Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623122 #
Numero do processo: 10305.000403/96-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.294
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10305.000403/96-11

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 5655577

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-01.294

nome_arquivo_s : 10601294_103050004039611_200506.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 103050004039611_5655577.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4623122

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757541761024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10601294; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-31T14:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10601294; xmpMM:DocumentID: uuid:0c73a8bf-2805-46dc-8015-ad9c5d7ce16c; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10601294; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-31T14:43:42Z; created: 2016-05-31T14:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-31T14:43:42Z; pdf:charsPerPage: 758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-31T14:43:42Z | Conteúdo => Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10305.000403/96-11 141.726 IRF - Ano(s): 1995 UNIGASES COMERCIAL LTDA. 1" TURMNDRJ em FORTALEZA - CE 15 DE JUNHO DE 2005 R~S O L U ç Ã O N° 106-01.294 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIGASES COMERCIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do rela~t?r. ~. é"/ .. ~t~;// JOSÉ RIBAMAR 'A~Rbs PENHA PRESIDENTE WILFRIDO AUG RELATOR----- ~~~ FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA --BmTTCr,'"GOf';lÇAtO BONEI ALLAGE, lU12 ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIROCONSELHODE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processona. Resoluçãona. Recurso na. Recorrente 10305.000403/96-11 106-01.294 141.726 UNIGASES COMERCIAL LTOA. RELATÓRIO I, , \ Trata-se de Pedido de Restituição de IR Fonte postulado com base no previsto no art. 8° da Lei 9.064/1995, de seguinte teor: "Art. 8° - O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2°, que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa juridica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição." Alegou a Recorrente que uma vez preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 1° do dispositivo acima transcrito, dá-se o direito de restituição, conquanto referida norma não tenha recebido regulamentação até o presente momento. A DRF no Rio de Janeiro julgou prejudicado o pedido (fls. 21/22), estando a ementa do julgado assim-.9lza_.d._.._a=:~_.~~~_~~~~_ "IRRFontesobre dividendos recebidos em 1995 e aplicados na subscrição do aumento do capital de pessoajurídica. Na falta de edição das normas previstas no ~5° do art. 8° da Lei n° 8~849794~o-diteitb-à restituição do-tributo não-pode ser-invo'cado, porque o dispositivo que o instituiu não é auto aplicável. - Interposta Impugnação (fls. 25/30), julgou no mesmo sentido a 1a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, considerando que a edição de normas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. 10305.000403/96-11 106-01.294 regulamentares pelo Ministro da Fazenda era imperiosa, "sem o que a Secretaria da Receita Federal encontra-se impedida de deferir o pleito, pois o imposto retido na fonte e recolhido quando do recebimento dos dividendos é tributo legalmente devido, sendo, portanto, incabível a restituição, conforme disposto no art. 165 do CTN." -Contra esta decisão o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 104/113 no qual aduziu que a regra do art. 8° da Lei nO8.849/94 é de eficácia plena, "independendo de regulamentação pelo Ministro da Fazenda pois a própria capitulação do artigo já exprime a regra e o direito, delimitando o seu parágrafo primeiro as condições, às quais está subordinado o direito previsto no caput." Argumentou que este, aliás, é o entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme anotado em acórdãos da Quarta e Sexta Câmara, cujas ementas transcreveu. !~-_. É o Relatório. I, 3 -;;;;ti -----/~~- ProcessonO. ResoluçãonO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10305.000403/96-11 106-01.294 VOTO ConselheiroWILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator- O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Conquanto o Recorrente vindique terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 8°, parágrafo 1° da Lei 9.064/95, razão pela qual entende deva ser deferida a restituição pretendida, não há nos autos elementos capazes de demonstrar que realmente foram preenchidos tais requisitos. Há indício de cumprimento dos requisitos previstos no dispositivo indicado, qual seja, cópia de alteração contratual que atesta aumento de capital em razão de recebimento de lucros e dividendos (fls. 12/19) e o DARF de recolhimento do IR FONTE, em razão da distribuição de dividendos no montante de R$ ,6 ~f1s. 10). -G0Fltl:lBe, I lá etllFeseJeel:JI I ieRíes ft:JFléaFFleFltai comprovação dos requisitos elencados por Lei. A análise dos documentos fiscais e contábeis da empresa é imprescindível para verificação da regularidade da operação. ___ ,_ Neste_s.enti,do, é ~dame,ntal ~a eDlpres~mp':ove a escrituração por si do recebimento do valor de R$ 116.458,36, referente à distribuição de lucros e dividendos, e pela empresa WHITE MARTINS S/A a escrituração da saída deste valor para a Recorrente. Ademais, deve ser 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Resolução n°. 10305.000403/96-11 106-01.294 demonstrada na escrita contábil e fiscal da empresa a efetiva aplicação do valor no aumento de capital social. Por fim, é necessário comprovar a transferência de recursos, podendo a empresa fazê-lo pelos meios que disponha para tal (comprovante de depósito, cópia do cheque ou outros). -Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para que esta intime a Recorrente a: a) apresentar os documentos contábeis e fiscais que demonstrem o efetivo recebimento dos lucros e dividendos, a efetiva salda da empresa WHITE MARTINS S/A do valor distribuido de R$ 116.458,36, a incorporação deste valor ao capital social da Recorrente; b) apresentar documentos que atestem a efetiva transferência da empresa WHITE MARTINS S/A para a Recorrente do valor de R$ 116.458,36. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. WILFRIDOAU ----_. ----- -------- --------_._--- 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4625341 #
Numero do processo: 10850.002024/00-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10850.002024/00-47

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 5683912

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.158

nome_arquivo_s : 10202158_108500020240047_200312.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 108500020240047_5683912.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4625341

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757543858176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022158_108500020240047_200312; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-19T17:05:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022158_108500020240047_200312; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022158_108500020240047_200312; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-19T17:05:13Z; created: 2017-01-19T17:05:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-01-19T17:05:13Z; pdf:charsPerPage: 881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-19T17:05:13Z | Conteúdo => ", .• MINISTÉRIO DÀ FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 10850.002024/00 ..AT : '134.872 ' ' :'IRPF - EX.: 1993 -: ADEMIH LUCAS SOFIATI: : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP , : 04 DE DEZEMBRQ DE2003 ., R E S O LU çà O N°. 102-2.158 .,J Vistos, relatados -e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por ADEMIR LUCAS SOFIATI. . I RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVÉRTER o julgamento em diligência, nos termos do v'?to do Relator. ' " / "J\ j) li'/j ~i.~=-:- ' ANTONIO ,DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE NAURYFRA~~RELATOR ~'-' ...•'-' '7 . . I , ( , FORMALIZADO EM: \ . Participarar,n, ainda, do presente. julgamento, os Conselheiros LEONARDO - HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIAGORETTI"DEBULHÕES CARVALHO. Ausente, 'justificadament~, o.' , f,' .• I. • Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 11' I I MINISTÉRIO DA 'FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' ' ! . Processo nO. : 10850.002024/00-47 Resolução nO. :102-2.158 Recurso n~.: 1'34.872 . Recorrente : ADEMIR LUCAS SOFIATI RELAT6RI0 o litígio tem origem na exigência de crédito' tributário relativo ao Imposto de Renda do exercício de 1993, mediante Auto de'lnfração de 14/11/2000, resultante da nulidade da notificação expedida pela -Administração Trib~tária 'em 10/12/93, declarádaem12 de'março de 1998, fI. 9. Referido lançamento' exige o . Imposto de H~nda incidente sobre a , . renda não tributada em decorrência da utilização' indevida, das deduções por , . .contribuições' e, doações, em valor equivalente. a 3.018,21 .UFIR, .por Despesas , médicas, 3.500,00 UFIR, e por despesas' com instrução, 1.152,00 UFIR, conforme r demonstrativo à fI. 47 . ..A glosa das referidas deduções teve suporte legal n'os,artigos 1r, S . .' ." 3.° do Decreto-lei n.o 8.844/43, ,artigo 11, li 11,111e V, e SS 1.°, 2° e 4.° .da lei n.o' 8383/91. A multa de ofício, os 'artigosA.o, 11,e S fo da lei n.o 8218/91, e 44, S 2.° da lei n.o 9430/96, c/c artigo 106, 11,"CU da lein.o .517~/66. Os juros de mora, os artigos' 59, S 2.° da lei ~.o 8383/91, artigo38 da lei n.o 9069/95, art. 84 da lei n.o 8981/95, e art. 26 da MP n.O1542/96 e reedições. A notificação original, fI. 7, decorreu da ordem contida na Portaria, , ' ' MF n.o 43/93 - exercício êm que o tributo foi lançado pela Administração Tributária' I ., . para posterior pagamento ~e conteve alteração dos dados declarados, expressa por . . ,,' . 919sa dàs deduções já, citadas, procedimento que alterou o .saldo de' impostó apurado pelo contribuinte, a restituir equivalente a 1.399,34 UfiR, para saldo a pagar em valor equivale.nte a 635,19 UFIR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . , ". Processo nO. : 10850.002024/00-47 Resolução nO. : 102-2.158 Essa exigência havia sido contestada por Solicitação de Retificação de Lançamento -'- SRL, de 14/12/93, fI. 8, na qual requerida a reconsideração das despesas médicas e das contribuições e doações pelos valores declarados. \ Em 14 de setembro de 1995, o contribuinte prestou esclarecimentos ao Auditor-Fiscal Luiz Alfredo A. Ferreira a respeito das doações à Casa do Ancião . utilizadas como dedução em sua declaração, fI. 11. Em 27 de setembro de 1995, intimado o contribuinte para co~provar . a entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário- de 1992, e comprovantes de deduções por dependentes e despesas médicas,. fI. 12.. . Em seguida, em data não identifica.da, solicitada por Intimação, a apresentação dos comprovantes dos dependentes e dos pagamentos à' Casa do Ancião, fI. 13. Atendendo a essa intimação, juntados os comprovantes ~e fls. 14 a .21: Em 27 de setembro de 2000, Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 22 e 23 .. Em 31/10/2000, reintimação para solicitar os mesmos documentos pedidos pelo Termo de Início . . Às fls. 30 a 36, cópia da Súmula. de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 25/08/95, processo 13802.001245/95-03, na qual a Casa do Ancião, CNPJ 43.624.790/0001-99, mantenedora da União Bras.ileira de Assistência à Cri.ança Desamparada teve seus ddc~mentos emitidos considerados inidôneos para fins fiscais. o Termo de Conclusão Fiscal, fls. 44 a 48, explicita os passos que compuseram o procedimento e permitiram concluir pelas' infrações que determinaram a falta do rec()ihimento do tributo e~igido no Auto de Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10850.002024/00-47 Resolução nO. : 102-2.158 Nesse documento, informado que o processo anterior foi éncaminhado à Seção de Fiscalização para análise da documentação entregue pelo fiscalizado em sua peça impugnatória. , , Justificada a ex'igência do crédito tributário por, considerar que as - , ' doações efetuadas foram feitas em dinheiro, 'situação que inibe a comprov~ção da efetiva entrega do numerário, enquanto a documentação expedida pela entidade beneficente foi tidà como inidônea em Súmula identificada' em momento anterior. ... As despesas médicas foram comprovádas mediant~ a apresentação. , ~ ..' dos recibo$ de pagamento, fls. 14 a 21, mas estes não se fizeram acompan~ar do~ respectivos cheques. Essa condição era necessária em face de o profissional ter fornecido recibos graciosos e a documentação por ele expedidÇl, também, ter sido considerada inidônea em Súmula constante do processo n.o 10805.002926/97-51. - I As despesas com instrução foram glqsadaspor não terem' previsão legal. A penalidade foi qualificada, com percentual de 150%, e agravada' pelo não atendimento às inti,mações efetuadas pela Autoridade Fiscal, em mais 50% . sobre' o percentual inicial. . \ ' O contribuir~lte contestou a referida exigência alegando que o prazo para a guarda de documentos expirou em 1997. Protestou contra a glosa dos dependentes que são seus pais, e contra a mesma ação sobre as demais deduções para as quais apresentou todos os recibos. Finalizando, afirmou que o IR..JFontefoi apropriado incorretamente, , , pois em valor equivalente a 6.910,67 UFIR quando o correto eduivale a 8.310,01 \ ' - UFIR. , Peça impugnatória às fls. 59 aBO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10850.002024/00-47 Resolução nO. : 102-2.158 A Autoridade Julgadora monocrática de primeira instância considerou o I~nçamento procedente, confo~me Decisão DRJ/RPO n.O624, de 19 de março de 2001, fls. 65 a 69 . . Rechaçou a questão posta quanto ao prazo para a guarda dos documentos c(;msiderando que esse tempo foi prorrogado em face da flulidade do primeiro lançamento, que estabeleceu novo prazo decadencial na forma do artigo 173, 11 do CTN. Quanto à glosa das deduções comprovadas, apenas, com recibos, informou que a presença de Súmulas da Administração Tributária, nas quais os documentos emi!idos pelos beneficiários foram considerados inidôneos, exigiu maiores detalhes de cada pagamento efetuado, dados que não foram ofertados pelo contribuinte. Quanto à apropriação do IR-Fonte em montante menor do que o descontadQ, informou que a diferença pleiteada corresponde ao valor recebido a título de restituição, apurado na Declaração de Ajuste Anual apresentada. A qualificação da penalidade, presente na Representação Fiscal p~ra fins penais, teve suporte na lei n.o 8137/90, artigo 1.°, íl e IV. Essas foram as justificativas que fundamentara'm a referida decisão. , . Não se conformando com a decisão de. primeira instância o .contribuinte recorreu, tempestivamente, a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes e apreser:ltou diversas alegações que s~o discriminadas em seguida. Informou ter apresentado à Autorida.de Fiscal, em 27/09/95, os comprovantes de pagamentos exigidos, inclusive os respectivos extratos bancários para confirmá-los. E, aditou que, alénide não aceitá-los, a referida a,utoridade lavrou Termo de Esclarecimento no qual o contribuinte se confessava devedor, e que por 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo. nO. : 10850.002024/00-47 Resolução nO. :'102-2.15'8 obviedade,; não o assinou, fI. 87. Juntou cópia'.dosdocumentos apresentados e do protocolo de entrega às fls. 86 e 90. , \ Em seu' entender, qualque~ irregularidade seria cobrada dos beneficiários e não de sua pessoa, considerando que seguiu a orientação da lei. Esclàreceuque a DRJ/Campinas considerou o feito procedente, porque lhe solicitou os comprovantes de pagamento oportunidade em que não pode atendê-Ia uma vez que estavam em poder da' Receita Federal. Julgado procedente o feito original em primeira instância, pediu parcelamento dos débitos relativos aos exercícios de 1993 e 1994, ém 21 (vinte e .. .' ., . uma) parcelas, deferido em 18/04/97, conforme PEPAR de 19/12/96 e Comunicado . .' . de. Deferim~nto SESAR/EQLPAn.o018/97, que junta à peça recursal, fls. 91 e 92. As parcelas foram p~gqS conforme cópias dos comp'rovantes que, também, junta à peça recursal. Entendeu que paga a dívida, teria cumprido as obrigações perante o Fisco. No entanto, em setembro do ano de' 2000 foi novamente intimado a apresentar recibos e extratos relativos à Declaração de Ajuste Anual do exercício de, ' 1993. Informou que essa irtimação não chegou às suas mªos. Não conseguiu ente'nder como uma dívida original equivalente a 635,19 UFIR, constante do lançamento original, passDua R$ 7.889,~9. . Alegóu que não recebeu o valor equivalente a 1.399,,34 ,UFIR apurado em sua declaração de ajuste do ano de 1993, e informou sobre 'o blôqueio desse valor juntando à peça recursal o comprovante de consulta "Situação do , , . Contribuinte" fornecido pela própria Receita Federal, fI. 104, no qual não consta resgate para o seu CPF. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA l " J I I j j, 1 J 1 j 1 J j " Processo nO.,; 10850.002024/0.0-47 Resolução nO. : 102-2.158 Solicitou reconsideração da qualificação da pena/!dade e do ,agravamento imposto justificando, que os pagamentos foram efetivados e pelo comparecimento à unidade da Administração Tributária quando solicitado. Citou que o processo relativo ao exercício de' 1994 encontra-se liquidado, e indagou sobre a razão que o impediria de pagar a exigência relativa ao exercício de 1993. Esses foram os motivos q~e fundamentaram a' peça recursal. Em 28 de janeiro de 20.03, o contribuinte apresentou os doçumentos de fls. 124 a 140, e esdarecim~ntosadicionais à peça recursal como s~gue. Junta cópia do despacho que torna nula a notificação 'anterior e esclarece que foi substituída pela planilha de fI. 133, na qual o saldo de tributo foi equivalente a 518,19 UFIR (essa planilha não contém identificação do contribuinte e não se encontra assinada) .. Cita que' essa planilha foi enviada por AR ao .seu . endereço antigo, juntados duas cópias de AR relativos à correspondências emitidas' pelo SEFIS/Grupo de Malha, dirigidas ao endereço Rua Cândido, Rodrigues, 55, J Euro~a, Santo A~dr~, SP, contendo retorno sem entrega pela mudança de endereço, fls. 13:4e 135: Juntou, também, cópia de impugnação e recurso impetrados contra. . o, lançamento relativo ao exercício de 1994. Ainda, DARF contendo o recolhimento da importância de R$ 472,00 relativa ao principal deste processo, R$ 531,00, à multa e R$ 516,49, aos 'juros de mora, que segundo informaç_ão do contribuinte, seria cc.mveniente para fins de aproveitar os benefícios da anistia dada pela Lei n.o 10.637/2002. ,Arrolamento de bens, fls,. 111 a 114. Essas foram as alegações que integraram a 'peça recursal. • '..;.T I I• É o Relatório. ' 7' • I 8 VOTO MINISTÉRIO DA, FAZENDA . ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S.EGUNDA CÂMARA O recorrente. alega e apresenta documentos a respeito de eventual parcelamento do débito que c;onstituiu a primeira notificação, logo após o julgamento de primeira instância, Isto posto, decido., No entanto, . mesmo afirmando que esse débito foi pago em parcelas, fato que extinguiria o.' crédito tributário, apr.esentou Documento de , .Os argumentos que o compõem e~tão centrados na efetiv~ entrega dos .valores correspohde'ntes às doações, .na concr~tização dos pagamentos ao , . médico, no dedução por dependentes -' seus pais - e na recomposição do valor do IH-Fonte em face de o contribuinte não ter recebido o' saldo a restituir constante da . Declaração de Ajuste Anual, que por entendimento diverso, foi descontado pela . . Autoridade Fiscal na elaboração do feito .. O. recurso é tempestivo e foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade, motivo'para que dele .conheça ... Conselheiro NAURY FRA.GOSO TANAKA, Relator' Em complemento, informou sobre eventual parcelamento. do. crédi.to tributário, antes da concretização dosegundo.lançamento, e pagamento integral de suas 21 (vinte e uma) parcelas, Processo nO, : 1085à.002024/00-47 Resolução nO.: 102-2.158 o processo carece. d~ informaçÇ)es adicionais para que. se forme .convicção ~ respeito dos fatos: ... , \ , " . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ',', " PRIMEIRO CONSELHO DE CbNTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' " " , : ;-, Processo n°, : 10850.002024/00-47 '• J' Resolução n°. : 102~2.158, ' , ArrecadaçãoçJeHeceiÜis FederaiS~ DARF contendo novo pagamen.toparaqu'itar o , mesmo crédito tributário, nas,informações ~omplémentares à peça recursal. 'Entã~ o prócess? necessita. de infolJTlaçãoda unidade deoJigém, a,' 't. • , respeito de eventual parcelar:nentodeste .. \ . Destarte, voto no sentido, de converter 0'\ 'juigamento 'em - . í' .1 ~' •" . - -, ' .' . ..' . .~ diligência pára que a 'unidade de origerninstrua o processo com às informações .' '. f'" • - (. • /".. -. • f' indicadas nós parágrafos anteriores. • I I "I 1 J L .\ Ainda, . ,juntar, cópia r da Súmula relativa,;'ao, processo . .' - " , ;/ 10805.002926/97-51 ;xnoqual o interessado:é Antonio Carlos de Fr~itas.. .' .' , . . . .' -~ n.O, " "\' , ' , (, \ . ,/ . ) , , . Saladas Sessões :'DF~em,04de dezembro de 2003.. . . . .,/" ,,/ ....• NAURY FRAG~ ~ i,' . " " ''( 9 ". ' ", .1 • t, " , I ./ ." . " " ' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4619559 #
Numero do processo: 13150.000286/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO
Numero da decisão: 301-31.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13150.000286/96-77

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 5767885

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.085

nome_arquivo_s : 30131085_131500002869677_200403.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 131500002869677_5767885.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4619559

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757560635392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131085_131500002869677_200403; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-13T14:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131085_131500002869677_200403; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131085_131500002869677_200403; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-13T14:13:56Z; created: 2017-09-13T14:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-09-13T14:13:56Z; pdf:charsPerPage: 956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-13T14:13:56Z | Conteúdo => ..' PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13150.000286/96-77 19 de março de 2004 301-31.085 121.298 GERSON LEMOS MAIA DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2004 OTACÍLIO D~ CARTAXO Presidente IA~A.~ LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.298 301-31.085 GERSON LEMOS MAIA DRJ/CAMPO GRANDE/MS LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO L O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural e às Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código nO 3462318.3, com área de 1.831,6 ha, denominado Fazenda São Sebastião, localizado no município de Pontes e Lacerda - MT. A exigência do crédito tributário tem fulcro na Lei n° 8.847/94; Lei nO 8.981/95 e Lei n° 9.065/95, e das contribuições sindicais no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5° c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei nO1.166/71, art. 4° e parágrafos. O Recorrente insurgiu-se contra o lançamento, apresentando impugnação com documentos (fls. 01/12) em 16/09/96, alegando em suma que: L o VTN declarado está respaldado na realidade dos valores declarados para 242,61 ha, que multiplicado pelo VTN de R$ 226,77/ha, totaliza o montante de R$ 55.014,40; lI. o VTN lançado de R$ 254.999,74, não está subsidiado por memória de cálculo que demonstre os números utilizados para obtenção desse valor; lI1. estranhamente, a DRJ - Campo Grande - MS, classificou o referido imóvel rural na Tabela lI, com utilização de apenas 0,9% da área aproveitável' o que elevou a alíquota da base de cálculo a 1,9%, que é a alíquota máxima, quando deveria ser de até 0,2%, que é a alíquota mínima para o tamanho da área do imóvel, uma vez que cerca de 66% da área do imóvel rural é utilizada com pastagens nativas e plantadas; 326,0 ha é destinado a reserva legal, sendo que deste total, 50 ha são imprestáveis; e 3,0 ha são ocupados com benfeitorias; Tota1izam 86,75% do imóvel rural de 1.831,6ha; IV. a alíquota do IRT/1995 é um absurdo, eis que em 1994 era de 1,9%, passando para 3,8%, ocasionando um aumen~e7 148,58%. c.;v 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.298 301-31.085 Sob apreCIaçao da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, sob o argumento de que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN declarado no DITR/1995, visto ser inferior ao valor fixado por hectare para o município onde se encontra o imóvel tributado, conforme o disposto no art. 3°, S 2° da Lei nO 8.847/95 e a Instrução Normativa nO 42/96. Além disso, baseando-se a legislação em vigor o valor fixado para o municio de Pontes e Lacerda foi de R$ 173,99 por hectare, multiplicado pela área tributada, que é de 1.465,6 ha redundou no valor de R$ 254.999,74. Ressaltou a decisão de primeira instância, que a prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo técnico de avaliação, e, que de acordo com a legislação, o lançamento é efetuado com base na declaração do interessado, sendo que, quando ela visar diminuir ou excluir o tributo, terá que fazer, mediante comprovação do erro e antes da notificação de lançamento, o que no caso em tela, o Recorrente somente o fez no momento da interposição da impugnação. Por fim, dispõe que o VTN tributado está corretamente calculado, segundo pesquisa efetuada no sistema (fl. 15), baseado exclusivamente, nas informações prestadas pelo Recorrente. A decisão foi assim ementada: ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN EXERCÍCI0/1995 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, S 2° da Lei 8.847/94, prevalece se não oferecidos elementos de convicção para sua modificação. RETIFICAÇÃO Descabe retificação quando não atendidos os pressupostos do artigo 147, parágrafos 1° e 2° do CTN. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Ciente da decisão, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário com documentos de fls. 22/47, apresentando prova do depósito recursal (fls. 48), postulando os mesmos termos constantes da peça impugnatória, acrescentando apenas a respeito da juntada do laudo técnico de avaliação elaborado por engenheiro, devidamente registrado no CREA, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, eis que a DRJ de Campo Grande - MS não considerou o Laudo de Vistoria de fls. 08, elaborado por servidor qualificado da Prefeitura Municipal, por julgar que não atende ao disposto no art. 3°, parágrafo 4° da Lei 8.847/94. No pedido, o Recorrente requer seja processado um novo lançamento do ITR/1995, com base no VTN constante dos competentes laudos de avaliação anexos aos autos. ~ 7 É o relatório. é---Jf- 3 '< MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.298 301-31.085 VOTO Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR e contribuições incidentes sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda São Sebastião, que reúne os imóveis registrados perante o Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MS, sob nOs210, 3.463, 3.464, 3.465, 3.466, 3.467 e 3.468, todas gravadas com reserva legal de 50%, conforme constas dos registros trazidos aos autos. Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exerClClO de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; IJI - A disposição legal infringida, se for o caso.; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo unzco - Prescinde de assinatura a notificação lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° f\CÓRDÃON° 121.298 301-31.085 L Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ... " (grifos acrescidos ao original). Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso lI, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o princípio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos extritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo unzco. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls. 03, percebe-se, de plano, o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausentea assinaturado chefedo órgãoeX:edidOrou de outro servidorautor8 I I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.298 301-31.085 principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica vício formal. Diante do exposto, julgo nulo o processo ab initio, por vício formal. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4622458 #
Numero do processo: 10140.002663/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.272
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10140.002663/2002-98

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 5689765

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.272

nome_arquivo_s : 10202272_141601_10140002663200298_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10140002663200298_5689765.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4622458

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757563781120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:28:44Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:28:44Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:28:44Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:28:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:28:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:28:44Z; created: 2009-09-10T20:28:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T20:28:44Z; pdf:charsPerPage: 919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:28:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'a»91472%;.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.002663/2002-98 Recurso n°. : 141.601 Matéria: : IRPF — EX: 1999 Recorrente : MARIA DE OLIVEIRA MENDES Recorrida : 28TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 26 de abril de 2006 RESOLUÇÃON0.102-02.272 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE OLIVEIRA MENDES. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. - LEILA MARIA 'CHERRER LEITÃO PRESIDE Itt„,sol JOSÉ RAI 11 11. ! Olk STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: o 7 LIAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10140.002663/2002-98 Resolução n° : 102-02.272 Recurso n°. : 141.601 Recorrente : MARIA DE OLIVEIRA MENDES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CGE n° 2.351, de 06/06/2003 (fls. 349/355), que, por unanimidade de votos, manteve integralmente o Auto de Infração às fls. 220/256. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Maria de Oliveira Mendes, acima qualificada, foi autuada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física que, acrescido dos juros de mora calculados até 30/08/2002 e da multa proporcional de 75%, resultou no montante do crédito tributário de R$ 3.562.001,35, relativo ao período de 31/01/1998 a 31/12/1998, tendo em vista a apuração, pela fiscalização, de depósitos e créditos bancários efetuados em contas correntes mantidas nas agências do Banco Real S/A e Banco liai' S/A, conforme vem explicitado às fls. 221-222 do Auto de Infração e demonstrativos de fls. 220-256, acompanhados dos documentos de fls. 01-219 (1 0 v.). 2. Intimada da autuação em 30/09/2002 (fls. 259), a interessada apresentou impugnação em 30 de outubro de 2002 (fls. 271-295 do 2° v.), onde alegou, após historiar a autuação, em síntese, o seguinte: 2.1 — Preliminarmente, nulidade do auto de infração por prematuro, pois deveria obedecer ao procedimento preconizado no art. 142 do CTN, precedido de diligências durante as quais seria intimada, por escrito, para prestar esclarecimentos, sujeitando-se ao disposto no art. 928 do RIR, o qual reproduziu, tendo direito de resposta, daí a nulidade lançamento que interrompeu a fase investigatória de constituição do crédito tributário; 2.2 — Quebra do sigilo bancário, com violação do inciso X do art. 5° da Constituição Federal, matéria essa que está para ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, mas seja qual for o seu resultado, não existe fundamento que possibilite devassar seu sigilo bancário por inexistência de ordem judicial ou de lei que o permitisse, consoante acórdãos trazidos à colação; 2.3 — No mérito, a tributação é confiscatória, pois o valor lançado em apenas um ano suplanta em muito todo o patrimônio do casal, o que contraria o art. 150, 1V da Constituição Federal; A 2 Processo n0 : 10140.002663/2002-98 Resolução n° : 102-02.272 2.4 — A tributação é improcedente, tendo incidido sobre os depósitos bancários em si e não sobre eventual omissão de renda que eles pudessem evidenciar; e essa forma de imposição foi reconhecida legalmente como descabida pelo Decreto-Lei n°2.471, de 1988, art. 9°, inciso VII, que cancelou os débitos e arquivou os respectivos processos que tiveram origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou depósitos bancários, e consoante decisões judiciais e administrativas trazidas à colação; 2.5 — Para tributar a partir de valores depositados em contas bancárias é preciso conjugar essas informações com as mais existentes para saber se os créditos em contas de fato constituem renda; 2.6 — Como se vê da planilha anexa (doc. 13) a soma dos saldos mantidos dia a dia nos dois bancos em que operou nunca ultrapassou a quantia de R$ 301.428,18, o que ocorreu em 31/08/1998, quando o casal contava com recursos advindos de sua atividade rural. Preparou também um demonstrativo de movimentação financeira durante o ano de 1998 (doc. 14) mostrando que considerando as receitas das atividades rurais do casal, contou com recursos compatíveis com a movimentação financeira; 2.7 — Se houve erro foi por parte do seu marido que ao declarar separadamente os rendimentos da atividade pecuária, incorreu em infração, pois a pessoa que o auxiliava nos controles enviou dados incorretos para o escritório de contabilidade que elabora sua declaração de rendas; contudo, usando da faculdade prevista no art. 138 do CTN, ele retificou sua declaração de renda do exercício de 1999 (doc. 15) e recolheu o valor apurado com juros, conforme cópia de DARF anexa (doc. 16), de modo que da análise se concluirá que o casal possuía patrimônio suficiente para movimentar aquele valor em giro; possuía reserva financeira vinda do ano anterior e receita auferida no ano de 1998; 2.8 — É indevida a incidência dos juros pela taxa Selic e quando muito se existisse parcela a tributar, incidiria juros de 1% ao mês nos termos do art. 161, § 1° do CTN, tendo decidido o STJ, no Rec. Esp Ac. n° 215.881-PR pela inconstitucionalidade da utilização da Selic para fins tributários (fls. 17), ferindo ainda o princípio da anterioridade, bem como pelas demais razões que alinhavou. 2.9 — Por fim, em face das razões apresentadas, solicitou a declaração de nulidade do auto de infração ou, no mérito, a improcedência da tributação. 3. Juntou os documentos e demonstrativos de fls. 296 a 333; às fls. 334 foi juntado extrato com os valores lançados. Baixado o processo em diligência (fls. 336), foram juntadas cóp'as da declaração de ajuste anual simplificada original e retificadora do sr. Manoel Mendes (ano-calendário 1998), marido da autuada (fls. 339-347)." ch..\ 3 Processo n° : 10140.002663/2002-98 Resolução n° : 102-02.272 Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeirou grau afastou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente a exigência tributária em exame, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: NULIDADE AUTUAÇÃO PREMATURA. Não é prematuro nem implica em nulidade o auto de infração lavrado após esgotado o prazo para a interessada justificar a origem dos valores depositados em suas contas correntes. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Nos termos da legislação em vigor, o fisco tem acesso às informações bancárias da contribuinte, desnecessitando de autorização judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configuram omissão de rendimentos sujeita ao imposto os valores depositados em conta corrente da contribuinte sem que esta justifique sua origem. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 375/416), a Recorrente reitera as questões suscitadas ante o julgador de primeiro grau: alega a nulidade do lançamento, por prematuro; a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001; a falta de fundamento para a quebra do sigilo bancário, por inexistência de lei ou ordem judicial; o confisco tributário, pois a imposição fiscal relativa a apenas um ano, o de 1998, suplanta, em muito, o valor de todo o patrimônio do casal; a tributação improcedente, pois assentada 4 Processo n° : 10140.002663/2002-98 Resolução n° : 102-02.272 exclusivamente sobre créditos tributários (menciona o Decreto-lei n° 2.471/1988, Súmula n° 182 do EX-TRF, jurisprudência administrativa e judicial); a tributação sobre os depósitos bancários, no presente caso, foi mantida, no julgamento a quo, sob o argumento de que a planilha (doc 13 — que demonstra que o saldo mantido nos dois bancos nunca passou de R$301.428,18) e os documentos juntados não constituem prova suficiente para justificar a origem dos depósitos, como determina a lei. Aduz que manter determinado valor em giro (da atividade agropecuária) não significa ter auferido renda. Questiona onde estaria todo o montante que serviu de base à tributação. Por fim, requer o expurgo da taxa SELIC na cobrança dos juros de mora, pelos motivos já declinados na impugnação ao lançamento. Arrolamento de bens efetuado de ofício. É o Relatório. 4..„ 5 Processo n° : 10140.002663/2002-98 Resolução n° : 102-02.272 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, em relação ao extrato do Banco Real, verifica-se que a partir de 01/09/1998 (fl. 76) esta conta passa a ser conjunta com Vanderlan P. Borges, o que impõe seja este intimado para comprovar a origem dos numerários utilizados na sua movimentação, apresentando os elementos de prova que dispuser. Por outro lado, do exame das peças processuais, verifica-se que algumas questões suscitadas pela contribuinte, ainda durante o procedimento de fiscalização, necessitam serem esclarecidas. Os extratos bancários constantes dos autos, pelo volume de movimentação, inclusive de cheques devolvidos, evidenciam que as contas bancárias da contribuinte eram utilizadas em atividade empresarial. A recorrente alegou utilizar suas contas bancárias para movimentação financeira da atividade pecuária explorada pelo seu marido (que retificou a DIRPF/99, a incluindo como dependente e informando novos valores de receitas e despesas da atividade rural — fls. 321/326), e também para pagamentos/recebimentos de mútuo. Neste passo, necessário que o Sr. Manoel Mendes, CPF 002.323.511- 04, marido da autuada, apresente os documentos da atividade rural em seu poder, que 'estrearam a nova apuração da atividade rural indicada à fl. 329, bem assim que a autuada reapresente os balancetes mensais de empréstimos efetuados de outubro de 1997 a dezembro de 1998 (documento que continha listagem com empréstimos — troca de cheques com cobrança de juros — sendo devolvido pela fiscalização à contribuinte, conforme consta à fl. 214) e outros documentos que julgar pertinentes. 6 Processo n° : 10140.002663/2002-98 Resolução n° : 102-02.272 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que funcionário competente da unidade de origem efetue os procedimentos solicitados. À recorrente deve ser concedido prazo para manifestar-se sobre o relatório de diligência. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. JOSÉ RAIMUN ef# TA SANTOS. 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

score : 1.0
4625915 #
Numero do processo: 10925.004437/96-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.988
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o, julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10925.004437/96-23

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 6388113

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.988

nome_arquivo_s : 30200988_109250044379623_200012.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : FRANCISCO SERGIO NALINI

nome_arquivo_pdf_s : 109250044379623_6388113.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o, julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4625915

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757566926848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3020988_109250044379623_200012; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-05T19:40:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3020988_109250044379623_200012; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3020988_109250044379623_200012; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-05T19:40:45Z; created: 2017-06-05T19:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-05T19:40:45Z; pdf:charsPerPage: 780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-05T19:40:45Z | Conteúdo => / Brasília-DF, em 08,de dezembro de 2000 !.-" ! I , I Vistos, relatados e discl.1tidosos presentes autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA 10925,004437/96- 23 08 de dezembro de 2000 122.614 . VALDIR RUDIGER DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC li E S O L U ç Ã O N° 302-0.988, ~:~HENRIQ RADO MEGDA Presidente RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o, julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam ainteg,rar o presente julgado. .' PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA , ,r' CrI ' • I 12 ~ MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAüLO ROBERTO CUCO ANTUNES,' MARIA HELENA COTTA, CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tt\lC / '-o 122.614 302-0.988 VALDIR RUDIGER DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO ."IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE' TERRITORIAL RURAL (ITR). NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-Base: 1995. \ . Base de Cálculo do ITR É o Valor da Terra Nua (VTN), não inferior 1;1.0 Vàlor da Terra Nua mínimo (VTNm), estabelecido na legislação tributáriá. _ Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidade. de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado .. Simples afirmação, sem base em comprovação idônea, não é sufiente para determinar a redução do VTNm. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Soli~ita o interessado, às fls. 01104, revisão do lançamento conforme avaliação da EMP~R - MT, juntando laudo e documentos às ~s. OS/23~ .A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (D/ecisão de fls. 30/34): Trata o presente processo de discordância do recorrente. com o lançamento do 'Imposto Territorial Rural - ITR; do exercício de 1995, do imóvel denominado "Lote 19 - Setor,A" registrado na Receita Federal sob o nO137502.3, localizadç no município de São Félix do Xingu - PA, medindo 3000,0 ha, na importânciadeR$8.174,36.' . , I, I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° ,RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) . \ , .Intenta o contribuinte, às s. 39/43, recurso vohintáfio onde reitera os argument'os iniciais, reafirmando que - é proprietário do imóvel por ser uma reserva indígena . 2 É o relatório. , ,- 122.614 302-0.988 Como resulta da diligência, foram anexados os documentos de fls. 75-77 e a informação de fls. 73 7 ' Em julgamento pelo egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, na Sessão de 11 de abril de -2000, foi o -processo baixado em, - diligência para que o contribuinte fosse intimado a apresentar' declaração fornecida pelo mAMA ou INCRA, confirmando que o imóvel realmeÍlte está incluído na reserva. indígena homologada pelo Decreto de 19 de agosto de 1993. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sEGUNDA CÂi\1ARA (, - \ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.614 302-0.988 VOTO , ( . , • / . O rec,-!rso é tempestivo e, tendo. atendido aos demais pressuposto~ para sua admissibilidade, dele tomo conheCimento. Trata o presente processo -de cobrança do ITR d~ 1995, onde alega0 requerente que a propriedade do.imóvel foi-lhe retirada pelo Decreto de 19.de'agosto de 1993, ao homologar.a área como parte integrante, da reserva indígena Menkragnoti, nOsEstados de Mato Grosso e Pará. • . ' f I , I Junta, em cumprimento à diligência proposta pelo E.Segunçlo - Conselho de Contribuintes, a sua solicitação ao ITERP A para confirmar qúe a área foi desapropriada por Decreto (não atendida no processo) e uma decisão idêntica ao seu pleito dada p.elaDRF de Belém. Assim, entendo' que,. apesar . 'de aparentemente ter razão, o contribuinte, a diligência não foi atendida. Nestes termos; proponho o retorno' do mesmo à Repartição de Origem para que seja solicitado diretamel1te aQInstituto de Terras do Pará:'" ITERP A, o contido na solicitação de fls. 77 Quntar cópia desta página), como forma de elucidar a questão. É o meu 'voto. FR 4 " . " INr - Relator' \ 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4624429 #
Numero do processo: 10680.017160/00-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.017160/00-86

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 5747584

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.177

nome_arquivo_s : 10800177_1068001716600086_200205.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 106800171600086_5747584.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4624429

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757578461184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080177_1068001716600086_200205; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T13:07:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080177_1068001716600086_200205; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080177_1068001716600086_200205; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T13:07:12Z; created: 2017-05-19T13:07:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-05-19T13:07:12Z; pdf:charsPerPage: 844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T13:07:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10680.017160/00-86 : 129.094 : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1997 : ENGENHARIA, MECÂNICA E ESTRUTURAS METÁLICAS S/A - EMEM : DRJ - BELO HORIZONTE/MG : 21 de maio de 2002 R E S O LU ç Ã O N o 108-00.177 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHARIA, MECÂNICA E ESTRUTURAS METÁLICAS S/A - EMEM, RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~(~ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~':;M~ ~ATORA FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIA5-PESSOA MONTEIRO~JOSÉ- HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° Resolução n° Recurso n° Recorrente : 10680.O17160100-86 : 108-00.177 : 129.094 : ENGENHARIA, MECÂNICA E ESTRUTURAS METÁLICAS SIA - EMEM RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, lavrados pela omissão de receita nos meses de julho e agosto de 1996, apurada pelo batimento de notas fiscais de simples remessa com as notas fiscais componentes do faturamento da empresa. Após a Decisão de primeira instância, permanece em litígio apenas a parcela de R$ 28.174,20, no mês de julho/96, correspondente à diferença entre o valor das notas fiscais de simples remessa de número 000746, 000747, 000748 e 000749, e a respectiva "nota-mãe", que é a nota fiscal fatura n° 000703, de 10107/96 (fls. 93). Em sua Impugnação, a autuada alega que a diferença refere-se a parcela vinculada ao faturamento efetuado pela nota fiscal "mãe" n° 000587, de 20105/96, cuja receita foi reconhecida no próprio mês de maio de 1996. A autoridade julgadora a quo entendeu não comprovada a alegação, afirmando que a nota fiscal n° 000587, relacionada pela autuada às fls. 229, corresponde ao faturamento das notas de simples remessa ali identificadas, entre as quais não se inclui a de n° 000746, motivadora da autuação. Recurso Voluntário às fls. 255, alegando que a nota fiscal de simples remessa n° 000746, emitida em 30107/96, corresponde às notas fiscais-faturas de número 000526, 000702 e 000703, totalizando R$ 465.899,08. Acrescenta que houve erro material no demonstrativo apresentado ao fisco, pois a nota fiscal de simples " remessanúmero000614foi citadaduasvezes:uma,incorret~te, comoye d: Processo nO Resolução n° : 10680. O17160/00-86 : 108-00.177 nota fiscal-fatura número 000526, de 09/04/96, e outra, corretamente, como parte da nota fiscal-fatura número 000587, de 20/05/96. Os autos sobem a este Conselho com arrolamento de bens. • Este o Relatório . 3 , .. Processo nO Resolução n° : 10680. O17160/00-86 : 108-00.177 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se exclusivamente de questão de prova, para se saber se a diferença de R$ 28.174,20, referente à nota fiscal de simples remessa número 000746, estava de fato incluída na venda faturada pela nota fiscal número 000526, como alega a Recorrente nesta segunda fase. O ponto básico a ser deslindado é saber se ocorreu o erro aludido pela Recorrente, no levantamento das notas fiscais de faturamento e de simples remessa (fls. 227/235), mais precisamente no desdobramento da nota fiscal fatura número 000526, emitida em 09/04/96, onde teria sido incluída a nota de remessa número 000614 ao invés da de número 000746 (fls. 228), pela parcela de R$ 28.174,20. Entendo que os documentos juntados aos autos não são suficientes para o esclarecimento dessa dúvida. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que: a) sejam juntadas aos autos as notas fiscais número 000526, 000587,000614 e 000702; b) à vista desses documentos, a autoridadefiscal autuante, ou outra que vier a ser designada, pronuncie-se sobre a jUstificativa~resenta~ D'ela 4•• C) fJt • Processo nO Resolução n° : 10680. O17160100-86 : 108-00.177 • Recorrente, bem como sobre outros aspectos que entender pertinentes, elaborando relatório circunstanciado e conclusivo acerca da sua repercussão sobre a matéria tributada, e cientificando o sujeito passivo para que, querendo, manifeste-se nos autos. Sala de Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4623570 #
Numero do processo: 10480.015612/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.209
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10480.015612/2001-94

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 5686266

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.209

nome_arquivo_s : 10202209_10480015612200104_200502.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10480015612200194_5686266.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005

id : 4623570

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757581606912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10202209_10480015612200104_200502; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-01T16:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10202209_10480015612200104_200502; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10202209_10480015612200104_200502; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-01T16:29:29Z; created: 2017-02-01T16:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-02-01T16:29:29Z; pdf:charsPerPage: 778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-01T16:29:29Z | Conteúdo => R E S O L U çà O n.o 102-02.209 FORMALIZADO EM: 2.2 JUL 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. J]/Ii~k~ _ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento .em diligência, nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEREIRA CARDOSO. Processo nO.: 10480.015612/2001-94 Recurso n°. : 137.030 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : JOSÉ PEREIRA CARDOSO Recorrida : 1a Turma/DRJ-Recife/PE Sessão de : 25 de fevereiro de 2005 2 •• __ o •••••• ~ •• ~ •• _ •••• ~ •••••••••••••••••••• ~ ••• 4 ••.••. ~ ••••• I&.uI1:.11:t_•••••••••••••~i~lLU,..,.,in"!"':s='!"Laz'!"'i&!""',ii~~~_~ Ano-calendário: 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Ementa: RENDI"iENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO \;+\ TRABALHISTA. ISENÇAO. A 1a Turma da DRJ em Recife - PE, por meio do Acórdão n.o 05.276, de 04/07/203, julgou procedente o lançamento, conforme os termos da ementa seguinte, in verbis: Cientificado do lançamento de ofício em 10/10/2001 (fi. 03), o contribuinte, por intermédio de patrono constituído (fI. 87), apresentou sua peça impugnativa em 09/11/2001 às fls. 53/86, na qual, em síntese, alegou que as verbas trabalhistas percebidas não são tributáveis, ante ao caráter indenizatório e contestou a aplicação da taxa SELlC e da multa de ofício de 75%. Juntou, ainda, documentação às fls. 88/222. , ' I' RELATÓRIO ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa A'sica ~ IRPF Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração às fls.' 03/07, referente a IRPF, exercício do ano 2000, exigindo-lhe o pagamento do montante de R$ 175.501,58, relativo a rendimentos tributáveis, classificados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual como rendimentos isentos recebidos ~m decorrência do Precatório n.o 26.338, no valor de R$ 485.483,17, pago pela União Feder.al em 06/05/1999 ante a Reclamação Trabalhista n. 00.003836-9 (fls. 04, 43/44, 54). JOSÉ PEREIRA CARDOSO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.o 001.054.494-15, jurisdicionado na DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 225/231, recorre a este Egrégio Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 235/254. Recurso nO. : 137.030 Recorrente : JOSÉ PEREIRA CARDOSO Processo nO. : 10480. O15612/2001-94 Resolução nO. : 102-02.209 3 É O relatório. ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA LançamentoProcedente" (fi. 225). Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% nos casosde falta de declaraçãoe nos de declaraçãoinexata. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRA71VA. A autoridade administrativa está obrigada a aplicar as taxas de juros previstas em lei vigente. Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser considerados isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. Consta às fls. 291/292 informação sobre justificativa para a dispensa do arrolamento de bens para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência (IN/SRF n.o 264/2002. artigo 2°, 9 7°). Irresignado, o contribuinte, por seu procurador, legalmente habilitado, em 28/08/2003 (ciência em 12/08/2003, AR fI. 290) interpôs recurso voluntário ás fls. 235/254, reeditando, basicamente, os mesmos argumentos de sua peça impugnativa. Pugnou, ao fim, pela "anulação do presente lançamento materializado no Auto de Infração lavrado, haja vista não se trata de rendimentos tributáveis, mas de verbas indenizatórias alcançadas pelo fenômeno da não incidência" (fI. 254). Processo nO. : 10480.015612/2001-94 Resolução nO. : 102-02.209 VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA No confronto das razões de defesa com a decisão recorrida, verifica- se que não ficaram discriminadas as verbas percebidas pelo contribuinte na ocasião da extinção de seu contrato de trabalho com a Previdência Social, antigo INAMPS. Por sua vez, a fiscalização, após o procedimento fiscal, concluiu com amparo no demonstrativo (fI. 49), que 32,02% do total recebido correspondeu ao período em que o contribuinte estava aposentado. Desta maneira, apenas R$ 155.451,71 (32,02% de R$ 485.483,17), recebidos por meio do Precatório n.o 26.338 seriam rendimentos isentos a serem consignados na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, e a diferença de R$ 330.031,46 (R$ 485.483,17 - R$ 155.451,71), deveria ter sido oferecida à tributação na referida declaração. Nesse sentido, proponho que se converta o julgamento em diligência para que, retornando os autos à Delegacia de origem, seja intimado o contribuinte a apresentar os valores e a discriminação da natureza das verbas ~ 4 O Recorrente incluiu em sua declaração de rendimentos na n)brica "rendimentos isentos e não-tributáveis" (quadro 3, linha 7), o montante de R$ 582.983,26, referente a i) recebimento do Ministério da Saúde no valor. de R$ 97.500,09 (fi. 22) e ii) recebimento de Precatório n.o 26.338 da União Federal no valor de R$ 485.483,17 (fls. 43/44). Consoante se infere do relatório, a questão submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito à diferença constatada diante da classificação de rendimentos consignada na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte para o exercício de 2000, em decorrência de recebimento de Precatório. Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Processo nO. : 10480. O15612/200 1-94 Resolução nO. : 102-02.209 ____________________ ---===================------------c ===~~~~ !!I!lli~_l!!!!a.~-!!!!II.-"i.~------------=J 5 !, 1 Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA recebidas. incluindo. outrossim, quaisquer outras que entenda justificada pela indenização. Emitindo o Fisco parecer conclusivo. processo nO. : 10480.015612/2001-94 Resolução nO. : 102-02.209 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4619248 #
Numero do processo: 11128.006932/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II - VISTORIA ADUANEIRA O recebimento de contêiner pelo depositário contendo mercadoria procedente do exterior, atestado em boletim de descarga por ele emitido, sem o registro de qualquer divergência em relação ao peso registrado nos documentos do transportador, comprova que a carga lhe foi entregue nas condições manifestada. Torna-se irrelevante a existencia no contêiner de um lacre com numeração idêntica à do original, se parte da mercadoria transportada no seu interior foi encontrada fora do mesmo por ocasião da vistoria aduaneira. Comprovado pela comissão de vistoria que o extravio ocorreu quando a carga se encontrava sob a custódia do depositário, a este cabe a imputação da responsabilidade pelo crédito tributário apurado em relação à mercadoria extraviada. Recurso impovido.
Numero da decisão: 303-29.394
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : II - VISTORIA ADUANEIRA O recebimento de contêiner pelo depositário contendo mercadoria procedente do exterior, atestado em boletim de descarga por ele emitido, sem o registro de qualquer divergência em relação ao peso registrado nos documentos do transportador, comprova que a carga lhe foi entregue nas condições manifestada. Torna-se irrelevante a existencia no contêiner de um lacre com numeração idêntica à do original, se parte da mercadoria transportada no seu interior foi encontrada fora do mesmo por ocasião da vistoria aduaneira. Comprovado pela comissão de vistoria que o extravio ocorreu quando a carga se encontrava sob a custódia do depositário, a este cabe a imputação da responsabilidade pelo crédito tributário apurado em relação à mercadoria extraviada. Recurso impovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.006932/97-70

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 5798768

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.394

nome_arquivo_s : 30329394_111280069329770_200008.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Fernandes Do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 111280069329770_5798768.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4619248

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-24T20:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-24T20:01:29Z; created: 2013-06-24T20:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-06-24T20:01:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-24T20:01:29Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757608869888

score : 1.0
4620896 #
Numero do processo: 16327.003059/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Anos calendário: 1997 e 1998 Ementa: NULIDADE- Não é nula a exigência formalizada em auto de infração, ainda que sem imposição de penalidade, por se tratar de lançamento para prevenir a decadência. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação JUROS DE MORA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora.. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Anos calendário: 1997 e 1998 Ementa: NULIDADE- Não é nula a exigência formalizada em auto de infração, ainda que sem imposição de penalidade, por se tratar de lançamento para prevenir a decadência. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação JUROS DE MORA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora.. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.003059/2002-87

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 5618925

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.936

nome_arquivo_s : 10196936_16327003059200287_200809.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 16327003059200287_5618925.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4620896

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757612015616

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T12:54:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T12:54:27Z; Last-Modified: 2013-10-09T12:54:27Z; dcterms:modified: 2013-10-09T12:54:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0adc39d4-1198-4b33-a484-d7e8c159170f; Last-Save-Date: 2013-10-09T12:54:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T12:54:27Z; meta:save-date: 2013-10-09T12:54:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T12:54:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T12:54:27Z; created: 2013-10-09T12:54:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-09T12:54:27Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T12:54:27Z | Conteúdo => CCOI /CO I Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 16327.003059/2002-87 157.159 Voluntário CSLL Anos-calendário-calendário de 1997 e 1998 101-96.936 19 de setembro de 2008 HSBC S Paulo Leasing Arrendamento Mercantil S/A (Brasil) 10' TURMA/DRJ em São Paulo - SP. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Anos calendário: 1997 e 1998 Ementa: NULIDADE- Não é nula a exigência formalizada em auto de infração, ainda que sem imposição de penalidade, por se tratar de lançamento para prevenir a decadência. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria a tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita decisão definitiva do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE- 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA- 0 crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a' aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação JUROS DE MORA- 0 crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 16327.003059/2002-87 Ac6rd5o n.° 101-96.936 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente j ulgado. A DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ,Q SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido José Ricardo da Silva, Alo ysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Camara ) e Antonio Praga (Presidente da Camara ) . Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infra ção para lançamento de crédito tributário referente à CSLL dos anos calendário de 1997 e 1998, com exigibilidade suspensa. O lançamento teve ori gem em procedimento de revisão interna de declara ção do qual se ver ano-base de 1997, no verificou que o contribuinte calculou a CSLL ali quota de 8%, quando deveria fazê-lo aliquota de 18%, por ser instituição financeira sujeita Lei 8.212/91. No ano-base de 1998, DIPJ/99, o contribuinte calculou a 18%, porém informou valores com exi gibilidade suspensa. Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte apresentou documentos referentes mandado de se gurança n" 97.0045519-0, com pedido para recolher a CSLL a aliquota de 8%, com senten ça favorável e recurso da União, recebido no efeito devolutivo e ainda não j ul gado pelo TRF (fls.17 a 65). Processo 00 I 6327.003059/2002-87 Acórd5o n.° 101-96.936 CCOUCO I Fls. 3 Da análise dos documentos apresentados concluiu a fiscalização que o mesmo possui tutela judicial para o não pagamento da CSLL à aliquota de 18%, nos anos-base de 1997 e 1998, constituindo o crédito tributário correspondente sem multa de oficio (art. 63 da Lei n° 9.430/96). Cientificado do lançamento em 04 de setembro de 2002, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese: (i) inadequação do meio utilizado (auto de infração); (ii) inaplicabilidade do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e ilegalidade do ADN Cosit n" 3/96; (iii) impossibilidade de cobrança da multa e dos juros moratórios, notadamente da Taxa Selic. Quanto ao mérito propriamente dito, desenvolveu arrazoado no sentido da inconstitucionalidade da aliquota diferenciada, da inaplicabilidade dos juros de mora quanto a crédito com exigibilidade suspensa, da ilegalidade da Taxa Selic como juros de mora. A 1-a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997,1998 Ementa: VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VICIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. MA TERIA SUB JUDICE. A exigência de crédito tributário será formalizada por auto de infração Oil por notificação de lançamento, independentemente de estar a matéria sob aprecia cão do poder judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇ ÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lanomento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva ct exigência tributária nesta esfera. JUROS MORATÕRIOS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza a .fixação de percentual de juros de mom diverso daquele previsto no ,sç 1" do art. 161. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. As alegações de inconstitilCi077alidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ciente da decisão em 13 de novembro de 2006, a interessada ingressou corn recurso em 13 de dezembro, reeditando as razões declinadas na impugnação. \1 É o relatório. t, 3 Processo no 16327.003059/2002-S7 Acórdão n.° 101-96.936 CCO 1 /CO 1 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Inicialmente, alega o recorrente ser impróprio o meio utilizado para formalizar a exigência (auto de infração). Entretanto, o Decreto n" 70.235/72, ao tratar da formalização da exigência, institui dois instrumentos para fazê-lo, não prevendo situações especificas em que deva ser usado urn ou outro. Por outro lado, a formalização por meio de auto de infração, sem aplicação da penalidade, não traz nenhum prejuízo ao sujeito passivo, pelo contrário, o favorece na apresentação da defesa, na medida em que o auto de infração contem a descrição dos fatos, elemento não exigido na notificação de lançamento. Todas as demais questões levantadas pertinem a matérias sumuladas por este Conselho, a saber: Súmula 1° CC n" 1: Importa renuncia ás instâncias administrativas a propositurct pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento c/c oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula I" CC n" 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula I" CC n" 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1" CC n" 5: Sao devidos juros cie mora sobre o crédito tributário não integralmente pogo no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF., em 19 de setembro de 2008. SANDRA MARIA FARONI 4

score : 1.0
4618132 #
Numero do processo: 10855.003875/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, § 3º, da Lei nº 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei nº 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-19.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que davam provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada para multa normal.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, § 3º, da Lei nº 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei nº 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Preliminar acolhida.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10855.003875/2001-55

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 5644544

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 104-19.402

nome_arquivo_s : 10419402_130980_1085503875200155_015.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10855003875200155_5644544.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que davam provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada para multa normal.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4618132

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757618307072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:44:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:44:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:44:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:44:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:44:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:44:21Z; created: 2009-08-10T18:44:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T18:44:21Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:44:21Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA,dz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10855.03875/2001-55 Recurso n° : 130.980 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Recorrida : DRJ ern SÃO PAULO — SP II Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n° : 104-19.402 IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 de 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que davam provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada para multa normal. '- REMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ce,(L12,klacj-e— tet-~ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 12 SEI C.Cr,r3 , . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 • 7"... '';' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i .:;?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:•-#c.-,,,:r. ',.-! ,N 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 Recurso n° : 130.980 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício efetuado em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, referente ao ano calendário de 1998, exercício 1999 por parte de Antônio Carlos da Silva, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP. As infrações dizem respeito a: I — Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica em 31 de dezembro de 1998. II — Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Físicas nos meses de janeiro a dezembro de 1998 III — Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários em janeiro a dezembro de 1998. IV — Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido, a Vj------título de camê-leão em janeiro, abril, julho e novembro de 1998. 3 . . • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 O procedimento teve início, tendo em vista o volume de recursos movimentados em conta bancária, sendo que o contribuinte não apresentava Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda desde 24/05/96, relativa ao ano calendário de 1995. Por esse motivo sua inscrição no CPF foi cancelada. Em 26/03/12001 foi intimado para esclarecer os fatos, sendo então solicitados os extratos das contas bancárias. Não atendida a solicitação, partiu-se para requisição de informações sobre movimentação financeiras de fls. 20 e 22 dos bancos Banespa e Bradesco respectivamente. Em 07/06/2001, o contribuinte apresentou cópias das DIRPF dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, esclarecendo que não apresentaria os extratos bancários. Esclarece o fiscal autuante que aplicou multa qualificada de 150%, não computando tal qualificação em relação ao imposto apurado com base nos R$ 16.000,00, declarados sob ação fiscal. Tendo em vista que o contribuinte não atendeu as diversas intimações, aplicou-se também o agravamento em 50% da multa respectiva. Procedeu-se também a Representação Fiscal para Fins Penais, atendendo ao disposto na Portaria SRF n° 2752/20001. Em impugnação de fls. 104 a 110, o contribuinte alega em resumo que: 4 . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir' • • *i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 1 — Não apresentou extratos bancários com fundamento absolutamente legal, visto que os artigos 904 e 911 do RIR/90 — Decreto n° 3000/99, assim não obrigam. Deste modo, nenhuma pessoa física ou jurídica está obrigada a fornecer extratos. Do mesmo modo não há, de forma expressa, obrigatoriedade de que a origem dos depósitos seja comprovada documentalmente. Poderia também, que ninguém pode ser obrigado a incriminar-se. 2 — Não há que se falar em lei autorizando a quebra do a quebra do sigilo bancário, posto que nenhuma lei pode retroagir para prejudicar qualquer pessoa. 3— Não se permite lançamento do imposto de renda com base em depósitos bancários. A movimentação financeira, embora constitua fato gerador da CPMF, não indica que esteja ocorrendo fato gerador de imposto de renda, seja em referência à pessoa, física ou jurídica. 4 — O sigilo bancário do recorrente só poderia ser rompido se houvesse autorização judicial, já que incluído no contexto dos direitos a privacidade, albergados pela Carta Maior. Por fim requer que o procedimento seja declarado nulo por ter se fundado em provas ilícitas e vícios, e em conseqüência, seja tomada insubsistente e nula a infração imposta. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, na análise das questões postas, conclui que a argüição de inconstitucionalidade de atos legais 5 . . • `r• ' i;• MINISTÉRIO DA FAZENDA;--* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 refoge à competência da autoridade administrativa. Refutou também a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. Em relação à aplicação da lei no tempo, ponderou que se trata de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Entendeu assim, a turma julgadora de primeira instância, que a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, estabeleceu no art. 1°, § 3°, inciso III e também no art. 6°, regras relativas ao dever de sigilo. Por sua vez a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, ao alterar o art. 11, § 3° da Lei n° 9311/96, que instituiu a contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, assume o caráter de lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário. Defendeu a posição segundo a qual o parágrafo 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu caput: consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Em relação aos depósitos bancários pondera-se que a própria lei define que aqueles cuja origem não foi comprovada; caracterizam omissão de receita ou rendimentos.Cabe ao contribuinte elidir a presunção legal. Assim, tem a autoridade fiscal o dever de autuar a omissão no valor dos depósitos cuja origem não restou comprovada. Desta forma, o voto foi no sentido de julgar procedente o lançamento, },--mantendo o crédito na sua totalidade. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 O contribuinte foi intimado através de AR em 3 de janeiro de 2002 (fls. 134). O recurso foi recepcionado em 11 de junho de 2002 (fls. 135). Em razões de fls. 135 a 144, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, aduzindo que a quebra de sigilo bancário só é permitida mediante prévia deliberação judicial. Posiciona-se no sentido de que a quebra do sigilo bancário para fins de investigação em procedimento fiscal, pode resultar na constatação de crime tributário, o que por si só, justifica a observância do princípio da Reserva de Jurisdição, em observância ao art. 5°, inciso XII, parte final da Carta Maior. Cita jurisprudência a corroborar seu entendimento. Acrescenta que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade, ou seja, é indispensável que os recursos sejam auferidos pelo contribuinte, e isto não foi provado pelo fisco. Lembra ainda que "extrato para simples conferência" não constitui documento apto para criar obrigações ou gerar direitos. Por esse motivo reputa o lançamento fundado em provas ilícitas, eivado de vícios, razão pela qual, requer que o procedimento seja declarado nulo. Protesta pela produção de provas testemunhal e pericial, sob pena de cerceamento de defesa. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 Menciona ainda nas razões, decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, concedendo efeito suspensivo e liminar que lhe foi negada em primeiro grau, alegando a retroatividade da Lei 10.174, de 09/01/2001. Salienta que o Decreto n° 3.724/2001, seguindo o espirito da Lei Complementar que trata da quebra do sigilo para apuração dos tributos, traz o rol de situações consideradas indispensáveis para esse procedimento. O Mandado não indica a situação em que o recorrente se enquadra. Aduz que não se pode alegar que existe uma Lei Complementar autorizando a quebra de sigilo bancário, posto que segundo as regras básicas no direito brasileiro, nenhuma lei pode retroagir para prejudicar. Em anexo o processo n° 10855.003877/2001-44, que diz respeito a Representação Fiscal Para Fins Penais. É o Relatório. 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '> 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. As questões trazidas aos autos versam sobre infrações detectadas no ano calendário de 1998, exercício de 1999, e dizem respeito a omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, de Pessoa Física e provenientes de depósitos bancários. Também se autuou o recorrente por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido, a título de camê-leão em meses de 1998, conforme relatório. Antes de se analisar as questões de fundo, cabe à autoridade julgadora de segunda instância se manifestar acerca da legalidade do lançamento. O problema básico a ser enfrentado diz respeito a retroatividade da lei tributária. Entendeu a turma julgadora de primeira instância que a Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, estabeleceu no art 1°, parágrafo 3°, inciso III e também no art 6°, regras relativas ao dever de sigilo. 9 s-4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,ot :•.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 Por sua vez, a Lei n° 10174, de 09/0112001, ao alterar o art 11, parágrafo 3° da Lei n° 9311/96, que instituiu a contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, assume, no entender da autoridade julgadora, o caráter de lei que conferiu mecanismo a apuração do crédito tributário. Defendeu ainda, a posição segundo a qual aplica-se ao caso o parágrafo 1° do art. 144. Insurge-se o recorrente quanto a tal ordem de idéias, batendo-se contra a retroatividade da lei. Na verdade faz-se mister examinar a questão relativa referente à tributação de rendimentos considerados omitidos, provenientes de valores creditados em conta corrente cuja origem não foi comprovada, com base em dados obtidos através da CPMF. Cabem pois algumas considerações a respeito de sigilo bancário e principio da irretroatividade da lei tributária. O direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentos ou adjetivas. Na verdade, o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o j-e-0-- fato gerador. io • • • •-:•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • nr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 As normas procedimentais se referem ao lançamento. O direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Descrevem em resumo os procedimentos relativos à determinação do crédito tributário. A Lei n° 9311 no art. 11 parágrafo 3 0, assim dispunha. "Art. 11 - (omissis). § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio dar a seguinte redação ao dispositivo. "Art. 11 — (omissis). § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendendo a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". Na verdade discute-se se o dispositivo aqui transcrito é norma de direito material, ou norma adjetiva de direito processual tributário. Este é o ceme da questão. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 Parece fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é norma processual, porquanto não estabelece novo rito processual, nem fixa ou amplia poderes de investigação. Com efeito, nem a redação original da Lei n° 9.311/96 previa norma de • procedimento. De se lembrar, que enquanto vigia tal dispositivo legal, era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF, conforme já mencionado. Sob a vigência deste dispositivo não se afastou a possibilidade de ser constituído o crédito tributário relativo ao imposto de renda, através da intimação de instituições financeiras na forma do art 197 do CTN. Porém os dados obtidos mediante a fiscalização da CPMF, na vigência da redação original da Lei n° 9311/96, não se prestavam à tributação do imposto em questão, embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96. Por tais motivos há de se entender que a Lei n° 10.174/2001 realmente inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Ou seja, a vedação expressa foi substituída, passando a ser resultado do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF. Este é o entendimento que deve prevalecer e em razão do qual somente se aplica a Lei n° 10.174/2001 a eventos futuros, respeitados os princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade da lei tributária, em obediência aos princípios relativos à 0)— segurança jurídica. 12 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 Concluindo, a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Porém conforme entendimento esposado pelo emitente Conselheiro João Luís de Souza Pereira no Acórdão n° 104-19.227, em que figura como Relator do Voto Vencedor, de se aplicar o art. 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete os tributos por período certo, à regra prevista no caput do mesmo artigo, qual seja, a observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Neste sentido, os comentários de Misabel Abreu Machado Derzi em "Comentários do Código Tributário Nacional", coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998 3a edição pág. 378: "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144, como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos impostos lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentos, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova" (o grifo é nosso). De se ressaltar que a lei de modo geral tem um princípio e um fim. Assim, a lei está condicionada à sua existência no tempo, isto é, que tenha começado a vigorar e que não haja sido revogada. Tem um início, que nosso ordenamento jurídico se regula pelo art 1° da Lei de Introdução ao Código Civil: 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 "Art 1 0 - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada." Ocorre que a lei, norma reguladora da conduta jurídica, prevê e regula para o futuro. Daí se extrai o princípio da irretroatividade das leis, que proíbe estender-se a eficácia da lei a situações ou relações pretéritas, princípio este que, entre nós, assume o caráter constitucional vez que ao abrigo do art 5° inciso XXXVI da Constituição Federal que reza: "Art 50 "omissis". XXXVI — A lei não prejudicará o direito. A doutrina contemporânea está assente quanto ao fato de que também a lei processual não tem efeito retroativo, não se aplicando a fatos ou atos passados, regulados e por lei anterior, os quais permanecem com os efetivos produzidos ou a produzir. Desta forma a lei nova regulará apenas os atos posteriores, atingindo o processo em curso no ponto em que este se achar, no momento em que entrar em vigor, em se tratando de processos pendentes. Porém, sem relação a processos a serem iniciados, resta a evidência de que serão regidos pela lei nova. De se citar o entendimento neste sentido, entre outros, de MOACYR AMARAL SANTOS, Primeiras Trilhas de Direito Processual Civil 1987, 1° vol. N° 21 e ss; ARAUJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER CANDIDO r. DINAMARCO, Teoria Geral 14 " • ":*.• 'Ke- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-19.402 do Processo, 1979, ns 34 e ss; MICHELI, Corso di Diritto Processuale Civite, 10 vol, ns 28- 29. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003 C_P-c.L.Lxx C(Le.ak9-, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 15 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0