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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779216 #
Numero do processo: 10850.907657/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907657/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.776  S3­TE03  Fl. 427          2  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  quase  totalmente  utilizado  nas  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)  nº  30035.40152.031208.1.3.04­7086  e  nº  12479.64928.151208.1.3.04­0993,  conforme  demonstrava o cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional (SAPO).  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907657/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.776  S3­TE03  Fl. 428          3  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.722744/2014­35, que cuida da  Declaração de Compensação do crédito controvertido nestes autos.  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907657/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.776  S3­TE03  Fl. 429          4  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se  que  referido  crédito  já  foi  parcialmente  utilizado  nas  Declarações  de  Compensação  identificadas  na  planilha  de  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional  (fls.  398  a 400),  declarações  essas  controvertidas  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10850.722744/2014­35, processo esse apensado ao presente processo.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907657/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.776  S3­TE03  Fl. 430          5                              Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5821166 #
Numero do processo: 15374.963918/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963918/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.619  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 18 /2 00 9- 37 Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 25 de junho 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  28341.011088.200508.1.3.04­0907  (fls.  192 a 196),  transmitido  em  20/05/2008  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  qual  solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração 04/2008. Informa como origem do direito creditório o  pagamento  referente ao COFINS,  relativo ao período 04/2005,  no valor  total de R$ 655.419,87, pretendendo utilizar para  fins  desta compensação apenas R$ 119.610,88.  À  fl.  197  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  26/10/2009  (fl.  202),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 16), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 11330.001283/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. MULTA FIXA. Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como se vislumbra no caso vertente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 149          1 148  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001283/2007­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.753  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à  Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentá­los  desprovidos  das  formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com  omissão de  informações verdadeira, nos  termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da  Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  MULTA FIXA.  Tratando­se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação  acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos termos do 173,  inciso I, do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal  Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em  que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  Rejeita­se  a  preliminar  de  decadência  no  caso  de  Auto  de  Infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória  enseja  a  manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já  tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar  a penalidade aplicada, por ser fixa, como se vislumbra no caso vertente.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 83 /2 00 7- 76 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  Presidente,  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001283/2007­76  Acórdão n.º 2401­003.753  S2­C4T1  Fl. 150          3   Relatório  SIMCAUTO  MECÂNICA  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I,  Acórdão  nº  12­ 17.374/2007, às fls. 130/135, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa,  com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c artigos 232 e 233, parágrafo único,  do RPS,  por  ter deixado de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização mediante  TIAD,  mais  precisamente  os  documentos  probatórios  das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  inseridas  nas  contas  contábeis  da  autuada,  relativas  ao  período  de  08/1999 e 08/2003, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 19/35, e demais documentos  constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 08/08/2007,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 11.951,21  (Onze mil, novecentos  e  cinquenta  e um  reais e vinte e um  centavos),  com  base  nos  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  137/144,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento  que a Lei nº 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código  Tributário Nacional, de  cinco anos,  sob pena de  incorrer em vício  insanável de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo  146,  III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora  do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, inciso I, do CTN, o que se  vislumbra no caso vertente.  Em defesa de sua pretensão, assevera que acolhendo­se a decadência prevista  no dispositivo legal encimado, do Código Tributário Nacional, restaria extinta a exigência em  relação ao período até 07/2001.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, o presente  crédito tributário fora lavrado em razão de a contribuinte deixar de apresentar à fiscalização os  documentos  probatórios  das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  inseridas  em  suas  contas  contábeis,  relativos  ao  período  de  08/1999  e  08/2003,  muito  embora  devidamente intimada para tanto.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  disposto  no  artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente de  multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea “j”, do RPS, nos seguintes termos:  “      Lei nº 8.212/91  Art. 33. [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por infração a quaisquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  j) deixar a empresa, o  servidor [...], de exibir os documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidades  legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou,  ainda, com omissão de informação verdadeira.”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001283/2007­76  Acórdão n.º 2401­003.753  S2­C4T1  Fl. 151          5 Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, vindicando seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal  insculpido no art. 45, da Lei nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando maculada  a  exigência  cujo  fato  gerador  tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:   “Art.150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies  de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149,  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto,  é  aquele  em que  o  contribuinte  toma a  iniciativa  do  procedimento,  ofertando  sua  declaração  tributária,  colaborando  ativamente.  Alfim,  o  lançamento por homologação,  inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta  as  informações,  calcula  o  tributo  devido  e  promove o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação por parte das autoridades tributárias.  Dessa  forma,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150,  § 4º, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das  quais com sua ementa abaixo transcrita:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  O  LANÇAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  45  DA  LEI  8.212,  DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO  [...]  2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo  o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social.”  (AgRg  no  Recurso  Especial  nº  616.348  –  MG  –  1ª  Turma  do  STJ,  Acórdão  publicado  em  14/02/2005 ­ Unânime)  Mais  a  mais,  a  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  146,  é  por  demais  enfática,  clara  e  objetiva  ao  disciplinar  a matéria,  estabelecendo  que  obrigação,  lançamento,  crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar:   “Art. 146. Cabe à Lei complementar:  [...]  III  –  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  [...]  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;”  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001283/2007­76  Acórdão n.º 2401­003.753  S2­C4T1  Fl. 152          7 Nesse  diapasão,  não  faz  o  menor  sentido  prevalecer  o  prazo  decadencial  inscrito no artigo 45, da Lei nº 8.212/91, por tratar­se de lei ordinária e a matéria necessitar de  lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição  Federal.  Em verdade, o  instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser  aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei  complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna.  Dito isso, aplicando­se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei nº 8.212/91,  qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior  (lei  ordinária)  sobre  o  que  define  outra  superior  (lei  complementar),  o  que  é  absolutamente  repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece  que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar,  in casu, o Código Tributário  Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária.  Deve­se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei nº 8.212/91, por ser  lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A  norma geral serve  justamente como base, para nortear,  todas as outras normas especiais, não  podendo  estas  se  contraporem  ao  que  delimita  àquela,  especialmente  quando  a matéria  está  reservada  a  lei  complementar por  força da Constituição Federal,  tendo  em vista  a hierarquia  material,  hipótese  que  se  amolda  ao  presente  caso.  Se  assim  não  fosse,  de  que  serviriam  as  normas  gerais,  se  a  qualquer  momento  pudessem  ser  revogadas  por  leis  especiais  hierarquicamente inferiores.  Observe­se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas  leis  hierarquicamente  iguais  se  contraporem,  por  exemplo,  duas  leis  ordinárias,  ou  quando  a  matéria  não  for  reservada  constitucionalmente  a  lei  complementar,  e  estiver  prevista  concomitantemente  nesta  última  e  em  lei  ordinária,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  vertente.  A  sujeição  das  contribuições  previdenciárias  às  normas  gerais  de  direito  tributário  já  foi  chancelada  em  diversas  oportunidades  por  nossos  Tribunais  Superiores  e  corroborada  pela  doutrina,  conforme  se  extrai  do  excerto  da  obra  DIREITO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL,  de  autoria  de  Leandro  Paulsen  e  Simone  Barbisan  Fortes,  nos  seguintes termos:   “As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de  seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam­se, ainda,  às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de  lei complementar (art. 146, III, da CF).  O  STF,  em  novembro  de  2003,  mais  uma  vez  reafirmou  este  entendimento,  conforme  se  vê  da  explicação  de  voto  do  Min.  Carlos Velloso:  [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de  normas  gerais  (C.F.,  art.  143,  III).  Antes  da  Constituição  de  1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de  1988?  Acabou  com  as  discussões,  estabelecendo  que  às  contribuições  aplica­se  a  lei  complementar  de  normas  gerais,  vale  dizer,  aplica­se  o  Código  Tributário  nacional,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 especialmente,  no  que  diz  respeito  à  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários  (C.F.,  art.  146,  inciso  III,  b);  e  quanto  aos  impostos,  a  lei  complementar  definiria  os  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes  (CF,  art.  146,  III,  a).  (STF,  RE  396.266­3/SC,  nov/2003)  […]  As  contribuições  sujeitam­se  às  normas  gerais  de  direito  tributários  estabelecidos  pelo  Livro  II  do  CTN  (art.  96  em  diante),  do que são exemplo o modo de  constituição do crédito  tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  os  prazos  decadencial  e  prescricional  e  as  normas  atinentes  à  certificação  da  situação  do  contribuinte  perante  o  Fisco.  [...]”  (Direito  da  Seguridade  Social:  prestações  e  custeio  da  previdência,  assistência  e  saúde  –  Simone  Barbisan  Fortes,  Leandro  Paulsen  –  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado  Ed.,  2005, págs. 356/358) (grifamos)  Ademais,  ao  admitirmos  o  prazo  decadencial  inscrito  na  Lei  nº  8.212/91,  estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário  Nacional.  Nesse  sentido,  foi  entendimento  da  Egrégia  Primeira  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial nº 616.348, em 15/08/2007,  decidiu  por  unanimidade  de  votos  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45,  da  Lei  nº  8.212/91, senão vejamos:   “CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45  DA  LEI  8.212,  DE  1991.  OFENSA  AO  ART.  146,  III,  B,  DA  CONSTITUIÇÃO.  1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas à Previdência Social.  2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente.”  Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência  judicial a propósito da matéria,  impondo seja aplicado o prazo decadencial  inscrito no CTN,  igualmente, para as contribuições previdenciárias.  Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não  admitia  o  prazo  qüinqüenal  para  as  contribuições  previdenciárias  em  virtude  do  disposto  na  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001283/2007­76  Acórdão n.º 2401­003.753  S2­C4T1  Fl. 153          9 Súmula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  a  qual  determina  ser  defeso  ao  julgador  administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade.  Entrementes,  após  melhor  estudo  a  respeito  do  tema,  levando­se  em  consideração os recentes julgados da 1ª Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os  ditames do artigo 45, da Lei nº 8.212/91, aplicando­se os artigos 150, § 4º, ou 173 (no caso de  fraude  comprovada)  do  CTN,  não  implica  dizer  que  estar­se­ia  declarando  a  inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária.  Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da  Lei nº 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, igualmente,  estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais.  No  entanto,  após  muitas  discussões  a  propósito  da  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  11/06/2008,  ao  julgar  os  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  por  unanimidade  de  votos,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma  vez por todas a pretensão do Fisco.  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  sessão  plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  na  forma  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica  e  doutrina  majoritária,  mormente  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente de omissão de  informações e/ou documentos ao  INSS, caracterizando  lançamento  de ofício.  Na hipótese dos autos, inobstante a aplicação do prazo decadencial do CTN,  nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, não há como se acolher a pretensão da recorrente,  uma vez ter deixado de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, relativamente a  períodos  já  fulminados  pela  decadência,  bem  como  outros  dentro  do  prazo  decadencial  encimado. E, como é do conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, tratando­se  de auto de infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a  manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de parte do período já ter sido alcançado  pela decadência, não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso  vertente.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  rejeitando a decadência suscitada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10073.721493/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que os processos administrativos que retornam de diligência devem ser distribuídos ao relator que a determinou, independentemente de sorteio.
Numero da decisão: 1302-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonça Marques e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonça Marques e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício.  Pela  análise  do  relatório  realizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  bem  descreve  a  questão  em  tela,  valho­me  da  transcrição  do  mencionado relatório:    “Versa o presente processo sobre os autos de infração de fls. 12.323/12.361,  com  ciência  em  16/10/2012,  sendo  exigidos  da  interessada  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  valor  de  R$  6.838.662,52,  a  Contribuição  Social  s/  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$  2.067.892,66,  a  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 468.665,82, e a Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor  de  R$  2.163.074,02,  todos com multa de oficio de 75% e juros de mora.  O lançamento foi efetuado em virtude da suspensão da imunidade tributária,  formalizada  no  Ato  Declaratório  Executivo  n°  12,  de  26  de  junho  de  2012,  publicado  no  DOU  de  28  de  junho  de  2012,  constante  do  processo  nº  10073.720691/201211,  o  qual  encontra­se  apenso ao presente  processo. Com base  no Termo de Verificação de Infração Fiscal, às fls. 12.292/12.305, a autuação teve  como base as seguintes constatações:    II – Infrações Apuradas A fiscalização identificou as seguintes infrações:    II.1 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS  O interessado teve sua imunidade tributária suspensa, em relação ao AC/2007,  através do ADE n° 012, de 26 de junho de 2012, publicado no DO n° 124, de 28 de  junho  de  2012,  objeto  do  processo  nº  10073.720.691/201211.  Sendo  assim  tornaram­se  exigíveis  os  tributos  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS,  não  recolhidos  anteriormente.  Diante de tal exigência provocada pela suspensão da imunidade, passou­se a  analisar o regime de apuração do lucro a ser utilizado para se quantificar o montante  relativo a cada um dos tributos. Conforme previsão legal estabelecida nos §§ 3o e 4o  do  art.  516,  do  RIR/99,  em  não  havendo  recolhimento  do  IRPJ  devido  correspondente ao primeiro período de apuração a forma de apuração do lucro a se  adotar deveria ser a do Lucro Real Trimestral.    DO LUCRO ARBITRADO     Duas  considerações  devem  ser  citadas  para  se  justificar  a  necessidade  do  arbitramento  do  lucro:  1ª  ­a  de  que  a  escrituração  do  contribuinte  não  expressa  a  realidade  dos  fatos  quantitativos  que  modificaram  a  situação  patrimonial  e/ou  resultado  do  contribuinte  durante  o AC/2007,  tendo  em vista  que  vários  foram  os  Fl. 13135DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10073.721493/2012­67  Acórdão n.º 1302­001.600  S1­C3T2  Fl. 13.135          3 depósitos  bancários  não  contabilizados,  autuados  conforme  infração  II.2  abaixo.  Além do que, ao se auditar algumas das contas do Ativo Circulante, representativas  do ingresso destes depósitos, cuja origem não conseguiu comprovar, verificou­se um  quantitativo  alto  de  valores  que  foram  debitados  em  contrapartida  a  valores  creditados em contas do Passivo, quando o certo seria que eles fossem creditados em  conta de Receitas, conforme amplamente explanado na infração abaixo; atendo em  vista  a  necessidade de  autuação  por  presunção de  omissão  de  receitas  dos  valores  correspondentes  aos  depósitos  bancários  não  contabilizados,  ao  se  adotar  o Lucro  Real  como  forma  de  apuração  do  IRPJ  devido,  criaria­se  um  problema  na  quantificação  dos  montantes  do  PIS/COFINS  devidos,  gerados  por  reflexo  da  tributação  do  IRPJ,  que  teriam  que  ser  calculados  pela  forma  de  tributação  não  cumulativa.  Ou  seja,  não  haveria  como  se  mensurar  o  montante  dos  créditos  relativos  a  tais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  por  presunção  omitidas  (depósitos bancários não contabilizados).  Sendo assim o PIS/COFINS passaram a ser devidos no regime cumulativo no  período  objeto  de  arbitramento  (AC/2007). Deste modo  houve  a  recomposição  da  base  de  cálculo  relativa  aos  2  (dois)  tributos,  autuados  de  ofício  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  a  incluir  todas  as  receitas  descritas  no  conceito  de  faturamento.  Foram extraídos os Balancetes mensais da escrituração do contribuinte, donde  se  obtiveram  os  valores  das  receitas  operacionais  mensais,  em  relação  às  quais  aplicou­se o percentual de 38,4%, conforme previsão legal estabelecida no art. 15,  inciso III, alínea "a", c/c art. 16, ambos da Lei n° 9.249/95, para a obtenção do Lucro  Arbitrado. Sendo assim, na presente operação foi gerado o Auto de Infração do IRPJ  (principal) e, como reflexo, os Autos de Infração do PIS (cumulativo), da COFINS  (cumulativa) e da CSLL.  No  presente  caso,  por  tratar­se  de  lançamento  de  ofício  dos  valores  dos  tributos obtidos conforme parágrafo anterior, foi aplicada a multa de 75%, conforme  preceitua o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, redação esta dada pelo art. 14, da Lei  n° 11.488/2007.    II.2  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS    Durante  a  análise  da  Notificação  Fiscal  com  pedido  de  suspensão  da  imunidade do interessado para o AC/2007, período em que se aguardou o despacho  decisório  de  suspensão  da  imunidade,  passou­se  a  examinar  sua  escrituração  contábil/fiscal, fornecida em meio magnético, concomitantemente com seus extratos  bancários  que  foram  fornecidos  pelas  respectivas  instituições  financeiras,  em  resposta às RMF's enviadas sob à égide do MPF n° 07.1.05.002009003898, relativo  à Auditoria Previdenciária já citada no item I acima.  Através desta análise verificou­se que o somatório dos valores creditados nas  respectivas  contas  bancárias  eram  bastante  superiores  ao  total  de  receitas  escrituradas.  Sendo assim, para os depósitos bancários que não foram encontrados a débito  nas  respectivas  contas  do Ativo  Circulante,  representativas  de Bancos,  através  da  Intimação Fiscal de 04/06/2012, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem,  Fl. 13136DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  e  se  os  mesmos foram contabilizados e oferecidos à tributação.  Em  suas  respostas,  datadas  de  15/06/2012  e  22/06/2012,  o  contribuinte  apresentou em mídia digital diversos arquivos no formato "pdf” por ele identificados  como  sendo  os  livros­razões  das  contas  contábeis  correspondentes  às  contas  bancárias  questionadas,  além  de  diversos  arquivos  no  formato  "xis"  que,  segundo  ele,  tinham  cópias  dos  extratos  das  contas­correntes  questionadas  e  respectivas  conciliações bancárias.  Através da análise do material por ele apresentado vários valores de depósitos  tiveram  a  sua  origem  comprovada. No  entanto,  restaram  ainda  diversos  depósitos  para  os  quais  o  interessado  não  conseguiu  comprovar  a  origem  e  se  os  mesmos  foram  oferecidos  à  tributação.  Tal  constatação  foi  levada  ao  conhecimento  do  contribuinte  através  do Termo de Constatação Fiscal  de  04/07/2012,  pelo  qual  foi  dado novo prazo para que ele apresentasse a comprovação da origem dos mesmos,  que até então não haviam sido comprovados.  Novamente,  e  através  de  mídia  digital,  o  contribuinte  apresentou  alguns  arquivos  no  formato  "xis"  com  os  quais  argumentou  demonstrar  a  escrituração  contábil dos valores creditados nas contas­correntes 50105, 50164 e 72125, todas do  Banco do Brasil.  Mais  uma  vez,  em  procedimento  de  auditoria  no  material  apresentado,  diversos depósitos tiveram a sua origem comprovada. Porém, restaram ainda alguns  depósitos  relativos  as  3  (três)  contas­correntes  acima  citadas  para  os  quais  o  contribuinte não conseguiu comprovar a origem e se os mesmos foram oferecidos à  tributação omissão de receitas amparada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 Planilha de  Depósitos não Comprovados.  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  após  a  ciência  do  contribuinte  do  Ato  Declaratório que suspendeu sua imunidade, e considerando­se a omissão de receitas  acima  descrita  foi  lavrado  os  Autos  de  Infração  para  a  constituição  dos  créditos  tributários relativos aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, através do lançamento  de ofício dos valores dos depósitos efetuados, somados mensalmente, para os quais  o contribuinte não conseguiu comprovar a origem, contabilização e oferecimento à  tributação,  conforme  previsão  legal  estabelecida  pelo  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96.  Ressalta­se que a forma de  tributação adotada e legalmente prevista  foi o LUCRO  ARBITRADO, pela explanação de motivos já acima expostos.  No  presente  caso,  por  tratar­se  de  lançamento  de  ofício  dos  valores  dos  depósitos  bancários  que  não  foram  oferecidos  à  tributação  (receitas  omitidas),  foi  aplicada a multa de 75%, conforme preceitua o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96,  redação esta dada pelo art. 14, da Lei n° 11.488/2007.    DA DECADÊNCIA    No presente caso, por se considerar isenta das contribuições sociais destinadas  à  seguridade  social  e  imune  do  IRPJ,  o  interessado  não  efetuou  nenhum  recolhimento relativo a tais tributos. Neste caso, por serem as contribuições sociais e  o IRPJ espécies de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em não havendo  o pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do CTN.  Fl. 13137DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10073.721493/2012­67  Acórdão n.º 1302­001.600  S1­C3T2  Fl. 13.136          5 Caso  houvesse  a  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe a Receita Federal do Brasil para proceder ao lançamento suplementar seria de  cinco anos, a contar do fato gerador (art. 150, § 4o do CTN).  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  em  13/11/2012,  impugnação  (fls.  12.369/12.422),  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  já  apresentadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  e  ao  ato  declaratório  suspensivo  de  imunidade  tributária  (processo  nº  10073.720691/201211),  alegando,  ainda, em síntese, o seguinte:    ­  que  a  fiscalização  se  equivoca  ao  afirmar  que  teria  ocorrido  omissão  de  receitas decorrente de depósitos bancários supostamente não contabilizados.  ­ que a fiscalização se equivoca ao considerar que todo e qualquer ingresso de  dinheiro no Caixa/Bancos representará geração de receitas.  ­  que  há  situações  do  comércio  em  que,  por  exemplo,  a  entidade  poderá  receber  a  prazo  de  seus  clientes  valores  por  conta  de  encomendas  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos  ou  executados. Assim,  enquanto  não  for  cumprido  o  contratado  (entrega  do  bem  ou  execução  do  serviço),  tal  adiantamento  possui  natureza  de  direito,  devendo,  portanto,  ser  registrado  em  conta  do Ativo  chamada  "Clientes";  que  o  lançamento  contábil  correto  será  débito  na  subconta  Clientes/Créditos a Receber (Ativo Circulante) e contrapartida obrigatória a crédito  na  subconta  Receita  (Resultado),  exatamente  como  praticado  pela  Impugnante  e  equivocadamente questionado pela Autoridade Fiscal.  ­ que, em momento posterior, por ocasião do efetivo pagamento pelo cliente, a  entidade  promoverá  a  substituição  entre  os  ativos  por  meio  da  baixa  de  Clientes  contra  débito  na  conta  de Caixa/Banco  (ingresso  do  dinheiro),  isto  é,  debita­se  a  subconta  de  Caixa/Banco  (Ativo  Circulante)  e  credita­se  a  subconta  conta  de  Clientes  (Ativo  Circulante).  Observe­se  que  na  primeira  transação  a  receita  é  efetivamente  reconhecida  no  momento  da  venda  (independentemente  do  recebimento  em  dinheiro),  conforme  disciplina  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade e Fiscais, especialmente no que se refere ao regime de competência.  ­ que houve equívoco da fiscalização, pois não fora levado em consideração  que o reconhecimento/escrituração de receitas pela  Impugnante é de acordo com o  regime  de  competência,  isto  é,  as  receitas  são  contabilizadas  SOMENTE  no  momento  do  faturamento,  o  que  torna  a  análise  somente  dos  EXTRATOS  BANCÁRIOS  como  realizada  pelo  Sr. Agente  Fiscal  equivocada  para  verificação  das receitas auferidas no ano­calendário de 2007 (comparação indevida das receitas  pelo regime de competência e do ingresso  financeiro no Caixa/Bancos), pois distorce a realidade dos fatos.  ­  que  a  Impugnante  informa  que  os  extratos  bancários  foram  efetivamente  confrontados  com  o  seu  razão  contábil,  através  do  instrumento  de  Conciliação  Bancária, pelo que se confirma que os depósitos foram regularmente contabilizados.  ­  que,  pela  documentação  ora  acostada,  diante  da  Conciliação  Bancária  realizada,  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  das  contas  50105,  50164,  72125  (todas  do  Banco  do  Brasil)  anteriormente  considerados  como  omissos,  foram  regularmente  ajustados  à  contabilidade  da  Impugnante,  não  podendo  ser  classificados como omissão de receita para os fins fiscais.  Fl. 13138DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ­ que, a fim de ilustrar, após a conciliação bancária da conta 50105, ref. Ao 2o  trimestre de 2007, o depósito de R$ 2.580,00 apontado pela Fiscalização como não  comprovado/contabilizado,  apresenta  saldo  ajustado  igual  para  a  contabilidade,  extrato bancário e financeiro, demonstrado que este fora regularmente contabilizado.  ­ que ocorreu decadência entre os meses de janeiro a outubro de 2007, pois  a ciência da autuação fiscal ocorreu em 10/2012.  ­ que deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, e não o art. 173, I, do CTN,  já que houve recolhimento de tributos, conforme comprovantes de arrecadação.  ­  que  a  fiscalização  jamais  poderia  ter  apurado  o  IRPJ, CSLL, Pis  e Cofins  pelo regime do lucro arbitrado.  ­ que, pelo Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização valeu­se da dificuldade  em se apurar os créditos de Pis e Cofins devidos pelo regime não cumulativo, para  justificar  o  arbitramento  do  lucro  a  ser  tributado,  utilizando­o  com  a  intenção  de  penalidade, e não como sistema de tributação.  ­  que  a  utilização  da  própria  escrituração  contábil  da  Impugnante  como  ferramenta  para  a  constituição  do  crédito  tributário  revela  que,  no  mínimo,  sua  escrituração não era imprestável, tanto que a partir dela foram elaboradas as bases de  cálculo que fundamentaram o auto de infração aqui combatido.  ­  que  a  fiscalização,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  afirma  que  foram  extraídos dos balancetes mensais da escrituração os valores das receitas operacionais  mensais.  ­  que  o  valor  da  receita  era  conhecido  pela  Fiscalização,  seja  pelas  informações contidas nos Balancetes, seja pelas informações contidas nos Arquivos  Digitais  entregues  pela  Impugnante  e  utilizados  pela  Fiscalização,  tanto  é  que  foi  utilizada como base de cálculo do lucro arbitrado. Portanto, havia a possibilidade de  apuração do lucro da Impugnante, no período, pela sistemática presumida.  ­ que pela documentação apresentada era possível à Fiscalização determinar a  origem das receitas (venda de mercadorias, prestação de serviços, etc.), já que consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  totais  movimentados  a  título  de  prestação  de  serviços, serviços de hospedagem, bar e restaurante, venda de mercadorias, os quais  foram extraídos dos balancetes fornecidos em meio magnético e em papel.  ­ que,  se a própria Fiscalização  reconhece que havia documentação contábil  do  período,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e,  em  momento  algum,  demonstra  ter  afastado  tal  documentação,  ao  contrário,  essa  documentação  foi utilizada para apuração do lucro arbitrado, pergunta­se: qual a razão para não ter  sido apurado o lucro da Impugnante pela sistemática do lucro presumido ou do lucro  real? Ou, ainda, qual a razão para  não ter se procedido, ao menos, uma investigação nesse sentido?  ­ que houve erro  cometido pela  fiscalização na  apuração da base de cálculo  dos  tributos  ora  exigidos,  já  que  considerou  que  todas  as  receitas  correspondem à  prestação de serviços, tendo aplicado a alíquota de 38,4% (32% + 6,4%), sendo que,  parte das receitas correspondem a venda de bens, cuja alíquota é 9,6% (8% + 1,6%).  ­  que  pelos  documentos  contábeis  (Livro  Razão  e  Demonstrações  de  Resultado)  e  fiscais  (DIPJ)  do  período,  a  Impugnante  auferia  receitas,  tanto  em  decorrência da prestação de  serviços, quanto pela venda de mercadorias, como foi  reconhecido  pela  própria Autoridade  Fiscal  no  do Termo  de Verificação Fiscal,  o  que torna nulo o lançamento.  Fl. 13139DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10073.721493/2012­67  Acórdão n.º 1302­001.600  S1­C3T2  Fl. 13.137          7 ­  que  a  autoridade  fiscal  também  cometeu  equivoco  ao  desconsiderar  os  recolhimentos de Pis sobre a folha de pagamento.  ­ que é ilegal a cobrança de juros sobre a multa.    Requer perícia, tendo nomeado perito e elaborado os quesitos.”    Dessa  maneira,  após  a  análise  da  matéria,  a  mencionada  DRJ  do  Rio  de  Janeiro emitiu decisão favorável ao Contribuinte, conforme ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a perícia, por  desnecessária,  já  que  uma  perícia  só  se  justifica,  quando  haja  controvérsia  que  demande  um  exame  técnico  especializado,  o  que, data venia, não é o caso do presente processo.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  ART. 173, INCISO I, DO CTN. No caso dos tributos submetidos  à sistemática do lançamento por homologação, aplica­se a regra  prevista no art. 173, inciso I, do CTN, quando não há pagamento  antecipado, extinguindo­se em cinco anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, o direito do Fisco de proceder à constituição  do crédito tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  APURAÇÃO  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  IMPRESTABILIDADE DA  ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. O arbitramento  do  lucro  é  uma  medida  extrema,  só  aplicável  quando  não  há  possibilidade  de  apurar  o  imposto  o  por  outro  regime  de  tributação,  não  podendo  ser  aplicado  como  penalidade.  Improcede o arbitramento do lucro, quando as razões elencadas  pela  fiscalização  não  são  determinantes  para  fundamentar  e  comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Insubsistindo  as  matérias  fáticas  que  ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhe o auto  de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo  causal existente entre eles.  Fl. 13140DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  PIS/COFINS.  APURAÇÃO  PELO  REGIME  CUMULATIVO.  DESCABIMENTO. Em razão da improcedência do arbitramento  do lucro, a apuração do Pis e da Cofins pelo regime cumulativo  foi  indevida,  já  que  a  regra  apuração  pelo  lucro  real  enseja  o  cálculo do Pis e da Cofins pelo regime não cumulativo, conforme  legislação vigente.  Impugnação Procedente  Assim,  tendo  em  vista  que  a  decisão  prolatada  implica  em  exoneração  do  crédito tributário discutido, a questão foi apresentada a este egrégio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, na forma de Recurso de Ofício.  Primeiramente,  o  presente  processo  foi  distribuído  ao  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmera,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.  Este  colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  acórdão abaixo transcrito (e­fls. 13.115):  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  dar  ciência  da  decisão  proferida  pela  DRJ  no  processo  nº  10073.720691/201211,  e  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso, à luz do art. 62ª do Anexo II, do RICARF,  e  do  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1.  de  03.01.2012,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado. Declarou­se impedido o conselheiro  Antonio Carlos Guidoni Filho.  Posteriormente, realizada a diligência determinada pelo acórdão supra, estes  autos retornaram ao Conselho e foram redistribuídos a este Relator para julgamento.  É o relatório.  Fl. 13141DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10073.721493/2012­67  Acórdão n.º 1302­001.600  S1­C3T2  Fl. 13.138          9     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  Segundo já relatado, este processo fora anteriormente distribuído e discutido  neste  Conselho  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmera,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  tendo como  relator o Conselheiro  João Otávio Oppermann Thomé, oportunidade  em que  foi  proferido o acórdão n.º 1102­000.205 (e­fls. 13.115/13.127).  O  art.  49,  §7º,  do  RICARF  (Portaria  MF  n.º  256/2009)  prevê  que  os  processos  que  retornam  de  diligência  devem  ser  distribuídos  ao  mesmo  relator  que  a  determinou, como segue:  Art. 49. (...) § 7° Os processos que retornarem de diligência, os  com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.   Assim, voto por não conhecer do recurso de ofício, declinando a competência  para o relator anterior que determinou a diligência.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 13142DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10882.903319/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. CANCELAMENTO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido juridicamente impossível no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece de recurso voluntário que tem como único pedido o cancelamento da DCOMP objeto da causa. AÇÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA. A Súmula CARF nº 1 pacificou o entendimento de que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1801-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 131          1 130  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903319/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.201  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  CONSTRUTORA LACOTISSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CANCELAMENTO  DE  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  pedido  juridicamente  impossível  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, regido pelo decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece  de  recurso  voluntário  que  tem  como  único  pedido  o  cancelamento  da  DCOMP objeto da causa.  AÇÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA.  A Súmula CARF nº 1 pacificou o entendimento de que importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial  com o mesmo objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, nos  termos do voto do Relator. Ausente  justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 19 /2 00 8- 20 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.903319/2008­20  Acórdão n.º 1801­002.201  S1­TE01  Fl. 132          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  CONSTRUTORA LACOTISSE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  05­34.719  (fl.  97),  pela  DRJ  Campinas,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  33071.49401.211106.1.7.03­0567  (fl.  2),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 19:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 22, com os seguintes argumentos:  Esclarece que as PER/DCOMPs e  seus  respectivos períodos de  apuração mencionados,  são  objetos  do  processo administrativo  de n° 10882.00136012007­89, autuado no dia 0210712007, com  o  pedido  de  homologação  das  declarações  de  compensação  apresentadas  em  formulários  em  substituição  as  referidas  PER/DCOMPS.  0  processo  administrativo  de  n°  10882.001360/2007­89,  em  trâmite perante essa R.DRF, esta atualmente no setor de SERV.  ORIENT.  ANALISE  TRIBUT­DRF­OSASCO­SP.,  aguardando  decisão.  Requer,  desta  forma,  o  cancelamento  das  referidas  cobranças  mencionadas  nos  rastreamentos  e  das  PER/DCOMPs  acima  mencionadas,  por  serem  objeto  de  pedido  de  homologação  e  compensação  de  valores  apurados  de  saldos  negativos  de  C.S.L.L.,  em  tramite  perante  essa  D.R.F.  através  do  processo  administrativo n° 10882.001360/2007­89.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo parte do direito creditório e homologando a compensação até o limite do crédito  reconhecido, dando a seguinte ementa à sua decisão:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2002  COMPENSAÇÃO.  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.903319/2008­20  Acórdão n.º 1801­002.201  S1­TE01  Fl. 133          3 A opção pelo processamento eletrônico das compensações,  sem  a  incidência  em  critérios  de  baixa  para  tratamento  mais  pormenorizado  pela  autoridade  competente,  impõe  uma  apreciação  do  crédito  limitada  As  informações  disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  DCOMP. DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO.  0  mero  erro  de  preenchimento  de  declarações  prestadas  não  compromete  o  crédito  do  sujeito  passivo,  passível  de  ser comprovado, mediante consulta aos bancos de dados da  RFB.  SALDO NEGATIVO. CSLL.  Na falta de desconstituição pela autoridade competente da  base  de  cálculo  negativa  informada  pela  contribuinte  na  DIPJ,  as  antecipações  de  CSLL  comprovadamente  efetuadas devem ser reconhecidas como saldo negativo de  CSLL.  A  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentada/transmitida  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  2003  (DOU  de  31/10/2003 ­Edição Extra), constitui confissão de divida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos  indevidamente compensados.  As  estimativas  compensadas  em  DCOMP  apresentada/transmitida  a  partir  de  31/10/2003,  devem  integrar  o  saldo  negativo,  porque  passíveis  de  cobrança  administrativa e judicial, se a compensação vier a ser não  homologada.  Cientificado  dessa  decisão  em  31/10/2012,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  103), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 109), em 30/11/2012, em que  apresenta os seguintes argumentos:  A Recorrente reitera os termos da sua manifestação às fls. 21 e  22, bem como  requerendo a  reapreciação da matéria posta  em  discussão e a documentação juntada aos autos, especialmente os  argumentos  esposados  às  fls.  25/35,  vez  que  suficientes  para  amparar os pedidos que formulou no presente processo.  Outrossim, a matéria posta em discussão no presente processo é  conexa  com  a  matéria  que  se  encontra  em  sede  de  Recurso  Voluntário  junto  ao  CARF,  através  do  processo  n°.  10882.000922/2005­13,  como  atestado  no  próprio  acórdão  recorrido,  requerendo  que  o  presente  recurso  seja  direcionado  para  o  mesmo  órgão  e  turma  julgadora,  evitando  decisões  conflitantes sobre a mesma matéria.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.903319/2008­20  Acórdão n.º 1801­002.201  S1­TE01  Fl. 134          4   É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual pretendeu extinguir débitos de  estimativa de IRPJ do ano 2001. Para isso, apontou um indébito oriundo do saldo negativo de  CSLL relativo ao ano calendário 2002.  Na  referida  DCOMP  (fl.  2),  o  contribuinte  demonstra  o  alegado  saldo  negativo de R$ 2.488,41 como sendo oriundo da quitação, por compensação, de estimativa de  CSLL relativa a dezembro/2002.  Essa informação é incompatível com a DIPJ e a DCTF correspondentes, onde  se  vê  que,  relativo  a  dezembro/2002,  a  estimativa  calculada  atingiu  o  valor  de  R$  647,44  (DIPJ, fl. 49, e DCTF, fl. 69).  A DRJ entendeu que houve erro no preenchimento das referidas declarações  e homologou em parte a compensação.  Inconformado,  o  recorrente  volta  a  solicitar  o  cancelamento  da  referida  DCOMP  e  ainda  afirma  que  a  presente  lide  tem  conexão  com  o  processo  nº  10882.000922/2005­13.  O contribuinte pede o cancelamento da declaração de compensação em razão  de  ter  ingressado  com  nova  declaração  com  o  mesmo  objeto.  Todavia,  o  cancelamento  de  DCOMP não é pedido possível em sede de recurso no processo administrativo fiscal.  Nos  termos da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a manifestação  de  inconformidade  é  destinada  apenas  para  combater  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório ou a não homologação da compensação:   Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação da compensação.   O  pedido  de  cancelamento  deve  ser  realizado  conforme  o  rito  previsto  no  artigo 93 do mesmo instrumento normativo:  Art.  93.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.903319/2008­20  Acórdão n.º 1801­002.201  S1­TE01  Fl. 135          5 poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o  qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Portanto, não se pode conhecer de tal pedido.  Reconhecendo­se, por hipótese, a alegada conexão do presente processo com  o  processo  nº  10882.000922/2005­13,  também  seria  forçoso  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  razão  de  tal  processo  tratar  da  apreciação  da  DCOMP  nº  3060.31364.131004.1.3.03­3791  e  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  ingressado  com  a  ação ordinária nº 0020359­06.2011.403.6130,  junto  à Seção  Judiciária da  Justiça Federal  em  São Paulo, em que pede que seja homologada a referida DCOMP, conforme o seguinte excerto:  1  ­  Que  seja  reconhecido,  declarado  e  homologado  o  PER/DCOMP n°.  37414.26992.081004.1.3.02­5696,  relativo  ao  IRPJ,  does.  14  a  25,  e  PERD/COMP  n°.  13060.31364.131004.1.3.03­3791,  relativa  a  CSLL,  docs.  87  a  99,  onde  demonstrado  o  saldo  negativo  final  acumulado  em  31.12.1999  e,  após  as  compensações  realizadas  no  ano  calendário  2000,  o  saldo  negativo  final  acumulado  das  respectivas  contas  em  31.12.2000;  e  que  representa  o  saldo  inicial  nas  planilhas  de  controle  dos  saldos  negativos  em  01.01.2001;[grifei].  Tal informação é objeto do OFÍCIO Nº 552/2012/PSFN/OSA, de 01/08/2012,  em que a Procuradoria da Fazenda Nacional informa a DRF/Osasco.  Assim, o não conhecimento  também seria medida necessária para atender à  Súmula nº 1 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Desta feita, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.903319/2008­20  Acórdão n.º 1801­002.201  S1­TE01  Fl. 136          6                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15586.000926/2010-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1801-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000926/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.266  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  RODAGASES TRANSPORTES LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante (Decreto n º 70.235, de 1972, art. 17).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 26 /2 01 0- 19 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Rodagases Transporte  Ltda. ME  recorre  a  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, de acórdão proferido pela 3a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI  que, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos.  Contra  a  empresa  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, que exigem um crédito tributário no valor  total de R$ 502.187,47,  já acrescidos de  multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até a data da lavratura.  Segundo o TVF (efls. 115/121), o interessado, optante pelo lucro presumido  no  ano­calendário  2007,  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  de  sua  titularidade (corrente e poupança), relativas a esse período (efls. 115).  Relata  a  auditoria  que,  “analisados  os  extratos  bancários,  consolidados  os  registros  de  depósitos  e  créditos,  expurgados,  quando  identificados  de  forma  inequívoca,  os  estornos,  as  devoluções  de  cheques,  os  resgates  de  aplicações  financeiras  e  as  transferências  entre contas de mesma titularidade”, o interessado foi intimado a “analisar os valores tabulados  e comprovar a origem dos  recursos depositados/creditados nas  contas correntes,  sob pena de  lançamento de ofício...” (efls. 115).  Registrou que  foi  dada  ao  interessado oportunidade, pelos Termos  lavrados  em 03/05/2010 e 20/05/2010, para comprovar a origem dos recursos, mas que não teria havido  a  comprovação  solicitada  de  que  a movimentação  não  se  originou  de  atividades  normais  da  empresa.  Conforme  item 3  do TVF  (efls.  117),  “o  faturamento  bruto  do  interessado,  expresso  na  movimentação  bancária,  de  R$  3.361.682,00,  foi  muito  superior  ao  valor  contabilizado,  de  R$  1.756.333,91,  e  ao  valor  declarado  à  RFB,  de  R$  476.748,67".  Desse  modo,  concluiu  ter havido, no período, omissão de  receita no montante de R$ 1.605.348,09.  Esse valor foi lançado como receita omitida por presunção com base em depósitos bancários de  origem não comprovada – infração 001  Ainda  segundo  o  TVF,  embora  na  contabilidade  do  interessado  tenha  sido  registrada,  no  período,  receita  bruta  de R$  2.848.540,10,  “na  declaração  formal  apresentada  pelo contribuinte à Receita Federal  (...)  foi  informada receita bruta de R$ 682.057,33” (e­fls.  116/117). Assim, o autuante apurou que as  receitas contabilizadas e não declaradas somaram  R$ 2.166.482,17. Esse  valor  foi  lançado  como  receitas  da  atividade  contabilizadas, mas  não  declaradas – infração 002.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000926/2010­19  Acórdão n.º 1801­002.266  S1­TE01  Fl. 3          3 Em  impugnação  tempestivamente  apresentada  a  empresa  defendeu­se,  em  extenso  arrazoado,  contra  a  imputação  de  omissão  de  receitas  com  base  em  presunção,  afirmando  que  deveria  ter  sido  comprovada,  pela  auditoria,  a  renda  consumida,  e  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  não  autorizam o  lançamento  com  base  em meras  presunção  com  base, exclusivamente, em depósitos bancários de origem não comprovada. Acrescentou que a  inversão  do  ônus  da  prova  não  dispensa  a  autoridade  fiscal  de  provar  o  “suporte  fático  tributário”.  Afirmou que  “a médio prazo poderá  justificar  a maior parte do  lançamento  em valores significativos em sua conta, que teriam sido decorrentes, por exemplo, do contrato  de leasing setead baack realizado na aquisição de um veículo tipo, no valor de R$ 361.000,00 e  que não configurou, em nenhuma hipótese, renda para a empresa, pois a leasing é uma locação  e, nessas condições, não há a integração de tal veículo ao seu patrimônio.  Sustentou que sua pretensão seria dilatar o prazo para poder justificar perante  o  fisco,  a  nível  administrativo,  as  justificativas  através  de  documentos  que  comprovassem  a  origem e razão de circulação em suas contas bancárias de valor superior ao declarado perante o  fisco  federal  e pugnou pela  “juntada posterior de provas,  haja vista o  curto prazo ofertado  à  Impugnante para trazer à baila documentos sobre fatos ocorridos há mais de três anos”. Pediu  pela insubsistência dos autos impugnados.  A Turma Julgadora de 1a.  Instância  indeferiu a  juntada posterior de provas,  assim como a realização de diligências.  A  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foi  confirmada,  assim  como  a  infração  referente  a  omissão  de  receitas  da  atividade. A impugnação foi indeferida.  Cientificada  da  decisão,  em  16/04/2013  (AR  e­fl.  361),  apresentou  a  interessada, em 14/05/2013, recurso voluntário, no qual reproduz as razões de defesa deduzidas  na impugnação. Acrescenta que, relativamente à infração 002, não teria havido revelia e que no  enquadramento legal utilizado no auto de infração não se encontraria o artigo que daria suporte  a presunção.  É o relatório.            Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Inicialmente convém esclarecer que contra a recorrente foram imputadas duas  infrações. A primeira se refere à omissão de receitas apurada a partir de depósitos bancários de  origem  não  comprovada  –  infração  001.  A  segunda  diz  respeito  às  receitas  da  atividade  da  empresa, devidamente escrituradas, mas não totalmente declaradas ao Fisco Federal – infração  002.  Relativamente à infração 002 e, segundo o relatado da auditoria, a recorrente  teria  contabilizado  receitas  da  ordem  de  R$  2.848.540,10,  porém,  na  declaração  formal  apresentada a RFB, foi informada receita bruta de R$ 682.057,33.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  considerou  que  a  recorrente  não  impugnou a infração 002. No recurso voluntário a recorrente afirma que não haveria revelia em  relação à infração n º 002.  De  fato,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  afirmou  que  a  recorrente  não  impugnou  a  infração  n  º  002.  E,  com  efeito,  a  recorrente  não  se  defendeu,  especificamente,  dessa  infração. Nas  razões  de  defesa  deduzidas  na  impugnação  a  recorrente  considerou  que  ambas as  infrações, a omissão de receitas da atividade e a omissão de receitas presumida em  depósitos bancários de origem não comprovada, tiveram por embasamento legal art. 42 da Lei  n º 9.420, de 1996.   Na impugnação acostada às e­fls. 284/296, a recorrente se referiu a ambas as  infrações em único tópico, denominado “II – Da omissão de receita com base em presunção”.  Mas defendeu­se, unicamente, da infração n º 001 – omissão de receitas presumida com base  em depósitos bancários. Vejamos, a propósito, o seguinte trecho da impugnação (e­fl. 286):  Dos fatos, verifica­se que, no período de 07/2007 a 12/2007 a movimentação  bancaria  e  as  receitas  registradas  pela  contabilidade  foram  superiores  aos  valores  declarados a RFB.  Desse modo, concluiu a Auditoria que houve, no período, omissão de receita  em relação a movimentação bancária no montante de R$ 1.605.348,09 (UM milhão  e seiscentos e cinco mil e trezentos e quarenta e oito reais e nove centavos) e quanto  aos valores registrados na contabilidade no valor de R$ 2.166.482,17 (dois milhões e  cento e sessenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos).  Tais conclusões possuíram espeque na presunção de renda atribuída pelo art.  42 da Lei 9.430/96:  (neste ponto, reproduz o art. 42)  E prossegue em seu arrazoado, defendendo­se, unicamente, da presunção de  omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Dessa  forma,  tem  razão  a Turma  Julgadora  de  1a.  Instância. O Decreto  n  º  70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal prevê:    Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000926/2010­19  Acórdão n.º 1801­002.266  S1­TE01  Fl. 4          5 III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.   (destaques acrescidos)  A  infração  n  º  002  –  omissão  de  receitas  da  atividade,  apurada  por  prova  direta, na contabilidade da recorrente ­ não foi expressamente contestada na impugnação. Volto  a  afirmar. Na  impugnação  a  recorrente  se  limitou  a  defender­se  contra  a  infração  n  º  001  ­  omissão de receitas apurada por presunção legal, a partir de depósitos bancários de origem não  comprovada,  enquanto  que  a  infração  n  º  002,  não  contestada,  trata  de  omissão  de  receita  apurada  por  prova  direta,  na  contabilidade  –  diferença  entre  receita  escriturada  e  receita  declarada.  Verifica­se, assim, que com relação à infração n º 002 – omissão de receitas  da atividade – sequer foi instaurado o litígio administrativo, razão pela qual as razões recursais  atinentes a essa matéria não serão apreciadas.  Mérito.  Omissão de Receitas – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. –  Infração n º 001    No mérito constata­se que a defesa targiversa e não contradita expressamente  os  fatos  apurados  no  procedimento  fiscal,  em  especial  a  expressiva  omissão  de  receitas,  oferecendo  alegações  sobre  o  aspecto  formal  do  lançamento,  de  há  muito  conhecidas  nas  esferas administrativas de julgamento.  Passemos,  assim,  a  justificar,  também  sob  o  ponto  de  vista  juridicamente  formal, os lançamentos.  O  Direito  Tributário  admite  a  utilização  das  presunções  na  construção  da  norma  individual  e  concreta  de  constituição,  de  ofício,  do  crédito  tributário.  De  fato,  presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento  descrito  no  fato  jurídico. A presunção pauta­se numa  relação  jurídica de probabilidade  fática que é composta  por um ou mais fatos indiciários, dos quais se tem conhecimento, que implicam, juridicamente,  na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar.  A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.4.30 de 27 de dezembro de 1996:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  No ano­calendário 2007 está caracterizada a omissão de receitas verificada a  partir do confronto entre as receitas declaradas – R$ 682.057,33, e a comprovada e expressiva  movimentação financeira de R R$ 3.361.682,00. No caso concreto, verificada a existência de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  pelo  titular  das  contas­correntes  e  de  investimento, deve ser a tributação de tais valores como receitas omitidas da atividade, e não  há exceção admitida à aplicação da norma.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente, provar que os  indícios são falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar os indícios.   E  a  respeito  do  argumento  no  sentido  de  que  seria  necessário  que  o  Fisco  provasse o consumo da renda obtida com os depósitos bancários, este órgão colegiado já tem  posicionamento unânime, como se verifica da seguinte súmula, de observância obrigatória:  Súmula CARF n  º  26. A presunção estabelecida no art.  42 da  Lei n º 9.430/96, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  O  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  do  IRPJ  também  não  merece  reparos. O artigo 25 da Lei n º 9.430, de 1996, dispõe sobre a apuração do lucro presumido. O  art.  42  do  mesmo  diploma  legal  trata  da  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada. O dispositivo  legal  já  transcrito pela própria  recorrente em suas razões recursais. E o art. 528 do RIR/99 determina o cômputo das receitas  omitidas no cálculo do  imposto devido e do adicional. Absolutamente nada de errado com o  enquadramento legal.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000926/2010­19  Acórdão n.º 1801­002.266  S1­TE01  Fl. 5          7 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10983.905072/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.
Numero da decisão: 3401-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, pelo qual a Contribuinte pretende  o ressarcimento do PIS recolhido supostamente a maior para compensar com outros débitos da  COFINS.  O crédito é oriundo de retenções na fonte praticadas por órgãos público que  não foram utilizadas para abatimento do valor devido no período retido.  O crédito foi indeferido por despacho decisório e a DRJ em Florianópolis/SC  manteve o indeferimento.  A  Recorrente  recorreu  tempestivamente  da  decisão  da  DRJ.  Em  primeira  análise por este colegiado, sob a relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, o  julgamento foi convertido em diligência sob o fundamento de que, apesar de a Contribuinte ter  direito ressarcimento, não se saber qual era o valor do crédito.  O  processo  foi  analisado  pela  segunda  vez,  ocasião  na  qual  novamente  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  Recorrente  sanasse  um  vício  de  representação,  e  se  pronunciasse acerca da conclusão da primeira diligência.  Em  terceira  análise,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  para que a delegacia de origem buscasse no SIAFI ou junto à Contribuinte os comprovantes de  retenções alegados.  O  relatório da diligência, presente nas  fls. 172/173,  informa a existência de  retenção no valor de R$ 17.814,23 e que a Recorrente não utilizou esse valor para dedução do  valor devido no período, contudo conclui pela inexistência do crédito em razão de, no entender  da autoridade fiscal, o crédito não atender aos ditames legais.  A Recorrente se manifestou informando que em outros processos de matéria  idêntica o CARF já se manifestara no sentido de que a parcela de retenção que não foi utilizada  pelo contribuinte na apuração dos seus tributos caracteriza­se como pagamento indevido ou a  maior.  É o Relatório.                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.905072/2008­48  Acórdão n.º 3401­002.805  S3­C4T1  Fl. 171          3 Voto             Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto a possibilidade de ressarcimento da parcela do PIS retida na fonte por entidade pública  e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segundo, se, de fato,  existe algum valor retido e não utilizado.  Na primeira análise do  recurso voluntário, muito embora o  julgamento  tenha  sido  convertido  em diligência,  no voto do  relator original,  aprovado por unanimidade,  já  foi  analisada  a  primeira  parte  e  se  concluiu  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para compensação, conforme fl. 83/87 dos autos, in verbis    (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela  DRF/Florianópolis­SC,  que  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito  foi  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  referido  Darf  indicado  pela  interessada como originário do pagamento indevido ou a maior.  Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na  Manifesto:0o  de  Inconformidade  veio  a  tona  a  completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima,  que  o mesmo  seria  decorrente  de  retenção  na  fonte  sofrida  em  face da regra do art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e não aproveitada para reduzir o valor do saldo apagar da  contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu a  inobservância  da  forma  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  ou  seja, mesmo  admitindo,  ou  não  ter  questionado,  a  retenção  na  fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de  uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais  a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar  relativos  as  contribuições objeto  das  retenções  e  aos  períodos­ base a que pertencem.  Sobre o  referido art.  64 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de  1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1°  de janeiro de 1997,  todos os pagamentos efetuados por órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal,  passaram a sujeitar­se a incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP  sendo  que  o  "valor  retido":  a)  é  levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2°);  b)  é  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  as  mesmas  contribuições  (§ 3°); e c) somente pode ser compensado com o  que  for  devido  em  relação  a  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição (§ 4°) Alem disso, a segregação do valor retido, de  acordo com o  imposto ou a contribuição,  ficou estabelecida da  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 seguinte  forma:  o  IRPJ, mediante  a  aplicação  de  15%  sobre  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  que  trata  a  Lei  n°  9.249/95; a CSLL,  de  I%  sobre o  valor  do montante  pago,  e o  P1S/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  as  respectivas aliquotas (§§ 5° ao 8°).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o titulo  de  "energia  elétrica",  o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente a  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código de recolhimento seria "6147".  Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores  até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/2003, que o  revogou,  tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° 306, de  12/03/2003,fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima.  Esta  última  Instrução  Normativa  foi  revogada pela IN SRF n°480, de 15/12/2004, a qual manteve, no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  disposições  listadas  acima,  com  alguma  ou  outra  mudança  não  significativa  para  este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  podemos  concluir  que  o  DARF  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado,  cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o  "6147",  refere­se,  de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  a  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica. Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos  além  do  PIS/Pasep,  e  que,  nos  termos  dos  parágrafos  3°  e  4°  do  referido  artigo  64,  a  interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido  o  valor  que  lhe  fora  retido  na  fonte  a  esse  titulo.Assim,  diante  das  afirmações  taxativas  da  interessada,  de  que  bastaria  a  confrontação  de  sua  DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  com  o Darf  recolhido  a  esse  titulo,  para  verificar  que  não  se  valeu  da  permissão  legal  de  utilizar  o  valor  retido  na  fonte,  pode­se dizer que,  de  fato, e, em princípio,  incorreu  ela,  por seu erro, num pagamento indevido ou a maior.  A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que,  apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  dai  a DRI  não  ter  admitido a compensação.  A DRJ  tem razão quanto a  inobservância da  forma adequada,  haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp  como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior"  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de  Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na  fonte  a  titulo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins, mas,  sim,  o  recolhimento  efetuado  por  ela  própria,  a  interessada,  relacionado  ao  débito  do  PIS/Pasep  do  mesmo  período  de  apuração  correspondente  ao  que  gerou  a  referida  retenção  na  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.905072/2008­48  Acórdão n.º 3401­002.805  S3­C4T1  Fl. 172          5 fonte.  Pois,  como  visto  e  revisto  acima,  não  houve  erro  e  tampouco pagamento indevido ou a maior quando Universidade  de Santa Catarina  recolheu o  valor da  retenção na  fonte, mas,  sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou  o  pagamento  indevido  ou  a maior  ora  em  discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda  mai  se  considerarmos  que  o  "batimento"  das  informações  foi  eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam  o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor  do  recolhimento  da  contribuição  e,  obviamente,  não  se  encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere­se ao  valor  da  retenção  na  fonte.  E  que,  dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp,  somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por  meio de petição suplementar, é que a interessada, então,  teria a  oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e  declarou  os  valores  devidos  e  apagar,  por  óbvio,  não  se  constataria erro algum no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela instância de piso, especialmente quando ela diz:"É preciso  ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64da Lei  n.°  9.430/1996,  acabaram  merecendo  disciplina  complementar  em alguns atos administrativos, como tais a Instrução Normativa  SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do ma da retenção" (artigo 5.0 da IN SRF n.° 306/2003) e  que"  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7o da IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores,  mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas  com  a  natureza  própria  das  retenções  da  fonte,  expressa  no  parágrafo  3.0  da  Lei  n.°  9.430/1996,  ou  seja,  o  direito a compensação com débitos posteriores existe, mas antes  é  preciso  que  as  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  antes  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes ao mesmo período­base de que fazem parte.Apenas o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  passível  de  compensação  com  débitos  de  períodos­base  posteriores."  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado improcedente pela mera  inobservância deforma,  já  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 que "forma por forma", também não poderia a DRJ ter deixado  de  observar  que  a  atribuição  de  verificação  quanto  a  procedência  ou  não  da  compensação  é  da DRF,  e  não  dela,  e  como visto, a  fundamentação constante do Despacho Decisório  para  não  homologar  a  compensação  nada  teve  a  ver  com  o  motivo alegado pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos  da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o  reconhecimento do direito creditório e para a homologação da  compensação declarada: "Art. 31. A decisão sobre o pedido de  restituição  de  quantia  recolhida  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  a  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal do sujeito passivo.  (Redação dada pela IN SRF  323, de 24/04/2003)   §1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  oficio  do  crédito  do  sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional  caber­6 ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, a  data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o  domicilio fiscal do sujeito passivo.  (...)   §5o  A  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  SRF  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf  que,  a  data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal  do  sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito  creditório,  o  disposto  no  §  6°.  (Incluído  pela  IN  SRF  323,  de  24/04/2003)".]  (...)  Além  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio  para  que  os  detalhes  que  cercam  esse  tipo  de  pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que  somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando  da  apresentação  de  reclamação  contra  um  despacho  decisório  desfavorável.  Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de  que existe o direito ao crédito por conta de não  te­lo utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode  ser  obtido  neste  julgamento  em  face  de  depender  de  providencias  que  :16  poderiam  ter  sido  tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos  carreados  ao  processo  pela  interessada  foram  suficientes  para  que  se  aprofundasse  nas  investigações  agora  reclamadas.  Neste  ponto,  invoco  os  princípios  de  direito  administrativo  aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.905072/2008­48  Acórdão n.º 3401­002.805  S3­C4T1  Fl. 173          7 notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade,  bem  como  os  princípios  da  verdade  material,  para  proferir  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora  sabendo  do  que  trata  o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  0  presente  processo  somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser  efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada  a compensação declarada e contra  tal decisão a  interessada se  insurgir.(grifos nossos)    Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  a  questão  da  possibilidade  de  ressarcimento da contribuição retida na fonte, restando analisar somente se existiu retenção não  aproveitada para abatimento.  Quanto à segunda parte, o  relatório de diligência  foi  expresso em afirmar a  existência de retenção no valor de R$ 17.814,23 que não foi utilizado para dedução do valor  devido no período da retenção.  Portanto, conclui­se pela existência de crédito em favor da Recorrente.  Ex positis¸ dou provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer  em favor o direito creditório no valor R$ 17.814,23.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10880.729239/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.145
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03/01/2012, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03/01/2012, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Meigan Sack Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.729239/2011­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.145  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de março de 2013  Assunto  Lucros no exterior  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do §  único  do  art.  1º  da Portaria CARF  nº.  1,  de  03/01/2012,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Albertina  Silva  Santos  de Lima,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Meigan Sack Rodrigues.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 29 23 9/ 20 11 -1 1 Fl. 947DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10880.729239/2011­11  Resolução nº  1102­000.145  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício,  bem  como  de  recurso  voluntário  interposto  por  INTERCEMENT  BRASIL  S/A,  contra  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São Paulo­I,  que  julgou parcialmente procedente  a  impugnação  contra o  lançamento de  ofício  efetuado  em  razão  de  a  autuada possuir  participações  societárias  em 2006  e  2007  em  empresas controladas e coligadas no exterior e ter deixado de oferecer à tributação pelo IRPJ e  pela  CSLL  dos  lucros  considerados  disponibilizados  nos  termos  do  art.  74  da  Medida  Provisória no 2.158­35/2001.  Na manifestação de inconformidade, requereu o contribuinte o cancelamento da  autuação, em razão dos argumentos a seguir, em síntese, expostos.  Em  primeiro  lugar,  porque  o  auto  de  infração  tributou  lucros  apurados  por  sociedades domiciliadas na Argentina (Holdtotal e Loma Negra), o que não é permitido face ao  Tratado contra a Dupla Tributação da Renda celebrado entre o Brasil e a Argentina.  Neste  aspecto,  caso  a  qualificação  seja  no  sentido  de  um  lucro  propriamente  dito,o que a recorrente tem por correto, deve­se aplicar o art. 7° do Tratado, que consagra uma  regra de competência exclusiva do país de domicílio da sociedade controlada ou coligada, no  caso  a  Argentina,  com  a  conseqüente  exclusão  de  competência  do  país  de  domicílio  da  investidora (Brasil).  Por  outro  lado,  caso  a  qualificação  seja  no  sentido  tratar­se  de  um  dividendo  (ficto), aplicar­se­ia o art. 10, que consagra uma regra de competência cumulativa do país de  domicílio da controlada e do país de domicílio da controladora, porém com limitações. No caso  do tratado entre o Brasil e a Argentina, o art. 23, n° 2, ao tratar dos métodos para prevenir a  dupla tributação, estabelece que os dividendos distribuídos pelas sociedades argentinas detidas  em  mais  de  10%  por  sociedade  domiciliada  no  Brasil  deverão  ser  isentos  de  tributação  no  Brasil. Assim, também por este motivo, não se justifica a tributação imposta.  Em segundo lugar, porque, especificamente em relação à controlada Holdtotal,  ainda que, por hipótese, os seus lucros pudessem ser tributados no Brasil, a tributação não seria  nos  valores  constantes  do  auto  de  infração,  já  que  este,  por  equívoco,  se  pautou  no  demonstrativo que continha o resultado consolidado da Holdtotal e da Loma Negra (preparado  pelo fato daquela ter participação nesta), o que gerou uma indevida dupla tributação dos lucros  da Loma Negra.  Em terceiro lugar, porque, em relação à empresa Itacamba é inaplicável o art. 74  da MP n° 2.158/01, uma vez que a  recorrente mantém nessa empresa participação de apenas  16,66%, o que não caracteriza coligação nos termos da legislação societária (art. 243, §§ 1o e 5o  da Lei n° 6.404/76). E, ainda que assim não  fosse,  tal  investimento  é  avaliado na  recorrente  pelo custo de aquisição, o que somente gera a obrigação de pagamento de  tributos no Brasil  quando o lucro é efetivamente distribuído, nos precisos termos do art. 8o da IN/SRF n° 213/02  Em quarto lugar, porque o auto de infração não observou o artigo 26 da Lei n°  9.249/95 e o art. 14 da IN/SRF n° 213/02, já que desconsiderou por completo, na apuração dos  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10880.729239/2011­11  Resolução nº  1102­000.145  S1­C1T2  Fl. 4          3 impostos supostamente devidos no Brasil, os tributos pagos na Argentina e no Paraguai sobre  os lucros auferidos pelas sociedades coligadas e controladas com domicílio nesses países.  E, por fim, em quinto lugar porque, ainda que restasse algum lucro que pudesse  ser  tributado  no  Brasil,  há  que  ser  observado  o  direito  da  recorrente  à  compensação  dos  prejuízos e bases de cálculo negativas por ela apurados em 2006 e 2007.  Especificamente com relação à CSLL, aduz ainda a recorrente que, inobstante se  trate  de  uma  contribuição  com  fim  específico,  à  luz  da  tipologia  de  tributos  consagrada  na  Constituição  Federal,  a  sua  estrutura,  face  às  regras  do  CTN,  é  de  um  imposto,  e  substancialmente  semelhante  ao  imposto  de  renda,  motivo  pelo  qual  também  se  encontra  abrangida pelo tratado celebrado entre o Brasil e a Argentina.  A DRJ decidiu a lide por meio do acórdão no 16­35.170, cuja ementa transcrevo  a seguir:  “TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  Não  havendo  conflito  com  as  disposições  previstas  nos  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação  deve  ser  aplicada  a  legislação  brasileira  relativa  à  tributação em bases universais.   COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS NO EXTERIOR.  Para poder ser compensado o imposto pago no exterior com o imposto devido no  Brasil, o documento de arrecadação, e não somente a declaração do imposto de renda,  deve ser  reconhecido pelo órgão arrecadador do país estrangeiro e pela  representação  diplomática  brasileira. Além  disso,  para  terem  sua  validade  reconhecida  no  processo  administrativo, documentos em língua estrangeira devem estar  traduzidos por tradutor  juramentado.  RESULTADO CONSOLIDADO.  Foi  indevidamente  considerado  o  resultado  consolidado  da  empresa  Holdtotal  que incorporava o resultado da Loma Negra. Realizado a devida retificação da base de  cálculo do lançamento.”  Em  síntese,  reconheceu  a  DRJ  o  equívoco  perpetrado  pela  fiscalização,  que  implicou a tributação em duplicidade dos lucros da Loma Negra, e retificou o lançamento nesta  parte, recorrendo de ofício desta decisão, e julgou improcedentes os demais argumentos.  Cientificada desta decisão em 11­04­2012, conforme AR de e­fls. 819, e com ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  10­05­2012  (e­fls.  822­846),  reafirmando  suas  razões  de  defesa  e  contestando  os  fundamentos  adotados  pela  decisão  recorrida.  A PFN apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo seja negado provimento  ao recurso voluntário e mantida a exigência fiscal nos termos em que foi decidido pela DRJ­ SP1.  É o relatório, em apertada síntese.    Fl. 949DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10880.729239/2011­11  Resolução nº  1102­000.145  S1­C1T2  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  O litígio versa sobre a  tributação dos lucros auferidos no exterior, nos anos de  2006 e 2007, os quais foram, nos termos do art. 74 da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001,  considerados disponibilizados à recorrente.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, bem como no disposto  nos artigos 1o e 2o da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, deve ser sobrestado o  julgamento  dos  recursos  em  tramitação  no  CARF,  sempre  que  o  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento do julgamento dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria,  até que transite em julgado a decisão proferida pelo STF nos termos do art. 543­B do CPC –  Código de Processo Civil.  Os dispositivos citados estão abaixo transcritos:  Regimento Interno do CARF   “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012  “Art. 1o. Determinar a observação dos procedimentos dispostos nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF lenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10880.729239/2011­11  Resolução nº  1102­000.145  S1­C1T2  Fl. 6          5 sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I – o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art. 17, caput e inciso VIII, do Anexo II do RICARF, determinará, por  despacho:  a)  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  ou  b)  o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante  resolução;  ou  II  –  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.”  Nos  autos  do  RE  611.586/PR,  em  que  está  sob  o  crivo  do  STF  a  análise  da  constitucionalidade do art. 74 e parágrafo único da MP no 2.158­35/2001, foi reconhecida, em  05/04/2012,  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada,  circunstância  a  qual,  conforme  esclarece  o  relator  daquele  caso, Ministro  Joaquim  Barbosa,  permite  conferir  aos  recursos idênticos “os efeitos racionalizadores do processo, previstos no art. 543­B do CPC”.  Posteriormente,  no  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  732.553/RS,  em  14/11/2012, a Ministra  relatora Rosa Weber proferiu a seguinte decisão, abaixo parcialmente  transcrita:  “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência  de repercussão geral no RE 611.586, verbis :  (...)   Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  discussão  sobre  a  constitucionalidade do art. 74 e par. ún. da MP 2.158­35/2001, que estabelece que os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento, bem como que os lucros apurados por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10880.729239/2011­11  Resolução nº  1102­000.145  S1­C1T2  Fl. 7          6  O  art.  328  do  RISTF  autoriza  a  devolução  dos  recursos  extraordinários  e  dos  agravos  de  instrumento  aos  Tribunais  ou  Turmas  Recursais  de  origem  para  os  fins  previstos no art. 543­B do CPC.   Devolvam­se os autos à Corte de origem.  (...)”  Abaixo reproduz­se o teor do art. 328 do Regimento Interno do STF, citado pela  relatora no AI 732.553/RS:  Regimento Interno do STF  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  A Turma já se manifestou sobre a necessidade de sobrestamento do julgamento  dos  processos  no  CARF  em  situações  idênticas,  apenas  versando  sobre  matéria  de  fundo  diversa.  Neste aspecto, cumpre destacar a diferença existente entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo  único,  do  CPC) e;  b)  determinar a devolução dos demais processos aos tribunais de origem, para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  (art.  328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos  ao  STF. A  devolução  de  que  trata  o  Regimento  Interno  do  STF  dá­se  quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem  até  decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Ora, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão  do  RE  611.586/PR,  nos  termos  do  543­B,  do  CPC,  nada  mais  é  do  que  o  sobrestamento  determinado pelo STF,  atribuição  a  qual,  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  seu  Regimento Interno, é do relator ou do Presidente da Corte.  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  o  sobrestamento,  pelo  STF,  dos  processos  que  versam  sobre  esta  matéria,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, deve o julgamento do presente processo ser  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10880.729239/2011­11  Resolução nº  1102­000.145  S1­C1T2  Fl. 8          7 sobrestado  até  que  transite  em  julgado  a  decisão  que  vier  a  ser  proferida  no  já  referido RE  611.586/PR.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 953DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 15471.003842/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidar o cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente excluir da base de cálculo os referidos rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio Duarte Cardoso não conheciam do recurso voluntário, porém vencidos nesse ponto, votaram no mérito acompanhando o voto vencedor. Vencidos quanto ao mérito, os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (relator) e Jaci de Assis Júnior. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Julianna Bandeira Toscano. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano, Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 94          1 93  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.003842/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.108  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SOLANGE DOS SANTOS DIONÍSIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidar  o  cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  excluir  da  base  de  cálculo  os  referidos  rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 38 42 /2 00 9- 91 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO   2 Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos  conhecer e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do relatório e votos integrantes do julgado.  Os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio Duarte Cardoso não conheciam  do recurso voluntário, porém vencidos nesse ponto, votaram no mérito acompanhando o voto  vencedor. Vencidos quanto ao mérito, os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (relator) e Jaci  de  Assis  Júnior.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano, Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ) – DRJ/RJ1, que julgou parcialmente  procedente Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 1.177,05, relativo ao ano­calendário 2008.  O  lançamento  decorreu  da  constatação  da  omissão  de  rendimentos  no  montante de R$ 48.741,15, recebidos acumuladamente em virtude de ação trabalhista,em vista  da  glosa  de  despesas  incorridas  com  a  percepção  desses  rendimentos.  Na  respectiva  "Complementação da Descrição dos Fatos", constam as seguintes razões para a glosa:  Desconsiderado  nota  fiscal  896  Camel  Consultoria  Administrativa Ltda, valor de R$ 2.097,36, pois o serviço não foi  especificado e desta forma não pode ser verificado se o serviço é  passível  de  dedução  para  fins  do  imposto  de  renda.  Desconsiderado NF 320 Fonseca Ribeiro e Matta valor 8.808,93  e  NF  0859  Castro  Fonseca  20.554,17,  pois  na  descrição  dos  serviços  não  foi  especificado  em  quais  processos  eles  trabalharam  para  o  contribuinte  como  advogados.  Do  valor  informado em DIRF 98.403,42 foi deduzido honorários advocats  1.743,28 adv Nelson Luiz de Lima.  A contribuinte impugnou o lançamento em 28/9/2009, trazendo documentos  visando comprovar as despesas glosadas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO Processo nº 15471.003842/2009­91  Acórdão n.º 2802­003.108  S2­TE02  Fl. 95          3 A  DRJ/RJ1  acatou  os  comprovantes  apresentados  pela  impugnante,  cancelando o crédito tributário exigido e restabelecendo o saldo do imposto de renda a restituir  ajustado para o valor de R$ 5.952,42.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  6/7/2012  (fl.  78),  buscando  o  reconhecimento  da  restituição  do  imposto  de  renda  no  montante  de  R$  12.743,73,  correspondente  ao  apurado  originalmente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA) do exercício 2009 (fl. 19).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cabe esclarecer inicialmente, que, apesar de admitido o presente recurso para  apreciação,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  a  contribuinte  não  apresentou  de  maneira  clara  suas  razões  de  irresignação,  limitando­se  a  reiterar  que  fossem  acatados  os  documentos  que  juntara  aos  autos,  os  quais  comprovariam  as  despesas  contestadas  pela  fiscalização. Defende, aparentemente, que levadas tais despesas em conta, resultaria o valor a  restituir de R$ 12.743,73.  No entanto, tais despesas, em um total de R$ 31.460,46 (documentos de fls.  6/11)  já  foram  devidamente  consideradas  pela  instância  a  quo,  motivo  pelo  qual  passo  a  reproduzir, com a devida vênia, a fundamentação e os cálculos detalhados naquela decisão:  5.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  interessada  auferiu  rendimentos  tributáveis, pagos pelo Banco Itaú, no ano­calendário de 2008, decorrentes de duas ações trabalhistas, a  saber:  a)  processo  RT  nº  009000023.1996.5.01.0070,  conforme  extrato  e  andamento,  extraídos do sítio oficial do TRT 1ª Região, às fls. 46/59, que implicou o pagamento  à interessada do Alvará nº 0315/08, no valor original de R$ 5.168,64, levantado pelo  valor  atualizado  de  R$  5.811,28,  em  15/04/2008  (vide  fls.  16).  Às  15,  recibo  emitido  pelo  patrono  da  causa,  comprovando  o  pagamento  de  honorários  advocatícios,  necessários  ao  recebimento  desses  rendimentos,  no  valor  de R$  1.743,28.  Não  é  possível  vislumbrar,  a  partir  dos  elementos  de  informações  dos  autos, a eventual retenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos. Dessa  forma,  verifica­se  que  o  valor  a  ser  oferecido  à  tributação,  relativo  à  essa  ação  trabalhista, é a diferença entre o valor bruto do rendimento e os honorários pagos,  montando em R$ 4.068,00 (=R$ 5.811,28­R$ 1.743,28);  b)  processo  RT  nº  022770028.1999.5.01.0008,  conforme  extrato  e  andamento,  extraídos do sítio oficial do TRT 1ª Região, às fls. 61/67, que implicou o pagamento  à interessada do Alvará nº 3441/2008, no valor original de R$ 76.748,74, levantado  pelo  valor  atualizado  de  R$  79.379,46  (vide  fls.  8),  em  14/08/2008,  implicando  correção  de  3,4277%.  Às  fls.  17,  memória  de  cálculos  da  ação  trabalhista,  permitindo  constatar  que  o  valor  original  devido  a  impugnante  era  de  R$  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO   4 102.237,52, sendo que, desse montante, R$ 7.555,35 (7,39%), referem­se ao FGTS,  de modo que a base de cálculo do imposto, para fins de retenção do IRRF, foi fixada  em R$ 94.682,17, e o imposto retido foi de R$ 25.488,78. Dessa forma o rendimento  bruto dessa ação importou em R$ 97.927,59, correspondendo ao valor que serviu de  base para o  cálculo do  IRRF  (R$ 94.682,17), acrescido do percentual de correção  aplicado ao alvará, de 3,4277%. Do rendimento bruto apurado, admite­se, ainda, a  dedução  das  despesas  judiciais  incorridas,  necessárias  ao  recebimento  desses  rendimentos, o que implica a necessidade da exclusão dos honorários advocatícios e  periciais  relativos  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  que  correspondem  a  7,39%  do  valor  devido.  Dessa  forma,  admite­se  a  dedução  de  R$  29.135,53,  correspondendo à aplicação do percentual de 92,61% sobre essas despesas, que  somam R$  31.460,46  (=R$  20.554,17  + R$  8.808,93  + R$  2.097,36),  conforme  documentos  acostados  às  fls.  09/14.  Do  exposto,  constata­se  que  o  rendimento  tributável  decorrente  dessa  ação  trabalhista  importou  em  R$  68.546,64  (=R$  97.927,59­R$ 29.135,53).  6.  Do  exposto,  verifica­se  que  a  interessada  auferiu  rendimentos  tributáveis,  de  ambas  as  ações  trabalhistas,  que  somaram  R$  72.614,64,  já  deduzidas  as  despesas  incorridas  com  honorários advocatícios e periciais, nos termos do parágrafo único do art. 56 do Decreto nº 3.000, de  1999.  Dessa  forma,  considerando  que  a  interessada  ofereceu  à  tributação  apenas  o  montante  de  R$  47.918,99, impõe­se a manutenção de parte da infração de omissão de rendimentos, no valor tributável  de R$ 24.695,65.  7.  Com  os  devidos  ajustes,  decorrentes  da  redução  da  infração  de  omissão  de  rendimentos para R$ 24.695,65, o resultado do ajuste anual passa a ser:  Descrição  Valores (R$)  1. Base de Cálculo Declarada  88.402,63  2. Omissão de Rendimentos  24.695,65  3. Base de Cálculo Ajustada (1+2)  113.098,28  4. Imposto Devido (Tabela Progressiva)  24.516,10  5. Imposto Pago  30.468,52  6. Imposto a Restituir Ajustado (4­5)   5.952,42  (grifei)  Dessa  forma,  as  despesas  que  a  recorrente  pugna  por  serem  acolhidas  no  cálculo da restituição a que tem direito, na realidade, já o foram, não havendo sido encontradas  máculas nos cálculos levados a efeito pelo julgamento de primeiro grau.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson  Voto Vencedor  Em que pese o bem fundamentado voto do ilustre Relator, entendo de forma  diversa.  No  caso  dos  autos,  a  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  26,  já  deixa  delimitado  na  descrição  dos  fatos  que  o  lançamento  decorre  da  omissão  de  rendimentos  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO Processo nº 15471.003842/2009­91  Acórdão n.º 2802­003.108  S2­TE02  Fl. 96          5 recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista para, em seguida, glosar  parte das deduções com despesas de honorários advocatícios tomadas pelo contribuinte.  O contribuinte vem, de forma sistemática, em suas razões de  impugnação e  de recurso voluntário, reiterando seu inconformismo com o lançamento, sustentando não haver  omissão  de  rendimentos  e  demonstrando,  por  meio  de  documentação,  que  recebeu  valores  decorrentes  do  pagamento  de  alvará  judicial  e  que  desse  rendimento  apenas  deduziu  as  despesas com advogados.  Chegando os  autos  a  esse Colegiado  para  apreciação  das  razões  de  recurso  voluntário, deve­se conhecer que a discussão a respeito da legitimidade das deduções glosadas  está  inserida em contexto  fático mais  amplo,  a percepção em um momento único de valores  que  seriam,  originalmente,  devidos  no  curso  de  um  período  de  tempo,  o  que  caracteriza  os  rendimentos recebidos acumuladamente.  Desta  forma,  considerando  a  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça ao assunto em questão e que a tributação dos rendimentos  recebidos acumuladamente  vem  sendo  resolvida,  nessa  Turma  Julgadora,  no  sentido  de  reconhecer  que  existe  erro  de  cunho material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/1988, o recurso deve ser conhecido.  Assim, ainda que o recorrente não tenha explicitamente trazido a questão da  legalidade  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  a matéria  deve ser conhecida de ofício por essa Turma Julgadora, tendo em vista que atinge a validade do  lançamento.  No  mérito,  por  bem  retratar  tal  entendimento,  transcreve­se,  a  seguir,  o  acórdão  nº  2802­002.876,  proferido  em  13  de  maio  de  2014,  nos  autos  do  processo  nº  10183.006479/2008­14,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  e  cujas  razões de decidir são transcritas e passam a integrar a fundamentação do presente acórdão.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no  REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC,  portanto  de  aplicação obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008.( Resp  1118429 / SP)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO   6 Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção  implicaria deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.  Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais, benefícios previdenciários mensais reconhecidos  e  pagos  com  atraso,  reajustes  mensais  de  servidores  públicos  pagos  em  atraso  e  pagamentos mensais em atraso devido a retorno ao serviço ativo.  Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.  A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro Luiz Fux); RESP 719.774/SC Ministro Teori Zavascki; RESP 901.945 –  Relator  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  1.088.739/SP–  decisão  monocrática  Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora Ministra Eliana Calmon); RESP 723.196/RS – Relator Ministro Franciulli  Netto; RESP 667.238/RJ; RESP 667.238/RJ (Relato Ministro José Delgado); RESP  613.996/RS  Relator  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima;  RESP  783.724/RS  Relator  Ministro Castro Meira; e   f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É fato que as ações de benefícios previdenciários são muito freqüentes, porém  se constata que não eram apenas esses casos.  Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia;  c)  RESP  719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980  (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se  resolve pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular o imposto. (Precedentes citados: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ  29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO Processo nº 15471.003842/2009­91  Acórdão n.º 2802­003.108  S2­TE02  Fl. 97          7 e)  RESP  424.225/SC  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da  incidência do  Imposto  de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos, adotou a jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração  de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art. 56,  do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência dos membros desse Conselho, portanto fica vedado adotar como razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à  legalidade, à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar a exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da lei  federal;  d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada  na  sistemática  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  cuja  reprodução  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação  do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento  dos  rendimentos  define  a ocorrência do  fato  gerador,  porém no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias  das  competências  a  que  os  valores  se  referem  (RESP  424.225/SC  e  RESP  901.945,  tese  consolidada  no  RESP  1.118.429/SP).  Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional  aplicável  ao  caso:  RE  572580/RS,  julgado  em  03/06/2008;  RE  563.347/SC;  AI  660.020/SC,  e  AI  636303/SC,  julgado  em  01/07/2008.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO   8 Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão  de  afastar  a  aplicação  do  entendimento  adotado  no  STJ  e  inviabilizar  sua  aplicação pelo CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  a  necessidade  de  garantir  a  unidade  do  ordenamento  jurídico,  a  uniformidade  da  tributação  federal  (art. 151, I da Constituição) e a isonomia (art. 150, II da Constituição) (RE 614232  AgRQO/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, RE614232).  Com a aplicação do entendimento consignado no RESP 1.118.429/SP não está  sendo afastada aplicação da lei, mas tão somente dando ao dispositivo legal vigente  na  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  144  do  CTN)  a  interpretação  pacificada no âmbito de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543B do  CPC,  nos  Recursos  Extraordinários  paradigmas,  o  art.  12  está  em  vigor  e  sua  interpretação se dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543C do  CPC,  no  sentido  de  que  o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas próprias das competências a que os valores se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece  uma  interpretação  sistemática  e  não  apenas  literal  restrita  a  sua  ementa.  (...)  Este  caso  concreto  é  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO Processo nº 15471.003842/2009­91  Acórdão n.º 2802­003.108  S2­TE02  Fl. 98          9               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO

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Numero do processo: 10380.904368/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. Os produtos intermediários essenciais utilizados na fabricação de um produto novo, os quais sofrem desgaste, perda de propriedade ou função de ação exercida sobre o produto em fabricação, proporciona o direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Não se inclui no conceito de produtos não utilizados diretamente na produção, como os materiais de limpeza, nos termos do presente voto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Bernardo Motta Moreira que dava provimento parcial. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Jairo Victor Silva de Brito OAB/PE 33.410. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. Os produtos intermediários essenciais utilizados na fabricação de um produto novo, os quais sofrem desgaste, perda de propriedade ou função de ação exercida sobre o produto em fabricação, proporciona o direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Não se inclui no conceito de produtos não utilizados diretamente na produção, como os materiais de limpeza, nos termos do presente voto. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Norsa  Refrigerantes  Ltda.  contra Acórdão  nº.  01­23.984,  de  17  de  janeiro  de  2012  (fls.  112/122),  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  manteve  o  indeferimento  parcial (R$ 267.569,48) do direito creditório pleiteado (R$ 289.894,15) relativo ao  DCOMP referente ao saldo credor de IPI não­cumulativa.  Em  apertada  síntese,  temos  que  a  delegacia  de  origem  deferiu  parcialmente o pleito do contribuinte, sob dois fundamentos: que seria justamente a  constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor  pleiteado e de que houve a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos,  em procedimento fiscal.  Cientificada em 16/03/2011  (AR fl.31)  a  interessada apresentou,  tempestivamente,  em  14/04/2011  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  32/38),  alegando em síntese que:  “O Despacho Decisório  objeto da  presente Manifestação  de  Inconformidade  não  esclarece  um  ponto  sobre  o  qual  é  imprescindível  a  Manifestação  da  Inconformada, que deixa de fazê­lo pela ausência de subsídios fornecidos pelo  Fisco, cerceando, desta forma, o seu direito de defesa.   Incorre o Fisco, assim, no que dispõe o art.59, II do Decreto 70235/72:   (...)  É que conforme consta do próprio Despacho Decisório, uma das constatações  averiguadas no mesmo foi a de que houve "constatação de utilização integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação  da PER/DCOMP".   O problema é que no Relatório da Informação Fiscal a Autoridade Fiscal não  faz  nenhuma  referência  ao  item  supra  transcrito;  apenas  faz  considerações  acerca  da  redução  de  alíquota  e  menciona  que  os  itens  empregados  no  processo  produtivo  da  Impugnante  não  são  considerados  insumos,  além  da  desconsideração dos materiais de embalagem.  (...)  Outro item que enseja preterição ao direito de defesa é o fato da Inconformada  ter utilizado o  crédito de R$ 899.522,07,  ter  sido  reconhecido  o  valor de R$  332.522,34,  e  ter  sido  glosado  o  valor  de  R$  30.115,12.  Verifica­se,  desta  forma,  a  incompatibilidade  entre  os  valores,  razão  pela  qual, mais  uma  vez,  constata­se cerceamento ao direito de defesa.  Assim,  uma  vez  que  foram  aplicadas  sanções  pelas  infrações  a  dispositivos  legais  pela  Inconformada,  não  oferecendo  os  meios  pelos  quais  foram  detectadas tais infrações, resta evidenciado o prejuízo da Inconformada, tendo  em  vista  que,  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  deixa  de  se  defender dos fatos narrados pelo Fisco,  fatos estes carecedores da respectivo  prova.  (...)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.904368/2010­55  Acórdão n.º 3301­002.182  S3­C3T1  Fl. 3          3 Na "Relação de Insumos Glosados", constam dois tipos de produto: materiais  utilizados na higienização das linhas de produção; e materiais de embalagem  que acondicionam o produto. Ocorre que o primeiro representa os produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo,  e  o  segundo  corresponde  a  material  de  embalagem,  de  forma  que,  estando  vinculados  ao  processo  produtivo da Inconformada, não é legítima a glosa realizada.  De fato, em relação aos aludidos produtos intermediários (materiais utilizados  na higienização das linhas de produção), eles estão de tal forma envolvidos na  fabricação do produto explorado pela Inconformada, que sem o seu concurso é  impossível  obter  o  produto  final.  Aliás,  eles  estão  tão  intrinsecamente  relacionados  ao  produto  final,  ainda  que  de  forma  indireta,  que  se  pode  avaliar,  antecipadamente,  a  quantidade  a  ser  consumida,  eis  que  guarda  estrita relação ou proporção com o volume produzido.  O  fato  é  que  os  produtos  adquiridos  são  produtos  intermediários  que  estão  vinculados e são consumidos no processo produtivo da Inconformada, que não  se enquadram nem como ativo fixo e nem como bens de uso e consumo.   Como já dito anteriormente, a Inconformada fabrica bebidas das marca Coca­ Cola. Além de estar­se falando em produção de alimento (bebida), o que por si  só justifica a utilização de produtos que garantam a limpeza em toda área de  produção. Deve­se ter em mente a própria imposição de rigores por parte da  vigilância sanitária, em relação à limpeza e higienização de tudo que envolve  a produção de gêneros alimentícios.  Ademais, Ilustres Julgadores, a Inconformada gostaria de chamar atenção ao  fato  deque  na mesma  linha  de  produção  na  qual  se  fabrica  a  Coca­Cola,  é  fabricado também as demais bebidas (Fanta, Kuat etc). Assim, ao encerrar a  produção de um  tipo de bebida,  toda a  linha de produção é  submetida a um  rigoroso processo de limpeza e higienização, no intuito de retirar vestígios do  produto anterior e preparar o maquinário para a próxima bebida.  (...)  Da  mesma  forma,  o  filme  plástico,  Eucatex  etc,  são,  para  todos  os  fins,  materiais de embalagem em sentido amplo.   Materiais  de  embalagem  de  refrigerantes  não  podem  ser  entendidos,  tão  somente, como a "garrafa pet", por exemplo, que envolve o líquido, mas todas  as  outras  embalagens  que  compõem  a  viabilidade  da  sua  venda  para  os  adquirentes  dos  produtos,  visto  que  o  transporte  pela  unidade  do  produto  inviabilizaria a sua comercialização.  Sendo  assim,  é  ilegítima  a  glosa  impugnada  já  que  a  legislação  assegura  o  crédito  de  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  consoante  disposto art. 164, I, do Decreto 4.544/ 2002...  (...)  Os  materiais  cujo  IPI  foi  glosado  constituem,  na  essência,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, de forma que não é legítima a glosa  do crédito ora impugnada, pelo que deve ser reformado o despacho decisório.  (...)  Ante  o  exposto,  a  Inconformada  requer,  em  preliminar,  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  declarar  a  nulidade  do  despacho decisório, ao menos na parte da glosa do crédito no que sobejar R$  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  20.551,61, bem como a improcedência do Despacho Decisório reconhecendo a  higidez do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento de IPI em relação aos  produtos  intermediários  e matérias de embalagem objeto da  lide,  relativo ao  2o  trimestre  de  2008,  no  valor  total  de  R$  675.762,28,  homologar  integralmente a compensação declarada.  Requer ainda que, na dúvida, seja conferida a interpretação mais favorável à  Suplicante, na forma do art. 112 do CTN.   Requer,  por  fim,  a  realização  de  perícia  técnica,  a  fim  de  avaliar  se  os  produtos em questão são consumidos no processo produtivo e/ou compõem o  produto  final,  e até mesmo  se  compõe o  preço  de  venda,  sofrendo,  dessarte,  tributação do IPI...”   A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  indeferimento  parcial  do  direito  pleiteado  em  acórdão  com  a  seguinte  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA.   Os materiais de  limpeza utilizados na  fabricação de  refrigerantes, apesar de  constituírem  uma  despesa  necessária  para  a  produção,  não  integram  efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e  químicas em ação direta sobre este último, motivo pelo qual não geram direito  a crédito do IPI.  CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM  O material de embalagem utilizado tão somente para o transporte do produto  não gera direito a crédito de IPI, em razão de não se  incorporar ao produto  durante o processo de industrialização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão, na  forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De outro lado,  também se mostra irrelevante a produção de prova pericial quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Basicamente,  pode­se  verificar  que  o  entendimento  do  acordão  recorrido,  em  síntese,  é  no  sentido  de  restringir  o  crédito  aos  produtos  que  compõem o produto industrializado, sendo que os produtos em questão apenas são  consumidos no processo produtivo sem que se integrem ao produto acabado. Com  isso negou­se o direito ao credito.  Intimado do referido acórdão em 29 de marco de 2012 (fl. 113), o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 30 de abril de 2012 (fls. 114 a 131)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.904368/2010­55  Acórdão n.º 3301­002.182  S3­C3T1  Fl. 4          5 pleiteando  a  reforma  do  decisum  especificamente  quanto  ao  reconhecimento  do  direito da Recorrente ao uso do crédito fiscal de IPI pago na aquisição de produtos  destinados  a  integrar  e  viabilizar  as  etapas  do  processo  de  industrialização  e  produção  de  refrigerantes  (matérias  de  limpeza),  reafirmando  seus  argumentos  apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Ao analisar o processo, resta claro que a matéria de fundo envolve a  questão  relativa  a  não­cumulatividade  propriamente  dita,  devendo­se  definir  a  existência  (ou  não)  de  relação  jurídica  que  permitiria  a  recorrente  fazer  jus  do  creditamento do IPI nas aquisições de insumos consumidos no processo produtivo.  Para  chegarmos  a  alguma  conclusão,  torna­se  necessário  pontuar  alguns conceitos que giram em torno dessa matéria.  Como  é  sabido,  o  IPI  era  conhecido  como  imposto  sobre  o  consumo, previsto pela Lei n. 4.502/64, mas apareceu desde a Constituição de 1981.  Em  função  da  EC  n.  18/65  foi  editado  o  Decreto­Lei  n.  34/66,  que  modificou  a  nomenclatura antiga para  IPI,  sendo posteriormente  regulamentado pelo Decreto n.  4.544/2002 e atualmente pelo Decreto n. 7.212/2010.   Previsto expressamente no art. 153, IV, da CF, foi classificado pelo  Código Tributário Nacional como imposto sobre produção e circulação,  tendo vista  que incide sobre as operações com produtos industrializados e não sobre o processo  de  industrialização  (caso  contrário,  não  incidirá  o  IPI  na  importação  de  produtos  industrializados, já que o processo de industrialização ocorreu no exterior).  Vale registrar, que a não cumulatividade deste imposto ocorre com  o creditamento na escrita fiscal do montante do imposto pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofram nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Não menos importante, o conceito de insumo vem sendo debatido  por  vários  juristas  e  julgadores  neste  conselho.  Tomo  como  base,  o  conceito  encontrado  no  “Dicionário  Jurídico”  da  doutrinadora  e  jurista,  Dra. Maria  Helena  Diniz, que traz o seguinte conceito:  “1.  Despesas  e  investimentos  que  contribuem  para  um  resultado  ou  para  obtenção de uma mercadoria ou produto ate o consumo final. 2. E tudo aquilo  que  sai.  3.  Trata­se  de  combinação de  fatores  de produção,  direitos  (matéria­ prima) e  indiretos  (mão­de­obra, energia,  tributos), que entram na elaboração  de  certa  quantidade  de bens ou  serviços  (Antônio Geraldo  da Cunha  e Othon  Sidou)”.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  Dentre as várias  interpretações  existentes,  verifica­se que o  termo  insumo  sempre  foi  utilizado  para  definir  a  amplitude  dos  denominados  créditos  básicos  na  aplicação  da  regra  da  não­cumulatividade  no  âmbito  do  IPI,  que  sabidamente  tem  como materialidade  de  incidência  a  realização  de  operações  com  produtos industrializados.  No Parecer Normativo CST n. 65/79, foi consagrado o conceito de  “insumos” nos seguintes termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se  integram ao produto  final  (matérias­primas e produtos  intermediários strito sensu e  material  de  embalagem), quaisquer outros  bens,  desde que não contabilizados pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações  tais corno o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Nesse contexto, importa ressaltar que a Primeira Seção do STJ, em  sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508),  desproveu  o  recurso  quanto  à  admissibilidade  de  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente da empresa ou de insumos que não se  incorporam ao produto final, ou  sofrem  desgaste  durante  o  processo  de  industrialização,  conforme o  art.  164,  I,  do  Decreto n. 4.544/2002.     Com  efeito,  trata­se,  no  presente  caso,  de  estabelecimento  comercial  que  adquire  produtos  que  são  consumidos  de  forma  indireta  ou  que  compõe o produto no processo de industrialização.       Torna­se  relevante  salientar  que  houve  pedido  de  diligência  por  parte do contribuinte, que por sua vez, foi negado pela DRJ, sob a justificativa de que  “considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos previstos no art. 16 do Decreto n. 70.235 de 1972. De outro lado, também  se mostra irrelevante a produção de prova pericial quando presentes nos autos os  elementos necessários e suficientes à dissolução do litigio administrativo”.    Embora  conste  no  Manual  Técnico  (fls.  221­223)  e  nas  Listas  Técnicas (fls. 150­169) elaboradas pela Johnson Diversey e  juntadas aos autos pelo  contribuinte,  que os produtos de  limpeza seriam utilizados para a higienização dos  empregados  (limpeza  pessoal),  da  área  de  produção,  e  dos  equipamentos  que  processam  as  bebidas,  a  jurisprudência  firmada  pela CSRF  admite  que  “apesar  de  constituírem uma despesa necessária para a produção, esse produtos não poderiam  integrar efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas  e químicas em ação direta sobre este ultimo, motivo pelo qual não gerariam direito a  credito de IPI”.  Nesse  sentido,  o  STJ  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  da  seguinte  forma:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002  E  2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa  ou  de  insumos  que  não  se  incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e  integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento  de  IPI,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.904368/2010­55  Acórdão n.º 3301­002.182  S3­C3T1  Fl. 5          7 Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  Resp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda Turma,  julgado  em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras,  o  artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado  Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes  são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­ se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’. 3.  In casu,  consoante assente na  instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não  há  direito  ao  creditamento  do  IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (destaquei)    Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:    [...]  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  ao  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário durante o processo de  industrialização e que o produto  não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In casu, consoante assente na  instância ordinária, cuida­se de estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do maquinário  (bem  do  ativo  permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito  ao creditamento do IPI. [...]     Se  de  um  lado,  tal  entendimento,  de  aplicação  obrigatória  pelo  CARF, nos termos do art. 62­A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n.  256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de  outro,  estabelece  de  forma  clara  que  o  insumo  deva  sofrer  desgaste  de  forma  imediata e integral durante o processo de fabricação.    Como  consequência,  o  acórdão  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  qualquer  insumo  que  seja  utilizado  em  maquinário  no  parque  industrial,  como partes e peças de equipamentos  e combustíveis neles empregados,  que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. Com isso, poderíamos  estender a aplicação desse entendimento com relação aos materiais de limpeza.    Há,  ainda,  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  n.  90.205/RS, de relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:    IPI.  AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE AÇO PARA CREDITAR­SE DO  IMPOSTO RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATÁRIOS QUE REVESTEM OS  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8  FORNOS  ELÉTRICOS,  ONDE  É  FABRICADO  O  PRODUTO  FINAL.  Interpretação que concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art.  32, aprovado pelo Decreto  n.  70.162/72,  com a Lei  4.503/64  e  com o art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada  procedente  pelo  conhecimento e provimento do recurso extraordinário. (RE 90.205 / RS)    Em seu voto, o relator destacou o seguinte:    “Estou  em  que,  tendo  o  acórdão  recorrido  admitido  o  fato  de  que  os  refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não  se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência  da  regra  constitucional  ou  legal que proíbe a cumulatividade do IPI”.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o  Ministro  Cordeiro  Guerra,  que  os  fornos  em  si  e  as  demais  máquinas  utilizadas na produção não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:   IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TIJOLOS  REFRATÁRIOS.  PRODUÇÃO  DE  AÇO. ART 49 DO CTN. O desgaste natural do  forno ou das máquinas não se  sujeita à incidência do IPI, dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser  deduzido do IPI a ser pago. RE não conhecido. (RE 93768/MG)  Constou o seguinte do voto do ministro Relator:  Como observa o acórdão recorrido o ilustre relator Carlos Mário  Veloso,  há,  no  processamento  da  ação,  refratários  que  se  consomem,  e  nesse  caso  a  dedução  se  impõe,  e  refratários  que  integram  o  meio  de  produção,  que  se  não  consomem,  apenas  se  desgastam e devem ser substituídos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  somente  os  insumos  que  se  desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só  vez, geram direito de crédito.   Sendo  assim,  os  produtos  de  limpeza  e  assemelhados  que  são  empregados para limpeza pessoal ou da área de produção, mesmo dos equipamentos  que processam as bebidas, e ainda sim, não são consumidos no processo de produção  em si, não geram direito ao creditamento de IPI.   Portanto,  descabe  razão  à  Interessada,  razão  pela  qual  voto  por  negar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2014    Fábia  Regina  Freitas  ator Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.904368/2010­55  Acórdão n.º 3301­002.182  S3­C3T1  Fl. 6          9                             Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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