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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884724 #
Numero do processo: 10183.908054/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.948
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.948  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 05 4/ 20 11 -3 9 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10183.908054/2011­39  Resolução nº  3201­000.948  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10183.908054/2011­39  Resolução nº  3201­000.948  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10183.908054/2011­39  Resolução nº  3201­000.948  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10183.908054/2011­39  Resolução nº  3201­000.948  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002149/2009-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienantes e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e André Mendes de Moura, que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação ao ágio interno. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe deu provimento integral e, ainda, a conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe deu provimento parcial, apenas quanto à multa qualificada. Votaram pelas conclusões, quanto ao ágio, os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio e, quanto à multa qualificada, apenas a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienantes e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e André Mendes de Moura, que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação ao ágio interno. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe deu provimento integral e, ainda, a conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe deu provimento parcial, apenas quanto à multa qualificada. Votaram pelas conclusões, quanto ao ágio, os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio e, quanto à multa qualificada, apenas a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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9101­003.011  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Dedutibilidade de despesas de amortização de ágio gerado internamente.  Qualificação da multa de ofício.    Recorrente  CAIMI & LIAISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO E  SINTÉTICOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia"  do  investimento  e  feito  sacrifícios  patrimoniais para sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienantes  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática  de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  integralmente  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  André     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 21 49 /2 00 9- 31 Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 3          2 Mendes  de  Moura,  que  conheceram  parcialmente  do  recurso,  apenas  em  relação  ao  ágio  interno.  No  mérito,  acordam,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deu  provimento  integral  e,  ainda,  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  que  lhe  deu  provimento  parcial,  apenas  quanto  à  multa  qualificada.  Votaram pelas conclusões, quanto ao ágio, os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio e, quanto à multa qualificada, apenas a conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  CAIMI & LIAISON  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO E SINTÉTICOS LTDA. em  29/06/2012,  com  fundamento  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergências  jurisprudenciais  acerca de matérias relacionadas à lide.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1202­00.753, por meio do qual  os  membros  da  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  No  que  tange  ao  ponto  central  do  mérito,  a  decisão  recorrida  manteve  os  autos de infração lavrados pela Fiscalização. As autuações se fundamentaram no entendimento  de que a contribuinte deduziu  indevidamente, nos anos­calendário 2005 a 2008, de seu  lucro  real e da sua base de cálculo da CSLL, despesas relativas à amortização de ágio contabilizado  em operações societárias caracterizadoras de planejamento tributário, praticadas entre empresas  pertencentes ao mesmo grupo econômico e sem lastro em fluxo financeiro.   Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 4          3 Tais operações envolveram a recorrente e outras empresas a ela relacionadas:  CAIMI  DO  BRASIL  LTDA.  (doravante  denominada  CAIMI  BRASIL),  LIAISON  COMERCIAL  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  LTDA.  (mencionada  de  agora  em  diante apenas como LIAISON), CAIMI SAC (empresa sediada no Chile e identificada a partir  deste  ponto  como  CAIMI  CHILE)  e  JOFECRED  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA.  (doravante citada como JOFECRED).  Em  29/12/2004,  as  empresas  CAIMI  CHILE  e  JOFECRED  constituíram  a  contribuinte  autuada  CAIMI  &  LIAISON  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  COURO  E  SINTÉTICOS LTDA. (a operação foi registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em  26/04/2005).  Cada  uma  das  sócias  subscreveu  50%  do  capital  social  de  R$28.000.000,00  e  integralizou sua parte mediante cessão e transferência de quotas de capital social que detinham  junto a outras empresas, a valores reavaliados.  A CAIMI CHILE cedeu e transferiu as quotas que detinha do capital social  da  CAIMI  BRASIL,  por  um  valor  reavaliado  de  R$14.000.000,00  (o  valor  nominal  era  de  R$3.000.000,00).  Já a JOFECRED cedeu e  transferiu quotas da empresa LIAISON, de valor  nominal de R$110.000,00, também reavaliadas a R$14.000.000,00. Tais operações provocaram  o  registro,  na  contabilidade  da  contribuinte,  de  ágio  em  valor  pouco  inferior  a  R$25.000.000,00.  Em 30/07/2005, a contribuinte CAIMI & LIAISON incorporou as empresas  CAIMI  BRASIL  e  LIAISON,  suas  então  controladas.  A  partir  do  4º  trimestre  de  2005,  a  contribuinte passou a  aproveitar o  saldo  restante do  ágio  relativo  às participações  societárias  incorporadas para reduzir o IRPJ e a CSLL devidos, sob o argumento de que tal prática estaria  albergada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  (dispositivo  reproduzido  no  art.  386  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto nº 3.000/1999 ­ RIR/1999).  Por entender que tal dedução não tinha base legal, a Fiscalização lavrou autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  referentes  ao  período  em  que  durou  a  dedução  entendida como indevida. A autuação fora mantida em sede de  julgamento administrativo de  primeira  instância  e,  posteriormente,  também  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  em  julgamento que culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  OPERAÇÃO  INTERNA.  SIMULAÇÃO. GLOSA.  A criação de ágio por meio de reorganização societária entre empresas do  mesmo grupo econômico, pautada em fortes indícios, além de prova direta  da ocorrência de simulação revela­se artificial e não gera direito à dedução  das respectivas despesas de amortização.   MULTA QUALIFICADA.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática  de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.   Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 5          4 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009   TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.   Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto decidido em relação ao IRPJ.     Devidamente cientificada da decisão em 15/06/2012, a contribuinte interpôs  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  o  acórdão,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado à lei tributária interpretação diversa da que tem sido dada em outros processos julgados  no âmbito do CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  contesta  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  em  relação  a  quatro  matérias:  1)  existência  de  fundamento  econômico  de  ágio  amortizável  em  operações  societárias  realizadas  entre  empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo  econômico;  2)  possibilidade  de  desconsideração  de  um  ato  jurídico  e  consequente  lançamento  tributário  com  base  apenas  em  indícios;  3)  licitude  de  operações  intragrupo  com  a  finalidade  de  redução  da  carga  tributária;  4)  cabimento  de  qualificação  da  multa  de  ofício  em  situações  de  geração  de  ágio  a  partir  de  operações  societárias realizadas entre empresas componentes de um mesmo grupo econômico.  Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015  ­ RICARF/2015),  a  recorrente apontou  acórdãos de turmas de câmara do CARF que teriam dado aos temas combatidos interpretação  diversa daquela esposada no acórdão recorrido.  O  recurso  especial  aborda  de  forma  conjunta  as  três  primeiras  matérias  questionadas,  todas  elas  de  alguma  forma  relacionadas  à  validade  de  operações  societárias  realizadas  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico  com  a  finalidade  de  geração  de  ágio  amortizável. As alegações perfiladas pela recorrente a respeito destas matérias serão, portanto,  relacionadas de forma também integrada. Feito isso, serão também relatadas as razões recursais  atinentes à questão da qualificação da multa de ofício.  matérias 1, 2 e 3) Ágio gerado internamente e seus reflexos tributários  Para fundamentar a divergência jurisprudencial em relação às  três primeiras  matérias  objeto  do  recurso  especial,  a  recorrente  apontou  a  mesma  decisão  paradigma:  o  Acórdão nº 1101­000.708.  Para demonstrar a semelhança fática entre os casos examinados nas decisões  recorrida e paradigma, a recorrente transcreve trecho do voto vencedor do acórdão paradigma  que considera esclarecedor:  "No dizer da fiscalização "o registro contábil e a amortização desse ágio são  indevidos, por se  tratar de ágio gerado  internamente,  ou seja,  dentro de  um  grupo  de  sociedades  sob  controle  comum".  Também  diz  que  "se  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 6          5 estivéssemos  diante  de  verdadeiro  ágio,  os  efeitos  fiscais  dessa  amortização  estariam  amparados  no  art.  7°  da  Lei  9.532/97".  Em  contra­ partida, a fiscalização diz que o ganho de "A" é artificial e sem suporte  econômico. Por  fim, afirma que, no caso concreto, a empresa "C" é uma  empresa veiculo, cuja característica é "sua breve existência, com o intuito  único de transportar o ágio para torná­lo dedutível para fins fiscais"." (Grifou­ se)  A  partir  daí,  discorre  a  recorrente  sobre  as  diferenças  interpretativas  que  podem  ser  verificadas  na  comparação  entre  os  acórdãos,  a  despeito  das  semelhanças  fáticas  verificadas:  ­ Na  decisão  recorrida,  afirma­se  que  o  fato  de  o  ágio  ter  sido  gerado  por  meio  de  reorganização  societária  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  associado  à  conclusão de ocorrência de simulação, impede a dedução das despesas de sua amortização na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL;  já  no  acórdão  paradigma  alega­se  que  a  distinção  entre  o  chamado "ágio interno" e o ágio surgido em operações entre empresas sem qualquer vínculo é  irrelevante para fins fiscais, cabendo em ambos os casos a amortização prevista nos arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997;  ­  A  decisão  recorrida  se  refere  a  "fundamentos  econômicos"  da  operação  como  sendo  os  "benefícios  operacionais"  ou  a  lógica  negocial  que  motiva  a  sua  prática,  enquanto  o  acórdão  indicado  como  paradigma  prega  que  fundamentos  econômicos  são  as  hipóteses elencadas no art. 20, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.598/1977: valor de mercado de bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  ou;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas;  ­ A decisão  recorrida  entende  que  a  aquisição  das  participações  societárias  deve  ser  feita  de  maneira  onerosa  e  de  terceiros  sem  vínculo,  como  condição  necessária  à  verificação  do  seu  fundamento  econômico,  requisito  para  que  exista  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  gerado;  a  decisão  paradigma  defende,  de  forma  diversa,  que  a  integralização de capital social feita por meio da entrega de ações/quotas por valor superior ao  patrimonial  opera  os mesmos  efeitos  que  seriam  verificados  caso  a  aquisição  decorresse  de  uma compra tradicional;  ­  Defende  o  acórdão  recorrido  que  indícios  são  suficientes  para  descaracterizar uma operação e  fundamentar  lançamentos  tributários;  já o acórdão paradigma  diz  que  meros  indícios  implicam  em  existência  de  dúvida,  que  deve  obrigatoriamente  ser  afastada por meio de aprofundamento da fiscalização, como condição necessária para a devida  fundamentação do lançamento tributário;  ­ O acórdão  recorrido  não  admite  que  contribuintes  se  utilizem de meios  e  operações menos onerosas, do ponto de vista tributário, mesmo que lícitos, enquanto a decisão  paradigmática  entende  ser  perfeitamente  possível  o  planejamento  tributário  para  redução  da  carga tributária, de forma intencional, se operada por meios lícitos;  Após discorrer sobre o acórdão paradigma e sobre como a sua interpretação  tributária  relativa  à  questão  da  amortização  do  ágio  diverge  daquela  abraçada  pelo  acórdão  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 7          6 recorrido, a  recorrente passa a apresentar outras  razões para a  reforma da decisão. Em suma,  argumenta que:  ­  Os  atos  societários  de  que  tomou  parte  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados  pela  fiscalização,  pois  tal  providência  só  é  possível  diante  de  nulidade  ou  ilegalidade, que não foram constatadas no caso em questão;  ­ É  incorreta  a premissa,  usada pela  fiscalização, de que o  ágio  amortizado  teria  sido  gerado  internamente,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  compunha  um  grupo  econômico com as demais empresas que tomaram parte nos atos societários;  ­ Todavia, mesmo que se considere o ágio como "interno", não há na lei ou  na doutrina qualquer óbice ao seu aproveitamento;  ­  Os  laudos  de  avaliação  dos  valores  de  mercado  das  empresas  CAIMI  BRASIL e LIAISON, que  serviram de base  ao  fundamento  econômico  do ágio  (previsão de  resultados  positivos  nos  exercícios  futuros),  apresentaram  resultados  bem  razoáveis,  posteriormente  confirmados  pelos  lucros  obtidos  pela  empresa CAIMI &  LIAISON,  que  as  incorporou;  ­ O enquadramento da atuação da recorrente como negócio jurídico simulado,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  167  do  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  nº  10.406/2002),  baseou­se  apenas  em  indícios, não existindo documentos ou provas que possibilitem a desconsideração  do negócio, o lançamento tributário ou a penalização do contribuinte;  ­ O documento que foi apontado pela fiscalização como sendo "prova direta e  cabal"  da  prática  de  ato  ilícito  pela  recorrente,  a  Acta  de  Intenciones  da  empresa  CAIMI  CHILE,  mereceu  apenas  2  parágrafos  nas  quase  30  páginas  do  acórdão  recorrido,  o  que  denotaria a sua reduzida relevância para o caso.  matéria 4) Aplicação da multa de ofício qualificada  Além da questão da possibilidade ou não de se deduzir a amortização do ágio  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  contribuinte  questiona  em  seu  recurso  especial  a  qualificação da multa de ofício que lhe foi imposta.  Como  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  especial  em  relação  a  tal  matéria, a recorrente apontou dois acórdãos que, no seu entendimento, trazem teses que lhe são  favoráveis:  nº  1401­00.155  (identificado  no  recurso  apenas  pelos  números  do  processo  administrativo ­ 19515.001895/2007­11 ­ e do recurso ­ 165.479) e nº 1302­00.462.   Em  relação  ao  primeiro  acórdão  apontado  como  paradigma,  a  recorrente  transcreve  parte  do  voto  vencedor  em  que  se  defende  que  a  qualificação  da multa  de  ofício  deve ser afastada quando ausente a comprovação de fraude. Aponta em seguida as semelhanças  que enxerga entre os dois casos: os atos societários e comerciais praticados  tiveram a devida  publicidade  e  basearam­se  em  pareceres  jurídicos.  Tendo  sido  isto  suficiente  para  afastar  a  aplicação da multa qualificada no caso indicado como paradigma, a recorrente defende que o  mesmo valha para o seu caso.   Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 8          7 Já o segundo acórdão paradigma, segundo a argumentação desenvolvida pela  recorrente,  discorre  sobre  a  impossibilidade  de  presumir­se  o  dolo,  cuja  verificação  é  pressuposto indispensável para a aplicação da modalidade qualificada da multa de ofício.   Além  das  teses  alegadamente  defendidas  pelos  acórdãos  paradigmas  a  respeito da inaplicabilidade da multa de ofício em percentual de 150% em casos semelhantes  ao esquadrinhado nos autos, alega também a recorrente, em resumo, que:   ­ A fiscalização não apresentou nenhuma prova de simulação ou de qualquer  outra ação fraudulenta;  ­ Além da infração, que restou não comprovada, ainda seria necessário, para  fins de aplicação de multa de ofício qualificada, demonstrar a clara, real e indubitável intenção  do agente em cometer o ilícito (dolo), o que também não aconteceu;  ­  A  conduta  condenada  pela  fiscalização  inegavelmente  visou  à  economia  tributária, mas não constituiu nenhuma infração à legislação tributária.   A contribuinte encerra seu recurso especial com o pedido de que seja dado o  provimento  almejado,  no  sentido  de  declarar  o  integral  cancelamento  do  auto  de  infração  objeto do presente processo, extinguindo­se o respectivo lançamento fiscal.  A irresignação da contribuinte foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais. O  resultado foi o despacho de 22/07/2014 que apresentou as seguintes conclusões:  a)  foi  demonstrada  a  efetiva  existência  de  divergência  jurisprudencial  em  relação às matérias  concernentes  à existência de  fundamento  econômico de ágio amortizável  em  operações  societárias  intragrupo  e  à  licitude  de  operações  intragrupo  que  tenham  a  finalidade de reduzir a carga tributária;   b) não foi demonstrada a existência de divergência jurisprudencial a respeito  da  possibilidade  de  desconsideração  de  um  ato  jurídico  e  consequente  lançamento  tributário  com base apenas em indícios.   Sendo assim, e  restando cumpridos os demais  requisitos de admissibilidade  estabelecidos  regimentalmente,  o  recurso  especial  foi  admitido  em  relação  às  duas matérias  mencionadas acima no item "a". Registre­se que o despacho de exame de admissibilidade não  se pronunciou a respeito das alegações feitas pela recorrente sobre o pretenso descabimento de  cobrança de multa qualificada.  Em  03/11/2014,  os  autos  foram  eletronicamente  remetidos  para  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  fins  de  ciência  da  interposição  de  recurso especial pela contribuinte, assim como de sua admissão parcial, em conformidade com  os arts. 70 e 81, §3º, do Anexo II do RICARF/2009. Em resposta,  foram apresentadas, ainda  em 03/11/2014, contrarrazões às alegações da recorrente.  No referido documento, a PGFN faz as seguintes afirmações:   Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ Restou claro durante a fiscalização que a vontade real das empresas CAIMI  BRASIL  e LIAISON sempre  foi  a  fusão  das  empresas,  o  que  poderia  ter  sido  efetivado  por  meio de um único evento societário;  ­ Foi adotada, entretanto,  forma  jurídica distinta, operada mediante diversos  eventos  societários  sucessivos,  motivada  unicamente  pela  possibilidade  de  "gerar"  ágio  internamente e, posteriormente, amortizá­lo reduzindo o resultado fiscal da empresa resultante;  ­ A fiscalização pôde concluir que o ágio gerado a partir da transferência das  ações da CAIMI BRASIL e LIAISON para a recorrente não estava devidamente fundamentado  em rentabilidade futura, não podendo gerar amortização que reduzisse as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL;  ­ O estudo do caso concreto, a partir do organograma e do histórico societário  das  empresas,  a  proximidade  temporal  entre  as  operações,  a  intrínseca  relação  (ligação  societária) entre as pessoas  jurídicas envolvidas e a confusão na  representação das empresas,  leva à conclusão de que não existiu uma aquisição onerosa de terceiros na formação do ágio, o  que seria necessário para que pudesse existir a despesa dedutível referente à sua amortização;  ­ Quando a participação societária é adquirida de partes  interligadas, não se  verifica fundamento econômico na operação por conta da ausência de dispêndio financeiro;  Por  conta  de  tudo  que  expôs,  a  PGFN  conclui  que  a  decisão  recorrida  observou  rigorosamente  os  ditames  normativos  e  jurisprudenciais  aplicáveis  à  temática  das  despesas com amortização de ágio, pedindo, ao final, que seja negado provimento ao recurso  especial da contribuinte.  O  processo  foi  remetido  a  esta  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e  distribuído,  em  09/12/2015,  para  relatoria  e  julgamento.  Constatado  que  uma  das  matérias questionadas no recurso especial da contribuinte (qualificação da multa de ofício) não  tivera  sua  admissibilidade  analisada,  sugeriu­se,  por  meio  de  despacho  de  saneamento  processual de 03/02/2016, a devolução dos autos à 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para  fins de complementação do exame de admissibilidade recursal. A sugestão foi acatada pelo Sr.  Presidente da CSRF e o processo foi devolvido à Câmara a quo.  Em 07/07/2016, foi expedido novo despacho de exame de admissibilidade do  recurso especial,  focado somente na matéria que deixou de ser abordada na primeira análise.  Concluiu­se  que,  em  relação  à  matéria  "aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada",  não  foi  demonstrada  pela  recorrente  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigmas, por tratarem as decisões de situações fáticas distintas. Assim, negou­se  seguimento ao recurso em relação ao tema.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  negativa  de  seguimento  de  seu  recurso  especial, na parte atinente à questão do cabimento ou não da qualificação da multa de ofício,  em  27/07/2016,  por  meio  de  mensagem  eletrônica  enviada  à  sua  Caixa  Postal  (Domicílio  Tributário  Eletrônico).  Em  01/08/2016,  a  recorrente  protocolou,  de  forma  eletrônica  e  tempestiva, agravo contra a decisão de negativa de seguimento de seu recurso, nos termos do  art.  71  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), com a redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 03/05/2016.  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 10          9 No agravo interposto, argumentou a contribuinte:  ­ O ponto objeto da controvérsia, na parte do recurso especial a que se negou  seguimento, é a aplicação da multa qualificada, ou seja, o sentido que foi conferido ao texto do  art.  44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Interpretando  tal  dispositivo  legal,  o  acórdão  recorrido  obviamente  concluiu  de  forma  divergente  da  adotada  nas  decisões  paradigma,  o  que  apenas  comprova que a matéria merece seguimento;  ­  Nem  o  Regimento  Interno  do  CARF  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  especial  (RICARF/2009) nem o  atual  (RICARF/2015)  exigem que os  fatos descritos  nos acórdãos recorrido e paradigma sejam absolutamente idênticos;  ­  O  art.  1.029  do  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal,  prevê  que,  no  recurso  especial  fundado  em  divergência  jurisprudencial, devem ser mencionadas "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os  casos  confrontados",  o  que  claramente  significa  que  os  casos  concretos  não  devem  ser  necessariamente idênticos;  ­ O primeiro  acórdão paradigma apontado pela  recorrente  (nº 1401­00.155)  trata  de  circunstâncias  suficientemente  assemelhadas  às  encontradas  na  decisão  recorrida:  reestruturação societária complexa. Apesar disso, adotou solução diversa quanto à aplicação da  multa qualificada, afastando­a diante da ausência de dolo do contribuinte, que agira segundo o  permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final de seus negócios;  ­  As  semelhanças  fáticas  mais  relevantes  entre  a  decisão  recorrida  e  o  Acórdão nº 1401­00.155 são: i) ambos os contribuintes deram a devida e exigida publicidade  aos  atos  societários  e  comerciais  praticados,  não  ocultando  do  Fisco  sua  conduta;  e  ii)  em  ambos os casos, havia o amparo de pareceres jurídicos comprovando a noção de que os atos e  negócios praticados estavam no campo da elisão fiscal e da licitude;  ­ Já o segundo acórdão paradigma indicado pela contribuinte            (nº 1302­ 00.462),  ao  analisar  especificamente  a  utilização  de  presunção  para  a  apuração  de  dolo  a  ensejar  a  aplicação  de  multa  qualificada,  mostra­se  igualmente  divergente  do  acórdão  recorrido. Em ambos os processos, haveria dolo presumido, não devidamente comprovado pelo  Fisco.  Após  repetir  algumas  razões  de  mérito  que,  no  seu  entender,  deveriam  provocar a revisão do acórdão recorrido na parte que manteve a aplicação da multa qualificada,  a  contribuinte,  então  agravante,  pede  a  reforma  da  decisão  que  negou  seguimento  ao  seu  recurso quanto a esta matéria.  Em  despacho  de  07/10/2016,  o  agravo  da  contribuinte  foi  apreciado.  Levando­se em conta que a divergência arguida relaciona­se aos motivos para a qualificação da  multa de ofício, concluiu­se que existe semelhança entre as acusações que foram apreciadas no  acórdão  recorrido  e  no  Acórdão  nº  1401­00.155.  Em  que  pese  as  situações  fáticas  que  motivaram  os  dois  lançamentos  serem  substancialmente  diferentes,  considerou­se  haver  a  demonstração da divergência acerca da suficiência, ou não, da constatação da prática de atos  simulados para a qualificação da multa de ofício.  Já  em  relação  ao  cotejo  da  decisão  recorrida  com  o  segundo  acórdão  paradigma (nº 1302­00.462), corroborou­se a conclusão do despacho agravado, no sentido de  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 11          10 que  não  foi  demonstrada  divergência  jurisprudencial  apta  a  provocar  a  admissibilidade  do  recurso, em razão da ausência de semelhança entre as provas e as acusações fiscais analisadas  nos dois acórdãos.  Assim, em razão da constatação da existência de divergência jurisprudencial  entre a decisão recorrida e o primeiro acórdão paradigma, o agravo da contribuinte foi acolhido  e deu­se seguimento ao recurso especial da contribuinte também no que toca à matéria "multa  qualificada".  Em  seguida,  ofereceu­se  à  Fazenda Nacional  a  oportunidade  de  apresentar  novas  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  em  virtude  do  seguimento  dado  a  matéria  não  contrarrazoada  na  primeira  ocasião.  Tendo  recebido  novamente  os  autos  eletrônicos  em  17/10/2016,  a  PGFN  apresentou,  em  24/10/2016,  a  complementação  de  suas  contrarrazões.  Assim podem ser resumidas as alegações apresentadas pela PGFN:  ­ O Presidente da CSRF se equivocou ao entender configurada a divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  nº  1401­00.155.  Inexiste  o  alegado  dissídio sobre a qualificação da multa, já que a decisão paradigma desqualificou a penalidade  em  razão  da  ampla  publicidade dada  aos  atos  negociais,  assunto  que  sequer  foi  tangenciado  pelo acórdão recorrido;  ­  A  doutrina  entende  que  o  conceito  de  simulação  pressupõe  o  dolo  de  locupletamento diante da ignorância de terceiro a respeito da avença dissimulada. No caso dos  autos, o terceiro prejudicado foi exatamente a Fazenda Nacional;  ­ A conduta da contribuinte constituiu simulação e apresentou intuito doloso  de fraude. A Fiscalização demonstrou que o propósito das operações societárias realizadas era  apenas a evasão da incidência tributária pela dedução indevida de ágio gerado internamente;  ­ Também se constata nos autos a caracterização de sonegação, uma vez que  a  contribuinte,  por  meio  de  reorganização  societária,  retardou  parcialmente  o  conhecimento  pelo Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;  ­  As  partes  envolvidas  nas  operações  societárias  analisadas  no  processo  uniram  suas  vontades  para  praticar  diversos  atos  simulados,  com  o  único  fim  de  ludibriar  o  Fisco para pagar menos  tributo, caracterizando planejamento  tributário abusivo. A realização  destes atos simulados demonstra a ação firme, consciente, abusiva e sistemática da contribuinte  com  o  claro  propósito  de  burlar  o  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  restando  assim  caracterizado o dolo de atingir tal objetivo;  ­  No  presente  caso,  a  multa  de  150%  deve  ser  mantida,  uma  vez  que  as  operações  foram  realizadas  sem  fundamentação  econômica  e  propósito  negocial,  de  modo  fraudulento, com o único objetivo de gerar um benefício fiscal indevido, que foi alcançado por  meio de um ágio criado via operações societárias simuladas, se enquadrando a hipótese fática  nas situações elencadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964;  ­  O  fato  de  as  operações  societárias  serem  formalmente  válidas  não  afasta  delas a característica de simulação e o evidente intuito fraudulento.  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 12          11 Ao final de suas contrarrazões, a PGFN pede que seja negado seguimento ao  recurso especial da contribuinte, na parte atinente à qualificação da multa de ofício ou, em caso  de  seguimento,  que  lhe  seja  negado  o  provimento, mantendo­se  o  acórdão  recorrido  em  sua  integralidade.   Os autos retornaram, então, à CSRF para o julgamento do recurso especial.  É o relatório.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 13          12 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme relatado, a recorrente combate quatro pontos do Acórdão             nº  1202­00.753:  1)  existência  de  fundamento  econômico  de  ágio  amortizável  em  operações  societárias realizadas dentro de um grupo econômico; 2) possibilidade de desconsideração de  atos  jurídicos  e  lançamentos  tributários  com  base  em  indícios;  3)  licitude  da  adoção  de  operações  intragrupo  com  o  objetivo  de  redução  da  carga  tributária  e;  4)  cabimento  de  qualificação da multa de ofício em decorrência da geração de ágio "interno".  A admissibilidade do recurso especial da contribuinte foi primeiro analisada  por  despacho  expedido  em  22/07/2014.  Naquela  ocasião,  verificou­se  o  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  recursal  apenas  em  relação  às  três  primeiras  matérias  questionadas  e  a  conclusão  foi  pelo  seguimento  do  recurso  relativamente  aos  temas  acima  identificados como itens 1 e 3 e pela negativa de seguimento quanto à matéria relacionada no  item 2. Ao apresentar  suas contrarrazões ao  recurso em 03/11/2014, a PGFN não apresentou  arguições  preliminares  de  não­conhecimento  a  respeito  das  matérias  que  então  obtiveram  seguimento.  Mais  tarde,  contatou­se  que  uma  das matérias  recorridas  deixou  de  ter  sua  admissibilidade  apreciada,  razão pela qual determinou­se  a complementação daquela análise.  Novo despacho, datado de 07/07/2016, concluiu que a recorrente não demonstrou a existência  de divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigmas no que diz respeito à  matéria  "aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada",  em  razão  de  as  decisões  contrapostas  tratarem de situações fáticas distintas.  Desta  decisão  recorreu  a  contribuinte  por  meio  da  interposição  de  agravo,  previsto no art. 71 do Anexo II do RICARF/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152,  de  03/05/2016.  O  agravo  foi  acolhido  em  decorrência  do  reconhecimento  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre a decisão  recorrida  e o primeiro  acórdão paradigma  trazido  pela contribuinte (nº 1401­00.155). Assim, a decisão anterior foi reformada e o recurso especial  teve seguimento também em relação à matéria "cabimento de qualificação da multa de ofício  em decorrência da utilização tributária de ágio gerado internamente".  Instada  a  complementar  suas  contrarrazões,  uma  vez  que  a  matéria  que  obteve  seguimento  extemporâneo  não  havia  sido  contraditada  na  oportunidade  anterior,  a  PGFN apresentou alegação preliminar de não­conhecimento do recurso relativamente ao novo  tema,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  paradigma  determinou  o  afastamento  da  multa  qualificada  com  base  na  ampla  divulgação  dada  aos  atos  societários,  aspecto  que  não  foi  analisado no acórdão recorrido.  Passarei  inicialmente  à  análise  de  mérito  do  principal  tema  dos  debates  travados  nos  autos,  concernente  à  possibilidade  de  aproveitamento  tributário  do  ágio  gerado  internamente (pela proximidade temática existente entre as matérias "existência de fundamento  econômico  de  ágio  amortizável  em  operações  societárias  realizadas  dentro  de  um  grupo  econômico" e "licitude da adoção de operações intragrupo com o objetivo de redução da carga  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 14          13 tributária",  sua  análise  se  dará  de  forma  conjunta).  Isso  se  faz  necessário,  tendo  em  vista  a  prejudicialidade  da  multa  qualificada,  em  relação  ao  principal.  Na  seqüência,  analiso  a  preliminar  de  não­conhecimento  do  recurso  arguida  pela PGFN na  complementação  de  suas  contrarrazões. Por fim, caso não prospere a alegação de não­conhecimento recursal da PGFN,  analisarei a questão do cabimento da qualificação da multa de ofício no caso concreto.   Diante  do  exposto  e  do  constante  no  despacho  que  primeiro  analisou  a  admissibilidade  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  (datado  de  22/07/2014),  cujas  razões  acolho,  CONHEÇO  do  recurso  em  relação  à:  1)  existência  de  fundamento  econômico  de  ágio  amortizável  em  operações  societárias  realizadas  dentro  de  um  grupo  econômico; 2) licitude da adoção de operações intragrupo com o objetivo de redução de carga  tributária.  1) Aspectos relativos ao ágio interno e seus reflexos tributários  O  presente  tópico  engloba  a  análise  relativa  a  duas  das  matérias  que  obtiveram  seguimento:  "existência  de  fundamento  econômico  de  ágio  amortizável  em  operações  societárias  realizadas  dentro  de  um  grupo  econômico"  e  "licitude  da  adoção  de  operações  intragrupo  com  o  objetivo  de  redução  da  carga  tributária".  Pela  proximidade  temática existente entre os temas, considero mais eficiente sua análise conjunta.  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  recorrente  (e  condenado  pela  Fiscalização)  de  deduzir, nos anos­calendário de 2005 a 2008, do lucro real e do resultado ajustado positivo do  exercício financeiro, despesas com amortização do ágio registrado em sua contabilidade.  Tal ágio decorreu de operações societárias celebradas entre a recorrente, suas  controladoras CAIMI CHILE e JOFECRED e suas controladas CAIMI BRASIL e LIAISON.  A recorrente foi constituída em 29/12/2004 pelas empresas CAIMI CHILE e  JOFECRED. Cada uma das pessoas jurídicas sócias da empresa recém­criada ficou responsável  por  integralizar  50%  do  capital  social  subscrito,  de  R$28.000.000,00.  A  CAIMI  CHILE  integralizou sua parte de R$14.000.000,00 por meio da cessão e transferência das quotas que  detinha junto à CAIMI BRASIL, cujo valor nominal era de R$3.000.000,00. Já a JOFECRED  integralizou  os R$14.000.000,00  de  sua  responsabilidade  por meio  da  cessão  e  transferência  das quotas que possuía da empresa LIAISON, de valor nominal de R$110.000,00.  As  quotas  utilizadas  por  ambas  as  empresas  subscritoras  foram,  portanto,  reavaliadas  a valor de mercado,  com  fundamento  econômico na expectativa de  rentabilidade  futura. Na contabilidade da recorrente, a diferença entre o valor reavaliado e o valor contábil  das participações societárias cedidas foi registrado como ágio, que atingiu valores próximos a  R$25.000.000,00.  Já  em  30/07/2005,  a  recorrente  incorporou  suas  então  controladas  CAIMI  BRASIL  e  LIAISON,  sob  a  justificativa  de  que  a  operação  representaria  "significativas  vantagens do ponto de vista operacional, com a redução de custos e despesas administrativas,  diante da racionalização dos serviços de controladoria, finanças e contabilidade, eliminando a  duplicidade e superposição de atividades".  Assim,  a  partir  do  4º  trimestre  de  2005,  a  recorrente  passou  a  aproveitar  fiscalmente o saldo restante do ágio relativo às empresas incorporadas (que, àquela altura, era  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 15          14 de pouco mais que R$22.400.000,00) para  reduzir os valores de IRPJ e de CSLL devidos ao  Fisco, sob a alegação de que tal procedimento estaria amparado pelo art. 7º da Lei                  nº  9.532/1997  (art. 386 do RIR/1999). Entre os anos de 2005 e 2008, as  reduções das bases de  cálculo dos tributos totalizaram quase R$17.800.000,00.  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b    do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além disso, os dispositivos prevêem que tal ágio deve ser fundamentado em  pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao  registrado na contabilidade; b) expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios  futuros ou; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 16          15 patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 17          16 poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  a  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 18          17 remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  recente Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei       nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei       nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei         nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado em cada período­base; e (Revogado pela Lei             nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 19          18 aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei    nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas                                                              1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 20          19 jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."                                                              3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 21          20 Depreende­se da retrospectiva transcrita que os arts. 7º e 8º da Lei                nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 22          21 II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 23          22 II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 24          23 E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 25          24 sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre investidora e investida, a que faz alusão o caput do    art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 26          25 Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.  De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.  Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 27          26 que efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  ágio  cujas  despesas de amortização a recorrente pretende dedutíveis teve origem no momento em que as  empresas CAIMI CHILE e  JOFECRED cederam e  transferiram à  recorrente a  totalidade das  quotas  que  detinham  do  capital  social  das  pessoas  jurídicas  CAIMI  BRASIL  e  LIAISON,  respectivamente.  Os  valores  pelos  quais  as  quotas  de  participação  foram  recepcionadas  contemplaram seus valores patrimoniais (R$3.000.000,00 da CAIMI BRASIL e R$110.000,00  da LIAISON) e o ágio quantificado com base em laudos que avaliaram o valor de mercado das  participações societárias cedidas (R$11.453.726,02 para a CAIMI BRASIL e R$13.448.044,50  para a LIAISON).  A  recorrente  incorporou  suas  duas  controladas  em  30/07/2005,  passando  a  deduzir de seu lucro líquido, entre 2005 e 2008, as despesas decorrentes da sua amortização,  sob o argumento de que sua situação amoldava­se à previsão legal abrigada pelos arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997 e pelos arts. 385 e 386 do RIR/1999.  Ocorre  que  tal  entendimento  não  tem  amparo  legal  nos  mencionados  dispositivos legais ou em quaisquer outros.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A configuração do aspecto pessoal da hipótese de  incidência do art. 386 do  RIR/1999  requer,  como  foi  visto,  que  a pessoa  jurídica que  vier  a  absorver  o  patrimônio  da  outra em que detenha participação societária tenha acreditado na "mais valia", feito estudos de  rentabilidade futura e efetivamente desembolsado os recursos para a aquisição do investimento.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  não  houve  desembolso  algum,  por  qualquer  das  partes  envolvidas,  nas  operações  que  originaram  as  parcelas  de  ágio  de  R$11.453.726,02 e R$13.448.044,50. Estes números advieram simplesmente da diferença entre  as  reavaliações  encomendadas  pelos  controladores  da  recorrente  e  os  valores  nominais  das  participações societárias cedidas e transferidas. Sendo assim, não há que se falar na existência  de uma investidora real, que faria jus à possibilidade de aproveitamento tributário do ágio nos  moldes delineados no art. 386 do RIR/1999.  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 28          27 Além disso, também o aspecto material da hipótese de incidência do art. 386  do RIR/1999 não  restou caracterizado no caso concreto. Para que o ágio possa  ser objeto de  aproveitamento fiscal, é necessária a ocorrência de "confusão patrimonial" entre investidora e  investida porque assim passam a coexistir dentro da mesma pessoa jurídica a "mais valia" paga  com base na expectativa de rentabilidade futura e o próprio investimento de que se espera tal  rentabilidade.  É  justamente  por  conta  deste  encontro  que  a  legislação  permite  que  os  contribuintes  dêem  por  perdido  o  capital  investido  na  "mais  valia"  e  passem  a  utilizar  as  despesas de sua amortização como deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Se não existiu o efetivo dispêndio da investidora por tal "mais valia", não há  valor  pago  a  maior  que  possa  ser  considerado  perdido  por  ocasião  de  seu  encontro,  na  contabilidade da mesma pessoa  jurídica,  com o  investimento de que se  esperava  a produção  futura  de  resultados  positivos.  Logo,  perde  o  sentido  a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio.  Assim, a amortização operada pela recorrente não teve amparo dos arts. 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997 e dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  só  tem  sentido  em  situações  em  que  a  investidora  de  fato,  responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio,  incorpora a pessoa  jurídica em  que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos,  não  existiu  a  figura  da  investidora  originária  porque  não  houve  dispêndio  apto  a  amparar  a  criação do ágio que se pretendeu amortizável. O ágio contabilizado decorreu de  reavaliações  anteriores dos  ativos das  empresas  cujas quotas  foram utilizadas na  integralização do capital  social da contribuinte, não tendo sido verificado nenhum dispêndio que viesse a satisfazer os  aspectos pessoal  e material  da hipótese de  incidência da benesse  estabelecida no  art.  386 do  RIR/1999.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  investidora arque com a aquisição do  investimento com ágio, não se  restringe  tal operação a  uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio a que se refere diz  respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais  do  um  pagamento  em  dinheiro,  o  que  se  espera  como  resultado  desta  operação  é  que  haja  variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado.  O ágio inicialmente contabilizado pela recorrente e posteriormente utilizado  para  fins  tributários  foi  criado  sem  esta  troca  de  riquezas  entre  adquirente  e  alienantes.  A  criação  de  tal  ágio  foi  um  fenômeno  puramente  contábil.  Ninguém  sacrificou  valores  ou  direitos que justificassem sua criação.  Isto  só  foi  possível  por  causa  dos  vínculos  existentes  entre  as  empresas  CAIMI & LIAISON, CAIMI CHILE,  JOFECRED, CAIMI BRASIL  e  LIAISON,  partícipes  das operações societárias que foram caracterizadas pela Fiscalização como uma simulação que  tinha o único objetivo de criar artificialmente ágio para posterior aproveitamento tributário.  Neste  ponto,  é  conveniente  a  análise  acerca  do  vínculo  que  existia  entre  a  recorrente,  as  empresas  cujas  quotas  lhe  foram  transferidas  e  a  antigas  controladoras  de  tais  empresas. Frise­se que o recurso especial nega que as empresas pertencessem ao mesmo grupo  econômico,  embora  mais  à  frente  argumente  que  tal  fato  é  indiferente  para  o  deslinde  da  questão,  entendendo  que  o  ágio  registrado  teria  sua  amortização  dedutível  em  qualquer  das  duas hipóteses.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 29          28 O  acórdão  recorrido  expõe  entendimento  a  respeito  do  que  significaria  o  termo "grupo econômico", tantas vezes repetido nos embates travados ao longo do processo:  "Vale  lembrar  que  a  Lei  6.404/76  prevê  dois  tipos  distintos  de  grupos  econômicos ou de sociedades empresárias, a saber: a) os grupos de  fato,  estabelecidos entre sociedades interligadas (Capítulo XX) e b) os grupos de  sociedades, estabelecidos por meio de uma convenção entre as empresas  participantes (Capítulo XXI).   A definição legal de grupo econômico propriamente encontra­se prevista no  § 2º do art.  2º da CLT, que dispõe:  “sempre que uma ou mais empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra  constituindo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para  os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa  principal e cada uma das subordinadas” (destaquei). Dessa definição vê­se  claramente a previsão de controle a caracterizar a relação de subordinação  entre controlada e controladora.   A  legislação tributária, a seu turno, adota expressamente o conceito amplo  de grupo econômico em algumas normas específicas, como a que trata de  responsabilidade tributária das contribuições sociais, prevista na Lei           nº  8.212/91, art. 30,  inciso IX (“as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei”) (destaquei)." (Grifo no original)  No  caso  das  empresas  CAIMI  &  LIAISON  (contribuinte  autuada,  ora  recorrente), CAIMI BRASIL e LIAISON (empresas cujas quotas foram cedidas à recorrente) e  CAIMI CHILE e JOFECRED (controladoras da recorrente e antigas controladoras diretas da  CAIMI BRASIL e LIAISON, respectivamente), é fácil a verificação de que todas elas estavam,  à  época  das  operações  societárias  que  culminaram  na  criação  do  ágio  que  se  pretendia  amortizável,  sob  o  comando  das  pessoas  físicas  SEVERINO ADOLFO OPPELT  e RENZO  CAIMI SOLARI,  que  já  foram  sócios  indiretos  e  tinham um  relacionamento  profissional  de  longa data, conforme comprovam os seguintes fatos:  ­ Renzo Caimi  Solari,  cidadão  chileno,  é  sócio  e  representante  da  empresa  CAIMI CHILE, sediada no Chile;  ­ Severino Adolfo Oppelt era o representante, no Brasil, da CAIMI CHILE,  por ocasião da constituição da CAIMI BRASIL, em 14/05/2001;  ­  A  CAIMI  BRASIL  foi  constituída  em  14/05/2001,  com  90%  do  capital  social pertencente à CAIMI CHILE e os demais 10% à empresa LIAISON. Esta  relação das  participações societárias permaneceu inalterada até 15/01/2005, quando as quotas da LIAISON  foram cedidas à CAIMI CHILE por R$ 1,00 (seu valor patrimonial era de R$ 300.000,00);   ­ A LIAISON foi constituída em 05/11/1984. Em 27/04/1999, todo o capital  social estava nas mãos de Severino Adolfo Oppelt (99%) e Eliane de Fátima da Silva Oppelt  (1%). Em 28/12/2004, a JOFECRED é admitida na sociedade, ficando com 95,65% do capital  social, contra 4,35% de Severino Adolfo Oppelt;  ­ A JOFRECRED foi constituída em 01/10/2002, por Severino Adolfo Oppelt  (80% do capital social) e mais dois sócios. Após algumas alterações do quadro societário, em  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 30          29 27/12/2004,  os  únicos  sócios  da  empresa  são  Severino  Adolfo  Oppelt  (99,5%)  e  Eliane  de  Fátima da Silva Oppelt (0,5%).  Como se vê, ao final de dezembro de 2004, quando foi realizada a cessão das  quotas  da CAIMI  BRASIL  e  da  LIAISON  à  contribuinte,  pelas  empresas  CAIMI CHILE  e  JOFECRED,  por  valor  substancialmente  superior  ao  valor  contábil,  praticamente  toda  a  administração das empresas envolvidas estava nas mãos de SEVERINO ADOLFO OPPELT e  RENZO CAIMI SOLARI. Frise­se que, em relação à atuação da CAIMI CHILE, empresa com  operação em vários países, tal administração restringia­se ao Brasil, país em que os interesses  da empresa eram inclusive representados por Severino Adolfo Oppelt.   Sendo assim, forçosa se  faz a conclusão de que as empresas envolvidas nas  operações societárias efetivamente atuavam como um grupo econômico.  Diante disso, é óbvio que o negócio celebrado entre as empresas relacionadas  não aconteceu em um ambiente de livre concorrência, em que os atos negociais visam a atender  aos interesses de ambos os contratantes, que assumem direitos e deveres proporcionais. O fato  de as empresas integrarem um mesmo grupo econômico adiciona novos elementos e interesses  maiores  ao  negócio.  Não  necessariamente  os  atos  celebrados  têm  como  objetivo  beneficiar  ambas as partes.  A engenharia societária promovida pelo grupo econômico a que pertencia a  recorrente lançou mão do art. 36 da Lei nº 10.637/2002 para que ficasse diferida a tributação  sobre  o  ganho  de  capital  que  a  CAIMI  CHILE  e  a  JOFECRED  auferiram  no momento  da  utilização das quotas das empresas CAIMI BRASIL e LIAISON, a valores  reavaliados, para  fins de integralização do capital social da recorrente.  É comum que se alegue que a  reorganização societária operada nos moldes  do  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  ainda  que  sem  qualquer  circulação  efetiva  de  recursos  financeiros, associada aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e aos arts. 385 e 386 do RIR/1999,  autorizaria o registro e a posterior amortização do ágio decorrente da reavaliação patrimonial.   O art. 36 da Lei nº 10.637/2002 teve vigência entre outubro de 2002 (a lei foi  produto  de  conversão  da  MP  nº  66/2002)  e  dezembro  de  2005,  tendo  sido  expressamente  revogado  pela Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005.  Enquanto  vigeu,  o  dispositivo  tinha  a  seguinte  redação:  Art. 36. Não será computada, na determinação do  lucro  real e da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa  jurídica, a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital,  resultante  da  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  e  somente  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido:   I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 31          30 II ­ proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a  pessoa  jurídica para a qual a participação societária  tenha sido  transferida  realizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de  capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação societária  incorporada ao patrimônio de outra pessoa  jurídica,  em decorrência de fusão, cisão ou  incorporação, observadas as condições  do § 1º.  A análise do dispositivo legal demonstra que é descabida a interpretação de  que  haveria  ali  autorização  para  a  criação  de  ágio  por  meio  da  entrega  de  participação  societária  de  uma  pessoa  jurídica,  a  um  valor  reavaliado  superior  ao  registrado  em  sua  escrituração  contábil,  para  fins  de  integralização  do  capital  social  de  uma  segunda  pessoa  jurídica.  O que o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 previa era simplesmente que o ganho  de  capital  auferido  por  uma  empresa  controladora  na  integralização  de  capital  de  sua  controlada, por meio da cessão de participação societária sobre uma terceira empresa por um  valor  superior  ao  registrado  contabilmente,  não  seria  computado  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Tal  ganho  só  viria  a  ser  tributado  quando  o  investimento  (terceira  empresa)  fosse  alienado, liquidado ou baixado a qualquer título.  Colocando  de  outra  forma,  o  dispositivo  reconhecia  que  uma  empresa  que  realiza investimentos em uma controlada cobrando uma "mais valia" paga com quotas ou ações  de sua propriedade não aufere, neste momento, ganho de capital algum. O ganho de capital só  vai  existir  quando  o  investimento  que  lhe  deu  origem  for  transferido  para  fora  do  grupo  econômico.  Somente  neste  momento,  com  a  inevitável  participação  de  terceiros,  haverá  circulação de riquezas e a consequente disponibilidade econômica que caracterizará o ganho de  capital a ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL.  O art. 36 da Lei nº 10.637/2002 reconhece, portanto, a neutralidade tributária  do ganho de capital advindo de um negócio entre empresas pertencentes a um mesmo grupo  econômico  e  sem  circulação  efetiva  de  riquezas.  Tal  neutralidade  é  inclusive  expressamente  mencionada  no  item  28  da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  posteriormente convertida na citada lei:  "O  art.  39  estabelece,  igualmente,  a  neutralidade  tributária  nas  operações  de  reorganização  societária  e,  ao  mesmo  tempo,  adequado  controle fiscal para o acompanhamento dessas operações." (Grifou­se)   Esclareça­se que o art. 39 a que se refere a Exposição de Motivos da Medida  Provisória nº 66/2002 foi convertido no art. 36 da Lei nº 10.637/2002.  Na  operação  a  que  se  refere  o  artigo,  o  direito  de  uma  pessoa  jurídica  converte­se  em  outro,  de  maior  valor,  por  ação  determinada  unicamente  pelo  titular  de  tal  direito, que é a controladora direta de duas empresas (após a operação, passa a ser  indireto o  controle sobre a empresa cujas quotas foram utilizadas para integralização do capital social da  outra controlada). Assim, tal direito não chega a deixar o patrimônio da empresa que promove  a operação,  razão pela qual criou­se  a determinação  legal de que o correspondente ganho de  capital não deveria ser imediatamente tributado.   Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 32          31 Além  de  trazer  como  objeto  principal  a  determinação  do  diferimento  da  tributação do ganho de capital, o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 efetivamente autorizava, por via  indireta, a integralização do capital social de uma empresa por meio da entrega de participação  societária  em uma outra pessoa  jurídica. Autorizava  também que esta participação  societária  passasse  por  processo  de  reavaliação,  o  que  provocaria  um  descompasso  entre  o  valor  de  integralização e o valor contábil de registro das ações ou quotas.   Todavia, não se encontra no dispositivo legal analisado, seja de forma direta  ou indireta, autorização para que o valor resultante de tal descompasso fosse registrado como  ágio. E não poderia ser de outra forma, uma vez que não se pode falar em ágio relacionado a  operações  exclusivamente  internas,  em  que  inexista  parte  não  relacionada  que  concorde  em  pagar o valor estimado para a "mais valia".   Logicamente,  a  reavaliação  do  valor  da  participação  societária  dada  em  integralização de  capital  social  deverá provocar um  registro  correspondente,  em atendimento  ao método das partidas dobradas, princípio basilar da Teoria Contábil. Tal registro poderia se  dar sob a forma de uma reavaliação de ativos ou ainda de outro ativo intangível. O que não se  poderia admitir  era o  registro de  tal diferença sob a  rubrica de ágio, ainda mais para  fins de  posterior obtenção de vantagens fiscais.  Em  momento  algum  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637  menciona  ou  sugere  a  possibilidade de que a operação ali  tratada tivesse como contrapartida o registro de um ágio.  Reiterando o que já foi dito: não há sentido em se cogitar da existência de ágio com base em  reavaliação  promovida  unilateralmente  por  uma  empresa  controladora,  sem  que  o  valor  estipulado  para  a  "mais  valia"  passe  pelo  crivo  de  razoabilidade  do  mercado,  por  meio  da  aceitação,  por  um  terceiro  não­relacionado,  em  arcar  com  o  correspondente  ônus  (não  necessariamente por meio de pagamento, mas de algum sacrifício patrimonial proporcional).  Mesmo que se aceitasse como válido um outro argumento, no sentido de que,  embora não autorizasse expressamente o registro contábil do ágio, o art. 36 da Lei                   nº  10.637/2002  também  não  o  proibia,  a  pretensão  da  recorrente  continuaria  sem  amparo.  A  possibilidade de utilização tributária do ágio, por meio da dedução das despesas decorrentes de  sua amortização, não tem previsão na Lei nº 10.637/2002, mas sim nos arts. 7º e 8º da Lei    nº  9.532/1997 e nos arts. 385 e 386 do RIR/1999.  Conforme foi detalhadamente analisado, a sequência de operações societárias  promovidas  pela  recorrente  e  por  outras  empresas  pertencentes  ao  seu  grupo  econômico  provocou uma situação que não se amolda à hipótese de incidência  requerida pela  legislação  para fins de acesso à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio. É a subsunção ao art. 386  do RIR/1999 (cópia dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e que utiliza requisitos previstos no  art. 385 do RIR/1999) que define se determinado caso concreto fará jus ou não à dedutibilidade  das despesas de amortização de ágio, sendo inútil a tal análise o exame do art. 36 da Lei      nº  10.637/2002.  Este  último  raciocínio  foi  desenvolvido  apenas  para  demonstrar  a  total  improcedência do argumento de que o dispositivo da Lei nº 10.637/2002 autorizaria alguém a  deduzir despesas de amortização de ágio de seu lucro real ou de sua base de cálculo da CSLL.  Na realidade, não havia permissivo legal nem mesmo para o simples registro contábil de ágio  em contrapartida à reavaliação da participação societária entregue a empresa controlada a título  de integralização de seu capital social.  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 33          32 Este  entendimento  é  corroborado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  que  já  se  pronunciou  de  forma  contrária  à  possibilidade  de  geração  de  ágio  em  operações  societárias  envolvendo  empresas  pertencentes  a  um mesmo grupo  econômico,  por  meio do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de onde se transcreve o seguinte trecho:  "Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­ contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento a  ser  avaliado pelo método da equivalência patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de  terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente de  transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto, inadmissível.   Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação  pela contabilidade." (Grifou­se)  Assim,  verifica­se  que  a  CVM  não  chancela  a  existência  contábil  do  ágio  gerado dentro de um mesmo grupo econômico, sem dispêndio algum.   Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já se manifestou de  maneira semelhante, por meio da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008:  "É  importante  lembrar que só pode ser  reconhecido o ativo  intangível ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação."   Por fim, relevante ainda mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade  (CFC)  tampouco reconhece a  legitimidade do ágio gerado  intragrupo, como foi expresso nas  seguintes Resoluções:  Resolução CFC nº 1.110/2007  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado precisa ser baixado.”  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 34          33 Resolução CFC nº 1.303/2010  "48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam  na  criação  de  ativo  intangível  que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser  mensurado com confiabilidade ao custo."  Os atos administrativos mencionados e parcialmente transcritos foram todos  exarados de 2007 em diante, posteriormente, portanto, ao fim da vigência do art. 36 da Lei   nº  10.637/2002 e ao período em que a recorrente e seu grupo econômico praticaram as operações  societárias  que pretensamente originaram  ágio  passível  de  aproveitamento  tributário  (2004  e  2005).  Isto  não  significa,  entretanto,  que  o  entendimento  exposto  nos  atos  administrativos  daqueles  órgãos  fosse  novo.  A  este  respeito,  observe­se  a  manifestação  da  própria  CVM  por  ocasião  do  julgamento  de  recurso  constante  do  Processo  Administrativo  CVM RJ 2007/3480:  "RELATÓRIO   No  caso  concreto,  as  demonstrações  financeiras  da  Companhia  do  exercício  de  2006  continham  uma  informação  que  a  SEP  e  a  SNC  consideraram errada: o valor de um ativo (a participação acionária na CPM  USA)  foi  contabilizado por  um valor  apurado em  laudo de avaliação, mas  esse bem estava, antes, contabilizado em companhia do mesmo grupo por  valor mais baixo, e o aumento de seu valor se deu por  incorporação entre  partes relacionadas.   A  Companhia  não  recorreu  quanto  ao  mérito  desse  entendimento,  mas  entende que ele somente foi manifestado pela CVM ao mercado através do  Oficio­ Circular de 2007, divulgado em 14.02.2007,(...)  SEP e SNC confirmam que essa dicção somente constou a partir do Oficio­ Circular  01/2007,  mas  sustentam  que  o  entendimento  já  era  este  desde  sempre,  porque  ele  decorre  dos  princípios  contábeis  geralmente  são  aplicáveis  à  escrituração  contábil  das  companhias  brasileiras  por  força  do  art. 177 da Lei 6.404/76   (...)  O  recurso  apresentado  pela Companhia  sustenta  que  a  introdução  desse  entendimento  pela  CVM  constituiria  mudança  de  critério  contábil  de  que  trata o art. 186, §1º da Lei 6.404/76, e, por isso, a determinação de baixa do  ágio poderia ser feita mediante ajuste de exercícios anteriores, na primeira  ITR, como já teria sido aceito pela CVM em outros precedentes.   Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 35          34 Quanto ao primeiro ponto, entendo ter razão a área  técnica. Não se pode  afirmar  que  seja  novo  o  entendimento  da  CVM  quanto  à  impossibilidade  contábil  de  aproveitamento  do  ágio  interno  (assim  entendido  como  aquele  gerado  em  operações  entre  partes  relacionadas).  Como  lembra  a  SNC,  essa  impossibilidade  está  ligada  ao Principio do Custo como Base de Valor — segundo os especialistas  "o mais antigo e discutido principio de contabilidade" — que considera  o valor de entrada como o que deve servir de base para registro de qualquer  ativo, ressalvada a hipótese restrita (e mesmo inexistente em alguns países,  como nos Estados Unidos) de reavaliação e, ainda, observando­se o valor  de  recuperação,  sempre  que  menor.  Como  destacam  as  áreas  técnicas,  esse  principio  foi  expressamente  reconhecido  na  "Estrutura  Conceitual  Básica de Contabilidade" desde a Deliberação 29/86, além de estar à base  da Deliberação 183/95.   Portanto, ainda que o Oficio­Circular 01/2007  tenha vindo a dar maior  destaque à questão especifica do ágio interno, o entendimento da CVM  sempre existiu, com fundamento do Principio do Custo como Base de  Valor, e era público. Assim, não vejo como sustentar, portanto, que se  possa falar em "mudança de critério contábil" (grifou­se).  Diante de todo o exposto, conclui­se que as próprias Ciências Contábeis têm  restrições  em  relação  à  existência  do  ágio  gerado  internamente,  por  meio  de  operações  societárias realizadas no interior de um grupo econômico e sem o lastro de efetiva circulação  de  riquezas.  Com  base  nisso  e  na  inexistência  de  lei  que  estabeleça  tratamento  tributário  diferenciado para este  instituto, forçoso se faz concluir pela  inutilidade do denominado "ágio  interno" para os fins tributários pretendidos pela recorrente.  Ainda que não bastassem todos os argumentos já apresentados no sentido da  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  gerado  nas  operações  societárias  celebradas no  interior do grupo econômico de que fazia parte a  recorrente, a análise do caso  realizada sob outro enfoque leva à mesma conclusão.  O  aproveitamento  tributário  do  ágio  discutido  nos  presentes  autos  consiste,  como já foi dito por diversas vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 36          35 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 37          36 características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Acrescente­se à análise reproduzida que os pronunciamentos da CVM, CPC e  CFC,  transcritos  alhures,  deixam  claro  que  as  Ciências  Contábeis  não  reconhecem  o  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Assim,  do  ponto  de  vista  contábil,  são  inexistentes tanto este ágio quanto as despesas decorrentes de sua amortização.  Sendo inexistentes as despesas de amortização do "ágio interno", não podem  afetar a apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro real e da base de cálculo da  CSLL (que decorrem do lucro líquido calculado nos termos da legislação comercial).  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  internas,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese próxima à requerida pelo art. 386 do RIR/1999, não se revestem das características de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  relativamente  às  matérias  relacionadas  à  legitimidade  do  aproveitamento  tributário  do  ágio  gerado  internamente,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.   2) Preliminar de não­conhecimento do recurso especial quanto a multa qualificada  Conforme já foi mencionado, a PGFN defende que a matéria "cabimento da  multa de ofício qualificada" não pode ser conhecida em razão da  inexistência de divergência  jurisprudencial entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma nº 1401­00.155. Assim, estaria  equivocada  a  decisão  do  Sr.  Presidente  da  CSRF  que  acolheu  o  agravo  manejado  pela  contribuinte e reformou despacho anterior que havia negado seguimento à matéria.  A  inexistência  de  dissenso  jurisprudencial,  segundo  a  tese  da  Fazenda  Nacional,  adviria  do  fato  de  o  acórdão  recorrido  sequer  ter  mencionado  aspecto  que  foi  considerado  determinante  pelo  acórdão  paradigma  na  decisão  de  afastar  a  incidência  da  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 38          37 qualificação da multa de ofício: a ampla publicidade dada aos atos negociais que integraram a  reorganização societária condenada pela Fiscalização.  Pois bem. No que diz respeito a esta matéria, a contribuinte defende, em seu  recurso especial, que a autoridade tributária  teria se equivocado ao determinar a aplicação da  multa de oficio no percentual qualificado de 150%. Segundo a tese da recorrente, as condutas  supostamente  apuradas  pela  Fiscalização  não  foram  praticadas  com  dolo,  o  que  impediria  a  qualificação da multa aplicável ao caso.  Com  o  intuito  de  comprovar  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  a  respeito do tema, requisito regimentalmente exigido para a admissibilidade do recurso especial,  a  recorrente  indicou  dois  acórdãos  paradigmas  que,  em  tese,  teriam  adotado  interpretação  conflitante com a presente na decisão recorrida: nº 1401­00.155 e nº 1302­00.462.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  afirma  que  os  negócios  jurídicos  analisados  nos  presentes  autos  foram  praticados  de  forma  simulada,  nos  termos  do  art.  167,  §1º, do Código Civil Brasileiro. Assim, ter­se­ia caracterizada a fraude tipificada no art. 72 da  Lei nº 4.502/1964 e seria perfeitamente cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, de  acordo com o disposto no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  Da análise do voto condutor da decisão consubstanciada no primeiro acórdão  paradigma,  verifica­se  que  a  discussão  ali  desenvolvida  gira  em  torno  do  cabimento  da  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  a  uma  situação  em  que  a  autoridade  tributária  considerou caracterizados sonegação, fraude e conluio.  De início, tratando especificamente da sonegação, tipificada no art. 71 da Lei  nº  4.502/1964,  o  i.  Conselheiro  Relator  daquela  decisão  conclui  que  sua  caracterização  pressupõe dolo específico e a prática de ação ou omissão dolosa:  "Da contraposição da "falta de declaração ou declaração inexata" constante  do inciso I do art, 44 da Lei nº 9.430/96, com a "omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente", o conhecimento do fato gerador,  constante  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  entendo  que,  para  a  segunda  hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante "ação ou  omissão  dolosa",  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação  tendente  à  dissimular  referida  omissão,  deve  ser enquadrada no disposto no art. 44, I, da Lei n 9.430/96."  Logo  adiante,  indaga  o  i.  Conselheiro  Relator  se  a  sonegação  subsistiria  diante  da  ampla  divulgação  dada  aos  atos  societários  que  integraram  a  reorganização  que  a  Fiscalização considerou como sendo uma simulação:  "A  dúvida  é  saber  se,  num caso  como  o  presente,  em que  todos  os  atos  praticados  pela  Recorrente,  apesar  de  terem  sido  considerados  sem  intenção  negocial,  no  primeiro  momento,  e  com  simulação,  no  segundo  momento, mas mediante ampla publicidade de todo o processado, permitiria  a  identificação  do  chamado  evidente  intuito  de  fraude  ou  a  prática  de  sonegação fiscal.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 39          38 Isso por que a sonegação importa necessariamente em práticas de encobrir  o  fato  realizado,  de  forma  a  que  a  conduta  do  Contribuinte  tenha  necessariamente de vir acobertada por um doloso véu de ocultação."  Inicialmente, a  linha narrativa desenvolvida no voto pode levar à conclusão  de que o raciocínio adotado teria sua aplicação restrita à sonegação fiscal (art. 71 da Lei       nº  4.502/1964), uma vez que defende­se ali que a publicidade dada aos atos societários praticados  pelo  contribuinte  (sequência  de  atos  que  visavam  à  simulação  da  venda  de  participações  societárias) teria descaracterizado a intenção de "impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária" a respeito da ocorrência de fato gerador de  obrigação tributária principal.  Todavia, mais  à  frente  o  nobre Conselheiro Relator  estende  seu  argumento  para a fraude e o conluio, concluindo que um ato pode ser simulado sem ser necessariamente  merecedor da qualificação da multa de ofício. In verbis:   "Tem­se,  assim  que,  apesar  de  o  negócio  ter  sido  considerado  simulado,  afastando­se os seus efeitos para fins de  tributação,  identificando­se ser o  tributo  devido,  resta  evidente  que  a Recorrente  agiu  certa  de  que  estaria  praticando  o  chamado  negócio  jurídico  indireto,  de  forma  absolutamente  pública,  respaldado  por  entendimentos  abalizados  de  que  o  estaria  abarcado pela chamada elisão fiscal.  Não existiu, assim, o dolo especifico pedido pelo caput dos artigos 71,  72 e 73 da lei n° 4.502, de 1964, elemento essencial para se promover a  qualificação  da  multa  de  oficio,  ainda  que  tenha  havido  alteração  das  chamadas  circunstâncias  materiais  ou  a  modificação  das  características  essenciais do fato gerador.  Importante ressaltar que o  fundamento  legal para afastar a simulação (art.  167 do Código Civil) é diverso daquele que respalda a qualificação da multa  (art. 71 a 73 da Lei n° 4.502)." (grifou­se)  Sendo  assim,  em  que  pese  o  fato  de  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido  não  tratarem  do mesmo  tipo  de  simulação  (aquele  cuida  de  uma  venda  de  imóvel  industrial formalmente tratada como comercialização de participações societárias; este, de uma  fusão  disfarçada  de  sucessivas  cessões  e  incorporações),  pode­se  vislumbrar  suficientes  semelhanças  entre  os  casos:  reconhecida  uma  simulação  que  desnatura  os  efeitos  fiscais  desejados pelos contribuintes, discute­se se ainda assim seria possível o afastamento da multa  qualificada diante do  fato de que os  atos  societários  formalmente praticados  sofreram ampla  divulgação.  As  conclusões  alcançadas  nas  decisões  efetivamente  são  divergentes.  Enquanto o acórdão recorrido entende que a simulação implicaria na caracterização da fraude  tipificada  no  art.  72  da Lei  nº  4.502/1964  e  na  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  nos  termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, o Acórdão nº 1401­00.155 admite a possibilidade  de  existência  de  atos  simulados  sem  a  necessidade  da  qualificação  da  multa.  A  decisão  paradigma entende que pode haver simulação sem o dolo específico necessário à configuração  da sonegação, fraude ou conluio previstos na Lei nº 4.502/1964 como causas de aplicação da  multa em sua modalidade qualificada.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 40          39 A  respeito  do  argumento  da PGFN,  de que  a  questão  da  ampla  divulgação  não  teria  sido  analisada  pelo  acórdão  recorrido,  não  se  vislumbra  aí  nenhum  óbice  ao  conhecimento da matéria sob análise. O acórdão nº 1401­00.155 considerou que tal divulgação  afastaria o dolo específico de ocultar do Fisco as operações condenadas pela Fiscalização. Já o  acórdão recorrido, embora reconheça que também no caso dos presentes autos tenha havido a  divulgação e o registro das operações societárias, considerou tal fato irrelevante (tanto que não  o abordou) e concluiu pela manutenção da multa de ofício qualificada.  Diante do exposto, entendo como comprovada a divergência jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  1401­00.155,  apontado  como  paradigma  pela  recorrente,  em  relação  ao  cabimento  ou  não  de  qualificação  da multa de  ofício  em  casos  de  negócio jurídico simulado, restando satisfeito o requisito estabelecido pelo art. 67, caput e § 6º,  do Anexo II do RICARF/2015 (art. 67, caput e § 4º, do Anexo II do RICARF/2009).  3) Qualificação da multa de ofício  Conforme  relatado  alhures,  a  recorrente  se  insurge  contra  o  fato  de  lhe  ter  sido aplicada multa de ofício no percentual qualificado de 150%. Argumenta que a qualificação  da  multa  só  se  sustenta  quando  a  Fiscalização  logra  êxito  em  comprovar  a  clara,  real  e  indubitável intenção em cometer o ilícito, ou seja, o dolo.   No caso dos autos, defende a recorrente que não existe prova alguma de que  tenha  havido  simulação  ou  qualquer  outra  conduta  fraudulenta  de  sua  parte.  Tudo  que  a  Fiscalização  apontou  para  fundamentar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  seriam  meros  indícios. Assim, teria se equivocado a autoridade tributária, uma vez que a aplicação da multa  qualificada exige que o dolo seja efetivamente provado, não sendo suficiente sua presunção.  A recorrente afirma que não tentou omitir ou ocultar informações do Fisco, já  que todos os atos societários foram devidamente registrados perante os órgãos competentes e  tiveram a publicidade exigida e necessária.  Por  fim,  aduz  ainda  que  a  assumida  intenção  de  promover  a  fusão  das  operações das empresas CAIMI BRASIL e LIAISON e o fato de se ter buscado a forma que  possibilitaria  uma  maior  economia  tributária  não  configuram  infração  alguma  e  nem  são  suficientes para que se considere como dolosa a sua atuação.   A  respeito  da  figura  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  registre­se  inicialmente que é prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  I  ­  de 75%  (setenta e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 41          40 (...)  No  caso  sob  análise,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  conduta  da  contribuinte teria configurado fraude, conforme definição do art. 72 da Lei nº 4.502/1964:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Justificou­se  tal  decisão  com  base  nas  seguintes  alegações,  perfiladas  no  Relatório da Fiscalização:  "Nas três situações previstas na Lei nº 4.502/64 há que ser caracterizado o  dolo. O conceito de dolo, por sua vez, encontra­se no inciso I do art. 18 do  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal, ou seja,  crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo. Isto significa que o agente deve conhecer os atos que  realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o  resultado  deles decorrente.  Examinando os procedimentos adotados pela  fiscalizada constatamos que  fica  evidenciado o dolo.  Isto porque,  para  reduzir  as  bases  de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  fiscalizada  utilizou­se  de  despesas  decorrentes  da  amortização  de  "ágio"  gerado  internamente,  a  partir  de  "reestruturações  societárias" cercadas de artificialismo.  A  constituição de  uma nova  empresa  (CAIMI & LIAISON),  cujo  capital  foi  integralizado  mediante  a  transferência  de  participações  societárias  na  CAIMI BRASIL e na LIAISON com "ágio" bastante expressivo e a posterior  incorporação  destas  empresas  para  possibilitar  a  amortização  do  "ágio",  evidencia a intenção da fiscalizada de reduzir os tributos devidos.    Analisando  as  operações  como  um  todo,  verifica­se  que,  ao  final  do  processo, houve a efetiva fusão de duas empresas: a LIAISON e a CAIMI  BRASIL.  Todas  as  etapas  intermediárias  utilizadas  tiveram  como  único  objetivo a geração de  "ágio", cuja posterior amortização,  reduziu as bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  E mais. Esta  ação dolosa adotada pela  fiscalizada  caracteriza a  fraude  a  que  se  refere  o  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64.  A  título  de  ilustração,  citamos  Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico ­ 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense,  1993, que esclarece o conceito de fraude:  "por  fraude,  derivado  do  latim  fraus,  fraudis  (engano, má  fé,  logro),  entende­se  geralmente  engano  malicioso  ou  ação  astuciosa,  promovidos  de  má  fé,  para  ocultação  da  verdade  ou  fuga  ao  cumprimento do dever.  ...  E a prova da fraude se faz por todos os meios permitidos em Direito,  admitindo­se mesmo sua evidência em face de indícios e conjecturas,  tanto  bastando  a  verificação  do  prejuízo  ocasionado  a  outrem  pela  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 42          41 prática  do  ato  oculto  ou  enganoso.  A  fraude,  assim,  firma­se  na  evidência  do  prejuízo  causado  intencionalmente,  pela  oculta  maquinação."  Os fatos descritos no presente Relatório Fiscal convergem para a hipótese  da fraude a que se refere o artigo 72 da Lei 4.502/1964. Isto porque foram  adotadas,  de  forma  dolosa,  providências  administrativas,  societárias  e  contábeis  que  tiveram por  intuito  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ e da CSLL.  Consequentemente,  foi  aplicada  a  multa  de  150%  para  as  irregularidades fiscais descritas nos itens IX (exclusão da amortização  do "ágio" na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) e XII  (compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da CSLL) deste Relatório." (grifos no original)  A  respeito  da  aplicação  da  multa  qualificada,  dispôs  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  10­24.966,  da Delegacia  de Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto Alegre/RS, ao apreciar a impugnação apresentada pela contribuinte:  "Entendo que o  dolo  (consciência  e  intenção  no agir),  inerente  à  prática  simulação,  foi  provado  fartamente.  Os  diversos  elementos  trazidos  aos  autos  mostram  que  os  negócios  jurídicos  foram  praticados  de  forma  simulada, consoante fixado no § 1º do art. 167 da Lei n° 10.406, de 2002. A  análise,  portanto,  foi  criteriosa.  As  operações  societárias  complexas  e  simuladas,  consoante  tudo  que  já  sustentei  no  presente  voto,  tiveram por  finalidade  a  redução  dos  encargos  tributários,  e  são  ilegais  diante  da  inadmissibilidade  da  evasão  tributária  por  meio  da  prática  da  simulação."  (grifou­se)  Por fim, o acórdão recorrido também se pronunciou acerca da qualificação da  multa de ofício imposta à contribuinte:  "Diante de todo o exposto em relação à infração, resta evidenciado que os  negócios jurídicos foram praticados de forma simulada, nos termos do  § 1º do art. 167 do Código Civil.  Verificou­se  que,  a  partir  do  engrendramento  de  operações  societárias  complexas  e  simuladas,  incluindo  a  participação  de  interposta  pessoa  (JOFECRED),  pretendeu  a  recorrente,  intencionalmente,  subtrair­se  à  tributação,  o  que  tornou  tais  operações  ilegais,  uma  vez  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  permite  a  evasão  tributária  por  meio de simulação." (grifou­se)  Pois bem. Registre­se inicialmente que é incontroverso que a real intenção do  grupo econômico de que era parte a recorrente sempre foi promover a fusão das operações das  empresas CAIMI BRASIL e LIAISON.   Em  anexo  à  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  um  documento  denominado  "Acta  de  Intenciones",  firmado  entre  a  CAIMI  CHILE  e  a  LIAISON  em  29/04/2004,  em  que  se  aborda  o  projeto  de  unir  as  operações  das  duas  empresas  (a CAIMI  BRASIL  era  o  braço  nacional  da  companhia  chilena)  em  uma  nova  pessoa  jurídica  cujo  controle e capital social seria dividida em partes iguais.  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 43          42 A própria contribuinte admite que o objetivo final das operações societárias  esquadrinhadas neste processo era a unificação das operações das empresas e a constituição de  uma  única  sociedade  em  que  teriam  iguais  participações  a  CAIMI  CHILE  e  a  JOFECRED  (empresa criada pelos sócios da LIAISON).  Por esta razão, de início já se pode concluir que as reavaliações promovidas  para se chegar ao valor de mercado das empresas CAIMI BRASIL e LIAISON, teoricamente  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  foram  na  realidade  verdadeiras  "contas  de  chegada", uma vez que já se sabia que os valores reavaliados deveriam ser iguais, em virtude  da  confessada  intenção  do  grupo  econômico  de  que  as  participações  societárias  cedidas  representassem, para cada uma das empresas, 50% do capital social da pessoa jurídica recém­ constituída (a recorrente).  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  confirma  a  intenção  de  seu  grupo  econômico e defende seu direito de promover a operação da forma que pudesse gerar um maior  ganho tributário:  "Todos os atos praticados pela recorrente, e todo o conjunto de operações  societárias,  sejam ou não  complexas,  foram  feitas  as  claras,  devidamente  registrados perante os órgãos de registro e controle competente e quanto a  isto não há qualquer dúvida ou questionamento.  Não  há  como  negar  que  a  Recorrente  efetivamente  visou  economia  tributária  com  seus  atos,  porém,  tal  intenção,  além  de  não  constituir  qualquer  infração,  conforme  já  demonstrado,  não  pode  ser  tida  como  infração à lei tributária." (grifou­se)  Assim,  verifica­se  que  a  recorrente  e  as  empresas  a  ela  associadas  sempre  tiveram consciência de que o objetivo do grupo econômico poderia ser alcançado por meio de  uma única operação societária: a fusão das empresas CAIMI BRASIL e LIAISON. Ao invés de  adotar  a  forma  mais  racional,  simples  e  rápida,  o  grupo  optou  por  promover  uma  série  de  operações  societárias  intermediárias  (inclusive  com  a  participação  da  JOFECRED,  que  a  Fiscalização considerou como "empresa­veículo"), com a exclusiva motivação de possibilitar a  criação artificial de ágio que posteriormente pudesse ser utilizado para promover a redução de  tributos devidos ao Fisco.  O caminho societário eleito pela recorrente e por seu grupo econômico, mais  complexo  e  tortuoso,  apresentou  várias  características  de  negócios  jurídicos  simulados,  conforme definições trazidas pelo art. 167 do Código Civil Brasileiro:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­ aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  (...)  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 44          43 O acórdão recorrido, de forma didática, identificou um considerável conjunto  de elementos presentes nos autos, a maioria deles indiciários, que levam à conclusão de que os  sucessivos  atos  societários  perpetrados  pela  contribuinte  e  pelas  empresas  a  ela  associadas  caracterizaram negócios jurídicos simulados:   "(i) indícios de que os negócios aparentaram conferir ou transmitir direitos a  pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, nos termos do  inciso I do § 1º do art. 167 do Código Civil:   ­  a  JOFECRED  prestou­se,  na  operação  societária  como  um  todo,  como  veículo da transferência das quotas da LIAISON para a CAIMI & LIAISON,  pois sem essa participação, os sócios pessoas  físicas anteriores deveriam  pagar IRPJ sobre o ganho de capital,  tendo em vista o disposto no art. 3º,  §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.713, de 1988;  ­ As quotas da LIAISON foram transferidas pela JOFECRED para a CAIMI &  LIAISON a  título  de  integralização  de  capital,  sem a  incidência  de  IRPJ e  CSLL em função da exceção prevista no art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002.  ­  Tempo  de  permanência  das  quotas  sob  a  titularidade  da  JOFECRED  é  muito exíguo (dois dias).  (ii) indícios de que os documentos contenham declarações não verdadeiras,  nos termos do inciso II do § 1º do art. 167 do Código Civil:  ­  a  simples  integralização  de  capital  ou  cessão  de  quotas,  como  alega  a  recorrente  ter sido o objetivo das operações embargadas, não precisariam  passar  pela  transferência  das  quotas  do  capital  social  da  LIAISON  e  da  CAIMI DO BRASIL para, respectivamente, JOFECRED e CAIMI SA (Chile)  em  valores  muito  superiores  aos  que  foram  praticados  quando  da  integralização do capital da CAIMI & LIAISON, sendo certo,  ainda, que as  operações  ocorreram  em  momentos  muito  próximos,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  enquanto  os  demais  sócios  foram  remunerados  por  valores muito inferiores.  (iii) indícios de que os instrumentos particulares foram antedatados, ou pós­ datados, nos termos do inciso III do § 1º do art. 167 do Código Civil:  ­ informações oficiais, buscadas junto à Polícia Federal Brasileira e à Policia  de  Investigaciones  de  Chile  não  acusam  a  presença  do  Sr.  Renzo  Caimi  Solari  nos  dias  27/12/2004,  29/12/2004  e  30/7/2005,  e  a  recorrente  não  logrou comprovar que esteve presente, como atestavam os instrumentos de  integralização e cessão de quotas utilizados na reorganização societária.  ­ reabertura da contabilidade da JOFECRED, relativamente ao ano de 2004,  com a finalidade de registrar aumento de capital de social através do qual foi  adquirida  a  participação  na  LIAISON  e  o  controvertido  ágio  verificado  quando da constituição da CAIMI & LIAISON (fls. 407 a 415);  ­  pagamento  relativo  aos  honorários  dos  profissionais  que  prepararam  os  laudos  de  avaliação  que  sustentam  os  ágios  verificados  quando  da  constituição da CAIMI & LIAISON efetuado quase um ano após a  referida  constituição."  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 45          44 Considero  absolutamente  relevantes  as  observações  elencadas  no  acórdão  recorrido  como  indicadoras  de  que  configurou  simulação  a  engenharia  societária  promovida  pelo grupo de que era integrante a recorrente.  No  meu  entender,  o  intuito  simulatório  advém,  sem  dúvida,  de  todo  o  conjunto  de  provas,  constatações  e  indícios  arrolados  na  decisão  recorrida,  mas  primordialmente  das  inconsistências  cronológicas  encontradas  em  alguns  documentos  e  declarações da recorrente.  Como  exemplo,  tem­se  a  informação,  presente  no  contrato  social  da  recorrente, de que o Sr. Renzo Caimi Solari estava presente no Brasil em 29/12/2004, data da  constituição da empresa. Da mesma forma, documentos juntados ao processo declaram que o  empresário  chileno  estaria  em  território  brasileiro  em  30/07/2005,  data  da  incorporação  da  CAIMI BRASIL e da LIAISON pela recorrente.  Entretanto, informações obtidas junto à Polícia Federal, que controla o fluxo  de  entrada e  saída de estrangeiros no país,  dão  conta de que  em nenhuma destas datas o Sr.  Renzo Caimi Solari estaria no Brasil. Tal constatação prova (não se trata de mero indício) que  os documentos apresentados foram antedatados ou pós­datados (mais provável), caracterizando  os respectivos atos como simulados, nos termos do art. 167, §1º, III, do Código Civil.  Outra  inconsistência  temporal  diz  respeito  às  cessões  das  quotas  de  capital  social da empresa CAIMI BRASIL. A documentação fornecida pela contribuinte afirma que a  CAIMI CHILE cedeu e transferiu à CAIMI & LIAISON em 29/12/2004, pelo valor reavaliado  de R$14.000.000,00, a totalidade das quotas de capital da CAIMI BRASIL. Ocorre que apenas  em  15/01/2005  há  o  registro  da  alienação  de  10%  destas  quotas  pela  LIAISON  à  CAIMI  CHILE, pelo valor de R$1,00. Ou seja, a CAIMI CHILE teria cedido, em dezembro de 2004,  quotas que ainda não eram suas.  Somados a tais constatações, encontramos nos autos diversas anormalidades  que depõe a favor da caracterização das operações societárias como simuladas e componentes  de um planejamento tributário abusivo: i) a utilização da empresa JOFECRED especificamente  para impedir que os ex­sócios diretos da LIAISON, pessoas físicas, sofressem tributação sobre  o  ganho de  capital  auferido  com a  estratosférica  valorização  da  empresa  proporcionada  pela  reavaliação  de  seu  valor  de mercado;  ii)  o  período  extremamente  exíguo  durante  o  qual  as  quotas  cedidas  permaneceram  em  poder  da  JOFECRED;  iii)  a  elaboração  do  laudo  de  reavaliação  das  empresas  CAIMI  BRASIL  e  LIAISON  tem  exatamente  a  mesma  data  do  balanço que lhes serviria de subsídio, sugerindo que o trabalho teria sido iniciado e concluído  no mesmo dia; iv) o efetivo pagamento dos honorários relativos à elaboração destes laudos foi  realizado  quase  um  ano  após  a  data  declarada  das  operações  societárias  que  utilizaram  seus  resultados.  Diante  de  todo  o  exposto,  concluo  que  as  operações  adotadas  pela  contribuinte e pelas empresas que a constituíram, com o intuito de posterior aproveitamento do  ágio  gerado  internamente  para  fins  de  irregular  dedução  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, extrapolaram os limites da simples elisão fiscal por terem se baseado em simulação, nos  termos do art. 167 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).   Entendo  cabível,  portanto,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicável  ao  caso,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996  c/c  art.  72  da  Lei  nº 4.502/1964.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 11065.002149/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.011  CSRF­T1  Fl. 46          45 Assim,  relativamente  ao  pleito  de  desqualificação  da  multa  de  ofício  e  a  consequente redução de seu percentual de 150% para 75%, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao recurso especial da contribuinte.     Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER do recurso especial interposto pela contribuinte, na forma em  que admitido pelos despachos que analisaram sua admissibilidade.  ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte  quanto  ao  pleito  de  cancelamento  do  lançamentos  tributários  de  IRPJ  e CSLL  decorrentes  da  glosa  de  dedução relativa à amortização de ágio;  ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte  quanto  ao  pedido  de  redução  da multa  de  ofício  qualificada  que  lhe  foi  aplicada,  de  150%  para  75%,  mantida.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                            Fl. 1381DF CARF MF

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6965086 #
Numero do processo: 12448.723168/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. A escrituração faz prova contra o contribuinte, nos termos do art. 226 do Código Civil. O lançamento fundamentado em escrituração é hígido. Alegações de fato não comprovadas não alteram o valor probante da escrituração. Não obstante, a glosa procedida pelo Fisco, quando sem justificativa, deve ser afastada. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. TIPIFICAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A constatação de negligência reiterada por parte do contribuinte em colaborar no alcance da verdade material dos fatos tributários, e no esclarecimento dos registros contábeis, enseja o agravamento da multa de ofício, conforme art. 44, §2º, inciso II da Lei 9.430/96. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não é dado ao julgador administrativo afastar multa legalmente prevista com base em considerações de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS integra os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, no regime de recursos repetitivos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS integra os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento para exclusão do ICMS da base de cálculo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.085  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  VERDADE  MATERIAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL E FISCAL.  A  escrituração  faz  prova  contra  o  contribuinte,  nos  termos  do  art.  226  do  Código  Civil.  O  lançamento  fundamentado  em  escrituração  é  hígido.  Alegações  de  fato  não  comprovadas  não  alteram  o  valor  probante  da  escrituração.  Não  obstante,  a  glosa  procedida  pelo  Fisco,  quando  sem  justificativa, deve ser afastada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  TIPIFICAÇÃO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  A constatação de negligência reiterada por parte do contribuinte em colaborar  no alcance da verdade material dos fatos tributários, e no esclarecimento dos  registros  contábeis,  enseja o  agravamento  da multa de ofício,  conforme art.  44,  §2º,  inciso  II  da  Lei  9.430/96.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não  é dado ao julgador administrativo afastar multa legalmente prevista com base  em considerações de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.   O  ICMS  integra os valores  contidos no  conceito de  receita bruta,  conforme  legislação,  e  compõe  a  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  conforme  julgamento do STJ no Resp 114469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 31 68 /2 01 5- 10 Fl. 859DF CARF MF     2 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.   O  ICMS  integra os valores  contidos no  conceito de  receita bruta,  conforme  legislação,  e  compõe  a  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  conforme  julgamento do STJ no Resp 114469/PR, no regime de recursos repetitivos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que  dava provimento para exclusão do ICMS da base de cálculo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Pis  e  Cofins.  A  empresa  em  foco  é  distribuidora de álcool hidratado, cuja tributação pelo Pis e Cofins está regida, principalmente,  pelo artigo 5º da Lei 9.718/98, alterado pelo art. 7º da Lei 11.727/2008:  Art.  5o  A  Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins  incidentes  sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para  fins  carburantes,  serão  calculadas  com  base  nas  alíquotas,  respectivamente,  de:       (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).   (Produção de efeitos)  I  –  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  e  6,9%  (seis  inteiros  e  nove  décimos  por  cento),  no  caso  de  produtor  ou  importador;  e     (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).    (Produção de efeitos)  II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e  17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento),  no caso de distribuidor.   (Redação dada pela Lei nº 11.727, de  2008). (Produção de efeitos)  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 12448.723168/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.085  S3­C2T1  Fl. 859          3 §  1o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes  sobre a  receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes,  quando  auferida:      (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).    (Produção de efeitos)  I  –  por  distribuidor,  no  caso  de  venda  de  álcool  anidro  adicionado à gasolina;    (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   (Produção de efeitos)  II  –  por  comerciante  varejista,  em  qualquer  caso;      (Incluído  pela Lei nº 11.727, de 2008).   (Produção de efeitos)  III  –  nas  operações  realizadas  em  bolsa  de  mercadorias  e  futuros.     (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).      (Produção de  efeitos)  § 2o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do  §  1o deste  artigo  não  se  aplica  às  operações  em  que  ocorra  liquidação  física  do  contrato. (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008). (Produção de efeitos)  §  3o  As  demais  pessoas  jurídicas  que  comerciem  álcool  não  enquadradas  como  produtor,  importador,  distribuidor  ou  varejista  ficam  sujeitas  às  disposições  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa  jurídica distribuidora.     (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).     (Produção de efeitos)  §  4o O  produtor,  o  importador  e  o  distribuidor  de  que  trata  o  caput deste  artigo  poderão  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  no  qual  as  alíquotas  específicas  das  contribuições  são  fixadas, respectivamente, em:     (Incluído pela Lei nº 11.727, de  2008).   (Produção de efeitos)  I  –  R$  23,38  (vinte  e  três  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  e  R$  107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  produtor  ou  importador;   (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   (Produção  de efeitos)  II  –  R$  58,45  (cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta  centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  distribuidor.       (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).    (Produção de efeitos)  § 5o A opção prevista no § 4o deste artigo será exercida, segundo  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de  cada ano­calendário, produzindo efeitos, de  forma irretratável,  durante  todo  o  ano­calendário  subseqüente  ao  da  opção.    (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   (Produção de efeitos)  § 6o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4o e 5o deste  artigo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  divulgará  o  Fl. 861DF CARF MF     4 nome  da  pessoa  jurídica  optante  e  a  data  de  início  da  opção.      (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   (Produção de efeitos)  § 7o A opção a que se refere este artigo será automaticamente  prorrogada  para  o  ano­calendário  seguinte,  salvo  se  a  pessoa  jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do  mês  de  novembro  do  ano­calendário,  hipótese  em  que  a  produção de efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano­ calendário subseqüente.    (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).  (Produção de efeitos)  § 8o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para  redução das alíquotas previstas no caput e no § 4o deste artigo,  as  quais  poderão  ser  alteradas,  para mais  ou  para menos,  em  relação  a  classe  de  produtores,  produtos  ou  sua  utilização.    (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).    (Produção de efeitos)  §  9o  Na  hipótese  do  §  8o deste  artigo,  os  coeficientes  estabelecidos  para  o  produtor  e  o  importador  poderão  ser  diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor.   (Incluído  pela Lei nº 11.727, de 2008).   (Produção de efeitos)  §  10.  A  aplicação  dos  coeficientes  de  que  tratam  os  §§  8o e  9o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  superiores  a,  respectivamente,  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de  venda  no  varejo.      (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).    (Produção de efeitos)  §  11. O  preço médio  a  que  se  refere  o  §  10  deste  artigo  será  determinado a partir de dados  colhidos por  instituição  idônea,  de  forma  ponderada  com  base  nos  volumes  de  álcool  comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze)  meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os  §§ 8o e 9o deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).     (Produção de efeitos)  §  12.  No  ano­calendário  em  que  a  pessoa  jurídica  iniciar  atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a  opção  pelo  regime  especial  poderá  ser  exercida  em  qualquer  data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que  for exercida. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de  efeitos)  § 13. O produtor  e o  importador de álcool,  inclusive para  fins  carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  podem  descontar  créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro  produtor ou de outro  importador.      (Redação dada pela Lei nº  12.859, de 2013)  § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos pelo vendedor em decorrência da operação.     (Incluído  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 12448.723168/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.085  S3­C2T1  Fl. 860          5 § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições  de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  hipótese  em  que  os  valores  dos  créditos  serão  estabelecidos  por  ato  do  Poder  Executivo.   (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   (Produção de  efeitos)  § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se  aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto  na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727,  de 2008). (Produção de efeitos)  § 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda  de álcool,  inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência,  o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  a  32,43%  (trinta  e  dois  inteiros  e  quarenta  e  três  centésimos  por  cento)  do  preço  corrente  de  venda  desse  produto  aos  consumidores  na  praça  desse produtor ou importador.   (Incluído pela Lei nº 11.727, de  2008).    (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010)  §  18.  Para  os  efeitos  do  §  17  deste  artigo,  na  verificação  da  existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas,  aplicar­se­ão  as  disposições  do art.  42  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.      (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).     (Produção de efeitos)    Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  19.  O  disposto  no  §  3o não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  controladas  por  produtores  de  álcool  ou  interligadas  a  produtores  de  álcool,  seja  diretamente  ou  por  intermédio  de  cooperativas  de  produtores,  ficando  sujeitas  às  disposições  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  produtora. (Incluído  pela  Lei  nº  11.945, de 2009)    Relata  o  auditor­fiscal  que  a  empresa  foi  omissa  em  apresentar  DCTF  e  Dacon.  Após  inúmeras  intimações  para  esclarecimentos,  o  auditor­fiscal  apurou  as  contribuições  a  partir  dos  balancetes  constantes  no  sistema  público  de  escrituração  digital  ­  SPED.  A  base  de  cálculo  foi  a  conta  Receita  Bruta  com  a  Venda  de  Álcool  Hidratado  –  3.1.1.01.001.00028, apurando créditos a partir das contas PIS A RECUPERAR – 1.1.3.05.006  e COFINS A RECUPERAR – 1.1.3.05.007. As planilhas com a apuração estão às  fls. 654 e  655.   A  multa  de  ofício  foi  agravada  em  50%,  para  112,5%,  nos  termos  da  Lei  9.430/96,  art.  44,  §2º,  inciso  II1.  O  auditor­fiscal  afirma  que  a  empresa  foi  negligente  em  atender às intimações. Transcrevo a parte pertinente do relatório fiscal (fl. 652):                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Fl. 863DF CARF MF     6 “No  que  se  refere  ao  pedido  de  esclarecimentos  a  respeito  da  ausência de declaração e recolhimento das contribuições ao PIS  e  a  COFINS,  objeto  do  TIF  nº  3,  cuja  ciência  se  deu  em  20/03/2014, a fiscalizada alega que estaria com dificuldades de  implantação de um novo sistema de apuração que seria capaz de  gerar os demonstrativos  e declarações  exigidos.  Solicitou para  tanto, inicialmente, mais quarenta dias de prazo, em resposta de  09/04/2014.  Reiterou  tal  pedido  em  14/07/2014,  rogando  por  mais  trinta  dias  “para  apresentação  dos  resultados  dos  trabalhos que foram implementados para a disponibilização dos  dados  das  contribuições  sociais”.  No  entanto,  não  houve  o  cumprimento e as intimações foram reiteradas nos termos de nº  5 – item 2, de 16/07/2014 e no de nº 6 – item 1, de 01/09/2014.  Este  último  com  a  exigência  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  complementares  do  PIS/COFINS  (ADE/Cofis/RFB  nº  15/2001, anexo único, item 4.10), exigidos das pessoas jurídicas  que utilizam sistema de processamento eletrônico para registro  de  suas  operações.  Desde  então  foram  recebidos  nada  menos  que  outras  nove  solicitações  de  extensão  de  prazo,  com  regularidade  mensal,  repetindo­se  a  mesma  argumentação  incial. A última recebida é de 09/03/2015.  Portanto,  a  despeito  do  prazo  concedido,  cerca  de  um  ano,  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  sequer  os  demonstrativos  de  apuração  das  bases  de  cálculo  daquelas  contribuições,  permanecendo  omissa  quanto  ao  DACON  e  a  DCTF.  Exigiu,  dessa  forma,  que  a  fiscalização  o  fizesse  de  ofício,  de modo  a  permitir  o  cálculo  e  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos.”    Cientificada,  a  empresa  apresentou  Impugnação,  na  qual  apresenta  suas  razões de defesa, em resumo:  ­  preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  porque  não  teria  alcançado  a  verdade material.  Aduz  e  colaciona  considerações  doutrinárias  acerca  do  amplo  direito de defesa, do ônus da prova, da fundamentação do lançamento e da verdade material;  ­  no  mérito,  argumenta  pela  exclusão  do  ICMS­Substituição  da  base  de  cálculo das contribuições; apresenta planilha de apuração que considera correta;  ­ defende a exclusão do ICMS próprio da base de cálculo das contribuições, a  partir de jurisprudência do STF;                                                                                                                                                                                           (...)  § 2o   Os  percentuais  de multa  a que  se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)    I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 12448.723168/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.085  S3­C2T1  Fl. 861          7 ­ sustenta a  legalidade dos créditos apurados,  trazendo diversos dispositivos  legais e normativos como suporte;  ­ Pede pela exoneração da multa de ofício, por entendê­la como confiscatória,  em  especial  a  parte  relativa  ao  agravamento;  assevera  não  ter  sido  notificada  do  atraso  do  atendimento;  A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  meio  do  acórdão  10­57.171,  de  24/06/2016,  prolatado pela 2ª Turma, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente  o lançamento. Transcrevo a ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Demonstrada  inequivocamente a motivação do ato administrativo, estando os  dispositivos  legais  que  fundamentam  a  exigência  tributária  inseridos  no  relatório  fiscal  e  no  auto  de  infração,  o  que  é  suficiente para proporcionar a ampla defesa à autuada, não se  cogitando de qualquer nulidade.  BASES  DE  CÁLCULO.  DIFERENÇAS.  Identificadas  pela  fiscalização  diferenças  entre  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  apuradas  em  função  de  dados  dos  balancetes,  diferenças  essas  que  não  foram  justificadas  pela  interessada,  nem  no  curso  do  procedimento  fiscal,  nem  na  impugnação,  ocasião  em  que  foram  apresentadas  apenas  alegações  com  suporte  documental  insuficiente,  mantém­se  a  exigência  da  contribuição ao  PIS e da COFINS incidentes sobre tais diferenças.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base  de cálculo da Cofins e do Pis por se tratar de tributo que integra  o  preço  de  venda  de  mercadorias  e  serviços  e  por  não  haver  previsão legal para a sua exclusão.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  A  exclusão  da  base  de  cálculo  de  valores  correspondentes  ao  ICMS­  Substituição  só  pode ser efetuada com base em permissivo legal para a hipótese  e  quando  o  contribuinte  responsável  pelo  pagamento  daquele  tributo apresentar prova documental da ocorrência da referida  retenção bem como demonstrar sua inclusão no valor tributável  que ensejou o lançamento.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. FALTA DE ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  112,5%  previsto  no  inciso  II,  art  44,  da  Lei  9.430/96,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  não  atende,  no  prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos.  Fl. 865DF CARF MF     8 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  Por envolver os mesmos elementos fáticos, aplica­se o decidido  em  relação à Cofins  no  julgamento  das  questões  envolvendo o  litígio da contribuição para o PIS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Sobreveio  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  recorrente  reitera  as  razões  da  Impugnação.  Acrescenta,  em  reforço,  que  os  valores  utilizados  pelo  auditor­fiscal  não  conferem  com  os  valores  contabilizados;  que  o  auditor­fiscal  não  teria  utilizado  os  saldos  credores  de  cada  mês  nos  meses  subsequentes;  e  por  isto,  reitera  o  pedido  de  nulidade,  a  legalidade dos créditos, a exclusão do ICMS­ST, a exclusão do ICMS próprio, o afastamento  da multa de ofício agravada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Preliminar de nulidade  A recorrente alega que o lançamento não teria atingido a verdade material e  careceria de firme fundamentação.  Não  lhe  assiste  razão  nesta  parte. A  fundamentação  do  lançamento  está  na  contabilidade da empresa, em especial, nos balancetes (fls. 628 a 651). Os registros contábeis  fazem prova contra o contribuinte, nos termos do art. 226 do Código Civil:   “Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e  em  seu  favor,  quando  escrituradas  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública  ,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos”    Desse modo, qualquer divergência quanto ao que está contabilizado deve ser  comprovado pela recorrente.  No Recurso Voluntário, a recorrente assevera que os valores utilizados pelo  Fisco  não  conferem  com  os  valores  contabilizados.  Todavia,  não  é  o  que  se  verifica.  Comparando  a  planilha  fiscal  (fls.  654)  com  os  valores  dos  balancetes,  constata­se  a  convergência, com exceção de pequenas diferenças:  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 12448.723168/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.085  S3­C2T1  Fl. 862          9    Contas Contábeis  Créditos a  Recuperar fls. 639 a  651  Valores usados pelo  Fisco fl. 654  Diferença  Cofins          jan  3.765.077,00  3.765.077,00  0,00  fev  3.785.989,31  3.785.989,31  0,00  mar  4.181.968,26  4.181.968,26  0,00  abr  2.607.121,89  2.607.121,89  0,00  mai  2.097.152,05  2.097.152,05  0,00  jun  2.656.305,78  2.656.305,76  0,02  jul  1.624.099,49  1.620.331,80  3.767,69  ago  1.359.113,45  1.359.113,45  0,00  set  1.465.349,72  1.465.349,72  0,00  out  2.404.031,37  2.391.139,75  12.891,62  nov  3.283.983,56  3.283.728,01  255,55  dez  4.047.889,65  4.047.643,81  245,84          Pis           jan  818.483,89  818.483,89  0,00  fev  823.028,75  823.028,75  0,00  mar  909.107,95  909.107,95  0,00  abr  566.700,92  566.700,92  0,00  mai  455.889,97  455.889,97  0,00  jun  577.445,24  577.445,24  0,00  jul  353.056,34  352.237,28  819,06  ago  295.447,69  295.447,69  0,00  set  318.529,05  318.529,05  0,00  out  548.171,17  519.801,78  28.369,39  nov  713.896,62  713.841,14  55,48  dez  879.964,14  879.910,77  53,37    Os  valores  de  receita  bruta  convergem  em  todos  os  meses,  conforme  os  mesmos documentos citados.   De  outro  lado,  a  planilha  de  apuração  apresentada  pela  empresa  na  Impugnação (fl. 746) apresenta valores inteiramente diferentes dos contabilizados.  Ora, tais diferenças na apuração fiscal não ensejam a nulidade do lançamento,  mas sua correção, o que de fato deve ser feito, no mérito.  A nulidade somente deve ser declarada nos casos previsto no art. 59 do PAF  – Decreto 70.235/722, que não se verificam no presente caso. Também não se constata ausência  de quaisquer dos requisitos formais do art. 103 do mesmo Decreto.                                                               2 Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 867DF CARF MF     10 Afasto, pois, a preliminar.    Mérito    Legalidade dos Créditos  A recorrente sustenta a  legalidade dos créditos de Pis e Cofins. Ora, não há  controvérsia  nessa  matéria  de  direito.  De  fato,  o  auditor­fiscal  concedeu  os  créditos  contabilizados,  conforme  relatado,  com  exceção  das  pequenas  diferenças  apontadas  em  preliminar.  Há,  portanto,  apenas  pequenas  divergências  de  valores,  e  não  divergência  de  interpretação do direito, nesta matéria.  Verifico que não há, no Relatório Fiscal, qualquer referência quanto a essas  diferenças,  razão pela qual assiste parcial  razão à  recorrente nesta divergência de valores. Os  valores  contabilizados  como  contribuições  a  recuperar  devem  ser  totalmente  reconhecidos  como  passíveis  de  creditamento,  uma  vez  que  não  há  qualquer  acusação  quanto  à  sua  impropriedade. Presumo que tal fato tenha ocorrido por lapso no lançamento.   Por outro lado, não corresponde à verdade a alegação, da recorrente, de que o  auditor­fiscal não teria aproveitado os saldos credores de um mês nos meses subsequentes. A  planilha  de  fls.  654  apresenta  o  respectivo  cálculo,  permitindo  confirmar  que  os  eventuais  saldos credores dos meses positivos foram aproveitados nos meses subsequentes.  Portanto,  nesta  matéria,  o  lançamento  deve  ser  corrigido,  para  incluir  as  diferenças de créditos contabilizados, conforme apurado na planilha abaixo, reajustando­se as  respectivas bases de cálculo.     Contas Contábeis  Créditos a  Recuperar fls. 639 a  651  Valores usados pelo  Fisco fl. 654  Diferença  Cofins          jan  3.765.077,00  3.765.077,00  0,00  fev  3.785.989,31  3.785.989,31  0,00  mar  4.181.968,26  4.181.968,26  0,00                                                                                                                                                                                             II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  3  Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 12448.723168/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.085  S3­C2T1  Fl. 863          11 abr  2.607.121,89  2.607.121,89  0,00  mai  2.097.152,05  2.097.152,05  0,00  jun  2.656.305,78  2.656.305,76  0,02  jul  1.624.099,49  1.620.331,80  3.767,69  ago  1.359.113,45  1.359.113,45  0,00  set  1.465.349,72  1.465.349,72  0,00  out  2.404.031,37  2.391.139,75  12.891,62  nov  3.283.983,56  3.283.728,01  255,55  dez  4.047.889,65  4.047.643,81  245,84          Pis           jan  818.483,89  818.483,89  0,00  fev  823.028,75  823.028,75  0,00  mar  909.107,95  909.107,95  0,00  abr  566.700,92  566.700,92  0,00  mai  455.889,97  455.889,97  0,00  jun  577.445,24  577.445,24  0,00  jul  353.056,34  352.237,28  819,06  ago  295.447,69  295.447,69  0,00  set  318.529,05  318.529,05  0,00  out  548.171,17  519.801,78  28.369,39  nov  713.896,62  713.841,14  55,48  dez  879.964,14  879.910,77  53,37    ICMS próprio na base de cálculo das contribuições  A  recorrente  sustenta  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições não­cumulativas, apresentando jurisprudência a respeito.   A base  de  cálculo  da Cofins,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época dos  fatos geradores, é a receita bruta, cf. art. 1º, caput, e §1º, da Lei 10.833/2003:  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.     §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  A  Receita  Bruta  é  definida  pelo  art.  12  do  Decreto­lei  1.598/77,  com  a  seguinte redação então vigente:  Art.  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de  bens  nas  operações  de  conta própria  e o  preço dos serviços prestados.  Fl. 869DF CARF MF     12 §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.  Como se vê, a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar  o valor da receita líquida, conforme §1º. Para o Pis (Lei 10.637/2002) a redação é semelhante.  Desse modo, conforme expressa definição legal, a base de cálculo do Pis e da  Cofins abrange os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento, tais como o ICMS e  o ISS.   O  Carf  não  pode  afastar  a  aplicação  da  Lei  sob  considerações  de  inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula 2 e artigo 26­A do Decreto 70.235/72:  Súmula 2:   O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 26­A do PAF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  As  exceções  do  §6º  não  estão  caracterizadas.  Também não  se  verificam  as  exceções tratadas no §1º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf – RICARF.   Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.   O STF decidiu de forma diferente, no RE 574.706, em regime de repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 12448.723168/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.085  S3­C2T1  Fl. 864          13 Carf, nos termos do §2º do art. 624 do Ricarf. Com efeito, a falta de definitividade não enseja a  imediata  aplicação  da  decisão,  porque  é  possível  ainda  a  modulação  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade declarada.  Pelo exposto, não acolho os motivos de defesa nesta matéria.    ICMS­Substituição  Sustenta a recorrente que o ICMS­ST não integra a base de cálculo do Pis e  da Cofins.  Também não há controvérsia nessa matéria. Não há dúvidas de que o ICMS­ ST não compõe a base de  cálculo das  contribuições  em  foco,  cf.  art.  12,  §4º,  do Decreto­lei  1.598/77, já citado.  Trata­se, na verdade, de discussão impertinente, porque não há, no Relatório  Fiscal,  qualquer  referência  à  inclusão  do  ICMS­ST  na  base  de  cálculo.  O  que  houve  foi  o  lançamento sobre a  receita bruta, e  foram aproveitados  todos os créditos contabilizados, com  exceção  das  pequenas  diferenças  referidas  em  preliminar.  Ressalto  que  a  empresa  foi  exaustivamente  intimada  a  apresentar  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições,  e  não  cumpriu o que foi intimado.   Os documentos  trazidos pela  recorrente  (fls. 747 a 764) em sede de recurso  não apontam o destaque de ICMS­ST. Pelo contrário, as notas fiscais juntadas informam valor  zero tanto para a base de cálculo do ICMS­ST quanto para o valor devido de ICMS­ST. Não há  nos autos qualquer notícia de incidência de ICMS­ST, ou de sua inclusão na base de cálculo.  Portanto, não há como dar razão ao contribuinte.  Multa agravada  O agravamento da multa de ofício, prevista no §2º, art. 44 da Lei 9.430/965,  tem como fundamento teleológico o incentivo para que o contribuinte colabore no alcance da  verdade material dos fatos tributários.   Essa colaboração é dever do contribuinte, art. 4º da Lei 9.874/996.                                                              4 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas   pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)  5 § 2o   Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)    I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  Fl. 871DF CARF MF     14 No  presente  caso  não  houve  essa  colaboração.  Com  efeito,  conforme  relatado,  houve  nove  intimações  respondidas  de modo  repetitivo,  no  sentido  de  alteração  do  sistema,  sem  que  o  contribuinte  apresentasse  razões  de  fato  a  justificar  tanto  atraso  na  operacionalização de seus sistemas, atrasos que se estenderam por um ano.  A disponibilização da contabilidade no sistema público de escrituração digital  –  SPED  não  exime  o  contribuinte  do  dever  de  apresentar  esclarecimentos  quanto  aos  fatos  contabilizados,  e  apresentação  dos  arquivos  digitais,  conforme  previsto  no  artigo  11  da  Lei  8.218/917.  A Súmula Carf nº 968 não se aplica ao caso, por não se tratar de arbitramento.  Nos  casos  de  arbitramento,  a  omissão  do  contribuinte  prejudica  a  ele mesmo,  enquanto,  no  presente caso, a ação omissiva é prejudicial aos objetivos do processo administrativo.   Desse modo, a tipificação da penalidade está caracterizada, sem necessidade  de outros requisitos, tais como a alegada falta de notificação de atraso, requisito este ausente da  Lei. A comprovação de prejuízo é prescindível, nos termos do art. 1369 do CTN.  Quanto  às  alegações  de  efeito  confiscatório,  tal  diretriz  constitucional  é  dirigida ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não é dado ao julgador  administrativo  afastar  multa  legalmente  prevista  com  base  em  considerações  de  inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 210.    Conclusão   Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  para  ajustar os créditos apurados pelas diferenças calculadas na planilha abaixo:     Contas Contábeis  Créditos a  Recuperar fls. 639 a  651  Valores usados pelo  Fisco fl. 654  Diferença                                                                                                                                                                                           6  Art.  4o  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  previstos  em  ato  normativo:    I ­ expor os fatos conforme a verdade;    II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;    III ­ não agir de modo temerário;    IV ­ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.      7  Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  8 Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  9    Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  10  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 12448.723168/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.085  S3­C2T1  Fl. 865          15 Cofins          jan  3.765.077,00  3.765.077,00  0,00  fev  3.785.989,31  3.785.989,31  0,00  mar  4.181.968,26  4.181.968,26  0,00  abr  2.607.121,89  2.607.121,89  0,00  mai  2.097.152,05  2.097.152,05  0,00  jun  2.656.305,78  2.656.305,76  0,02  jul  1.624.099,49  1.620.331,80  3.767,69  ago  1.359.113,45  1.359.113,45  0,00  set  1.465.349,72  1.465.349,72  0,00  out  2.404.031,37  2.391.139,75  12.891,62  nov  3.283.983,56  3.283.728,01  255,55  dez  4.047.889,65  4.047.643,81  245,84          Pis           jan  818.483,89  818.483,89  0,00  fev  823.028,75  823.028,75  0,00  mar  909.107,95  909.107,95  0,00  abr  566.700,92  566.700,92  0,00  mai  455.889,97  455.889,97  0,00  jun  577.445,24  577.445,24  0,00  jul  353.056,34  352.237,28  819,06  ago  295.447,69  295.447,69  0,00  set  318.529,05  318.529,05  0,00  out  548.171,17  519.801,78  28.369,39  nov  713.896,62  713.841,14  55,48  dez  879.964,14  879.910,77  53,37    Marcelo Giovani Vieira – Relator                                  Fl. 873DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900296/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 96 /2 01 3- 74 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900296/2013­74  Acórdão n.º 3301­003.720  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.754,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900296/2013­74  Acórdão n.º 3301­003.720  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900296/2013­74  Acórdão n.º 3301­003.720  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900296/2013­74  Acórdão n.º 3301­003.720  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900296/2013­74  Acórdão n.º 3301­003.720  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900296/2013­74  Acórdão n.º 3301­003.720  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.900296/2013­74  Acórdão n.º 3301­003.720  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.900296/2013­74  Acórdão n.º 3301­003.720  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.002173/2005-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2001 DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS EFETIVAMENTE PAGOS. Verificadas diferenças entre os valores escriturados e os efetivamente pagos subsiste o lançamento das tais diferenças.
Numero da decisão: 1802-000.840
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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2ª Turma/DRJ ­ Juiz de Fora/MG.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2001  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  EFETIVAMENTE PAGOS.   Verificadas diferenças entre os valores escriturados e os efetivamente pagos  subsiste o lançamento das tais diferenças.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel,  Gilberto Baptista, André Almeida Blanco.     Relatório     Fl. 160DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  05­08),  tendo  sido  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  14.098,99,  decorrente da  constatação de  falta de  recolhimento da  contribuição,  em  razão das diferenças  apuradas  entre  valores  devidos  e  os  declarados/pagos  no  ano  calendário  2001,  conforme  narrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 ­ 18) do qual se depreende que a recorrente fez  a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido e informou que o critério de  reconhecimento  de  suas  receitas  de  vendas  no  ano  calendário  2001  foi  o  regime  de  competência  e  a  par  disso,  os  valores  recolhidos  ou  confessados  em  DCTF  são  inferiores  àqueles devidos, conforme detalhadamente apontado nos demonstrativos de folhas 14 a 18.  Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte apresentou Impugnação  (fls. 107 – 112) aduzindo em síntese que os pagamentos efetuados por órgãos públicos, pelo  fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência na fonte do IRPJ, da  CSLL, do PIS e da COFINS, na forma do art. 64 e parágrafos da Lei 9.430/1996 e por outro  lado,  o  art.  5°  da  IN/SRF/STN/SFC  23/2001,  estabeleceria  que  os  valores  retidos  somente  podem  ser  compensados  a  partir  do  mês  da  retenção,  de  sorte  que  o  ato  normativo  da  Administração  Tributária  teria  fixado  o  regime  de  caixa  para  tratamento  tributário  a  ser  dispensado  às  retenções  efetivadas  pelos  órgãos  públicos,  o  que  implica  no  diferimento  da  tributação  das  receitas  correspondentes  para  a  data  do  recebimento,  nos  casos  de  serviços  e  fornecimentos a órgão público.  Sustentou,  destarte,  que  não  é  outro  o  entendimento  trazido  pelo  art.  7°  e  parágrafo  único  da  Lei  9.718/1998,  asseverando  que  adotou  o  regime  de  competência  para  todas  as  receitas,  inclusive  nos  casos  de  faturamento  para  órgão  público,  por  considerar,  erroneamente, que a opção facultada pela legislação concernente ao lucro presumido, deveria  obrigatoriamente  alcançar  todas  as  receitas,  bem  como  os  valores  a  serem  retidos  na  fonte  relativos a essas receitas.  Destacou a contribuinte que ao proceder dessa maneira acabou por infringir o  art. 5° da  IN/SRF/STN/SFC 23/2001, porém, sem acarretar danos aos cofres públicos. Dessa  forma, qualquer falta/insuficiência de recolhimento que viesse a ser apurada pela fiscalização  somente  poderia  decorrer  da  não  inclusão  de  alguma  receita  na  base  de  cálculo,  como  as  receitas  financeiras,  por  exemplo,  ou  da  falta  do  adicional  do  imposto  de  renda,  devido  no  quarto trimestre do ano calendário 2001.  No que toca ao critério adotado pela fiscalização, assentou a contribuinte que  foram  distorcidos  os  resultados  obtidos  ao  considerar  todas  as  receitas  pelo  regime  de  competência, inclusive as derivadas de fornecimento de bens a órgão público, enquanto que as  respectivas  retenções  foram  levadas  à  compensação  pelo  regime  de  caixa,  pelas  datas  dos  pagamentos, asseverando que o procedimento adotado pela fiscalização não se coaduna com a  legislação em vigor na data da ocorrência dos fatos geradores em questão.  Com  vistas  a  sustentar  seus  argumentos,  foram  desenvolvidos  novos  demonstrativos  para  cálculo  das  diferenças  que  realmente  ocorreram  nos  recolhimentos  de  impostos e contribuições relativos ao ano calendário 2001, sendo que a única modificação que  se faz em relação aos demonstrativos da fiscalização está localizada no quadro que demonstra a  receita  de  vendas  para  efeito  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições,  onde  as  vendas  para  órgãos  públicos  foram  consideradas  pelo  regime  de  caixa,  enquanto  que  as  demais  vendas  continuam a ser consideradas pelo regime de competência.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10660.002173/2005­65  Acórdão n.º 1802­00.840  S1­TE02  Fl. 158          3 A autuação  foi  julgada  procedente nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  125  a  129,  fundamentando­se  para  tanto,  que  por  serem  distintos,  não  se  imiscuem  como  sugeriu  a  recorrente,  os  horizontes  da  retenção  na  fonte  dos  tributos  e  contribuições  disciplinados  a  exemplo  da  IN/SRF/STN/SFC  n°  23,  de  2001,  com  o  regime  de  reconhecimento das receitas, dados o seu objeto disciplinado e seus limites normativos.  Demais disso, salientou a decisão recorrida, que instada a informar o critério  adotado para o reconhecimento de suas receitas de vendas de bens ou direitos ou de prestação  de  serviços com pagamento a prazo ou em parcela,  incluindo as efetuadas a órgãos públicos  (fls.  92  –  93),  a  contribuinte  respondeu  (fl.  94)  que,  relativamente  ao  ano  calendário  2001  adotou o regime de competência, ou seja, segundo os períodos em que foram incorridas, sem  levar  em  conta  as  datas  dos  seus  efetivos  recebimentos,  registrando­se  que  tivesse  a  contribuinte utilizado a opção de adotar o regime de caixa para fins de incidência da COFINS e  PIS, estaria condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL, conforme  dispõe o art. 20 da Medida Provisória 2.158­35/2001, mantendo­se assim, o auto de infração.  Devidamente  cientificada  (fl.  138),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  139  –  145)  reiterando  seus  argumentos  e  pugnando  por  provimento  e  a  consequente modificação da decisão recorrida.  É o relatório.                            Voto             Fl. 162DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Saliente­se de início que a imputação fiscal consiste, nos moldes do Termo de  Verificação Fiscal (fls. 11 – 13), na constatação de diferenças entre os valores escriturados e os  efetivamente pagos pela contribuinte.  Como destacado  no  relatório  acima,  afirma  a  contribuinte  que  as  inegáveis  diferenças apuradas, decorreram do  tratamento  tributário dado ao faturamento decorrente das  vendas para órgão público, em razão da retenção de impostos e contribuições obrigatoriamente  efetivadas no momento do pagamento.  Diante  desses  fatos,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  está  a  merecer  reforma.  Por óbvio, não se desconhece na esteira do que argumentou a recorrente, que  exista uma regra de exceção que possibilite às empresas tributadas pelo lucro real, para as quais  o  regime  de  competência  no  tratamento  tributário  das  receitas  é  obrigatório,  e  às  empresas  optantes pelo lucro presumido que adotaram o regime de competência facultado pela legislação  tributária,  que  os  valores  que  serviram  de  base  para  a  retenção  efetivada  por  órgão  público  possam ser incluídos na formação da base de cálculo para apuração dos tributos e contribuições  devidos a este título no mês do seu efetivo recebimento.  O que não se pode olvidar,  contudo, que a própria  recorrente,  em Resposta  contida  à  folha  94,  informou  que  no  ano  calendário  2001,  adotou  o  critério  do  Regime  de  Competência,  permitindo  depreender,  portanto,  que  os  efetivos  recebimentos  foram  desconsiderados nas suas apurações.  Ademais,  como  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de  tributação com base no  lucro presumido  somente poderão  adotar o  regime de caixa, para fins de incidência da contribuição para o PIS e a COFINS, na hipótese de  adotar  o  mesmo  critério  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  conforme  dispunha  o  artigo  20  da  Medida Provisória 2.158­35/2001, in verbis.  Art.20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação  com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime  de  caixa,  para  fins  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério  em  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  da  CSLL.  Diante de tais fatos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento  ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 29 de março de 2011  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR    Fl. 163DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10660.002173/2005­65  Acórdão n.º 1802­00.840  S1­TE02  Fl. 159          5                               Fl. 164DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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6924458 #
Numero do processo: 10580.720011/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 23, III, "a" e § 2º, III, "a" c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso quanto à tempestividade e não conhecer do restante do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Winderley Morais Pereira - Presidente. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 23, III, "a" e § 2º, III, "a" c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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3201­003.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE SAÚDE E SERVIÇOS CORRELATOS ­   COOPERSAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta)  dias,  a  contar  da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  intimado  de  decisão, na  forma disposta no art. 23,  III,  "a" e § 2º,  III,  "a" c/c art. 33, do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso quanto à  tempestividade e não conhecer do  restante do recurso voluntário  em razão da sua intempestividade.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 11 /2 01 3- 11 Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra  a  cooperativa  antes  qualificada  foram  lavrados  dois  Autos de Infração, a saber:  a) o primeiro formalizou a exigência de COFINS, com intimação  para recolhimento do valor de R$ 200.204,04, referente aos fatos  geradores  31/01/2008,  29/02/2008  e  31/03/2008.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  Constou  fundamentação  legal.  Houve  ciência  em  28/12/2012;  b) o segundo formalizou a exigência de PIS, com intimação para  recolhimento  do  valor  de  R$  43.377,54,  referente  aos  fatos  geradores  31/01/2008,  29/02/2008  e  31/03/2008.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios. Constou base legal. Houve ciência em 28/12/2012.  Foi  produzido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  ficou  registrado (excertos):  4. A ação fiscal abrangeu o período de jan/2008 a dez/2009.  6.  Foi  declarado,  por  escrito,  não  possuir  a  COOPERSAÚDE  processos  judiciais  ou  administrativos  concernentes  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  nem  processos de consulta formulados.  7. A contribuinte declarou em DIPJ para o ano­calendário 2008  (DIPJ  ND  1641146),  receita  bruta  de  R$  31.913.519,12  e  entregou DACON e DCTF sem informação de débitos.  10.  As  DACON  e  DCTF  também  foram  retificadas  (em  13/11/2012 e 19/11/2012, respectivamente) passando a informar  débitos de PIS e COFINS, conforme será detalhado adiante  12. (...) elaborou as planilhas reproduzidas abaixo que explicita  a  segregação  das  receitas  em  decorrentes  de  atos  cooperados  (que  eram  repassados  a  estes  na  proporção  dos  serviços  prestados  a  terceiros)  e  as  correspondentes  taxas  administrativas  cobradas  dos  membros.  Só  sobre  as  últimas  a  contribuinte entende que havia incidência do PIS e da COFINS  (...).  13. (...), a despeito de ter a fiscalizada registrado contabilmente  tais  obrigações,  ela  não  as  confessou  em  DCTF,  mesmo  as  incidentes sobre as receitas decorrentes de atos não cooperados.  Só  apresentou  DACONs  e  DCTFs  retificadoras  em  13  e  em  19/11/2012,  confessando  dever  as  contribuições  incidentes  apenas sobre as receitas oriundas das taxas administrativas.  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 4          3 14.  (...),  é  interessante  observar  que  nas  DIPJs  transmitidas,  referentes aos anos de 2008, a contribuinte informa descontos de  Cofins e Pis sobre o total das receitas de prestação de serviços  auferidas, conforme se pode verificar (...).  23.  (...),  nem  sobre  as  receitas  de  taxas  administrativas,  nem  sobre  as  receitas  dos  serviços médicos  prestados,  a  fiscalizada  recolheu as devidas contribuições de COFINS e PIS  29.  Constata­se  no  rol  apresentado  acima  que  nenhuma  das  exclusões se aplicam à contribuinte fiscalizada.  30. Corroborando entendimento  referente à base de  cálculo do  PIS e COFINS com alicerce no faturamento ou receita bruta, o  artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 635 de 24 de março de  2006,  determina  que  o  fato  gerador  das  contribuições  citadas  incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita.  31. Do  todo  acima  exposto,  constata­se  que  a  receita  bruta  da  COOPERSAÚDE  é  representada  pela  soma  dos  ingressos  dos  atos cooperativos (conta 6101010000) e as taxas administrativas  cobradas  dos  cooperados  (código  da  conta  6101010000),  conforme planilha disposta no parágrafo 21.  37.  Do  todo  acima  exposto  constata­se  que  a  contribuinte,  qualificada  como  cooperativa  da  área  de  saúde  humana,  conforme  se  depreende  do  Estatuto  Social,  é  contribuinte  da  COFINS com base no faturamento mensal, ou receita bruta.  38.  Da  análise  realizada  nos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  conclui­se que a  receita bruta/faturamento mensal  da COOPERSAUDE é representada pela soma dos ingressos dos  atos cooperativos (conta 6101010000) e as taxas administrativas  cobradas  dos  cooperados  (código  da  conta  6101010000),  conforme planilha disposta no parágrafo 21.  Em  28/01/2013  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procuradores,  arrazoado  impugnatório  referente  aos  lançamentos (PIS/COFINS) onde alegou (em síntese):  Dos fatos  · o Fisco reconheceu que a cooperativa, no desenvolvimento de  seu objetivo social, pratica apenas atos cooperativos, não tendo  sido  detectada  a  prática  de  qualquer  ato  não  cooperativo,  à  exceção  daqueles  cuja  receita  encontra­se  registrada  contabilmente na conta 61101;  · desde sua constituição, a cooperativa sempre atuou no intuito  de atingir o bem comum dos cooperados. Dos valores recebidos  pelos  serviços  médicos  prestados  pessoalmente  pelos  seus  cooperados,  uma  parte  era  destinada  ao  custeio  da  estrutura  administrativa, melhorias na  estrutura  física da  sede  e  também  na  comunicação  social  da  entidade,  de  forma  a  cumprir  o  seu  objetivo social;  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 5          4 ·  considerando  que  os  valores  recebidos  dos  tomadores  de  serviço, depois de descontado um percentual para o pagamento  das  despesas  da  cooperativa,  são  repassados  diretamente  aos  cooperados  em  razão  do  trabalho  desenvolvido  por  cada  um  deles e, considerando que eventual sobra dos valores destinados  à  administração  da  cooperativa  e  à  realização  do  seu  objeto  social é devolvida aos cooperados também na proporção do seu  trabalho,  resta  indubitável  que  a  cooperativa  cumpre  um  dos  requisitos  básicos  da  sociedade  cooperativa,  qual  seja  a  não  realização de lucro;  ·  não  restam  dúvidas  de  que  a  negociação  da  prestação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  incumbida  à  cooperativa,  caracteriza­se  como  ato  cooperativo  típico,  integralmente  alinhado ao quanto preceituado na  lei das cooperativas  (Lei nº  5.764/1971),  inclusive  sem  qualquer  objetivo  de  lucro,  vez  que  seu  objeto  social  concerne,  justamente,  à  aproximação  de  seus  cooperados do mercado consumidor;  ·  nos  autos  de  infração  não  houve  a  descaracterização  da  sociedade cooperativa, nem a escrita fiscal foi desqualificada, de  onde se assume ser fato incontroverso que os ingressos havidos  em razão dos serviços prestados pessoalmente pelos cooperados  e registrados na contabilidade decorrem unicamente da prática  de atos cooperativos típicos.  Da autuação  · o Fisco considerou todos os ingressos da cooperativa como se  faturamento  fosse.  Ocorre  que  tal  exigência  é  inteiramente  improcedente,  pois  os  ingressos  decorrentes  da prática  de  atos  cooperativos não podem ser classificados como faturamento, eis  que  por  definição  legal,  não  são  atos  mercantis.  E  não  sendo  atos  de  mercancia,  os  ingressos  da  cooperativa  estão  fora  da  hipótese de incidência do PIS/COFINS, em face do art. 79 da Lei  nº 5.764/1971.  Do direito  ·  os  atos  cooperativos,  tais  quais  os  reconhecidamente  praticados pela sociedade, não se constituem em atos mercantis,  e  por  isso  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento.  O  ingresso  de  valores  no  caixa  das  cooperativas,  quando  da  prática de atos cooperativos, não se confunde com faturamento  nem  com  receitas  próprias.  Portanto,  não  incidem  as  contribuições  sobre  os  atos  cooperativos  praticados  pela  sociedade;  ·  os  valores  pagos  pelas  tomadoras  de  serviço,  representam  meros  ingressos  no  caixa  da  cooperativa  e  não  podem  ser  considerados  como  faturamento/receita,  visto  serem honorários  dos  médicos  associados  em  razão  da  prática  de  atos  cooperativos.  Ato  cooperativo.  Atuação  da  cooperativa.  Inexistência  de  receita  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 6          5 · ato não cooperativo é aquele que nada diz respeito ao objeto  de  uma  sociedade  cooperativa,  caracterizando  uma  atividade  mercantil  praticada  pela  pessoa  jurídica.  O  resultado  positivo  auferido em razão da prática de tais atos, mesmo que praticados  pela  cooperativa,  configura  auferimento  de  receita,  sendo,  portanto,  passível  de  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Já  ato  cooperativo,  ou  ato  cooperado,  é  aquele  pelo  qual  a  cooperativa  realiza  a  sua  finalidade  social,  qual  seja  a  prestação  de  serviços  aos  seus  associados.  Conforme  a  Lei  nº  5.764/1971 (parágrafo único do art. 79), os atos cooperados não  implicam  em  operações  mercantis,  tampouco  em  contrato  de  compra e venda;  ·  todos  os  ingressos  contábeis  verificados  pelo  Fisco  são  decorrentes e pertencem aos cooperados, em razão da prestação  de serviços realizados de forma pessoal por estes, à exceção da  taxa  administrativa  retida  para  o  custeio  da  estrutura  da  sociedade.  Trata­se  de  ato  cooperativo  típico,  concernente  ao  objetivo social da cooperativa, envolvendo esta e o cooperado;  ·  não  se  pode  dizer  que,  por  ser  um  terceiro  o  tomador  do  serviço  prestado  pessoalmente  pelos  cooperados,  restaria  descaracterizado  o  ato  cooperativo,  já  que  se  trata  de  um  negócio feito pela cooperativa em nome dos cooperados e com o  intento de que estes alcancem o mercado consumidor e aufiram  renda. Não  seria  razoável  pensar  que os  cooperados  poderiam  prestar  serviços  apenas  a  outros  cooperados,  o  que  inviabilizaria economicamente a atividade;  ·  a  intermediação  da  contratação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  efetuada  pela  cooperativa,  configura  ato  cooperativo típico. Tendo em vista que a cooperativa repassa os  honorários  auferidos  aos  cooperados,  em  razão  direta  dos  serviços prestados por cada um, tais ingressos jamais poderiam  ser considerados como receita/faturamento da cooperativa.  Não incidência do PIS/COFINS sobre atos cooperados  · o Fisco considerou como sendo faturamento todos os ingressos  havidos  pela  cooperativa,  inclusive  as  receitas  decorrentes  da  prática  de  ato  cooperativo  típico.  No  entanto,  a  autuação  é  improcedente;  ·  ao  contrário  do  pretendido  pelo  órgão  fiscalizatório,  o  conceito  de  faturamento  não  se  amolda  aos  atos  cooperados,  havendo por isso a não incidência do PIS ou da COFINS sobre  os referidos atos;  · a análise do Relatório Fiscal leva à conclusão de que o Fisco  considerou  como  receita  e,  por  decorrência,  como  base  de  cálculo para a tributação pela COFINS e pelo PIS, o somatório  do  valor  das  notas  fiscais  emitidas  no  período  fiscalizado.  Ocorre que os ingressos no caixa dos honorários médicos, pela  prática de atos cooperados,  não se  confundem com receitas da  cooperativa. No  caso  concreto,  o  ingresso  no  caixa  de  valores  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 7          6 decorrente de atos cooperados não se enquadra no conceito de  faturamento/receita  por  não  ser  uma  riqueza  própria  da  Sociedade.  Assim,  no  mérito,  deve  ser  declarada  a  total  improcedência dos autos de infração.  Erros contábeis. Esclarecimentos  ·  o  Fisco  apontou  a  existência  de  divergências  contábeis.  Cumpre  esclarecer  que  os  erros  em  questão  são  atribuíveis  apenas e tão somente à equipe de contabilidade da cooperativa.  Tais  erros  por  si  só  não  são  capazes  de  criar  fatos  geradores,  nem  implicam  em  confissão  de  dívida.  No  Direito  Tributário  deve  prevalecer,  sempre,  a  verdade  real,  sendo  que  a  verdade  real  é  que  trata­se  de  uma  cooperativa  de  trabalho  médico  e  como tal, no exercício do seu mister, os ingressos decorrentes da  prática  de  atos  tipicamente  cooperativos  não  podem  ser  considerados  como  sendo  faturamento,  daí  porque  não  se  submetem  à  incidência  nem  do  PIS  nem  da  COFINS.  A  cooperativa  irá  exigir  dos  responsáveis  pelas  declarações  a  reparação por perdas e danos que for cabível.  Pedido  ·  a  cooperativa  requer  que  seja  reconhecida  a  total  improcedência  das  autuações.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova em direito admitidos, indicando, de logo, e em especial, a  juntada  posterior  de  documentos,  pareceres,  decisões  dos  Tribunais Administrativos e Judiciais, inclusive em contra prova,  diligências, exames, vistorias, perícias e revisão do lançamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999  a  base  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a  ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 8          7 cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento por ciência  eletrônica registrada em sua Caixa Postal, do Módulo e­CAC do site da Receita Federal.  Consta  no  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  (fl.  3.019)  que  o  documento referente à ciência foi disponibilizado na Caixa Postal na data de 27/12/2013, sendo  considerada data da ciência por decurso de prazo o dia 11/01/2014.  O conhecimento do teor dos documentos referentes a decisão da Delegacia de  Julgamento deu­se na data de 20/03/2014, pela abertura dos arquivos correspondentes no Link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), conforme  consta do Termo de Abertura de Documento (fl. 3.020).  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  (fls. 3.022/3.036), juntando­o ao processo por meio eletrônico, em 03/04/2014, no módulo do  Processo Digital, conforme consta do Termo de Solicitação de Juntada (fl. 3.021) e confirmado  pelo Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 3.037).  Na preliminar, a recorrente alega a tempestividade do recurso voluntário, pois  que  interposto  em  prazo  inferior  a  30  dias,  a  contar  de  20/03/2014,  data  em  que  considera  realizada sua ciência. Cita a folha 3.020, onde consta o Termo de Abertura de Documento.  Quanto  ao  mérito  repisa  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  e  enfrentados em sede de julgamento a quo.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator    Ressalta­se  inicialmente  que  não  há  qualquer  insurgência  da  contribuinte  quanto  à  modalidade  de  ciência  ou  a  prática  de  comunicação  dos  atos  processuais  por  intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE, vez que desde a peça inaugural do litígio  ­  a  impugnação  do  lançamento,  as  partes  utilizaram­se  amplamente  do  meio  eletrônico  processual.  Destarte, a lide cinge­se tão somente acerca da controvérsia quanto à data em  que  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente sua impugnação.  Consta  dos  autos  a  ciência  da  decisão  da DRJ  em 11/01/2014,  conforme o  documento " Termo de Ciência por Decurso de Prazo" à folha fl. 3.019.  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 9          8 A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  ciência  ocorreu  em  20/03/2014,  conforme o documento " Termo de Abertura de Documento" à folha 3.020, data esta em que  tomou conhecimento do teor da decisão da DRJ, por abertura dos documentos acostados na sua  Caixa Postal.   Por outro lado, é inconteste a data de interposição do recurso voluntário, que  está  expressa  nos  documentos  " Termo de Solicitação  de  Juntada"  e  "  Termo de Análise  de  Solicitação de Juntada" ­ fls. 3.021 e 3.037, qual seja, o dia 03/04/2014.  Assim,  a  questão  a  decidir  circunscreve­se  à  data  a  partir  da  qual  foi  a  contribuinte  cientificada  do  acórdão  da  DRJ  para  proceder  à  contagem  do  prazo  final  para  interposição de recursos; se 11/01/2014 ou 20/03/2014.   Tal  decisão  exige  a  análise  da  legislação  que  trata  das  formas  e  datas  de  ciência dos atos processuais  ­ Decreto nº 70.235/1972 e atos  infralegais da Receita Federal e  Ministério da Fazenda. Vejamos aquelas pertinentes à solução da lide:  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ se por meio eletrônico:  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   (...)  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 10          9 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo  sujeito  passivo  à RFB  de  Termo  de Opção,  por meio  do  eCAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.    Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada  pelo  órgão  competente  do  MF  mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela  Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na  Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de  Opção,  por  meio  do  centro  virtual,  sendo­lhe  informadas  as  normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço  eletrônico.  A leitura conjugada do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 permite concluir que a  intimação realizada de forma eletrônica (art. 23, III) terá como prova de recebimento o envio  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte  (art.  23,  "a")  e  que  a  intimação  será  considerada  realizada (art. 23, § 2º) em um dos seguintes momentos:   (i) 15 (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo (art. 23, § 2º, III, "a"), ou   Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 11          10 (ii) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele atribuído pela administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a  (art. 23, § 2º, III, "b").  Resta  claro  que  a  data  da  ciência  mediante  a  abertura  de  mensagem,  que  equivale à "consulta no endereço eletrônico", somente prevalecerá como a data da intimação se  este fato (a abertura do documento) ocorrer antes da fluência do prazo de 15 dias a contar da  data de registro da disponibilização dos documentos pertinentes à ciência.  Mostra­se elementar a interpretação: na ciência eletrônica, por meio de envio  de documentos à Caixa Postal, considera­se intimado o sujeito passivo na data da abertura dos  documentos, se ocorrer no prazo de até 14 (catorze) dias do envio; na hipótese de o interessado  não abrir os documentos, ter­se­á por intimado no décimo­quinto dia a contar do envio.   Atenta­se  que  em  relação  à  autorização  para  envio  de  intimações  por meio  eletrônico (art. 23, §§ 4º,  II e 5º do PAF), esta é efetivada com o envio pelo contribuinte do  Termo de Opção (§ 2º, art. 4º das Portarias transcritas), que a partir do qual as comunicações  serão por tal via. De fato, a análise das peças processuais apontam que, a partir da impugnação,  os atos processuais são realizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE.  Retornando  aos  autos,  os  documentos  de  ciência  foram disponibilizados  na  Caixa  Postal  da  recorrente  em  27/12/2013,  cujo  prazo  de  15  dias  expirou  em  11/01/2014,  sábado. Nos termos do art. 5º e parágrafo único do Decreto nº 70.235/721, esta data não é dia  de expediente normal o que prorroga a ciência para o dia 13/01/2014, segunda­feira, e a data de  início  para  a  contagem  do  trinídio  legal  para  interposição  do  recurso  foi  o  dia  14/01/2014,  terça­feira, extinguindo­se o prazo no dia 13/02/2014, quarta­feira.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  03/04/2014,  revelando­se  intempestivo, não atendendo os pressuposto de admissibilidade.  Isto posto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO quanto à tempestividade e  NÃO  CONHECER  DO  RESTANTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  em  razão  da  sua  intempestividade.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                                             1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.                Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 12          11                 Fl. 3052DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000229/2005-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.375  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 29 /2 00 5- 30 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13016.000229/2005­30  Acórdão n.º 9303­005.375  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.855. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13016.000229/2005­30  Acórdão n.º 9303­005.375  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13016.000229/2005­30  Acórdão n.º 9303­005.375  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13016.000229/2005­30  Acórdão n.º 9303­005.375  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729251/2012-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na norma introduzida e não na norma introdutora, trata-se de vício de natureza formal e não material, aplicável assim o disposto no art. 173, II do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para declarar o vício formal das parcelas do lançamento de obrigação principal e acessória vinculada (DEBCADs 37.376.488-0 e 37.343.642-4) decorrente da efetiva remuneração de serviços prestados através de cessão de mão de obra, não inclusos aqui quaisquer valores referentes a materiais e equipamentos objeto de fornecimento pelas contratadas, desde que contratualmente previstos e comprovados e excluindo-se, ainda, qualquer tributação decorrente dos contratos realizados com a SIL Soluções Ambientais Ltda. (levantamento SS). Excluindo-se também a tributação das operações com a com a COOTRAVIPA - Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre (DEBCAD 37.376.487-1). Vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, em relação ao conhecimento, a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo e, em relação ao mérito, as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.572  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA.  Em se verificando a existência de vício na norma introduzida e não na norma  introdutora,  trata­se  de  vício  de  natureza  formal  e  não  material,  aplicável  assim o disposto no art. 173, II do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  declarar  o  vício  formal  das  parcelas do  lançamento de obrigação principal e acessória vinculada  (DEBCADs 37.376.488­0 e  37.343.642­4) decorrente da efetiva remuneração de serviços prestados através de cessão de mão  de  obra,  não  inclusos  aqui  quaisquer  valores  referentes  a  materiais  e  equipamentos  objeto  de  fornecimento pelas contratadas, desde que contratualmente previstos e comprovados e excluindo­ se, ainda, qualquer tributação decorrente dos contratos realizados com a SIL Soluções Ambientais  Ltda.  (levantamento  SS).  Excluindo­se  também  a  tributação  das  operações  com  a  com  a  COOTRAVIPA  ­  Cooperativa  de  Trabalho,  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos das Vilas de Porto Alegre (DEBCAD 37.376.487­1). Vencidos os conselheiros Patrícia  da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que não conheceram do recurso e  que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, em relação ao conhecimento, a conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo e, em relação ao mérito, as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 51 /2 01 2- 95 Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.355          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2402­003.986,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  18  de março  de  2014  (e­fls.  2222  a  2238).  Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE.  ÔNUS  DO  FISCO.  AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  bem  como  a  base  de  cálculo. No presente caso, em se tratando de serviços prestados  mediante cessão de mão de obra, deve o relatório  fiscal conter  toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao  sujeito  passivo  exercer  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Logo,  caberia  ao Fisco  a  demonstração  da  base  de cálculo pautada na prestação de serviços mediante cessão de  mão de obra, o que não aconteceu.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO  FISCO.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas. No presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados  mediante  cooperativa  de  trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de  fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o  seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao  Fisco a demonstração da base de cálculo pautada na prestação  de  serviços  mediante  cooperativa  de  trabalho,  o  que  não  aconteceu.  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  DA  FALTA  DE  CLAREZA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO. NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação clara e precisa dos seus dos motivos  fáticos, sob  pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.356          3 nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos  os  requisitos  que  levaram  ao  Fisco  desconsiderar  a  base  de  cálculo  consignada  no  contrato  de  prestação  de  serviço  e  nas  planilhas orçamentárias.  AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constitui  elemento material/intrínseco do  lançamento,  nos  termos do art.  142  do  CTN.  A  falta  desses  motivos  constitui  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser  reconhecida sua nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por  vício material.  Enviados em 22/04/2014 (conforme sistema e­processo) os autos à Fazenda  Nacional  para  ciência,  a  PGFN  apresentou,  em  21/05/2014  (também  conforme  sistema  e­ processo),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 2240 a 2251).   Alega a Fazenda Nacional divergência passível de apreciação por esta Turma  em relação ao decidido pela 2a. Turma Ordinária da 3ª Câmara e pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, ambas da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  respectivamente através dos Acórdãos  2302­00.386, datado de 26 de janeiro de 2010, e 2401­00.018, datado de 03 de março de 2009,  de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2302­00.386   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 29/12/2006   RETENÇÃO  11%.  FALTA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE.   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n °  8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n  ° 9.711/1998. O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado a  retenção,  entretanto não  indicou  no  relatório  fiscal,  nem  na  complementação  do  relatório,  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%.  Não  foi  realizado  o  cotejamento  pelos  Auditores­Fiscais  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  dispõe  acerca  da  cessão  de  mão­de­obra.  A  formalização  do  auto  de  infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto  n  °  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.357          4 Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  descrição do  fato  (art. 10,  inciso  III  do Decreto n ° 70.235). A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações  do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de  simples  erro  material,  mas  de  vício  na  formalização  por  desobediência ao disposto no art.  10,  inciso  III  do Decreto n °  70.235.  Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  acompanhou  o  relator somente nas conclusões.  Acórdão 2401­00.018  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL. NULIDADE.   A  indicação dos dispositivos  legais que amparam a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos  termos  do  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72.   RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.   Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.358          5 O Relatório Fiscal  tem por  finalidade demonstrar/explicitar, de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO.  Decisão: I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2001;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 03/2002. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  somente  até  a  competência  11/2001;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos,  em  anular, por vicio formal, a NFLD.   Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) Cotejando o acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas, verifica­se, de  plano, a semelhança das questões  fáticas envolvidas,  tendo em vista que, em  todos os  casos,  houve  uma  descrição  deficiente  no  relatório  fiscal  de  modo  a  efetivamente  demonstrar  a  ocorrência do  fato gerador e da base de cálculo dos créditos  tributários  lançados. Entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos  confrontados  chegam  a  conclusões  inteiramente distintas.  Isso porque, enquanto o acórdão  recorrido deu provimento  do recurso voluntário para anular o lançamento tributário por vício material, como se o motivo  da  autuação  nunca  tivesse  existido,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que  tais  vícios  na  caracterização  do  fato  gerador  acarretam  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  meramente  formal. Entende, assim, caracterizada a existência de divergência interpretativa;  b)  Cita  o  artigo  10  do  Decreto  no.  70.235,  de  06  de março  de  1972,  para  defender que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem  legal para a sua feitura. Na hipótese em apreço, a descrição deficiente dos fatos, vício apontado  pelo colegiado como causa nulidade do lançamento por vício material, a toda vista, não pode  ser  considerado  como  de  tal  natureza  e  intensidade  a  ponto  de  determinar  a  exclusão  dos  valores  do  lançamento,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o motivo  (fato)  nunca  existiu;  c)  Não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato. No caso  em  debate,  o  voto  condutor  é  claro  ao  afirmar  que  a  descrição  fática  é  deficiente.  Trata­se,  portanto, de motivação deficiente do ato administrativo. Portanto, vício de forma;  d)  A  propósito,  cita  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento  de  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.359          6 alguns dos  requisitos  formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art.  142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma.  Conclui  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar  que  a  deficiência  na  descrição  dos  fatos  originários  do  lançamento  constitui  causa  pura  e  simples  para a anulação do lançamento por vício material, eis que se vício existe no lançamento, este é  de natureza formal, visto que  relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo  devendo ensejar, portanto, a nulidade do lançamento nesses termos.  Assim,  requer  que  seja  conhecido  o  presente  recurso  e  seja  dado  total  provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão para reformar parcialmente o acórdão  atacado e declarar a natureza meramente formal do vício que maculou o lançamento tributário,  facultando ao Fisco efetuar novo lançamento, obedecido o prazo decadencial do art. 173, II, do  CTN.  O  recurso  foi  regularmente  admitido,  consoante  despachos  de  e­fls.  2257  a  2259.  Encaminhados  os  autos  à  contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  24/02/15 (e­fl. 2277), esta apresentou, inicialmente, contrarrazões de e­fl. 2279 a 2293.  Incluído o Recurso Especial em pauta desta Turma de 23/06/2016, achou­se  por bem converter o julgamento em diligência, por não se ter encontrado, no sítio deste CARF,  o primeiro paradigma citado pela Fazenda Nacional.  Realizada a diligência e devidamente cientificada novamente a contribuinte,  reabrindo­se  o  prazo  para  sua  apresentação  de  contrarrazões,  esta  as  apresenta  através  de  documento de e­fls. 2308 a 2323, onde, após relato do trâmite processual, alega:  a) Quanto à admissibilidade do Recurso:  a.1) Uma vez que o acórdão paradigma não estava disponibilizado no sítio do  CARF quando da interposição do recurso, não houve o preenchimento do pressuposto recursal  estabelecido  no  art.  69,  §§  6o  à  9o  do  RICARF/09,  razão  pela  qual  o  recurso  não  pode  ser  conhecido.  Entende  que  tal  vício  é  insanável  e  posterior  inserção  do  acórdão  no  sítio  deste  Tribunal não autoriza a admissão do Recurso Especial;   a.2)  Não  há,  nas  razões  recursais,  o  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  vergastado  e  os  paradigmas  escolhidos  como  viabilizadores  para  a  insurgência,  o  que,  por  consequência,  afasta  a  sua  admissibilidade  em  razão  do  não  preenchimento  de  pressuposto  recursal;  a.3) O Acórdão recorrido explicitou a violação do art. 142 do CTN por parte  da  autoridade  fiscal,  apontando  que  não  houve,  por  parte  do  fisco,  a  indicação  de  qualquer  indício que justificasse a adoção de métodos de aferição indireta e, assim, ordenou a nulidade  por vício material por descumprimento dos comandos do art. 142 do CTN e não por violação  dos arts. 10 e 11 do Decreto no. 70.235, de 1972, como tenta induzir o Recorrente. Ou seja, no  entender da Câmara, o  lançamento fiscal deve ser motivado para bem identificar­se a efetiva  ocorrência do fato gerador e da matéria tributável. No caso, o Fisco não conseguiu apontar as  razões para entender como implementadas as hipóteses de incidência tributária, e tal fato, nem  ao largo pode ser considerado vício de forma.  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.360          7 Já  os  paradigmas,  segundo  a  autuada,  não  examinaram  as  situações  fáticas  sob a mesma égide jurídica, pois em ambos os  julgados, a nulidade formal  foi declarada por  simples violação ao direito de defesa. Nos dois casos não houve o reconhecimento, como no  caso em tela, da não demonstração de ocorrência do fato gerador. Ora, uma coisa é a falta de  explicitação  dos  critérios  adotados  no  arbitramento  (acórdão  paradigma),  outra  é  a  falta  de  demonstração  da  implementação  do  fato  gerador  do  tributo  e  a  existência  de  matéria  a  ser  tributada. Reproduz julgados desta Câmara Superior que sustentariam a posição adotada pelo  recorrido.  a.4) Finalmente, alega que, nos termos dos julgados colacionados aos autos, a  tese  dos  paradigmas  é  indiscutivelmente  anterior  aos  julgados  desta  Câmara  Superior  reproduzidos, os quais chancelam o entendimento de que a deficiência na verificação do fato  gerador  e  da matéria  tributável  (art.  142  do CTN)  implica  em  vício  de  ordem material,  que  macula  o  lançamento  por  impor  dúvidas  concretas  ao  crédito  por  ele  pretensamente  constituído.  Neste  contexto,  também  por  comprovada  alteração  na  tese  sustentada  pelo  Recorrente, amparada em acórdãos antigos, de 03.03.2009 e 26.01.2010, resta estampada a sua  inadmissibilidade, nos  termos do Regimento  Interno deste Tribunal, por se  tratar, ali, de  tese  superada, na forma do §10 do mesmo art. 67 citado.  b) Quanto ao mérito do Recurso Especial:  b.1) Alega a contribuinte que o  lançamento  fiscal deve conter os elementos  indispensáveis para bem identificar a ocorrência efetiva do fato gerador do tributo e da matéria  a ser tributada. Do contrário, há patente ilegalidade no lançamento, que merece ser extinto por  total insubsistência, sendo este o caso dos autos;  b.2)  O  recorrido,  acolhendo  as  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário,  verificou que o Fisco não  comprovou  ter  constado quaisquer  fatos  concretos que  justificassem o  ilegal e  irregular arbitramento  implementado contra o Recorrido, uma vez  ter  efetuado as devidas retenções das contribuições previdenciárias, nos termos da lei;  b.3) Apesar da diligência, realizada antes da decisão de instância ordinária, o  Fisco  não  apontou  qualquer  irregularidade  na  escrituração  contábil  das  Cooperativas  e  empresas prestadoras de serviços não havendo qualquer razão que justificasse, sem indícios da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  o  lançamento  pela  integralidade  das  notas  fiscais  de  serviço;  b.4) Não se trata da mera "falha" ou "descrição deficiente do relatório fiscal",  como quer conduzir a Recorrente, mas a ausência completa do próprio motivo para a lavratura  do auto de infração, falha esta insanável. Se não houve o fato gerador e não foi identificada a  matéria a ser tributada, insubsistente, na essência, é o lançamento. Sobre os custos transferidos  ao DMLU pelos contratos, todos apresentados aos auditores fiscais, não incidem a contribuição  previdenciária, por expressa previsão da lei. Da simples análise dos contratos e dos serviços,  fácil  constatar  que  os  mesmos  abarcavam,  de  forma  relevante,  custos  com  materiais,  equipamentos,  transporte  e  alimentação,  todos  custos  que  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Importante alertar que a autoridade fiscal constatou que os contratos continham esses  custos  e  os  relatou  no  despacho  de  diligência.  Neste  tocante,  é  nulo  por  insubsistente,  na  integralidade, o lançamento fiscal sobre todos os valores pagos às prestadoras, pois não houve  o apontamento de qualquer indício de fato gerador ou matéria tributável. O elemento cerne do  fato  gerador  é  questão  de ordem material,  e  sua  identificação  ou  não  no  auto  de  infração,  a  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.361          8 justificar,  inclusive,  uma  aferição  indireta,  se  traduz  na  subsistência  ou  insubsistência  do  lançamento, e não sua simples anulabilidade formal;  b.5) Não houve a análise dos contratos, dos serviços de fato prestados, nem  das  escritas  contábeis  das  empresas  ou  da  própria  Recorrida  que  justificasse  a  autuação  arbitrária com base no valor "cheio" da nota fiscal, sem as deduções legais de custos, materiais,  equipamentos,  dentre  outros,  que  não  integram,  à  toda  evidência,  a  base  da  contribuição  previdenciária.  Nos  termos  do  art.  31,  caput,  da  Lei  8.212,  de  1991,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  o  valor  bruto  na  nota,  fatura  ou  recibo  no  tocante,  repita­se,  exclusivamente,  ao  valor  correspondente  aos  serviços,  não  podendo  incluir  o  custo  com  materiais e equipamentos;  b.6)  Prevê  a  Lei.  no.  8.212,  de  1991,  em  seu  art.  33,  §  6o,  que  a  aferição  indireta somente se justifica após o exame da escrita contábil ou documentos que demonstrem  a  ocorrência  de  fato  gerador  ou  de  erro  na  base  de  cálculo,  jamais  autorizando  presunções  desamparadas de motivação. E a aferição  indireta, para ocorrer, deve valer­se dos  elementos  previstos em lei, com ampla defesa ao contribuinte, pois a  identificação da matéria  tributável  deve compor o lançamento sob pena de defeito de substância (art. 142 do CTN);  b.7)  Assim,  mostrou­se  ilegal  a  prática  da  autoridade  fiscal  de  ignorar,  conscientemente e por completo, todas as planilhas de composição de custos que integram os  contratos por disposição  expressa,  e  lançar,  de  forma voraz  e  injustificada,  o  tributo  sobre o  valor  final  da  nota  {nota  cheia)  inserindo  na  base  de  cálculo  os  custos  com  materiais  e  equipamentos que, em muitos dos contratos inseridos na autuação, perfaziam a maior parte do  preço final. A verdade é que,  independentemente da forma adotada no documento fiscal para  expressar  a  base  de  cálculo  do  recolhimento,  este  se  deu  nos  termos  do  que  prevê  a  lei  tributária, ou seja, foram recolhidos 11% sobre o valor bruto correspondente à prestação  de serviços. Não houve a identificação ou apontamento de qualquer indício de base de cálculo  deprimida ou fato gerador não tributado;  b.8)  Ainda  que  estivesse  autorizado  o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  impõe­se  ao  Fisco  a  obrigação  de  examinar  detidamente  os  documentos  existentes  e  não  desconsiderá­los por completo como fez, em atuação inversa ao "processo regular" previsto no  art.  148  do  CTN.  Tal  procedimento  ilegal  da  autoridade  fiscal  resultou  no  lançamento  de  tributo sobre base não imponível e portando nula de pleno de direito por vício material. Fazer  incidir contribuição previdenciária sobre custos de caminhões­caçamba, gasolina e óleo diesel,  tratores  e  roçadeiras  mecânicas,  materiais  e  produtos  em  geral,  depreciações  de  veículos,  locação  de  automóveis  e  equipamentos,  etc,  é  de  ilegalidade  patente.  No  caso,  estão  sendo  tributados  custos  acessórios  e  vultosos  com materiais  e  equipamentos  contratados  pelo  ente  municipal que não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária e até mesmo custos  com alimentação e vale­transporte, expressamente passíveis de exclusão por força da IN SRP  03/05  foram  desprezados.  Exemplifica  o  relevante  percentual  de  tais  custos  nos  casos  das  contratadas Delta Construções S.A. e Qualix Serviços Ambientais.  b.9)  Ainda,  alega  que  foram  tributados  contratos  de  transporte  desvinculados  diretamente  dos  serviços  de  coleta  e  tratamento  de  resíduos,  o  que  por  si  só  afastaria  a  tributação. Não houve qualquer motivação no auto de infração para a inserção destes contratos,  não  houve  auditoria  nos  serviços  nem  na  contabilidade  das  empresas  e  do  Recorrido,  bem  como  houve  total  desprezo  aos  contratos  firmados.  A  exclusão  deste  tipo  de  contrato  está  consagrada na IN SRP n. 03/05, art. 176, V. E ainda foram tributados convênios com entidades  de catadores que não caracterizavam sequer contratos de cessão de mão­de­obra;  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.362          9   b.10) Assim, entende que a  realização de novo  lançamento,  considerando o  que restou decidido no acórdão em comento, implicará anuir com o refazimento de lançamento  que violou o art. 142 do CTN, lavrado por erro de direito e materialmente viciado, permitindo,  neste  condão,  a  alteração  de  critério  jurídico  a  qualquer  tempo,  em  clara  violação  à  lei  e  à  jurisprudência deste Tribunal.  Requer,  assim:  a)  o  acolhimento  das  preliminares  para  não  conhecer  nem  admitir  o  presente  recurso  especial  por  não  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade  e  pressupostos recursais; b) na remota hipótese de ser superada a preliminar retro, seja então, no  mérito, negado provimento acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  1. CONHECIMENTO  Em  tendo  sido  levantada  pelo  contribuinte  óbice  preliminar  em  sede  de  contrarrazões à admissibilidade do recurso, através de diferentes alegações, passo a enfrentá­ las em tópico próprio, relativo ao conhecimento do pleito fazendário.  1.1) Inicialmente, quanto ao disposto no art. 67 (e não 69), §§3o. e 6o. a 9o.,  do Regimento Interno deste Conselho, vigente à época da interposição do Recurso, aprovado  pela Portaria MF no. 256, de 22 de junho de 2009, com alterações das Portarias MF nºs 446, de  27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, rezavam estes:  "Art. 67 (...)  § 3o O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  (...)  §  6o  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7o O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8o Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Interpet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.363          10 § 9o As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  (...)"  A propósito, entendo que a interpretação correta do referido §9o. é no sentido  de  restar  atendido  o  requisito  de  admissibilidade  sempre  que  se  reproduza,  no  corpo  do  Recurso  Especial,  de  forma  integral,  a  ementa  do  paradigma  utilizado  para  fins  de  caracterização de divergência, uma vez que esteja tal ementa devidamente publicada no sítio do  CARF ou na Imprensa Oficial anteriormente à interposição do pleito.  Ou  seja,  uma  vez  devidamente  publicado  o  Acórdão  paradigma  e/ou  sua  ementa no sítio do CARF ou na  Imprensa Oficial  anteriormente à  interposição do Recurso e  reproduzida  tal  ementa  integralmente  no  corpo  do Recurso  Especial,  encontra­se  atendido  o  requisito de admissibilidade.  Ad  argumentandum  tantum,  entendo  que,  ainda  que  não  tivesse  havido  tal  publicação, seu objetivo é o de garantir o conhecimento do Acórdão Paradigma a outra parte  envolvida  no  litígio,  de  forma  a  possibilitar  o  seu  pleno  exercício  de  defesa  em  sede  de  contrarrazões ao Recurso Especial.   Assim,  entendo  que  se  deve  conhecer  do  recurso  sempre  que  se  opte  por  suprir eventual não publicação com diligência onde, após a publicação ser efetuada, ainda que  tardiamente,  a  contraparte  envolvida  no  litígio  seja  devidamente  cientificada  do  referido  paradigma e do referido exame de admissibilidade que o abrangeu, com nova abertura de prazo  para o oferecimento de suas contrarrazões, evitando­se assim, qualquer cerceamento de defesa.    De  se  notar  que  foi  esta  exatamente  a  providência  determinada  por  este  Colegiado, através da Resolução 9202­000.026  (e­fl. 2.301 e ss.), onde,  repita­se,  a partir da  realização de diligência, entendo que se eliminou qualquer possibilidade de violação ao direito  de defesa do contribuinte quanto à aceitação do referido paradigma.  Assim,  com  base  no  aqui  disposto,  rejeito  esta  primeira  preliminar  de  negativa de admissibilidade (não­conhecimento), levantada pela autuada.  1.2) Quanto à demonstração de divergência através de cotejamento analítico,  prevista  no  art.  67,  §§  3o.  e  6o.  daquele  referido  Regimento,  tem  entendido  esta  Turma  tal  requisito suprido, seja quando de Recurso Especial de  iniciativa do contribuinte, seja quando  de Recurso Especial de iniciativa da Fazenda Nacional, quando se possa depreender do pleito,  de  forma  clara,  a  divergência  alegada,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Se verifica  ser  esta a hipótese dos autos, no que diz  respeito à discussão da  natureza  do  vício  em  questão  (material  ou  formal).  Assim,  também  rejeito  esta  preliminar  levantada.  1.3) Quanto ao disposto no §10 do mesmo artigo 67 e à alegação de se tratar  a tese fazendária de tese superada, esclareça­se que a superação a que ali se refere o Regimento  diz respeito à tese refutada através de Súmula editada por este Conselho ou Resolução do Pleno  deste  mesmo  CARF,  não  podendo  se  considerar  determinada  tese  superada  pela  simples  existência de eventuais julgados em contrário por parte desta Câmara Superior, daí, inclusive,  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.364          11 poderem  julgados  desta  instância  especial  ser  utilizados  como  paradigmas  para  fins  de  caracterização de divergência interpretativa. Rejeite­se, assim, também tal argumentação.   1.4) Finalmente, quanto à falta de similitude fática alegada pelo contribuinte,  verifico que, no âmbito do primeiro paradigma trazido aos autos  (Acórdão 2.302­000.386), o  voto  condutor  deste  paradigma,  em  minha  leitura,  é  bastante  claro  em  estabelecer  a  possibilidade  de  se  estabelecer  somente  duas  diferentes  consequências  para  hipóteses  de  ocorrências  de  vício  no  lançamento,  aqui  inclusa  a  não  verificação  de  ocorrência  do  fato  gerador:  a)  o  saneamento  através  de  complementação  demandada  pela  autoridade  de  1a.  instância  e  posterior  convalidação  ou  b)  a  invalidação  (anulação),  com  a  necessidade  de  realização  de  novo  lançamento.  É  o  que  se  depreende  dos  seguintes  trechos  do  julgado  paradigmático, expressis verbis:  "(...)  O disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto n ° 70.235/1972, que  tratam de nulidades, somente se aplicam para os atos praticados  no curso do processo administrativo. O lançamento é  ligado ao  procedimento fiscal de apuração do crédito. Desse modo, há que  se reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades  que não somente as previstas nos arts. 59 e 60.   A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender  do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade  do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  °  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  falta  de motivo  do  ato  administrativo  vinculado  causa  a  sua  nulidade.  No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a motivação  é  a  expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade  encontrada  pela  fiscalização.  A  falha  na  motivação  pode  ser  corrigida, desde que o motivo tenha existido.  Não  é  outra  a  lição  do  mais  abalizado  administrativista  brasileiro,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  De  acordo  com  esse  doutrinador,  na  obra Curso  de Direito Administrativo,  22  edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos  vinculados,  o  que  mais  importa  é  haver  ocorrido  o  motivo  perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para  segundo  plano  a  questão  da  motivação.  Assim,  se  o  ato  não  houver  sido  motivado,  mas  for  possível  demonstrar  ulteriormente,  de  maneira  indisputavelmente  objetiva  e  para  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.365          12 além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente  do ato preexistia, dever­se­á considerar sanado o vício do ato."  Na  mesma  obra,  página  451,  o  autor  afirma  que  "a  convalidação,  ou  seja,  o  refazimento  de  modo  válido  e  com  efeitos  retroativos do que  fora produzido de modo  inválido, em  nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada  ofende  a  índole  do Direito Administrativo. Pelo  contrário". Na  lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode  convalidar  um  ato  viciado  se  este  já  foi  impugnado,  administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê­lo, seria inútil a  argüição  do  vício,  pois  a  extinção  dos  efeitos  ilegítimos  dependeria  da  vontade  da  Administração,  e  não  do  dever  de  obediência  à  ordem  jurídica. Há  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  "motivação"  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia,  de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o  ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão  bastante para sua convalidação."  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento,  conforme previsto no 18, § 3°, nestas palavras:  Art. 18 (..)  §  3o  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da fundamentação  legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação  de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Redação dada pelo art. 1o da Lei n° 8.748/93)  Tal  complementação  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art. 18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que  determina a rega geral.  É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de  primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela  segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a  impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso  quanto à decisão a quo.  Sem  a  manifestação  oportuna  do  sujeito  passivo,  o  ato  administrativo portador de vício permanece no sistema. Embora  o ato  implique em atentado à ordem jurídica, a restauração da  juridicidade  violada  depende  da  expedição  de  outro  ato.  A  invalidação  e  a  convalidação  são  meios  estabelecidos  pelo  próprio  regime  jurídico­administrativo  para  a  eliminação  material do vício.  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.366          13 Se  a Receita Federal  não  convalida,  o  ato  se  toma passível  de  invalidação pelo órgão julgador, caso este seja provocado para  fazê­lo. O mesmo serve para a hipótese de a Receita Federal se  abster de invalidar quando deveria tê­lo feito.  A invalidação do ato administrativo tem como efeitos jurídicos:  o  efeito  declaratório  da  invalidade;  e  o  efeito  constitutivo  negativo da pertinência do ato administrativo.  A convalidação do ato administrativo decorre exclusivamente de  competência administrativa; determinando a manutenção do ato  administrativo  viciado  no  sistema  pelo  saneamento  do  vício  constatado.  Tal  como  o  ato  de  invalidação,  o  ato  de  convalidação  tem  o  efeito  jurídico  de  declarar  a  invalidade.  Todavia,  possui  um  efeito  jurídico  de  natureza  constitutiva  positiva,  pois  prescreve  a  manutenção  da  imperatividade  e  da  eficácia do ato convalidado.  O CARF não convalida lançamento; mas sim declara o grau de  invalidade do ato administrativo  viciado: nulo ou  irregular. Se  for nulo, há que ser realizado novo lançamento; se meramente  irregular,  o  ato  permanecerá,  apenas  será  reconhecida  a  não  importância  do  seu  erro.  Destaca­se  que  no  Direito  Administrativo não há ato anulável, pois o mesmo é classificado  como convalidável.  Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no  lançamento, agora as falhas mais graves, os vícios, demandam  a realização de um novo ato. A correção do erros materiais, a  complementação  de  informações,  ou  esclarecimentos,  já  constantes no relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por  meio de diligência, inclusive comandada pelo CARF.  Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou  de  simples  erro  material,  mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no  art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235.  CONCLUSÃO:  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  para  no  mérito ANULAR o lançamento fiscal.  (...)"  Feita tal consideração, ainda que se esteja a tratar de situação não idêntica à  do primeiro paradigma (onde se tratava de não indicação, no Relatório Fiscal, dos fundamentos  de enquadramento dos serviços prestados como cessão de mão de obra), creio se estar diante de  situação notadamente análoga (mácula a requisito previsto no art. 10 do Decreto no. 70.235, de  1972, que "torna improcedente o lançamento", na linguagem do paradigma). Destarte, se pode  concluir  que,  uma  vez  apresentada  a  situação  fática  dos  autos  ao  Colegiado  paradigmático  ("teste  de  aderência"),  concluiria  aquele  Colegiado  pela  anulação  do  lançamento  com  necessidade de seu refazimento, em sentido diverso do Recorrido, que concluiu pela nulidade  do  lançamento por vício material,  sem que se  cogitasse  em nenhum momento  acerca de  seu  possível refazimento.  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.367          14 Assim,  verificada  a  dissonância  de  critérios  jurídicos  através  do  teste  de  aderência,  reconheço  a  existência  de  divergência  interpretativa  com  base  no  primeiro  paradigma, e, portanto, conheço do Recurso Especial de iniciativa da Fazenda Nacional.  Ainda  que  despicienda  a  análise  do  segundo  paradigma  (Acórdão  2401­ 00.018),  entendo,  todavia,  assistir  razão  à  autuada  no  que  diz  respeito  à  falta  de  similitude  fática  para  este  segundo Acórdão  paradigmático,  por  se  tratar,  ali,  de  não  demonstração  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  dos  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento e de não especificação clara e precisa no anexo Fundamentos Legais do Débito­ FLD,  com  consequente  cerceamento  de  defesa,  sem  que  se  esteja,  todavia,  no  caso  do  paradigma,  a  se  cogitar  de  eventual  inocorrência  do  fato  gerador. Daí  não  se  poder  concluir  pela  existência  de  divergência  interpretativa  em  relação  ao  recorrido,  no  caso  do  segundo  paradigma.  Todavia,  como  reportado,  com  base  no  primeiro  paradigma  apresentado  (Acórdão  2302­00.0386),  entendo  caracterizada  a  divergência  e,  assim,  conheço  do  pleito  fazendário.  Passo, assim, a sua análise de mérito.  2. MÉRITO  Inicialmente,  ressalto  que  a  única  matéria  em  litígio  diz  respeito  à  caracterização da natureza do vício existente do lançamento, ensejador de sua nulidade, se de  natureza  formal  ou  material.  Ou  seja,  não  se  está  mais  a  discutir  a  validade  ou  não  do  lançamento  efetuado,  a  esta  altura  já  definitivamente declarado  nulo, mas  sim  a  natureza do  vício que acarreta a sua, repita­se, incontroversa a esta altura, nulidade: Discute­se aqui se se  trataria de vício formal, com o consectário de possibilidade de refazimento do lançamento, na  forma  preconizada  pelo  art.  173,  II  do  CTN  ou  de  vício material,  na  forma  concluída  pelo  recorrido.  Ainda, faço notar que, quanto à existência de vício e quanto à distinção entre  vício  formal  e  material,  alinho­me  aqui  à  corrente  que  os  distingue  baseado  nas  noções  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de Barros  Carvalho  e muito  bem  resumida  pela  Conselheira  Celia  Maria  de  Souza  Murphy,  no  âmbito  do  Acórdão  2101­ 002.191, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de  15 de maio de 2013, expressis verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas, seus elementos, relacionados entre si,  são  inseridas e  excluídas a  todo  instante. As normas  jurídicas são inseridas no  sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual  o procedimento para que isso se faça.  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.368          15 Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o  é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam  aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona Paulo de Barros Carvalho.  A  norma  introdutora  espelha  o  seu  próprio  processo  de  produção;  a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo  os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito  material  são  as  normas  que  determinam  o  conteúdo desses atos,  isto é, regulam o comportamento humano  propriamente dito.  O  lançamento,  norma  jurídica  que  é,  não  foge  à  regra:  compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica  demonstrado  o  procedimento  que  o  agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seguiu  para  produzi­la.  A  norma  introduzida é a própria aplicação da regra­matriz. A primeira  norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No  lançamento,  a  norma  introdutora  tem  a  ver  com  o  procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  as  normas  de  Direito  Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que  efetivamente aplica a regra­matriz de incidência.  Feitas  essas  considerações,  resta  analisar  em  que  ponto  se  identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo, se no processo de produção do ato administrativo do  lançamento  ou  se  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária. Se na norma introdutora, trata­se de erro formal; se  na norma introduzida, é erro material.  (...)  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  é  norma  jurídica  em  sentido  estrito  que  institui  o  tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente.  No  antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a  seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  Feita tal digressão, adianto que a aplicação de tais considerações ao litígio em  tela será feitas em itens, consoante se segue:  a)  Quanto  ao  lançamento  efetuado  referente  aos  valores  pagos  decorrentes  dos contratos junto à SIL Soluções Ambientais Ltda. (elementos de e­fls. 276 a 305):  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.369          16 Entendo  restar,  a  esta  altura,  incontroversa  a  inocorrência  do  fato  gerador  para os valores lançados decorrentes desta contratada, a partir da manifestação de item 7.2 de  e­fls. 2184/2185, constante de diligência realizada pela autoridade preparadora, verbis:.  7.2. Com relação ao contrato da Autarquia com a empresa  SIL  SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA,  tendo  em  vista  que  os serviços foram prestados na sede da Contratada, não é  devida  a  retenção,  sendo  devida  a  retificação  do  lançamento de DEBCAD 37.376.488­0, com a exclusão dos  levantamentos SS e SS2.  Reconhecida, assim, de forma expressa a  inocorrência do fato gerador  (erro  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência)  quanto  aos  valores  pagos  a  esta  contratada  constantes de notas fiscais, é de se manter a conclusão de existência de vício material quanto a  esta  parcela  do  lançamento,  sendo  de  se  negar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional quanto a este item.  b)  Quanto  ao  lançamento  efetuado  referente  aos  valores  pagos  decorrentes  dos contratos junto à COOTRAVIPA ­ Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização  dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre (elementos de e­fls. 1548 a 1682) ­  DEBCAD 37.376.487­1:  Refiro­me,  aqui,  ao  Acórdão  9202­004.002,  de  11/05/2016,  relatado  pela  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  onde  se  manifestou  esta  Turma  pela  inconstitucionalidade da hipótese de  incidência utilizada nos presentes autos. Por essa  razão,  peço vênia para reproduzir o voto por ela exarado, em tudo aplicável ao presente caso:  "  (...)  o  crédito  tributário  ora  exigido  teve  como  fundamento  o  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999, que assim dispunha:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho."  Entretanto,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  595.838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  tal  exigência  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Em  25/02/2015,  foi  publicada  a  decisão  definitiva  do  STF,  proferida na sessão de 18/12/2014, nos seguintes termos:  "(...)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838/SP  EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário.  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.370          17 Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91,com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional.(...)”  De acordo com o artigo 62, §2º, do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  2015,  as  decisões  definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos  543B  e  543C,  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  (Código  de  Processo  Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  (...)"  Assim,  reconhecida  a  referida  inconstitucionalidade  por  esta  Turma,  posicionamento que há de se manter aqui, não há que se  falar em regra matriz de  incidência  válida,  aplicável  aos  serviços  prestados  pela  Cooperativa  em  questão,  sendo  de  se  manter,  assim, também a conclusão do Recorrido de existência de vício material também quanto a esta  parcela  do  lançamento,  sendo  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional também neste item.  c)  Quanto  ao  lançamento  efetuado  referente  aos  valores  pagos  decorrentes  dos contratos junto às demais contratadas, excetuada a SIL Transportes Ambientais Ltda. e a  COOTRAVIPA  ­  Cooperativa  de  Trabalho,  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos das Vilas de Porto Alegre (elementos de e­fls. 03 a 1801, excetuadas as e­fls. 276 a  305 e demonstrativo detalhado de e­fls. 2037 a 2053):  Aqui,  a  regra­matriz  de  incidência  quanto  à  retenção  sob  análise  pode  ser  perfeitamente  delineada  a  partir  da  análise  dos  seguintes  dispositivos,  perfeitamente  consistentes entre si:  Lei 8.212/91  "(...)  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).(grifei)  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.371          18 a  folha de pagamento dos  seus  segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  §2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3o Para os  fins desta Lei,  entende­se  como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4o Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  (...)"  Decreto 3048/99  "(...)  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1o Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2o  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.372          19  II ­ vigilância e segurança;   III ­ construção civil;   IV ­ serviços rurais;   V ­ digitação e preparação de dados para processamento;   VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;    VII ­ cobrança;   VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;   IX ­ copa e hotelaria;   X ­ corte e ligação de serviços públicos;   XI ­ distribuição;    XII ­ treinamento e ensino;   XIII ­ entrega de contas e documentos;   XIV ­ ligação e leitura de medidores;   XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;   XVI ­ montagem;   XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;   XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;   XIX  ­  operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos  de  concessão  ou  sub­concessão;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   XX ­ portaria, recepção e ascensorista;   XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;    XXII ­ promoção de vendas e eventos;   XXIII ­ secretaria e expediente;   XXIV ­ saúde; e   XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.    §3o  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.   §4 o O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.373          20 à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.   §5  o O contratado deverá elaborar  folha de pagamento e Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.   §6  o  A  empresa  contratante  do  serviço  deverá manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.   §7 o Na contratação de serviços em que a contratada se obriga  a  fornecer material  ou dispor de equipamentos,  fica  facultada  ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo,  do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.   §8  o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos.  (...)"  Da leitura dos dispositivos, entendo que estarão sujeitos a retenção os valores  constantes  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  que  se  caracterizem como executados por cessão de mão de obra, sendo passíveis de exclusão da  retenção  valores  correspondentes  a  materiais  e  equipamentos  objeto  de  obrigação  contratual  da  contratada,  desde  que  tais  valores  estejam  contratualmente  previstos  e  devidamente comprovados, sendo facultada ao contratado a sua inclusão em nota fiscal.   Em não havendo previsão contratual dos valores correspondentes a materiais  e  equipamentos,  deve­se  recorrer  a  dispositivo  infralegal,  através  do  qual  o  INSS  regulamentou, na forma delineada no art. 8o. do Decreto, acima reproduzido, a base de cálculo  de tal retenção (IN MPS/SRP no. 03, de 2005). Assim, em linha com o recorrido, também não  comungo  da  idéia  de  que  a  mera  não  inclusão  em  nota  fiscal  seria  suficiente  para  que  se  estabelecesse  a  tributação pelo valor  cheio da nota  fiscal,  tal  como realizado pela  autoridade  lançadora  Feita tal digressão, entendo, todavia, que, no caso em análise, o montante de  crédito  tributário  objeto  de  lançamento  que  remanesce  sob  análise  no  presente  item,  obtido  utilizando­se como base de cálculo o valor bruto das notas  fiscais emitidas pelas contratadas  junto  à  tomadora,  desprezando­se,  assim,  a  existência  dos  contratos  anexados  aos  autos,  contempla duas diferentes parcelas possuidoras de vício de natureza bastante diversa, a saber:  c.1) Valores para os quais não há que se falar em incidência da regra matriz,  visto que dela expressamente excluídos, dentre os quais se pode elencar:   Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.374          21 c.1.1)  Valores  referentes  a  materiais  e  equipamentos  e  outros  custos  contratuais  relacionados,  desde  que  devidamente  previstos  em  contrato  e  devidamente  comprovados  os  quais,  em  linha  com  o  recorrido,  não  guardam  correlação  com  o  serviço  prestado  por  cessão  de  mão  de  obra  (tais  como  materiais  e  veículos  fornecidos,  custos  de  combustível e de locação de veículos, etc..);   c.1.2)  Contratos  para  os  quais,  ainda  que  se  realize  atividade  passível  de  cessão de mão de obra, esta não se configurou no caso em questão ou, ainda, que não guardam  relação sequer com o serviço prestado através de cessão  (tal como alega o contribuinte ser o  caso de alguns contratos de transporte que tiveram valores lançados).   Para tais valores, perfeita a conclusão do recorrido no sentido de inexistência  de motivo  para  o  lançamento  e  de  não  correspondência  adequada  da  realidade  fático  com  o  pressuposto  de  incidência  de  direito.  Destarte,  para  tal  parcela,  entendo  caracterizada  a  ocorrência de vício na norma introduzida (não havendo como se garantir a correta aplicação da  regra matriz de incidência no lançamento), afirmando­se, assim, sua natureza material, sendo,  destarte, de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional;  c.2)  Todavia,  de  se  notar,  também,  que  o  montante  objeto  de  lançamento,  obtido através do valor bruto das nota fiscais, abrange, ainda, parcela relevante decorrente da  remuneração efetiva do serviço prestado através de cessão de mão de obra, não havendo quanto  a  esta  parcela  (que  note­se  não  abrange  qualquer  dos  custos  e  exclusões  de  materiais  e  equipamentos acima delineadas em "a"), qualquer vício na norma introduzida, mas tão somente  na  norma  introdutora,  que,  erroneamente,  não  a  explicitou  de  forma  segregada  das  outras  parcelas para as quais houve vício na aplicação da regra matriz de incidência. Indubitável, em  meu entendimento, que, para a parcela constante de nota fiscal que se destinava a efetivamente  remunerar os  serviços prestados através de cessão de mão de obra, perfeitamente aplicável  a  retenção, perfeitamente respeitada aqui a regra matriz de incidência quanto aos seus aspectos  material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal.   Assim,  para  a  parcela  do  crédito  tributário  constituído  decorrente  do  percentual dos valores brutos das notas  fiscais que efetivamente se destinava a  remunerar os  serviços prestados através de cessão de mão de obra, não entendo como se defender que esteja  caracterizada a existência de vício material. Se vício há (o que não é mais passível de discussão  a  esta  altura),    como  já  concluído,  este  é  de  natureza  formal,  cabível  assim  eventual  novo  lançamento desta parcela, no prazo previsto no art. 173, II do CTN.    Assim,  ao  analisar  o  presente  item,  entendo  que  se  deva  dar  provimento  parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, para declarar o vício formal da parcela do lançamento  de  obrigação  principal  (DEBCAD  37.376.488­0)  decorrente  da  efetiva  remuneração  de  serviços  prestados  através  de  cessão  de  mão  de  obra,  não  inclusos  aqui  quaisquer  valores  referentes  a  materiais  e  equipamentos  objeto  de  fornecimento  pelas  contratadas,  desde  que  contratualmente previstos e comprovados e excluindo­se, ainda, qualquer tributação decorrente  dos  contratos  realizados  com  a  SIL  Soluções  Ambientais  Ltda.  e  com  a  COOTRAVIPA  ­  Cooperativa  de  Trabalho,  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas de Porto Alegre. Para os valores objeto do presente provimento parcial, permitida nova  constituição do crédito tributário, respeitado o previsto no art. 173, II do CTN.  Finalmente,  quanto  à motivação para  realização da aferição  indireta,  com a  devida vênia às considerações traçadas pelo Recorrido acerca do tema, não se encontra nem no  relatório de fundamentos legais do débito de e­fl. 1971 e nem no Relatório de e­fls. 1976 e ss.  Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 9202­005.572  CSRF­T2  Fl. 2.375          22 menção  à  sua utilização  do  referido  art.  33,  §6o.  da Lei  no.  8.212,  de  1991,  pela  autoridade  lançadora, despiciendo, assim, que se trate do tema, por ser estranho, em meu entendimento, ao  lançamento efetuado.  d) Quanto ao auto lavrado de obrigação acessória (DEBCAD 37.343.642­4):  Entendo  aqui,  em  linha  com o  recorrido,  que  se  está  a  tratar  no  âmbito  do  presente,  de  caso  em  que  "(...)  o  lançamento  da  obrigação  instrumental  segue  o  mesmo  encaminhamento  da  obrigação  principal,  já  que  aquela  é  oriunda  exclusivamente  de  valores  que não foram declarados em GFIP(...)".  Assim,  de  se  declarar  também  o  vício  formal  para  a  obrigação  acessória  constante  do  DEBCAD  37.343.642­4,  decorrente  da  não  informação  em  GFIP  da  efetiva  remuneração  de  serviços  prestados  através  de  cessão  de  mão  de  obra,  não  inclusos  aqui  quaisquer  valores  referentes  a  materiais  e  equipamentos  objeto  de  fornecimento  pelas  contratadas,  desde  que  contratualmente  previstos  e  comprovados  e  excluindo­se,  ainda,  qualquer tributação decorrente dos contratos realizados com a SIL Soluções Ambientais Ltda. e  com  a  COOTRAVIPA  ­  Cooperativa  de  Trabalho,  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre.  Aqui,  quando  da  eventual  nova  constituição do crédito tributário, além de respeitado o previsto no art. 173, II do CTN, de se  respeitar,  também,  a  retroatividade  benéfica  disposta  no  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB no. 971, de 2009.  Conclusão:  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso da Fazenda Nacional, para,  no mérito, dar­lhe provimento parcial, para declarar o vício formal das parcelas do lançamento  de  obrigação  principal  e  acessória  vinculada  (DEBCADs  37.376.488­0  e  37.343.642­4)  decorrente da efetiva remuneração de serviços prestados através de cessão de mão de obra, não  inclusos aqui quaisquer valores referentes a materiais e equipamentos objeto de fornecimento  pelas contratadas, desde que contratualmente previstos e comprovados e excluindo­se, ainda,  qualquer tributação decorrente dos contratos realizados com a SIL Soluções Ambientais Ltda.  (levantamento  SS)  e  com  a  COOTRAVIPA  ­  Cooperativa  de  Trabalho,  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre  (DEBCAD  37.376.487­1).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 2375DF CARF MF

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6881270 #
Numero do processo: 15956.000497/2010-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão.
Numero da decisão: 9101-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.982  –  1ª Turma   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ CLASSIFICAÇÃO DOS DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA  LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO MARTINHO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DISPÊNDIOS  NA  FORMAÇÃO  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA.  EXAUSTÃO.  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo  imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se  beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada,  razão pela qual não  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos  do  período  correspondente a sua aquisição.  DEPRECIAÇÃO.  PROJETOS  FLORESTAIS  DESTINADOS  AO  APROVEITAMENTO  DE  FRUTOS.  EXAUSTÃO.  RECURSOS  FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE.  O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão)  do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica­se não  apenas  a  floresta  no  sentido  estrito,  mas  a  formações  vegetais  como  plantações,  tanto  que  os  dispêndios  para  formação  de  cultura  de  café,  uva,  laranja,  dentre  outros,  são  sujeitos  a  depreciação.  A  depreciação  de  bens  aplica­se  apenas  àqueles  que  produzem  frutos,  que  consistem  em  estrutura  comestível que protege  a semente e nascem a partir do ovário de uma  flor.  Para  os  demais  casos,  do  qual  o  aproveitamento  da  cultura  não  decorre  do  aproveitamento  de  frutos  (pastagem,  cana­de­açúcar,  eucalipto),  aplica­se  a  exaustão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, com retorno     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 97 /2 01 0- 24 Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.102          2 dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ e CSLL quanto  ao ano­calendário de 2005 relativamente às seguintes infrações: (i) exclusões / compensações  indevidas  quanto  a  financiamentos  securitizados;  (ii)  exclusões/compensações  indevidas  de  depreciação incentivada acelerada. O Auditor Fiscal imputou multa de ofício de 75%, além de  multa  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  quanto  aos  meses  de  setembro  a  dezembro do mesmo ano (fls. 2/23).   Consta no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal (fls. 23/64 ­ volume  1):   Tendo  em  vista  a  base  legal  da  atividade  rural  seria  de  se  esperar  que  a  atividade  desempenhada pela  fiscalizada  fosse  a  produção agrícola ou a transformação de produtos decorrentes  da atividade rural. A empresa dedica­se, preponderantemente, à  venda de cana de açúcar e álcool.  Como  é  constatado  pela  letra  da  Lei  n°  8.023/90,  a  transformação  da  produção  agrícola  exige  as  seguintes  condições para se considerar como atividade rural:  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.103          3 1­Que não sejam alteradas a composição e as características do  produto in natura.  2­Que  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados nas atividades rurais  3­Que a transformação seja efetivada pelo próprio agricultor ou  criador.  4­Que seja utilizada matéria­prima exclusivamente produzida na  área rural.  Os  conceitos  e  contornos  modelados  pela  norma  evitam  que  a  atividade  de  transformação  ultrapasse  o  escopo  protetivo  legislado para os rurícolas. Assim, se por um lado permite que a  transformação  seja  feita  pelos  produtores,  de  outro  limita"  as  atividades  dos  transformadores.  Ou  seja,  do  que  se  16,  fácil  constatar que os benefícios tributários afetos aos produtores no  desempenho de atividade rural não são elásticos como interpreta  a fiscalizada ao fazer uso da depreciação acelerada incentivada.  De  inicio  a  limitação  imposta  atinge  a  fiscalizada,  eis  que  na  produção  de  açúcar  e  álcool  combustive  l  há  nítida  alteração  das  características  do  produto  in  natura.  Consta  inclusive  do  artigo 2° inciso IV, alínea b da Instrução Normativa n°83/2001  que a atividade permitida como  rural é a moagem de  cana­de­ açúcar  para  produção  de  açúcar  mascavo,  melado,  rapadura.  Esta  instrução  permite  a  produção  deste  açúcar  devido  à  manutenção das características e composição, ao ensejo de que  da  transformação  do  produto  não  derive  produto  de  outra  espécie.  No caso sob análise é claro que o açúcar fabricado em nada se  aproxima do açúcar mascavo. Portanto, para ter seus resultados  tributados  como  atividade  rural,  a  usina  não  poderia  produzir  açúcar e álcool, mas tão somente açúcares como o mascavo, que  mantém  as  características  e  composição  do  derivado  em bruto  da cana­de­açúcar. No presente, o açúcar cristal produzido não  mantém a característica, nem a composição do açúcar mascavo.  Nos  balancetes  contábeis  referentes  aos  custos  de  produção  resta  clara  a  utilização  de  produtos  químicos  para  fabricar  o  açúcar e o álcool, bem como na própria descrição do processo  produtivo acima  transcrito,  de molde a alterar a  composição e  as características do açúcar fabricado.  Quanto ao álcool combustível fabricado, maior ainda a distancia  entre o legislado e o produzido pela usina. Impossível esconder a  alteração  das  características  e  composição  da  cana­de­açúcar  quando se transforma em álcool combustível. Sendo assim, claro  está que também a transformação para o álcool descaracteriza a  atividade como rural. (...)  Quanto  à  exigência  de  que  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios usualmente empregados na atividade rural, evidente é  que em nada se assemelham as enormes moendas e caldeiras ou  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.104          4 colunas  de  destilação  encontradas  no  processo  produtivo  da  usina  para  produzir  açúcar  e  álcool  com  o  moinho  usado  na  atividade do produtor rural de açúcar mascavo. (...)  Outra  condição  para  que  haja  atividade  rural  é  de  que  o  produtor utilize­se somente de matéria­prima produzida na área  rural  de  sua  exploração.  Continuando  a  conceituação  de  referida atividade, observa­se que impedido está o produto rural  de adquirir produtos de terceiros para que os transforme.  15.3.4  DO  BENEFÍCIO  DA  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA:  O  tratamento  acima  considerado  da  usina  como  pertencente  à  atividade  rural  ainda  não  teve  esclarecido  seus  efeitos  fiscais.  Da análise das declarações do Imposto de Renda verifica­se que  a  empresa  utilizou­se  do  beneficio  da  depreciação  incentivada  disposta  no  artigo  314  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Reza  a  norma  ser  possível  que  os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  utilizados  na  atividade  rural  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição.  Para  tanto pode ser feita uma exclusão na apuração do lucro real no  valor  do  bem  quando  imobilizado,  com  as  posteriores  adições  nos  anos  subseqüentes medida  que  a  quota  de  depreciação  for  sendo incorrida.  Por  meio  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  constata­se que assim foi feito na fiscalizada. Considerando que  a conceituação da fiscalizada como exercente de atividade rural  em sua totalidade está errada, os efeitos fiscais na apuração do  lucro  real  devem  ser  desfeitos.  Assim,  cabe  a  esta  fiscalização  desfazer  os  efeitos  fiscais  dos  ajustes  na  determinação  no  imposto  de  renda,  a  começar  pelas  glosas  nas  exclusões  incorretas,  terminando  pela  desconstituição  das  adições,  referentes  ao  bens  adquiridos  o  ano  calendário  de  2005,  que  também foram incorretas.   No ano calendário de 2005, consta no LALUR como exclusões os  valores  das  aquisições  ocorridas  no  período.  Nesta  rubrica  de  exclusões  aparecem  os  maquinários  agrícolas  para  o  trato  da  cana­de­açúcar, os veículos agrícolas, bem como o valor ativado  da lavoura de cana.  Cabe  esclarecer  que  a  lei  tributaria  permite  que  as  pessoas  jurídicas  possam  depreciar  integralmente  os  bens  do  ativo  permanente, e que a fiscalizada está utilizando­se deste beneficio  não apenas para o maquindrio, mas  também para as exclusões  dos custos da cana em  formação. É bom que se explique que a  cana  em  formação  cuida  do  plantio  das  mudas  de  cana­de­ açúcar plantadas em cada ciclo de cinco anos de produção (20%  ao ano). Neste qüinqüênio  a  planta  é  apenas  podada, mas  não  replantada.  Logo,  neste  processo  produtivo  os  custos  de  formação  da  lavoura  canavieira  estão  sendo  ativados,  para  depois serem depreciados.  (...)  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.105          5 Resumidamente,  diz­se  que  o  sujeito  passivo  está  excluindo  integralmente,  ajustes  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR, os custos da lavoura em formação em contrapartida, o  custo  excluído  é  adicionado  nos  próximos  60  meses,  ou  seja,  próximos 5 anos, nos ajustes do Lucro Liquido do período.(...)  Além  das  considerações  já  feitas  a  respeito  da  depreciação  acelerada  incentivada  como  beneficio  fiscal,  temos  que  fazer  outras  considerações  importantes  acerca  das  exclusões  efetuadas pelo sujeito passivo.   Há de se mencionar que não há previsão  legal para a dedução  integral  dos  valores  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  vez  que  a  lei  não  permite  a  dedução  integral  no  cultivo  de  florestas,  bens  sujeitos  a  exaustão.  Além disso,  a  lei  rural permite exclusivamente a dedução integral da depreciação,  e no caso em tela depara­se com quotas de exaustão. (...)  A contribuinte apresentou Impugnação Administrativa (fls. 1.168, volume 6),  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto (fls. 1.367, volume 7), conforme acórdão ementado da forma seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO INDEVIDA. LUCRO REAL.  Somente se admite a exclusão do lucro liquido, na determinação  do  lucro  real,  dos  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro liquido do período de apuração, bem assim dos resultados  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na  apuração  do  lucro  liquido que não sejam computados no lucro real.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  IRPJ.  CANA­DE­ AÇÚCAR. EXAUSTÃO. DEPRECIAÇÃO  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira estão  sujeitos  a  exaustão  e  não  a  depreciação,  de  modo  que  não  se  aplica  a  depreciação  integral  prevista  no  art.  6º  da  Medida  Provisória n° 2.159­70, de 2001.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação extingue­se no prazo de 5  (cinco) anos,  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo,  caso  contrario  o  prazo  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.106          6 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucional idade de lei.  MULTA DE OFÍCIO.  O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência de multa de oficio. cujo percentual é fixado em lei.   MULTA ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada, de que trata o inciso IV do § 10 do art. 44 da Lei  n° 9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  NULIDADE.  Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicilio fiscal eleito por ele.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.   A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.392/1.431), qual sustenta:  (i) decadência quanto aos meses de janeiro a agosto de 2005; (ii) impossibilidade de glosa das  despesas  financeiras  relacionadas  a  financiamentos  securitizados  decorrentes  do  PESA;  (iii)  aplicabilidade da depreciação acelerada incentivada no cultivo da cana­de­açúcar; (iv) nulidade  do  auto  de  infração  por  desconsiderar  os  efeitos  das  glosas  nos  exercícios  subsequentes;  (v)  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.107          7 inaplicabilidade de multas  isoladas;  (vi)  impossibilidade de cobrança da multa de ofício e da  multa isolada diante do princípio do não confisco.  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento determinou a  baixa dos autos em diligência relacionada à "glosa de valores pretensamente pagos a título de  juros" (fls. 1456/1.465). O Relatório de diligência consta às fls. 1.862/1.886.  Nesse  contexto,  a  Turma Ordinária  afastou  a  decadência,  no mérito  dando  provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar  o  benefício  da  depreciação acelerada incentivada.   ATIVIDADE  RURAL  INTEGRADA  COM  ATIVIDADE  INDUSTRIAL DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA  Produzir  de  forma  integrada  pelo  acoplamento,  numa  única  pessoa  jurídica  e  num  único  modo  de  produção,  da  atividade  rural de plantar e colher com a atividade fabril de transformar o  insumo  rural  em  produto  industrializado  não  desnatura  cada  uma  dessas  etapas  e  não  inviabiliza  o  seu  reconhecimento  econômico,  jurídico e contábil em separado, o que possibilita a  dedução  da  depreciação  acelerada  incentivada  dos  bens  empregados no cultivo da cana­de­açúcar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA ­ IRPJ ­ CSLL  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação extingue­se no prazo de 5  (cinco) anos,  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo,  caso  contrário  o  prazo  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. APLICAÇÃO  DA SÚMULA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.108          8 ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF  nº 105)  Destaque­se  trecho  do  voto  condutor,  de  lavra  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, tratando do tema ainda em discussão em recurso especial:  No  recente  acórdão  1401001.522,  de  01  de  fevereiro  de  2016,  enfrentei  o  tema  da  depreciação  da  lavoura  canavieira.  Lá  proferi o seguinte voto:  Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, divirjo em relação  ao não reconhecimento do incentivo da depreciação incentivada  em relação à cultura da cana­de­açúcar.   De  fato,  há  decisão  do  CARF  desfavorável  à  pretensão  da  defesa. Cito, nesse sentido, o acórdão nº 10318.812,  de 20/08/1997: (...)  Todavia,  há  também  decisão  favorável,  como  o  Acórdão  nº  1202000.795, de 12/06/2012: (...)  As razões do Acórdão podem ser identificadas no seguinte trecho  do voto condutor:  Em  resumo,  temos  que  a  depreciação  ocorre  quando  o  bem está sujeito a desgaste ou perda pelo uso na atividade  da  empresa,  enquanto  que  a  exaustão  se  dá  quando,  durante o processo, o próprio bem é extinto. Repetimos, a  depreciação  se  aplica  quando  há  desgaste  de  uso,  enquanto que a exaustão se dá quando os próprios bens se  esgotam  no  tempo  e,  portanto,  o  bem  desaparece.  O  esgotamento  ou  desaparecimento  físico  do  ativo  é  o  elemento que distingue a exaustão da depreciação.  Como bem ficou demonstrado nas sustentações orais e nos  memoriais,  os  cortes  feitos  na  cana­de­açúcar  não  extinguem  a  planta,  portanto,  o  bem  não  se  esgota,  logo  não  se  aplica  a  exaustão.  Todavia,  o  bem  é  desgastado  pelo  uso  ou  emprego  na  atividade  da  fonte  produtora,  perdendo seu valor a cada corte, através da depreciação.   Tenho  para mim  que  a  posição  adotada  é  a  correta.  Exaustão  vem de exaurir, de esgotar, ou seja, o bem é extinto, eliminado,  integralmente  consumido.  É  essa  a  razão  pela  qual  tanto  uma  floresta, como uma mina de ouro se exaurem. Tanto o ouro como  as árvores se esgotam com a extração. Não é o caso da cana­de­ açúcar.  A  exploração  é  promovida  como  uma  colheita  não  extintiva da planta. Esta volta e crescer e a proporcionar novas  colheitas. Todavia, a qualidade do que é colhido a cada corte se  reduz. Por  isso,  essa  cultura perde  valor por  obsolescência  em  relação  a  uma  nova  plantação.  Essa  perda  de  valor  é,  pois,  tipicamente reconhecida por meio da depreciação.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  recurso.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.109          9 Em  16/06/2016  foi  proferido  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  à  PGFN  para  ciência  do  acórdão,  sendo  interposto  recurso  especial  em  18/07/2016  (fls.  2.036/2.051),  no  qual  sustenta  divergência  quanto  à  depreciação  acelerada  da  lavoura  de  cana  de  açúcar,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos  (i)  103­18.812  (processo  administrativo nº 10469.004428/92­98), do qual se extrai: "A aplicação de recursos na formação  de  lavoura  canavieira,  por  não  se  extinguir  com  o  primeiro  corte,  e  por  voltarem  a  produzir,  permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da  pessoa  jurídica,  para  que  seus  custos  sejam  absorvidos  através  de  quotas  de  exaustão."  e  (ii)  1101­00.334  (processo  administrativo  nº  10850.001767/2005­11,  no  qual  decidido  que  "a  diminuição  de  valor  da  lavoura  canavieira,  porque  sujeita  à  exploração  mediante  corte,  é  registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume explorado".  O recurso especial foi admitido por decisão do Presidente da 4ª Câmara da 1ª  Seção do CARF (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo), conforme razões a seguir reproduzidas  (fls. 2.054/2.060):  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  "o  benefício  fiscal  da  depreciação  acelerada  de  bens  do  ativo  imobilizado  aplicados  na  atividade  rural  não  alcança  os  elementos  integrantes  deste  grupo  patrimonial que se sujeitam a exaustão ou amortização [e ainda]  a  diminuição  de  valor  da  lavoura  canavieira,  porque  sujeita  à  exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão,  na proporção do volume explorado."   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar  o  benefício  da  depreciação acelerada incentivada."   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN. (...)   Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  PGFN,  admitindo a  rediscussão da matéria  em relação à  formação da  lavoura canavieira, se está sujeita à exaustão ou a depreciação.  A  contribuinte  foi  intimada  para  contrarrazões  em  18/08/2016  (fls.  2.073),  apresentando suas razões em 02/09/2016, em síntese, alegando:   (i)  preliminarmente,  menciona  que  o  recurso  especial  delimita­se  ao  questionamento  da  submissão  dos  custos  do  plantio  de  cana  ao  regime  de  exaustão.  Assim,  sustenta  que  não  estaria  em  debate:  (i.a)  a  exclusão  de  despesas  relativas  a  financiamentos  securitizados;  (i.b)  reconhecimento  da  possibilidade  de  aproveitamento  integral  do  benefício  de  depreciação  acelerada incentivada, independemente de sua atividade ser preponderamente  industrial; (i.c) multas isoladas. Por tal razão, pede não seja acolhido o pleito  da Recorrente de restabelecimento integral do lançamento.  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.110          10 (ii)  no  mérito,  alega  que  a  cultura  da  cana  de  açúcar  classifica­se  como  perene,  permitindo  cortes  em  até  5  anos  com manutenção  de  qualidade  do  produto, o que seria atestado por laudos apresentados nos autos.  (iii)  alega que a Receita Federal emitiu Solução de Consulta nº 33, no qual  reconhece que a cana­de­açúcar submete­se à depreciação, sendo incorreta a  equiparação da cana­de­açúcar às florestas;  (iv) a única ressalva feita pelo artigo 6º, da MP 2.159 foi com relação à terra  nua,  inexistindo  qualquer  ressalva  no  que  se  refere  à  lavoura  da  cana­de­ açúcar;  (v) subsidiariamente, requer a "recomposição das bases de cálculo do IRPJ e  CSL  nos  anos  subsequentes"  tanto  porque  a  autuação  alterou  o  valor  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativo,  quanto  porque  há  que  se  "considerar  a  depreciação normal  ou  quota  de  exaustão  aplicável"  (trecho  do arrazoado).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora.  O  recurso  especial  da Procuradoria  é  tempestivo,  tendo  sido demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da possível  submissão  da  lavoura de  cana­de­açúcar à depreciação acelerada incentivada. Adoto as razões do Presidente de Câmara  para conhecer do recurso especial nesse sentido.   Ressalvo que a restrição de matéria em recurso especial ­ na medida em que a  Recorrente  tratou  unicamente  da  lavoura  da  cana­de­açúcar,  embora  outras matérias  tenham  sido  julgadas  pelo Colegiado  a  quo  ­  não  implica  em  negativa  de  conhecimento  ao  recurso  especial, como pretende a Recorrida. Rejeito, assim, o pedido de não conhecimento do recurso  especial.  Passo a enfrentar o mérito.  Como  consta  do TVF que  “não há  previsão  legal  para  a  dedução  integral  dos valores aplicados na formação da lavoura canavieira, vez que a lei não permite a dedução  integral  no  cultivo  de  florestas,  bens  sujeitos  a  exaustão.  Além  disso,  a  lei  rural  permite  exclusivamente a dedução integral da depreciação, e no caso em tela depara­se com quotas de  exaustão. (...)  A  depreciação  distingue­se  da  exaustão  por  força  do  artigo  183,  da  Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S.As.), que prescreve:  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios: (...)  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.111          11 V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão; (...)  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e  intangível  será  registrada  periodicamente  nas  contas  de:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm  por  objeto  bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Modesto Carvalhosa  trata de depreciação e exaustão da  forma seguinte,  em  comentários ao artigo 183, da Lei das S.As.:  Tanto a depreciação quanto a exaustão registram a diminuição  do valor de bens físicos. A natureza desses bens é que distingue  as duas modalidades de encargos: a) deprecia­se um ativo que é  objeto de uso; b) constitui­se o fundo de exaustão para um ativo  que  se  esgota  à  medida  que  ele  ­  o  próprio  ativo  ­  é  transformado em matéria prima. (...)  É interessante reiterar que tanto o item V deste art. 183 como o  seu §2º consideram a amortização e a exaustão como diminuição  do valor de elementos do ativo imobilizado.  Isso  significa dizer que a Lei  inclui no  imobilizado as  florestas  destinadas  a  corte  e  comercialização,  assim  como  os  direitos  com prazo de utilização determinado. (...)  Podem ser objeto de depreciação todos os bens físicos sujeitos a  desgaste  ou  perda  de  utilidade  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolecência. (...)  O  fundo  de  exaustão  tem  por  objeto  recursos  minerais  ou  florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (...)  O  valor  da  quota  de  exaustão  constituída  no  exercício  variará  em  função  do  volume  de  minerais  ou  de  madeira  extraída  no  período,  pois  será  determinado  tendo  em  vista  o  volume  da  produção do ano e a sua relação com a possança conhecida da  mina, ou a dimensão da floresta explorada, ou ainda em função  do  prazo  de  concessão  ou  do  contrato  de  exploração.  (Comentários  à  Lei  das  S.As.  volume  3,  6ª  edição,  São  Paulo,  Saraiva, 2014 ­ grifamos)  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.112          12 A legislação fiscal delimitou as condições de depreciação, como se observa  dos artigos 305 a 323 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/1999). A  depreciação  poderá,  portanto,  ser  computada  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração, como explicita o artigo 305 do RIR:   Art. 305.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  dos  bens  do  ativo  resultante  do  desgaste  pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 57).  § 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar  o  encargo  econômico  do  desgaste  ou  obsolescência,  de  acordo  com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei nº  4.506, de 1964, art. 57, § 7º).  § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que  o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 8º).  § 3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de  depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º).  § 4º  O  valor  não  depreciado  dos  bens  sujeitos  à  depreciação,  que  se  tornarem  imprestáveis  ou  caírem  em  desuso,  importará  redução  do  ativo  imobilizado  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  57,  § 11).  § 5º  Somente  será  permitida  depreciação  de  bens  móveis  e  imóveis  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art.  13, inciso III).  Nesse contexto,  foi  editada a Medida Provisória nº 2.159/2001, que em seu  artigo 6º prevê a depreciação acelerada incentivada quanto às pessoas jurídicas que explorem  atividade rural:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  O  dispositivo  legal  foi  reproduzido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda (Decreto nº 3.000/1999), nos seguintes termos:  Art. 314.  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º).  O  RIR  reproduziu  a  disposição  legal,  apenas  mencionando  ­  de  forma  complementar à lei o seu artigo 58 ­, que prevê:  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.113          13 Art. 58.  Considera­se  atividade  rural  (Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  art.  2º,  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.17,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 59):  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;  VI ­ o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023,  de 1990, art.  2º,  parágrafo único,  e Lei nº 9.250, de 1995, art.  17).  O artigo 58 tem fundamento na Lei nº 8.023/1990, com redação alterada pela  Lei nº 9.250/1995, que define a atividade rural:  Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.114          14 Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  Nesse contexto, passo à apreciação do único tema objeto de recurso especial:  a sujeição da cana­de­açúcar à depreciação acelerada.   Destaco trechos do acórdão recorrido ao tratar da depreciação da lavoura de  cana de açúcar, conforme voto condutor do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  No  recente  acórdão  1401001.522,  de  01  de  fevereiro  de  2016,  enfrentei  o  tema  da  depreciação  da  lavoura  canavieira.  Lá  proferi o seguinte voto:  Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, divirjo em relação  ao não reconhecimento do incentivo da depreciação incentivada  em relação à cultura da cana­de­açúcar.   De  fato,  há  decisão  do  CARF  desfavorável  à  pretensão  da  defesa. Cito, nesse sentido, o acórdão nº 10318.812,  de 20/08/1997: (...)  Todavia,  há  também  decisão  favorável,  como  o  Acórdão  nº  1202000.795, de 12/06/2012: (...)  As razões do Acórdão podem ser identificadas no seguinte trecho  do voto condutor:  Em  resumo,  temos  que  a  depreciação  ocorre  quando  o  bem está sujeito a desgaste ou perda pelo uso na atividade  da  empresa,  enquanto  que  a  exaustão  se  dá  quando,  durante o processo, o próprio bem é extinto. Repetimos, a  depreciação  se  aplica  quando  há  desgaste  de  uso,  enquanto que a exaustão se dá quando os próprios bens se  esgotam  no  tempo  e,  portanto,  o  bem  desaparece.  O  esgotamento  ou  desaparecimento  físico  do  ativo  é  o  elemento que distingue a exaustão da depreciação.  Como bem ficou demonstrado nas sustentações orais e nos  memoriais,  os  cortes  feitos  na  cana­de­açúcar  não  extinguem  a  planta,  portanto,  o  bem  não  se  esgota,  logo  não  se  aplica  a  exaustão.  Todavia,  o  bem  é  desgastado  pelo  uso  ou  emprego  na  atividade  da  fonte  produtora,  perdendo seu valor a cada corte, através da depreciação.   Tenho  para mim  que  a  posição  adotada  é  a  correta.  Exaustão  vem de exaurir, de esgotar, ou seja, o bem é extinto, eliminado,  integralmente  consumido.  É  essa  a  razão  pela  qual  tanto  uma  floresta, como uma mina de ouro se exaurem. Tanto o ouro como  as árvores se esgotam com a extração. Não é o caso da cana­de­ açúcar.  A  exploração  é  promovida  como  uma  colheita  não  extintiva da planta. Esta volta e crescer e a proporcionar novas  colheitas. Todavia, a qualidade do que é colhido a cada corte se  reduz. Por  isso,  essa  cultura perde  valor por  obsolescência  em  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.115          15 relação  a  uma  nova  plantação.  Essa  perda  de  valor  é,  pois,  tipicamente reconhecida por meio da depreciação.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso  Pondero  que  a  contribuinte  acostou  aos  autos  diversos  Pareceres  Técnicos  tratando do tema em debate.  Em  caso  similar  (processo  nº  10835.720015/2014­32,  acórdão  9101­ 002.799), pronunciei meu entendimento sobre a submissão da cana­de­açúcar à depreciação e,  assim,  a  possibilidade  de  depreciação  acelerada  incentivada.  Destaco  trecho  daquele  julgamento:  O  primeiro  Parecer  Técnico  apresentado  foi  elaborado  pelo  Centro  de  Estudos  Avançados  em  Economia  Aplicada  (CEPEA/ESALQ­USP,  fls.  489/499  –  PDF  2),  do  qual  destaco  trecho relevante ao julgamento deste processo:  “De  fato,  do  ponto  de  vista  morfológico,  a  cana­de­açúcar  é  basicamente constituída por uma parte aérea, representada por  colmos e folhas, e por uma parte subterrânea relativa ao sistema  radicular. Nesse sentido, a colheita da cana­de­açúcar limita­se  exclusivamente  à  parte  aérea  da  planta,  ou  seja,  ao  corte  dos  colmos  produzidos,  que,  na  realidade,  correspondem  aos  seus  frutos. Note­se que é nos colmos que a cana armazena o caldo e  nele  os  excedentes  de  açúcares  produzidos  no  processo  da  fotossíntese,  os  quais,  após  extraídos  por  meio  da  moeagem,  serão utilizados na fabricação do açúcar e de etanol. Entenda­se  que  a  parte  subterrânea,  usualmente  denominadas  soqueiras,  tem como o primordial promover a rebrota da parte aérea após  cada uma das colheitas. Portanto, à luz dos fatos mencionados,  fica evidente o caráter perene desta cultura que se renova após  cada  uma  das  colheitas  e  permanece  ativa,  enquanto  as  condições edafoclimatológicas assim o permitirem.  Isso significa afirmar que o canavial não se esgota. Mesmo após  a  realização  de  diversos  cortes,  que,  na  prática,  repita­se,  é  a  extração dos frutos, haverá a possiblidade de uma nova colheita  no ano seguinte e assim sucessivamente. O vegetal não deixa de  existir. (...) – fls. 494/495  A  contribuinte  apresenta,  também,  Parecer  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  (fls.  500/517)  tratando  do  tema  e  concluindo que “a Usina Alto Alegre tem o direito de usufruir o  benefício da depreciação acelerada rural em relação aos custos  com  a  formação da  lavoura  da  cana­de­açúcar,  nos  termos  do  artigo 6º da Medida Provisória nº 2.159­70/01”.  Consta, ainda, Parecer Técnico elaborado pela Fundação para  Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e  Economia (fls. 518/546 – PDF 31) no qual consta que “exaustão  não é aplicável à canal­de­açúcar”.   Discorrendo sobre o tema, Misabeu Abreu Machado Derzi e Fernando Daniel  de Moura Fonseca:  Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.116          16 Como no caso da cana­de­açúcar a plantação não é extinta com  o corte, mas permite sucessivas colheitas, a depreciação seria o  instituto aplicável a este bem do ativo imobilizado. Com efeito, a  qualidade do que é colhido a cada corte se reduz, de modo que  não há que se falar em exaurimento do recurso, mas de perda de  valor  por  obsolescência  em  relação  a  uma  nova  plantação.  (Depreciação  Acelerada  na  Agroindústria  –  Questões  Controvertidas,  in 50 Anos do Código Tributário Nacional, São  Paulo, Editora Noeses, 2016, fls. 935)  A  respeito  do  tema,  vale  transcrever,  ainda,  Parecer MF/SRF/Cosit/Ditir  n°  1.383/1995:  “Soluciono  a  consulta  com  base  nos  atos  normativos  inicialmente  mencionados,  respondendo  à  consulente  que  os  canaviais  (recursos  financeiros  aplicados  na  formação  desta  cultura),  uma  vez  que  são  classificados  no  ativo  imobilizado  e  destinados  à  produção,  poderão  ser  totalmente  depreciados  no  ano em que integrarem o seu ativo imobilizado"  A cana­de­açúcar, portanto, está sujeita a diversas colheitas e, por isso, seus  frutos não se esgotam em cada uma destas colheita.   Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido.  Caso vencida, voto pela baixa dos autos à Turma Ordinária para julgamento  dos  demais  temas  não  apreciados,  quais  sejam:  (i)  nulidade  do  auto  de  infração  por  desconsiderar  os  efeitos  das  glosas  nos  exercícios  subsequentes;  (ii)  impossibilidade  de  cobrança da multa de ofício diante do princípio do não confisco.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.117          17   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  o  substancioso  voto  da  I.  Relatora,  a  quem  sempre  rendo  homenagens, peço vênia para discordar.  Passo ao exame.  O debate empreendido consiste em definir se os dispêndios para a formação  de lavoura de cana de açúcar podem ser objeto de depreciação acelerada da atividade rural ou  se submetem ao regime de exaustão.  O  dispositivo  normativo  suscitado  pela  Contribuinte  que  permitiria  a  depreciação incentivada da lavoura de cana­de­açúcar é o art. 6º da MP nº 2.159­70/2001:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição. (grifei)  Por  outro  lado,  entendeu  a  Fiscalização  que  os  dispêndios  na  formação  de  lavoura  de  cana­de­açúcar  contabilizados  no  ativo  imobilizado  estariam  sujeitos  à  exaustão,  portanto, fora do alcance do benefício em debate.  A princípio, entendo  ter sido a questão bem delineada no voto proferido no  Acórdão nº 1202­000.794, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner. Não obstante ter  sido o voto vencido, discorre com precisão sobre a situação:  Resta  agora  perquirir  sobre  a  questão  da  sujeição  da  cultura  canavieira à depreciação ou à exaustão.  Depreciação e exaustão, ao lado da amortização, são conceitos  distintos,  não  se  confundindo,  como  se  vê  da  legislação  societária (Lei no 6.404/76) abaixo:  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  [...]  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e  intangível  será  registrada  periodicamente  nas  contas  de:  (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009)  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou  perda  de  utilidade  por  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência;  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.118          18 b) amortização, quando corresponder a perda do valor do capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização  por  prazo legal ou contratualmente limitado;  c)  exaustão,  quando  corresponder  à  perda  do  valor,  decorrente da  sua  exploração,  de direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais  ou  florestais,  ou  bens  aplicados  nessa  exploração. (destaquei)  Dentre  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  vale  destacar  o  seguinte  trecho da NBC T­10 ­ Atividades Agropecuárias, aprovada pela  Resolução  CFC  909,  de  08.08.2001  (disponível  em  www.cfc.org.br):  0.14.4 — Entidades Agrícolas: Aspectos Gerais  10.14.4.1  ­ As  entidades  agrícolas  são  aquelas  que  se  destinam  produção  de  bens,  mediante  o  plantio,  manutenção  ou  tratos  culturais, colheita e comercialização de produtos agrícolas.  10.14.4.2 ­ As culturas agrícolas dividem­se em:   a) temporárias: a que se extinguem pela colheita, sendo seguidas  de um novo plantio; e  b)  permanentes:  aquela  de  duração  superior  a  um  ano  ou  que  proporcionam mais de uma colheita, sem a necessidade de novo  plantio, recebendo somente tratos culturais no  intervalo entre as  colheitas.  10.14.5 ­ Dos Registros Contábeis Das Entidades Agrícolas  10.14.5.1  ­  Os  bens  originários  de  culturas  temporárias  e  permanentes  devem  ser  avaliados  pelo  seu  valor  original,  por  todos  os  custos  integrantes  do  ciclo  operacional,  na medida  de  sua  formação,  incluindo  os  custos  imputáveis,  direta  ou  indiretamente,  ao  produto,  tais  como  sementes,  irrigações,  adubos,  fungicidas,  herbicidas,  inseticidas,  mão­de­obra  e  encargos  sociais,  combustíveis,  energia  elétrica,  secagens,  depreciações de prédios, máquinas e equipamentos utilizados  na  produção,  arrendamentos  de  máquinas,  equipamentos  e  terras, seguros, serviços de terceiros, fretes e outros.  10.14.5.6  ­ A exaustão  dos  componentes do Ativo  Imobilizado  relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos  ocorridos  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  inicio  da  primeira  colheita,  tais  como  preparação  da  terra,  mudas  ou  sementes,  mão­de­obra,  etc.,  deve  ser  calculada  com  base  na  expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil,  a partir da primeira colheita.  10.14.5.10  ­  Os  custos  de  produção  agrícola  devem  ser  classificados  no  Ativo  da  entidade,  segundo  a  expectativa  de  realização:  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.119          19 a)  no Ativo Circulante,  os  custos  com  os  estoques  de  produtos  agrícolas  e  com  tratos  culturais  ou  de  safra  necessários  para  a  colheita no exercício seguinte; e  b) no Ativo Permanente Imobilizado, os custos que beneficiarão  mais de um exercício. (destaquei)  Nota­se,  assim,  que  a  contabilidade  agrícola  segrega  os  lançamentos entre os  tipos de cultura existentes:  temporária ou  permanente.  Culturas  temporárias  são  arrancadas  do  solo  na  colheita e depois feito novo plantio, como arroz, feijão e milho, e  o  custo  da  plantação  é  contabilizado  no  Ativo Circulante.  Por  outro  lado,  culturas  permanentes  duram  mais  de  um  ano  e  proporcionam  mais  de  uma  colheita,  como  árvores  frutíferas,  araucária, pinus, eucalipto, café e cana­de­açúcar. Nestes casos,  os custos para a  formação da cultura serão considerados Ativo  Permanente  Imobilizado  e  devem  ser  avaliados  pelo  montante  que  efetivamente  representam  dentro  do  patrimônio  total  da  pessoa jurídica.  Com  apoio  nos  estudos  de  José  Sérgio  Della  Giustina  na  dissertação de mestrado "Um sistema de contabilidade analítica  para  apoio  a  decisões  do  produtor  rural",  apresentada  à  Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  em  1995  (Disponível  em  http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index.htm#index),  podem  ser  referidos  exemplos  claros  de  cada um dos  institutos  na atividade rural:  (i)  por  se  tratar  a  depreciação  da  perda  de  eficiência  ou  capacidade produtiva de bens do Ativo Permanente que são úteis  a mais de um ciclo de produção, estão sujeitos a ela a máquinas,  tratores,  animais  reprodutores  ou  de  trabalho,  fruticultura,  dentre outros;  (ii) por outro lado, estarão sujeitos as quotas de amortização os  direitos adquiridos sobre bens de terceiros, traduzidos em Ativos  Intangíveis, como direito de extração de madeira em floresta de  propriedade  de  terceiros  ou  de  gastos  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  financeiro,  incrementando  o  processo  produtivo,  registrados  no  Ativo  Diferido, tais como: desmatamento, corretivos, etc.;  (iii)  finalmente,  considerando  que,  enquanto  as  propriedades  físicas  se  deterioram  física  ou  economicamente,  os  recursos  naturais  exauríveis  se  esgotam,  na  proporção  em  que  são  extraídos  os  recursos  naturais,  registra­se  a  exaustão  deste  recurso,  uma  vez  que  o  esgotamento  é  a  extinção  dos  recursos  naturais e a exaustão é a extinção do custo ou do valor desses  recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo,  in verbis:  exemplos de culturas que têm seu custo de formação, apropriados  ao resultado pelo critério da exaustão, são as florestas artificiais  de  eucaliptos,  de  pinos,  a  cana­de­açúcar,  as  pastagens  artificiais etc. (destaquei)   Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.120          20 Sob  esse  aspecto,  distinguem­se  claramente  a  cultura  da  cana­ de­açúcar  da  fruticultura,  por  exemplo,  haja  vista  que,  neste  caso, o aproveitamento econômico do bem não compromete sua  existência,  por  se  limitar  à  extração  dos  frutos,  enquanto  na  exploração canavieira, o resultado econômico apenas se verifica  com o sacrifício da própria planta, a qual se esgota e  se  torna  imprestável  após  três  ou  quatro  ciclos  produtivos.  Nesse  caso,  assim  como  nas  florestas  ou  jazidas  minerais,  ocorre  o  esgotamento do próprio recurso natural com o passar do tempo.  Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou  permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz,  feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata  de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores  frutíferas,  araucária, pinus, eucalipto, café,  cana­de­açúcar, pastagem artificial, dentre outros,  situação  na  qual  os  dispêndios  para  sua  formação  são  contabilizados  no  Ativo  Permanente  Imobilizado.  As  culturas  contabilizadas  no  Ativo  Permanente  podem  estar  sujeitas  à  depreciação  ou  exaustão,  a  depender  da  sua  natureza.  Sujeitas  à  depreciação  são  aquelas  frutíferas,  do qual  se pode extrair  o  fruto, como café ou uva, por  exemplo. Por outro  lado,  aplica­se  à  exaustão  aquelas  cuja  extração  demanda  o  sacrifício  da  planta  em  si,  como  a  pastagem artificial, a cana­de­açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto,  dentre outras).   Vale  investigar,  com  maior  precisão,  o  conceito  de  fruto,  que  se  mostra  relevante para apreciação do caso concreto.  Os arts. 307 e 334 tratam, respectivamente, dos bens objeto de depreciação e  exaustão.  Bens Depreciáveis  Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos  a  desgaste  pelo  uso  ou  por  causas  naturais  ou  obsolescência  normal, inclusive:  I  ­  edifícios e construções, observando­se que  (Lei nº 4.506, de  1964, art. 57, § 9º):  a)  a  quota  de  depreciação  é  dedutível  a  partir  da  época  da  conclusão e inicio da utilização;  b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo  de  aquisição  do  terreno,  admitindo­se  o  destaque  baseado  em  laudo pericial;  II  ­ projetos  florestais destinados  a  exploração dos  respectivos  frutos  (Decreto­Lei  nº  1.483,  de  6  de  outubro  de  1976,  art.  6º,  parágrafo único,).  Parágrafo  único.  Não  será  admitida  quota  de  depreciação  referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13):  IV­ bens para os quais seja registrada quota de exaustão.   Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.121          21 (...)  Art.  334.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  diminuição  do  valor  de  recursos  florestais,  resultante  de  sua  exploração  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  59,  e  Decreto­Lei  nº  1.483, de 1976, art. 42).  §  1º A  quota  de  exaustão  dos  recursos  florestais  destinados  a  corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto­ Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 12).  §  2º  Para  o  cálculo  do  valor  da  quota  de  exaustão  será  observado  o  seguinte  critério  (Decreto­Lei  nº  1.483,  de  1976,  art. 42, § 22):  I  ­  apurar­se­á,  inicialmente,  o  percentual  que  o  volume  dos  recursos  florestais  utilizados  ou  a  quantidade  de  árvores  extraídas durante o período de apuração representa em relação  ao volume ou quantidade de árvores que no início do período de  apuração compunham a floresta;  II ­ o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil  da  floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado  como custo dos recursos florestais extraídos.  § 3º As disposições deste artigo aplicam­se também as florestas  objeto  de  direitos  contratuais  de  exploração  por  prazo  indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas  pelo  adquirente  desses  direitos,  que  tomará  como  valor  da  floresta o do contrato (Decreto­Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, §  3º). (grifei)  Observa­se  que  há  determinação  expressa  no  art.  307  de  que  não  será  admitida  quota  de  depreciação  para  os  bens  para  os  quais  seja  registrada  quota  de  exaustão.  Também  que  o  termo  "florestais"  em  ambos  dispositivos  é  interpretado  de  forma abrangente, ou seja, aplica­se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações  vegetais  como  plantações,  tanto  que  os  dispêndios  para  formação  de  cultura  de  café,  uva,  laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação.   Vale  recorrer novamente ao mencionado voto, que faz referência a doutrina  especializada, do qual transcrevo na sequência.  A doutrina especializada de José Carlos Marion  (Contabilidade  rural  ­  contabilidade  agrícola,  contabilidade  da  agropecuária,  IRPJ,  4ª  edição,  São Paulo, Atlas,  1996,  págs.  39,  41,  64,  65  e  71), corrobora o entendimento dado pelo Parecer Normativo da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  —  CST  n°  18/79,  consoante trechos abaixo transcritos:  Culturas  permanentes  são aquelas  que  permanecem vinculadas  ao  solo  e  proporcionam  mais  de  unia  colheita  ou  produção.  Normalmente,  atribui­se  ás  culturas  permanentes  uma  duração  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.122          22 mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a  cultura durar mais de uni ano e propiciar mais de uma colheita  para  ser  permanente.  Exemplos:  cana­de­açúcar  cafeicultura  etc. (pg. 39; destaquei).  No  caso  de  cultura  permanente,  os  custos  necessários  para  a  formação  da  cultura  serão  considerados  Ativo  Permanente  ­  Imobilizado  ... Os principais custos são: adubação,  formicidas,  forragem, fungicidas, herbicidas, mão­de­obra, encargos sociais,  manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da  cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas,  irrigação,  produtos  químicos,  depreciação  de  equipamentos  utilizados  na  cultura  etc....  Há  casos  em  que  a  cultura  permanente não passa do estágio de cultura em formação para  cultura  formada,  pois,  no momento  de  se  considerar  acabada,  ela é ceifada. São, normalmente, a cana­de­açúcar, o palmito, o  eucalipto,  o  pinho  e  outras  culturas  extirpadas  do  solo  ou  cortadas para brotarem novamente. (ibidem, destaquei).  Colheita  ou  produção  (da  cultura  permanente):  a  partir  desse  momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira  produção,  com  sua  contabilização  e  apuração  do  custo.  A  colheita  caracteriza­se,  portanto,  como  uni  Estoque  em  Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí  sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração,  formação e maturação do produto normalmente é longo, pode­se  criar  uma  conta  de  'colheita  em  andamento',  sempre  identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda,  capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação  ..), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos...),  custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte  de  água,  depreciação  dos  motores  ...),  custo  do  combate  a  formigas  e  outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de  terceiros etc. Adiciona­se ao custo da colheita a depreciação (ou  exaustão) da "cultura permanente formada", sendo consideradas  as quotas anuais compatíveis com o  tempo de vida útil de cada  cultura. (op. cit., pg. 41; destaquei).  Alkíndar  de  Toledo  Ramos,  em  sua  tese  de  doutoramento  (O  Problema  da  Amortização  dos  Bens  Depreciáveis  e  as  Necessidades  Administrativas  das  Empresas),  sugere  que  "a  amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos  de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria  sinônimo  de  amortização,  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  bens  tangíveis,  como  máquinas,  equipamentos,  móveis,  utensílios,  edifícios  etc.  Exaustão  seria  sinônimo  da  amortização  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  recursos  naturais  exauríveis,  como  reservas  florestais,  petrolíferas  etc.  Amortização,  em  sentido  restrito,  se  confundiria  com  o  seu  sentido  amplo, mas  somente  quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como  as patentes, as benfeitorias ern propriedades de terceiros etc".  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.123          23 Entendimento  fiscal  (na  Agropecuária):  Conforme  disposições  contidas  no  Parecer  Normativo  CST  n.  18/79,  o  fisco  dá  sua  interpretação  no  caso  especifico  da  agricultura,  em  nada  contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas  permanentes,  as  florestas  ou  árvores  e  a  todos  os  vegetais  de  menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de  empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem  os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc.  Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o  custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Aqui,  não  se  tem  a  extração  de  frutos,  mas  a  própria  árvore  é  ceifada,  cortada  ou  extraída  do  solo:  reflorestamento, cana­de­açúcar, pastagem etc.) (pg. 64, op. cit.;  destaquei). (pg. 65, op. cit.; destaquei).  O  que  se  observa  com  clareza,  pelas  conclusões  doutrinárias  e  do  citado  Parecer  Normativo  CST  nº  18,  de  1979  (publicado  no  DOU  em  17/04/1979),  é  que  a  depreciação  dos  recursos  de  origem  florestal  aplica­se  apenas  àqueles  que  produzem  frutos.  Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas permanentes,  as  florestas  ou  árvores  e  a  todos  os  vegetais  de  menor  porte,  somente  se  pode  falar  em  depreciações  em  caso  de  empreendimento  próprio  da  empresa  e  do  qual  serão  extraídos  apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos  anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva.  Percebe­se  claramente  que  o  conceito  de  fruto  é  aquele  adotado  pela  biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir  do ovário de uma flor. Precisamente a situação da cultura do café, laranja, uva, dentre outras.  Para  os  demais  casos,  do  qual  o  aproveitamento  da  cultura  não  decorre  da  retirada  do  fruto,  mas  da  extração  da  formação  vegetal  em  si  (pastagem,  cana­de­açúcar,  eucalipto), aplica­se a exaustão prevista no art. 344 do RIR/99.   A diferença é bem delineada pelo doutrinador:  Conforme  os  conceitos  apresentados,  toda  cultura  permanente  que  produzir  frutos  será  alvo  de  depreciação.  Por um  lado,  a  árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o  fruto e não a própria arvore. Um cafeeiro produz grãos de café  (frutos), mantendo­se a árvore intacta. Um canavial, por outro  lado,  tem sua parte externa extraída  (cortada), mantendo­se a  parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse  raciocínio,  sobre  o  cafeeiro  incidirá  depreciação  e  sobre  o  canavial, exaustão. (Grifei)  É incontroverso que a extração da cana­de­açúcar demanda o corte do caule,  não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Ou seja, trata­se de processo que  guarda  semelhança  maior  com  o  que  ocorre  em  pastagens  e  florestas  artificiais,  como  eucalipto,  por  exemplo,  do  que  com  árvores  frutíferas.  Impossível  se  falar  em  extração  de  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 9101­002.982  CSRF­T1  Fl. 2.124          24 frutos,  elemento  comestível originado do ovário de uma  flor que protege  a  semente,  de uma  cultura de cana­de­açúcar.  Portanto, os dispêndios da formação de lavoura de cana de açúcar submetem­ se à exaustão.  Assim,  entendo  não  haver  reparos  à  autuação  fiscal  em  relação  à  matéria  apreciada.  Enfim,  tendo a decisão recorrida dado provimento ao recurso voluntário, os  presentes autos devem retornar para a turma a quo para apreciação de matérias não apreciadas  no  julgamento  de  segunda  instância:  (i)  nulidade  do  auto  de  infração  por  desconsiderar  os  efeitos  das  glosas  nos  exercícios  subsequentes;  (ii)  impossibilidade  de  cobrança  da multa de  ofício diante do princípio do não confisco.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo nos termos do  presente voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                      Fl. 2124DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.015405/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1991 Coisa Julgada. Limites. Os efeitos da coisa julgada material devem ser interpretados mediante o cotejamento da petição inicial e da sentença que pôs fim ao litígio. Se, quando do deferimento do pleito, o magistrado limita seus efeitos aos períodos de apuração que constavam do processo quando da sua instauração, não se pode estender tal pronunciamento a outros períodos, para qualquer efeito. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1989 a 30/10/1991 Compensação. Hipóteses Admitidas. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá. utilizá-lo na compensação de débitos próprios, relativos à tributos igualmente administrados pela RFB. Na vigência do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, segundo a redação fornecida pela Lei n° 10.637, de 2002, o reconhecimento, no poder judiciário, do direito de restituição autoriza o sujeito passivo a promover, na esfera administrativa, a compensação daqueles créditos, corrigidos nos exatos termos da sentença que reconheceu o indébito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.166
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Limites. Os efeitos da coisa julgada material devem ser interpretados mediante o cotejamento da petição inicial e da sentença que pôs fim ao litígio. Se, quando do deferimento do pleito, o magistrado limita seus efeitos aos períodos de apuração que constavam do processo quando da sua instauração, não se pode estender tal pronunciamento a outros períodos, para qualquer efeito. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1989 a 30/10/1991 Compensação. Hipóteses Admitidas. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá. utilizá-lo na compensação de débitos próprios, relativos à tributos igualmente administrados pela RFB. Na vigência do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, segundo a redação fornecida pela Lei n° 10.637, de 2002, o reconhecimento, no poder judiciário, do direito de restituição autoriza o sujeito passivo a promover, na esfera administrativa, a compensação daqueles créditos, corrigidos nos exatos termos da sentença que reconheceu o indébito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento. LUIS O GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 2 Processo n° 11080.015405/2002-96 S3 -C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.166 Fl. 668 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de Declarações de Compensação (DCOMPs — fls.01/06, 103/116 e 286/357) de créditos de Finsocial com débitos de Cofins, amparadas por decisão judicial • transitada em julgado em 05/03/2001. 2. Referida ação judicial (96.00.12113-3) reconheceu a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas de Finsocial, autorizando a interessada a implementar compensações dos valores recolhidos indevidamente com débitos • da contribuição para a Cofins. Os créditos deveriam ser atualizados pelo IPC (jan/89 a fev/91)/INPC (março a dezembro de 1991)/UFIR (jan/92 a dez/95) incluindo os expurgos inflacionários previstos nas súmulas 32 e 36 do TRF e, a partir de 01/01/1996, incidiria apenas a taxa Selic (fis.18/46). 3. A Delegacia da Receita Federal (DRF) de Porto Alegre, ao analisar inicialmente o processo, solicitou à interessada que apresentasse declarações de: a) homologação do Poder Judiciário da desistência de eventual execução da sentença referente ao crédito objeto do processo; b) assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive honorários advocaticios; c) que não se utilizou dos valores correspondentes ao crédito pretendido, quer por precatório judicial ou mediante compensação com quaisquer outros débitos, exceto os declarados neste processo administrativo. 4. Declarou a empresa que não havia utilizado para outras compensações o crédito objeto do presente, tampouco teria requerido execução de sentença relativamente a esses indébitos. Afirmou ainda que existia execução de custas e honorários advocatícios e que não poderia assumir este encargo (fls.203). 5. Porém, a DRF ao consultar o sistema da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) identificou a existência de outros processos judiciais, além do constante das DCOMPs apresentadas, tratando do assunto inconstitucionalidade do Finsocial, optando por remeter o processo para a PFN a fim de dirimir as dúvidas existentes (fls.225/227). 6. Em resposta à solicitação, informou a PFN que um dos processos referir-se-ia tão somente à execução de verba honorária em favor dos advogados da parte, que outro era um Mandado de Segurança, o qual não se presta à execução de a.g2 valores e, com relação ao terceiro, sugeriu que fosse solicitado à interessada que comprovasse por meio de certidão judicial que nenhum valor havia sido executado naqueles autos, uma vez que o processo encontrava-se arquivado (11s.228). Devido à transferência de domicílio fiscal da empresa o processo foi encaminhado para a DRF Novo Hamburgo para prosseguimento (fls.244). 7. Intimada a apresentar certidão judicial referente ao processo n° 91.00. 10111-7 (fls.238), a empresa entregou o documento de fis. 250, o qual demonstra tratar-se de uma ação ordinária, onde foi determinado que o Finsocial fosse recolhido pela alz'quota de 0,5% até a vigência da Lei Complementar n° 70/1991 e, que a União devolvesse os valores pagos a maior, corrigidos monetariamente (súmula TFR 46) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. A autora promoveu a execução de sentença, tendo sido emitido precatório. Entretanto, em 10 de setembro de 1998, requereu a suspensão do processo, informando que estava promovendo a compensação dos créditos reconhecidos judicialmente com parcelas vincendas de Cofins. Seu pedido foi deferido, limitando-se a execução aos honorários advocatz'cios. 8. A interessada apresentou também comprovação de homologação pelo Poder Judiciário de desistência da execução do título judicial (fls.277). A DRF Novo Hamburgo proferiu então o Parecer SACAT/DR_F/NHO n° 499/2006, onde esclarece que a decisão judicial determina que a compensação dos valores recolhidos à alz'quota superior a 0,5% deva ser feita com os valores constantes nos DARF's acostados à petição inicial. Assim, o cálculo ficou limitado aos períodos outubro de 1989 a setembro de 1991, conforme os comprovantes (DARF's) juntados pelo contribuinte, totalizando o montante de R$ 339.247,85, atualizado até 01/01/1996, devendo incidir a partir daí a taxa Selic, nos termos do determinado judicialmente. 9. O cálculo apresentado pela interessada apurou o valor de R$ 459.487,33, atualizado até 01/01/1996, sendo que foram incluídos valores relativos aos períodos 09/89, 06/91 e 10/91 a 03/92, cujos DARF's não constavam da ação judicial. 10. As compensações efetuadas foram homologadas até o limite do crédito reconhecido (fls.285). A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fi3..370/379), onde pondera que apesar de não ter juntado as guias de recolhimento referentes aos períodos 09/89, 06/91 e 10/91 a 03/92 esses foram efetivamente recolhidos, anexando os comprovantes (fls. 388, 434 e 580/627), Alerta para o fato de que os períodos 10/91 a 03/92 foram quitados por meio de parcelamento. Alega que a ação judicial n° 91.0010111-7 garantiu que o Finsocial fosse recolhido à alíquota de 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, condenando a União a devolver os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Aponta também a existência de diferenças nos valores apurados pela DRF, sem qualquer justificativa. Cita como exemplo o período 01/90, onde apurou R$ 7.223,22 e a DRF, em contrapartida, encontrou R$ 6.649,75 (fls.281). Anexa os documentos de fls.385/579, requerendo que seja permitida a complementação Processo n° 11080.015405/2002-96 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.166 Fl. 669 dessa documentação, tendo em vista o arquivamento do processo de parcelamento. Cópia deste processo foi juntada a fls.580/627. Por fim, solicita a produção de perícia com o intuito de apurar a origem das diferenças verificadas entre o cálculo por ela elaborado e o confeccionado pela Secretaria da Receita Federal. Enumera 7 quesitos e indica perito. Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de 1' instância pela manutenção da decisão proferida pela unidade administrativa da RFB de jurisdição. No sentir da autoridade jurisdicionante, a decisão proferida na ação n° 96.00.12113-3 1 não se prestaria à compensar, no presente processo o Finsocial recolhido em montante superior a 0,5% nos períodos 09/89, 06/91 e 10/91 a 03/92 Segundo sustenta, a sentença que pôs fim ao litígio somente reconhecera o direito de compensação dos períodos cujos DARF's foram juntados ao processo e, dentre as guias de recolhimento acostadas, não se encontravam as relativas às competências sob as quais recai o presente litígio administrativo. Não se tem notícia de decisão posterior, ainda que em sede de embargos, que modifique tal determinação. Por outro lado, também não se poderia reconhecer os créditos reconhecidos na ação n° 91.0010111-7, . Segundo argúi o órgão julgador "a quo", três seriam os motivos para tal decisão: a ação teria como objeto o reconhecimento do direito de restituição (e não de compensação); a forma de atualização do indébito ali deferida deveria seguir a súmula 46 do TFR, incidindo juros de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em juliado da ação; e finalmente, que as Declarações de Compensação apresentadas não indicaram Ota ação judicial e sim a de n° 96.00.12113-3 e que não seria cabível proceder a tal alteração naquela fase processual. Em sentido contrário, sustenta a recorrente que, tal qual a decisão proferida no processo n° 96.00.12113-3, os créditos supostamente reconhecidos pela ação n° 91.0010111-7 possibilitariam a realização de compensação na via administrativa, eis que esta última poderia ser igualmente ser utilizada na compensação instituída pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, após alteração promovida pela Lei n° 10.637/02. Transcreve o dispositivo. Discorda, outrossim, da alegação de que estaria pretendendo "mesclar" as duas decisões e aproveitar a parte mais benéfica de cada uma delas. Roga para que as sentenças sejam cumpridas naquilo que não confrontarem, observando-se a que primeiro transitou em julgado. Não contestou os índices de correção aplicados pelo Fisco. É o Relatório. 1 Ação indicada nas Declarações de Compensação de fls.01/06, 103/116 e 286/357. Processo n° 11080.015405/2002-96 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.166 Fl. 670 antes de dar prosseguimento ao pedido de compensação investigou-se a desistência de processo de execução atrelado a tal ação. Ainda que se considere que tal pedido não estivesse sido atrelado à DCOMP no decorrer da análise da pertinência da compensação, indiscutivelmente, a partir da - manifestação de inconformidade, a recorrente pediu, talvez por meio da forma inapropriada (mas não ilegal), a inclusão daqueles créditos dentre aqueles que extinguiriam os débitos confessados. Importante trazer à colação os incisos VI e IX do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, aplicados subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que diz: Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (.) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (-) IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Tais incisos, que representam a dogmatização do princípio do informalismo (ou formalismo moderado),deixam claro que a formalidade, se não está a serviço de um bem maior, como o interesse público ou a segurança jurídica, certamente cede espao à garantia do direito de petição, gizado no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal de 19882. Nessa linha, entendo despropositado indeferir a presente compensação e exigir do sujeito passivo que dê início a um novo processo com vistas ao reconhecimento de um direito passível de reconhecimento com os elementos disponíveis no presente recurso. Evidentemente, como bem destacou o ilustre relator no voto condutor do acórdão recorrido, não se pode aplicar a tais créditos os índices de correção somente reconhecidos na ação 96.00.12113-3, nem qualquer outro índice diverso do q-lie determinou a sentença transitada em julgado no processo n° 91.0010111-7. Por outro lado, compulsando os autos não localizei elementos que comprovem que os pagamentos relativos às competências sobre as quais recai o litígio tenham sido confirmados nos sistemas informatizados da RFB. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de reconhecer a possibilidade da utilização dos recolhimentos relativos períodos 09/89, 06/91 (fls. 388, 434) e 10/91 a 03/92 (processo de parcelamento às fls. 580 a 627) recolhidos em montante superior a 0,5 %, que deverão ser corrigidos nos termos do que preconiza a 2 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 7 súmula 46 do extinto TFR3 , desde que tais recolhimentos sejam confirmados nos sistemas informatizados da RFB. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2009. LUÍS M 'IC) R.TERRA DE CASTRO - Relator 3 Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA +;,.'t*ZP CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO - Processo n°: 10108.000569/2001-10 Recurso n.°: 132.393 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de RecUrsos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.127. Brasília, 10 de dezembro de 2/19. / LUIZ HUMBERT • Z " RNANDES Chefe da r Câ • .2p7 -rceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / _ Procurador (a) da Fazenda Nacional

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