico  sob análise.  Isto  porque,  vejamos,  não  há  qualquer  dúvida  que  estamos  tratando  de  um  produto  industrializado  –  não  há  protesto  em  relação a  isso  por  parte  da Recorrente  –  tal  como preceitua  o  Código  Tributário  Nacional  quando  delineou  os  aspectos  materiais da incidência do IPI; de modo que a única maneira de  se  afastar  sua  tributação  é  afastando  qualquer  resquício  de  “obrigação de dar” sobre a transação.  Nesse ínterim, para haver uma prestação de serviços unicamente  tributável pelo ISS, há de se cumprir dois requisitos cumulativos,  de  modo  a  efetivamente  extinguir  a  “obrigação  de  dar”  vinculada à circulação de produto industrializado:  (a)  O  fornecimento  de  materiais  deve  ser  realizado  exclusivamente  pelo  encomendante,  cabendo  ao  fornecedor  apenas  empenhar  seu  conhecimento  e  equipamentos  e  outros  insumos que não façam parte do produto final contratado;  (b) A destinação do produto acabado deve ser ao uso e consumo  próprio  do  encomendante,  não  devendo  haver  reinserção  do  produto  na  cadeia  econômica  para  comercialização  ou  nova  industrialização.  Pelo exposto, e considerando que a Recorrente não teve êxito em  demonstrar o cumprimento de tais requisitos, revela­se presente  a configuração do fato gerador do IPI.  (...)  4 – Da Classificação NCM utilizada pelo D. Auditor:  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 397          13 Requer  a  recorrente  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  equívoco  na  classificação fiscal dos produtos e por  falta de individualização dos códigos por produto. No  entanto, não houve reclassificação fiscal dos produtos, tendo sido a presente autuação efetuada  em conformidade com a própria classificação tarifária efetuada pela contribuinte constante nos  seus documentos fiscais.  5 – Da Análise da jurisprudência judicial / 6 – Da Súmula 143 do TFR e da 156  do STJ / 7 – Das decisões administrativas:  As decisões e súmulas mencionadas pela recorrente neste tópico também não  vinculam as decisões deste Colegiado, além do que, como dito, a recorrente não comprovou a  contratação e realização do negócio jurídico de prestação de serviços de composição gráfica.  8 – Base legal:  Neste tópico, reclama a recorrente do entendimento mencionado na autuação  acerca da Solução de Consulta nº 134 ­SRRF08/Disit, de 2012, no seguinte sentido:  (...)  12. Ao examinarem­se as exceções a essa regra geral, arroladas  no  art.  5º  do  RIPI/2010,  percebe­se  que  a  impressão,  sob  encomenda,  somente  deixará  de  ser  considerada  operação  de  industrialização caso se enquadre na hipótese do inciso V:  Art. 5º ­ Não se considera industrialização:  V – O preparo de produto, por encomenda direta do consumidor  ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que,  em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional.     No  entanto,  aos  membros  do  CARF,  a  teor  do  seu  regimento  interno,  é  vedado afastar a aplicação de decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.  O alcance do art. 5º do RIPI/2010 é ainda delimitado pelo disposto no art. 7º,  inciso II do mesmo Regulamento, que traz os conceitos de oficina e de trabalho preponderante:  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, caso  utilize força motriz, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts; e  b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta por  cento.  Assim,  não  restam  dúvidas  de  que  a  atividade  da  contribuinte  não  se  enquadra na exceção ao conceito de industrialização, de forma que há, sim, a incidência do IPI.   O fato de o item ser industrializado sob encomenda, com as especificações de  forma, tamanho e cor fornecidas pelo encomendante, somente excluiria a incidência do IPI se a  situação  se  enquadrasse  na  hipótese  do  inciso  V  do  art.  5º  do  RIPI/2010,  relativamente  ao  preparo do produto na residência do preparador ou em oficina com preponderância do trabalho  profissional, o que não é o caso da recorrente, que realiza sua atividade num estabelecimento  industrial.  9 – Mudança de entendimento da RFB:  Fl. 403DF CARF MF     14 Alega  a  recorrente  que  a  própria  administração  pública  já  havia  se  posicionado acerca da não  incidência do  IPI nas  suas  atividades quando aprovou os  créditos  decorrentes  das  vendas  que  somente  foram  tributadas  pelo  ISS,  razão  pela  qual  requer  o  cancelamento das multas e juros, com base no parágrafo único do artigo 100 do CTN.  No entanto, despachos decisórios em pleitos do contribuinte não se incluem  entre as normas complementares a que se referem o referido dispositivo do CTN, quais sejam: I  ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­ as decisões dos órgãos  singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III ­  as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; ou IV ­ os convênios  que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.   Ademais,  eventuais  procedimentos  fiscais  anteriores  efetuados  em  face  da  contribuinte,  inclusive  em  face de  seus pedidos  de  reconhecimento de direito  creditório,  não  podem ser estendidos para períodos posteriores, eis que estão vinculados aos fins para os quais  foram instaurados. O procedimento fiscal não pode ser dissociado dos fatos ocorridos naquele  período fiscalizado e da matéria sob investigação, além de veicular posicionamento específico  de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores.  10 ­ Juízo de Eventualidade:  Por fim, contesta a recorrente a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício, mas não apresenta qualquer fundamento.  No entanto, os juros de mora são devidos, nos termos do art. 61, caput e §3°  da Lei nº 9.430/96, sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  não  pagos  no  prazo  previsto,  incidindo,  portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo vencimento:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo  vencimento  encontra  fundamento  também  no  Decreto­lei  nº  1.736/794,  cujos  dispositivos abaixo transcritos dispõem sobre a incidência dos juros de mora sobre os débitos  tributários para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o prazo em que a cobrança estiver  suspensa em face da interposição de recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra                                                              4 Solução de Consulta Cosit nº 47,de 04 de maio de 2016   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OS  JUROS DE MORA  INCIDEM  SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO QUAL FAZ PARTE A MULTA LANÇADA DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS LEGAIS:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  arts.  113,  §  1º,  139 e  161;  Lei  nº  9.430,  de  1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º.    Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 398          15 não  se  aplicaria  somente  na  hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do  montante  integral5:  Art.  1º  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  natureza  tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa  de mora, consoante o previsto neste decreto­lei. (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)   Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  20%  (vinte  por  cento),  reduzida  a  10%  (dez  por  cento)  se  o  pagamento  for  efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data  em que o tributo for devido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.287, de 1986)   Art 2º ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.    Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.   Art 3º  ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.    Art  4º  ­  A  correção  monetária  continuará  a  ser  aplicada  nos  termos do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de  1979,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  2º  deste Decreto­lei.    Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.   (...) [negritei]                                                              5 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    [Perguntas  e  Respostas  no  sítio  da  RFB:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf, acesso em 08/09/2016]  (...)  004 Haverá  a  incidência de  juros de mora durante o período  em que  a  cobrança do  débito  estiver pendente de  decisão administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente da  época  em que ocorra o  posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.  A  única  hipótese  em  que  se  suspenderá  a  fluência  dos  juros  de  mora  é  aquela  em  que  houver  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito,  quer  seja  este  administrativo ou judicial.  Se  o  valor  depositado  for  inferior  àquele  necessário  à  liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão  normalmente  os  juros  de  mora  por  todo  o  período  transcorrido  entre  o  vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º.  (...)    Fl. 405DF CARF MF     16 Conforme assentado no Apelação Cível nº 2005.72.01.000031­1/SC (TRF4, rel.  Vânia Hack de Almeida)6,  "Por  força do  artigo 113, § 3º,  do CTN,  tanto  à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no  caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer  congelado no tempo".  A  fluência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  durante  o  curso  do  processo administrativo fiscal não representa afronta ao art. 161 do CTN, eis que, no próprio  CTN, o termo "crédito tributário" não é utilizado somente para se referir à obrigação tributária  principal. Conforme se depreende da leitura do art. 142 e do art. 113 do CTN, o  lançamento  constitui o "crédito tributário", que por sua vez pode ser decorrente tanto do tributo como de  eventuais penalidades pecuniárias.  Não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais acima com o  CTN, no que concerne à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, eles devem ser  aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já é matéria  já  sumulada neste CARF, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.                                                              6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.000031­1/SC   RELATORA:Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA   EMENTA  TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO. JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113,  § 3º, CTN. LEI Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos  e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto  TFR "As multas  fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." 4. Considerando a  natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­se  a sua aplicação sobre a multa.    Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 399          17 É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora              Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto   Peço vênia à Ilustre Relatora para divergir acerca do seu entendimento quanto  a tributação dos serviços de composição gráfica, ratificando aqui a minha posição pessoal sobre  a matéria, já exposta em outros julgados deste Colegiado.  O mérito da questão diz respeito à incidência ou não de IPI sobre o serviço de  composição gráfica. No caso sob análise,  como bem relatado, as embalagens,  sacos,  sacolas,  bolsas,  caixas,  estojos,  kits  promocionais  e  outros  etc.,  são  produzidos  e desenvolvidos  pela  Recorrente,  inclusive  com  aquisição  de  matérias­primas,  e  depois  são  vendidos  a  pessoas  jurídicas específicas, as quais definiram previamente à contribuinte as especificações desejadas  para os materiais de embalagem relativamente à forma, tamanho, cor, design gráfico, logotipos,  impressos personalizados, etc.  Tais produtos, por sua vez, serão fornecidos gratuitamente para seus clientes ­  por  exemplo,  a  sacola  de  papel  que  acompanha  um  produto  adquirido  ­  evidenciando  que  a  Recorrente é a consumidora final desses produtos.  A questão central a ser enfrentada: em sendo serviços de composição gráfica,  é  cabível  a  incidência  simultânea  do  ISS  e  do  IPI,  ou  a  incidência  do  ISS  é  exclusiva?  Entendemos  firmemente  que  a  melhor  razão  jurídica  está  na  segunda  opção  ­  incidência  exclusiva do ISS ­ pelos motivos que serão expostos a seguir.  O  Sistema  Tributário  Nacional  tem  suas  linhas  mestras  traçadas  de  forma  especialmente analítica na CF/88, em um ordenamento constitucional que abarca não apenas o  âmbito  formal  de  normatização,  mas  também  um  âmbito  material,  caracterizando­se  não  apenas pela profusão de disposições relativas ao regime jurídico da relação jurídico­tributária,  como também por três características: abertura, rigidez e exaustividade (Cf.).  Trataremos primeiro de  sua rigidez e exaustividade, que decorrem de dois  fundamentos:  por  um  lado,  a  existência  de  estritas  regras  de  competência  tributária  e  de  repartição das  receitas  intensiva  e minuciosamente  reguladas,  e por outro,  o  estabelecimento  dessas  regras  a  nível  constitucional,  conduzindo  a  uma  rigidez  modificativa  em  razão  da  especial  hierarquia  que  ostentam  (ÁVILA,  Humberto.  Sistema  Constitucional  Tributário,  4ªed. São Paulo: Saraiva, 2010. P.109­110).   Fl. 407DF CARF MF     18 A  distribuição  minuciosa  das  competências  tributárias  aos  entes  federados  conduz a determinados corolários que são depreendidos dessa exaustão.   Uma  delas  ­  talvez  a  principal  ­  é  a  impossibilidade  de  um  ente  invadir  a  competência destinada a outro, é dizer, todos devem respeitar os estritos limites nos quais a sua  atividade  tributante deve ser exercida, de modo que esse  controle  se dá ora pelo  recurso aos  conceitos  constitucionais  utilizados,  ora  pelo  recurso  à Lei Complementar,  nos  casos  do  art.  146, I da CF/88.  Portanto, no momento que o constituinte determinou que determinada esfera  de materialidades econômicas estaria sujeita à competência de um determinado ente federado,  simultaneamente  ele  exclui  os  demais  entes  de  exercer  sua  atividade  tributária  sobre  estas  bases, com vistas à garantia da autonomia financeira característica do Federalismo resguardado  especialmente pelo art.60, §4º, I da CF.  Nesse sentido é a sempre repetida lição do Professor Geraldo Ataliba:  “A  discriminação  de  rendas  oferece  um  aspecto  positivo  – enquanto forma de outorga de competências – e outro negativo  –enquanto  inibe  aos  não  contemplados  pela  outorga.  Na  verdade, a circunstancia de se conferir competência privativa a  um ente,  importa em por obstáculo erga omnes ao exercício da  mesma  competência.”  (ATALIBA,  Geraldo.  Sistema  constitucional tributário brasileiro. São Paulo: RT, 1968: p. 35).  Portanto, ao determinar à União, por meio do art. 153, IV da CF, que ela teria  competência para  tributar operações com produtos  industrializados, e determinar no art. 156,  III,  que  os Municípios  teriam  competência  para  tributar  a  prestação  de  serviços  de qualquer  natureza (excepcionando os serviços sujeitos à competência estadual), pretendeu o constituinte  originário estabelecer campos de competência distintos, sem intersecções.  Naturalmente,  da  complexificação  da  realidade  surgem  situações  não  previstas  inicialmente pelo  legislador, que envolvem em uma só operação a prestação de um  serviço  particular  a  determinado  sujeito  e  o  fornecimento  de  mercadorias,  o  que  levou  a  conflitos de competência. Nessas hipóteses, sempre que a tônica da prestação fosse o serviço  prestado, e não o bem fornecido, os tribunais sempre decidiram pela prevalência da incidência  do  ISS,  a  exemplo  do  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Recurso  Repetitivo,  tratando especificamente dos casos de serviços de composição gráfica:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §  2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim  entendidas  as  que  agregam  mercadorias  e  serviços,  incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 400          19 compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS  sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida  lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista,  sendo  que  os  serviços  a  elas  agregados  estão  incluídos  na Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03  (item 13.05).Consequentemente, tais operações estão sujeitas à  incidência  de  ISSQN  (e  não  de  ICMS).  Confirma­se  o  entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de  serviço de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento de mercadorias,  está  sujeita, apenas,  ao  ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1092206/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)  Nos contratos mistos, que envolvam fornecimento de mercadorias, atividades  de industrialização e prestação de serviços, a determinação da incidência deve ordinariamente  obedecer  ao  critério  da  faceta  preponderante  da  prestação.  É  essa  a  conclusão  também  alcançada por José Roberto Vieira, ex­Conselheiro deste órgão e festejado estudioso do IPI, ao  enfrentar o tema de industrialização por encomenda, vereda na qual os serviços de composição  gráfica se inserem, assim se manifesta:  ...identificamos,  então,  as  áreas  em  que  se  aproximam  os  dois  impostos:  os  serviços  associados  ao  fornecimento  de  materiais  (ISS) e as industrializações por encomenda (IPI); áreas em cuja  interface  surpreendemos a  figura do contrato de empreitada de  materiais;  entidade  jurídica  de  direito  privado  que,  à  luz  daqueles critérios distintivos constitucionais  (obrigações de dar  e fazer), só se pode curvar à incidência do ISS, inadmitindo­se a  tributação  pelo  IPI.  (VIEIRA,  José  Roberto. Regra­Matriz  de  Incidência  do  IPI:  Texto  e  Contexto.  Curitiba:  Juruá,  1993.  P.87)  Absolutamente  correto  o  entendimento  esposado  pelo  autor  citado  ­  e  que  goza de amplíssimo apoio da doutrina.  A  zona  cinzenta  que  se  estabelece  entre  a  obrigação  de  dar  típica  das  operações  com  produtos  industrializados  e  a  obrigação  de  fazer  típica  das  prestações  de  serviço evoca a discussão da preponderância de atividade que, por sua vez, deve se socorrer de  institutos do Direito Privado, conforme arts. 109 e 110 do Código Tributário, verbis:  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Fl. 409DF CARF MF     20 Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Dos  citados  dispositivos  resta  claro  que  o  recurso  ao  Direito  Privado  é  essencial para determinar a que campo de competência pertencem os contratos complexos de  serviços de composição gráfica. Nesse sentido, assume relevo a compreensão do contrato de  empreitada.  O artigo 610 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, ao iniciar a disciplina do  contrato, dispõe: “O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou  com  ele  e  os materiais”. Dessa  forma,  ele  estabelece  duas  espécies  de  empreitada,  a  que  se  limita  ao  trabalho,  chamada  empreitada  de  lavor,  e  a  empreitada  mista,  que  envolve  o  fornecimento de materiais. Sobre isto, esclarece Serpa Lopes:  Se  o  empreiteiro  fornece  os  materiais,  não  são  estes  em  si  o  objeto  do  contrato,  senão  a  matéria  lavrada,  trabalhada  e  transformada  pelo  trabalho  do  homem.  Mesmo  quando  o  empreiteiro fornece o material, o contrato de trabalho continua  qualificado  como  tal,  abrangendo,  em  princípio,  duas  obrigações:  a  de  fazer,  lavrando  a  coisa,  e,  como  consectário  lógico desta primeira, a de entregá­la ao dono da coisa. (SERPA  LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil, v. IV. Rio de  Janeiro: Freitas Bastos, 1961. P.149.)  Parece­nos que os contratos de serviços de composição gráfica enquadram­se  perfeitamente no tratamento dado ao contrato de empreitada. A despeito da obrigação de dar a  coisa  pronto,  o  que  constitui  o  cerne  da  operação  é  o  lavor,  a  prestação  de  serviço  para  a  elaboração de algo que atenda às especificidades solicitadas pelo encomendante ­ é irrelevante  se  a  própria  Recorrente  adquire  a  matéria  prima  ou  se  ela  lhe  é  fornecida  pelo  encomendante.  Isso fica perfeitamente delineado ao se descer do altiplano constitucional para  analisar os  âmbitos de  incidência  tributária. O aspecto material  da hipótese de  incidência do  ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS.   Isto  porque:  i)  excetuando  as  prestações  de  serviços  de  comunicação  e  de  transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS incide sobre operação mercantil (circulação  de mercadoria), que se traduz numa "obrigação de dar" (artigo 155,  II, da CF/88), na qual o  interesse  do  credor  encarta,  preponderantemente,  a  entrega  de  um bem,  pouco  importando  a  atividade desenvolvida  pelo  devedor para proceder  à  tradição;  e  ii)  na  tributação  pelo  IPI,  a  obrigação tributária consiste num "dar um produto industrializado" pelo próprio realizador da  operação jurídica.   Como  arremata  Soares  de  Melo,  "embora  este,  anteriormente,  tenha  produzido  um  bem,  consistente  em  seu  esforço  pessoal,  sua  obrigação  consiste  na  entrega  desse bem, no oferecimento de algo corpóreo, materializado, e que não decorra de encomenda  específica do adquirente" (MELO, José Eduardo Soares de."ICMS ­ Teoria e Prática", 8ª Ed.,  Ed. Dialética, São Paulo, 2005. P.65).  Já o  ISS, na sua configuração constitucional,  incide sobre uma prestação de  serviço,  cujo  conceito  pressuposto  pela  Constituição  encarta  algo  bem  diferente  de  uma  obrigação de dar, de modo que o núcleo da hipótese de incidência desse imposto é a prestação  de  serviço,  vale  dizer:  conduta  humana consistente  em desenvolver  um  esforço  em  favor  de  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 401          21 terceiro,  visando  a  adimplir  uma  "obrigação  de  fazer"  (o  fim  buscado  pelo  credor  é  o  aproveitamento do serviço contratado).  É  clara  a  prevalência  do  fazer  sobre  o  dar,  sendo  corolário  disto  a  sua  subsunção, a nível constitucional, à hipótese do art. 156, III e não do art. 153, IV, corroborada  pela análise das normas de incidência dos respectivos impostos.  Para além do cotejo dos conceitos constitucionais albergados pelas regras de  competência, decorrentes de sua exaustividade, deve­se relembrar aqui outra das características  do Sistema Tributário, mencionada anteriormente: a sua abertura.  Por  abertura,  referimos  à  existência  de  diversas  remissões  à  outros  textos  legais vocacionais à  integração do conteúdo do Sistema Tributário Nacional, especialmente a  chamada  Lei  Complementar,  cujas  funções  são  literalmente  delineadas  pelo  art.  146  da CF,  verbis:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre: (...)  Isso  conduz  imediatamente à Lei Complementar nº 116/2003 e ao Decreto­ Lei  nº  406/68,  que  lhe  fazia  as  vezes  antes,  que  trouxeram  uma  lista  de  serviços  a  serem  tributados pelo ISS.   Sem pretender entrar na extensa discussão acerca do caráter e eficácia dessa  lista,  deve­se  frisar  o  ponto  relevante  para  a  presente  discussão:  essas  listas  não  exercem  apenas o papel de normas gerais para os Municípios que pretenderem instituir a cobrança de  ISS  em  suas  jurisdições,  mas  é  também  um  dispositivo  de  resolução  de  conflitos  de  competência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  É dizer: uma vez que uma Lei Complementar, ou dispositivo que o equivalha,  determine que uma materialidade pertence à competência dos Municípios, ela automaticamente  exclui os demais entes tributantes, ainda que tal materialidade se encontre uma zona cinzenta.   Trata­se de uma função da Lei Complementar enunciada expressamente pela  Constituição Federal que deve ser considerada não apenas como comando expresso, mas como  diretriz  interpretativas das competências  tributárias. O Decreto­Lei 406/68 era absolutamente  claro nesse sentido:  Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços  de  qualquer  natureza,  tem  como  fato  gerador  a  prestação,  por  emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento  fixo, de serviço constante da lista anexa.   §1º  Os  serviços  incluídos  na  lista  ficam  sujeitos  apenas  ao  impôsto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva  fornecimento de mercadoria.   Fl. 411DF CARF MF     22 Ele  determinava  expressamente  a  incidência  exclusiva  do  ISS  sobre  os  serviços  constantes  na  lista  anexa  de  serviços.  E  mais,  veja­se  que  em  relação  ao  ICM,  o  diploma era claro em trazer a possibilidade de incidência conjunta com o IPI, o que não ocorria  em relação ao ISS:  Art 2º A base de cálculo do impôsto é:(...)  § 5º O montante do impôsto sôbre produtos industrializados não  integra a base de cálculo definida neste artigo:   I  ­  Quando  a  operação  constitua  fato  gerador  de  ambos  os  tributos; [ICM e IPI]   II  ­  Em  relação  a  mercadorias  sujeitas  ao  impôsto  sôbre  produtos industrializados com base de cálculo relacionada com  o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante.   O  tratamento  tributário  dos  serviços  previstos  naquela  lista  anexa  é  absolutamente acessível pela tão­só literalidade do diploma.   Argumenta­se,  por  exemplo,  que  o  art.8º,  §1º  do  DL  nº  406/68  estaria  abrangendo  apenas  o  ICM,  em  razão  da  parte  preliminar  do  texto  falar  que  ele  "Estabelece  normas  gerais  de  direito  financeiro,  aplicáveis  aos  impostos  sôbre  operações  relativas  à  circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências".   Trata­se,  todavia,  de  uma  interpretação  rasteira  que  contraria  o  próprio  conteúdo do Decreto­Lei, que traz diversos dispositivos acerca do IPI, demonstrando que seu  conteúdo vai bem além do que a parte preliminar indica, inclusive prevendo expressamente a  incidência conjunto ao ICM, excluindo tal possibilidade para o ISS.  A menção aos Pareceres Normativos CST nºs 253/70 e 83/77, que veiculam a  interpretação rasa já rechaçada, tanto no parágrafo anterior quanto pela própria literalidade do  dispositivo que pretenderam interpretar, indo muito além ­ para não dizer contrariamente ­ ao  que dispõe o art. 8º, §1º do DL nº 406/68.  Tão  absurdas  eram  as  diretrizes  dos  mencionados  Pareceres  que  os  antigo  Tribunal Federal de Recursos, enfrentando essa questão, posteriormente à edição dos mesmos,  sumulou o seguinte:  Súmula:  nº  143:  Os  serviços  de  composição  e  impressão  gráfica,  personalizados,  previstos  no  art.  8º,  §  1º,  do Decreto­ Lei 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto­ Lei 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I.S.S., não incidindo  o I.P.I.  Verifica­se,  pois,  como  pacífico  o  entendimento  da  Corte  Superior  pela  impossibilidade de incidência do IPI nos serviços de composição gráfica. Mais específico que  isso, impossível!   Frise­se  que  aqui  não  se  tratará  especificamente  da  Lei  Complementar  nº  116/03, que nada  inovou a  esse  respeito,  em  razão dos  fatos geradores  do presente processo  serem anteriores a sua vigência, estando sujeitos ao Decreto­Lei nº 406/68.  Além do longo arrazoado apresentado, a Súmula nº 156 do Superior Tribunal  de Justiça, que reitera a jurisprudência do extinto TFR:  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 402          23 Súmula nº 156: A prestação de serviço de composição gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.  Mais ainda, cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica daquele tribunal  se  consolidou,  nas  suas  duas  turmas  que  analisam  matéria  tributária,  no  sentido  de  que  a  referida súmula abrange a exclusão tanto do ICMS quanto do IPI em relação às prestações de  serviço  de  composição  gráfica,  o  que  também  corrobora  o  que  vem  sido  dito  até  agora,  inclusive com precedentes recentíssimos:  TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  156/STJ.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência do STJ  é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao  ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Agravo regimental  improvido.  (AgRg  no  AREsp  816.632/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/02/2016, DJe 11/02/2016)  TRIBUTÁRIO.  IPI.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA.1.  Não  procede  o  objetivo  de  prequestionar  dispositivos  constitucionais,  sobretudo  porque  a  matéria  fora  debatida  nas  instâncias  ordinárias  e  já  houve  interposição  de  Recurso Extraordinário contra o acórdão do Tribunal a quo (fls.  312­326). 2. A  jurisprudência dominante do STJ  é no  sentido  de  que  os  bens  submetidos  à  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  não  se  sujeitam ao IPI, mas apenas ao ISS. 3. Agravo Regimental não  provido.  (AgRg  no  REsp  1369577/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/12/2013,  DJe  06/03/2014)  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E  SOB  ENCOMENDA.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  156/STJ.  1.  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  está  sujeita  apenas  ao  ISS,  não  se  submetendo  ao  ICMS  ou  ao  IPI.  Precedentes.  2.  Aplicação  analógica  da  Súmula  n.  156/STJ.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1308633/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/09/2013, DJe 01/10/2013)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO.  IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  156/STJ.  1.  O  Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos  personalizados,  não  há  incidência  de  IPI.  Aplicação, in casu, da Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias,  está sujeita,  apenas,  Fl. 413DF CARF MF     24 ao  ISS."  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  966.184/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 19/12/2008)  TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  "INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA".  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003.  LISTA  DE  SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO  DE FAZER).  ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA.  INCIDÊNCIA. (...)  11. Destarte,  a  "industrialização por  encomenda",  elencada na  Lista  de  Serviços  da  Lei  Complementar  116/2003,  caracteriza  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer),  fato  jurídico  tributável  pelo  ISSQN,  não  se  enquadrando,  portanto,  nas  hipóteses  de  incidência  do  ICMS  (circulação  de  mercadoria  ­  obrigação de dar ­ e prestações de serviço de comunicação e de  transporte transmunicipal). 14. Recurso especial provido. (REsp  888.852/ES,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008)  Na  mesma  linha,  o  Supremo  Tribunal  Federal  possui  importante  precedente  vazado  no  AI  803.296  AgR,  relatado  pelo  Min.  Dias  Toffoli,  no  qual  a  Corte  consignou critérios objetivos para determinar as hipóteses em que a industrialização por  encomenda estaria sujeita à incidência exclusiva do ISS. Senão vejamos:  EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Serviço  de  composição  gráfica  com  fornecimento  de  mercadoria.  Conflito  de  incidências  entre  o  ICMS  e  o  ISSQN.  Serviços  de  composição  gráfica  e  customização  de  embalagens  meramente  acessórias  à  mercadoria.  Obrigação  de  dar  manifestamente  preponderante  sobre  a  obrigação  de  fazer,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  o  ICMS  deve  incidir  na  espécie.  1.  Em  precedente da Corte consubstanciado na ADI nº 4.389/DF­MC,  restou  definida  a  incidência  de  ICMS  “sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  embalagens,  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subsequente  de  industrialização  ou  de  circulação  de  mercadoria”.  2.  A  verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por  encomenda deve obedecer dois critérios básicos: (i)verificar se  a venda opera­se a quem promoverá nova circulação do bem e  (ii)  caso  o  adquirente  seja  consumidor  final,  avaliar  a  preponderância entre o dar e o fazer mediante a averiguação de  elementos de industrialização. 4. À  luz dos critérios propostos,  só haverá incidência do ISS nas situações em que a resposta ao  primeiro  item  for  negativa  e  se  no  segundo  item  o  fazer  preponderar  sobre o dar. 5. A hipótese dos autos  não  revela a  preponderância  da  obrigação  de  fazer  em  detrimento  da  obrigação de dar. Pelo contrário. A fabricação de embalagens é  a  atividade  econômica  específica  explorada  pela  agravante.  Prepondera  o  fornecimento  dos  bens  em  face  da  composição  gráfica,  que  afigura­se  meramente  acessória.  Não  há  como  conceber  a  prevalência  da  customização  sobre  a  entrega  do  próprio bem. 6. Agravo regimental não provido.(AI 803296 AgR,  Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,  julgado  em  09/04/2013)   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 403          25 Como  se  verifica  da  análise  do  acórdão,  duas  condições  devem  ser  comprovadas  para  determinar  a  incidência  do  ISS  na  industrialização  por  encomenda.  Em  primeiro lugar, é preciso que o encomendante seja consumidor final, e em segundo lugar, que  haja  preponderância  do  fazer  sobre  o  dar,  mediante  a  averiguação  dos  elementos  de  industrialização.  No caso  concreto, ambas as condições  se encontram atendidas,  como  já  foi  explicado  anteriormente,  em  razão  das  particulares  especificações  do  produto,  que  atendem  somente àquele encomendante específico, e por ser destinado ao consumo por ele, não sendo  objeto de posterior circulação.  A própria personalização dos produtos com os dados particulares, logomarca,  CNPJ, nome e outros elementos identificadores dos encomendantes deixa claro que os mesmos  seriam os consumidores finais, deixando claro o atendimento ao primeiro requisito delimitado  pelo  STF.  Tal  critério  é,  inclusive,  corroborado  em  precedente  da  CSRF,  no  Acórdão  CSRF/02­02.339, como a ementa deixa evidente:  IPI.  INCIDÊNCIA  –  SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.  Antes da vigência da Lei Complementar nº 116/2003, estando a  operação de Composição Gráfica, incluída na Lista de Serviços  anexa  ao  Decreto­Lei  nº  406/68,  como  status  de  Lei  Complementar, sobre ela ocorre a  incidência, apenas, do ISS,  com  exclusão,  pois,  da  do  IPI,  isso  quando  o  produto  da  operação não seja posteriormente destinado à  industrialização  ou  comercialização,  situação  esta  configurada  nos  autos.  (CSRF/02­02.339,  rel. Cons. Antonio Bezerra Neto,  julgado em  24/07/2006)  Quanto ao segundo, o mesmo resta plenamente reconhecido nos autos. Não  tem  o  encomendante  interesse  em  qualquer  bobina  ou  qualquer  álbum  de  fotografias,  mas  apenas  aquele personalizado,  com elementos de  identificação peculiares  e  exclusivos,  que  lá  são postos por força da prestação de serviço da Recorrente ­ e mais, o próprio fiscal e a decisão  a  quo  em  momento  algum  discutem  a  possibilidade  da  obrigação  de  fazer  não  ser  preponderante  na  composição  gráfica,  pelo  contrário,  assumindo  isto  como  premissa,  mas  divergindo equivocadamente nas conclusões.  Na  mesma  linha  decidia  também  o  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, conforme as decisões abaixo colacionadas:  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA.  Os  serviços  gráficos  personalizados,  ainda  quando  envolvam o  fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não  incidindo o  IPI.  In casu a atividade de elaboração de películas  adesivas  sob  encomenda  desenvolvida  pela  Recorrente  não  se  enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a  prestação  de  serviço.  Recurso  provido.  (Acórdão  202­15523;  Recurso 119196; Relator Marcelo Marcondes Meyer­Kozlowski;  Data da Sessão 13/04/2004).  CARTÃO  MAGNÉTICO.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja  magnética,  comumente  denominados  “cartões  magnéticos”,  Fl. 415DF CARF MF     26 vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de  composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência  do  IPI.  (Acórdão  201­80.210;  Recurso  104.692;  Relator  Maurício Taveira e Silva; Data da Sessão 29/03/2007).  Já  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aponta­se  também  a  existência  de  precedentes  desta  Turma  de  Julgamento  a  respeito  da  matéria,  reconhecendo, por unanimidade, que no serviço de composição gráfica não há incidência de  IPI, a exemplo do Acórdão CARF nº 3402­002.024, de relatoria do Cons. João Carlos Cassuli  Jr., julgado em 27/02/2013 e assim ementado:  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PREPONDERÂNCIA  DOS  SERVIÇOS.  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Nos  casos  em  a  atividade  empresarial  se  constitui  em  uma  obrigação  de  fazer,  personalizada,  para  uso  próprio  do  encomendante, o que prepondera é o serviço e não a indústria,  e, como tal, está realizada a hipótese de incidência do ISS, que  grava os serviços, e não há lugar para estar concomitantemente  gravada  pela  incidência  do  IPI  pelo  fato  de  ter  havido  “transformação”,  pois  que  esta,  no  caso,  é  da  essência  (atividade­meio) do próprio serviço (atividade­fim).  No mesmo sentido entendeu, por unanimidade, outras turmas desta Seção de  Julgamento:   EMBALAGEM.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para  acondicionamento  de  ovo,  feita  para  atender  às  necessidades  específicas do cliente, trata­se de prestação de serviço e não de  industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de  serviço  e  não  estabelecimento  industrial.  (Acórdão  nº  3302­ 00.582, Cons. Walber José da Silva, julgado em 29/09/2010)  Além  disso,  tal  posicionamento  foi  sufragado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste CARF, como se depreende dos seguintes acórdãos:  CARTÃO MAGNÉTICO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA.  A  confecção  de  cartões  de  plástico  com  tarja  magnética,  comumente  denominados  "cartões  magnéticos",  vendidos  a  clientes  finais  consiste  na  prestação  de  um  serviço  de  composição  gráfica  e  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  do  IPI.  (Ac.  nº  02­03.490,  Rel. Cons.  Josefa Maria  Coelho Marques, julgado em 02/09/2008)  IPI.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EFEITOS.  A  existência  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  pelo  TFR,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte, a qual ainda prevalece, em face da inexistência de  alteração  legislativa,  derrui  a  pretensão  do  Fisco.  A  Súmula  156 do STJ decidiu que a prestação de serviço de composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS.  Portanto, os  serviços de confecção de cartões magnéticos e de  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11065.721963/2015­05  Acórdão n.º 3402­004.898  S3­C4T2  Fl. 404          27 crédito se constituem em serviço de composição gráfica sujeito  unicamente  ao  ISS.  Precedente  do  TRF  e  do  STJ.  (CSRF/02­ 02.652,  Rel.  Cons.  Maria  Teresa  Martinez  López,  julgado  em  23/04/2007)  CARTÃO  MAGNÉTICO.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja  magnética,  comumente  denominados  “cartões  magnéticos”,  vendidos a  clientes  finais consiste na prestação de um serviço  de  composição  gráfica  e  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  do  IPI.  Recurso  provido.  (Ac.  nº  201­80210,  Rel.  Cons. Maurício Taveira, julgado em 29/03/2007)  IPI  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS,  SOB  ENCOMENDA. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. NÃO  INCIDÊNCIA DE  IPI. A  confecção de  cartões magnéticos,  sob  encomenda  do  consumidor  final, não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  do  IPI,  por  se  caracterizar  como  serviço,  nos  termos  do  disposto  no  item  77  da  Lista  de  Serviços  aprovada  pelo Decreto­lei nº 406/68. Recurso especial negado. (CSRF/02­ 02.556,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  julgado  em  22/01/2007)  Após  este  extenso  levantamento  jurisprudencial  no  âmbito  do  STF,  STJ  e  CARF, abrangendo tanto câmaras baixas quanto câmara superior, resta evidente a existência de  uma  consolidação  ­  relativa  aos  fatos  geradores  tanto  anteriores  quanto  posteriores  à  Lei  Complementar  nº  116/03  ­  no  sentido  de  não  haver  a  incidência  de  IPI  nos  serviços  de  industrialização por encomenda, especialmente nos serviços de composição gráfica, quando se  constatar  que  o  encomendante  será  consumidor  final  e  quando  a  prestação  do  fazer  for  preponderante, como no caso analisado neste processo administrativo.  Poder­se­ia  alegar,  aqui,  que  tratam­se  de  decisões  que  não  vinculam  o  julgamento, como aquelas decisões proferidas no âmbito das Repercussões Gerais e Recursos  Repetitivos, por exemplo, e que por isso não exercem qualquer  tipo de vinculação formal ao  Colegiado.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  também  da  construção  de  uma  base  de  confiança  para  o  Contribuinte,  à  partir  de  uma  presunção  material  de  correção  que  se  caracteriza, no caso em  tela, pela  repetição de uma mesma decisão em diversos  tribunais, de  modo perene e sempre acompanhado de súmulas do STJ e do TFR, refletindo a existência de  um consenso da comunidade jurídica acerca de determinado tema (nesse sentido, vide ÁVILA,  Humberto. Teoria da Segurança Jurídica, 3ªed. São Paulo: Malheiros, 2015).  Essa confiança não apenas é digna de proteção na condição de subprincípio  corolário  da  segurança  jurídica  (Vertrauensschutzprinzip),  mas  especialmente  no  tocante  à  discussão relativa ao IPI, que traz em seu regulamento de 1998 previsão expressa de exclusão  de multa em razão da proteção da confiança construída à partir de decisão de órgão da última  instância administrativa (art. 459, II, "a" do RIPI/98).  Não  restam dúvida, pois, que não deve haver  a  incidência de  IPI nos  casos  sujeitos a industrialização por encomenda, especialmente naqueles de serviços de composição  gráfica, como no caso em tela, devendo ser julgado procedente o Recurso Voluntário.  Fl. 417DF CARF MF     28 Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 418DF CARF MF

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7201799 #
Numero do processo: 14474.000315/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES EM GFIP. É devida a multa regulamentar, de que trata o art. 32 da Lei nº 8.212/91 e alterações, no caso de apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições destinadas à Seguridade Social. No caso, a falta de informação de valores pagos aos segurados por intermédio de programa de incentivo, por intermédio da empresa Spirit Card.
Numero da decisão: 2401-005.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.337  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ALTERNATIVA EXPRESS SERV AUX DE TRANSPORTE AÉREOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES EM GFIP.  É  devida  a multa  regulamentar,  de  que  trata  o  art.  32  da Lei  nº  8.212/91  e  alterações,  no  caso  de  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições destinadas à Seguridade Social. No  caso, a falta de informação de valores pagos aos segurados por intermédio de  programa de incentivo, por intermédio da empresa Spirit Card.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 03 15 /2 00 8- 51 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 14474.000315/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.337  S2­C4T1  Fl. 97          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana  Arrais Egypto e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                                  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 14474.000315/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.337  S2­C4T1  Fl. 98          3     Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 06­18.100 (fls.  70/77)  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA), que restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004   AI N°37.115.758­7 GFIP.   FATOS GERADORES. DADOS NÃO CORRESPONDENTES.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração ao artigo 32,  inciso IV da Lei 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social  ­  GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das  contribuições destinadas à seguridade social.  ATENUAÇÃO DA PENALIDADE Para  fazer jus ao beneficio  da atenuação da penalidade aplicada é necessária a correção  da falta até o termo final do prazo para impugnação.  Lançamento Procedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  (fls.  16/18),  Auto  de  Infração  de  MULTA  ­  DEBCAD 37.115.758­7, que a empresa foi autuada por deixar de incluir em GFIP ­ Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social  ­ os  fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias  calculadas  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  mediante  créditos  em  cartões  eletrônicos  (SPIRITCARD),  fornecidos  pela  empresa  Spirit  Markting Promocional Ltda.   A multa  foi  calculada  utilizando­se  o  percentual  de  100% do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada  limitada  ao  valor  resultante  da multiplicação  do  valor  mínimo  previsto  na  legislação  (atualizado  pela  Portaria MPS  nº  142,  de  11/04/2007,  de R$  1.195,13)  por  um  fator  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  totalizando  R$  11.951,30.    O  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  15/10/2007  e  apresentou  sua  IMPUGNAÇÃO  em  14/11/2007  (fls.  33/47).  Em  síntese,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 14474.000315/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.337  S2­C4T1  Fl. 99          4 emitidas  pela  empresa  prestadora  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda  constam  a  titulo  de  "Marketing de Relacionamento Interno "e foram confrontadas com os lançamentos contábeis,  se tratando, apenas, de despesas e não de salários, como quer a Auditoria Fiscal, que o AI não  tem respaldo legal em face da ausência de fato gerador e por fim, discorre sobre os princípios  da razoabilidade e proporcionalidade e a questão do não­confisco.  Cientificado  da  decisão  primeira  instância  em  23/07/2008  (fls.  80),  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/08/2008  (fls.  82/93),  do  qual  colhem­se  os  seguintes  argumentos de defesa:  a) Transcreve  passagens  do  voto  do  r.  acórdão  recorrido,  por  entender  que  não pode prosperar o posicionamento da autoridade julgadora;  b) Cita os arts. 198 e 214 do Decreto nº 3.048, de 1999, e arts. 20 e 28 da Lei  nº 8.212, de 1991, para  enfatizar  a  contribuição  previdenciária do  segurado  empregado incidente sobre o salário de contribuição;  c)  Entende  que,  com  base  na  interpretação  legal,  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias é a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos  ou creditados destinados a retribuir o trabalho, não se podendo compreender  neste conceito, qualquer outro;  d)  Diz  que  os  valores  reembolsados  ou  adiantados,  mediante  cartão  de  premiação,  contrato  celebrado  com  a  Spirit  Cards,  são  destinados  a  cobrir  custos  de  viagem,  alimentação  e  hospedagem,  de  seus  empregados  e  de  clientes  e  fornecedores  da  empresa,  traduzindo­se,  portanto  em  custos  de  publicidade e propaganda da empresa, tendo assim sido contabilizado;  e)  Declara  que:  "..  OS  VALORES  CREDITADOS  NOS  RESPECTIVOS  CARTÕES  NÃO  SE  TRATARAM  DE  PAGAMENTO  OU  RETRIBUIÇÃO  PELO TRABALHO, POIS ESTE TRABALHO JÁ FORA REGULARMENTE  RETRIBUÍDO  POR  MEIO  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTOS  DOS  EMPREGADOS, MAS TÃO SOMENTE, TRATOU­SE DE ADIANTAMENTO  OU  RESSARCIMENTO  DOS  VALORES  DISPENDIDOS  POR  ESTES  EMPREGADOS COM CLIENTES, EM VIAGENS ETC...";  f) Afirma que não é qualquer valor, qualquer título puro e simplesmente que  está  sujeito  a  contribuição  previdenciária,  mas  qualquer  título  que  consista  em retribuição pela mão de obra;  g) Diz que o  contrato  celebrado  com a Spirit Cards  permite que  a empresa  ofereça  aos  seus  clientes  e  fornecedores  tratamento  diferenciado  durante  a  sua relação comercial e que essa atividade pode ser entendida como serviço  de publicidade e propaganda;  h)  Questiona  a  ausência  de  legitimidade  do  lançamento,  considerando  que  está em discussão a natureza salarial dos créditos em referência. Diz o fiscal  não  podia  ter  lavrado  o  auto  de  infração,  pois  somente  após  o  devido  processo  legal  e  contraditório  teria  a  certeza  de  que  os  valores  omitidos  tratam­se mesmos de parcelas tributáveis;  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 14474.000315/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.337  S2­C4T1  Fl. 100          5 i) Informa que a multa foi aplicada pela totalidade de funcionários constantes  no banco de dados da previdência e não apenas em relação aos beneficiários  omitidos;  j)  Ao  final,  propugna  pelo  reconhecimento  da  improcedência  dos  valores  declinados no AI e, sucessivamente, seja atenuada a penalidade adequando­se  a faixa correspondente.   É o relatório.                                              Fl. 101DF CARF MF Processo nº 14474.000315/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.337  S2­C4T1  Fl. 101          6   Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Mérito  De  início,  convém  destacar  que  o  crédito  tributário  em  discussão, Auto  de  Infração de Multa  ­ DEDCAB 37.115.758­7, originou­se de  fato gerador,  não  informado em  GFIP, referente a valores recebidos pelos segurados, mediante créditos em cartões de créditos  (SPIRITCARD), competência 08/2004.  O crédito tributário relativo à contribuição previdenciária e acréscimos legais  foi apurado por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), DEBCAD nº  37.115.761­7, Processo Administrativo Fiscal nº 14474.000012/2008­38, o qual já foi objeto de  julgamento pela 3ª Turma Especial da 2ª Secão, restando assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo/cartão  premiação,  administrado  por  interposta  pessoa  jurídica  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Negado    Argumenta a recorrente que os valores reembolsados ou adiantados, mediante  cartão de créditos SPIRITCARD, não constituem em remuneração e não integram o salário de  contribuição  dos  empregados,  destinam­se  a  cobrir  custos  de  viagem,  alimentação  e  hospedagem,  traduzindo­se,  portanto,  em  custos  de  publicidade  e  propaganda  da  empresa,  tendo assim sido contabilizado.  A matéria está regulado no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe  sobre o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária:   CAPÍTULO IX  DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 14474.000315/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.337  S2­C4T1  Fl. 102          7 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]   Veja que a legislação previdenciária adotou um conceito bem abrangente de  salário de contribuição, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos  ou  creditados  aos  empregados,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Quanto  à matéria,  este  colegiado  em  várias  decisão  já  se manifestou,  nesse  sentido:  (Acórdão  2301­003.201­  3ª  Cãmara/  1ª  TO,  publicado  18/03/2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/11/2009   PAGAMENTO  INDIRETO.  CARTÕES  ELETRÔNICOS  ADMINISTRADOS  PELA  EMPRESA  SPIRIT  INCENTIVO  &  FIDELIZAÇÃO LTDA.  Trata­se  de  forma  de  pagamento  habitual,  cujo  qual  deverá  incidir  em  contribuição  previdenciária.  E,  caso  não  seja  informada em GFIP há clara agressão ao Artigo 32, IV da Lei n°  8.212/1991.  [...]    (Acórdão  2401­00.968­  4ª  Cãmara/  1ª  TO,  de  28/01/2010,  publicado em 28/01/2010)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005   NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela empresa aos  segurados por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Spirit. é fato gerador de contribuição previdenciária.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 14474.000315/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.337  S2­C4T1  Fl. 103          8 Uma vez estando no campo de incidência das contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios da legalidade e da isonomia.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   Pois  bem.  Entendo  que  os  empregados  recebem  a  premiação  em  razão  do  trabalho (pelo trabalho), mediante critérios pré­estabelecidos (desempenho, esforço e produtividade),  obtendo  assim  um  ganho  econômico,  uma  vantagem  financeira,  em  razão  dos  serviços  que  foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma  retribuição pelos mesmos.  Ademais,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  à  baila  nenhum  argumento  jurídico  capaz de enquadrar suas alegações nas hipóteses contidas no§ 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991, que dispõem sobre as verbas que não integram o salário de contribuição para os fins do  referido diploma legal.  Desta forma, conclui­se que os valores reembolsados ou adiantados, mediante  cartão  de  créditos  SPIRITCARD,  constituem  em  remuneração  e  integram  o  salário  de  contribuição, devendo serem incluídos em GFIP. Desse modo, não assiste razão a recorrente,  pelo que se mantém a multa aplicada nos termos do artigo 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212, de  1991, e no artigo 225, inciso IV, do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048,de 1999.  Quanto  à  aplicação  da  multa  sobre  a  totalidade  de  funcionários,  faixa  de  segurados de 101 a 500. Reafirma­se a decisão r. acórdão recorrido: " Com relação a faixa de  segurados (101 a 500) integrante da planilha de fl. 15, a mesma encontra­se correta. Nada foi  juntado no processo que demonstrasse o contrario".  Por fim, em relação ao argumento de ausente a legitimidade do lançamento,  alega  a  recorrente  a  matéria  ainda  encontra­se  em  discussão  e  que  não  podia  inserir  os  elementos em GFIP que não se coadunam com a verdade dos  fatos. Sem razão a  recorrente.  Esse colegiado, conforme demonstrado, já firmou o entendimento de que os valores recebidos,  por meio de cartão de créditos SPIRITCARD, integram o salário de contribuição.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  por  considerar  procedente  o  Auto  de  Infração,  mantendo  a  exigência  do  crédito tributário.   (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                            Fl. 104DF CARF MF

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7128471 #
Numero do processo: 10880.676142/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2005 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.676142/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.086  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 42 /2 00 9- 84 Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10880.676142/2009­84  Acórdão n.º 3401­004.086  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10880.676142/2009­84  Acórdão n.º 3401­004.086  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10880.676142/2009­84  Acórdão n.º 3401­004.086  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10880.676142/2009­84  Acórdão n.º 3401­004.086  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10880.676142/2009­84  Acórdão n.º 3401­004.086  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10880.676142/2009­84  Acórdão n.º 3401­004.086  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10880.676142/2009­84  Acórdão n.º 3401­004.086  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10880.676142/2009­84  Acórdão n.º 3401­004.086  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10880.676142/2009­84  Acórdão n.º 3401­004.086  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 739DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904795/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.275
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.275  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 5/ 20 11 -6 8 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904795/2011­68  Resolução nº  3402­001.275  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.027, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904795/2011­68  Resolução nº  3402­001.275  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904795/2011­68  Resolução nº  3402­001.275  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904795/2011­68  Resolução nº  3402­001.275  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904795/2011­68  Resolução nº  3402­001.275  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.000513/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. As receitas financeiras decorrentes de aplicações no mercado financeiro, efetuadas por entidades beneficentes, constituem receitas não operacionais e não integram a base de calculo da contribuição sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 9303-006.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.226  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  ASSOCIAÇÃO CEMITERIO ISRAELITA DE SP   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO.  As  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  no  mercado  financeiro,  efetuadas por entidades beneficentes, constituem receitas não operacionais e  não integram a base de calculo da contribuição sob o regime cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 05 13 /2 00 7- 10 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 16151.000513/2007­10  Acórdão n.º 9303­006.226  CSRF­T3  Fl. 434          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo contribuinte contra o acórdão nº 203­11.403, de 19/10/2006, proferido pela 3ª Câmara do  então Segundo Conselho de Contribuintes.  No julgamento da impugnação apresentada contra o lançamento impugnado,  a DRJ/SPO1 manteve a exigência da contribuição lançada e exigida para as competências de  fevereiro  de  1999  a  novembro  de  2002  e  exonerou  a  contribuição  para  as  competências  de  janeiro de 1993 a janeiro de 1999.  Este processo foi formalizado exclusivamente para dar seguimento à parte do  crédito tributário mantido pela DRJ/SPOI, competências de fevereiro de 1999 a novembro de  2002, que foi objeto de recurso especial, por parte do contribuInte.  Em  relação  à  contribuição  lançada  e  exigida  para  aquelas  competências  de  fevereiro de 1999 a novembro de 2002, a DRJ/SPO1 assim decidiu: "9.5. Conclui­se, pois, que,  em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, sujeitam­se à incidência  da Cofins todas as demais receitas que não se enquadrem no mencionado conceito de receita típica.  Está correto, portanto, o lançamento formalizado, exigindo­se a Cofins sobre as receitas financeiras  auferidas pela impugnante."  No  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  Colegiado  da  Terceira  Câmara  negou­lhe provimento, conforme ementa transcrita abaixo:  "BASE  DE  CALCULO.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  FEVEREIRO DE 1999. LEI N° 9.718/98. FATURAMENTO OU  RECEITA  BRUTA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO.  A  definição de  faturamento ou  receita bruta para  fins  tributários,  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  após  a  Lei  n°  9.718/98  equivale  ao  total  dos  valores  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de  serviços de qualquer natureza,  somado às demais  receitas, nestas incluídas as receitas financeiras."  Dessa forma, este processo trata apenas e tão somente da matéria referente à  parte  do  crédito  tributário  mantida  pela  DRJ/SPO1,  competências  de  fevereiro  de  1999  a  novembro de 2002, e que foi objeto do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  No  recurso  especial,  o  contribuinte  questionou  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base de  cálculo  da Cofins,  alegando,  em  síntese,  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo dessa contribuição, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, foi julgada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 390.840/PR, cuja decisão foi publicada em 15/08/2006.  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade nº 041, de 30/03/2009,  às  fls.  394­e/396­e,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso especial do contribuinte.  Intimada do  acórdão, do  recurso  especial  do  contribuinte  e do despacho de  sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado  provimento ao Recurso, mantendo­se integralmente a decisão recorrida, fls. 399­e/419­e.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 16151.000513/2007­10  Acórdão n.º 9303­006.226  CSRF­T3  Fl. 435          3 É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito.  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A matéria oposta nesta instância especial se restringe à ampliação da base de  cálculo da Cofins, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, ou seja, a exigência  da contribuição sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, inclusive, sobre receitas não  operacionais.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo,  utilizada  pelo  autuante, foi apurada levando­se em conta a totalidade das receitas do contribuinte, inclusive,  as  não  operacionais. No  presente  caso,  as  financeiras  decorrentes  de  aplicações  no mercado  financeiro.  A base de cálculo da Cofins cumulativa, segundo a Lei nº 9.718, de 1998, é o  total das receitas da pessoa jurídica, assim dispondo:  “Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...].”  No entanto, no  julgamento dos RE’s nºs 585.235/MG e 357.950­9/RS, com  decisões  transitadas em julgado em 01/09/2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas  por meio do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  Em  face  dessas  decisões  do  STF,  o  próprio  Poder Executivo,  revogou,  por  meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP nº 449, de 03/12/2008),  aquele  parágrafo  primeiro  que  determinava  a  ampliação  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  No  presente  caso,  a  matéria  em  discussão  é  a  tributação  das  receitas  financeiras obtidas pelo contribuinte nas aplicações realizadas por ele, conforme consta do seu  recurso especial e do despacho de sua admissão.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 16151.000513/2007­10  Acórdão n.º 9303­006.226  CSRF­T3  Fl. 436          4 Assim,  em  face  da  decisão  do  STF,  nos  referidos  RE's,  que  declarou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins sob o regime cumulativo, as receitas  não operacionais (financeiras) discriminadas nas planilhas denominadas "BASE DE CÁLCULO  DA  COFINS  ­  DE  FEVEREIRO  1999  A  NOVEMBRO  DE  2002",  às  fls.  76­e,  deverão  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  autuante,  cabendo  à  autoridade  administrativa  recalcular as parcelas mensais lançadas e exigidas, levando­se em conta essas exclusões.  Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Demes Brito.                                  Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.685032/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3001-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.116  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  AMIGUINHO NUCLEO DE EDUCACAO E RECREACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  As  provas  trazidas  aos  autos  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 50 32 /2 00 9- 11 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.685032/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.116  S3­C0T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  17/07/2006,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  42100.97894.170706.1.3.04­6415  declarando  a  compensação  de  débito  do  SIMPLES  ­  cód.  6106,  do  período  de  apuração  jun/2006,  com  crédito  da  COFINS  (cód.  2172),  recolhido  a  maior que o devido através de DARF da competência 08/2002.  Do Despacho Decisório  A  DERAT/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  (e­Fls.  1),  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida,  em  face  de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  11),  abordando  em  preliminar  a  nulidade  da  intimação  do  despacho  decisório, porque não está formalmente revestida dos requisitos legais, pois o AR foi recebido  por terceira pessoa, quando deveria ser pelo sócio administrador da contribuinte.  Quanto  ao  mérito  apresenta  os  fatos  que  deram  causa  ao  pedido  de  compensação  e  do  direito  legalmente  assegurado  de  fazê­lo.  Aduz  questões  de  inconstitucionalidade da  lei nº 9.718/98, quanto a alteração da base de cálculo da COFINS e  sua alíquota. Ao final requer a reforma do despacho decisório.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 13ª Turma da DRJ/SP1, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 13/09/2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.685032/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.116  S3­C0T1  Fl. 4            3 e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  ou  contribuição pago a maior ou indevidamente extingue­se com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  pagamento.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  VIA  ADMINISTRATRATIVA.  A inconstitucionalidade e a ilegalidade da lei não se discutem em  instância  administrativa.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­fls.  65),  que  além  de  pedir  o  provimento  de  seu  recurso,  nada  acrescenta  além  do  que  já  foi  extensamente  dito  na  manifestação  de  inconformidade. Nenhuma prova do direto creditório foi carreada aos autos.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.685032/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.116  S3­C0T1  Fl. 5            4 Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  apenas  fez  jus  ao  seu  direito  de  recurso,  sem  no  entanto,  aproveitar essa oportunidade para contestar as razões que levaram a decisão de primeiro grau  manter integralmente o despacho decisório, fazendo a juntada de provas de reconhecimento do  seu direito creditório.   Todos os pontos que a recorrente aborda em seu recurso voluntário, repetem  os  argumentos de defesa  contidos  na Manifestação de  Inconformidade, que por  conseguinte,  todos já merecerem a devida análise e resposta da autoridade julgadora de primeiro grau.  Não há inovação no recurso com a apresentação de fatos e documentos não  contemplados na decisão recorrida ou apontando erros cometidos pelo julgador singular. Dessa  forma  adoto  como  razões  de  decidir  a  própria  decisão  proferida  em  primeiro  grau,  da  qual  transcrevo a seguinte parte:  As matérias não expressamente questionadas presumem­se legítimas  e  não  deverão  ser  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.17  do  Decreto  no  70.235/72,  na  redação dada pela Lei nº9.532/97.  Também, estabelece o art. 16 do citado Decreto que a  Impugnação  deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Em  complemento,  o  §  4º  do  citado  artigo  é  manifesto  ao  prescrever  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo em outro  momento processual, ressalvados os casos específicos descritos.  Ressalta­se  que  o  regramento  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72  é  aplicável  à  Manifestação  de  Inconformidade  em  decorrência  da  previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela  Lei nº 10.833/03.  Inicialmente  a  Manifestante  alega  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido e assinado por pessoa não credenciada e não habilitada.  Consta às fls. 05 o histórico do sedex contendo o Despacho Decisório  entregue  ao  Contribuinte  em  06/11/2009  e,  por  outro  lado,  as  informações  da  própria  Manifestante  (fls.  13,  em  especial),  assim  como  o  documento  acostado  às  fls.  43  comprovando  que  o  Contribuinte recebeu o Despacho Decisório em seu endereço.  A intimação foi realizada por via postal e esta é considerada feita na  data  do  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo, nos termos do Decreto 70.235/72, artigo 23, inciso II e §2º,  inciso II.  No presente caso, a ciência ocorreu em 06/11/2009 (fls. 05), quando  do recebimento do Despacho Decisório no domicílio tributário eleito  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.685032/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.116  S3­C0T1  Fl. 6            5 pelo  sujeito  passivo,  sendo  irrelevante que não  tenha  sido  recebido  pelo sócio gerente.  (...)  Ressalta­se  que  atualmente  a  compensação  tributária  em  âmbito  federal, além do disposto no CTN, é  regulada pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996 que, em seu art. 74 e parágrafos, na redação dada pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002  (dispositivo  acima  transcrito,  neste  voto).  Em  acréscimo,  a  Instrução  Normativa  SRF  210  de  01/10/2002  e  seguintes,  bem  como,  no mesmo  sentido,  com a  IN RFB nº  900,  de  30/12/2008,  determinam  que  os  créditos  decorrentes  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Receita  Federal  podem  ser objeto de compensação, sendo que a determinação do valor exato  do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente.  É  certo  que,  se  a  lei  faculta  a  compensação  somente  para  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  conforme  acima  demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito às regras  fixadas,  dentre  elas,  as  normas  estabelecidas  através  da  Instrução  Normativa  (acima mencionada),  determinantes  de  compensação  via  “DCOMP” – declaração eletrônica.  Nesses termos, anota­se que o PER/DCOMP se presta a formalizar o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete  a  sua  necessária  verificação  e  validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a  homologação  e  a  conseqüente  extinção  dos  débitos  vinculados.  Invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.  Por oportuno,  registre­se que, nos  termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente  pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos  e certos dos interessados frente à Fazenda Pública.  Anota­se que em se tratando de declaração eletrônica, a verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão, fls.1.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte  devidamente indicado às fls. 1, em especial item 3 (do débito código  2172, período de apuração: 31/08/2002 e valor R$ 3.097,80,) e, por  outro  lado,  o  Contribuinte  não  trouxe  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade prova contrária ao que restou apurado e informado  no Despacho Decisório.  Destaca­se  que  o  Contribuinte  sequer  contesta  os  fundamentos  do  Despacho Decisório. Além de pleitear a nulidade, argumenta sobre o  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.685032/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.116  S3­C0T1  Fl. 7            6 direito de petição, inconstitucionalidade da lei nº 9 718/98, princípio  da isonomia e prescrição para a repetição do indébito tributário.  Consoante acima exposto, a compensação através do PER/DCOMP  foi  introduzida  e  regulada  em  nosso  ordenamento  jurídico  com  suporte na legislação, também já mencionada.  (...)  No caso  em tela,  o  contribuinte pleiteia a  compensação de créditos  referentes  a  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  COFINS  arrecadados  em  13/09/2002  com  débitos  do  SIMPLES  relativo  ao  período  de  06/2006  o  que  demonstra  estar  dentro  do  prazo  qüinqüenal permitido.  Reitera­se que o Despacho Decisório não aponta como  fundamento  do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação e  sim a  total e prévia utilização do DARF  indicado no PER/DCOMP  como crédito.  Em  tal  situação,  inócuos  os  argumentos  e,  conseqüentemente,  a  respectiva  apreciação  da  questão  do  prazo  para  pleitear  a  compensação.  (...)  Ainda, nas condições do presente processo, é oportuno destacar que  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”,  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consta  a  instrução  de  que  a  manifestação  de  inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir,  como,  por  exemplo,  comprovação  de  que  o  recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida.  (...)  Apesar de não argumentado pela Manifestante, mas em observância  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  foi  realizada  nova  consulta  ao  sistema  informatizado  disponível  à  RFB  e  restou  confirmado  que,  de  fato,  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  prévia  e  totalmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  do  débito  código 2172, período de apuração: 31/08/2002 e valor R$ 3.097,80,,  não restando crédito (saldo) para a compensação do débito pleiteada  no PER/DCOMP em apreço.  Assim, o que  foi de  fato comprovado é que o Contribuinte declarou  um crédito que  foi  prévia e  totalmente utilizado para a quitação de  outro  débito,  conforme  especificado  no  item  3  do  Despacho  Decisório de fls. 1 e a Manifestante não demonstrou o contrário.  Conseqüentemente,  não  merece  reparo  a  conclusão  emitida  pela  Autoridade  Fiscal  que  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pelo próprio Contribuinte  (DCOMP), assim como através  da verificação de outros dados constantes do sistema informatizado,  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.685032/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.116  S3­C0T1  Fl. 8            7 válidos  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado  na compensação não mais existia. Daí a não homologação.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo Contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  Reitera­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  compensação  é  do  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  seu  direito  e  este  não  foi  demonstrado, em relação ao Per/DCOMP em apreço.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter inalterada a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 95DF CARF MF

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