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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279302 #
Numero do processo: 11080.903086/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire),  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.  RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário,  apresentado  em  razão  do  julgamento  improcedente da manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte. Esta última,  por  sua  vez,  guerreou  o Despacho Decisório Eletrônico  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil,  que  não­homologou  a  compensação  declarada  por  entender  ser  inexistente  o  crédito  utilizado nesta compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos em  procedimento fiscal.  A Fiscalização esclareceu que o mencionado procedimento  fiscal,  fundador de  auto  de  infração  (Processo  Administrativo  nº  11080.732116/2013­16),  teve  por  objeto  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 08 6/ 20 13 -2 1 Fl. 9502DF CARF MF Processo nº 11080.903086/2013­21  Resolução nº  3402­001.349  S3­C4T2  Fl. 9.503          2 verificação  de  créditos  e  compensações  referentes  a  diversos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos de lPI apresentados pela Contribuinte.  Como consequência da lavratura do auto de infração, verificou­se alterações nos  saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes  ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que influenciou os valores de  ressarcimento pleiteados.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira instância, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual,  em  síntese,  fez  as  seguintes considerações:  1.  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  O  Despacho  Decisório  ora  “impugnado” é resultado do procedimento de fiscalização instaurado  para a verificação da regularidade dos créditos de IPI sobre insumos  básicos  apurados  e  informados  no  período  compreendido  entre  o  4º  Trimestre/2008 e o 1º Trimestre/2012 (MPF nº 10.1.01.00­2013­00304­ 2),  sendo  parte  requerida  por  meio  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação e parte utilizada para escrituração em conta gráfica de  IPI,  sem  pedido  de  ressarcimento.  No  caso,  como  mencionado  pela  Autoridade  Fiscal,  “a  fundamentação  dos  créditos  glosados  relativamente  a  todas  as DCOMP’s  objetos  do MPF  acima  referido,  encontra­se, detalhadamente, no Relatório de Ação Fiscal, anexado a  estes  autos.  Pela  semelhança  dos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  a  Manifestante requer, antes de tudo, a reunião de todos esses processos  acima mencionados, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de  um  único  julgamento,  em  atenção  ao  princípio  da  economia  e  eficiência  processuais,  bem  como  em  atenção  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  a  fim  de  se  evitar  a  existência  de  decisões  conflitantes  ou  divergentes  sobre  a  mesma  matéria  e  pressupostos  fáticos e jurídicos.  2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PELA  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS  – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: Para fundamentar as glosas  realizadas,  nas  planilhas  de  análise  dos  créditos,  as  Autoridades  Fiscais realizaram o agrupamento dos materiais objetos das glosas, em  04  (quatro)  grupos,  baseando­se  no  entendimento  de que  eles  não  se  enquadrariam no conceito de insumos (MP, MI ou ME), tendo em vista  a descrição feita pela empresa durante o atendimento à fiscalização e a  sua  interpretação  sobre  os  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/74,  260/71 e 65/79, bem como dos dispositivos dos Regulamentos de IPI de  2002  e  2010  (Decreto  nº  4.544/2002  e Decreto  nº  7.212/2010).  Para  corroborar  suas  conclusões,  mencionaram  diversas  decisões  administrativas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  Soluções  de  Consulta,  ou  seja,  diversas  fontes  documentais  que corroboram o seu entendimento e que, no seu entendimento, seriam  suficientes  para  justificar  as  glosas.  Além  disso,  como  dito  acima,  informaram  ter  sido  realizada  visita  técnica  ao  estabelecimento  da  Manifestante. Ocorre que, na referida visita, as informações solicitadas  Fl. 9503DF CARF MF Processo nº 11080.903086/2013­21  Resolução nº  3402­001.349  S3­C4T2  Fl. 9.504          3 e  esclarecimentos  feitos  não  foram  específicos  para  cada  um  dos  materiais analisados e muito menos dos materiais objetos das glosas e  nem poderia ser,  tendo em vista o grande número que representavam  todos os materiais sobre os quais a Manifestante havia tomado créditos  –  no  caso  dos  materiais  glosados, mais  de  15  (quinze) mil  itens. Ou  seja,  por  mais  diligentes  que  as  Autoridades  Fiscais  tenham  sido,  comparecendo ao estabelecimento da Manifestante para conhecer seu  processo  industrial  e  a  possível  aplicação  e  forma  de  consumo  dos  materiais  objetos  dos  creditamentos,  impossível  a  tais  profissionais  abordar  cada  um  deles  e  deter­se  às  especificidades  da  aplicação/função e forma de consumo de cada um deles, de forma a ter  acuracidade  total  em  todas  as  conclusões,  sobretudo  porque,  como  informado durante os procedimentos de  fiscalização, a especialização  dos Ilustres Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem  formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, impossível se  atingir acuracidade nas conclusões acerca do enquadramento de cada  um dos materiais. Por  isso  é  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que,  em se tratando de processo que envolva a verificação da “utilização de  material  no processo produtivo,  diante da  complexidade da atividade  empresarial  e  por  imposição  da  efetividade  da  jurisdição,  demanda  produção  de  prova  pericial,  nos  termos  do  art.  420,  I,  do  CPC”.  Ademais,  ainda  que  não  fosse  considerada  como  pressuposto  ou  fundamento  de  validade  do  lançamento  (ônus  da  própria  Autoridade  Fiscal), como dito acima, deve­se levar em conta que a Constituição da  República assegura às partes, no processo administrativo e/ou judicial,  o direito à aplicação do princípio da presunção de inocência, o qual se  corrobora pela garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e,  no  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  pelo  princípio  do  inquisitório.  Por  tal  leitura,  a  classificação  feita  pela  empresa  deve  prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de  presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação.  Se  o  Fisco  não  traz  aos  autos  a  prova  necessária  (no  caso,  a  prova  pericial),  deve  prevalecer  incólume  o  enquadramento  feito  pela  empresa, bem como os creditamentos por ela realizados (vide excerto  do  acórdão  de  nº.  14.303/01/2ª).  Portanto,  uma  vez  verificada  a  eventual  dúvida  sobre  a  legitimidade  dos  creditamentos  feitos  pela  empresa,  por  todos  os  esclarecimentos  prestados  durante  o  atendimento  à  fiscalização,  segundo  a  consagrada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  mencionada/retratada,  as  Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos:(a)  aplicar  a  dúvida  em  favor  da  empresa/contribuinte,  mantendo­se  o  enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o  não  enquadramento  dos  materiais  no  conceito  de  materiais  intermediários;  ou  (b)  constituir  prova  pericial  conclusiva/cabal/irrefutável,  para  que  fosse  esclarecida  de  forma  técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como  não  foi  seguido  nenhum  destes  caminhos  pelas  Autoridades  Fiscais,  não  resta  outro  caminho  aos  Eminentes  Julgadores  senão  declarar  NULO o lançamento.  Caso, por remota hipótese, seja ultrapassada a preliminar de nulidade  acima arguida, cumpre observar que, em síntese, as glosas realizadas e  o  agrupamento  dos  materiais  feito  pelas  Autoridades  Fiscais,  como  dito acima, basearam­se na restritiva interpretação acerca do conceito  Fl. 9504DF CARF MF Processo nº 11080.903086/2013­21  Resolução nº  3402­001.349  S3­C4T2  Fl. 9.505          4 de “insumos” e da expressão “produtos  intermediários”, reduzindo­o  de  tal  forma a somente aceitar a possibilidade de  crédito  em  relação  àqueles materiais que sejam integralmente consumidos no processo de  industrialização,  em  decorrência  de  um  contato  físico  ou  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  não  admitindo,  ainda, em absoluta contradição a tal premissa, o crédito em relação a  materiais considerados partes e peças de máquinas e equipamentos e  materiais  refratários, mesmo  admitindo,  expressamente,  que,  no  caso  de tais materiais, o consumo se dá no processo produtivo, com contato  direto/físico e em razão da ação diretamente exercida pelo produto em  fabricação  e agentes  do processo,  tais  como altíssimas  temperaturas,  peso dos insumos e das barras de aço/produto em fabricação.  Em  seguida  passou  a  discorrer  sobre  as  glosas  efetuadas  no  procedimento fiscalizatório que decorreu o auto de infração, elencando  os seguintes tópicos:  · DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DO  IPI  NA  CONSTITUIÇÃO  DE  1988  –  DIREITO  AMPLO  E  IRRESTRITO  AO  CRÉDITO  DO  IMPOSTO;  · CONFORMAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS E DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS OBJETOS  DAS GLOSAS A ESTE CONCEITO;  · MATERIAIS REFRATÁRIOS;  · DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  ENQUADRAMENTO  DOS  MATERIAIS  NO  CONCEITO  DE  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS;  · PERÍCIA.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  suspensa até decisão final do processo:  a.  em  preliminar,  o  reconhecimento  e  declaração  de  nulidade  do  Despacho Decisório, pelos motivos acima informados;  b. no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório e reconhecidos  todos os créditos e homologa a compensação realizada;  c.  alternativamente,  caso  ainda  restem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção  da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no  processo  ou  atividade  produtiva  da  Manifestante,  tendo  em  vista  os  quesitos acima indicados;  d.  protesto  por  outros  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  como  a  documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos  suplementares de perícia que se fizerem necessários.  Sobreveio  então  o Acórdão  da  8ª Turma da DRJ/RPO,  negando provimento  à  impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  Fl. 9505DF CARF MF Processo nº 11080.903086/2013­21  Resolução nº  3402­001.349  S3­C4T2  Fl. 9.506          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Ano­calendário: 2010   RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  REDUÇÃO.  PROCEDIMENTO FISCAL.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência  de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.  Enfim, irresignada com o teor do Acórdão da DRJ, a Contribuinte recorre a este  Conselho,  repisando os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário  e  alfim apresentando os seguintes pedidos:  a) preliminarmente seja deferido o julgamento em conjunto do presente  processo com os autos do processo nº 11080.732216/2013­16;   b)  em  preliminar,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  este  foi  pautado  em  presunção  em  detrimento  da  verdade  dos  fatos  consoante  restou  acima  demonstrado,  já  que  não  houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de  motivar a autuação, cerceando desta  forma o direito da Recorrente à  ampla defesa e ao contraditório;   c)  quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  demonstração  inequívoca  de  que  os  itens  glosados  se  consomem  diretamente  no  processo produtivo da Recorrente, sendo portanto,  insumos, os quais,  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  de  IPI,  nos  termos  do  que  restou  exaustivamente  demonstrado  pela  Recorrente,  inclusive  com  a  juntada de laudo IPT;   d)  alternativamente,  caso  ainda  restem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção  da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no  processo  ou  atividade  produtiva  da  Recorrente,  tendo  em  vista  os  quesitos acima indicados;   e) caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, a Recorrente  requer  ao  menos  que  este  Egrégio  Conselho  determine  a  não  incidência de juros sobre a multa, nos termos acima mencionados;   f) por  fim, protesta por  todos os meios de prova em direito admitidos  que  se  fizerem  necessários,  como  a  documental  e  a  prestação  de  esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que  se fizerem necessários.   O julgamento do recurso voluntário foi a mim incumbido haja vista que a esta  Relatora havia  sido distribuído o Processo de n.  11080.732116/2013­16  (auto de  infração de  IPI,  aos  anos­calendário  2008,  2009,  2010,  2011  e  2012).  Assim,  por  força  da  relação  de  conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos  trimestres  dos  mesmos  anos,  os  demais  processos  (11080.903083/2013­97,  11080.903084/2013­31, 11080.903085/2013­86, 11080.903086/2013­21, 11080.903087/2013­ Fl. 9506DF CARF MF Processo nº 11080.903086/2013­21  Resolução nº  3402­001.349  S3­C4T2  Fl. 9.507          6 75,  11080.903088/2013­10,  11080.903089/2013­64,  11080.903090/2013­99  e  11080.903091/2013­33) foram direcionados para apreciação conjunta.   É o relatório.     RESOLUÇÃO   Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico.  Como se depreende do relato acima, o resultado do presente processo decorre da  manutenção ou não do auto de infração que apurou novo saldo credor/devedor para o período  em análise.  Observe­se  que  o  auto  de  infração  está  sendo  julgado  nesta  mesma  sessão,  dando  azo  à  resolução  para  a  conversão  do  processo  em  diligência,  cujos  termos  a  seguir  transcritos aplicam­se integralmente ao presente caso.  Com relação ao cerne do presente caso, cumpre destacar qual foi o pressuposto  em que se embasou o trabalho da Autoridade lançadora no Processo n. 11080.732116/2013­16  (auto de infração), mediante o seguinte trecho do relatório de fiscalização:       Ou  seja,  foi  o  fato  de  determinados  produtos  serem  qualificados  como  "componentes maquinários e instalações do estabelecimento" que motivou a glosa dos créditos  de  IPI;  e  não  a  questão  do  contato  físico  desses  elementos  com  o  produtos  siderúrgicos  em  industrialização (fio máquina e barras laminadas).   Ademais,  como  visto  no  relato  acima,  as  glosas,  foram  reunidas  pela  Fiscalização nos seguintes grupos, "para melhor embasamento legal" (fls 8119) 1:                                                              1 Os números das folhas do e­processo referem­se ao auto de infração.  Fl. 9507DF CARF MF Processo nº 11080.903086/2013­21  Resolução nº  3402­001.349  S3­C4T2  Fl. 9.508          7 1­ Aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito MP, PI ou  ME  conforme  art.  164,  I  e  art.  226,  I  do  RIPI/2002  e  art.  226,  I  do  RIPI/2010;  2­ Aquisição de ferramentas (pareceres CST 181/74, 260/71);  3­ Aquisição de Partes e Peças (pareceres CST 181/74, 260/71);  4­ Aquisição de Refratários;  Lembremos a legislação a respeito do assunto.  O  artigo  82,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que:   Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados,  poderão creditar­se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25);  I  ­  do  imposto  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  os  de  ai/quota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os bens do ativo permanente.  Com relação ao direito ao crédito básico de IPI, regulado pelo citado artigo 82  do  RIPI/82  (e  suas  reedições),  foi  bem  observado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento no Acórdão 3102.001.8672:  (...)  Verifica­se  que,  além  do  material  de  embalagem,  há  duas  modalidades distintas de matéria­prima e o produto intermediário que  geram direito ao crédito básico do IPI, a saber: a) a matéria­prima e o  produto intermediário que  integram o novo produto fabricado; e b) a  matéria­prima e o produto intermediário que, embora não compondo o  produto  industrializado,  sejam  consumidos  no  processo  de  produção.  Na  primeira modalidade,  a  matéria­prima  e  o  produto  intermediário  são  considerados  insumos  industriais  stricto  sensu,  enquanto  na  segunda  são  insumos  industriais  em  sentido  lato,  neste  caso,  compreendendo  quaisquer  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  são  consumidos  no  processo  produtivo,  salvo  os  contabilizados no ativo permanente.                                                              2Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  MATERIAL  CONSUMIDO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  FERRAMENTAS  INTERMUTÁVEIS. INSUMO EM SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO.  1. É considerado insumo industrial, para fins de apuração de crédito básico do IPI, o material não contabilizado do  ativo permanente que, embora não integrando o novo produto, for consumido, desgastado ou alterado no processo  de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre aquele.  2. As  “brocas,  lixas,  pastilhas  e demais  ferramentas  intercambiáveis”,  utilizadas  no processo  de produção, para  efeito da legislação do IPI, enquadram­se no conceito de insumos (matérias­primas e produtos intermediários em  sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na aquisição.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 9508DF CARF MF Processo nº 11080.903086/2013­21  Resolução nº  3402­001.349  S3­C4T2  Fl. 9.509          8 Nesse sentido  ­ e  restando ressalvado o entendimento posterior a ser proferido  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  ­  não  seria  possível  o  creditamento  pelas  aquisições  de  produtos  intermediários  que  só  indiretamente  façam  parte  da  industrialização  (e.g. lubrificantes para máquinas; parafusos de máquinas, etc). De outro lado, dariam direito ao  crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto  industrializado, ou diretamente sofram ação do produto, desgastando­se ou consumindo­se.   Pois  bem.  Recorrente  apresenta  em  sua  defesa  elementos  que  possibilitam  justamente  essa  análise,  uma  vez  que  explana  suas  atividades  (fls  8787  e  seguintes),  descrevendo  suas  quatro  áreas  produtivas,  quais  sejam:  aciaria;  laminações;  forjaria  e  transformação mecânica. Igualmente apresenta laudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas ­  IPT  (Pareceres  6358  e  6161)  a  respeito  do  consumo  dos  bens  nessas  respectivas  áreas.  Finalmente, apresenta planilha (arquivo não paginável), na qual relaciona todas as informações  sobre cada item que foi objeto de glosa (nº Nota Fiscal; Data de Entrada; Mês; Ano; Descrição  Produto; Motivo da glosa apontada pelo Fisco; Valor do  Imposto; CFOP; CNPJ Fornecedor;  Código  do  Produto; Descrição Resumida; Aplicação/Função  no  processo  Industrial;  Contato  direto com o produto; Altas temperaturas e processo agressivo; Área Industrial; Tempo de vida  útil ­médio; Prazo de consumo; Pago/Defesa; Laudo IPT).   Saliento  que,  conforme  a Tabela  comparativa  apresentada pela Recorrente  (de  34.877 linhas, ou seja, 34.877 itens com todas as informações citadas acima), uma enormidade  das  glosas  aqui  discutidas  não  estão mais  compondo  a  lide,  porque  a Recorrente  concordou  com a autuação e efetuou os respectivos recolhimentos de IPI.   De outro  lado,  existem na Tabela  comparativa  ferramentas que,  embora  sejam  consideradas  como  "SIM"  em  relação  à  coluna  "contato  direto  com  o  produto",  a  descrição  desse  contato  ("aplicação/função  no  processo  industrial")  nada  diz  respeito  com  os  produtos  industrializados  em  questão,  além  de  tais  itens  não  constarem  do  Parecer  do  IPT.  Como  exemplo  cito  a  TALHADEIRA  REF  GEDORE  352HS22  C/EMPUNH,  cuja  descrição  é  "Material  intermediário  utilizado  para  romper  elementos  de  alvenaria  e  sofre  desgaste  no  desempenho desta função."   Ainda, a Recorrente coloca em diversos itens que realmente não existe o contato  direto da ferramenta com o produto industrializado.  Entretanto, com relação a outros itens, a Recorrente coloca que a relação entre  as  ferramentas  e  o  produto  final  é  imediata,  ou  seja,  as  ferramentas  são  consumidas  pelo  contato direto com o produto em fabricação.   Tendo a Recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre o direito  que pleiteia, porém ainda não suficientemente lapidado para o deslinde da questão, não cabe ao  julgador desconsiderar o direito da parte, mas  sim permitir  que o processo  seja devidamente  trabalhado, já que as premissas utilizadas pela Fiscalização e pela DRJ são divergentes das aqui  adotadas. Daí sim será possível, com precisão, julgar ser ou não devida a exação cobrada por  meio do presente auto de infração.  Dessarte, havendo indícios contundentes sobre o direito da Recorrente, entendo  que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do  Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de que:  Fl. 9509DF CARF MF Processo nº 11080.903086/2013­21  Resolução nº  3402­001.349  S3­C4T2  Fl. 9.510          9 i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar,  com  base  nos  elementos  constantes  nesses  autos,  bem  como  de  eventuais  novas  informações,  um  laudo  técnico  conclusivo  que  possibilite identificar cada parte, peça ou ferramenta que se consome em contato direto com o  produto industrializado (e não com o ambiente agressivo da indústria), para fins de uma análise  jurídica deste Colegiado quanto ao respectivo crédito básico do IPI;  ii)  o  referido  laudo  (tópico  i)  deverá  ser  elaborado  acompanhado  de  uma  planilha que segregue todos os produtos intermediários em sentido lato, ou seja que, embora  não  integrando o novo produto,  forem consumidos,  desgastados ou  alterados no processo de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  (contato  físico)  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação, ou deste sobre aquele;  iii) a referida planilha (tópico  ii) deverá ser elaborada de acordo com os quatro  grupos de glosas perpetrados pela fiscalização (1­ Aquisições de mercadorias não enquadradas  no  conceito MP, PI ou ME; 2­ Aquisição de  ferramentas;  3­ Aquisição  de Partes  e Peças;4­  Aquisição de Refratários);  iv)  apresentado  o  laudo  com  a  respectiva  planilha,  conforme  os  termos  acima  (tópicos i a iii), a própria Fiscalização elabore parecer conclusivo acerca do seu conteúdo à luz  das considerações trazidas nessa Resolução sobre os produtos intermediários em sentido lato,  bem  trazendo  eventuais  outras  informações  que  entender  relevantes  para  o  deslinde  do  julgamento;  v) ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e à  Recorrente, abrindo­lhes o prazo regulamentar para manifestação, e; vi) finalmente, devolva o  processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz    Fl. 9510DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002210/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.220  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 10 /2 01 0- 41 Fl. 129DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19515.002210/2010­41  Acórdão n.º 2201­004.220  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 131DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.002210/2010­41  Acórdão n.º 2201­004.220  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 133DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.725942/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez intimado o contribuinte, por meio eletrônico, do Acórdão proferido pela DRJ, inicia-se o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Superado consideravelmente o prazo antes da interposição de recurso e não havendo razões do contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, é certa a preclusão temporal.
Numero da decisão: 1402-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, vencido o relator que o conhecia. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.989  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  CONHECIMENTO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  REGULAR  POR  MEIO  ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.   Uma vez intimado o contribuinte, por meio eletrônico, do Acórdão proferido  pela  DRJ,  inicia­se  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Superado consideravelmente o prazo antes da interposição de  recurso e não  havendo razões do contribuinte contrárias à constatação de intempestividade,  é certa a preclusão temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  não  conhecer  do  recurso  voluntário por  intempestivo, vencido o relator que o conhecia. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 59 42 /2 01 5- 84 Fl. 124DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, José Roberto Adelino da Silva  (suplente convocado em substituição  ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues), Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei  e  Paulo Mateus  Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.725942/2015­84  Acórdão n.º 1402­002.989  S1­C4T2  Fl. 125          3   Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade nº 14­60.716, proferido em 20 de maio de 2016, pela 13ª Turma da DRJ/RPO,  complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.     Trata­se do Despacho Decisório da DIORT – EQPIR da Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  ­  Derat  em  São  Paulo/SP,  para  não  homologar  as  compensações, vinculadas aos créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL do Exercício 2008  (ano­calendário 2007), formalizadas nas DCOMP abaixo relacionadas:    Transcrevem­se os termos da decisão recorrida:   Conforme Despacho Decisório,  fls.77/83,  o  pedido  de  restituição  pleiteado  por  meio  das  PER/DCOMPs  36422.58121.230708.1.2.03­0681  (Saldo  Negativo  de  CSLL  AC  2007)  e  01560.94842.230708.1.2.02­7295  (Saldo  Negativo  de  IRPJ  AC  2007)  foi  deferido  em  parte  e  as  compensações  informadas nas DCOMP’s, listadas no citado Despacho, foram homologadas  até o limite do crédito reconhecido.   Verificou­se  saldo  remanescente  após  as  compensações  declaradas  nas  DCOMPs  e  após  as  compensações  de  ofício. Referido  crédito  em  favor  do  interessado  já  foi  restituído,  conforme  Ordem  Bancária  nº  2010OB800709  (autorização à fl.103) e tela SIEF à fl.236. Portanto, não resta valor que possa  ser  utilizado  para  compensação  dos  débitos  declarados  nas  DCOMPs  do  quadro acima.   Diante da restituição do saldo remanescente do crédito já ter sido efetivada,  as compensações sob apreciação foram não homologadas.   Consta  do  processo  o  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  –  fls.  38,  dando  conta  que  a  ciência  teria  sido  efetivada  em  10/10/2013,  15  (quinze)  dias  após  a  disponibilização  do  Despacho  Decisório  na  Caixa  Postal,  Módulo  e­CAC  do  site  da  RFB,  ocorrida em 25/09/2013.  Em  08/11/2013,  a  contribuinte  protocolizou  a  manifestação  de  inconformidade de seguinte teor:   Fl. 126DF CARF MF     4 DOS FATOS   1. A Manifestante pleiteou, em 23/07/2008, a restituição de valores relativos  aos saldos negativos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social Sobre o Lucro apurados no final do ano­calendário 2007.   2.  Em  27/08/2009  foi  proferido Despacho Decisório  através  do  qual  foram  reconhecidos  créditos  de  R$  39.582.740,78  e  R$  5.063.994,77  referentes,  respectivamente, ao saldo negativo de IRPJ e ao saldo negativo de CSLL.   3. Quando das verificações preliminares para o pagamento do valor pleiteado,  a Receita Federal identificou a existência de débitos abertos (Fls. 90) e emitiu  em 02/09/2009 a Comunicação n° 5713, dando ciência à Manifestante sobre  o seu teor.   4. Em 11/09/2009 a Manifestante apresentou sua discordância relativamente  à  compensação  de  ofício  contra  o  crédito  originário  do  processo  de  restituição de saldo credor do  IRPJ e CSLL em referência, uma vez que os  valores cobrados e identificados no item 1 da petição (Fls. 93) foram objeto  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  28/11/2008,  que  originou  o  processo  administrativo  n°  16561.000179/2008­45,  com  relação  ao  qual  a  Manifestante  protocolou,  em  31/08/2009,  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   5.  Do  mesmo  modo,  os  débitos  identificados  no  item  2  da  petição  da  Manifestante  (Fls.  94),  têm  origem  em  Autos  de  Infração  lavrados  em  15/06/2009.  São  quatro  autos  de  infração  (19515.002143/2009­21;  19515.002141/2009­31;  19515.002142/2009­86  e  19515.002144/2009­75,  respectivamente),  através  dos  quais  faz­se  exigências  de  tributos  absolutamente  indevidas.  Os  processos  encontravam­se,  na  ocasião,  na  Equipe de Controle e Cobrança de Crédito Tributário da DERAT/SPO e com  relação  a  eles  a  Manifestante  estava  ajuizando  ação  anulatória,  com  o  respectivo  depósito  judicial  dos  valores  em  discussão,  para  suspensão  da  exigibilidade dos mesmos.   6. Posteriormente, em 29/09/2009,  foi  emitida a Comunicação n° 6930, por  meio da qual a Receita Federal deu ciência à Manifestante sobre a existência  de  novos  débitos  em  aberto.  Com  relação  aos  débitos  de COFINS,  código  5856, não houve concordância pela Manifestante quanto à compensação de  ofício  e  retificação  da  respectiva  DCTF  (Fls.  105),  e,  quanto  aos  demais  débitos, foi autorizada a compensação de ofício.   7.  Em  20/10/2009  o  processo  foi  encaminhado  para  a  Equipe  Especial  de  Auditoria da DERAT/SP para verificação da retificação da DCTF realizada  pela Manifestante (Fls. 107), que concluiu em 09/11/2009 que as retificações  dos débitos nas declarações PER/DCOMP, DCTF e DACON estão lastreadas  pelos  lançamentos  contábeis,  portanto,  sendo  proposta  a  retificação  dos  débitos  cobrados  conforme  declarado  pelo  contribuinte  nas  DCTF  retificadoras.  Quanto  aos  créditos  retificados  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA utilizados nos descontos,  foram realizados conforme a Lei  10.833/2003,  processo  n°  16306.000012/2006­33,  fato  comprovado  pelos  registros  contábeis.  Devido  aos  altos  valores  dos  créditos  envolvidos,  entendeu  que  tornava­se  necessária  uma  análise  criteriosa  de  todos  os  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.725942/2015­84  Acórdão n.º 1402­002.989  S1­C4T2  Fl. 126          5 períodos  de  apuração  subsequentes  aos  do  ano­calendário  2004,  pois  sofreram influência destes e são objetos de diversos pedidos de ressarcimento  em PER/DCOMPs. Assim, foi proposto ao Sr. Chefe da Equipe Especial de  Auditoria da DERAT/SP a realização da análise do direito creditório de todos  os  créditos  relacionados  e,  sendo  necessário,  a  constituição  dos  créditos  tributários relativos ao 4o trimestre de 2005 e 1º trimestre de 2006, por meio  de lançamento de ofício (Fls. 111).   8. Em 24/11/2009 foram emitidas as Comunicações de débitos n° 813 e 814,  dando ciência à Manifestante sobre a existência de novos débitos em aberto,  cuja compensação de ofício foi autorizada pela Manifestante na mesma data.   9.  Na  sequência,  a  Manifestante  informou  os  seus  dados  bancários  para  restituição  dos  valores  envolvidos  (Fls.  123),  e  em  26/11/2009  foi  emitida  autorização  para  ordem  bancária  no  SIEF,  cujo  saldo  a  ser  restituído  seria  apurado  depois  de  descontadas  as  compensações  de  ofício  com  débitos  previdenciários de fls. 85/92.   10. Posteriormente, foram emitidas novas comunicações sobre a existência de  débitos: (i) n° 34, de 19/01/2010, (ii) n° 37, de 20/01/2010, (iii) n° 1312, de  09/02/2010, cuja compensação foi autorizada pela empresa em todos os casos  (Fls. 135, 136 e 147).   11. Nesse contexto, em 22/02/2010 foi emitida nova autorização para ordem  bancária  no  SIEF,  propondo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  autorização  da  restituição  em  questão,  cujo  saldo  a  ser  restituído  seria  apurado  depois  de  descontadas  as  compensações  de  ofício  com  débitos  previdenciários de fls. 116/136 e 145.   12. Finalmente, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônico  de dados, em 24/02/2010, verificou­se que o  contribuinte encontrava­se  em  situação  regular  perante  a  Fazenda  Nacional  (Fls.  155),  e  foi  proposta  a  autorização  emissão  da Ordem Bancária  no  valor  de R$  45.482.586,66  em  favor  da Manifestante,  na  conta  bancária  Banco  237,  Agência  2372,  conta  corrente 827002.   13. Na mesma data, foi deferida a autorização proposta e emitida no SIEF a  Ordem  Bancária  N°  2010OB800709  no  valor  total  de  R$  45.482.586,66  (Fls.155).   14. Em 29/03/2010  foi proposto o arquivamento do processo pelo prazo de  cinco anos (Fls. 163) e em 23/10/2012 foi emitido despacho encaminhando o  referido processo para o arquivo da SAMF (Fls. 165).   15. Decorridos quase três anos após o arquivamento do processo, foi emitido  Despacho  Decisório  Complementar,  sobre  o  qual  a  Manifestante  passa  a  discorrer.     DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO   Fl. 128DF CARF MF     6 16. É importante esclarecer, desde logo, que a Manifestante tomou ciência do  Despacho  Decisório  por  meio  eletrônico,  em  10/10/2013.  Assim,  o  prazo  para  impugnação  encerra­se  em  09/11/2013,  nos  termos  do  artigo  15,  do  Decreto n° 70.235, de 1972:   [...]   DO DESPACHO DECISÓRIO  17. De acordo com o Despacho Decisório eletrônico (Doe. 02), a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Administração em São Paulo (DERAT ­ SP)  não homologou das declarações de compensação  identificadas no quadro  abaixo  transcrito,  tudo  conforme  o  "Relatório"  do  referido  Despacho  Decisório, porque já teria sido realizada a restituição à Manifestante do  crédito remanescente após as compensações.   18. Da análise do Despacho Decisório, destacam­se os seguintes excertos:   [...]   19. Pois bem. A conclusão do Despacho Decisório deverá ser retificada, uma  vez que, diferentemente do que está no Despacho Decisório, o valor do Saldo  Negativo da CSLL do ano­calendário de 2007 não  foi  objeto de  restituição  em espécie.   20.  Note­se  que  o  valor  restituído  naquela  ocasião  provinha  de  quatro  processos:  pedidos  de  restituição  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  de  2003, que  foram controlados no processo 16306.000012/2006­33 e pedidos  de  restituição  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  de  2007,  que  foram  controlados no presente processo 16306.000270/2009­62.   21. Havia, ainda, outro caso referente a  ressarcimento de IPI, controlado no  processo 13808.002368/97­00.   22.  Em  função  disso  e  após  saneamento  de  todos  os  processos,  a  Manifestante  recebeu o crédito  remanescente em todos os casos no final do  mês de março de 2010.   23. Observem, então, Ilustres Julgadores, que na oportunidade do pagamento  da  referida Ordem Bancária  correspondente  ao  Saldo Negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007,  também  foram  pagos  valores  referentes  aos  processos acima mencionados.   24. Observem, ainda, que o pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ  (PER  01560.94842.230708.1.2.02­7295)  e  o  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  da  CSLL  (PER  36422.58121.230708.1.2.03­0681)  do  ano  calendário de 2007  foram  tratados  em neste processo  (16306.000270/2009­ 62), fato que pode ter ocasionado essa falha por parte da Receita Federal no  controle das compensações e das restituições à Manifestante.   25.  Em  razão  da  complexidade  do  assunto  que  envolve  grande  volume  de  documentos relacionados, a Manifestante solicita, com apoio no inciso IV, do  art.  16,  do Decreto  70.235/72,  pelo  retorno  dos  autos  à DIORT­EQPIR  da  DERAT/SP,  para  execução  de  nova  diligência,  com  vistas  ao  correto  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.725942/2015­84  Acórdão n.º 1402­002.989  S1­C4T2  Fl. 127          7 saneamento dos processos  e homologação das declarações de  compensação  objeto das DCOMPs listadas anteriormente.   CONCLUSÃO E PEDIDO   26. Conforme explanado na presente manifestação, está claro que o trabalho  da  DIORT­EQPIR  deverá  ser  retificado,  pois  acabou  por  gerar  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  nas  DCOMPs  identificadas  na  conclusão do Despacho Decisório Complementar (Doc. 02).  27.  Logo,  não  pode  a  Manifestante  ser  prejudicada  em  decorrência  do  referido  equívoco,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  da  proporcionalidade e da verdade material que, nos termos do artigo 4º da Lei  9.784/1999, norteiam o processo administrativo em âmbito federal.   28. Desta forma, a decisão objeto do despacho decisório deve ser revista, de  modo  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas  em  relação  ao  saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2007.   29. A Manifestante protesta, por fim, pela ulterior juntada de documentos, no  prazo de 30 dias.   Em  24/09/2015,  foi  providenciada  a  apensação  do  processo  nº  16306.000270/2009­62, relativo aos créditos passíveis de compensação.   A autoridade preparadora, apesar de não haver atestado a tempestividade da  manifestação de inconformidade, encaminhou o processo para julgamento, em 24/09/2015.   O processo foi distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 19/04/2016, e a esta  Relatora em 25/04/2016.  Passo, agora, a complementar o relatório acima transcrito,   A 13ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade da fiscalizada, entendendo que o saldo remanescente dos créditos de IRPJ e  CSLL do Exercício 2008, era de R$ 36.983.726,36 (R$ 31.919.731,59 + R$ 5.063.994,77), em  valor originário, após as compensações efetuadas em DCOMP e as compensações de ofício e  que,  ao  se  aplicar  a  taxa  Selic  desde  01/2008  a  01/2010,  resultou­se  no  valor  de  R$  45.482.586,68,  valor  este  transferido  à  Recorrente  por  ordem  bancária..  Tal  decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE JÁ EFETUADA.   Comprovado que os créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL apreciados  em processo próprio,  já  foram  (i)  compensados  em DCOMP,  (ii)  utilizados  em  compensação  de  ofício,  sendo  o  saldo  remanescente  (iii)  restituído,  via  pagamento  de  ordem  bancária,  não  há  saldo  passível  de  ser  utilizado  nas  DCOMP  ora  em  litígio,  impondo­se  a  confirmação  do  ato  de  não  homologação das compensações.  Fl. 130DF CARF MF     8   Inconformada com a r. decisão, apresentou a fiscalizada Recurso Voluntário  (e­fls.  90  a  96),  reiterando  seus  argumentos  e  requerendo  preliminarmente,  sejam  os  autos  convertidos  em  diligência  à  primeira  instância  de  forma  a  promover  a  efetiva  análise  dos  processos  anteriormente  mencionados,  de  forma  a  comprovar  que  os  valores  creditados  em  favor da Recorrente pela Ordem Bancária nº 2010OB800709 se compõem de créditos devidos  oriundos  de  outros  processos,  acima mencionados,  para,  ao  fim,  se  verificar  a  existência  de  saldo  credor  nos  autos  aptos  a  homologar  as  compensações  realizadas  e,  com  isso,  afastar  a  exigência fiscal ora perpetrada.  Requereu  ainda,  caso  não  se  entenda  pela  realização  da  diligência,  seja  conhecido  o  presente  recurso  e  provido  em  sua  integralidade  para  reformar  o  v.  Acórdão  recorrido para que seja reconhecido o direito creditório sobre a integralidade do saldo negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2007  e  homologada  a  integralidade  das  declarações  de  compensações realizadas contra o direito creditório.  Informo ainda, que foi proferida decisão  judicial, nos autos do Mandado de  Segurança  nº  1016517­87.2017.4.01.3400,  impetrado  pelo  contribuinte,  perante  a  6ª  Vara  Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando à autoridade impetrada que, no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  proceda  ao  julgamento  dos  processos  administrativos  números  10880.914484/2013­94, 10880.725942/2015­84 e 10880.907531/2014­24.  Saliento que, apesar de os processos acima referidos  terem dado entrada no  CARF há cerca de 1 ano, foram distribuídos à minha relatoria 26 de janeiro de 2018, sendo que  poderiam ser indicados para a pauta de julgamento, conforme RICARF, até o mês de julho de  2017 Estão sendo julgados antecipadamente devido ao mandado judicial.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.725942/2015­84  Acórdão n.º 1402­002.989  S1­C4T2  Fl. 128          9   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O recurso voluntário, de acordo com o Termo de Perempção de p. 115, não  seria tempestivo, pois consta termo de juntada de documento datado de 20.10.2016, enquanto o  contribuinte alega que protocolou seu recurso em 13.10.2016.     Contudo,  entendo  que  mesmo  intempestivo  o  recurso,  este  colegiado  tem  obrigação  legal  e  institucional  de  realizar  exame  de  legalidade  do  ato  administrativo  sob  análise e por isso, conforme posição que adoto, já amplamente conhecida pelos meus pares, em  razão  do  princípio  da Verdade Material,  passo  a  analisá­lo  de  tal  forma  a  evitar­se qualquer  nulidade processual.    Antes  de  se  adentrar  ao  mérito,  é  preciso  esclarecer  que  este  processo  administrativo está  intrinsecamente ligado ao processo administrativo nº 16306.000270/2009­ 62,  apensado  a  este  em  24.09.2015,  logo  após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade em face do r. despacho decisório de p. 250/253.    Em  verdade,  há  uma  continuidade  do  processo  administrativo  nº  16306.000270/2009­62  no  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  neste  a  discussão  decorre dos créditos apurados naquele.    Desta  forma,  faz­se,  inicialmente,  a  síntese  do  que  ocorreu  no  processo  administrativo nº 16306.000270/2009­62, sendo que as páginas citadas a ele se referem.    Às  p.  03  a 07,  encontra­se  o PER/DCOMP nº  01560.94842.230708.1.2.02­ 7295, no qual a Recorrente pleiteia a restituição de saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário  2007,  no  importe  de  R$  39.659.790,79  e,  às  p.  08  a  10  encontra­se  o  PER/DCOMP  nº  36422.58121.230708.1.2.03­0681, no qual a Recorrente pleiteia a restituição de saldo negativo  de CSLL, do ano­calendário 2007, no importe de R$ 5.063.994,77.    Às p. 77 a 84, a DRF de origem confirma que o contribuinte dispõe de crédito  comprovado  de  IRPJ  e  CSLL  nos  montantes  de  R$  39.582.740,73  e  de  R$  5.063.994,77,  referente  ao  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  que  os  mesmos  seriam  utilizados  nas  compensações  com  débitos  próprios  solicitadas  nos  PER/DCOMP  listados  no  referido  despacho,  remanescendo o direito a  restituição do saldo remanescente após as compensações  solicitadas (p. 82).    À p. 89, a autoridade fiscal informa que antes da restituição em espécie, fará  compensações  de  ofício,  uma  vez  que  nas  “verificações  preliminares  (...)  constatou­se  a  existência dos débitos administrados pela RFB em abertos e/ou  inscritos em Dívida Ativa da  União, relacionados em anexo”.     O contribuinte apresentou oposição às compensações desejadas pela RFB e, à  p. 109/113, a DRF de origem acata DCTFs  retificadoras  apresentadas pelo contribuinte, mas  Fl. 132DF CARF MF     10 recomenda “a  realização de  análise do direito  creditório de  todos os  créditos  relacionados  e,  sendo necessário, a constituição de créditos tributários de ofício (p. 112 e 113).     Após a análise fiscal feita às p. 109/113, foi emitida a Comunicação 8113, de  p. 114, na qual os valores a serem compensados de ofício foram reduzidos (p. 115).    Ato  contínuo,  através  da  Intimação  814/2009  (p.  116),  a  RFB  apontou  a  existência de débitos previdenciários da Recorrente, os quais também seriam compensados de  ofício  antes da  restituição  em espécie pleiteada pelo  contribuinte. O contribuinte declarou­se  ciente e autorizou a compensação (p.116, in fine).    Realizadas  as  compensações  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  autorizou  a  emissão de Ordem Bancária para a restituição do saldo ao contribuinte (p. 126). Às p. 129/130  houve mais uma intimação da existência de débitos do contribuinte para fins de compensação  de  ofício  e  à  p.  136  o  contribuinte  peticionou  externando  a  sua  concordância  com  a  compensação.    Em suma, realizadas todas as compensações de ofício, restou ao contribuinte  um  saldo  de  R$  31.919.731,59  e  de  R$  5.063.994,77  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente  (p.  176).  E,  na  p.  192,  encontra­se  a  autorização  para  emissão  de  Ordem  Bancária no  importe  total de R$ 45.482.586,66. O cálculo da correção dos valores originais,  para que se chegasse ao montante da ordem de pagamento, encontra­se na p. 236.    Contudo, às p. 205 a 235 foram anexadas diversas PER/DCOMPs que tinham  como  direito  de  crédito  o  valor  de  saldo  negativo  de  CSLL,  AC  2007,  no  importe  de  R$  5.063.994,77, resumidas no quadro abaixo:      Em  razão  desse  fato  novo,  um  novo  despacho  decisório  foi  exarado  às  p.  250/253, o qual, em síntese, não as homologa, pois o saldo negativo de CSLL, AC 2007, no  valor  original  de  R$  R$  5.063.994,77,  já  tinha  sido  ressarcido  em  espécie,  nos  termos  da  Ordem Bancária nº 2010OB800709.    A ora Recorrente, então, apresentou a manifestação de inconformidade de p.  257/277.    Em  paralelo,  uma  vez  que  com  a  expedição  da  ordem  bancária  o  processo  administrativo nº 16306.000270/2009­62 tinha sido encaminhado para arquivamento, foi aberto  o processo administrativo nº 10880.725942/2015­84, ora em exame, de tal forma que, a partir  deste parágrafo, as páginas mencionadas a ele se referem.    Às p. 3 a 33, foram anexadas as mesmas PER/DCOMPs acima mencionadas.    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.725942/2015­84  Acórdão n.º 1402­002.989  S1­C4T2  Fl. 129          11 Às p. 34/37  foi  anexado o mesmo despacho decisório de p.  250/253 acima  mencionado,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  pela  inexistência  do  crédito,  uma vez que já devolvido via ressarcimento em espécie.    Às  p.  39/59,  foi  anexada  a  mesma  manifestação  de  inconformidade  de  p.  257/277.    Assim, através do v. acórdão de p. 65/73, a 13ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, confirmando o r.  despacho decisório de p. 34/37 no sentido de que não haveriam créditos a serem compensados,  uma vez que os mesmos já tinham sido, anteriormente, ressarcidos em espécie.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de p. 90/96,  no  qual,  em  síntese,  confirma  o  recebimento  da  ordem  de  pagamento  no  importe  de  R$  45.482.586,66; que apresentou manifestação de  inconformidade para  retificar a  conclusão do  Despacho Decisório, uma vez que não teria ocorrido a restituição em espécie do saldo negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2007;  que  a  devolução  recebida  referia­se  a  pedidos  de  restituição de IRPJ e CSLL consubstanciados nas apurações realizadas no ano de 2003 e 2007,  quais  sejam,  16306.000012/2006­33  e  16306.000270/2009­62;  que  a  restituição  também  decorria  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  discutidos  no  processo  administrativo  13808.002368/97­00;  que  seria  necessária  diligência  para  confirmar  as  suas  alegações,  fato  negado  pela  DRJ;  apresentou,  ainda,  um  protocolo  para  desarquivamento  dos  processos  nº  13808.002368/97­00 e 16306.000012/2006­33 (p. 113).    Registre­se, por fim, que a Recorrente ingressou com mandado de segurança  e, à vista da decisão de p. 119/123, foi determinado que se procedesse ao julgamento deste no  prazo de 60 (sessenta) dias.    Observa­se, portanto, que a questão de mérito é bem específica: a fiscalização  informa que os créditos de saldo negativo de CSLL, AC 2007, foram ressarcidos em espécie e  a Recorrente alega que não.    Assim, em respeito ao princípio da Verdade Material, passo a expor as razões  para a manutenção do v. acórdão recorrido.    Da  análise  dos  documentos  e  decisões  que  compõem  o  processo  administrativo  nº  16306.000270/2009­62  e  o  presente  processo  administrativo  resulta  que  a  autoridade  fiscal demonstrou, através do cálculo de p. 236, do processo 16306.000270/2009­ 62, que o saldo negativo de CSLL, AC 2007, reconhecido em favor da Recorrente, no importe  original  de  R$  5.063.994,77,  compôs  o  cálculo  para  a  apuração  da  Ordem  Bancária  nº  2010OB800709 no importe de R$ 45.482.586,66.    Por outro lado, a Recorrente confirma que recebeu os valores decorrentes da  ordem bancária em questão, mas alega que os valores que a compuseram decorrem de outros  dois processos administrativos, além do processo administrativo nº 16306.000270/2009­62, a  saber:  13808.002368/97­00  e  16306.000012/2006­33.  Contudo,  não  faz  qualquer  demonstrativo  de  como  eventuais  créditos  decorrentes  destes  dois  processos  administrativos  teriam sido adicionados a valores do processo administrativo nº 16306.000270/2009­62, para  se  chegar  ao  valor  total  da  Ordem  Bancária  nº  2010OB800709,  no  importe  de  R$  45.482.586,66.  Fl. 134DF CARF MF     12   Ou seja, não há quaisquer elementos que justifiquem, ao ver deste Julgador,  que se proceda a uma diligência para verificar algo que o próprio contribuinte não demonstrou,  ainda que minimamente, para afastar os cálculos apresentados pela autoridade fiscal às p. 236,  acima citada.    Ante  o  exposto,  não  havendo  elementos  que  permitam  um  julgamento  de  mérito do feito, à vista do Princípio da Verdade Material e, principalmente, à vista do Termo  de  Perempção  de  p.  115,  mesmo  não  conhecendo  do  recurso  voluntário  interposto,  não  vislumbro ilegalidade neste processo que possa macular o direito do contribuinte, mantendo­se  íntegro  o  v.  acórdão  recorrido,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  através  dos  PER/DCOMPs de p. 3 a 33.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.725942/2015­84  Acórdão n.º 1402­002.989  S1­C4T2  Fl. 130          13 Voto Vencedor  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Redator Designado    Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  adotado  pelo  I.  Conselheiro Relator, Demetrius Nichele Macei, em seu fundamentado e preciso voto.    Ainda  que  este  Conselheiro,  agora  designado  para  redigir  o  presente  voto,  também muito prestigie o princípio da busca pela verdade material, temos que o entendimento  apresentado pela I. Relator implica no afastamento de regra objetiva de preclusão temporal em  face de tal norma abstrata.    Nesse  sentido,  ainda  que  tal  princípio  seja  informador  do  processo  administrativo  fiscal,  sua  aplicação  direta  pela  Julgador  deve  considerar  todo  o  conjunto  normativo  envolvido  na  questão  sob  apreço,  considerando  a  presença  de  outras  regras,  perfilando sistematicamente o cenário jurídico que se apresenta.    As regras de preclusão são pilares da ordem e do bom andamento dos feitos  processuais, visando, primeiramente, à higidez e à eficiência na prestação jurisdicional, assim  como, ulteriormente, promovem a garantia da boa­fé e da isonomia entre os postulantes (dentre  muitos outros efeitos desejados com a presença de tal instituto).     Nesse sentido, confira­se lição do Prof. Fredie Didier Jr.:    Frise­se: a preclusão não serve somente à ordem, à segurança e  à duração  razoável do processo. Não  se  resume à  condição de  mera  mola  impulsionadora  do  processo.  A  preclusão  em,  igualmente,  fundamentos  ético­políticos,  na  medida  em  que  busca preservar a boa fé e a lealdade no itnerário processual. A  preclusão  é  técnica,  pois,  a  serviço  do  direito  fundamental  a  segurança  jurídica,  do  direito  à  efetividade  (como  impulsionadora do processo) e da proteção à boa­fé.    Como se observa, por trás das regras processuais de preclusão (apresentando­ se as temporais como deveras objetivas, quase sempre estreitando as margens para hermêutica  Fl. 136DF CARF MF     14 além da literalidade do seu comando) existem diversos corolários principiológicos que devem  ser  preservados,  de  forma  que,  mesmo  diante  de  um  aparente  conflito  com  o  conteúdo  do  princípio da busca da verdade material, não podem ser absolutamente afastadas.    Frise­se  também  que,  no  presente  caso,  não  foi  apresentada  nenhuma  justificativa  excepcional  para  se  desconsiderar  a  intempestividade  recursal.  Pelo  contrário,  afirma­se  na  peça  recursal  que  seu  prazo  ter­se­ia  esgotado  6  (seis)  dias  antes  do  protocolo  efetivo das razões.    Ainda  que  o  objetivo  maior  do  processo  administrativo  fiscal  seja  a  verificação da adequação  técnica e, principalmente, da  legalidade do  lançamento de ofício, a  sua promoção necessita  ­ de maneira  racional,  lógica e  razoável  ­  submeter­se aos principais  ditames  instrumentais,  evitando­se,  assim,  a  desordem,  bem  como  distorções  e  iniquidade  nessa prestação jurisdicional.    Nesse  sentido,  reconhecendo  a  intempestividade  de  recurso  voluntário,  confira­se  o  Acórdão  nº  1402­002.512,  proferido  por  esta  mesma  C.  2ª  Turma  Ordinária,  publicado em 23/06/2017, ilustrando sua jurisprudência, há muito consolidada sobre este tema:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  REGULAR  POR  MEIO  ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Uma  vez  intimado  o  contribuinte,  por  meio  eletrônico,  do  Acórdão proferido pela DRJ, inicia­se o prazo de 30 dias para a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/72.  Superado largamente o prazo antes da interposição de recurso e  não havendo razões do contribuinte contrárias à constatação de  intempestividade, é certa a preclusão temporal.    Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  integralmente o v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella      Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.725942/2015­84  Acórdão n.º 1402­002.989  S1­C4T2  Fl. 131          15                 Fl. 138DF CARF MF

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7323013 #
Numero do processo: 10580.722668/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2001-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência no que se refere às despesas com instrução, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.445  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  NILSON DE ANDRADE LOPES GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a estabelecimentos de educação pré­escolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus dependentes, observado o  limite permitido para o  respectivo exercício,  desde que devidamente comprovados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  exigência  no  que  se  refere  às  despesas  com  instrução, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 26 68 /2 01 5- 76 Fl. 59DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 6 a 10, em 23/03/2015, referente ao exercício  2014, ano­calendário 2013, que lhe exige crédito tributário no valor de R$3.283,27, atualizado  até 31/03/2015.    Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  quando  foram  verificadas  as  seguintes  infrações:  a)  dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  –  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$22.100,00.  Motivo  da  glosa:  Não  apresentou  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, referente ao pagamento de pensão alimentícia a SILVIA DE SOUZA CASTRO  GOMES.  ;  b)  dedução  Indevida  de Despesas  com  Instrução–  glosa  de  dedução  de  despesas  com instrução pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda  Pessoa. Valor: R$2.800,00. Motivo da glosa: glosa parcial referente às despesas com instrução  própria, não comprovadas.    Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 24, o contribuinte foi cientificado  da autuação em 31/03/2015 e em 08/04/2015, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/3),  acompanhada dos  documentos  de  fls.  12  a 15,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  contestado  refere­se  a  despesa  com  instrução  de  filho/enteado/irmão/neto  ou  bisneto;  ­  Anexa  Decisão  Judicial / Escritura Pública de Divórcio Direto fixando o valor da pensão alimentícia.     A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que não restaram comprovadas as despesas alegadas pelo contribuinte.    Em sede de Recurso Voluntário, apenas  solicita o contribuinte que  a decisão  seja revisitada. Traz a declaração de IR da ex esposa para comprovar seus pagamentos.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Pensão alimentícia   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10580.722668/2015­76  Acórdão n.º 2001­000.445  S2­C0T1  Fl. 3          3 O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Como  muito  bem  salientou  a  DRJ  Brasília  na  sua  decisão,  sem  estas  comprovações, não pode ser admitida a dedução para apuração da base de cálculo do Imposto  de Renda.     A pensão alimentícia declarada como paga a SILVIA DE SOUZA CASTRO  GOMES  está  prevista  na  Escritura  Pública  de  Divórcio  Direto  Consensual  anexada  pelo  contribuinte em sua impugnação (fls. 12 a 14).   Fl. 61DF CARF MF     4 Em relação à comprovação do pagamento, em sede de Recurso Voluntário,  juntou  o  contribuinte  a  cópia  da  declaração  da  ex  esposa,  demonstrando  o  recebimento  da  pensão. Nesta parte, portanto, dou provimento.    Dedução de Despesas com Instrução    No  tocante  às  despesas  com  instrução,  o  contribuinte  pode  deduzir  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação infantil (creche e educação pré­escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  seus  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual, o qual, no ano­calendário em análise, era de R$3.230,46.  No  caso  em  tela,  foi  glosado  o  valor  de  R$2.800,00,  correspondente  às  despesas  próprias  de  instrução  declaradas  como  pagas  a  ASSOCIAÇÃO  CULTURAL  EDUCACIONAL, por falta de comprovação.  Não  constam,  na  impugnação  do  contribuinte,  quaisquer  documentos  comprobatórios das referidas despesas. Dessa forma, deve ser mantida a glosa.  Cumpre  ressaltar que os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem  que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao  contribuinte produzir  as provas necessárias para  justificar  suas  alegações. O  interessado  teve  oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com  os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do  lançamento;  no  entanto,  não  o  fez.  As  alegações  desprovidas  de  meios  de  prova  que  as  justifiquem não são eficazes.  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  mantendo o crédito tributário exigido em relação às despesas com instrução.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, mantendo a exigência no que se refere às  despesas com instrução.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10580.722668/2015­76  Acórdão n.º 2001­000.445  S2­C0T1  Fl. 4          5     Fl. 63DF CARF MF

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7320618 #
Numero do processo: 10140.721138/2012-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.501  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SILMPLES NACIONAL  Recorrente  CONTAFACIL SERVICOS EXPRESSOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIOS  EM  OUTRAS  EMPRESAS.  EXCESSO DE RECEITA  ANO­CALENDÁRIO 2007  É de  se  excluir  do Simples Nacional  a  empresa  cujos  sócios  participam  da  administração de outras empresas e cuja receita bruta total ultrapassa o limite  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  04­31.725  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 11 38 /2 01 2- 47 Fl. 1398DF CARF MF     2 Declaratório Executivo n° 14/2012, que a excluiu do Simples Nacional, face ao sócio ou titular  ser administrador (ou equiparado) de outras pessoas jurídicas, com fins lucrativos, cuja receita  bruta total ultrapassou o limite legal (inciso II, art. 3°, da Lei Complementar 123/2006.  Em síntese, foi proferido o seguinte voto:  A  impugnação  é  tempestiva  preenche  os  requisitos  legais  e  dela  conheço.  A contribuinte foi excluída do Simples porque foi apurado excesso de  receita sobre o limite legal de R$ 2.400.000,00 considerando­se sua receita e  das empresas das quais seus sócios igualmente faziam parte, conforme ADE  nº 14 (fls. 404).  A  exclusão  tem  por  fundamento  o  inciso  V,  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006, que assim dispõe:  ...  Desta  forma,  conforme  dispõe  a  legislação  transcrita,  para  o  caso  ocorrente são dois os motivos conjugados que ensejam a exclusão do Simples  Nacional:   a) que sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa  jurídica com fins lucrativos;  b) e que a receita bruta de ambas as empresas ultrapassem o limite do  inciso II do caput do art. 3º, ou seja, que ultrapasse R$ 2.400.000,00.  Quanto  ao  primeiro  requisito,  verifica­se  que  tanto  o  sócio  da  impugnante Arthur Lemos Nogueira, como sua esposa e sócia Deyse Liliana  Faccin,  foram  administradores  da  empresa  Contafácil  Serviços,  ele  desde  26/02/2004  e  ela  desde  15/02/2005  (fls.  294­302),  e  mesmo  formalmente  tendo  se  retirado  da  empresa  posteriormente,  continuaram  nessa  situação,  tanto  assim  que  a  referida  empresa  continuou  pagando­lhes  retiradas  pró­ labore  e  recolhendo  a  contribuição  previdenciária  por  meio  de  GFIPs,  conforme constou nos  itens 57 a 59 da Representação Fiscal – Exclusão do  Simples às fls. 503, a saber:  ...  Não  bastasse  isso,  constou  na  referida  Representação  inúmeros  fatos  que  demonstram  à  exaustão  a  interligação  entre  todas  essas  empresas,  em  face  de  manterem  o  mesmo  endereço,  sítio  único  na  internet,  empregados  comuns etc., bem como e principalmente entre seus sócios, que se revezavam  na direção e administração delas, como segue (excertos):  6.  A  empresa  foi  constituída  em  03/05/2004  sob  o  nome  empresarial  Contafacil  Rio  de  Janeiro  Ltda,  tendo  como  sócios Arthur Lemos Nogueira e Jussara Aparecida Faccin  Bossay.  Na  2a  alteração  contratual,  em  31/05/2005,  alterou­se  a  razão  social  para  Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda  ME  e  posteriormente  (3a  alteração  contratual,  em  11/01/2006)  para  Contafacil  Serviços  Expressos Ltda EPP.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10140.721138/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.501  S1­C0T1  Fl. 3          3 7.  O  objeto  da  sociedade  é  a  intermediação  nos  recebimentos de contas de serviços públicos e de empresas  privadas.  8.  Com  as  diversas  alterações  contratuais  passaram  pelo  quadro societário da empresa Deyse Liliana Faccin, Arthur  Lemos  Nogueira  Filho,  Valdomiro  Flores  Nogueira  e  Sileste Gabriel.  9.  Atualmente  o  quadro  social  é  composto  por  Sileste  Gabriel e Arthur Lemos Nogueira Filho, sendo que Arthur  Lemos Nogueira Filho é menor de idade representado pelo  pai Arthur Lemos e pela mãe Deyse Liliana. A sócia Sileste  Gabriel  detém  1%  do  capital  social  e  o  menor  Arthur  Lemos Nogueira Filho 99%.  10. Conforme a alteração contratual n° 12, em 22/02/2010,  o endereço da sede da empresa  foi  transferido para a rua  Gonçalves  Luiz  Martins,  n°  371,  centro,  na  cidade  de  Jaraguari MS.  (...)  COMPOSIÇÃO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS  19.  Com  a  alteração  contratual  n°  07,  de  01/09/2005,  a  empresa Pagueaqui  passou  a  ser  administrada  pelo  casal  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana  Faccin.  Com  o  registro  na  Junta  Comercial  de  MS,  em  01/08/2007,  da  alteração  contratual  n°  11,  Deyse  Liliana  foi  substituída  pelo filho menor Lucas Lemos Nogueira.  20.  No  período  de  15/03/2005  a  13/07/2006  o  quadro  societário da  empresa Contafacil era  formado por Arthur  Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin.  Com  a  alteração  contratual  n°  04,  de  13/07/2006,  Arthur  Lemos  Nogueira  foi  substituído  pelo  filho  menor  Arthur  Lemos  Nogueira  Filho.  Em  17/10/2007,  com  a  alteração  contratual  n°  10,  Deyse  Liliana  foi  substituída  por  Valdomiro Flores Nogueira, irmão de Arthur Lemos. E por  fim,  com  a  alteração  n°  11,  de  04/11/2008,  Valdomiro  Flores  foi  substituído  por  Sileste  Gabriel,  mãe  de  Deyse  Liliana.  21.  A  empresa  Maisfacil  Consultoria  teve  como  sócios  o  pai e o filho menor de Arthur Lemos Nogueira e a partir de  28/12/2010  os  próprios  Arthur  Lemos  e  Deyse  Liliana  passaram a figurar em seu quadro social.  22.  A  empresa  Contafacil­MS  tem  como  sócios  Deyse  Liliana e os filhos menores, representados também pelo pai  Arthur Lemos Nogueira.  Fl. 1400DF CARF MF     4 23.  Na  empresa  Contafacil­ES  aparecem  como  sócios  Valdomiro  Flores  Nogueira,  pai  de  Arthur  Lemos  Nogueira,  e  o  filho menor  Arthur  Lemos  Nogueira  Filho,  representado pelo pai Arthur e pela mãe Deyse.  24. Como se observa, desde a constituição das empresas há  uma  intensa  e  singular  alternância  de  pessoas  que  gravitam, conforme demonstram os  fatos, à volta do casal  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana  Faccin.  E  todas  estas  pessoas  pertencem  a  um  mesmo  grupo  familiar  conforme revela a representação gráfica abaixo...  PROCURAÇÕES OUTORGADAS  25.  Conforme  a  procuração  lavrada  no  8°  Tabelião  de  Notas,  em  08/11/2006  (anexo  01),  a  empresa Contafacil,  representada  por  sua  sócia­administradoraDeyse  Liliana  Faccin,  constituiu  como  seu  bastante  procurador  Arthur  Lemos Nogueira. A referida procuração confere por prazo  indeterminado  poderes  para  isoladamente  gerir  e  administrar  todos  os  negócios,  direitos  e  interesses  da  empresa.  26. Embora Deyse Liliana tenha formalmente se desligado  da  empresa  Contafacil  em  17/10/2007,  dando  lugar  ao  cunhado Valdomiro Flores, este outorgou procuração para  a mesma conferindo­lhe amplos poderes para representar a  empresa  Contafacil,  conforme  procuração  lavrada  no  7°  Tabelionato de Notas, em 28/08/2008 (anexo 01).  27.  Posteriormente,  o  cunhado  Valdomiro  Flores  foi  substituído por Sileste Gabriel, mãe de Deyse Liliana. E em  14/04/2009  Sileste  Gabriel  outorgou  procuração  para  Deyse  conferindo­lhe  amplos  poderes  para  representar  a  empresa  Contafacil,  conforme  procuração  lavrada  no  7°  Tabelionato de Notas (anexo 01).  28.  Percebe­se  que  embora  se  promova  sucessivas  alterações  nos  quadros  societários  das  empresas  Pagueaqui  e  Contafacil,  a  administração  efetiva  destas  sempre  esteve a  cargo do casal Arthur Lemos Nogueira  e  Deyse Liliana Faccin.  COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS  29.  No  período  de  11/02/2010  a  07/07/2010  o  endereço  cadastral  da  empresa  Pagueaqui  foi  Rua  Gonçalves  Luiz  Martins, 371 Centro Jaraguari­MS. A partir de 22/02/2010  este mesmo endereço passou a ser o endereço cadastral das  empresas  Contafacil  e  Contafacil­MS.  E  a  partir  de  23/02/2010 passou a ser também o da empresa Contafacil­ ES.  30. Em diligência realizada no endereço cadastral atual de  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda.  rua  José  de  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10140.721138/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.501  S1­C0T1  Fl. 4          5 Alencar, 358, Sala B1, Centro Campo Grande­MS – não se  localizou esta empresa. Nos dados cadastrais do "Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ"  da  empresa  Pagueaqui consta o  telefone "6733822455". Ao  ligar para  este número a  fiscalização  foi atendida pela  recepcionista  que  se  identificou  como  "Eva  Contafacil".  A  mesma  informou  que  o  sr.  Arthur  Lemos  Nogueira  poderia  ser  encontrado  naquele  endereço,  qual  seja,  rua  15  de  Novembro, n° 532. Este é o endereço da sede da empresa  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  No  dia  21/12/2011  a  fiscalização  entregou  neste  endereço  o  Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF da empresa  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  (Mandado  de  Procedimento Fiscal MPF 0140100.2011.00498) ao senhor  Arthur  Lemos  Nogueira,  que  se  identificou  no  campo  "cargo" do TIPF como "sócio­proprietário" da mesma.  31.  Nos  dados  cadastrais  do  CNPJ  das  empresas  Contafacil,  Maisfacil,  Contafacil­MS  e  Contafacil­ES  também consta o mesmo número de telefone "6733822455".  32.  Assim,  no  dia  12/01/2012  foi  entregue  neste  mesmo  endereço  o  TIPF  da  empresa  Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda  (MPF  0140100.2011.00495)  ao  senhor  Arthur  Lemos  Nogueira,  que  se  identificou  no  campo  "cargo" do TIPF como "Diretor Geral" da empresa.  33.  O  TIPF  das  empresas  Contafacil­MS  (MPF  0140100.2011.00499)  e  Contafacil­ES  (MPF  0140100.2011.00497)  foram  encaminhados  por  via  postal  para a rua Gonçalves Luiz Martins, 371 Centro Jaraguari­ MS, em 02/03/2012.  Posteriormente,  o  senhor  Arthur  Lemos  Nogueira  entrou  em  contato  telefônico  com  a  fiscalização  confirmando  o  recebimento  dos  termos  e  que  os  documentos  solicitados  seriam  apresentados  pelo  contador  das  empresas,  Luiz  Fernando  Ferreira  da  Silva.  Os  documentos  foram  entregues à fiscalização em 21/03/2012.  34.  Em  09/04/2012  a  fiscalização  esteve  no  endereço  rua  15  de  Novembro,  532,  para  entregar  o  TIPF  da  empresa  Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (MPF  0140100.2011.00496).  Entretanto,  o  imóvel  estava  desocupado e passando por reformas. Ao telefonar para o  número  6733822455,  a  atendente  informou  que  o  "escritório" havia mudado para a  rua Rachid Neder, 115.  Assim,  o  referido  TIPF  foi  recebido  neste  endereço  pelo  senhor  Arthur  Lemos  Nogueira  em  11/04/2012,  que  se  identificou  como  "Diretor­Comercial".  Os  documentos  Fl. 1402DF CARF MF     6 foram apresentados pelo contador Luiz Fernando Ferreira  da Silva em 07/05/2012  (...)  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  35.  No  TIPF  da  empresa  Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda  a  fiscalização  solicitou  a  apresentação  de  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  terceiros.  O  contribuinte  apresentou  os  contratos  PJU/195CO/042002  (Enersul),  ENJU075ENO/062010  (Enersul),  015/2.011  (Sanesul)  e 011/2003  (Águas Guariroba),  conforme anexo  02.  36.  O  contrato  PJU/195CO/042002  foi  celebrado  em  26/04/2002 entre a Empresa Energética de Mato Grosso do  Sul  S.A.  Enersul  e  Contafacil  Brasil  Ltda,  denominação  anterior  da  empresa  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda. Na cláusula 13° deste contrato constam na condição  de  fiadores,  garantidores  e  devedores  solidários  da  contratada Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin,  os quais assinam ao final como intervenientes.  37.  No  "Nono  Termo  Aditivo  para  Rerratificação  ao  Contrato PJU/195CO/042002", assinado em 11/05/2009, já  aparece  como  contratada  a  empresa  Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda.  Ou  seja,  o  contrato  celebrado  entre  a  empresa  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  e  a  Enersul  foi  posteriormente  repassado  para  a  empresa  Contafacil  Serviços Expressos  Ltda.  Importante  observar  que  este  termo  aditivo  foi  assinado  por  Arthur  Lemos  Nogueira  na  condição  de  "Diretor  Administrativo"  da  empresa Contafacil.  38. O  contrato N°  011/2003  foi  celebrado  em  20/08/2003  entre  a  Águas  Guariroba  S.A.  e  Contafacil  Brasil  Ltda,  denominação  anterior  da  empresa  Pagueaqui  Recebimentos e Serviços Ltda.  39.  A  cláusula  quinta  do  termo  aditivo  deste  contrato,  de  31/07/2009,  trata  do  termo  de  cessão  de  direitos  e  assunção  de  obrigações  em  que  a  empresa  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  cede  todos  os  direitos  e  obrigações para a empresa Contafacil Serviços Expressos  Ltda. Assinam este  termo aditivo pela empresa Pagueaqui  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana  Faccin,  como  sócios­proprietários.  40. É  importante notar que assinam o referido  "Termo de  Cessão  de  Direitos  e  Assunção  de  Obrigações"  pela  empresa  cedente  (Pagueaqui)  Arthur  Lemos  Nogueira  e  pela  empresa  cessionária  (Contafacil)  Deyse  Liliana  Faccin.  É  cristalina  aqui  a  percepção  de  que  a  gestão  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10140.721138/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.501  S1­C0T1  Fl. 5          7 destas  empresas  confundem­se  nas  pessoas  de  seus  administradores.  41.  O  contrato  ENJU/075ENO/  062010  foi  celebrado  em  18/06/2010 entre Empresa Energética de Mato Grosso do  Sul  S.A.  Enersul  e  Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda.  Pela empresa Contafacil assina o contrato Sileste Gabriel e  como fiadores, garantidores e devedores solidários Arthur  Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Saliente­se ainda  que  Deyse  tem  procuração  da  mãe  (Sileste)  com  amplos  poderes  para  administrar  a  empresa,  conforme  mostrado  no item 28.  42. De  fato,  em  22/09/2010, Deyse  assina  o  "Instrumento  Particular  de  Primeiro  Aditivo  ao  Convênio  para  Prestação  de  Serviços  de  Arrecadação  N°  ENJU/075ENO/062010"  pela  empresa  Contafacil  e  ainda  como fiadora.  43.  No  terceiro  termo  aditivo  observa­se  que  no  campo  "contato"  consta  Arthur  e  no  "e­mail"  consta  arthur@contafacil.net,  nos  dados  relativos  à  contratada  Contafacil.  44.  No  TIPF  concernente  a  empresa  Contafacil­MS  Cobranças,  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  solicitou­se  também  a  apresentação  de  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  terceiros.  O  contribuinte  apresentou  o  contrato  n°  460010608,  celebrado  com  a  Empresa  Energética  de Mato Grosso  do  Sul  S.A.  Enersul  em 02/06/2008, conforme anexo 02.  45.  Como  se  vê,  o  referido  contrato  foi  firmado  com  a  empresa  Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda,  tendo  sido  assinado  por  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana  Faccin.  Importante observar que em 02/06/2008 o quadro  societário  desta  empresa  era  composto  por  Valdomiro  Flores Nogueira Filho  e o menor Arthur Lemos Nogueira  Filho.  46. Em 12/11/2008 o contrato n° 460010608 foi transferido  para  a  empresa  Maisfacil  Cobranças,  Atendimento  e  Serviços  Ltda,  CNPJ  09.555.050/000100,  conforme  "Instrumento  Particular  de  Sub­Rogação  ao  Contrato  4600010608/08"  É  relevante  atentar  que  Arthur  Lemos  Nogueira assina  este  instrumento particular  como Diretor  Administrativo  da  cedente, Contafacil  Serviços Expressos  Ltda, e Deyse Liliana Faccin como Diretora Comercial da  cessionária, Maisfacil Cobranças,  Atendimento  e  Serviços  Ltda.  Fl. 1404DF CARF MF     8 47. Em 01/02/2010 outro  "Instrumento Particular de Sub­ Rogação ao Contrato 4600010608/08"  é celebrado. Desta  feita  a  empresa  Maisfacil  Cobranças,  Atendimento  e  Serviços Ltda cede todos os direitos e obrigações relativos  aos  serviços  objeto  do  contrato  4600010608/08  para  a  empresa  Contafacil­MS  Cobranças,  Atendimentos  e  Serviços  Ltda.  Repare­se  na  estreita  semelhança  entre  as  denominações  das  empresas  que  se  sucedem  na  execução  do contrato e ainda no fato de a empresa Contafacil­MS ter  sido constituída em 18/01/2010, ou seja, há apenas 13 dias  da assunção do contrato em questão.  48.  Importante  destacar  que  assinam  este  contrato  Deyse  Liliana Faccin como Administradora da cedente, Maisfacil  Cobranças,  Atendimento  e  Serviços  Ltda,  e  como  Sócia  Administradora da cessionária, Contafacil­MS Cobranças,  Atendimentos  e  Serviços  Ltda,  e  Arthur  Lemos  Nogueira  como  representante  do  filho menor,  sócio­proprietário  da  cessionária,  Contafacil­MS  Cobranças,  Atendimentos  e  Serviços Ltda.  49.  A  empresa  Contafacil­ES  Cobranças,  Atendimentos  e  Serviços  Ltda,  em  atendimento  ao  solicitado  no  TIPF,  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviços  n°  460010609  celebrado  com  a  Espírito  Santo  Centrais  Elétricas  S.A.  Escelsa  em  02/06/2008.  Como  se  observa,  este  contrato  também  foi  firmado  com  a  empresa  Contafacil Serviços Expressos Ltda.  50.  Posteriormente  o  contrato  n°  460010609  foi  cedido  para  a  empresa  Maisfacil  Cobranças,  Atendimento  e  Serviços Ltda, CNPJ 09.555.050/000100, conforme Termo  de Cessão celebrado em 01/10/2008. Desta  feita, o Termo  de  Cessão  é  assinado  por  Arthur  Lemos  Nogueira  na  condição  de  Diretor­Comercial  tanto  da  cedente,  Contafacil  Serviços Expressos  Ltda,  como  da  cessionária,  Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda.  51. E por  fim, o citado contrato  foi  também repassado da  empresa Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda  para a empresa Contafacil­ES Cobranças, Atendimentos e  Serviços  Ltda,  conforme  Termo  de  Cessão  lavrado  em  01/02/2010.  O  referido  Termo  de  Cessão  segue  assinado  por Deyse Liliana Faccin  e Arthur Lemos Nogueira  como  representantes de ambas empresas.  SÍTIO DO GRUPO NA INTERNET  52.  O  grupo  de  empresas  aqui  caracterizado mantém  um  sítio  no  endereço  "www.contafacil.net",  conforme  mostra  as  telas  juntadas no anexo 03, onde  édenominado  "REDE  CONTAFÁCIL".  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10140.721138/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.501  S1­C0T1  Fl. 6          9 53.  Na  tela  "NOSSA  EMPRESA"  há  um  histórico  da  evolução  da  Rede  Contafácil.  Segundo  consta  ali  a  rede  iniciou suas atividades em Mato Grosso do Sul no ano de  1999. Em 2003 expandiu sua rede de arrecadação em MS e  Rio de Janeiro. No ano de 2006 passou a prestar serviços  para a Escelsa no Espírito Santo e também para a Celpa no  Pará. E em 2007 para a Cemat, em Mato Grosso. Segundo  a  tela  "MAPA  DE  ATENDIMENTO",  a  Rede  Contafácil  está presente em 13 estados e no DF..  54. Na  tela "FALE CONOSCO" consta como endereço da  Rede  Contafácil  a  rua  Cândido  Mariano,  1359  Centro  Campo  Grande­MS.  E  telefone  para  contato  (67)  33822455,  ou  seja,  o  mesmo  telefone  das  empresas  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  e  Contafacil  Serviços Expressos Ltda.  55.  Importante  observar  que  neste  endereço  estão  localizadas  as  empresas  Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda  (06.253.153/000208),  Maisfacil  Cobranças  e  Atendimentos  Ltda  (09.555.050/000100,  até  10/05/2011),  Contafacil­MS  Cobranças,  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  (11.467.807/000236)  e  Contafacil­ES  Cobranças,  Atendimentos e Serviços Ltda (11.471.415/000240).  56.  Destarte,  é  intuitivo  concluir  que  a  "REDE  CONTAFÁCIL"  veiculada  no  sítio  "www.contafacil.net"  é  constituída  pelas  empresas  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda,  Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda,  Maisfacil  Cobranças  e  Atendimentos  Ltda,  Contafacil­MS  Cobranças, Atendimentos  e Serviços Ltda e Contafacil­ES  Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda.  (...)  CONCLUSÃO  84. Assim, conforme delineado pelos fatos aqui expostos, as  empresas  Pagueaqui  Recebimento  e  Serviços  Ltda  EPP,  CNPJ 04.716.037/0001­71, Contafacil Serviços Expressos  Ltda  EPP,  CNPJ  06.253.153/0001­27,  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  ME,CNPJ  09.555.050/0001­00,  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos e Serviços Ltda ME, CNPJ 11.467.807/0001­ 55  e  Contafacil­ES  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda ME, CNPJ 11.471.415/000160, constituem um grupo  econômico  de  fato,  tendo  sua  administração  a  cargo  de  Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin.  85.  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana  Faccin,  conforme demonstra os fatos concretos, constituíram estas  empresas  ora  em  seus  próprios  nomes,  ora  em  nome  de  Fl. 1406DF CARF MF     10 filhos  menores,  ora  em  nome  de  pessoas  com  as  quais  possuem  elevado  grau  de  parentesco.  Promoviam  ainda  alternância  destas  pessoas  nos  quadro  societários  e  um  frequente  revezamento  de  endereços  de  suas  sedes.  Esta  estratégia  tem  por  finalidade  deliberada  pulverizar  receitas  ou  meramente  a  criação  de  empresas  que  se  sucedem  mantendo  o  mesmo  objeto  social,  o  mesmo  quadro  de  funcionários  e  os  mesmos  contratos  de  prestação de serviços.  86.  O modus  operandi  aqui  descrito  revela­se  mero  ardil  para usufruir de  forma dissimulada e  indevida  tratamento  tributário privilegiado.(n/grifos). (n/g)   Ressalte­se que essa fundamentação não foi infirmada pela impugnante,  não obstante as suas várias alegações destituídas de fulcro probatório. Frise­ se, outrossim, que ambas as empresas  (Pagueaqui e Contafácil) desde  antes  de  2007  tiveram  em  sua  administração  os  sócios Arthur  (desde  15/08/2005  sócio  na  Pagueaqui,  fls.  270­273)  e  sua  mulher  Deyse  (sócia  desde  16/04/2003 na Pagueaqui:  fls. 253­ 258),  ambos sócios na Contafácil desde  15/02/2005,  ele desde 26/02/2004  (fls.  294­297),  ela desde 15/02/2005  (fls.  298­302),  e  se  revezaram em ambas,  inclusive com os  filhos Arthur Lemos  Nogueira  Filho,  menor  impúbere,  admitido  como  sócio  da  Pagueaqui  em  07/06/2006  (fls.  278­279),  e  Lucas  Lemos  Nogueira,  menor  impúbere,  admitido  em  23/07/2007  (fls.  284­  287);  e  na  Contafácil:  Arthur  Lemos  Nogueira Filho em 19/06/2006 (fls. 312­315), sendo que os dois filhos eram  representados pelos pais (v. citados contratos sociais e alterações).  O  histórico  contido  na  Representação  (fls.  02­16)  demonstra  à  exaustão,  com  fulcro  nos  contratos  sociais  das  empresas,  a  urdidura  do  conjunto de sociedades que eram administradas pelo casal. Dessa forma, tais  fatos  firmaram  a  nossa  convicção  de  que  houve  a  participação  de  sócios  como  administradores  em  outra  empresa,  configurando  a  primeira  hipótese  prevista no dispositivo legal acima.  Quanto à segunda hipótese, ou seja, se os faturamentos da Pagueaqui e  Contafácil,  superaram  o  limite  de  R$  2.400.000,00,  a  resposta  também  é  positiva.  Todavia, não procede a alegação. De fato, ao se abonar a argumentação  de que todas essas empresas na verdade são uma só, fracionadas apenas para  beneficiar­se  da  tributação  simplificada,  o  que  restou  demonstrado  com  fartura de provas, é de se considerar a totalidade de suas receitas.  Assim  sendo,  constata­se  que  as  receitas  das  empresas  Pagueaqui,  CNPJ  04.716.037/0001­71,  e  Contafácil  Serviços,  CNPJ  06.253.153/0001­ 27,  no  ano­calendário  2006,  imediatamente  anterior,  superou  o  limite  referido,  a  saber:  receita  bruta  da  Pagueaqui:  R$  2.177.136,58;  e  da  Contafácil: R$ 2.290.094,18, somando R$ 4.467.230,76 (v. fls. 550­551).  No  próprio  ano­calendário  de  2007  suas  receitas  apenas  de  janeiro  a  junho foram, respectivamente, de R$ 1.251.303,45 e R$ 1.328.133,45 no total  de  R$  2.579.436,90  (fls.  552­553).  Desta  forma,  em  ambos  os  anos­ calendário de 2006 e 2007 suas receitas brutas ultrapassaram o limite legal.  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 10140.721138/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.501  S1­C0T1  Fl. 7          11 Por fim, é de se adotar a argumentação aduzida no Acórdão 04­30.522,  de 30/01/2013, da 4ª Turma desta DRJ,  juntado às  fls.  523­549,  relativo  às  contribuições previdenciárias, no tocante aos mesmos fatos aqui discutidos.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo  improcedente  a  impugnação, mantendo  a  exclusão  da  impugnante  do  Simples Nacional, nos termos do ADE nº 14/2012 de fls. 404.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alega, em síntese que;  · equivocou­se  a  autoridade  ao  afirmar  que  Deyse  Liliana  Faccin  exerceu  a  função  de  administradora  da  recorrente  e  concomitantemente,  em  2007,  ter  exercido  esta  função  em  outra  empresa;  · Alega:   De  início  é  importante  divisar  dois  conceitos  do  direito  empresarial:  sócio  e  administrador,  figuras  jurídicas  completamente  distintas. O  sócio  é  aquela  pessoa,  natural  ou  jurídica,  que  integra  uma  sociedade  mediante  a  participação  na  formação  do  seu  capital  social.1  Por  conta  desta  condição  legal,  confere­se­lhe  direitos  políticos  (participar na decisão das políticas e dos rumos do negócio  que a sociedade desenvolve) e patrimoniais (participar nos  resultados ­lucros ou prejuízos ­ de acordo com sua cota de  participação).  3.2.2.  O  administrador,  por  outro  lado,  é  aquele  indivíduo  que  gere,  administra  e  representa  a  sociedade  perante terceiros, ou seja, é a pessoa física que assina em  nome  da  sociedade,  que  realiza  contratações  de  funcionários,  fornecedores,  prestadores  de  serviços,  toma  decisões  necessárias  à  consecução  e  direcionamento  das  atividades  empresariais  da  sociedade.2  Como  resultado  disso, tem por direito receber a remuneração pactuada, em  razão  do  serviço  de  gestão  prestado,  bem  como  tem  por  obrigação  prestar  contas  do  serviço  realizado  para  os  sócios ou acionistas.  Fl. 1408DF CARF MF     12 A condição de sócio se prova por meio do contrato social  registrado  no  órgão  de  registro  respectivo.  A  função  de  administrador se prova por documentos hábeis que atestem  que o indivíduo efetivamente toma as ditas decisões, assina  pela  sociedade,  representa­a e  fala  em seu nome perante  terceiros. Não  sendo  assim,  há  a  presunção  júris  tantum,  por  força  do  Art.  1.013  do  Código  Civil,  de  que  são  os  sócios que administram a sociedade.  Portanto,  para  atestar  que  determinado  indivíduo  concretamente exerce a  função de administrador, ou seja,  gere e administra o negócio, toma e decide todos os atos de  gestão,  é  imprescindível  que  existência  de  documento  formal que ateste e comprove tal situação.  3.2.6.  Portanto, vê­se pela documentação  já anexada  somada  a  que  acompanha  esta  petição  que  em  nenhum  momento  Deyse  Liliana  Faccin,  administradora  da  recorrente,  exerceu  concomitantemente  a  função  de  administradora da outra pessoa  jurídica,  como quer  fazer  crer a autoridade fiscal.  A  abertura  das  sociedades  e  suas  alterações  contratuais  tiveram  propósito  negocial  para  atender,  ao  longo  do  tempo,  a  situações  específicas  dos  serviços  (de  diversos  tipos,  tais  como:  arrecadação  de  contas,  atendimento  a  clientes e etc. ) que haviam de ser prestados para diferentes  contrantes  (v.g.  Enersul,  SEMAT,  Águas  do  Paraíba,  Excelsa,  Águas  de  Petrópolis)  em  diferentes  Estados  da  Federação  (Mato  Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Rio  de  Janeiro,  Espírito  Santo,  etc).  Além  disso,  não  há  na  legislação  civil,  empresarial  ou  tributária  brasileira  qualquer  dispositivo  que  vede  marido  e  mulher  de  integrarem  e/ou  administrarem  sociedades  empresárias  distintas,  tampouco  o  vínculo  matrimonial  consiste  é  relevante  para  fruir  os  benefícios  do  regime  simplificado  nacional.  Para efeito do Simples Nacional, a relação de parentesco  entre  os  indivíduos  não  consiste  em  qualquer  tipo  de  impedimento,  vedação  ou  restrição  à  fruição  dos  seus  benefícios.  Acaso  assim  implicasse,  por  evidente  que  o  legislador,  ao  instituí­lo,  teria  expressamente  consignado.  Quer  dizer,  o  fato  de  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana Faccin  serem casados  e,  por decisão empresarial,  preferirem  constituir  e  administrar  diferentes  sociedades  não  caracteriza  qualquer  tipo  de  restrição  à  opção  ou  à  manutenção no Simples Nacional.  Muito  bem.  O  fundamento  legal  que  a  autoridade  fazendária  de  julgamento  se  valeu  para  julgar  improcedente  a  impugnação  da  ora  recorrente  e  manter  sua exclusão do Simples Nacional foi o Art. 3o, § 4o, V, da  Lei  Complementar  n.  123/2006.  Ele  prevê  um dos  casos  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 10140.721138/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.501  S1­C0T1  Fl. 8          13 em que a pessoa  jurídica, mesmo auferindo  receita bruta  anual  que  as  caracterize  como ME  ou  EPP,  não  poderá  optar  pelo  tratamento  jurídico  diferenciado  veiculado  pelo  Estatuto Nacional das ME e EPP, aí  incluído o regime de  tributação  diferenciada  do  SIMPLES  NACIONAL.  Textualmente, o dispositivo prevê, in verbis:  Art.  3o,  §  4°.  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta  Lei  Complementar,  incluído  o  regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa  jurídica:  [...] V  ­  cujo sócio ou  titular seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse  o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.  3.3.9.  Ante  a  previsão  do  dispositivo,  vê­se  que  haverá  restrição  à  fruição  do  regime  jurídico  favorecido  veiculado  pela  Lei  Complementar  n.  123/2006  por parte da pessoa jurídica que cônjuge duas condições:  (i) a primeira: qualquer dos sócios seja administrador ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica;  (ii)  a  segunda:  a  receita global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00(dois  milhões e quatrocentos mil reais) no ano­calendário.6  3.3.10.  Quer  dizer,  caracterizando­se,  na  situação  concreta,  aquelas  exatas  condições  legalmente  definidas  — e desde que não exista vedação ou outro impedimento  —  a  pessoa  jurídica  que  tenha  como  integrante  em  seu  quadro  societário  um  sócio  que  exerça  a  função  de  administrador ou equiparado em outra pessoa jurídica não  poderá  fruir  do  regime  jurídico  favorecido  do  Simples  Nacional. Mas isso desde que a soma da receita bruta de  ambas supere o  limite máximo previsto pelo Art. 3o,  II, da  Lei Complementar n. 123/2006.  3.3.11.  Um  outro  detalhe  é  importante  para  ditar  a  aplicabilidade in concreto da referida vedação, embora não  conste  expressamente  do  referido  dispositivo  legal,  mas  como decorrência de  interpretação sistemática com o Art.  3o, § 6o, da LC 123/2006: §Ja depende de que as citadas  condições  legais se conjuguem dentro de um mesmo  ano­calendário.  · Aduz que o artigo 111, do Código Tributário Nacional (CTN) aplica­ se ao Simples Nacional por se tratar de um beneficio e que, portanto,  a interpretação tem que ser aplicada de modo estrito;  · Expõe, em seu recurso, uma descrição dos fatos que denominou de o  caso concreto, que reproduzo:  Pois  bem. Tendo as  premissas  anteriormente  firmadas  em  conta, fica evidente a ilegalidade da exclusão da recorrente  do Simples Nacional, na  forma do ADE 14/2012. No caso  em  tela,  o  impedimento  contido  no Art.  3°,§  4o, V,  da LC  Fl. 1410DF CARF MF     14 123/2006  basicamente  veda  que  o  sócio  de  uma  pessoa  jurídica  administre  outra,  sob  a  condição  de  a  soma  da  receita  bruta  no  ano­calendário  de  ambas  extrapolar  o  limite  máximo  para  se  considerar  EPP.  Basicamente,  um  mesmo indivíduo não pode, ao mesmo tempo, figurar como  sócio em uma empresa e administrador em outra.  Evidente a  situação. Em julho de 2007 — período a partir  de quando o ADE 14/2012 fixou os efeitos da exclusão da  recorrente  —  não  havia  qualquer  causa  impeditiva  da  recorrente  em  se  beneficiar  do  Simples  Nacional.  Os  sócios, então, comprovadamente não administravam outra  pessoa jurídica de direito privado.  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  deixou  de  ser  sócio  da  recorrente em junho de 2006 (contrato social constante nos  autos  e  fato  incontroverso,  vez  que  consignado  pela  autoridade fiscal e pela de julgamento), muito antes sequer  da entrada em vigor do Simples Nacional. Assim, em julho  de 2007,  quando da opção pelo regime simplificado, era  irrelevante  ser  ele  administrador  da  sociedade  PAGUEAQUI  ­  como  desde  sempre e ainda hoje o é.  3.3.25.  DEYSE LILIANA FACCIN, por sua vez, embora  exercesse na oportunidade de opção pelo Simples Nacional  a  administração14  (até  outubro  de  2007  como  sócia­ administradora  no  contrato  social;  e,  depois,  a  partir  de  agosto de 2008,  por  mandato,  administradora  não­sócia,  fora  do  contrato  social)'*5  da  recorrente,  já  não  mais  era  sócia  da  empresa  PAGUEAQUI,  vez  que  retirou­se  da  sociedade  em  julho  de  2007  (contrato  social  constante  nos  autos  e  fato  incontroverso, vez que consignado pela autoridade fiscal e  pela de julgamento).™  Por outro lado, não há nos autos qualquer documento que  infirme  as  conclusões  acima,  comprovadamente  demonstradas pela documentação contida nos autos e pela  própria narrativa da autoridade fiscal e da de julgamento.  Em abono, ainda, veja­se que os documentos anexados com  este recurso demonstram cabalmente que (i) Arthur Lemos  Nogueira  era  sócio  e  somente  ele  administrava  (como  ainda  administra)  a PAGUEAQUI  e  (ü) DEYSE LILIANA  FACCIN  somente  exercia  a  administração da  recorrente,  com  o  auxílio  de  outra  administradora,  não  integrando  a  sociedade no período que vai 2007 a 2012.  3.3.28.  Tanto é assim que o nome de DEYSE LILIANA  FACCIN  consta  nas  GFIPs  da  recorrente  porque  administradora/diretora,  função  por  ela  exercida  na  sociedade, e não porque sócia (o que, de fato e de direito,  não era). Assim, é irrepreensível e irrelevante para os fins  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10140.721138/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.501  S1­C0T1  Fl. 9          15 pretendidos pela autoridade fiscal ­comprovar a existência  de condição impeditiva aos benefícios do Simples Nacional  ­o fato de o nome da administradora da recorrente constar  em sua GFIP.  Reforça  o  argumento  e  as  provas  referidas,  ainda,  a  constatação  de  que  todos  os  contratos  firmados  pela  empresa CONTAFÁCIL SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA  foram  firmados  pela  administradora  DEYSE  LILIANA  FACCIN  (does.  anexos  03),  quem  geriu  a  empresa  em  conjunto  com  Valdomiro  Flores  Nogueira  Filho  e  com  a  Administradora Roseli Aparecida Rodriges e Silva, inscrita  no CRA/MS n. 3536, e quem desde 01/11/2006 exerce esta  função na sociedade (does. anexo 04).  Neste  ponto,  é  importante,  uma  vez mais,  ressaltar  que  a  primeira  condição para o  impedimento  legal  estabelecido  pelo  Art.  3o,  §  4o,  V,  da  LC  123/2006  é  de  ter  a  pessoa  jurídica  que  pretende  se  beneficiar  do  Simples  Nacional  (no caso, a recorrente), um sócio (pessoa física ou jurídica  que figure no contrato social ou no estatuto como detentor  de participação no seu capital17) que seja administrador de  outra pessoa jurídica (pessoa natural que gere, administra  e representa a sociedade perante terceiros)18.  Pela  narrativa  contida  no  decisum  recorrido  constata­se  que as autoridades fiscais  trataram o administrador como  sócio  de  uma  pessoa  jurídica.  Mas,  como  já  visto,  estas  figuras jurídico­empresariais não se confundem.  Por outro lado, o fato de o nome de Deyse Liliana Faccin  constar  nas  GFIPs  da  empresa  PAGUEAQUI  como  sua  administradora,  além  de  erro  escusável  na  prestação  das  informações (já corrigido, inclusive), são irrelevantes para  a exclusão da recorrente do Simples Nacional.  O erro é escusável, pois por lapso do contador responsável  pela prestação da informação (Luiz Fernando Ferreira da  Silva,  CRC/MS  6.103),  ele  não  alterou  os  nomes  dos  administradores/diretores  da  Pagueaqui  na  prestação  das  informações  fiscais.  Desde  julho  de  2007  Deyse  Liliana  Faccin  não  mais  administrava  a  referida  sociedade.  E  como os dados dos administradores não são alterados com  frequência,  e  tais  informações  ficam  armazenadas  e  gravadas na base de dados do SEFIP, não se atentou para  a  referida  alteração,  até  por  falta  de  comunicação.  Isto,  porém, já foi resolvido e retificado (does. anexo 01).  Além  do  que,  o  erro  também  é  irrelevante  para  fins  de  exclusão do Simples Nacional. Embora não ocorrida, mas  admitindo­se,  para  fins  de  argumentação,  que  a  Fl. 1412DF CARF MF     16 administradora  da  recorrente  (Deyse  Liliana  Faccin)  também  tivesse  exercido,  concomitantemente,  a  administração da PAGUEAQUI, ainda assim a recorrente  não poderia ser excluída do Simples Nacional, na medida  em que o impedimento fixado pelo Art. 3̂  § 4̂  IV^ da LÇ  r_  123/2006  veda  que  sócios  figurem  como  administradores de outras pessoas jurídicas, e não que um  mesmo administrador exerça tal função em duas ou mais  empresas diferentes.  3.3.35.  Em suma, é farta a documentação acostada que  demonstra  que  nenhum  dos  sócios  da  recorrente  exerceu,  de  modo  concomitante,  a  administração  de  outra  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  fins  econômicos.  Os  documentos que comprovam tal alegação são os seguintes:  (i)  contrato  social  registrado  na  JUCEMS  onde  consta  que  Arthur  Lemos  Nogueira  (em  19/06/2006)  e  Deyse  Liliana  Faccin  (16/10/2007)  deixaram  de  integrar a sociedade Contafacil Serviços Expressos Ltda;  (ii)  GFIPs da PAGUEAQUI do período 08/2007 em diante  retificadas;  (iii) contratos  firmados  pela  CONTAFACIL  SERVIÇOS  EXPRESSOS LTDA com as  empresas  tomadoras  dos  seus  serviços,  todos  assinados  pela  administradora  Deyse  Liliana Faccin;  (iv)  contrato  de  março  de  2011  firmado  pela  CONTAFACIL  SERVIÇOS  EXPRESSOS  LTDA  com  empresa  dos  seus  serviços,  assinados  pela  sócia­  administradora Silete Gabriel;  (v)  contrato e procuração outorgados pela CONTAFACIL  SERVIÇOS  EXPRESSOS  LTDA  à  administradora  Roseli  Aparecida Rodriges e Silva, datados de período anterior ao  surgimento  do  Simples  Nacional,  dando­lhe  poderes  de  gestão e de representação da sociedade;  (vi)  contratos  e  outros  documentos  firmados  pela  administradora  Roseli  Aparecida  Rodriges  e  Silva,  demonstrando  exercer  a  gestão  e  de  representação  da  sociedade recorrente;  (vii) Ficha Financeira da administradora Roseli Aparecida  Rodriges e Silva, demonstrando que ela quem exercia, em  conjunto  com  a  administradora  Deyse  Liliana  Faccin,  a  administração da Contafacil Serviços Expressos Ltda.  Deste  modo,  fica  evidente  no  caso  que  a  recorrente  não  tem,  nem  teve,  a  partir  de  07/2007,  qualquer  sócio  ou  titular que tenha exercido a administração de outra pessoa  jurídica.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10140.721138/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.501  S1­C0T1  Fl. 10          17 De  mais  a  mais,  o  que  se  percebe  é  que  as  autoridades  fiscais teimam em não reconhecer as alterações contratuais  previa  e  formalmente  realizadas  como  meio  adequado  e  legítimo  a  corrigir  possíveis  impedimentos  aos  benefícios  dos Simples Nacional.  3.3.38.  Basicamente,  querem  desconsiderar  os  contratos sociais, que expressam não só a realidade fática,  mas  também  jurídica  e  a  vontade  dos  contratantes,  para,  por  conta  de  relação  de  parentesco  e  outras  mais  não  previstas na lei, tentar impedir que o contribuinte usufrua  os benefícios do Simples Nacional, a fim de incrementar a  arrecadação à margem da legislação tributária.   3.3.39.  Ocorre  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  já  externou  como  legítimo  (e  único  meio  para  tanto,  por  óbvio)  que  se  procedam  as  alterações  contratuais  necessárias  a  adequar  a  realidade  das  empresas  para  que  não  redunde  nos  impedimentos  à  fruição dos benefícios do Simples Nacional, conforme se vê  do seguinte aresto, in verbis:  Assunto: SIMPLES NACIONAL  Ano­Calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA. IMPEDIMENTOS. Verificado nos autos  que  o  contribuinte  não  exerce  atividade  impeditiva,  ainda  que  foi  [sic]  possível  a  alteração  e  seu  contrato  social  em  tempo  hábil,  defere­se  o  pleito  para  permanência  no  Simples. Recurso Voluntário Provido.19  3.3.40.  Como  foi  com  base  neste  entendimento  que  se  sustentou a exclusão da recorrente do Simples Nacional, e  estando  demonstrado  que  equivocaram­se  as  autoridades  fiscais,  deve­se  anular  ADE  14/2012,  mantendo­se  a  recorrente no Simples Nacional.  4.1. Pelo exposto, vem a recorrente requerer que o presente  recurso seja admitido, vez que tempestivo, e, ao final, seja  PROVIDO, para reformar a decisão objurgada, acolhendo  as  alegações  feitas  e,  consequentemente,  anulando­  se  o  ADE  14/2012  que  excluiu  a  recorrente  do  Simples  Nacional,  consoante  os  argumentos  deduzidos  anteriormente.  Em relação a todo o caso, tem­se, em síntese, uma situação onde há um grupo  de  empresas,  onde  foram  utilizadas  interpostas  pessoas,  com  o  único  objetivo  de  se  beneficiarem do Simples Nacional.  Fl. 1414DF CARF MF     18 O extenso trabalho realizado pela DRF, como reproduzido pela DRJ, em seu  voto, já por transcrito, demonstram os claros indícios disso. Senão vejamos:  Quanto  ao  primeiro  requisito  que  sócio  ou  titular  seja  administrador ou equiparado de outra pessoa  jurídica com fins  lucrativos),  verifica­se que  tanto o  sócio da  impugnante Arthur  Lemos Nogueira, como sua esposa e sócia Deyse Liliana Faccin,  foram  administradores  da  empresa  Contafácil  Serviços,  ele  desde 26/02/2004 e ela desde 15/02/2005 (fls. 294­302), e mesmo  formalmente  tendo  se  retirado  da  empresa  posteriormente,  continuaram nessa situação, tanto assim que a referida empresa  continuou  pagando­lhes  retiradas  pró­labore  e  recolhendo  a  contribuição  previdenciária  por  meio  de  GFIPs,  conforme  constou nos itens 57 a 59 da Representação Fiscal – Exclusão do  Simples às fls. 503, a saber:  A recorrente alega que houve um erro e que, posteriormente, as GFIP foram  retificadas.  Ainda, a DRJ apresenta os seguintes fatos:  Não bastasse  isso, constou na referida Representação  inúmeros  fatos  que  demonstram  à  exaustão  a  interligação  entre  todas  essas  empresas,  em  face  de manterem o mesmo  endereço,  sítio  único  na  internet,  empregados  comuns  etc.,  bem  como  e  principalmente entre seus sócios, que se revezavam na direção e  administração delas, como segue (excertos):  Vê­se indícios de que se trata de um grupo econômico montado para manter­ se dentro do limite da receita para fins de enquadramento no Simples.  Mais adiante,  continua apresenta uma série de outros  indícios  (procurações,  contratos com clientes etc) que culminam com a seguinte conclusão:  86.  O modus  operandi  aqui  descrito  revela­se  mero  ardil  para usufruir de  forma dissimulada e  indevida  tratamento  tributário privilegiado.(n/grifos). (n/g)   Ressalte­se  que  essa  fundamentação  não  foi  infirmada  pela  impugnante,  não  obstante  as  suas  várias  alegações  destituídas  de  fulcro  probatório.  Frise­se,  outrossim,  que  ambas  as  empresas (Pagueaqui e Contafácil) desde antes de 2007 tiveram  em sua administração os sócios Arthur (desde 15/08/2005 sócio  na  Pagueaqui,  fls.  270­273)  e  sua  mulher  Deyse  (sócia  desde  16/04/2003  na  Pagueaqui:  fls.  253­  258),  ambos  sócios  na  Contafácil  desde  15/02/2005,  ele  desde  26/02/2004  (fls.  294­ 297),  ela  desde  15/02/2005  (fls.  298­302),  e  se  revezaram  em  ambas,  inclusive  com  os  filhos  Arthur  Lemos  Nogueira  Filho,  menor  impúbere,  admitido  como  sócio  da  Pagueaqui  em  07/06/2006  (fls.  278­279),  e  Lucas  Lemos  Nogueira,  menor  impúbere,  admitido  em  23/07/2007  (fls.  284­  287);  e  na  Contafácil:  Arthur  Lemos  Nogueira  Filho  em  19/06/2006  (fls.  312­315), sendo que os dois filhos eram representados pelos pais  (v. citados contratos sociais e alterações).  O  histórico  contido  na Representação  (fls.  02­16)  demonstra  à  exaustão,  com  fulcro  nos  contratos  sociais  das  empresas,  a  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 10140.721138/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.501  S1­C0T1  Fl. 11          19 urdidura  do  conjunto  de  sociedades  que  eram  administradas  pelo casal. Dessa forma,  tais fatos firmaram a nossa convicção  de que houve a participação de sócios como administradores em  outra  empresa,  configurando  a  primeira  hipótese  prevista  no  dispositivo legal acima.  O  CARF  já  decidiu,  nesta  mesma  linha,  no  acórdão  2403­002.856,  que  reproduzo a ementa:  Acórdão: 2403­002.856   Número do Processo: 13855.001761/2009­16   Data de Publicação: 03/03/2015   Contribuinte: ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO  LTDA   Relator(a): MARCELO MAGALHAES PEIXOTO  Ementa: Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS PESSOAS.  SIMPLES  A  simulação  não  é  aceita  como  forma  de  planejamento  tributário  com  vistas  a  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa.  Manobra  considerada  ilegal.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES para contratação d  Decisão: Vistos,  relatados  e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.   Portanto,  adoto  por  inteiro  a  decisão  da  DRJ  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 1416DF CARF MF     20   Fl. 1417DF CARF MF

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7287317 #
Numero do processo: 10880.679533/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.369  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 79 53 3/ 20 09 -5 1 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.679533/2009­51  Resolução nº  1201­000.369  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 30/03/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.679533/2009­51  Resolução nº  1201­000.369  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 11052.001139/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 COFINS. ISENÇÃO. INSTIUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. SÚMULA CARF Nº 107 São isentas de Cofins as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Aplica-se ao presente caso a orientação contida na Súmula CARF nº 107.
Numero da decisão: 3302-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os contratos descritos na tabela constante do voto condutor às e-fls. 356/357, com exceção dos contratos das contas 4.1.01.010 Fundação Euclides da Cunha de Apoio Ins, 4.1.01.012 IPEM, 4.1.01.021 Intervir Ltda e 4.1.01.022 Secretaria de Estado de Educação RJ, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Paulo Guilherme Déroulède, que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir os lançamentos relativos ao contrato firmado com a UNIRIO. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 COFINS. ISENÇÃO. INSTIUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. SÚMULA CARF Nº 107 São isentas de Cofins as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Aplica-se ao presente caso a orientação contida na Súmula CARF nº 107.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os contratos descritos na tabela constante do voto condutor às e-fls. 356/357, com exceção dos contratos das contas 4.1.01.010 Fundação Euclides da Cunha de Apoio Ins, 4.1.01.012 IPEM, 4.1.01.021 Intervir Ltda e 4.1.01.022 Secretaria de Estado de Educação RJ, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Paulo Guilherme Déroulède, que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir os lançamentos relativos ao contrato firmado com a UNIRIO. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

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3302­005.489  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ­  UNIRIO ­ FURJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  COFINS.  ISENÇÃO.  INSTIUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES PRÓPRIAS. SÚMULA CARF Nº 107  São  isentas  de  Cofins  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições de educação que prestem os serviços para os quais houverem sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  Aplica­se  ao  presente caso a orientação contida na Súmula CARF nº 107.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os contratos descritos na tabela constante  do voto condutor às e­fls. 356/357, com exceção dos contratos das contas 4.1.01.010 Fundação  Euclides  da  Cunha  de  Apoio  Ins,  4.1.01.012  IPEM,  4.1.01.021  Intervir  Ltda  e  4.1.01.022  Secretaria de Estado de Educação RJ, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida  e Paulo Guilherme Déroulède, que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir  os lançamentos relativos ao contrato firmado com a UNIRIO.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 11 39 /2 01 0- 61 Fl. 351DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração para exigência da COFINS no valor originário  de R$ 2.911.276,42, acrescida de juros de mora no montante de R$ 1.295.444,01, e de multa de  ofício de R$ 2.183457,28, relativo ao período de 02/2006 a 12/2006.  Segundo  consta  da  descrição  dos  fatos  do  Termo  de  Verificação  (fls.143­ 145), o lançamento fiscal fora realizado com base nos seguintes fundamentos:  No  exercício  das  funções  de Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  e  dando  prosseguimento  aos  trabalhos  de  fiscalização  do  contribuinte  acima  identificado, referente ao imposto de renda no exercício de 2007 (ano­calendário de  2006),  resultante  de  representação  efetuada  pelo  Ministério  Público  Federal  conforme OFÍCIO/PR/RJ/MC/N° 663/2008, verificamos o que segue:  1  ­  Em  05­07­2010  a  Fundação  foi  intimada  a:  informar  se  recolheu  a  contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  ­  PIS  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  sobre  as  receitas  constantes  do  Demonstrativo  anexo,  juntando  os  comprovantes  do  recolhimento,  e  em  caso  negativo esclarecer os motivos pelos quais não efetuou o recolhimento (fls. 2 e 3).  Em sua resposta datada de 14 e 27­07­2010 a instituição informa que recolhe  o PIS  com base  na  folha de  pagamento  (1%) e  que  é  isenta  da COFINS  sobre  as  receitas  das  atividades  próprias  (fls.4  a  16). Os  comprovantes  de  recolhimento  do  PIS sobre folha de pagamento foram devolvidos.  2  ­ Em 29­07­2010  a Fundação  foi  intimada  a  informar  (fls.  17  e 18)  se  as  receitas a seguir relacionadas são de suas atividades próprias, conforme definido nos  artigos 13,  inciso VIII e 14,  inciso X da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, a seguir transcrito, juntando os comprovantes:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  (...)  VIII  ­fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  4.1.01.001 Receitas de Concursos  4.1.01.003 Convênios  4.1.01.004 Outras Recitas  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Acórdão n.º 3302­005.489  S3­C3T2  Fl. 3          3 4.1.01.005 Doações  4.1.01.006 Câmara Municipal de São João de Meriti  4.1.01.007 Cisbaf  4.1.01.008 CPRM ­ Cia. de Pesquisa de Recursos Minerais  4.1.01.009 Fundação Escola de Serviço Público­FE  4.1.01.010 Fundação Euclides da Cunha de Apoio Ins   4.1.01.011 IASERJ  4.1.01.012 IPEM  4.1.01.013 Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu  4.1.01.014 Prefeitura Municipal de Teresópolis  4.1.01.015 Secretaria de Estado e Saúde (Especiais)  4.1.01.016 Secretaria de Estado e Saúde (Pro Mulher)  4.1.01.017 Solvay Farma Ltda. (Projeto Hugg­Cpo)  4.1.01.018 SUDERJ  4.1.01.019 HUGG ­ Autoclave  4.1.01.021 Intervir Ltda.  4.1.01.022 Secretaria de Estado de Educação RJ  4.1.01.023 UNIRIO  Respondeu, em 26­10­2010, que:  "As  receitas  relacionadas no Termo de  Intimação mencionado  referem­se à  realização de atividades próprias que se encontram na órbita dos objetivos sociais  da Fundação. Quanto à apresentação de documentos comprobatórios da alegação  acima,  informamos  que  os  termo  de  convênios  celebrados  com  as  instituições  citadas  na  relação,  já  foram  encaminhados  em  outras  ocasiões,  como  em  24  de  setembro de 2010. "  Os documentos  fornecidos,  termos de  convênios  e  contratos  (fls,  19  a 119),  não comprovam que as  receitas sejam de atividades próprias nos  termos da Lei n°  8.958/1994,  do Decreto  n°  5.205/2004  e  da  IN  SRF  n°  247/2002.  Com  relação  à  isenção da COFINS, a Instrução Normativa citada, em seu artigo 47 § 2º diz:  §  2o  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento  dos seus objetivos sociais.  Embora  a  Fundação  não  tenha  fornecido  elementos  para  comprovar  que  as  contas 4.1.01.001­ Receitas de Concursos, 4.1.01.003­Convênios, 4.1.01.004­Outras  Receitas,  e  4.1.01.005­Doações,  4.1.01.017­Solvay  Farma  Ltda.  (Projeto  HUGG­ Fl. 353DF CARF MF     4 Cpo),  4.1.01.019­HUGG­Autoclave  e  4.1.01­  023­UNIRIO,  sejam  de  atividades  próprias, conforme definido na Lei n° 8.958/1994, do Decreto n° 5.205/2004 e da IN  SRF  n°  247/2002,  excluímos  estas  contas  da  tributação  por  se  tratar  de  contas  envolvendo  a  INSTITUIÇÃO APOIADA,  podendo,  com  grande  probabilidade,  se  tratar de receitas de atividade própria.  3­ Através  do Ato Declaratório Executivo  n°  417,  de  30  de  julho  de  2010,  publicado no Diário Oficial da União em 03 de agosto de 2010, foi suspenso o gozo  da isenção tributária pela Fundação (fl.136).  4­ Em 27­08­2010 a Fundação foi intimada a fornecer demonstrativo mensal  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  correspondentes  às  receitas  constantes  do  demonstrativo anexo àquele Termo (fls. 120 e 121).  Em resposta datada de 13­09­2010, informou que: (fls. 122 a 125)  "as  receitas  indicadas  no  demonstrativo  citado  referem­se  à  realização  de  atividades próprias que se encontram na órbita dos objetivos sociais da Fundação.  Cabe  esclarecer  que  em  relação  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  sobre  Faturamento,  a  FURJ,  como  entidade  sem  fins  lucrativos, fundamentada no art 2, inciso II da Lei n. ° 9.715, de 25 de novembro de  1998,  e  art  13  da MP  n.  °  2.158­35,  de  2001,  recolhia  tal  tributo  sobre  folha  de  salários,  o  que  não  se  aplicava  em  tal  situação,  pois  a mesma  não  atuava  como  empregadora  (conforme  definido  pela  legislação  trabalhista)  de  bolsistas  de  programas e projetos.  Quanto à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS),  fundamentada  no  art.  14  da  Medida  Provisória  n.°2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, na situação que se apresenta,a FURJ era isenta de seu recolhimento."  Diante  do  exposto  lavramos  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS utilizando como base de cálculo as  receitas constantes do DEMONSTRATIVO MENSAL DA RECEITA, anexo e parte  integrante deste Termo.  Para constar, e produzir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em três  vias  de  igual  forma  e  teor  e  entregamos  uma  cópia  ao  interessado/representante  legal.  Em  suma,  entende  a  autoridade  fiscal  que  há  isenção  do  pagamento  da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  da MP nº  2.158­35/2001  c/c  artigo  47,  §2º,  da  IN 247/2002,  somente  em  relação  às  receitas decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Cientificada  da  presente  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.171­203),  requerendo,  em  apartada  síntese,  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  pelos  motivos e fundamentos explicitados na peça defensiva.  Em 20 de  setembro de 2012, houve por bem a 16ª Turma da DRJ/RJ1, por  meio do acórdão nº 12­49.657, julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário  nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Acórdão n.º 3302­005.489  S3­C3T2  Fl. 4          5 LANÇAMENTO  ­ ALEGAÇÕES RELATIVAS A FATOS ESTRANHOS  AO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  Não  cabe  a  apreciação  de  questões  relativas a  fatos apurados em procedimento administrativo diverso daquele  em análise, no qual já foi garantido o direito de defesa ao contribuinte.  COFINS  ­  FUNDAÇÕES  DE  DIREITO  PRIVADO  ­  ISENÇÃO  ­  RECEITAS PRÓPRIAS DA ENTIDADE ­ Somente são  isentas da Cofins as  receitas  próprias  recebidas  pelas  fundações  de  direito  privado,  assim  entendidas  aquelas  derivadas  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades fixadas no estatuto, recebidas de associados ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e  ao  desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.  Intimada em 22.11.2012 (fls.284), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 11.12.2012 (fls.289­309), requerendo a reforma da decisão a fim de que seja cancelado o  lançamento fiscal, alegando, em síntese, que suas receitas são isentas à COFINS, nos termos do  artigo 14, inciso X c/c o artigo 13, ambos da MP nº 2158­35/2001.  Adicionalmente a matéria de mérito propriamente dita, apresentou alegações  concernente  a  observância  dos  princípios  da  legalidade,  da  segurança  jurídica,  verdade  real,  proporcionalidade e da razoabilidade.  Em 22 de maio de 2017, por meio da Resolução nº 3302­000.589, o processo  foi convertido em diligência para que a Recorrente tomasse as seguintes providências:  1. Apresentar o plano institucional desta última a que se refere o artigo 2º do  Decreto nº 5.205/2004;  2.  Esclarecer  para  cada  contrato  vinculado  às  contas  contábeis,  objeto  da  autuação,  se  há  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  ou  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico da UNIRIO a  eles vinculados,  informando o  escopo de cada um e juntando documentação probatória, se for o caso;  3. Apresentar os contratos das contas 4.1.01.010 Fundação Euclides da Cunha  de Apoio Ins, 4.1.01.012 IPEM, 4.1.01.021 Intervir Ltda e 4.1.01.022 Secretaria de  Estado de Educação RJ, não localizados nos autos.  Intimada  em  18.08.2011  (fls.345),  a  Recorrente  não  atendeu  a  solicitação  feita por este Conselho, retornando aos autos à este Tribunal para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  reside  em  determinar  se  as  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  objeto  dos  contratos  firmados  com  diversos  entes  públicos  (fls.21­121),  são  Fl. 355DF CARF MF     6 oriundos de sua atividade própria, hipótese em que  incide a  isenção prevista no  inciso X, do  artigo 141 c/c com o inciso XIII, do artigo 132, ambos da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  ou se representam objeto de contraprestação, caso em que, segundo a fiscalização e o julgador  de piso, não se aplica a famigerada isenção.  Com  exceção  dos  contratos  das  contas  4.1.01.010  Fundação  Euclides  da  Cunha  de  Apoio  Ins,  4.1.01.012  IPEM,  4.1.01.021  Intervir  Ltda  e  4.1.01.022  Secretaria  de  Estado de Educação RJ, não fornecidos pela Recorrente, os demais contratos foram firmados  com diversos entes públicos, tendo por objeto a prestação de serviços relacionados a pesquisas,  análise de dados, assessoria e consultoria técnica, realização de concurso público, realização de  cursos e seminários. A título exemplificativo cito alguns dos contratos abaixo:  Contratante  Objeto  Câmara Municipal de São João  do Meriti ­ Conta Contábil.  4.1.01.006  Constitui Objeto do presente CONTRATO a prestação de serviços pelo  CONTRATADO para a realização de pesquisa sobre segurança alimentar e  nutricional em São João de Meriti, com análise da situação e perspectiva para o  desenvolvimento de políticas públicas.  Consórcio Intermunicipal de  Saúde da Baixada Fluminense ­  CISBAF ­ Conta contábil  4.1.01.007  Consultoria Técnica para Desenvolvimento de Pesquisa de Linha de Base na  Atenção Primária à Saúde sobre as condições institucionais e organizacionais  dos Municípios de Duque de Caxias e Nilópolis na execução de indicadores pré­ selecionados relativos ao modo de prestação de serviços na assistência e aos  processos administrativos e institucionais. Esse diagnóstico terá a função de  referência para o monitoramento e avaliação da Atenção Básica com perspectiva  regional, objetivando o fortalecimento da atenção à saúde nos municípios  integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense.  Companhia de Pesquisa de  Recursos Minerais ­ CPRM ­  Conta contábil 4.1.01.008  Prestação de serviços de consultoria especializada, incluindo planejamento,  organização e execução de concurso público de provas, em âmbito regional,  visando à seleção de candidatos para provimento de vagas em diversos cargos  nas Unidades da Companhia, além da formação de Cadastro de Reserva.  Município de Teresópolis ­  Conta contábil 4.1.01.014  A contratada se obriga a PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CONCURSO  PÚBLICO para provimento de cargos para o quadro efetivo da Administração  Municipal, de conformidade com o Processo Administrativo n° 21.417/2006.  Fundação Escola de Serviço  Público do Estado do Rio de  Janeiro ­ Conta contábil  4.1.01.009  O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de consultoria e  assessoramento destinados ao apoio técnico à Construção da Qualidade e a  criação e implementação da Metodologia de Educação Continuada, no âmbito  do Programa "SAMU" em articulação com o Programa Emergência em Casa do  Governo do Estado do Rio de Janeiro.                                                              1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.    2 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por  cento, pelas seguintes entidades:  (...)  VIII ­fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público:    Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Acórdão n.º 3302­005.489  S3­C3T2  Fl. 5          7 Instituto de Assistência dos  Servidores do Estado do Rio de  Janeiro ­ Conta contábil  4.1.01.011  Pelo presente e na melhor forma de direito, a CONTRATADA se obriga a  prestar, o serviço de Revitalização Institucional ao CONTRATANTE, para  modernizar a estrutura do Instituto através do apoio técnico operacional;  implantar uma política de humanização tendo em vista a melhoria da qualidade  dos serviços oferecidos aos usuários, especificados e quantificados na forma do  projeto apresentado na Proposta Especial n° 039/2005 e anexos, constante do  procedimento supramencionado, que fica fazendo parte integrante do presente  instrumento,independente de transcrição, depois de rubricado pelas partes.  Prefeitura da Cidade de Nova  Iguaçu ­ Conta contábil  4.1.01.013  O presente contrato tem por objeto a execução de serviço de consultoria para a  realização de diagnóstico situacional de áreas deste Município, incluindo o  levantamento físico topográfico, econômico, social, fundiário, por meio de  processo participativo da população, objetivando a: I ­ confecção de Projetos  Urbanísticos para o Programa de Desenvolvimento Urbano Municipal; II ­  desenvolvimento de Projetos Básicos de Arquitetura; III ­ estimativa  orçamentária dos respectivos projetos para lazer e recreação da população de  Nova Iguaçu.   Município de Teresópolis ­  Conta contábil 4.1.01.014  Contratada se obriga a prestar serviços especializados de assessoria e consultoria  na recuperação de créditos e/ou débitos dos valores do PASEP.  Secretaria de Estado de Saúde ­  Conta contábil 4.1.01015  O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço de assessoria na área  de saúde ­ proposta de fortalecimento das ações da Secretaria de Estado de  Saúde, através do desenvolvimento de projetos especiais, na forma da Proposta  Especial de fls. 52/56.  Secretaria de Estado de Saúde ­  Conta contábil 4.1.01016  O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço de consultoria técnica  especializada no desenvolvimento do Projeto PRO MULHER / PRO FAMÍLIA,  na forma da Proposta Especial de fls. 61/68.  Superintendência de Desportos  do Estado do Rio de Janeiro ­  SUDERJ ­ Conta contábil  4.1.01.018  O presente CONTRATO tem como objeto a integração institucional entre a  FURJ­RJ e a SUDERJ­RJ, visando a prestação de serviços, pela FURJ­RJ, de: •  Mapeamento dos fluxos de trabalhos; • Diagnóstico situacional; • Proposições de  ações para: racionalização das atividades, melhoria de desempenho profissional,  racionalização dos fluxos de trabalho, definição indicadores gerenciais,  identificação da necessidade de treinamento e para a implantação de um sistema  de acompanhamento e avaliação.  Universidade Federal do Estado  do Rio de Janeiro ­ Unirio  O presente Termo Aditivo tem por finalidade a "Realização de Cursos e  Seminários relativos ao Convênio Ministério da Cultura/IPHAN".   A  decisão  proferida  pela  instância  inferior  manteve  o  lançamento  fiscal  pautado na Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que em seu artigo 47, inciso II e §2º, definiu  para  fins  de  aplicabilidade  da  isenção  tratada  no  artigo  14,  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  o  que  seriam  receitas  decorrentes  de  atividade  própria.  Neste  ponto,  destaca­se  a  motivação utilizada pela julgadora de piso:  Como  se  vê,  a  finalidade  essencial  da  autuada,  segundo  seu  estatuto,  é  prestar  apoio  à  UNIRIO  em  atividades  relacionadas  a  diversos  campos  do  conhecimento, de natureza educacional, gerencial e operacional. O próprio estatuto  prevê que, para atingir  tais  finalidades, a FURJ pode  firmar contratos,  convênios  ou acordos em geral com outras entidades diversas da UNIRIO, pessoas físicas ou  jurídicas, públicas ou privadas.  A autuada traz diversos contratos (fls. 23 a 121), firmados com base em tais  dispositivos  de  seu  estatuto,  tendo  por  objeto  a  prestação,  a  diversas  entidades  públicas,  de  serviços  de  pesquisa,  análise  de  dados,  assessoria  e  consultoria  técnica, realização de concurso público, realização de cursos e seminários etc.  Fl. 357DF CARF MF     8 Conclui­se,  portanto,  que  as  alegações  da  autuada  estão  parcialmente  corretas, uma vez que a possibilidade de  firmar os referidos acordos efetivamente  estava prevista em seu estatuto. Porém, resta verificar se tal previsão caracteriza as  receitas decorrentes destas atividades necessariamente como “próprias”.  Como já visto, a finalidade da autuada é prestar apoio à UNIRIO, sendo as  demais  atividades  previstas  em  seu  estatuto  secundárias  em  relação  a  esta,  na  medida em que se destinam a cumprir a finalidade principal, sendo aquelas, ainda,  de caráter facultativo.  O  artigo  14­X  da MP  nº  2.158­35/2001  prevê  que  a  isenção  da  Cofins  se  restringe às atividades próprias da entidade. O artigo 47, inciso II, § 2º da IN/SRF  nº  247/2002  definiu,  para  fins  da  isenção  em  análise,  o  que  seriam  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias,  entendendo­se  como  tais  apenas  aquelas  derivadas  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  no  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  objetivos  sociais  da  entidade.  Assim,  somente  se  caracterizam  como  próprias  da  entidade  as  receitas  por  ela  recebidas  de  seus  associados  ou  mantenedores,  pagas  em  razão  de  contribuições,  doações,  anuidades ou mensalidades  estabelecidas  em seu estatuto,  que se destinam a custear seus objetivos institucionais. Além disso, tais receitas não  devem  ter  caráter  de  contraprestação,  ou  seja,  seu  recebimento  não  deve  corresponder  a  prestação  de  serviço  específico.  Tal  característica  decorre  da  própria  natureza  das  receitas  próprias,  uma  vez  que  estas  se  caracterizam  pela  espontaneidade, tanto no caso de contribuições ou doações feitas por mantenedores,  como no caso das anuidades ou mensalidades pagas pelos associados, em razão de  previsão  estatutária,  hipótese  em  que  a  espontaneidade  da  contribuição  se  caracteriza pela opção voluntária pela associação à entidade. Em ambos os casos  as  contribuições  se  destinam  ao  cumprimento  dos  objetivos  da  entidade,  de  uma  forma geral.  Os contratos apresentados por certo não se referem a tais receitas, visto que  se  trata de contratos de prestação de  serviços,  especificamente previstos  em cada  um deles, não se caracterizando como pagamentos espontâneos, uma vez que não se  traduzem  em  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades,  nem  tampouco  foram  efetuados  por  associados  ou  mantenedores.  Trata­se,  simplesmente,  de  serviços  prestados  pela  autuada  a  clientes  diversos. Assim,  ainda  que  as  receitas  recebidas  pela  FURJ  decorrentes  de  tais  acordos  tenham  sido  efetivamente  aplicadas em sua finalidade e encontrassem previsão em seu estatuto, estas não se  traduzem em receitas próprias da entidade.  Em  relação  a matéria  envolvendo o  direito  a  isenção  prevista  no  artigo  14,  inciso  X  c/c  o  artigo  13,  ambos  da  MP  nº  2158­35/2001,  a  Terceira  Turma  do  Conselho  Superior de Recursos Fiscais aprovou em sessão de 08.12.2014 a Súmula CARF nº 107 com a  seguinte redação:  A receita da atividade própria, objeto da  isenção da Cofins prevista no art.  14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  Os precedentes utilizadas pelo CSRF para aprovar a referida súmula foram os  acórdãos  9303­01.486,  de  31.05.2011;  9303­001.869,  de  06.03.2012;  3403­002.298,  de  25/06/2013;  3301­002.011,  de  21/08/2013;  e  3403­002.701,  de  28/01/2014,  cujas  ementas  foram sintetizadas da seguinte forma:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Acórdão n.º 3302­005.489  S3­C3T2  Fl. 6          9 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2003  COFINS. ISENÇÃO.  São consideradas como receitas oriundas de atividades próprias  de  entidade  mantedora  de  instituição  educacional  sem  fins  lucrativos,  para  fins  da  incidência  da  isenção  da  COFINS  prevista  no  inciso  X,  do  artigo  14,  da MP  nº  215835/  01  (que  alterou a MP nº 1858/99), aquelas receitas que são oriundas da  prestação  de  serviços  educacionais,  desde  que  as  mesmas  se  revertam em benefício da própria entidade, em consonância ao  §3º, do artigo 12, da Lei nº 9.532/97, com redação dada pela Lei  nº  9.718/98.  O  conceito  de  “receitas  derivadas  de  atividades  próprias” previsto no § 2º, do artigo 47, da IN nº 247/2002 não  se  aplica  para  instituição  educacional.  Recurso  Especial  do  Procurador Negado. (acórdão 9303­001.486) (grifado)  ***  Ementa:  COFINS.  IMUNIDADE  DE  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA  Não se aplica às instituições de educação a imunidade relativa à  COFINS  deferida  pelo  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal,  pois não se confundem Educação e Assistência Social.  INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 14, inciso X  da  Medida  Provisória  nº  1.858/99  apenas  exigiu  que  as  instituições de educação sejam sem fins lucrativos e prestem os  serviços  para  que  foram  constituídas  à  população  em  geral.  Suas receitas próprias, sobre as quais se aplica a isenção, são  as  decorrentes  do  serviço  prestado.  (acórdão  9303­001.869)  (grifado)  ***  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  COFINS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART.  173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC.  Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do  art. 173,  I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543C  do  CPC,  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF.  COFINS.  ISENÇÃO.  INSTIUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO.  RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS.  Fl. 359DF CARF MF     10 São  isentas  de  Cofins  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  educação que  prestem os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição da população em geral, em caráter complementar às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (acórdão  3403­ 002.298) (grifado)  ***  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO  As  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  dos  objetivos  sociais das instituições de educação e assistência social para os  quais foram criadas são isentas da Cofins.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  EXCLUSÃO.  No julgamento do RE 585.235QO/ MG, julgado sob o regime do  art.  543B  da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo  da Cofins cumulativa; assim, em face do disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aplica­se  ao  presente  julgamento,  aquela  decisão,  excluindo­se da base de  calculo dessa  contribuição as  receitas  não  operacionais.  Recurso  Voluntário  Provido.  (acórdão 3301­002.011)  ***  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  COFINS.  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  DISCUSSÃO  JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1.  Conforme  entendimento  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  1,  é  vedada a concomitância de discussão da mesma questão jurídica  nas  vias administrativa  e  judicial.  Submeter a discussão de um  determinado tema ao Poder Judiciário impede a sua análise na  via administrativa.  COFINS.  ISENÇÃO.  ART.  14  DA  MP  2.158/01.  ENTIDADE  EDUCACIONAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITA  DA  ATIVIDADE PRÓPRIA.  A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV,  da MP nº 2.15835/ 2001, ao se referir às “receitas relativas às  atividades  próprias”,  aplica­se  principalmente  em  relação  às  receitas  auferidas  em  contraprestação  pelo  desempenho  das  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Acórdão n.º 3302­005.489  S3­C3T2  Fl. 7          11 atividades  para  as  quais  foram  constituídas  as  entidades,  no  caso,  pela  prestação  de  serviços  educacionais.  Precedentes  (CSRF, acórdãos 930301.486 e 9303001.869).  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. RECEITAS FINANCEIRAS.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias e de serviços. Não configuram receita da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das  contribuições,  as  receitas  financeiras  e  não  operacionais.  (acórdão 3403­002.701)  Com base nos precedentes anteriormente citados, extrai­se que o contribuinte  faz jus a isenção prevista no artigo 14, inciso X, da MP 2.158­35/2001 quando (i) as receitas  são  oriundas  da  prestação  de  serviços  educacionais  e  revertidas  em  benefício  da  própria  entidade; (ii) há receitas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as  quais  foram  constituídas;  e  (iii)  o  conceito  de  “receitas  derivadas  de  atividades  próprias”  previsto no § 2º, do artigo 47, da IN nº 247/2002 não se aplica para instituição educacional.  Pois bem.  No  caso  em  comento,  entendo  totalmente  aplicável  a  súmula  107  e  os  precedentes  anteriormente  citados,  apenas  em  relação  aos  contratos  juntados  aos  autos,  excluindo­se,  aqueles  não  fornecidos  pela  Recorrente.  Primeiro  porque  a  atividade  da  Recorrente é educacional e não há notícias de que as receitas recebidas dos contratos tenham  sido  aplicadas  fora  de  sua  finalidade.  E  segundo,  porque  as  receitas  recebidas  pela  FURJ  decorrentes de tais contratos estão devidamente previstas no estatuto carreado às  fls.314­322,  conforme se verifica no artigo 2º abaixo reproduzido:  Art.2º  ­  Conforme  dispõem  a  Lei  nº  8.958/94  e  a  Portaria  Interministerial  nº  2.089/97,  a  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  À  UNIVERSIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO  tem  a  finalidade,  de  natureza  social,  de  apoiar  a  UNIVERSIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO  ­  UNIRIO  em  atividades,  programas  e  projetos  de  ensino  e  pesquisa  e  extensão,  em  todos  os  campos  do  conhecimento,  principalmente  Saúde,  Ciências,  Tecnologia,  Letras,  Artes  e  Desenvolvimento  Científico,  Tecnológico  e  Institucional,  tanto  de  natureza  educacional  como  gerencial  e  operacional.  Parágrafo  Primeiro  ­  Para  cumprimento  das  suas  finalidades,  são  facultados  à  FUNDAÇÃO DE  APOIO  A UNIVERSIDADE  DO RIO DE JANEIRO, diretamente ou por convênios, contratos,  acordos,  ajustes  ou  instrumentos  assemelhados,  com  a  UNIVERSIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO  ­  UNIRIO  e/ou  terceiros, inclusive pessoas físicas e/ou jurídicas, públicas e /ou  privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras:  Fl. 361DF CARF MF     12 a) gerar, captar, angariar, contratar, gerenciar, operacionalizar,  ressarcir,  indenizar,  repassar,  reembolsar  e  fornecer  recursos  humanos, financeiros, materiais e de informações, a programas,  entidades, organismo e atividades fundacionais, do terceiro setor  ou de interesse da UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO;  b) planejar,  organizar,  conduzir,  integrar,  subsidiar,  promover,  executar, patrocinar, manter, gerenciar,  intervir, acompanhar e  avaliar  serviços,  dentre  os  quais,  estudos,  pareceres,  cursos,  eventos,  consultorias,  intercâmbios,  cooperações,  associações,  colaborações,  parcerias  e  assemelhados,  inclusive  por meio  de  concessão,  incentivo,  participação,  divulgação  e  edição  de  livros, peródivos, relatórios, bolsas, estágios, concursos, prêmios  e assemelhados, no âmbito  fundacional, do  terceiro setor ou de  interesse da UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ­ UNIRIO;  c) autuar  como Organização Social  e/ou por meio de Contrato  de  Gestão,  conforme  interesse  fundacional  ou  da  UNIVERSIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO  ­  UNIRIO  e  das  instituições  públicas  ou  conveniadas  e  na  forma  da  legislação  específica;  d)  receber,  gerenciar  e  operacionalizar  instalações  e  equipamentos  pertencentes  à  UNIVERSIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO ­ UNIRIO e/ou a  terceiros,  inclusive a particulares e  aos  Poderes  Públicos  e  recursos  orçamentários,  na  forma  da  legislação  específica,  aplicando  as  subvenções  recebidas  nas  finalidades a que estejam vinculadas;  e)  criar,  absorver,  manter,  gerir  e/ou  patrocinar  institutos,  centros  e  outros  organismos  ou  unidades  especiais,  filiar­se  exclusivamente  a  organismos  autorizados  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  associar­se,  estabelecer  parcerias  e  participar,  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  outras  entidades  e  empreendimentos,  inclusive  públicos  e/ou  empresariais,  com  o  objetivo  de  cumprir  sua  finalidade  ou  fortalecer  seu  patrimônio  e  receita,  nos  limites  e  na  forma  da  legislação, sendo­lhe vedado constituir patrimônio de  indivíduo  (s) ou de sociedade sem caráter beneficiente; e   f)  realizar  atividades  e  programas  altruísticos,  filantrópicos,  culturais,  educacionais,  que  visem  à  preservação  do  meio  ambiente,  exercício  do  voluntariado,  cidadania,  desempenho  fundacional  e  do  terceiro  setor,  bem­estar  da  comunidade  e  apoio a estudante.  Parágrafo  Segundo  ­  Na  execução  de  convênios,  contratos,  acordos  e/ou  ajustes  firmados  com  UNIVERSIDADE  DO  RIO  DE JANEIRO e que envolvam a aplicação de recursos públicos,  a  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  À  UNIVERSIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO  está  submetida  ao  controle  finalístico  e  de  gestão  pelos  colegiados  superiores  da  UNIVERSIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO  ­  UNIRIO,  nos  termos  da  Portaria  Ministerial  nº  2.089/97, do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência  e Tecnologia,  e  na  forma da  letra  "b"  do  parágrafo  quinto,  do  artigo nono, do presente Estatuto e do inciso III, do artigo 3º da  Lei nº 8.958/94".  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Acórdão n.º 3302­005.489  S3­C3T2  Fl. 8          13 Assim, as receitas auferidas através dos contratos sob análise, ­ excluindo as  contas  4.1.01.010 Fundação Euclides  da Cunha  de Apoio  Ins,  4.1.01.012  IPEM,  4.1.01.021  Intervir  Ltda  e  4.1.01.022  Secretaria  de  Estado  de  Educação  RJ  ­,  por  total  ausência  de  provas,  que  correspondem àquelas decorrentes de  atividades próprias dos objetivos  sociais  e  econômicos  da Recorrente,  estão  isentas  da Cofins  a  teor  da  previsão  contida  no  artigo  14,  inciso X c/c o artigo 13, ambos da MP nº 2158­35/2001.  Neste contexto, adoto a Súmula CARF nº 107 aprovado pela Terceira Turma  do Conselho Superior de Recursos Fiscais.  Diante do exposto,voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para  afastar,  com  exceção  dos  contratos  das  contas  4.1.01.010  Fundação  Euclides  da  Cunha  de  Apoio  Ins,  4.1.01.012  IPEM,  4.1.01.021  Intervir  Ltda  e  4.1.01.022  Secretaria  de  Estado  de  Educação RJ, a exigência do lançamento fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                             Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.721320/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por extratos bancários, o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso provido" Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.515  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  RUY CARLOS BIZARRO WANDERLEY             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  extratos  bancários,  o  pagamento  de  pensão  alimentícia,  ainda que  em  fase  recursal,  são de  se  admitir  os  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  a  este  aspecto.  Recurso  provido"  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 13 20 /2 01 3- 50 Fl. 199DF CARF MF     2   Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ):  Trata­se de impugnação à Notificação de Lançamento, de  fl. 02,  lavrada em face do contribuinte acima identificado  em  decorrência  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  Exercício  de  2011, Ano­Calendário de 2010, tendo sido apurado crédito  tributário de R$ 23.393,37, já acrescido de multa de ofício,  de mora e juros de mora calculados até 28/12/2012.   Conforme  o  documento  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  03/05,  foram  apuradas  as  seguintes infrações:   ­  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  no  valor  de  R$  41.600,00  por  falta  de  apresentação  de  comprovantes.   ­ Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$  2.891,04 referente à Unimed Rio Cooperativa de Trabalho.   O Contribuinte apresentou impugnação, onde se identifica  no  carimbo  a  data  de  23/01/2013,  fls.  8/10  e  uma  impugnação complementar, fls. 11/12, na qual alega que:   ­  Concorda  com  a  infração  de  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas.   ­  A  pensão  alimentícia  foi  estabelecida  por  Escritura  Pública.   ­ Apresentou cópia da decisão judicial referente à pensão  alimentícia,  informando,  inclusive  os  valores  declarados  que guardam correspondência com os valores declarados  pelo ex­cônjuge, não havendo omissão de rendimentos.   ­  Não  obstante  a  apresentação  dos  esclarecimentos  solicitados  houve  a  glosa  dos  valores  declarados  a  título  de pensão alimentícia em virtude de falta de comprovação.   ­  Junta  documentos  para  comprovar  a  movimentação  financeira  (transferência  bancária)  dos  valores  da  pensão alimentícia: quadro demonstrativo dos créditos e  débitos  demonstrando  as  transferências  efetuadas,  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica, Extrato do Banco Santander, comprovando  as  transferências efetuadas e o crédito na conta do ex­ cônjuge  e  declaração  de  conta  conjunta  com  o  ex­ cônjuge no Banco Bradesco.  ­  Apresenta  cópia  da  Escritura  Pública  em  que  foi  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 12448.721320/2013­50  Acórdão n.º 2202­004.515  S2­C2T2  Fl. 200          3 estabelecida a pensão alimentícia judicial, comprovando a  responsabilidade do signatário para com os alimentandos  Marilene Queiroz R. Coelho e Juliana Coelho Wanderley.   ­Solicita  prioridade  na  análise  da  impugnação,  considerando que o Estatuto do Idoso.   Consta do processo o despacho de fls. 100 informando que  a impugnação parcial foi apresentada fora do prazo legal.   Em  08/10/2013  o  Impugnante  apresentou  defesa  complementar onde informa que:   ­  Recebeu  a  Notificação  de  Lançamento  em  17/12/2012,  começando  o  prazo  a  fluir  em  18/12/2012,  expirando  em  16/01/2013.   ­  No  dia  16/01/2013,  portanto  tempestivamente,  foi  postada  pelo  correio  a  Impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  como  se  comprova  do  AR  e  do  histórico  do  objeto nº SX055801575BR.   ­  Consta  do  envelope  de  correspondência  a  data  da  sua  postagem  que  serve  de  base  para  a  verificação  da  tempestividade, entretanto, o envelope da correspondência  não  foi  juntado  ao  presente  processo,  sem  nenhuma  explicação e/ou justificativa.   ­  Não  obstante  essa  clara  omissão  a  impugnação  apresentada  foi  tratada  como  sendo  intempestiva,  conforme se vê do despacho de fls. 100.   ­  Se  não  foi  juntado  ao  processo  o  envelope,  como  é  possível verificar a tempestividade da impugnação?   ­ O débito impugnado tempestivamente continua em aberto  no  sistema  causando  o  pior  dos  prejuízos,  ou  seja,  a  impossibilidade  do  contribuinte  emitir  Certidão  Positiva  com efeito de Negativa a que tem direito, esperando­se que  a  situação  seja  sanada  imediatamente  para  não  causar  mais prejuízos ao signatário.   ­ Demonstrada a tempestividade da impugnação, requer a  imediata  suspensão  da  cobrança  do  débito  objeto  da  Notificação  de  Lançamento,  o  encaminhamento  do  processo  a  DRJ/RJ  para  julgamento  e  a  juntada  dos  envelopes  de  postagem  da  impugnação  e  da  complementação da impugnação, ou no caso de os mesmos  terem sido extraviados  seja  juntada ao processo a devida  justificativa.   Foi  solicitada  pela  presente  julgadora  a  juntada  do  Dossiê  Fiscal  ao  processo,conforme  despacho  de  fls.  126, sendo este anexado às fls. 128/141.    Fl. 201DF CARF MF     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ), deu parcial provimento à Impugnação (fls.143) , em decisão cuja ementa é a seguinte:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.   Na hipótese de  remessa da  impugnação pelos Correios,  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  de  tempestividade, a data da respectiva postagem. É tempestiva a  impugnação  apresentada  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados da ciência do lançamento.   PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE.   Pode  ser  utilizado  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  valor  de  pensão  alimentícia  quando  comprovada  a  existência de estipulação através de decisão  judicial, acordo  homologado  judicialmente ou  escritura pública e pagamento  efetuado e nos termos estipulados.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE  DESPESAS MÉDICAS.   Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo  à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.     Cientificado  (AR  fls.157),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls. 161/163), no qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) Extrato do Banco do Brasil de Ruy Carlos Bizarro Wanderley, referente ao  ano de 2010 (fls. 166/176);    b)  Extrato  do Banco  do Brasil  da  alimentanda,  Juliana Coêlho Wanderley,  referente ao ano de 2010 (fls. 178/188);    c) Quadro  demonstrativo mensal  do  créditos  e  débitos  relativos  ao  ano  de  2010     É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 12448.721320/2013­50  Acórdão n.º 2202­004.515  S2­C2T2  Fl. 201          5 A dedução tributária dos gastos incorridos com pensão alimentícia despesas  médicas é tratado pelo art. 8º, II, f da Lei nº 9.250/1995, nos seguintes termos:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f)  às  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro  de 1973­ Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).    A decisão recorrida manteve parcialmente a glosa das despesas com pensão  alimentícia efetuadas com base nos seguintes fundamentos:  Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 94, o Contribuinte informou  despesa  de  pensão  alimentícia  judicial  para Marilene  Queiroz  Rodrigues  Coelho  no  valor  de  R$  38.000,00  e  para  Juliana  Coelho Wanderley no valor de R$ 3.600,00.   Foi  apresentada  Escritura  de  Conversão  de  Separação  Consensual em Divórcio Consensual,  fls.  87/90, onde  consta  estipulação  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  para  à  ex­ cônjuge Marilene  Queiroz  Rodrigues  e  para  a  filha  Juliana  Coelho, estudante universitária, como segue:  (...)  Em  análise  a  todos  os  documentos  apresentados  é  possível  identificar  que  os  valores  indicados  a  débito  nas  contas  do  Notificado  foram  depositados/transferidos  para  a  conta  do  Banco Bradesco, que  tem como segunda  titular a  ex­esposa do  Contribuinte. O valor total transferido foi de R$ 39.800,00.   Dessa  forma,  considera­se  comprovada  a  pensão  alimentícia  informada  para  Marilene  Queiroz  Rodrigues,  devendo  ser  restabelecido como dedução o valor declarado de R$ 38.000,00.   Quanto  aos  valores  informados  para  a  filha  Juliana Coelho  Wanderley,  uma  vez  que  não  foi  apresentado  o  extrato  bancário desta para  verificação do  recebimento dos  valores  não  é  possível  comprovar  que  o  pagamento  da  pensão  foi  realizado. (grifamos)  Fl. 203DF CARF MF     6 Intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  extratos bancários de fls. 166/188 por meio dos quais procura sanar as objeções apontadas na  decisão recorrida.   O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 12448.721320/2013­50  Acórdão n.º 2202­004.515  S2­C2T2  Fl. 202          7 para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Os  extratos  bancários  juntados  ao  recurso  voluntário  (fls.  166/188)  comprovam que os valores transferidos (R$ 4.300,00) superam os valores informados à título  de  despesa  alimentícia  da  filha  Juliana Coelho Wanderley  (R$  3.600,00),  tendo  sido  essa  a  única objeção apontada pela decisão recorrida.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720130/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessora é responsável pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos).
Numero da decisão: 2401-005.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, na parte em que foram admitidos, e dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, mantendo-se a decisão anterior. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.389  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO  Embargante  BANCO ITAUCARD S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  contradição  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração  com vistas  a  sanear  tais incorreções.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.   A  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  de  responsabilidade  da  sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação,  mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior.   Tanto  o  tributo  quanto  as multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se  transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida  (Recurso  Especial  nº  923.012/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 30 /2 00 9- 66 Fl. 977DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, na parte em que foram admitidos, e dar­lhes provimento, sem efeitos infringentes,  para sanar a omissão apontada, mantendo­se a decisão anterior.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 16327.720130/2009­66  Acórdão n.º 2401­005.389  S2­C4T1  Fl. 978          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão 2401­002.834 (fls. 873/886), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008   SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DISCUSSÃO NO STF  DESNECESSIDADE  Somente devem ser sobrestados, nos  termos do art. 62­A, § 1.º,  do RICARF, os processos cuja matéria tenha esteja em discussão  no Supremo Tribunal Federal sob o rito do art. 543­B do Código  de Processo Civil.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Os  pagamentos  de  verbas  à  título  de  PLR  que  descumprem  os  requisitos  previstos  na  Lei  10.101/2000  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  excluídos do levantamento apenas os valores que cumpriram as  determinações da referida norma legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A decisão foi proferida nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento; II) Por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  à  PLR  2007/08  que  não  excederem  a  dois  pagamentos  anuais,  ou  seja  02  e  08/2008.  Vencida  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  que negava provimento.  A embargante alega  a existência de vícios no acórdão embargado, uma vez  que houve: (i) contradição quanto à participação do sindicato na comissão paritária escolhida  pelo  Embargante  e  pelos  seus  empregados  e;  (ii)  omissão  quanto  à  análise  do  argumento  relativo  à  impossibilidade de  sucessão  de  penalidades,  formalizando decisão  eivada  de  vício  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  Embargante,  que  deve  ser  reformada,  sob  pena  de  nulidade [...].  Os  aclaratórios  foram  admitidos  parcialmente,  conforme  despacho  de  fls.  949/952,  somente  quanto  à  omissão  acima  apontada,  para  que  fosse  enfrentada  apenas  a  alegação  de  ausência  de  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  por  conta  da  incorporação.  Fl. 979DF CARF MF     4 Nesse  tocante,  aduz  a  embargante  que  demonstrou  em  seu  Recurso  Voluntário  que  na  condição  de  sucessor  por  incorporação  do  Banco  Fininvest  S/A,  possui  responsabilidade pelos tributos devidos até a data da incorporação, como se infere do art. 132  do CTN, o qual, interpretado à luz do princípio da pessoalidade da pena, afirma que a empresa  incorporadora  é  responsável  apenas  pelos  tributos/contribuições  devidos  pela  empresa  incorporada,  uma  vez  que  a  norma  não  faz  referência  às  multas  por  infração  à  legislação  tributária.  Afirma  que  não  foi  analisado  o  argumento  relativo  à  impossibilidade  de  sucessão da multa.  A  recorrente  apresentou  petição  de  fls.  956/976 na qual  junta Acórdão  que  apresenta decisão divergente da apresentada no acórdão ora embargado, na parte em que não  foram admitidos os embargos, e pede sua apreciação por ocasião do julgamento dos embargos.  É o relatório.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 16327.720130/2009­66  Acórdão n.º 2401­005.389  S2­C4T1  Fl. 979          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Os  embargos  foram  admitidos  para  sanar  a  omissão  apontada  e  foram  incluídos em pauta para que seja sanado o vício.  A  sucessão  empresarial  implica  sucessão  tributária.  O  sucessor  não  recebe  somente os bens e direitos, mas também as obrigações integrantes do patrimônio do sucedido.  Sobre a questão, assim dispõe o CTN:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Em que pese o art. 132 citado referir­se somente aos tributos, o disposto no  art. 129 leva à conclusão que a regra também se aplica aos créditos tributários definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente aos mesmos atos.  Vê­se, portanto, que não é  relevante o momento da constituição do crédito,  nos termos do CTN, art. 113, § 1º, pois o que interessa é a data da ocorrência do fato gerador.  Nesse sentido decidiu o STJ, conforme decisão no Recurso Especial (REsp)  nº 923.012/MG, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Luiz  Fux, assim ementada:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  Fl. 981DF CARF MF     6 PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543C DO CPC.  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/10/1990,  DJ  19/11/1990)  [...]  A  multa  mencionada  no  julgado  abrange  aquela  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação principal, lançada no auto de infração em análise.  A decisão citada foi embargada. Ementa do acórdão de embargos:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO DF  CARF MF Fl. 1326 Processo nº 16327.721150/201411 Acórdão  n.º  2401004.795  S2C4T1  Fl.  1.327  38  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  DESDE  QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1a.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  22.10.2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543C  DO  CPC.  ASSERTIVA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE DOS AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  [...]  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que  se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do  fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa. [...]  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 16327.720130/2009­66  Acórdão n.º 2401­005.389  S2­C4T1  Fl. 980          7 O Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9 de  junho de 2015,  com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de  2016, no anexo II, art. 62, § 2º, estabelece:  Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Desta forma, o entendimento consubstanciado na decisão definitiva de mérito  proferida  pelo STJ,  na  sistemática do  art.  543­C do CPC,  com  trânsito  em  julgado  em 4  de  junho  de  2013,  deve  ser  reproduzido  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  Logo, sem razão a recorrente/embargante.  Quanto  à  petição  de  fls.  956/976,  cumpre  esclarecer  que  na  hipótese  de  decisões  divergentes,  tal  fato  não  é  objeto  de  embargos,  mas  sim  de  recurso  especial,  nos  termos do RICARF, art. 67.  Sendo assim, entendo que os embargos devem ser acolhidos, na parte em que  foram  admitidos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  apontada,  mantendo­se  a  decisão anterior.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 983DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905563/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.536  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 63 /2 01 2- 64 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905563/2012­64  Acórdão n.º 3301­004.536  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005.   Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­052.327, que não há previsão legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.528,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10380.905554/2012­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.528):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de  previsão legal.   Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse dispositivo  legal  trata de prazo para homologação de Declaração  de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10380.905563/2012­64  Acórdão n.º 3301­004.536  S3­C3T1  Fl. 4          3 também  diversos.  Como  bem  apontado  pela DRJ,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido de Restituição a homologação tácita prevista para a Declaração  de Compensação,  dado  que  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente ao pedido de compensação. Observe­se que neste processo não  houve qualquer vinculação entre crédito e débito, apenas houve o pleito  de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento do contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 37DF CARF MF

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