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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352671 #
Numero do processo: 10120.000871/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.581
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 890 2 Relatório O processo trata de lançamento de ofício (auto de infração do IRPJ) dos anos- calendário 2005, 2006 e 2007. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em (e-fls.711/726), em face do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/Brasília, proferido na sessão de 09/07/2010 (e-fls. 491/499), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento fiscal. Quantos aos fatos, consta dos autos: - que, em 05/02/2010, em procedimento de revisão interna de declarações efetuado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Goiânia, conforme informa o despacho (e-fl. 112), restou lavrado Auto de Infração do IRPJ dos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, observado o regime do lucro real anual (e-fls. 97/106); - que foi imputada a seguinte infração, in verbis: (...) 001 - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is), em função de insuficiência de saldo, apurado pelo cotejo entre os dados declarados na DIPJ e o saldo de prejuízo(s) fiscal(is) acumulado(s), controlado(s) por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos anos- calendário 2005, 2006 e 2007, conforme demonstrativo abaixo: A/C LUCRO REAL VR COMPENSADO SALDO COMPENSÁVEL VR COMPENSADO INDEVIDAMENTE 2005 3.476.173,31 1.042.851,99 97.243,03 945.608,96 2006 2.096.658,63 628.997,59 0,00 628.997,59 2007 16.613.151,08 4.983.945,32 0,00 4.983.945,32 Intimado via postal em 26/11/2009 a prestar os esclarecimentos necessários quanto às ocorrências constatadas, o sujeito passivo não se manifestou. Assim, está sendo lavrado o presente Auto de Infração de conformidade com o disposto no Art. 341, Inciso II, do RIR/99. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2005 R$ 945.605,96 75,00 31/12/2006 R$ 628.997,59 75,00 31/12/2007 R$ 4.983.945,32 75,00 Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 891 3 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99. (...) - que o montante do crédito tributário lançado de ofício - Auto de Infração do IRPJ dos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, em 05/02/2010, multa de ofício de 75% e juros de mora atualizados até 29/01/2010, perfaz o montante de R$ 3.140.990,50, assim especificado: Imposto 1.561.637,93 Juros de mora (calculados até 29/01/2010) 39.624,13 Multa Proporcional 1.175.728,44 Total (Valor do crédito tributário apurado) 3.140.990,50 Ciente do lançamento fiscal em 11/02/2010, a contribuinte apresentou impugnação em 11/03/2010, cujas razões estão bem resumidas no relatório da decisão recorrida e que transcrevo, no que pertinente (e-fls. 482/483), in verbis: (...) - a empresa está obrigada a divulgar gratuitamente a propaganda partidária ou eleitoral, e, em virtude de tal obrigatoriedade, goza do benefício fiscal de exclusão do lucro liquido dos valores relacionados com a divulgação eleitoral gratuita; - sobre o mencionado beneficio fiscal, o art. 52 da Lei n. 9.096/95 e o art. 99 da Lei n. 9.504/97 dispõem que as emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral, poderão excluir do lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, o valor correspondente a 80% do preço do espaço comercializável que fora utilizado para propaganda eleitoral ou partidária gratuita; - no ano-calendário de 2004, a impugnante apurou um valor a excluir, a titulo de divulgação eleitoral gratuita, de R$ 18.327.939,21, conforme tabelas demonstrativas elaboradas pela defesa; - que referida exclusão de R$ 18.327.939,21 foi efetuada na Parte “A” do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR, anexo 4), gerando um prejuízo fiscal da ordem de R$ 15.609.572,55, ano-calendário 2004, também escriturado na Parte “B” do mesmo Livro, uma vez escriturado o referido prejuízo fiscal, a impugnante começou a compensá-lo nos anos-calendário seguintes, conforme tabela abaixo: data descrição débito crédito saldo 31/12/2004 Prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 2004, conforme parte "A" do LALUR 15.609.572,55 15.609.572,55 31/12/2005 Compensação de prejuízo fiscal, conforme parte "A" do LALUR 2005 1.042.851,90 14.566.720,56 Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 892 4 31/12/2006 Compensação de prejuízo fiscal, conforme parte "A" do LALUR 2006 628.997,59 13.937.722,97 31/12/2007 Compensação de prejuízo fiscal, conforme parte "A" do LALUR 2007 4.983.945,32 8.953.777,65 - ocorre que na DIPJ 2005, ano-calendário 2004, a impugnante informou, de forma equivocada, a título de exclusão apenas o montante de RS 2.718.366,66, e não o valor de R$ 18.327.939,21 escriturado no LALUR, o que geraria um prejuízo fiscal de R$ 15.609.572,55. Mas, posteriormente esse equívoco foi retificado por meio da entrega da DIPJ retificadora (Anexo 6); - de acordo com a legislação tributária, a constituição do prejuízo fiscal, e, portanto, o direito de utilizá-lo na compensação dos resultados positivos dos anos seguintes, ocorre exclusivamente a partir do momento em que o contribuinte apura e o registra no LALUR. Na etapa seguinte, o contribuinte tem a faculdade de compensar o prejuízo fiscal escriturado na Parte “B” do LALUR com resultado tributável positivo, observando o limite de 30% do Lucro Real, o que ocorreu no caso em tela; - a impugnante escriturou corretamente as partes “A” e “B” do LALUR na época das apurações das referidas bases de cálculo; que, no presente caso, o auto de infração foi lavrado, pois o auditor se baseou somente no controle de prejuízo fiscal mantido pela RFB, sendo que esse controle é alimentado exclusivamente pelas informações prestadas pelo contribuinte através da entrega da DIPJ. - portanto, a constituição do prejuízo fiscal ocorre com a escrituração do LALUR, logo a DIPJ é uma mera obrigação acessória criada para suprir o Fisco de informações suficientes para fiscalizar e arrecadar tributos federais, isso significa que o equívoco material de alguma informação prestada na DIPJ jamais terá o condão de invalídar um direito devidamente constituído através do LALUR em conformidade com a legislação tributária; - considerando que a impugnante está provando a existência do saldo de prejuízo fiscal constituído no ano-calendário de 2004, e de que este é suficiente para compensar o resultado positivo dos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, na razão de 30 % do lucro real apurado, a autuação deve ser integralmente cancelada; - a impugnante retificou e entregou a DIPJ 2005, ano-calendário 2004, sendo que a mesma não foi objeto de fiscalização, e, ainda, que tivesse sido, o inciso I, do art. 145, do CTN, é categórico ao permitir a retificação da declaração mediante impugnação do lançamento; - considerando que o processo administrativo deve ser incessantemente pautado no principio da busca da verdade material, e que a impugnante provou de forma cabal a existência do saldo de prejuízo fiscal, não há o que se falar em insuficiência de recolhimento de IRPJ; - caso exista dúvida sobre a existência ou validade dos referidos argumentos e documentos juntados pela impugnante, que a impugnante se coloca à disposição para apresentar quaisquer esclarecimentos e/ou Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 893 5 documentos que se fizerem necessários. Caso seja necessário expungir dúvidas, requer a conversão do julgamento em diligência, principalmente com o fim de se fazer valer o princípio da busca da verdade material e aplicação correta da legislação fiscal; - com o objetivo de justificar seus argumentos de fato e de direito, a impugnante cita entendimentos doutrinários e decisões do Conselho de Contribuintes. Por fim, requer: - Que o auto de infração seja integralmente cancelado, e o presente processo seja arquivado; - Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, e, ainda, pede que, caso os Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. (...) Na sessão de 09/07/2010, a 2ª Turma da DRJ/Brasília julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o lançamento de ofício, conforme Acórdão (e-fls. 480/488), cuja ementa, parte dispositiva e fundamentação do voto condutor, no que pertinente, transcrevo, in verbis: (...) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de o contribuinte retificar suas DIPJS decai no mesmo prazo final estipulado pela legislação tributária para a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. EXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO O princípio da verdade material não dispensa a comprovação dos fatos alegados pelo contribuinte, que precisam estar demonstrados e comprovados nos autos. LALUR. PROVA. O LALUR não serve como prova se apresentado isoladamente, sem o amparo dos demais livros cujo registro é obrigatório (Diário e/ou Razão). JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 894 6 Doutrina e jurisprudência não gozam de status de legislação tributária e não vinculam a Administração Tributária federal, logo não vinculam este órgão judicante. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO REJEITADO. Para que seja deferido o pedido de diligência, perícia, produção ou juntada de outras provas, O requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância com o inciso IV e § 1° artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (...) Voto (...) Primeiramente, verifica-se que a contribuinte em sua DIPJ 2005, ano- calendário 2004, originária (fls. 292/340) apenas informou, na ficha 09 A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral, no item 36 - Divulgação Eleitoral Gratuita, o valor R$ 2.718.366,66, sendo que após o inicio do procedimento fiscal, encaminhou uma DIPJ retificadora em 08/03/2010, onde alterou esse valor para R$ 18.327.939,21. (...) No caso em tela, a DIPJ 2005 entregue pelo interessado em 08/03/2010 é inválida, porque foi apresentada mais de cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores, uma vez que sua alteração ocorreu posteriormente ao período em que o fisco tinha direito de auditar essa declaração. No entanto, caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca o erro cometido em sua DIPJ 2005, incorrido pela interessada na transcrição de valores em sua Declaração de Ajuste Anual, mesmo que anterior ao exercício autuado, cabe à Fazenda Pública retificar tal erro. Verifica-se, então, que o primeiro ponto a ser discutido nos autos é se a impugnante demonstrou se realmente houve a divulgação eleitoral gratuita, no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 18.327.939,21. (...) A empresa não apresentou nenhum documento fiscal emitido por ela no intuito de demonstrar o preço da propaganda da emissora, portanto Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 895 7 não ficou comprovado nos autos que a impugnante teria se equivocado ao preencher sua DIPJ 2005 com o valor de R$ 2.7l8.366,66 a título de Divulgação Eleitoral Gratuita, e que o correto seria o valor de R$ 18.327.939,21. (...) Em outras palavras, não é suficiente ao princípio da verdade material a mera alegação de uma suposta verdade: é imprescindível a comprovação do fato. E não há elementos nos autos, nem mesmo entre os trazidos pela impugnação, para se formar convicção quanto à correção das alegações do contribuinte, conforme já exposto. DA APRESENTAÇAO DO LALUR A interessada anexa cópias dos livros LALUR 2004, 2005, 2006 e 2007 para demonstrar que os valores glosados de prejuízos compensados indevidamente em 2005, 2006 e 2007 tiveram origem em 2004. O LALUR não serve como prova se apresentado isoladamente, sem o amparo dos demais livros cujo registro é obrigatório (Diário e/ou Razão). Inclusive, a informação prestada pela própria contribuinte à RFB em sua DIPJ 2005 originária é divergente do LALUR, motivo pelo qual é de se considerar que o prejuízo fiscal alegado em 2004 não restou comprovado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS A respeito da jurisprudência administrativa e doutrina trazidas à colação, nos termo do art. 100, II, do Código Tributário Nacional não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois inexiste lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS (...) No caso, o sujeito passivo não comprovou o motivo de força maior que impedira a apresentação de outras provas, quando da apresentação da peça impugnatória do lançamento fiscal. Diante do exposto, em relação a novas juntadas de provas documentais na primeira instância de julgamento - como quer a autuada, entendo que já ocorreu a preclusão processual, nos termos do art. 16, § 4°, do PAF, em face da não comprovação do motivo de força maior. Em relação ao pedido de perícia/diligência fiscal, também o pedido foi formulado em desacordo com § 1° do art. 16 do PAF, pois não identificou as matérias que teria pretensão de comprovar, não justificou tal necessidade, não formulou quesitos e não nomeou perito. Por conseguinte, indefiro o pedido de juntada de novos documentos e de realização de diligência fiscal/perícia, nesta fase do processo, por serem desnecessários para a resolução da lide, e o pedido, ademais, foi formulado em desacordo com a legislação processual de regência. Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 896 8 (...) Ciente dessa decisão em 18/08/2010 (e-fl. 499), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/09/2010 (e-fls. 500/525), reiterando as razões já deduzidas em sua defesa na instância a quo, ou seja: (...) 2.1 De plano, cumpre consignar, por relevante, que a legislação eleitoral, notadamente as leis de números 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997, impõe às emissoras de rádio e televisão a obrigação de realizar transmissões gratuitas, para todos os partidos políticos. 2.2 Como forma de amenizar o prejuízo imposto por ter de cumprir tal obrigação, as mesmas regras jurídicas facultam a tais empresas o direito de compensação, em razão da cessão do espaço destinado ao Horário Eleitoral Gratuito, de parte do denominado “preço do espaço comercializável", em função do “tempo que seria efetivamente utilizado (...)", em programação destinada a publicidade comercial, tendo por base o “período de duração da propaganda eleitoral gratuita." 2.3 Portanto, a questão que se coloca consiste em demonstrar: i) que ocorreram as transmissões da propaganda eleitoral; e ii) a quanto montou o direito a exclusão do lucro líquido, a título de propaganda eleitoral gratuita. 2.4 Releva esclarecer que no caso concreto, por se tratar de fato extra contabilmente apurado, o resultado encontrado é registrado diretamente na Parte “A” do LALUR, sem transitar, necessariamente, pelo sistema contábil, o que implica concluir no sentido de que, ao contrário do manifestado pelo ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido, a simples exibição dos Livros Diário e Razão se apresenta irrelevante para conferir autenticidade, veracidade e certeza quanto aos resultados apurados em razão da cedência dos espaços para as transmissões da propaganda eleitoral gratuita. 2.5 Ao revés, a simples existência da requisição ou da autorização emitida pelo Órgão competente, acompanhada dos controles internos da emissora, no caso, do formulário denominado “mídia eletrônica", além das tabelas de preços praticados nas datas próximas à realização dos eventos, conferem às planilhas e tabelas elaboradas a capacidade para a necessária comprovação do montante a ser excluído do Lucro Líquido para o fim de apuração do Lucro Real do período. 2.6 Com o objetivo de comprovar, de forma definitiva, inconteste, irreprochável, o valor a ser reconhecido como direito à redução ou exclusão do Lucro Líquido, para o efeito de se determinar o Lucro Real, em razão da transmissão da propaganda eleitoral gratuita, a Recorrente está promovendo a juntada, na forma de Anexos, alem das tabelas que já se encontram às fls. 89 a 92 e 206 a 210 do presente processado, ainda os seguintes documentos comprobatórios: (...) Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 897 9 2.7 A Recorrente, na composição dos ANEXOS, está fornecendo documentos que comprovam desde a autorização ou requisição do horário eleitoral gratuito, por meio das Atas das Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE, revelando o objetivo de definir o Plano de Mídia para atendimento as eleições de 2002 e 2004, como também o Ofício Circular n° 12/2002 - SAT, originário do TRE de Goiás, acompanhado da Escala de Horários para a propaganda eleitoral a ser cumprida pela emissora. 2.8 Faz juntar as tabelas das inserções efetuadas nas transmissões, pela Televisão, da propaganda eleitoral gratuita, relativamente às eleições de 2002 e o pleito municipal de 2004. 2.9 Frise-se que nem o Decreto n° 3.516, de 2000, que regulamentou o artigo 52 da Lei n° 9.096, de 1995, muito menos o Decreto n° 3.786, de 2001, que regulamentou o artigo 99 da Lei n° 9.504, de 1997, continham as exigências invocadas pelo ilustre relator do voto condutor do Acórdão vergastado, as quais surgiram com o advento do Decreto n° 5.331, de 4 de janeiro de 2005, em momento bem posterior a realização da propaganda eleitoral gratuita. 2.10 Todavia, como está sobejamente comprovado, o valor correspondente ao horário eleitoral no ano de 2004 (fls. 256), que nosso ordenamento jurídico confere a Recorrente o direito de excluir do Lucro Líquido, alcançou o montante de R$ 18.327.939,21. A memória de cálculo transcrita na Parte “A” do LALUR indica que após adições e exclusões permitidas pela legislação de regência, apurou-se saldo negativo de R$ 15.609.572,55, que corresponde ao valor do prejuízo fiscal alcançado no ano-calendário de 2004. 2.11 No preenchimento do formulário utilizado para prestar as Informações Econômico-Fiscais - DIPJ, do exercício de 2005, ano- calendário de 2004, por um lapso, um equívoco, transcreveu-se na ficha 09A, item 36, rubrica “Divulgação Eleitoral Gratuita", a importância de R$ 2.718.366,66, quando o correto seria indicar a importância de R$ 18.327.939,21. 2.12 num esforço hercúleo para descobrir a razão da transcrição equivocada do valor correspondente a divulgação eleitoral gratuita chegou~se à seguinte conclusão: Lucro Líquido antes do IRPJ ...........R$ 2.559.089,72 Adições ao Lucro Liquido................ R$ 5.264.078,76 Subtotal ............................................R$ 7.823.168,48 Exclusões: Recebidos de Órgãos Públicos ..............R$ 5.104.801,82 Provisão a título de H.E ........................R$ 2.718.366,66 Subtotal ..................................................R$ 7.823.168,48 Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 898 10 2.13 Vale dizer, restou excluído a título de compensação pela cedência do Horário Eleitoral Gratuito, apenas o valor que complementaria ou que seria suficiente para igualar o total das exclusões ao resultado da somatória das adições com o Lucro Líquido antes do IRPJ, o que, no pensar do técnico encarregado de prestar as informações, não apontaria nem lucro real nem prejuízo no período de apuração. 2.14 Tal raciocínio foi utilizado por longo período, em razão de orientação emanada da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, que indicava para o preenchimento das declarações de imposto de renda das pessoas jurídicas, relativamente à questão da compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores. 2.15 Importante salientar que o prejuízo apurado, tendo presente a legislação aplicável ao caso concreto, no valor de R$ 15.609.572,55, transcrito na Parte "B" do LALUR, tal como consta do documento juntado por cópia às fls. 259, é que foi objeto de compensação nos períodos subseqüentes, observado o limite de 30% do Lucro Liquido Ajustado. 2.16 Impende consignar que a compensação de prejuízos fiscais, observada as restrições fixadas em lei, traduz-se como faculdade concedida aos contribuintes que ostentam tal condição, cabendo-lhes optar ou não por promover a compensação de forma total ou parcial, em um único ou em diversos períodos de apuração. 2.17 Ora, no caso vertente, os registros contábeis mantidos pela Recorrente evidenciaram Lucro Líquido no importe de R$ 2.559.089,72, sendo certo que em razão dos ajustes permitidos pela legislação de regência (adições e exclusões), chegou-se a um prejuízo fiscal, comprovado e evidenciado pelos registros no LALUR, de R$ 15.609.572,55. 2.18 Estão provados: a) o valor da propaganda eleitoral gratuita que confere à Recorrente o direito à exclusão do Lucro Líquido no período; b) o registro desse valor na parte “A” do LALUR, como também o controle do prejuízo alcançado no ano-calendário de 2004, na parte “B” do mesmo Livro; e c) a razão pela qual restou consignado na ficha 09A, item 36, rubrica “Divulgação Eleitoral Gratuita", a quantia de R$ 2.718.366,66. 2.19 É incontroverso que a Lei n° 9.096, de 1995, por seu artigo 46, impõe às emissoras de rádio e televisão a obrigação de realizar transmissões gratuitas, em favor dos partidos políticos. 2.20 Como forma de compensação pela cedência do horário para transmissão gratuita da propaganda eleitoral, o mesmo diploma legal outorga às emissoras de rádio e televisão o direito de compensarem, fiscalmente, parte da perda verificada em razão da não utilização do espaço destinado às propagandas institucionais. 2.21 A Lei n° 9.504, de 1997, promoveu inúmeras alterações na legislação eleitoral, inclusive indicando dias e horários para divulgação da propaganda eleitoral gratuita, nas eleições para Presidente da República, Deputado Federal, Governador de Estado, Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 899 11 Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Prefeito e Vice-Prefeito, e Vereadores. 2.22 A compensação fiscal pela cedência do horário eleitoral gratuito restou mantida pelo artigo 99 do citado diploma legal. 2.23 A regulamentação da compensação fiscal foi introduzida com o advento do Decreto n° 3.516, de 2000, que por meio do seu artigo 1° autorizou às emissoras de televisão, sociedades que por força de Lei estão obrigadas a divulgarem a propaganda eleitoral gratuita, a excluir do Lucro Líquido, para o efeito de se determinar o Lucro Real, valor correspondente a oito décimos, ou 80% (oitenta por cento) do resultado obtido com a multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial no período de duração da propaganda eleitoral gratuita. 2.24 Vale dizer, dentro do período de tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita, a emissora de televisão tem, previamente estabelecido, espaço reservado para utilização de propaganda comercial, como também dispõe de tabelas de preços dos espaços comercializáveis, sendo certo que a base de cálculo da compensação fiscal de que trata o artigo 99 da Lei n° 9.504, de 1997, é obtida pela multiplicação desses dois fatores. (...) 2.26 Em face da permissão outorgada pela legislação eleitoral, a Recorrente apurou, no ano-calendário de 2004, a título de ressarcimento em razão da utilização do horário eleitoral gratuito, o montante de R$ 18.327.939,21, registrado às fls. 003 do LALUR, parte cuja prova restou apresentada ainda na fase impugnativa, sendo que nesta oportunidade está novamente exibindo, sob forma de Anexo - II fls. 65/86). (...) 2.33 Portanto, para o deslinde da controvérsia importa saber se, no caso, a Recorrente satisfez a todas essas condições, e se deixou de corretamente transportar para a DIPJ entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o valor da compensação fiscal que o ordenamento jurídico lhe outorga, em razão da transmissão do horário eleitoral gratuito. (...) 3.1 Face às razões expostas, (...) o sujeito passivo espera e confia que seja conhecido e dado provimento ao presente Recurso Voluntário e, de consequência, venha de ser reformado o Acórdão ora atacado, prolatado pela Egrégia Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF, por ser de inteira Justiça. (...) Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 900 12 Em face das alegações e documentos juntados pela recorrente quando da apresentação do recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª SEJUL do CARF, na sessão de 09/12/2015, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1301- 000.289– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 768/776), cujo voto condutor, no que pertinente, transcrevo, in verbis: (...) Contudo, entendo que o processo não preenche todos os requisitos para que possa ser efetivamente julgado nesta sessão. Gira a lide em torno da glosa de prejuízo fiscal apurado no ano- calendário de 2004 em razão de suposto erro no preenchimento da DIPJ 2005. O prejuízo se deu em razão de exclusão do lucro líquido daquele exercício por força de propaganda eleitoral gratuita, como forma de compensação pela cessão do horário para transmissão da referida propaganda, nos termos das Leis nº 9.096 e 9.504. A contribuinte, ora recorrente, alega que, no ano-calendário de 2004, apurou um valor a excluir, a título de divulgação eleitoral gratuita, de R$ 18.327.939,20, conforme escriturado no LALUR, mas informou, de forma equivocada, a título de exclusão apenas o montante de R$ 2.718.366,66 na DIPJ 2005. A despeito do alegado erro de preenchimento na declaração em questão (DIPJ), alega o contribuinte que os lançamentos efetuados no LALUR comprovam o alegado prejuízo fiscal de R$ 15.609.572,55, no ano-calendário 2004, e foi com esse saldo de prejuízo fiscal que a empresa efetuou as compensações relativas aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, valores esses objeto de glosa pela autoridade fiscal. Primeiramente, verifica-se que a contribuinte em sua DIPJ 2005 Originária, ano-calendário 2004, (fls. 292/340), apenas informou, na ficha 09A- Demonstração do Lucro Real PJ em Geral, item 36- Divulgação Eleitoral Gratuita, o valor R$ 2.718.366,66, sendo que após o inicio do procedimento fiscal, encaminhou uma DIPJ retificadora, em 08/03/2010, onde alterou esse valor para R$ 18.327.939,21. Cabe aqui esclarecer que o direito de o contribuinte retificar suas DIPJs decai no mesmo prazo final estipulado pela legislação tributária para a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo. Assim, por força da decadência, deixo de analisar a DIPJ retificadora apresentada pela recorrente em março de 2010, uma vez que estaria decaído o direito de proceder com tal retificação. Ainda que assim não fosse, não recorre a contribuinte quanto à decadência, portanto esta matéria não está sub judice. Portanto, para o deslinde da controvérsia importa saber se, no caso, a Recorrente satisfez todas essas condições, e se não deixou de transportar para a DIPJ entregue à Secretaria da Receita Federal do Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 901 13 Brasil, o valor da compensação fiscal que o ordenamento jurídico lhe outorga em razão da transmissão do horário eleitoral gratuito. Assim, comungando com o entendimento da ora recorrente quanto à necessidade de análise da documentação apresentada (mídias eletrônicas), entendo que os presentes autos devam ser baixados em diligência para que a autoridade preparadora se manifeste quanto o que se segue: 1) qual o preço de propaganda da recorrente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral objeto destes autos?; 2) o preço da propaganda acima guarda proporcionalidade com os praticados pela recorrente trinta dias antes e trinta dias depois do inicio da propaganda eleitoral ou partidária objeto deste litígio?; 3) o tempo efetivamente utilizado em publicidade pela recorrente foi calculado respeitando-se o limite máximo de vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual?; 4) o preço da publicidade nas inserções de trinta segundos e de um minutos, transmitidas nos intervalos da programação normal da recorrente, foi calculado com base no preço vigente na data e no horário imediatamente anterior ao das referidas inserções?; 5) o tempo efetivamente utilizado nas inserções descritas no item 4 acima, respeita o limite de 100% das mesmas?; 6) a exclusão do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real relativo ao ano- calendário 2004 corresponde a oito décimos do resultado da multiplicação: - do preço do espaço comercializável (perguntas 1, 2 e 4), pelo tempo que seria efetivamente utilizado (perguntas 3 e 5)?; e 7) com base na exclusão apurada no item 6 acima, o prejuízo fiscal apurado no ano- calendário 2004 estaria devidamente convalidado, em que pese o alegado erro de preenchimento da DIPJ 2005? Concluída a diligência, deve ser dada ciência de seu conteúdo à interessada, ofertando-lhe prazo de trinta dias para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. Na seqüência, o processo deve retornar a este órgão para prosseguimento do julgamento. (...) Realizada a diligência fiscal pela DRF/Goiânia, o resultado consta do Relatório Fiscal de Diligência de 16/02/2017 juntado aos autos (e-fls. 881/882). Intimada do resultado do Relatório Fiscal de Diligência em 23/02/2017(e- fls.883/885) para se manifestar nos autos no prazo especificado, a contribuinte não se manifestou, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme despacho de encaminhamento dos autos ao CARF da DRF/Goiânia de 06/04/2017 (e-fl. 886), que transcrevo: (...) Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 902 14 Encerramos nesta data a diligência solicitada pelo CARF referente ao contribuinte acima identificado (Procedimento Fiscal n° 01.2.01.00- 2016-0006-7, com a lavratura do Relatório Fiscal de Diligência, constante do presente processo. O referido relatório foi encaminhado por via postal juntamente com o Termo de Ciência de Relatório Fiscal de Diligência, oferecendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para caso desejasse se manifestasse. A ciência pelo contribuinte ocorreu em 23/02/2017 conforme AR anexo. Findo o prazo concedido não houve manifestação do sujeito passivo. Assim, sugerimos que o presente processo seja encaminhado para o CARF para prosseguimento do julgamento. (...) É o relatório. Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 903 15 Voto Conselheiro Nelso Kichel, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, conforme atesta o despacho de encaminhamento dos autos do processo ao CARF pela DRF/Goiânia, de 09/11/2010 (e-fls. 761), que transcrevo, in verbis: (...) Nesta data anexei, numerei e rubriquei, às fls. 722, o extrato deste processo emitido por sistema informatizado da RFB, SIEF. Conforme Intimação n° 1018/2010 de fls. 458/460 e informações de.. fls. 465/465 verso, a interessada foi cientificada em 18/08/2010 do Acórdão n° 03-37919/2010 da DRJ/BSB, proferido às 447/455. Apresentou o Recurso Voluntário de fls.467/481, instruído com os documentos de fls. 482/711, em 16/09/2010 (chancela às fls.466), portanto, tempestivamente (Art. 33 do Decreto n° 70.235/1972). Com as informações acima, proponho o envio do presente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para apreciação (Regimento Interno do ÇARF, aprovado pela Port. MF n° 256, de 22/06/2009). Observo que este processo é composto por 04(quatro) volumes. (...) Assim, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, em procedimento de revisão interna de declarações (art. 835 do RIR/99), o fisco glosou compensação indevida de prejuízos fiscais quanto aos anos- calendário 2005, 2006 e 2007 (saldo de prejuízo fiscal insuficiente do ano-calendário 2004), implicando lançamento de ofício de diferença do IRPJ para os anos-calendário 2005, 2006 e 2007, consoante Auto de Infração do IRPJ lavrado em 05/02/2010 (e-fls. 97/106). Aqui, cabe observar: (i) Ainda no curso do procedimento de revisão interna (antes da glosa), a contribuinte foi intimada pelo fisco para que prestasse esclarecimentos acerca das compensações de prejuízos fiscais dos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, tendo em vista a insuficiência de saldo de prejuízos fiscais do ano-calendário 2004 (art. 835, §3º, RIR/99), Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 904 16 conforme Intimação Fiscal de 23/11/2009 (ciência em 26/11/2009 por via postal - AR) (e-fls. 03/05), conforme intimação que transcrevo seu teor, in verbis: (...) Do procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais re1ativo(s) ao(s) ano(s)-calendário 2005, 2006 e 2007, DIPJ 2006, DIPJ 2007 e DIPJ 2008, foi(ram) constatada(s) as seguintes ocorrências: 1) Os valores informados em DIPJ referentes a "CSLL a Pagar" por estimativa estão superiores aos informados em DCTF no ano- calendário 2006; 2) - Compensação a maior de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real. (...) A presente intimação exclui a espontaneidade, nos termos do artigo 7º, parágrafo primeiro e inciso I do Decreto 70.235/72, observado o disposto do artigo 909 do Decreto 3.000/99. (...) (ii) Entretanto, em relação à insuficiência do saldo de prejuízos fiscais do ano- calendário 2004 que foi utilizado indevidamente nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 (compensação de prejuízos fiscais indevida), a contribuinte não prestou esclarecimentos, apenas limitou-se em fornecer à Fiscalização em 03/12/2009 (e-fl. 06): a) a retificadora da DIPJ ano-calendário 2006; b) a retificadora da DCTF ano-calendário 2006. (iii) Na sequência, em 15/01/2010 a contribuinte foi intimada novamente, e desta vez o fisco comunicou à fiscalizada que a DCTF retificadora que apresentara não tem efeito contra a Fazenda Nacional para exclusão de responsabilidade por infração tributária pela perda da espontaneidade quanto a fatos geradores anteriores à data de ciência do início do procedimento de fiscalização (e-fls. 11/12), que transcrevo, in verbis: (...) Comunico que a DCTF apresentada em 03/12/2009 não será considerada haja vista a perda da espontaneidade em 26/11/2009, data do recebimento da Intimação Fiscal, nos termos do Art. 7º, Parágrafo Primeiro e Inciso I do Decreto 70.235/72. Assim, os tributos serão lançados por Auto de Infração. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es)- Fisca1(is) da Receita Federal do Brasil, cuja ciência e cópia do contribuinte se dará por via postal, Aviso de Recebimento (AR). (...) Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 905 17 (iv) A contribuinte tomou ciência da 2ª (segunda) intimação fiscal em sede de procedimento de revisão interna em 20/01/2010, por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 12). Mais adiante, a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração do IRPJ em 11/02/20120, por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 107). Em 11/03/2010, a contribuinte protocolizou a impugnação, defesa em primeira instância de julgamento (e-fls. 113/134), juntando, dentre outros documentos: a) copia da DIPJ 2005, ano-calendário 2004, onde apurara Lucro Real R$ 0,00, ou seja, inexistência de prejuízo fiscal (e-fls. 90/191), e Recibo de Entrega da DIPJ à RFB, transmissão eletrônica pela Internet em 01/06/2005 (e-fl. 89); b) cópia da DIPJ 2005 (retificadora), ano-calendário 2004, onde apurara Prejuízo Fiscal de R$ (-15.609.572,55) (e-fl. 140/187), e Recibo de Entrega da DIPJ retificadora, transmissão eletrônica pela Internet apenas em 08/03/2010 (e-fl. 139). A decisão recorrida não acatou a DIPJ retificadora do ano-calendário 2004, pois fora apresentada após o prazo decadencial que o fisco tinha para revisão. Diante dessa situação, realmente a DIPJ 2005 (retificadora), quanto ao ano- calendário 2004, não pode ser objetada contra o fisco. Se isso não bastasse, a DIPJ retificadora, também, não pode ser objetada contra o fisco, pois foi apresentada após dia 26/11/2010 (data de ciência do início do procedimento de fiscalização), pela perda da espontaneidade. A ineficácia contra o fisco da declaração retificadora apresentada após ciência do início do procedimento de fiscalização (perda de espontaneidade), como no caso, é pacífica, matéria inclusive já sumulada pelo CARF, desde longa data, conforme verbete da Súmula CARF nº 33, que transcrevo, in verbis: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Portanto, a DIPJ 2005 (retificadora), ano-calendário 2004 (apresentada em 08/03/2010), pelas razões expostas, não pode ser objetada contra o fisco. Não obstante, a decisão recorrida quando enfrentou a questão da invalidade da DIPJ retificadora pela ocorrência da homologação tácita, aplicação do 4º do art. 150 do CTN, admitiu a possibilidade da contribuinte, com base na sua escrituração contábil e fiscal, comprovar o alegado erro, ou seja, comprovar qual o valor correto do prejuízo fiscal apurado do ano-calendário 2004.. Nesse sentido, transcrevo - no que pertinente - a fundamentação do voto condutor da decisão recorrida, no que pertinente (e-fls. 425/436), in verbis: (...) Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 906 18 Primeiramente, verifica-se que a contribuinte em sua DIPJ 2005, ano- calendário 2004, originária (fls. 292/340) apenas informou, na ficha 09 A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral, no item 36 - Divulgação Eleitoral Gratuita, o valor R$ 2.718.366,66, sendo que após o inicio do procedimento fiscal, encaminhou uma DIPJ retificadora, em 08/03/2010, onde alterou esse valor para R$ 18.327.939,21. Cabe aqui esclarecer que o direito de o contribuinte retificar suas DIPJs decai no mesmo prazo final estipulado pela legislação tributária para a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo. Essa regra legal decorre das regras que estipulam o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, mediante o lançamento de oficio. Não seria admissível que pudesse o contribuinte alterar suas declarações relativas a períodos em relação aos quais o Fisco não pudesse mais analisar a assertividade das informações declaradas, mormente quando tais informações reflitam em períodos de apuração subsequentes. Se o contribuinte pudesse retificar declarações relativas a períodos em relação aos quais já caducou o direito do Fisco constituir o crédito tributário, este ficaria impedido de aquilatar a correção das informações prestadas. Conforme o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172/1966, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para rever os lançamentos por homologação. Se esse prazo expirar sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorrida a homologação tácita pelo decurso do prazo de cinco anos, decai o direito de o Fisco alterar o lançamento, e, consequentemente, o direito de o contribuinte retificar sua declaração. De outra forma, se os decaimentos não fossem simultâneos, poderia o contribuinte fazer uma retificação após o prazo de cinco anos, declarando, por exemplo, um saldo credor de IRPJ maior que o original, e o Fisco estaria impedido de rever este valor. (...) No caso em tela, a DIPJ 2005 entregue pelo interessado em 08/03/2010 é inválida, porque foi apresentada mais de cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores, uma vez que sua alteração ocorreu posteriormente ao período em que o fisco tinha direito de auditar essa declaração. No entanto, caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca o erro cometido em sua DIPJ 2005, incorrido pela interessada na transcrição de valores em sua Declaração de Ajuste Anual, mesmo que anterior ao exercício autuado, cabe à Fazenda Nacional retificar tal erro. Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 907 19 Verifica-se, então, que o primeiro ponto a ser discutido nos autos é se a impugnante demonstrou se realmente houve a divulgação eleitoral gratuita, no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 18.327.939,21. (...) A empresa não apresentou nenhum documento fiscal emitido por ela no intuito de demonstrar o preço da propaganda da emissora, portanto não ficou comprovado nos autos que a impugnante teria se equivocado ao preencher sua DIPJ 2005 com o valor de R$ 2.718.366,66 a título de Divulgação Eleitoral Gratuita, e que o correto seria o valor de R$ 18.327.939,21. (...) Como demonstrado, a decisão recorrida, embora tendo rejeitado a DIPJ retificadora pela fundamentação já transcrita antes, admitiu a discussão do valor que deveria ser excluído na apuração do lucro real, a título de Divulgação Eleitoral Gratuita com base na escrituração contábil/fiscal, mas caberia à contribuinte comprovar, de forma cabal, nos autos, mediante escrituração contábil e fiscal (com documentos de suporte) que o valor correto a ser excluído seria R$ 18.327.939,21 e não R$ 2.718.366,66, quanto ao ano-calendário 2004. Porém, como visto a decisão recorrida manteve o lançamento fiscal, pois a) a contribuinte por ocasião da apresentação da impugnação quanto ao alegado erro de fato no preenchimento da DIPJ 2005 - Original, ano -calendário 2004, não juntou, não produziu, não carreou aos autos prova cabal, a partir de sua escrituração contábil e fiscal, que pudesse justificar o cálculo do valor a título de Divulgação Eleitoral Gratuita, para efeito de exclusão na apuração do lucro real, ou seja, que o valor correto à luz da legislação eleitoral de regência não seria R$ 2.718.366,66, mas sim R$ 18.327.939,21; b) ainda rejeitou a produção prova após a entrega da impugnação: - pela ocorrência de preclusão processual, pois as provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da apresentação da impugnação, exceto a hipótese de motivo de força maior (a contribuinte não comprovou motivo de força maior); - rejeitou a realização de diligência fiscal, pois é ônus probatório do contribuinte juntar aos autos meras provas documentais, como cópias de livros e documentos que sustentariam sua escrituração contábil e fiscal. Nesta instância recursal, em face dos elementos de prova juntados aos autos por ocasião da apresentação do recurso voluntário (ainda tendo constatado insuficiência de prova do alegado erro de fato quanto ao preenchimento da DIPJ 2005-original, ano-calendário 2004), esta 1ª Turma/3ª Câmara (claro, na época a composição desta Turma era diversa da atual), o julgamento foi convertido em diligência, na sessão de 09/12/2015, conforme voto condutor que transcrevo a seguir (e-fls. 768/776), in verbis: (...) Contudo, entendo que o processo não preenche todos os requisitos para que possa ser efetivamente julgado nesta sessão. Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 908 20 Gira a lide em torno da glosa de prejuízo fiscal apurado no ano- calendário de 2004 em razão de suposto erro no preenchimento da DIPJ 2005. O prejuízo se deu em razão de exclusão do lucro líquido daquele exercício por força de propaganda eleitoral gratuita, como forma de compensação pela cessão do horário para transmissão da referida propaganda, nos termos das Leis nº 9.096 e 9.504. A contribuinte, ora recorrente, alega que, no ano-calendário de 2004, apurou um valor a excluir, a título de divulgação eleitoral gratuita, de R$ 18.327.939,20, conforme escriturado no LALUR, mas informou, de forma equivocada, a título de exclusão apenas o montante de R$ 2.718.366,66 na DIPJ 2005. A despeito do alegado erro de preenchimento na declaração em questão (DIPJ), alega o contribuinte que os lançamentos efetuados no LALUR comprovam o alegado prejuízo fiscal de R$ 15.609.572,55, no ano-calendário 2004, e foi com esse saldo de prejuízo fiscal que a empresa efetuou as compensações relativas aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, valores esses objeto de glosa pela autoridade fiscal. Primeiramente, verifica-se que a contribuinte em sua DIPJ 2005 Originária, ano-calendário 2004, (fls. 292/340), apenas informou, na ficha 09A- Demonstração do Lucro Real PJ em Geral, item 36 - Divulgação Eleitoral Gratuita, o valor R$ 2.718.366,66, sendo que após o inicio do procedimento fiscal, encaminhou uma DIPJ retificadora, em 08/03/2010, onde alterou esse valor para R$ 18.327.939,21. Cabe aqui esclarecer que o direito de o contribuinte retificar suas DIPJs decai no mesmo prazo final estipulado pela legislação tributária para a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo. Assim, por força da decadência, deixo de analisar a DIPJ retificadora apresentada pela recorrente em março de 2010, uma vez que estaria decaído o direito de proceder com tal retificação. Ainda que assim não fosse, não recorre a contribuinte quanto à decadência, portanto esta matéria não está sub judice. Portanto, para o deslinde da controvérsia importa saber se, no caso, a Recorrente satisfez todas essas condições, e se não deixou de transportar para a DIPJ entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o valor da compensação fiscal que o ordenamento jurídico lhe outorga em razão da transmissão do horário eleitoral gratuito. Assim, comungando com o entendimento da ora recorrente quanto à necessidade de análise da documentação apresentada (mídias eletrônicas), entendo que os presentes autos devam ser baixados em diligência para que a autoridade preparadora se manifeste quanto o que se segue: 1) qual o preço de propaganda da recorrente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral objeto destes autos?; Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 909 21 2) o preço da propaganda acima guarda proporcionalidade com os praticados pela recorrente trinta dias antes e trinta dias depois do inicio da propaganda eleitoral ou partidária objeto deste litígio?; 3) o tempo efetivamente utilizado em publicidade pela recorrente foi calculado respeitando-se o limite máximo de vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual?; 4) o preço da publicidade nas inserções de trinta segundos e de um minutos, transmitidas nos intervalos da programação normal da recorrente, foi calculado com base no preço vigente na data e no horário imediatamente anterior ao das referidas inserções?; 5) o tempo efetivamente utilizado nas inserções descritas no item 4 acima, respeita o limite de 100% das mesmas?; 6) a exclusão do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real relativo ao ano calendário 2004 corresponde a oito décimos do resultado da multiplicação: do preço do espaço comercializável (perguntas 1, 2 e 4), pelo tempo que seria efetivamente utilizado (perguntas 3 e 5)?; e 7) com base na exclusão apurada no item 6 acima, o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário 2004 estaria devidamente convalidado, em que pese o alegado erro de preenchimento da DIPJ 2005? Concluída a diligência, deve ser dada ciência de seu conteúdo à interessada, ofertando-lhe prazo de trinta dias para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. Na seqüência, o processo deve retornar a este órgão para prosseguimento do julgamento. (...) Pois bem. Os autos do processo retornaram ao CARF com o Relatório de Diligência (e-fls. 881/882). Entretanto, os resultados apresentados são insuficientes para resolução da lide. Para solução da contenda, torna-se mister enfrentar os seguintes pontos: a) restou comprovado o erro de fato, quando o sujeito passivo informou ao fisco prejuízo fiscal de R$ 0,00 quanto ao ano-calendário 2004? O benefício fiscal, à luz da legislação eleitoral, a título de Divulgação Eleitoral Gratuita, excluído na apuração do lucro real, quanto ano-calendário 2004, corresponde ao montante de R$ 18.327.939,20 escriturado no LALUR ou o montante de R$ 2.718.366,66 que foi informado na DIPJ 2005? Qual desses valores foi apurado com observância da legislação eleitoral de regência?. Apenas relembrando: Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 910 22 (...) A contribuinte, ora recorrente, alega que, no ano-calendário de 2004, apurou um valor a excluir, a título de divulgação eleitoral gratuita, de R$ 18.327.939,20, conforme escriturado no LALUR, mas informou, de forma equivocada, a título de exclusão apenas o montante de R$ 2.718.366,66 na DIPJ 2005. (...). b) o prejuízo fiscal de R$ 15.609.572,55, ano-calendário 2004, esta demonstrado na escrituração contábil/fiscal? (...) A despeito do alegado erro de preenchimento na declaração em questão (DIPJ), alega o contribuinte que os lançamentos efetuados no LALUR comprovam o alegado prejuízo fiscal de R$ 15.609.572,55, no ano-calendário 2004, e foi com esse saldo de prejuízo fiscal que a empresa efetuou as compensações relativas aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, valores esses objeto de glosa pela autoridade fiscal. (...) Todavia, o Relatório da Diligência Fiscal produzido pela DRF/Goiânia (e-fls. 881/882), não foi conclusivo, não trouxe conclusão alguma acerca do valor do benefício fiscal excluído pela contribuinte na apuração do lucro real. Ou seja, qual desses valores estaria correto a título de Divulgação Eleitoral Gratuita, nos termos da legislação de regência eleitoral; aquele informado na DIPJ 2005 original, ano-calendário 2004, ou o valor constante do Livro Lalur? No Relatório, a autoridade responsável pela Diligência Fiscal, resumiu-se a relatar intimação da contribuinte e apresentou, como resultado da diligência, a transcrição das respostas monossilábicas e meramente remissivas da contribuinte aos questionamentos constantes da Resolução do CARF, nada tendo apurado quanto ao alegado erro de fato, e quanto ao valor da Divulgação Eleitoral Gratuita e valor do prejuízo fiscal, ano -calendário 2004, ou seja: - qual o valor correto do beneficio fiscal à luz do art. 52 da Lei n. 9.096/95 e art. 99 da Lei n. 9.504/97, a título de divulgação eleitoral gratuita? R$ 18.327.939,20 escriturado no LALUR ou o montante de R$ 2.718.366,66 que foi informado na DIPJ 2005? Faltou memória de cálculo do valor correto do benefício fiscal - Divulgação Eleitoral Gratuita - à luz da legislação eleitoral de regência quanto ao ano-calendário 2004; Faltou resumo da memória de cálculo; Faltou apresentar os resultados mediante relatório circunstanciado e conclusivo. A propósito, transcrevo o resultado da diligência da fiscalização da DRF/Goiânia que, nessa parte, apenas tratou de reproduzir na íntegra as respostas da contribuinte aos questionamentos da Resolução CARF (e-fls. 881/882), in verbis: Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 911 23 (...) Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 1, intimou-se a recorrente a se manifestar com relação aos questionamentos do Exmo. Sr. Relator. Em resposta, a recorrente informou o seguinte: "Resposta 1 - O preço praticado pela recorrente é aquele vigente no dia anterior à data de início da propaganda eleitoral da propaganda eleitoral (conforme tabelas em anexo): a)Ano de 2002 i)Tabela de outubro de 2001 a março de 2002; ii) De abril de 2002 a setembro de 2002; iii) De outubro de 2002 a março de 2003 b) Ano de 2004 i)Tabela de outubro de 2003 a março de 2004; ii) De abril de 2004 a setembro de 2004; iii) De outubro de 2004 a março de 2005; Resposta 2 - Sim. Conforme demonstrado pelos mapas de Mídia Eletrônica composta de data e hora da veiculação, programa e tabela de preço praticado por cada evento, o preço praticado guarda proporcionalidade com o preço da propaganda, (itens "a" e "b" da resposta 1. Resposta 3 - Sim. As transmissões em bloco têm origem nas solicitações recebidas do TRE ou TSE com definição do tempo a ser utilizado pela propaganda partidária ou eleitoral. Ao recepcionar o pedido é gerado um mapa de Mídia Eletrônica, composto de: i) data e hora da veiculação; ii) programa a ser veiculado; iii) quantidade de inserções; iv) custo unitário; v) custo total e tabela de preços praticados pela Recorrente. O cálculo do preço é resultado da aplicação do coeficiente de 0,25 (vinte e cinco centésimos) do tempo destinado a propaganda partidária eleitoral, nesta modalidade e sobre o resultado encontrado desta equação, aplicado oito décimos (80%). Resposta 4 - Tendo por base as tabelas já juntadas aos Autos, no caso das inserções o cálculo respeitou o preço vigente na data e horário imediatamente anterior a cada um dos eventos. Resposta 5 - Sim. Nas transmissões das inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal da Recorrente, tem a mesma origem TRE ou TSE, com definição do tempo a ser utilizado pela propaganda partidária ou eleitoral. Ao recepcionar o pedido é gerado mapa de Mídia Eletrônica, composto de: data e hora da veiculação, programa a ser veiculado, quantidade Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 912 24 de inserções, custo unitário, custo total e tabela de preços praticados pela recorrente. Resposta 6 - Sim. A Recorrente respeitou o limite legal estabelecido para a exclusão do lucro líquido para efeito de se determinar o Lucro Real. Resposta 7 - Tendo por base a documentação apresentada, os esclarecimentos prestados e a legislação de regência, a Recorrente entende haver satisfeitos todos os requisitos legais e, por isso, restou convalidado o prejuízo Fiscal correspondente ao ano-calendário 2004 e inserido na DIPJ de 2005, vez que ocorreu, inequivocamente, erro no preenchimento daquele formulário." Quanto a Resposta 7 salientamos que a Ação Fiscal realizada na empresa se restringiu a REVISÃO DE DECLARAÇÃO, referente a compensação a maior de prejuízo fiscal na apuração do lucro real relativa aos anos-calendário 2005 a 2007 e valores da CSLL a Pagar informados em DIPJ superiores aos informados na DCTF no ano- calendário de 2006. Assim, o ano-calendário de 2004 não foi objeto da Ação Fiscal, o que impossibilita convalidar o prejuízo apurado no ano- calendário de 2004. É o que temos a relatar, informando que uma cópia do presente relatório será enviada à interessada para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento deste. (...) Como visto, pela citada Resolução do CARF, em síntese, foi solicitado à unidade de origem da RFB, que a Fiscalização procedesse diligência fiscal, e apresentasse resultado conclusivo, cabal, com memória de cálculo (resumo), mediante relatório pormenorizado, circunstanciados a essas questões. Os autos do processo, por conseguinte, carecem de instrução processual complementar para colher informações e provas para formação da convicção do julgador acerca dessas questões e de relatório conclusivo acerca do valor correto do Divulgação Eleitoral Gratuita e do prejuízo fiscal, ano-calendário 2004. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência fiscal, determinando o retorno dos autos do processo à DRF/Goiânia, para que a Fiscalização, realize diligência fiscal, proceda intimações da contribuinte se for o caso, e ao final do procedimento apresente relatório de diligência fiscal pormenorizado, circunstanciado, conclusivo, cabal, com memória de cálculo de valores (resumo), acerca das questões formuladas na Resolução CARF anterior e quanto às questões mencionadas a seguir: - se o valor do benefício fiscal de R$ 18.327.939,20, a título de Divulgação Eleitoral Gratuita do ano-calendário 2004, registrado no LALUR, e excluído do Lucro Real pela contribuinte, foi apurado na forma da legislação eleitoral de regência? - se houve o alegado erro de fato no preenchimento da DIPJ 2005, ano- calendário 2004 (original), quanto ao valor da Divulgação Eleitoral Gratuita de R$ 2.718.366,66 e quanto ao prejuízo fiscal do referido ano valor 0,00? Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10120.000871/2010-09 Resolução nº 1301-000.581 S1-C3T1 Fl. 913 25 - Se prejuízo fiscal do ano-calendário 2004, escriturado no LALUR, no valor de R$ (-15.609.572,55) foi apurado na forma da legislação eleitoral de regência? - Se o prejuízo fiscal de R$ (-15.609.572,55), ano-calendário 2004, esta demonstrado, comprovado na escrituração contábil/fiscal? Do resultado da diligência, a contribuinte deverá ser intimada, abrindo-se prazo de trinta dias a partir da ciência para, caso queira, se manifestar nos autos. Transcorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para julgamento da lide. É como voto. (assinado digialmente) Nelso Kichel Fl. 913DF CARF MF

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7406816 #
Numero do processo: 13643.000327/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.550  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARCOS ANTÔNIO GARCIA MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 03 27 /2 00 9- 12 Fl. 100DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou  recibos.  Lançamento, mediante notificação e posteriormente despacho decisório fundamentou recusa de  documentos por falta de justificativas, e pratica reiterada de deduções elevadas. A DRJ apontou  problemas de falta de endereço, nome do paciente e identificação do profissional.        Os  recibos  de  fls.  65/66  (22/23),  emitidos  por Leandro Valente  Alves  fisioterapeuta,  no  total  de  R$4.000,00,  identificam  o  responsável  pelo  pagamento  apenas  como  Marcos  Antônio,  portanto,  uma  identificação  incompleta  prejudicando  sua  vinculação à despesa. Além disso,  não  informam o paciente do  tratamento ali mencionado, faltando, por conseguinte, evidência  da condição prevista no art. 80, §1º II, do RIR/1999; por óbvio,  não  havendo  no  documento  comprobatório  a  identificação  individual do paciente do tratamento, devidamente prestada pelo  profissional  de  saúde  emitente,  não  se  pode  afirmar  ter  sido  pago  para  o  próprio  contribuinte,  podendo  o  responsável,  por  liberalidade, ter pago em benefício de outra pessoa; mantém­se  a glosa da dedução correspondente.  O recibo de fl. 67 (24), no valor de R$12.000,00, não identifica o  paciente  do  tratamento  ali  mencionado,  faltando,  da  mesma  forma,  evidência  da  condição  prevista  no  art.  80,  §1º  II,  do  RIR/1999;  não  identifica,  pasmem,  nem  o  emitente  do  recibo:  nele não foi aposto o nome por extenso, somente uma assinatura,  não consta o CPF – ao contrário do afirmado , nem o endereço  profissional,  portanto, completamente  em desacordo com o art.  80, §1º III, do RIR/1999, visto que tais requisitos estão expressos  neste dispositivo legal; e, mais, não há identificação, também, de  ser o emitente profissional de saúde, ou seja, não foi nele aposto  o  registro  no  respectivo  Conselho  Regional  de  Classe,  prejudicando  sobremaneira  a  verificação  da  subsunção  ao  caput  do  art.  80  do  RIR/1999;  diante  de  tanta  irregularidade,  este  documento  se  mostra  inútil  para  qualquer  fim;  há  de  ser  mantida a glosa da dedução correspondente.  Destarte,  os  documentos  oferecidos  carecem de  força  probante  para o fim a que se destinaram, devendo ser mantida a glosa da  dedução a título de despesas médicas no valor de R$16.000,00,  ratificando,  nesse  aspecto,  os  termos  do Despacho Decisório  e  Termo Circunstanciado de fls. 44/45.  Voto             Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13643.000327/2009­12  Acórdão n.º 2001­000.550  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome  da  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  A  falta de  indicação mais clara do profissional  foi  alegada pelo acórdão de  impugnação, mas o próprio Despacho Decisório ao descrever a prática recorrente de dedução  desse profissional o aponta como dentista.  Há  elementos  na  documentação  que  indicam  a  necessidade  de  verificação,  investigação.  O  lançamento  fez  uma  tentativa  de  inquinar  inidoneidade  por  uma  prática  de  dedução  repetida  de  valores  elevados  do  mesmo  profissional,  mas  o  que  é  um  indício  a  investigar passou a ser um fator de recusa.  No caso, afora a repetição citada, não foram solicitados outros elementos de  prova  de maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 102DF CARF MF     4 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13643.000327/2009­12  Acórdão n.º 2001­000.550  S2­C0T1  Fl. 4          5 IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Fl. 104DF CARF MF     6 Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF

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7356129 #
Numero do processo: 11070.001720/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS (ACP). EXCLUSÕES.GLOSAS. DILIGÊNCIA Diante da repercussão da interpretação legal fixada pelo §9º-A, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido à redação original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013, admite-se as exclusões na base de cálculo, de todos os custos com atendimento de beneficiários da própria operadora, e dos beneficiários de outra operadora, o que resulta na inexistência de saldo a serem cobrados no presente processo. Os valores contestados pela empresa foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para DAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsoboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.380  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIMED NOROESTE/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS.  SERVIÇOS  MÉDICOS  PRESTADOS.  ATOS  COOPERATIVOS PRÓPRIOS (ACP). EXCLUSÕES.GLOSAS. DILIGÊNCIA  Diante da repercussão da interpretação legal fixada pelo §9º­A, art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, acrescido à redação original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873, de  2013,  admite­se  as  exclusões  na  base  de  cálculo,  de  todos  os  custos  com  atendimento de beneficiários da própria operadora, e dos beneficiários de outra  operadora, o que resulta na inexistência de saldo a serem cobrados no presente  processo.  Os  valores  contestados  pela  empresa  foi  ratificado  pelo  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário  para  DAR­LHE  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 20 /2 00 8- 41 Fl. 966DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.380  S3­C4T2  Fl. 967          2 de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsoboi (Suplente Convocado).  Relatório  Contra  a  empresa  UNIMED  NOROESTE/RS  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  LTDA  ­  COOPERATIVA,  doravante  denominada  de  UNIMED  NOROESTE/RS,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  formalizando  a  exigência de COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 468.094,79, referente  a fatos geradores entre 31/10/2003 e 31/12/2004. Esse valor (principal) foi acrescido de juros  moratórios.   O crédito tributário encontrava­se com a exigibilidade suspensa por força de  decisão  judicial,  proferida  pelo  STJ,  nos  autos  dos  processos  nºs  2001.71.10.0008467  e  92.00108008 (art. 151, incisos II e IV do CTN).  De acordo  com as  decisões  proferidas  em  sede  do Mandado de Segurança,  constata­se  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  favorável,  junto  ao  STJ,  reconhecendo  o  direito  à  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  tipicamente  cooperativos,  quais  sejam: àqueles correspondentes à atividade fim das cooperativas.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  protocolizou  Impugnação,  defendendo a nulidade do lançamento, devido a imprecisão da autuação e de seu Relatório, que  teria impedido a cooperativa de exercer plenamente seu direito de defesa.  No mérito, caso não acolhida a nulidade do  lançamento, solicitou que fosse  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  outubro  de  2003,  além  da  improcedência total do lançamento, por ter violado o ato cooperativo e alargado indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada,  conforme  defendido  pela  cooperativa  em  ações  judiciais,  relacionadas  no  Termo  de  Constatação  das  autuações.  Pediu,  ainda,  que  fossem  afastados os juros de mora, tendo em vista a suspensão da exigibilidade, por decisão judicial,  do crédito tributário lançado.  Sustenta,  por  fim,  que,  independente  da  tese  quanto  ao  conceito  de  ato  cooperativo e de faturamento, o lançamento incluiu valores na base de cálculo da exação, cuja  exclusão seria autorizada pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98. Ressaltou a Recorrente, que o  citado tema não é discutido judicialmente, pedindo a realização de diligência para comprovar  tal fato se necessário.  Apreciando  a  impugnação,  a  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS),  em  18/07/2012,  emitiu o Acórdão nº 10­39.687, que julgou improcedente as alegações.  Cientificado  da  decisão  acima  destacada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  pedindo  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  porque  apreciou  genericamente  e  sem  fundamentação o argumento da cooperativa, de que a exclusão da base de cálculo, permitida  pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e o conceito de receita bruta, previsto no art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98, não seriam objeto de discussão judicial e, portanto, deveriam ser conhecidas  pela DRJ, ante a ausência de concomitância de discussão da matéria.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.380  S3­C4T2  Fl. 968          3 No mérito, a recorrente defendeu a  reforma do  julgado, pois  teria violado o  art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e mantido indevida tributação de receitas que não constituiriam  faturamento  da  cooperativa  (para  a  recorrente,  o  faturamento  da  sociedade  cooperativa  se  resume  a  sua  taxa  de  administração  e  os  resultados  não  repassados  aos  seus  associados),  levando­se  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998, proferida pelo STF.  Os  autos  foram,  então,  encaminhados  para  este  CARF,  para  apreciação  do  recurso.  Em  25/03/2014,  a  2ª  TO,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Sejul,  prolatou  o  Acórdão  nº  3202­ 001.115 (fls. 824/830), concluindo o seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004   CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  PARCIAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  PARA  A  DRJ  DAR CONTINUIDADE AO JULGAMENTO.   Afastada  a  concomitância,  anteriormente  reconhecida,cabe  o  enfrentamento  das  questões  pela  instância  a  quo,  onde  restar  não comprovada a simultaneidade das discussões, para que não  sobre venha supressão de instância.  Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.  E conclui com o seguinte dispositivo (fl. 830):   "(...)  Forte  nessas  razões,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  anulando  o  acórdão  recorrido  e  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  que  esta  se  pronuncie  quanto  às  questões  (art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/98),  em  que  não  ficou  evidenciada  a  opção  pela  via  judicial,  proferindo  novo  julgamento." (Grifei).  Em 16/05/2014, o processo foi encaminhado à DRJ/POA, para o atendimento  no disposto do Acórdão do CARF acima referenciado (fl. 836).  Devolvido  o  processo  à  DRJ/POA,  foram  os  autos  analisados.  Em  24/06/2014  emitiu­se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  efetuar­se  novas  verificações/análises  quanto  à  questão  das  deduções  permitidas  às  operadoras  de  planos  de  saúde, que tiveram por fundamento o art. 3º, § 9º com seus incisos, da Lei nº 9.718, de 1998, e  que, no entendimento do CARF, não se encontravam sob discussão judicial.   Em  atendimento  a  diligencia,  o  Órgão  preparador  anexou  documentos  e  a  Informação Fiscal de fls. 858 a 862.  Cientificada  a  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  onde  em  síntese,  elaborou as seguintes razões:  • a diligência realizada demonstra que, com exceção dos custos assistenciais  decorrentes dos atendimentos realizados aos beneficiários de outras operadoras, a fiscalização  aceitou  os  demais.  Os  custos  assistenciais  decorrentes  de  atendimentos  de  beneficiários  de  planos de saúde de outras operadoras deverão ser excluídos, ficando na base de cálculo, apenas  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.380  S3­C4T2  Fl. 969          4 as receitas próprias da operadora (diferença entre o valor gasto pela Unimed e o valor recebido  de outra operadora, por  conta da  transferência de  responsabilidade). Este valor  (diferença),  a  Unimed inclui na base de cálculo e realiza o depósito judicial da COFINS, no processo citado  na autuação;  •  foram  mantidas  glosas  ao  arrepio  da  Lei.  Ela  determina  que  o  total  dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos  planos de saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida, podem ser abatidos da base de cálculo;  •  o  valor  depositado,  a  título  de  COFINS,  no  processo  judicial  não  foi  considerado pela  fiscalização, que  tributou duas vezes a mesma grandeza econômica. Ocorre  que  já  foi  depositado,  juntamente  com  outros  valores  do  Ato  Principal,  este  valor  remanescente,  considerados  todos  os  custos  assistenciais  de  usuários  de  outras  operadoras,  mantida a tributação apenas sobre a receita da Unimed;  •  pede  seja  considerada  a  integralidade  da  disposição  legal  e,  via  de  consequência, autorizada a exclusão total dos custos assistenciais, inclusive os de beneficiários  de outras operadoras.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo,  foram parcialmente acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004   CARF.  DECISÃO  ANULADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  NOVO  JULGAMENTO.  Tendo  o  CARF  entendido  pela  inexistência  de  concomitância  quanto  as  deduções do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998, e anulado a  decisão  de  primeira  instância,  procede­se  a  novo  julgamento  com o enfrentamento das questões propostas na impugnação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há  como  prosperar  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  contraditório e da ampla defesa.  PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A proposição  de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa  na  renuncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  PEDIDO  GENÉRICO.  Considera­se não  formulado pedido genérico de diligência, por  desatender a dispositivo  legal que requer indicação de quesitos  sobre matéria objeto de discordância.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.380  S3­C4T2  Fl. 970          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA. Os  juros  de mora  são  cabíveis seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que  o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte   Em resumo, a decisão recorrida não conhece da Impugnação na parte levada  ao crivo do Poder Judiciário, declarando a definitividade da discussão na esfera administrativa,  rejeita a preliminar de nulidade argüida e julga a Impugnação procedente em parte, nos termos  do relatório e voto. Do total de R$ 468.094,79 lançado, foi excluído R$ 408.307,38, ficando  um saldo remanescente de R$ 59.787,41, conforme quadro demonstrativo à fl. 888.  Em  24/11/2014  (cópia  do  AR  Correios  à  fl.  890),  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  e  não  se  conformando  com  o  resultado  da  decisão,  em  17/12/2014  (fl.  892),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  892/897,  onde  argumenta  em  síntese, que:  ­  aduz que na origem,  realizada diligência,  foram acatadas  as deduções  das  indenizações  dos  eventos  praticados  pelos  usuários  da  própria  recorrente,  sendo negado,  por  outro  lado,  o  direito  à  exclusão  dos  pagamentos  feitos  por  conta  de  atendimento  de  beneficiários de outras operadoras. Ou seja, a decisão cumpre parcialmente o art. 3º, §9º, da Lei  nº 9.718/98, embora a tese jurídica tenha sido acolhida, em face da inclusão do §9º­A no §3º do  art. 3º, pela Lei nº12.873/13;  ­  a  tese  foi  acolhida,  sendo  que  a  decisão  merece  reparos  apenas  por  não  excluir  a  totalidade  dos  valores  lançados,  em  relação  aos  custos  com  usuários  de  outras  operadoras. Os custos assistenciais decorrentes dos atendimentos de beneficiários de planos de  saúde  de  outras  operadoras  deverão  ser  excluídos,  ficando,  apenas,  na  base  de  cálculo,  as  receitas próprias da operadora (diferença entre o valor gasto pela Unimed e o valor recebido de  outra operadora, por conta da transferência de responsabilidade);  ­  este  valor  (diferença),  a  Recorrente  inclui  na  base  de  cálculo  e  realiza  o  depósito  judicial da COFINS, no processo  citado na autuação. Afirma que o valor do débito  remanescente é exatamente 3% da  receita de atendimentos de outras operadoras,  classificada  como ato cooperativo principal;  ­  em  vista  disto,  a  contribuinte  elaborou  PLANILHA  (como  elemento  de  prova) demonstrando que a autuação segue  tributando os valores gastos  com atendimento de  beneficiários de outras operadoras, bem como, em acréscimo,  tributa duas vezes essa mesma  grandeza econômica;  ­  requer  Diligência  ­  diante  da  necessidade  de  conferência  dos  valores  mantidos na autuação, que decorrem dos custos com atendimentos de beneficiários de usuários  de  outras  operadoras,  bem  porque  houve  dupla  tributação  sobre  o mesmo  valor  (da  taxa  de  administração, em face da tributação desta receita de intercâmbio), entende seja necessária uma  diligência específica para comprovação destas irregularidades no auto de infração.  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.380  S3­C4T2  Fl. 971          6 Em  face  do  exposto,  postula  o  acolhimento  integral  do  recurso,  com  o  cancelamento da exigência fiscal, em sua integralidade. Alternativamente, a realização de uma  diligência, com a finalidade específica de enfrentar o ponto colocado neste recurso. (receitas de  intercâmbio menos os custos com atendimentos destes beneficiários, e conseqüente tributação  do resultado destas operações, de forma duplicada).  Os  autos  foram,  então,  foram  remetidos  ao  CARF  e  distribuídos  para  este  Conselheiro dar prosseguimento ao julgamento do Recurso.  Quando  da  análise  do Recurso,  este  Colegiado  decidiu  baixar  os  autos  em  diligência, conforme Resolução nº 3402­001.038, de 31/08/2017 (fls. 933/941), nos termos dos  artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, pugnando à a autoridade fiscal da DRF ­ Santo  Ângelo/RS,  que  procedesse  à  análise  da  documentação  (tomando  por  base  a  PLANILHA  demonstrativa de fls. 898/899), apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, bem  como intime a interessada para apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos que entenda  necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar seus argumentos.  Em 18/10/2017, dando cumprimento à Diligência, a DRF/Santo Ângelo/RS,  após  intimação  da  Recorrente,  procedeu  as  análises  e  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  948/951 e tomou a ciência da empresa dando­lhe prazo para manifestar­se.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos recursos   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  2. Objeto da lide   Os  procedimentos  que  redundaram  nas  exigências  constantes  do  respectivo  Auto  de  Infração,  bem  como  os  fatos  apontados  como  determinantes  para  o  lançamento,  cingem­se aos valores deduzidos pela empresa da base de cálculo da COFINS com base no  inciso III, do §9º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, relativos aos períodos de apuração (PA) 10/2003  a  12/2004,  que  foram  glosados  integralmente  pelo  Fisco.  Já  os  valores  devidos  a  título  de  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  próprios  (ACP)  foram  lançados  de  ofício,  com  exigibilidade suspensa.  A concomitância  verificada  entre Processo Administrativo  e  Judicial,  já  se  encontra superada pela decisão a quo, e não foi objeto de contestação pela Recorrente em seu  recurso interposto.  3. Das deduções do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998  Trata a matéria nestes autos de glosa de deduções da base de cálculo utilizada  pela  empresa  relativo  a  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.380  S3­C4T2  Fl. 972          7 cobertura oferecida pelos planos de saúde ­ despesas médicas, hospitalares e de laboratório  ­  incluindo­se nestes custos decorrentes de beneficiários da própria operadora ­ UNIMED ­ e os  decorrentes de beneficiários de outras operadoras ­ intercâmbios entre UNIMED.  A Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pela MP nº 2.158­35,  de  2001,  que  disciplinou  a  sistemática  de  apuração  cumulativa  do  PIS/COFINS  para  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  (arts.  2º  e  3º,  §§  1º,  2º  e  9º).  Em  razão  de  discussões relativas à interpretação do inciso III do § 9º do art. 3º, a RFB, mediante SC Cosit nº  23, de 2011, a RFB se posicionou no sentido de que as operadoras de planos de assistência à  saúde  não  poderiam  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários (clientes).  No entanto, a Lei nº 9.718, de 1998, foi alterada pela Lei nº 12.873, de 2013,  que incluiu o § 9º­A, com objetivo de esclarecer acerca da interpretação do inciso III do § 9º  do art. 3º. Veja­se:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Vide  arts. 49 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  (...)  §  9º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  (...)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  §  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.  (Redação dada  pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013) (os grifos não constam do original) ­  Grifei.  Desta forma, com a publicação da Lei nº 12.873, de 2013, que acrescentou o  §9º­A, restou pacificada qualquer divergência quanto à interpretação do inciso III do §9º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Ou  seja,  restou  autorizado  às  operadoras  de  planos  de  saúde  deduzirem a totalidade dos custos assistenciais decorrentes não somente dos serviços médicos  prestados  aos  beneficiários  de  outras  operadoras, mas  também  aos  utilizados  pelos  seus  próprios beneficiários.  Não  bastasse  o  texto  do  enfocado  §9º­A  já  deixar  expresso  que  a  regra  ali  disposta tem caráter interpretativo, o art. 8º­A, da Lei nº 9.718/98 (também incluído pelo art.  19, da Lei nº 12.873/2013), ao fazer remissão a este parágrafo, deixa mais uma vez claro que o  sobredito dispositivo constitui “norma de interpretação”.  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.380  S3­C4T2  Fl. 973          8 "Art.  8º­A. Fica  elevada para  4%  (quatro  por  cento)  a  alíquota  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  devida  pelas  pessoas  jurídicas referidas no § 9º do art. 3º desta lei, observada a norma de interpretação  do  §  9º­A,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  (primeiro)  dia  do  4º  (quarto)  mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  lei  decorrente  da  conversão  da  Medida  Provisória n° 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota".  Tratando­se,  pois,  de  norma  interpretativa,  ela  deve  ser  retroativamente  aplicada, em função do que preceitua o inciso I, do art. 106, do CTN, por ser mais benéfica ao  contribuinte,  na medida  em  que  proporciona  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  mais  ampla  que  a  definida  na  interpretação  da  RFB.  E  em  sendo  possível  a  exclusão  das  despesas  próprias  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  não  subsistiria mais  a  diferença  apurada pela fiscalização no valor a pagar das contribuições.  Dentro  desse  contexto,  a  decisão  a  quo,  concordou  que  com  a  inserção  do  novo dispositivo legal (§9º­A, ao art. 3º da Lei nº 9.718/98), tornaram a interpretação dada pela  fiscalização superada. Veja­se a conclusão do voto condutor (fl. 883):  "(...) De ver, ainda, que a autoridade fiscal, durante a auditoria e na formalização  do  lançamento  tributário,  se  valeu  de  interpretação  de  lei  que,  apesar  de  então  vigente,  acabou  sendo  superada  por  posterior  dispositivo  legal  de  caráter  interpretativo.  A  superveniência  legal  expressamente  estabelece  seu  caráter  interpretativo, o que, a teor do inciso I do art. 106 do CTN, lhe dá efeito retroativo.  Muito embora a autoridade fiscal tenha se valido de referenciais legais (ato legal e  ato  administrativo,  por  exemplo)  que  estavam  efetivamente  em  vigor  à  época  da  fiscalização e de sua conclusão, tais referenciais, com a posterior inserção do § 9º­ A  ao  artigo  específico  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  tornaram  a  interpretação  dada  superada,  donde  inválido  tudo  quanto  foi  produzido  em  face  do  manejo  de  tais  referenciais (...).  "(...)  Diante  deste  quadro,  impõe­se  o  cancelamento  do  lançamento,  na  parcela  alcançada  pelo  critério  jurídico  incorreto,  devendo­se  afastar  a  exigência  da  COFINS  relativa  à  glosa  dos  valores  das  deduções  à  base  de  cálculo  das  contribuições,  contabilizados  nas  contas  indicadas  pela  Fiscalização  (ver  demonstrativo ao final deste Voto)".  Observa­se que na Informação Fiscal elaborada pela DRF/Santo Ãngelo/RS,  quando  da  diligência  solicitada  pela  DRJ/POA,  a  fiscalização  elaborou  os  seguintes  demonstrativos: "1­ Detalhamento das Receitas e Custos (fls. 846/851) e 2­ Demonstrativo  de Ajustes das Glosas Lançadas de Ofício" (fl. 844), indicando que "(...) No quadro abaixo,  estão  demonstrados  os  valores  lançados  originalmente  no  auto  de  infração,  os  ajustes  efetuados por força da nova interpretação inserida pelo § 9º­A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e  o débito remanescente mantido no auto".  Nesta  tabela  de  fl.  861/862,  a  Fiscalização  apresenta  um  resumo  demonstrativo mensal,  informando  que  do  total  de  R$  468.094,79  lançado,  foi  excluído  R$  408.307,38,  ficando  um  saldo  remanescente  de  R$  59.787,41.  Essa  mesma  tabela  foi  reproduzida pela DRJ em sua decisão à fl. 888.  Por  outro  lado,  a Recorrente,  argumenta  que na  diligência  realizada,  foram  acatadas  as  deduções  das  indenizações  dos  eventos  praticados  pelos  usuários  da  própria  Recorrente, sendo negado, por outro lado, o direito à exclusão dos pagamentos feitos por conta  de  atendimento  de  beneficiários  de  outras  operadoras.  Ou  seja,  entende  que  a  decisão  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.380  S3­C4T2  Fl. 974          9 cumpre  parcialmente  o  art.  3º,  §9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  embora  a  tese  jurídica  tenha  sido  acolhida, em face da inclusão do §9º­A no art. 3º, pela Lei nº 12.873/13.  Destaca  em  seu  recurso  que,  (...)  Os  custos  assistenciais  decorrentes  dos  atendimentos de beneficiários de planos de saúde de outras operadoras deverão ser excluídos,  ficando,  apenas,  na  base  de  cálculo,  as  receitas  próprias  da  operadora  (diferença  entre  o  valor gasto pela Unimed e o valor recebido de outra operadora, por conta da transferência de  responsabilidade).  Afirma que  este  valor  (diferença),  a Recorrente  inclui  na  base de  cálculo  e  realiza  o  depósito  judicial  da  COFINS,  no  processo  citado  na  autuação.  E,  que  o  valor  do  débito  remanescente  é  exatamente  3%  da  receita  de  atendimentos  de  outras  operadoras,  classificada como ato cooperativo principal.  Em vista disto, a Recorrente elaborou uma PLANILHA demonstrando que o  Fisco  segue  tributando  os  valores  gastos  com  atendimento  de  beneficiários  de  outras  operadoras, bem como, em acréscimo, tributa duas vezes essa mesma grandeza econômica.  Alega  que  em  vista  disto,  o  presente  feito  envolve  uma  questão  de  ajuste  matemático,  não  apreciação de teses jurídicas.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  o  presente  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução nº 3402­001.038, de 31/08/2017 ­ 4ª. Câmara / 2ª Turma Ordinária), solicitando as  seguintes informações:   a)  apurar  a  veracidade  da  afirmação  da  Recorrente  de  que  a  autuação  (saldo remanescente) segue tributando os valores gastos com atendimento de beneficiários de  outras  operadoras,  bem  como,  em  acréscimo,  tributa  duas  vezes  essa  mesma  grandeza  econômica,  conforme  consta  da  PLANILHA  demonstrativa  de  fls.  898/899  (receitas  de  intercâmbio menos os custos com atendimentos destes beneficiários, e conseqüente tributação  do  resultado  destas  operações,  de  forma  duplicada),  em  resumo,  para  quantificação  pelo  Auditor Fiscal autuante, da repercussão da  interpretação  legal  fixada pelo §9º­A, art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, acrescido à redação original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013,  sobre os valores exigidos no lançamento; e  b)  se  confirma  a  alegação  de  que  este  valor  (diferença  remanescente  no  lançamento), a Recorrente inclui na base de cálculo e realiza o depósito judicial da COFINS,  no processo citado nos autos (afirma que o valor do débito remanescente é exatamente 3% da  receita de atendimentos de outras operadoras, classificada como ato cooperativo principal).  Concluído  os  trabalhos  da  Diligência,  que  resultou  na  Informação  Fiscal  elaborada pelo Fisco  (fls.  948/951),  destaco  trechos  abaixo  reproduzidos  que  são  suficientes  para o deslinde da questão. Veja­se:  "(...) Dá análise dos valores apresentados pela recorrente na planilha de fls.  892/899, comparados com os valores constantes das planilhas de  fls. 846 a 851, elaboradas  pela  fiscalização  (detalhamento  de  custos  e  receitas)  e  planilhas  de  fls.844  a  845  (demonstrativo  de  ajuste  das  glosas  lançadas),  conclui­se  que  efetivamente  houve  um  equívoco quando da realização da diligência, que apontou um saldo de débitos remanescente  a cobrar no presente processo.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.380  S3­C4T2  Fl. 975          10 O valor do débito mantido em cobrança,  inclusive, não se  refere a custos  glosados, mas sobre receitas de intercâmbios, que não faziam parte do lançamento. Como o  valor do débito  lançado neste auto de  infração, decorreu  exclusivamente da glosa de custos  que  haviam  sido  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  pela  Unimed,  e  diante  da  repercussão  da  interpretação  legal  fixada  pelo  §9ºA,  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  acrescido à redação original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013, conclui­se que, uma vez  admitidas  as  exclusões  na  base  de  cálculo,  de  todos  os  custos  com  atendimento  de  beneficiários da própria operadora, e dos beneficiários de outra operadora, os quais haviam  sido  objeto  de  glosas,  resulta  na  inexistência  de  saldo  a  serem  cobrados  no  presente  processo. Esta conclusão pode ser verificada nos demonstrativos anexados as fls. 944 a 945".  (Grifei).  Quanto ao  item b) da Diligência, muito embora  a Fiscalização  informa que  não se confirma a informação da Recorrente, de que as diferenças remanescentes cobradas no  lançamento, ela tenha incluída na base de cálculo e realizado depósito judicial, e que os valores  dos débitos são exatamente a  receita de atendimento de outras operadoras, classificada como  ato cooperativo principal. E conclui que pode ser que a referida receita tenha sido incluída na  base de cálculo, mas que os valores depositados correspondem a 3% desta receita, não restou  confirmado.  No  entanto,  torna­se  irrelevante  este  questionamento,  em  face  do  resultado  apontado pela citada Diligência, quanto a  inexistência de saldo remanescente a ser cobrado  no presente processo, sendo que os depósitos judiciais serão analisados quando do trânsito em  julgado da ação judicial em questão.  4. Dispositivo  Em face de todo o exposto, considerando que a Diligência realizada confirma  a inexistência de saldo remanescente a ser cobrado neste processo, voto para dar provimento  ao Recurso Voluntário, com o cancelamento integral da exigência fiscal.  É como voto.   (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 975DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000620/2010-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. A exclusão do Simples é obrigatória quando for constatado o embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.EFEITOS. A norma trata o ato da exclusão do Simples como declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permite a retroação de seus efeitos. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. A exclusão do Simples Nacional é obrigatória quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica, que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.EFEITOS. A norma trata o ato da exclusão do Simples Nacional como declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permite a retroação de seus efeitos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.108  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  PEREIRA RODRIGUES COMÉRCIO DE ARTIGO DO VESTUÁRIO  LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO.  A  exclusão  do  Simples  é  obrigatória  quando  for  constatado  o  embaraço  à  fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros  e documentos a que estiver obrigada.  OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo  titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra  empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.EFEITOS.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permite  a retroação de seus efeitos.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  é  obrigatória  quando  houver  falta  de  escrituração do livro­caixa ou não permitir a identificação da movimentação  financeira, inclusive bancária.  OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA.  O  pressuposto  é  de  que  não  pode  optar  pelo  Simples  Nacional,  a  pessoa  jurídica, que durante o ano­calendário o valor das aquisições de mercadorias  para  comercialização  ou  industrialização  for  superior  a  80%  (oitenta  por  cento) dos ingressos de recursos no mesmo período.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.EFEITOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 06 20 /2 01 0- 35 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 770          2 A norma  trata o ato da exclusão do Simples Nacional como declaratório de  uma  circunstância  impeditiva  preexistente  expressamente  prevista  em  lei,  permite a retroação de seus efeitos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2008  NULIDADE.   No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  em  litígio,  oportunidade  em  foram  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FNS/SC nº 24, de 09.04 2010, fl. 22, com  efeitos a partir de 01.01.2005, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Art.  1° O  contribuinte PEREIRA RODRIGUES COM. ART. VESTUÁRIO  LTDA, CNPJ — 83.198.002/0001­64, excluído do Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte —  SIMPLES,  por  não  ter  apresentado  o  Livro  Caixa  no  curso  da  fiscalização,  configurando embaraço a  fiscalização, consoante o disposto no  inciso  II, do artigo  14, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e ainda pelo art. 9°,  inciso IX, da  mesma lei, que também determina a exclusão do SIMPLES quando da participação,  de  titular ou  sócio,  em mais de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de outra  empresa,  desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°  da  Lei  n°  9.317/96,  fatos  que  importam  em  hipótese  de  exclusão  de  oficio  do  SIMPLES, com fundamento no artigo 12, da mesma Lei.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 771          3 Art. 2° A presente exclusão surtirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005,  conforme  disposto  no  inciso  V  do  artigo  15  da  Lei  9.317/96,  facultada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­ SC.  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FNS/SC nº 25, de  09.04.2010, fl. 23, com efeitos a partir de 01.07.2007, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  Art.  1º O  contribuinte  PEREIRA RODRIGUES COM. ART. VESTUÁRIO  LTDA,  CNPJ  83.198.002/0001­64,  excluído  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional,  por  não  ter  apresentado  o  Livro  Caixa  no  curso  da  fiscalização,  configurando  embaraço  a  fiscalização  e  ainda  por  ter  sido  constatado  que  durante  o  ano­calendário  de  2008  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias para comercialização ou industrialização foi superior a 80% (oitenta por  cento)  dos  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  fatos  que  importam  na  sua  exclusão de oficio do Simples Nacional, com fundamento no artigo 29, inciso VIII e  X, da Lei Complementar n° 123/2006, respectivamente.  Art.  2° A presente  exclusão  surtirá  efeitos  a  partir  de  1°  de  julho  de  2007,  conforme  disposto  no  artigo  29,  §  1º,  da  LC  n°  123,  facultada  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis — SC.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  nos  excertos  da  ementa  e  do  voto  condutor  do  Acórdão  da  6ª  Turma/DRJ/FNS/SC nº 07­29.149, de 31.05.2012, e­fls. 704­717:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos  federais  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário,  motivo  pelo  qual  descabe  o  julgamento  destes  argumentos  na  esfera  administrativa.  Impugnação Procedente em Parte [...]  Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, mantendo os  efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 24, de 09 de abril de 2010, para  o ano de 2005 e mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n°  25, de 09 de abril de 2010 para o ano de 2008. [...]  SIMPLES FEDERAL [...]  Já,  em  relação  ao  argumento  de  que  não  ficou  provado  o  “embaraço  à  fiscalização”, tem­se que não assiste razão à interessada. [...]  Em face ao exposto, fica mantida a exclusão do Simples Federal para o ano  calendário 2005.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 772          4 SIMPLES NACIONAL [...]  Oportuno  observar  que  este  fato  não  exclui  a  constatação  da  ocorrência  noticiada pela autoridade fiscal, uma vez que efetivamente, nos termos da legislação  colacionada,  ocorreu  o  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estava obrigada a empresa sob  ação fiscal. [...]  No tocante aos efeitos da exclusão, o impugnante alega que, a extrapolação do  limite de aquisições de mercadorias versus ingressos de recursos, iniciou em março  de  2008,  portanto,  somente  a  partir  desse  período  poderiam  se  tornar  válidos  os  efeitos  retroativos  da  norma.  Entretanto,  considerando  a  ausência  de  elementos,  principalmente em decorrência da ausência do livro caixa, não há como identificar  de forma clara em que mês, ou quais meses do ano calendário o valor das aquisições  de mercadoria para comercialização foi superior a 80% dos ingressos de recursos. A  planilha apresentada pela fiscalização, fl. 08, apresenta os valores totalizados para o  ano  de  2008.  Desta  forma,  há  que  se  considerar  o  efeito  de  exclusão  a  partir  de  janeiro de 2008, nos termos do § 1º do art. 29 da Lei Complementar, já colacionado  acima. [...]  Desta forma, considerando tudo que foi exposto, há que se manter a exclusão  do Simples Nacional com relação ao ano de 2008.  Notificada  em  18.07.2013,  fls.  e­fls.  718­719,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 19.08.2013 (segunda­feira), e­fls. 721­766, esclarecendo a peça atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge. No que se refere aos atos de exclusão argui que são nulos.  Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FNS/SC nº 24, de 09.04 2010  Referente ao suposto embaraço à fiscalização suscita que:  Assim, ao diagnosticar a ausência da entrega do livro caixa,os procedimento  correto seria a aplicação somente da penalidade pecuniária, tendo em vista se tratar  de falta de obrigação acessória, mas  tão somente a  referida exigência, sob pena de  considerar tal ato abuso de poder.  Agora, tentar caracterizar a falta de entrega do livro caixa como embaraço a  fiscalização,  tendente  a exonerar a empresa da  forma de  tributação diferenciada,  é  deveras exagerado.  Ademais,  tendo  a  impugnante  apresentado  todos  os  demais  documentos  necessários  à  análise  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  não  restam  caracterizados os elementos para a configuração da infração, pois não há que se falar  em tipificação genérica de embaraço.[...]  Denota­se que no presente caso, não houve destaque por parte do agente fiscal  sobre qualquer outra causa que resultasse em comprovar o embaraço à fiscalização,  restando  insubsistente  suas  alegações,  merecendo  ser  rechaçadas  de  imediato,  cancelando o ato de exclusão do Simples Federal por ausência de fundamento legal.  Por  fim,  assevera­se  que  aplicar  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  excluir  a  empresa  do  regime  de  tributação  diferenciado,  pelo  mesmo  fato, importa em dupla punição, isto é, o vedado e nefasto "bis in idem".  No  que  toca  à  suposta  participação  do  sócio  com  mais  de  10%  de  outra  empresa defende que:  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 773          5 Porém,  tal  argumento  não  merece  acolhida,  pois,  desde  2003  a  Recorrente  possui como sócias a Sra. Clarissa Pereira Rodrigues com o percentual de 4,98% das  quotas e a Sra. Leila Pereira Rodrigues com o percentual de 95,02% das quotas.  A Sócia Leila Pereira Rodrigues, que possui o maior percentual, não participa  de  qualquer  outra  empresa,  nem  como  sócia,  nem  como  representante  legal,  conforme  demonstra  o  documento  emitido  pela  Junta  Comercial  do  Estado,  já  juntado aos autos, onde se denota a veracidade da afirmação.  Com relação à sócia, Sra. Clarissa Pereira Rodrigues, a mesma possui apenas  4,98% das quotas, sequer chegando ao limite de 10% fixado no inciso IX do artigo  9o da Lei 9.317/96, que dispõe sobre as vedações à opção pelo Simples Federal.  Ademais, é importante esclarecer que, até junho de 2003, conforme se observa  nas alterações contratuais,  já colecionadas nos autos, a sócia Clarissa possuía 50%  das  quotas  da  Recorrente.  Mas,  ao  iniciar  participação  em  outra  sociedade,  Rodrigues Pereira Indústria e Comércio, o total das quotas foi reduzido para 4,98%,  sendo adequado, portanto, nos ditames da Lei. [...]  Outro ponto que merece destaque é a  impossibilidade de somar  faturamento  das empresas de que a Sra. Clarissa era sócia, ou seja, observa­se que a Lei 9.317/96  não faz qualquer menção à opção tributária da outra empresa cuja sócia da empresa  optante do SIMPLES está impedida de participar.  Em relação à impossibilidade dos efeitos da exclusão retroativa a 10.01.2005  diz que:  Em outras palavras, as peculiaridades do caso em apreço afastam a incidência  da regra do inciso II, do artigo 15 da Lei 9.317/96, haja vista o enorme período que  decorreu  entre  o  possível  fato  excludente  e  a  exclusão,  fugindo  ao  suporte  fático  daquela regra.  Portanto,  muito  embora  os  Nobres  Julgadores,  não  tenham  se  posicionado  pela aplicação ao presente caso do princípio geral da ciência dos atos, tem­se que tal  principio,  deve  sim  ser  aplicado,  pois  garante  que  os  efeitos  da  exclusão  só  se  iniciem  a  partir  da  notificação  do  contribuinte,  como  forma  de  assegurar  a  observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.  Logo, os efeitos da exclusão da Recorrente no Simples Federal só poderiam  surtir  resultados  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  que  mantivesse sem reformas a exclusão da sistemática de tributação diferenciada.  Mas, apesar de a norma vedar, expressamente, a possibilidade de se conferir  efeitos  desde  a  data  de  adesão  ao  sistema,  a  fiscalização  além  de  impor  efeito  retroativo aos últimos 5 (cinco) anos, ainda fez a imposição, no mesmo ato, de Autos  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.215.449­2  e  n°  37.263.287­4)  exigindo  tributos  em  consequência da exclusão.  Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FNS/SC nº 25, de 09.04.2010,  No que diz respeito ao suposto embaraço à fiscalização aduz que:  Contudo  ao  fundamentar o  argumento  nos  termos  da  lei,  a  autoridade  o  fez  com  fulcro  no  inciso VIII  "falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária".  Assim, é notório que  a  legislação dispôs de dois  incisos distintos para  fatos  excludentes diversos,  ou  seja,  o  inciso  II  e  o  inciso VIII não  se  tratam da mesma  infração.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 774          6 Portanto,  caracteriza­se  nitidamente  como  vício  insanável  o  erro  na  fundamentação  legal,  comprovado  pela  simples  análise  do  Ato  Declaratório  Executivo, onde o mesmo descreve determinada infração e a qualifica diversamente.  [...]  Todavia, segundo consta do Ato Declaratório n. 25, a exclusão que se pautou  no  incisos  VIII  e  IX  da  Lei  Complementar  123/06,  teve  efeitos  retroativos  à  01/07/2007. [...]  Assim, os Julgadores, entenderam que os efeitos do embaraço não deveriam  se  dar  para  os  períodos  de  2005  a  2008,  e  sim  a  partir  da  data  que  efetivamente  ocorreu à fiscalização, ou seja, 2010, porém analisando a decisão, verifica­se que a  mesma foi omissa com relação aos efeito do embaraço para o ano de 2009, logo os  efeitos do embaraço também não poderão se dar para este período.  Não  obstante  isso,  apesar  de  excluir  os  efeitos  retroativos  manteve­se  o  entendimento  da  configuração  de  embaraço  a  fiscalização,  entendimento  esse  que  não deve prosperar conforme argumentos abaixo. [...]  Desse  modo,  ao  diagnosticar  a  ausência  da  entrega  do  livro  caixa,  o  procedimento correto seria a aplicação somente da penalidade pecuniária, tendo em  vista se tratar de falta de obrigação acessória, mas tão somente a referida exigência,  sob pena de considerar tal ato abuso de poder.  Agora, tentar caracterizar a falta de entrega do livro caixa como embaraço a  fiscalização,  tendente  a exonerar a empresa da  forma de  tributação diferenciada,  é  deveras exagerado.[...]  Denota­se que no presente caso, não houve destaque por parte do agente fiscal  sobre qualquer outra causa que resultasse em comprovar o embaraço ã fiscalização,  restando  insubsistente  suas  alegações,  merecendo  ser  rechaçadas  de  imediato,  cancelando  o  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  por  ausência  de  fundamento  legal.  Por  fim,  assevera­se  que  aplicar  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  excluir  a  empresa  do  regime  de  tributação  diferenciado,  pelo  mesmo  fato, importa em dupla punição, isto é, o vedado e nefasto "bis in idem".  Atinente à suposta aquisição de mercadorias em limite superior aos ingressos  de recursos menciona que:  As informações destacadas acima  têm por base os dados constantes do livro  de  entrada  e  da  Declaração  Anual  de  Simples  Nacional,  documentos  esses  já  juntados aos autos.  É  importante  registrar  que  os  valores  apresentados  como  entradas  são  referentes  às  aquisições de mercadorias, não estando  inclusos os valores  de outras  entradas como transferência entre matriz e filiais.  Da  mesma  forma,  as  saídas  consignadas  acima  se  tratam  de  vendas  de  mercadorias  efetuadas  pela  Recorrente,  não  estando  incluso  o  montante  de  transferência entre matriz e filiais.  Logo,  se  analisarmos  os  percentuais  apresentados  acima,  denota­se  que  a  Recorrente,  efetivamente  extrapolou  um  pouco  o  limite  de  80%  registrado  na  legislação. [...]  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 775          7 O  acréscimo  no  estoque  é  justificável  e  comprovado  através  do  livro  de  inventário,  o  que  não  se  junta  ao  processo,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  realizou a devolução do respectivo documento.  Tal  afirmação  pode  ser  verificada  com  o  comprovante  de  entrega  dos  documentos, que incluiu o livro de inventário, emitido pela contabilidade na época  da fiscalização.  Portanto ao realizar a entrega e ciência dos Autos de Infração, a fiscalização  apenas fez a devolução das GFIP's e folhas de pagamento que também estavam em  poder do agente fiscal, não o fazendo do respectivo livro. [...]  É visível nos documentos  já acostados que a Recorrente, no ano calendário,  valeu­se  de  empréstimos  consignados  e  adiantamentos  de  valores  junto  às  operadoras de cartão de crédito, para manter o fluxo de caixa da empresa, restando  comprovado  o  ingresso  de  outros  recursos,  merecendo,  assim,  ser  rechaçada  a  infração ora pontuada.  Sobre  a  impossibilidade  dos  efeitos  da  exclusão  retroativos  a  01.01.2008  esclarece que:  Portanto,  também nesse caso, deve ser aplicado ao caso o princípio geral da  ciência  dos  atos,  no  qual  os  efeitos  só  se  iniciam  a  partir  da  notificação  do  contribuinte, como forma de garantir a observância dos princípios do contraditório e  da ampla defesa.  Há de se ressaltar que o §8° do artigo 6º da Resolução CGSN nº 15, [...], os  efeitos da exclusão da Recorrente no Simples Nacional só poderiam surtir resultados  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  que  mantivesse  sem  reformas a exclusão da sistemática de tributação diferenciada.[...]  Assim,  denota­se  a  impossibilidade  legal  de  impor  efeitos  retroativos  ao  presente caso, e mais, de exigir tributos oriundos do ato declaratório de exclusão que  sequer foi analisado na esfera administrativa. [...]  Destarte, destaca o parágrafo primeiro do artigo 29 que, ocorrendo a exclusão  de ofício, os efeitos advindos de  tal  ato  surtirão a partir do mês de ocorrência dos  fatos que deram ensejo à exclusão.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  as  razões  expostas,  requer  a  esse  colendo  Conselho  o  provimento  do  presente Recurso Voluntário, reformando o Acórdão proferido pela 6a turma, para:  a)  cancelar  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS  nº  24,  tendo  em  vista,  erros  diagnosticados  quanto  a  capitulação  para  sua  emissão;  o  cancelamento  do  embaraço,  em  razão  da  sua  não  configuração  e  consequentemente  a  sua  exclusão  diante da sua fundamentação equivocada, caso não seja esse o entendimento, pugna­ se pelo cancelamento do Ato, diante da comprovação de inexistência de seu quadro  societário representante com mais de 10% em outra empresa; Na remota hipótese de  manutenção da configuração da infração, que seus efeitos retroajam somente a partir  da data do transito em julgado do processo administrativo.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 776          8 b) cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 25,  tendo em vista a  dissonância  entre  a  descrição  dos  fatos  e  a  caracterização  da  infração;  o  cancelamento do embaraço, em razão da sua não configuração e consequentemente a  sua  exclusão  diante  da  sua  fundamentação,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  pugna­se pelo  cancelamento do Ato, diante da  comprovação de que a  impugnante  não extrapolou o limite legal de 80% nas aquisições de mercadorias versus ingressos  de recursos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  A Recorrente  afirma  que  não  incorreu  em  embaraço  a  fiscalização,  já  que  apresentou todos os documentos necessários.  A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, normatiza:   Art. 7° [...]  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária; [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...]  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou de terceiros, quando intimado, [...]  A  exclusão  do  Simples  é  efetivada  de  ofício  no  caso  em  que  restar  comprovada a negativa não justificada de exibição do Livro Caixa com a escrituração de toda  movimentação financeira, conduta tipificada como embaraço a fiscalização.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 777          9 Consta na Representação Fiscal, fls. 01­03:  Intimada, a empresa PEREIRA RODRIGUES COMÉRCIO DE ARTIGO DE  VESTUÁRIO LTDA. —EPP não apresentou a escrituração contábil regular (Livros  Diário  e  Razão)  nem  tampouco  o  Livro  Caixa  com  a Movimentação  Financeira,  como lhe faculta a legislação, [...]  A  despeito  da  não  apresentação  da  Contabilidade,  a  partir  dos  elementos  disponíveis  (DASN;  PJSI;  GFIP;  FOLHA  DE  PAGAMENTO/MANAD;  CONTRATO  SOCIAL  E  ALTERAÇÕES),  realizei  análise  da  composição  societária, bem como da Receita Bruta das empresas  integrantes do referido grupo  econômico.  A Recorrente  instrui  os  autos,  entre outros documentos,  com comprovantes  de  arrecadação,  Extratos  do  Simples  Nacional,  Livro  de  Registro  de  Entradas,  Livro  de  Registro  de  Inventário,  extratos  bancários,  notas  fiscais,  fls.  255­684.  Contudo,  não  foi  apresentado  o  Livro  Caixa,  contendo  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  A  tipificação por embaraço a fiscalização está motivada pela injustificada apresentação do Livro  Caixa de escrituração obrigatória por lei. A proposição afirmada na peça recursal, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente esclarece que o sócio não participa com mais de 10% (dez por  cento) do capital de outra empresa.  A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, define:   Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se: [...]  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00  (um milhão e  duzentos mil  reais).  (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998)  II  ­  empresa  de  pequeno  porte  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais).  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...]  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ; [...]  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo  titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde  que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.  O limite legal que se impõe no período de 01.01.1997 a 31.12.1998, é que na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior ao da opção, receita bruta superior a R$720.000,00 e no início de atividade o valor de  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 778          10 R$60.000,00  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  naquele  período,  desconsideradas as frações de meses. No período de 01.01.1999 a 31.12.2005, tenha auferido  receita  bruta  superior  a  R$1.200.000,00  e  no  início  de  atividade  o  valor  de  R$100.000,00  multiplicados pelo número de meses de funcionamento. A partir de 01.01.2006 tenha auferido  receita  bruta  superior  a  R$2.400.000,00  e  no  início  de  atividade  o  valor  de  R$200.000,00  multiplicados pelo número de meses de funcionamento.  Consta na Representação Fiscal, fls. 01­03:  A  empresa  PEREIRA  RODRIGUES  COMÉRCIO  DE  ARTIGO  DE  VESTUÁRIO  LTDA.  —EPP  ­  CNPJ:  83.198.002/0001­64,  cujas  atividades  se  iniciaram  em  01/06/1991,  foi  constituída,  originariamente,  pelo  casal:  IZER  FIGUEIRA  RODRIGUES  FILHO,  CPF:  366.547.017­04  e  LEILA  PEREIRA  RODRIGUES, CPF: 909.709.189­68, cabendo a cada um o percentual de cinqüenta  por cento (50%) do capital social.  Em 07/07/1997, o sócio IZER cedeu suas cotas, SEM PREÇO, a filha menor  CLARISSA PEREIRA RODRIGUES, CPF:  026.710.499­51,  sendo que  esta  ficou  sendo representada por sua mãe LEILA PEREIRA RODRIGUES.  Em 15/03/2003, a sócia CLARISSA PEREIRA RODRIGUES cedeu parte de  suas cotas, SEM PREÇO, a sua mãe LEILA PEREIRA RODRIGUES, ficando com  uma participação de apenas cinco por cento (5%) do capital social. A sociedade, que  antes  era  administrada  apenas  pela  sócia  LEILA,  passou  a  ser  administrada  por  ambas  as  sócias  e  pelo  administrador  contratado  IZER  FIGUEIRA RODRIGUES  FILHO, que renunciou ao cargo em 23/07/2003.  Nessa mesma época, com início de atividades em 01/04/2003, foram criadas  as  empresas  RODRIGUES  PEREIRA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA.  ­  CNPJ:  05.605.773/0001­15  e RODRIGUES PACHECO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  TECIDOS  LTDA  —  EPP  ­  CNPJ:  05.587.024/0001­02.  A  empresa  RODRIGUES  PEREIRA  foi  constituída  tendo  como  sócios  CLARISSA  PEREIRA  RODRIGUES,  com  noventa  e  cinco  por  cento  (95%)  do  capital e o pai IZER FIGUEIRA RODRIGUES FILHO, com cinco por cento (5%)  do capital.  Em resumo:  ­  a  Recorrente/Pereira  Rodrigues  Comércio  de  Artigo  do  Vestuário  Ltda.,  CNPJ  83.198.002/0001­64  tem  as  seguintes  sócias:  Leila  Pereira  Rodrigues,  CPF:  909.709.189­68, com 95% do capital e Clarissa Pereira Rodrigues, CPF: 026.710.499­51, com  5% do capital;  ­  a  pessoa  jurídica  Rodrigues  Pereira  Indústria  e  Comércio  de  Confecções  Ltda., CNPJ: 05.605.773/0001­15,  tem os  seguintes  sócios: Clarissa Pereira Rodrigues, CPF:  026.710.499­51,  com 95% do capital  e  Izer Figueira Rodrigues Filho, CPF: 366.547.017­04,  com 5% do capital.  ­  a  receita  bruta  global  de  ambas  as  pessoas  jurídicas  ultrapassou  no  ano­ calendário  de  2005  o  limite  legal  de  R$1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais),  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 779          11 conforme Tabela  1  que  indica  as  informações  extraídas  da Representação  Fiscal,  fls.  01­04,  constantes nos registros internos da RFB.  Tabela 1 ­ Receita Bruta Global    Ano­Calendário  (A)  Receita Bruta ­ R$  Pereira Rodrigues  Comércio de Artigo do  Vestuário Ltda  (B)  Receita Bruta ­ R$  Rodrigues Pereira  Indústria e Comércio de  Confecções Ltda  (C)  Receita Bruta Global ­  R$  D = (B +C)  2005  700.578,01  732.350,60  1.432.928,61    Assim,  a  descrição  da  razão  de  fato  indicada  no  ato  de  exclusão  está  demonstrada  de  forma  inequívoca  pelo  implemento  concomitante  das  condições  legais  excludentes. A Recorrente tem como sócia Clarissa Pereira Rodrigues, CPF: 026.710.499­51,  que também é sócia de outra pessoa jurídica Pereira Indústria e Comércio de Confecções Ltda.,  CNPJ:  05.605.773/0001­15  com  participação  de  95%  do  capital.  Ademais,  o  percentual  de  participação da sócia no capital da Recorrente é de fato irrelevante para fins de subsunção do  fato  no  inciso  IX  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996.  Ademais,  não  foram  produzidos  no  processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  contestação  proposta  na  peça  recursal,  dessa  maneira, não se confirma.  A Recorrente suscita que os efeitos do ato de exclusão somente podem surtir  após a definitividade da decisão administrativa.  Consta no Acórdão da 6ª Turma/DRJ/FNS/SC nº 07­29.149, de 31.05.2012,  e­fls. 704­717: "mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 24, de 09 de  abril de 2010 para o ano de 2005".  A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, prescreve:   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005) [...]  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 780          12 Ainda atinente  a matéria,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  em Recurso  Especial  Representativo  da  Controvérsia  REsp  nº  1.124.507/MG1,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  08.06.2010,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF2:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  Verifica­se que a Recorrente incorreu em situação excludente e assim no ano­ calendário de 2005 sujeita­se às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas.  Além disso, não há previsão legal que ampare a alegação da Recorrente de que os efeitos do  ato  de  exclusão  do  Simples  somente  podem  surtir  após  definitividade  da  decisão  administrativa.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância  impeditiva  preexistente  expressamente  prevista  em  lei,  permite  a  retroação  de  seus efeitos. Logo, não cabem reparos ao Acórdão da 6ª Turma/DRJ/FNS/SC nº 07­29.149, de  31.05.2012, e­fls. 704­717.  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional  A Recorrente defende que não incorreu em embaraço a fiscalização, que não  se  confunde  com  a  "falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária",  circunstância  que  torna  o  ato  de  exclusão  improcedente.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 20016, determina:  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: [...]  § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária. [...]  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de                                                              1  BRASIL.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Acórdão  em  Recurso  Especial  Representativo  da  Controvésia  nº  1.124.507/MG. Órgão Julgador: Primeira Seção. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 28 abr. 2010.  Publicado  no  DJe  em  06  mai.2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200900296277>.  Acesso em 27 mai. 2018.  2 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 781          13 informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade que estiverem intimadas a apresentar, [...]  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  Consta na Representação Fiscal, fls. 01­03:  Intimada, a empresa PEREIRA RODRIGUES COMÉRCIO DE ARTIGO DE  VESTUÁRIO LTDA. —EPP não apresentou a escrituração contábil regular (Livros  Diário  e  Razão)  nem  tampouco  o  Livro  Caixa  com  a Movimentação  Financeira,  como lhe faculta a legislação, [...]  A  despeito  da  não  apresentação  da  Contabilidade,  a  partir  dos  elementos  disponíveis  (DASN;  PJSI;  GFIP;  FOLHA  DE  PAGAMENTO/MANAD;  CONTRATO  SOCIAL  E  ALTERAÇÕES),  realizei  análise  da  composição  societária, bem como da Receita Bruta das empresas  integrantes do referido grupo  econômico.  A Recorrente  instrui  os  autos,  entre outros documentos,  com comprovantes  de  arrecadação,  Extratos  do  Simples  Nacional,  Livro  de  Registro  de  Entradas,  Livro  de  Registro  de  Inventário,  extratos  bancários,  notas  fiscais,  fls.  255­684.  Contudo,  não  foi  apresentado o Livro Caixa, contendo a movimentação financeira, inclusive bancária. A menção  ao  embaraço  a  fiscalização  foi  de  força  retórica.  A  verdadeira  motivação  atém­se  na  injustificada  apresentação  do  Livro  Caixa  de  escrituração  obrigatória  por  lei.  A  conduta  tipificada que está em litígio está descrita com precisão, qual seja, "não ter apresentado o Livro  Caixa no curso da fiscalização", que consta expressamente no ato de exclusão. A proposição  afirmada na peça recursal, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona  que não houve  aquisição de mercadorias  em  limite  superior aos ingressos de recursos.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 20016, prevê:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  X  ­  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  comercialização  ou  industrialização,  ressalvadas  hipóteses  justificadas  de  aumento  de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início  de  atividade;  Consta na Representação Fiscal, fls. 01­03:  Cumpre observar que não  foi  possível  identificar a  competência,  a partir  da  qual  se  daria  a  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  no  exercício  de  2009,  em  relação As Compras, por ausência de dados mensais.  Em resumo:  ­  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  comercialização  ou  industrialização,  é  superior  a  80%  (oitenta  por  cento)  dos  ingressos  de  recursos  no  mesmo  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 782          14 período, conforme Tabela 2 que indica as informações extraídas da Representação Fiscal, fls.  01­07, constantes nos registros internos da RFB.  Tabela 2 ­ Porcentagem entre Receita Bruta e Compras    Ano­Calendário  (A)  Receita Bruta ­ R$  (B)  Compras ­ R$  (C)  Porcentagem entre  Receita Bruta e Compras  ­ %  D = (C*100/B)  2008  1.308.579,70  1.171.654,06  89,53    Assim,  a  descrição  da  razão  de  fato  indicada  no  ato  de  exclusão  está  demonstrada de forma inequívoca pelo implemento da condição legal excludente.   Consta no Acórdão da 6ª Turma/DRJ/FNS/SC nº 07­29.149, de 31.05.2012,  e­fls. 704­717, cujos fundamentos de fato e de direito são adotados nessa segunda instância de  julgamento:  Pelo exposto, se verifica que a análise efetuada pela autoridade fiscal sob este  aspecto demonstrou ser correta, conforme planilha constante dos autos, fl. 08, a qual  informa que para o  ano de 2008,  a Receita Bruta  apurada  foi  de R$ 1.308,579,70  sendo  que  neste  período  a  empresa  apresentou  um  custo  com  aquisição  de  mercadoria  no  valor  de  R$  1.171.654,06,  o  que  extrapolou  o  percentual  de  80%  previsto  no  inciso  X  do  art.  29  da  Lei  Complementar  123/2006.  Quanto  a  justificativa  de  que  o  acréscimo  de  estoque  se  justificaria  pelo  exame  do  livro  de  inventário,  a  impugnante  alega  que  este  documento  não  teria  sido  devolvido  a  empresa  pelo  autoridade  fiscal.  Entretanto,  nada  consta  dos  autos  que  venha  a  comprovar estas alegações. No que se refere aos argumentos de que os valores das  despesas no ano em análise não seriam representativos pelo fato de ocorrer diversas  aquisições de mercadorias para pagamento a prazo, resta observar que esta tese não  merece prosperar uma vez que a entrada de estoque no ativo da empresa ocorre pelo  regime  de  competência,  devendo  ser  efetuado  desta  forma  os  devidos  registros  pertinentes.Quanto  a  suposta  entrada  de  outras  entradas  de  recursos,  tais  como  financiamentos e empréstimos para reforço do capital de giro, o impugnante ficou no  campo  das  alegações.  Cabe  observar  que  o  próprio  interessado  não  apresentou  o  livro caixa para exame por parte da fiscalização de forma que resta prejudicado seus  argumentos no sentido de justificar as supostas movimentações financeiras que alega  ter ocorrido.  Ademais,  não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A contestação proposta na peça recursal, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente argui que os efeitos do ato de exclusão somente podem surtir  após a definitividade da decisão administrativa.  Consta no Acórdão da 6ª Turma/DRJ/FNS/SC nº 07­29.149, de 31.05.2012,  e­fls. 704­717: "mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 25, de 09 de  abril de 2010 para o ano de 2008".  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 20016, ordena:  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 783          15 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes. [...  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Verifica­se que a Recorrente incorreu em situação excludente e assim no ano­ calendário de 2008 sujeita­se às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas.  Além disso, não há previsão legal que ampare a alegação da Recorrente de que os efeitos do  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  somente  podem  surtir  após  definitividade  da  decisão  administrativa. A norma trata o ato da exclusão do Simples Nacional como declaratório de uma  circunstância  impeditiva  preexistente  expressamente  prevista  em  lei,  permite  a  retroação  de  seus efeitos. Logo, não cabem reparos ao Acórdão da 6ª Turma/DRJ/FNS/SC nº 07­29.149, de  31.05.2012, e­fls. 704­717.  Argumentos Congruentes  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  Ato  Declaratório  Executivo  ADE  DRF/FNS/SC  nº  24,  de  09.04  2010  emitido com fundamento na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e ao Ato Declaratório  Executivo ADE DRF/FNS/SC nº 25, de 09.04.2010 expedido com base Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006,  foram  lavrados por servidor competente que verificando a  ocorrência das causas de vedação os emitiu  revestidos das  formalidades  legais com a regular  intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada. Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia  (inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição Federal,  art  6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001,  art.  50 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Fl. 783DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 784          16 Ademais, as circunstâncias explicitamente narradas nos atos de exclusão não  acarretaram  prejuízo  para  a  defesa  da  Recorrente,  que  se  defende  dos  fatos  e  não  do  enquadramento  legal.  No  caso,  a  peça  de  defesa  revela  que  a  pessoa  jurídica  conhece  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, abrangendo questões de fato e de direito, descabe a proposição de cerceamento do  direito  de  defesa.  Os  atos  de  exclusão  tiveram  seus  conteúdos  analisados  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  inclusive  no  que  se  refere  a  configuração  de  embaraço  a  fiscalização,  a  saber, Acórdão  da  6ª Turma/DRJ/FNS/SC nº  07­29.149,  de 31.05.2012,  e­fls.  704­717:  SIMPLES FEDERAL [...]  Com  efeito,  a  norma  de  regência  caracteriza  o  embaraço  à  fiscalização  a  simples negativa, não justificada, de exibição de livros e documentos a que estiver  obrigada. A  interessada  limitou­se  apenas  a  argumentar  que  explicou a  autoridade  fiscal  que  os  livros  contábeis  estavam  em  processamento,  o  que  não  a  isenta  da  obrigatoriedade da apresentação do documento requisitado. [...]  SIMPLES NACIONAL [...]  Oportuno  observar  que  este  fato  não  exclui  a  constatação  da  ocorrência  noticiada pela autoridade fiscal, uma vez que efetivamente, nos termos da legislação  colacionada,  ocorreu  o  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estava obrigada a empresa sob  ação fiscal.  Vabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade  pelo  Supremo Tribunal Federal3:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos  atos em litígio. A proposição afirmada na peça recursal, desse modo, não tem cabimento.                                                              3  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 785          17 A Recorrente  argumenta que há duplicidade de  exigências  (bis  in  idem)  no  que se  refere  à  lavratura dos Autos de  Infração DEBCAD nºs 37.215.449­2 e 37.263.287­42  formalizados concomitantemente com o Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FNS/SC nº 24,  de 09.04 2010 e o Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FNS/SC nº 25, de 09.04.2010.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  da  sistemática,  no  sentido  de  que  a  pessoa  jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas  de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Vale  esclarecer  que  os  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  37.215.449­2  e  37.263.287­42 não estão formalizados nos presentes autos e por essa razão quaisquer alegações  pertinentes  a  esses  lançamentos  devem  ser  analisadas  nos  processos  fiscais  específicos  para  este fim (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972). Via de regra, no Auto de Infração de exigência de crédito tributário há a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  determinação  da  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  o  sujeito  passivo cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.   No  presente  processo  são  examinados  o  Ato  Declaratório  Executivo  ADE  DRF/FNS/SC  nº  24,  de  09.04  2010  emitido  com  fundamento  na  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996 e o Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FNS/SC nº 25, de 09.04.2010  expedido com base Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vale destacar que o  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – Simples previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional  determinado  pelo  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  tratam da  implementação do  tratamento  jurídico  diferenciado  dispensado  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  pela  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  visando  a  incentivá­las  pela  simplificação de  suas obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias,  ou  pela eliminação ou redução destas, conforme determina o art. 179 da Constituição Federal.   Assim, somente pode usufruir dessas sistemáticas integradas de pagamentos a  pessoa  jurídica  que  preenche  todos  os  requisitos  legais  e  que  não  incorra  em  circunstância  objeto de vedação, motivo que impede sua adesão ou permanência nos regimes unificados de  arrecadação. Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de ofício  dar­se­á  de  ofício pela autoridade administrativa. Além disso os atos de exclusão não têm natureza jurídica  de multa por descumprimento de obrigação acessória.   Por  essas  razões  não  há  que  se  falar  em  bis  in  idem  entre  os mencionados  Autos de Infração e o Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FNS/SC nº 24, de 09.04 2010 e o  Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FNS/SC nº 25, de 09.04.2010, pois todos os atos foram  exarados nos estritos limites da atuação administrativa da aplicação da lei de ofício.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11516.000620/2010­35  Acórdão n.º 1003­000.108  S1­C0T3  Fl. 786          18 presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. A alegação relatada na  peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade4.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 786DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.002433/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/05/2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA Os depósitos bancários não escriturados, cuja origem não-tributável não seja comprovada pelo titular da conta corrente, regularmente intimado, caracterizam presunção de omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE COMERCIAL. ATIVIDADE NA PESSOA JURÍDICA. É insubsistente o pleito de ilegitimidade passiva da empresa sob alegação de lançamento baseado em depósitos bancários em conta de pessoa física, quando resta comprovado que a conta era utilizada para movimentar operações efetuadas pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1402-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que o conhecia e, na matéria conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS  Recorrente  HOROZINO RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/05/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/05/2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL. ÔNUS DA PROVA   Os depósitos bancários não escriturados, cuja origem não­tributável não seja  comprovada  pelo  titular  da  conta  corrente,  regularmente  intimado,  caracterizam presunção de omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  CORRENTE  DA  PESSOA  FÍSICA.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  ATIVIDADE NA PESSOA JURÍDICA.  É insubsistente o pleito de ilegitimidade passiva da empresa sob alegação de  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  em  conta  de  pessoa  física,  quando  resta  comprovado  que  a  conta  era  utilizada  para  movimentar  operações efetuadas pela pessoa jurídica.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  recurso  voluntário  em  relação  às  matérias  de  cunho  constitucional,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves  que  o  conhecia  e,  na matéria  conhecida,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 24 33 /2 00 7- 21 Fl. 977DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Salvador  ­ BA, que  julgou  IMPROCEDENTE a  impugnação do contribuinte  acima mencionado, ora recorrente.    Da autuação:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  relativos  aos  Simples  Federal, referente a fatos geradores corridos nos anos­calendário de 2002 a 2005, acrescidas de  multa de ofício simples e mais os encargos moratórios de atualização.  As autuações fiscais envolvem o montante de R$ 302.999,80, entre principal,  multa e juros corrigidos até dezembro/2007. Em essência, decorreram de depósitos bancários  cuja origem não foi comprovada, o que ensejou o lançamento fiscal.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  Pela descrição dos fatos (fls. 19/26), a ação fiscal começou em 05/09/2007, na  pessoa  física  (PF)  de  Horozino  Rodrigues  da  Silva,  CPF  nº  314.992.106­63,  por  descoberta  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados. As contas correntes são do Banco do Brasil S/A sob nº 2.433­3 e 8.882­ X. Após regular intimação, o mesmo apresentou os extratos bancários requeridos, os  quais,  após  analisados  pelo  Fisco,  foram  relacionados  no  anexo  ao  termo  de  intimação  nº  01  (fls.  336/361)  para  que  o  seu  titular  justificasse  a  origem  dos  respectivos recursos. Em sua resposta este afirmou que grande parte dos depósitos  pertence a produtores rurais listados na planilha da empresa GERDAU, cabendo­lhe  apenas a menor parte relativa ao frete de  transporte de carvão vegetal, que faz em  veículos de sua propriedade. O contribuinte foi, então, intimado mediante o termo de  verificação e de  intimação fiscal nº 01 (fls. 402/404) a apresentar documentos que  comprovassem as tais operações de frete e a sua relação com os depósitos/créditos  da GERDAU. Mas, conforme o autuante, da análise da documentação apresentada  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10540.002433/2007­21  Acórdão n.º 1402­003.270  S1­C4T2  Fl. 978          3 em resposta ao termo de verificação e intimação (fls. 405/406), restou comprovada a  origem  dos  depósitos/créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  Sr.  Horozino  listados na planilha constante do anexo 01, pela GERDAU, e em concordância com  os  valores  na  planilha  “Histórico  Financeiro”  (fls.  407/424)  entregues.  Ressalta,  porém, que não fora possível a comprovação efetiva de que esses depósitos/créditos  se  referiam  a  serviços  de  transportes,  já  que  não  houvera  nenhuma  declaração  da  empresa Gerdau detalhando operações de frete.   Refere  ainda o autuante que nas duas planilhas  entregues pelo Sr. Horozino  que indicam supostos serviços de frete de transporte de carvão vegetal de pequenos  produtores  rurais  à  Gerdau,  não  consta  nenhuma  assinatura,  não  há  nenhuma  indicação  da  relação  dos  valores  constantes  nas  planilhas  com  aqueles  depositados/creditados nas  contas  correntes bancárias nem constam os  valores dos  respectivos fretes. Ademais, há diferenças de valores constantes em uma planilha e  outra.  Intimado  a  esclarecer  tais  pendências,  mediante  o  termo  de  constatação  e  intimação fiscal nº 01 (fls. 402/404), o Sr. Horozino da Silva justificou, por escrito  (fls.  405/406),  que  tais  depósitos  são  realizados  em  suas  contas  por  se  tratar  de  pequenos  produtores  rurais  que  não  têm  como  ir  até  o  Estado  de  Minas  Gerais  entregar  e  receber  os  valores  da  venda  de  carvão,  cabendo  essa  tarefa  ao  transportador, já que o pagamento só é possível mediante a conferência da carga, ou  seja,  não  há  pagamento  para  entrega  futura  e  devido  ao  perigo  de  transporte  de  valores em face da atual violência, sendo mais seguro o depósito em conta corrente  do  transportador,  como  é  o  seu  caso,  para  posterior  entrega  aos  respectivos  destinatários. E quanto à diferença de valores nas duas planilhas entregues pelo Sr.  Horozino indicando supostos serviços de fretes pelo transporte de carvão vegetal de  pequenos produtores rurais, este justificou que se deviam a adiantamentos feitos aos  seus motoristas, pela própria Gerdau, no histórico financeiro.  Portanto,  segundo  a  descrição  dos  fatos,  a  PJ  foi  autuada  por  omissão  de  receita,  com  base  em  depósitos  bancários  feitos  pela  empresa GERDAU na  conta  corrente (c/c) do Sr. Horozino Rodrigues da Silva, sendo necessária a equiparação a  pessoa jurídica, nos termos do art. 150 do RIR/1999, em face da prática habitual de  atividade  comercial  com  o  objetivo  de  lucro,  isto  é,  a  venda  de  carvão  vegetal.  Consta  que  a  PJ  Horozino  Rodrigues  da  Silva,  CNPJ  nº  16.396.178/0001­33,  apresentou DSPJ­inativa relativamente aos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, e  no  ano­calendário  de  2005  apresentou DSPJ­Simples  toda  zerada. Os  valores  dos  extratos bancários utilizados nos lançamentos estão relacionados na planilha de fls.  96/103 e consolidados à fl. 104.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  A  contribuinte  foi  cientificada  em  26/12/2007  (AR  à  fl.  489)  e  apresentou  impugnação em 22/01/2008 (fls. 492/510), instruída com os elementos anexos às fls.  511/625, alegando, em síntese, que:  (i) O autuante não apresentou uma nota fiscal (NF) sequer que comprove que  a autuada (PJ) prestou serviço de transporte ou forneceu carvão à empresa Gerdau.  Isto é, não há qualquer prova ou indício de que a PJ autuada tivesse recebido algum  pagamento pelo carvão ou frete prestado à Gerdau, seja através de recibo ou extrato  Fl. 979DF CARF MF     4 bancário,  até  porque  inexiste  conta  bancária  em  nome  da  PJ  autuada,  levando  à  conclusão que tais imputações são desprovidas de verdade material.   (ii) Não haveria motivo para se proceder a exigência fiscal em comento, uma  vez que a PJ autuada está inativa desde o exercício de 2002, fato comprovado pela  ausência de qualquer movimentação comercial ou financeira.   (iii)  Destarte,  a  PJ  Horozino  Rodrigues  da  Silva  seria  parte  ilegítima  na  relação obrigacional  tributária em questão, pois a responsabilidade pelo pagamento  dos  tributos  exigidos  seria  da  PF  Horozino  Rodrigues  da  Silva,  transportador  autônomo,  como  se  vê  na  defesa  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10540.002438/2007­53  (MPF  nº  0510300/001­71),  ou  quando  muito  aos  fornecedores de carvão vegetal. Cabendo, por conseguinte, a nulidade do feito.   (iv)  A  presente  exigência  fiscal  está  sendo  duplamente  cobrada  no  auto  de  infração lavrado contra a pessoa física Horozino Rodrigues da Silva. Eis que como se  constata no corpo de ambos os autos de infração o fundamento das exigências fiscais  é  o  mesmo.  Assim,  caso  prospere  tal  cobrança,  estaria  caracterizado  o  confisco  tributário vedado pelo art. 150, inc. IV, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).   (v)  Reforça  que  os  lançamentos  que  originaram  aos  autos  de  infração  não  podem prosperar por  infringir  o princípio da verdade material,  já que o Fisco não  arrolou qualquer prova das imputações que atribuiu à autuada; bem como por falta  de  motivação,  em  face  da  inatividade  da  PJ  autuada,  configurando  ilegitimidade  passiva; e a ocorrência de duplicidade da exigência fiscal, porque esta já teria sido  alvo de autuação na pessoa física de Horozino Rodrigues da Silva.   (vi) Ilustra as suas alegações fazendo citações de jurisprudência e doutrina.  (vii) Requer, pelo exposto, a declaração de nulidade dos autos de infração, por  ser de direito e da mais lídima justiça.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  por dar negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/05/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/05/2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL. ÔNUS DA PROVA   Os depósitos bancários não escriturados, cuja origem não­tributável não seja  comprovada  pelo  titular  da  conta  corrente,  regularmente  intimado,  caracterizam presunção de omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996.   NULIDADE PROCESSUAL   Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades legais e foi garantido o direito de defesa na impugnação.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10540.002433/2007­21  Acórdão n.º 1402­003.270  S1­C4T2  Fl. 979          5 ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  CORRENTE DA PESSOA FÍSICA.   É insubsistente o pleito de ilegitimidade passiva da empresa sob alegação de  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  em  conta  de  pessoa  física,  quando  resta  comprovado  que  a  conta  era  utilizada  para  movimentar  operações efetuadas pela pessoa jurídica.  Lançamento Procedente.    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  o  caso  concreto não envolve nenhum  fator de nulidade processual,  pois o  auto de infração atendeu o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972;  ­ quanto à ilegitimidade passiva, denegou­se, pois a base de cálculo utilizada  no  presente  processo  é  decorrente  exclusivamente  dos  depósitos  bancários  efetuados  pela  empresa Gerdau nas contas bancárias auditadas, em face de pagamentos pela comercialização  de  carvão  vegetal.  Os  demais  depósitos  bancários,  não  comprovados  foram  tributados  na  pessoa  física  e  da  sua  esposa.  Por  conseguinte,  não  há  qualquer  nenhuma  duplicidade  de  lançamentos;  ­ a recorrente tenta alegar que apenas parte dos depósitos era da sua atividade  de  comercialização  de  carvão  vegetal,  mas  não  conseguiu  demonstrar  e  comprovar  tal  alegação.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 28/04/2009,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 15/05/2009.  Na sua peça recursal, praticamente repisa os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­ houve infringência ao princípio da estrita legalidade da tributação;  ­  o  auto  de  infração  padece  de  falta  de motivação  ­  pessoa  jurídica  inativa  desde 2002;  ­ ilegitimidade passiva;  ­ duplicidade da exigência fiscal, pois houve autuação fiscal também sobre a  pessoa física.  Nos termos finais da sua peça recursal, ipsis litteris:  Fl. 981DF CARF MF     6 Senhores Conselheiros, a Emérita 4a Turma de julgamento não  poderia considerar procedente o lançamento cm comento, posto  que ocorreu:  1)  Duplicidade  de  exigência  fiscal  sobre  um  mesmo  fato,  consoante jurisprudência desta casa acima referida;  2)  Falta de motivo originado do equívoco do autuante;  3) Ilegitimidade passiva do autuado;  4) Infringência ao princípio da estrita legalidade da tributação,  uma  vez  que,  a  ação  fiscal  está  fundamentada  em  presunção  sobre  presunção,  em  detrimento  de  qualquer  prova  da  ocorrência dos fatos imputados ao autuado.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, Pede deferimento    É o relatório.    Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria  de  inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  relativos  aos  Simples  Federal, referente a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2002 a 2005, acrescidas  de  multa  de  ofício  simples  e  mais  os  encargos  moratórios  de  atualização.  A  ação  fiscal  começou  na  pessoa  física  do  Sr.  Horozino,  sendo  autuado  na  pessoa  jurídica,  por  prática  habitual  de  atividade  comercial  com  objetivo  de  lucro,  todos  os  valores  referentes  à  comercialização de carvão vegetal com o empresa Gerdau. A pessoa jurídica vinha entregando  DSPJ como inativa nos anos em foco. Os demais valores constantes nas contas­bancárias foram  lançados na pessoa física, em outro processo administrativo fiscal.   Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10540.002433/2007­21  Acórdão n.º 1402­003.270  S1­C4T2  Fl. 980          7 Na sua impugnação, alega que não houve prova nos autos que prestou serviço  de  transporte  ou  forneceu  carvão  à  Gerdau.  Estaria  inativa  desde  2002,  o  que  improcede  a  autuação fiscal. Destarte, a pessoa jurídica seria parte ilegítima na obrigação tributária, e quem  praticou os atos seria a pessoa física, já objeto de autuação em outro processo. o que denotaria  a ocorrência de duplicidade da exigência fiscal.   Na decisão a quo, não se vislumbrou nenhuma nulidade no lançamento fiscal.  Igualmente, entendeu bem caracterizado pela autoridade fiscal a parte concernente aos valores  constituídos sobre a pessoa jurídica, que foram sobre a comercialização de carvão vegetal com  a empresa Gerdau, e não houve nenhuma duplicidade de valores com o outro lançamento fiscal  efetuado na pessoa física. As alegações da recorrente que os valores seriam parte sua e parte de  outras pessoas não foram comprovados na sua impugnação.  Na sua peça recursal reitera praticamente os mesmos argumentos da sua peça  impugnatória,  no  que  seja:  duplicidade da  exigência  fiscal,  falta  de motivação,  ilegitimidade  passiva e infringência ao princípio da estrita legalidade da tributação.    Das questões suscitadas na peça recursal   ­ da alegação da duplicidade da exigência fiscal  Alega a recorrente que o presente processo decorre dos mesmos fundamentos  das  exigências  fiscais  lavradas  sobre  a  pessoa  física,  através  do  auto  de  infração  lavrado  decorrente do MPF nº 0510300/00171/07.  A  autoridade  julgadora  a  quo  rechaçou  tal  alegação,  pois  vislumbrou  no  presente auto de infração a sua base de cálculo baseada somente nos depósitos bancários feitos  pela  emprega  Gerdau,  oriundos  de  pagamentos  pela  venda  de  carvão  vegetal.  Os  demais  depósitos  identificados nas contas bancárias, que não  foram comprovados  sua origem,  foram  tributados na pessoa física do Sr. Horozino da Silva e da sua esposa, já que se trata de como  conta­corrente conjunta. O outro processo de autuação fiscal é o nº 10540.002438/2007­53, em  que  foi  anexado uma cópia da descrição dos  fatos  foi  anexada ao presente,  para  caracterizar  que não ocorreu a duplicidade de exigência fiscal invocada.  Compulsando os autos, na descrição dos fatos da autuação fiscal, a autoridade  fiscal informa que apenas os valores de depósitos bancários em que houve a comprovação da  origem  através  dos  depósitos/créditos  realizados  pela  Gerdau  referentes  a  venda  de  carvão  vegetal estariam sendo tributados na pessoa jurídica do Sr. Horozino, o presente processo.  O  Sr.  Horozino,  aplicando­se  o  art.  150  do  RIR/99,  se  caracteriza  como  empresa individual, e em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil já estava inscrito  no CNPJ sob o nº 16.396.178/0001­33, prevalecendo tal condição cadastral para imputação da  sujeição passiva na presente autuação fiscal.  Tal CNPJ imediatamente retrocitado apresentou declarações de inatividade à  Receita  Federal,  referente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004.  Em  relação  ao  ano­ calendário de 2005 apresentou declaração de pessoa jurídica Simples, porém com receita bruta  declarada zerada para todo o ano, e  também não foi  identificado nenhum pagamento em este  período na pessoa jurídica.   Fl. 983DF CARF MF     8 Em e­fls. 98 a 106, apresenta o anexo 01 ­ relação dos depósitos bancários  efetuados pela Gerdau nas contas bancárias do Sr. Horozino Rodrigues da Silva.   O  outro  processo  administrativo  ­  10540.002438/2007­53,  cuja  autuação  fiscal foi sobre a pessoa física do Sr. Horozino, a relação de valores que serviram de base de  cálculo  constam  na  e­fls.  270  a  294.  Cotejando  ambas  relações  de  valores,  não  se  verifica  duplicidade. Ou seja, os valores de depósitos efetuados pela Gerdau, conforme listagem e notas  fiscais constantes em ambos processos administrativos fiscais, não foram base de cálculo para a  autuação fiscal na pessoa física.  Tais valores de pagamentos realizados pela Gerdau foram objetos de base de  cálculo apenas na autuação fiscal constante no presente processo administrativo em análise.  Considerando o acima aposto, entendo por bem NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário quanto a este item.    ­ da alegação da falta de motivação da autuação fiscal, pois estaria inativa  desde 2002, e da alegação da ilegitimidade passiva  Alega a recorrente que não havia motivo para se proceder a exigência fiscal  em comento, uma vez que, a empresa autuada encontra­se inativa desde o exercício de 2002.  Fato este comprovado pela ausência de qualquer movimentação comercial ou financeira por  parte da pessoa jurídica autuada.  Ademais  também  alega  que  houve  ilegitimidade  passiva  por  não  ser  responsável pela suposta obrigação tributária imputada.   A  decisão  a  quo  entendeu  que  os  pagamentos  foram  decorrentes  exclusivamente dos depósitos efetuados pela empresa Gerdau em face da comercialização de  carvão  vegetal.  Tal  situação  caracterizaria  uma  atividade  habitual,  com  fins  lucrativos,  sujeitando­se à equiparação à pessoa jurídica nos termos do art. 150, inc. II do RIR/1999, o que  elidiria as alegações da recorrente.   Repisando a análise no tópico anterior, e como se vislumbra nos autos, na e­ fls.  367  a  369,  a  recorrente  reconhece que  exercia  a  atividade  de  frete  e  comercialização  de  carvão, para Siderúrgica pertencente a empresa Gerdau, que fica localizada no estado de Minas  Gerais. Na sua  linha argumentativa, alega que prestava apenas os  serviços de  frete,  e que os  valores  recebidos  são  pertencentes  a  produtores  rurais  fornecedores  de  carvão,  aos  quais  os  repassava.   Nas suas palavras:  Com  efeito,  os  valores  depositados  nas  mencionadas  contas  pertencem  aos  produtores  rurais  que  produziram  o  carvão  vegetal, cabendo ao Intimado, como já frisado, o valor do frete  pelo transporte da carga.  Tal resposta adveio em resposta a uma intimação fiscal no seguinte contexto:  1) o procedimento fiscal se  iniciou na pessoa física do Sr. Horozino, o qual  foi intimado no termo de início da ação fiscal (e­fl. 119) a apresentar os extratos bancários sob  sua titularidade;  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10540.002433/2007­21  Acórdão n.º 1402­003.270  S1­C4T2  Fl. 981          9 2)  em  resposta  ao  item  acima,  apresenta  os  extratos  bancários  (e­fls.  121  a  338);  3)  baseado  na  análise  dos  extratos  bancários  apresentados,  gerou­se  a  intimação  fiscal  para  justificar  os  depósitos/créditos  ocorridos  nas  contas  bancárias  da  recorrente (e­fl. 339 e anexos de e­fls. 340 a 364);  4) neste momento, em resposta a intimação fiscal imediatamente acima é que  a  recorrente  trouxe  a  tona  a  questão  de  exercer  a  atividade  de  frete  e  comercialização  de  carvão, conforme já comentado acima (e­fls. 367 a 369).  Nesta resposta que suscita a sua atividade, apresenta anexos (e­fls 373 a 401),  em que apresenta os seguintes elementos:  1) cópia de um extrato de pagamentos ou de  razão,  sem  título  (e­fls. 373 a  389), em que cita referência, data de vencimento, montante e especificações do item a ser pago.  Não há maiores detalhamentos das  informações ali contidas, mas se visualiza que se  trata de  um extrato de razão que informa data e valores pagos;  2)  relatório de  fornecimento de  carvão vegetal,  em que conta o número da  nota  fiscal,  data,  nome  e  demais  valores  destacados  da  nota  fiscal  (e­fls.  390  a  401).  Tal  relatório está timbrado pela empresa Gerdau, mas sem nenhuma assinatura de alguém desta.  Posteriormente  a  isto,  a  autoridade  fiscal  autuante  lavrou  termo  de  constatação e de  intimação  fiscal  (e­fls. 539 a 540),  em que constata a entrega e questiona a  validade destes anexos entregues  logo acima, e  intima a comprovar efetivamente as  supostas  operações realizadas, principalmente no que tange à alegação da recorrente, que seriam valores  de produtores rurais e esta repassou os valores.  Em  resposta  (e­fls.  542  a  543),  a  recorrente,  então  fiscalizada,  apresenta  novamente o relatório da Gerdau, desta vez assinado por responsável da empresa (e­fls. 544 a  574)  e  alega  novamente  que  exerceu  apenas  a  atividade  de  transportador  do  carvão,  apresentando  algumas  notas  fiscais  para  comprovar  tal  situação  (e­fls.  575  a  589). Contudo,  analisando­se as notas fiscais apresentados, o Sr. Horozino não consta como transportador em  nenhuma.  A autoridade fiscal autuante analisou os valores e documentos ali constantes  e entendeu que não identificou nenhuma comprovação efetiva que esses depósitos/créditos se  referiam a serviços de transporte de carvão vegetal, pois não foi entregue nenhuma declaração  da Gerdau detalhando as operações, ou algum outro elemento que o  serviço  fosse apenas de  frete, além das notas fiscais não constarem Sr. Horozino como o transportador.   Assim,  no  seu  entender,  os  valores  identificáveis  como  efetuados  pela  empresa Gerdau nas contas­correntes da recorrente foram na realidade decorrente da venda de  carvão vegetal,  e não meros  serviços  de  transporte. E  como  já  exposto anteriormente,  foram  tratados como receitas na pessoa jurídica, a quem recaiu a autuação fiscal.   Na  sua  peça  impugnatória  apresenta  declaração  da  empresa  Gerdau,  e  também  de  produtores  rurais,  em  que  informa  que  parte  dos  valores  pagos  eram  para  os  produtores  rurais.  Contudo,  não  se  vislumbra  exatamente  como  se  deu  a  operação:  se  o  pagamento  foi  via  o Sr. Horozino,  transitando nas  suas  contas­correntes,  ou  diretamente  aos  Fl. 985DF CARF MF     10 produtores  rurais.  Tais  elementos  foram  objeto  de  análise  na  decisão  a  quo  nos  seguintes  termos:  Nas declarações anexas às fls. 606/609, com data de 20/12/2007,  os produtores  relacionados no  citado RELATÓRIO  declaram que  receberam o percentual de 70% do pagamento referente às NFs  em  comento,  só  não  está  dito  de  quem  receberam  o  respectivo  numerário, se diretamente da Gerdau ou através de pagamentos  efetuados  por  Horozino  Rodrigues  da  Silva.  Apresentou  ainda  cópias  de  declaração  de  motoristas  dizendo  que  foram  contratados por Horozino Rodrigues da Silva para realização do  transporte  de  carvão  vegetal  da Bahia  para Minas Gerais  (fls.  611/614), com data de 04/01/2008, a fim de vincular a prestação  do serviço de frete à autuada, posto que o autuante havia dito na  descrição  dos  fatos  que  em  nenhuma  das  notas  fiscais  apresentadas  figurava  o  nome de Horozino Rodrigues  da  Silva  como transportador, constando o nome de pessoas diversas e em  veículos  que  não  constam  em  suas  declarações  de  PF  nem  no  Sistema Renavam como sendo de sua propriedade (fls. 454/458).  Ou seja, apesar de instado a comprovar, o Sr. Horozino não comprovou que  parte  dos  valores  que  transitaram  nas  suas  contas­correntes  seriam  de  terceiros.  O  que  se  comprovou, e foi pela autoridade fiscal autuante, é que determinados valores depositados nas  contas­correntes eram de atividade comercial, configurando­se omissão de receitas na pessoa  jurídica, e sobre estas constituiu a presente autuação fiscal.   Compulsando­se  todos  os  elementos  constantes  no  processo  administrativo  fiscal,  vislumbra­se  muitas  alegações  da  recorrente,  mas  que  não  elidiram  a  legitimidade  passiva da pessoa jurídica ora autuada, e que toda a autuação fiscal está devidamente motivada.   No momento em que há valores que se comprovam depositados pela empresa  Gerdau  na  sua  conta­corrente,  e  foram  demonstrados  e  até  confirmados  pela  recorrente  que  foram decorrentes de sua atividade comercial, a discussão ficou apenas no que  tange a se os  valores depositados foram totalmente para si ou parte foi repassada. Deste eventual repasse de  valores, como já dito acima, a recorrente não logrou comprovar.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item.    ­  da  alegação  da  infringência  ao  princípio  da  estrita  legalidade  da  tributação  Alega a  recorrente que houve  infringência ao princípio da estrita  legalidade  da tributação, e que tal afrontaria o art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Evoca também o  art. 150 da Constituição Federal, no que tange, no seu entender, à falta de lei para a autuação  fiscal  ocorrida.  A  partir  de  então,  na  sua  peça  recursal,  discorre  sobre  questões  principiológicas.   Contudo, nesta  linha de defesa, exclusivamente adotada nesta parte da peça  recursal,  compreendo  que  se  afasta  das  possibilidades  de manifestação  deste  colegiado.  Em  verdade, há vedação expressa no art. 26­A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de  validade constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal:  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10540.002433/2007­21  Acórdão n.º 1402­003.270  S1­C4T2  Fl. 982          11 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, NÃO CONHEÇO destas matérias do recurso voluntário.    Conclusão:  Voto  por  conhecer  parcialmente,  e  na  parte  conhecida,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 987DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100250/2008-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-obra do parque industrial. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO PRODUTO FABRICADO. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS COM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O serviço de remoção de resíduos, por ser posterior à fabricação do produto, não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.
Numero da decisão: 9303-006.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa em relação aos créditos originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; e (iv) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa com relação aos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Relator
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9303­006.615  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO  ONEROSA. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ STF.   O Supremo Tribunal Federal ­STF no julgamento do Recurso Extraordinário  nº  606.107,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definiu  que  os  créditos  de  ICMS  com origem em exportações  transferidos  a  terceiros  não  compõem a  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE INSUMOS. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde  que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  das  contribuições  sobre  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­ obra do parque industrial.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO  TRANSPORTE  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 02 50 /2 00 8- 76 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11065.100250/2008­76  Acórdão n.º 9303­006.615  CSRF­T3  Fl. 3          2 No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  mão­de­obra  por  não  se  tratar  de  insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PRODUTO  FABRICADO.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  COM  REMOÇÃO  DE  RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à  fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O  serviço  de  remoção  de  resíduos,  por  ser  posterior  à  fabricação  do  produto,  não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar­ lhe  provimento  quanto  ao  restabelecimento  da  glosa  sobre  os  créditos  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  em  relação  aos  créditos  originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes  Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  e  (iv)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  com  relação  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte de mão­de­obra.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3401­01.098, que deu provimento ao Recurso Voluntário.   O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11065.100250/2008­76  Acórdão n.º 9303­006.615  CSRF­T3  Fl. 4          3 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO­ DE­OBRA  DO  PARQUE  INDUSTRIAL.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  têm  direito  a  créditos  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e  da mão­de­obra do parque industrial.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  PARA  A  REMOÇÃO  DE  LIXO  INDUSTRIAL. INSUMOS.  Os  créditos  decorrem  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  entendendo­se  como  insumos,  para  esse  fim,  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto”.  De  se  enquadrar  nessa  descrição  os  gastos  com  serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a  remoção de lixo industrial.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial quanto à inclusão da cessão onerosa de  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  conceito  este  que,  no  caso,  afeta  o  direito  de  creditamento  em  relação  às  despesas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais  e  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  e  de mão­de­obra  do  parque industrial.  Em seguida, mediante despacho de admissibilidade, o Presidente da Câmara  competente da Terceira Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  No essencial, é o Relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11065.100250/2008­76  Acórdão n.º 9303­006.615  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.612, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 11065.000463/2008­07, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­006.612):  "O  Recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, dizem respeito a inclusão  ou não na base de cálculo da contribuição, dos valores relativos à cessão onerosa de créditos  do ICMS, e a interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de  que  trata  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relacionados  aos  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados  no  transporte  dos  insumos,  de  mão­de­obra  do  parque  industrial  e  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais.  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  28/12/2007  no  qual  foi  indicado  crédito  de  PIS/Pasep  a  ser  ressarcido  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  relacionado  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  168.497,86,  cujo  reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 147.732,33.  Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a) pela não  inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à  cessão de crédito do ICMS a terceiros; e pelo aproveitamento de créditos originados: b.1) da  aquisição  de  combustíveis  utilizados  na  frota  própria  de  veículos;  b.2)  do  pagamento  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  jurídicas,  pela  prestação  de  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais; b.3) da aquisição de mercadorias com o fim de exportação; e b.4) de bonificações,  doações, amostras e indenizações recebidas.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  entendimento  de  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  e  segundo,  que  no  regime  da  não  cumulatividade  dessas  Contribuições as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis dos  veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial.  Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES:  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS a terceiros, no julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  606.107,  de  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida, definiu que os créditos de ICMS transferidos a terceiros não compõem a base de  cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Vejamos:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11065.100250/2008­76  Acórdão n.º 9303­006.615  CSRF­T3  Fl. 6          5 COFINS  não  cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica. 2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir  uma definição quanto ao ponto.  4. Repercussão geral reconhecida   (RE 606.107 – RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 20.8.2010).  Neste  sentido,  as  decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal ­ STF, na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  portanto  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional.   NÃO  CUMULATIVADE  DO  PIS  E  DA  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  DOS  VEÍCULOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  INSUMOS E DA MÃO­DE­OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL  Em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda, mas  também  não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  alguns  pretendem  limitar  por  meio  de  Instruções Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido  o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Feitas  as  exclusões  expressamente  relacionadas  nas  Leis,  tudo  o  mais  deve  ser  incluído na base imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência não ocorra ao  longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o  contribuinte  possa  reduzir de  seu  encargo  aquilo  do que  foi  onerado no momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção,  o  fato é que os  critérios de  apuração das Contribuições não  foram dessa  forma definidos  em  Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11065.100250/2008­76  Acórdão n.º 9303­006.615  CSRF­T3  Fl. 7          6 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que não se  incluem nesse conceito  e dão direito  ao  crédito são  listados um a um nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito  para  o  setor  industrial  ou  prestador  de  serviços,  em  detrimento  ao  setor  comercial,  para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo  estado  em  que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto  na  aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  In  caso,  verifico  que  a Contribuinte  tem  como  atividade  principal  o  curtimento,  a  industrialização, a comercialização e a exportação de peles e  tapetes, de móveis  (sofás), de  capas de couro bovino e de outros materiais para sofás.  Neste  sentido,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  5°,  I,  da  Lei  n.  10.637/02,  ela  está  dispensada do recolhimento do PIS/PASEP sobre as operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  e  tem  assegurado  o  direito  de  crédito  da  mesma  contribuição,  na  forma  disposta pelo art. 30, do mesmo diploma legal.  Deste  modo,  penso  que  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Sem embargo, o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei nº 10.833/03, permite  a utilização do  crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento  de que  trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11065.100250/2008­76  Acórdão n.º 9303­006.615  CSRF­T3  Fl. 8          7 III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei;  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição ou  vale alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado de modo ampliativo, desde que o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  referente  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  frota  própria  para  transporte de insumos.  No  que  tange  os  dispêndios  relacionados  com  despesas  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra, entendo que estes não geram direito à  crédito, pois não são essenciais ao processo de produção.   SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL"  (...)1  "Em que pese a clareza e objetividade do voto do Conselheiro Relator, peço vênia  para  dele  discordar  em  parte.  Esclareço  que  apenas  discordo  quanto  à  questão  do  creditamento  do  gasto  com  retirada  de  resíduos  industriais,  acompanhando  o  Conselheiro  Relator nas demais matérias enfrentadas neste recurso.  Meu entendimento é o de que não cabe crédito sobre o valor do serviço de retirada  de resíduos que são gerados pela produção, por que essa retirada ocorre após o momento em  que  o  produto  está  pronto  para  a  venda.  Saliente­se  que,  em  que  pese,  durante  o  processo  industrial poder ocorrer simultaneamente fabricação e retirada de resíduos, do ponto de vista  lógico, os resíduos são a consequência da produção e, assim, os resíduos retirados se referem  a resíduos gerados por unidades prontas, ainda que novas unidades estejam sendo produzidas.                                                              1 Deixou­se de transcrever a parte do voto do relator do processo paradigma na qual foi reconhecido o direito de  aproveitamento  de  créditos  quanto  aos  serviços  pagos  a  terceiros  para  remoção  de  lixo  industrial,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  na  solução  do  litígio  no  presente  processo. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­006.612).  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11065.100250/2008­76  Acórdão n.º 9303­006.615  CSRF­T3  Fl. 9          8 Pois bem, uma vez pronto o produto, qualquer gasto posterior, ainda que necessário  para à atividade da entidade, em geral, não configura custo necessário a sua produção.  Com a produção completa e acabada no momento em que o produto é fabricado, em  tese,  nada  impede que um cliente  adquirisse  aquele produto, antes da  retirada dos  resíduos  gerados  por  sua  fabricação.  Ora,  isso  afasta  a  necessidade  do  gasto  para  fabricação  do  produto.  Reforça  esse  entendimento  a  Solução  de Divergência  Cosit  n°  26  de  30/05/2008,  que, analisando o gasto com transporte de produtos acabados, também utiliza, como razão de  decidir a desnecessidade do gasto para que o produto esteja apto à venda. A seguir, encontra­ reproduzida a ementa da referida solução de divergência:  TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  transporte de produto  acabado entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição  para  outro,  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou  em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de  distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento  vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da  Cofins apurada de forma não­cumulativa.  Portanto,  ficam  excluídos  dos  créditos  da Cofins  não  cumulativa  os  gastos  com  a  retirada de resíduos decorrentes da atividade de produção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  a  glosa  de  créditos  originados  das  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais  e  para  restabelecer,  também,  a  glosa  dos  créditos  relacionados  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 400DF CARF MF

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7352904 #
Numero do processo: 10711.005771/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.360  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  N.E.W.S. LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2008  PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO.  Há  equiparação  do  agente  de  cargas  e  dos  agentes  consolidadores  e  desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante  a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007.  CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE  DE RECURSO. INOVAÇÃO.  Não  deve  ser  conhecida  o  argumento  de  que  houvera  atraso,  por  parte  do  embarcador,  no  envio  das  informações,  e  que,  por  este  motivo,  ficou  impossibilitado  o  agente  desconsolidador  em  prestar  as  informações  em  tempo hábil.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na  prestação  das  informações  por  culpa  do  embarcador,  nos  termos  do  Relator,  vencido  o  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  que  o  conheceu  integralmente,  por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade,  em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu  provimento  parcial,  para  acatar  o  argumento  relativo  a  não  incidência  da  multa,  por  haver     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 57 71 /2 01 0- 19 Fl. 140DF CARF MF     2 norma  postergando  o  início  do  termo  inicial  de  sua  exigibilidade,  e  o  conselheiro  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que pretende combater a aplicação da multa  prevista no artigo 107, IV, e do Decreto Lei 37/66 com a nova redação estabelecida no artigo  77 da Lei 10.833/03.  Alegou, preliminarmente,  a  ilegitimidade passiva,  sob o  argumento no qual  agentes  de  carga  e  transportadores  não  se  confundem,  havendo,  no  caso,  responsabilização  solidária sem expressa previsão legal. No mérito, aponta a impossibilidade de aplicação do teor  textual previsto no inciso IV, e, pelos motivos a seguir descritos,  Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga ((bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de consequencia, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10711.005771/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.360  S3­C0T1  Fl. 140          3 artigo 37 do Decreto Lei 37 / 66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  o  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baledeação.  Prazos dado às prestações de informações  São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  Fl. 142DF CARF MF     4 d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a consequente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A embarcação chegou ao Brasil, RJ, e proveniente de Valencia, Espanha, em  17 de junho de 2008, atracando às 08:15, conforme detalhado em extrato de escala constante  destes autos.  A  data,  17  de  junho  de  2008,  e  a  hora,  08:15,  relativas  à  atracação,  estabelecem o  limite para a agência de navegação prestar as  informações do veiculo de  carga, conforme inteligência do artigo 22 e 50, da IN 800.  A agencia de navegação MSC Mediterranean, após ter informado o manifesto  de sua compentencia, e efetuado as devidas vinculações às escalas, informou tempestivamente  o Conhecimento eletrônico, no dia 13 de junho de 2008. Consta como consignatário da CE, a  empresa NEWS Logistics, ora recorrente,   Haja vista ser o porto do Rio de Janeiro, o primeiro de atracação e o destino  da carga, a data e hora limite para que a NEWS, ora recorrente, prestasse as informações de sua  responsabilidade, nos termos dos artigos 22 e 50 da IN 800/07, é a da atracação da embarcação,  ou  seja,  17  de  junho  de  2008,  as  80hrs15.  Conforme  consta,  a  NEWS  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  somente  no  dia  17/06/08,  as  10hrs17min41.  Desta  forma,  intempestiva.  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA AP6S 0 PRAZO  OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.  ­  Mercante As fls. 20 a 21.  Sujeição à Multa  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10711.005771/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.360  S3­C0T1  Fl. 141          5 Por fim, a informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio, sujeita  a  aplicação  da  multa  prevista  na  alínea  e,  IV  do  artigo  107  do  DL  37/66,  com  a  data  de  referência em 17 de abril de 2008.  Documentos anexados   · Extrato da Escala;  · Extrato do Manifesto;  · Consulta de agencia de navegação / Desconsolidador;  · Extrato do Conhecimento Eletrônico.    Impugnação  Em  sua  narração  de  defesa,  a  recorrente  relata  ter  sido  alvo  de  auto  de  infração  por  não  ter  prestado  informações  sobre  as  cargas  transportadas  em  momento  tempestivo, motivo pelo qual lhe foi aplicada a multa prevista no artigo 107, IV, e do decreto  lei 37/66, nos seguintes  termos: a multa será aplicada ao prestador de serviços internacionais  quandoa informação não for prestada na forma e prazo  Inocorrência de infração ou extemporaneidade na prestação de informações  Alega que  as  informações  foram prestadas  no  prazo. Clama  a  aplicação  do  artigos 105 e 116 do CTN, e o argumento da  irretroativdade da  lei  tributária, merecendo ser  transcrito os seguintes trechos da impugnação.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  embarcação  transportando  a  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  porto  nacional em 17/06/2008 (CE 130.805.119.701.397),  constata­se  que  não  havia  obrigatoriedade  de  observação  do  prazo  de  antecedência  estipulado  para  a  prestação  de  informações  pela  IMPUGNANTE,  dado que o  prazo  determinado pelo artigo  22,  nos  termos  do  artigo  50  da  IN  800/07,  somente  seria  cogente  após 1 0 de janeiro de 2009.  a  obrigação de  prestação de  informações  no  prazo previsto  no  artigo 22 era até o dia 01 de abril de 2009.  Dessa forma, a legislação vigente no momento de ocorrência do  "fato  gerador',  qual  seja,  no  instante  em  que  as  informações  deveriam ser prestadas, é a legislação que deve ser aplicada ao  caso concreto para determinação do prazo para cumprimento da  obrigação  de  prestação  de  informações  por  sua  vez,  que  de  acordo com o artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, as informações  deveriam ser prestadas quarenta e oito horas antes da chegada  das embarcações a descarregarem em porto nacional.  Todavia,  referido  dispositivo  tomar­se­ia  de  observação  obrigatória  somente a partir de 10 de Janeiro de 2009, nos  termos  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  a  •seguir  transcrito:  Art.  50  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 de  janeiro de 2009.  Fl. 144DF CARF MF     6 Parágrafo único. 0 disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar, informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  minima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no Pais.  Nem se. alegue que o parágrafo único do artigo 50 da IN RFB  n° 800/2007  levaria a  entendimento diverso,  uma vez que  trata  da  responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura que difere do NVOCC— empresa consolidadora de cargas  ou, ainda, das agências de carga (desconsolidadoras da carga).  Ilegitimidade do Agente desconsolidador  Classifica­se, conforme encontra­se assentado, como agente desconsolidador,  não  podendo  ser  equiparada  a  agente  de  navegação.  Mais  tarde,  assegura  que  a  figura  da  autuada equipara­se a do agente de navegação marítima. Cita a súmula 192 do extinto TFR:   o  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador.  Por  fim,  evidencia  as  impropriedades  do  auto  de  infração,  atribuindo  a  necessidade  de  respeitar  as  características  da  relação  tributária,  o  arquétipo  do  contrato  mandato.  Irretroatividade e aplicação da multa a partir de 2009  A  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  17/06/2008,  alegando, como visto, não haver a obrigatoriedade de observação do prazo de antecedencia.  Levanta  a  utilização  do  artigo  105  do  CTN  irretroatividade  da  lei  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  48  horas  antes  da  chegada  das  embarcações  ,  conforme  artigo 22, inciso II, da IN 800/2007  Acrescenta, porém, os termos do artigo 50 da IN 800/2007, cujo mandamento  impende a obrigação para somente a partir de 1 de janeiro de 2009  Pondera, também, pela alteração trazida pela IN 899/2008, a qual postergou  ainda mais a obrigatoriedade, desta vez, para abril de 2009  Ausência de prejuízo ao Erário  Merecem ser transcritos os seguintes trechos da impugnação:  24.  De  fato,  segundo  consta  da  autuação,  a  atracação  da  embarcação ocorreu no dia 17/06/2008, As 8:15:00, e a inclusão  do  CEMercante  Agregado  (HBL)  130805119701397  foi  procedida na mesma data As 10:17:41, ou seja, pouco mais de  duas horas após a efetiva atracação.  25.  Ressalta­se  que  a  informação  foi  prestada  na  data  da  atracação  e  de  forma  espontânea  pela  IMPUGNANTE,  sendo  certo que a inclusão da informação no sistema decorridas duas  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10711.005771/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.360  S3­C0T1  Fl. 142          7 horas  da  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício do controle aduaneiro'ou bo erário público.  Proporcionalidade e razoabilidade  Requer a aplicação do artigo 2 da lei 9784/99, no sentido de conferir efeitos  concretos  aos  comando  da  proporcionalidade  e  reazoabilidade  na  aplicação  de  sanções  administrativas. A seguir, trechos que delineiam o raciocínio empreendido:  Com efeito, a sanção pecuniária imposta, multa regulamentar de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não observa a proporcionalidade  e  razoabilidade, que deve permear os atos administrativos,  haj  a. vista i) a ausência de lesão ao erário,  ii) o pleno . exercicio  do  controle  aduaneiro  e  iii)  a  boa­fé  da  IMPUGNANTE  que,  duas  horas  após  a  atracação  da  embarcação,  Promoveu  a  inclusão do CE­Mercante no sistema.  Conversão da multa em pena de Advertência  Requereu  a  conversão  da multa  em  pena  de  advertência,  prevista no  artigo  76, I, j, da Lei 10.833/03, cominada com o artigo 45 da IN 800/07.  DRJ/RJ  O  acórdão  emanado  pela  referenciada  DRJ,  encontra­se  dispensado  da  formação de ementa, motivo pelo qual, deixa­se de transcrevê­la, seguindo­se à transcrição do  relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  tributária no  valor de 5.000,00,  referente a multa do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  DecretoLei  nº  37  de  18/11/1966,  aplicada  a  agente  de  carga  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreendese  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  que  a  interessada,  na  condição  de  agente  desconsolidador  de  carga,  informou  operação  de  desconsolidação  de  carga  depois  da  atracação  do  navio  que  a  transportava.  A  irregularidade  foi  cometida  em  relação ao Conhecimento  de  Embarque (CE) Mercante Máster nº 130.805.118.396.876 (CE –  House nº 130.805.119.701.397),  configurando  a  situação  prevista  no  artigo  45  da  Instrução  Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007, a qual impõe  a penalidade prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107  do Decretolei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  multa  de  R$  5.000,00  por  informar  desconsolidação  de  CE  Mercante  fora  do  prazo  estabelecido  pela legislação.  Fl. 146DF CARF MF     8 Cientificada  por  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 29 a 41.  Pondera a Impugnante que não é parte legitima para figurar no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista  que  a  imposição  do  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  não  poderia ser lhe aplicada, uma vez que trata da responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura  que  difere  do  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas  ou  das  agências  de  carga (desconsolidadoras da carga).  Alega  a  impugnante  que  o  auto  de  infração  em  questão  fundamentase  em  norma  que  não  produzia  efeitos  à  época  do  fato gerador, citando o artigo 105 do CTN, ipis litteris:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplicase  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Entende que na época dos fatos, a prestação de informações não  precisava observar o prazo do artigo 22 da Instrução Normativa  n°  800/2007,  uma  vez  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, o referido artigo não  tinha aplicação cogente, sendo válido apenas a partir de janeiro  de 2009.  No mesmo sentido afirma que com a  IN RFB n° 899/2008, que  modificou  a  redação  do  artigo  50  da  IN  n°  800/2007,  houve  ainda maior postergação dos prazos de antecedência, tornado a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  no  prazo  previsto  no  artigo 22 inexigível até o dia 1º de abril de 2009.  Observa ainda a ausência de prejuízo ao erário, bem como que  pela  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  que  a  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício  do  controle  aduaneiro  ou  ao  erário  público.  A imposição de multa por mero atraso no cumprimento de uma  obrigação  de  prestação  de  informações,  que  não  ensejou  qualquer  embaraço  ao  pleno  exercício  do  controle  aduaneiro  (bem  jurídico  que  a  obrigação acessória  pretende  resguardar),  mostrase desproporcional à finalidade da norma.  Verificada  a  diminuta  ou  inexistente  lesividade  da  conduta  da  impugnante,  já  que  realizou  de  forma  espontânea  a  prestação  das  informações  sobre  o  CEMercante  pouco  tempo  depois  da  atracação  da  embarcação,  possibilitando  o  efetivo  controle  da  entrada,  saída  e  movimentação  das  cargas  transportadas  em  território nacional, não se justifica a aplicação da penalidade de  multa.  Com vistas a observar os princípios legais atinentes à graduação  e  aplicação  de  penalidades,  notadamente  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  deveria  ser  aplicada  a  penalidade de advertência, prevista no artigo 76, I, "j" da Lei n°  10.833/03 c/c o artigo 45 da IN n° 800/2007.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10711.005771/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.360  S3­C0T1  Fl. 143          9 Requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  promovendo  a  declaração  de  insubsistência  do  presente  AI  com  a  anulação/cancelamento da cobrança e exigibilidade da multa.  Do voto, merecem  transcrições os  seguintes  trechos,  relativo à aplicabidade  da multa em decorrência da análise de direito intertemporal travada nestes autos:  Como a norma transcrita esclarece, os prazos previstos em seu  artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso  não exime o transportador da obrigação de prestar informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira, enseja a aplicação da penalidade.  Sendo  assim,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária acessória a determinação de cumprimento  dos prazos de  informação da carga  já  se  encontrava em vigor.  Desta  forma,  não  se  pode  recorrer  a  alegação  de  que  não  se  esteja cumprindo a regra geral de aplicação da lei tributário, ou  seja, sua aplicação prospectiva e imediata prevista no artigo 105  do CTN.  Sobre a ilegitimidade passiva, extrai­se do voto condutor:  Relativamente  ao  argumento  de  tratarse  de  mero  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas,  sem  poder  ficar  sujeito  às  exigências dos mandamentos da Instrução Normativa nº 800/07,  especificamente  o  dispositivo  do  artigo  50,  informo  que  estão  sujeitos à multa em tela a empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta,  ou  o  mero  desconsolidador  de  carga,  equiparandose ao transportador marítimo.  Sobre os fatos:  A fiscalização relata que a atracação da embarcação ocorreu  no dia 17/06/2008, às 08:15hs, sendo esta a data/hora limite  para  que  a  empresa  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos  termos  dos  arts.  22  e 50  da  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada  pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008.  No entanto, a empresa NEWS LOGISTICS LTDA, procedeu a  desconsolidação  da  carga  informando  o  CE.  Mercante  Agregado  (HBL)  n°  130.805.119.701.397,  somente  no  dia  17/06/2008,  às  10:17:41hs,  restando,  portanto,  INTEMPESTIVA a informação,  tendo sido gerado inclusive  pelo  sistema Carga um bloqueio automático com o status de  "INCLUSÃO  DA  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO" de forma imediata.  Fl. 148DF CARF MF     10 Sobre a denúncia espontânea:  Cabe observar que o bloqueio da carga no Sistema se deu antes  de  qualquer  pedido  de  retificação  da  informação,  portanto  iniciado procedimento fiscal para apurar a irregularidade, antes  mesmo de qualquer solicitação do contribuinte.  Alegação de falta de prejuízo ao erário público:  Com relação à alegação de falta de prejuízo ao Erário e da falta  de  conduta  lesiva,  por  conta  do  admitido  registro  intempestivo  da  desconsolidação  da  carga,  é  suficiente  salientar  que,  em  se  tratando de direito tributário, a responsabilidade do infrator não  tem a mesma natureza da responsabilidade penal e/ou cível, não  cabendo falar, portanto, em modalidade culposa ou dolosa, uma  vez que “a responsabilidade por infração independe da intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato” (art. 94, § 2º, do DL 37/1966 e art.  136 do CTN).  Conversão da pena, conforme artigo 45 da IN 800/2007  a expressão “e quando for o caso” não confere possibilidade de  escolha sobre a aplicação de pena, mas sim sua cumulatividade  quando couber.  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  insurge­se  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve a cobrança da multa imposta com fundamento no artigo 107, IV, e do DL 37/66  Ilegitimidade Passiva  Alega a não sujeição passiva por parte da recorrente, mencionando a seção II  da  IN  800/2007,  mais  especificamente  o  consolidador  estrangeiro  (NVOCC)  e  o  agente  de  carga.  Deste  modo,  pelo  artigo  4.º  da  mencionada  IN,  a  empresa  de  navegação  seria  representada  pelo  agência  marítima.  Ainda,  em  seu  artigo  6.º,  indica  a  existência  da  obrigatoriedade do transportador pela prestação de informações.   Desobrigatoriedade de Agente Desconsolidador em prestar informações  Outro  ponto  abordado,  a  recorrente  não  se  confunde  com  as  figuras  dos  agentes arrolados, não se enquadrando como empresa de  transporte, prestadora de serviço de  transporte  porta  a  porta  e  agente  de  carga.  A  recorrente  é  agente  desconsolidador,  e,  por  analogia, poderia ser comporada a agente de navegação.  Por  isso,  relata que a  recorrente, seria mero agente de cargas apontado pelo  agente  emissor  do HBLS,  conforme  telas  do  SISCARGA,  e  neste  sentido,  a  empresa MSC  Meditarranean Shipping deveria ser responsabilizada pela prestação de informações.  Junta  jurisprudência  relativo  ao  cancelamento  de  auto  de  infração  com  fundamento no item c, do inciso IV do artigo 107 do DL 37/66.  Atraso no envio das informações por parte do embarcador  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10711.005771/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.360  S3­C0T1  Fl. 144          11 Alega  que  as  informações  prestadas  foram  as  corretas  e,  para  prestar  as  informações,  depende  das  informações  prestadas  por  embarcadores  e  a  confirmação  das  informações  pelo  consignatário,  exatidão  e  tempestividade  na  prestação  de  informações  dos  armadores, e, por  isso, houve o apontado atraso. Por ser mero agente de cargas, não possui a  gestão náutica, e para saber od andamento, dependfe da comunicação oficial do armador  Ausência de prejuízo  As informações foram prestadas de forma correta, e não houve liberação de  carga o envio das informações à autoridade aduaneira, havendo, portanto ciência e a anuência  da fiscalização.  Denúncia espontânea  Traz o artigo 138 do CTN, pois a  requerente,  sem nenhuma provocação da  autoridade, imputou, espontaneamente, as informações logo após ter recebido as informações  alega  ainda  que  haja  afastamento  do  instituto  pelo  DLs  4.543/2002  e  6.759/2009, o CTN fora recepcionado com força de lei complementar.  entregue  em  momento  anterior  a  lavratura  do  auto,  tendo  o  procedimento  fiscal  iniciado  após  a  retificação,  em  conformidade  com  o  artigo  102,  parágrafo  2.º  do  DL  37/66, introduzida pela lei 12.530/2010.   Retroação da Lei 12.530/2010  Por  fim,  a  norma,  veiculada  no  ordenamento  jurídico  no  ano  de  2010,  retroagiria beneficamente ao fato aqui imputado.  Ausência de Obrigação Legal ­ período de contingencia 31/03/2009  nas  disposições  finais  transitórias  foi  estabelecida  a  data  de  vigência  de  aplicação  do  prazo  de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  para  a  prestação  de  informações, com o objetivo de oportunizar a devida preparação dos operadores do sistema  Tal oportunização ocorreu com o diferimento do prazo incial, em 1 de janeiro  de 2009, postergado para 1 de abril de 2009, tornando incabível o argumento da aplicação do  artigo 50.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  Fl. 150DF CARF MF     12 prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Tempestividade  Analisando os autos tem­se que o Recurso Voluntário é tempestivo.   Conhecimento Parcial  A  fim  de  analisar  sua  admissibilidade,  tem­se  que  deve  sê­lo  apenas  parcialmente, excluindo­se, do conhecimento, a parte atinente ao argumento no qual o atraso na  prestação  das  informações  deveu­se  ao  atraso  no  envio  das  informações  por  parte  do  embarcador, vez que, tal argumento veio à tona apenas em sede recursal.  Preliminar de Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados  nas  narrativas  e  versões  descritas.  Em  especial,  destaca­se  argumentos  da  recorrente:  Sendo  descabida  a  pretensão  do  administrador  de  atingir  os  agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga. Isto por  que, não há previsão legal para a aplicação da responsabilidade  solidária pretendida pela autoridade fazendária.  Entretanto, há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores  e  desconsolidadores,  no  caso  prático,  última  figura,  ao  transportador,  consoante  a  leitura  do  artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007:  artigo  2.º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas "a" e "b"  , responsável pela consolidação da carga  na origem;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga  na origem;  d) desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b"  ,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável pela desconsolidação da carga no destino;  Neste ponto, não assiste razão à recorrente, sendo negado provimento.  MÉRITO    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10711.005771/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.360  S3­C0T1  Fl. 145          13 Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  Fl. 152DF CARF MF     14 da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10711.005771/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.360  S3­C0T1  Fl. 146          15 Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.1.096/2010 e se seus efeitos retroagem  à data dos fatos descritos no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Fl. 154DF CARF MF     16 Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10711.005771/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.360  S3­C0T1  Fl. 147          17 (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Argumentos prejudicados  Os argumentos trazidos a respeito da Denúncia espontânea, Retroação da Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  ­  período  de  contingência  31/03/2009,  ficam  prejudicados,  tendo  em  vista  o  provimento  do  pedido  relativo  à  não  aplicação  da multa  por  haver norma mais benéfica que alterou o termo inicial do início da incidência da multa.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  Conheço  parcialmente  do  recurso,  para  excluir  da  apreciação  o  argumento  atinente  ao motivo do  atraso na prestação de  informações,  que  teria  ocorrido pelo envio tardio por parte do embarcador. Em sede de preliminares, rejeito o pedido  de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No mérito, aceito a argumentação relativa a não  incidência da multa por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade,  dando, neste ponto DOU PROVIMENTO ao recurso. Sobre os temas da Denúncia espontânea,  Retroação  da  Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  em  prestar  as  informações,  considero­os prejudicados, não sendo necessária sua análise.  Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  para  lhe  dar  parcial  provimento,  excluindo o dever recolhimento da multa.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento  relativo a não  incidência da multa, por haver norma postergando o  início do  termo inicial de  sua exigibilidade, acompanhado pelo Ilustre Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante,  que lhe deu provimento, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves  linhas,  expor por  que  entendo que  se  deve negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Fl. 156DF CARF MF     18 Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento  jurídico adotado, segundo o qual há "norma postergando o  início do  termo inicial de sua exigibilidade".  Preâmbulo 2  Atente­se,  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  47  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no julgamento do processo  10711.005630/2010­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.354):  "Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  A fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância dos prazos  de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo 50 da IN  RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, têm o dever de prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora,  não  me  parece  razoável  supor  que  mesmo  não  estando  em  vigor  o  artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10711.005771/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.360  S3­C0T1  Fl. 148          19 Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  cuja  finalidade  me  parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se sim a aplicação da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Atendendo ao determinado no dispositivo legal supratranscrito, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo  22 da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  Fl. 158DF CARF MF     20 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente  serão  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece expressamente que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada,  isso  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10711.005771/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.360  S3­C0T1  Fl. 149          21 Desta forma, está preservado o princípio da legalidade pela combinação da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50  da Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o  princípio  da  irretroatividade  não  se  macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas  razões  que  expus  acima,  entendo  que  o  Colegiado  a  quo  agiu  consoante os princípios constitucionais e legais, a lei processual administrativa e as leis que  motivam o lançamento e a exigência em discussão, uma vez que resta sobejamente evidenciado  que o recorrente procedeu a desconsolidação da carga informando o CE. Mercante Agregado  (HBL)  somente  depois  de  a  embarcação  ter  atracado  no  porto  do  Rio  de  Janeiro,  ou  seja,  prestando a informação INTEMPESTIVAMENTE, tanto que gerou­se de forma imediata, pelo  sistema Carga,  um bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DA CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO"."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do Ricarf (Portaria MF 343  de 09.06.2015),  proponho a  este Colegiado,  especificamente quanto  a este  item,  seja negado  provimento  ao  recurso  de  voluntário,  mantendo­se  a  exigência  fiscal,  nos  termos  em  que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                      Fl. 160DF CARF MF

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7396553 #
Numero do processo: 11080.724699/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: MATÉRIA NÃO ARTICULADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a matéria que não foi objeto da impugnação, eis que isto fere o principio do contraditório, ampla defesa implicando em supressão de instância. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea os dispêndios incorridos para que o valor possa ser considerado custo de aquisição.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Numero da decisão: 2402-006.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.207  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLÓVIS FERNANDO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  ARTICULADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  LIDE. NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecida a matéria que não foi objeto da impugnação, eis que  isto fere o principio do contraditório, ampla defesa implicando em supressão  de instância.   GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  os  dispêndios  incorridos  para  que  o  valor  possa  ser  considerado  custo  de  aquisição.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 46 99 /2 01 2- 12 Fl. 765DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 11080.724699/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.207  S2­C4T2  Fl. 766          3 Relatório  Tem­se  Recurso  Voluntário  de  fls.  754/759,  tomado  contra  Acórdão  da  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BSB,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a Impugnação de fls. 647/653, mantendo o imposto no valor de R$ 226.072,21 no  ano­calendário 2009 e R$ 5.984,55 no ano calendário 2009, a ser acrescido de multa e juros.  Por  bem  delinear  a  controvérsia  até  o  momento  da  interposição  do  apelo,  reproduzo o relatório da decisão guerreada:  Contra o contribuinte qualificado foi emitido o auto de infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  02/25,  referente  ao  exercício  2009  e  2010,  ano­calendário  de  2008  e  2009,  em  24/04/2012,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto­263.418,15  Juros de Mora – calculados até 04/2012­96.485,85  Multa Proporcional (passível de redução)­197.563,62  Valor do crédito tributário apurado­557.467,62  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  seguinte  infração:  001  –  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  –  Omissão/Apuração  Incorreta  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais  Fato gerador­Valor Apurado (R$)­Multa (%)  11/03/2008­198.261,59­75,00  11/04/2008­201.147,19­75,00  21/05/2008­288.934,00­75,00  09/06/2008­201.039,44­75,00  22/11/2008­1.243.209,60­75,00  05/02/2009­43.538,00­75,00  Em  sua  peça  recursal,  aduz  o  contribuinte  que  d.  DRJ,  ao  considerar  os  documentos juntos aos autos como “inidôneos”, agiu de forma incorreta, uma fez que não teria  apontado neles nenhum tipo de “fraude”.  Acrescenta  que  as  despesas  lançadas  estariam  protegidas  pela  “estabilidade  jurídica”,  uma  vez  que  o  lançamento  teria  sido  feito  corretamente,  bem  como  que  alguns  Fl. 767DF CARF MF   4 valores teriam sido, inclusive, lançados em patamar inferior ao que determinado pela tabela de  Custo Unitário Básico – da SINDUSCON.  Assim, aventa que, apesar de terem sido os documentos carreados ignorados,  tais como comprovantes de compra de materiais e recibos de mão­de­obra, o parâmetro CUB  não poderia ser afastado, eis que seria “índice idôneo a comprovar o custo de aquisição, pois  um  simples  cálculo  aritmético  com  base  neste  indicador  comprova  a  veracidade  das  declarações. ” (sic ­ fls. 758).  Em seguida, complementa que a questão cerne do presente  recurso é que o  arbitramento  feito  pelo  Fisco  não  pode  ser  feito  sem  parâmetro,  registrando  que  o  Custo  Unitário Básico é meio idôneo para comprovar os gastos despendidos, de acordo com o art. 17  da Instrução Normativa 84/2001.  Aponta  que  “é  legítimo  o  procedimento  de  lançamento  por  arbitramento  (aferição indireta), dede que haja um balizador para sustentar e nortear os valores lançados, sob  pena de NULIDADE DO LANÇAMENTO” (palavra por palavra, fls. 758).  Assenta também que a OS INSS/DAF nº 116/94, que regulamenta o art. 33§  4º da Lei nº 8.212/91 adota a tabela CUB no cálculo por aferição indireta do valor da mão­de­ obra, sendo fornecida pelo SINDUSCON de cada Estado da Federação, sendo aplicada também  no cálculo de contribuições previdenciárias.  Direciona que “padrão do imóvel” e “tipo do imóvel” são conceitos distintos.  O primeiro referencia­se à classificação do imóvel de “padrão baixo, normal/médio ou alto”, e  o  segundo  conceito  classifica  a  destinação  do  imóvel,  a  saber,  residencial,  comercial  e/ou  industrial.  Por  derradeiro,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  seja  anulado  o  auto  de  infração,  uma  vez  que  haveria  falta  de  critério  objetivo  para  escorar  a  autuação.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 11080.724699/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.207  S2­C4T2  Fl. 767          5   Voto             Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1 ­ Admissibilidade.  O recurso, tempestivo, preenche alguns requisitos intrínsecos e extrínsecos de  admissibilidade  recursal  insculpidos  no  Decreto  nº  70.235/72,  entretanto,  uma  questão  possivelmente impeditiva do seu conhecimento necessita ser avaliada.  Ao  confrontar  a  peça  inicial  e  a  manifestação  recursal,  percebe­se  que  o  Recorrente articulou os mesmos fatos, entretanto, ao tratar do direito, fundamentos, pontos de  discordância e provas, adotou linhas diversas.  No  presente  caso,  na  impugnação,  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  lançamento indicando a decadência como ponto de discordância e fundamentos de direito aptos  a anular o mesmo.   Já  em  sua  peça  recursal,  relata  as  mesmas  questões  de  fato,  porém,  fundamenta sua tese apenas na adoção da Tabela CUB como elemento para definição do custo  de aquisição do imóvel, por consequência, pede a anulação do lançamento.  Apesar  de  ambas  as  manifestações  terem  por  pleito  a  anulação  do  lançamento,  a  razão  essencial  para  isso  é  completamente  diversa,  o  que,  em  nosso  sentir,  representa inovação na lide.  Vejamos o que dispõe do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante."  No presente  caso, não  caberia  a aplicação do princípio da verdade material  uma vez que  a verdade material  não  tem  relação com o disposto no Art.16  e 17 do Decreto  70.235/72.  Ao  buscar  superar  o  óbice  referido  com  base  em  tal  princípio  encontraríamos  dificuldade, eis que a nova matéria articulada não é de fato, mas de direito.  Buscar superar a questão rumo ao conhecimento da matéria com suporte em  tal  princípio,  numa  situação  que  não  tem  natureza  probatória,  mas  sim  procedimental  e  de  direito implicaria em supressão de instância ferindo em contraditório, eis que o fisco, sobre tais  argumentos, não pode se manifestar.  A  aceitação  da  Tabela  CUB  na  determinação  de  custos  presumidos  da  construção é tema recorrente e que conta com divergências no âmbito do CARF. Em que pese  Fl. 769DF CARF MF   6 tratar­se  de  prova  indiciária  de  tais  custos,  sua  aceitação  demanda  discussão  de  direito mais  ampla e que não foi oportunizada por omissão do Recorrente em primeira instância.  Em decorrência disso, a matéria ventilada em recurso deve limitar­se àquela  abordada pelo Recorrente em sua Impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida  com novos argumentos em sede recursal, por violação ao princípio do contraditório e da ampla  defesa,  supressão  de  instância,  bem  como  ao  da  lealdade  processual,  que  deve  preponderar  entre as partes e ser  incentivada e supervisionada pelo órgão julgador, conforme estabelece a  legislação que rege a matéria.  Por todo exposto, voto por não conhecer dos argumentos recursais que tratam  da  Tabela  CUB  eis  que  os  mesmos  não  integravam  a  impugnação.  Merece  conhecimento,  entretanto, a confrontação de cálculos realizados pelo contribuinte e Agente Fiscal, frente aos  documentos carreados aos autos, eis que tais elementos foram tratados na peça impugnatória.   2 ­ No Mérito.  Em sua manifestação  recursal  contra o Acórdão de nº 03­69.026 proferido  pela 7ª Turma da DRJ/BSB, o recorrente não tratou de decadência e centrou sua manifestação  de  inconformidade  na  confrontação  dos  cálculos  fiscais  e  na  existência  de  parâmetros  indiciários capazes de infirmar a base utilizada para definir os custos de aquisição dos imóveis  alienados.  A decisão obstada promoveu uma revisão do  lançamento ao verificar que o  Ilustre Agente  fiscal  deixou  de  aplicar  as  hipóteses  redutoras  de  base de  calculo  prevista na  legislação, refazendo o calculo, implicando em redução do valor originário da autuação.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, foi por julgar procedente em  parte  a  impugnação,  para  manter  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  226.072,21  no  ano­ calendário 2008 e R$ 5.984,55 no ano­calendário 2009, todos os valores a serem acrescidos de  multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação vigente.  Ainda  inconformado  com  a  solução  vestibular  da  lide,  interpôs  o  presente  recurso  pretendendo  ver  totalmente  fulminado  o  auto  de  infração,  sob  o  argumento  de  total  inexistência de ganho de capital no presente caso, eis que não foi considerada a Tabela CUB do  Sinduscon na determinação da base de  calculo,  uma vez que não é dada  ao Agente Fiscal  o  arbitramento desprovido de qualquer parâmetro.   Analisando  os  dados  utilizados  na  apuração  do  ganho  de  capital  feita  pelo  contribuinte frente aqueles adotados pela Autoridade Lançadora, resta claro que a divergência  existente está centrada no custo de aquisição considerado para cada um dos imóveis e também  a data de aquisição do terreno no município de Cachoeirinha.  Apenas como curiosidade probabilística, salta aos olhos o fato dos custos de  aquisição dos imóveis localizados no Loteamento Novo Sarandi, ai incluídos os de construção,  terem ao ser consolidados, exatos R$ 300 mil. Isto é bem incomum, eis que estamos tratando  de obras, onde, como o próprio Recorrente lembrou na impugnação, apresentam variações.   Notem que,  sendo  as  tabelas  de  calculo  apresentas  pelo Recorrente  em  sua  peça,  tais  imóveis  foram  vendidos  pelos mesmos R$  300 mil,  não  havendo  que  se  falar  em  ganho de capital, eis que a diferença entre valor de aquisição com obras e o valor de alienação  é igual a zero.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11080.724699/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.207  S2­C4T2  Fl. 768          7 O Recorrente alega que houve arbitramento ilegal do custo de aquisição sem  qualquer parâmetro, entretanto, ao nosso sentir, não houve arbitramento. O que de fato ocorreu,  como acertadamente já asseverou a decisão recorrida, foi a utilização exclusiva de documentos  hábeis  e  idôneos,  bem  como  a  desconsideração  daqueles  que  não  apresentavam  tais  características ou impossibilitavam a leitura.   Vejamos o que registrou o voto vendedor:  "Em relação aos Depósitos 07, 21 e 22 (e respectivos boxes de  estacionamento),  consta  da  intimação  de  fls.  143  que  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativos  com  as  despesas  efetivamente  comprovadas,  anexadas  às  fls.  160/161  (ano­ calendário  2007),  260  (ano­calendário  2008)  e  496/498  (ano­ calendário 2006), sobre as quais o contribuinte foi intimado a se  manifestar e apresentar documentação complementar.  No mesmo documento  há ainda  informação de  que “Dentre  os  documentos  apresentados,  encontram­se  simples  pedidos  e  orçamentos  que,  assim  como  os  documentos  ilegíveis,  são  impróprios à comprovação de despesas”.  Tivemos o trabalho de verificar tais documentos e o registro do Agente Fiscal  e do Relator da decisão recorrida refletem a realidade probatória do caso e revelam que tato o  auto  de  infração  quanto  a  decisão  recorrida,  ao  desconsiderar  documentos  divergentes,  orçamentos, simples pedidos e documentos ilegíveis, foram as mais acertadas não merecendo  retoques.  Quanto a adoção da Tabela CUB na definição dos custos de construção,  tal  argumento não será conhecido, pelas razões já expostas na analise de admissibilidade.  Conclusão  Ante ao exposto voto por conhecer em parte o recurso para, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 771DF CARF MF

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7350262 #
Numero do processo: 10880.915950/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.403  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de  Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram  do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 50 /2 00 8- 91 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo Contribuinte contra o Acórdão nº 3803­004.512, de 24/09/2013, proferido pela 3ª Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso voluntário.   No Recurso Especial, o contribuinte insurgiu­se contra o não reconhecimento  da  isenção/imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  empresas  localizadas  na Zona  Franca de Manaus (ZFM) ao pagamento da contribuição, alegando, em síntese, que as vendas  realizadas  para  empresas  localizadas  naquela  Zona  Franca,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  se  equiparam a exportações e, por forca do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c o  art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, c/ o § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio de despacho de exame de admissibilidade, o Presidente da Terceira  Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.390, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.390):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 4          3 Consoante o acórdão recorrido, o  recurso voluntário do contribuinte  foi  improvido  sob  dois  fundamentos  a  saber:  i)  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado, ou seja, não apresentou as notas fiscais (cópias) das vendas de mercadorias para  empresas localizadas na ZFM nem documentos de suas internações naquela Zona Franca; e,  ii) o não  reconhecimento da  isenção/imunidade das  receitas de vendas de mercadorias para  aquela Zona Franca ao pagamento do PIS e da Cofins.  No entanto, o contribuinte, em seu recurso especial, suscitou divergência apenas em  relação  ao  fundamento  II:  o  não  reconhecimento  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas de vendas à ZFM. Este  fato,  por  si  só,  implicaria o não conhecimento do presente  recurso, tendo em vista que apenas um dos fundamentos é suficiente para o indeferimento do  ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação da Dcomp em discussão.  Contudo, por força do princípio da ampla defesa, entendo que o recurso deve ser conhecido.  Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 5          4 IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 6          5 Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 7          6 da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 8          7 vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 9          8 algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 10          9 entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 11          10 E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 12          11 o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.720336/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que a empresa foi devidamente intimada e que teve acesso aos autos do processo apresentando recursos no prazo legal, entende-se pela inexistência de cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INAPLICÁVEL. Não cabe ao CARF a análise de princípios constitucionais que são dirigidos ao legislador e não à administração tributária. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Evidente Intuito de Fraude Declarando significativamente a menor suas receitas, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-calendário,será determinado com base nos critérios do LUCRO ARBITRADO, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. I Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 10195.056 em 17.06.2005. Publicado no DOU em: 08.09.2005.
Numero da decisão: 1401-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
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1401­002.745  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS ­ SIMPLES  Recorrente  MADEIREIRA MATOSUL LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Constatando­se  que  a  empresa  foi  devidamente  intimada  e  que  teve  acesso  aos autos do processo apresentando recursos no prazo legal, entende­se pela  inexistência de cerceamento do direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO  DE INFRAÇÃO.  O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade,  não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado  na repartição fiscal.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INAPLICÁVEL.  Não cabe ao CARF a análise de princípios constitucionais que são dirigidos  ao legislador e não à administração tributária.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Evidente  Intuito  de  Fraude  Declarando  significativamente  a  menor  suas  receitas, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 03 36 /2 01 0- 01 Fl. 1489DF CARF MF     2 O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  Ano­calendário,será  determinado  com  base  nos  critérios  do  LUCRO  ARBITRADO,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. É inócua a  posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base  de  cálculo  menor  que  a  apurada  pelo  fisco,  utilizando­se  de  forma  de  tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê­la adotado  no  tempo  devido.  I  Conselho  de  Contribuintes  /  la.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10195.056 em 17.06.2005. Publicado no DOU em: 08.09.2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        Relatório  Peço a venia aos colegas de turma para transcrever o relatório da Decisão de  Piso sobre o caso.  1.Trata o processo de  lançamentos  (fls. 01/99),  com ciência em 06/09/2010  (fls. 100/101), decorrentes do:    2.SIMPLES:  (Io  Semestre  do  ano­calendário  2007)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ, PIS, CSLL, Cofíns  e Contribuição para a Seguridade  Social, no montante de R$ 2.162.286,71, fls.03/46, já acrescidos de multa de  ofício e juros de mora calculados até 30/07/2010.    3.LUCRO ARBITRADO: (2o Semestre do ano­calendário 2007) de Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofíns  e  Contribuição  para  a  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.489          3 Seguridade Social, no montante de R$1.317.163,80,  fls.60/87,  já acrescidos  de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/07/2010.    4.De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  fls.48/57,  o  contribuinte optou pelo SIMPLES no l°Semestre de 2007, e por este motivo  teve o cálculo do tributo a pagar obedecendo a sistemática deste modelo de  tributação.    5.Quanto  ao  2o  Semestre,  continua  relatando  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  fls.48/57,  como  o  contribuinte  não  optou  pelo  SIMPLES,  assim como sua escrituração revelou evidentes indícios de fraude, ou conteve  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  imposto  devido  trimestralmente  foi  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado.  Amparou­se a fiscalização no que diz o art.530, II,    a) do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 Regulamento do  Imposto]  de* Renda,  [...]  6.Segundo Termo de Verificação de  Infração Fiscal,  fls.48/57,  a  imputação  fundamentou­se  na  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada.    7.Inconformado  com  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em 22/10/2010, fls.525/564, alegando o seguinte:    7.1 Pede a juntada de todos os autos de infração em um só processo;    7.2 houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial;    7.3  O  fisco  não  solicitou  preliminarmente  esclarecimentos  específicos  a  propósito da matéria lançada. Não foi oportunizada a prestar esclarecimentos  específicos  sobre  a  matéria;  O  auditor  deveria  ter  solicitado  explicações  melhores sobre a matéria a ser lançada'.    7.4 Promoveu o lançamento fora do local da falta, contrariando o art. 10 do  Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972;    7.5 Deveria ter sido desenquadrada por via Diário Oficial da União, abrindo­ se  prazo  para  interposição  de  recurso  e  logo  após  inicia­se  todos  os  procedimentos para homologação e constituição do crédito tributário;    7.6 Deveria ser aplicada uma tributação com base no lucro presumido;    7.7Não  foram  considerados  os  impostos  efetuados,  os  memorandos  de  exportações  e  os  pagamentos/depósitos  que  são  utilizados  para  pagamento  dos planos de manejos  sustentáveis para  extração das madeiras para depois  ocorrer venda da madeira.    Fl. 1491DF CARF MF     4 7.8Não levou em consideração as Notas Fiscais de Entradas de Mercadoria e  os Livros Fiscais existentes, pois os depósitos bancários se substanciam não  somente  na  compra  e  venda  de  madeiras  e  sim  de  suas  matérias­primas  antecipada  que  são  os  projetos  de  manejos  florestais,  que  tudo  devem  ser  preparados 1 ano antecipadamente e no período do verão, sob pena de não se  consolidarem as vendas ao mercado exterior.    7.9Não  houve  incorporação  de  nenhum  valor  ao  patrimônio  da  empresa  recorrente, somente quando houver a liberação/das licenças ambientais e que  poderão  expor  a  venda  e  a  partir  daí  efetuar  o  pagamento  dos  impostos  e  demais encargos.    7.10.Todos  os  depósitos  creditados  na  conta  corrente  da  recorrente,  havia  uma  destinação  própria  para  cada  projeto  de  manejo,  que  não  objeto  de  questionamento  por parte do  fisco  federal,  (doc.  em  anexo),  não  ocorrendo  qualquer  lucro ou acréscimo patrimonial na empresa, ao contrário,  somente  decréscimos (dívidas);    7.11.  Encontrou  dificuldade  de  conseguir  todos  os  extratos  bancários  solicitados;    7.12. As multas tem efeito de confisco e expropriação;    7.13. Os auditores não sabem informar com mais clareza o quanto o sujeito  passivo  deve,  pois  o  seu  arbitramento  é  confuso,  os  valores  expressos  nas  planilhas estão incorretos.    7.14Todos  os  depósitos  não  foram  considerados  como  válidos  e  estão  devidamente comprovados e admitidos pelo próprio auditor.    7.15 Deve ser obedecida a súmula vinculante n°29 do STF;    7.16 Protesta  por  todos  os meios  de  provas  que  se  fizerem necessários  e  a  juntada  posterior  de  outros  documentos  que  possam  trazer  a  verdade  dos  fatos com mais clareza em favor da recorrente.    7.17 Requer a improcedência total do Auto de Infração e seu arquivamento.    A decisão recorrida está assim ementada:    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO  LEGAL.   A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou de investimento.    NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO  DE INFRAÇÃO O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da  irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo  ter sido lançado na repartição fiscal.  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.490          5   MULTA  QUALIFICADA  Evidente  Intuito  de  Fraude  Declarando  significativamente  a menor  suas  receitas,  a  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda que parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.    ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  Ano­calendário,será  determinado  com  base  nos  critérios  do  LUCRO  ARBITRADO,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa.  É  inócua  a  posterior  apresentação  de  livros  e  documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada  pelo  fisco,  utilizando­se  de  forma  de  tributação  que,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  mostrou  tê­la  adotado  no  tempo  devido.  I  Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 10195.056  em 17.06.2005. Publicado no DOU em: 08.09.2005.    Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.    Chegando  a  este CARF o  processo  teve  o  seu  julgamento  sobrestado  até  o  pronunciamento  final  por  parte  do  STF  com  relação  à  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  por  requisição  da  administração  tributária.  Concluído  o  julgamento  no  STF,  decidindo­se pela legalidade do procedimento, o processo retornou à análise.  É o relatório.                    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Fl. 1493DF CARF MF     6 Passando à análise dos argumentos aduzidos no recurso, temos o seguinte:  ­  Inicia  com  a  análise  da  autuação  e  aponta  o  modo  de  proceder  da  fiscalização como irregularidades de procedimento. Apresenta extensa argumentação mas não  apresenta pedido específico a respeito. Apenas irresignações quanto ao procedimento adotado  pela fiscalização.  ­ Princípio da Proporcionalidade na aplicação de penalidades ao contribuinte.  Neste  ponto  apresenta  entendimento  do  STF  e  preceitos  da  Constituição  sem,  igualmente,  apresentar pedidos específicos.  ­  Alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  com  ação  realizada  pela  fiscalização. Alega que a fiscalização não solicitou esclarecimento ao contribuinte,  tendo por  consequência o cerceamento do direito de defesa que causaria a nulidade da autuação. Alega  ainda que a s multas seriam confiscatórias.  Mérito  ­ Cerceamento do direito de defesa. Neste ponto traz a única alegação fática  de  que os  depósitos  nas  contas  se  refeririam  a  adiantamentos  de  fornecedores  para posterior  fornecimento  de  madeira.  Alega  que  estes  depósitos  serviriam  para  custeio  dos  projetos  de  manejo.  ­ Alega que não se caracterizou a omissão alegada pela fiscalização.  ­ Alega que a empresa é hipossuficiente em sua relação com o fisco e que o  julgamento pela DRJ foi parcial. Que o lançamento não verificou a capacidade econômica do  contribuinte.  Pede a nulidade total do lançamento.  Do cerceamento do direito de defesa e dos procedimentos adotados pela  fiscalização.  Analisando a peça recursal verificamos, de início a exímia capacidade técnica  dos patronos do  recorrente na análise acurada dos dispositivos  legais  e  constitucionais,  além  das opiniões doutrinárias sobre o assunto. Entretanto, apesar do esmero na contestação teórica  da autuação e das diversas irresignações contra os procedimentos adotados pela fiscalização, a  argumentação  fática  restringe­se,  unicamente,  à  alegação  de  que  os  valores  depositados  em  conta­corrente e caracterizados pela fiscalização como omissão de receitas seriam oriundos de  adiantamentos de clientes para  realização do manejo  florestal para posterior  fornecimento de  madeira.  Passando  a  nossa  análise  sobre  a  documentação  acostada  ao  processo  verificamos que não houve irregularidades no procedimento realizado pela fiscalização. Foram  realizadas  as  intimações  de  praxe  e,  diante  do  não  atendimento  às  requisições  dos  extratos  bancários, foram emitidas as requisições de movimentação financeira aos bancos e solicitados  os extratos da movimentação da empresa.  Mais  ainda,  após  o  recebimento  dos  extratos  bancários  das  instituições  financeiras a fiscalização, atendendo ao procedimento correto, intimou a empresa a justificar os  depósitos  verificados  em  suas  contas­correntes.  Referida  intimação  teve,  como  resposta  a  apresentação das Guias informadas à Secretaria da Fazenda do Estado comprovando as vendas  realizadas no período.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.491          7 Ocorre,  que  foram  a  apresentação  destas  guias,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  justificativa dos  depósito,  nem ao menos  fez  qualquer  conciliação  entre  os  valores  das notas fiscais e os valores depositados em suas contas­corrente. A título de teste, verifiquei  diretamente  o  valor  de  três  notas  fiscais  de  emissão  do  contribuinte  do mês  de  setembro  de  2007  e  procuramos  localizar  o  valor  na  relação  de  depósitos  solicitados  pela  fiscalização.  Verificando  os  meses  de  setembro,  outubro  e  novembro,  não  localizamos  nenhum  valor  relativo a estas três notas fiscais.  Com este  teste  simples, pudemos confirmar que  a  fiscalização apresentou a  análise correta acerca do fato que a empresa não atendeu à fiscalização no tocante à apresentar  as justificativas da origem dos depósitos realizados em suas contas­correntes.  O que se demonstra das verificações realizadas neste momento é que, apesar  de a empresa apresentar alegações acerca de um possível cerceamento do direito de defesa, de  que  haveria  justificativa  para  o  ingresso  de  recursos  nas  contas  da  empresa  que  seriam  de  possíveis  adiantamentos  recebidos  de  clientes,  verificamos  que,  em  verdade,  os  fatos  processualmente apresentados não foram os alegados pela fiscalização.  Não  ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  vez  que  a  empresa  foi  devidamente intimada e teve oportunidade de falar e de fazer provas em seu favor. No entanto  deste ônus a empresa não se desvencilhou. Não apresentou provas, não conciliou valores, não  trouxe justificativas acompanhadas das provas respectivas. Apenas apresentou,  já em sede de  impugnação  inúmeros  documentos  como  notas  fiscais,  documentos  de  exportação,  etc.  Entretanto,  sem nenhuma vinculação destes valores  e  justificativa,  ao menos  exemplificativa  dos  fatos ocorridos,  a simples apresentação de documentos não  tem o  condão de  infirmar as  alegações apresentadas pela fiscalização.    Da Quebra do Sigilo bancário por emissão de RMF  Resultado  da  inação  da  empresa  é  que  a  legislação  prevê,  em benefício  do  fisco, a inversão do ônus da prova. Intimada a empresa a identificar a origem das transações em  conta­corrente que lhe foram creditadas, passou a ser seu ônus apresentar a comprovação das  mesmas e não do fisco. Se a empresa é a detentora da conta­corrente e dos registros, nada mais  normal do que esta pudesse apresentar a comprovação e informações.  Ao  não  se  desincumbir  de  seu  ônus  processual,  aplica­se  à  hipótese  a  presunção legal estabelecida pela norma   Depósitos Bancários  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  Fl. 1495DF CARF MF     8  § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação específicas, previstas na  legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.   § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  ­ no caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso anterior, os de valor  individual igual ou  inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00  (doze mil  reais).            (Vide Medida  Provisória nº 1.563­7, de 1997)      (Vide Lei nº 9.481, de 1997)    Assim é que não procede a alegação de nulidade pela presunção, posto que a  presunção  realizada  com  vistas  a  imputar  as  infrações  obedeceram  todos  os  requisitos  determinados pela norma com a prévia intimação da empresa.  Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016,  com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da  LC  105/2001,  bem  como  sua  aplicação  retroativa,  sendo  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros deste colegiado, nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/2015).    RE 601.314  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS  A  TRIBUTOS DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE  DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.    1. O  litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever  de  pagar  tributos,  ambos  referidos  a  um  mesmo  cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.    2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria  instituição financeira.    3. Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a  satisfação das necessidades coletivas de seu Povo.    4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.492          9 jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte, observando­se um translado do dever de sigilo da esfera bancária  para a fiscal.    5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da  Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão.   Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional.    6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito  ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”.    7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.    8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Também, as Requisições de Movimentação Financeira – RMF emitidas seguiram  rigorosamente  as  exigências  previstas  pelo  Decreto  3.724/2001,  que  regulamentou  o  art.  6º  da  LC  105/2001,  inclusive  quanto  às  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. O  recorrente  intimado  a  fornecer  os  seus  extratos  bancários,  não  os  apresentou,  cabendo à  fiscalização a emissão de RMF diretamente à  instituição  financeira.    Tal procedimento  transcorreu dentro dos  limites  legais, não se  identificando no  lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente.    Desta forma, não assiste razão ao recorrente.      Do  Cumprimento  das  Normas  do  SIMPLES  e  do  Arbitramento  do  Lucro. Do Local da Lavratura do Auto de Infração  Em relação ao cumprimento das normas  legais para a emissão dos autos de  infração  do  SIMPLES  e  do  Lucro  arbitrado,  não  merecem  ressalvas  os  termos  do  voto  proferido pela Delegacia de Julgamento.  O lançamento pelo SIMPLES, relativo ao 1º semestre de 2007, baseou­se no  excesso de receita bruta durante o ano e aplicou as alíquotas do SIMPLES.  Fl. 1497DF CARF MF     10 O lançamento do lucro arbitrado relativo ao 2º semestre de 2007 baseou­se na  inexistência de opção do contribuinte em relação ao SIMPLES NACIONAL, sistemática nova  que  incluia  os  tributos  estaduais  e  municipais.  Assim,  não  havendo  opção  por  parte  do  contribuinte e inexistindo escrituração contábil e fiscal de forma a possibilitar a apuração sob a  sistemática  do  Lucro  Real,  não  era  possível  a  aplicação  do  Lucro  Presumido,  da  forma  pretendida pela empresa, posto não existir opção para tanto.  Torna­se obrigatório, nestes casos a apuração do lucro por Arbitramento com  base na receita bruta, da forma como executado pela fiscalização.  Pelo exposto, não havendo irregularidade procedimental, não assiste razão ao  recorrente.    Caracterização da Omissão de Rendimentos  Em  relação  à  omissão  de  receitas  que  o  recorrente  alega  não  ter  sido  caracterizada  e  que  levou  o  fiscal  a  considerar  ilícita  uma  conduta  lícita,  peguemos,  em  primeiro lugar, as normas legais atinentes ao assunto.  Depósitos Bancários  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica;  II  ­ no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00 (mil reais),  desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de R$ 12.000,00 (doze mil reais).            (Vide Medida Provisória nº 1.563­7,  de 1997)            (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  .......  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.493          11 relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de  investimento.               (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    Ora, verificando­se a legislação em questão, comprova­se que após a análise  dos  extratos  bancários  da  empresa  junto  às  instituições  financeiras,  foram  elaborados  demonstrativos dos lançamentos individualizados e devidamente intimado o contribuinte para  apresentar justificativas da origem dos depósitos em questão.  A  empresa,  devidamente  cientificada,  não  apresentou  justificativas,  item  a  item da origem dos valores depositados. Limitou­se a apresentar argumentação genérica de que  poderiam ser originados em antecipações de fornecedores, ou apresentou notas fiscais diversas  que,  conforme  nossa  análise  e  da  fiscalização,  sequer  puderam  ser  confirmadas  por  amostragem.  Não  procedem,  desta  maneira,  as  argumentações  apresentadas  pelo  recorrente. A  omissão  foi  comprovada  de  acordo  com  os  estritos  termos  da  Lei. Diante  dos  fatos,  comprovados  de  acordo  com  as  normas  legais,  não  encontram  guarida  argumentos  genéricos que não levam à infirmar a acusação de omissão.  Em sendo assim, não devem ser  acolhidas  as  alegações do  recorrente neste  ponto.    Preceitos  Constitucionais  e  Princípio  da  Proporcionalidade.  Hipossuficiência do contribuinte.  Com  relação  a  estas  alegações,  discorridas  em  extensa  argumentação,  devemos  ter  em mente  que  as  normas  constitucionais  aventadas  devem  ser  observadas  pelo  Poder  Legislativo  quando  da  edição  de  normas  infraconstitucionais,  Assim,  em  nossa  Carta  Magna encontram­se os limites de atuação dos entes públicos, responsáveis pela edição de leis  instituidoras de tributos.  Sendo as Leis  instituidoras editadas seguindo o devido processo  legislativo,  presumem­se constitucionais não cabendo aos órgãos da administração tributária interpretar ou  não estas normas de acordo com os princípios constitucionais. Pelo contrário, a administração  tributária  tem o poder­dever de aplicar as normas  tributárias postas, o seu descumprimento é  causa de infração funcional.  Ao  contribuinte,  como  no  caso  do  recorrente,  que  entende  que  alguma  das  normas  aplicadas  ofenderiam  os  preceitos  constitucionais  cabe  o  direito  de  acionar  o  Poder  Judiciário no sentido de questionar a constitucionalidade das normas e sustar a sua aplicação.   Não cabe à administração tributária esta análise. Mais não é cabível, nem ao  menos permitida, posto que a análise da constitucionalidade das normas é tarefa exclusiva do  Poder  Judiciário dentro do sistema de freios e contrapesos que sustenta os  sistemas  jurídicos  modernos.  A esse respeito vige a Súmula 02 do CARF, nos seguintes termos.  Fl. 1499DF CARF MF     12 Súmula CARF nº 2: O CARF não  é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­ 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105­14586, de  11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­ 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­77691, de  16/06/2004 Acórdão nº 202­15674, de 06/07/2004  Acórdão nº 201­78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204­ 00115, de 17/05/2005  Pelo exposto, em relação a estes pontos, voto no sentido de negar provimento  ao recurso neste ponto.    Nulidade do Lançamento  Em  relação  às  diversas  alegações  de  nulidade  do  lançamento,  verificada  a  análise  já  procedida  neste  voto,  conforme  os  termos  acima  apresentados,  não  se  verifica  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  do  Decreto  nº  70.235/82  no  que  trata  de  nulidades.  Vejamos  o  texto  da  norma  no  que  trata  das  nulidades  no  processo  administrativo­fiscal  da  União.  CAPÍTULO III  Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Consoante  o  vislumbrado nas  normas  acima,  da  análise  dos  argumentos  do  contribuinte  e  do  auto  de  infração  não  estão  presentes  nenhum  dos  requisitos  a  autorizar  a  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.494          13 aplicação  da  nulidade  no  referido  processo,  visto  não  existir  incompetência  da  autoridade  lançadora nem cerceamento ao devido direito de defesa da parte.  Do exposto, também neste ponto entendo não assistir razão ao contribuinte.    Multa Qualificada  Finalmente,  em  relação  à  qualificação  da  multa,  iremos  tratar  deste  ponto  apesar  de  não  haver,  na  extensa  petição  do  recurso,  nenhum  pedido  relativo  à  sua  revisão.  Entretanto, para evitar embargos por omissão, entende este relator que o tema deve ser tratado  neste voto.  Para analisar o tema,  transcrevemos as condutas apontadas pela  fiscalização  para a aplicação da qualificação.      Normalmente me posiciono no sentido de excluir a qualificação quando paira  alguma dúvida sobre o procedimento adotado pela empresa.  No presente caso, de outro modo, vemos que a empresa declarou à Receita  Federal  a  inexistência  de  receitas  tributáveis,  ao  passo  que,  ao  fisco  estadual,  declarou  a  existência de receitas em valores significativos, que montaram em mais de R$ 10 milhões no  ano.  Assim  procedendo  evidentemente  a  empresa  detinha  conhecimento  e, mais  ainda,  demonstra  a  real  intenção  de  omitir  do  fisco  federal  os  valores  de  receitas  sujeitos  à  tributação quando os declarou ao fisco estadual. Ou seja, praticou atos tipificados nos art, 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/64 que sujeitam o contribuinte à qualificação da multa.  Pelo  exposto,  em  relação  à  constatação  de  elementos  da  qualificadora,  entendo assistir razão à fiscalização, devendo ser mantida a qualificação da multa aplicada.    Fl. 1501DF CARF MF     14 Por  todo  o  exposto  e  apresentado  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário mantendo a autuação da forma decidida pela Decisão de Piso.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1502DF CARF MF

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